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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS

DOUTORADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS

ANA CAROLINE PIRES MIRANDA

CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E AGENTES EM DISPUTA: o debate

em torno do novo Código Florestal Brasileiro

São Luís – MA

Maio de 2016

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS

DOUTORADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS




Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-

graduação em Ciências Sociais – PPGCSoc/UFMA,

como requisito para obtenção do grau de Doutora em

Ciências Sociais.

Orientador: Prof. Dr. Horácio Antunes de Sant‘Ana

Júnior

São Luís – MA

Maio de 2016

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Miranda, Ana Caroline Pires.

Construção de dispositivos legais e agentes em disputa: o debate em torno

do novo Código Florestal Brasileiro / Ana Caroline Pires Miranda ._ São

Luís,2016.

334f.

Orientador: Prof.Dr. Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior.

Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Maranhão, Programa de Pós-

Graduação em Ciências Sociais, 2016.

1.Construção Social – Questão ambiental – Preservação ambiental.

2.Produção agrícola. 3. Código Florestal. I.Título.

CDU 3 : 349.6

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Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-

graduação em Ciências Sociais – PPGCSoc/UFMA,

como requisito para obtenção do grau de Doutora em

Ciências Sociais.

Aprovada em: ____/____/____

BANCA EXAMINADORA

_____________________________________________

Prof. Dr. Horácio Antunes de Sant‘Ana Júnior

(PPGSOC/UFMA)

_____________________________________________

Profª. Dra. Cindia Brustolin

(DSOC/UFMA)

_____________________________________________

Prof. Dr. Joaquim Shiraishi Neto

(PPGDIR/UFMA)

_____________________________________________

Prof. Dr. Marcelo Domingos Sampaio Carneiro

(PPGSOC/UFMA)

_____________________________________________

Profª. Dra. Maria José da Silva Aquino Teisserenc

(PPGCS/UFPA)

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AGRADECIMENTOS

Na elaboração de um trabalho acadêmico sempre dependemos da ajuda, do estímulo,

do encorajamento e de sugestões para seguir adiante. Na construção desta tese pude contar

com vários desses incentivos e, muito embora não possa mencionar todos que, de um ou outro

modo, me ajudaram nesta caminhada, gostaria de fazer alguns agradecimentos especiais.

Agradeço de início ao meu orientador Dr. Horácio Antunes de Sant‘Ana Júnior, por

todos os anos de parceria e de ensinamentos – que muito extrapolam os saberes e

conhecimentos acadêmicos – pela confiança depositada e pela leitura sempre crítica e

paciente dos vários rascunhos deste trabalho. Que esta tese, longe de ser um ponto final, possa

significar a continuidade dos diálogos tão produtivos e estimulantes que sempre tivemos.

Agradeço também aos professores da Universidade Federal do Maranhão, em especial,

ao Dr. Marcelo Sampaio Carneiro, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, Dr.

Joaquim Shiraishi, do Programa de Pós-graduação em Direito e Dra. Cindia Brustolin, do

Departamento de Sociologia e Antropologia, profissionais quem tive discussões substanciais

por ocasião da qualificação da tese e que, com seus olhares e sugestões, me ajudaram a

dialogar com o material de pesquisa apresentado.

Agradeço ainda aos professores Dr. Stéphane Gueneau, pesquisador do CIRAD e

Maria José de Aquino Teisserenc e Jean-Pierre Teisserenc, professores da Universidade

Federal do Pará, pelas contribuições e sugestões realizadas.

Agradeço à CAPES pela concessão da bolsa de doutorado e pela oportunidade de

participar do Programa Doutorado Sanduíche junto ao Laboratório Eco-Anthropologie et

Ethnobiologie do Museum National d'Histoire Naturelle (MNHN), em Paris, França.

Sou extremamente grata ao professor Dr. Julien Blanc, do Museum National d'Histoire

Naturelle, pela recepção em Paris, pela disponibilidade em discutir aspectos importantes deste

trabalho, pelo auxílio nas questões burocráticas atinentes a realização do meu estágio doutoral

e, ainda, por possibilitar contato com importantes pesquisadores do MNHN para a

continuidade da pesquisa.

Dentre estes pesquisadores, agradeço a Dra. Elise Demeulenaere e Dr. Igor Babou, do

Laboratório Eco-Anthropologie et Ethnobiologie e, em especial, a Dra. Catherine Aubertin,

do Laboratório Patrimoines Locaux et Gouvernance, que levantaram importantes questões

sobre os objetivos e a metodologia do meu trabalho e me levaram a rever meus temas e

recortes de pesquisa.

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Tenho que agradecer àqueles que facilitaram meu trânsito nas instituições de ensino

francesas, em especial ao professor Sylvain Tanquerel, da École des Hautes Études en

Sciences Sociales (EHESS) e a Taouès Lahen, do MNHN.

Agradeço aos gestores e professores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do

Maranhão, que entenderam a necessidade do meu afastamento das atividades docentes do

instituto, no ano de 2015, e contribuíram para que o mesmo fosse alcançado.

Aos meus amigos, que tornaram esta jornada menos tensa e que me ajudaram de

diferentes maneiras a enfrentá-la, sou eternamente grata. Agradeço a Alessandra Fuji, um

―anjo‖ que me deu um grande empurrão para a conclusão desta tese; a Ana Rita Vidica, com

quem compartilhei as alegrias, descobertas e reflexões que a experiência do doutorado

sanduíche suscita e a Maria Elizia e a Rafael Castanheira, pelas muitas conversas produtivas e

estimulantes.

Agradeço a Jerlane Caldas, pela parceria sincera nos vários momentos desta trajetória

e por não medir esforços para ajudar no que fosse possível e a Cláudia Mendes, pelas palavras

reconfortantes nos momentos oportunos. Estendo os agradecimentos a Leonildes Aguiar,

Neemias Lacerda, Ronaldo Pizzatto, Huérllen Vicente e Inara Fernanda e demais professores

e amigos do IFMA que muito torceram pela conclusão deste trabalho.

Aos amigos do programa da graduação e da pós graduação em Ciências Sociais, que

sempre me estimularam, agradeço a Carla Georgea, Regimeire Maciel, Daisy Damasceno,

Jorge Luiz, Josédla Fraga, Maiâna Roque e Viviane Pedro que, em diferentes momentos me

estimularam a seguir adiante.

Agradeço especialmente a Dayana Delmiro, Lenir Moraes e Karla Suzy, por

compartilharem as alegrias e dificuldades da condição de ―doutoranda‖ e pelos exemplos,

ensinamentos e lições de superação de cada uma, que muito me inspiraram. Sou grata em

especial a Dayana, pelas dicas, apoio necessário e pela torcida na concretização de vários

planos e projetos.

Agradeço a Osmar Moraes, que sempre torceu de forma sincera para que eu não

esmorecesse diante dos obstáculos e por me fazer ver como mais leveza e gratidão os

acontecimentos da vida.

Agradeço por fim aos meus pais, Antonio José Bernardo Miranda e Maria das Graças

Pires Miranda, e meus irmãos, Marco Antônio e Ana Karine, pela ajuda, compreensão e

companhia sempre presentes, mesmo à distância. Obrigada por fazerem parte da minha vida.

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RESUMO

Considerando que a discussão sobre a questão ambiental no Brasil encontra-se em processo de

reformulação, com reflexos diretos na legislação ambiental nacional, analisa-se nesta tese o

processo legislativo de discussão, votação e aprovação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de

2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro

de 1965. O foco desta análise recai sobre os grupos parlamentares, especialmente deputados

federais e senadores da república. Considerando o debate legislativo como um espaço de lutas

e de disputas, objetiva-se investigar as estratégias e os discursos realizados pelos

parlamentares, que se articularam, formal e informalmente, para que suas teses e visões

alcançassem legitimidade e fossem incorporadas no processo de construção do novo texto

legal. Para alcançar este objetivo, realizamos os seguintes procedimentos: análise histórica do

pensamento ambiental brasileiro e dos principais diplomas legislativos voltados para a

proteção dos recursos florestais editados no Brasil; mapeamento dos agentes e grupos de

pressão que se articularam no Congresso Nacional para a votação do projeto de lei que alterou

o Código Florestal; investigação das principais modificações processadas no texto da lei em

comparação aos Códigos Florestais editados em 1934 e 1965; identificação e análise do

processo de produção e uso do conhecimento científico no debate em torno da revisão do

Código Florestal; análise do papel da mídia no processo de reforma da legislação florestal;

análise dos pronunciamentos dos parlamentares, proferidos no período compreendido ente

2007 e 2015 (53ª e 54ª legislatura) e registrados em notas taquigráficas no site da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal. Utilizou-se como procedimentos metodológicos a revisão

bibliográfica sobre questão ambiental e legislação florestal; pesquisa dos repertórios

biográficos dos deputados federais e senadores junto ao site do Congresso Nacional e do

Senado Federal; análise de estudos, relatórios e pareceres produzidos por instituições e

agências de pesquisa e pelas comissões especiais no âmbito do poder legislativo e análise das

notas taquigráficas dos discursos proferidos pelos parlamentares em plenário. A partir da

abordagem construcionista, concluímos que o Código Florestal Brasileiro foi alterado por

grupos conservadores para se adequar a interesses industriais e empresariais do setor agrícola.

Palavras-chave: Construção Social. Questão Ambiental. Preservação Ambiental. Produção

Agrícola. Código Florestal.

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RÉSUMÉ

Considérant que la discussion des questions environnementales au Brésil est en cours de

réformation, avec un retentissement direct sur la législation environnementale nationale, on

analyse dans cette thèse le processus législatif de la discussion, le vote et l'approbation de la

Loi nº12.651 du 25 mai 2012, qui prévoit la protection de la végétation indigène et révoque le

Code Forestier Brésilien de 1965. Le but de cette analyse concerne les groupes

parlementaires, notamment les députés fédéraux et sénateurs de la république. Compte tenu

du débat législatif comme un espace de luttes et de conflits, dans lequel différentes arènes se

croisent, l'objectif est d‘investiguer les stratégies et les discours proférés par les

parlementaires qui se sont articulés, formelle et informellement, de sorte que leurs points de

vue atteignent la légitimité et soient incorporés dans le processus de construction du nouveau

texte légal. Pour ce faire, nous avons réalisé les procédures suivantes: l'analyse historique de

la pensée environnementale brésilienne et des principaux éléments de la législation visant à

protéger les ressources forestières éditées au Brésil; identification des agents de et des groupes

de pression qui se sont articulés dans le Congrès National pour le vote sur le projet de loi qui

a modifié le Code Forestier; scrutation des changements majeurs traités dans texte de la loi en

comparaison aux Codes Forestiers édités en 1934 et 1965; identification et analyse du

processus de production et d‘utilisation des connaissances scientifiques dans le débat autour

de la révision du Code Forestier; analyse du rôle des médias dans le processus de réforme de

la législation forestière; analyse des déclarations des parlementaires, proférées entre 2007 et

2015 (53ème

et 54ème

législature) et enregistrées en notes sténographiques sur le site de la

Chambre des Députés et du Sénat Fédéral. On a utilisé comme procédures méthodologiques la

révision bibliographique sur les questions environnementales et la législation forestière;

recherche des répertoires biographiques des députés fédéraux et des sénateurs auprès du site

Web du Congrès National et du Sénat Fédéral; analyse des études, des rapports et des avis

produits par des institutions et des organismes de recherche et des comités spéciaux dans le

domaine du pouvoir législatif, recherches dans des journaux et magazines au sujet de la

modification législative et l'analyse des notes sténographiques des discours proférés par les

parlementaires en séance plénière. À partir de l'approche constructiviste, nous concluons que

le Code forestier brésilien a été modifiée par des groupes conservateurs en fonction des

intérêts industriels et commerciaux du secteur agricole.

Mots-clés: Construction sociale. Questions environnementales. Protection de

l'environnement. Production agricole. Code forestier.

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ABSTRACT

Considering the discussion of environmental issues in Brazil is in redesign process, with

direct impact on national environmental legislation is analyzed in this thesis the legislative

process of discussion, voting and approval of Law nº. 12.651 of May 25, 2012, which

provides for the protection of native vegetation and repealing the Brazilian Forest Code of

1965. The focus of this analysis lies with the parliamentary groups, especially deputies and

senators of the republic. Considering the legislative debate as a space of struggles and

disputes, in which different arenas to intersect, aims to investigate the strategies and speeches

by parliamentarians who were articulated, formally and informally, so that their views

reached legitimacy and were incorporated into the construction of the new legal text process.

To accomplish this, we perform the following: historical analysis of the Brazilian

environmental thinking and the main pieces of legislation aimed at protecting the edited forest

resources in Brazil; mapping agents and pressure groups that are articulated in the National

Congress for the vote on the bill amending the Forest Code; investigation of major changes

processed in the law compared to the Forestry Code published in 1934 and 1965;

identification and analysis of the production process and use of scientific knowledge in the

debate on the revision of the Forest Code; the role of media analysis in the reform process of

forest legislation; analysis of statements of parliamentarians, delivered in the period being

2007 and 2015 (53rd and 54th legislature) and recorded in shorthand notes on the site of the

House of Representatives and the Federal Senate. It was used as the methodological

procedures literature review on environmental issues and forestry legislation; Search

biographical repertoires of federal deputies and senators from the website of the National

Congress and the Senate; analysis of studies, reports and opinions produced by institutions

and research agencies and special committees in the legislature, research in newspapers and

magazines about the legislative amendment and analysis of shorthand notes of speeches by

parliamentarians in plenary. From the constructionist approach, we conclude that the Brazilian

Forest Code was amended by conservative groups to suit industrial and business interests of

the agricultural sector.

Keywords: Social construction. Environmental Issues. Environmental preservation.

Agricultural production. Forest Code.

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LISTA DE SIGLAS

ABAG Associação Brasileira do Agribusiness

ABC Academia Brasileira de Ciência

AC Acre

ACP Associação Comercial do Paraná

ACRIMAT Associação dos Criadores de Mato Grosso

ACRISSUL Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul

ADP Avoided Deforestation Partners

AGROPOSOJA Associação dos Produtores de Soja do Estado do Mato Grosso

AL Alagoas

AM Amazonas

AMFRO Associação dos Municípios da Fronteira Oeste

AMPA Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão

ANDES Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

AP Amapá

APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo

APP Área de Preservação Permanente

APR MT Associação dos Produtores Rurais do Mato Grosso

ARENA Aliança Renovadora Nacional

ASSOBRASC Associação Brasileira dos Concessionários Scania

BA Bahia

CAPADR Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural

CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CCULT Comissão de Cultura

CDC Comissão de Defesa do Consumidor

CDEIC Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

CDHM Comissão de Direitos Humanos e Minorias

CDU Comissão de Desenvolvimento Urbano

CE Comissão de Educação

CE Ceará

CESPO Comissão do Esporte

CFFC Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

CFT Comissão de Finanças e Tributação

CIEC Coordenação Interestadual de Ecologistas para a Constituinte

CINDRA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da

Amazônia

CIRAD Centro de Cooperação Internacional em Pesquisa Agronômica para o

Desenvolvimento

CLP Comissão de Legislação Participativa

CMADS Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CME Comissão de Minas e Energia

CNA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

CNM Confederação Nacional de Municípios

CNPQ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

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CONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CPD Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

CRB Confederação Rural Brasileira

CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

CSSF Comissão de Seguridade Social e Família

CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTUR Comissão de Turismo

CVT Comissão de Viação e Transportes

DEM Democratas

DF Distrito Federal

DIAP Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

EMBRATER Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural

ES Espírito Santo

ESALQ Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz

FAEP Federação da Agricultura do Estado do Paraná

FAMEP Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará

FBCN Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza

FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente

e Desenvolvimento

FIEP Federação das Indústrias do Paraná

FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

GO Goiás

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IFFA Imperial Instituto Fluminense da Agricultura

INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos

IPAM Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

ISA Instituto Socioambiental

ITR Imposto Territorial Rural

MA Maranhão

MG Minas Gerais

MNP Movimento Nacional dos Produtores

MP Medida Provisória

MS Mato Grosso do Sul

MST Movimento dos Sem Terra

MT Mato Grosso

NFU National Farmers Union

OCB Organização das Cooperativas Brasileiras

OCEPAR Organização das Cooperativas do Estado do Paraná

ONU Organização das Nações Unidas

PA Pará

PB Paraíba

PDC Partido Democrata Cristão

PDS Partido Democrático Social

PDT Partido Democrático Trabalhista

PE Pernambuco

PEC Proposta de Emenda Constitucional

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PI Piauí

PIB Produto Interno Bruto

PL Partido Liberal

PL Projeto de Lei

PLP Projeto de lei Complementar

PMN Partido da Mobilização Nacional

PNRA Plano Nacional de Reforma Agrária

PP Partido Progressista

PPB Partido Progressista Brasileiro

PR Partido da República

PR Paraná

PRN Partido da Reconstrução Nacional

PSB Partido Socialista Brasileiro

PSD Partido Social Democrático

PSDB Partido da Social Democracia Brasileira

PT Partido dos Trabalhadores

PV Partido Verde

RJ Rio de Janeiro

RL Reserva Legal

RN Rio Grande do Norte

RO Rondônia

RR Roraima

RS Rio Grande do Sul

SAIN Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional

SC Santa Catarina

SE Sergipe

SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SNA Sociedade Nacional da Agricultura

SP São Paulo

SPBC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

SRB Sociedade Rural Brasileira

TI Terras Indígenas

TO Tocantins

TSE Tribunal Superior Eleitoral

UC Unidades de Conservação

UDR União Democrática Ruralista

UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro

UICN União Internacional para a Conservação da Natureza

UNE União Nacional dos Estudantes

UNICA União da Agroindústria Canavieira de São Paulo

USP Universidade de São Paulo

WWF World Wide Fund For Nature

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LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 Frentes Parlamentares registradas na 53ª Legislatura (2007-2011) 93

Gráfico 2 Frentes Parlamentares registradas na 54ª Legislatura (2011-2015) 93

Gráfico 3 Bancada ruralista na 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas 108

Gráfico 4 Reeleição dos parlamentares integrantes da bancada ruralista na 54ª

legislatura (2011-2015)

108

Gráfico 5 Quantidade de mandatos exercidos pelos parlamentares da bancada

ruralista incluindo dados da 55ª legislatura (2015-2019)

109

Gráfico 6 Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo filiação

partidária

111

Gráfico 7 Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo unidade da

federação

112

Gráfico 8 Bancada ruralista na 54ª (2011-2015) legislatura por gênero 113

Gráfico 9 Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo nível de

escolaridade

114

Gráfico 10 Cursos superiores dos parlamentares da bancada ruralista na 54ª


115

Gráfico 11 Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo atividade

profissional

116

Gráfico 12 Indicação de atividades rurais exercidas pelos parlamentares da

Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015)

117

Gráfico 13 Bancada ambientalista na 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015)

legislaturas

143

Gráfico 14 Reeleição dos parlamentares integrantes da bancada ruralista na 54ª


143

Gráfico 15 Quantidade de mandatos exercidos pelos parlamentares da bancada

ambientalista incluindo dados da 55ª legislatura (2015-2019)

144

Gráfico 16 Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo

filiação partidária

145


unidade da federação

145

Gráfico 18 Bancada ambientalista na 54ª (2011-2015) legislatura por gênero 146

Gráfico 19 Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo nível

de escolaridade

146

Gráfico 20 Cursos superiores dos parlamentares da bancada ambientalista na 54ª


147


atividade profissional

148

14

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 Principais Bancadas no Congresso Nacional (2011) 91

Quadro 2 Tramitação do PL 1.876/1999 na Câmara Federal (novembro de 1999

a setembro de 2009)

174

Quadro 3 Composição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao

Projeto de Lei nº 1.876/1999

176

Quadro 4 Parlamentares contrários às alterações propostas pelo Senado 189

Quadro 5 Parlamentares favoráveis às alterações propostas pelo Senado 191

Quadro 6 Cronologia do Código Florestal de 2012 194

Quadro 7 Comparação entre os Códigos Florestais de 1934, 1965 e 2012 200

Quadro 8 Artigos da Lei 12.651/2012 vetados pela Presidente da República 201

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 Resultado do processo de votação do relatório do Senado Federal na

Câmara dos Deputados

192

Tabela 2 Alcance Territorial das Unidades de Conservação, Terras Indígenas e

Reserva Legal

220

Tabela 3 Aumento cumulativo da receita da agricultura e extração de madeira

dos EUA com o fim do desmatamento, 2012-2013

227

Tabela 4 Resultado da busca ―código florestal‖ no site do Congresso Nacional

(2007-2015)

266

15

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 17

1 A QUESTÃO AMBIENTAL E A CONSTRUÇÃO DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL

BRASILEIRA ......................................................................................................................... 33

1.1 Política de proteção florestal no Brasil e desenvolvimento do pensamento ambiental brasileiro 37

1.2 Contexto histórico da legislação ambiental e edição dos Códigos Florestais de 1934 e 1965 no

Brasil ................................................................................................................................................. 49

1.3 A discussão internacional sobre a questão ambiental e os reflexos na elaboração de dispositivos

legais em âmbito nacional ................................................................................................................. 66

2 DISPUTAS E INTERESSES NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO:

mapeando os grupos e agentes em confronto no processo de alteração do Código

Florestal ................................................................................................................................... 85

2.1 Processo legislativo no Brasil e a formação de frentes parlamentares e bancadas suprapartidárias

........................................................................................................................................................... 88

2.2 Bancada Ruralista e defesa do agronegócio ................................................................................ 95

2.2.1 Parlamentares identificados como pertencentes à Bancada Ruralista .............................. 105

2.2.1.1 Perfis emblemáticos dos parlamentares da Bancada Ruralista ...................................... 118

2.3 Frente Parlamentar Ambientalista, Bancada Ambientalista e interesses difusos ...................... 139

2.3.1 Parlamentares identificados como pertencentes à Bancada Ambientalista ...................... 142

2.3.1.1 Perfis emblemáticos dos parlamentares da Bancada Ambientalista .............................. 149

3 (DES)CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: análise do

processo de reforma da legislação florestal ........................................................................ 161

3.1 Reformas e alterações na Lei nº 4.771/1965: transformações do Código Florestal de 1965 antes

da sua revogação ............................................................................................................................. 166

3.2 Análise do Parecer do Deputado Aldo Rebelo ao Projeto de Lei 1.876/1999 e sua aprovação na

Comissão Especial .......................................................................................................................... 173

3.3 Aprovação da Lei nº 12.651/2012: instrumentos e modificações do Código Florestal de 2012

......................................................................................................................................................... 193

4 OS USOS DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL BRASILEIRA ............................................................ 204

4.1 Instituições de pesquisa brasileiras e contribuições para o debate ............................................ 210

4.2 Disponibilidade de terras para a agricultura: estudos e pesquisas nacionais sobre meio ambiente

e produção agrícola ......................................................................................................................... 218

4.3 ―Fazendas aqui, florestas lá‖: instituições internacionais e os interesses na conservação das

florestas tropicais ............................................................................................................................ 226

16

5 CONSTRUÇÃO MIDIÁTICA DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO

FLORESTAL ........................................................................................................................ 234

5.1 Revista Agroanalysis e o discurso unidirecional sobre o agronegócio ..................................... 238

5.2 Jornal Valor Econômico e as diferentes perspectivas sobre a alteração da legislação florestal 247

6 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL X PRODUÇÃO AGRÍCOLA: os discursos sobre o

Código Florestal no Congresso Nacional ............................................................................ 264

6.1 ―O agronegócio é o único setor que está brilhando neste País‖ ................................................ 268

6.2 ―Há muita boca para alimentar no Brasil e no mundo, e eu nunca vi ninguém produzir no ar‖ 273

6.3 ―O Brasil, de certa forma, é devedor daqueles que suam a camisa na luta do dia a dia para

produzir alimentos‖ ......................................................................................................................... 278

6.4 ―Uma visão técnica, jurídica e agronômica‖ ............................................................................. 283

6.5 ―O Código antiquado era uma espada no pescoço dos agricultores‖ ........................................ 287

6.6 ―Quem são os vilões do meio ambiente?‖ ................................................................................. 294

6.7 ―Nós queremos um desenvolvimento sustentável, um equilíbrio entre produzir e preservar‖ .. 298

CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................... 305

REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 311

ANEXO I – PARLAMENTARES INTEGRANTES DA BANCADA RURALISTA

ELEITOS NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)............................................................... 321

ANEXO II – PARLAMENTARES INTEGRANTES DA BANCADA

AMBIENTALISTA ELEITOS NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015) ........................... 322

ANEXO III – DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA FRENTE

PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015) ........ 323

ANEXO IV – DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA FRENTE

PARLAMENTAR AMBIENTALISTA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015) ............. 325

ANEXO V – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA COMISSÃO

ESPECIAL (2009-2010) ....................................................................................................... 327

17

INTRODUÇÃO

A questão ambiental tem passado por variados processo de reconfiguração,

redefinindo os posicionamentos e discursos de diferentes agentes na arena pública sobre a

temática. Neste contexto e como reflexo desta reconfiguração, a legislação ambiental

brasileira tem sofrido inúmeras modificações, nas quais se percebe que grupos econômicos e

políticos setoriais, que se fazem representar com bastante peso nos espaços decisórios,

buscam sobrepor os seus interesses nesse processo.

Diante dessa constatação, a presente tese busca discutir os posicionamentos

manifestados por ocasião das recentes alterações da legislação ambiental brasileira, tendo

como caso emblemático o processo de discussão, votação e aprovação da Lei nº 12.651, de 25

de maio de 2012, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa e revogou a Lei nº 4.771,

de 15 de setembro de 19651, o Código Florestal Brasileiro.

Entendemos que a identificação dos interesses dos diferentes agentes em disputa,

assim como das lógicas que foram consagradas e legitimadas no processo de alteração do

Código Florestal, possibilita perceber em que medida tais modificações indicam uma nova

forma de regulação dos recursos naturais e, consequentemente, podem vir a influenciar

mudanças significativas no arcabouço jurídico e legislativo que versa sobre matéria

ambiental.

No que se refere especificamente ao processo de discussão e aprovação da lei florestal

brasileira – envolvendo disputas políticas entre detentores de mantados parlamentares,

representantes dos movimentos sociais de defesa do meio ambiente, pesquisadores ligados a

universidades e instituições de pesquisa, representantes das esferas públicas e setores da

iniciativa privada – podemos constatar que regularidades discursivas são frequentemente

acionadas na temática ambiental, assim como são manifestados interesses os mais variados

nesse processo.

Diante dessa diversidade de agentes e grupos atuantes nesta questão, bem como a

pluralidade de argumentos acionados por cada um destes, pretende-se nesta tese focalizar os

posicionamentos, discursos e visões sobre a questão ambiental dos agentes do legislativo

brasileiro, mais precisamente, dos deputados federais e senadores que participaram

ativamente do processo de discussão, votação e aprovação da legislação florestal,

1Destaca-se que a Lei 4.771/1965 refere-se ao segundo Código Florestal na legislação brasileira, sendo o

primeiro instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

18

principalmente daqueles vinculados às frentes parlamentares e às bancadas ruralistas e

ambientalistas atuantes no Congresso Nacional.

Centraremos a análise nos perfis e nos discursos dos parlamentares taquigrafados

entre os anos de 2007 e 2015, assim como em materiais produzidos por agências e

instituições de pesquisa sobre a discussão do Código Florestal, em especial estudos,

relatórios e pareceres que fundamentaram as votações legislativas. Também recorreremos,

de maneira subsidiária, à análise dos perfis de alguns senadores que tiveram destacada

atuação na discussão sobre a alteração da legislação.

Deste modo, o objetivo central desta tese é analisar, através das visões sobre meio

ambiente, os discursos e os pressupostos sobre os quais se pautaram os parlamentares para

alteração do Código Florestal, bem como demonstrar como o espaço legislativo produz e

reproduz estruturas de poder. Pretende-se assim identificar quais os pressupostos relativos à

discussão ambiental foram legitimados no debate de alteração legislativa, de que modo os

mesmos foram acionados na discussão sobre a questão ambiental no Brasil e quais foram

censurados e silenciados.

Assim, para alcançarmos os objetivos acima delineados, a pesquisa foi desenvolvida a

partir de algumas etapas e procedimentos, quais sejam: a) o levantamento de material

bibliográfico junto ao banco digital de teses e dissertações da CAPES, com foco em pesquisas

que abordavam aspectos relativos à legislação ambiental, grupos de interesse e bancada

Ruralista no Brasil; b) levantamento e a elaboração do perfil dos principais deputados federais

e senadores identificados como integrantes das frentes parlamentares e bancadas ruralistas e

ambientalistas; c) análise dos principais instrumentos jurídicos modificados na Lei nº

12.651/2012 e comparativo entre os diferentes diplomas legais que abordam a proteção

florestal; d) levantamento e investigação dos estudos mais citados e divulgados durante o

processo de alteração da legislação florestal; e) análise do papel da mídia no processo de

veiculação da discussão sobre a alteração legislativa; f) mapeamento e análise do material

divulgado no site do Congresso Nacional e do Senado Federal no período compreendido entre

2007 e 2015 e g) levantamento e análise dos discursos dos deputados federais e senadores.

Esta última etapa foi realizada com base nos registros das manifestações ocorridas

durante as Sessões Plenárias no Congresso Nacional e do Senado Federal através das notas

taquigráficas disponibilizadas no site do congresso e do senado, com destaque para os

discursos taquigrafados dos parlamentares que mais se pronunciaram por ocasião do processo

de votação e aprovação do Código Florestal.

19

O objetivo da análise destes discursos taquigrafados foi compreender de que modo as

principais temáticas ou categorias chaves identificadas nos discursos dos parlamentares – tais

como desenvolvimento, sustentabilidade, meio ambiente, natureza, propriedade, agricultura,

recursos naturais, dentre outras – foram objeto de disputa por definições conceituais e como

foram operacionalizadas nos diferentes espaços.

Para analisar as disputas travadas e compreender como tais temáticas foram acionadas

no debate público, tomamos emprestada a noção de arena utilizada por Olivier de Sardan2

(1995). Dessa forma, e a partir do referencial citado, buscamos compreender as relações

estabelecidas entre os diferentes agentes – parlamentares, integrantes de movimentos sociais,

pesquisadores e cientistas, dentre outros – como uma arena de disputa, na qual grupos

heterogêneos estratégicos se chocaram no debate, movidos por interesses (materiais ou

simbólicos) dos quais se colocavam como representantes e porta-vozes oficiais.

Assim, no debate em torno do processo de discussão e aprovação da Lei 12.651/2012,

privilegiamos a identificação e analisamos os discursos adotados pelos diferentes agentes nas

arenas públicas, bem como dos recursos utilizados por eles para legitimar seus

posicionamentos e tomadas de decisão, no intuito de obter poder e legitimidade e, sobretudo,

difundir suas visões de mundo como universais.

Embora centremos nossa análise nos debates estabelecidos no espaço legislativo,

buscamos não perder de vista as controvérsias que se configuraram e reconfiguraram no

período supracitado e que extrapolaram este espaço. Assim, considerando que a disputa em

questão engloba também agentes externos ao legislativo – haja vista envolver interesses

ligados ao agribusiness e ao movimento ambientalista nacional e internacional – tentaremos,

na medida do possível, reconstruir esta arena mais ampla de disputas.

Para alcançarmos este intuito, a abordagem construtivista – que privilegia como, em

diferentes arenas públicas, a questão ambiental é construída tanto pela mídia como pela

ciência – será extremamente válida. Esta abordagem permite perceber o processo ativo de

descoberta, nomeação, argumentação, reconhecimento e legitimação dos chamados problemas

ambientais.

Assim sendo, conforme destaca Hannigan (2009), os problemas ambientais passam

por um processo que, longe de serem passivos e evidentes, são construídos socialmente,

2

Conforme Olivier de Sardan (1995, p. 228), ―Le concept d' ‗arène met en jeu ces deux acceptions de ‗pouvoir‘.

Dans une arène, des groupes stratégiques hétérogènes s'affrontent, mus par des intérêts (matériels ou

symboliques) plus ou moins compatibles, les acteur sétant tous dotés de pouvoirs relationnels plus ou moins

inégalement distribués‖.

20

devendo o trabalho sociológico evidenciar o processo de construção de argumentos e

processos de argumentação correspondentes.

Nesse mesmo sentido, Lenoir (1996, p. 84) afirma a necessidade de questionar as

representações pré-estabelecidas sobre o objeto de estudo sociológico, de modo a livrar-se do

peso das definições instituídas e perceber os princípios de classificação implicados no

trabalho social de produção da realidade. Ainda segundo o autor:

Embora um problema social seja, como toda problemática sociológica, o

produto de uma construção, acontece que seus princípios são diferentes. Um

problema social não é somente o resultado do mau funcionamento da

sociedade (...) mas pressupõe um verdadeiro ―trabalho social‖ que

compreende duas etapas essenciais: o reconhecimento e a legitimação do

―problema‖ como tal. Por um lado, seu ―reconhecimento‖: tornar visível

uma situação particular, torná-la como se diz ―digna de atenção‖ pressupõe a

ação de grupos socialmente interessados em produzir uma nova categoria de

percepção do mundo social a fim de agirem sobre o mesmo. Por outro lado,

sua legitimação: esta não é necessariamente induzida pelo simples

reconhecimento público do problema, mas pressupõe uma verdadeira

operação de promoção para inseri-lo no campo das preocupações ―sociais‖

do momento. Em suma, a essas transformações objetivas, sem as quais o

problema não seria levado em consideração, acrescenta-se um trabalho

específico de enunciação e formulação públicas, ou seja, uma operação de

mobilização: as condições sociais de tal mobilização e de seu sucesso

constituem outro aspecto da análise sociológica dos problemas sociais.

A partir das contribuições desses autores, pode-se afirmar que a abordagem

construtivista pretende se afastar da perspectiva de simples identificação e aconselhamento

para localizar e resolver as questões sociais e ambientais, mas, ao contrário, busca perceber as

diferentes teias de significação nas quais se constroem as problemáticas e que envolve

processos específicos de reconhecimento, legitimação e mobilização.

Assim sendo, nesta perspectiva concebe-se que os problemas ambientais não são

condições estáticas, mas sim ―sequência de eventos desenvolvidos nas definições coletivas‖

(HANNIGAN, 2009, p. 100), processos de construção e transformação ativa, na qual são

mobilizados diferentes recursos e para o qual devem ser considerados os argumentos

levantados e o processo de argumentação correspondente. Conforme assinala Hannigan

(2009, p. 102):

Muitos estudos que vem sendo feitos no modelo socioconstrutivista tem

apontado para o papel importante dos profissionais de medicina e cientistas

na construção de argumentos para problemas sociais. Outros têm observado

a importância de empreendedores de políticas ou questões – políticos, firmas

de direito público, funcionários públicos – dos quais as carreiras dependem

em criar oportunidades, programas e recursos de investimentos. Os

argumentadores podem também residir na mídia de massa, principalmente

porque a manufatura de notícias depende de jornalistas, editores e produtores

21

constantemente procurando novas tendências, modas e questões

(HANNIGAN, 2009, p. 102).

Percebe-se, portanto, que existe uma série de fatores e agentes que corroboram com

esta construção dos problemas ambientais, de modo que, ainda segundo Hannigan (2009, p.

99), ―central na construção social das questões e problemas ambientais é a ideia de que eles

não dependem de uma série de critérios fixos, associativos e evidentes‖, haja vista que seu

progresso varia diretamente de acordo com o resultado do sucesso dos atores envolvidos

(como cientistas, industriais, políticos, funcionários públicos, jornalistas e ativistas

ambientais, dentre outros). Nesse processo, os papeis exercidos pela ciência e a mídia são de

fundamental importância, haja vista que vão atrair atenção para o problema ambiental.

Por fim, cumpre destacar alguns fatores necessários para uma construção bem

sucedida de um problema ambiental que, de acordo com Hannigan (2009, p. 117-118), são

seis: o primeiro refere-se à autoridade científica para a validação dos argumentos dos

problemas ambientais por meio de um corpo de dados provenientes das ciências físicas e

biológicas; o segundo refere-se à existência de dois ou mais popularizadores ou

empreendedores dos argumentos, com vistas a reestruturá-los ou reformulá-los para seduzir

editores, jornalistas, líderes políticos e outros formadores de opinião; o terceiro refere-se à

atenção da mídia, onde o argumento relevante é estruturado como real e importante; em

quarto lugar encontra-se a possibilidade de dramatização em termos simbólicos e visuais do

problema ambiental, por meio de imagens que provocam ―atalhos cognitivos‖ que

transformam argumentos complexos em algo compreensível e eticamente estimulante; em

quinto lugar a existência de incentivos econômicos positivos e visíveis para obter ação em um

problema ambiental e, por fim, o sexto fator de sucesso na construção de problemas

ambientais refere-se à existência de um patrocinador institucional que possa assegurar

legitimidade e continuidade para que o mesmo se torne uma agenda política e uma legislação

desejada.

No caso desta pesquisa, percebe-se que no processo de construção da problemática em

torno da reformulação da legislação florestal, os fatores relacionados à autoridade científica, à

ação de empreendedores do processo de reforma do Código Florestal bem como à repercussão

dada pela mídia ao processo de discussão e votação foram fundamentais para a configuração e

reconfiguração da arena de disputas em torno da questão ambiental.

Além destes, deve-se destacar a importância da análise dos discursos e das

representações veiculadas pelos diferentes agentes envolvidos neste debate, o que demanda

22

uma análise das propriedades daqueles que enunciam tais discursos e, ainda, das instituições e

instâncias nos quais os mesmos foram pronunciados ou publicados. Conforme Lenoir (1996,

p.88):

Se é verdade que a força (e o sentido) de um discurso resulta, por uma

grande parte, das características daquele que o faz, é importante também nos

interrogarmos sobre a ―representatividade‖ do porta voz e de sua capacidade

para ―mobilizar a opinião‖. Assim, o estudo deve incidir sobre todas as

formas de mobilização e condições que os tornem possíveis e têm como

efeito credenciar a causa, em particular, junto aos poderes públicos.

Para nos auxiliar nesta reflexão em busca da força e dos sentidos dos discursos

pronunciados por ocasião do processo de votação do Código Florestal, bem como dos porta-

vozes legitimados e capazes de mobilizar outros agentes em torno dessas questões,

recorreremos às contribuições teóricas constantes nas obras de Bourdieu (1996, 1998) e

Foucault (1995, 1999 e 2008).

Assim, utilizamos como princípios de análise as considerações de Bourdieu sobre a

―eficácia simbólica da linguagem na construção da realidade‖ (BOURDIEU, 1996, p. 125) e o

uso da ―linguagem autorizada‖3, que são utilizados para o estabelecimento do consenso sobre

o sentido e para a consagração de uma visão do mundo social, bem como a noção de

―sociedades do discursos‖ (FOUCALT, 1995) e as discussões sobre o governo sobre as

populações, constantes nas discussões sobre ―biopoder‖ e ―biopolítica‖ (FOUCAULT, 1999).

Com base nas ideias de Bourdieu (1996), acreditamos que a análise da constituição do

poder simbólico instituído a partir da linguagem ou das operações de nomeação ou, em outros

termos, sobre aquilo que pode ser dito, a maneira pelo qual pode ser dito e quem tem

legitimidade para dizê-lo, atua como importante forma de compreensão sobre processo de

constituição das causas ambientais e da consequente alteração legislativa verificada.

Segundo o autor, emerge como condição do uso legítimo da linguagem o fato de ela

ser utilizada por pessoas autorizadas a fazê-lo, conhecidas e reconhecidas por sua habilidade

em produzir este discurso, devendo ser pronunciado numa situação legítima e perante

receptores legítimos, ainda que não seja tal discurso compreendido (BOURDIEU, 1996, p.

91).

3 No que concerne à linguagem autorizada, mais do que o discurso, é importante analisar a posição social do

locutor para compreender a eficácia dos discursos. Assim, deve-se considerar que a autoridade que funda a

eficácia performativa do discurso está ancorada em um ser conhecido e reconhecido, que permite impor, ou

melhor, ―se impor como se estivesse impondo oficialmente, perante todos e em nome de todos, o consenso sobre

o sentido do mundo social que funda o senso comum‖ (BOURDIEU, 1996, p. 82).

23

Assim, analisando como se constitui o reconhecimento em torno da questão ambiental,

buscamos identificar como se construiu a autoridade de determinados agentes para se

investirem da função de porta-vozes dessas questões. Em outros termos, procuramos

evidenciar quem são os agentes autorizados a se manifestar, como eles respaldam seus

discursos e quais os meios nos quais serão difundidos no processo de votação e aprovação da

Lei 12.651/2012.

Por outro lado, a despeito de priorizarmos os discursos para a realização desta análise,

não buscamos na linguagem em si o princípio da sua eficácia simbólica, mas sim em todos os

elementos, ou propriedades sociais, daqueles que enunciam os discursos e das instituições que

os autoriza a pronunciá-los. Segundo Bourdieu:

Todos os esforços para encontrar na lógica propriamente linguística das

diferentes formas e argumentação, de retórica e de estilística, o princípio da

sua eficácia simbólica estão condenadas ao fracasso quando não logram

estabelecer a relação entre as propriedades do discurso, as propriedades

daquele que o pronuncia e as propriedades da instituição que o autoriza a

pronunciá-lo (BOURDIEU, 1996, p. 89).

Nesse sentido, destaca-se a importância de realizar um mapeamento dos agentes

públicos que se manifestaram e influenciaram no processo de discussão e alteração legal e da

análise dos seus discursos, com vistas a compreender de que forma são articulados diferentes

recursos (materiais e simbólicos) bem como identificar a quais espaços institucionais estes

agentes estão vinculados.

De outro modo, utilizamos as contribuições de Foucault (1995), na sua obra ―A ordem

do discurso‖, no que se refere ao desvendamento da relação entre as práticas discursivas e os

poderes a ela inerentes. Conforme Foucault (1995, p. 10), ―o discurso não é simplesmente

aquilo que traduz as lutas ou os sistemas de dominação, mas aquilo por que, pelo que se luta,

o poder do qual nos queremos apoderar‖.

Partindo desta perspectiva, Foucault examina as diferentes formas de controle e

limitação dos discursos, tendo em vista que em todas as ―sociedades dos discursos‖

(FOUCAULT, 1995, p. 39) a sua produção é controlada, selecionada, organizada e

redistribuída por uma série de procedimentos4.

4 Dentre estes, destacam-se os procedimentos de exclusão (separação, rejeição dos discursos e vontade de

verdade) e interdição (tabu do objeto, o ritual da circunstância, o direito privilegiado ou exclusivo do sujeito que

fala), que bem se expressa na seguinte assertiva: ―sabe-se bem que não se tem o direito de dizer tudo, que não se

pode falar de tudo em qualquer circunstância, que qualquer um, enfim, não pode falar de qualquer coisa‖

(FOUCAULT, 1995, p. 09).

24

A análise desses elementos de controle e seleção dos discursos nos leva a refletir sobre

as condições de funcionamento dos discursos e os efeitos (passageiros ou duradouros5) que a

sua produção exerce, sempre considerando que o discurso está relacionado à procedimentos

ligados a um contexto histórico específico.

Considera-se, também, o poder das instituições que conferem poder ao discurso, ou

seja, a perspectiva de Foucault nos auxilia a perceber os feixes de relações entre instituições,

processos e contextos econômicos e sociais, sistemas de produção de normas e as relações

possíveis entre o campo do poder e o campo do saber.

Nesse sentido, a obra ―Em defesa da sociedade‖ (FOUCALT, 1999) nos fornece

alguns elementos para pensar as novas tecnologias de poder dos Estados modernos – mais

especificamente o biopoder, que se encarrega de gerenciar e controlar a vida das populações –

bem como pensar os reflexos deste tipo de gerenciamento e controle das populações nos

discursos sobre a alteração do Código Florestal.

Assim, a distribuição e apropriação dos discursos – e os poderes inerentes aos mesmos

– está presente no processo de alteração legislativa, no qual diferentes agentes se

manifestaram nesta disputa e utilizaram de diversificadas estratégias argumentativas em prol

da alteração ou manutenção da legislação florestal brasileira, reificando posicionamentos

comuns aos grupos aos quais pertencem e buscando legitimidade e autoridade em diferentes

meios.

Diante desses pressupostos, utilizaremos este referencial teórico no intuito de

problematizar as seguintes questões: O que foi dito pelos parlamentares neste espaço

legislativo sobre a produção agrícola e a preservação ambiental? Os discursos proferidos

pelos parlamentares visam responder a quais necessidades? Quais são os saberes

considerados autorizados para se reportar à discussão sobre a alteração da legislação

florestal? De que forma esses saberes e posições foram incorporados no novo texto legal?

Pretende-se, pois, a partir da produção dos discursos sobre a necessidade de alteração

da legislação florestal, identificar as ideias mais recorrentes e perceber, de que modo, elas são

reveladoras desta luta pela definição da questão ambiental. De igual forma, pretende-se

identificar alguns aspectos relativos às formas de mobilização dos grupos conservadores e

5 Conforme Foucault: Pode-se supor que há, muito regularmente, nas sociedades, uma espécie de desnivelamento

entre os discursos: os discursos que ―se dizem‖ no correr dos dias e das trocas, e que passam com o ato mesmo

que os pronunciou; e os discursos que estão na origem de um certo número de atos novos de fala que os

retomam, os transformam ou falam deles, ou seja, os discursos que, indefinidamente, para além de sua

formulação, são ditos, permanecem ditos e estão ainda por dizer (FOUCAULT, 1995, p. 22).

25

dominantes (AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014), bem como as qualificações e as

propriedades sociais dos agentes que mais se manifestaram neste processo.

Deste modo, para realizaramos a análise acima delineada e apontarmos as

continuidades e rupturas presentes na discussão sobre a questão ambiental, bem como de que

modo estas se refletem na legislação ambiental brasileira, a presente tese foi organizada em

seis capítulos, além da introdução e das considerações finais.

No primeiro capítulo, procuramos identificar algumas bases que possbilitaram analisar

a questão ambiental como uma arena de disputas, na qual difentes agentes concorrem para

definição e construção desse problema (FUKS, 2002).

Procuramos assim evidenciar que existe uma rede de sociabilidade e de agentes

concorrendo para a definição desses problemas, que se constituiu no curso de séculos – e não

apenas nas últimas décadas do século XX. Nesse sentido, será sistematizado como se deu a

formação do pensamento ambiental brasileiro, sem perder de vista a relação desse pensamento

com o contexto internacional.

Para tanto, recorremos às obras de autores de diferentes formações acadêmicas que se

debruçaram sobre a reflexão da problemática ambiental no Brasil, sobretudo de José Augusto

Pádua (2002), que reconstrói as reflexões sobre a destruição ambiental desenvolvidas no país

entre os anos de 1786 e 1888; Warren Dean (2013), que trata da história crítica da exploração

econômica da Mata Atlântica no Brasil ao longo dos séculos e Teresa Urban (1998, 2001),

que aborda a história do movimento ambientalista no Brasil. Recorremos também à

dissertação de mestrado de Keila Maria Resende (2006), que reconstitui historicamente o

processo de formação da legislação florestal brasileira.

Estas obras auxiliaram no processo identificação das ideias ambientais desenvolvidas

por alguns pensadores brasileiros, em diferentes períodos históricos, bem como possibilitaram

realizar uma contextualização sobre a formação da legislação florestal no Brasil.

Essa análise histórica, ainda que resumidamente realizada, evidenciou o caráter

utilitário das primeiras legislações florestais, que eram preservadas primordialmente pelo seu

potencial econômico ou pelo imperativo perseguido pelos regimes militares de segurança

nacional. Contudo, a despeito desse predomínio economicista nos discurso e nas posições

sustentadas, também foi possível identificar a atuação de movimentos ambientalistas que se

constituíam para influenciar e pressionar a edição de leis de caráter

preservacionista/conservacionista.

26

Também identificamos e contextualizamos historicamente os primeiros diplomas

legislativos protetores dos recursos florestais – com destaque para os códigos florestais de

1934 e 1965 (AGLIO, 2012; CUNHA, 2013; DEAN, 2013) – como forma de melhor

dimensionar e analisar, em capítulos seguintes, os enunciados discursivos sustentados por

ocasião do processo de alteração da lei florestal, consolidada na Lei 12.651/2012.

Ainda no primeiro capítulo, traçamos uma síntese da influência da discussão

internacional sobre a questão ambiental na construção da legislação brasileira voltada para o

meio ambiente. Destaque para o papel da Organização das Nações Unidas no processo de

veiculação da crise ambiental (OLIVEIRA, 2005), bem como a adoção, no contexto

doméstico, da política externa na área ambiental nas principais conferências internacionais

sobre meio ambiente e desenvolvimento realizadas no Brasil (PLATIAU BARROS, 2012;

AUBERTIN, 2012).

Já no segundo capítulo, identificamos os principais agentes que, no âmbito do Poder

Legislativo no Brasil, se mobilizaram para que a lei florestal fosse alterada, ainda que em

detrimento dos acordos e tratados internacionais nos quais o Brasil tomou parte.

Assim, procedeu-se a um levantamento dos repertórios biográficos dos deputados

federais e senadores nas 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas no Congresso

Nacional. Procuramos analisar os perfis biográficos dos parlamentares integrantes das frentes

parlamentares e bancadas ruralistas e ambientalistas, recorrendo a informações publicadas no

site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, disponibilizadas nos repertórios

bibliográficos pela Câmara dos Deputados (BRASIL, 2007, 2011), no site do Departamento

Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e demais informações completadas por

matérias jornalísticas na Internet.

A partir da análise dos repertórios bibliográficos disponibilizados, caracterizamos de

maneira geral esses parlamentares, levantando informações sobre composição por partido,

estado da federação, níveis de estudos, atividades profissionais, atividades sindicais, com

destaque para alguns perfis considerados emblemáticos, devido o grau de envolvimento e a

atuação dos deputados federais com a temática das frentes parlamentares ou bancadas

ruralista e ambientalista.

Cumpre de antemão destacar que, a despeito da utilização dessas categorias

aparentemente homogêneas de ruralista e ambientalista, discutimos no trabalho as disputas

internas e coalizões que foram realizadas pelos membros integrantes das mesmas para que os

27

interesses defendidos pelos respectivos grupos fossem alcançados e, no caso desta pesquisa

específica, o processo de alteração e modificação da legislação florestal.

Para tanto, recorremos, sobretudo, aos estudos realizados por Regina Angela Landim

Bruno (2002, 2009), nos quais analisa a identidade e retórica patronal, constituídas a partir das

reações ao processo de reforma agrária na Nova República e as ambivalências presentes no

agronegócio e no ruralismo brasileiro; Janaína Tude Sevá (2008), que em dissertação de

mestrado, investiga de que modo as elites agrárias respondem às pressões nacionais e

internacionais sobre o caráter predatório sobre o meio ambiente e as comunidade que

impactam e Sandra Helena Gonçalves Costa (2012), que em sua dissertação de mestrado

analisa o perfil dos deputados e senadores que compuseram a bancada ruralista no Congresso

Nacional e sua inserção na lógica de produção capitalista da agricultura brasileira.

Estes estudos, apresentados em linhas gerais, identificaram o processo histórico de

construção da retórica patronal no Brasil e ainda evidenciaram o processo de organização de

proprietários e produtores rurais para interferir na política institucional e na alteração das

legislações ambientais e agrárias nacionais, o que nos auxilia a contextualizar historicamente

e socialmente as recentes alterações da legislação florestal.

Além dessas pesquisas, utilizamos também alguns estudos realizados sobre o tema do

ruralismo, agronegócio e grupos de poder e pressão no Congresso Nacional e sobre os

congressistas, dentre os quais chamamos atenção para o artigo publicado por Sonia Regina de

Mendonça (2005), no qual analisa a busca pela hegemonia no patronato rural brasileiro nas

décadas de 1970 e 1990; a dissertação de Giuliana Franco Leal (2012), na qual a autora

procura demonstrar a influência da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no

debate sobre a reforma agrária no período compreendido entre 1995 e 2001; a tese de Ana

Claudia Diogo Tavares (2012), na qual a autora analisa a atuação dos advogados e assessores

da CNA no âmbito das disputas político-jurídicas no período de aprovação da Constituição

Brasileira de 1988 e das legislações que regulamentaram seus dispositivos e o trabalho de

Eugênia Rosa Cabral (2010) que analisa o poder de pressão do empresariado industrial nos

processos de regulação e configuração política ambiental no Brasil.

Também analisamos, brevemente, a forma de composição das frentes parlamentares e

bancadas suprapartidárias no Poder Legislativo e a defesa dos interesses desses grupos no

espaço político nacional.

Para tanto, recorremos às reflexões realizadas por Odaci Luiz Coradini (2010),

sobretudo as que se referem à atuação e participação dos deputados federais em frentes

28

parlamentares que, segundo afirma, resultam da combinação de variados fatores, dentre ao

quais, interesses específicos, modalidades de engajamento e processos de politização.

De igual forma, nos apoiamos no trabalho de Regina Angela Landim Bruno (2009),

especialmente no que se refere a sua afirmação de que as redes de sociabilidade e de poder

alimentam a construção de identidades e reforçam a existência de laços, viabilizando o êxito

das demandas de alguns grupos e setores no Congresso Nacional.

No terceiro capítulo da tese, discutimos o processo de (des)construção da lei florestal,

por meio da análise dos debates legislativos e do processo de discussão que resultou na

revogação da Lei nº 4.771/1965 e na aprovação da Lei nº 12.651/2012.

Com base nas reflexões expostas na dissertação publicada por Paulo Roberto Cunha

(2013), que analisa os processos que resultaram na criação do mecanismo de compensação da

reserva legal e as modificações sofridas pelo instrumento na Lei Federal nº 12.651/2012, bem

como na tese de doutorado de Ana Claudia Diogo Tavares (2012) que aborda as disputas

político-jurídicas levadas à cabo pelas organizações do patronato rural com vistas a alterar a

legislação trabalhista, agrária e ambiental, identificamos as principais alterações legais pelas

quais passou o Código Florestal de 1965 via resoluções, medidas provisórias, decretos e leis.

Utilizamos como aporte as reflexões constantes na dissertação de Amanda Maria

Campanini Pereira (2013), que aborda os recursos utilizados pelas coalizões ambientalistas e

ruralistas no processo de reforma legal, e a tese de Vitor Acserald (2012), na qual o autor

correlaciona a economia política do agronegócio e a posição dos atores mais envolvidos com

a mesma, no intuito de identificar os interesses, as estratégias e as posições dos parlamentares

envolvidos no processo de modificação da lei florestal.

Dentre essas modificações apontadas pelos estudos acima citados, merece destaque: a

institucionalização das áreas de reserva legal por meio da Lei n 7.511/1986; a proibição de

corte raso de 80% nas propriedades rurais inseridas na Amazônia, através da Medida

Provisória MP 1.511/1996 e a edição do Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei

9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e

atividades lesivas ao meio ambiente) e que efetivamente estabeleceu sanções e multas a serem

aplicadas em caso das condutas ilegais praticadas contra o meio ambiente.

Tais alterações levaram à ofensiva dos setores ligados a produção rural que, sobretudo

após alguns proprietários rurais serem acionados na justiça ou terem concessão de crédito

negada ante as inobservâncias da legislação ambiental, passaram a contestar a legitimidade do

29

Código Florestal de 1965 e organizaram estratégias de modificação da lei. Esta situação,

portanto, funcionou como um dos fatores de mobilização da classe rural.

Assim buscamos neste capítulo – tendo como referencial a análise das dinâmicas de

mobilização de grupos conservadores (AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014) – o

processo que resultou na adequação da lei florestal aos interesses de grupos particulares, com

destaque para o processo de criação da Comissão Especial no Congresso Nacional, destinada

a analisar as várias propostas de reformulação do Código Florestal, tendo como base o Projeto

de Lei nº 1.876/1999 e composta por 35 deputados federais, dos quais, 22 pertencentes a

frente parlamentar e bancada ruralista.

Além disso, analisamos o relatório apresentado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo

(2010), no qual realizamos discussões sobre a noção de natureza e recursos naturais presente

no mesmo, bem como a visão legitimada neste instrumento. Para tanto, utilizamos as obras de

Adorno e Horkheimer (1985) e Vandana Shiva (2000), correlacionando o discurso expresso

no relatório ao trajeto da ciência moderna e a dessacralização da natureza.

Também procedemos a um comparativo entre as principais leis florestais editadas no

Brasil, quais sejam o Decreto nº 23.793/34, a Lei nº 4.771/1965 e a Lei nº 12.651/2012,

sobretudo no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de Reserva

Legal (RL), áreas consolidadas e punições em casos de descumprimento da lei.

No quarto capítulo, analisaremos o processo de produção de conhecimento científico

no debate em torno da revisão do Código Florestal, por meio da análise de pesquisas

desenvolvidas e publicadas por instituições de pesquisa e organizações não governamentais

que foram citadas durante o processo de alteração da legislação florestal.

Dentre estas pesquisas, identificamos as que questionavam as modificações inseridas

na legislação florestal; as que defendiam as modificações na legislação ambiental e

argumentavam pela possibilidade de conciliar proteção ambiental e produção agrícola; as que

contestavam a existência de maiores limitações impostas pela legislação ambiental diante da

possibilidade de impedir o crescimento da atividade agropecuária no país e ainda as que

defendiam o fortalecimento e endurecimento da legislação com vistas a possibilitar a

estagnação da produção agropecuária nacional e aumentar a divisas de outros países no

comércio internacional.

Utilizamos para fins de nossa análise, sobretudo, os estudos intitulados: ―O Código

Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo‖, realizado em conjunto pela Sociedade

Brasileira de Progresso para a Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC) e

30

publicado em 2011; ―Código Florestal: por um estudo pautado na ciência‖, publicada pelo

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) em 2014; ―O alcance da Legislação

Ambiental e Territorial‖ realizado pelo núcleo de monitoramento por satélite da Empresa

Brasileira de Pesquisa Agropecuária e publicado em 2008; ―A revisão do Código Florestal

Brasileiro‖, realizado por pesquisadores vinculados a Escola Superior de Agricultura Luiz de

Queiroz – Esalq / USP e publicado em 2011 e ainda a pesquisa ―Farms here, forests there‖,

desenvolvida por Shari Friedman e a empresa David Gardiner & Associates, publicada em

2010 e que contou com apoio das ONGs National Farmers Union (NFU) e Avoided

Deforestation Partners (ADP).

Para o desenvolvimento das reflexões, recorremos à dissertação de Fernando José de

Costa Aglio (2012), que discorre sobre o processo de produção de conhecimento científico e

de tomada de posição política a partir do debate que se estabeleceu em torno da revisão do

Código Florestal Brasileiro, bem como utilizamos como aporte as obras de Foucault (1995) e

Bourdieu (1996) com vistas a analisar o processo de seleção de pesquisas e a disputa pela

representação científica legítima travada entre estes institutos.

A identificação das instituições e órgãos de pesquisa e seus respectivos pesquisadores

e a apresentação dos resultados aos quais chegaram os estudos acima mencionados nos

possibilitam perceber como se deu o processo de seleção e de legitimação dos estudos mais

adequados aos interesses dos parlamentares que participaram da votação do Código Florestal.

Assim, identificamos os conflitos entre órgãos e instituições de pesquisa, bem como o

processo de seleção de conhecimentos científicos realizados a partir dos interesses dos

agentes em disputa.

No quinto capítulo analisaremos o papel da mídia no processo de construção e

veiculação dos argumentos que foram eleitos como legítimos e representativos no processo de

votação do Código Florestal Brasileiro. Para tanto, adotaremos como procedimentos

metodológicos a seleção de algumas notícias veiculadas por revistas digitais que se dedicaram

a dar cobertura ao processo de alteração da lei florestal e, para tanto, tomamos como recorte

temporal os anos de 2011 e 2012.

Assim, foram analisados alguns números das revistas Agroanalysis e a Valor

Econômico, ambas dedicadas à cobertura de notícias voltadas para a economia e negócios –

sendo que a primeira é mais relacionada a assuntos do agronegócio e a segunda dedicada à

veiculação de notícias mais gerais, relativas à política nacional e internacional – com vistas a

perceber de que modo a mídia construiu a problemática ambiental, como foi retratado o

31

debate e as diferentes versões e quais agentes foram acionados para serem citados nessas

reportagens.

Utilizaremos como referencial teórico as obras de Hannigan (2009), que analisa a

mídia e a comunicação ambiental e também recorremos à análise feita por Fernanda Rios

Petrarca (2007), com vistas a perceber a relação entre produção de discursos jornalísticos e

condições sociais que fornecem quadro de referências para os jornalistas na construção das

notícias.

No sexto e último capítulo, nos detemos sobre os depoimentos dos parlamentares

proferidos na tribuna da Câmara dos Deputados, buscando identificar as visões de mundo e os

argumentos defendidos por ocasião do processo de alteração da lei florestal. Tais depoimentos

foram obtidos através de consulta às notas taquigráficas, obtidas junto ao site da Câmara dos

Deputados, compreendendo o período das 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas.

Procuramos refletir e analisar os discursos dos deputados federais, sobretudo da frente

parlamentar e bancada ruralista, com vistas a perceber de que modo houve uma redefinição e

reorientação de argumentos sobre a questão ambiental durante os debates sobre a alteração e

votação do Código Florestal.

Neste capítulo, analisamos criticamente a formação e constituição do discurso em

torno do agronegócio, que levou a coalização de agentes e a tencionar as alterações do Código

Florestal de 2012 voltadas para a produção agrícola, bem como identificamos como os

discursos sobre a urgência e imediaticidade de aprovação da lei, da vocação agrícola do

Brasil, da pressão do mercado internacional para impedir a produção nacional e o crescimento

do agronegócio dentre outros temas foram acionados e repercutiram na alteração do Código

Florestal.

Adotamos como referencial bibliográfico, sobretudo, as obras de Foucault,

especialmente ―A ordem do discurso‖ (1995) e ―Em defesa da sociedade‖ (1999), no intuito

de compreender o processo de produção e circulação de discursos sobre o tema em análise,

bem como de discutir alguns poderes disciplinadores e normalizadores do Estado, utilizados

no intuito de administrar e gerenciar a vida das populações, o chamado ―biopoder‖. Pretende-

se, no caso em estudo, discutir as implicações deste tipo de poder no processo de exclusão e

silenciamento, por meio do ―racismo de Estado‖, de grupos e seres humanos considerados

como inferiores e a tentativa de alijá-los do processo de discussão legislativa sobre o Código

Florestal.

32

Também utilizaremos as obras de Regina Bruno (2009, 2014), que discutem as

relações sociais e políticas do patronato rural no Brasil e as estratégias de poder do

agronegócio, de Janaína Tudé Sevá (2008), que analisa as formas de enfrentamento político

do patronato rural em torno da questão ambiental, e Alfredo Wagner Berno de Almeida

(2010), que descreve as estratégias acionadas pelos interesses vinculados aos agronegócios

para expandir seu domínio sobre amplas extensões de terra no Brasil.

Utilizamos também os autores Vandana Shiva (2000), Gustavo Esteva (2000), Enrique

Leff (2011), Gustavo Lins Ribeiro (2012) e Eder Jurandir Carneiro (2005) no intuito de

problematizar as noções de desenvolvimento e desenvolvimento sustentável, que se fizeram

presentes nos discursos dos deputados federais, tanto das bancadas e frentes parlamentares

ruralistas e ambientalistas, bem como problematizar a relação do homem com a natureza, e

como são expressas nos discursos dos parlamentares.

Assim, através de trechos selecionados, buscamos neste capítulo compreender como as

discussões sobre estrutura fundiária, agronegócio, produção agrícola, preservação ambiental,

desenvolvimento sustentável e soberania, dentre outros, foram acionadas pelos diferentes

agentes que tomaram parte neste debate púbico para tencionar e propiciar a aprovação do

Código Florestal de 2012.

33

1 A QUESTÃO AMBIENTAL E A CONSTRUÇÃO DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL

BRASILEIRA

A questão ambiental, que já atraiu grande repercussão midiática e mobilizou a ação de

diferentes agentes, especialmente nas décadas finais do século passado, tem passado um

processo de reconfiguração e redimensionamento que, no Brasil, tem levado a um processo

ainda em curso de flexibilização da legislação ambiental.

Entendemos por flexibilização o processo de reformulação das leis ambientais

brasileiras de modo a permitir sua adequação aos interesses de grupos empresariais e

industriais, que buscam fomentar o desenvolvimento econômico em detrimento da

conservação e proteção dos recursos naturais.

A título de exemplo de normas que passam por um processo de flexibilização,

mencionamos a tramitação no Congresso Nacional dos projetos de lei PL 5.807/2013, que

dispõe sobre o novo Código de Mineração; o PL 3.729/2004, que flexibiliza as normas de

licenciamento ambiental, e a Proposta de Emenda à Constituição PEC 215, que propõe que as

demarcações de terras indígenas, a titulação dos territórios quilombolas e a criação de

unidades de conservação ambiental passem a ser uma responsabilidade do Congresso

Nacional. Além desses instrumentos, destacam-se:

A medida provisória (MPv) da grilagem (nº458/2009), convertida na Lei

Federal nº 11.952/2009; a polêmica construção da hidrelétrica de Belo

Monte, no Pará (PA) e a MPv. 558/2012, que reduziu o tamanho de oito

Unidades de Conservação na Amazônia – mais de 164 mil hectares (ha.) –

para a viabilização de quatro hidrelétricas. Nesse cenário de desconstrução, é

provável que o processo de revogação do Código Florestal Brasileiro tenha

sido um dos mais emblemáticos (CUNHA, 2013, p. 18).

Assim, percebe-se que ao mesmo tempo em que se verifica uma ampla difusão da

preocupação ambiental – que passou a interessar parcelas significativas da sociedade,

deixando, portanto, de ser exclusiva de grupos identificados com o movimento ambientalista

–, se observa igualmente que, paulatinamente, há um enfraquecimento da legislação protetiva

dos recursos naturais.

Diante deste pressuposto de reconfiguração, que orienta as análises desenvolvidas

neste trabalho, pretende-se identificar quais os processos sociais que possibilitaram esta atual

configuração da questão ambiental no Brasil e da legislação ambiental, sobretudo daquela

relativa aos recursos florestais, bem como quais os grupos sociais que tencionaram e tiveram

proeminência de argumentações consideradas neste processo.

34

Para tanto, partimos da concepção de que a vinculação entre a questão ambiental e a

proteção e preservação dos recursos naturais não está dada aprioristicamente, haja vista a

existência de disputas em torno da própria definição da questão ambiental enquanto um

problema social.

Nestas disputas, diferentes agentes interferem com suas visões de mundo, de modo

que, processos sociais capitaneados por diferentes agentes e interesses fazem com que esta

questão seja retratada a partir de seus parâmetros. Assim, a emergência desta questão

ambiental como um tema público e aparentemente universal, possui, em sua base, a

fundamentação ancorada em interesses particulares e setoriais.

Percebe-se, pois, que a análise da construção de problemas públicos, que são

indefinidamente manipuláveis e artificialmente criados, permite problematizar a atenção

pública a certos argumentos, processos de mobilização e de construção de visibilidade. Neste

sentido, conforme destaca Hannigan (2009, p. 105), os argumentos ambientais são

fundamentais para transformar um problema incipiente em uma questão pública, o que exige

o engajamento dos agentes em uma série de atividades específicas: nomeação do problema,

distinção de outros similares, determinação das suas bases científicas e decisão sobre os

responsáveis pela tomada de ação.

Dessa forma, ao tomar os problemas públicos como socialmente construídos, temos

necessidade de identificar quais são os agentes que concorrem para a construção desses

problemas, a partir dos estágios acima descritos (nomeação, distinção, determinação e decisão

sobre possíveis ações).

Devemos investigar, tanto quanto possível, a pluralidade de agentes que se

manifestaram no processo, os dispositivos performáticos mobilizados para o convencimento

ou priorização de um determinado assunto da vida pública, as negociações realizadas e as

regras de publicidade acordadas, dentre outros. Tal investigação deve considerar as relações

de sociabilidade e os grupos de pressão e ordem de instituição, além de recursos (financeiros,

culturais e humanos) que formam esta arena pública.

Com base nessas formulações, ao tomar a questão ambiental como objeto de análise,

devemos, antes de representá-la como uma problemática universalmente aceita, percebê-la

como uma construção na qual diferentes setores da sociedade, em períodos diversos,

constroem compreensões distintas e extremamente heterogêneas sobre o ambiental.

Ainda sobre esse aspecto de pretensa universalidade, segundo Fuks (2001), a

multiplicidade de sentidos que a questão ambiental possui e os debates em torno da definição

35

desta questão impede que o meio ambiente se constitua em um bem cujo atributo seja a

universalidade. Enquanto lugar de conflito, ele acaba sendo recodificado pelos diferentes

agentes em interação nas relações sociais a partir de diferentes sentido atribuídos. Assim, de

acordo com Fuks:

(...) o meio ambiente como um bem universal e uniforme não existe no

campo das relações sociais. Nem tampouco existe um sujeito universal

preocupado com a proteção ambiental (...). Existem, sim, situações

concretas, passíveis de se transformarem em mobilização de grupos sociais

específicos, que contam com acervos definidos de recursos (simbólicos e

organizacionais) e que falam a partir de percepções, valores, projetos,

necessidades e interesses pertinentes ao lugar que ocupam. Isso significa que

esses grupos atribuem valores próprios, apresentam demandas específicas e

elaboram suas compreensões a respeito do meio ambiente (FUKS, 2001, p.

98).

Ainda segundo Fuks (2001, p. 65), para a análise do meio ambiente como problema

social, são identificadas duas abordagens possíveis. A primeira alega que a preocupação e a

mobilização em torno da proteção ambiental surgem como uma resposta às condições atuais

de degradação do meio ambiente, ou seja, pressupõe que ―os fenômenos sociais vinculados ao

meio ambiente devam ser entendidos à luz das condições objetivas que os geraram‖ (FUKS,

2001, p. 17).

Já a segunda abordagem – adotada pelo autor em suas pesquisas sobre conflitos

ambientais – desloca o foco de atenção das condições objetivas para o processo social de

construção do meio ambiente, ou seja, pressupõe que os problemas ambientais somente se

tornam públicos à medida que são veiculados por indivíduos ou grupos com interesses

específicos. Conforme expõe o autor:

Considerando que a proteção ao meio ambiente não se constitui,

necessariamente, como um conjunto de ações e ideias cujo sentido seja

socialmente homogêneo, mesmo em um contexto de ampla difusão da

preocupação com o meio ambiente, setores diferentes da sociedade

promoveriam compreensões distintas da problemática ambiental (FUKS,

2001, p. 100).

Esta segunda abordagem será utilizada nesta presente análise, tendo em vista que

pretendemos investigar o processo de constituição de versões distintas sobre o meio ambiente

– sobretudo no processo de edição de dispositivos legais – a partir dos interesses e discursos

dos agentes envolvidos no processo de alteração da lei florestal.

Assim, ao considerar a questão ambiental como objeto de construção social, é

necessário perceber como a mesma se tornou uma questão pública, ou seja, como a mesma foi

operacionalizada por diferentes agentes para interpretar determinadas situações, bem como

36

para legitimar suas posições nas mais diferentes arenas (políticas, acadêmicas, jurídicas,

econômicas, dentre outras).

Sem a pretensão de esgotar as possibilidades analíticas que tal empreitada requer,

entendemos ser necessário retomar algumas discussões sobre a construção, sedimentação e

veiculação deste processo lento e difuso de construção do meio ambiente como problema

social e questão pública.

Assim sendo, pretende-se abordar neste capítulo o processo histórico de construção da

questão ambiental e da formação do pensamento ambiental brasileiro, expresso por meio de

políticas de proteção ambiental e na formulação da legislação florestal.

Neste sentido, tentamos identificar alguns argumentos e representações históricas que

foram se formando sobre o meio ambiente no Brasil, o que nos permite analisar a questão

ambiental como um espaço em disputa em torno da definição, das prioridades, das políticas,

da edição de leis, enfim, da emergência, desenvolvimento e transformação desta questão no

debate público.

A partir da revisão de literatura existente sobre o tema, sobretudo Dean (2013), Pádua

(2002), Urban (1998, 2001) e Resende (2010) pretende-se destacar alguns processos sociais e

agentes e suas ideias sobre o meio ambiente, bem como analisar se elas possibilitaram – ou

não – a tomada de decisões políticas no país.

Também serão identificados os primeiros diplomas legislativos protetores dos recursos

florestais – com destaque para os códigos florestais de 1934 e 1965 – com vistas a perceber,

em capítulos seguintes, até que ponto estes instrumentos normativos guardam continuidades

ou rupturas com o mais recente Código Florestal brasileiro aprovado em 2012.

Ainda neste capítulo, pretende-se analisar as alterações verificadas na legislação

ambiental no período posterior à edição da Lei 4.771/1965, buscando perceber o contexto

social, político e econômico que passa a redirecionar a discussão sobre a questão ambiental no

Brasil.

Por fim, cumpre destacar o desafio que se coloca para a realização desta análise

histórica do pensamento das ideias ambientais e da formação da legislação florestal no Brasil.

Conforme destaca Foucault (2008, p. 06), deve-se, o tanto quanto possível, fugir da

historiografia clássica, que busca as continuidades, as estruturas fixas e a irrupção dos

acontecimentos.

Ainda segundo o autor, a história do pensamento e dos conhecimentos, ao contrário da

historiografia clássica, busca multiplicar as rupturas e coloca em questões noções como

37

tradição, desenvolvimento, influência, enfim, problematiza as noções que trazem

intrinsecamente a ideia de semelhança, repetição, continuidade e linearidade.

Assim sendo, a retomada histórica aqui traçada, tomando de empréstimo a perspectiva

de Foucault (2008 p. 04), deve ser realizada de modo que não implique na ―regressão sem fim

em direção aos primeiros precursores, mas a identificação de um novo tipo de racionalidade e

de seus efeitos múltiplos‖.

Entretanto, também seguindo Foucault, não se trata de recusar as sínteses históricas

construídas, mas sim de problematizá-las, mostrar que não se justificam por si mesmas. Trata-

se, assim, de retirá-las da sua auto evidência e discutir que ―são sempre o efeito de uma

construção cujas regras devem ser conhecidas e cujas justificativas devem ser controladas‖

(FOUCAULT, 2008, p. 28).

Assim, com vistas a identificar e analisar a formação do pensamento ambiental e das

primeiras legislações florestais, tentando estabelecer relações entre as legislações editadas em

diferentes períodos históricos e perceber continuidades e rupturas nas ideias que se

convencionou denominar de ambientais é que realizamos este exercício proposto. Tal

exercício, em capítulos posteriores, possibilitará analisar em mais detalhes o campo discursivo

formado em torno dos enunciados e argumentos que possibilitaram a configuração atual da

legislação florestal brasileira.

1.1 Política de proteção florestal no Brasil e desenvolvimento do pensamento ambiental

brasileiro

De maneira geral, ao tentar reconstituir a problemática ambiental numa perspectiva

histórica, a literatura sobre o tema destaca que a década de 1970 é identificada como período

de surgimento das mobilizações em defesa das causas ambientais e das reflexões sobre as

mesmas6.

Contribui para esta associação o fato de que, durante este período, agências e

instituições internacionais de pesquisa e desenvolvimento vinculadas à Organização das

6

Segundo Oliveira (2005, p. 49), ―Lançando um amplo olhar sobre o conjunto de trabalhos existentes sobre a

emergência de mobilizações em defesa de causas ambientais, um aspecto que chama atenção é certo

descompasso entre o recorte estabelecido pela literatura sobre ―movimento ecológico‖ e a existência de

mobilizações bastante antigas em trono de temáticas ambientais. Há uma grande insistência em tal literatura em

se considerar a década de setenta como o marco do nascimento da literatura ambiental. No entanto, podem-se

encontrar manifestações bastante antigas de mobilizações e de grande parte das temáticas atualmente levantadas

pelos ambientalistas que remontam ao surgimento do ‗mundo moderno‘ e aos séculos XVIII e XIX‖.

38

Nações Unidas (ONU), difundiram a noção de ―crise ambiental‖ por meio de relatórios,

encontros, conferências dentre outros.

Tal crise é concebida como a ameaça de exaustão dos recursos naturais, que são finitos

e encontram-se extremamente ameaçados diante dos processos industriais e tecnológicos cada

vez mais agressivos ao meio ambiente. Também está associado à noção de ―crise ambiental‖ o

processo de apropriação indiscriminada de recursos naturais limitados para satisfazer

necessidades humanas ilimitadas7.

Assim, o reconhecimento da chamada ―crise ambiental‖ fez com a questão ambiental

passasse a ocupar, progressivamente, mais espaço nos debates políticos, acadêmicos e

científicos que se intensificaram nas décadas finais do século XX.

Concomitantemente à difusão da ―crise ambiental‖, passou-se a se difundir –

notadamente na Europa Ocidental e na América do Norte – a ideia que associa bem estar,

proteção do mundo natural, luta pela paz e cultivo da espiritualidade, fomentando ―novos

valores‖ na sociedade.

Esses ―novos valores‖, conforme destaca Fuks (2001), foram associados à origem do

movimento ambientalista, que se difundiu posteriormente por vários países do mundo.

Contudo, conforme destaca o autor, é importante perceber que esta é apenas uma dimensão –

ou capítulo – na história do ambientalismo, ―capítulo este, aliás, já encerrado, pois, há algum

tempo, esse tipo de associação deixou de ser um eixo principal do sentido atribuído à proteção

do mundo natural‖ (FUKS, 2001, p. 16).

Nesse sentido, podemos afirmar que a despeito desse processo de publicização da

―crise ambiental‖ e de apego ou valorização da natureza ter se tornado mais intenso nas

últimas décadas do século XX, não se pode considerar este período como ponto de partida das

críticas e mobilizações em defesa das causas ambientais.

A título de exemplo, Oliveira (2008) destaca que há um descompasso entre o recorte

temporal estabelecido pela literatura e a existência de mobilizações bastante antigas em defesa

de causas ambientais. Isso o leva a afirmar que o final da década de 1960 expressa muito mais

o marco da constituição da ―problemática ambiental‖ como objeto de estudo das Ciências

Sociais do que o período de nascimento das primeiras mobilizações concretamente voltadas

para a defesa de tais causas.

7 A esse respeito, o autor Gustavo Esteva (2000, p. 74) destaca que os fundadores da economia encontraram na

escassez a pedra fundamental para toda a sua construção teórica. Assim, a partir desse viés economicista que

vislumbra a escassez a partir de carência, raridade, restrição, necessidade e insuficiência, os grupos humanos nos

quais as premissas não econômicas regem a vida das pessoas são desconsiderados e desvalorizados.

39

Acerca dessas antigas mobilizações em defesa das causas ambientais, Oliveira (2008,

p. 104) pontua:

Cabe salientar diversos trabalhos nos quais se pode observar que o

sentimento de amor à natureza, aos animais e às plantas, à paisagem e à vida

rural é um dos traços constitutivos do processo de emergência e de

desenvolvimento da chamada ―civilização industrial‖, ―capitalista‖ ou

―moderna‖, estando ligados a um complexo de mudanças que estavam em

curso neste período. Do mesmo modo, o aparecimento de manifestações e

movimentos de retorno à natureza, à vida campestre e à vida natural pode ser

observado tanto no antigo regime da França (...) quanto no início do século

XX nos Estados Unidos (...) e, inclusive, no Brasil (...).

Pode-se afirmar ainda que a preocupação com os problemas ambientais é um

fenômeno que acompanha as sociedades humanas em diversos momentos históricos, inclusive

remontando a períodos muito remotos8 e em diferentes países.

No Brasil, Pádua (2002) ressalta que muito antes do que convencionalmente se

identifica como o momento de origem deste debate já é possível encontrar reflexões

consistentes sobre a destruição ambiental.

De igual forma, outros estudiosos (DEAN, 2013; WAINER, 1992; HOLANDA, 1995,

RESENDE, 2010) ao analisarem o processo histórico de colonização do Brasil, descrevem

que a forma de utilização predominantemente exploratória e agressiva de relacionamento das

sociedades com os recursos ambientais gerou algumas reflexões e críticas de intelectuais na

época.

Sobre esses processos exploratórios, tais estudos apontam o caráter patrimonialista e

privatista com o qual são concebidos os recursos naturais, uma vez que os mesmos eram tidos

como propriedade privada, geridos e explorados para atender aos interesses coloniais, e não

para garantir a proteção e preservação da fauna e da flora brasileiras.

Warren Dean (2013), historiador ambiental, ao reconstituir o processo de exploração

das florestas tropicais9, traça o processo altamente agressivo que marca a relação de algumas

8 Conforme destaca Milaré (2007, p. 739): ―De fato, a proteção ambiental, desde os mais remotos tempos, vem

sendo objeto de preocupação, em maior ou menor escala, de todos os povos. Vale lembrar, a título de ilustração,

que noções precursoras sobre diversidade e conservação das espécies animais podem ser encontradas no Gênesis

(Cap. VI e VII). O Deuteronômio (Cap. XX: 19) já proibia o corte das árvores frutíferas, mesmo em caso de

guerra, com pena de açoite para os infringentes‖. 9 Segundo Dean (2013, p. 24): ―A história florestal corretamente entendida é, em todo o planeta, uma história de

exploração e destruição. O homem reduz o mundo natural a ―paisagem‖ – entornos domesticados, aparados e

moldados para se adequarem a algum uso prático ou à estética convencional – ou também, o que é ainda mais

assustador, a ―espaço‖ – planícies desertas aplainadas a rolo compressor e sobre as quais o extremo do

narcisismo da espécie se consagra em edificações‖.

40

sociedades humanas com a floresta, em especial a Mata Atlântica brasileira e algumas

medidas que foram tomadas ou tentadas neste período.

Para o autor, uma questão das mais complexas é a ―capacidade de considerar o mundo

natural como algo mais que um conjunto de utilidades disponíveis, um patrimônio

inerentemente valioso mesmo quando não transformado e inexplorado‖ (DEAN, 2013, p.

133), haja vista que historicamente a visão predominante atribui valor à ―terra nua‖ para a

especulação.

Ao tratar da invasão portuguesa e de outros países da Europa nas terras recém-

descobertas, Dean (2013) chama atenção para o caráter desastroso do comércio do pau-brasil

e para a tentativa de criação de regulamentações capazes de conter a extração indiscriminada

deste produto, que estava levando ao seu desaparecimento.

Conforme destaca Dean (2013, p. 64), em 1965, a Coroa portuguesa, preocupada com

os relatórios e dados sobre a exploração do pau-brasil e, motivados por questões econômicas

para manter o monopólio na extração do produto, em 1605 passou a controlar o corte e criou a

função de guardas florestais. A penalidade estabelecida para a extração ilegal era a morte.

Nesse sentido, conforme prossegue o autor:

Em 1534, a Coroa, considerando a dificuldade de eliminar do litoral os

concorrentes estrangeiros, decretou que todas as árvores de pau-brasil eram

propriedade real e que sua derrubada estava sujeita a concessão, medidas que

continuaram em vigor por mais de três séculos (DEAN, 2013, p. 68).

Em geral, conforme afirma Dean (2013), o governo colonial não dava nenhum valor à

terra e aos recursos sobre ela. No entanto, a despeito de não combater a destruição dos

recursos naturais, havia um esforço público de edição de legislação florestal, como, por

exemplo, as proibições reais do corte do pau-brasil ou esforços de manutenção de suprimento

de madeiras para embarcações.

Assim, no período de 1795 a 1799, pode ser identificada uma série de ordens que se

destinavam a preservar a madeira de valor naval – denominadas pau real ou madeira de lei.

Conforme destaca Dean (2013), as espécies de madeira assim catalogadas deveriam ser

vendidas exclusivamente para os estaleiros navais, existindo levantamentos sobre reservas e

meios de transporte de madeira, além da previsão de punições para incêndios realizados ou

descumprimentos das demais determinações.

Iniciou-se, durante esta década, um breve período em que o governo colonial esboçou

uma preocupação em inspecionar, catalogar e registrar o estado das florestas, assim como a

realização de investigações científicas e elaboração de planos de utilização racional deste

41

recurso. Deve-se destacar, contudo, que tais iniciativas repentinamente tiveram o patrocínio

sustado.

Apesar das proibições, o pau-brasil não deixou de ser explorado à exaustão. Diante

deste esgotamento, outras atividades foram estimuladas para tornar rentável a empreitada de

exploração florestal no período colonial, tal como o ciclo10

do pau-brasil, a introdução da cana

de açúcar e a criação de gado de modo extensivo. Posteriormente, a busca por ouro e

diamante e a introdução de café também foram implementadas para fazer vingar os

empreendimentos ―lucrativos‖, atividades que foram desenvolvidas a custas do trabalho

escravo de origem africana.

Relativamente ao cultivo do café, que levou o Brasil a figurar por anos como o maior

exportador deste produto11

, as técnicas de plantio priorizadas e colocadas em prática

consistiam na derrubada e queimada das matas nativas, sem maiores investimentos em

reaproveitamento dos solos.

Conforme destaca Dean (2013, p. 196), isso se devia ao fato dos proprietários

priorizarem, antes de qualquer coisa, a economia de trabalho e de capital, pouco se

preocupando com a produtividade ou qualidade, e menos ainda com a preservação ou

conservação dos recursos.

Ainda segundo Dean (2013, p. 196) ―o café avançou, portanto, pelas terras altas, de

geração para geração, nada deixando em seu rastro além de montanhas desnudas‖, devastando

faixas de floresta primárias então existentes por toda extensão da Mata Atlântica. Além disso,

deve-se acrescentar que o comércio do café induziu a um grande crescimento demográfico na

região sudeste do país, com a consequente urbanização, industrialização e implantação de

ferrovias, o que causou ainda mais devastação e derrubada de florestas.

Esta exploração, que se perpetrou durante séculos, não ficou totalmente isenta de

críticas e denúncias, conforme afirmado, levando a formação do pensamento crítico ambiental

brasileiro em parte das elites dirigentes do país. Contudo, conforme expõe Dean (2013, p.

10

Os ―ciclos‖ de exportação, tão característicos da história econômica brasileira – em que, por certo tempo,

ainda que de modo ineficiente, um produto é gerado com sucesso com base na fartura da natureza, mas depois

desaparece do comércio mundial à medida que aquela fartura escasseia e que se fracassa em aplicar técnicas

mais eficientes de produção –, em grande parte resultam da iniciativa de combinar capitais e iniciar uma

exploração mais intensiva e livrar-se do parasitismo burocrático (DEAN, 2013 p. 185). Deve-se ainda destacar

que um dos importantes fatores para a ocorrência dos ciclos é a concorrência internacional, vez que diante das

demandas de suprimento do mercado externo, as monocultoras e os fornecedores das mesmas passam por

processos de modificação para gerar mais lucros, com o menor dispêndio de recursos possíveis. 11

Segundo Acserald (2012, p. 43), ―O Brasil ocupou longamente posição peculiar no mercado internacional de

café, pois detinha quase o monopólio de sua oferta mundial – 80% dela em 1906 (...). Por outro lado, esta era a

sua mais importante commodity – 67,2% do valor das exportações do País entre 1920 e 1929‖.

42

236), o caráter patrimonialista se sobressaia nessas denúncias e, muitas vezes, era o elemento

principal dessas críticas à exploração. Como expõe Dean (2013, p. 236):

Isoladas e a princípio inconsequentes, ouviam-se manifestações de desalento

e desconfiança na elite dirigente desde os primeiros anos de vida

independente no país. Note-se que a pessoa considerada mais responsável,

segundo o próprio d. Pedro I, para a reforma política e constitucional da

monarquia, José Bonifácio de Andrada e Silva, era um geólogo formado em

Coimbra que estudara silvicultura em Brandenburgo e trabalhara como

diretor de reflorestamento da costa portuguesa até a invasão francesa. Essa

experiência foi incorporada as suas recomendações à delegação enviada às

cortes e à Assembleia Constituinte no sentido de obrigar os proprietários de

terras a manter reservas florestais em suas propriedades. Conselho sensato ao

qual nenhuma atenção foi dada. A legislatura no novo império, incapaz de

produzir qualquer tipo de lei de terra durante 28 anos, estava ainda menos

preocupada em preservar florestas (DEAN, 2013, p. 236).

Sobre este pensamento crítico, Pádua (2002) – recorrendo a uma análise

historiográfica e procurando reconstituir o pensamento de mais de 50 pensadores que

desenvolveram suas formulações sobre o Brasil no período de 1786 a 1888 – conseguiu

identificar uma elite intelectual que tecia profundas críticas à forma como os recursos naturais

eram gerenciados e utilizados no Brasil.

Pádua (2002) encontrou fortes componentes da crítica ambiental em pensadores como

José Gregório de Moraes Navarro, Nicolau Moreira, José Bonifácio de Andrada e Silva12

,

Joaquim Nabuco, André Rebouças dentre outros, que discutiam em suas obras, de forma

direta, as consequências sociais e ambientais da destruição e esgotamento das florestas, dos

solos, das minas, dentre outros13

. Além disso, ao analisar o conjunto dessas obras, o

historiador destaca dois aspectos que se sobressaem entre esses pensadores.

12

Sobre este autor, escreve Pádua (2002, p. 133) que as preocupações de José Bonifácio com as questões

ambientais não devem ser vistas como um detalhe no conjunto da sua obra, mas sim como elemento básico e que

recorrentemente acompanha o pensamento e os escrito do autor. ―Bonifácio conviveu diretamente com o

processo de gestação de todo um novo universo teórico sobre a dinâmica da natureza que veio a desaguar,

décadas mais tarde, no surgimento formal da Ecologia. Esse universo marcou profundamente seu pensamento,

inclusive no plano político. Mas é importante notar que os escritos de Bonifácio não representaram uma mera

transposição da discussão europeia para o contexto luso-brasileiro, e sim uma interpretação pessoal derivada das

suas próprias reflexões e vivências‖. 13

Ressalte-se que embora exista uma ―tradição intelectual‖ ou ―linhagem de pensadores‖ que discutiam

criticamente as consequências ambientais da exploração perpetrada neste período, não é possível afirmar que

estes autores pertencessem a um bloco monolítico e homogêneo. Além disso, neste período histórico não é

possível falar na proeminência da questão ambiental como objeto científico ou político ou que esta temática

tenha sido objeto de dedicação exclusiva dos intelectuais estudados, haja vista que a maioria dos textos

analisados por Pádua (2002) foi escrita como capítulos, ou trechos de trabalhos relativos à relação da questão

ambiental com as questões econômica, social, tecnológica etc. Exceção feita a José Bonifácio, conforme nota

acima.

43

O primeiro aspecto diz respeito à ausência do que pode vir a ser chamada de ―visão

romantizada‖ da natureza. Assim, não é o sentimento de apego à natureza ou mesmo simpatia

pelo seu valor intrínseco – quer em sentido estético, ético, ou espiritual – que marca as

primeiras formulações teóricas abordando a relação do homem com o meio ambiente no

Brasil.

Ao contrário, segundo Pádua (2002), estes autores denunciam algumas práticas

destruidoras do meio ambiente por elas serem aniquiladoras de recursos importantes para o

progresso social e econômico do país, ou seja, os recursos naturais eram tidos como um

trunfo, que deveriam ser racionalmente geridos. Conforme afirma:

A linhagem dos primeiros críticos ambientais brasileiros, ao contrário, não

praticou - ou fez de forma apenas moderada – o elogio laudatório da beleza e

da grandeza do meio natural brasileiro. Mas ao mesmo tempo não ignorou, e

principalmente, não aceitou sua destruição. O meio natural foi elogiado por

sua riqueza e potencial econômico, sendo sua destruição interpretada como

signo de atraso, ignorância e falta de cuidado. O verdadeiro progresso

supunha a conservação e o uso correto do mundo natural que, por sua vez, só

fazia sentido no contexto deste progresso. A natureza era vista como um

objeto político, um recurso essencial para o avanço econômico e social do

país (PÁDUA, 2002, p. 28).

Dessa forma, ainda segundo o autor, o viés marcadamente progressista,

profundamente enraizado no ideário iluminista herdado do século XVIII, está presente nas

formulações do que pode vir a ser considerado o primeiro esforço coletivo de refletir sobre a

questão ambiental no país.

O segundo aspecto para o qual Pádua (2002) chama atenção após suas análises sobre

as obras desses pensadores é que suas ideias não foram extraídas diretamente de contextos

internacionais e implantadas ou reproduzidas indistintamente no Brasil. Segundo Pádua,

atribuir a discussão sobre destruição ambiental um caráter ―externo‖ ou ―fora do lugar‖ –

como se a mesma não tivesse se desenvolvido no país, mas sim, somente a partir de debates

na Europa ou na América do Norte – é incorrer em uma superficialidade contrariada pelos

estudos historiográficos.

Nesse sentido, para Pádua (2002), afirmar que eram constantes as trocas intelectuais e

comunicações entre pensadores e pesquisadores do Brasil e da Europa dedicados a questão

ambiental no século XVIII e XIX não implica em interpretar que o desenvolvimento desta

discussão no país deu-se de forma subsidiária, importada e condicionada ao interesse externo.

Assim, para o autor, o aparecimento e desenvolvimento da discussão ambiental

tiveram um lugar privilegiado no Brasil, contudo, isso não implica em desconsiderar que as

44

trocas intelectuais, facilitadas pela criação das academias científicas e jardins botânicos ao

redor do mundo14

, bem como com o surgimento das primeiras associações imperiais e revistas

temáticas, possibilitou a qualificação deste debate.

Relativamente às revistas temáticas, pode-se afirmar que, a partir de 1830, publicações

dedicadas a difundir o pensamento crítico sobre a literatura agrícola, o debate econômico

oitocentista, as relações entre os problemas da destruição ambiental e do trabalho servil,

dentre outros temas, funcionaram como meio de reprodução das críticas ambientais calcadas

em questões políticas e econômicas15

.

Além das revistas, as instituições facilitadoras da difusão de ideias, descobertas,

questionamentos e fomento ao diálogo internacional entre os críticos ambientais do período

analisado – dentre elas, as associações de caráter geral e profissional no período imperial16

-

também exerceram esse papel de reprodução de críticas ambientais. Estas associações

acabavam sendo instâncias coletivas de atuação cultural e social nas quais se discutia a

temática ambiental, ainda que de forma minoritária e não hegemônica, haja vista não terem

sido criadas com este objetivo.

De acordo com Pádua (2002), os membros dessas sociedades detinham uma boa

circulação internacional, realizavam viagens constantes e frequentavam instituições altamente

instrutoras, o que os possibilitavam perceber como alarmante o dano ambiental provocado por

mais de um século de atividade econômica intensificada e o aumento da população no país.

Contudo, ainda que o governo apoiasse o intercâmbio de pesquisadores e a criação de

associações profissionais – em parte, tendo em vista a necessidade de controle das questões

nacionais – bem como procedesse à criação de diversos órgãos governamentais especializados

com responsabilidade específica para o manejo dos recursos naturais, várias lutas eram

travadas pelos profissionais da ciência e da tecnologia, dentro do próprio Estado, para fazer

valer suas concepções conservacionistas e ambientalistas.

14

Muitas vezes, as experiências adotadas em um lugar eram anotadas e aproveitadas em outro, independente de

serem em colônias de diferentes potências europeias (PÁDUA, 2002). 15

A título de exemplo, mencione-se a publicação da Revista Agrícola do Imperial Instituto Fluminense de

Agricultura, divulgada a partir de 1869. Conforme Pádua, as ideias veiculadas na revista defendiam a

modernização do mundo rural e continham um conteúdo reformista e cosmopolita, tendo em vista a existência de

reflexões universais e articuladas com o que havia de mais recente na literatura europeia. Conforme o autor: ―É

verdade que a maioria dos seus artigos apresentou um estilo moderado e técnico, mas a visão essencial apontava

no rumo de um país onde o trabalho livre, a pequena propriedade e o cuidado com o território substituiriam o

escravagismo, a grande propriedade e a destruição ambiental‖ (PÁDUA, 2002, p. 250). 16

Entre essas associações imperiais, a Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional (SAIN), criada em 1827, e o

Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IBGE), fundado em 1838, constituem dois exemplos paradigmáticos

desse novo contexto institucional, bem como a Academia Imperial de Medicina, fundada em 1835 (PÁDUA,

2002).

45

Os cientistas empregados por essas novas instituições assumiram suas tarefas

com dedicação, mas seu próprio mandato de eficiência os levou a levantar a

bandeira da conservação. O conceito de contradição estrutural parece aqui

inteiramente aplicável. Funcionários públicos, membros de uma classe

média emergente, geralmente de origem imigrante, passaram a experimentar

uma relação conflituosa com os governos que os empregavam, dominados

como eram pelos grandes proprietários de terra, cujas premências

especulativas, técnicas destrutivas de manejo e zelo por seus direitos de

propriedade iriam constituir barreiras à implementação de políticas

conservacionistas (DEAN, 2013, p. 247).

Assim, percebem-se movimentos no sentido de denunciar e combater a destruição

ambiental no período imperial, contudo, devido a tais contraporem-se aos interesses imediatos

da elite socioeconômica do país e por implicarem uma intervenção em propriedades privadas,

alcançaram poucos resultados práticos.

Muitas das modificações sugeridas pelos pensadores da época – como a

implementação da reforma agrária, o fim do escravismo e a consequente reordenação do

espaço – foram vistas como ameaçadoras e revolucionárias. Por este motivo, os defensores

destas propostas foram prontamente afastados dos espaços institucionais de poder e

silenciados, para que suas ideias não fossem efetivamente aplicadas.

Pode-se mencionar que o único projeto defendido pelos críticos ambientais do Brasil

monárquico e que conseguiu ser implementado foi o reflorestamento da Floresta da Tijuca no

Rio de Janeiro, ocorrido basicamente entre 1862 e 1887 (período em que foram plantados

cerca de 95.000 mudas de árvores de diferentes espécies)17

.

Conforme destaca Dean (2013), os temores da elite do Rio de Janeiro de que a

derrubada das florestas poderia comprometer o abastecimento de água, devido ao secamento

das nascentes, impeliu o governo a iniciar estratégias oficiais de conservação.

Essas estratégias oficiais, expressas pela tentativa de reflorestamento de áreas

degradadas, revelam tanto um ―indício da consciência crescente das elites urbanas em relação

à precariedade de seu ambiente artificial e à necessidade de manejá-lo em favor da

17

Conforme Dean (2013, p. 239): ―Esta foi empreendida em 1862, quando o governo imperial investiu um

modesto nível de recursos em um programa de reflorestamento (...) Apenas em 1856, contudo, é que uma poucas

propriedades foram por fim adquiridas na Tijuca e no monte adjacente das Paineiras. Em 1862, foram entregues

à administração com ordens para replantar a cobertura florestal. Na experiência brasileira, isto foi uma novidade

surpreendente (...) O crédito principal se deve a um proprietário de terra local chamado Manoel Gomes Archer,

que viveu na floresta durante a maior parte desse período e administrou a floresta da Tijuca até 1873,

supervisionando uma força de trabalho que incluía um capataz e cerca de uma dúzia de escravos, que plantavam

e cuidavam das árvores, e uma série de guardas florestais que impedia a derrubada, caçada ou remoção de

quaisquer plantas. Archer se tornou um personagem miticamente heróico para os moradores do Rio de Janeiro –

na verdade para todos os ambientalistas brasileiros. O maciço reflorestado e efetivamente protegido para a

posteridade, um dote vivo, magnificente e inspirador que ainda sobrevive‖.

46

tranquilidade social e, de fato, de seu próprio conforto, segurança e saúde‖ (DEAN, 2013, p.

240), como também uma iniciativa que denotava a necessidade do Estado de controlar o meio

ambiente natural.

Contudo, este projeto chama atenção pelo fato de que a necessidade efetiva de

florestamento não acarreta automaticamente na decisão política de reflorestar. Neste sentido, é

pertinente retomarmos as ideias de Fuks (2001), quando destaca que a questão ambiental não

decorre das condições objetivas de surgimento destes problemas, mas sim, do processo social

de construção, para o qual contribuem diversos agentes que, orientados por diferentes

interesses, utilizam variados recursos para possibilitar que esta questão seja reconhecida

enquanto uma questão pública.

Neste caso de reflorestamento da Floresta da Tijuca no Rio de Janeiro, no qual se

verifica um intenso debate sobre a necessidade efetiva de implementação do projeto, visões

diferenciadas de meio ambiente vão reconfigurando a questão e fazendo ocupar o destaque

nas arenas públicas. Sobre este aspecto, conforme Pádua (2002, p. 221):

É verdade que a questão muito concreta de garantir o abastecimento de água

para a capital representou um fator fundamental na decisão de reflorestar

aquela área (berços das nascentes dos principais rios utilizados pela

população carioca). Essa decisão tornou-se ainda mais premente devido às

sucessivas secas que prejudicaram a vida na cidade, especialmente a grande

seca de 1843. Não se pode esquecer, porém, que constatação dessa

necessidade prática não é condição suficiente para o entendimento da

decisão de reflorestar; desde os tempos coloniais a cidade sofria com esse

tipo de crise e quase nada se fez a respeito. Um decreto de 1817, assinado

por D. João VI, que proibia o corte das matas que rodeavam as nascentes da

Serra Carioca e o trajeto do aqueduto de Santa Tereza, foi completamente

ignorado na prática (...). O entendimento histórico do projeto, dessa forma,

passa por uma interação entre a necessidade concreta da cidade e a

motivação político-intelectual os seus idealizadores.

Dessa forma, para a compreensão deste projeto – bem como dos demais projetos

afeitos a questão ambiental – não se pode desconsiderar a motivação político-intelectual de

seus idealizadores, motivações estas que, muitas vezes, não podem ser tomadas como

destinadas a preservação ambiental única e exclusivamente.

Conforme Pádua (2002, p.221), as florestas das montanhas de Santa Tereza e da

Tijuca tinham um importante significado na vida cultural e artística do país, no entanto, para

além dessas motivações culturais mais gerais, havia a contribuição específica dos intelectuais

do Imperial Instituto Fluminense da Agricultura (IFFA), fundado em 1860.

O IFFA reunia intelectuais, fazendeiros, políticos e outros membros da elite social que

sempre colocavam em pauta as questões rurais e ambientais do Brasil monárquico e que já

47

haviam considerado esta questão. Neste sentido, ao discorrer sobre um dos agentes

responsáveis por este projeto de reflorestamento, Pádua destaca que:

Mesmo antes da criação do Instituto, quando ainda ocupava o lugar de

ministro, Couto Ferraz já manifestava uma avaliação ampla do problema das

florestas (...). Sua decisão de iniciar o processo de reflorestamento, nesse

sentido, foi bastante consciente e inspirada pelo ideário de seu grupo

intelectual. Não se tratava apenas de resolver o problema do abastecimento

de água na capital, mas sim de dar início ao enfrentamento da questão

florestal no Brasil (PÁDUA, 2002, p. 223).

Outro exemplo que pode ser mencionado refere-se aos diálogos e debates travados por

ocasião das secas periódicas no nordeste, que produziam uma situação propícia ao surgimento

de uma crítica ambiental a partir de 185018

. A questão foi construída por vários intelectuais da

capital e, sobretudo, das províncias, aglutinando ideias e propostas para sua resolução. A esse

respeito, escreve Pádua (2002, p. 201):

A grande seca de 1877, efetivamente, revelou-se desoladora, chegando a

provocar uma certa comoção na capital do Império. André Rebouças

publicou A seca nas províncias do Norte, um eloquente opúsculo onde

clamava por apoio às populações que sofriam com o problema, criticando

duramente a inércia e os descasos dos governos (...). Por iniciativa do

mesmo Rebouças, o Instituto Politécnico organizou em outubro de 1877, sob

a presidência do Conde D‘Eu, uma série de concorridos debates sobre a

questão das secas, com a presença da elite da inteligência técnica da Corte.

Essas reuniões, no entanto, nas palavras de Joaquim Alves ―não passaram de

simples palestras entre homens da ciência, nada mais‖. Um plano de cinco

pontos foi apresentado ao governo imperial, como resultado dos debates,

mas nenhum deles chegou a ser executado, ou sequer planejado.

Assim, analisando o panorama da crítica ambiental no norte e nordeste do Brasil, ao

longo do século XIX, Pádua (2002) conclui que, embora tenha mobilizado grande quantidade

de reflexões, poucos resultados efetivos foram alcançados e a situação ambiental e social

decorrente da seca no nordeste se mantinha inalterada.

Estes dois casos, do reflorestamento do maciço da Tijuca e da discussão sobre o

problema da seca no nordeste, são alguns dos exemplos que reforçam o entendimento,

defendido no início deste capítulo, de que as condições de destruição e comprometimento do

meio ambiente, não dão conta, por si só, de propiciar o surgimento de ações voltadas para a

resolução destes problemas.

18

Conforme Pádua (2002, p. 196), ―É impressionante constatar que as primeiras análises técnicas sistemáticas

sobre o problema das secas apenas começaram a aparecer no final de décadas de 1850, não obstante as

devastadoras consequências da grande seca de 1945 (para não falar das anteriores)‖.

48

Neste sentido, conforme Pádua (2002, p. 196), ―a transformação de problemas

ambientais em crítica ambiental não era um processo automático. Em primeiro lugar, existe a

questão da visibilidade mesma do problema‖. Pode-se afirmar, portanto, que a ―descoberta‖, a

denúncia e a crítica sobre os problemas decorrem não necessariamente do surgimento dos

problemas, mas sim, efetivamente, de uma percepção, de um novo olhar para questões que

são pré-existentes.

Antes de surgirem nas arenas públicas, é necessária a existência de toda uma série de

agentes que constroem esta causa como uma problemática social para que a questão ambiental

possa, efetivamente, ganhar visibilidade e espaço e isto não necessariamente tem correlação

com a resolução destes problemas.

Merece destaque, neste contexto, os resultados tímidos obtidos em termos de ações e

políticas, mesmo tais questões sendo discutidas e levadas à cabo por intelectuais que

ocupavam espaços de poder e, em alguma medida, possuíam poder de influenciar as tomadas

de políticas públicas ou mesmo ocupavam cargos altos na esfera administrativa. Conforme

Pádua, ao analisar as consequências concretas de todo este debate:

Vimos que o domínio do viés racionalista e pragmático foi marcante nos

autores analisados. Eles escreviam no intuito de transformar a realidade do

país, inclusive dos seus sertões mais distantes. É surpreendente, desta forma,

a falta de implementação concreta de suas propostas durante todo o período

examinado. A discussão permaneceu restrita ao plano das ideias. Seus

participantes não lograram promover ou influenciar políticas públicas que

impulsionassem o enfrentamento da destruição ambiental, a não ser em

alguns poucos casos, como no excepcionalmente bem sucedido processo de

restauração da Floresta da Tijuca, entre 1861 e 1874 (PÁDUA, 2002, p. 31).

Esta reflexão coloca em evidência que não é necessariamente a gravidade ―objetiva‖

dos problemas que os faz ascender às arenas públicas. Este é um processo de construção

social, que ocorre a partir da articulação dos agentes envolvidos e das estratégias, dos recursos

utilizados e das posições ocupadas.

Assim, conforme destaca Fuks (2002, p. 26) as representações e demandas que

conseguem se impor no debate público são aquelas apresentadas pelos grupos sociais que

possuem os recursos – organizacionais e simbólicos – apropriados para dar visibilidade a

essas questões. Contudo, ainda que estes grupos consigam fazer ascender estas temáticas e

assegurar aceitação pública e política em torno delas, estes problemas não são

necessariamente solucionados.

49

1.2 Contexto histórico da legislação ambiental e edição dos Códigos Florestais de 1934 e

1965 no Brasil

De acordo com Dean (2013), no que concerne especificadamente à legislação florestal,

as primeiras iniciativas voltadas para uma legislação nacional de florestas foram tomadas em

1904, quando o Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro debateu um código rural que

teria obrigado os proprietários particulares a requisitarem permissão de seus conselhos

municipais para derrubar suas matas.

Este código, que não fora aprovado, previa ainda licenças para caçadas, proibição para

o corte de árvores e florestas públicas e ratificava a competência do Estado na conservação

das florestas e na promoção de sua recomposição.

Ainda segundo Dean (2013), em 1907, também se debateram a implementação de

códigos florestais nos estados de São Paulo e Minas Gerais, respectivamente, contudo, as

propostas não foram adiante. Somente no Paraná chegou-se a adotar um código florestal,

porém, nunca fora implementado.

A despeito dessas ausências de codificações, em 1920 o então Presidente Epitácio

Pessoa encaminhou uma mensagem ao Congresso Nacional na qual abordava a necessidade

urgente de preservar e restaurar os recursos florestais, bem como editar medidas mais

repressivas para combater a devastação e desflorestamento. Conforme destaca Resende (2010,

p. 68), o presidente ainda afirmou a necessidade da criação de um conjunto de leis específicas

que tratassem da questão florestal.

Nesse contexto, o Serviço Florestal do Brasil foi criado pelo Decreto 4.421, de 25 de

dezembro de 1921, e regulamentado pelo Decreto 17.042, de 1925. No entanto, apesar do

objetivo de conservação e aproveitamento das florestas e de ter sido regularizado formalmente

em 1925, o SFB ―não tinha respaldo na Constituição de 1891, pois nela nada constava sobre

mata ou sobre a própria palavra árvore‖ (RESENDE, 2010, p. 68).

Além disso, ao mesmo tempo em que as propostas de criação ou implementação de

códigos florestais eram rechaçadas, sobretudo pelos proprietários rurais que temiam a

intervenção em suas propriedades, crescia a devastação perpetrada contra florestas em todo

Brasil.

No que se refere à região sudeste do país, por exemplo, as implantações de indústrias

siderúrgicas na Mata Atlântica, utilizando cada vez mais recursos florestais na queima de

combustível, e a ampliação das ferrovias com locomotivas a vapor, demandavam uma grande

quantidade de lenha, exercendo impactos significativos sobre a cobertura florestal.

50

Algumas iniciativas e denúncias foram realizadas junto aos governos, no entanto, sem

alcançar maior sucesso. Conforme destaca Dean (2013, p. 271), cientistas e técnicos

responsáveis pelas primeiras medidas de conservação das florestas públicas buscavam

informar aos legisladores sobre as campanhas de conservação em outros países, na esperança

de motivá-los a adotar procedimento semelhante.

Com as experiências conservacionistas se acumulando no exterior – tal como a criação

de parques nacionais, dentre eles o de Yellowstone, nos Estados Unidos, em 1872 – os

cientistas e burocratas brasileiros sentiam-se impelidos a participar e a contribuir com

experiência no território nacional. Contudo, somente algumas décadas depois as concepções

conservacionistas encontraram ressonância junto ao poder público.

A partir de 1930 – década que, do ponto de vista ambiental, marca um período de

divisor de águas, com o surgimento dos primeiros códigos de proteção dos recursos naturais

(RESENDE, 2010) – algumas associações passaram a se estruturar e aglutinar integrantes

interessados em discutir as questões ambientais. A maior quantidade de associações que

militavam sobre causas ambientais – embora em número ainda modesto nesta década – passa

a ter mais poder de pressão sobre atos estaduais e governamentais, o que possibilitou a criação

das primeiras leis ambientais no país.

Neste sentido, percebe-se o poder de mobilização e reivindicação dos grupos sociais

que, a depender do contexto social e da conjuntura política, fomentam iniciativas de criação

de políticas públicas e de edição de diplomas legislativos. Este poder de mobilização e

reivindicação dos grupos sociais em torno das causas ambientais encontrou terreno fértil

quando da assim chamada Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, para ascender ao

poder19

.

Concomitantemente ao aumento do número de associações ambientalistas, também

estava sendo gestada uma nova geração de cientistas conservacionistas20

, que vinculavam

suas preocupações e suas carreiras às do Estado Nação emergente.

Conforme destaca Dean (2013, p. 274), antes de 1930, as associações cívicas haviam

desempenhado um papel menor nas poucas medidas conservacionistas decretadas. No

19

A denominada Revolução de 1930 foi liderada por Getúlio Vargas, chefe político do estado do Rio Grande do

Sul que teve sua campanha presidencial frustrada pelas máquinas do Partido Republicano de São Paulo e de

Minas Gerais. Os políticos agrupados em torno dele defendiam princípios incipientes e muito pouco

revolucionários, embora o novo governo, impelido pela crise econômica mundial, favorecesse medidas

intervencionistas e centralizadoras. Assim, devido ao fato de não promover mudanças estruturais no país, o

caráter revolucionário desta revolução fora bastante questionado. 20

O conservacionismo é uma teoria que, partindo de uma visão biocêntrica do mundo, vê na ação humana,

necessariamente, uma ameaça à conservação dos recursos naturais e uma perturbação ao meio ambiente.

51

entanto, após a Revolução de 1930, diversas organizações envolvidas diretamente com a

conservação parecem ter influenciado a legislação inicial do período Vargas, dentre elas a

Sociedade de Amigos de Alberto Torres21

, os Clubes de Amigos da Natureza, a Sociedade

Geográfica do Rio de Janeiro, a Sociedade de Amigos das Árvores22

e a Sociedade dos

Amigos da Flora Brasílica23

.

Alguns intelectuais que faziam parte da Sociedade Amigos da Árvore – que tinha

como símbolo do movimento um pinheiro (Araucária angustifolia) (RESENDE, 2010) –

participaram ativamente do debate público em prol da criação da legislação ambiental

brasileira, utilizando-se dos meios de comunicação e de sua influência institucional e política

para difundir suas concepções sobre meio ambiente e proteção e conservação ambiental.

Segundo Aglio (2012, p. 28), dentre estes intelectuais, merecem destaque Cândido de

Mello Leitão (que trabalhava como professor de zoologia no Museu Nacional desde 1931,

bem como chefe da cadeira de Biologia Geral na Escola Superior de Agricultura e Veterinária

e no Instituto de Educação), Roquette-Pinto (antropólogo do Museu Nacional desde 1906) e

Alberto Sampaio (botânico do Museu Nacional desde 1905), intelectuais que tinham uma

longa história em comum (pois frequentaram a mesma faculdade de Medicina no Rio de

Janeiro no início do século XX e compartilhavam da mesma formação de história natural).

Ainda segundo o autor:

Esta Sociedade teve papel de destaque na concepção da legislação de

proteção dos recursos naturais e na efetivação do Serviço Florestal Federal,

que atuava como órgão de pesquisa, controle e implementação de florestas

produtivas no Brasil, além de se incumbir da criação, conservação e guarda

de florestas protetoras. Em entrevista concedida à imprensa, o zoólogo Mello

Leitão argumentava como a defesa da fauna, bem como da natureza, era uma

preocupação essencial dos países civilizados. Várias nações possuíam leis de

controle da caça, paralelamente à criação de parques naturais. Citando o

exemplo das leis uruguaias e argentinas, destacava a importância de o Brasil

sintonizar-se com o urgente estabelecimento de práticas de defesa do seu

patrimônio natural. Mello Leitão acreditava que, quando se tratava da

21

Conforme destaca Urban (1998, p.83), o advogado e jornalista Alberto Torres era ativista do movimento

republicano e defendia uma revisão constitucional na qual constasse a inclusão de artigos em defesa do meio

ambiente. Segundo a autora, ―foi um dos principais pensadores da luta republicana e, embora tivesse morrido em

1917, sua obra marcou profundamente a Revolução de 30‖. De acordo com Dean (2013, p. 275), havia mais

células da Sociedade de Amigos de Alberto Torres no final de década de 1930 e os membros dessa associação

assumiam posturas ativas em questões locais de conservação, fornecendo ferramentas e sementes e proferindo

palestras para as escolas. 22

A Sociedade de Amigos das Árvores, fundada em 1931 por Alberto José de Sampaio, diretor do Museu

Nacional, fazia um empenho ativista em prol da causa ambiental entre a elite e atuava em favor da edição de uma

lei florestal e de reformas na agricultura, o que possibilitaria a preservação da floresta primária remanescente

(DEAN, 2013, p. 275). 23

A Sociedade dos Amigos da Flora Basílica possuía 113 sócios fundadores, que incluíam horticultores e

fazendeiros. Tinha como principal objetivo promover a publicação de um novo inventário florístico, mas a

sociedade também agitava a opinião pública em favor das reservas biológicas e do reflorestamento.

52

proteção do patrimônio natural, de interesse público, o Estado tinha o dever

de controlar os usos da propriedade privada. E alertava para o fato de que a

queimada e a derrubada das florestas ainda eram os principais métodos

utilizados na agricultura no Brasil (AGLIO, 2012, p. 29).

Segundo Urban (2001, p. 31), a Sociedade Amigos das Árvores tendo como um dos

principais fundadores Alberto Sampaio, protestou contra o desmatamento no Rio de Janeiro e

convocou a primeira Conferência Brasileira sobre Proteção da Natureza, em 1933.

Essa conferência reuniu delegados de diversos Estados, em sua maioria cientistas e

funcionários do governo, na qual a situação das florestas foi analisada estado por estado e

tinha por objetivo claro pressionar o governo a cumprir as medidas conservacionistas recém

aprovadas pelo Congresso Constituinte e criar um sistema de Parques Nacionais (DEAN,

2013, p. 275).

Diante dessa pressão e motivado pelo interesse de salvaguardar os recursos naturais

enquanto estratégicos para o projeto de integração nacional, o governo Vargas, seguindo as

reivindicações de alguns conservacionistas que fundaram as primeiras associações

ambientalistas do país, decretou, entre maio de 1933 e outubro de 1934, uma série de códigos

para regulamentar o uso da água, a exploração de minas, a prática de caça e pesca e o uso das

florestas. Uma nova Constituição, também promulgada em 1934, encarregava os estados e o

governo central da proteção de ―belezas naturais e monumentos de valor histórico ou

artístico‖.

De forma geral, pode-se mencionar que legislação editada no período Vargas

apresentava preocupações com bens ambientais específicos, ou micro bens, tratados de forma

isolada, contudo, a despeito das críticas, este pode ser considerado um período de

florescimento legislativo no que se refere à temática ambiental. Nesse sentido, conforme

destaca Pereira (apud RESENDE, 2010, p. 75):

A Revolução de 1930 inaugurou um período de grande atividade legislatória,

em todos os ramos do Direito e providencialmente a ―Comissão Legislativa‖,

instituída no Ministério da Justiça, confiou à ―20.ª Sub-Comissão

Legislativa‖, composta de Augusto de Lima (presidente), José Mariano Filho

e Luciano Pereira da Silva (relator), a tarefa de elaborar um anteprojeto de

Código Florestal. Foi a primeira a desincumbir-se, apresentando, em 31 de

outubro de 1931, o trabalho publicado no Diário Oficial de 23 de novembro

do mesmo ano, para receber sugestões.

Deste trabalho, conforme prossegue o autor, resultou o Projeto publicado no Diário

Oficial de 26 de abril de 1933, a seguir transformado em lei, com o Decreto nº 23.793 de 23

de janeiro de 1934. O Código Florestal de 1934, que tratava sobre as matas nacionais e

particulares, com disposições sobre a guarda, preparo de lavouras, cortes e fixava penalidades

53

por crimes e contravenções, bem como o processo para punir os infratores. O instrumento se

apresentava organizado nos seguintes capítulos, dos quais manteve-se com a grafia original: I)

Disposições gerais; II) Da classificação das florestas; III) Da exploração das florestas; IV)

Polícia Florestal; V) Infracções Florestaes; VI) Processo das Infracções; VII) Fundo Florestal;

VIII) Conselho Florestal; IX) Disposições Geraes; Disposições Transitórias.

As disposições gerais, constantes no capítulo I do referido instrumento normativo,

dispõem que:

Art. 1º As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em

conjuncto, constituem bem de interesse commum a todos os habitantes, do

paiz, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis

em geral, e especialmente este codigo, estabelecem.

Art. 2º Applicam-se os dispositivos deste codigo assim ás florestas como ás

demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade ás terras que

revestem.

O capítulo III, intitulado ―Da exploração das florestas‖, subdivide-se em quatro

seções, nas quais se encontram definidas as noções de produtos e subprodutos florestais;

determinam-se proibições e necessidade de licenças para exploração florestal;

regulamentações específicas para usinas, fábricas ou outros estabelecimentos industriais que

se utilizam de fornecimento de carvão e lenha; normas sobre plantio e replantio de espécies

vegetais; exploração em florestas de domínio público; exploração intensiva; exploração

limitada à determinação do Ministério da Agricultura, dentre outros.

Acerca da reserva de áreas nas propriedades particulares, Aglio (2012) destaca que:

O código de 1934 fixou limitações aos proprietários de terras outrora

devolutas. Assim, obrigava os donos de terras a manterem a reserva de 25%

da área de seus imóveis com a cobertura de mata. Era a chamada ―quarta

parte‖, precursora da Reserva Legal. Havia orientação sobre em qual parte

das terras – ―nas regiões de vegetação escassa‖ / ―mattas ainda existentes ás

margens dos cursos dagua, lagos e estradas de qualquer natureza‖ / ―encostas

de morros que sirvam de moldura e sítios e paisagens pitorescas‖ – a floresta

deveria ser preservada. A lei até mesmo incentivava a retirada total das

matas nativas, desde que pelo menos a cota de reserva prevista fosse

replantada (AGLIO, 2012, p. 29).

Percebe-se, pois, uma preocupação intensa com a exploração florestal e a segurança do

fornecimento de madeira, motivo pelo qual este instrumento jurídico é apontado como

eminentemente utilitarista, posto que destinado a reservar madeira para exploração posterior.

O controle e fiscalização desta exploração ficavam a cargo dos delegados regionais e

ou agrícolas (preferencialmente agrônomos ou silvicultores práticos nomeados pelo Ministro

54

da Agricultura) e pelos agentes florestais (guardas ou vigias), vez que neste período ainda não

existiam órgãos especificamente voltados para lidar com a questão ambiental.

Além disso, o código também menciona a existência das ―florestas protetoras‖ para

garantir a saúde de rios e lagos e evitar a ocupação de áreas de risco. Conforme destaca Dean

(2013, p. 276), o crucial é que o novo Código Florestal negava o direito absoluto de

propriedade, proibindo, mesmo em propriedades privadas, o corte de árvores ao longo de

cursos d‘àgua, árvores que abrigavam espécies raras ou que protegiam mananciais.

Além dessas proibições, vedava aos proprietários cortar mais de três quartos das

árvores restantes em sua propriedade e obrigava as indústrias a replantar árvores suficientes

para manter suas operações. Determinava ainda a criação de uma guarda florestal e era

esboçada a base de organização de parques nacionais e estaduais.

A partir desta legislação federal, os estados instalaram conselhos florestais,

estabeleceram algumas reservas por sua própria conta e somente poucos municípios criaram

reservas municipais.

No entanto, a despeito dessa codificação, as falhas no Código Florestal logo se

evidenciaram. Conforme destaca Dean (2013, p. 277), muitas firmas e indústrias se furtavam

à obrigação de reflorestar, contratando empreiteiros independentes, não sujeitos ao Código ou

mesmo os proprietários poderiam extrair madeiras de lei valiosas e alegar que cumpriam a

obrigação de reflorestar deixando que a vegetação rasteira ou secundária se restabelecesse.

Além das falhas na legislação, o contexto político da época também não era favorável

aos avanços, tanto em termos legislativos quanto em termo de fiscalização. A título de

exemplo, a guarda florestal prevista, que deveria acompanhar o andamento e a efetividade do

Código, não chegou a ser efetivamente instalada. Ainda segundo Dean (2013, p. 304):

O principal defeito do código, de fato, era que ele nunca havia sido

cumprido: nunca foram alocados fundos suficientes e, por muitos anos, sua

aplicação era fiscalizada por voluntários, muitos dos quais em busca de

propinas. Suas atribuições então foram transferidas para a polícia civil não

qualificada. Uma multiplicidade de repartições era responsável pela

execução do código. O andamento dos processos era solapado por um novo

código penal, que reduzia os crimes florestais a contravenções, e por

relutância em aceitar uma lei que estava recebendo uma nova redação. Em

1957 houve apenas uma condenação por uma violação desse código!

Segundo Resende (2010, p, 77), a realidade socioeconômica e política da sociedade

brasileira deve ser levada em conta para se compreender o que motivou a não efetivação do

Código de 1934. Conforme afirma, a população estava concentrada próxima à Capital da

55

República, Rio de Janeiro e a terra utilizada basicamente para a cafeicultura e agropecuária

levou a grandes dificuldades para a efetiva implementação deste dispositivo legal.

Além disso, o pensamento predominante era de que os recursos eram vistos como

meios econômicos para o país e de igual forma, o princípio do desenvolvimento econômico-

social, objetivando a racionalização e não a defesa ambiental passava a fazer parte do

cotidiano brasileiro. Tal posicionamento repercutiu nas legislações editadas no período,

inclusive as Constituições Federais. Assim, ―a Constituição de 1934 tratava os bens

ambientais apenas como fonte de riquezas a serem explorados. A Constituição outorgada em

1937, no inciso XIV, artigo 16, deu igual tratamento às florestas da Constituição de 1934‖

(RESENDE, 2010, p. 78). Ainda de acordo com a autora:

Em termos econômicos, este período histórico, voltou suas atenções para a

agricultura, protegendo seus principais produtos de valor econômico como o

café, o açúcar, o algodão e a borracha. Porém este setor da economia, por

estar enfrentando dificuldades, reflexo do mercado agrícola externo, passou

a estimular o desenvolvimento industrial. Neste sentido a política do

Governo de Getúlio Vargas adquiriu um caráter nacionalista intervencionista

e com isto passou a realizar empreendimentos como a construção no Rio de

Janeiro da Usina de Volta Redonda, através da Companhia Siderúrgica

Nacional e da criação da Companhia Vale do Rio Doce, destinada a exportar

minério de ferro, causando grande prejuízo ao meio ambiente e aos recursos

florestais (RESENDE, 2010, p. 79).

O governo Vargas, assim, com o respaldo do exército, conduziu um golpe de Estado

que estabeleceu uma ditadura corporativista. Esse governo decretou algumas medidas

conservacionistas adicionais – tais como o reflorestamento ao longo das faixas de servidão de

ferrovias – motivadas notadamente pela escassez de combustível durante a guerra, contudo,

evidenciava-se uma retração do entusiasmo pela implementação de novas regulamentações

ambientais.

Tal fato, segundo analisa Dean (2013), indica que a intervenção dos conservacionistas,

oriundos, sobretudo, da classe média, tinha sido importante apenas nas campanhas legislativas

de 1933 e 1934. Uma vez interrompida as formas de participação política civil, os cientistas

conservacionistas passaram a não mais exercer influência no círculo próximo a Vargas,

composto essencialmente por oficiais militares.

De modo geral, pode-se afirmar que, apesar da mobilização dos movimentos sociais

que tencionaram a criação de uma legislação ambiental durante a década de 1930, o resultado

final pode ser analisado como desestimulante por aqueles que pleiteavam em prol das

56

questões ambientais, uma vez que a sua principal reivindicação, qual seja, a criação de

parques e reservas24

, foi praticamente ignorada pelos governos.

Diante da crescente insatisfação com o governo de Getúlio Vargas, e com a oposição

de grupos militares, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Congresso Brasileiro de

Escritores e a criação de novos partidos políticos, um golpe contra o governo levou a

deposição de Vargas por forças civis e militares de oposição em 2 de outubro de 1945

(RESENDE, 2010, p. 80). O novo presidente – Eurico Gaspar Dutra, um general que tinha

sido sustentáculo da ditadura – não trouxe nenhuma mudança na política de conservação e o

Congresso, que elaborou uma nova Constituição em 1946, não inseriu nela qualquer novidade

relativa às responsabilidades do governo para com o meio ambiente.

As deficiências do Código Florestal de 1934 e a incapacidade do Estado de torná-lo

efetivo nos governos seguintes, assim como a preocupação cada vez mais acentuada com as

questões relacionadas ao desenvolvimento econômico nacionalista, faziam com que as

questões ambientais fossem cada vez menos debatidas pela sociedade civil.

Apesar disso, algumas organizações civis ambientalistas surgiram nas décadas

posteriores. Assim, em 1949, foi constituída a Campanha pela Proteção da Natureza, com uma

diretoria composta de líderes de uma série de entidades profissionais e não-governamentais.

Em 1952, após uma reorganização, este movimento assumiu várias questões

conservacionistas e se juntou a Associação de Defesa da Flora e da Fauna, promovendo

denúncias e protestos, que, contudo, obtiveram reduzido alcance (DEAN, 2013, p. 302).

Em 1958, foi criada a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (FBCN),

filiada à União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), assumindo a defesa de

parques nacionais e composta por muitos cientistas que atuavam na estrutura estatal. Contudo,

segundo Urban (2001, p. 32), a despeito da FBCN ser formada por importantes nomes do

conservacionismo brasileiro, na década de 1960, somente alguns membros isolados

conseguiram influir nas medidas governamentais destinadas a proteção da natureza, ainda

assim de forma tímida.

A despeito de ser uma questão ainda discutida e capaz de alguma mobilização em prol

de políticas públicas e edição de diplomas legais, o desenvolvimento e a modernização

24

Antes da aprovação do Código Florestal de 1934, as únicas reservas florestais no Brasil eram as do Alto da

Serra, no estado de São Paulo, e Itatiaia, na Serra da Mantiqueira, no extremo oeste do Rio de Janeiro. Somente

dois parques foram criados no governo Vargas, o da Serra dos Órgãos, no norte do Rio de Janeiro, e o de Iguaçu,

as margens das Cataratas no Paraná.

57

apareciam cada vez mais como imperativos que deveriam ser seguidos a qualquer custo para

superar os entraves para o crescimento do país.

Nesse sentido, as décadas de 1950 e 1960 foram marcadas pelo esforço do Governo

em transformar a economia brasileira de agrícola para industrial, que vinha sendo feito,

conforme analisado, desde 1930 (RESENDE, 2012, p. 82). O ―desenvolvimento econômico‖

era entendido como ―políticas de governo que estimulariam a acumulação de capital e a

industrialização, e com isso, um ritmo de crescimento econômico muito mais rápido que

qualquer outro experimentado na história‖ (DEAN, 2013, p. 280) e se sobrepunham ao

estabelecimento de conservação dos recursos naturais. Assim sendo, esta ideia atuou como

justificadora dos atos de exploração da natureza, sobretudo durante meados da década de

1940 a 1960 quando vários foram os projetos com viés desenvolvimentista colocados em

execução.

De modo geral, e considerando o contexto político bastante conturbado, pode-se

afirmar que os sucessivos governos dessas décadas, considerada pela historiografia como a

Segunda República25

(31 de janeiro de 1946 a 01 de abril de 1964) ostentavam políticas

contraditórias em relação à exploração e preservação da floresta.

O papel que assumiu o Estado neste contexto foi primordialmente o de fomentar o

desenvolvimento econômico a qualquer custo. Conforme destaca Dean, ao analisar os

impactos dessas políticas e ações, as propostas governamentais, de modo geral, focalizavam o

mercado externo e por meio da expansão do comércio de madeiras de lei, da transformação do

minério de ferro na matéria prima da indústria pesada e pela construção de estradas e projetos

de hidrelétricas e expansão de redes de transmissão.

Assim, ―o nacionalismo econômico, bem como a escassez de capital privado, levaram

à criação de empresas governamentais de mineração, siderurgia, hidroeletricidade, petróleo e

petroquímica, todas potencialmente muito poluentes‖ (DEAN, 2013, p. 219).

A motivação do governo em implementar políticas e ações voltadas para o

desenvolvimento econômico o levou a aumentar o quadro de servidores públicos, tendo em

vista a necessidade de melhorar a eficiência com a qual os recursos naturais do país eram

explorados. Estes funcionários, a serviço do Estado, defendiam as causas ambientais e

possuíam um forte viés conservacionista.

25

Conforme destaca Resende (2010, p. 83), após a era Vargas, o Brasil teve 8 presidentes: Eurico Gaspar Dutra

(1945-1951); Getúlio Vargas (1951-1954); Café Filho (08/1954-11/1955), Carlos Luz (8-11/1955), Nereu Ramos

(11/1955-01/1956); Juscelino Kubitschek (1956-1961); Jânio Quadros (1961); e João Goulart (1961-1964).

58

Contudo, segundo avaliação de Dean (2013), tanto os poucos representantes dos

movimentos ambientalistas quanto os servidores públicos que atuavam na vertente

conservacionista eram oriundos da classe média, não possuindo vinculação com os interesses

políticos da direita ou da esquerda. Dessa forma, sustenta o autor, estes agentes não percebiam

as discussões relativas à reforma agrária como relacionadas e/ou influenciadas pela temática

ambiental (DEAN, 2013, p. 302).

A tensão entre o governo João Goulart e os interesses agrários gerou uma série de

pressões, com acirramento das tensões e manifestações, não só no campo – com aumento da

violência dos proprietários rurais – mas também nas cidades, com greves de variados setores,

o que levou à sua deposição, em 1964. Ainda segundo Acserald (2012, p. 24):

Associações como a SRB e o Conselhos das Classes Produtoras (Conclap)

comandaram ações para resistirem a ameaças que se supunham ultrapassar a

questão propriamente fundiária. A decisão de avançar no caminho da

redistribuição de terras, apesar da resistência do Congresso em aprovar

emendas à Constituição Federal, levou Goulart a ordenar que a

Superintendência da Reforma Agrária (Supra) elaborasse um decreto para,

nos marcos legais, autorizar a desapropriação de áreas localizadas às

margens de rodovias federais e açudes (...). Poucos dias depois de assinar o

decreto, Goulart estará exilado no exterior.

Com a instauração da ditadura civil-militar em 01 de abril de 1964, os generais

interromperam bruscamente as discussões sobre a reforma agrária, que estavam se iniciando,

exilando centenas de políticos civis e líderes trabalhistas considerados subversivos e

inaugurando um novo modelo de desenvolvimento no país.

Além disso, substituíram os partidos políticos existentes por outros considerados

subservientes e restringiram os direitos civis, limitando ainda mais a possibilidade de criação

de associações e mobilizações, haja vista a constante suspeita de subversão da ordem que

pairava sob qualquer forma de ação cívica coletiva.

No que se refere às discussões sobre a reforma agrária, sobretudo durante o regime

civil militar (01 de abril de 1964 a 15 de março de 1985) e após algumas manifestações

populares, notadamente de setores ligado à Liga Camponesa e à Confederação Nacional dos

Trabalhadores na Agricultura (CONTAG),

o governo brasileiro, tentando minimizar os

impactos dessas manifestações no país, iniciou um processo de reformas institucionais que

levaria a proposição da reforma agrária no país.

Conforme discorre Acserald (2012, p. 23):

Um único projeto de reforma agrária logrou submeter-se à votação no

plenário da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Bocayuva

Cunha em 15 de abril de 1963 e votada em 07 de outubro do mesmo ano, a

59

Emenda Constitucional nº 1 obrigaria o Estado a compensar os donos de

terras desapropriadas com ―indenização justa, mediante títulos da dívida

pública, resgatáveis em prestações sujeitas à correção do valor monetário em

limite não excedente a dez por cento ao ano‖ (...). A emenda foi derrotada

por contar essencialmente com apoio de apenas um grande partido – o do

presidente Goulart.

Além disso, o governo militar cumpriu um papel decisivo no desenvolvimento do

agronegócio, por meio das políticas de financiamento agrário, conforme mencionado. O

Estatuto da Terra, Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, a despeito de preconizar a reforma

agrária, tentou neutralizar os conflitos no campo e, segundo Bruno (2009, p. 213), apesar de

impor limites ao poder do latifundiário, os grandes proprietários de terras e empresários rurais

obtiveram expressivas vitórias durante a elaboração deste instrumento jurídico, condicionando

a lei aos limites de um projeto reformista.

Da mesma forma que a questão agrária passou a ser reduzida à questão agrícola

(ACSERALD, 2012), para os generais, a conservação também deveria ser devidamente

limitada para o atendimento de seus interesses. Assim, a conservação dos recursos naturais

não eram considerada uma questão primordial a ser tratada pelos militares, embora estes

tenham atribuído alguma atenção ao assunto, motivados pela necessidade de garantir a

―segurança nacional‖, a integridade das fronteiras e o fortalecimento do discurso nacionalista

que enfatizava as grandezas naturais do país.

Tendo esta visão como norteadora, a destruição florestal foi diversas vezes abordada

na Escola Superior de Guerra das Forças Armadas. Para além desse discurso militarista, havia

também a necessidade de racionalizar o comércio de madeira, motivo pelo qual as florestas

eram vislumbradas, também, com um viés utilitarista (DEAN, 2013). Neste sentido, a política

florestal implementada pelos governos militares tinha como objetivo o fornecimento de

matéria prima para as indústrias, ―ou seja, uma preocupação eminentemente

desenvolvimentista, incentivando o (re)florestamento com a finalidade de exportar os

‗recursos‘ florestais‖ (TAVARES, 2012, p.65).

É neste passar que são editadas algumas leis ambientais durante o regime civil-militar,

mais precisamente, no decorrer de seus primeiro anos, nos quais se prometia uma

administração efetiva do patrimônio nacional.

Durante anos, grupos de estudo vinham esboçando um substitutivo para o Código

Florestal de 1934 visando a criação de um novo instrumento jurídico destinado à proteção das

florestas. Assim, no ano de 1950 foi remetida ao Congresso Nacional uma proposta de

substituição do Código Florestal de 1934. Contudo, o projeto, que sugeria mudanças pontuais

60

e pequenas reformas no diploma florestal, vagou por mais de uma década, sem resultados

concretos.

Em 1961, quando o país experimentava um curto regime parlamentarista, no qual o

presidente tinha seus poderes restringidos pelo Congresso Nacional, retomou-se a

possibilidade de substituição da lei vigente, quando o então presidente Jânio Quadros

constituiu um grupo de trabalho, coordenado por Osny Duarte Pereira e composto por juristas

e técnicos de diversas instituições, com a missão de reformular o Código de 1934 (URBAN,

1998, p. 225).

Urban (1998) destaca que o grupo de trabalho que se reuniu para revisar o código

florestal era constituído por Osny Duarte Pereira, magistrado e presidente do grupo; Aldemy

Cabral Neiva, procurador do Instituto Nacional de Migração e Colonização; Bernardo Dain,

consultor jurídico do Ministério da Agricultura; Alceo Magnanini, chefe do Setor de Ecologia

Florestal do Centro de Pesquisa Florestal e Conservação da Natureza do Estado da

Guanabara; Roberto Melo Alvarenga, diretor do Serviço Florestal do Estado de São Paulo;

Henrique Pimenta Velozo, chefe do Setor de Ecologia do Instituto Oswaldo Cruz; e Victor

Abdennur Farah, presidente do Conselho Florestal.

Ainda segundo Urban (1998, p. 228), o grupo deveria adotar como diretrizes a

realização dos trabalhos em gabinete, a aprovação de sugestões apenas com o consenso de

todos os integrantes e o acolhimento de contribuição da sociedade civil – incluindo setores de

movimentos ambientalistas e do empresariado rural – apenas após a proposta inicial.

Em entrevista a Alceo Magnanini, um dos componentes do grupo de trabalho acima

mencionado, Aglio (2012) destaca que esta comissão se reuniu semanalmente, durante dois

anos, na biblioteca da Escola Nacional de Agronomia, no Rio de Janeiro e analisou cada item

da lei. Comentando a composição da comissão, Alceo Magnanini destaca:

Era um pessoal que tinha peso. Eu tinha sido secretário executivo da

Campanha Nacional de Educação Florestal. Nós todos fazíamos parte do

Conselho Florestal Federal, aqui no Rio de Janeiro. O Victor era exatamente

o presidente. Ele levou depois o processo, a necessidade ao Janio Quadros e

foi criado o grupo (entrevista com Alceu Magnanini, realizada por AGLIO,

2012, p. 35).

Ainda em entrevista realizada por Aglio (2012, p. 36), Magnanini destacou que, para

avaliar os tópicos da lei, o grupo partiu de uma orientação metodológica, definida pelo

presidente, segundo o critério de função ou utilidade da floresta, contudo, sem descuidar dos

aspectos holísticos relativos à preservação do meio ambiente. Segundo Magnani:

61

A floresta existe ali, mas ela está em equilíbrio com o clima, com as águas,

com a flora, com a fauna e tem que estar em equilíbrio com o homem. O

espírito era de uma lei para a proteção do homem! (...) Tem que ter noções

de ecologia, nós tínhamos conhecimento de fazer uma lei que não era

florestal, era uma lei ambiental. A natureza existe e você tem que viver na

natureza. Estamos lutando para conservar as florestas com toda sua

fisionomia, em determinados pontos que a própria natureza diz o que é app26

.

O que é necessário para você viver na natureza? As app‘s (sic). Qual é o boi

que consegue andar em encostas acima de 45 graus? A lei da gravidade

ninguém muda. O sujeito compra um terreno acima de 45 graus e não pode

fazer nada? Não! Você tá passando por cima da posse da propriedade, mas o

interesse da coletividade prevalece sobre o individual. As app‘s (sic) são um

tributo que o homem paga pelo que a natureza estabeleceu! (entrevista com

Alceo Magnanini, realizada por AGLIO, 2012, p. 36).

Aglio (2012) destaca, com base na entrevista realizada, que a preocupação central era

que o resultado do processo pudesse ser de fácil entendimento para todos, sobretudo para os

que teriam que lidar com o Código Florestal. Esta preocupação deveria se traduzir em um

documento de linguagem mais simplificada possível, para que fosse de fácil divulgação.

Conforme destaca Maganini, ao se referir à intenção do presidente da comissão revisora do

Código:

Desejo que a gente saia do trabalho com uma lei que tenha no máximo

quarenta artigos, porque eu quero que quarenta artigos a gente possa em três

folhas de papel escrever. Eu quero que em todas as estações ferroviárias,

rodoviárias, aeroportos e portos tenham um quadro com a lei florestal do

Brasil, eu não quero que técnico nenhum depois seja consultado, quem vai

executar o código é o homem do campo, a linguagem deve ser acessível a

todo o povo brasileiro (entrevista com Alceo Magnanini, realizada por

AGLIO, 2012, p. 37).

A despeito dessa intenção, a leitura do dispositivo em análise não se apresenta como

de fácil linguagem, muito embora, originalmente, a lei tenha sido editada com poucos

dispositivos27

. Assim, em setembro de 1965 – três anos antes de ser dissolvido pelo Ato

Institucional nº 5 – o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal Brasileiro (CFB),

que foi sancionado pelo presidente General Humberto de Alencar Castello Branco, como Lei

nº 4.771/1965 (CUNHA, 2013, p. 51).

26

Conforme Machado (2013, p. 158), entende-se por área de preservação permanente – APP – as áreas com

funções específicas e diferenciadas (proteção das águas, montanhas e ecossistemas diferenciados) que devem ser

protegidas de forma continua e duradoura pelo poder público. 27

Conforme será abordado em capítulos posteriores, esta lei florestal aprovada em 1965 foi modificada por

inúmeros decretos, leis e medidas provisórias, o que aumentava o descontentamento e demandas por uma revisão

completa desta lei, o que efetivamente foi feito, a partir de interesses de setores ligados ao agronegócio e que

resultou na revogação deste instrumento.

62

Esta Lei, editada no início da ditadura militar, trouxe novas medidas de intervenção

estatal na propriedade privada, contudo, manteve boa parte dos pressupostos e objetivos do

Código anterior e sua elaboração. De acordo com Resende (2010, p. 87):

O novo Código Florestal definiu claramente duas linhas de política para os

recursos florestais brasileiros. A primeira de proteção, ao estabelecer as

florestas de preservação permanente, reserva legal e as áreas de uso indireto

(Parques Nacionais e Reservas Biológicas) e, a segunda de conservação

através do uso racional, ou seja, a exploração das florestas plantadas e

nativas vinculando o consumo à reposição florestal, o uso múltiplo através

da exploração das áreas públicas (Florestas Nacionais) e privadas, na

obrigação da constituição de serviço florestal nas grandes consumidoras e,

finalmente, pelo incentivo ao reflorestamento através de deduções fiscais.

Além disso, assim como ocorreu com o seu antecessor de 1934, este Código Florestal

levou em conta os conhecimentos científicos de época (AGLIO, 2012; CUNHA, 2013). A

leitura do art. 1º, abaixo transcrito, deixa entrever a semelhança:

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de

vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de

interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de

propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente

esta Lei estabelecem.

O texto evitava adentrar em maiores polêmicas e foi considerado um instrumento de

consenso, fato este que se consolidou dada a não efetividade, por questões políticas e sociais,

do referido instrumento legislativo.

Para Aglio (2012, p. 37) merece destaque que estes desses dois processos – o

estabelecimento da ditadura militar e a revisão do Código Florestal – tenham ocorrido

conjuntamente, tendo em vista que este trabalho de revisão, em sua concepção, fora realizado

por uma comissão de técnicos e juristas vinculados a instituições de pesquisa e conselhos

federais e por meio de um processo aberto de consulta, com algumas audiências públicas

realizadas no processo de alteração da lei.

Conforme avaliação de Magnanini (AGLIO, 2012, p. 38), este fato deve ser visto

como uma vitória, pois, na ocasião, a comissão poderia ter cedido aos apelos políticos,

contudo, as decisões tomadas pela comissão tiveram prevalência. Além disso, conforme

destaca, o presidente da Comissão, Victor Abdennur Farah, era simpatizante do Partido

Comunista.

A moeda tem duas faces, você sempre encontra um consultor que diz uma

coisa e outro que diz o que te interessa. Quando você é reto na opinião e

coloca a técnica acima da política, se eles não concordam você é afastado, se

concordam você ganha a história. Nós ganhamos a história! Um comunista

63

que leva uma lei para o ditador Castelo Branco, e ele aprova no tempo da

ditadura, é porque tinha valor (entrevista com Alceo Magnanini realizada por

AGLIO, 2012, p. 38).

De outro modo, outros estudiosos (BENJAMIN, apud CUNHA, 2013) consideram que

somente a certeza da inaplicabilidade ou inexibilidade deste instrumento legislativo explicaria

sua promulgação por um Executivo militarmente ocupado e anticomunista declarado, acusado

de graves violações a diretos humanos e isso tudo sob os auspícios de um Congresso

dominado por uma poderosa oligarquia rural. Conforme Cunha (2013, p. 51):

De fato, considerando este contexto político, causa estranheza esta lei limitar

o exercício dos direitos de propriedade em imóveis rurais e considerar as

florestas e demais formas de vegetação como ―bens de interesse comum a

todos os habitantes do País‖.

Ressalte-se, ainda, que além da certeza, não declarada, da inaplicabilidade da lei pelos

setores produtivos, contribuiu para que a mesma fosse tolerada pelas elites rurais o fato de

que, em 1965, o Brasil ainda não tinha um grande comprometimento de áreas destinadas à

produção agrícola e ao crescimento do agronegócio. Sobre este aspecto, conforme destaca

Figueiredo e Leuzigner (2001, p.01):

Ao ser publicado em 1965, o Código Florestal (Lei federal n. 4.771) oferecia

aos proprietários de terras uma bastante ampla margem para exploração

agrária de seus imóveis. Sua edição, em substituição ao vetusto e

praticamente inaplicado Decreto Federal 23.793, de 23 de janeiro de 1934,

dava-se numa época em que ainda havia áreas contínuas extensas e intocadas

em ecossistemas representativos como o Cerrado, o Pantanal Mato-

Grossense, a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica. Assim, talvez não

tenha sido a certeza de sua inaplicabilidade ou exigibilidade que fez com que

a oligarquia rural não se insurgisse contra a promulgação da nova lei, em

plena ascensão do regime militar, mas sim a relativa inconsistência dos

limites estabelecidos ao direito de propriedade, que, àquela época, ainda

estavam muito longe de serem atingidos.

Assim sendo, prosseguem os autores, os limites da lei, à época de sua edição, pareciam

longínquos e de difícil alcance, contudo, o processo de modernização agrícola, fez com que,

com o passar de tempo, fossem alterados os quadros de proteção dos ecossistemas e os limites

passaram a incomodar as elites agrárias (FIGUEIREDO E LEUZIGNER, 2001).

Pode-se afirmar, dessa forma, que as elites agrárias não tinham a real dimensão dos

impactos da legislação ambiental, em especial a florestal, sobre as suas pretensões de

expansão agrícola e pecuária, daí porque quando da sua edição, não fora combatida de forma

enfática. O patronato rural preferiu centrar suas forças nos debates sobre a reforma agrária e

64

somente quando as implicações da legislação sobre o seu interesses se tornaram mais

evidentes é que organizaram o contra ataque, conforme explanaremos em capítulos seguintes.

Relativamente ao texto da lei, o Código Florestal de 1965 apresentava a seguinte

estrutura: I) Caracterização das florestas e demais formas de vegetação como bens de

interesse comum; II) Preservação e conservação; III) Medidas contra incêndio; IV)

Exploração econômica; V) Incentivo à atividade; VI) Controle e fiscalização; VII) Educação

florestal; VIII) Penalidades; IX) Disposições transitórias e finais.

A despeito de algumas semelhanças, cumpre ressaltar algumas inovações trazidas pela

Lei nº 4.771/1965, dentre elas, o conceito de Reserva Legal e de Áreas de Preservação

Permanente28

. Cumpre destacar que estes institutos são definidos no artigo 1º, § 2º, incisos II

e III, ambos sofrendo alterações posteriores pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001.

Conforme texto legal:

Art. 1º, § 2º. Para os efeitos deste Código, entende-se por:

II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e

3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a

biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o

bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº

2.166-67, de 2001)

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse

rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável

dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos,

à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora

nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Dean (2013, p. 304) ao comentar alguns dispositivos deste instrumento normativo

destaca que o mesmo ratificava a autoridade do Estado sobre as florestas particulares,

restabelecia penalidades criminais por infrações, estendendo a proteção a outros tipos de

vegetações tais como florestas de galerias e manguezais e simplificava a classificação das

florestas.

Além disso, determinava que as indústrias que consumiam madeira e carvão vegetal

eram obrigadas a criar, no prazo de dez anos, florestas plantadas amplas o bastante para suprir

todas as suas necessidades e isentava a terra florestada de todo tributo e a própria mata, para

fins de tributação, era excluída do total de bens.

28

As Áreas de Preservação Permanente já tinham previsão legal desde a edição da Lei 4.4771/65, e trata-se da

preservação da vegetação em áreas situadas em locais definidos por lei. Já a Reserva Legal foi instituída,

inicialmente, pela Lei nº 7.803, de 18 de junho de 1989, e após inúmeras medidas provisórias, foi incorporada ao

texto do Código Florestal. Ainda com relação a Reserva Legal, as medidas de proteção variavam conforme o

bioma no qual se insere a propriedade rural.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1



65

Contudo, algumas medidas chamam atenção por seu caráter danoso ao meio ambiente,

por deixar ―brechas‖ para o processo de devastação. Dentre elas, mencione-se:

Abandonava-se o princípio de que os proprietários de terra deviam proteger

os mananciais com cobertura vegetal sem compensação e, em seu lugar,

encarregava-se o Estado de sua consequente desapropriação (...) O governo

também não repudiava a destruição de ―florestas de preservação

permanente‖, embora os casos de ―utilidade pública ou interesse social‖

ficassem sujeitos á aprovação do presidente. A reforma agrária era o único

projeto federal obrigado a respeitar a floresta existente. O proprietário era

autorizado, ―no intuito de aumentar o retorno econômico‖, a cortar sua

última faixa de floresta nativa desde que seu objetivo fosse substituí-la pelo

plantio de arvoredos homogêneos (DEAN, 2013, p. 304).

Percebia-se, por parte do governo, uma espécie de renúncia a proteção dos recursos

florestais, deixando a cargo dos proprietários particulares a incumbência de preservar a

floresta primária e plantar florestas remanescentes – ainda que oferecessem incentivos fiscais

para tanto, que sempre pareciam insuficientes aos proprietários.

Ainda durante o regime civil-militar, além do Código Florestal de 1965, foram

promulgados um novo código de caça e pesca, autorizando a criação de refúgios da vida

selvagem e proibindo a exportação da caça, bem como um decreto-lei que unificou diversas

agências responsáveis por parques e reservas florestais em um único instituto, o Instituto

Brasileiro para o Desenvolvimento da Floresta (IBDF)29

.

Cumpre destacar que este instituto, tendo redigido um relatório de 1969, demonstrava

que apenas três dos parques mais antigos eram efetivamente administrados e mesmo eles

continuavam, em parte, em mãos de particulares e carentes de recursos para possibilitar

investigações científicas. Nenhum parque foi criado durante a década de 1960 (DEAN, 2013,

p. 305).

Na década de 1970, intensificou-se a necessidade de alcançar o desenvolvimento

econômico, de modo que, neste período, a economia brasileira ingressou em um período de

crescimento extremamente rápido, o chamado ―milagre econômico‖, em que as preocupações

ambientais eram desconsideradas. Também caracteriza este período a extrema repressão

provocada pelo regime ditatorial a qualquer forma de manifestação política independente.

29

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF foi criado pelo Decreto-Lei 289/67, com o

objetivo de formular a política florestal, bem como a orientar, coordenar e executar ou fazer executar as medidas

necessárias à utilização racional, à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis e ao

desenvolvimento florestal do País (SIQUEIRA, 2014). Dentre as críticas feitas a este instituto, merece destaque

o fato de que a sua maior preocupação seria o de incorporar os recursos florestais ao processo produtivo como

objetivo primordial, ficando em segundo plano a defesa das florestas. O IBDF foi extinto por meio da Lei nº

7.732, de 14 de fevereiro de 1989.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7732.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7732.htm

66

Concomitantemente ao ―milagre econômico‖ experimentado pelo Brasil, os custos e as

consequências ambientais negativas resultantes do processo de modernização econômica

ingressavam na pauta dos países ―desenvolvidos‖ e suas agências intensificaram em nível

global o processo de fomento e discussões da amplitude e abrangência da ―crise ambiental‖.

1.3 A discussão internacional sobre a questão ambiental e os reflexos na elaboração de

dispositivos legais em âmbito nacional

Conforme afirmado anteriormente, a discussão ambiental em âmbito internacional

ganhou renovado fôlego nas últimas décadas do século XX, após a percepção, difundida por

alguns agentes, estudiosos e diplomatas dos países ditos desenvolvidos30

, de que o

desenvolvimento econômico e o processo de industrialização em larga escala estavam

gerando o que se convencionou de ―crise ambiental‖. Sobre este aspecto, destaca Oliveira

(2005, p. 09):

Atualmente, os problemas ambientais têm sido apresentados ao público em

geral como passíveis de levar a uma ―crise‖ do sistema social como um todo,

uma vez que não se trata simplesmente de questões particulares e privadas

que ameaçam determinados países e camadas da população e, sim, de

problemas que podem conduzir a uma ―crise geral da sociedade‖, que

ameaçam a ―existência do planeta‖ e, assim, a própria ―sobrevivência da

humanidade em seu conjunto‖.

Ainda segundo Oliveira (2005, p. 09), mesmo que ao público geral a proteção

ambiental seja apresentada sob a forma de algo evidente e homogêneo, no confronto com os

atores que participam da produção das causas ambientais, a heterogeneidade é o que mais

chama atenção nesse processo.

Assim sendo, diferentes agentes e instituições internacionais, sobretudo vinculadas à

Organização das Nações Unidas, realizaram um esforço de empreender uma agenda mundial

de reuniões e ações com vistas a difundir não somente esta noção de crise, como possíveis

alternativas que conciliassem o desenvolvimento econômico e a preservação/conservação do

meio ambiente.

30

Consideramos o conceito de desenvolvimento tal como analisado criticamente por Gustavo Esteva (2000, p.

56), para quem a palavra é sobrecarregada de pré-noções ao hierarquizar as diferentes sociedades, dado o seu

contexto de criação com vistas a consolidar a hegemonia norte-americana após a segunda guerra mundial. Nesse

sentido, ―El desarrollo ocupa la posición central de una constelación semántica increíblemente poderosa. (...) La

metáfora del desarrollo dio hegemonía global a una genealogía de la historia puramente occidental, privando a

los pueblos de culturas diferentes de la oportunidad de definir las formas de su vida social‖.

67

Diante desse contexto, pretendemos destacar alguns desses eventos internacionais e

alguns pressupostos e/ou resultados dos mesmos, nos quais as noções acima referidas se

fizeram presentes. Cumpre ressaltar que esses eventos exercem um importante papel na

construção da questão ambiental como uma questão pública, sendo a mesma elaborada a

partir da percepção, valores e projetos das agências realizadoras (FUKS, 2001).

O primeiro desses eventos, orientado pelos pressupostos da teoria de Thomas

Malthus31

(1766-1834) – para quem o crescimento populacional se dava em progressão

geométrica, enquanto os meios de subsistência para atender a população cresciam em

progressão aritmética – foi a reunião denominada ―Clube de Roma‖, em 1968.

Pesquisadores, educadores, economistas, industriais e funcionários públicos de

diferentes países32

do mundo se reuniram para debater assuntos relacionados ao meio

ambiente e à economia internacional, sendo que o relatório resultante desta reunião, intitulado

―Limites do Crescimento: um relatório para o Projeto do Clube de Roma sobre os Dilemas da

Humanidade‖ reeditava este argumento malthusiano.

Este relatório33

, cumpre destacar, obteve uma grande divulgação internacional e,

dentre as suas principais conclusões, constava que o crescimento populacional comprometeria

os recursos naturais e energéticos, causando impactos e gerando poluição intensa.

Neste contexto de reuniões internacionais, a Organização das Nações Unidas realizou,

entre os dias 05 a 16 de junho de 1972, na cidade de Estocolmo, Suécia, a ―Conferência das

Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano‖, também conhecida por ―Conferência de

Estocolmo‖. Esta conferência contou com a participação de 115 países e 250 organizações

não governamentais e organismos vinculados à ONU, tendo como chefe da delegação

brasileira o Ministro do Interior José Costa Cavalcanti34

. De acordo com Cavalcanti, em

Relatório da Delegação do Brasil (1972, p. 03):

31

Cumpre destacar que a ―teoria malthusiana‖ foi incorporada no projeto de Lei 1.876/1999, do deputado Aldo

Rebelo, em 2010, para fundamentar as alterações na legislação florestal brasileira, conforme se analisará em

capítulo próprio. 32

Não foi possível encontrar referências à participação de representantes brasileiros nesta reunião ocorrida em

Roma, Itália, em 1968. 33

Conforme afirma Sant‘Ana Júnior e Muniz (2009, p. 259), ―O relatório do Clube de Roma configura-se como

um alerta significativo, pois é elaborado a partir da iniciativa de agentes sociais identificados com a elite

econômica, intelectual e política do mundo capitalista e, ao demonstrar os limites do crescimento, amplia as

possibilidades de questionamento das bases do sistema produtivo que mantêm este mesmo mundo, gerando

embaraços para os discursos de justificação da necessidade de crescer e desenvolver‖. 34

Conforme ―Relatório da delegação do Brasil à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente

Humano – Estocolmo – 1972‖ (1972, p. 14), a delegação constituída pelo Decreto Presidencial de 24 de abril de

1972, contou os seguintes membros: Chefe da delegação Ministro do Interior José Costa Cavalcanti; subchefe

Embaixador Miguel Álvaro Ozório de Almeida; Delegados – Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva;

Embaixador Carlos Calero Rodrigues; Doutor Henrique Brandão Cavalcanti; Doutor Rubens Vaz da Costa;

Delegados Suplentes – Ministro Espedito de Freitas Resende; Doutor Isaac Kerstenetzky; Primeiro Secretário

68

Como chefe da delegação brasileira, procurei definir a posição de nosso país

no estabelecimento de prioridades conceituais e nas recomendações aos

instrumentos de cooperação internacional. Nesse sentido, e de acordo com as

diretrizes do Excelentíssimo Senhor Presidente Médici, coube-me destacar a

importância das medidas destinadas a aumentar a participação das

populações no processo de desenvolvimento através da redução das

desigualdades sociais e econômicas, e da manutenção de taxas aceleradas de

crescimento.

De acordo com Alceu Magnanini (apud URBAN, 1998, p. 263), a Conferência de

1972 foi uma reunião estritamente governamental, de modo que os posicionamentos dos

representantes do Brasil foi marcado por uma postura extremamente defensiva e com a

exclusão daqueles que manifestavam que a delegação deveria defender interesses mais

conservacionistas. De acordo com Magnanini:

Um ano antes de Estocolmo, foi formada uma comissão, incumbida de

preparar o relatório brasileiro sobre a questão ambiental. Havia

representantes de vários ministérios (...) Eu fiquei com a parte florestal, com

a parte referente à flora. (...) Fui afastado definitivamente da delegação

brasileira, porque adverti o representante do Ministério da Saúde, que

escreverá em seu relatório que o governo brasileiro, para erradicar a malária,

tinha dispersado nos igarapés da Amazônia cento e cinquenta toneladas de

DDT (...) argumentei que o uso do DDT contrariava todos os estudos

técnicos, toda bibliografia especializada. Acabei usando um exemplo

pesado: ―é a mesma coisa que o Brasil ir a um Congresso de Odontologia e

se vangloriar que extraiu quarenta e cinco dentes, usando um porrete como

anestesia‖. Um método pré-histórico. Tiraram essa informação do relatório

brasileiro, mas me tiraram também (URBAN, 1998, p. 264).

Assim, conforme sustenta Alceu Magnanini (apud URBAN, 1998, p. 267), inclusive

com base em sua participação nas reuniões preparatórias e na própria Conferência de

Estocolmo, a qual foi representando o IBDF, a participação do Brasil foi extremamente

defensiva e tímida. Ainda segundo Magnanini, a principal consequência desta conferência foi

a repercussão dada a preocupação das ONGs estrangeiras no país e a ameaça que

representavam à política e à soberania nacional. Foi neste contexto que ―Na Conferência, o

Brasil apresentou friamente um relatório, afirmando que estava tudo controlado, que não

Bernardo de Azevedo Brito; Doutor Aimone Camardella e Doutor Mário Trindade; Assessores Técnicos –

Doutor José Cândido de Melo Carvalho; Doutor Fausto Pereira Guimarães; Doutor Flávio Dionysio de Andrade

Costa; Coronel Adhemar da Costa Machado; Doutor Vinicius Fonseca; Assessores – Segundo-Secretário Luiz

Felipe de Macedo Soares Guimarães; Segundo-Secretário Raphael Valentino Sobrinho; Segundo- Secretário

Mário Grieco; Terceiro-Secretário Washington Luiz Pereira de Sousa Neto e Observadores Parlamentares –

Senador Francisco Accioly Rodrigues da Costa Filho e Deputado José Roberto Faria Lima.

69

havia problema algum, que o país não admitia nenhuma influência exótica‖ (URBAN, 1998,

p. 267).

Assim, o governo ditatorial reagiu com arrogância diante das questões levantadas

neste evento, haja vista que a ideia principal sustentada pelo regime ditatorial – que estavam

atendendo a interesses do empresariado internacional que atuava no Brasil e do próprio

empresariado nacional – era de que os países industrializados queriam impedir o Brasil de

chegar ao patamar de ―país desenvolvido‖. Conforme afirma:

Especulava-se que uma das vantagens comparativas do Brasil consistia

precisamente em sua capacidade ainda integral de absorver a poluição

industrial. ―Que venha a poluição, desde que as fábricas venham com ela‖,

exultava José Sarney, um senador do Nordeste que se tornaria presidente

uma década depois. O representante do governo na conferência apresentou

uma formula populista dissimulada a qual constantemente seria repetida: ―A

pior forma de poluição é a pobreza‖ (DEAN, 2013, p. 307).

Ainda segundo Dean (2013), a desaceleração da economia nacional – motivada pela

crise do petróleo, levando o produto a quadruplicar de preço no final de 1973 – fez com que

os militares lançassem projetos de desenvolvimento ainda mais agressivos ao meio ambiente,

sem se preocupar com os efeitos sociais que poderiam advir dos mesmos. A sondagem de

petróleo na plataforma marinha, programas de biocombustível visando converter cana de

açúcar em álcool combustível, implantação de usinas de energia nuclear (a exemplo de Angra

1 e 2, no Rio de Janeiro), a criação e expansão de usinas hidrelétricas (a exemplo de Tucuruí e

Balbina), a construção da rodovia Transamazônica e a construção de linhas de transmissão

foram alguns dos projetos implementados neste período.

Os desastres ambientais que se seguiram a estes projetos, motivados pela falta de

consideração da variável ambiental na formulação e implementação, não foram suficientes

para convencer os governos a adotarem mecanismo de proteção e revisão das consequências

de se buscar alcançar a meta do desenvolvimento econômico a qualquer preço.

Contudo, a despeito do extremo desprezo com que as preocupações ambientais eram

recebidas pelo governo ditatorial e seus auxiliares tecnocratas, foi criado, em 1973, o primeiro

órgão brasileiro de meio ambiente de atuação nacional, a Secretaria de Meio Ambiente no

âmbito do então Ministério do Interior, bem como foram editadas algumas leis voltadas para a

proteção ambiental35

.

35

Dentre essas leis, menciona-se a Lei nº 6.938/1981, que estabeleceu os princípios e objetivos da Política

Nacional de Meio Ambiente, diferenciando-se das leis anteriormente editadas, pois considerava o meio ambiente

de forma holística e sistêmica e não desarticulada, como os instrumentos jurídicos anteriores. Conforme destaca

Milaré (2007, p. 746) ―A lei 6.938, de 31.08.1981 (...) entre outros tantos méritos, teve o de trazer para o mundo

70

Tal medida – considerada pelos ambientalistas uma fachada para minorar as críticas

internacionais ao governo brasileiro – teve como incumbência o monitoramento e o controle

da poluição, bem como prevenção da extinção de plantas e animais. Aos ambientalistas

encarregados de gerenciar os órgãos recém criados, coube ainda a tarefa de convencer e

persuadir membros influentes das forças armadas ―sobre a conveniência econômica e

estratégica de se aumentar a proteção da natureza‖ (DEAN, 2013, p. 322).

Como se afirmou anteriormente, neste período, pairava uma constante suspeita de que

os países estrangeiros tinham interesse em se apropriar dos recursos nacionais e impedir o

desenvolvimento nacional, de modo que qualquer ajuda internacional à causa ambiental era

vista com extrema desconfiança pelos membros do regime ditatorial.

A década de 1970, em termos de criação de parques ou de proteção aos já criados, não

foi considerada significativa. Segundo Dean (2013, p. 325), ―os decretos declarando os

parques e outros tipos de reservas quase nunca eram acompanhados pela alocação de fundos

para desapropriar propriedades particulares em suas áreas ou mesmo para demarcar seus

limites‖.

Acselrad (2008, p. 227) destaca que a ação governamental neste período fora pautada

pela necessidade de produzir um ―meio ambiente único‖, capaz de garantir as condições

desejáveis para atrair e desenvolver grandes projetos, especialmente nas áreas de mineração,

energia e expansão da fronteira agrícola.

Assim sendo, a preocupação era a de ―constituir um meio ambiente de Estado,

apropriado ao modelo de desenvolvimento expansivo baseado no grande aporte de

financiamentos externos e na montagem em curso de um pesado complexo infra-estrutural‖

(ACSELRAD, 2008, p. 227).

Ainda segundo o autor, nas décadas seguintes – nas quais se observou o delineamento

e agravamento de uma grave crise estatal – a política ambiental brasileira passou por um

processo de decomposição, pulverização e fragmentação, o que foi agravado pela ausência da

transversalidade da questão ambiental nas demais políticas públicas.

Durante este período, no Brasil, são propostas várias políticas de incentivo a

programas de financiamento voltados para o desenvolvimento econômico e, dentre estas,

merece destaque as políticas voltadas para o incentivo à agricultura.

do Direito o conceito de meio ambiente como objeto específico de proteção em seus múltiplos aspectos; o de

instituir o Sistema Nacional de Meio Ambiente, apto a propiciar o planejamento de uma ação integrada de

diversos órgãos governamentais através de uma política nacional para o setor; e o de estabelecer, no art. 14, § 1º,

a obrigação do poluidor de reparar os danos causados, de acordo com o princípio da responsabilidade objetiva

(ou sem consideração da culpa) em ação movida pelo Ministério Público‖.

71

Conforme destaca Acselrad (2012), a criação de instituições de crédito rural – Sistema

Nacional de Crédito Rural – implementado a partir de 1965 e atingindo o seu ápice em 1986,

assegurou que houvesse uma modernização no campo e o aumento da produtividade rural.

Nesse sentido, conforme destaca Acselrad (2012, p. 166), a exemplo do que realizou

no campo industrial, o Estado exerceu um papel determinante na consolidação do agronegócio

no Brasil36

. Importante ainda destacar que as políticas de fomento à agricultura e a expansão

das áreas destinadas à produção – assim como a acentuação da concentração técnica de

capitais – implicaram na ampliação e fusão de interesses de origem agrária, industrial e

bancária (LEAL, 2002) – aumentando o poder de pressão dos grupos economicamente mais

fortes.

Nos anos de 1980, as discussões sobre desenvolvimento econômico e preservação

ambiental ganham novos recursos argumentativos, sobretudo com o advento do conceito de

―desenvolvimento sustentável‖.

A difusão deste termo deveu-se a publicação do Relatório das Nações Unidas

intitulado ―Nosso Futuro Comum‖, em 1987, coordenado pela ex primeira ministra da

Noruega, Gro Brundtland – razão pela qual ficou conhecido como ―Relatório Brundtland‖.

Este documento faz referência ao conceito de ―desenvolvimento sustentável‖ nos

seguintes termos: ―é aquele que satisfaz as necessidades das gerações atuais sem comprometer

a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades‖. Cumpre ainda

destacar, que além da centralidade dada à polêmica37

categoria de ―desenvolvimento

sustentável‖, o ―Relatório Brundtland‖ enfatizou ainda os graves contornos da ―crise

ambiental mundial‖ (CMMAD, 1991).

No Brasil, os programas governamentais da década de 1980 e a aceitação popular com

relação ao governo ditatorial começaram a declinar, sobretudo devido ao abalo ocasionado

pela frágil situação econômica do país, abuso de autoridade dos militares e a repressão aos

direitos de associação e cidadania.

36

Segundo o autor, ―Como se sabe, a contribuição mais relevante do Estado para impulsionar o agronegócio no

Brasil é, atualmente, a mesma que deu incentivo crucial para o setor desde a década de 1960, a saber: a política

de crédito rural, criada em 1965, com a Lei 4.829, que direcionou recursos públicos e privados de diversas

fontes, a juros controlados, para atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais‖ (ACSERALD, 2012, p. 27). 37

Cumpre destacar a extrema maleabilidade presente no conceito de ―desenvolvimento sustentável‖, fazendo

com que o mesmo possa ser adaptado a interesses por vezes opostos na tentativa de conciliar esferas

inconciliáveis. Neste sentido, conforme afirma Buclet (2011, p. 138): ―se as promessas do desenvolvimento

sustentável são atraentes, existem muitas críticas, às vezes justificadas. Alguns autores vêem-na como a nova

religião dos países ricos, outros como uma nova razão para continuar a exploração do terceiro mundo pelos

países desenvolvidos, e outros ainda como uma utopia pouco clara e irrealista, que não dá conta da complexidade

da economia do mercado. (...) O desenvolvimento sustentável se tornou uma ideia universalmente aceita, e não

existe hoje uma só organização ou instituição que se declare contra ela: conceito proteiforme, cuja definição se

adapta àquele que o estiver usando, o desenvolvimento sustentável perdeu o sentido‖.

72

Tal situação de fracasso econômico agravada pelos constantes escândalos políticos e a

oposição da sociedade civil, fez como os militares ―lenta e gradualmente‖ fossem se retirando

da cena política do país.

Os partidos eram autorizados a se reorganizarem, os sindicatos eram

liberados da sujeição e um presidente civil foi finalmente empossado em

1985. A retirada dos militares – na verdade, um fenômeno continental –

colocava em questão o modelo de desenvolvimento econômico adotado e

durante trinta anos e instigava o debate sobre suas consequências ambientais.

O restabelecimento dos direitos civis, uma imprensa sem censura e a

liberdade de associação possibilitaram o reexame de tais políticas, inclusive

de suas dimensões ambientais inerentes (DEAN, 2013, p. 333).

A retirada do comando dos militares do governo federal, contudo, não concretizou

uma imediata transição para a democracia, de modo que, embora o mandato do último general

presidente expirasse em 1985, o Congresso conseguiu sublimar uma campanha popular em

favor da eleição direta de presidente civil e realizou suas próprias eleições. O vencedor,

Tancredo Neves, morreu quando estava prestes a assumir o cargo e foi sucedido pelo vice-

presidente, José Sarney.

O Poder Executivo continuava a encarar as questões ambientais com desconfiança e a

violência no campo continuava sendo perpetrada pelos proprietários rurais para garantir sua

manutenção no poder na Nova República (BRUNO, 2009).

De todo modo, o fim do regime ditatorial e início do processo de democratização do

Estado trouxeram expectativas de que a participação política seria mais intensa e de que

haveria maior debate e transparência sobre as questões públicas e, nessa conjuntura política e

social, o debate sobre a questão ambiental ganhou força no Brasil.

Sobre este processo, afirma Acselrad (2008, p. 231) que, em meados da década de

1980, um grande número de organizações ambientalistas já havia sido criado, contudo, ainda

segundo o autor, a grande quantidade de organizações, quando comparadas às décadas

precedentes, não exerceu uma grande influência política na população.

No que se refere especificamente aos movimentos ambientalistas, conforme destaca

Dean (2013), alguns desastres38

que obtiveram grande repercussão internacional, funcionaram

38

Destaque para dois desastres ecológicos ocorrido em Cubatão, na década de 1980, reforçando o estigma de

―Vale da Morte‖, atribuído à região, desde a década de 1970. Nesta época, a região já era considerada o maior

polo industrial nacional, quando havia mais de cem fábricas na cidade e quase metade delas de propriedade do

Estado. Em fevereiro de 1984, após um acelerado processo de desflorestamento e de um intenso processo de

povoamento da região, houve uma explosão decorrente de um vazamento de gasolina que levou a morte

estimada de duzentas pessoas. ―Menos de um ano depois, após uma semana de chuvas pesadas mas não

anormais, o parque industrial e as favelas de Cubatão foram assoladas por enchentes e deslizamentos de lama.

Dessa vez, 4 mil moradores perderam suas casas‖ (DEAN, 2013, p. 342).

73

como catalizadores dos movimentos ambientalistas e mobilizaram a ação de determinados

agentes para buscar a adesão de mais adeptos às causas ambientais no Brasil.

Contudo, no que se refere aos movimentos ambientalistas, várias são as modalidades

de concepção e dinâmicas de organização e de atuação (OLIVEIRA, 2005), de modo que,

além de interesses diferenciados, por vezes a forma de financiamento acarretava alterações

significativas nas formas e no alcance das reivindicações.

Segundo Dean (2013), muitas organizações ambientalistas encontravam dificuldade no

que se refere ao financiamento de suas atividades de modo que, contando com poucos

membros, tinham que obter variáveis fontes de receita.

Isso incluía a obtenção de financiamento de indústrias privadas – que viam na

preocupação com a preservação da natureza uma forma de gerar lucros e melhorar sua

imagem institucional por meio de ―campanhas verdes‖ –, de organizações estrangeiras e do

Poder Público.

Estes financiamentos, frequentemente, criavam uma relação de dependência das

organizações ambientalistas que, para obter a consecução de seus projetos práticos39

, tinham

que se adequar, muitas vezes, às agendas e às visões de mundo de seus financiadores.

Assim, em vez de influenciar o governo acabavam sendo por ele influenciadas, ou

então se omitiam no processo de direcionar críticas mais contundentes ao poder público.

Deste modo, motivadas por necessidade de recursos e desejo de influência, tais organizações

acabavam tendo uma limitada capacidade de independência e autonomia.

A título de exemplo, tem-se o caso da Fundação Brasileira para a Conservação da

Natureza (FBCN), que em 1984 foi revitalizada e, contando com pouco mais de mil membros

– o suficiente para ser considerada a maior entidade ambientalista na época – patrocinou uma

Segunda Conferência Brasileira sobre Proteção da Natureza. Sobre este movimento escreve

Dean (2013, p. 349):

A FBCN, entre outras, aceitou contratos com agências ambientais federais e

estaduais para desenvolver planos e realizar pesquisas em reservas florestais.

Sem dúvida, grande parte desse trabalho foi útil na melhoria da qualidade

dos serviços governamentais; esses trabalhos, provavelmente, não seriam

39

Conforme Dean (2013, p. 349), ―Organizações ambientalistas bem-intencionadas, europeias e norte-

americanas, procuravam fortalecer suas congêneres brasileiras na preservação de locais exóticos e na defesa dos

povos indígenas. Uma vez que a imprensa desses mesmos países simultaneamente manifestava horror diante dos

gritantes desastres ambientais do Brasil, entre eles Cubatão e as queimadas da floresta Amazônica, essa

dependência tornava as organizações ambientalistas brasileiras vulneráveis a violentas críticas da direita

nacionalista. Foram acusadas de conspirar para reduzir o nível de desenvolvimento econômico do país, já que

um artigo de fé nacionalista que os países industriais não desejam que o Brasil ingresse em suas fileiras.

Enquanto isso, a esquerda afirmava que grande parte do dano ambiental estava sendo praticado por corporações

multinacionais, que financiavam as organizações ambientalistas visando reabilitar suas imagens‖.

74

realizados de nenhuma outra maneira, dada a falta de pessoal técnico nas

repartições governamentais e do seu quase monopólio dos recursos

financeiros. Mas também turbavam entre ativismo cívico e política oficial,

uma tendência particularmente infeliz durante a ditadura militar e debilitante

num período de reconstrução da sociedade civil. É difícil, por exemplo,

interpretar a pesquisa sobre práticas de pesca, patrocinada pela Petrobrás,

como alguma coisa além de colaboração na melhoria da imagem da empresa,

dado o papel da companhia na degradação de Cubatão e São Sebastião. O

envolvimento desse tipo pode também ajudar a explicar por que a FBCN se

abstinha de posições políticas.

Neste mesmo sentido, ao analisar as organizações não governamentais que atuam na

Amazônia oriental em período mais recente, Buclet (2011) afirma que e eclosão do terceiro

setor, estimulada pelo contexto internacional após a abertura política do país depois da

ditadura, tem levado estas instituições assumirem uma postura cada vez mais técnica e

profissionalizante e menos militante. Nesse sentido, conclui Buclet (2011, p. 147-148):

Aprofundando-se no estudo das ONGs, percebe-se que seu campo de

atuação está estritamente vinculado ao campo do desenvolvimento,

considerando as seguintes relações: primeiro, os seus laços com as agências

de cooperação internacional são evidentes. Sem falar aqui dos financiadores,

é relevante ressaltar que todas as ONGs pesquisadas têm relações diretas

com o exterior: através de seus fundadores (vindos de outros países ou de

outras regiões do Brasil), através das suas ligações com o mundo acadêmico

internacional ou através das relações interpessoais dos seus líderes. Estas

ligações internacionais são construídas em torno da adesão a uma certa

concepção de sociedade. (...) Diante desse vínculo com o campo

internacional do desenvolvimento, pode-se dizer que estas organizações

portam e veiculam valores que podem ser considerados como universais, ou

pelo menos globais.

Dessa forma, econômica e politicamente vulneráveis, as organizações não

governamentais de caráter ambientalista experimentaram dificuldades de interlocução com

seus apoiadores, da mesma forma que enfrentavam dificuldades em serem consideradas

legítimas representantes da sociedade civil, sobretudo, conforme já destacamos, devido ao

caráter heterogêneo que se camufla por trás de interesses propalados enquanto universais.

Apesar dessas críticas e considerações, deve-se destacar, como saldo positivo, que a

criação destes movimentos ambientalistas organizados nas décadas finais do século XX foi

responsável, direta ou indiretamente, pela ampliação no número de parques e reservas

ambientais no Brasil. Segundo Dean (2013, p. 354), tomando como referência a região

sudeste do país e a Mata Atlântica, ―em uma única década, 1981 a 1990, seu número dobrou,

chegando a 250 e sua área quase quintuplicou, de 9.918 para 48.307 km²‖.

Em 1990, com a posse do primeiro presidente eleito pelo voto popular em 30 anos,

Fernando Collor de Mello, as demandas pelo aumento do número de reservas ambientais

75

pareciam ter mais acolhimento por parte do Executivo40

. Cumpre destacar que tal acolhimento

decorre, dentre outros fatores, da presença no governo do ambientalista José Antônio Kroeff

Lutzenberger41

que assumiu o Ministério do Meio Ambiente no período de março de 1990 a

março de 1992 e que tentou trazer para esfera governamental um pouco da sua trajetória como

ambientalista e como cientista e estudioso engajado, bem como seu reconhecimento nacional

e internacional nas causas ambientais.

De acordo com Resende (2010, p. 120), o governo Collor em termos de discursos e

pretensões foi atuante, ao tentar ―viabilizar, em nível interno, os compromissos assumidos a

nível internacional, tanto no que se refere à política ambiental como em outros setores ao

assumir as teses e propostas de desenvolvimento sustentado inspiradas no Relatório

Brundtland‖, contudo, na prática, não houve uma implantação efetiva desses compromissos.

Ainda segundo a autora:

A política ambiental do governo Collor deu continuidade às ações

conservacionistas e de preservação de biomas, com a criação de reservas

ecológicas como a de Tabatinga, Uatuma, Pé Gigante e da Mata Atlântica,

tentando ainda reverter o quadro em relação ao desmatamento da Amazônia

Legal e a questão indígena. Estas questões eram foco de tensão entre a

SEMA e a ala militar do governo, quando no final de 1991, o presidente

Collor demarcou as terras dos Ianomanis, assunto que vinha se arrastando

nos últimos dez anos e que foi considerada uma vitória do movimento

ambientalista. Mas, para que isto ocorresse foi necessário o embate contra a

ala militar que estava instalada na região com o Projeto Calha Norte e o

Programa para o Desenvolvimento da Fronteira da Amazônia Ocidental. Os

argumentos da ala militar eram que as potências estrangeiras pudessem se

instalar no território Ianomani ferindo a soberania e a integração nacional

(RESENDE, 2010, p. 121).

Assim, no que se refere às áreas protegidas, apesar de alguns avanços e das

declarações, proibições, decretos e leis e medidas complementares editadas durante o período

40

Segundo Dean (2013, p. 355), a criação de alguns órgãos federais possibilitou uma maior interlocução entre

pesquisadores, movimentos sociais e governo. Nesse sentido, ―O órgão ambiental federal recém estruturado – o

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), que incorporou o antigo serviço florestal de florestas (o Instituto

Brasileiro do Desenvolvimento Florestal, ou IBDF) – passou para as mãos de uma diretora enérgica, que obteve

da Unesco a declaração de Reserva da Biosfera. Ela também assinou (na sede do S.O.S Mata Atlântica) uma

ordem temporária sustando toda derrubada adicional de árvores nativas da Mata Atlântica. O presidente Collor

de Mello logo assinou um decreto prorrogando indefinidamente esta ordem‖. 41

Conforme Petrarca (2007, p. 121), ao analisar a construção midiática sobre o ambientalista José Lutzenberger,

a imprensa ressalta que o mesmo se destacou na década de 1970-80 por fazer parte do movimento ecológico e ter

liderando as lutas deste movimento; por ter ocupado diferentes postos e cargos – entre eles o de secretário

especial do meio ambiente no governo de Fernando Collor de Melo; por ter recebido vários títulos nacionais e

internacionais, como prêmio Nobel alternativo; pelos projetos que desenvolveu, como a luta contra a utilização

de agrotóxicos, defesa da Amazônia, incentivador da Eco-92, trabalhos de preservação como o projeto, a

execução e a manutenção do Parque da Guarita, do Doca da Tijuca e pelo trabalho científico desenvolvido, com

a publicação de vários livros e artigos em português e em outros idiomas e a realização de várias palestras sobre

a temática ambiental.

76

e que, em tese, garantiriam a efetiva proteção dessas áreas recém criadas, não pode se

verificar sua efetividades, sendo que a maioria das áreas declaradas como reservas e parques

ainda pertenciam à iniciativa privada.

No que se refere à criação de áreas protegidas neste período, cumpre destacar os

desgastes entre o movimento ambientalista, predominantemente conservacionista, e as

comunidades e povos tradicionais, dado à existência de diferentes interesses e percepções de

meio ambiente que se encontravam em jogo e que não eram facilmente ―negociadas‖.

Grande parte desses entraves provinha das dificuldades dos membros das organizações

ambientalistas reconhecerem as práticas e saberes daqueles que não compartilhavam do

mesmo estrato social. A título de exemplo, mencione-se o decreto que proibia toda derrubada

de floresta nativa e que provocou um grande desgaste entre ambientalistas e comunidades

tradicionais, tal como relatado por Dean (2013, p. 356):

[...] a despeito de seus protestos de solidariedade, os ambientalistas não

consideraram nem um pouco a difícil situação dos ocupantes ―tradicionais‖

das reservas. Os fabricantes de canos, os coletores de palmito, os cesteiros

que trabalhavam com bambu e cipós e os cortadores de samambaias gigantes

e sassafrás ficavam todos agora fora da lei.

Havia também falta de uniformidade no que se refere às categorias e formas de criação

de áreas de proteção. Cumpre destacar que a lei que uniformizou as categorias de espaços

territoriais protegido e as normas para sua regularização somente foi editada no ano 2000 –

após um intenso e longo debate legislativo – com a edição da Lei 9.985, de 18 de julho de

2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza42

.

A despeito desses conflitos, a presença deste movimento ambientalista se refletiu na

mobilização destas organizações no momento de pré-constituinte de 1988. De acordo com

Acselrad (2008, p. 232), na atuação do movimento ambientalista na conjuntura de

redemocratização, merece destaque a eleição de alguns militantes deste movimento em 1982,

após a retomada de eleições legislativas livres; a criação, em 1985, do Partido Verde no Rio

42

Conforme destaca Dean (2013, 356), essa fusão de órgãos gerava uma instabilidade estratégia: ―os legislativos

sentiam pouca obrigação em fornecer fundos operacionais para reservas que não haviam sido criadas (...) Além

disso, responsabilidades superpostas e mal definidas geravam confusão, ineficiência e rivalidades. Em âmbito

federal, o Ibama e Ministério do Meio Ambiente, em conflito, eram assolados por constantes mudanças de

diretoria‖. No mesmo sentido, Delduque e Pacheco (2004, p. 13) apontam que as polêmicas em torno do modelo

de conservação a ser adotado no Brasil refletiam o momento político da época, permeado de conflitos

ideológicos e por disputas de poder com vistas a legitimar instituições e categorias com respeito às unidades de

conservação. Além disso, cumpre destacar que o primeiro projeto da lei do SNUC encaminhado ao Congresso

pelo então presidente Fernando Collor de Mello, em maio de 1992, baseava-se na ideia de que a presença

humana representava uma ameaça à conservação da diversidade biológica, ou seja, possuía um caráter

eminentemente conservacionista.

77

de Janeiro e de um organismo político suprapartidário, denominado Coordenação

Interestadual de Ecologistas para a Constituinte – CIEC.

Assim, a eleição para a constituinte, em 1986, refletiu essa organização do movimento

ambientalista e tornou-se um fator de politização do movimento por causas ambientais, que

lutavam para que estas efetivamente ocupassem espaço na nova Constituição (ACSELRAD,

2008, p. 232), o que de fato ocorreu.

Conforme destacam alguns juristas (SILVA, 2007; MILARÈ, 2007; MILARÈ E

MACHADO, 2013), a Constituição Federal de 1988 dá grande destaque à proteção ao meio

ambiente, fato considerado inédito na história das Constituições nacionais, com a inserção no

texto constitucional de 1988 de um capítulo específico destinado ao meio ambiente e menção

em outros capítulos e artigos espalhados pela Constituição. Nesse sentido, destaca o autor

José Afonso da Silva (2007):

As Constituições Brasileiras anteriores à de 1988 nada traziam

especificamente sobre a proteção do meio ambiente natural. Das mais

recentes, desde 1946, apenas se extraia orientação protecionista do preceito

sobre a saúde e sobre a competência da União para legislar sobre água,

floresta, caça e pesca, que possibilitavam a elaboração de leis protetoras

como o Código Florestal e os Códigos de Saúde Pública, de Água e de

Pesca. A Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar

deliberadamente sobre a questão ambiental.

Assim sendo, a Constituição Federal de 1988 inova ao conferir uma ampla proteção

jurídica ao meio ambiente, sendo tal texto saudado como amplamente inovador e

representativo de uma nova etapa na incorporação das discussões ambientais, merecendo

destaque o artigo 22543 do texto legal, com seus respectivos parágrafos e incisos.

Entretanto, as alterações verificadas, por si só, não foram suficientes para ocasionar

grandes alterações conjunturais. Marcada pela presença e pressão dos mais variados grupos de

interesse econômicos e político, o texto final revela mais um acordo possível do que

necessariamente um novo marco no ambientalismo nacional. Segundo Acselrad (2008, p.

234):

Embora a constituição de 1988 tenha consagrado o novo regime democrático

e instituído transformações nas relações internas entre as várias instâncias e

dimensões de poder, ela não configurou uma verdadeira reforma do Estado,

dado que dependia de uma série de leis complementares e não apresentava

os meios de resolver, por exemplo, os problemas centrais de uma nova

estratégia de desenvolvimento.

43

O caput do referido dispositivo aduz que: ―Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações‖.

78

Pode-se afirmar, portanto, que, apesar da modificação do texto constitucional, as

estruturas do Estado Brasileiro não foram capazes de acompanhar as modificações necessárias

para que a implementação das disposições legais pudessem ser efetivadas.

Ressalte-se que no período posterior a promulgação da Constituição de 1988, algumas

importantes leis ambientais foram editadas, entre elas merece destaque a Lei de Crimes

Ambientais44

(Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e a Lei que estabelece o Sistema

Nacional de Unidades de Conservação, de 9.985, de 18 de julho de 2000.

Contudo, apesar da edição dessas leis, o cenário de devastação ambiental vigorava e os

índices de desmatamento continuavam crescentes. Não havia à época de edição das mesmas

um controle efetivo e medidas de fiscalização e punição eficientes, de modo que apenas nas

décadas seguintes foram editadas leis, decretos e mesmo Medidas Provisórias e Resoluções

destinadas a esse fim.

Nesse contexto, ainda que a Lei de Crimes Ambientais (dispondo sobre as sanções

penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) tenha

sido editada na década de 1990, somente em julho de 2008 a mesma foi regulamentada, por

meio do Decreto 6.514/2008. Desta forma, embora previstas em lei, as sanções e multas não

estavam sendo aplicadas e cumpridas, vigorando a impunidade no que se refere às condutas

lesivas praticadas.

Conforme destaca Pereira (2013, p. 35), ―ao estipular multas no valor entre 50 e 50

milhões de reais às infrações ambientais, como cortar árvores sem autorização e degradar

florestas, esse decreto buscaria, finalmente, tornar efetiva a legislação ambiental‖.

Esta situação é apontada por alguns estudiosos (CUNHA, 2013; PEREIRA, 2013)

como estopim para que houvesse uma articulação dos representantes dos interesses do setor

agropecuário – conforme analisaremos em capítulos seguintes – propiciando a motivação para

que a bancada ruralista no Congresso Nacional considerasse urgente e imediata a necessidade

de discussão e alteração do Código Florestal.

Assim sendo, diante da efetiva possibilidade de aplicação de sanção e imposição de

multas por crimes contra o meio ambiente e infrações administrativas ambientais, articularam-

44

Conforme Resende (2010, p. 128), ―especificamente em relação às florestas, a lei de Crimes Ambientais,

dedicou a Seção II – Dos Crimes Contra a Flora, que está inserido no Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio

Ambiente, albergando a maioria das contravenções florestais do Código Florestal e inserindo outras condutas

tipificadas como crimes e impôs aos infratores penalidades mais rigorosas. Encontra-se nos arts. 38 a 52 os tipos

penais que têm a flora como bem jurídico tutelado‖.

79

se movimentos e estratégias para enfraquecer a legislação ambiental e criar embaraços à

efetiva aplicação das mesmas45

, conforme será analisado em capítulos seguintes.

Relativamente ao Código Florestal de 1965, diversas Medidas Provisórias foram

editadas, com vistas a reverter, ou ao menos interromper, este processo de elevação gradativa

dos índices de desmatamento da Amazônia nos anos finais do século XX. Conforme destaca

Pereira (2013):

Em 1998 foi sancionada a lei de Crimes Ambientais, de autoria do Poder

Executivo. Em 2001, através de uma medida provisória, a área destinada à

reserva legal na Amazônia aumentou de 50% para 80%. Contudo, mesmo

com esses avanços na legislação, outro pico de desmatamento ocorreu em

2004, fazendo com que novas medidas fossem tomadas. Foram editadas a

Lei de Gestão das Florestas Públicas, a Lei da Mata Atlântica e a

regulamentação das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Enquanto isso, a tramitação do projeto de reforma no Código Florestal de

1999 encontrava-se vagarosa nas comissões permanentes (PEREIRA, 2013,

p. 12).

De modo geral, é possível afirmar que nas últimas décadas do século XX, é possível

observar um processo de acirramento da disputa em torno da regulação ambiental legítima.

Enquanto determinados grupos ligados ao setor produtivo e com representantes no Congresso

Nacional e no Poder Legislativo viam a legislação ambiental como obstáculo a consecução

dos objetivos desenvolvimentistas, setores ligados ao ambientalismo e com alguns

representantes no Poder Executivo reivindicavam mecanismos mais rígidos de controle

ambiental.

Neste sentido, conforme afirmam Guéneau, Sampaio Carneiro e Toni (2015), a

pressão internacional para que houvesse uma diminuição das taxas de desmatamento na

Amazônia fez com que fossem tomadas algumas medidas, dentre elas de monitoramento e

fiscalização.

Assim, após a divulgação de taxas de recordes de desmatamento na Amazônia

brasileira, o governo federal intensificou a proteção da florestal por meio de medidas de

controle – dentre elas, o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia,

PPCDAM – a criação de novas unidades de conservação e reforço às medidas de controle,

regulação fundiária, operações policiais e aplicação de sanções (GUÉNEAU; SAMPAIO

CARNEIRO; TONI, 2015, p. 224). Ainda segundo os autores:

45

A título de exemplo, mencionamos os estudos realizados por Tavares (2012), nos quais analisa a atuação

político jurídica da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) nas ações ambientais,

trabalhistas e fundiárias, notadamente após a Constituição de 1988.

80

La reprise a la hausse des taux de deforestation entre 2007 et 2008 a conduit

le gouvernement federal a lancer une seconde phase du PPCDAm.

S‘appuyant sur les techniques d‘information satellitaires, qui permettent

d‘obtenir des donnees precises en temps reel sur les lieux ou les forets sont

converties en paturages ou en cultures agricoles, le gouvernement peut

realiser des operations de controle et sanctionner les operateurs qui ne

respectent pas la loi (GUÉNEAU; SAMPAIO CARNEIRO; TONI, 2015, p.

224).

Dentre estas medidas e ações de repressão adotadas, merece destaque a medida de

restrição de acesso ao crédito por criadores de animais de municípios integrantes da ―lista suja

do desflorestamento‖. Conforme os autores, em dezembro de 2007 o então Presidente Luís

Inácio Lula da Silva emitiu um decreto determinando que o Ministério do Meio Ambiente

apresentasse uma lista anual dos municípios mais ameçados pelo desmatamento na Amazônia

para orientar melhor a ação pública46

. Segundo Guéneau, Sampaio Carneiro e Toni (2015, p. 225):

Pour sortir de la liste noire de la deforestation, il faut notamment etablir un

cadastre environnemental des parcelles agricoles, qui mentionne clairement

les zones de reserves legales. Le gouvernement de l‘Etat du Para, ou les

producteurs etaient particulierement touches par cette mesure, a developpe

un programme de ―communes Vertes‖ (―municipios verdes ―) visant a aider

les communes touchees a se mettre en conformite avec la legislation.

Certaines ONG apportent un appui technique aux proprietaires pour la

realisation du cadastre environnemental. Ce programme a connu un certain

succes dans certaines communes, comme celle de Paragominas, ou la

deforestation illegale aurait diminue de 80 % entre 2007 et 2010 (…),

ouvrant la voie a sa replication a une echelle plus ample. Certains auteurs

relativisent cependant l‘effet de ces mesures, soulignant que le volume des

credits a fortement progresse entre 2007 et 2011 en Amazonie, avec un

nombre constant de contrats de credit (…).

Neste sentido, afirmam os autores, graças às políticas públicas adotadas depois de

2004, o desmatamento na Amazônia sofreu uma diminuição. No entanto, é questionável a

durabilidade e continuidade de tais avanços, pelos motivos abaixo elencados.

Inicialmente cumpre destacar que, a despeito dessa diminuição do desmatamento no

bioma amazônico, no bioma do Cerrado brasileiro, graças às atividades pecuárias e de

46

Conforme informações obtidas junto ao site do Ministério do Meio Ambiente

(http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/ marco2009.pdf; aceeso em 28 de fev. 2016), O art. 2º do

Decreto 6321/2007 determina que o Ministério do Meio Ambiente deve apresentar, anualmente, a lista de

municípios do Bioma Amazônia considerados prioritários para a realização de ações de prevenção e controle do

desmatamento. Com base nisso, foi editada a Portaria 28/08, incluindo 36 municípios e posteriormente a portaria

MMA/2009, que estabelece critérios para o estabelecimento de municípios considerados com desmatamento

monitorado e sob controle, quais sejam: I - possua oitenta por cento de seu território, excetuadas as unidades de

conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados

por meio de Cadastro Ambiental Rural - CAR; II – que o desmatamento ocorrido no ano de 2008 tenha sido

igual ou menor que 40 km2; III – que a média do desmatamento dos anos de 2007 e 2008 tenha sido igual ou

inferior a 60% em relação à média do período de 2004 a 2006.

81

plantação se soja, houve um aumento considerável nas taxas de desmatamento. Adicione-se a

este fato a flexibilização do Código Florestal, as tensões inerentes ao modelo de

desenvolvimento agroexportador adotado no país e a pressão exercida pela bancada ruralista

no Congresso Nacional, que ameaçam os compromissos já assumidos pelo Brasil no cenário

internacional.

Por fim, ressaltam ainda que a redução no crescimento econômico tem levado a uma

diminuição das receitas orçamentárias dedicadas às operações de controle de desmatamento,

comprometendo os avanços alcançados até então pelos institutos de pesquisa e

monitoramento.

Por outro lado, a despeito dos avanços nos processos de monitoramento e fiscalização,

entretanto, podemos afirmar que de modo geral, houve processo de desregulação ambiental e

enfraquecimento das leis, dada a tentativa de adaptá-las a opção de determinados setores em

promover o crescimento econômico a qualquer custo, de modo que os compromissos

assumidos – inclusive internacionalmente – de reduzir os índices de desmatamento e de

regular o uso dos recursos naturais não se verificaram na prática.

Paralelamente a este processo de (des)construção legal, os eventos voltados para a

discussão da questão ambiental em nível internacional – embora crescentes em número de

participantes e de representantes de Estado – também não fomentavam efetivas alterações no

cenário de dilapidação dos recursos naturais.

Neste sentido, cumpre destacar alguns dos grandes eventos internacionais voltados

para a discussão ambiental que ocorreram no Brasil nas últimas décadas, bem como

dimensionar os seus resultados e apontar as principais críticas que receberam.

O primeiro, realizado em 1992, foi a ―Conferência das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente e Desenvolvimento‖, na cidade do Rio de Janeiro, que contou com a presença de

172 países, representados por aproximadamente 10.000 participantes, incluindo 116 chefes de

Estado e de Governo (MILARÉ, 2007).

Essa Conferência, mais conhecida como ―Rio 92‖ ou ―Eco 92‖, e também denominada

―Cúpula da Terra‖, abordou vários aspectos relacionados ao meio ambiente e ao

desenvolvimento, bem como iniciou um processo de discussão sobre a relação existente entre

recursos naturais e populações humanas em espaços ambientalmente protegidos.

Houve, a partir desse evento, o fortalecimento e a consolidação da tendência mundial

de incluir nas discussões sobre a temática ambiental aspectos sociais e culturais, que, até

então, eram ofuscadas diante da necessidade de proteção e restauração de ecossistemas e

82

proteção de espécies da fauna e flora. Além disso, a expressão ―desenvolvimento sustentável‖

ganhou grande notoriedade neste evento, passando, a partir de então, a ser utilizada nas mais

diversas esferas.

Algumas críticas foram feitas a este evento e às conclusões a que o mesmo chegou,

dentre elas a de que a Rio 92 não conseguiu deixar um legado de políticas e ações que

efetivamente conseguissem frear o ritmo de devastação dos recursos naturais. Além disso, de

acordo com Dean (2013, p. 378):

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992, legou para

a posteridade algumas das mais utilitaristas, para não dizer mesquinhas,

concepções sobre o mundo natural dos tempos modernos. A diversidade da

vida foi ali rotulada como ―recursos genéticos‖, as florestas foram

caracterizadas como um recurso renovável e a preservação foi classificada

no verbete de uso sustentável.

O segundo evento internacional, que atraiu ainda mais críticas que o realizado em

1992, foi a ―Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável‖, também

conhecida como Rio + 20, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2012.

Apesar da megaestrutura do evento, que contou com a participação de representantes

de 100 países (e com ausência dos chefes de Estado da Alemanha e dos Estados Unidos) e

30.000 participantes47

, a reunião, basicamente, consistiu em renovação de compromissos com

o ―desenvolvimento sustentável‖ assumidos em eventos anteriores. Nesse sentido, conforme

afirma Silva (2013, p. 40):

Durante a Rio + 20 também pode se observar a montagem de

megaestruturas, grandes equipamentos e instalações artísticas e culturais,

que segundo os organizadores teriam o objetivo de promover informação ao

público participante sobre o ―desenvolvimento sustentável‖. Porém,

enxergamos as mesmas como ―grandes palcos‖ para que seja realizada a

―política espetáculo‖ (...), servindo apenas como uma ―cortina de fumaça‖

para que os reais interesses em discussão não venham à tona.

Ainda segundo Silva (2013), chama atenção o fato de que as reuniões realizadas pelas

Organizações das Nações Unidas serem realizadas sem uma prévia avaliação sobre o efetivo

cumprimento dos acordos e os avanços com relação às reuniões anteriores, o que só confirma

a tese de que tratam de eventos voltados para a encenação de discussões críticas sobre o meio

ambiente.

A título de contextualização, a pesquisadora Catherine Aubertin (2012) destaca que a

Conferência Rio+20 foi realizada em um momento de crise econômica mundial – nos quais a

47

Dados obtidos junto ao site http://www.onu.org.br/rio20/tema/rio20/. Acesso em 07 de agosto de 2015.

http://www.onu.org.br/rio20/tema/rio20/

83

preocupação com a questão ambiental acaba sendo relegada a um segundo plano – e, além

disso, afirma que as discussões sobre o Código Florestal e a usina de Belo Monte

―envenenaram‖ a preparação do evento e causaram certa desconfiança internacional em seus

resultados efetivos.

Nesse sentido, realizando uma análise sobre a efetividade e cumprimento dos acordos

assinados em eventos internacionais, tendo como foco sobretudo a Conferência Rio+20, os

pesquisadores Barros-Platiau, Carvalho e Silva (2012) afirmam que a adesão e a

implementação de tratados internacionais são etapas distintas e complementares, e

dependentes do jogo político doméstico. Assim, afirmam que:

A despeito dos avanços alcançados no combate ao desmatamento na

Amazônia nos últimos anos, a recente reforma do Código Florestal

Brasileiro dividiu setores da sociedade brasileira e tende a dificultar – e, no

limite, impedir – o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil

no âmbito das negociações internacionais sobre mudanças do clima. Essa

nítida incoerência entre as políticas externas e doméstica do Brasil tende a

minar a confiança da comunidade internacional em relação ao País,

dificultando que ele assuma a pretendida posição de protagonista nos debates

internacionais sobre o tema, mais especificamente durante a Rio+20

(PLATIAU-BARROS et al., 2012, p. 87).

Além disso, não se pode desconsiderar a posição ambígua e paradoxal do Brasil no

que se refere às questões ambientais. De acordo com Catherine Aubertin (2012, p. 18), ao

mesmo tempo em que se apresenta, no cenário internacional, como defensor e mediador da

causa ambiental, e possui, ―medidas de conservação exemplares no papel‖, as políticas e

práticas legitimadas pelo governo brasileiro demonstram desprezo para com os diretos de

indígenas e povos e comunidades tradicionais48

.

Por fim, cumpre ressaltar que, tal como destaca Aubertin (2012, p. 26), o evento em

questão constituiu-se não em uma conferência sobre meio ambiente, mas sim sobre meio

ambiente e desenvolvimento sustentável, o que deixa claro a posição do país sede do evento

ante a tônica das suas deliberações: repensar um modelo de desenvolvimento que não

alimenta nenhuma crítica sobre o crescimento econômico.

48

Conforme destaca Aubetin (2012, p. 20): ―A violência exercida contra os pequenos camponeses, sindicalistas

e militantes ambientalistas na Amazônia continua extrema, com grandes ecos no exterior. O homicídio de um

casal de extrativistas que denunciava a exploração ilegal de madeira e a compra de terras de uma assentamento

extrativista no sul do Pará, aconteceu em 24 de maio de 2011. No mesmo dia, o Código Florestal era discutido

em sessão na Câmara dos Deputados. O mundo ficou chocado ao ver o desprezo dos ruralistas quanto à notícia

do assassinato. José Cláudio da Silva e Maria do Espírito Santo receberam da ONU, a título póstumo, o prêmio

‗Heróis da Floresta‘, em fevereiro de 2012, título igualmente outorgado ao diretor do Greenpeace Brasil, Paulo

Adario‖.

84

Assim sendo, esta conferência, ocorrida no Brasil no mês de junho de 2012, sem que

acordos e compromissos significativos por parte dos Estados participantes tenham sido

firmados e um mês antes ter sido aprovado o novo Código Florestal brasileiro, evidenciou que

as exigências impostas pelo mercado e pelo sistema capitalista se sobrepõem e tentam

suplantar as medidas mais restritivas de preservação ambiental.

As alterações no Código Florestal exemplificam bem esta situação e demonstram a

opção estatal de lidar com a questão ambiental, vez que se observa uma desregulamentação

legislativa ou, como expõe Acselrad (2008, p. 241), uma ―desconfiguração do arcabouço legal

e normativo que foi construído desde a democratização, tendo por base a Constituição de

1988‖. Prossegue o autor afirmando que:

O que temos presenciado desde o início dos anos 1990, são estratégias

governamentais voltadas para exportar a qualquer custo, justificadas pelos

imperativos do ajuste macroeconômico. Não se vislumbrou nenhuma

iniciativa mais estruturada destinada a limitar os decorrentes mecanismos

predatórios da vida social e do meio (ACSELRAD, 2008, p. 241).

Neste contexto, em que o Estado atua de forma minimalista quando se trata de

assegurar as políticas e a legislação ambiental, os setores ligados ao agronegócio acabam

impondo suas visões de mundo e interferindo na elaboração de dispositivos legais. De forma

articulada a estes interesses, as políticas ambientais passam a se submeter à necessidade de

buscar credibilidade junto ao capital internacional, diminuindo as barreiras e entraves para

que seja obtido o crescimento econômico.

Dessa forma, tal conclusão nos leva a analisar com mais detalhes como se dá esse

processo de construção de leis a partir de interesses setoriais e, no caso em estudo, será

analisado como os grupos de pressão associados ao agronegócio acabaram exercendo

influência no processo de alteração da legislação florestal brasileira, a Lei 12.651 de 25 de

maio de 2012.

85

2 DISPUTAS E INTERESSES NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO:

mapeando os grupos e agentes em confronto no processo de alteração do Código

Florestal

As problemáticas passíveis de se tornarem públicas são construídas socialmente e,

neste processo de construção, os grupos sociais e agentes com diferentes interesses e recursos

concorrem para que suas visões e posições prevaleçam. Neste contexto, a utilização dos

recursos – organizacionais e simbólicos disponíveis (FUKS, 2001) – acaba exercendo um

papel preponderante para que a questão, tal como é apreendida e representada pelos agentes,

tenha visibilidade.

Considerando que a questão ambiental e a legislação brasileira que regulamenta o uso

dos recursos naturais encontra-se em processo de (des)construção, objetiva-se discorrer neste

capítulo sobre os grupos sociais e agentes que, no âmbito do Poder Legislativo, se

mobilizaram para tencionar o processo de discussão e alteração da lei florestal, bem como

identificar quais são os pressupostos e interesses motivadores dessas mobilizações.

A análise será centrada nos principais líderes e representantes que expuseram suas

visões sobre produção agrícola e preservação ambiental no Congresso Nacional, mais

precisamente, deputados federais e senadores de diferentes partidos políticos identificados

como pertencentes às frentes parlamentares e bancadas ruralistas e ambientalistas.

Cumpre de antemão destacar que estas duas categorias – ruralistas e ambientalistas –

serão recorrentemente utilizadas em nossas análises, ainda que saibamos dos riscos de

aglutinar, sob termos únicos, agentes e interesses bastante diferenciados entre si. Sobre este

aspecto, recorremos a Mills (1975) para exercitar a ―imaginação sociológica‖ e estimular uma

atitude lúcida em relação às palavras, buscando conhecer a extensão de suas implicações e, ao

mesmo tempo, precisar o sentido que carregam.

Conforme afirma Mills (1975), é necessário manter atenção sobre o nível de

generalidade de cada palavra, bem como é interessante considerar os extremos para lançar

vários olhares e pontos de vista sob a realidade estudada. Tal exercício auxilia uma melhor

percepção do objeto de estudo, bem como possibilita um aperfeiçoamento dos termos do

problema, pois, segundo Mills (1975, p. 229), ―somente conhecendo os vários sentidos dados

à cada palavra, podemos escolher exatamente aquelas com as quais desejamos trabalhar‖.

Neste sentido, buscamos examinar as acepções do termo e composições dos grupos

ruralistas e ambientalistas e, conforme destaca Pereira (2013), ao examinar a tramitação

86

legislativa da reforma do Código Florestal49

, embora aparentemente existam dois polos nesse

conflito, a análise dos interesses defendidos demonstra a existência de diversos segmentos.

Conforme a autora:

Além das divergências internas, tanto a coalização ruralista quanto a

ambientalista envolveu, por exemplo, defensores da agricultura familiar,

pequenos proprietários, trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e

atores que até então não tinham ligação com o tema. Como durante o

processo de deliberação a união fez-se necessária para que houvesse uma

soma de forças, as grandes lideranças buscaram construir suas coalizões,

acomodando as representações menores (PEREIRA, 2013, p. 15).

Deste modo, ainda que cientes dos riscos de simplificações e generalizações, adotamos

estas categorias para nos referir aos grupos e agentes que participaram do processo legislativo

de discussão e aprovação da Lei 12.651/2012, tomando como critério de caraterização o

pertencimento formal a determinados grupos de interesse, mas, sobretudo, os discursos e

argumentos defendidos por esses agentes em plenário.

Assim, é a partir dessas categorias que traçaremos o histórico de composição desses

grupos no espaço político brasileiro, assim como tentaremos identificar o perfil dos

parlamentares que, de forma mais recorrente e incisiva, fizeram com que seus

posicionamentos tencionassem o debate no processo de construção da lei florestal.

Contudo, entendemos ser necessário, antes de tratarmos do processo de constituição

histórica desses grupos e da identificação dos parlamentares ruralistas e ambientalistas,

delinear alguns aspectos relativos à organização política institucional no Brasil. Isso requer

que discorramos sobre o Poder Legislativo brasileiro, assim como sobre os processos de

formação de grupos de interesse e pressão no Congresso Nacional.

Cumpre também destacar que o recorte temporal para fins dessa pesquisa restringe-se

aos anos de 2007 a 2015, abrangendo às 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas dos

deputados federais e dos senadores no Congresso Nacional.

Dentre os principais fatores que condicionaram a seleção deste período, ressalte-se que

durante a 53ª legislatura, mais precisamente no ano de 2009, formou-se a comissão especial

responsável por analisar 11 propostas de alteração do Código Florestal encaminhadas entre os

anos de 1999 a 2010 (resultando no projeto de Lei 1.876/1999, de autoria do deputado federal

49

Segundo Pereira (2013, p. 13), este processo legislativo pode ser considerado excepcional, pois na reforma do

Código Florestal, o Poder Legislativo não foi pautado por qualquer projeto do Poder Executivo, o que contraria a

maioria dos processos de discussão de leis. Conforme afirma, ―a expressiva aprovação do texto base da reforma

no Plenário da Câmara colocou governo e oposição do mesmo lado. (...) O conflito não se deu com a dimensão

governo e oposição, mas defensores ou opositores da proposta rural‖.

87

Aldo Rebelo) e na 54ª legislatura ocorreu, em maio de 2012, a votação da lei que substituiu o

Código Florestal de 1965, processos legislativos que serão analisados no próximo capítulo.

Relativamente aos parlamentares integrantes desta comissão especial, que será melhor

detalhada no capítulo seguinte, temos como deputados federais titulares: Anselmo de

Jesus (PT/RO); Dr. Rosinha (PT/PR); Ernandes Amorim (PTB/RO); Homero Pereira

(PR/MT); Leonardo Monteiro (PT/MG); Luis Carlos Heinze (PP/RS); Moacir Micheletto

(PMDB/PR); Paulo Piau (PMDB/MG); Valdir Colatto (PMDB/SC); Carlos Melles (DEM/MG);

Duarte Nogueira (PSDB/SP); Marcos Montes (DEM/MG); Moreira Mendes (PPS/RO); Ricardo

Tripoli (PSDB/SP); Aldo Rebelo (PCdoB/SP); Rodrigo Rollemberg (PSB/DF); Sarney Filho (PV/MA)

e Ivan Valente (PSOL/SP).

No que concerne à análise do perfil dos principais parlamentares que se posicionaram

neste debate púbico, cumpre ressaltar que as informações foram selecionadas a partir das

biografias disponibilizadas nos Repertórios Bibliográficos da Câmara dos Deputados

(BRASIL, 2007; 2011) bem como nos sites institucionais da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal.

Eventualmente, também buscamos a complementação de algumas informações

indisponíveis nestas fontes junto ao site do Departamento Intersindical de Assessoria

Parlamentar (DIAP), às páginas na Internet mantidas pelos próprios parlamentares bem como

em reportagens e obras que tratam sobre os parlamentares ligados a posse e propriedade de

terras no Brasil (CASTILHO, 2012).

Por fim, destacamos que não constituiu objeto dessa pesquisa uma análise

pormenorizada de todos os parlamentares que se declararam ou foram identificados enquanto

pertencentes às frentes parlamentares e bancadas ambientalistas e ruralistas, tendo em vista

que, sobretudo no que se refere aos setores ligados ao ruralismo, a quantidade de

parlamentares é bastante extensa.

Conforme já mencionado, somente alguns parlamentares serão analisados,

selecionados a partir do teor de suas manifestações nas sessões em plenário e reuniões de

trabalho realizadas no âmbito do Congresso Nacional. Entendemos, contudo, que a

caracterização geral destes deputados e senadores é fundamental para uma melhor

compreensão dos discursos desses agentes, o que será feito no último capítulo desta tese.

88

2.1 Processo legislativo no Brasil e a formação de frentes parlamentares e bancadas

suprapartidárias

Antes de analisarmos o processo de constituição histórica e política dos grupos que se

confrontaram no Congresso Nacional em prol da alteração da legislação florestal,

analisaremos brevemente o processo de constituição jurídica desses grupos, ou seja, quais são

os requisitos legais para as formalizações dos mesmos.

Tomaremos, como ponto de partida, as normas gerais estabelecidas pela Constituição

Federal e posteriormente abordaremos as especificidades relativas a composição destes

grupos, constantes em atos e regulamentos internos no âmbito do Poder Legislativo.

Inicialmente, cumpre destacar que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com representantes

dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Legislativo, ―representar o povo brasileiro,

legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos

públicos‖50

.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do

Distrito Federal, estabelecendo a Constituição Federal de 1988 que o número total de

Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, devem ser definidos

por lei complementar, proporcionalmente à população51

.

Já o Senado Federal representa a Federação e compõem-se de representantes dos

Estados e do Distrito Federal, que elegerão três senadores (eleito com dois suplentes), com

mandato de oito anos52

.

Assim, diferentemente do que ocorre nos casos dos deputados federais (que, tanto na

53ª legislatura e na 54º legislatura contava com 513 deputados federais no total, mas

distribuídos em quantitativos diferenciados entre os estados), o número de senadores é fixo:

cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal possui o mesmo número de representantes no

Senado (81 senadores).

Com relação ao processo de elaboração das leis, cumpre destacar que o Brasil adota o

sistema bicameral, ou seja, prevê a manifestação das duas Casas – Câmara dos Deputados e

Senado – na elaboração das normas jurídicas.

Isso implica no fato de que, se uma matéria e projeto de lei tem início na Câmara dos

Deputados (que, segundo informações no site oficial, é responsável pela maioria das

50

Dados obtidos junto ao site www2.camara.leg.br. Acesso em 14 de julho de 2015. 51

Art. 45, § 1º, Constituição Federal de 1988. 52

Art. 46, §§ 1º e 3º, Constituição Federal de 1988.

89

proposições legislativas), o Senado fará a sua revisão, e vice-versa (excetuando-se as matérias

privativas de cada órgão). Cumpre ainda destacar que cada projeto de lei possui um relator,

que dá o parecer sugerindo mudanças, aprovando ou rejeitando a matéria em análise.

Ainda segundo site da Câmara dos Deputados53

, cada uma das Casas do Congresso

Nacional possui Comissões Parlamentares, que, por sua vez, exercem funções legislativas e

fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No

cumprimento de suas funções básicas, tais comissões devem promover debates e discussões

amplos sobre os temas ou assuntos que lhes competem.

Assim, é no âmbito das comissões da Câmara dos Deputados54

que se apresentam e se

estudam os dados, antecedentes, circunstâncias e a conveniência de um determinado projeto

de lei. A função dos membros dessas comissões é emitir uma opinião técnica, por meio de

pareceres, antes do projeto de lei ser levado para apreciação em Plenário para orientar as

discussões.

Para fins desta pesquisa, e no âmbito da Câmara dos Deputados, ressalte-se a

importância da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

(CAPADR) e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS),

além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), principais comissões

pelas quais tramitou o processo de alteração da legislação florestal.

Após a análise e discussão dos projetos de lei no âmbito das comissões e,

posteriormente, sua votação no Congresso Nacional, é necessário ainda que haja a deliberação

do Poder Executivo sobre a lei elaborada, ou seja, compete à Presidente da República

sancionar ou vetar, parcialmente ou totalmente, o instrumento legislativo. Cumpre destacar

53

Dados obtidos junto ao site www2.camara.leg.br. Acesso em 14 de julho de 2015. 54

No âmbito da Câmara dos Deputados, sobre o qual centramos nossas análises para fins dessa pesquisa,

existem, atualmente, 23 comissões, quais sejam: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural - CAPADR; Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI;

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC; Comissão de Cultura - CCULT; Comissão de Defesa

do Consumidor - CDC; Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD; Comissão de

Desenvolvimento Urbano - CDU; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC;

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM; Comissão de Educação - CE; Comissão do Esporte -

CESPO; Comissão de Finanças e Tributação - CFT; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC;

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA; Comissão de

Legislação Participativa - CLP; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS;

Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN;

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; Comissão de Seguridade Social e

Família - CSSF; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; Comissão de Turismo -

CTUR e Comissão de Viação e Transportes - CVT (Dados obtidos junto ao site www2.camara.leg.br. Acesso em

14 de julho de 2015).

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccult

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cpd

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdu

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdu

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cec

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cespo

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cespo

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cffc

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/caindr

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cmads

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cme

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctur

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctur

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt

90

que o veto, contudo, não é absoluto, ou seja, existe a possibilidade de o Congresso Nacional

rejeitar o veto presidencial, mantendo o projeto que votou55

.

Paralelamente a este processo legislativo formal e regulamentado de aprovação das

leis, existe um processo informal de formação de juízos de valor e avaliações que influenciam

o processo decisório.

Neste processo informal, o papel exercido pelos grupos de pressão e interesse é de

grande importância, não somente sobre o processo legislativo e sobre os membros do Poder

Legislativo, mas sobre agentes que estão externos a este espaço, possibilitando com que suas

visões repercutam nas decisões de outros poderes do Estado.

Interessante novamente retomar a ideia da importância da organização de grupos que,

a partir de acervos bem definidos de recursos, falam a partir de ―percepções, valores, projetos,

necessidades e interesses pertinentes ao lugar que ocupam‖ (FUKS, 2001, p. 98), construindo

e apresentando tais questões como universais.

Nestes processos, a inevitabilidade e fatalidade com que são apresentadas as teses

desses grupos de pressão, assim como a radicalização dos discursos, são estratégias utilizadas

pelos agentes que os compõe com vistas à formação de consensos e atendimentos de

demandas.

Assim sendo, dada à importância destes grupos atuantes no Congresso Nacional e nos

processos decisórios e considerando que o processo da aprovação da lei florestal extrapolou as

discussões neste espaço, reverberando nas mais diferentes arenas públicas, compete analisar e

situar como são formados estes grupos de pressão e interesse e quais os principais agentes que

ocupam os mesmos.

Dentre os principais grupos, pode-se mencionar a existência das bancadas e frentes

parlamentares, termos que, comumente, são tomados como sinônimos. No entanto, analisando

regulamentos internos da Câmara dos Deputados, materiais divulgados pelo DIAP e

consultando estudos de pesquisadores que se debruçaram, direta ou indiretamente, sobre a

temática (CORADINI, 2010; PEREIRA, 2013; ACSERALD, 2012), é possível encontrar

diferenças entre os mesmos.

Inicialmente, pode-se afirmar que as bancadas são grupos de pressão e interesse

informalmente estabelecidos, independente de qualquer ato ou regulamento, sendo que seu

55

Conforme destaca Mendes (2011, p. 907), ―A rejeição do veto acontece na sessão conjunta que deve ocorrer

dentro de trinta dias da sua aposição comunicada ao Congresso. Exige-se maioria absoluta dos deputados e

maioria absoluta dos senadores, em escrutínio secreto, para que o veto seja rejeitado‖.

91

processo de constituição se dá a partir da temática em questão e do envolvimento dos

parlamentares com a mesma.

Dentre as bancadas com maior número de parlamentares, encontram-se a bancada

empresarial e a ruralista, que, de acordo com levantamento parcial do DIAP (QUEIROZ,

2011), contava, na 53ª legislatura (2007-2011) com 217 e 153 deputados federais

respectivamente, conforme quadro a seguir:

Quadro 1 – Principais Bancadas no Congresso Nacional (2011)

BANCADA COMPOSIÇÃO TEMAS PRIORIZADOS

Empresarial 217 Reforma dos direitos trabalhistas, terceirização, competitividade,

redução de encargos para o setor, custo Brasil, reforma tributária,

renúncias e incentivos fiscais, creditícios e monetários.

Ruralista 153 Meio ambiente, regulamentação da Emenda Constitucional 81/14

do Trabalho Escravo; regulamentação da aquisição de terras por

estrangeiros, demarcação de terras indígenas e as dívidas de

produtores rurais.

Evangélica 75 União homoafetiva, células-tronco, defesa da família, aborto.

Sindical 51 Defesa dos direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários,

manutenção da política nacional de salário mínimo, redução da

jornada de trabalho.

Feminina 50 Igualdade de gênero, ampliação da licença-maternidade,

representação das mulheres em instâncias decisórias, combate à

violência contra as mulheres, reforma política com igualdade de

gênero.

Segurança 23 Maioridade penal, porte de arma, acabar com penas alternativas,

modificar o estatuto do desarmamento e o estatuto da criança e

do adolescente.

Fonte: QUEIROZ, 2011.

Já o termo frente parlamentar refere-se a grupos criados em conformidade com ato

próprio da Câmara dos Deputados, ou seja, são grupos legalmente instituídos, a partir de

critérios e requisitos dispostos em lei.

O ato legal que disciplina os critérios para criação e registro das frentes parlamentares

é o Ato da Mesa nº 69 de 2005. O mesmo foi instituído na 52ª legislatura (2003-2007),

quando houve um aumento significativo no número de frentes parlamentares em comparação

com as legislaturas anteriores56

, levando à necessidade de se definir uma regulamentação

mínima sobre o tema (SENA, 2007).

56

Dados disponibilizados no site oficial da Câmara dos Deputados indicam o número de 113 frentes

parlamentares instituídas na 52ª Legislatura, no período compreendido entre 2003 e 2007.

92

De acordo este instrumento normativo, frente parlamentar é definida como uma

―associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo

Federal, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre determinado setor

da sociedade‖ e deverão ser registradas contendo o nome com a qual funcionará, a indicação

do representante e divulgação de suas atividades pelas mídias da Câmara dos Deputados (TV,

Rádio, Jornal e página na internet)57

. Segundo informações do DIAP:

O principal critério para registro de frente é reunir assinaturas de um terço

dos membros do Congresso (198 parlamentares) ou o mesmo número de

deputados. Além disso, as frentes devem ser reinstaladas a cada nova

legislatura, procedimento adotado também para as comissões especiais e

comissões parlamentares de inquérito. A exigência se justifica pelo fato de

que alguns parlamentares que aderem às frentes não se reelegem, o que

altera o primeiro requisito de 198 assinaturas. Cada frente precisa ainda

nomear um representante, que será responsável perante a Casa por todas as

informações que prestar à Mesa (SENA, 2007).

Disso decorre que as frentes parlamentares são facilmente demarcadas pela exigência

institucional – sendo possível identificar data de criação e registro, descrição, quantidade de

parlamentares, coordenador ou presidente – ao passo que as bancadas são mais fluídas e de

difícil delimitação, tanto no que se refere a sua criação quanto a sua composição.

Por outro lado, cumpre ressaltar que, diante dos requisitos formais de instalação de

frentes parlamentares, nem todo parlamentar que assina a sua adesão está, necessariamente,

envolvido com o tema da frente parlamentar, pois, como afirma Pereira (2013, p. 19), ―um

membro da frente nem sempre faz parte da bancada relacionada‖.

Isso implica, portanto, na existência de diferentes graus de atuação das frentes

parlamentares, pois, a depender da adesão e da identificação dos seus agentes com a mesma,

elas poderão ter uma atuação mais destacada nas discussões legislativas, ou, ao contrário,

tendem a ter uma atuação ofuscada.

Para fins desta pesquisa e deste comparativo, serão analisadas as atuações da Frente

Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar Ambientalista no âmbito da Câmara

dos Deputados. Antes, contudo, apresentaremos dados gerais sobre as frentes parlamentares

constituídas nas 53ª e 54ª legislaturas.

Conforme informações obtidas junto ao site institucional da Câmara dos Deputados,

cumpre destacar que se observou um aumento de frentes parlamentares formalmente criadas

ou reinstaladas no período compreendido entre 2007 a 2015.

57

Arts. 2º, 3º e 5º do Ato da Mesa nº 69/2005.

93

Assim, entre 2007 e 2011 (53ª legislatura), foram registradas no total 99 frentes

parlamentares: 09 frentes parlamentares no ano de 2010, 19 no ano de 2009, 22 no ano de

2008 e 49 no ano de 2007, conforme gráfico abaixo.

Gráfico 1. Frentes Parlamentares registradas na 53ª Legislatura (2007-2011)

Fonte: www2.camara.leg.br. Acesso em: 15.06.2015

Na 53ª legislatura, cumpre destacar que a Frente Parlamentar da Agropecuária – que

possuía a adesão de 209 deputados e 14 senadores, totalizando 223 parlamentares (PEREIRA,

2013, p. 25) – foi presidida pelo deputado federal Moreira Mendes, enquanto a Frente

Parlamentar Ambientalista58

foi presidida pelo deputado Sarney Filho.

Já no período compreendido entre 2011 e 2015 (54ª legislatura), foram registradas 214

frentes parlamentares: 13 frentes parlamentares registradas no ano de 2014, 43 registradas no

ano de 2013, 38 registradas no ano de 2012 e 120 registradas no ano de 2011, conforme

gráfico abaixo.

Gráfico 2. Frentes Parlamentares registradas na 54ª Legislatura (2011-2015)


58

Não foi possível encontrar, no site da Câmara dos Deputados a lista com os nomes de todos os integrantes da

Frente Parlamentar Ambientalista na referida na 53ª legislatura.

0 10 20 30 40 50 60

Frentes registradas em 2010




0 20 40 60 80 100 120 140





94

A Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo deputado federal Luis Carlos

Heinze, contava com 191 deputados federais e 11 senadores, totalizando 202 parlamentares. A

Frente Parlamentar Ambientalista novamente, com a presidência do deputado federal Sarney

Filho, contava com 196 deputados federais e também com mais 11 senadores, totalizando 207

parlamentares.

Relativamente à 54ª legislatura, que abrange o período de votação e aprovação do

Código Florestal, ao procedermos ao comparativo e analisarmos os parlamentares integrantes

de cada uma destas frentes parlamentares indicadas, constatamos que 90 deputados federais

pertenciam conjuntamente tanto a Frente Parlamentar da Agropecuária quanto à Frente

Parlamentar Ambientalista.

Ainda no que tange a este comparativo, cumpre assinalar, de antemão, que o número

aparentemente equilibrado de membros em cada uma dessas frentes parlamentares não levou,

necessariamente, a uma discussão equânime no Congresso Nacional sobre as alterações da

legislação ambiental, conforme será demonstrando nos capítulos seguintes.

Isto reforça o argumento defendido de que não é o quantitativo que determina o grau

de atuação e comprometimento dos membros das frentes parlamentares com as causas

defendidas, mas sim os interesses e as adesões de cada agente.

Nesse sentido, filiamo-nos ao entendimento de Coradini (2010), ao afirmar que ―a

participação em frentes parlamentares está diretamente associada às atividades de expertise e

de politização de interesses organizados‖, e que tal participação ―depende diretamente das

respectivas condições de inserção e dos trajetos sociais e políticos‖ daqueles que as compõem

(CORADINI, 2012, p. 241).

Ainda segundo o autor, contrariamente a concepção que classifica as atividades das

frentes parlamentares como ―corporativismo ou grupos de interesse‖ – em oposição ao que

seria de ―natureza política ou partidária‖ – Coradini defende que a sua criação revela ―uma

configuração específica dos modos de relacionamento entre a atuação de grupos de interesse e

o espaço político‖ (CORADINI, 2010, p. 241). Nesse sentido, afirma que:

Embora, oficialmente, e, inclusive, em termos do senso comum, o objeto por

excelência das frentes parlamentares seja algo como ―problemas

específicos‖, os princípios de delimitação dessa exclusividade ou então de

afinidade com as respectivas posições dos aderentes são muito variados. Via

de regra, em graus diversos, ocorre uma mistura de componentes que inclui

as afinidades regionais, corporativas (setoriais ou profissionais), a inserção

em redes e alianças de mobilização de opinião que podem remontar a

períodos anteriores dos respectivos trajetos sociais e políticos, as relações e

imbricações com interesses organizados e o surgimento e imposição da

95

respectiva ―questão‖ ou de sua redefinição no espaço político, e assim por

diante (CORADINI, 2010, p. 245).

Existe, pois, uma variedade de combinações possíveis que levam determinados

agentes a se filiarem e aderirem a determinadas frentes parlamentares, nas quais interesses

específicos, modalidades de engajamento e processos de politização contribuem para as

diferentes configurações de frentes parlamentares (CORADINI, 2010).

Neste mesmo sentido, Bruno (2009, p. 16) destaca que as diferentes redes de

sociabilidades e de poder entre parlamentares, alimentam a construção de identidade e

reforçam a existência de laços, bem como êxito nas demandas de alguns grupos e setores do

Congresso Nacional.

Disto decorre a necessidade de analisarmos com mais detalhes o processo de

constituição – inclusive histórica – desses grupos de interesse e pressão que extrapolam o

âmbito da institucionalidade e, mais ainda, o perfil dos principais membros que os compõem.

Tal análise será realizada no intuito de elucidar de que modo os agentes das respectivas

frentes parlamentares, mas, sobretudo, das bancadas – ruralista e ambientalista – articularam

suas redes e buscaram legitimar suas visões sobre o debate em torno do código florestal.

2.2 Bancada Ruralista e defesa do agronegócio

Conforme analisamos anteriormente, os termos frentes parlamentares e bancada,

apesar de serem considerados similares, possuem formas de constituição e níveis de adesão

bastante diferenciados por parte dos parlamentares.

Neste item, com base em pesquisas realizadas por estudiosos que se dedicaram ao

tema do ruralismo, agronegócio e grupos de poder no Congresso Nacional (BRUNO, 2002,

2009; CASTILHO, 2012; COSTA, 2012; LEAL, 2002; MENDONÇA, 2005; PEREIRA;

2013; TAVARES, 2012; ACSERALD, 2012), analisaremos o processo de composição da

bancada ruralista e, posteriormente, nos deteremos sobre alguns parlamentares emblemáticos

que compuseram o referido grupo de pressão no âmbito do Poder Legislativo, no período

compreendido entre 2011 e 2015.

De início, cumpre destacar que a bancada ruralista ganhou notoriedade recente, dentre

outros fatores, devido à capacidade dos parlamentares oriundos de setores do patronato rural

de exporem seus posicionamentos no debate sobre o que afirmavam ser as necessárias e

96

inadiáveis alterações da legislação ambiental, na qual se inclui a discussão sobre a alteração

do Código Florestal.

Contudo, a despeito desta recente notoriedade, estudos revelam que a constituição de

grupos de interesse destinados a representar os interesses do setor rural, veicular a retórica em

defesa da propriedade privada (inclusive, com o recurso da violência) e se impor como

legítimos representantes dos interesses nacionais não é um fenômeno recente.

Segundo os autores acima mencionados, apesar de a década de 1980 ser considerada

emblemática no que se refere à organização do patronato rural no Brasil como grupo atuante

no Poder Legislativo, bem antes desse período, associações, instituições e entidades com

poder de pressão na condução das políticas públicas e edição de leis foram criados, ainda que

estas entidades e seus membros não receberessem a denominação de ruralistas59

.

Dentre estas instituições, merece destaque a Sociedade Nacional da Agricultura

(SNA), criada em 1897; a Sociedade Rural Brasileira (SRB), criada em 1919; a Confederação

Rural Brasileira (CRB), criada em 1951; Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do

ano de 1964; a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), fundada em 1969; a União

Democrática Ruralista (UDR), criada em 1985, e a Associação Brasileira do Agribusiness

(ABAG), criada em 1993.

Abordando resumidamente cada uma dessas entidades, pode-se afirmar que a

Sociedade Rural Brasileira, conforme destaca Leal (2002, p. 75), surgiu como ―uma

associação civil destinada a criar mecanismos de proteção à cafeicultura e à pecuária

brasileiras, que atravessaram crises internacionais‖.

Ainda segundo a autora, a entidade concentrava-se em São Paulo e seus representantes

eram predominantemente cafeicultores e pecuaristas, embora também contasse com

representantes de bancos e de outras associações comerciais e agroindustriais. Assim,

percebe-se que, apesar de pretender uma representação nacional, a SRB era formada,

sobretudo, por proprietários rurais no eixo sul e sudeste do país.

Dessa forma, a primeira grande associação nacional, com representação de produtores

rurais de diferentes estados e regiões do Brasil, foi a Confederação Rural Brasileira

(ACSERALD, 2012). Ainda sobre a CRB e as transformações que sofreu em sua constituição,

Acserald (2012, p.13) destaca:

59

Conforme assinala Costa (2012, p. 15) ―a autodenominação e identificação como ruralista irrompem com

Ronaldo Caiado e a União Democrática Ruralista – UDR, no bojo da democracia formal e representativa, que

ocorreu durante a Nova República, quando começaram a atuar de forma organizada no Congresso Nacional

(Constituinte 1986-1988)‖.

97

A entidade rural nasceu da iniciativa de seus membros e sem status oficial,

adquirido somente em 1964 por determinação do Decreto Lei 53.517,

assinado na ditadura militar durante o governo Castelo Branco. A CRB foi

transformada então na Confederação Nacional da Agricultura (CNA),

entidade constituída por 27 federações estaduais, integrantes do sistema

corporativista. Em 2001, frente à expansão da criação de animais e, em

especial, da produção de carnes em todo país, a entidade foi rebatizada de

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Naquele ano, a CNA

divulgou números segundo os quais ela seria integrada por 2.000 sindicatos e

um milhão de associados.

Criada a partir da CRB, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se

transformou em um dos maiores expoente de representatividade do setor rural no país,

desempenhando um importante papel no processo de renovação nas práticas e na retórica do

segmento rural no país.

Fundada como entidade sindical de terceiro grau (TAVARES, 2012), a CNA é

legitimada a receber recursos advindos de tributos compulsórios cobrados de sua base social,

independente da sua filiação sindical, bem como, devido ao seu caráter sindical e

reconhecimento estatal, possui prerrogativas que conferem à entidade representar os interesses

do setor nas diferentes demandas jurídicas.

Dessa forma, ―as estruturas sindicais de grau superior, como a CNA, também são

convidadas a assumir a fala de seus representados (filiados ou não), em espaços

governamentais de formulação de políticas públicas‖ (TAVARES, 2012, p. 13).

Nesse mesmo sentido, destaca Leal (2002, p. 131), que a CNA ―representa

oficialmente todos os empregadores do setor agropecuário e proprietários de imóveis acima

de dois módulos fiscais de modo que esta representação ampla a credencia a falar em nome do

conjunto dos produtores rurais‖, a despeito de tal representação ampla acarretar um

ofuscamento da heterogeneidade presente na composição do patronato rural no Brasil60

.

Outra importante entidade patronal fundada em 1969 foi a Organização das

Cooperativas Brasileiras (OCB), disputando com a CNA a hegemonia pela representação

patronal.

Conforme destaca Mendonça (2005, p. 03), esta entidade se constitui em umas das

mais recentes e mais politicamente ativas, apresentando algumas características peculiares em

comparação às demais entidades. Segundo a autora, dentre estas especificidades, destaca-se o

60

Sobre este aspecto, conforme destaca Leal ―a despeito de todas as tentativas de algumas associações de

forjarem a imagem de unidade dos ‗produtores rurais‘, sabemos que dentro da fração agrária da burguesia há

enorme heterogeneidade quanto aos setores de produção, composição orgânica do capital e tamanho das

propriedades, entre outros fatores‖ (LEAL, 2002, p. 22).

98

fato de que, no período de 1972 e 1993, a OCB buscou congregar grandes e pequenos

produtores em cooperativas, com o intuito de construir e aprofundar os vínculos da associação

com valores humanitários e, com isso, buscar uma ampla aceitação social (MENDONÇA,

2005).

Conforme destaca Acserald (2012, p. 19), a OCB também teve uma atuação

importante nos espaços de poder do Legislativo, ao ajudar a criar, ainda na década de 1980, a

Frente Parlamentar Cooperativista (1981) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (1986), esta

última composta pelas maiores entidades patronais da agricultura (CNA, OCB, SRB) e

destinada a apoiar o lobby setorial da Assembleia Constituinte.

Tais alianças também foram criadas para enfrentar a concorrência com outra entidade

surgida em meados da década de 1980, no processo de crise de representação social

vivenciada no período.

Tal crise de representatividade, de acordo com Mendonça (2005, p. 02), é ocasionada

dentre outros fatores pela distribuição de créditos e subsídios por parte das agências do

Estado, na década de 1980, para o setor rural, contribuindo para uma crescente especialização

da produção e acentuando processos de diferenciação das entidades de representação.

Esta diferenciação, tanto no plano social-econômico, quanto no plano político, levou a

um processo de renovação de lideranças e de retóricas, com vistas a assegurar, sobretudo, a

permanência e/ou inclusão de representantes do patronato rural nas estruturas de poder,

acarretando na crescente segmentação da representação política. Ainda segundo Mendonça

(2005, p. 02):

Neste novo cenário, em que as lideranças das agremiações patronais falavam

a partir de uma agricultura já transformada e afeita às novas necessidades da

acumulação capitalista no país, sua retórica se deslocava do eixo da

―superação do atraso‖ – tal como nos anos 60 –, voltando-se para a

construção/legitimação de uma identidade empresarial dos grandes

proprietários.

Além da construção desta identidade, fazia-se necessário combater qualquer ameaça a

hegemonia econômica deste grupo que, enfim, passara a ser modernizado. A discussão sobre

a reforma agrária para estes setores passa a ser retratada como um atraso, um retrocesso, que

deveria ser combatida de qualquer forma, inclusive com a utilização de métodos violentos

(BRUNO, 2009).

Nesse contexto de crises das velhas agremiações rurais na Nova República, surge

então a União Democrática Ruralista (UDR), uma nova organização civil que, por não

99

depender do Estado e nem da contribuição sindical por ele recolhida para se estruturar,

recorria a outras práticas e discursos para o enfrentamento da questão rural na época.

A UDR, em 1985, liderada por Ronaldo Caiado e Junqueira Junior, surgiu com a

proposta de articular os grandes proprietários de terra (e a consequente exclusão dos pequenos

proprietários, especialmente se suas terras fossem originadas de programas de reforma

agrária) em torno da defesa do direito absoluto de propriedade e do uso da violência como

recurso legítimo contra movimentos populares na garantia de propriedade (BRUNO, 2002,

2009).

Conforme destaca Bruno (2002, 2009), a UDR possuía várias frentes de atuação.

Dentre elas, destaque-se que, no âmbito legal, buscavam brechas na lei para argumentar que

as propriedades de seus associados não poderiam ser consideradas terras improdutivas;

recorriam à violência, por meio da compra de armas, formação de milícias e atentados contra

os trabalhadores rurais e ainda se organizavam enquanto grupo político, a fim de galgar

espaços de representação no Poder Legislativo.

Além dessas frentes de atuação, a UDR utilizava-se da imprensa como palco

privilegiado para que as posições de seus representantes se tornassem públicas. Nesse sentido,

conforme destaca Bruno (2002, p. 37), ―em 1985, quando a reação dos grandes proprietários

ainda era nascente, a imprensa fez apologia da entidade e muito contribuiu para a construção

da imagem de seu presidente, Ronaldo Caiado‖, fazendo com que os atos praticados pelo

movimento, ainda que violentos, fossem legitimados perante a opinião pública.

Segundo a autora, era comum identificar nas reportagens publicadas em jornais de

grande circulação, em meados da década de 1980, o enaltecimento de Ronaldo Caiado, como

símbolo da ―nova política‖, e da UDR, que se tornara ―referência de mobilização e de

organização das classes e grupos dominantes no campo contra as ocupações de terra e na

defesa do direito irrestrito de propriedade‖ (BRUNO, 2002 p. 289).

Apesar de ter sido extinta na década de 1990, a UDR ainda é considerada referência de

prática política e coorporativa, o que pode ser observado pela continuidade de discursos,

práticas e mesmo nas mobilizações patronais, tanto em regiões de assentamento e reforma

agrária, como na atuação dos representantes da bancada ruralista no Congresso Nacional.

Sobre este aspecto, segundo Pereira (2013), com o impeachment do presidente Collor,

o fim da UDR e a saída de Ronaldo Caiado do Congresso Nacional na década de 1990, a base

ruralista sofreu certa instabilidade. Contudo, isso não implicou na saída da cena política

100

nacional e nem o enfraquecimento da lógica de atuação desta entidade no âmbito do

Legislativo.

Assim, como decorrência desta mobilização na década de 1980, foram criadas frentes

parlamentares voltadas para a discussão das questões afetas ao setor e ―em 1995, foi fundada,

com ata assinada por deputados e senadores, a Frente Parlamentar da Agricultura. Em 2002,

foi lançada a frente parlamentar de Apoio a Agropecuária, que em 2008 passou a ser

denominada Frente Parlamentar da Agropecuária‖ (PEREIRA, 2013, p. 25).

Nesse sentido, ainda sobre as continuidades dos discursos e práticas do movimento

gestado pela UDR na década de 1980, Acserald (2012, p. 15) afirma que os ―uderristas‖, na

década de 1990, se engajariam nos espaços da política institucional para, uma vez assegurada

a propriedade privada e afastada a realização da reforma agrária, ―defender uma agenda de

políticas agrícolas capazes de contrabalancear as perdas decorrentes da liberalização da

economia e da política de estabilização monetária‖.

Assim, a UDR é considerada um marco na representação política do patronato rural,

sendo possível constatar uma continuidade de interesses entre o que preconizava esta entidade

e o discurso das atuais principais representantes do setor agrário no país – sobretudo a CNA e

a ABAG – fazendo ainda reverberar sua influência no Congresso Nacional, por meio da

Frente Parlamentar da Agropecuária e da própria bancada ruralista.

Nesse sentido, pode-se afirmar que as disputas internas e fragmentação das instituições

do setor rural, surgidas a partir da extrema crise de representatividade na década de 1980,

auxiliaram na sedimentação dos discursos e no fortalecimento dos objetivos dos produtores

rurais. Inclui-se neste processo, a ampliação de seus canais de negociação e pressão,

incluindo, nesse contexto, a presença e participação direta no Estado, através de

representantes nas mais diferentes esferas de poder.

Como exemplo, mencione-se que tal crise de representatividade, conforme assinalado

anteriormente, propiciou a articulação de diferentes entidades patronais e dentre estas

articulações, destaque para a criação de uma nova entidade a partir da OCB, qual seja, a

Associação Brasileira do Agribusiness (ABAG).

Fundada em 10 de março de 1993 e presidida por um dos diretores da OCB, Ney

Bittencourt de Araújo, a ABAG busca articular interesses e entidades de âmbito financeiro,

industrial, comercial e agrário e acabou por firmar sua hegemonia junto às entidade patronal

por meio do discurso da ―nova agricultura‖ e a necessidade de estabelecer ―novos‖ canais de

representação política.

101

De acordo com informações disponibilizadas na página institucional da entidade, a

ABAG busca ―o equilíbrio nas cadeias produtivas do agronegócio, de modo a valorizá-las,

ressaltando sua fundamental importância para o desenvolvimento sustentado do Brasil‖ e,

além disso, visa alcançar a ―liderança global brasileira na oferta, de forma competitiva, dos

produtos agroindustriais‖ bem como se tonar a ―efetiva entidade de suporte aos elos das

cadeias produtivas do agronegócio‖.

Para alcançar estes objetivos, a entidade busca realizar alianças junto a governo,

iniciativas privadas, entidades de classe e universidades. Essa capilaridade da ABAG e a

imersão nos mais variados setores pode ser constatada através da lista, disponibilizada no site,

dos conselhos e comissões dos quais a ABAG faz parte61

bem como por meio da listagem das

mais de 70 instituições e empresas associadas62

- dentre as quais, encontram-se instituições

61

CONSAGRO - Conselho do Agronegócio (Ministério da Agricultura), nas Câmaras Setoriais: Cadeia

Produtiva de Oleaginosas e Biodiesel, Citricultura; Milho e Sorgo, Financiamento e Seguro do Agronegócio,

Infraestrutura e Logística, Insumos Agropecuários e Negociação Agrícola Internacional; CODEAGRO -

Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, nas Câmaras Setoriais: Carne Bovina, Carne Suína,

Leite e Derivados e Insumos Agrícolas; Conselhos: Conselho de Administração do Instituto Agronômico do

Paraná (Iapar); Conselho Superior do Agronegócio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

(Fiesp/Cosag); Conselho Nacional de Política Agrícola (MAPA/CNPA);Conselho Assessor Nacional da

Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa ; Conselho Superior de Estudos Avançados (Fiesp/Consea)

Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Planalto/Consea); Conselho Estadual de Segurança Alimentar e

Nutricional Sustentável (Consea); Conselho Diretor do InpEV; Conselho Nacional da Pecuária de Corte

Conselho Curador da Fealq; Conselho Consultivo da Agrishow; Conselho Superior de Estudos Avançados;

Comissão: Mista Brasil-Alemanha para o Agronegócio; Nacional Pública-Privada Assessora - COPAS (Política

Governamental para Alimentos Seguros) - Secretaria de Desenvolvimento Agropecuária e Cooperativismo

(MAPA/SDA); De Agroindústria – CNI; Comitê: Do Agronegócio da BM&F Bovespa; Gestor do Fundo

Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC); Gestor do Fundo Setorial do CMT; Nacional de Integração

Lavoura-Pecuária - Secretaria de Desenvolvimento Agropecuária e Cooperativismo (MAPA/SDA) (Disponível

em: www.abag.com.br. Acesso em: 07 de março de 2016). 62

Adeco Agropecuária Brasil S/A; AGCO do Brasi; Agrifirma Brasil Agropecuária S/A; Agroceres Nutrição

Animal Ltda.; Agroconsult Consultoria e Projetos Ltda.; Agropalma S/A; Algar S.A. Empreendimentos e

Participações; Aprosoja Brasil; Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF; ABRAPALMA - Associação

Brasileira de Produtores de Óleo de Palma; Banco Cooperativo Sicredi; Banco do Brasil S/A; Banco Itaú BBA

S/A; Banco Rabobank International Brasil S/A; Banco Santander S/A; Basf S/A; Bayer S/A; Bartira

Agropecuária S/A; Brasilagro Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas; Caixa Econômica Federal;

Caramuru Alimentos S/A; Cargill Agrícola S/A; Cetip S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos; Ceres

Consultoria S/C Ltda; CHS do Brasil Grãos e Fertilizantes Ltda.; CNH Latin América Ltda.; Cocamar

Cooperativa Agroindustrial; Companhia de Tecidos Norte de Minas – COTEMINAS; Coopavel Cooperativa

Agroindustrial; Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO; Cooperativa

Central de Crédito do Estado de São Paulo - SICOOB São Paulo; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de

Guaxupé Ltda. – COOXUPÉ; Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; Demarest & Almeida

Advogados; Dow AgroSciences Industrial Ltda.; Du Pont do Brasil S/A; Ecoagro ; Elanco Brasil; Empresa

Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Evonik Degussa Brasil Ltda.; FMC Agricultural Products;

Gaia Agro Securitizadora S/A; Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados ; Globo

Comunicação e Participações S/A; Guarani S/A – Usina Cruz Alta; Ibá - Indústria Brasileira de Árvores;

Innovatech Negócios Florestais; Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - InpEV; IP

Desenvolvimento Empresarial e Institucional; John Deere Brasil S/A; Justino de Morais Irmãos S/A – JUMIL;

Kepler Weber; Malteria do Vale S/A; Máquinas Agrícolas Jacto S/A; Maubisa Agricultura S/A; Microbiol -

Indústria e Comércio Ltda.; Monsanto do Brasil Ltda.; O Telhar Agropecuária Ltda.; Organização das

Cooperativas Brasileiras – OCB; Pavan Engenharia e Participações LTDA; PricewaterhouseCoopers Auditores

Independentes; Radar Propriedades Agrícolas S/A; Raízen; Reed Exhibitions Alcântara Machado; Santos

http://www.abag.com.br/

http://www.adecoagro.com/

http://www.agrifirma.com.br/

http://www.agroceres.com.br/

http://www.agroceres.com.br/

http://www.agroconsult.com.br/

http://www.agropalma.com.br/

http://www.algar.com.br/

http://www.algar.com.br/

http://aprosojabrasil.com.br/

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&ved=0CCoQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.andef.com.br%2F&ei=wi71UpSkHYbksASakIHoCQ&usg=AFQjCNHS5ITo2L9aYbI3bYjBprxCvbISLw&sig2=3Lbm0v_VzfqQ9v0Nro-dyQ

http://abrapalma.com/

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http://www.bb.com.br/

http://www.rabobank.com.br/

http://www.santander.com.br/

http://www.basf.com.br/

http://www.bayercropscience.com.br/

http://www.brasil-agro.com/brasilagro2011/web/default_pt.asp?idioma=0&conta=28

http://www.caixa.gov.br/

http://www.caramuru.com/

http://www.cargill.com/

http://www.cetip.com.br/

http://www.ceresambiental.com.br/empresa/

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http://www.chsinc.com/

http://www.cnh.com/

http://www.cocamar.com.br/

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http://www.coteminas.com.br/

http://www.coopavel.com.br/

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http://www.comigo.com.br/

http://www.sicoobsp.coop.br/

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https://www.cooxupe.com.br/

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http://www2.deloitte.com/br/pt.html

http://www.demarest.com.br/

http://www.demarest.com.br/

http://www.dowagro.com.br/

http://www.dupont.com.br/

http://www.elanco.com.br/

http://www.embrapa.br/

http://www.embrapa.br/

http://www.evonik.com.br/

http://www.evonik.com.br/

http://www.fmcagricola.com.br/

http://gaiaagrosec.com.br/pt-br/home

http://www.redeglobo.globo.com/

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http://www.aguarani.com.br/

http://www.iba.org/pt/

http://www.innovatech.com.br/home/

http://www.inpev.org.br/

http://www.ipdei.com/

http://www.ipdei.com/

http://www.johndeere.com.br/

http://www.jumil.com.br/

http://www.kepler.com.br/

http://www.jacto.com.br/

http://www.maubisa.com.br/

http://www.microgeo.com.br/

http://www.microgeo.com.br/

http://www.monsanto.com.br/

http://eltejar.com/

http://www.ocb.org.br/

http://www.ocb.org.br/

http://www.macrologistica.com.br/

http://www.pwc.com.br/

http://www.pwc.com.br/

http://www.cosan.com.br/Radar

http://www.raizen.com/

https://www.reedexpo.com/pt-br/

http://www.santosneto.com.br/

102

bancárias, institutos de pesquisa, empresas de televisão, escritórios de advocacia, além de

cooperativas e sindicatos.

Relativamente as pesquisas e estudos realizados por esta instituição, destacam-se as

que tratam sobre ―A percepção dos grandes centro urbanos sobre o agronegócio brasileiro‖

(2013) e ―O eleitor brasileiro e agronegócio‖ (2014), ambas disponibilizadas em formato

digital no site da instituição. Também no intuito de melhorar a imagem do setor para a

sociedade, são divulgados eventos, publicados artigos e apresentados os indicadores de

variação do Produto Interno Bruto, ou seja, são produzidas informações que evidenciam o

segmento como moderno, dinâmico e responsável pela balança comercial do país.

A ABAG, portanto, assume um papel extremamente importante ao veicular a imagem

do agronegócio como um negócio rentável, social e economicamente sustentável e

responsável pelo crescimento e desenvolvimento do país. Nesse sentido, segundo Mendonça

(2005, p.18):

Dessa forma, numa operação simbólica da maior significação, as entidades

patronais agroindustriais ―recriaram‖ o próprio conceito de ―agricultura‖,

imbricando-o à noção, bem mais ampla, de ―agribussiness‖ a qual não mais

se limitaria à atividade agrícola em seu sentido tradicional, porém diria

respeito a todo um processo, vivenciado no país, de rápida tecnificação do

setor rural, responsável por uma primeira ordem de mudanças, que fizeram

surgir e desenvolver, de forma interdependente, todas as atividades

econômicas que, direta ou indiretamente, guardassem algum vínculo com a

agricultura. Este conjunto passaria a integrar um poderoso complexo, assim

definido não somente em termos de seu peso econômico, mas, sobretudo, de

sua influência política. A ―agricultura‖ tornou-se, assim, avalista de um

sistema que respaldaria a existência de uma mega-agremiação, supra-

associativa, ainda que, segundo seus idealizadores, nenhuma das entidades

viesse a deixar de existir.

Assim, pode-se destacar que, com a criação da ABAG na década de 1990 e a difusão

de seu discurso nas décadas seguintes, fundado na modernização e tecnificação da ―nova‖

agricultura, aliado aos discursos de outras entidades que também se empenhavam para

modificar a imagem do atraso e da improdutividade então reinantes sobre agricultura

brasileira, consolida-se uma nova retórica e uma identidade do patronato rural associada ao

agronegócio.

Neto Advogados; Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – SINDIVEG; Sindicato

Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal – SINDAN; SLC Agrícola S/A; Sollus Gestora de Terras

Ltda.; Syngenta; União da Indústria de Cana–de–Açúcar – UNICA; União dos Produtores de Bioenergia –

UDOP; Usina Alto Alegre S/A – Açúcar e Álcool; Vanguarda Agro S/A (Disponível em: www.abag.com.br.

Acesso em: 07 de março de 2016).

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http://www.sindiveg.org.br/sindiveg.php

http://www.sindan.org.br/

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http://www.slcagricola.com.br/

http://www.solluscapital.com.br/Portugues/home.html

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http://www.altoalegre.com.br/

http://www.v-agro.com.br/vanguardaagro/web/default_pti.asp?idioma=0&conta=45

http://www.abag.com.br/

103

Sob o discurso do desenvolvimento econômico, alianças e articulações entre as

diferentes entidades do patronato brasileiro – a despeito das suas especificidades e disputas

internas – são forjadas, o que revela um esforço renovado destes grupos e agentes tanto para

se reproduzir no poder, quanto para construir outra imagem sobre o ruralismo no Brasil,

associada predominantemente à UDR e à CNA, vistas como instituições mais tradicionais.

Conforme destaca Bruno (2009), nesse processo, novos expedientes de ação políticas

são utilizados, como o uso do lobby, de marketing, assessorias de comunicação, além de

utilizarem a imprensa como meio privilegiado para divulgar e difundir as visões de mundo

deste grupo que aparenta e se esforça por parecer coeso (BRUNO, 2009).

No entanto, a despeito desse esforço renovado, Bruno (2002, 2009) chama atenção

tanto para ambivalências existentes entre o propalado discurso do novo e a recorrente

utilização de práticas antigas quanto para as diferenciações internas presentes no patronato

rural.

No que se refere às ambivalências63

, presentes tanto nos discursos quanto nas práticas

do patronato rural brasileiro, ao mesmo tempo em que apregoam ―modernos padrões de

rentabilidade e competitividade, a necessidade de uma visão sistêmica do desenvolvimento, o

uso do lobby e o imperativo da gestão e da qualificação empresarial‖ recorrem à violência

como prática rotineira e aceitável para se reproduzir e garantir a propriedade da terra

(BRUNO, 2002, p. 17). Assim:

A defesa da livre iniciativa e o fortalecimento do mercado convivem com a

exigência de um Estado provedor e protetor, paternalista e assistencialista. A

busca por uma maior institucionalidade coexiste com a cultura do favor, com

as relações oficiosas e com as amizades acima das regras instituídas, e a

contratualidade vive de mãos dadas com o ―fio do bigode‖ e a ―palavra

dada‖ (BRUNO, 2009, p. 14).

É em meio a estas dubiedades, ao apego a propriedade privada e à reinvindicação de

um Estado que atue no interesse destes grupos, que é erigido o discurso do agronegócio.

Segundo Bruno (2009, p. 114), a palavra agronegócio despontou como uma política

unificadora de interesses das classes e grupos dominantes no Brasil, ganhando importância,

63

Para Bruno (2009, p.13), deve-se ―procurar pensar a ambivalência como estruturante que expressa um modo

próprio de ‗ser‘ e ‗fazer-se‘ dos grupos sociais dominantes no campo e se seus porta-vozes, e aponta para um

hábil entrelaçamento de práticas e argumentos aparentemente ilógicos e contraditórios, mas que se completam e

fundamentam mutuamente. Ações e representações que não se orientam tão-somente pela razão econômica; nem

se regem exclusivamente pela razão ‗afetiva‘. Ou seja: um mesmo grupo ou pessoa investe produtivamente e se

orienta por parâmetros de competitividade e de rentabilidade empresarial, mas reproduz o latifúndio alimentador

da noção de direito de propriedade como direito absoluto e sem limites‖.

104

para esses grupos, a necessidade de construir um discurso legitimador de suas práticas e

ideias64

.

Contudo, a despeito de utilizarem o discurso da união, estudos realizados por Bruno

(2009) e Bruno, Sevá e Carneiro (2009) permitem perceber que os proprietários e empresários

do agronegócio não são tão coesos assim. Conforme afirma Bruno (2009, p.121), ―se, de um

lado, comungam a mesma crença sobre possibilidades econômicas e políticas advindas do

agronegócio, de outro, não se sentem fazendo parte, igualmente, do processo‖.

Analisando as nomeações utilizadas pelos porta-vozes do agronegócio e percebendo

como as mesmas podem ser utilizadas para demarcar posições, a autora chama atenção para o

fato de que, nesses processos de representação institucional, a categoria ―nós, o agronegócio‖

quase nunca aparece como identidade, e sim, ―nós, empreendedores‖, ―nós, os modernos

produtores‖ ou ―o empresariado‖.

Assim, conforme destaca Bruno (2009, p. 140), ―a figura e os atributos do

empreendedor se sobressaem, sobretudo quando se trata de reconstruir a imagem do produtor

rural, como o coronel ou o senhor do engenho do passado‖, da mesma forma que a categoria

fazendeiro, por carregar um estigma negativo e uma ligação com o ―tradicionalismo do

passado‖, costuma ser evitada pelos grupos analisados.

Bruno (2009, p. 121) constata a existência de uma demarcação de espaços, nos quais a

noção de atraso e de modernidade seria o traço diferenciador entre aqueles que pertencem ao

agronegócio e aqueles grupos que estão fora do agronegócio65

.

Nesse sentido, afirma que os produtores rurais com atividades restritas unicamente

para a produção e abastecimento do mercado interno ―ora são aliados e fazem parte de um

mesmo processo no qual nada os distingue, ora são excluídos pelos demais‖. Para Bruno

(2009, p. 122):

O lugar ocupado na atividade produtiva é definidor da concepção,

diferenciada, de agronegócio. Situar-se ―dentro da porteira da fazenda‖ ou

―fora da porteira da fazenda‖, de certa forma, define posturas e leituras

diferenciadas sobre o agronegócio. É o principal divisor de águas definidor

do pertencimento ou exclusão e dá origem à discriminação.

64

Segundo foi mapeado por Bruno (2009, p.114) após entrevistar algumas lideranças patronais, o agronegócio é

associado às ideias de: união e geração de riqueza; de modernidade e de um novo desenvolvimento; ao fatalismo

de que não existem outras opções ou alternativas além do agronegócio; ao princípio de valorização de si e

desqualificação do outro e ainda a necessidade de construção de espaços de representação, mediação e interesse. 65

Nas palavras da autora, ―é a noção de atraso e de modernidade que fundamenta a classificação sobre quem

pode e quem não pode pertencer ao agronegócio. Para alguns, por exemplo, o empresário do campo não pode ser

considerado empresário do agronegócio. Para outros, como veremos, os produtores rurais não pertencem ao

agronegócio. E eles, por sua vez, se reconhecem usados pelos demais setores‖ (BRUNO, 2009, p. 122).

105

Aqueles produtores rurais que estão situados ―dentro da porteira da fazenda‖, ou seja,

que têm como mercado o consumo interno e utilizam pouca tecnologia na produção de

alimentos, são frequentemente discriminados pelos setores que formam a cadeia

agroindustrial e as redes de agronegócio.

Por outro lado, também é possível perceber que, em determinados momentos e dadas

as circunstâncias políticas em jogo, esses segmentos discriminados, voltados para a produção

interna, são conclamados a se unirem com aqueles que buscam a exportação da sua produção

em prol dos interesses do agronegócio. Tais momentos ocorrem, sobretudo, no âmbito da

representação de interesses em nível institucionalizado, assim como no processo de alteração

da legislação florestal.

2.2.1 Parlamentares identificados como pertencentes à Bancada Ruralista

Diferentes critérios são estabelecidos por pesquisadores (CUNHA, 2013; COSTA,

2012; CASTILHO, 2012) e institutos de pesquisa (DIAP, INESC) para caracterizar e

identificar quais são os parlamentares que integram ou possam vir a integrar a bancada

ruralista.

Dentre estes, mencione-se o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) que, em

estudo realizado por Vigna (2001) sobre a composição da bancada ruralista na legislatura

1999 a 2002 (51º Legislatura), indicou o número de 89 parlamentares e adotou como critério

classificatório a declaração de fonte de renda disponível no site da Câmara dos Deputados.

Segundo o estudo:

O critério utilizado neste trabalho para classificar os parlamentares como

―ruralistas‖ foi baseado na declaração dos deputados sobre suas fontes de

renda, conforme expresso no Repertório Bibliográfico da Câmara dos

Deputados. Foi considerado como componente potencial da Bancada

Ruralista o deputado que declarou, entre as suas fontes de renda, alguma

forma de renda agrícola (VIGNA, 2001, p. 09).

Costa (2012), em pesquisa na qual procede à caracterização dos membros da bancada

ruralista no período de 1995 a 2010, utiliza como instrumentos de caracterização destes

parlamentares, além das informações disponibilizadas pelo DIAP, informações de registro de

terras e declaração de bens patrimoniais declarados.

Conforme afirma a autora, os dados analisados obtidos junto ao Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Receita Federal, embora permitam afirmar a

condição de proprietários de terras dos parlamentares ruralistas, são auto declaratórios,

106

portanto, de preenchimento pelos próprios parlamentares. Nesse sentido, apresentam algumas

fragilidades e brechas institucionais que dificultam a total apreensão da realidade patrimonial

dos parlamentares (COSTA, 2012, p. 241).

Outra forma de caracterização dos membros da referida bancada é adotada pelo DIAP

(2011), que classifica como integrante todo parlamentar que ―mesmo não sendo proprietário

rural ou da área de agronegócios, assume sem constrangimento a defesa dos pleitos da

bancada, não apenas em plenários e nas comissões, mas em entrevistas à imprensa e nas

manifestações de plenário‖.

Ainda segundo informações disponibilizadas pelo DIAP (2011), a bancada ruralista,

em comparação a legislatura anterior (53ª Legislatura) teve um crescimento no quantitativo de

membros, considerando tanto o aumento de deputados federais quanto dos senadores.

Levantamento realizado pelo DIAP aponta a reeleição ou eleição de 158

parlamentares que deverão priorizar, a partir de 2011, a agenda do setor

rural. Dos 158 parlamentares ruralistas, 91 são deputados reeleitos e 49

deputados novos. Para fechar a conta, há ainda 18 senadores, sendo dez

atuais com mandato até 2015, seis novos e dois reeleitos que cumprirão

mandato até 2019. Na atual legislatura, o DIAP identifica 120 parlamentares

atuantes na defesa da agenda ruralista, apenas três a mais que a quantidade

da legislatura passada, que contava com 117 representares do setor

empresarial rural (DIAP, 2011).

Cumpre ressaltar que os dados do DIAP apresentam algumas incompatibilidades66

,

inclusive, com a omissão de parlamentares historicamente associados à atividades agrícolas.

Contudo, embora reconheçamos algumas fragilidades no sistema de classificação e nos

critérios adotados tanto pelo DIAP (parlamentar que assume sem constrangimentos os pleitos

da bancada), quanto pelo INESC (declaração de renda agrícola pelos próprios parlamentares)

para a identificação dos integrantes da bancada ruralista, recorreremos aos dados e métodos

destes institutos para fins da nossa análise, fazendo as inserções necessárias.

Assim, utilizaremos neste primeiro momento, de forma combinada, a lista fornecida

pelo DIAP (Anexo I) conjuntamente com as informações de parlamentares integrantes da

Frente Parlamentar da Agropecuária para realizar uma caracterização mais geral do universo

de deputados federais da 54ª Legislatura e, posteriormente, em um segundo momento,

recorreremos a uma análise mais detalhada dos perfis biográficos para caracterizar alguns

parlamentares que consideramos emblemáticos. 66

A título de exemplo, mencione-se que listagem oficial disponibilizada no site do DIAP continha o quantitativo

de 158 parlamentares integrantes da bancada ruralista: 140 deputados federais e 18 senadores. Contudo, uma

análise mais detalhada dos integrantes listados pelo instituto, revelou a duplicidade no nome de um dos

parlamentares da Câmara dos Deputados, de modo que, em realidade, são 139 deputados federais e 18 senadores,

totalizando 157 parlamentares.

107

Recorremos também, subsidiariamente, as informações disponibilizadas por Alceu

Luís Castilho (2012), que, a partir da análise da declaração de bens de políticos entregues ao

Tribunal Superior Eleitoral, analisa a evolução patrimonial e a ligação de políticos nas mais

diferentes esferas – municipal, estadual e federal – com a posse de terras em todo o país.

Ressaltamos que não utilizamos, para caracterização da bancada ruralista, os dados

disponibilizados pelo site oficial da Câmara dos Deputados relativos aos deputados

integrantes da FPA (Anexo III), pois, conforme destacamos anteriormente, nem sempre o

membro da frente parlamentar assume os pleitos da bancada correspondente.

Isto se deve ao fato de que os motivos pelos quais os deputados federais aderem a

determinadas frentes parlamentares são variados e não passam, necessariamente, pela

afinidade temática. Além disso, devido ao número mínimo de membros que as frentes devem

possuir para o respectivo registro, por vezes, laços de amizade, questões partidárias ou até

mesmo possibilidade de visibilidade política exercem mais influência na escolha dos

parlamentares do que os pleitos defendidos nas frentes parlamentares.

Assim, partiremos da listagem elaborada pelo DIAP (2011) para proceder à

caracterização dos deputados identificados com a bancada ruralista, utilizando,

subsequentemente, as informações de biografias constantes tanto no site oficial quanto nos

Repertórios Biográficos da Câmara dos Deputados (BRASIL, 2011).

Especificamente sobre os dados consultados, cumpre destacar que as biografias são

construídas pelos próprios parlamentares, de modo que alguns campos do formulário padrão

dessas fontes encontram-se desatualizadas ou mesmo indisponíveis67

. Contudo, a despeito

dessa incompletude de dados, recorremos às tais biografias e nos filiamos ao posicionamento

de Bruno (2009, p. 17) ao acessá-las, por entender que:

Os dados biográficos são importantes porque expressam a auto identificação

que o parlamentar faz de si próprio, do Congresso Nacional e de seu

universo social, mostram como ele se define e define a sua história pessoal e

pública, e retratam o que ele considera relevante tornar público.

67

As informações constantes nos perfis biográficos dos parlamentares, tanto no site da Câmara dos Deputados

quanto no Repertório Biográfico são: nome; partido; profissão; nascimento; filiação; cônjuge; filhos;

legislaturas; mandatos eletivos; suplências e efetivações; filiações partidárias; atividades partidárias; estudos e

graus universitários; seminários, conferências e congressos; atividades parlamentares – congresso nacional,

câmara dos deputados (comissões permanentes, comissões especiais, comissões temporárias, comissões

externas); conselhos, frentes, grupos parlamentares e outros; atividades sindicais, representativas de classe e

associativas; conselhos; condecorações; obras publicadas; missões oficiais; outras informações. Contudo,

conforme já assinalado, nem todos os deputados informaram ou atualizaram esses dados em seus perfis

biográficos.

108

Na 53ª Legislatura, dos 513 deputados federais eleitos, 80 foram identificados pelo

DIAP como pertencentes à bancada ruralista (BRUNO, 2009, p. 36). Já na 54ª Legislatura,

dos 513 deputados federais eleitos, 139 deputados federais são identificados pelo DIAP como

integrantes da bancada ruralista. Percebe-se, portanto, um aumento de 59 deputados federais,

na bancada mencionada entre uma legislatura e outra.

Gráfico 3. Bancada ruralista na 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas

Fonte: DIAP, 2011.

Analisando os dados disponibilizados pelo DIAP (2011), quando do levantamento

feito por este instituto no início de 2011, dos 139 parlamentares eleitos e que passaram a

integrar a bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015), 48 estavam exercendo o seu

primeiro mandato, enquanto 91 foram reeleitos. Assim, com base nesses dados, bem como

utilizando os dados disponibilizados nos perfis biográficos do Congresso Nacional, podemos

afirmar que a taxa de reeleição dos parlamentares da bancada ruralista foi de 65%, conforme

gráfico abaixo.

Gráfico 4. Reeleição dos parlamentares integrantes da bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015)

Fonte: DIAP, 2011.

16%

84%

53ª legislatura

Deputados da bancada ruralista (2007-2011)

Demais deputados federais (2007-2011)

27%

73%

54ª legislatura

Deputados da bancada ruralista (2011-2015)


35%

65%

Reeleição 54ª legislatura

Primeiro mandato Reeleição

109

Tal dado evidencia o quanto estes parlamentares possuem experiência e tempo nestes

espaços, o que pode ser caracterizado como um ―enraizamento‖ dos deputados federais no

Congresso Nacional, fortalecendo a criação de laços e de redes de sociabilidade. Conforme

afirma Bruno (2009, p. 21):

Por mais ausentes que possam se apresentar, todos, de um modo ou de outro,

após décadas e décadas de convivência no plenário, nos gabinetes, nos

corredores e nas comemorações, vão construindo e reconstruindo suas redes

de sociabilidade, lealdade, amizade e inimizade.

Nesse sentido, o quantitativo de 65% de deputados reeleitos, bem como a quantidade

de legislaturas que esses parlamentares exerceram ao longo dos anos, possibilita que esses

agentes sempre circulem por este espaço de poder e construam e sedimentem laços e redes

que podem e são acionadas para a consecução de seus objetivos.

Especificamente quanto à quantidade de mandatos eletivos dos parlamentares

integrantes da bancada ruralista e sem considerar se foram sucessivo ou intercalados, tem-se a

seguinte configuração:

Gráfico 5. Quantidade de mandatos exercidos pelos parlamentares da bancada ruralista incluindo dados

da 55ª legislatura


Primeiro mandato 15%

Segundo mandato 27%

Terceiro mandato 18%

Quarto mandato 11%

Quinto mandato 12%

Sexto mandato 11%

Sétimo mandato 4%

Oitavo mandato 1%

Décimo mandato 1%

Quantidade de mandatos parlamenteres

110

Segundo gráfico apresentado, e considerando os dados da 55ª legislatura (2015-

2019)68

dos 139 deputados federais identificados à bancada ruralista: 21 deles estão em seu

primeiro mandato (15%); 37 deputados federais – a maior percentagem dos membros da

bancada ruralista – estão em seu segundo mandato (27%); 25 deputados encontram-se no

terceiro mandato (18%); 15 deputados federais no quarto mandato (11%); 17 parlamentares

no quinto mandato (12%); 16 parlamentares no sexto mandato (11%); 06 deputados federais

no sétimo mandato (4%); um deputado federal exercendo seu oitavo mandato (1%) e um

deputado também exercendo seu décimo mandato (1%). Nenhum deles exerceu nove

mandatos eletivos.

O deputado que mais foi eleito para exercer mandatos na Câmara dos Deputados foi o

parlamentar Inocêncio Oliveira (PR-PE), que exerceu por dez mandatos consecutivos (40

anos). Cumpre destacar que, durante esta trajetória como deputado federal, Inocêncio Oliveira

– que chegou a presidir a Câmara dos Deputados e a assumir a Presidência da República,

algumas vezes, durante a gestão de Itamar Franco quando não havia vice-presidente – teve

uma das suas propriedades rurais auditadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo o informativo O Globo, em 2006, Inocêncio Oliveira foi condenado pelo

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão, por manter trabalhadores em

condição semelhante à de escravos em sua fazenda. Contudo, no Supremo Tribunal Federal

(STF), o inquérito que o acusava de prática de trabalho escravo foi arquivado.

Relativamente à filiação partidária, a maior parte dos deputados da bancada ruralista é

filiada ao PMDB, que possui 28 parlamentares identificados com a mesma, o que corresponde

ao percentual de 20%. Na sequência, os deputados apresentam filiação ao DEM (22

parlamentares, com percentual de 16%) e PP (22 parlamentares, com percentual de 16%); ao

PSDB (19 parlamentares, com percentual de 14%); PR (14 parlamentares, correspondendo a

10%), PTB (07 parlamentares, com percentual de 5%); PPS e PDT (ambos com 06

parlamentares, com percentual de 4% cada), PSC (05 parlamentares, com percentual de 4%),

PSB (04 parlamentares, com percentual de 3%), PTdoB e PMN (ambos com 02

parlamentares, com percentual de 1% cada) e PRB e PRTB (ambos com 01 parlamentar,

também considerando o percentual de 1% de representação na bancada).

68

Decidimos incluir os dados relativos à 55ª legislatura (2015 a 2019), pois, embora priorizemos as informações

relativas à 54ª (2011-2015) legislatura para a análise do perfil dos parlamentares, entendemos que a inclusão das

informações relativas ao pleito de 2014 reforçam a tese de que há uma continuidade, fortalecimento e

―enraizamento‖, ainda em curso, dos membros componentes desta bancada no Congresso Nacional. Por este

motivo, também mantivemos o mesmo critério – a inclusão de dados relativos à 55ª legislatura – quando da

análise dos parlamentares integrantes da bancada ambientalista.

111

Gráfico 6. Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo filiação partidária


Ainda de acordo com dados sobre a composição da bancada ruralista disponibilizado

pelo DIAP (2011), a despeito de contar com representação de deputados federais de diferentes

partidos políticos (14 num universo total de 22), não foram encontrados deputados federais

filiados a oito partidos políticos, dentre os quais destacamos o PT, PV e PSOL na 54ª

legislatura (entre os senadores, no entanto, parlamentares do PT assumem os pleitos dos

ruralistas, conforme analisaremos em itens seguintes). Segundo Castilho (2012, p. 104), ao

comentar sobre o PMDB e PSBD afirma que:

A presença do PMDB e do PSDB no topos da lista nos permite pensar em

um contraponto com os partidos formados a partir da ARENA, a sigla oficial

do regime militar (1964-1985). Enquanto o PSDB foi formado a partir do

PMDB (e MDB), o PR, o PP e o DEM descendem da ARENA. Vale

observar que o medo da reforma agrária foi um dos deflagradores do golpe

militar, em 1964 – que criou, no ano seguinte, o sistema bipartidário, com

ARENA e MDB.

Ainda acerca dos partidos políticos, Castilho (2012) afirma que, a despeito do PMDB

e do PSDB serem dois dos principais que abrigam políticos proprietário de terras, quase todos

os demais partidos fazem parte do que o autor denomina de ―sistema político ruralista‖, tendo

em vista que mesmo aqueles que surgiram em oposição a esta lógica ruralista e centralizadora

– como o PT – começam a ser tomados por latifundiários.

DEM 16%

PDT 4%

PMDB 20%

PMN 1%

PP 16%

PPS 4%

PR 10%

PRB 1%

PRTB 1%

PSB 3%

PSC 4%

PSDB 14%

PTB 5%

PTdoB 1%

Filiação partidária

112

Com relação à representação de parlamentares da bancada ruralista por unidade da

federação, observamos que, de acordo com os dados disponibilizados pelo DIAP, dos vinte e

seis estados e Distrito Federal, apenas Amapá, Amazonas, Espírito Santo e Rio de janeiro não

possuem deputados federais integrantes da bancada ruralista. No entanto, antes de

apresentarmos a tabulação dos dados, temos que fazer uma ressalva no que se refere ao estado

do Rio de Janeiro, pois estudos de Castilho (2012) demostram que, embora o Rio de janeiro

seja considerado um estado com poucos políticos proprietários de terra, uma família se

destaca no ramo.

O caso de sucesso refere-se a família Picianni, tendo sido Jorge Picianni (PMDB),

presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro entre 2003 e 2010 e seus filhos

Leonardo Picianni (PMDB), eleito deputado federal (e chegando a presidir, com apenas 27

anos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara) e Rafael Picianni

(PMDB), eleito deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Todos são cotistas da empresa

agropecuária Agrobilara (CASTILHO, 2012, p. 137).

Gráfico 7. Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo unidade da federação


Conforme se depreende dos dados levantados, o estado de Minas Gerais foi o estado

com maior representação de deputados no período de 2011-2015, com 27 parlamentares

integrando a bancada ruralista (19%). Na sequência, temos o estado da Bahia, com 17 (12%);

São Paulo e Paraná, com 10 deputados cada (7% cada); Goiás, com 9 deputados eleitos (6%);

Ceará, com 8 deputados eleitos (6%); Rio Grande do Sul, com 7 deputados eleitos (5%);

1%

AL 2% BA

12% CE 6% DF

1%

GO 6%

MA 4%

MG 19% MS

3%

MT 4%

PA 4%

PB 1%

PE 3%

PI 3%

PR 7%

RN 2%

RO 1%

RR 3%

RS 5%

SC 2%

SE 1%

SP 7%

TO 4%

Parlamentares por estado da federação

113

Tocantins com 6 deputados eleitos (4%); Pará, Mato Grosso e Maranhão, com 5 deputados

eleitos cada (4% cada); Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí, com 4 deputados eleitos

cada (3% cada); Roraima, com 4 deputados (3%); Santa Catarina, Rio Grande do Norte e

Alagoas, com 3 deputados eleitos em cada estado (2% cada) e com apenas um deputado eleito

por estado temos Acre, Distrito Federal, Paraíba, Rondônia e Sergipe (1% cada).

No que se refere a questão de gênero, assim como constatou Bruno (2009, p. 33) ao

analisar a 53ª legislatura, há um predomínio de homens na bancada. Segundo a pesquisadora,

dos 80 parlamentares listados naquela legislatura, apenas quatro mulheres compunham a

mesma, quais sejam: Elcione Barbalho (PMDB/PA); Íris Araújo (PMDB/GO); Fátima Pelaes

(PMDB-AP) e Jusmati Oliveira (DEM/BA).

Destas deputadas, apenas Íris de Araújo (PMDB/GO) foi reeleita na 54ª legislatura,

cabendo destacar, conforme Castilho (2012), que a deputada federal – casada com o político

de mesmo nome, Íris Rezende – está, juntamente com o marido, no topo da lista dos políticos

latifundiários brasileiros, com 24 mil hectares declarado ao TSE.

Relativamente ao recorte de gênero, cumpre destacar que, embora se observe um

aumento de 59 parlamentares na bancada ruralista, o número de mulheres continuou

inalterado. Assim, dos 139 parlamentares, apenas quatro são mulheres. Íris Araújo

(PMDB/GO); Aline Corre (PP/SP); Iracema Portela (PP/PI) e Jaqueline Roriz (PMN/DF).

Gráfico 8. Bancada ruralista na 54ª (2011-2015) legislatura por gênero


Homens 97%

Mulheres 3%

Gênero dos parlamentares

114

Relativamente aos estudos e graus universitários, dos 139 parlamentares integrantes da

bancada ruralista na 54ª legislatura, 116 deputados indicaram ter concluído curso superior

(percentual de 83%), 06 declararam ter iniciado e não concluído curso superior (percentual de

4%); 8 declararam ter concluído o ensino médio (percentual de 6%), 5 o ensino fundamental

(percentual de 4%) e 4 parlamentares declararam possuir formação em cursos tecnológico

(percentual de 3%).

Gráfico 9. Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo nível de escolaridade


Dentre estes dados, merece um maior detalhamento quanto aos cursos superiores dos

parlamentares da bancada ruralista69

, conforme gráfico abaixo:

69

Com relação aos critérios utilizados para esta tabulação, ressaltamos que, pelo fato de alguns parlamentares

declararem mais de uma formação (em alguns casos até três cursos superiores concluídos, ou cursos superiores e

cursos técnicos conjuntamente), considerou-se para fins estatísticos a formação mais recente.

Ensino Fundamental

4%

Ensino Médio 6% Ensino Técnico

3%

Ensino Superior Incompleto

4%

Ensino Superior 83%

Nível de escolaridade

115

Gráfico 10. Cursos superiores dos parlamentares da bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015)


Observa-se que a formação em Direito é a mais frequente, haja vista que dos 139

parlamentares, 40 deputados declararam possuir formação jurídica (percentual de 34%).

Posteriormente, vem o curso de Medicina, com 13 parlamentares (percentual de 11%), o curso

de Engenharia Agronômica, com 12 deputados federias (percentual de 10%), e na sequencia

os cursos de Economia, Engenharia Civil e Administração, todos com 9 parlamentares cada

(percentual de 8%).

Os cursos de Medicina Veterinária e Engenharia Elétrica possuem representação de 04

deputados federais cada (percentual de 3%), seguidos dos cursos de Odontologia, com 3

parlamentares (percentual de 3%) e Comunicação Social e Teologia, ambos com 2

parlamentares cada (correspondente a 2%).

Os cursos de Artes Plásticas, Ciências Contábeis, Comércio Internacional, Engenharia

Mecânica, Filosofia, Gestão Comercial, História, Letras e Pedagogia são representados por

apenas um parlamentar.

Com relação às profissões declaradas pelos deputados federais integrantes da bancada

ruralista, cumpre de início ressaltar a dificuldade de tabulação destes dados, pois são

frequentemente utilizadas várias ocupações e denominações para definir as atividades dos

parlamentares.

Assim, serão realizados alguns agrupamentos, a fim de propiciar uma melhor

visualização das principais ocupações e atividades profissionais listadas pelos parlamentares.

9

1 1 1 2

40

9 12

9 4

1 1 1 1 1

13

4 3 1 2

Cursos superiores

116

Gráfico 11. Bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo atividade profissional


Conforme observamos no gráfico, as principais atividades profissionais mencionadas

pelos deputados federais referem-se à advocacia, com 22 parlamentares declarando exercê-la

(13 parlamentares declarando-a como única atividade e 09 deputados que, além de advogados,

são também industriais, administrador de empresa, engenheiros, jornalistas e agropecuaristas

dentre outros).

Como segunda atividade mais mencionada pelos parlamentares encontra-se a de

empresário, correspondendo a 19 parlamentares (que, tomada como atividade isolada,

corresponde a atividade de 10 deputados federais, e, tomando-a em conjunto com outras

atividades, corresponde a atividade de 9 parlamentares).

A terceira atividade profissional mais mencionada pelos deputados federais da

bancada ruralista foi a de Engenheiro Agrônomo, com 12 deputados declarando exercer tal

atividade (5 deputados declarando ser esta sua única atividade e 7 declarando exercê-la

combinada com outra atividade, tal como empresário, pecuarista, agricultor, produtor rural,

economista).

Advogado 17%

Agropecuarista 5%

Autônomo 2%

Bacharel em

Direito 1%

Cafeicultor, Pecuarista

1%

Consultor, Empresári

o Rural 1%

Dentista 2%

Economista 6%

Empresário 15%

Engenheiro Agrônomo

9%

Engenheiro Civil 7%

Engenheiro Eletricista

2%

Funcionário Público

5%

Médico 9%

Médico Veterinário 2%

Religioso (Ministro Evangélico, Padre,

Pastor) 2% Pedagoga

1%

Produtor Rural, Agricultor 3%

Professor Universitário

5%

Professora, Empresária 1%

Radialista 4%

Atividade profissional

117

Relativamente às ocupações relacionadas ao setor rural e analisando os dados relativos

à incidência desses termos, percebe-se que ele é utilizado por 36 parlamentares para

identificar as suas atividades profissionais, conforme abaixo identificado: agricultor (5

deputados federais), agropecuarista (13 deputados federais); empresário rural (1 deputado

federal); extensionista rural/agrícola (2 deputados federais); pecuarista (5 deputados federais)

e produtor rural (10 deputados federais) para definir sua atividade profissional, geralmente

vinculando tais atividades a outras profissões.

Gráfico 12. Indicação de atividades rurais exercidas pelos parlamentares da Bancada ruralista na 54ª



No entanto, a despeito dessas informações, em muitos casos não é possível deduzir a

condição de ruralista somente a partir dos critérios declarados de formação, profissão e

ocupação profissional, sendo necessário recorrer a um detalhamento dos seus perfis a fim de

evidenciar esta relação.

Assim, para fins de complementação destes dados que foram apresentados de forma

mais geral, acreditamos que é importante destacar os perfis biográficos de alguns agentes,

líderes e representantes dos interesses do setor rural e do agronegócio no Congresso Nacional.

Tais informações, conforme já afirmamos anteriormente, estão disponibilizadas no site

do Congresso Nacional bem como nos Repertórios Biográficos da 54ª legislatura – e

complementadas pelas informações disponibilizadas por Castilho (2012) – e acreditamos que,

embora se refiram a uma amostragem, ajudam a dimensionar a composição deste grupo de

pressão no Congresso Nacional.

Agricultor 14%

Agropecuarista 36%

Empresário rural 3%

Extensionista agrícola/rural

5%

Pecuarista 14%

Produtor rural 28%

118

2.2.1.1 Perfis emblemáticos dos parlamentares da Bancada Ruralista

Dentre os parlamentares da Câmara dos Deputados mais representativos da bancada

ruralista e que mais tencionaram o processo de votação da legislação ambiental na 54ª

legislatura (2011-2015), selecionamos os deputados: Abelardo Lupion (DEM/PR), Afonso

Hamm (PP/RS), Celso Maldaner (PMDB/SC), Lael Varella (DEM/MG), Lira Maia

(DEM/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Moacir Micheletto (PMDB/PR) e Ronaldo Caiado

(DEM/GO). No âmbito do Senado Federal, selecionamos os perfis dos senadores Blairo

Maggi (PR/MT) e Kátia Abreu (DEM/TO), além de fazermos remissões mais gerais aos

demais senadores que cumpriram mandato até o ano de 2015.

Abelardo Lupion (DEM/PR)

O deputado federal Abelardo Lupion (DEM/PR), um dos fundadores e presidente da

UDR/PR no período de 1987 e 1990, exerceu seis mandatos na Câmara dos Deputados (1991-

1995, 1995-1999, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015). Filiado ao partido DEM

desde 2007, já teve filiação partidária pelo PRN (1990 a 1992) e pelo extinto PFL (1992 a

2007). Atualmente, assumiu a presidência da Companhia de Habitação do Paraná, órgão do

governo estadual paranaense.

Declara como atividades profissionais as de agropecuarista e empresário e no item

estudos e graus universitários, indica ter concluído o curso de técnico em contabilidade e

iniciado o curso superior em Direito.

Ainda é possível encontrar informações sobre as obras publicadas do deputado, a

maior parte composta por artigos (sem menção ao local de publicação dos mesmos) que

versam sobre agronegócio, agricultura, crise e mercado internacional. Tais artigos são:

Situação do Agronegócio e do Mercado de Insumos (Abril/2008); Rastreabilidade tem

Anteprojeto Definido (Junho/2008); Rastreabilidade tem Anteprojeto Aprovado

(Junho/2008); Os Bois Piratas e as Perspectivas da Pecuária Bovina (Agosto/2008); Proteção

ao meio ambiente e ciência têm que, necessariamente, caminhar juntos (Outubro/2008); Crise

Financeira Internacional Reduz Crédito e Preços das Commodities e Afeta a Safra de Grãos

(Novembro/2008, 2008/2009); Reforma Agrária e os Índices de Produtividade Propostos

(Dezembro/2008); Produtores do Paraná Colhem a Safra e Plantam a Segunda Safra

(Fevereiro/2009); Municípios Independentes e Fortes (Junho/2009); Agricultor Brasileiro

Quer Trabalhar, Quem Gosta de Confusão é Baderneiro (Julho/2009); Agricultura é Para

Quem Trabalha de Sol a Sol (Março/2010); O Vermelho do Verde e Amarelo (Abril/2010).

119

Constam ainda informações sobre participação em fóruns de debates e eventos

promovidos por entidades de caráter cooperativo e sindical (tais como Organização das

Cooperativas do Estado do Paraná, Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Federação

das Indústrias do Paraná, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Associação

Comercial do Paraná), além de Universidades, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Câmara

Federal e Senado Federal.

Com relação às atividades parlamentares, cumpre ressaltar a participação do deputado

federal Aberlardo Lupion nas comissões permanentes de: Agricultura e Política Rural;

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional; Amazônia Integração

Nacional e Desenvolvimento Regional; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável; Minas e Energia, Direito do Consumidor; Relações Exteriores e Defesa Nacional,

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Especificamente com relação às comissões especiais, destacamos a participação do

parlamentar nas comissões de: Autogestão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira;

Trabalho Escravo (PEC nº 534/02); Política Nacional dos Resíduos; Lei de Proteção de

Cultivares (PL nº 1.457/96); Biossegurança (PL nº 2.401/03); Alimentos Geneticamente

Modificados (PL nº 3.884/04), Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes (PL nº

6.264/05); Estatuto da Terra (PLP nº 167/00).

Não são listadas as frentes parlamentares nas quais o deputado federal atuou, apenas o

grupo de trabalho Mata Atlântica II e o grupo parlamentar Brasil-Índia.

Relativamente às condecorações, sobrelevam as homenagens prestadas por instituições

militares, tais como Medalhas, Ordem de Mérito e Comendas das Polícias Militares e Corpo

de Bombeiros de diferentes unidades da federação (São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio

Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Brasília dentre outros). Especificamente com relação aos

prêmios e troféus relacionados à área agropecuária, encontram-se no perfil biográfico

indicação aos prêmios Valores da Terra, Paraná, 2009; Mérito ABCZ e Prêmio Máximo para

Criadores da Raça Zebu, 2008.

Por fim, no item final do perfil biográfico, intitulado ―outras informações‖, foi

encontrada referência aos laços de parentesco na política que possui o deputado Abelardo

Lupion, mais especificamente, relativo à trajetória política de seu avô, Moysés Lupion.

Consta no referido documento que:

Seu avô Moysés Lupion foi Governador do Paraná, de 1947 a 1951 e de

1956 a 1961; Senador pelo Paraná, de 1955 a 1956 e de 1961 a 1963;

Deputado Federal Suplente pelo Paraná, de 1963 a 1964, quando teve seu

mandato cassado e os direitos políticos suspensos por 10 anos, por força do

120

Ato Institucional nº 1, de 09 de abril de 1964, publicado no D.O de

10/04/1964 (BRASIL, 2011, p. 20).

Conforme destaca Castilho (2012), Moisés Lupion, avô do deputado e governador do

Paraná logo após o fim do Estado Novo, costumava distribuir terras para seus amigos sem

maiores formalidades – ou seja, sem necessidade de títulos de propriedade – e tampouco

levava em conta a existência de posseiros e proprietários na região. Nesse sentido, afirma que,

―o neto Abelardo Lupion não representa somente a si mesmo – ou os demais pecuaristas, ou

seus financiadores de campanha. É uma história mais longa que desemboca na atuação diária

na Câmara: a de um certo modo de apropriação do território‖ (CASTILHO, 2012, p. 121).

Relativamente a declaração de bens do deputado, e embora tal informação não conste

oficialmente no perfil apresentado por ele, julgamos ser elucidativa a informação que revela

os dados patrimoniais, conforme estudo realizado por Costa (2012, p. 222). De acordo com a

autora:

Seu patrimônio declarado é de R$ 5.898.464.13, inclui ações da ―Sociedade

Brasil Agropecuária‖, ―Pecuária Seletiva BEKA LTDA" e ―Lupion

Administradora de Bens Próprios LTDA‖, duas propriedades rurais cujas

áreas não foram reveladas, ―um terço de terras com benfeitorias – Fazenda

Boa Vista‖ e ―áreas de terra‖ ambas em São José dos Pinhais/PR. O grosso

do seu patrimônio tem origem no crédito em conta ―Pecuária Seletiva BEKA

LTDA" (R$ 3.275.000,00). Abelardo Lupion declara como agropecuarista,

mas não tem nenhum rebanho declarado.

Tais informações acima foram obtidas por Costa (2012) consultando outros dados

oficiais (tal como declaração prestada junto a Receita Federal e ao TRE) haja vista não serem

disponibilizadas, nem nos repertório biográficos nem no site da Câmara dos Deputados,

informações relativas à evolução patrimonial dos parlamentares.

Afonso Hamm (PP/RS)

O deputado federal Afonso Hamm (PP/RS), que informa no perfil biográfico que

possui como atividade profissional declarada a de engenheiro agrônomo, exerce o seu quarto

mandato consecutivo (2003-2007, 2007-2011, 2011-2015 e 2015-2019). Filiado ao PP desde

1995, iniciou a carreira política junto ao PPB, também em 1995.

121

Dados constantes em seu perfil biográfico indicam que o parlamentar exerceu diversos

cargos públicos70

nas esferas municipal, estadual e federal, a maioria deles relacionados a

órgãos de gestão na agricultura (especialmente fruticultura) e pecuária.

Dentre as atividades sindicais e representativas sobressai-se a atuação em associações

de arrozeiros e fruticultores, iniciadas junto ao Clube do Plantio de Arroz, em Bagé, RS

(atuando como coordenador regional no período de 1989 a 1990), Associação de Arrozeiros

de Bagé, RS (exercendo os cargos de tesoureiro, vice-presidente e presidente, ao longo dos

anos de 1991 a 1996), Federações das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul

(assumindo como diretor técnico nos anos 1994 e 1995) e, por fim, atuando junto ao Comitê

de Fruticultura da Metade Sul do RS (exercendo os cargos de vice presidente e,

posteriormente, presidente do comitê no período compreendido entre 1990-2006).

Não foram citadas as frentes parlamentares nas quais atuou ao longo das suas

legislaturas.

Dentre os conselhos nos quais atuou, é mencionado o Conselho de Desenvolvimento

Rural e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Bagé, RS (1997-1998) e atuação como

conselheiro técnico do Clube do Plantio Direto do Arroz do Rio Grande do Sul, Bagé, RS

(1995-1996).

Entre obras publicadas, encontram-se, predominantemente publicações, sobre

produção agrícola, especialmente sobre polos frutícolas e desenvolvimento da fruticultura.

Destaque também para a participação como palestrante em diversos seminários, conferências

e congressos (que somam mais de 70), a maioria feiras e exposições agropecuárias.

Dentre as comissões nas quais tomou parte o deputado Afonso Hamm, destaque para

as Comissões Permanentes de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento

Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Turismo e Desporto.

Dentre as missões oficiais listadas pelo deputado, destaque para: representante do

Ministério da Agricultura: Feira Mundial de Alimentação, Alemanha, 1999 (representando o

Ministério da Agricultura); Convenção, Exposição e Conferência Internacional Produce

70

Chefe da empresa Cobagelã, Bagé, RS, 1985-1999; Secretário Municipal, Secretaria Municipal da Agricultura,

Bagé, RS, 1997-1998; Assessor, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília, DF, 1999-2000;

Coordenador Geral de Programas Especiais, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília, DF,

2000-2002; Assessor, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília, DF, 2002; Diretor

Administrativo, EMATER, Porto Alegre, RS, 2003-2005; Diretor Administrativo, Associação Sulina de Crédito

e Assistência Rural - ASCAR, Porto Alegre, RS, 2003-2005; Coordenador, Programa Estadual de Fruticultura,

Porto Alegre, RS, 2003-2005; Membro Titular, Câmara Nacional de Fruticultura, Brasília, DF, 2003; Membro

Titular, Programa Integrado de Frutas, PIF (BRASIL, 2001, p. 26).

122

Marketing, Califórnia, EUA (integrante da Delegação Brasileira); Encontro Nacional de

Fruticultura, Fraiburgo, SC, 2000; Abertura Safra Orgânica, Ipê, RS, 2000; Inauguração do

Instituto Biotecnológico de Reprodução Vegetal, Bagé, 2000; Representante da EMATER do

RS: Missão Gaúcha de Intercâmbio Técnico, Santiago, Chile, 2004; Viagem, Intercâmbio

com o Setor Vitivinícola, Argentina e Chile, 2005; Assembleia Geral do GAFTA, The Grain

and Feed Trade Association, Londres, Inglaterra, 2005.

Chama atenção, no perfil deste parlamentar, o exercício de atividades profissionais, a

participação em associações, comissões e missões oficiais, além de publicação de obras e

participação em eventos relacionados agricultura e a fruticultura.

Celso Maldaner (PMDB/SC)

Celso Maldaner (PMDB/SC), que declarou como profissão as atividades de

economista e empresário, e foi eleito para exercer três legislaturas como deputado federal no

Congresso Nacional (2007-2011, 2011-2015, 2015-2019) e desde o início da carreira política,

em 1980, foi filiado ao PMDB.

Tendo listado a participação em alguns congressos, conferências e seminário, percebe-

se que a maior parte relaciona-se a temas ligados ao empreendedorismo. A título de exemplo,

mencione-se: Fórum Internacional e Fórum Nacional de Experiências Comunitárias, Toledo,

PR, (1995); IV Encontro Internacional de Empreendedores, Foz do Iguaçu, PR (1998);

Programa das Organizações das Nações Unidas em parceria com o Sebrae para o

desenvolvimento de empreendedores, São Miguel do Oeste, SC, (1997); Dale Carnegie

Training, São Miguel do Oeste, SC (2000).

Já com relação às comissões permanentes nas quais tomou parte, cumpre ressaltar as

comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Constituição e

Justiça e de Cidadania; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e

Tributação e de Viação e Transportes.

Dentre as comissões especiais, destacamos a participação do parlamentar nas

comissões de Exploração Recursos Terras Indígenas (PL nº 1.876/99), Código Florestal

Brasileiro (PL nº 1.876/99) e Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (PL nº 3.057/00).

Dentre as atividades sindicais listadas pelo deputado em seu perfil biográfico, também

não aparece de forma evidenciada a relação do mesmo com as atividades agropecuárias, haja

vista que a maior parte delas relaciona-se a associações municipais (a exemplo, mencione-se a

123

presidência da AMOSC - Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, em 1994 e

1995, e da AMERIOS - Associação dos Municípios do Entre-Rios, durante o ano de 2001).

Não foram mencionadas as frentes parlamentares nas quais o deputado atuou, mas sim

os conselhos nos quais tomou parte, quais sejam: Conselho de Desenvolvimento Regional da

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, Maravilha, SC (2003-2006) e Conselho

de Sócios da empresa FM Pneus LTDA (desde 1999), os dois na condição de presidente.

As condecorações recebidas pelo deputado federal Celso Maldaner são compostas, em

sua maior parte, por títulos de cidadão honorário e mérito71

, nenhuma delas remetendo, de

imediato, à questão agropecuária.

Lael Varella (DEM/MG)

O deputado Lael Varella (DEM/MG) declara-se como empresário em seu perfil e

indica que exerceu o cargo de deputado federal por sete legislaturas seguidas (1987-1991,

1991-1995, 1995-1999, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015). Antes de ser filiado

ao DEM, foi filiado ao extinto PFL, de 1987 a 2007.

Atualmente, o ex-deputado federal Lael Vieira Varella se dedica às suas empresas haja

vista que, dentre as atividades profissionais e cargos públicos ocupados, destaca em seu perfil

o cargo de diretor presidente de algumas empresas72

, dentre elas, Lael Varella Administração

e Assessoria Ltda., Agropecuária Lael Varella Ltda., além da COPEVE, VENAC Pneus e

Mila Transportes Ltda.

Com relação as comissões permanentes nas quais tomou parte o deputado federal Lael

Varella, destacam-se as de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;

Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle;

71

Condecorações listadas pelo deputado Celso Maldaner: Título de Benemerência, Liga Regional Oeste de

Capoeira/ LROC-SC, pelo incentivo à prática da capoeira educativa, Maravilha, SC, 2001; Medalha

Comemorativa aos 170 anos da Polícia Militar, concedida pela Polícia Militar de SC, São Miguel do Oeste, SC,

2006; Título de Cidadão Honorário de Maravilha concedido pela Câmara de Vereadores em 26 de julho de 2005.

Resolução número 05/2004 datada de 13 de dezembro de 2004 de autoria do vereador Antonio Bertollo,

Maravilha, SC; Título de Prefeitura Empreendedora pelos serviços prestados pelo prefeito Celso Maldaner ao

desenvolvimento das micro e pequenas empresas e à geração de renda e empregos, conferido pelo Sebrae no ano

de 2001; Título Distinção de Mérito, Câmara Júnior de Maravilha, SC, conferido em 2002; Certificado em

reconhecimento à militância em favor da luta democrática aos ideais do MDB - PMDB nos 30 anos de existência

do partido conferido pelo presidente estadual da JPMDB de SC Gentil Dori da Luz, pelo Presidente da Fundação

Jovem Ulysses Guimarães Valdir Vital Cobalchini e pelo presidente de honra da JPMDB SC, Adélcio Machado

dos Santos, maio de 1996, SC (BRASIL, 2011, p. 161). 72

Conforme informação obtida no site da empresa, a mesma tem atuação em diversas áreas como a venda de

caminhões Scania, de seguros, de pneus, nos setores de transporte, agropecuária e comunicação e ainda investe

na criação de cavalos Mangalarga Marchador (Dados obtidos junto ao site

http://www.empresaslaelvarella.com.br/site/conteudo/detalhe/1. Acesso em 17 de novembro de 2015).

http://www.empresaslaelvarella.com.br/site/conteudo/detalhe/1

124

Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Desenvolvimento

Urbano e Interior.

Já com relação às comissões especiais, destacamos a participação do parlamentar,

como suplente, nas comissões Cerrado Patrimônio Nacional (PEC nº 115/95), Usinas

Hidrelétricas e Produção (PEC nº 361/96) e Comércio e Fiscalização de Sementes (PL nº

4.828/98).

Não foram listados os conselhos, frentes e grupos parlamentares nos quais atuou e, no

que concerne às atividades representativas elencadas no perfil biográfico do deputado federal,

encontram-se a diretoria da Associação Brasileira dos Concessionários Scania –

ASSOBRASC (1980), além da presidência do Sindicato Rural de Muriaé (1981 a 1987).

De modo geral, o perfil biográfico indicado pelo deputado federal Lael Varella revela

além de uma longa trajetória política, uma trajetória como empresário que atua nos mais

diferentes ramos econômicos e negócios, incluindo o da agropecuária.

Lira Maia (DEM/PA)

O deputado federal Lira Maia (DEM/PA) declarou no seu perfil o exercício da

profissão de engenheiro agronômico, exercendo duas legislaturas no Congresso Nacional

(2007-2011, 2011-2015). Antes, da sua filiação ao DEM, foi filiado aos partidos: ao extinto

PFL, de 1993 a 2003, ao PMDB, de 2003 a 2005, e novamente ao PFL de 2005 a 2007.

Atualmente sem mandato parlamentar, o ex-deputado federal tenta se candidatar a

cargos na esfera estadual e municipal, bem como se defender das mais de 14 acusações a qual

responde no Supremo Tribunal Federal73

.

Com formação técnica obtida pelo curso Técnico em Agropecuária e curso superior

em Engenharia Agronômica, muitas das atividades profissionais e cargos públicos listados

pelo parlamentar foram exercidos em órgãos relacionados à questão agrícola74

, tanto em

âmbito municipal quanto estadual.

73

O ex deputado federal Lira Maia é considerado um dos políticos mais investigados pelo Supermo Tribunal

Federal. Conforme informações obtidas em sites, Lira Maia ―é alvo de 13 processos: quatro ações penais (484,

517, 518 e 524) e nove inquéritos (2742, 2762, 2875, 2991, 3036, 3049, 3057, 3058 e 3301). As acusações

envolvem crimes eleitorais, peculato, crime contra o trabalho, contra a administração pública e de

responsabilidade. Prefeito de Santarém (PA) durante oito anos, é acusado de irregularidades em 24 licitações

para a compra de merenda escolar em 2000 naquela cidade. No ano passado, Lira Maia afirmou (...) que ―todos

os processos foram abertos com motivação política‖. ―Tais processos eram uma tentativa de me descredenciar

perante os eleitores.‖ (Dados obtidos junto ao site http://congressoemfoco.uol.com.br/. Acesso em 17 de

novembro de 2015). 74

Atividades profissionais e cargos públicos exercidos pelo deputado federal Lira Maia: Instrutor de

Desenvolvimento Econômico e Social do Pará, Capitão Poço, PA, 1976; Agente de Extensão II, EMATER, Pará,

Maracanã, PA, 1977-1978; Auxiliar de Escrita, Subchefe de Carteira, Banco do Estado de São Paulo S.A,

125

Dentre os seminários, conferências e congressos listados, mencionem-se os que o

deputado teve atuação como palestrante: seminário de Cooperativismo para Dirigentes de

Cooperativas – INCRA, Benevides, PA (1977); Convenção Nacional de Juventude Rural,

Brasília, DF (1982); Convenção Estadual de Juventude Rural EMATER-Pará (1985) e Fórum

de Secretários Estaduais de Agricultura (1990).

As comissões permanentes nas quais o deputado federal Lira Maia tomou parte foram:

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Amazônia, Integração

Nacional e de Desenvolvimento Regional; Educação e Cultura e Finanças e Tributação.

Destaque para a participação na comissão especial de revisão do Código Florestal (PL nº

1.876/99).

As frentes parlamentares nas quais atuou o deputado foram: Mista da Informática;

Mista da Pesquisa Brasileira; Mista da Radiodifusão; Mista de Combate à Pirataria e

Sonegação Fiscal; Mista de Defesa do Carvão Mineral; Mista dos Direitos do Contribuinte;

Mista em Defesa da Cultura; Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de

Confecções.

Com relação às atividades sindicais, representativas de classe e associativas, destacam-

se: sócio do Sindicato dos Produtores Rurais de Santarém (1989), presidente da Associação

dos Municípios de Transamazônica e Santarém-Cuiabá (1999, 2003 e 2004); Diretor, da

Confederação Nacional de Municípios, CNM, Região Norte (2003-2004), Presidente, da

Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará, FAMEP (2004) e sócio da

Cooperativa dos Produtores Rurais de Santarém (2006).

O parlamentar Lira Maia lista uma obra publicada, ―Tecnologia adaptada: debulhar de

grãos‖ (EMBRATER, 1982), e dentre as condecorações recebidas, além de prêmios como

medalhas de mérito legislativo e títulos de cidadão, destacam-se os prêmios Amigo da

Extensão Rural, EMATER (1991), Admissão na Ordem dos Cavaleiros da Produção Rural,

Sindicato Rural de Santarém, SIRSAN, Santarém, PA (1999) e o Diploma de Destaque

Nacional em Desenvolvimento Sustentável, Biosfera (2004).

Belém, PA, 1978-1982; Executivo, Chefe da Área Agrícola do Projeto Tucumã, Construtora Andrade Gutierrez

S.A., Tucumã, PA, 1982- 1986; Secretário Municipal de Agricultura, Prefeitura Municipal de Santarém, PA,

1986-1988; Agente de Extensão Rural, EMATER-Pará, Santarém, PA, 1986-; Secretário de Estado de

Agricultura, Governo do Estado do Pará, Belém, PA, 1989-1991; Diretor, da Confederação Nacional de

Municípios, CNM, Região Norte, 2003-2004; Assessor Especial, Governo do Estado do Pará, Belém, PA, 2005-

2006 (BRASIL, 2011, p. 502).

126

Luiz Carlos Heize (PP/RS)

Já o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), com profissão autodeclarada de

engenheiro e produtor rural, foi eleito para exercer cinco legislaturas no Congresso Nacional

(1999-2003, 2003-2007, 2007-2011, 2011-2015, 2015-2019), tendo se filiado aos partidos

PSD (de 1992 a 1995), PPB (de 1995 a 2003) e PP (2003).

Dentre as atividades profissionais e cargos públicos, destaca a atuação como professor

no Colégio Estadual São Borja e Secretário Municipal de Agricultura (1989). Com formação

superior em Engenharia Agronômica, o único seminário listado pelo parlamentar em seu

perfil foi o ―Simpósio sobre a Crise Mundial dos Alimentos‖, ALRS, Porto Alegre (1995).

As comissões permanentes nas quais o deputado Luiz Carlos Heinze atuou foram as

comissões permanentes de: Agricultura e Política Rural; Agricultura, Pecuária, Abastecimento

e Desenvolvimento Rural; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação e

Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Dentre as comissões especiais, merece destaque a participação nas comissões: Crise

Econômico-Financeira-Agricultura, Alienação de Terras (PEC nº 407-G), Biossegurança (PL

nº 4.828/98 e PL nº 2.401/03), Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes (PL nº

6.264/05) e Código Florestal Brasileiro (PL nº 1.876/99).

Não foi listado no perfil biográfico do deputado as frentes parlamentares nas quais

atuou – a despeito de ter sido o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na 54ª

(2011-2015) – e encontra-se menção a um conselho no qual tomou parte: o Conselho de Ética.

Relativamente às atividades sindicais, representativas de classe e associativas

elencadas pelo parlamentar, destacam-se as atividades estudantis (presidente do Grêmio

Estudantil do Colégio Agrícola, Alegrete, RS, de 1968 a 1969 e do Diretório Acadêmico de

Agronomia Orlando Nóbrega, Santa Maria, RS, de 1972 a 1973) além da presidência da

Associação dos Arrozeiros de São Borja, RS (1988-1990) e vice-presidência da Federação das

Associações de Arrozeiros, Porto Alegre, RS (1989-1990).

Dentre as missões oficiais, destacamos a participação no III Encontro de Produtores,

Cooperativas e Indústrias de Arroz, Montevidéu, Uruguai, no ano de 2000.

Por fim, destacamos também as atividades elencadas no item ―outras informações‖

pelo deputado federal:

Membro da Comissão Central dos Orizicultores Gaúchos no boicote da

comercialização do arroz, 1984, da Comissão de Crédito Rural da FARSUL,

Porto Alegre, RS, 1985-1988, da Comissão Central que organizou o

Tratoraço a Porto Alegre, RS, 1986, e da Comissão Mista Brasil-Argentina

para construção da Ponte Internacional São Borja-São Tomé, 1993-1996.

127

Coordenou a Comissão do Endividamento dos Produtores Rurais Gaúchos,

1987. Participou de lideranças gaúchas do Alerta do Campo à Nação,

Brasília, DF, 1987, e da coordenação do boicote estadual à comercialização,

1988; Defendeu e aprovou, na AMFRO, a contratação de estudos sobre a

orizicultura gaúcha, 1994; Apoiou, incentivou e participou do movimento

Caminhonaço a Brasília, DF, 1995; Liderou a comitiva de prefeitos gaúchos

que foram a Brasília apoiar a bancada ruralista, 1995.

Este último item é revelador da militância do deputado Luiz Carlos Heinze em prol do

setor agropecuário, inclusive com iniciativas de apoio político à bancada ruralista quando da

sua criação, assim como por mobilizações nacionais como ―Tratoraço‖ e ―Caminhonaço‖75

com vistas a chamar atenção para as demandas e reivindicações do patronato rural.

Moacir Micheletto (PMDB/PR)

O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB/PR), tendo com atividade profissional

declarada de administrador rural, engenheiro agrônomo e extensionista agrícola, foi eleito

para exercer seis mandatos como deputado federal no Congresso Nacional (1991-1995, 1995-

1999, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015). Antes de se filiar ao PMDB (1982), o

parlamentar foi filiado ao extinto ARENA (1973-1980) e ao PP (1981-1982). Cumpre

destacar que o deputado faleceu no exercício do seu sexto mandato, em um acidente de carro,

no dia 30 de janeiro de 2012.

Dentre as atividades profissionais e cargo públicos listados no perfil biográfico,

destaque para o cargo de diretor e proprietário da Rádio Jornal (AM) e Rádio Pitiguara (FM)

de Assis Chateaubriand, além de presidente da Comissão Nacional de Grãos e Fibras, CNA,

Brasília (1993-1996).

Vários são os cursos listados pelo deputado federal Moacir Micheletto em seu perfil,

dentre os quais destacamos: Agronomia (1969-1972), Curso Técnico de Medicina Veterinária

Prática de Pecuária e Zootecnia Geral e de Sanitária Veterinária (1958-1960), Ovicultura,

Fazenda Experimental de Itapetininga (1961); Suinocultura, Fazenda Experimental de

Criação, Sertãozinho, (1961), Técnico Agrícola (1965), Herbicidas (1970), Cooperativismo e

Crédito Cooperativo (1972), Pastoreiro Rotativo Voisin (1972) e Especialização em

Administração Rural (1978).

Com relação à participação do deputado federal em seminários, conferências e

congressos, ressalte-se a participação na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

75

De acordo com Sevá, Bruno e Carneiro (2008), trata-se de mobilizações de rua e ações diretas organizadas por

setores ligados patronato rural e industrial, que se organizam em torno de uma ―agenda agrícola‖ e uma ―agenda

fundiária‖ e buscam, assim, visibilidade e atendimento das suas demandas.

128

(FIESP), com a palestra sobre ―A importância do Seguro da Renda Rural para o

Desenvolvimento do Agronegócio‖ (2008) e a Acadêmica da Faculdade de Ampére

(FAMPER) com a palestra ―Sustentabilidade Ambiental‖ (2008).

As comissões parlamentares na qual atuou foram: Agricultura e Política Rural;

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, Administração e

Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor,

Meio Ambiente e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Interior; Relações Exteriores e de

Defesa Nacional e Turismo e Desporto.

Destaque para as comissões especiais: Preservação do Ambiente (PEC nº 52/03);

Cerrado - Patrimônio Nacional (PEC nº 115/95), Código Florestal Brasileiro (PL nº 1.876/99);

Patrimônio Genético (PEC nº 618/98); Biossegurança (PL nº 2.401/03); Alimentos

Geneticamente Modificados (PL nº 2.905/97); Adição de Farinha de Mandioca (PL nº

4.679/01); Gestão de Florestas Públicas (PL nº 4.776/05); Produção, Comércio e Fiscalização

de Sementes (PL nº 4.828/98); Recursos Genéticos e Produtos Derivados (PL nº 4.842);

Estatuto da Terra (PLP nº 167/00) e da Subcomissão Especial para Tratar da Agroenergia e

Meio Ambiente.

As frentes parlamentares listadas pelo deputado foram: Agropecuária; Ambientalista;

Saúde; Pesca e Aquicultura; Café; Radiodifusão; Desarmamento.

Quanto aos grupos de trabalho, foram elencados, como presidente, atuação nos grupos

Brasil-África do Sul; Brasil-Austrália; Brasil-Croácia; Brasil-Estados Unidos. Já como

membro dos grupos de trabalho, mencione-se Brasil-União Europeia; Brasil-Japão e Brasil-

China.

Já as atividades sindicais, representativas e associativas de classe listadas pelo

deputado federal foram: presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Agronomia,

Passo Fundo, RS (1971-1972); Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos,

Núcleo Regional de Assis Chateaubriand, PR (1982-1984); Presidente do Sindicato Rural de

Assis Chateaubriand, PR (1983-1986, 1986-1989 e 1989-1992) e Vice-Presidente da

Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Curitiba, PR (1988-2002).

Por fim, cumpre listar as missões oficiais nas quais tomou parte:

Representante do setor privado organizado, no grupo permanente do

Subgrupo Oito do MERCOSUL, em viagem oficial ao Paraguai, Uruguai e

Argentina, 1991-1992. Representante da Câmara dos Deputados no

Parlamentarians for Global Action, Caracas, Venezuela, 1993. Viagem ao

Japão, como Diretor-Superintendente da CAMPO, para desenvolvimento e

acompanhamento de projetos técnicos agrícolas entre Brasil e Japão, 1996.

Participante da Reunião de Audiência Pública realizada sob a coordenação

129

da Comissão de Agricultura e Política Rural, Chapecó, SC, 1997;

Participante do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Croácia, em missão

político-empresarial, em Zagreb, em 2008 (BRASIL, 2011, p. 625).

Percebe-se no perfil listado um esforço por evidenciar a inserção do deputado Moacir

Micheletto em atividades parlamentares, sobretudo grupos de trabalho e missões oficiais,

destinadas a discutir e promover a inserção política empresarial do Brasil nas relações

internacionais.

Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Por fim, o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) foi um dos fundadores e

presidentes da UDR na década de 1980 e exerceu cinco mandatos como deputado federal

(1991-1995, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015).

Filiado ao DEM desde o ano de 2007, o deputado já foi filiado ao extinto PFL (1986-

1988), PDC (1989), PSD (1989-1991), PFL (1991-2007) e atualmente exerce o mandato

como Senador da República pelo DEM/GO (2015-2023).

Ronaldo Caiado declara como profissão a de médico, produtor rural e professor, tendo

listado como atividade profissional e cargo público o de auxiliar de Ensino do Departamento

de Ortopedia da UFRJ (1978-1979).

Relativamente aos estudos e graus universitários são listadas várias atividades relativas

à área médica, especialmente ortopedia e traumatologia, quais sejam: curso de graduação em

Medicina (1968-1974), residência médica (1975 a 1976), mestrado em Medicina (1979),

estágios em hospitais no Rio de Janeiro (1972 a 1976), estágio como assistente estrangeiro em

Paris, França (1978 a 1979) e em estágio de atualização em Paris e Montepellier, França

(1985).

Com relação aos congressos, é mencionado em seu perfil: participante do VIII

Congresso Pan-Americano do Colégio Internacional de Cirurgiões, Rio de Janeiro (1975); XX

e XXIV Congressos Brasileiros de Ortopedia e Traumatologia, Rio de Janeiro, RJ (1975) e

Belo Horizonte, MG (1984); V Congresso Brasileiro de Cirurgia da Mão, Rio de Janeiro, RJ,

(1975); XIV Congresso Brasileiro de Cirurgia, Rio de Janeiro, RJ (1976); I Seminário

Brasileiro de Pós-Graduação em Cirurgia, Rio de Janeiro, RJ (1976); Congrès de la Socièté

Française de Chirurgie Ortopèdique et Traumatologie, Paris, França (1977); III Congresso da

Associação Médica de Goiás, Goiânia (1979); II Congresso Brasileiro de Patologia do

Quadril, São Paulo, SP (1984).

130

Relativamente às atividades parlamentares, cumpre ressaltar a atuação do parlamentar

nas comissões permanentes de: Agricultura e Política Rural; Agricultura, Pecuária,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) (e no âmbito desta, na subcomissão

para tratar de renda rural da CAPADR, subcomissão para tratar da rastreabilidade da

CAPADR, subcomissão de pecuária de corte da CAPADR e subcomissão de políticas para o

mercado de fertilizantes da CAPADR); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;

Constituição e Justiça e de Cidadania; Desenvolvimento Urbano e Interior; Finanças e

Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Viação e

Transportes.

Dentre as comissões especiais nas quais tomou parte o deputado, destacamos as

comissões de Alienação de Terras (PEC nº 58/03); Cerrado - Patrimônio Nacional (PEC nº

115/95); Trabalho Escravo (PEC nº 438/01); Política Nacional dos Resíduos (PL nº 203/91);

Biossegurança (PL nº 2.401/03); Cédula de Produto Agropecuário (PL nº 2.699/97);

Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes; Recursos Genéticos (PL nº 4.842/98) e

Estatuto da Terra (PLP nº 167/00).

As Frentes Parlamentares de atuação do deputado federal listadas foram:

Agropecuária; Cooperativismo; Saúde; Pró – Biocombustíveis; Esporte; Municipalista; em

Defesa da Igualdade Racial; Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades

Filantrópicas na Área de Saúde; Mista de Apoio à Pesquisa Agropecuária, Científica,

Tecnológica e Transferência de Tecnologia; em Defesa do Voto Aberto; Cristã Brasil - Israel

pela Paz na Terra Santa, Oriente Médio e no Mundo (FRENPAZBRIL); em Defesa da

Infraestrutura Nacional; Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções;

de Apoio às Forças Armadas na Amazônia; da Agropecuária - FPA; Mista do Comércio

Varejista; de Logística de Transportes e Armazenagem; da Cadeia Produtiva do Leite - FPCL.

Quando da enunciação das atividades sindicais, representativas e de classe do

parlamentar no perfil biográfico do deputado Ronaldo Caiado é que fica evidenciada a sua

relação com a temática agropecuarista. Conforme consta no repertório, o deputado foi sócio

da Associação Goiana de Criadores de Zebu, da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e

da Associação Goiana de Criadores de Nelore. Também existe menção ao pelo parlamentar

ter sido Fundador e Presidente Nacional da UDR, Goiânia, GO, e Brasília, DF (1987-1989).

É extensa a lista de condecoração recebida pelo parlamentar, nas quais constam títulos

e diploma de cidadão de diferentes municípios, placas de reconhecimento na área empresarial,

131

prêmios e menções a destaque como político e personalidade do ano, agradecimentos e

homenagens da classe médica, além de troféus e homenagens na área agropecuária.

Dentre estes últimos, destacamos: Troféu de Agradecimento aos serviços prestados ao

Rodeio e ao Agronegócio Nacional, Jaguariúna, SP, maio/2005; Certificado Fórum de

Formação Sindical, São Paulo, SP, 18/2/2005; Homenagem da CNA pela gestão na

presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,

da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 18/4/2006; Placa de Agradecimento dos Produtores

Rurais pelos Relevantes Serviços Prestados, IV Leilão V8 Nova Índia, Uberaba, MG,

7/5/2006; Troféu Homenagem à Abertura da Colheita do Arroz; Itaqui, RS, 2006, Placa de

Agradecimento pelos Serviços Prestados ao Agropecuarista - Sindicato Rural de Itaberaí, GO,

dezembro/1999, Troféu de Agradecimento pelos Serviços Prestados ao Sindicato Rural de

Cristalina, GO, 6/5/2000, Placa de Homenagem: Reconhecimento por sua Visão

Empreendedora, AEPAGO - Associação das Empresas de Planejamento e Consultoria

Agropecuária do Estado de Goiás, Goiânia, GO, 16/12/2002; Sindicado Rural de Alexânia:

Honra ao Mérito em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em defesa do

produtor rural, Alexânia, GO, 10/12/2005; Troféu Personalidade Pública, FUNDEPEC - GO:

Contribuição ao Desenvolvimento do Agronegócio em Goiás, Goiânia, GO, 22/12/2006;

Político do Ano: Defesa do Produtor Rural, SRR, Goiânia, GO, 2008; Comenda do Mérito

Agropecuário do sistema FAEG/SENAR em Caldas Novas, GO, 4/12/2009 Troféu Mérito

Agronegócio SGPA 2009, referente à 64ª Exposição da Agropecuária do Estado de Goiás,

Goiânia, GO, 15/5/2009.

Por fim, cumpre ainda destacar que o deputado federal – e atualmente senador pelo

estado de Goiás – é considerado um caso dos casos mais bem sucedidos de políticos que

representa um movimento progressivo de conformação do Congresso Nacional às demandas

dos ruralistas (CASTILHO, 2012, p. 122).

Embora tenhamos nos dedicado a análise de dados, sobretudo, de deputados federais,

cumpre destacar algumas informações relativas aos Senadores da República, haja vista que,

segundo informações disponibilizadas por Castilho (2012, p. 21), eles podem ser considerados

os principais proprietário de terras do país. ―Proporcionalmente, ele têm mais bens rurais que

seus suplentes (conhecidos por sua condição de milionários); mais também que os

governadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e ex-prefeitos‖.

Com base em levantamentos dos documentos entregues à Justiça Eleitoral e

elaborados pelos próprios políticos ocupantes de cargos políticos entre os anos de 2008 e

132

2010, Castilho (2012) aponta que a quantidade de bens rurais (terras ou empresas) em nome

dos senadores impressiona. A média de hectare por senador são de quase mil hectares para

cada um. Dentre estes latifundiários, destacam-se Blairo Maggi (PR/MT) e Kátia Abreu

(DEM/TO).

Blairo Maggi (PR/MT)

O senador Blairo Maggi (PR/MT), declara como profissão as de empresário e

Agrônomo, graduado pela Universidade Federal do Paraná. Iniciou a vida pública filiado ao

PP e ingressou no Senado Federal como suplente do senador Jonas Pinheiro, em 1994.

Posteriormente, elegeu-se governador pelo estado de Mato Grosso, exercendo dois mandatos

como chefe do Poder Executivo Estadual, nos períodos de 2003 a 2007 e de 2007 a 2010.

De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, Blairo

Maggi elegeu-se senador pelo estado de Mato Grosso para exercer seu mandato no período de

2011 a 2019, e, dentre outras comissões, integrou como titular a Comissão de Educação,

Cultura e Esporte; Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Agricultura e

Reforma Agrária. Já com relação às missões no exterior, o senador participou como

representante do Senado Federal da Convenção do Agronegócio na Alemanha, a ser realizada

pela Bayer CropScience e da Convenção do Agronegócio 2015 nos EUA.

No Brasil, atuou em 2011 na comissão para inspecionar as obras das Usinas do

Complexo do Rio Madeira - Jirau e de Santo Antonio, em Rondônia; em 2012 representou o

Senado Federal no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento

Sustentável, Rio+20, no Rio de Janeiro-RJ e em 2013 participou de diligência da

Subcomissão para acompanhar a execução das obras de Belo Monte, nas cidades de Altamira

e Vitória do Xingu/PA.

Considerado um dos empresários mais ricos do mundo, Blairo Maggi ostenta o título

de ―Rei da Soja‖, tendo em vista a sua fortuna de 1,2 bilhão de dólares, o que o coloca no 45º

lugar no ranking de empresário mais rico do Brasil no setor de agronegócio76

. Ainda de

acordo com informações veiculadas pelo site República dos Ruralistas o senador é

responsável por pelo menos metade do desmatamento da Amazônia nos anos de 2003 e 2004

e é o braço político de um império econômico de gigantescas proporções: o grupo André

Maggi, sediado em Cuiabá, holding que controla quatro divisões de empresas ligadas ao

chamado agronegócio, nos setores de plantio; processamento e comércio de grãos; produção

76

Disponível em: http://republicadosruralistas.com.br/. Acesso em: 22 de janeiro de 2016.

http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?&codcol=1307

http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?&codcol=1307

133

de sementes; reflorestamento; pecuária; venda de fertilizantes; geração de energia elétrica;

administração portuária; transporte fluvial; exportação e importação. Ainda de acordo com

informações disponibilizadas pelo site, o senador concentra com a sua família terras em

45.115 hectares no estado do Mato Grosso, espalhados por 29 propriedades rurais – das quais

11 são consideradas improdutivas.

De acordo com Castilho (2012, p. 188), Blairo Maggi se tornou o protótipo do político

empresário e é dono de uma biografia ambientalmente controversa: ganhou, no ano de 2006,

pelo movimento ambientalista Geenpeace, o prêmio ―Moto Serra de Ouro‖ e posteriormente,

preocupado com sua reputação internacional e devido a empréstimos obtidos junto a banco

Alemãs e Holandeses, ―esverdeou‖ seu discurso ao declarar que premiaria fazendeiros que

não desmatassem e esboçou medidas contra a expansão da agropecuária.

Ainda segundo informações levantadas pelo site República dos Ruralistas, Blairo

Maggi teve um aumento patrimonial de R$ 33 milhões para R$ 152 milhões entre os anos de

2006 e 2010 e no pleito de 2010 para senador da República, recebeu um total R$ 5.648.397,85

em doações de empresas do ramo agropecuário, agroindústria e do setor. Por fim, cumpre

destacar que o senador é alvo de inquéritos que apuram crime de estelionato e favorecimento

pessoal, prevaricação e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.

Kátia Abreu (DEM/TO)

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), atualmente Ministra da Agricultura, é formada

em Psicologia pela Universidade Católica de Goiás e exerce a atividade de pecuarista no

estado de Tocantins. Iniciou sua trajetória política como deputada federal em 1998, cargo que

voltou a ocupar em 2002, sendo escolhida, nesta oportunidade, para presidir a bancada

ruralista no Congresso Nacional. Candidatou-se ao Senado Federal pelo estado do Tocantins

em 2006, sendo reeleita para um novo mandato em 2014.

De acordo com informações disponibilizadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado

Federal, enquanto senadora, Kátia Abreu participou como representante em missões

internacionais em 2012, no VI Fórum Mundial da Água: Tempo de Soluções, em Marselha,

França e também em 2012 atuou na Comissão Externa do Senado Federal na Conferência das

Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, no Rio de Janeiro – RJ.

Relativamente às atividades sindicais e coorporativas, Kátia Abreu assumiu a

presidência da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária entre os anos de 2008 e

2010, tendo recebido o título de ―Miss Desatamento‖ em 2009 pelo Greenpeace, em virtude

134

da sua defesa intransigente, no Congresso Nacional e na presidência da CNA, dos interesses

da classe (CASTILHO, 2012).

Conforme informações constantes no site República dos Ruralistas, apesar de se

declarar pecuarista, não informou em sua declaração de bens, entregue ao TSE em 2006,

nenhuma criação de animais, nem mesmo maquinário agrícola. Informa também um

patrimônio total de R$ 437.183,19, um aumento considerável do que foi declarado em 2002,

de R$ 209.320,00. Neste sentido, conforme destaca Castilho (2012), embora defasadas, as

declarações entregues ao TSE dão uma dimensão do patrimônio dos políticos brasileiros.

***

Considerando os dados gerais de composição da bancada ruralista e os perfis mais

detalhados dos parlamentares acima identificados, podemos realizar algumas correlações mais

gerais a respeito das atividades parlamentares e das diferentes redes de sociabilidade nas quais

se inserem os parlamentares, deputados federais e também senadores. Sobre estas redes,

conforme destaca Costa (2012, p. 381):

O poder dos políticos que compõe a Bancada Ruralista se materializa na

consolidação de uma rede articulada que aglutina: organizações de

representação dos interesses dos proprietários de terra e organizações de

atividades produtivas (arrozeiros, sojeiros, silvicultores, citricultores,

usineiros, pecuaristas, dentre outras). Envolve relações de parentesco

hierarquizadas em vários níveis municipal, estadual, regional e federal, cujas

tramas de poder inclui cargos desde vereadores e prefeitos até senador da

república.

Relativamente à trajetória dos políticos pertencentes a esta bancada, cumpre ressaltar,

conforme dados apresentados, que estes parlamentares encontrarem-se há vários anos no

Congresso Nacional. A maior parte, conforme analisamos, encontra-se na sua segunda

legislatura, mas é possível encontrar candidatos que já exerceram 10 mandatos como

parlamentares, décadas exercendo o poder em prol de seus interesses empresariais.

Também é importante destacar que as relações de parentesco se fazem presentes entre

estes parlamentares, o que nos leva a afirmar que tanto as propriedades quanto o poder

político são transmitidos com base em relações familiares.

Assim, a título de exemplo, podemos mencionar os casos dos pecuaristas e

latifundiários a seguir: deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) e o senador Casildo

Maldaner (PMDB/SC), irmãos eleitos pelo estado de Santa Catarina mais que, juntos,

possuem quase 9 mil hectares distribuídos em terras na Bahia e em Mato Grosso; o deputado

135

federal Júlio Campos (DEM/MT) e o senador Jayme Campos (DEM/MT), este último

considerado o terceiro maior latifundiário do país, com 32 mil hectares; o já mencionado caso

da família Piccianni no Rio de Janeiro, com o pai Jorge Picciani (PMDB/RJ), o deputado

federal Leonardo Piccianni (PMDB/RJ) e o deputado estadual Rafael Picciani (PMDB/RJ),

todos pecuaristas; a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e seu filho o deputado federal Irajá

Abreu (PSD/TO), dentre outros casos.

Cumpre ainda destacar ainda o forte viés empresarial e econômico presente nos perfis

dos deputados federais analisados. Tal observação pode ser feita a partir da análise combinada

das principais atividades profissionais indicadas pelos parlamentares da bancada ruralista (a

maioria revelando tratar-se de empresário e alguma outra atividade) bem como por meio da

identificação das atividades sindicais, representativas de classe e associativas, nas quais é

possível constatar a presença de sócio, diretores e presidentes de empresas de administração e

assessoria, construtoras, transportes e também agropecuárias.

Além disso, conforme destaca Castilho (2012), ao proceder a análise das declarações

de renda entregues a Justiça Eleitoral pelos políticos brasileiros entre os anos de 2008 e 2010

e dos dados sobre financiamento das campanhas eleitorais, contatou que, mesmo a despeito

dos dados serem incompletos e revelarem apenas uma pequena parte dos recursos e

patrimônios em nome os políticos e utilizados para financiar as eleições, o montante de

valores monetários movimentados pelo agronegócio na política impressiona.

De início cumpre destacar que os políticos brasileiros obtêm sucesso na atividade

empresarial em diversas áreas. Conforme Castilho (2012, p. 84):

Usinas, frigoríficos, indústrias de alimentos, armazéns, mineradores,

moinhos, madeireiras, serrarias, granjas, mais fazendas. Os políticos

brasileiros eleitos declaram como empresas uma vasta gama de atividades

agropecuárias. São centenas de pessoas jurídicas, cem delas com valor acima

de R$ 1 milhão cada. A soma de todas elas ultrapassa os R$ 650 milhões –

isto com valores defasados.

Quando não são eles próprios os empresários e industriais, as alianças com este setor é

extremamente forte, tão como se pode constatar através do financiamento político de

empresas ligadas ao agronegócio. Ainda segundo levantamento realizado por Castilho (2012,

p. 148), as doações de campanhas para deputados (estaduais e federais) e senadores em 2010

superou os R$ 50 milhões e somente o grupo Friboi (JBS) doou mais de R$ 30 milhões de

reais.

136

Relativamente ao caso da Friboi, dos 55 candidatos a deputados federais apoiados pelo

grupo, 41 foram eleitos e dos 8 candidatos ao senado, 7 conseguiram obter êxito nos pleitos.

Ainda segundo Castilho (2012, p. 151):

É possível identificar uma certa lógica nessas doações. Seja pelo partido ou

pela região em que atuam estes políticos. A empresa investiu pesado nos

candidatos do PTB: entre os deputados federais, candidatos do partido

receberam R$ 4,5 milhões de um total de R$ 8,5 milhões. Não à toa (...), as

bancadas do PTB e do PR estão entre as que mais tem proprietários rurais,

proporcionalmente, no Congresso. Ou seja, existe um fenômenos de

redundância em relação aos eleitos no Brasil. Quem tem mais terra recebe

mais dinheiro – legal – das empresas. E os dois grupos (que se sobrepõe) tem

alto índice de reeleição.

Além da Friboi – que é um caso exemplar – várias outras empresas ligadas ao setor

agropecuário como Bunge Fertilizantes, Cutrale e Cosan doaram milhões de reais para as

campanhas dos parlamentares. Cumpre destacar que um dos relatores do Código Florestal, o

deputado federal Paulo Piau (PMDB/MG) recebeu financiamento de empresas do setor, no

valor de R$ 1,5 milhão, de um total de 2,3 milhões.

Outro aspecto a ser destacado refere-se a existência de corporativismo e engajamento

associativo por parte dos parlamentares integrantes desta bancada. Um grande quantitativo de

parlamentares declara ter exercido ou exercer alguma atividade associativa, quer seja no

âmbito de associações estudantis (como grêmios acadêmicos), quer por meio de participação

em entidades de classe e profissionais (conselhos profissionais) e ainda em entidades

relacionadas à agropecuária (sindicatos e associações rurais), conforme já afirmado

anteriormente.

Outro dado que deve ser destacado refere-se ao tipo de participação dos deputados da

bancada ruralista em atividades parlamentares – tais como comissões, grupos de trabalho,

frentes parlamentares e conselhos.

Embora tenhamos evidenciados os dados de participação relativos ao setor

agropecuário, a análise dos perfis revela uma diversificada adoção de temas e áreas de atuação

por parte dos parlamentares nas comissões permanentes, temporárias e especiais, que

envolvem desde temas relacionados à tributação, educação e cultura, saúde, transporte,

segurança pública, ciência e tecnologia até questões relacionadas à agropecuária, dentre

outras. Conforme destaca Bruno (2009, p.18):

É corrente a ideia de que os parlamentares da Bancada Ruralista preocupam-

se e atuam, quer no Congresso Nacional quer na sociedade civil, quase que

exclusivamente com questões e temas ligados ao rural, à atividade agrícola e

á questão agrária. Não é bem assim que ocorre. Tais parlamentares também

costumam atuar em outras áreas de interesse, não necessariamente restritas à

137

agricultura ou a questões afins, e quase sempre procuram ocupar os espaços

políticos possíveis no Congresso Nacional.

Sob este aspecto, é possível afirmar também que a diversidade de atividades

parlamentares desenvolvidas pelos deputados analisados decorra de uma equivalência entre

área de formação, exercício profissional e cargos públicos ocupados.

Para Coradini (2010, p. 251) existe uma tendência de corporativismo profissional ou

setorial, como se observa no caso dos formados em medicina – em que os graduados em

medicina participam em frentes parlamentares de algum modo ligadas à representação da

prática médica – bem como os formados em algum curso das engenharias, que compõem

frentes parlamentares associadas ao interesse do universo empresarial e também a

determinados setores que envolvem a engenharia como profissão. Acerca dessa tendência,

pontua Coradini (2010, p. 251):

O caso extremo dessas tendências no sentido do corporativismo profissional ou

setorial é representado pelos formados em Agronomia (...). Esse constitui outro

caso exemplar de um fenômeno que pode ter um forte componente de

corporativismo profissional, mas, simultaneamente, e de modo variável

conforme as condições específicas de cada um, a condição de proprietário ou de

empresário rural e, portanto, o corporativismo setorial, pode ter um peso maior

ou menor.

Relativamente às atividades profissionais indicadas pelos deputados da bancada

ruralista, cumpre destacar que isoladamente, a profissão declarada nas biografias disponíveis

nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não evidenciam a condição de

pecuaristas e agropecuaristas dos integrantes desta bancada (COSTA, 2012, p. 71).

Tais informações se tornam mais evidenciadas, também, quando analisados outros

indicadores e variáveis em conjunto. Assim, a análise do indicador de atividades sindicais,

representativas e de classe permite constatar a relação dos parlamentares com o ruralismo,

haja vista que muito parlamentares revelam vínculos com sindicatos, associações e

cooperativas rurais.

As condecorações e homenagens recebidas, conforme analisado nos perfis dos oito

deputados federais selecionados, também fornecem indicadores sobre a inserção destes

parlamentares no universo da agropecuária, quer seja como patrocinadores e apoiadores de

eventos, quer como produtores e criadores de animais.

Sobre este aspecto de identificação e auto identificação com os interesses do

agronegócio, conforme destaca Bruno (2009, p. 31):

Apesar de, em nenhum momento, o agronegócio aparecer como elemento

identificador da profissão do parlamentar, quer como formação, quer como

138

atividade – ninguém se autodenomina ―nós, os empresários do agronegócio‖,

como fazem no embate político – cada vez mais ele constitui referência de

participação em palestras, seminários e homenagens (BRUNO, 2009, p. 31).

Assim, apesar da existência de uma heterogeneidade de agentes implicados nesta

categoria unificada de ruralista, pode-se afirma que apresentam como ponto de convergência

o fato de estarem unidos por interesses econômicos e empresariais, ou, em outros termos, por

interesses do agronegócio.

Discursiva e publicamente – conforme analisaremos em capítulos seguintes – esses

agentes veiculam que a verdadeira vocação do Brasil é o agronegócio e, para sustentar este

discurso, recorrem à tentativa de unificar este setor heterogêneo e diversificado que é o

patronato rural no país.

Neste processo, ainda que circunstancialmente incluam pequenos proprietários rurais e

agricultores familiares, os parlamentares integrantes da bancada ruralista estão efetivamente

voltados para a manutenção e ampliação de seus interesses econômicos e empresariais, o que

perpassa, necessariamente, pela manutenção da propriedade privada e pela ofensiva a

qualquer tentativa que a ameace.

Nesse sentido, pode-se afirmar que o interesse da bancada ruralista no Congresso

Nacional é garantir que os projetos de lei relativos à ampliação dessas garantias associadas à

propriedade rural e à consequente supressão de discussões e projetos de lei que

problematizem o direito absoluto de propriedade.

A este respeito, cumpre as infrações e crimes ambientais perpetrados pelos

parlamentares da bancada ruralista, ou seja, ―deputados e senadores multados pelo IBAMA e

que participaram diretamente das decisões sobre mudanças no Código Florestal Brasileiro‖ 77

.

Conforme se verá em itens seguintes, estes parlamentares foram favoráveis às mudanças na

legislação ambiental, ou seja, em vez de serem impedidos de votar pelo envolvimento direto

na matérias, estes parlamentares não só votaram como exerceram influência direta para que

houvesse uma flexibilização da lei.

77

Com base na sistematização realizada por Castilho (2012, p. 132), tem-se as seguintes informações: senador

Ivo Casol (PP/RO), com um débito de $1,6 milhões – e um patrimônio de mais de R$ 30 milhões – é

considerado recordista de multas do IBAMA; senador João Ribeiro (PR/TO), acusado de manter trabalhadores

em condições análogas a de escravo em suas propriedades no Pará; senador Irajá Abreu (PSD/TO), que recebeu

multas e teve áreas embargada por desmatamento de reservas legais e APPs; deputado federal Joseli Agnolin

(PDT/TO), que teve duas áreas embragadas por destruição da biodiversidade e por projetos de loteamento sem

licença ambiental; deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), multado por realizar obras poluentes sem

licença ambiental; deputado federal Paulo César Quartiero (DEM/RR), que teve cinco obras embargadas por

destruição de APP, extração de minério da floresta de domínio público e impedimento de recomposição da

floresta, dentre outros.

139

2.3 Frente Parlamentar Ambientalista, Bancada Ambientalista e interesses difusos

A Frente Parlamentar Ambientalista na 54ª legislatura contava com 196 membros

(Anexo IV), ou seja, cinco a mais do que o número de integrantes da Frente Parlamentar da

Agropecuária, com 191 membros.

Retrocedendo ao processo de constituição, no âmbito do Poder Legislativo, das

discussões e ações voltadas para a temática ambiental no Congresso Nacional, considera-se

um marco a fundação do Partido Verde, em 17 de janeiro de 1986.

Conforme destaca Pereira (2013), a propagação de usinas nucleares no Brasil na

década de 1980 fez com que grupos de ecologistas, artistas e intelectuais se unissem para que

os graves problemas ambientais do país pudessem ter visibilidade. Nesse cenário, o Partido

Verde foi criado em 1986, tendo como primeiros articuladores Fernando Gabeira, Alfredo

Sirkis, Domingos Fernandes e José Luiz de França Penna.

Segundo Pereira (2013), em 1998 a mobilização ambiental se intensificou no

Congresso Nacional com o registro da Frente Ambientalista para o Desenvolvimento

Sustentável e o surgimento da Bancada da Amazônia Legal. A Frente Parlamentar

Ambientalista foi novamente registrada nos anos de 2003 e 2007 e, quando da instalação da

Comissão Especial do Código Florestal, o deputado Sarney Filho (PV/MA) – Ministro do

Meio Ambiente de 1999 a 2002 – era o coordenador da frente.

Conforme dados obtidos junto ao site oficial do partido verde, a criação da frente

parlamentar visa possibilitar a atuação de deputados federais e senadores, conjuntamente com

a sociedade civil, no sentido de ―apoiar iniciativas governamentais e não-governamentais que

visem alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento‖78

.

A frente parlamentar é organizada em diversos grupos temáticos, quais sejam água;

cerrado e caatinga; clima; conservação marinha; educação ambiental; empresas e

responsabilidade ambiental; energias renováveis e Biocombustíveis; bem estar dos animais;

florestas e biodiversidade; questões urbanas; resíduos e questões indígenas e populações

tradicionais.

Relativamente aos seus objetivos institucionais, a Frente Parlamentar Ambientalista

apresentou-os sob a forma de um manifesto elaborado em 200779

, dentre os quais destacamos

78

Dados obtidos junto ao site www.frenteambientalista.com. Acesso em 14 de agosto de 2015. 79

MANIFESTO – OBJETIVOS DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA: lutar pela correta

implementação da Agenda 21, incluindo as disposições referentes à observância por parte dos países

desenvolvidos das metas de emprego de recursos em ajuda a países em desenvolvimento (Official Development

Assistence – ODA); lutar pela implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de

http://www.frenteambientalista.com/

140

―rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental‖ e ―lutar pela

aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente,

assegurados os ajustes que se fizerem importantes nos textos em discussão no Congresso

Nacional; propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para a solução dos

problemas ambientais‖.

Os objetivos elencados no manifesto desta frente parlamentar evidenciam a grande

quantidade de interesses envolvidos e a diversidade de agentes e de práticas tidas como

ambientais. Conforme destaca Pereira (2013, p. 34) ―a expressividade do setor é mais

fragmentada e, na ausência de um comando unificado, o poder político da classe torna-se

relativo‖.

Relativamente à bancada ambientalista (anexo II) – que por ser bancada, conforme

afirmamos anteriormente, tem um processo de constituição menos formal e, portanto, de mais

difícil delimitação dos seus membros – pode-se afirmar que a mesma não é dotada do mesmo

poder de pressão e influência que possui a bancada ruralista no âmbito do Congresso

Nacional.

Kyoto, bem como pela assunção, por todos os países, dos compromissos neles estabelecidos e, paulatinamente,

negociar normas internacionais mais efetivas do ponto de vista da proteção ambiental, com o intuito de prevenir

e reverter alterações climáticas; lutar pela implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica, inclusive

no que se refere à justa repartição de benefícios pelo uso de recursos do patrimônio genético e conhecimento

tradicional associado; lutar pela implementação dos demais acordos internacionais já firmados relativos à

temática ambiental, assim como pela formulação e negociação de outros acordos na área que venham a se fazer

necessários; lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente,

assegurados os ajustes que se fizerem importantes nos textos em discussão no Congresso Nacional; propugnar

pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para a solução dos problemas ambientais; acompanhar a

concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos

orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir

salvaguardas ambientais nos programas a cargo dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal; rechaçar

qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental; conceber instrumentos econômicos que auxiliem

a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; conceber mecanismos legais com vistas a

assegurar a estrita observância dos princípios da precaução e do usuário-pagador; acompanhar a concepção e a

implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão ambiental, de forma a

assegurar sua compatibilidade com a Política Nacional do Meio Ambiente; acompanhar e trabalhar para a correta

implementação da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei de Crimes Ambientais, da Lei da

Educação Ambiental, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e de todas as demais conquistas

já efetivadas no campo da legislação ambiental; garantir que os recursos da Contribuição de Intervenção no

Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis, instituída pela

Emenda Constitucional nº 33, de 2001, sejam aplicados conforme o previsto na referida emenda, notadamente

em projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas pela indústria do petróleo e do gás, e em programas

de infra-estrutura de transportes que visem à redução do consumo de combustíveis; garantir que os recursos

arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam aplicados na bacia hidrográfica em que foram

gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental; acompanhar a implementação

das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da

legislação ambiental, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental; atuar como catalisador de demandas

da sociedade em relação a questões ambientais; lutar pela implementação da Convenção de Combate à

Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD) (Dados obtidos junto ao site

www.frenteambientalista.com. Acesso em: 15 de agosto de 2015).

141

Assim, embora alguns integrantes desta bancada tenham sido capazes de tencionar os

debates sobre a alteração do Código Florestal Brasileiro, os principais argumentos levantados

não foram integrados ao texto da lei.

Assim sendo, tendo como parâmetro o resultado do processo de votação das alterações

do Código Florestal Brasileiro, pode-se afirmar que a temática ambiental não foi capaz de

aglutinar os agentes e criar consensos, ainda que circunstanciais, em prol do fortalecimento da

legislação ambiental.

No entanto, conforme destaca Pereira (2013, p. 16), diferentemente do segmento

ruralista, que se destaca por sua capacidade de mobilização no Congresso Nacional, o

segmento ambientalista atua, sobretudo, por meio da mobilização de agentes externos ao

Congresso Nacional, utilizando a mídia como um importante potencializador da sua atuação.

Assim sendo, considerando as redes e articulações externas a este espaço de poder, a

atuação de alguns membros que podem ser identificados como pertencentes a Frente

Parlamentar Ambientalista e, sobretudo, à bancada ambientalista é que garante a visibilidade

das questões ambientais.

Enquanto a bancada ruralista atua mais eficientemente – do ponto de vista do

atendimento de suas demandas – junto aos membros do Poder Legislativo, a bancada

ambientalista consegue se opor a esses projetos haja vista o auxílio do movimento

ambientalista no processo de pressão junto ao poder Executivo. Só dessa forma se consegue

compreender que, neste embate, os ruralistas, detentores dos mais diferentes capitais, tenham

sofrido algum tipo de oposição aos seus projetos nos espaços institucionais de poder.

Segundo Pereira (2013, p. 16), no período pré-decisório de reforma ambiental, as

demandas do segmento ambientalista tiveram mais ressonância do que as da bancada ruralista,

contudo, os membros desta última souberam aproveitar a situação política para fazer com que

suas visões e argumentos se fizessem refletir no momento da aprovação da lei.

Contudo, antes de analisarmos este processo pré-decisório e o processo de discussão

do Projeto de Lei nº 1.876/99, posteriormente convertido na lei 12.651/2012, é necessário

situarmos minimamente os principais agentes que se articularam para que os argumentos da

bancada ambientalista tencionassem o debate.

142

2.3.1 Parlamentares identificados como pertencentes à Bancada Ambientalista

Conforme já destacamos anteriormente, diferentemente da bancada ruralista, são

poucos os estudos especificamente voltados para a articulação e organização da bancada

ambientalista, o que acaba por dificultar o processo de delimitação dos parlamentares que

compõe a mesma. Acreditamos que tal fato decorre, dentre outros fatores, do pouco poder de

pressão deste grupo parlamentar, conforme já afirmamos anteriormente.

Apesar desta dificuldade de delimitação, consideramos algumas informações

disponibilizadas em sites destinados à análise do conflito travado em torno da aprovação do

Código Florestal80

bem como analisamos o perfil e depoimentos de alguns deputados para

listar aqueles que assumem os pleitos associados à preservação e conservação ambiental para

procedermos a identificação destes deputados federais.

Com base nesses dados, sobretudo do site ―congresso em foco‖, podemos afirmar que,

com relação à 53ª legislatura (2007-2011), dos 513 parlamentares do Congresso Nacional, 11

deputados federais pertenciam à bancada ambientalista, quais sejam: Edson Duarte (PV-BA);

Fabinho Ramalho (PV/MG); Fernando Gabeira (PV/RJ); Ivan Valente (PSOL/SP); Jorge

Khoury (DEM/BA); José Paulo Tóffano (PV/SP); Mendes Thame (PSDB/SP); Rebeca Garcia

(PP/AM); Ricardo Tripoli (PSDB/SP); Rocha Loures (PMDB/PR) e Sarney Filho (PV/MA).

Já com relação à 54ª legislatura (2011-2015) e ainda de acordo com dados do site

mencionado, esse número se manteve, com 11 deputados, dos 513 parlamentares,

identificados com a bancada ambientalista, quais sejam: Alfredo Sirkis (PV/RJ); Fabinho

Ramalho (PV/MG); Ivan Valente (PSOL/SP); José Luiz Penna (PV/SP); Mendes Thame

(PSDB/SP); Rebeca Garcia (PP/AM); Ricardo Izar (PV/SP); Ricardo Tripoli (PSDB/SP);

Rosane Ferreira (PV/PR); Siba Machado (PT/AC) e Sarney Filho (PV/MA).

80

Dados obtidos junto ao site http://congressoemfoco.uol.com.br/. Acesso em 28 de setembro de 2015.

http://congressoemfoco.uol.com.br/

143

Gráfico 13. Bancada ambientalista na 53ª (2007-2011) e 54ª (2011-2015) legislaturas

Fonte: congressoemfoco.uol.com.br. Acesso em 28.09.2015.

De acordo com os dados adotados pela equipe de reportagem do site ―congresso em

foco‖, não houve uma alteração no quantitativo de parlamentares que assumiam os pleitos da

bancada ambientalista entre as 53ª e 54ª legislatura, ou seja, manteve-se em dois por cento do

total de 513 deputados federais.

Ainda de acordo com os dados desta instituição e fazendo o cruzamento dos dados,

pode-se afirmar que 06 deputados federais obtiveram a sua reeleição, quais sejam: Fabinho

Ramalho (PV/MG), Ivan Valente (PSOL/SP); Mendes Thame (PSDB/SP); Rebeca Garcia

(PP/AM); Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e Sarney Filho (PV/MA). Conforme gráfico a seguir, a

taxa de reeleição dos parlamentares da bancada ambientalista é de 55% (menor, portanto, que

a taxa de reeleição dos ruralistas, que é de 65%).

Gráfico 14. Reeleição dos parlamentares integrantes da bancada ruralista na 54ª legislatura (2011-2015)

Fonte: congressoemfoco.uol.com.br. Acesso em 28.09.2015.

Especificamente quanto à quantidade de mandatos eletivos dos parlamentares

integrantes da bancada ruralista, e incluindo os dados relativos à 55ª legislatura (2015-2019),

tem-se a seguinte configuração: 03 deputados exercendo o seu primeiro mandato (28%); 03

2%

98%

53ª legislatura

Deputados da bancada ambientalista (2007-2011)


2%

98%

54ª legislatura

Deputados da bancada ambientalista (2011-2015)

Demais deutados federais (2011-2015)

45%

55%

Reeleição 54ª legislatura

Primeiro mandato Reeleição



144

deputados exercendo o seu segundo mandato (28%); 02 deputados federais exercendo o seu

terceiro mandato (17%); um deputado exercendo o sexto mandato (9%); 01 deputado

exercendo o sétimo mandato (9%) e 01 deputado exercendo o nono mandato (9%). Assim, a

maioria dos membros desta bancada encontra-se em seu primeiro ou segundo mandato.

Gráfico 15. Quantidade de mandatos exercidos pelos parlamentares da bancada ambientalista incluindo

dados da 55ª legislatura (2015-2019)


O deputado federal Sarney Filho, atualmente filiado ao PV-MA foi, dentre os

membros da bancada ambientalista, o que exerceu mais mandatos parlamentares, nove no

total. Chama atenção o fato que, desde a 47ª legislatura (1983-1987) até a 55ª legislatura

(2015-2019), o parlamentar ganhou todas as eleições ao cargo de deputado federal nas

legislaturas nas quais concorreu.

Relativamente quanto à filiação partidária dos deputados federais da bancada

ambientalista, e considerando os dados obtidos até a 54ª legislatura (2011-2015), predominam

deputados federais vinculados ao PV, com 06 parlamentares (55%), seguidos de

representantes dos PSDB, com 02 paramentares (18%) e, respectivamente, PSOL, PP e PT,

cada partido com 01 deputado federal (9% cada) identificado à bancada ambientalista.

Primeiro mandato 28%

Segundo mandato 28%

Terceiro mandato 17%

Sexto mandato 9%

Sétimo mandato 9%

Nono mandato 9%

Quantidade de mandatos parlamentares

145

Gráfico 16. Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo filiação partidária


Com relação à representação de parlamentares da bancada ambientalista por unidade

da federação, observamos que dos vinte e seis estados e Distrito Federal, apenas sete estados

possuem deputados federais vinculados à bancada ambientalista, quais sejam Acre (01

deputado correspondendo a 9%), Amazonas (01 deputado correspondendo a 9%), Maranhão

(01 deputado correspondendo a 9%), Minas Gerais (01 deputado correspondendo a 9%),

Paraná (01 deputado correspondendo a 9%), Rio de Janeiro (01 deputado correspondendo a

9%) e São Paulo (este com 05 deputados federais de três partidos, PV, PSDB e PSOL,

correspondendo a 46%). O gráfico a seguir representa esta proporção.

Gráfico 17. Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo unidade da federação


No que se refere à questão de gênero, apesar do pouco quantitativo de mulheres na

bancada ambientalista, ainda assim, esta supera, proporcionalmente, a percentagem de

mulheres da bancada ruralista. Assim, na 54ª legislatura (2011-2015), dos 11 deputados

PV 55%

PSDB 18%

PSOL 9%

PP 9% PT

9%

Filiação partidária

AC 9% AM

9% MA 9%

MG 9%

PR 9%

RJ 9%

SP 46%

Parlamentares por estados da Federação

146

federais integrantes da bancada, 02 são mulheres – correspondendo a 18% do total da

bancada.

Gráfico 18. Bancada ambientalista na 54ª (2011-2015) legislatura por gênero


As deputadas federais da bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) foram

Rebecca Garcia (PP/AM) e Rosane Ferreira (PV/PR), nenhuma deles conseguindo se reeleger

e exercer mandatos parlamentares na 55ª legislatura (2015-2019).

Relativamente aos estudos e graus universitários, dos 11 parlamentares integrantes da

bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015), 10 deputados federais indicaram ter

concluído curso superior (percentual de 91%), e apenas um declarou ter o ensino fundamental

completo (correspondendo em termos percentuais a 9%).

Gráfico 19. Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo nível de escolaridade


Dentre estes dados, merece um maior detalhamento quanto aos cursos superiores dos

parlamentares da bancada ambientalista. Dos 10 deputados federais que indicaram ter

Superior completo

91%

Fundamental completo

9%

Nível de escolaridade

Homens 82%

Mulheres 18%

Gênero dos parlamentares

147

concluído curso superior, 03 deles indicaram mais de uma graduação (Ivan Valente PSOL/SP,

Mendes Thame PSDB/SP e Sarney Filho PV/MA) e, assim como fizemos com os

parlamentares da bancada ruralista, consideraremos os cursos mais recentemente realizados

pelos parlamentares para proceder ao levantamento e tabulação de cursos superiores de

integrantes desta bancada. Assim, obteve-se a seguinte configuração:

Gráfico 20. Cursos superiores dos parlamentares da bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015)


Dentre os cursos listados, merece destaque que os cursos nas áreas de Ciências

Sociais, especialmente o de Direito, possuem predominância dentre os membros da bancada

ambientalista, fato este que também é comum entre os parlamentares da bancada ruralista.

Assim, 30% dos parlamentares afirmaram ter cursado o curso de Direito, 30% o curso de

Economia, e 10% possui formação superior em Engenharia Mecânica, em Enfermagem, em

Geografia e em História, respectivamente.

Relativamente às profissões listadas pelos parlamentares da bancada ambientalista

cumpre destacar que 02 parlamentares declaram como atividade profissional a de advogados,

02 de economistas, 01 de jornalista, 01 de empresário, 01 de geógrafo, 01 de enfermeira, 01

de musicista e ator, 01 de engenheiro mecânico (e professor universitário), 01 de engenheiro

agrônomo (e professor universitário), conforme gráfico a seguir:

3 3

1 1 1 1

Direito Economia Engenhariamecânica

Enfermagem Geografia História

Cursos superiores

148

Gráfico 21. Bancada ambientalista na 54ª legislatura (2011-2015) segundo atividade profissional


Conforme observamos no gráfico, as principais atividades profissionais mencionadas

pelos deputados federais referem-se às atividades de advogado e economista, sendo que os

dois parlamentares com formação em engenharia se declararam, também, professores

universitários.

De modo geral – e em comparação aos dados relativos aos parlamentares da bancada

ruralista – percebe-se que os únicos percentuais nos quais os parlamentares vinculados à

bancada ambientalista possuem proeminência é com relação à maior proporção de mulheres

na bancada, bem como a maior escolaridade que apresentam os mesmos, com a quase

totalidade dos parlamentares possuindo curso superior.

O levantamento e tabulação destes dados apontam para um reduzido número de

parlamentares da bancada ambientalista (11 em um total de 513), representando apenas 07

estados da federação (19 estados e mais o Distrito Federal não possuíam parlamentares afeitos

a agenda ambientalista) e filiados a pouco partidos políticos (05 em universo de 22 partidos

com deputados eleitos na 54ª legislatura). Além disso, diferentemente do que ocorreu com a

bancada ruralista, entre uma legislatura e outra, não houve o aumento de parlamentares

integrantes da bancada.

Conforme teremos oportunidade de discutir posteriormente, durante os discursos em

plenária, poucos representantes do setor ambientalista manifestaram as teses da sua respectiva

bancada, cabendo ressaltar que alguns deputados federais, ainda que não formalmente

advogado 19%

economista 18%

empresário 9% engenheiro

mecânico 9%

engenheiro agronônomo

9%

enfermeira 9%

geógrafo 9%

jornalista 9%

mucisista 9%

Atividade profissional

149

vinculados à mesma – a exemplo do deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) – tiveram

participação importante no debate.

Assim sendo, acreditamos que a pouca representatividade dos deputados federais

ambientalistas no Congresso Nacional, a pouca atuação destes nos debates em plenária, as

divergências internas dentro da bancada ambientalista – que culminou com a saída de

importantes integrantes, conforme se apresentará no item seguinte – foram fatores que

propiciaram a fragilização da discussão da questão ambiental no espaço legislativo.

As teses que tiveram proeminência e maior poder de difusão no processo de discussão

do Código Florestal foram, essencialmente, as dos parlamenteares ruralistas, que conseguiram

manter em suspenso suas divergências internas e atuar em bloco para a aprovação da lei de

modo que esta atendesse aos seus interesses e do setor que representavam. Contudo, a

despeito dessas observações, não se pode destacar alguns integrantes da referida bancada que

tencionaram os debates em plenário, conforme se analisará a seguir.

2.3.1.1 Perfis emblemáticos dos parlamentares da Bancada Ambientalista

A despeito do número reduzido e da atuação menos articulada quando comparada à

bancada ruralista, selecionamos os perfis de alguns parlamentares vinculados à bancada

ambientalista para discorremos em mais detalhes sobre os mesmos, quais sejam, os perfis dos

deputados Alfredo Sirkis (PV/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP) e Sarney Filho (PV/MA).

Assim, considerando a quantidade e o conteúdo das participações e discursos em

plenária durante o período de votação do Código Florestal, podemos afirmar que estes

deputados federais possuíram uma atuação destacada no processo de discussão e alteração da


Analisaremos também o perfil da senadora Marina Silva (REDE/AC) que, embora não

tenha tido uma atuação tão destacada no que se refere as discussões em plenário, teve

importância no processo de articulação externa junto aos movimentos sociais e à própria

mídia no que se refere a discussão sobre a alteração da legislação ambiental brasileira.

Com o objetivo de melhor compreender seus discursos e posições sustentadas ao longo

do processo legislativo em comento, traçaremos o perfil destes parlamentares com base nos

repertórios biográficos (BRASIL, 2001) e informações disponibilizadas no site da Câmara dos

Deputados, do DIAP e do congresso em foco, conforme já citados.

150

Alfredo Sirkis (PV/RJ)

O primeiro deputado federal analisado, Alfredo Sirkis (PV-RJ), declara como

profissão a de jornalista81

e exerceu, na Câmara dos Deputados, apenas um mandato, referente

à 54ª legislatura (2011-2015). Antes de candidatar-se a deputado federal, exerceu os cargos

eletivos de vereador pelo Rio de Janeiro, nos períodos de 1989-1992, 1993-1996 e 1999-2000.

Recuperando a trajetória política de Alfredo Sirkis e de acordo com informações

obtidas junto ao seu site82

, pode-se afirmar que o ex deputado federal possui um histórico de

militância e atuação junto à questão ambiental.

Na década de 1980, participou do movimento pelas Diretas Já, em 1984, e

posteriormente se dedicou à criação do Partido Verde, em 1986, juntamente com Fernando

Gabeira, Domingos Fernandes e José Luiz de França Penna. No ano seguinte, 1987, atuou na

articulação do PV no plano nacional e em seus vínculos internacionais e em 1988 candidatou-

se pela primeira vez a vereador, sendo o candidato com maior número de votos no Rio de

Janeiro.

Durante a década de 1990, atuou em projetos de criação de áreas protegidas e

tombamento de áreas de preservação permanente, além de elaboração de projetos e de

instrumentos legais – lei orgânica municipal, plano diretor, dentre outros – sendo reeleito

vereador em 1992. Ainda nesta década, mais precisamente no ano de 1994, foi nomeado como

Secretário Municipal de Meio Ambiente e, em 1998, candidatou-se a Presidência da

República pelo PV com o objetivo de divulgar as propostas do partido.

Em 2001, assumiu a Secretaria de Urbanismo e a presidência do Instituto Pereira

Passos (IPP), tendo ainda se candidatado, em 2006, ao cargo de senador da República – sem

obter sucesso em seu pleito – e em 2008 a vereador, sendo eleito pela terceira vez. Em 2010

coordena a pré-campanha presidencial nacional de Marina Silva bem como candidatou-se a

deputado federal, sendo eleito com 72 mil votos.

81

Dentre as atividades profissionais e cargos públicos exercidos, destacam-se: Jornalista, Jornal Libération,

Paris, França, 1973; Jornal Le Monde Diplomatique, Lisboa, Portugal, 1978; Jornais República; Diário de

Lisboa; Diário Popular; Gazeta da Semana, Lisboa, Portugal, 1979; Editor da sessão internacional, Jornal Página

Um, Lisboa, Portugal, 1976; Redator Chefe, Revista Cadernos de Terceiro Mundo, Lisboa, Portugal, 1977;

Repórter, Revista Veja, Rio de Janeiro, RJ, 1983; Roteirista de TV e cinema, TV Globo e Embrafilme, Rio de

Janeiro, RJ, 1987; Secretário Municipal do Meio Ambiente, Rio de Janeiro, RJ, 1996; Vice-Presidente

Executivo, Fundação Ondazul, Rio de Janeiro, RJ, 2000; Secretário Municipal de Urbanismo, Rio de Janeiro, RJ,

2006; Presidente, Instituto Municipal Pereira Passos, Rio de Janeiro, RJ, 2006. 82

Durante o período ditatorial, participou das lutas estudantis de 1968 e durante a década de 1970 teve que seguir

para o exílio por países da América Latina e Europa (Argentina, Chile, França, Portugal), momento em que

começou a atuar como jornalista. Em 1979, volta ao Brasil com a anistia e implementa uma série de projetos de

caráter ambientalista (Dados obtidos junto ao site http://www2.sirkis.com.br/. Acesso em: 29.09.2015).

http://www2.sirkis.com.br/

151

Sendo um dos fundadores do Partido Verde na década de 1986, o deputado manteve-se

filiado ao mesmo até o ano de 2013, quando uma série de desentendimentos – inclusive com o

deputado federal Sarney Filho (PV/MA) – o levou à sua desfiliação. Após a saída do PV

filiou-se ao PSB.

Dentre os cursos e seminários diversos listados no perfil biográfico do deputado no

período de seu mandato83

, é possível constatar as seguintes informações: graduação em

História, pela Universidade Paris 8, Paris, França, 1972; participante da Cúpula Mundial

sobre Baixo Carbono e Reuniões com o governo chinês, em Dalian, Xangai e Pequim, 2011;

participante da 17ª Conferência das Partes Durban, 2011; participante de reuniões em Nova

York, Xangai, Pequim, e Bogotá, 2012; participante do Grupo de Trabalho, Bonn, 2013 e

participante da 19ª Conferência Mudanças Climáticas, Varsóvia, 2013.

Autor de algumas obras que abordam a questão ambiental, em seu perfil é possível

encontrar os seguintes títulos: ―A guerra da Argentina‖. Rio de Janeiro: Record, 1982;

―Corredor polonês‖. Rio de Janeiro: Record, 1983; ―Ecologia urbana e poder local‖. Rio de

Janeiro: Fundação Ondazul, 1999; ―Ecologia urbana e poder local‖. Rio de Janeiro: TIX,

2010; ―Os carbonários‖. Rio de Janeiro: Record, 1979; ―Roleta chilena‖. Rio de Janeiro:

Record, 1981; ―Silicone XXI‖. Rio de Janeiro: Record, 1985 e ―Verde carioca‖. Rio de

Janeiro: Record, 1996.

Relativamente às atividades parlamentares, o deputado federal participou das seguintes

comissões permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Já no que se

refere às comissões especiais, mencione-se: Resíduos Sólidos (PL nº 203/91); Reforma

Política e Sistema Distrital Misto (PEC 010/95).

No que se refere aos conselhos, frentes e grupos parlamentares, o deputado federal

Alfredo Sirkis menciona em seu perfil a atuação como secretário para América Latina,

Metropolis, RJ e membro da Direção Executiva, International Council for Local

Environmental Initiatives (ICLEI), RJ, 1995-2006; grupo de trabalho Reforma Política e

Consulta Popular sobre o tema.

83

Dados obtidos junto ao site www2.camara.leg.br. Acesso em: 29.09.2015.

152

Ivan Valente (PSOL/SP)

O deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP), indica como profissão a de engenheiro

mecânico e professor e atualmente encontra-se no seu sexto mandato como deputado federal

(1995-1999, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011, 2011-2015 e 2015-2019). Antes de ser

filiado ao PSOL, em 2005, o deputado teve filiação partidária pelo PT, de 1980 a 2005.

Tendo concluído o curso de Matemática e de Engenharia, exerceu como atividade

profissional a de professor de escola pública estadual em São Paulo (1970-1971; 1980-1986)

de diretor do Jornal Companheiro (1979-1981) e de representante comercial da empresa

Reveladores Continental (1979-1985).

Dentre os seminários, conferências e congressos listados pelo parlamentar, destaca-se

sua atuação como palestrante nos seguintes eventos: Reform oder Revolutionare Theorie uno

Praxis en Lateinamerika und Europa, Frankfurt, Alemanha (1993); Congressos da

APEOESP, São Paulo (1993); Seminário Nacional da ANDES, São Paulo (1993) e

Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro (1992).

Relativamente às atividades parlamentares, o deputado federal Ivan Valente participou

das seguintes comissões permanentes: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;

Constituição e Justiça e de Cidadania; Defesa do Consumidor; Defesa do Consumidor, Meio

Ambiente e Minorias; Educação, Cultura e Desporto; Educação, Cultura; Finanças e

Tributação; Relações Externas e de Defesa Nacional.

Dentre as comissões especiais, destacamos a atuação do parlamentar nas seguintes

comissões: Demarcação das Terras Indígenas (PEC nº 133/92); Parcelamento do Solo para

Fins Urbanos (PL 20/07); Resíduos Sólidos (PL nº 203/91); Institui a Lei de Proteção de

Cultivares (PL nº 1.457/96); Código Florestal Brasileiro (PL nº 1.876/99) e Viabilização dos

Projetos Públicos Federais de Irrigação e Recursos Hídricos.

No que concerne aos conselhos, frentes e grupos parlamentares, o deputado federal

lista a participação no conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e na frente

parlamentar de Defesa do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.

Não tendo listado atuação em entidades sindicais, representativas de classe e

associativas, o deputado lista a participação como secretário-geral do Conselho de Engenharia

e Arquitetura, Mauá, SP (1968-1969). Apresenta ainda em seu perfil, como produção

bibliográfica, o livro ―Educação e política públicas (2002), em co-autoria com o Arelano

Liste.

153

Sarney Filho (PV/MA)

O último deputado federal analisado, Sarney Filho (PV/MA), está no seu nono

mandato consecutivo na Câmara dos Deputados, (1983-1987, 1987-1991, 1991-1995, 1995-

1999, 1999-2003, 2003-2007, 2007-2011, 2011-2015 e 2015-2019). Atualmente é filiado ao

PV, desde de 2002. Já teve filiação partidária na ARENA (1978-1979), no PDS (1979-1986) e

no PFL (1986-2002).

Sarney Filho é advogado, com formação superior em Direito e Economia, tendo

exercido como atividades profissionais e cargos públicos o de Secretário para Assuntos

Políticos do Estado do Maranhão (1988-1990) e Ministro de Estado de Meio Ambiente (1999-

2002).

Dentre os seminários, conferências e congressos listados pelo parlamentar a quase

totalidade versa sobre questão ambiental e desenvolvimento sustentável, nos quais o

parlamentar teve atuação mais destacada como palestrante84

.

Relativamente às atividades parlamentares desenvolvidas pelo deputado Sarney Filho,

destaca-se a atuação nas comissões permanentes: Amazônia e de Desenvolvimento Regional;

Constituição e Justiça e de Cidadania; Constituição e Justiça e de Redação; Defesa do

84

Participante: Conferência O Brasil e sua Política Ambiental para o Século XXI, Belo Horizonte, MG, 1999;

Palestrante: Seminário Alternativas ao Desmatamento na Amazônia, Secretaria de Coordenação da Amazônia e

Governo do Estado, Cuiabá, MT, 1999; Seminário sobre Poluição do Sul Catarinense, Tubarão, SC, 1999;

Conferência Política Nacional do Meio Ambiente, Prioridade, Perspectivas e Soluções, Timon, MA, 1999;

CIMEIRA - Encontro dos Chefes de Estado e Governo da América Latina, Caribe e União Europeia, Rio de

Janeiro, RJ, 1999; 50º Congresso Nacional de Botânica e Lançamento do Manual Internacional de Jardins

Botânicos, Blumenau, SC, 1999; Seminário sobre Meio Ambiente e Oportunidades de Negócios, Belo

Horizonte, MG, 1999; Seminário Amapá Sustentável para o Século XXI, Amapá, AP, 1999; Conferência A

Política Nacional do Meio Ambiente, ESG, Rio de Janeiro, RJ, 1999; Conferência Internacional Amazônia no

Terceiro Milênio - Atitudes Desejáveis, Manaus, AM, 1999; Conferência Mundial de Esporte e Meio Ambiente,

Rio de Janeiro, RJ, 1999; Seminário sobre Desertificação e Desenvolvimento Sustentável, PI, 1999; Conferência

das Nações Unidas para o Combate à Desertificação e à Seca (COP-3), Recife, PE, 1999; Seminário Agenda

Positiva do Maranhão, Sociedade e Estado em parceria na busca de alternativas para o Desenvolvimento

Sustentável, São Luís, MA, 1999; Amazônia: A Cobiça Internacional - Integração e Soberania e Ocupação e

Desenvolvimento, ESG, Rio de Janeiro, RJ, 1999; II Seminário dos Municípios de Interesse Turístico e Meio

Ambiente, Britânia, GO, 2000; Abertura do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA,

Goiânia, GO, 2000; Municipalização do Meio Ambiente, João Pessoa, PB, 2000; Seminário Internacional Gestão

Sustentável da Baía da Guanabara, Rio de Janeiro, RJ, 2000; Seminário Internacional de Direito Ambiental,

Porto Velho, RO, 2000; Conferência sobre Política Nacional de Meio Ambiente, João Pessoa, PB, 2001; XIII

Reunião do Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe, Rio de Janeiro, RJ, 2001;

Conferência Regional Preparatória para a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio de Janeiro,

RJ, 2001; Seminário Mata Atlântica, São Paulo, SP, 2001; Seminário Riscos Ambientais Urbanos, 2003; 1º

Encontro Interparlamentar das Comissões de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, 2003; Conferência na III

Encontro Verde das Américas, 2003; Aquecimento Global e a responsabilidade do legislativo, Câmara dos

Deputados, 2007; Congresso Nacional de Direito Ambiental da OAB, Florianópolis, 2007; Seminário, Mudanças

Climáticas: Um Desafio para as Políticas Públicas, promovido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, 2009;

Seminário Boas Práticas Ambientais do Poder Legislativo, 2009; Palestra, Meio Ambiente, informação e

conhecimento: a relação com o conceito de soberania; 3º Encontro Nacional sobre Meio Ambiente e Patrimônio

Cultural na Procuradoria Geral da União; Seminário sobre o Ano Internacional da Biodiversidade, 2010;

Seminário Código Florestal: Brasil celeiro do mundo ou realidade socioambiental, promovido pelo Instituto de

Pesquisas da Amazônia - IPAM, 2010.

154

Consumidor e do Meio Ambiente; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;

Direitos Humanos; Economia, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

Fiscalização Financeira e Controle; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações

Exteriores; Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Com relação às comissões especiais, destacamos a participação do deputado federal

Sarney Filho nas comissões: Bacias Hidrográficas Semiárido; Nepotismo (PEC nº 334/96);

Terrenos de Marinha (PEC nº 603/98); Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (PL 20/07);

Código Florestal Brasileiro (PL nº 1.876/99); Biossegurança (PL nº 2.401/03); Parcelamento

de Solo Urbano (PL nº 3.057/00); Gestão de Florestas Públicas (PL nº 4.776/05) e SUDAM

(PLP nº 91/03).

Com relação à participação do deputado em conselhos, frentes e grupos parlamentares,

é mencionada no perfil a participação no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica

e na Frente Parlamentar Ambientalista para o Desenvolvimento Sustentável como presidente.

O parlamentar menciona atuação no Conselho Consultivo da Rede Nacional de

Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS), bem como condecorações nas quais

se evidencia o reconhecimento por sua atuação com a temática ambiental. A título de

exemplo, mencionem-se as ordens de mérito, títulos e medalhas a seguir: Prêmio da Ordem

dos Economistas do Brasil na área de Meio Ambiente (2007); Comenda Verde da Assembleia

Legislativa da Paraíba (2003); Prêmios RENCTAS em reconhecimento ao apoio e dedicação

no combate ao comércio ilegal da fauna silvestre (2001); Green Prize of the Americas (2003);

Amigo da Mata Atlântica (2009); Amigo da Amazônia, conferido pelo Fórum Brasileiro de

ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (2009); Congresso

em Foco: o deputado ficou entre os cinco parlamentares indicados como Destaque em Defesa

do Meio Ambiente (2010).

No que concerne à produção intelectual do parlamentar, também se observa a presença

de títulos que remetem a questão ambiental. Nesse sentido, cumpre mencionar os títulos e os

anos de publicação das mesmas: O planejamento familiar e a nova Constituição do Brasil

(1988); Planejamento familiar na Nova República (1988); Enfrentar a crise do velho e o risco

do novo (1989); Revista Plenarium, artigo Aquecimento global: perspectivas e propostas

(2008); Publicações sobre a Lei Maria da Penha; Sistema Nacional de Unidades de

Conservação, SNUC, e 10 anos da Lei de Educação Ambiental (2009); Revista Consulex,

edição especial sobre o Código Florestal, artigo: Mudanças no Código Florestal: para onde?

(2010); Edições de balanço e avaliação da atividade parlamentar em 2005, 2006, 2007, 2008 e

155

2009; Relatórios de trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista (2007, 2008 e 2009);

Código Florestal: Desafios e Perspectivas, de Solange Teles e Sandra Cureau (2010).

As missões oficiais destacadas no perfil do parlamentar igualmente evidenciam a

participação em representações internacionais na temática ambiental, quais sejam:

Representante da Câmara dos Deputados - Integrante da delegação do Ministro da Justiça

Nelson Jobim em visita à Europa (1996); Membro, Grupo de Trabalho em visita à área

indígena Maxacali, Bertópolis e Santa Helena, MG (1998); Representante do Ministério do

Meio Ambiente: Reunião dos Ministros do Meio Ambiente da Região Amazônica, Quito,

Equador (1999); Workshop Conservando Florestas pelo Sequestro de Carbono, Caracas,

Venezuela (1999); Reunião de Ministros de Meio Ambiente e Florestas dos Países

Amazônicos sobre Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, Cochabamba, Bolívia (1999);

Abertura do Fórum Ambiental Brasil-Alemanha (2000); Reunião de Ministros de Meio

Ambiente das Américas, Canadá (2001); I Foro Ibero-Americano de Ministros de Meio

Ambiente, Madri, Espanha (2001); Abertura do Seminário sobre Desenvolvimento

Sustentável na Amazônia, Roma, Itália (2001); Conferência Oceanos e Costas para a Rio+10,

Paris, França (2001); Representante do Parlamento Brasileiro: 58ª Assembleia-Geral da

Organização das Nações Unidas (2003); 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro

das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (2009); Conferência das Partes da Convenção-

Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Cancun, México (2010).

Por fim, cumpre destacar no item ―outras informações‖, destinado à inserção, pelo

parlamentar, de dados relevantes que não se enquadram nos campos formalmente enumerados

no repertório biográfico, o deputado federal Sarney Filho reconstitui sua trajetória política

demarcando a sua militância em prol das causas ambientais.

Assim, são enumeradas as principais lutas nas quais se engajou o deputado, com

destaque especial para a atuação na elaboração e aperfeiçoamento de leis destinadas a regular

a questão ambiental. A título de exemplo, mencionamos alguns trechos do perfil biográfico:

(...) participou da discussão e elaboração do capítulo do Meio Ambiente na

Carta Constitucional. Sua atuação na área socioambiental na Câmara dos

Deputados teve como marca inicial a apresentação pioneira, em 1983, de

Projeto de Resolução que culminou na criação da Comissão de Defesa do

Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados (...).

Teve, ainda, participação decisiva na discussão e votação de proposições

extremamente relevantes para a área ambiental, como as que originaram a

Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, da qual foi relator. Lutou

pela aprovação da Lei da Mata Atlântica que ficou parada 12 anos no

Congresso Nacional, da Lei de Crimes Ambientais e pela aprovação do

Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, entre outras

156

iniciativas. Foi o autor do projeto de lei que depois se transformou na

Política Nacional do Clima, sancionado no início de 2010 (...) Em 1997

criou e coordenou a Frente Parlamentar Ambientalista para o

Desenvolvimento Sustentável, a qual só deixou para assumir o cargo de

Ministro do Meio Ambiente, atuando então como Presidente de Honra da

referida frente. O trabalho de Sarney Filho no Ministério do Meio Ambiente

(1999/2002) foi reconhecido pelas demais pastas do governo por organismos

internacionais e pela sociedade civil organizada. (...) Em 2001, Sarney Filho

fez entrega ao Congresso Nacional da proposta de reforma do Código

Florestal aprovada pelo CONAMA. O documento original, defendido pelo

Ministro, e apoiado por inúmeras organizações não-governamentais,

estabelecia em 80% o percentual de reserva legal a ser preservado nas

propriedades situadas em áreas de floresta na Amazônia legal, e em 35%

para as regiões de cerrado na Amazônia. Mesmo com a pressão contrária da

bancada ruralista que queria diminuir esses percentuais, a posição do MMA

acabou prevalecendo. A posição do ex-ministro mereceu o reconhecimento

de grande parte da sociedade civil e, sobretudo, das organizações não

governamentais. (...) Em 2002 o deputado filiou-se ao Partido Verde.

Liderou ações do partido contra propostas do Executivo e do Legislativo que

ameaçam o meio ambiente, como a aprovação da produção de produtos

transgênicos (OGMs) sem estudo de impacto ambiental, e desde 2008 as

iniciativas de segmentos do setor ruralista que voltaram a pressionar para a

alteração do Código Florestal e outras leis que ameaçam aumentar os

desmatamentos e as queimadas no país (BRASIL, 2011, p. 808).

De modo geral, a análise do deputado federal Sarney Filho revela a existência de uma

preocupação em construir seus posicionamentos e sua trajetória política atrelada à discussão

ambiental. Percebe-se, pois, um esforço em se diferenciar, ao menos discursivamente, em

termos de bandeiras de luta, da atuação atribuída ao seu pai, José Sarney.

José Sarney, quando Presidente da República na década de 1980, fortaleceu os

interesses do setor que hoje compõe a bancada ruralista, tanto ao declarar que a questão

ambiental era um empecilho ao desenvolvimento do país quanto ao recuar e não implementar

o anunciado Plano Nacional de Reforma Agrária no país. Conforme destaca Castilho (2012, p.

62):

Como governador, ele foi inventor da reforma agrária ao contrário, a que

expulsa gente e cria latifúndio (...) 1 milhão de maranhenses migraram por

conta de Lei de Terras, uma lei colonizadora enviada em 1969 por Sarney à

Assembleia Legislativa. Segundo organizações como a Cáritas e sindicatos,

mais de 1,5 milhão de hectares de terra teria ido parar nas mãos de

latifundiários e donos de serrarias.

Conforme destaca Castilho (2012, p. 62), Sarney e sua família foram beneficiários

desta lei, conforme se depreende do envolvimento de Sarney na aquisição de terras da fazenda

Maguary, em Santa Luzia. Além disso, são considerados grandes latifundiários, haja vista a

157

existência de bens patrimoniais como a propriedade de terras e a posse de 38% de uma ilha no

município de Raposa, a ilha de Curupu, em nome de sua filha, Roseana Sarney.

Chama atenção, portanto, que atualmente o deputado Sarney Filho, herdeiro em

patrimonial e político de José Sarney, se coloque como defensor nato das causas ambientais e

da justiça social no país, fazendo frente aos interesses do agronegócio.

Marina Silva (REDE/AC)

A senadora Marina Silva, atualmente do partido REDE/AC, declara como profissões

as de agricultora e professora e tem sua trajetória política associada aos movimentos sociais.

Nascida no Seringal Bagaço, no Acre, formou-se em História pela Universidade Federal do

Acre.

A inserção nas atividades das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) a levou a

realizar um curso de liderança sindical rural, ministrado pelo teólogo Clodovis Boff e pelo

líder seringueiro Chico Mendes – aumentando a ligação dos dois – bem como à participação

de ações dos movimentos dos seringueiros e à fundação, em 1984, da CUT (Central Única

dos Trabalhadores) no Acre.

Sua trajetória política partidária iniciou-se no Partido dos Trabalhadores, quando se

elegeu vereadora (1989-1991). Posteriormente elegeu-se deputada estadual (1991-1995) e em

seguida, elegeu-se senadora, em dois mandatos consecutivos (1995-2003; 2003-2011).

Foi nomeada no governo do presidente Lula da Silva ministra do Meio Ambiente em

2003 e permaneceu no cargo por um mandato. No segundo mandato, em 2008, deixou o cargo

de ministra e retornou ao Senado Federal, em virtude das dificuldades enfrentadas para dar

prosseguimento a agenda ambiental, conforme informado em carta pública.

Sua presença no Senado federal foi marcada pela atuação na questão ambiental.

Conforme informações constantes na sua página oficial:

No Senado, foi a primeira voz a defender a importância de o governo

assumir metas para redução das emissões de gases do efeito estufa. Em

2009, o Planalto anunciou, finalmente, a adoção dessas metas. Também

cobrou do Executivo federal e do Congresso a inclusão da meta brasileira,

com os percentuais para a redução das emissões de gases do efeito estufa até

2020, no Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que seria aprovado e

sancionado pelo presidente antes da realização da Conferência de Clima

(COP15), em dezembro de 2009, em Copenhague.

No ano de 2009, deixou o PT e decidiu se filiar, em 2010, ao PV para concorrer à

eleição presidencial neste ano de 2010, na qual ficou em terceiro lugar. Em 2011, Marina

Silva decidiu deixar o PV e se dedicar a criação de um novo partido político a Rede

158

Sustentabilidade, lançada em 16 de fevereiro de 2013, mas que somente foi reconhecida pelo

TSE em 22 de setembro de 2015, motivo pelo qual disputou as eleições presidenciais no de

2014 filiada provisoriamente ao PSB e tendo como candidato a vice presidente Eduardo

Campos (morto em um acidente de avião durante a campanha presidencial, em 13 de agosto

de 2014).

Relativamente ao eu reconhecimento internacional, cumpre destacar que sua atuação

na questão ambiental lhe rendeu diversos prêmios, dentre eles:

(...)―2007 Champions of the Earth‖, o principal prêmio da ONU na área

ambiental. Em outubro de 2008, recebeu das mãos do príncipe Philip da

Inglaterra, no palácio de Saint James, em Londres, a medalha Duque de

Edimburgo, em reconhecimento à sua trajetória e luta em defesa da

Amazônia brasileira – o prêmio mais importante concedido pela Rede WWF.

Em 2009, recebeu o prêmio Sophie da Sophie Foundation, concedido a

pessoas e organizações que se destacam nas áreas ambientais e do

desenvolvimento sustentável, em Oslo, Noruega.

Considerada internacionalmente um dos ícones do movimento ambientalista, no

âmbito interno, fez críticas e participou de algumas ações com vistas a apontar os equívocos

do novo código florestal. Contudo, de modo geral, seus argumentos não obtiveram grande

aceitação no espaço legislativo, do mesmo modo que a atuação da bancada ambientalista no

Congresso Nacional também deu-se de forma tímida, ante as investidas da bancada ruralista.

***

Após a análise do perfil de alguns parlamentares da frente parlamentar ambientalista

deve-se ressaltar – conforme será analisada em momentos posteriores – a articulação de

alguns membros desta bancada com os movimentos sociais e, sobretudo, a mídia.

Esta articulação tinha por objetivo fazer com que as discussões sobre a problemática

ambientais, em especial sobre o Código Florestal, encontrassem eco fora do espaço

legislativo, já que havia quase silenciamento dos discursos da bancada ambientalista no

Congresso Nacional ante a ofensiva e os discursos dos ruralistas, bem mais organizados e

orquestrados dentro deste espaço.

Dentre os parlamentares analisados, a propósito, aqueles que possuem uma atuação

mais vinculada à questão ambiental são os deputados federais Alfredo Sirkis (PV/RJ), Sarney

Filho (PV/MA) e a senadora Marina Silva (REDE/AC). Já Ivan Valente, do PSOL/SP (bem

como o deputado federal Chico Alencar, do PSOL/RJ, que embora não tenha tido seu perfil

analisado, também atua nas subsidiariamente junto aos membros da bancada ambientalista –

159

sempre pertenceu a partidos considerados como portadores de uma discussão de esquerda.

Dentre as questões priorizadas pelo deputado Ivan Valente, destacam-se questões relativas à

valores morais e éticos, movimentos sindicais e questões relativas a educação, não fazendo da

questão ambiental a sua principal bandeira. Assim, pode-se dizer que atua junto à questão

ambiental de forma residual dentro das suas agendas de campanha e de trabalho, muito

embora, ante a carência de deputados e senadores atuantes nesta causa, foi alçado a função de

porta voze dessas causas.

E de fato, a despeito da diversidade de percursos políticos e trajetórias dos quatro

parlamentares analisados, estes foram os parlamentares que realizaram em plenária um

contraponto aos discursos dos parlamentares da bancada ruralista, ou seja, os que mais

tencionaram os debates realizados no Congresso Nacional e problematizaram as teses

apresentadas pela bancada ruralista, que possuíam um discurso muito afinado entre todos os

seus membros.

Nesse sentido, conforme destaca Pereira (2013, p. 16), as bancadas suprapartidárias

analisadas apresentam espaços de atuação diferenciados e, a depender da conjuntura política e

social, tendem a exercer maior ou menor influência nos processos decisórios. Assim,

enquanto a bancada ruralista no Congresso Nacional se destaca por sua capacidade de

mobilização dentro da Casa, a bancada ambientalista buscou alianças externas, inclusive,

junto ao Poder Executivo, via movimentos sociais e campanhas midiáticas sobre a questão

ambiental.

Assim, no período pré-decisório, a bancada ambientalista obteve expressivas vitórias,

haja vista algumas iniciativas do Poder Executivo – que agia sob pressão de grupos

ambientalistas, dentre os quais se incluem, em menor medida, os parlamenteares

ambientalistas – que aumentavam as garantias de preservação ambiental. Justamente esta

capacidade de estes parlamentares ligados a causa ambiental de mobilizarem as suas redes

externas ao Poder Legislativo, especialmente entre os movimentos sociais nacionais e

internacionais, que possibilitou um contra discurso e consequentemente uma situação na qual

a legislação ambiental fosse um pouco mais discutida antes de ser modificada.

Contudo, durante a votação do Código Florestal, e diante de toda a conjuntura política

e econômica existente à época, o menor número de parlamentares adeptos às causas

ambientalistas não conseguiram fazer frente às modificações propostas na lei florestal, tendo

saído derrotados nos processos de votação do novo código. Sem o apoio de grupos

econômicos e empresariais, os membros da bancada ambientalista se viram impossibilitados

160

de reverter este quadro e no processo de votação realizado no dia 24 de abril de 2012, a

bancada ruralista e sua visão sobre a necessidade de produção agrícola se impôs no corpo do

texto legal com o aval da maioria dos deputados federais, conforme será analisado no próximo

capítulo.

161

3 (DES)CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: análise do

processo de reforma da legislação florestal

Conforme afirmado, o Código Florestal de 1965, Lei 4.771/1965, logo que foi editado,

não sofreu rejeição por parte do setor rural no país, sobretudo, devido às dificuldades

encontradas para a sua implementação e a consequente não efetividade do mesmo. Assim, a

falta de fiscalização e punição para àqueles que o descumpriam tornavam-no um instrumento

reiteradamente ignorado por parte da classe rural brasileira.

Nesse sentido, Tavares (2012, p. 218), afirma que no contexto de edição do Código

Florestal de 1965 as instituições de representação da classe rural do país – dentre elas a

Confederação Rural Brasileira e a Confederação Nacional da Agricultura– não se insurgiram

contra a legislação aprovada pelo governo ditatorial, dentre outros fatores, pela política

desenvolvimentista adotada naquele momento de expandir a fronteira agrícola do país.

O estímulo governamental para incorporação de novas terras para a produção agrícola

– e o consequente desmatamento – eram práticas estimuladas naquele período, situação que

começou a se alterar quando foram inseridas propostas de alterações na legislação florestal

brasileira. Tais alterações – via resoluções, medidas provisórias, decretos e mesmo leis

posteriores – com vistas a possibilitar a aplicabilidade da lei florestal no país e garantir uma

maior efetividade do Código Florestal, fomentaram iniciativas de grupos e de agentes que

passaram a contestar a legitimidade da lei e a alardear a urgência e necessidade de sua

modificação (PEREIRA, 2013; CUNHA, 2012; TAVARES, 2012).

Dentre estes grupos e agentes, têm atuação de destaque a Frente Parlamentar da

Agropecuária e a bancada ruralista no Congresso Nacional. Dada a sua capacidade de

mobilização e organização tanto junto aos demais membros do Poder Legislativo quanto a

outros grupos fora do espaço legislativo, estes parlamentares conseguiram uma série de

alterações no Código Florestal de modo que este fosse sendo mais adequado aos objetivos e

interesses do setor agropecuário do país.

Embora os parlamentares ligados à frente parlamentar ambientalista sejam em número

maior quando comparados com os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, os

mesmos não possuem engajamento com os objetivos elencados no estatuto da referida frente,

o que nos leva a reafirmar, conforme analisamos em capítulo anterior, que a adesão aos

objetivos e ao setor ligado ao ambientalismo, na maior parte dos casos, é meramente formal.

162

Acresce-se a isso o fato de que os membros que efetivamente se pronunciam

favoráveis às causas ambientalistas nos debates em plenário, a despeito de possuírem

articulação junto a movimentos sociais e membros do Poder Executivo (Ministros, Secretário

e Órgãos e Conselhos Ambientais), possuem reduzida capacidade de articulação junto aos

demais membros do Congresso Nacional. Este é um dos fatores que determinaram uma

reduzida atuação e repercussão de seus argumentos quando dos debates sobre a discussão da

reforma florestal.

Neste processo, não se pode desconsiderar a influência exercida por setores

empresariais e industriais ligados ao agronegócio, que passaram a pressionar e interferir na

implementação de políticas públicas e mesmo na alteração da legislação ambiental. Merece

destaque as alianças com o empresariado industrial, tendo em vista que, conforme destaca

Eugênia Rosa Cabral (2010, p. 160), ―um grande número de estudos mostra que é grande a

participação de representantes de interesses empresariais nos processos de elaboração de leis,

na esfera do legislativo‖, tendo em vista que o poder econômico, político e institucional desse

grupo é canalizado para influenciar o processo de configuração da política ambiental.

Especificamente sobre a participação de representantes do empresariado industrial

nesses processos políticos de produção de regras ambientais no âmbito do legislativo federal,

destaca Cabral (2010, p. 142) que:

A incorporação da questão ambiental à agenda de empresas brasileiras,

especialmente aquelas que atuam no mercado internacional, aumenta a

competitividade destas. Representantes do empresariado industrial, por sua

vez, argumentam que a adequação às normas ambientais pode significar

aumento do ―custo Brasil‖, que se traduz, em outros termos, na diminuição

da competitividade no mercado internacional. Para estes, alguns

instrumentos de regulação significam, em boa medida, excesso de regulação

das atividades econômicas ou regulação ambiental excessivamente restritiva,

a exemplo do licenciamento ambiental e do seguro de responsabilidade civil

por danos ambientais.

Neste contexto de disputas, os projetos de lei ou as propostas de alteração legislativa

de instrumentos já em vigor que guardam convergência com os interesses do empresariado

industrial são objeto de campanhas tendentes a sua aprovação. De modo contrário, quando tais

projetos de lei e de modificação representam ameaças e divergem dos interesses econômicos

destes grupos, as ações políticas são realizadas com vistas a rejeitá-los (inclusive, pressões no

sentido de arquivar o processo de tramitação dos mesmos).

Estas campanhas e ações políticas, conforme destaca Cabral (2010), são

implementadas de forma organizada e sistemática, por agentes de pressão bem articulados.

163

Recursos financeiros e humanos, acúmulo de conhecimento sobre as regras que orientam os

processos, participação em audiências públicas e reuniões de trabalho, encontros oficiais e

extraoficiais com membros individuais da burocracia pública e parlamentares são ações que

fazem parte deste grupo. Neste sentido:

Representantes do empresariado industrial participam do processo de

produção de instrumentos de regulação ambiental com o objetivo de

diminuir o grau de restrição imposto por esses instrumentos, sejam eles

referentes a normas e padrões de qualidade ambiental ou, de outra natureza,

impostos ambientais, subsídios e selos ambientais (CABRAL, 2010, p. 151).

Assim sendo, segundo Cabral (2010), desde 1996 a Agenda Legislativa da Indústria

(ALIN) reúne, anualmente, as principais proposições legislativas em tramitação no Congresso

Nacional e que, se aprovadas, trariam impactos e interfeririam na dinâmica de funcionamento

das indústrias que atuam no Brasil, quer tais impactos sejam positivos ou negativos. A ALIN

tem como objetivo promover um diálogo entre o setor industrial e o Congresso Nacional e,

conforme informações obtidas junto à página oficial:

Elaborada a partir de ampla consulta às federações e associações de

indústrias de âmbito nacional, expõe o pensamento do setor, na forma de

teses, conceitos e prioridades. A Agenda também divulga o posicionamento

da indústria para proposições que afetam a competitividade das empresas.

Retrata, ainda, a prioridade e a linha de conduta do setor industrial ante os

temas em discussão no Congresso Nacional.

Ainda segundo site da ALIN, a Agenda apresenta à sociedade as principais

proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que

afetam o desenvolvimento do país, sendo, após a aprovação da Diretoria da Confederação

Nacional da Indústria (CNI), divulgada em evento na sede da confederação na qual são

convidados os presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, parlamentares e

presidentes, diretores e executivos das Entidades participantes da construção da Agenda.

No que se refere aos temas prioritários da agenda legislativa da Confederação

Nacional da Indústria, a temática ambiental se faz presente, e as medidas propostas pela

instituição nesta seara têm o intuito de reforçar a retórica de garantia do desenvolvimento

sustentável, da segurança jurídica – obtida através de normas estáveis e de fácil compreensão

e aplicação – e da utilização de parâmetros econômicos na elaboração das normas ambientais.

Especificamente com relação ao Código Florestal, a ALIN defende que:

Código florestal – rediscutir os conceitos preconizados no Código Florestal

para adequá-los aos desafios do desenvolvimento sustentável, contemplando

a complexidade e as diversidades ambientais e socioeconômicas regionais;

considerar os instrumentos de ordenamento territorial existentes (ZEE e

Planos Diretores), principalmente quanto à definição de limites das áreas de

164

Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente (APP), de modo a

incentivar a descentralização da gestão florestal.

Ao analisar a articulação de interesses do empresariado industrial no processo de

produção e regulação ambiental no período anterior à aprovação do atual Código Florestal,

Lei 12.651/2012, Cabral (2010, p.155) afirma que:

O processo de revisão do Código Florestal tornou-se importante alvo de

pressão de representantes políticos do empresariado, em função da

possibilidade de haver flexibilização das regras em relação à utilização e

exploração das florestas, ao tamanho da Reserva Legal e da Área de

Preservação Permanente – um dos temas mais controversos no meio

empresarial rural.

Desta forma, percebe-se que existe um movimento bem articulado entre os diferentes

agentes no processo de aprovação e modificação de instrumentos de regulação ambiental e,

embora a presença de proprietários de terra no âmbito do Poder Legislativo exerça um papel

importante no processo de alteração da legislação ambiental, não se pode desconsiderar a

influência do setor empresarial, que, ao utilizar os recursos naturais para o fomento de suas

atividades, tem interesse direto no processo de ―flexibilização‖ da legislação ambiental.

Neste sentido, se faz importante destacar algumas reflexões sobre a compreensão das

dinâmicas de mobilização de grupos dominantes e de movimentos sociais conservadores. De

início, cumpre destacar o reduzido número de estudos dedicado ao tema, assim como para os

termos desqualificadores utilizados no léxico científico para se referir aos mesmos (lobbying,

complô, conspiração, mobilizações ocultas, etc.). Conforme afirma Éric Agrikoliansky e

Annie Collovald (2014):

S‘il existe certes des études sur l‘extrême droite et les conservateurs

radicaux, en particulier américains, elles ne représentent que de rares

exceptions insusceptibles de rivaliser face aux bibliographies monumentales

qu‘il serait possible de réunir sur les mouvements féministes, pacifistes et

antinucléraires, antiracistes, de défense des « sans » (papiers, emploi,

logement), environnementaux, régionalistes, altermondialistes, et à toutes les

révoltes des groupes subalternes ou dominés contre l‘oppression de l‘État et

des groupes économiquement et socialement dominants

(AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014, p. 12).

Buscando formular novas pistas sobre como os grupos dominantes – ou grupos

conservadores, reacionários ou contrarrevolucionários – se mobilizam, os autores denunciam

o atalho simplificador, comumente aceito, que atribui ao radicalismo de direita uma tendência

paranoica de grupos em declínio social, bem como a tendência de atribuir aos protestos destes

grupos um caráter patológico.

165

Em sentido contrário, afirmam que é necessário analisá-los utilizando os mesmos

instrumentos de análise aplicados às mobilizações dos movimentos sociais progressistas, ou

seja, é preciso adotar um princípio simétrico de análise. Além disto, destacam a

interdependência entre os movimentos revolucionários e contrarrevolucionários, tanto do

ponto discursivo, quanto no que se refere aos repertórios de ação utilizados. Segundo os

autores, ―est impossible de comprendre la rhétorique réactionnaire sans analyser comment elle

s‘articule aux politiques progressistes qu‘elle entend dénoncer‖ (AGRIKOLIANSKY;

COLLOVALD, 2014, p. 19). Assim sendo é preciso pensar nos espaços de integração entre

esses grupos e nas oportunidades e ocasiões de ação criadas para a mobilização de ambos. Tal

como afirmam:

Si un mouvement peut susciter un contre-mouvement, ce n‘est pas seulement

par un effet mécanique de « réaction », mais aussi parce que le premier

ouvre des opportunités (débat public, attention médiatique au problème,

dissension au sein des autorités,etc.) et des occasions d‘action (contre-

manifestation, blocage des débats législatifs, etc.) pour le second qui lui

permettent de cristalliser des soutiens auparavant diffus et peu mobilisés

(AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014, p. 20).

.

Contudo, a normalização da análise da mobilização conservadora e a utilização de

métodos simétricos de análise não devem conduzir a uma desconsideração das especificidades

das mobilizações dos grupos dominantes. As formas de mobilização destes grupos – e que

puderam ser observadas nesta pesquisa quando da análise das mobilizações dos grupos

ruralistas no Congresso Nacional – incluem pressão sobre autoridades públicas, transferência

de saberes profissionais para legitimar suas demandas; mobilização do savoir-faire para

organizar mobilizações, utilização de suas competências jurídicas a fim de utilizar os recursos

necessários para ingressar na justiça, além da mobilização da opinião pública, através da

utilização de diversas mídias.

Não se pode desconsiderar que as classes superiores e grupos dominantes são

habitualmente integrados ao sistema político, dispõe de representantes que garantem a

representação de seus interesses e ainda ocupam o espaço público e de confrontação com o

Estado (AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014, p. 15). São grupos, portanto, que dispõe

de métodos privilegiados aos centros de decisão, tal como na formação das comissões

especiais de análise do Código Florestal e nas demais mobilizações utilizadas pelos grupos

ruralistas para imporem seus interesses como legítimos.

No entanto, segundo os autores, ainda que dotados de recursos fortes (econômicos,

sociais e políticos), encontram algumas dificuldades para legitimar suas causas. Assim, é

necessário ―analyser les adaptations tactiques qui conduisent ces mouvements à infléchir leurs

166

formes d‘action ou leur discours pour s‘adapter aux contraentes des espaces d‘actions dans

lesquels ils évoluent‖ (AGRIKOLIANSKY; COLLOVALD, 2014, p. 18).

Diante deste cenário e desta disputa – que extrapola as discussões no legislativo –,

pretende-se neste capítulo analisar o processo de legitimação da necessidade de reforma da

legislação florestal levada à cabo pelos grupos ruralistas e os principais aspectos relativos ao

processo legislativo de discussão e aprovação da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a

proteção da vegetação nativa e revoga os seguintes instrumentos: a Lei nº 4.771, de 15 de

setembro de 1965, a Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989 e a Medida Provisória no 2.166-67,

de 24 de agosto de 2001.

Neste sentido, apesar de não desconsiderarmos as influências externas exercidas por

instituições de classe, empresariais, movimentos sociais dentre outros, focalizaremos neste

capítulo a análise sobre o processo legislativo de discussão da lei. Cumpre destacar que este

processo tramitou por 13 anos no Congresso Nacional – desde a propositura do Projeto de Lei

nº 1.876/1999 até a aprovação, em 25 de maio de 2012, da Lei nº 12.651/2012 – e envolveu

uma série de projetos de lei, discussões, audiências e reuniões que contaram com a

participação de agentes e grupos de diferentes espaços sociais (político, acadêmico, jurídico,

econômico-empresarial, dentre outros).

No intuito de traçar o histórico deste processo, pretende-se identificar as principais

modificações processadas na lei florestal, analisar os pontos mais polêmicos da atual

legislação e também evidenciar as principais estratégias adotadas pelos grupos envolvidos

neste processo de alteração da lei.

3.1 Reformas e alterações na Lei nº 4.771/1965: transformações do Código Florestal de

1965 antes da sua revogação

Os processos legislativos são percebidos aqui como espaços de lutas e disputas por

classificações legítimas, nas quais interesses de diferentes agentes com competências

específicas buscam interpretar e consagrar a sua visão como legítima (BOURDIEU, 1998, p.

212).

Neste sentido, além de análise do processo de construção histórica da problemática da

legislação florestal e da identificação dos agentes que concorrem para a mesma, cumpre fazer

um breve resgate dos instrumentos legais e normativos que propiciaram que o Código

167

Florestal obtivesse centralidade na agenda política e mobilizasse os agentes em torno de sua

revogação.

De acordo com Cunha (2012, p. 52), logo após a edição do Código Florestal de 1965,

o Congresso Nacional, em 1986, aprovou a Lei Federal nº 7.511/1986, que aumentou a

extensão das APPs e proibiu a transformação de florestas heterogêneas em florestas

homogêneas. Já em 1989, com a Lei Federal 7.803/1989, houve um redimensionamento dos

limites das APPs e a inserção do termo ―reserva legal‖ (RL) no Código Florestal Brasileiro85

.

Quando da sua criação, o termo reserva legal designava as áreas mínimas que cada

propriedade deveria manter como cobertura florestal, sem permissão de corte raso, e os

limites correspondiam a 50% para as regiões Norte e Centro-Oeste e 20% para o restante do

país, incluindo o Cerrado.

Ainda segundo o Cunha (2012, p. 54), em 1991, por meio da Lei Federal nº

8.171/1991, estipulou-se prazo de 30 anos para que os imóveis rurais pudessem cumprir a

obrigação de recompor a vegetação de sua reserva legal, conforme percentuais mínimos

estabelecidos na legislação anterior, bem como estabeleceu a isenção de imposto territorial

rural (ITR) para as áreas de RLs e APPs.

Para além dessas alterações, Cunha (2012) destaca que a primeira medida de grande

vulto, que desencadeou o conflito político em torno do Código Florestal, é a edição da

Medida Provisória (MP)86

1.511/1996 que modificou a redação do artigo 44 do Código

Florestal e inseriu três inovações destinadas a diminuir os índices de desmatamento na

Amazônia, quais sejam:

(...) a) proibição de corte raso de 80% nas propriedades rurais onde a

cobertura arbórea fosse constituída de fitofisionomias florestais; b)

imposição de manejo florestal sustentável de uso múltiplo para utilização de

áreas com cobertura florestal nativa; c) proibição de novas conversões de

florestas para agricultura ou pecuária em propriedades constituídas de áreas

desmatadas em situação de abandono, subutilizadas ou utilização de forma

inadequada segundo a capacidade de suporte do solo (CUNHA, 2012, p. 60).

85

Sobre APPs e RLs na Lei Florestal de 1965, utilizamos a síntese exposta por Lima (2014, p. 10), segundo o

qual ―as áreas de preservação permanente eram responsáveis por preservar os recursos hídricos, a paisagem, a

estabilidade geológica, a biodiversidade, os fluxos gênicos, o solo e o bem estar das populações humanas, a

reserva legal foi estabelecida como necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação dos

processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de espécies de flora e fauna

nativas. Eram dois instrumentos com funções diferentes e complementares: o primeiro, visando a proteger áreas

frágeis, e, o segundo, a conservar a existência das formações vegetais e a garantir a manutenção dos processos

ecológicos relacionados a elas em todo o território nacional‖. 86

Entende-se por medida provisória um diploma legal de competência privativa do presidente da República, com

finalidade de resolver provisória e extraordinariamente situações de relevância e urgência, até que seja ratificada

ou rejeitada em definitivo pelo Congresso Nacional (CUNHA, 2012, p. 59).

168

Segundo Cunha, para que tal medida fosse adotada, alguns acontecimentos

relacionados à temática ambiental na década de 1990 – como a realização da reunião da

Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e o lançamento do

programa piloto para a Proteção das Florestas Tropicais no Brasil – possibilitaram que a

região Amazônica, que vinha sofrendo níveis crescentes de desmatamento, ficasse em

evidência.

Nesse mesmo sentido, Platiau-Barros et al. (2012, p. 92) afirmam que o aumento nas

taxas de monitoramento do desmatamento contribuíram para a edição da referida medida

provisória, haja vista que ―no ano de 1995, houve um aumento significativo das taxas

monitoradas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) desde 1998: de 14.896

km² (média de 1993 e 1994) para 20.059 km², a mais alta taxa detectada até o presente‖.

Nesse sentido, cumpre destacar que o peso que a divulgação das imagens do

desflorestamento exerce na discussão sobre a questão ambiental. Conforme destaca Hannigan

(2009), no processo de construção dos problemas ambientais, além da construção e

legitimação do problema em arenas múltiplas, é necessário atrair atenção pública para o

mesmo e torná-lo compreensível – o que é extremamente facilitado pela veiculação de

imagens. Assim:

Um problema ambiental em potencial tem que ser dramatizado em termos

altamente simbólicos e visuais (...) As práticas descuidadas da maioria das

companhias florestais somente se tornaram um problema de ultraje

internacional quando o Greenpeace e outros grupos ambientais começaram a

exibir fotografias dramáticas dos ―desmatamentos‖ (...). Tais imagens

provocam uma espécie de atalho cognitivo, transformando um argumento

complexo em um que é facilmente compreensível e eticamente estimulante

(HANNIGAN, 2009, p. 118).

Conforme já afirmando anteriormente, Guéneau, Carneiro e Toni (2015, p. 224),

também destacam o papel da pressão internacional para que algumas medidas de

monitoramento e fiscalização fossem implementadas pelo governo brasileiro e,

consequentemente, houvesse uma diminuição das taxas de desmatamento na Amazônia.

Nesse sentido, podemos afirmar que essas taxas de desflorestamento divulgadas não

somente pelo INPE, mas também por outras instituições de pesquisa e movimentos

ambientais, aliada à divulgação das imagens do desmatamento e à campanha internacional

contra o desmatamento veiculada pela mídia, possibilitaram aferir a efetividade das políticas

ambientais e, consequentemente, propiciaram que medidas mais efetivas fossem tomadas.

A estas taxas, conforme afirma Cunha (2012, p. 57) deve-se acrescentar a existência

de uma equipe de técnicos especializados em questão florestal que compunham a cúpula do

169

Ministério do Meio Ambiente e, além disso, a estabilização da economia promovida pelo

Plano Real (1994) possibilitou que outros assuntos pudessem receber maior atenção do

governo, o que ocorreu com a questão ambiental, assunto em voga diante da realização da

conferência internacional da ONU, em 1992, no Rio de Janeiro.

Estes fatores possibilitaram a construção do problema ―desmatamento na Amazônia‖

como uma questão a ser tornada pública e, consequentemente, contribui para que medidas

fossem tomadas, não sem a resistência de agentes e grupos que vislumbravam nestas medidas

um comprometimento e uma limitação das suas atividades.

Neste contexto, a Medida Provisória 1.511/1996 levou a imediata indignação dos

ruralistas e de seus representantes no Congresso Nacional, tanto pelo seu teor quanto pelas

inúmeras reedições da mesma nos anos seguintes. Com a superveniência da Emenda

Constitucional (EC) nº 32, aprovada em 11 de setembro de 2001, durante o governo de

Fernando Henrique Cardoso e que manteve em vigor todas as medidas provisórias editadas

pelo Poder Executivo, o teor da medida provisória citada passou a vigorar indefinidamente,

até expressa revogação ou deliberação do Congresso Nacional. Sobre este aspecto, conforme

destaca Cunha (2012, p. 108):

No dia 28 de maio de 2000, o presidente Cardoso, dentro da lógica das

infindáveis renovações de medidas provisórias do Código Florestal, editou a

MPv. 1.956-50/2000 (a 50ª renovação), mas dessa vez incorporando, no

geral, a proposta do CONAMA, cujo texto se manteve edições subsequentes,

finalizando na MPv. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 (67ª reedição), que

vigorou nos anos seguintes, em razão da Emenda Constitucional nº 32.

Relativamente a esta última reedição da Medida Provisória citada, cumpre destacar

que a mesma foi reeditada em uma ação coordenada pelo Conselho Nacional do Meio

Ambiente (Conama) e de vários órgãos ambientais e quando o então deputado federal Sarney

Filho era Ministro de Meio Ambiente.

Nesse contexto de infindáveis reedições de medidas provisórias foi possível ao Poder

Executivo regular a matéria florestal via Medida Provisória87

, o que garantia, do ponto de

vista legislativo, uma relativa estabilidade da matéria. Contudo, no âmbito da situação

87

Segundo a Pereira (2013, p. 43), ―Tal MP manteve-se em vigor por força da Emenda Constitucional (EC) 32

de 2001. É válido ressaltar que a MP vinha sendo reeditada desde 1996. Sua última edição ocorreu 20 dias após a

aprovação final da EC 32, a tempo de ser incluída no conjunto de medidas que continuaram em vigor. Assim,

como não houve deliberação definitiva posterior pelo Congresso Nacional, matérias relevantes do Código

permaneceram disciplinadas pela MP por mais de uma década até a reforma atual. Entretanto, a falta de

deliberação definitiva sobre a matéria não ocorreu devido à ausência de iniciativas legislativas, visto que desde o

envio da MP até a instalação da Comissão Especial, haviam sido apresentados 81 projetos de lei sobre o assunto

e nenhum deles foi transformado em norma jurídica‖.

170

político-administrativa, havia uma grande instabilidade, com a proposição de vários projetos

de lei propostos tendentes a alterar a lei florestal.

Pereira (2013) destaca que neste momento e até antes da instalação da Comissão

Especial, em 2009, destinada a analisar as alterações do Código Florestal, as demandas

ambientalistas encontravam mais ressonância do que as demandas dos ruralistas, contudo, a

edição do Decreto 6.514/2008 acirrou ainda mais os embates entre ambientalistas e ruralistas

e ―aumentou cada vez mais os anseios da bancada ruralista pela reforma do Código Florestal‖

(PEREIRA, 2013, p. 48).

O Decreto 6.514/2008 regulamentava a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (mais

conhecida como Lei de Crimes Ambientais) e estabelecia sanções e multas aplicadas em casos

de condutas lesivas praticadas contra o meio ambiente.

Deste modo, apesar de a Lei de Crimes Ambientais prever as sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, somente em

julho de 2008 as mesmas foram regulamentadas, por meio do referido decreto. Conforme

destaca Pereira (2013, p. 35), ―ao estipular multas no valor entre 50 e 50 milhões de reais às

infrações ambientais, como cortar árvores sem autorização e degradar florestas, esse decreto

buscaria, finalmente, tornar efetiva a legislação ambiental‖.

Este decreto, portanto, pode ser situado no conjunto de ações do Poder Executivo com

vistas a implementar medidas de monitoramento, fiscalização e punição para tornar a proteção

ambiental efetiva88

. Isto ocorreu, pois, embora previstas em lei, as sanções e multas

efetivamente não estavam sendo cumpridas, vigorando a impunidade no que se refere às

condutas lesivas praticadas.

Além dessas medidas, merece destaque a edição da Resolução nº 3.545 do Banco

Central, em 29 de fevereiro de 2008, que passou a exigir comprovante de regularidade

ambiental para a concessão de crédito às atividades agropecuárias no bioma amazônico

(CUNHA, 2013). Tal regularidade incluía a composição de Reserva Legal de modo que era

vedado crédito agrícola aos proprietários que se encontravam em situação de irregularidade.

88

Sobre este processo de fiscalização e punição dos infratores à lei de Crimes Ambientais, Vicente (2013)

destaca tanto a criação do Programa Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia em 2004 até ações de

fiscalização desenvolvidas pelo IBAMA como fundamentais para aumentar a tensão e possibilitar uma ofensiva

dos produtores rurais. Conforme destaca: ―O IBAMA realizou centenas de operações de fiscalização

apreendendo 1 milhão de metros cúbicos de madeira em tora (o que significa uma fila de 500 km de caminhões

carregados de madeira) e foram aplicados 4 bilhões de reais em multas. Essas operações foram planejadas e

monitoradas a partir de um sistema de acompanhamento por satélite, que foi colocado na internet com amplo

acesso à sociedade. (...) Além disso, criou-se um cadastro público com os dados de todos os proprietários rurais

que cometeram crimes ambientais e tiveram suas propriedades embargadas‖ (VICENTE, 2013, p. 29).

171

Foi justamente esta situação que fez com que a bancada ruralista no Congresso

Nacional considerasse urgente e imediata a discussão sobre a reforma do Código Florestal.

Assim sendo, diante da efetiva possibilidade de aplicação de sanção e imposição de multas

por crimes contra o meio ambiente e infrações administrativas ambientais, os parlamentares

ruralistas – muitos deles passíveis de sofrerem estas sanções diante das atividades produtivas

e econômicas praticadas – se mobilizaram para que houvesse uma desconsideração destas

punições.

Neste sentido, cumpre ressaltar também a atuação de instituições associativas neste

debate, em especial a CNA, que passam a contestar as formulações presentes no Código

Florestal inclusive no âmbito judicial. Quando os proprietários de terra passam a ser

acionados judicialmente pelos órgãos ambientais, instituições não governamentais e

Ministério Público para recompor as áreas de reserva legal, surge a ofensiva deste setor

(TAVARES, 2012, p. 156).

Assim, as alterações no Código Florestal levam a uma judicialização destas questões,

com a contestação da constitucionalidade das alterações e uma contestação sobre a perda

econômica e de áreas que poderiam ser destinadas à agropecuária. Dentre as Ações Diretas

de Inconstitucionalidade contra os dispositivos do Código Florestal, Tavares (2012, p. 167)

destaca que:

Nas duas ações que questionavam alterações do Código Florestal de 1965, as

principais argumentações, em síntese, foram: ampliação do conceito de

Reserva Legal pela Medida Provisória 2.166-7; violação do artigo 225 (que

dispõe sobre o meio ambiente) da Constituição Brasileira; violação ou

eliminação do direito de propriedade; violação do princípio da isonomia;

violação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade (e do devido

processo legal), da livre iniciativa e da concorrência; prevalência dos direitos

individuais sobre os sócio-ambientais; violação do princípio da

―irretroatividade‖, como ―desdobramento da segurança jurídica‖;

descabimento de Medida Provisória para regular a matéria.

Diante das medidas rígidas previstas neste decreto, inclusive previsão de multas em

caso de descumprimentos das determinações da Lei – o que incluía a não averbação da

reserva legal e de áreas de preservação permanente – a primeira medida encontrada pelos

parlamentares integrantes do setor ruralista foi pressionar o poder Executivo para que os

prazos do decreto fossem prorrogados. Posteriormente, houve a pressão para que outro

decreto fosse editado, impedindo a aplicação de multas e sanções a desmatadores e a

produtores, ou seja, anistiando-os pelos crimes ambientais cometidos. Nesse sentido,

conforme destaca Pereira (2013, p. 36):

172

Os ruralistas também pleitearam a anistia das atividades consideradas lesivas

ao meio ambiente praticadas até antes da edição do Decreto 6.514.

Alegavam que, além da perda da produtividade ao destinarem parte das

propriedades à conservação ambiental, os custos para recuperar a vegetação

eram muito altos. Defenderam, então, que ao invés de punir com multas

exorbitantes os proprietários irregulares, o governo deveria propiciar auxílios

e incentivos para que eles se adaptassem, como o pagamento por serviços

ambientais. Justificavam que os benefícios de um meio ambiente preservado

são coletivos, de toda sociedade, enquanto os custos para mantê-lo seria do

setor rural.

Tal decreto determinava para início da aplicação das medidas a data de 22 de julho de

2008, contudo, tal prazo fora inúmeras vezes prorrogado, sendo que a penúltima alteração

estabelecia a data de 11 de junho de 2011. Conforme destaca Sauer e França (2001, p. 228),

―esta data limite tencionou sobremaneira o processo e foi usada para apressar a tramitação da

matéria no Parlamento, especialmente devido ao argumento de que os pequenos agricultores

seriam responsabilizados criminalmente caso o Decreto entrasse em vigor‖.

Diante deste argumento, deu-se a ofensiva de setores ruralistas, que se sentiam

prejudicados com a maior proteção aos recursos naturais e utilizavam o discurso de defesa dos

pequenos produtores no intuito de se unificarem enquanto classe e grupo, eliminando,

circunstancialmente, os interesses e recursos diferenciados implicados na categoria produtor

rural.

Nesse sentido, Sauer e França (2011, p. 288) afirmam que estes discursos buscavam

desviar o foco da questão, ou seja, além de utilizarem e se proclamarem porta-vozes dos

pequenos produtores – quando em verdade, estavam mais preocupados com seus interesses

econômicos e políticos – os deputados criminalizavam a legislação em vigor e se isentavam

de qualquer responsabilidade por não cumprirem as determinações do Código Florestal e

ameaçarem a conservação e proteção dos recursos florestais.

Ainda segundo os autores, o argumento de que o descumprimento da legislação se

deve, sobretudo, aos pequenos e médios produtores não se sustenta, pois a área dos

estabelecimentos classificados como de agricultores familiar representa menos de 25% da

área total ocupada pelos estabelecimento rurais89

. Assim sendo:

Com base nos dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o estudo o

IPEA (2011) aponta para a perspectiva de que o maior passivo ambiental

89

Segundo os autores, ―os dados utilizados mascaram uma falsa justificativa, pois 86% - mais precisamente,

84,4% - se referem ao número de estabelecimentos classificados como agricultores familiares (5.175.489

estabelecimentos) pelo Censo Agropecuário, segundo critérios da Lei 11.326, de 2006, e não a área desse

segmento, que representa apenas 24,3% (80 milhões de hectares) da área total dos estabelecimentos (IBGE,

2009a)‖ (SAUER, FRANÇA, 2011, p. 288).

173

deve se concentrar nas grandes propriedades, se tomarmos em conta a área

ocupada por esses imóveis. Isso porque, apesar de representar 65% desses

imóveis, os minifúndios detêm apenas 8% da área total, ou seja, 48,3

milhões de hectares (IPEA, 2011, p. 08). Tanto em relação a área ocupada

pela agricultura familiar como a área total dos minifúndios,

proporcionalmente, o passivo ambiental não está localizado na propriedade

desses agricultores (SAUER, FRANÇA, 2011, p. 289).

É nesse contexto de tensão causada pela efetiva possibilidade de cumprimento da

aplicação de multas e sanções e limitações ao financiamento de produtores que não se

adequavam à lei, e sob o argumento de atender aos pequenos produtores, que a bancada

ruralista e Frente Parlamentar da Agropecuária organizaram sua ofensiva.

Assim, em setembro de 2009, uma Comissão Especial foi criada, nos termos do art.

34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para analisar as várias propostas de

reformulação do Código Florestal. A base sobre a qual se organizou esta comissão foi o

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, de autoria do deputado Sérgio Carvalho (PSDB/RO). O

relator designado do projeto foi o Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

3.2 Análise do Parecer do Deputado Aldo Rebelo ao Projeto de Lei 1.876/1999 e sua

aprovação na Comissão Especial

O processo de discussão da reforma florestal que culminou com a Lei nº 12.651/2012

teve início oficialmente em 19 de outubro de 1999, quando da proposição do Projeto de Lei nº

1.876, de 1999, de autoria do deputado federal Sérgio Carvalho e outros. No período de

tramitação compreendido entre 1999 e 2009, recebeu como apensos 10 proposições90

, sendo

que um desses projetos, o de maior amplitude, Projeto de Lei nº 5.367/2009, que ―institui o

Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os

bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção‖, ensejou a criação

de uma Comissão Especial destinada a analisar todas as matérias atinentes a lei florestal.

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.876/1999 se deu de forma bastante vagarosa, com

vários arquivamentos91

e rejeições por algumas comissões que deveria passar, tal como se

observa no quadro a seguir apresentado:

90

Projetos de Lei nº 4.524, de 2004, 4.091, de 2008, 4.395, de 2008, 4.619, de 2009, 5.226, de 2009, 5.367, de

2009, 5.898, de 2009, 6.238, de 2009, 6.313, de 2009 e 6732, de 2010. 91

Analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto de lei

foi rejeitado. Entendeu-se que o PL 1.876/1999, não obstante ter o mérito de tentar corrigir alguns problemas da

legislação em vigor, não equacionava esses problemas. Posteriormente foi rejeitado também pela Comissão de

174

Quadro 02 - Tramitação do PL 1.876/1999 na Câmara Federal (nov. de 1999 a set. de 2009)

Data Resumo da Tramitação

25 nov. 1999 Remetido a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural (CAPADR) – Relator: deputado ruralista Moacir Micheletto (PMDB/PR)

31 mar. 2003 Arquivado pelo fim da legislatura (art. 105, Regimento Interno) e desarquivado em

22 de maio de 2003 e remetido à CAPADR, com Micheletto como relator.

02 dez. 2004 PL 4524/2004 – Enio Bacci (PDT/RS) – apensado por decisão do Presidente da

Câmara.

07 dez. 2005 CAPADR aprova parecer do relator pela rejeição do PL 1.876/1999, sob o

fundamento de que deveria prevalecer o substitutivo apresentado pelo próprio

Micheletto na Comissão Mista.

19 jan. 2006 Remetido a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(CMDAS). Relator: Luciano Zica (PT/SP).

19 abr. 2006 CMDAS aprova parecer do relator pela rejeição do PL 1.876/1999, sob fundamento

que deveria prevalecer a MPv. 2.166-67/2001, criada por diversos setores no

CONAMA.

20 abr. 2006 Remetido a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31 jan. 2007 Arquivado pelo fim da legislatura e desarquivado em 12 de julho de 2007.

13 mar. 2008 Remetido a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Relator deputado

ruralista Luciano Pizzatto (DEM/PR) – substituído pelo ruralista Paulo Magalhães

(DEM/BA).

11 dez. 2008 Apensado o PL 4395/2008 – Rose de Freitas (PSDB/ES) – por decisão do

Presidente da Câmara.

25 mai. 2009 Apensado o PL 5226/2009 – Leonardo Monteiro (PT/MG) – decisão do Presidente

da Câmara.

04 ago. 2009 Apensado o PL 3567/2009 (Código Ambiental Brasileiro), do deputado ruralista

Valdir Colatto (PMDB/SC) e outros, por decisão do presidente da Câmara.

08 set. 2009 Presidência da Câmara criou a Comissão Especial destinada a analisar e proferir

parecer ao PL 1876/1999 e seus apensos, com fundamento no inciso II, art. 34,

Regimento Interno.

(Fonte: CUNHA, 2013 p. 129)

Conforme destaca Pereira (2013, p. 67), durante todo este período de tramitação, no

qual não foi possível realizar a votação das propostas de lei, os interesses dos setores ligados

ao ambientalismo eram mais contemplados do que os interesses dos grupos ruralistas.

Segundo a autora, havia um controle da discussão pelo Poder Executivo, que, por meio das

Medidas Provisórias editadas, dos Decretos referendados pelo Ministério do Meio Ambiente e

das Resoluções do CONAMA, garantindo, do ponto de vista legal, que a situação sobre a

questão ambiental fosse regulamentada de modo mais protetivo aos recursos naturais92

.

No entanto, esse controle normativo não se fez acompanhar de medidas de fiscalização

e implementação necessárias em todo o país – houve uma melhoria, mas de eficácia limitada,

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo remetido ao arquivo em 31 de janeiro de 2007 por força

do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foi desarquivado em 12 de julho do mesmo ano,

após requerimento do Dep. Enio Bacci, momento a partir do qual passou a receber como apensos os demais

projetos de lei (REBELO, 2010, p. 39).

92

A título de exemplo, mencionamos a edição do Decreto 6.514/2008 que dispõe sobre as condutas infracionais

ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

175

com muitas medidas de fiscalização restringindo-se ao bioma amazônico – revelando uma

fragilidade do Poder Executivo que fora bem aproveitada pelos membros do Poder

Legislativo. Neste contexto, a FPA e a bancada ruralistas buscavam encontrar formas de

discussão da matéria florestal no Congresso Nacional, tendo em vista que no Poder

Legislativo o grupo ruralista conseguiria, graças a sua capacidade de mobilização e

articulação neste espaço, reverter o teor das determinações da legislação florestal.

Assim, buscando alcançar este objetivo, foi proposto o Projeto de Lei nº 5.367, de

2009, de autoria do deputado Valdir Colatto e 46 co-autores, sendo o mais abrangente de

todos os projetos apensados93

, que, conforme já afirmado, propunha a instituição do Código

Ambiental Brasileiro e por tal motivo, ensejou a criação de uma comissão especial para

analisar a matéria.

A comissão especial contou com a presidência do deputado federal Moacir Micheletto

(PMDB/PR), sendo nomeados como vice-presidentes, respectivamente, Anselmo de Jesus

(PT/RO) e Homero Pereira (PR/MT), e eleito como relator do projeto o deputado Aldo

Rebelo (PCdoB/SP), que, a princípio, não pertencia a nenhuma das duas frentes envolvidas

(PEREIRA, 2013; CUNHA, 2013).

Relativamente à composição desta Comissão Especial, cumpre destacar que a mesma

contou com 35 deputados indicados pelas lideranças partidárias, entre titulares e suplentes.

93

Conforme o próprio relatório do deputado Aldo Rebelo (2010, p. 42): ―A proposição reescreve a Política

Nacional de Meio Ambiente – PNMA, incluindo a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e

do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama. Discorre sobre a proteção da sociedade humana, da água,

do solo, do ar e da biodiversidade. Estabelece os instrumentos da PNMA, os critérios para elaboração do

Zoneamento Econômico Ecológico, os critérios para o licenciamento ambiental, as categorias de áreas protegidas

(vegetação ciliar, unidades de conservação, áreas frágeis e reservas ambientais). O projeto de lei aborda também

temas que não são ainda plenamente regrados no ordenamento jurídico brasileiro, como a remuneração por

serviços ambientais e o licenciamento ambiental já mencionado. Dispõe ainda sobre o parcelamento do solo

urbano, em sobreposição à Lei 6.766/1979. Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 4 de agosto de 2009. Por sua

abrangência, ensejou a criação desta Comissão Especial‖.

176

Quadro 03 – Composição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

nº 1.876/1999

TITULARES SUPLENTES

Anselmo de Jesus PT/RO Alex Canziani PTB/PR (ruralista)

Dr. Rosinha PT/PR (ambientalista) Asdrubal Bentes PMDB/PA (ruralista)

Ernandes Amorim PTB/RO (ruralista) Assis do Couto PT/PR (ruralista)

Homero Pereira PR/MT (ruralista) Celso Maldaner PMDB/SC (ruralista)

Leonardo Monteiro PT/MG Fernando Marroni PT/RS (ambientalista)

Luis Carlos Heinze PP/RS (ruralista) Paulo Teixeira PT/SP (ambientalista)

Moacir Micheletto PMDB/PR (ruralista) Reinhold Stephanes PMDB/PR (ruralista)

Paulo Piau PMDB/MG (ruralista) Silas Brasileiro PMDB/MG

Valdir Colatto PMDB/SC (ruralista) Zonta PP/SC (ruralista)

Carlos Melles DEM/MG (ruralista) Cezar Silvestri PPS/PR (ruralista)

Duarte Nogueira PSDB/SP (ruralista) Eduardo Sciarra DEM/PR (ruralista)

Marcos Montes DEM/MG (ruralista) Gervásio Silva PSDB/SC

Moreira Mendes PPS/RO (ruralista) Lira Maia DEM/PA (ruralista)

Ricardo Tripoli PSDB/SP (ambientalista) Wandenkolk Gonçalves PSDB/PA (ruralista)

Aldo Rebelo PCdoB/SP Giovanni Queiroz PDT/PA (ruralista)

Rodrigo Rollemberg PSB/DF (ruralista) Perpétua Almeida PCdoB/AC

Sarney Filho PV/MA (ambientalista) Edson Duarte PV/BA (ambientalista)

Ivan Valente PSOL/SP

(Fonte: http://www2.camara.leg.br/ Acesso em: 22.09.2015)

A análise do quadro apresentado, combinando com os dados apresentados no capítulo

anterior, permite afirmar que a maior parte dos parlamentares pertencem à bancada ruralista.

Segundo dados apresentados por Pereira (2013), dentre titulares e suplentes, a Comissão

Espacial foi composta por lideranças partidárias – respeitando-se a proporcionalidade da

representação das bancadas – e apresentava-se, no tocante a representação do setor ruralista e

ambientalista da seguinte forma: 22 representantes ruralistas, 07 representantes

ambientalistas, 04 representantes da agricultura familiar e 02 deputados neutros.

De acordo com dados apresentados pelo DIAP (2011), os parlamentares listados como

integrantes da bancada ruralista perfazem 14 deputados, quais sejam: Alex Canziani

(PTB/PR), Asdrubal Bentes (PMDB/PA), Celso Maldaner (PMDB/SC), Cezar Silvestri

(PPS/PR), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Homero Pereira (PR/MT), Lira Maia (DEM/PA),

Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcos Montes (DEM/MG), Moacir Micheletto (PMDB/PR),

Moreira Mendes (PPS/RO), Paulo Piau (PMDB/MG), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Giovanni

Queiroz (PDT/PA).

Contudo, buscando complementação de dados na listagem de deputados integrantes da

Frente Parlamentar da Agropecuária e em outras fontes (CUNHA, 2012, PEREIRA, 2012,

CAMARGO, 2010), pode-se afirmar que deputados (Assis Couto PT/PR), Eduardo Sciarra

(DEM/PR), Ernandes Amorim (PTB/RO), Carlos Melles (DEM/MG), Wandenkolk

http://www2.camara.leg.br/

177

Gonçalves (PSDB/PA), Zonta (PP/SC), Reinhold Stephanes (PMDB/PR), Rodrigo

Rollemberg (PSB/DF) também compõe a referida bancada, ao assumirem, sem

constrangimentos, os pleitos relacionados ao setor rural e ao agronegócio.

Cumpre destacar o caso do deputado federal Erandes Amorim (PTB/RO), embora não

conste como integrante da bancada ruralista pelo DIAP (2011). Conforme afirma Cunha

(2012, p. 145):

Em 2004, na qualidade de ex-senador, Amorim foi preso pela polícia federal,

na ―Operação Mármore‖, acusado de chefiar uma quadrilha envolvida em

desvio de dinheiro público, formação de empresa fantasmas para ganhar

licitações, grilagem de terra e exploração ilegal de minério (...). Em 2008, foi

acusado de ter desmatado ilegalmente 1.674 ha. em Machadinho D‘Oeste-

RO e foi multado pelo IBAMA em R$ 4,1 milhões (...) Sua Excelência

também era réu nas ações civis públicas nºs. 2008.41.00.0066241 e

2008.41.00002172-5 propostas pelo IBAMA, que tramitavam perante a 5ª

Vara Federal de Rondônia em razão dos danos ao meio ambiente, além de

inúmeros outros processos relativos a improbidade administrativa. Como se

não bastasse, o Supremo Tribunal Federal o investigava nos inquéritos nºs.

2801/2009 e 2807/2009, por crime contra o meio ambiente e o patrimônio

genético, além de inúmeros outros inquéritos e processos judiciais de

natureza diversa. Portanto, as regras do Congresso Nacional permitiram que

um cidadão com tais deméritos pudesse participar diretamente da revogação

de uma lei ambiental que transgrediu e da elaboração de um substitutivo que

poderia anistia-lo de algumas infrações.

E, da mesma forma que o deputado Ernandes Amorim tinha interesses diretos em

aprovar uma lei que favorece os interesses da agropecuária e desqualificasse como crimes e

infrações ambientais as práticas danosas contra o meio ambiente, os demais 21 integrantes da

Comissão Especial e pertencentes à bancada ruralista e à FPA tinham interesses particulares,

ligados aos seus negócios e/ou ao dos financiadores de suas campanhas, que orientaram seus

posicionamentos no processo de elaboração do relatório.

Dentre os parlamentares identificados como pertencentes à bancada ambientalista e à

Frente Parlamentar Ambientalista, mencione-se os deputados: Dr. Rosinha (PT/PR), Edson

Duarte (PV/BA), Fernando Marroni (PT/RS), Ivan Valente (PSOL/SP), Paulo Teixeira

(PT/SP), Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e Sarney Filho (PV/MA).

Relativamente aos 18 membros titulares, 13 votaram a favor do relatório apresentado

pelo deputado Aldo Rebelo, enquanto 5 foram contrários. Conforme destaca Cunha (2012, p.

142), de maneira geral, há uma simetria e coerência entre os interesses defendidos pelos

parlamentares e os seus posicionamentos quando do processo de votação.

Assim, votaram favoravelmente as proposições de alteração do relatório os deputados

Aldo Rebelo, Anselmo de Jesus, Carlos Melles, Duarte Nogueira, Ernandes Amorim, Homero

178

Pereira, Leonardo Monteiro, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Moacir Micheletto, Moreira

Mendes, Paulo Piau e Valdir Colatto, e contrários ao mesmo os deputados ambientalistas Dr.

Rosinha, Ricardo Tripoli, Sarney Filho e Ivan Valente, e um ruralista, o deputado Rodrigo

Rollemberg.

A hegemonia da bancada ruralista na Comissão Especial já prenunciava o teor das

alterações propostas e, neste sentido e segundo Pereira (2013, p. 69), ―com uma composição

tão enviesada a favor dos interesses ligados à agricultura, os resultados dos seus trabalhos

poderiam ser antecipados com alto grau de certeza‖.

Relativamente aos trabalhos realizados pela comissão especial, cumpre ressaltar que a

mesma teve a sua reunião de instalação no dia 29 de setembro de 2009 e que foram realizadas

sete reuniões deliberativas ordinárias e trinta e três audiências públicas em 14 estados

brasileiros.

As cidades nas quais se realizaram as audiências públicas, distribuídas em 13 estados e

o Distrito Federal, foram: Assis (SP), Ribeirão Preto (SP), Assis Châteaubriant (PR),

Cafelândia (PR), Colombo (PR), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS),

Corumbá (MS), Chapecó (SC), Colíder (MT), Imperatriz (MA), Maceió (AL), Manaus (AM),

Novo Progresso (PA), Petrolina (PE), Rio Branco (AC) e Teresina (PI). Relativamente aos

métodos adotados, conforme consta no parecer do deputado federal Aldo Rebelo:

Foram ouvidas as organizações não governamentais estrangeiras

credenciadas no Brasil; as organizações não governamentais nacionais; as

organizações não governamentais locais; os pesquisadores das universidades

e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); as autoridades

dos órgãos ambientais da União, de estados e municípios; governadores,

prefeitos, vereadores; agricultores pequenos, médios e grandes, organizações

representativas da agricultura, como a Confederação Nacional dos

Trabalhadores da Agricultura (Contag), Confederação Nacional da

Agricultura e Pecuária (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras

(OCB). Foi possível conhecer a diversidade e os desequilíbrios próprios do

País que se revelam no debate do tema ambiental e florestal (REBELO,

2010, p. 05).

Contudo, a despeito da tentativa de representação ampla e diversa, cumpre ressaltar

que estas reuniões e audiências foram realizadas de maneira informal pelos próprios

parlamentares integrantes da comissão – em sua maioria, pertencentes ao grupo ruralista.

Assim, chama atenção o fato de que, além de muitas destas cidades selecionadas

serem pontos chave para o agronegócio, os participantes que estiveram nas audiências tenham

um envolvimento direto com práticas e discursos ligados ao agronegócio. Deste modo, pode-

se afirmar que, ao analisar as cidades escolhidas e visualizar a lista de participantes (Anexo

179

V), a mobilização para as audiências foi orquestrada pelos interesses dos ruralistas, para

privilegiar o agronegócio. Neste sentido, conforme destaca Pereira (2013, p. 72), as reuniões

ocorreram ―nos colégios eleitorais dos membros que se propuseram a coordenar os eventos e

que, obviamente, mobilizaram de forma majoritária os tipos de convidados para o debate‖.

A exceção das audiências realizadas em Brasília – nas quais os participantes eram em

sua maioria gestores públicos e pesquisadores vinculados a institutos de pesquisa e

universidades – as demais audiências foram predominantemente compostas por representantes

de federações e confederações de agricultura, pecuária, indústria e de parlamentares

vinculados a bancada ruralista.

A título de exemplo, mencionemos audiência realizada em 04 de dezembro de 2009,

na cidade de Assis Châteaubriant (PR). Os 37 participantes listados encontram-se divididos da

seguinte forma: 03 deputados estaduais; 02 prefeitos; 02 vereadores; 02 representantes de

cooperativas; 01 representante da associação de municípios do oeste do Paraná; 03

representantes de sindicatos de trabalhadores rurais; 04 representantes de associações

patronais; 03 representantes de empresas ligadas ao agronegócio e 17 agricultores/produtores

rurais. Cumpre ressaltar que nesta última categoria, encontram-se diluídos os grandes

produtores rurais, alguns deles revelando sua formação como engenheiros agrônomos.

Assim como na cidade paranaense, a maioria das audiências ocorreu nos ―colégios

eleitorais dos membros que se propuseram a coordenador os eventos e que, obviamente,

mobilizaram de forma majoritária os tipos dos convidados para o debate‖ (PEREIRA, 2013,

72). Neste mesmo sentido, conforme destaca Cunha (2013, p. 171), ―as audiências públicas

foram parciais, a maioria proposta e conduzida por parlamentares ruralistas e realizadas em

regiões de predominância do agronegócio‖.

Diante desse contexto, a participação dos produtores rurais, por meio de associações,

cooperativas, sindicatos e produtores foi predominante nas audiências realizadas, de modo

que o texto final do relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo refletia de forma

acentuada as demandas deste setor.

Analisando o teor do relatório de 270 páginas, pode-se afirmar que o mesmo encontra-

se dividido em três partes. A primeira é composta de uma exposição de motivos, contendo 33

páginas, nas quais os pressupostos e fundamentação das ideias desenvolvidas no relatório são

apesentadas94

.

94

Esta exposição de motivos apresenta-se com os seguintes tópicos (em sua maior parte seguidos de uma

citação filosófica, trechos bíblicos, letras de música e trechos de obras de José Bonifácio): Apresentação; A

natureza e os dilemas morais, políticos, ideológicos e comerciais; Josué de Castro contra Thomas Malthus; A

180

Posteriormente, tem-se a apresentação do Projeto de Lei nº 1.876/1999 e os projetos

apensados ao mesmo (quais sejam os Projetos de Lei 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008,

4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009, 6313/2009, 6732/2010); uma

descrição sobre a forma de realização dos trabalhos da Comissão Especial e, na sequencia, a

lista de participantes com os resumos das principais falas nas audiências públicas realizadas.

Por fim, tem-se o substitutivo Projeto de Lei nº 1.876/1999, dispondo sobre a proteção

da vegetação nativa e revogando a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a proposição

de um texto legal composto por 53 artigos.

Relativamente ao teor da exposição de motivos, chama atenção, inicialmente, a

dedicatória com a qual Aldo Rebelo (2010) inicia o relatório, ―aos agricultores brasileiros‖.

Considerando que o texto legal trata de uma lei florestal e dadas as polêmicas envolvendo os

principais grupos de influência no Congresso Nacional, esta dedicatória revela, de antemão,

para quem se destina as suas proposições: a um setor da sociedade, no caso os agricultores.

No que se refere às formulações desenvolvidas por Aldo Rebelo, o mesmo destaca que

o Código Florestal de 1965 é uma lei boa, contudo, fora desvirtuado diante das inúmeras

alterações – via decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e ―até por uma medida

provisória que virou lei sem nunca ter sido votada‖ (REBELO, 2010, p. 04). Prossegue

afirmando que foram tais alterações tornaram este instrumento uma lei distanciada da

realidade, ―uma caricatura de si próprio, um arremedo de seu espírito original‖ (REBELO,

2010, p. 04).

Ainda segundo o relator, é alarmante a situação de ilegalidade na qual se encontra

90% das propriedades rurais, situação esta narrada em termos dramáticos por Aldo Rebelo ao

descrever que:

Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam frequentado os

tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em

processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de

suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a

situação em que foram colhidos (REBELO, 2010, p.04).

No relatório é possível encontrar referências à visão distorcida que a sociedade

brasileira tem sobre os produtores rurais que, segundo Rebelo (2010), são desprezados pelos

cidadãos urbanos e vítimas de injustiças, humilhações e constrangimentos praticados pelos

órgãos públicos e de defesa ambiental.

guerra comercial; Cambises contra o boi no Pantanal; A ideia do santuário Amazônico; As grandes certezas e

incertezas sobre as mudanças climáticas; Proteger a natureza e os seres humanos.

181

Segundo o relator, à luz da legislação então vigente, poderiam ser considerados crimes

ambientais: assentados da reforma agrária; criação de bois na planície pantaneira; produtores

de arroz que cultivam em várzeas e agricultores que cultivam café, maçã e uva em encostas e

topos de morros, dentre outros exemplos de atividades corriqueiramente realizadas.

Ainda segundo o parecer, a imensa maioria dos pequenos e médios produtores pratica

a agricultura de baixo uso de capital e tecnologia, de modo que este é o mais vulnerável às

restrições ambientais, tendo em vista que não conseguem investir em aplicação de ganhos

tecnológicos e de capital o que ganham. Este é o produtor que mergulha na ilegalidade,

segundo dados apresentados pelo parecer do deputado Aldo Rebelo.

Segundo Aldo Rebelo, diante este contexto, as alterações na legislação são propostas

como forma de defender tanto os mais vulneráveis, que praticam uma agricultura e pecuária

para a sua subsistência, quanto o grande proprietário, responsável por tornar a agricultura

competitiva no mercado internacional.

Sobre este aspecto, conforme destaca Rebelo (2010, p. 06), a legislação florestal é um

ônus para os grandes produtores, pois tem elevado o custo da produção na ―realização de

obras, contratação de escritórios de advocacia e renúncia de áreas destinadas à produção‖.

No item intitulado ―A natureza e os dilemas morais, políticos, ideológicos e

comerciais‖, Rebelo (2010, p. 08) argumenta que a visão ambientalista é uma rota de fuga

para os desiludidos de ideologias capitalistas e comunistas e que o fomento ao debate sobre a

meio ambiente pelas ONGs internacionais é uma estratégia utilizada pelas nações ricas tanto

para se apropriarem dos recursos das nações pobres, quanto para impedir que o Brasil se torne

ainda mais competitivo no setor agropecuário.

No item intitulado ―Josué de Castro contra Thomas Malthus‖, Rebelo (2010) sustenta

que a questão de fundo que orienta todas as medidas de proteção ao meio ambiente é baseada

na ideologia malthusiana95

- que fora reconfigurada e adotada pelos países desenvolvidos –

com vistas a restringir o crescimento dos países em desenvolvimento sob o argumento dos

limites do planeta e da ideia da escassez. Trata-se, portanto, de conceber a questão ambiental

95

Conforme relatório (REBELO, 2010, p. 11), ―Thomas Robert Malthus (1766-1834) foi um monge conservador

inglês, autor do Ensaio sobre a População e da proposição segundo a qual a população cresce em proporção

geométrica, enquanto a produção de alimentos avança a taxas aritméticas. Malthus não tinha, à época, nenhuma

evidência que sustentasse sua opinião. Seu propósito era demonstrar que a condição dos pobres era resultado da

lei natural, enraizada na providência divina. Seu objetivo era combater as chamadas Poor Laws (leis de

assistência à pobreza) na Inglaterra. Para ele, o único resultado dessas leis era estimular os casamentos e,

consequentemente, o aumento da população e com isso cortejar maiores catástrofes, como a fome e a redução da

qualidade de vida das classes mais elevadas. Malthus se referia aos pobres como ―excluídos do banquete da

natureza‖ e ‗infelizes que não acertaram um único ponto na grande loteria da vida‘‖.

182

única e exclusivamente como uma ideologia das nações ricas e desenvolvidas para impedir o

crescimento dos países pobres e subdesenvolvidos. Segundo Rebelo (2010, p. 12):

Assim como para Malthus, nos primórdios do capitalismo a questão era

garantir a abundância dos ricos, que poderia ser posta em risco pelo

crescimento populacional, todos os movimentos posteriores, que tentam de

algum modo impor limites ao crescimento mundial, particularmente dos

países pobres, partilham do mesmo princípio.

Prossegue o autor a afirmar que existe um receio mal disfarçado por parte desses

países de que o Brasil possa ter altos níveis de consumo e, com isso, haja uma sobrecarga dos

recursos naturais dos países subdesenvolvidos que são vistos como ―reservas‖ para a

manutenção de padrões de consumo dos países desenvolvidos.

O que os alarma, portanto, não é o seu próprio padrão de vida, baseado no

consumo conspícuo e individualista, mas o que aconteceria com o planeta se

cada chinês, africano, indiano ou brasileiro também quiser ter o seu próprio

veículo e comer 100 gramas de carne por dia. Como não pretendem mudar

seus padrões de vida e de acumulação, propõem limitar o acesso aos recursos

naturais, acabar com o ―almoço grátis‖, exatamente quando os pobres se

aproximam da mesa (REBELO, 2010, p. 13).

No item destinado a discutir a ―A Guerra Comercial‖, Rebelo (2010, p. 10), destaca

que o protecionismo ambiental e o interesse comercial estão presentes nas rodadas de

negociação da OMC e das ações das ONGs.

Especificamente sobre as ONGs, o relator destaca o caráter profissional e

empreendedor das mesmas e que, em realidade, seus compromissos são com os interesses

comerciais dos países da Europa e dos Estados Unidos, com suas ―campanhas milionárias

procuram interditar a infraestrutura – rodovias, ferrovias, hidrovias, portos – destinada ao

crescimento da agricultura, pecuária e mineração‖ (REBELO, 2010, p. 10).

Trata-se, para o relator, de mais um capítulo de guerras comerciais motivadas pela

agricultura. A título de exemplo, menciona casos de protecionismo na produção de açúcar,

banana e, sobretudo, de carne bovina.

As causas para o aumento das pressões contra a expansão da agricultura e pecuária nas

regiões de cerrado e na Amazônia são identificadas ao protecionismo internacional, sobretudo

diante da concorrência dos Estados Unidos, que lideram a produção mundial de álcool, carne

bovina, carne de frango, milho e soja, sendo que, neste último produto, é ameaçado em sua

hegemonia pela produção brasileira.

O caso mais sensível é o da soja, em que os americanos são ao mesmo tempo

o primeiro em produção e o primeiro em exportação. A situação delicada

tem sido tema de preocupação constante do governo dos Estados Unidos.

183

Talvez aí estejam as razões do cerco e das pressões contra a expansão da

soja no Cerrado brasileiro e de sua aproximação dos campos férteis da

Amazônia Legal (REBELO, 2012, p. 19).

Pra deixar ainda mais evidenciado o que considera ser um episódio da guerra

comercial e uma perseguição ao papel de grande produtor mundial que o Brasil possa vir a

ocupar – e já ocupar em alguns produtos, como o caso da soja, já mencionado – Aldo Rebelo

faz o seguinte questionamento:

Se a agricultura, aos olhos das ONGs, é uma atividade agressora do meio

ambiente, e se os Estados Unidos têm uma produção de grãos quase quatro

vezes superior à nossa, é de se supor que, por lógica, agridam muito mais a

natureza. Por que, então, as ONGs internacionais que promovem a tentativa

de aniquilamento da ampliação da agricultura brasileira não se movem

contra a pretensa agressão da agricultura norte-americana à natureza?

(REBELO, 2010, p. 19).

Sobre a pecuária, prossegue o relator afirmando, no item intitulado ―Cambises contra o

boi do pantanal‖96

que é uma perseguição a tradição de boi no pantanal, sendo impraticável

querer criminalizar esta prática na região. Segundo afirma Rebelo (2010, p. 20):

O boi está presente no Pantanal há quase três séculos, criado em pastagem

nativa, sem que se plante um pé de capim, fazendo desse tipo de pecuária a

mais sustentável de tantas quantas se praticam no País. O Pantanal é o bioma

mais preservado e o boi é o seu bombeiro natural, aparando a macega antes

que chegue o Sol e esta sirva de combustível ao incêndio da planície. O boi

pantaneiro viu-se proscrito pelo improviso de legisladores ignorantes do seu

papel ecológico e do seu bioma protegido. Resolveram que o Pantanal é uma

imensa área de preservação permanente da qual o B.taurus deveria ser

banido (REBELO, 2010, p. 20).

Relativamente à Amazônia, cumpre destacar que, tanto no item ―Josué de Castro

contra Thomas Malthus‖ quanto no intitulado ―A ideia do santuário amazônico‖, Aldo Rebelo

retrata esse bioma como um ambiente inóspito, que precisa ser domesticado e normatizado

para servir ao homem.

Aldo Rebelo sustenta posicionamentos que revelam a dicotomia realizada entre

―homem‖ e ―natureza‖ e a desconsideração de outras formas de relacionamentos com os

recursos ambientais que diferem da lógica capitalista e, nesse sentido, Rebelo fundamenta

96

Segundo Rebelo (2010, p. 20), ―Cambises, o imperador da Pérsia, ao invadir o Egito, afrontou a população

local sacrificando o boi Ápis, de sua adoração. O gesto de Cambises buscava transformar o sacrifício de Ápis em

símbolo de seu poder e capacidade de submeter os egípcios ao seu domínio. Cambises hoje não nos chega da

Pérsia, Cambises desembarca no Brasil como portador das bandeiras ecológicas dos países ricos. Ápis já não

vive no Egito, Ápis desfila em Parintins, nas festas do Caprichoso e do Garantido, povoa os campos do Mato

Grosso e do Pará, os folguedos do Bumba-meu-Boi e as festas de vaquejada e de rodeio no Nordeste e em São

Paulo‖.

184

suas conclusões em obras como ―Geografia da fome‖ de Josué de Castro, utilizadas pelo

relator para explicar porque nada existe de mais fantasioso do que a harmonia entre homem e

natureza na região Amazônica. Assim, afirma que:

Se, ao contrário de outras regiões do país, grande parte da região amazônica

conserva-se ainda hoje tal qual foi encontrada pelos colonizadores

portugueses há cinco séculos, isso não se deve à tal harmonia que a

civilização não conseguiu destruir, mas exatamente à hostilidade do meio à

vida e ao desenvolvimento (...). Se os chamados povos da floresta, índios e

caboclos, depois de séculos de luta contra o meio inóspito, ainda ali vivem

como viviam seus antepassados há centenas ou milhares de anos, certamente

não é porque tais povos satisfaçam as condições de vida características

dessas eras passadas, quando se vivia 30 anos em média – mergulhados no

isolamento, completamente dominados pelas forças da natureza,

perambulando nus ou seminus, abrigados em choças insalubres, infestadas

de insetos e fumaça, lutando em condições absolutamente desiguais contra o

meio hostil, que não lhes permite ir além das condições mais rústicas e

primitivas de vida de seus ancestrais (REBELO, 2010, p. 14).

Assim, sobressaí-se para o relator a visão de que a Amazônia oferece obstáculos

geográficos que precisam ser contornados e dominados pela força, vez que a conquista

econômica da região depende de estratégias de luta. Do mesmo modo, ressalta-se a

necessidade de dominação, a ―tentativa de romper as imposições da natureza‖ e ―transformar

todas as coisas da natureza como algo de reproduzível‖ (ADORNO; HORKHEIMER, 1985,

p. 27).

A ideia de ―luta do homem contra a floresta e contra a água‖, luta ―contra o excesso de

vitalidade da floresta‖ (REBELO, 2010, p.14), enfim, de luta contra os recursos da natureza

para ocupar a Amazônia e transformá-la em um território que servisse ao homem, permeia o

relatório apresentado como substitutivo ao Código Florestal de 1965.

Para vencer a força desadorada da natureza ainda em formação, para abrir

brechas nesses cerrados batalhões de árvores inexpugnáveis, seria necessária

uma sábia estratégia do elemento humano. Seria preciso, antes de tudo, que

ele concentrasse as suas forças. Que se agrupasse em zonas limitadas e

desencadeasse nesses pontos estratégicos a luta contra a floresta.

Infelizmente isso não se fez. O povoamento amazônico foi conduzido de

maneira dispersiva, sem nenhuma tática para a luta a ferir-se e, portanto,

previamente condenado ao fracasso (REBELO, 2010, p. 15).

No item intitulado ―As certezas e incertezas sobre as mudanças climáticas‖, o relatório

apresenta que há um consenso sobre as mudanças climáticas no mundo, contudo, que o

mesmo não pode ser dito sobre a influência direta da ação humana neste processo ou, ao

contrário, são decorrentes de processos naturais, ―cujos ciclos podem ser medidos em

centenas, milhares ou milhões anos‖ (REBELO, 2010, p. 27).

185

Acerca dos dados divulgados pelo IPCC (sigla em inglês do Painel Intergovernamental

sobre Mudanças Climáticas da ONU), que em seu IV Relatório Anual, em 2007, afirmou que

a temperatura da superfície da Terra havia definitivamente aumentado e que as atividades

humanas – o chamado efeito antropogênico – foram as principais responsáveis por essa

mudança, Rebelo (2010) levanta alguns questionamentos, dentre eles:

Apesar do grande alarde que se faz em torno e com base nesses números,

respeitáveis cientistas os questionam. Primeiro, porque grande parte do que

se apresenta como ―fatos‖, são, na verdade, estimativas obtidas via métodos

que muitos consideram falhos e subjetivos e projeções de cálculos em

computadores montados a partir de estatísticas não comprovadas (REBELO,

2010, p. 28).

Ainda neste tópico, discorre sobre a inevitabilidade de consequências adversas quando

se busca o progresso e o desenvolvimento, sendo necessário lidar com os impactos positivos e

negativos. Conforme afirma, é necessário fazer um ―intercâmbio de problemas‖, haja vista

que ―nenhum enfrentamento é limpo, no sentido de que seja sem custos sobre outros

problemas ou outros atores‖ (REBELO, 2010, p. 30).

Na sequência, o relator reforça seu posicionamento utilizando-o para se referir aos

problemas gerados pela agricultura e pecuária e pela necessidade de se vislumbrar os

benefícios advindos de tais atividades, conforme abaixo:

O raciocínio acima exposto aplica-se da mesma forma aos benefícios e

prejuízos que a atividade agrícola e a pecuária ensejam para as sociedades

que as praticam. Cada centímetro de solo utilizado determina perdas e

ganhos que devem ser calculados pelo próprio interesse humano. A ação do

homem constrói cidades, rodovias, lagos artificias, produz alimentos, energia

e abre oportunidades de trabalho para as pessoas, melhorando o padrão de

vida da sociedade. Ao mesmo tempo, a mesma ação contribui para a

extinção de formas de vida nas áreas ocupadas, amplia os riscos e a

exposição dos seres humanos, principalmente quando não são adotados

cuidados inerentes ao ofício da transformação da natureza (REBELO, 2010,

p. 31).

No último tópico, ―Proteger a natureza e os seres humanos‖, o deputado expõe que, no

decorrer das atividades, a Comissão Especial elaborou um inventário dos problemas e

desafios colocados na tentativa de compatibilizar ―o compromisso civilizatório da sociedade

brasileira para com o meio ambiente e a necessidade de assegurar ao País e ao povo legítima

aspiração ao progresso e ao pleno desenvolvimento‖ (REBELO, 2010, p. 32).

Com vistas a alcançar este objetivo, denuncia a legislação atual, sobretudo no que se

refere à manutenção das atuais áreas de Reserva legal previstas no Código Florestal de 1965,

186

que fora corrompida e engessada e configura-se em um ―obstáculo‖ para o melhor

aproveitamento da propriedade. Segundo afirma Rebelo:

Pesquisadores que estudaram as consequências ambientais, econômicas,

sociais e administrativas da Reserva Legal nos termos atuais são unânimes

em apontar as precariedades, limites e impossibilidades de sua aplicação em

território continental, diversificado, desigual e carregado de desequilíbrios

como é o caso do Brasil (REBELO, 2010, p. 33).

Cita, assim, pesquisas realizadas por Gerd Sparovek, da Escola Superior de

Agricultura Luiz de Queiroz, da USP (que embora defenda a atual legislação aponta para

necessidades de revisão no que se refere a conciliação da conservação da vegetação natural e

o desenvolvimento da agropecuária), bem como do engenheiro florestal Sebastião Valverde,

da Universidade Federal de Viçosa, e Sidnei Gonçalves, pesquisador do Instituto de

Economia Agrícola (IEA) do Estado de São Paulo, que criticam a atual lei especialmente no

tocante a reserva legal e as áreas de preservação permanente.

Fazendo um comparativo da legislação brasileira com as legislações ambientais de

outros países, especialmente os países da Europa, o relator afirma que é inconcebível, para

esses países, transformar áreas férteis e produtivas em áreas florestais. Conforme destaca:

Quase nada é proibido, quase tudo é permitido no aproveitamento do solo,

escasso diante da carência de terras para produzir o alimento necessário à

soberania desses povos, provados em guerras e fomes quando não tinham,

dentro do próprio território, o pão de cada dia (REBELO, 2010, p. 34).

Tal visão exposta no relatório encontrou grande ressonância entre os membros da

bancada ruralista no Congresso Nacional – o que se explica, de certa forma, pela presença em

maior número dos parlamentares pertencentes a este grupo. De maneira geral, o relatório

apresenta uma visão na qual a natureza é retratada como ligada a superstição, ao atraso, e,

portanto, precisa ser dominada e submetida aos ditames da ciência moderna.

Nesse sentido, interessante recuperar as ideias de Adorno e Horkheimer (1985, p. 20),

para quem ―os homens querem aprender da natureza é como emprega-la para dominar

completamente a ela e aos homens‖. Segundo os autores, analisando o trajeto da ciência

moderna, o objetivo da mesma é desencantar o mundo e, nesse processo, tudo aquilo que não

passa pelo crivo da calculabilidade e da utilidade torna-se suspeito, e, mais ainda, passa a ser

considerada ilusória e remetida a literatura, e não a ciência.

A natureza – tal como se percebe em alguns trechos do relatório do deputado Aldo

Rebelo, sobretudo no que se refere à região Amazônica – é desqualificada, tida como caótica

e que, portanto, precisa ser manipulada e dominada para servir aos interesses econômicos.

187

Nesse mesmo sentido se posiciona a autora Vandana Shiva (2000, p. 300), que chama atenção

para as alterações e mutações que o termo ―recursos naturais‖97

foi sofrendo ao longo da

história, até se consolidar como algo eminentemente voltado para as satisfações econômicas e

do mercado.

Neste contexto, somente quando o capital e a tecnologia entram em cena é que a

natureza passa a ser vista como algo útil, manipulável e dominada para servir aos interesses

de certos grupos econômicos.

Percebe-se que ainda que a questão ambiental é tratada como uma arma ideológica nas

mãos de nações ricas e desenvolvidas, que tem como único objetivo impedir que o Brasil seja

um concorrente de produtos agropecuários no mercado internacional.

A análise do relatório deixa entrever uma visão favorável à ampliação do agronegócio

no Brasil ao revelar que o Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965) é mais que uma lei

ineficaz, é uma lei injusta e que onera toda a nação, haja vista favorecer os interesses de

nações imperialistas.

De igual forma, o relatório do deputado Aldo Rebelo condena o posicionamento dos

grupos ambientalistas, pois alega que estes estão a serviço de outros países e, portanto,

representam uma ameaça a soberania nacional e à economia brasileira.

Percebe-se, portanto, um parecer que deslegitima as lutas dos movimentos ambientais;

vislumbra a natureza como algo violento que deve ser dominado para servir ao homem;

privilegia a obtenção de lucros através da atividade monocultora e defende que a proteção

excessiva levaria a uma perda de ativos desnecessária e prejudicial para o crescimento do

país.

Cumpre destacar o papel que assumiu o deputado Aldo Rebelo neste debate, tendo em

vista que ele conseguiu articular diferentes setores e agentes em torno da discussão sobre a

necessidade de reforma da legislação ambiental, adotando, para isso, estratégias retóricas,

padrões e estilos de argumentação altamente eficientes. Dentre estas, a utilização de metáforas

militares (―luta contra a floresta‖), o apelo à questão da moral e da justiça (―homens do

campo, cumpridores da lei‖) e a apresentação do pragmatismo ambiental (―perdas e ganhos

que devem ser calculados pelo próprio interesse humano‖).

O relatório foi finalizado em 08 de junho de 2010 e, conforme destaca Cunha (2013, p.

137), diante das críticas e polêmicas relativas ao substitutivo do Código Florestal de 1965 e

97

De acordo com Shiva (2000, p. 300), ―o significado original da palavra ‗resource‘ (recurso em inglês e

também no francês) sugere vida (...). Dessa forma, originalmente o concito enfatizava o poder de auto-

regeneração da natureza e chamava atenção para a sua criatividade prodigiosa‖.

188

após exaustivas negociações com o Poder Executivo, sofreu algumas alterações antes de ser

levado para a votação em plenário no Congresso Nacional.

Assim, diante dessas negociações, o deputado Aldo Rebelo apresentou uma segunda

versão do seu relatório, com algumas modificações, mas que, substancialmente, continuou

mantendo o seu teor e continuou significando um retrocesso do ponto de vista das discussões

ambientais, conforme será analisado no próximo item. Tal versão modificada do relatório foi

votada no dia 06 de julho de 2010. A Comissão Especial apoiou o substitutivo alterado por 13

votos a favor e 05 votos contrários (CUNHA, 2013, p. 140).

Após a apresentação do relatório e de várias discussões realizadas, o texto do projeto

de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, por onde passou por

quatro Comissões, três delas tendo como relator o Senador Luís Henrique da Silveira

(PMDB/SC) e uma delas tendo como relator o Senador Jorge Viana (PT/AC). Assim, no dia

06 de dezembro de 2011, o Senado aprovou o PL 1.876/99, conhecido no Senado como

Projeto de Lei da Câmara Nº 30 de 2011, com algumas alterações ao projeto original.

Cumpre destacar que o texto fora aprovado em todas as Comissões por maioria dos

votos, sendo que na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a aprovação foi unânime,

haja vista a eficácia dos grupos de pressão – dentre os quais se destaca a bancada ruralista –

no intuito de influenciar o processo decisório de modo que este seja favorável aos interesses

do setor, conforme detalharemos em itens posteriores.

Como o texto passou por modificações no Senado, em especial no que concerne as

áreas ocupadas em áreas de preservação permanente (as chamadas áreas consolidadas), voltou

para a Câmara dos Deputados para que fossem examinadas as alterações propostas, para

serem aceitas ou refutadas. Neste segundo momento na Câmara dos Deputados, a relatoria

coube ao Deputado Federal Paulo Piau (PMDB/MG).

O processo de votação na Câmara dos Deputados contou com a participação de 460

parlamentares, dos quais 184 votaram ―sim‖ para as alterações finais no texto aprovado

pelo Senado Federal (apoiado pelo governo e que garantia faixas mínimas de proteção e

recomposição florestal) e 274 votaram ―não‖ as alterações do Senado Federal.

Além dos que se posicionaram na votação, foi registrada duas abstenções (Anthony

Garotinho PR/RJ e Deley PSC/RJ) e não foi contabilizado o voto do deputado Marco Maia

(PT/RS), que encontrava-se presidindo a votação na Câmara dos Deputados e, portanto,

impedido de votar. Assim, em votação realizada no dia 24 de maio de 2012, e conforme

189

informações disponibilizadas pela Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da

Câmara dos Deputados - CENIN, os deputados federais se posicionaram da seguinte forma:

Quadro 04 – Parlamentares contrários às alterações propostas pelo Senado

PARLAMENTAR UF PARLAMENTAR UF PARAMENTAR UF

DEM - 24 PMDB - 71 PMDB - 71

Abelardo Lupion PR Adrian RJ Newton Cardoso MG

Alexandre Leite SP Alberto Filho MA Nilda Gondim PB

Antonio C. M. Neto BA Alceu Moreira RS Odílio Balbinotti PR

Augusto Coutinho PE Alexandre Santos RJ Osmar Serraglio PR

Claudio Cajado BA Antônio Andrade MG Osmar Terra RS

Davi Alcolumbre AP Arthur Oliveira Maia BA Paulo Piau MG

Efraim Filho PB Asdrubal Bentes PA Pedro Chaves GO

Eli Correa Filho SP Benjamin Maranhão PB Pedro Novais MA

Fábio Souto BA Carlos Bezerra MT Professor Setimo MA

Felipe Maia RN Celso Maldaner SC Renan Filho AL

Jairo Ataide MG Danilo Forte CE Rogério P. Mendonça SC

João Bittar MG Darcísio Perondi RS Ronaldo Benedet SC

Jorge Tadeu Mudalen SP Edinho Araújo SP Rose de Freitas ES

Júlio Campos MT Edinho Bez SC Sandro Mabel GO

Lira Maia PA Edio Lopes RR Saraiva Felipe MG

Luiz Carlos Setim PR Edson Ezequiel RJ Teresa Surita RR

Mandetta MS Eduardo Cunha RJ Valdir Colatto SC

Mendonça Filho PE Eliseu Padilha RS Washington Reis RJ

Onyx Lorenzoni RS Fabio Trad MS Wilson Filho PB

Pauderney Avelino AM Fátima Pelaes AP Wladimir Costa PA

Paulo Cesar Quartiero RR Fernando Jordão RJ PMN - 01

Prof Dorinha Rezende TO Flaviano Melo AC Jaqueline Roriz DF

Ronaldo Caiado GO Francisco Escórcio MA PP - 27

Vitor Penido MG Gabriel Chalita SP Afonso Hamm RS

PCdoB - 06 Genecias Noronha CE Beto Mansur SP

Assis Melo RS Gera Arruda CE Carlos Magno RO

Chico Lopes CE Giroto MS Cida Borghetti PR

Evandro Milhomen AP Henrique Eduardo Alves RN Dilceu Sperafico PR

João Ananias CE Hermes Parcianello PR Dimas Fabiano MG

Luciana Santos PE Hugo Motta PB Esperidião Amin SC

Osmar Júnior PI Íris de Araújo GO Gladson Cameli AC

PDT - 17 João Arruda PR Jair Bolsonaro RJ

André Figueiredo CE João Magalhães MG Jeronimo Goergen RS

Ângelo Agnolin TO Joaquim Beltrão AL João Pizzolatti SC

Dr. Jorge Silva ES José Priante PA José Linhares CE

Felix Mendonça Júnior BA Júnior Coimbra TO Lázaro Botelho TO

Flávia Morais GO Leandro Vilela GO Luis Carlos Heinze RS

Giovani Cherini RS Lelo Coimbra ES Luiz Argôlo BA

Giovanni Queiroz PA Leonardo Picciani RJ Luiz Fernando Faria MG

João Dado SP Leonardo Quintão MG Márcio Reinaldo Moreira MG

Manato ES Lucio Vieira Lima BA Mário Negromonte BA

Marcos Medrado BA Luiz Pitiman DF Missionário José Olimpio SP

Marcos Rogério RO Manoel Junior PB Nelson Meurer PR

Oziel Oliveira BA Marçal Filho MS Paulo Maluf SP

Paulo Pereira da Silva SP Marcelo Castro PI Pedro Henry MT

Salvador Zimbaldi SP Marinha Raupp RO Renato Molling RS

Sueli Vidigal ES Marllos Sampaio PI Roberto Teixeira PE

Wolney Queiroz PE Mauro Benevides CE Sandes Júnior GO

Zé Silva MG Mauro Lopes MG Toninho Pinheiro MG

PHS - 01 Mauro Mariani SC Vilson Covatti RS

José Humberto MG Natan Donadon RO

190

Quadro 04 – Parlamentares contrários às alterações propostas pelo Senado (cont.)

Fonte: CENIN, http://www2.camara.leg.br, acesso em 16.01.2016.

PARLAMENTAR UF PARAMENTAR UF PARAMENTAR UF

PPS - 03 PSC - 12 PSD - 35

Arnaldo Jardim SP André Moura SE Moreira Mendes RO

Carmen Zanotto SC Antônia Lúcia AC Nice Lobão MA

Sandro Alex PR Carlos Eduardo Cadoca PE Onofre Santo Agostini SC

PR – 24 Costa Ferreira MA Paulo Magalhães BA

Aelton Freitas MG Edmar Arruda PR Raul Lima RR

Anderson Ferreira PE Lauriete ES Reinhold Stephanes PR

Aracely de Paula MG Leonardo Gadelha PB Sérgio Brito BA

Bernardo S. Vasconcellos MG Mário de Oliveira MG PSDB - 26

Davi Alves Silva Júnior MA Nelson Padovani PR Alfredo Kaefer PR

Dr. Adilson Soares RJ Pastor Marco Feliciano SP Antonio C.Mendes Thame SP

Francisco Floriano RJ Ratinho Junior PR Berinho Bantim RR

Giacobo PR Zequinha Marinho PA Bonifácio de Andrada MG

Inocêncio Oliveira PE PSD – 35 Bruno Araújo PE

Izalci DF Ademir Camilo MG Carlos Alberto Leréia GO

João Carlos Bacelar BA Armando Vergílio GO Carlos Brandão MA

Lúcio Vale PA Arolde de Oliveira RJ Domingos Sávio MG

Maurício Quintella Lessa AL Átila Lins AM Duarte Nogueira SP

Maurício Trindade BA Carlos Souza AM Dudimar Paxiúba PA

Milton Monti SP César Halum TO Fernando Francischini PR

Paulo Feijó RJ Danrlei De Deus Hinterholz RS João Campos GO

Paulo Freire SP Diego Andrade MG Jorginho Mello SC

Tiririca SP Edson Pimenta BA Leonardo Vilela GO

Valdemar Costa Neto SP Eliseus Paiva SP Luiz Carlos AP

PR – 24 Eliene Lima MT Luiz Nishimori PR

Vicente Arruda CE Fábio Faria RN Marcio Bittar AC

Vinicius Gurgel AP Fernando Torres BA Marco Tebaldi SC

Wellington Fagundes MT Francisco Araújo RR Nelson Marchezan Junior RS

Wellington Roberto PB Geraldo Thadeu MG Nilson Leitão MT

Zoinho RJ Guilherme Campos SP Paulo Abi-Ackel MG

PRP - 01 Hélio Santos MA Raimundo Gomes de Matos CE

Jânio Natal BA Heuler Cruvinel GO Reinaldo Azambuja MS

PSB - 09 Homero Pereira MT Rogério Marinho RN

Abelardo Camarinha SP Hugo Napoleão PI Sergio Guerra PE

Alexandre Roso RS Irajá Abreu TO Wandenkolk Gonçalves PA

Antonio Balhmann CE Jefferson Campos SP PT - 01

Domingos Neto CE Jorge Boeira SC Vander Loubet MS

Laurez Moreira TO José Carlos Araújo BA PTB - 01

Mauro Nazif RO José Nunes BA José Augusto Maia PE

Romário RJ Júlio Cesar PI PTdoB - 02

Sandra Rosado RN Junji Abe SP Lourival Mendes MA

Valtenir Pereira MT Manoel Salviano CE Luis Tibé MG


191

Quadro 05 – Parlamentares favoráveis às alterações propostas pelo Senado


PARLAMENTAR UF PARLAMENTAR UF PARAMENTAR UF PARAMENTAR UF

DEM - 02 PSB - 16 PT – 78 PT - 78

Mendonça Prado SE Dr. Ubiali SP Afonso Florence BA Nazareno Fonteles PI

Rodrigo Maia RJ Fernando CoelhoFilho PE Alessandro Molon RJ Nelson Pellegrino BA

PCdoB – 06 Givaldo Carimbão AL Amauri Teixeira BA Newton Lima SP

Alice Portugal BA Glauber Braga RJ André Vargas PR Odair Cunha MG

Daniel Almeida BA Janete Capiberibe AP Angelo Vanhoni PR Padre João MG

Delegado Protógenes SP Jonas Donizette SP Antônio Carlos Biffi MS Padre Ton RO

Jandira Feghali RJ José Stédile RS Arlindo Chinaglia SP Paulo Pimenta RS

Jô Moraes MG Júlio Delgado MG Artur Bruno CE Paulo Teixeira SP

Manuela D`ávila RS Keiko Ota SP Assis Carvalho PI Pedro Eugênio PE

PDT - 07 Leopoldo Meyer PR Assis do Couto PR Pedro Uczai SC

Brizola Neto RJ Luiz Noé RS Benedita da Silva RJ Policarpo DF

Enio Bacci RS Luiza Erundina SP Beto Faro PA Reginaldo Lopes MG

Marcelo Matos RJ Paulo Foletto ES Bohn Gass RS Ricardo Berzoini SP

Miro Teixeira RJ Severino Ninho PE Cândido Vaccarezza SP Rogério Carvalho SE

Reguffe DF PSC – 01 Carlinhos Almeida SP Ronaldo Zulke RS

Sebastião Bala Rocha AP Hugo Leal RJ Carlos Zarattini SP Rubens Otoni GO

Vieira da Cunha RS PSD - 08 Chico D`Angelo RJ Sibá Machado AC

PMDB - 03 Dr. Paulo César RJ Cláudio Puty PA Taumaturgo Lima AC

Elcione Barbalho PA Felipe Bornier RJ Dalva Figueiredo AP Valmir Assunção BA

Geraldo Resende MS Guilherme Mussi SP Décio Lima SC Vanderlei Siraque SP

Raul Henry PE Liliam Sá RJ Devanir Ribeiro SP Vicente Candido SP

PP – 08 Ricardo Izar SP Domingos Dutra MA Vicentinho SP

Aline Corrêa SP Roberto Santiago SP Dr. Rosinha PR Waldenor Pereira BA

Arthur Lira AL Silas Câmara AM Edson Santos RJ Zé Geraldo PA

Eduardo da Fonte PE Walter Tosta MG Erika Kokay DF PTB - 14

Iracema Portella PI PSDB - 22 Eudes Xavier CE Alex Canziani PR

Rebecca Garcia AM Alberto Mourão SP Fátima Bezerra RN Antonio Brito BA

Roberto Britto BA Andreia Zito RJ Fernando Ferro PE Arnaldo Faria de Sá SP

Simão Sessim RJ Antonio Imbassahy BA Fernando Marroni RS Arnon Bezerra CE

Waldir Maranhão MA Carlos Sampaio SP Francisco Praciano AM Celia Rocha AL

PPS - 06 Cesar Colnago ES Gabriel Guimarães MG Jorge Corte Real PE

Arnaldo Jordy PA Eduardo Barbosa MG Geraldo Simões BA Josué Bengtson PA

Augusto Carvalho DF Emanuel Fernandes SP Henrique Fontana RS Magda Mofatto GO

Dimas Ramalho SP Jutahy Junior BA Iriny Lopes ES Nelson Marquezelli SP

Roberto Freire SP Luiz F.Machado SP Jesus Rodrigues PI Nilton Capixaba RO

Rubens Bueno PR Mara Gabrilli SP Jilmar Tatto SP Ronaldo Nogueira RS

Stepan Nercessian RJ Marcus Pestana MG João Paulo Lima PE Sérgio Moraes RS

PR - 01 Otavio Leite RJ João Paulo Cunha SP Silvio Costa PE

Neilton Mulim RJ Ricardo Tripoli SP José Airton CE Walney Rocha RJ

PRB – 10 Rodrigo de Castro MG José De Filippi SP PTC - 01

Acelino Popó BA Romero Rodrigues PB José Guimarães CE Edivaldo Holanda Jr MA

Antonio Bulhões SP Rui Palmeira AL José Mentor SP PTdoB – 01

Cleber Verde MA Ruy Carneiro PB Josias Gomes BA Rosinha da Adefal AL

George Hilton MG Vanderlei Macris SP Leonardo Monteiro MG PV - 09

Heleno Silva SE Vaz de Lima SP Luci Choinacki SC Alfredo Sirkis RJ

Jhonatan de Jesus RR Walter Feldman SP Luiz Alberto BA Antônio Roberto MG

Márcio Marinho BA William Dib SP Luiz Couto PB Dr. Aluizio RJ

Otoniel Lima SP Zenaldo Coutinho PA Luiz Sérgio RJ Henrique Afonso AC

Vilalba PE PSL - 01 Márcio Macêdo SE Paulo Wagner RN

Vitor Paulo RJ Dr. Grilo MG Marco Maia RS Penna SP

PSB -16 PSOL – 03 Marcon RS Roberto de Lucena SP

Ariosto Holanda CE Chico Alencar RJ Marina Santanna GO Rosane Ferreira PR

Audifax ES Ivan Valente SP Miguel Corrêa MG Sarney Filho MA

Jean Wyllys RJ Miriquinho Batista PA


192

Os parlamentares contrários às propostas do Senado votaram ―não‖, portanto,

optaram pelo relatório do deputado Paulo Piau, que, dentre outros aspectos, não previa a

garantia de faixas mínimas de proteção e recomposição florestal, bem como ―anistiava‖

aqueles que infringiram a lei até a data de 22 de julho de 2008 e mantem atividades

agropecuárias em áreas de APPs. Conforme noticiado na página da Câmara dos Deputados:

O texto do relator Paulo Piau mantém as atividades agropecuárias iniciadas

até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da

vegetação foram excluídas. A lista do que é APP continua praticamente igual

à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações

futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios,

lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros. A diferença

em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito

regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias. Na prática,

isso pode diminuir a área preservada (http://www2.camara.leg.br).

Já os que se posicionaram como favoráveis, votaram ―sim‖ às alterações sugeridas

pelo relatório do Senado Federal, finalizado pelo relator Jorge Viana (PT/AC) que, em tese,

previa mais medidas protetivas aos recursos florestais. Contudo, estes foram superados por

90 votos. Estatisticamente, tem-se o seguinte resultado:

Tabela 01 – Resultado do processo de votação do relatório do Senado Federal na Câmara dos

Deputados

Partidos

Políticos

Total de

parlamentares

“Não” às

mudanças

propostas pelo

Senado

“Sim” às

mudanças

propostas pelo

Senado

Abstenções e

ausências

Percentual dos

parlamentares que

rejeitaram o relatório

do Senado Federal

DEM 26 24 2 0 92,3%

PCdoB 12 6 6 0 50%

PDT 24 17 7 0 70,8%

PHS 1 1 0 0 100%

PMDB 74 71 3 0 96%

PMN 1 1 0 0 100%

PP 35 27 8 0 77,1%

PPS 9 3 6 0 33,3%

PR 26 24 1 1 92,3%

PRB 10 0 10 0 0%

PRP 1 1 0 0 100%

PSB 25 9 16 0 36%

PSC 14 12 1 1 85,7%

PSD 43 35 8 0 81,3%

PSDB 48 26 22 0 54,16%

PSL 1 0 1 0 0%

PSOL 3 0 3 0 0%

PT 80 1 78 1 1,25%

PTB 15 14 1 0 93,3%

PTC 1 0 1 0 0%

PTdoB 3 2 1 0 66,6%

PV 9 0 9 0 0%

TOTAL 458 274 184 3 59,8%


https://pt.wikipedia.org/wiki/DEM

https://pt.wikipedia.org/wiki/PCdoB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PDT

https://pt.wikipedia.org/wiki/PHS

https://pt.wikipedia.org/wiki/PMDB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PMN

https://pt.wikipedia.org/wiki/PP

https://pt.wikipedia.org/wiki/PPS

https://pt.wikipedia.org/wiki/PR

https://pt.wikipedia.org/wiki/PRB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PRP

https://pt.wikipedia.org/wiki/PSB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PSC

https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Social_Democr%C3%A1tico_(2011)

https://pt.wikipedia.org/wiki/PSDB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PSL

https://pt.wikipedia.org/wiki/PSOL

https://pt.wikipedia.org/wiki/PT

https://pt.wikipedia.org/wiki/PTB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PTC

https://pt.wikipedia.org/wiki/PTdoB

https://pt.wikipedia.org/wiki/PV


193

A orientação aos partidos políticos no processo de votação deu-se da seguinte

forma: PT, PV, PPS, PRB, PSOL indicaram que os deputados votassem ―sim‖ as alterações

propostas pelo Senado. O Governo também era detentor desta mesma posição, ou seja, era

contrário às alterações inseridas pelo deputado Paulo Piau e favorável às indicadas no

relatório do Senador Jorge Viana (PT/AC).

Os partidos PMDB, PSDB, PSD, PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PRTB, PTB, PSC

foram orientados a votar ―não‖ as alterações do Senado, refutando-as e aprovando o

relatório tal como foi elaborado na Câmara dos Deputados. Já os deputados pertencentes

aos partidos PSB, PCdoB, PP e minorias foram liberados para votar.

Percebe-se, pois, que as duas maiores bancadas da Câmara, PT e PMDB,

conseguiram uma mobilização de seus deputados próxima a unamidade. Apenas um petista

votou contra a orientação da liderança. No PMDB, foram três. Assim, enquanto a quase

totalidade dos deputados do PT votou contra o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-

MG), defendendo o texto do Senado, no PMDB apenas três não seguiram a orientação do

partido.

3.3 Aprovação da Lei nº 12.651/2012: instrumentos e modificações do Código Florestal

de 2012

Diante dos debates em torno da aprovação do Código Florestal de 2012, pretende-se

neste item analisar os instrumentos mais discutidos e as alterações mais polêmicas

processadas na legislação florestal.

Cumpre desde já destacar que várias leis, decretos, medidas provisórias98

alteraram a

matéria ao longo dos anos, de modo que seria impraticável, para os fins propostos neste

trabalho, uma análise detalhada desses diferentes instrumentos.

No entanto, para fins de exposição, destacamos, no cronograma abaixo, os principais

procedimentos que ocorreram durante esse longo processo de alteração, bem como alguns

desencadeamentos posteriores à votação do ―novo‖ Código Florestal, ocorrida em maio de

2012.

98

Dentre as leis que introduziram modificações no Código Florestal de 1965, mencione-se: Leis n° 5.106/66, n°

5.868/72, n° 7.511/86, n° 7.803/89, n° 7.875/89, n° 9.605/98, n° 9.985/00, n° 11.284/06, n° 11.428/06 e n°

11.934/09, MP n° 2.166-67, de 2001, que se encontrava em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional

n° 32, de 11-09-2001.

194

Quadro 06 – Cronologia do Código Florestal de 2012

ANO LEGISLAÇÕES E PROCEDIMENTOS

1934 Publicado o Decreto 23.793/34 – primeiro Código Florestal do Brasil.

1965 Com a edição da Lei nº 4.771/65, o Código Florestal brasileiro sofre diversas alterações,

com o objetivo de restringir o uso dos bens ambientais.

1986 Para alterar os limites de proteção das matas ciliares, é editada a Lei nº 7.511/86.

1989 Publicada a Lei nº 7.803/89, que cria a Reserva Legal e altera as Áreas de Preservação

Permanente (APPs).

1996 Editada a MPV nº 1.511/96, que restringe a abertura de área em florestas.

1998 Editada a MPV nº 1.736/98, que possibilita, sem restrição, o uso das Áreas de Preservação

Permanente para o cômputo da Reserva Legal.

2000 Editada a MPV nº 1.956/00, que cria a definição atual de Área de Preservação Permanente,

a qual ganha papel de conservação da biodiversidade, além de protetora de recursos

hídricos e solo.

2001 Editada a MPV nº 2.167/01, que restringe a soma da Área de Preservação Permanente com

a Reserva Legal.

Jul/2008 Publicado o Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais e fixa prazo

para averbação da Reserva Legal.

Set/2009 Instalada a Comissão Especial do Código Florestal, como ficou conhecida, para deliberar

sobre o Projeto de Lei nº 1.876/1999 e 10 apensos, elegendo os deputados Moacir

Micheletto (PR) e Aldo Rebelo (SP) presidente e relator, respectivamente.

Jul/2010 Aprovado o relatório do deputado Aldo Rebelo (SP) na Comissão Especial do Código

Florestal. O parecer do relator foi construído com base nos resultados e informações

recolhidos durante as diversas reuniões e audiências realizadas.

Mai/2011 Depois de anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto do Novo Código Florestal

é aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados como Emenda Substitutiva Global nº

186. Junto ao texto principal, também foi aprovada a emenda de número 164, que assegura

o uso das Áreas de Preservação Permanente já ocupadas com atividades agrossilvipasstoris,

ecoturismo e turismo rural.

Dez/2011 Sob a denominação de PLC 30/2011 e relatoria do senador Luiz Henrique (SC), o novo

Código Florestal é aprovado no Senado Federal e, em virtude das alterações incorporadas

ao texto, retorna para a análise da Câmara dos Deputados.

Abr/2012 Finalizada a tramitação do PL 1.876/99 no Congresso Nacional, com a aprovação do texto

do relator, o deputado Paulo Piau (MG), na Câmara dos Deputados. Foram retomados

pontos que haviam sido rejeitados pelos senadores, com destaque para os dispositivos que

fixam faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d‘água.

Mai/2012 Sancionado o Novo Código Florestal pela presidente Dilma Rousseff. Ao vetar

parcialmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional, Dilma promoveu 32 modificações.

Para evitar uma lacuna legal, foi editada, no mesmo dia, a Medida Provisória (MPV)

571/12, que altera a Lei nº 12.651/12, destacando os pontos vetados pela presidente.

Ago/2012 Após diversas negociações entre Governo, parlamentares e entidades interessadas, é

aprovado na Comissão Mista, destinada a avaliar a Medida Provisória 571/2012, que trata

do novo Código Florestal brasileiro, o relatório do senador Luiz Henrique (SC).

Set/2012 Aprovada a MPV 571/2012 na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram o

mesmo texto elaborado pela Comissão Mista que havia analisado a matéria anteriormente.

Out/2012 Depois de um longo tempo de tramitação no Legislativo, foi aprovada, pelo Senado

Federal, a Medida Provisória (MPV) 571/12, que altera o novo Código Florestal brasileiro.

Sem modificações à proposta da Câmara dos Deputados, o texto segue para a sanção

presidencial.

Out/2012 Sancionada a MPV 571/2012. A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar 9 itens do texto

aprovado pelo Congresso Nacional, dentre os quais se destaca a retirada da flexibilização

que os parlamentares queriam para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente

(APPs) nas margens de rios.

(Fonte: www.agroanalysis.com.br. Acesso em: 22 de setembro de 2015)

http://www.agroanalysis.com.br/

195

Percebe-se, conforme já destacado em itens anteriores e de acordo com a análise do

cronograma acima exposto, que desde a sua edição até julho de 2008, as alterações

processadas na legislação florestal têm a função de aumentar a proteção ambiental, quer por

meio do aperfeiçoamento de institutos já previstos ou pela criação de alguns dispositivos

aptos a alcançar tal objetivo de proteção.

O ano de 2008, mais precisamente, a edição do Decreto nº 6.514/2008, pode ser

tomado como um divisor de águas no processo de discussão da legislação florestal justamente

por ter sido a medida considerada mais drástica – e que atingia de modo mais direto os

investimentos do setor rural no país.

A edição deste decreto, associada a outras medidas consideradas restritivas pelos

grupos ligados ao ruralismo, influenciou as considerações expostas no relatório da Comissão

Especial de Reforma do Projeto de Lei nº 1.876/1999 bem como o texto final da Lei

12.651/2012, considerado o ápice do retrocesso da legislação ambiental do Brasil, até o

presente momento.

Entender este processo de inflexão na legislação ambiental requer que retomemos uma

breve análise das principais modificações que foram sugeridas no relatório do deputado

federal Aldo Rebelo e incorporadas no ―novo‖ Código Florestal.

Dentre as principais modificações, destacamos: i) diminuição do cômputo das áreas de

preservação permanente; ii) a possibilidade de incluir no cálculo do percentual de reserva

legal, para médias e grandes propriedades, as áreas de preservação permanente, tendo como

referência a área total do bem; iii) possibilidade de realizar compensações de reserva legal

fora da propriedade rural, ou seja, em áreas não adjacentes e iv) estabelecimento de ―marco

zero‖ ou anistia para os crimes e infrações administrativas ambientais praticados até a data de

22 de julho de 2008.

Inicialmente podemos afirmar que as áreas de preservação permanente foram previstas

no Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965) na época de sua promulgação. Segundo esta

legislação, já revogada, ―a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente

só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à

execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social‖

(Art. 3º, § 1º).

196

Medidas posteriores foram tomadas, dentre elas, a Lei nº 7.511/198699

e a Lei nº

7.803/1989100

, que alteraram a redação da lei 4.771/1965 e, no que se refere às áreas de

preservação permanente, ampliaram o limite de proteção dessas áreas ao estabelecerem

metragens específicas para a proteção da vegetação ao longo dos rios ou de qualquer curso

d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, a partir da largura dos mesmos.

No atual Código, Lei nº 12.651/2012, apesar das tentativas de diminuição dos limites

(metragens) das APPs, as áreas de preservação permanente continuaram previstas, porém,

diferentemente das duas leis anteriores (Lei nº 7.511/1986 e 7.803/1989), a metragem não se

deu mais a partir do curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, mas sim a

partir ―das faixas marginais de qualquer curso d‘água natural, desde a borda da calha do leito

regular‖ (art. 4º, Lei nº 12.651/2012).

Além disso, a subtração, na definição, de áreas que eram consideradas de proteção

permanente, a admissão de atividades agrícolas que, antes, não eram praticáveis nessas áreas

abre possibilidades para que a degradação aumente quando comparadas a legislação anterior

(SAUER, FRANÇA, 2011, p. 290).

Já com relação a Reserva Legal, a despeito dos proprietários tencionarem a sua

eliminação da legislação, as normas sobre o seu estabelecimento no interior das propriedades

rurais, contudo, também sofreram uma flexibilização na sua delimitação.

Fazendo uma análise comparativa com os instrumentos legais editados anteriormente,

a Lei nº 7.803/1989 acrescentou ao artigo 44 da Lei nº 4.771/1965 o parágrafo único nos

seguintes termos:

99

De acordo com a redação dada pela Lei nº 7.511/1986, o artigo 2º do Código Florestal de 1965 passou a ter a

seguinte redação: ―Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e

demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa

marginal cuja largura mínima será: 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de

largura; 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d‘água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de

largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d‘água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de

largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d‘água que possuam entre 100 (cem) e 200

(duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d‘água com largura superior a

200 (duzentos) metros‖ (Lei nº 7.511/1986). 100

De acordo com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, o artigo 2º do Código Florestal de 1965 teve as áreas

de proteção permanente ao longo dos rios aumentada, conforme se verifica abaixo: ―Art. 2º Consideram-se de

preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a)

ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima

seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta)

metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;3) de 100 (cem) metros

para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos)

metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;5) de 500

(quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros‖ (Lei nº

7.803/1989).

197

A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por

cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser

averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de

imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos

de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área (art. 44,

parágrafo único, Lei nº 4.771/1965).

Posteriormente, a Medida Provisória (MP) 1.511-1996 dentre outras medidas, alterou

este artigo e estabeleceu, dentre outras medidas, a proibição de alteração de destinação da

reserva legal averbada (art. 44, § 1º, Lei nº 4.771/1965), e o aumento da proibição de corte

raso de 50% para 80% das áreas das propriedades constituídas de ―fitofisionomias florestais‖

(art. 44, § 2º, Lei nº 4.771/1965) na região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste, que

foram então definidas (art. 44, § 3º, Lei nº 4.771/1965).

Diferentemente das áreas de preservação permanente as áreas de reserva legal, durante

os debates realizados, foram constantemente contestadas e deslegitimadas pela maior parte do

setor rural. Sobre este aspecto, conforme destaca Sauer e França (2011, p. 292),

A diferença na discussão sobre Reserva Legal e Área de Preservação

Permanente foi marcada pela explícita vontade dos representantes do setor

produtivo de acabar com este instituto jurídico. Diferentemente da APP, cujo

discurso da preservação ambiental casava bem com a proteção dos cursos

d´água – mesmo que isso não tenha impedido as tentativas de diminuição

das APPs – para a Reserva Legal esse discurso nem foi cogitado. Ao

contrário, em vários momentos, a Reserva Legal foi tratada como empecilho

à produção, como mera ―finalidade paisagística‖ ou como um ―corpo

estranho‖ na propriedade rural (...) que afeta o lucro (SAUER, FRANÇA,

2011, p. 292).

Deste modo, várias propostas foram feitas junto à Comissão Especial – além da

eliminação das reservas legais, sugeriu-se não mais considerá-las obrigatórias para os

pequenos agricultores familiares e ainda o cômputo das áreas de APPs na de reserva legal –

com vistas, sobretudo, a reconfigurar este instrumento da lei. Conforme relata Aldo Rebelo

(2010, p.241):

Ainda com relação às APPs e RL, outra importante solicitação foi a

regularização das áreas já consolidadas (...). Com relação a APP, não existe

nenhuma previsão e há inúmeras áreas consolidadas localizadas em encostas,

topo de morros, várzeas etc., que precisam de solução. Também foi

solicitado que na recomposição das áreas de reserva legal fosse permitido o

plantio de espécies exóticas, pelo menos em parte da área. Finalmente, é

quase unânime a necessidade de se criarem mecanismos de incentivo e

prêmios para os proprietários que conservarem o meio ambiente. O produtor

precisa receber pelos serviços ambientais que prestar.

198

Relativamente aos processos de formulação do mecanismo de compensação da reserva

legal, Cunha (2013) destaca que desde 1998, a partir da MPv. 1.605-30/1998, o Código

Florestal passou a permitir a averbação de espaços como Reserva Legal fora dos limites do

imóvel dos proprietários.

Tal processo, que ocorreu na tentativa de minimizar a insatisfação do setor rural e

reduzir o déficit de RLs, deveu-se, segundo o autor, a uma demanda de setores do

agronegócio, que possuía um déficit de RL e não queria mais problemas com o órgão

ambiental. Tal modificação, que beneficiava o setor ruralista, foi mantida pela Lei nº

12.651/2012.

Outra inovação da lei nas áreas de Reserva legal e que atende aos interesses dos

produtores rurais refere-se à realização de atividades agrossilvopastoris em encostas e topos

de morro, que eram proibidas na legislação anterior, vigorando no Código Florestal de 2012 a

permissão para a manutenção de atividades nas encostas e topos de morro com inclinação

entre 25º e 45º e com a ressalva de que sejam adotadas práticas de conservação do solo e da

água.

Por fim, com relação à áreas consolidadas – não previstas em nenhum dos Códigos

Florestais anteriores – e à anistia para quem cometeu os crimes ambientais até a data de 22 de

julho de 2008 cabem as seguintes considerações.

Áreas consolidadas são aquelas nas quais existem alguma atividade de agricultura,

pecuária ou mesmo instalação e construção de equipamentos públicos e que, de acordo com as

alterações da Lei nº 12.651/2012, poderão continuar abrigando as mesmas atividades. Assim,

as áreas nas quais vinham ocorrendo alguma dessas atividades até 22 junho de 2008, podem

continuar, como regra, sendo utilizadas pelos proprietários rurais com a mesma destinação

Assim, independentemente das demais características do local e ainda que

irregularmente utilizada, obras, lavouras e pastagens localizadas em APPs e em áreas de RL

deveriam ser preservadas ou conservadas, desde que já existissem até a data de 22 de julho de

2008.

Esta data, conforme já analisamos, foi escolhida por ser o dia em que foi editado o

Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998),

estabelecendo as sanções penais e administrativas para punir condutas e atividades lesivas ao

meio ambiente.

Desta forma, este decreto foi utilizado para estabelecer um ―marco zero‖, ―e tudo que

ocorreu, a título de desmatamentos irregulares, anteriormente a ele fica sem efeito se

199

cumpridas algumas condições impostas nesta nova lei‖ (SAUER, FRANÇA, 2011, p. 289).

Ainda segundo os autores:

Conforme foi amplamente denunciado por vários pesquisadores e

movimentos ambientalistas, a introdução do referido conceito criou uma

anistia do passivo ambiental. Quer dizer, a definição de ―Área Rural

Consolidada‖ possibilita legitimar desmatamentos ilegais e degradações

ambientais ocorridos até julho de 2008, incluindo desrespeito às APPs e à

Reserva Legal (SAUER, FRANÇA, 2011, p.289).

Assim sendo, a prática pode ser considerada como uma estratégia para legalizar o

ilegal, ou seja, adequar a lei para que os interesses de um grupo – e não de garantir que o

interesse público, que no caso da lei florestal em análise, é o de estabelecer normas gerais de

proteção da vegetação – seja alcançado.

Nesse sentido, pode-se falar em anistia para aqueles que descumpriram a lei

ambiental, haja vista que, relativamente à temporalidade e a aplicação de multas, a lei que

deverá predominar é aquela vigente na ocasião da ocupação do solo, contudo, deverão ser

suspensos os processos e as multas aplicadas em virtude de infrações ambientais.

Diante das modificações processadas no Código Florestal de 2012, pode-se afirmar

que as regras de modificação do cômputo de APPs e de inclusão das mesmas na área de RL,

bem como a adoção do conceito de área rural consolidada, ameaçam a preservação da

vegetação. Neste sentido, conforme expõem Sauer e França (2011, p. 304):

As propostas acabam consolidando perdas passadas, mantendo riscos ambientais

futuros, como por exemplo, a ampliação de atividades agrossilvopastoris em áreas

de declive acentuado ou provocando erosões, entre outros danos ambientais, ou

mesmo as tentativas de definir faixas de APPs ripárias, somente para rios perenes,

desprotegendo, assim, os cursos d‘àgua intermitentes.

Tais modificações podem ser sistematizadas no seguinte quadro comparativo, no qual

é possível visualizar uma síntese das informações que julgamos mais relevantes e que se

referem à alteração da lei florestal nos três códigos já editados no Brasil.

200

Quadro 07 – Comparação entre os Códigos Florestais de 1934, 1965 e 2012

COMPARAÇÃO ENTRE OS CÓDIGOS FLORESTAIS

Decreto 23.793/34 Lei 4.771/65 Lei 12.651/12

APPs

O conceito não existia,

mas a norma já

determinava que

nenhum proprietário de

terras cobertas de

matas poderia abater

mais de ¾ da vegetação

existente

Proteção da vegetação

ao longo dos rios ou de

qualquer curso d'água

desde o seu nível mais

alto em faixa marginal

Proteção da vegetação em faixas

marginais de cursos d´água

natural perene e intermitente,

excluindo os efêmeros desde a

borda da calha do leito regular;

- Manutenção de atividades

agrossilvipastoris, de ecoturismo

e de turismo rural nas margens

dos rios, desde que consolidadas

até 2008

Reserva

Legal

O conceito não existia

mas a norma já

determinava que

nenhum proprietário de

terras cobertas de

matas poderia abater

mais de ¾ da vegetação

existente

- Na Amazônia Legal:

80% em área de

florestas e

35% em área de

cerrado;

- Demais regiões e

biomas do país: 20%;

(Cálculo de reserva

legal excetua APPs)

- 80% para imóvel em área de

florestas na Amazônia Legal;


cerrado na Amazônia Legal;


campos gerais na Amazônia

Legal e nos demais biomas

(Cálculo de reserva legal inclui

APPs)

Área

Consolidada

O conceito não existia O conceito não existia Área de imóvel rural com

ocupação antrópica preexistente

a 22 de julho de 2008, com

edificações, benfeitorias ou

atividades agrossilvipastoris

Punição em

casos de

descumprime

nto da Lei

Detenção de até 3 anos

e multa de até

10:000$000

(em mil-réis)

Pena de 3 meses a um

ano de prisão simples e

multa de 1 a 100 vezes

o salário mínimo

Multas por infrações ambientais

cometidas até 22 de julho de

2008 serão suspensas

Percebe-se, por meio desta rápida comparação, que as modificações ocorridas no

Código Florestal diminuíram a proteção aos recursos naturais e ―premiaram‖ àqueles que

nunca haviam cumprido a legislação por meio da anistia ou perdão das dívidas para aqueles

que não observavam a legislação ambiental.

Tal situação abre precedente para que as leis consideradas desvantajosas sejam

reiteradamente descumpridas por determinados setores e, quando a ameaça de cumprimento

da mesma se fizer sentir com maior intensidade, é possível desconsiderar e ―perdoar‖ as

ilegalidades praticadas. Nesse sentido, conforme afirma Platiau-Barros et al. (2012, p. 95),

No caso brasileiro, não há garantias de que a ―anistia‖ ocorrerá uma única vez. Pelo

contrário, o precedente no direto fiscal e tributário é geralmente o reiterado perdão

de dívidas ou a possibilidade de sua negociação. Cria-se, portanto, um risco de que

novas áreas sob proteção legal continuem a ser ocupadas com a expectativa de que

201

um dia se logre alterar novamente a legislação para que essa infração não seja

passível das punições devidas. É insuficiente a previsão da lei de que ―não haverá,

em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões

de vegetação nativa, além das previstas nesta lei‖ (Lei 12.651 de 2012, art. 8º, § 4º).

Ora, basta que se mude novamente a lei ao sabor das novas coalizões, invocando-se

o atual precedente em que a nova lei automaticamente se transformou, bem como o

princípio da isonomia.

A Lei nº 12.651/2012 foi sancionada pela Presidente da República com doze vetos e

trinta e duas modificações – a seguir apresentadas – que, embora tenham diminuído os efeitos

negativos sobre as florestas nativas, não os eliminaram de todo (PLATIAU-BARROS, 2012).

Quadro 08 - Artigos da Lei 12.651/2012 vetados pela Presidente da República

TEMAS ARTIGOS VETADOS

Definição do Código

Florestal

No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou

veto ao texto devido à ausência de precisão "em parâmetros que norteiam a

interpretação e a aplicação da lei". O texto da Câmara havia cortado itens

apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais

vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do

compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar

o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos

A Presidente vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática

de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a

capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da Presidência, o inciso

não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o

texto do "Diário Oficial", impede fiscalização efetiva sobre a prática de

descanso do solo.

Apicuns, salgados e

zonas úmidas

O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o "Diário Oficial".

A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas

no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação

Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas. O texto da Câmara

passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do

leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d‘água

(zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de

cheia). Margens de rios em

zonas urbanas

O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se

referem à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em

regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a

delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo

dos municípios. De acordo com a justificativa de veto da Presidência, a falta

de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas

marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de

cursos d‘água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais

e proteção de infraestrutura.

202

TEMAS ARTIGOS VETADOS

Uso de reservatórios

artificiais

Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como

peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões

próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível

―engessamento‖ do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de

Reservatório Artificial‖. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como

melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado

em florestas da União

e dos municípios

Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do

artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser

desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades

agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma ―parcial e incompleta‖

essas normas. De acordo com o "Diário Oficial", já existem regras

disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de

2011. A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual

e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer

de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais

autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações

que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de

bacias hidrográficas

No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para

empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração

de energia hidrelétrica, o veto se deu pois ―o dispositivo impõe o dever de

recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o

empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado‖. De

acordo com o veto, ―trata-se de obrigação desproporcional".

Recuperação das

margens de rios

No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras

de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de

anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito

―devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e

causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação‖. De acordo

com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo ―parece conceder uma

ampla anistia‖ a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A

justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato ―elimina a

possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do

país‖. Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da

presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros

de largura, ―silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs‖, o

texto do projeto da Câmara deixaria uma ―grande incerteza‖ aos produtores

brasileiros.

Conservação dos

biomas brasileiros

No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos

biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando

que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo

para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional

proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria

prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de

empreendimentos no

meio ambiente

Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para

medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado

―Diretrizes de Ocupação do Imóvel‖, apresentado no artigo 77 do projeto da

Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que

houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar "insegurança

jurídica para os empreendedores públicos e privados‖.

Fonte: Garcia, 2012.

203

Como forma de suprir esses dispositivos vetados, houve a edição da medida provisória

nº 571/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de maio do mesmo ano. Esta

medida provisória, tal como determina a Lei, foi encaminhada ao Congresso Nacional para ser

apreciada e votada, cabendo à relatoria, novamente, ao Senador Luiz Henrique da Silveira

(PMDB-SC).

A medida provisória foi convertida na Lei nº 12.727/12, alterando a Lei nº 12.651/12,

novamente sancionada pela Presidente com nove vetos. Na mesma data, para suprir as lacunas

deixadas pelos vetos, foi editado o Decreto nº 7.830/12, em outubro de 2012.

Além disso, a profusão de leis e Medidas Provisórias que se fizeram acompanhar da

aprovação da lei fez com que a mesma sofresse críticas tanto do setor ruralista quanto do setor

ambientalista, embora, o resultado final tenha contemplado os interesses dos ruralistas e, em

certa medida, tenham imbuído a lei com a visão de que o meio ambiente deve se adequar aos

interesses econômicos.

De maneira geral, na correlação de forças, a bancada ruralista e a Frente Parlamentar

da Agropecuária saíram fortalecidas deste processo, vez que foi este grupo quem pautou a

reforma da legislação florestal, utilizando o melhor momento político para intervir no

processo e propor o projeto de lei resultando na aprovação do Código Florestal de 2012.

Além disso, este grupo político conseguiu convencer não apenas o relator do projeto,

mas grupos e setores externos ao Poder Legislativo, de que mudanças legais são necessárias

para dinamizar a economia e garantir os índices de produtividade agropecuária, alardeados

como os principais responsáveis pelo crescimento econômico do país.

Por fim, pode-se mencionar que este grupo se consolidou e ganhou visibilidade no

processo de discussão e aprovação da legislação florestal, de modo que os argumentos

levantados pelo setor ruralista – ainda que com divergência entre seus membros – ganhassem

respaldo e conseguissem ofuscar as críticas feitas pelos ambientalistas.

204

4 OS USOS DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL BRASILEIRA

Durante o processo de aprovação e votação da legislação ambiental brasileira os

agentes que participaram do debate recorreram a diferentes fontes de informação e formação

de opinião – estudos, pesquisas, matérias jornalísticas, etc. – para fundamentar seus

posicionamentos e apresentar as suas teses como verdadeiras em detrimento das demais.

No que se refere ao âmbito científico, conforme destaca Hannigan (2009), não se pode

descuidar da importância das descobertas científicas no processo de construção dos problemas

ambientais, sobretudo, no que tange aos argumentadores que promovem um problema

ambiental, transformando-o em uma questão pública.

Segundo o autor, e apoiando-se em estudos de Best (HANNIGAN, 2009, p. 104),

várias questões devem ser levantadas no que se refere aos argumentadores: a quem se

dirigem? Outros argumentadores estão apresentando argumentos rivais? Que preocupações e

interesses o público dos argumentadores trouxe para a questão e como eles moldaram o

respaldo do público em relação aos argumentos? Como a natureza dos argumentados ou a

identidade dos argumentadores afetam o respaldo público?

Estas questões deixam evidenciar que mais importante do que os argumentos em si, é

investigar todo o processo de argumentação, crucial para que problemas ambientais passem a

receber a condição de problema público, ou seja, como progridem de uma descoberta inicial

para implementação (ou não) de políticas públicas. Assim, ainda de acordo com Hannigan

(2009, p. 111), os argumentos ambientais podem ser legitimados quando seus patrocinadores

se tornam legitimados, ou seja, são reconhecidos como fontes legítimas de informação.

Assim, tomando a ciência como uma ―atividade argumentadora‖ (HANNIGAN, 2009,

p. 142) mas dada à impossibilidade de analisarmos em detalhes todos os argumentadores

envolvidos – e legitimados – no debate sobre a alteração da legislação florestal, selecionamos

e analisamos, neste capítulo, alguns estudos apresentados e/ou mencionados pelos

parlamentares nos discursos em plenária, identificando os resultados aos quais os mesmos

chegaram quanto às divergências suscitadas nos espaços institucionais em que foram

produzidos.

O objetivo é perceber o processo de seleção realizado pelos parlamentares que é feito

não só a partir dos resultados apresentados pelas instituições e agentes de pesquisa, mas

também a partir das redes e dos perfis dos pesquisadores. Assim, esses aspectos influenciam

205

no processo de legitimação do conhecimento científico ou deslegitimação, a depender de

quem os enuncia.

Para melhor dimensionarmos este processo de legitimação e representação da

realidade no debate envolvendo a alteração da legislação florestal brasileira, cumpre destacar

alguns aspectos relativos ao uso e produção do conhecimento científico na perspectiva de

Bourdieu (1996, 1998), mais especificamente no que se refere à ―força da representação‖ dos

discursos científicos.

Inicialmente, cumpre destacar as discussões realizadas por Bourdieu (1996) ao afirmar

que as representações contribuem para produzir o que aparentemente elas descrevem ou

designam. Isto se deve ao fato de que, mesmo quando apenas se limitam a dizer com

autoridade aquilo que é, ou então quando apenas se contentam em enunciar o ser, os discursos

científicos, ao nomear, produzem uma mudança. Nesse sentido:

Pelo fato de dizer as coisas com autoridade, ou seja, diante de todos e em

nome de todos, pública e oficialmente, ele as destaca do arbitrário,

sancionando-as, santificando-as e consagrando-as, fazendo-as existir como

sendo dignas de existir ajustadas à natureza das coisas (BOURDIEU, 1996,

p. 109).

O discurso científico não pode, portanto, ignorar esse poder de constituição que

produz na realidade que apenas pretende retratar, tendo em vista que atua ativamente no

estado da luta entre as classificações de modo que mesmo os veredictos ditos como mais

neutros da ciência contribuem para modificar o próprio objeto da ciência.

Acerca desta pretensa neutralidade, conforme Bourdieu (1996) cumpre destacar que as

palavras e os discursos devem ser tomados não em sua aparente neutralidade, mas sim como

se estivessem – e de fato estão – dispostas em luta, na luta permanente pelo estabelecimento

do consenso sobre o sentido, pelo estabelecimento de uma visão do mundo social.

Nesta luta pelo estabelecimento do discurso legítimo merece destaque o processo de

legitimação e autoridade daqueles que enunciam determinados discursos, conforme

assinalamos anteriormente. Assim, ―a eficácia do discurso performativo que pretende fazer

acontecer o que enuncia no próprio ato de enunciá-lo é proporcional à autoridade daquele que

o enuncia‖ (BOURDIEU, 1996, p. 111).

Nesse ritual, o uso da linguagem exerce grande importância, tendo em vista que ela

funda a diferença entre os especialistas e os leigos, legitimando os primeiros e

desqualificando os segundos. Contudo esta linguagem, em conformidade com o que assinala

Bourdieu (1996, p. 82), para ter eficácia plena, depende da posição social do locutor de tal

206

modo que a autoridade que garante e avaliza a eficácia performativa do discurso está ancorada

nas propriedades conhecidas e reconhecidas dos agentes que utiliza tal linguagem.

Estabelece-se, desta forma, a instituição de porta vozes dotados do poder pleno e do

direito de falar e agir em nome do grupo. Segundo Bourdieu (1996), o acesso aos

instrumentos legítimos de expressão está na raiz de toda a diferença entre os ―impostores‖ e o

―porta-voz autorizado‖, uma vez que o enunciado performativo, quando pronunciado por

alguém que não disponha do poder de pronunciá-lo, está condenado ao fracasso.

É ainda Bourdieu (1996) que afirma que não se deve buscar na linguagem, em si, o

princípio da eficácia simbólica de determinados discursos, mas sim em todos os elementos ou

propriedade sociais daqueles que os enunciam.

Assim, emerge como condição do uso legítimo da linguagem o fato de ela ser utilizada

por pessoa autorizada a fazê-lo, conhecido e reconhecido por sua habilidade em produzir este

discurso, devendo ser pronunciado numa situação legítima e perante receptores legítimos,

ainda que não seja tal discurso compreendido. A eficácia simbólica das palavras se exerce,

portanto, apenas na medida em que a pessoa alvo reconhece quem a exerce como podendo

exercê-la de direito.

Feitas essas considerações mais gerais sobre as condições que possibilitam a eficácia

dos discursos, pretende-se, a partir da delimitação de algumas pesquisas e estudos realizados

no processo ou sobre o processo de alteração da legislação florestal, identificar quais agentes

foram legitimados para exporem a ―realidade‖ sobre o processo de revisão da legislação

florestal.

Aglio (2012, p. 31), ao discorrer sobre o processo de produção e uso do

conhecimento científico no debate que se estabeleceu em torno da revisão do Código

Florestal Brasileiro, afirma que ―a atuação de cientistas ou de outras pessoas que tinham

afinidade com a ciência foi essencial para desencadear ações no campo político que vieram

a se configurar na elaboração de instrumentos legais de proteção à natureza‖.

Ainda segundo Aglio (2012, p. 60), existe por parte dos parlamentares que acionam

o conhecimento de determinados especialistas uma estratégia de seleção, com vistas a

recrutar aqueles que possuíam prestígio e credibilidade, além de ―habilidade para lidar com

os recursos políticos e econômicos relacionados ao seu labor‖.

Conforme afirma, o acionamento destes especialistas no campo político depende dos

posicionamentos adotados pelos agentes e pelo grupo ao qual pertencem. Assim, os discursos

207

científicos selecionados coincidem com os discursos políticos, de modo que há uma reiteração

dos argumentos sustentados. Segundo Aglio (2012, p. 81):

A comunidade científica dificilmente tem consenso sobre um mesmo objeto

em discussão, gerando muito mais que definições ―engessadas‖ sobre

conceitos, controvérsias teóricas que complexificam as reflexões,

aumentando assim as possibilidades de caminhos de escolha por uma

definição mais adequada para cada uma diretriz. Por esse motivo, o tomador

de decisão pode utilizar-se do conhecimento científico, reafirmando-o ou

mesmo refutando-o, ou ainda se referindo ao ―dissenso científico‖ para

justificar a sua decisão.

Assim, cada uma das lideranças dos respectivos grupos buscava estratégias para a

fundamentação de suas teses recorrendo a estudos e institutos de pesquisa que respaldassem

seus posicionamentos, o que, de fato, resultou na utilização de variadas fontes de pesquisa e

não ―dissenso científico‖ sobre o debate.

Nesse contexto, enquanto os parlamentares vinculados à frente parlamentar e à

bancada ruralista se apoiavam em estudos que propugnavam a necessidade de reforma na

legislação para aumentar a competitividade internacional do Brasil no setor agropecuário, os

deputados federais vinculados à frente parlamentar e bancada ambientalista ressaltavam a

necessidade de aplicação do Código Florestal de 1965 para que, efetivamente, houvesse uma

maior proteção contra a devastação das florestas.

Conforme destaca Pereira (2013), dentre as estratégias utilizadas por esses grupos no

intuito de reforçar suas visões sobre a reforma da legislação florestal, estava o convite a

acadêmicos, pesquisadores, representantes de ONGs e produtores rurais, além dos consultores

da Câmara dos Deputados e assessores governamentais, para que suas ideias sobre a alteração

ou manutenção do Código Florestal fossem discutidas em reuniões e audiências.

A partir da criação da Comissão Especial, conforme analisado no capítulo anterior, e

―embasados nessas discussões, os parlamentares, assessores e representantes de cada setor

trabalharam na difusão e defesa de suas propostas, como empreendedores da política‖

(PEREIRA, 2013, p. 52), de modo que, neste cenário, os conflitos e disputas pela

representação do conhecimento científico legítimo eram instaurados.

Assim sendo, além do conflito estabelecido entre os deputados federais ligados a

diferentes grupos, não se pode perder de vista os conflitos travados entre órgãos e instituições

de pesquisas que, ou foram instados a se manifestar no debate, ou tiveram suas reflexões

incorporadas pelos parlamentares para fundamentar as teses de seu respectivo grupo e

funcionaram, também, como empreendedores da política ambiental.

208

Considerando que foge aos objetivos deste trabalho realizar um estudo aprofundado

sobre o papel da ciência no processo de discussão e aprovação da Lei 12.651/2012101

e diante

do universo de pesquisas que poderiam ser selecionadas para este fim, escolhemos alguns

estudos representativos, que serão resumidamente apresentados com o intuito de perceber

como esse processo de construção acerca do conhecimento legítimo é realizado.

Utilizamos como critério de seleção, além da menção, pelos parlamentares, destes

estudos nos discursos taquigrafados na Câmara dos Deputados para sustentar seus

posicionamentos, as conclusões a que chegaram os pesquisadores.

Também realizamos uma classificação das pesquisas apresentadas – ainda que

saibamos dos limites de tal tipologia – com o objetivo de melhor sistematizarmos os

resultados e efeitos das mesmas. Assim, dentre as diferentes combinações e classificações

possíveis, realizamos a seguinte classificação abaixo, reunindo as pesquisas e estudos nos

seguintes grupos:

i) Pesquisas e estudos que defendiam modificações na legislação ambiental

com o objetivo de torná-la mais rigorosa do ponto de vista da proteção dos

recursos naturais e conciliável com as atividades agrícolas;

ii) Pesquisas e estudos que questionavam as modificações na legislação

ambiental à partir da necessidade de expansão da agricultura no país

discutiam a disponibilidade de áreas para a atividade;

iii) Pesquisas e estudos que defendiam a adoção de mecanismos mais rigorosos

de controle, com indicações implícitas de impedir a competição do Brasil no

mercado internacional.

No primeiro grupo, consideramos os resultados de pesquisas desenvolvidas pelo

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) (2014) e pela Sociedade Brasileira para

o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC) (2012).

Relativamente à SBPC e à ABC, cumpre destacar que estas duas instituições

científicas nacionais tiveram grande destaque ao se pronunciaram publicamente sobre as

modificações na legislação, participando de inúmeras reuniões, audiências públicas e debates

e publicizando os resultados a que chegaram.

Justificamos a inclusão do IPAM neste grupo, pois, apesar de ter divulgado os

resultados de suas pesquisas sobre o Código Florestal apenas em 2014 – logo, em momento

101

Com este enfoque, consultar trabalho de dissertação ―Ciência ou senso comum? O uso do conhecimento

científico no discurso político da revisão do Código Florestal Brasileiro‖ (AGLIO, 2012).

209

posterior votação da Lei nº 12.651/2012 – consideramos que a atuação desta instituição

durante os debates foi bem demarcada e também que a sistematização realizada auxilia na

compreensão da necessidade de ampliação da proteção ambiental pela legislação nacional.

No segundo grupo, consideramos duas pesquisas que discutiram as modificações na

legislação ambiental tendo como parâmetro existência de áreas disponíveis para a agricultura

mas que, a despeito do mesmo objeto, chegaram a resultados opostos. Tratam-se dos estudos

realizado pela Empresa Brasileira Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

(MIRANDA et al., 2008), sobre o alcance da legislação ambiental e territorial, e do estudo

desenvolvido por uma equipe de pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de

Queiroz, da Universidade de São Paulo (Esalq / USP) sobre a revisão do Código Florestal

Brasileiro (SPAROVEK et al, 2011).

Por fim, no terceiro grupo, trata-se de um estudo bastante citado pelos parlamentares

ruralistas para justificar as teorias de conspiração internacional e os ―verdadeiros‖ interesses

dos ambientalistas. Publicado nos Estados Unidos com o título ―Farm here, forest there‖

(FRIEDMAN, GARDINER, 2010) e elaborado com o apoio das instituições National

Farmers Union (NFU) e do Avoided Deforestation Partners (ADP), esta pesquisa defendia a

proteção ambiental com vistas a estagnar o crescimento econômico de países competitivos na

produção de soja, madeira e carne bovina, entre os quais o Brasil.

Tais estudos serão brevemente analisados neste capítulo, haja vista que, conforme

demonstraremos em capítulo posterior, foram acionados pelos parlamentares como forma de

legitimar seus discursos em plenário. Conforme já destacamos, há, por parte destes deputados,

um processo de escolha e nomeação de porta-vozes científicos legitimados para reforçar seus

próprios discursos políticos de modo que é importante delinear, em linhas gerais, o que

demostram tais estudos.

Ao mesmo tempo, pretende-se perceber como são instituídos discursos científicos que,

a despeito de se pretenderem neutros, são usados e instrumentalizam diversas visões de

mundo social e se colocam, intencionalmente ou não, a serviço da defesa de determinadas

visões sobre a relação entre meio ambiente e produção agrícola e pecuária.

Deve-se ainda ressaltar, conforme já fora analisado em capítulos anteriores, que a

questão ambiental, especificamente no que se refere a alteração da legislação florestal, não

surgiu recentemente. Neste sentido, é preciso identificar alguns aspectos que incentivaram a

transformação de alguns problemas ambientais antigos em algo recente.

210

Conforme Hannigan existem alguns ―propulsores‖ - que transforma um problema de

longa data em um argumento científico atual – a serem considerados, dentre eles: a crise de

proporções entre a magnitude real ou percebida de uma condição; as novas metodologias e

instrumentos de pesquisa e de banco de dados, permitindo aos cientistas chegarem a

conclusões antes impossíveis; o caráter holístico do ecossistema global, que, de acordo com o

autor ―significa que o aumento do interesse público e cientifico num problema ambiental

prontamente gera interesse em outro problema inter-relacionado‖ e, por fim, ―o

estabelecimento de programas oficiais de pesquisa, centros e redes podem criar uma estufa

onde a pesquisa de um problema ambiental pode ser bem nutrida‖ (HANNIGAN, 2009, p.

148).

Deve-se destacar, portanto, a existência de toda uma rede que identifica, caracteriza e

classifica as ―ameaças‖ ambientais, processo no qual as instituições de pesquisa internacional

e a realização de conferencias e de colaborações acadêmicas exerce uma grande importância

no processo de ―anunciar novos problemas para o mundo‖ (HANNIGAN, 2009, p. 149).

4.1 Instituições de pesquisa brasileiras e contribuições para o debate

A atuação de instituições de pesquisa brasileiras exerceu um importante papel nos

debates sobre a revisão do Código Florestal. Buscando reforçar sua legitimidade enquanto

produtoras de conhecimento científico e reivindicando participação no debate sobre a

alteração da legislação florestal – embora tal legitimidade não seja inconteste e nem unânime,

como será apresentada posteriormente – essas instituições expuseram suas teses sobre a

preservação ambiental e sobre a produção agrícola também.

O discurso apresentado por estas instituições, dentre as quais destacamos a SBPC e

ABC, além do IPAM, embasava-se no conhecimento advindo, sobretudo, das áreas biológicas

e exatas, e contava com a colaboração de diversos pesquisadores de instituições nacionais que

se dispuseram a contribuir com o debate sobre o processo de alteração da legislação florestal.

A contribuição dessas instituições, de modo geral, visava apresentar críticas a algumas

conclusões constantes no substitutivo da lei florestal do deputado Aldo Rebelo (Projeto de Lei

nº 1.876/1999), bem como apresentar propostas de aperfeiçoamento da legislação, tendo

como parâmetro a possibilidade de conciliação da preservação/conservação ambiental com a

realização de atividades agrícola e pecuária.

211

Inicialmente, cumpre ressaltar os resultados dos estudos realizados pelo Instituto de

Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM. Uma constatação inicial feita pelos pesquisadores

é de que o debate científico no processo de alteração da legislação florestal fora suplantado

pelo debate político.

Assim, no estudo intitulado ―Código Florestal: por um estudo pautado na ciência‖

(2014), coordenado por André Lima, e tendo como pesquisadoras Nurit Bensusan102

e Lian

Russ, além da publicização da constatação de supressão do caráter científico nos debates, é

estabelecido um panorama do estado da arte no tema, bem como são apontadas lacunas

relevantes103

a serem exploradas por pesquisas posteriores.

Do ponto de vista das ciências naturais, o estudo do IPAM conclui, a partir de um

levantamento bibliográfico em diversos portais de artigos e sites de universidades e

instituições de pesquisa, que:

1. As faixas de ripárias (matas ciliares), protegidas como áreas de

preservação permanentes (APP), devem ser mais largas do que a legislação

atual prevê; e 2. As reservas legais são muito importantes como parte de uma

estratégia mais ampla de conservação da biodiversidade e de restauração

florestal em paisagens fragmentadas, críticas ou prioritárias (LIMA et al.,

2014, p. 04).

Prossegue sugerindo algumas recomendações gerais, que, segundo afirmam os

pesquisadores, podem fazer uma diferença significativa na manutenção da cobertura da

vegetação e no que ela deriva, a despeito da diminuição desta proteção perpetrada pelo atual

código. Neste sentido, destacam: i) a necessidade de planejar o uso da terra; ii) a necessidade

de criar ou reforçar mecanismos que possibilitam uma aproximação entre conhecimento

científico e tomada de decisão administrativa e política; iii) a necessidade de aproximar a

sociedade dos resultados da pesquisa (LIMA et al., 2014, p. 48).

Afirmando que os espaços para a aprovação do atual Código Florestal ―revela um

descaso com a própria ciência feita no Brasil‖ (LIMA et al. 2014, p. 10), a pesquisa do IPAM

destaca que resta comprovado que as mudanças na legislação não foram embasadas na falta

102

Conforme informações constantes na plataforma lattes do Cnpq, Nurit Bensusan possui graduação em

biologia pela Universidade de Brasília (1986), pós-graduação em história, sociologia e filosofia da ciência, na

Universidade Hebraica de Jerusalém (1988), graduação em engenharia florestal pela Universidade de Brasília

(1993), mestrado em ecologia pela Universidade de Brasília (1997) e doutorado em educação (2012), na mesma

universidade. Já os demais pesquisadores não possuem seus dados disponibilizados na respectiva plataformas. 103

Conforme destaca o estudo, ―a maior das lacunas das pesquisas que são usadas para dar base científica às

regras de conservação de vegetação no Código Florestal está ligada à escala dos estudos desenvolvidos, tanto

espacial quanto temporal. Diante das limitações do fomento à pesquisa no país, não há muitos estudos de longo

prazo que possam gerar dados mostrando os impactos da destruição da cobertura vegetal sobre os vários aspectos

– água, solos, biodiversidade – nem mesmo no médio prazo‖ (LIMA et al., 2014, p. 42).

212

de argumentos técnicos ou científicos para a manutenção do Código Florestal de 1965, mas

sim, em razões políticas e ideológicas. Segundo o estudo:

É sabido que o que motivou as alterações mais recentes, promovidas até aqui

por iniciativas de representantes de setores da economia rural, não foram

justificativas de ordem científica relacionadas à necessidade ou não de mais

ou menos conservação ambiental ou ecossistêmica. Foram alterações em

padrões de uso e de conservação do solo e da vegetação nativa pautadas por

uma racionalidade essencialmente econômica e ideológica, em reação às

ações legais dos órgãos ambientais que passaram a exigir o cumprimento da

lei (LIMA et al., 2014, p. 51).

Sobre essas justificativas políticas e as polêmicas envolvidas no debate de aprovação

da legislação ambiental, compete recuperar, tanto os resultados aos quais chegaram as

pesquisas realizadas por um grupo de trabalho coordenado pela Sociedade Brasileira para o

Progresso da Ciência e Academia Brasileira de Ciências104

, quanto as contestações políticas

feitas a estes resultados.

De início, cumpre destacar que estas duas instituições foram as que mais participaram

e se expressaram durante os debates, tomando parte em reuniões das comissões parlamentares

e divulgando notas em veículos da mídia, por meio de ofício e recomendações, além da

produção de relatórios e estudos técnicos (AGLIO, 2012).

Com vistas a contribuir com o debate sobre as então possíveis alterações do Código

Florestal, as duas entidades declaram que a participação no debate e a elaboração do

respectivo documento deveu-se a uma demanda da sociedade, em particular da comunidade

científica, de fornecimento de dados e argumento técnicos para subsidiar as discussões em

torno da mudança na legislação florestal. Nesse sentido, é afirmado que:

Tanto a legislação original como todas as alterações subsequentes levaram

em consideração os conhecimentos científicos até então disponíveis. No

momento em que se reabre o diálogo acerca da matéria, a comunidade

científica, amparada pela legitimidade de suas mais abrangentes e

representativas associações, solicita que o Congresso Nacional continue a

considerar os avanços científicos e do desenvolvimento tecnológico para o

diálogo sobre a legislação florestal brasileira (SBPC, 2011, p. 04).

Relativamente à metodologia adotada no estudo realizado pela SBPC/ABC, cumpre

destacar que o mesmo foi organizado por um grupo de trabalho constituído por representantes

104

Conforme consta na apresentação do respectivo documento, ―a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fundadas, respectivamente, em 1916 e 1948, são

entidades representativas da comunidade científica do País, isentas de viés político-partidário e sem fins

lucrativos‖ (SBPC, 2011, p. 04).

213

de diferentes universidades e instituições de pesquisa105

com vistas a levantar informações e

discutir as propostas de alteração do Código Florestal.

Os pesquisadores que o compuseram foram, em sua maioria provenientes das ciências

naturais e exatas106

em detrimento de pesquisadores das áreas de ciências humanas e sociais

(exceção feitas à antropóloga Maria Manuela Ligeti Carneiro da Cunha e ao economista Peter

Herman May).

Dentre os principais pontos levantados pelos pesquisadores que elaboraram este

documento, merece destaque, em resumo:

a) observação quanto à necessidade de planejar o uso adequado da terra de modo a

permitir tanto a preservação e conservação de recursos naturais quanto à capacidade de

sustentação das atividades econômicas;

105

São listadas como instituições que participaram da elaboração do referido documento: Empresa Brasileira de

Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Instituto Butantan; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis (IBAMA); Museu Paraense Emilio Goeldi (MPEG); Ministério do Meio Ambiente

(MMA); Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA); Confederação Nacional dos

Trabalhadores da Agricultura (CONTAG); Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF); Sociedade

Brasileira de Silvicultura (SBS); Associação Brasileira de Florestas (ABRAFLOR); Rede Brasileira

Agroflorestal (REBRAF) e as universidades: UNICAMP, UFRJ, UFRPE, UFV e USP (ESALQ) (SBPC, 2011,

p. 06). 106

Conforme consta, compuseram o grupo de trabalho que organizou o documento os pequisadores: Antonio

Donato Nobre (INPA/INPE) – Engenheiro Agrônomo (ESALQ USP), Mestre em Ecologia Tropical (INPA UA),

PhD em Ciências da Terra (UNH – USA); Carlos Alfredo Joly (UNICAMP – BIOTA) – Graduação em Ciências

Biológicas (USP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), PhD em Eco!siologia Vegetal pelo Botany

Department - University of Saint Andrews, Escócia/GB, Post-Doctor (Universität Bern, Suíça); Carlos Afonso

Nobre (INPE – MCT) – Engenheiro Elétrico (ITA), PhD em Meteorologia (MIT-USA), Post-Doctor (University

of Maryland - USA); Celso Vainer Manzatto (EMBRAPA – Meio Ambiente) – Engenheiro Agrônomo (UFRJ),

Mestre em Ciência do Solo (UFRJ), Doutorado em Produção Vegetal (Universidade Estadual do Norte

Fluminense); Elibio Leopoldo Rech Filho (EMBRAPA – Recursos Genéticos e Biotecnologia) – Engenheiro

Agrônomo (UnB), Mestre (MSc.) em Fitopatologia (UnB), PhD. em Life Sciences (University of Nottingham,

Inglaterra), Post-Doctor em manipulação de cromossomos artificiais de levedura (YAC s) (University of

Nottingham/Oxford, Inglaterra); José Antônio Aleixo da Silva (UFRPE – SBPC) – Engenheiro Agrônomo

(UFRPE), Mestre em Ciências Florestais (UFV-MG), PhD e Post-Doctor em Biometria e Manejo Florestal

(University of Georgia- -USA) – Coordenador do GT; Ladislau Araújo Skorupa (EMBRAPA - Meio Ambiente)

– Engenheiro Florestal (UnB), Doutor em Ciências Biológicas (Botânica) (USP); Maria Manuela Ligeti Carneiro

da Cunha (University of Chicago) – Graduação em Matemática Pura, Faculté Des Sciences, França, Doutorado

em Ciências Sociais (UNICAMP), Post-Doctor (Cambridge University, École des Hautes Études en Sciences

Sociales, Collège de France), Livre Docente (USP); Peter Herman May (UFRRJ e sociedade ECOECO) –

Graduado em Ecologia Humana pela The Evergreen State College, Mestre em Planejamento Urbano e Regional

e PhD em Economia dos Recursos Naturais, Cornell University; Ricardo Ribeiro Rodrigues (ESALQ/USP) –

Graduação em Ciências Biológicas (UNICAMP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), Doutor em

Biologia Vegetal (UNICAMP); Sérgio Ahrens (EMBRAPA Florestas) – Engenheiro Florestal (UFPR),

Graduado em Direito (PUC- -PR), Especialização em Management of Forests and Wood Industries pela Swedish

University of Agricultural Sciences, Mestre em Recursos Florestais (Oklahoma State University–USA), Doutor

em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná; Tatiana Deane de Abreu Sá (EMBRAPA –

Diretoria executiva) – Graduada em Agronomia (Escola de Agronomia da Amazônia), Mestre em Soil Science

and Biometeorology (Utah State University), Doutorado em Biologia Vegetal (Ecofisiologia Vegetal)

(UNICAMP) (SBPC, 2011, p. 07).

214

b) menção ao fato do Brasil abrigar a maior biodiversidade biológica no mundo, com

pelo menos 20% das espécies do planeta existentes em território nacional;

c) reafirmação da importância da manutenção e proteção das áreas de preservação

permanente, haja visto o consenso existente entre os pesquisadores de que as áreas

marginais a corpos d‘àgua e os topos de morros ―são áreas insubstituíveis em razão da

biodiversidade e de seu alto grau de especialização e endemismo, além dos serviços

ecossistêmicos essenciais que desempenham‖ (SBPC, 2001, p. 12) e que a diminuição

destas áreas representaria uma grande perda para áreas sensíveis;

d) reafirmação da importância das reserva legal, alertando para o fato de que sua

diminuição comprometeria a continuidade física da floresta, aumentaria o risco de

extinção de espécies, além de acarretar prováveis alterações climáticas;

e) menção à necessidade de restauração dessas áreas com espécies nativas, ―pois o uso

de espécies exóticas compromete sua função de conservação da biodiversidade e não

assegura a restauração de suas funções ecológicas e dos serviços ecossistêmicos‖

(SBPC, 2011, p. 13);

f) contestação da visão errônea de que a manutenção das áreas naturais como APPs e

RLs na propriedade seria um custo adicional e de nenhum retorno para o produtor,

pois essas áreas possibilitam retorno econômico nos sistemas agropecuários ―tendo em

vista sua influência direta na produção e conservação da água, da biodiversidade e do

solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, dispersores de sementes e

inimigos naturais de pragas, entre outros‖ (SBPC, 2011, p. 14)

g) constatação de que, em ambientes urbanos, as principais causas de desastres

naturais decorrem da ocupação de várzeas e planícies de inundação natural dos cursos

d‘àgua, de modo que o Código Florestal deveria definir princípios diferenciados para

áreas urbanas sem ocupação consolidada.

Cumpre ainda ressaltar que este estudo insiste na afirmação de que é possível

estimular o aumento da produção e da produtividade agrícola em consonância com a

sustentabilidade do meio ambiente. Para tanto, os pesquisadores explanam que há grande

predominância de terras aptas para lavouras haja vista que o país dispõe de,

aproximadamente, 65% do seu território (5.552.673 km2) em terras com potencial para o uso

agropecuário (SBPC, 2011, p. 21).

215

Destaca ainda tal estudo que são os níveis de manejo – ou seja, baixa utilização de

tecnologias e não a ausência ou limitação de áreas disponíveis – que interferem na definição

do potencial de terras aptas para esse fim e não há ausência de terras.

As reflexões contidas no documento indicam ainda que os avanços científicos e

tecnológicos alcançados pela pesquisa agropecuária nas últimas décadas podem propiciar

aumentos expressivos nos índices de produção e produtividade agrícola. Conforme afirmam

os pesquisadores, é uma questão de escolha optar pela atividade agropecuária nos moldes

tradicionais – que gera uma perda potencial de solo e água – ou planejar o uso da terra e o

manejo do solo com vistas a minimizar as perdas ambientais, sem necessidade de supressão

de APPs e RLs (SBPC, 2011, p. 41).

Ainda a respeito da manutenção de vegetação nas áreas de preservação permanente e

de reserva legal, os pesquisadores que elaboraram o documento afirmam que esta é uma

discussão que transcende a questão puramente ambientalista e ecológica, ―vislumbrando-se,

além do seu potencial econômico, a sustentabilidade da atividade agropecuária‖ (SBPC, 2011,

p. 53).

De modo geral, e fazendo uma reflexão acerca das principais recomendações

constantes no estudo realizado, percebe-se que o discurso das instituições científicas que

integraram o grupo de trabalho organizado pela SBPC e ABC pretendia conciliar os diferentes

interesses em jogo. Assim, ao mesmo tempo em que o estudo levava à necessidade de

ampliação da proteção ao meio ambiente, reconhecia a importância da agricultura na

economia brasileira, insistindo na possibilidade de compatibilidade da produção e

conservação.

Embora destaquem algumas críticas ao substitutivo e as alterações propostas no

Projeto de Lei nº 1.876/1999, os pesquisadores consideram a possibilidade de ―chegar a

decisões pautadas por recomendações com base científica e que sejam consensuais entre

produtores rurais, legisladores e a sociedade civil‖ (SBPC, 2011, p. 16). Nesse sentido, como

contribuições para o aperfeiçoamento da legislação, afirmam que:

Grandes avanços podem ser introduzidos no marco legal adotando-se um

processo de construção solidária das atividades produtivas da ocupação e uso

dos espaços, para a sua adequação à legislação ambiental, inclusive com

medidas de estímulos e incentivos. Esse aprimoramento permitirá a

superação de percepções ultrapassadas – como o infundado conflito entre

produção agrícola e conservação dos recursos naturais – na construção de

novos conceitos colaborativos entre todas as atividades humanas que gerem

em sua sinergia paisagens produtivas e sustentáveis. A revisão da lei deve

também incorporar a evolução socioeconômica, sempre fundamentada no

diálogo, na ciência e na equidade (SBPC, 2011, p. 75).

216

Após a apresentação deste estudo, algumas polêmicas surgiram e foram levantadas,

sobretudo por setores ligados aos empreendimentos agropecuários – representados pelos

parlamentares ruralistas – que o contestaram publicamente, fazendo uso dos meios de

comunicação para tanto.

Algumas críticas foram apresentadas ao estudo pelo fato de, supostamente, os

pesquisadores que tomaram parte no referido grupo de trabalho terem sido financiados por

ONGs internacionais – em especial a WWF e o Greenpeace – além de terem se recusado a

participar de reuniões e audiências convocadas pelos grupos vinculados ao setor ruralista.

Diante dessas acusações e utilizando-se de uma Carta Aberta, a SBPC e a ABC, por

intermédio de seus respectivos presidentes, Helena B. Nader e Jacob Palis, juntamente com o

coordenador do GT José A. Aleixo da Silva, rebateram às críticas e, por seu turno, também

fizeram acusações ao relator do Projeto de Lei, deputado Aldo Rebelo.

Conforme consta na Carta Aberta, datada de 01 de julho de 2011:

É com profundo sentimento de consternação que a Sociedade Brasileira para

o Progresso da Ciência (SBPC), com o apoio solidário da Academia

Brasileira de Ciências (ABC), rebate as acusações veiculadas pela imprensa,

e atribuídas ao deputado federal Aldo Rebelo, de que parte dos

pesquisadores da SBPC foi financiada pelo que chamou de 'lobby

ambientalista formado por organizações como Greenpeace e WWF' para

elaborar sua colaboração técnica-científica ao debate sobre a revisão do

Código Florestal107

.

Nesta carta aberta os presidentes das entidades prosseguem explicando que a SBPC e a

ABC são entidades civis que não possuem vínculo com quaisquer instituições governamentais

ou não governamentais, motivo pelo qual, quando da composição do grupo de trabalho

destinado a analisar o substitutivo proposto, foi decidido que nenhuma ONG, nacional e,

sobretudo, internacional, comporia o mesmo.

Ainda segundo a carta aberta, diante do trabalho técnico-científico proposto, deveriam

tomar parte pesquisadores de ―competência indiscutível‖ e vinculados a instituições nacionais

de ensino e ou pesquisa, o que afirmam ter sido feito.

Referindo-se às despesas e custos da pesquisa realizada, consta na carta aberta que a

participação nas reuniões de integrantes do grupo de trabalho foi custeada pela própria SBPC

107

Comunicado da SBPC e ABC, disponível no site da ACB: http://www.abc.org.br/article. Acesso em 06 de

fevereiro de 2012.

217

e pelas instituições às quais os pesquisadores estão vinculados108

, excluindo-se, portanto,

qualquer possibilidade de financiamento internacional para a elaboração do documento.

Com relação a notícias atribuídas, pela imprensa, a parlamentares vinculados à frente

parlamentar da agropecuária e da bancada ruralista, os presidentes das entidades SBPC e ABC

expuseram, como defesa, que: é inverídica a publicação de que que a "SBPC e ABC iriam

brigar para aprovação do substitutivo", conforme constava no site ―Vermelho‖ do deputado

Aldo Rebelo; e que era falsa a acusação noticiada nos meios de comunicação de que os

pesquisadores integrantes do grupo de trabalho se negaram a participar de um encontro da

bancada ruralista.

Sobre esta última acusação, é exposto na carta que quando do convite recebido pela

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos

Deputados para audiência pública a se realizar no dia 23/11/2010, o relatório ainda se

encontrava em fase de conclusão no GT, motivo pelo qual os pesquisadores se abstinham de

comparecer na audiência pública.

Ainda expõe que o primeiro convite recebido pelo GT após a conclusão interna do

estudo foi por parte de deputados vinculados a bancada ambientalista, marcada para o dia 23

de fevereiro de 2012, e que só participariam da mesma caso os deputados da bancada ruralista

também fossem convidados, o que, de acordo com a carta aberta, também ocorreu.

Prosseguem os esclarecimentos nos seguintes termos:

Como prova da isenção política da SBPC e da ABC, no dia 25 de abril,

quando ocorreu em Brasília o lançamento do livro "O código florestal e a

ciência: contribuições para o diálogo" a presidente da SBPC e membro da

ABC professora Helena Nader, acompanhada de membros do GT, entregou

exemplares do livro ao deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos

Deputados. Em seguida, foram ao gabinete do deputado Aldo Rebelo lhe

entregar o livro e expor as conclusões do GT, em ambiente de total

cordialidade109

.

Assim sendo, ao afirmarem que ―todos os congressistas receberam exemplares do

livro‖ buscam, assim, legitimarem-se – a SBPC e a ABC – como instituição preocupada com

a conciliação de interesses divergentes, a despeito de ter sido envolvida em notícias que

afirmavam a parcialidade do estudo realizado. Sobre este aspecto, reafirmam que:

Nessas audiências, salientou-se o senso comum de que o aporte científico e

tecnológico constitui o melhor fundamento para garantir a sustentabilidade

108


fevereiro de 2012. 109


fevereiro de 2012.

http://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-547.pdf

http://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-547.pdf

http://www.abc.org.br/resultado.php3?codigo=hnader

218

econômica, social e ambiental do país. As contribuições propostas pela

ciência brasileira ao diálogo sobre o Código Florestal acompanham a

racionalidade da tendência mundial baseada na sinergia entre produção

agropecuária sustentável e serviços ambientais dos ecossistemas, valorizados

economicamente110

.

Na Carta Aberta destaca-se que melhor seria que, antes de envolverem-se em

polêmicas e divergências de posições, se os argumentos substanciais colocados pela ciência

no debate em pauta fossem examinados e analisados.

Por fim, direcionando-se aos parlamentares que problematizaram os resultados da

pesquisa, em especial ao deputado Aldo Rebelo, a carta aberta consta que a discussão sobre os

resultados da pesquisa é o ―que interessa à Nação e é o que se espera de um legislador

independente, consciente e responsável, que represente os legítimos interesses da

sociedade‖111.

Percebe-se, portanto, diante das acusações e das justificativas apresentadas, que havia

uma grande desconfiança para com a pesquisa e os resultados apresentados pela SBPC e

ABC, desconfiança esta advinda, sobretudo, de setores ligados ao ruralismo. Ao mesmo

tempo percebe-se que, por parte dos presidentes das entidades que assinaram a carta aberta,

existe uma necessidade de reafirmar e reforçar a imparcialidade na obtenção dos dados, na

elaboração da pesquisa e na divulgação de seus resultados.

4.2 Disponibilidade de terras para a agricultura: estudos e pesquisas nacionais sobre

meio ambiente e produção agrícola

Considerando as tentativas de deslegitimação do setor ruralista ao estudo realizado

pelo GT organizado pelas SBPC e ABC, cumpre mencionar um estudo legitimado e

largamente utilizado pelos parlamentares da frente parlamentar da agropecuária e da bancada

ruralista nos debates.

Trata-se de uma pesquisa realizada por pesquisadores vinculados ao núcleo de

monitoramento por satélite da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária112

e intitulado ―O

110


fevereiro de 2012. 111

Comunicado da SBPC e ABC, disponível no site da ACB:

http://www.abc.org.br/article.php3?id_article=1203. Acesso em 06 de fevereiro de 2012. 112

Conforme informações obtidas junto ao site da Embrapa, combinada com dados disponibilizados na

plataforma lattes do CNPq, o estudo foi coordenado por Evaristo Eduardo de Miranda (agrônomo, mestrado e

http://www.abc.org.br/article.php3?id_article=1203

219

alcance da Legislação Ambiental e Territorial‖ (MIRANDA et al., 2008), iniciado em 2007 e

publicado em 2008.

Conforme expõe os pesquisadores deste Núcleo de Monitoramento, esta pesquisa

surgiu das demandas de diversas instâncias da Presidência da República e do Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que solicitaram à Embrapa Monitoramento por

Satélite uma primeira avaliação do alcance territorial113

da legislação ambiental e indigenista

e da disponibilidade efetiva de terras para a agricultura.

Com o objetivo de cartografar e/ou estimar o alcance territorial da legislação

ambiental e indigenista do Brasil – por bioma e por estado – com vistas a apoiar as políticas e

ampliar a governança territorial, os pesquisadores tentaram responder aos seguintes

questionamentos, apresentados logo no início da pesquisa: ―Qual o alcance territorial da

legislação ambiental e indigenista? Quanta terra está legalmente disponível para a atividade

agrícola no Brasil?‖ (MIRANDA et al., 2008).

Relativamente ao alcance territorial das áreas protegidas pela legislação ambiental e

indigenistas, os dados da pesquisa apontam que estas áreas representam ―de forma

inequívoca 27% da superfície do país, restando 73% sobre os quais incidem outros

dispositivos da legislação ambiental (MIRANDA et al., 2008).

No que se refere ao alcance territorial do dispositivo reserva legal o estudo apresentou

que ―as áreas de preservação ambiental destinadas à reserva legal representam um valor

superior ao total das áreas protegidas e juntas, totalizam 4.979.884 km2 ou 58,48%. Ou seja,

doutorado em ecologia pela Universidade de Montpellier - França) e contava na esquipe com os pesquisadores

Carlos Alberto de Carvalho (graduado em Informática pela Universidade Federal de Juiz de Fora - 1997,

especialização em Gestão da Informação no Agronegócio pela Universidade Federal de Juiz de Fora - 2001,

mestrado em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp 2011); Cláudio

Aparecido Spadotto (graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade Estadual Paulista Júlio de

Mesquita Filho - UNESP - 1984, mestrado em Agronomia pela mesma Universidade - 1990 e doutorado em Soil

and Water Science - University of Florida - 1999), Marcos Cicarini Hott (graduação em Engenharia Florestal -

1997 e mestrado em Ciência Florestal - 2000 pela Universidade Federal de Viçosa); Osvaldo Tadatomo Oshiro

(graduação em Ciência Computação pela Universidade de São Paulo – 1987 e em Engenharia de Materiais pela

Universidade Federal de São Carlos - 1990, mestrado em Engenharia Mecânica pela Universidade de São Paulo -

1993 e doutorado em Engenharia Mecânica pela Universidade de São Paulo - 1998) e Wilson Anderson Holler

(graduação em Engenharia Cartográfica na Universidade Federal do Paraná e graduação sanduíche: Karlsruhe

Universität - Alemanha em 2006). 113

De acordo com os pesquisadores, o conceito de ―alcance territorial‖ decorre da percepção de que ―existe um

alcance territorial efetivo dos determinismos legais e que este deve ser mapeado, calculado, medido ou estimado.

Essa quantificação, mesmo se imperfeita e passível de aprimoramentos, é fundamental para detectar situações

absurdas, para identificar desequilíbrios setoriais nas políticas territoriais e para favorecer um ordenamento das

terras mais efetivo. Hoje existe uma consciência de que não é correto legislar-se na matéria sem conhecer o

efetivo alcance territorial dos dispositivos propostos em si e em relação a outros já existentes e que incidem

sobre o mesmo território‖ (MIRANDA et al., 2008, s/p).

220

as áreas protegidas mais o dispositivo da reserva legal representam quase 5.000.000 km2 e

bem mais da metade (58%) do território nacional‖ (MIRANDA et al., 2008).

Tabela 02 – Alcance Territorial das Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Reserva Legal

KM2 %

UCs + Tis 2.294.343 26,95

Reserva Legal 2.685.542 31,54

Total 4.979.885 58,49

Disponível 3.534.992 41,51

Fonte: MIRANDA et al., 2008

Por fim, relativamente ao mapeamento e cálculo das áreas de preservação permanente

(APPs), o estudo revelou que ―em termos de resultado líquido, foram estimadas em 1.448.535

km2, cerca de 17% do território nacional, as áreas de APPs fora de UCs, TIs e eliminadas as

superposições‖ (MIRANDA et al., 2008). Os pesquisadores ressaltam que tais dados foram

subestimados haja vista que diversas categorias de cálculo de APPs não foram passíveis de

cálculo neste estudo, merecendo considerações e estudos complementares posteriores.

De modo geral, e a título de considerações finais, o estudo realizado pela Embrapa

(2008) conclui que:

Os primeiros resultados indicaram que, em termos legais, aproximadamente

70% do território está legalmente destinado a minorias, a proteção e

preservação ambiental ou indisponível para um uso e ocupação intensivos

dada a existência de outros mecanismos, restrições e condicionamentos

ambientais (planos diretores, conselhos, planos de manejo, comitês gestores

etc). Como na realidade, mais de 50% do território nacional já está ocupado,

configura-se um divórcio entre a legitimidade e a legalidade do uso das

terras e muitos conflitos (MIRANDA et al., 2008).

Aponta ainda que os problemas de ordenamento territorial e uso legal das terras no

Brasil é resultado de um processo de destinação legal de áreas à proteção ambiental e ao uso

exclusivo de algumas populações, em detrimento de promoção das atividades agrícolas

intensivas nessas áreas. Por fim, destaca a necessidade de buscar soluções negociadas para se

alcançar o ―desenvolvimento sustentável‖, haja vista que:

A prosseguir o quadro atual de ilegalidade, de insegurança para as atividades

produtivas, a falta de ordenamento territorial e o confronto entre exigências

ambientais e a legitimidade de demandas sociais e econômicas, todos

perdem. Perde-se também, sobretudo, a perspectiva de qualquer tipo de

desenvolvimento sustentável (MIRANDA et al., 2008).

221

Esta pesquisa, sobretudo diante das suas conclusões de que não há terras disponíveis

para as atividades agrícolas e pecuárias no Brasil, foi bastante utilizada pelos ruralistas, que

fizeram coro à necessidade de modificações na legislação, bem como descartaram a

possibilidade de aumentar a proteção dos recursos naturais.

Com base nos dados apresentados por este núcleo da Embrapa, portanto, chegou-se a

conclusão de que, do ponto de vista da legislação, a maior parte das terras encontravam-se

indisponíveis, pois, ou estavam nas mãos de minorias étnicas ou destinadas a serem unidades

de conservação e áreas protegidas. Colocavam, ainda, em cheque a possibilidade de

crescimento do país devido a esta situação fundiária que levavria as atividades para uma

situação de ilegalidade e/ou de insegurança.

Conforme Girandi e Fanzeres (2010), em reportagem ―O Código Florestal ao arrepio

da ciência‖, publicada na Revista Unesp Ciência, quando questionaram o deputado Aldo

Rebelo, relator do projeto de lei de alteração do Código Florestal, sobre quais estudos teriam

fundamentado as mudanças no Código Florestal, o deputado deu destaque a este estudo

realizado pela Embrapa. Conforme respondeu o deputado à reportagem:

―Nos baseamos em estudos dos consultores da Câmara dos Deputados,

engenheiros florestais, biólogos, e outros especialistas que ajudaram

inclusive na redação da proposta‖ disse. Promovemos audiência no país

inteiro, todos que quiseram se manifestar o fizeram. Agora, não deu para

ouvir pessoalmente esse ou aquele pesquisador. Há muito pesquisadores‖.

Ele disse que ouviu ―especialmente a Embrapa‖ e que um dos pontos mais

polêmicos da proposta teria sido referendado pela área ambiental do

governo. ―A resolução de reduzirmos a mata ciliar nós córregos de 30 para

15 metros foi de acordo com o Ministério do Meio Ambiente‖ disse.

―Também nos baseamos em estudo de legislação comparada, já que não

existe reserva legal em nenhum país do mundo‖ (GIRANDI; FANZERES,

2010, p. 22).

Contudo, cumpre destacar que não se pode falar que esta pesquisa fora endossada por

todos os integrantes da Embrapa, pois, conforme consta no estudo realizado pelo GT da SBPC

e ABC, esta entidade também compõe o quadro de técnicos e pesquisadores e tais resultados

não são apresentados no estudo referido.

Segundo reportagem acima mencionada, este trabalho apresentado pelo núcleo de

monitoramento, além de ter sido criticado por outros pesquisadores, não foi endossado nem

mesmo pela Embrapa. Conforme afirmam Girandi e Fanzeres (2010, p. 23):

“Não há problema, no momento, de falta de terra para expansão da

agricultura e pecuária no Brasil”, afirma Celso Manzatto, chefe-geral da

Embrapa Meio Ambiente. “Mostramos nos últimos 20 anos que é possível

ganhar produtividade sem precisar incorporar novas terras. Não significa,

necessariamente, que vamos ter desmatamento zero. O que o país precisa, e

222

ainda não dispõe, é de políticas de ordenamento do território que apontem

claramente quais são as áreas a serem ocupadas para a produção

agropecuária no futuro.” Procurado pela reportagem, Miranda disse que

sustenta seus dados: ―Há um problema entre o uso efetivo da terra e o que

fala a lei”. Mas afirma que não chegou a ser ouvido na formulação do

substitutivo.

Assim, pode-se afirmar que o posicionamento da Embrapa Monitoramento não é

consensual nem mesmo dentro do instituto, embora tenha sido utilizado como discurso de

verdade pelos parlamentares da bancada ruralista.

Os parlamentares, portanto, assumiram esta tese apresentada pela Embrapa como

irrefutável, utilizando estes dados que, combinados com estudos de outros pesquisadores

internacionais – conforme se discutirá no item seguinte –, provavam a ameaça que o

desenvolvimento e a soberania nacional sofriam.

Cumpre ainda destacar que enquanto os dados do núcleo de monitoramento da

Embrapa – utilizados para fundamentar as teses defendidas pelos ruralistas – informavam que

o território brasileiro e os recursos naturais, do ponto de vista legal, estavam protegidos,

pesquisas desenvolvidas por outras instituições apontavam outros resultados.

Assim, a título de exemplo, mencione-se o estudo realizado por pesquisadores

vinculados a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz – Esalq / USP e intitulado ―A

revisão do Código Florestal Brasileiro‖ (2011) que aponta para resultados que se opõem aos

apresentados pela Embrapa.

De autoria de Gerd Sparovek, Alberto Barretto, Israel Klug, Leonardo Papp e Jane

Lino114

, o estudo aponta a importância do Código Florestal para a conservação das

importantes reservas de áreas preservadas ainda existentes no Brasil, problematizando as

supostas restrições impostas pela legislação ambiental ao desenvolvimento.

Conforme consta no referido estudo, essas restrições são utilizadas pelo setor

agropecuário com frequência para justificar a necessidade de reformulação do Código

Florestal brasileiro, bem como para contestar a criação de unidades de conservação,

demarcação de terras indígenas e reconhecimento de territórios quilombolas.

Segundo o estudo, é possível analisar a questão por um prisma diferente, qual seja:

―verificar a possibilidade de as áreas já desmatadas e utilizadas para uso agropecuário

114

De acordo com informações constantes no próprio estudo, Gerd Sparovek é professor da Escola Superior de

Agricultura ―Luiz de Queiroz‖ (Esalq) USP; Alberto Barretto é doutorando da Esalq‑USP e produtor rural; Israel

Klug é agrônomo; Leonardo Papp é mestre em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina e

Jane Lino é mestranda da Esalq‑USP.

223

poderem, se utilizadas eficientemente em sua totalidade, atender ao desenvolvimento do

setor‖ (SPAROVEK et al., 2011, p. 119).

Os autores argumentam da possibilidade de aumentar as áreas de criação de gado,

mantendo baixos índices de utilização de floresta, ou seja, utilizando as áreas já desmatadas

mas que, em grande parte, são subutilizadas. Segundo os autores:

Evitando comparações com outras regiões como Estados Unidos e Europa

devido à natureza distinta das bases da produção, consideramos uma

projeção a partir do que pode ser feito no Brasil com a tecnologia disponível.

A lotação de 1,14 cabeças por hectare indica um uso muito extensivo da

terra. Mantendo a pecuária não integrada com a agricultura e pensando

apenas na adoção de poucos recursos tecnológicos, a lotação media poderia

facilmente atingir 1,5 cabeças por hectare, e o desfrute do rebanho, 30%. Se

considerarmos alternativas tecnológicas mais intensivas, como a correção do

solo, adubação na formação das pastagens, uso das forrageiras melhoradas,

manejo reprodutivo e sanitário eficientes, estes índices poderiam ser ainda

maiores. Com esses números, o mesmo abate de 40 milhões de cabeças

ocuparia apenas 89 Mha, ou seja, 69 Mha de pastagens deixariam de ser

necessários para alcançar a mesma produção (SPAROVEK et al., 2011, p.

119).

Além disso, conforme argumentam os autores, a liberação dessas áreas de pastagens

subutilizadas, em terras de pouca declividade, que ainda mantêm uma boa fertilidade e já

foram desmatadas – sobretudo no cerrado, principal região de expansão da fronteira agrícola –

possibilitaria duas grandes vantagens para o país: uma maior produtividade na pecuária de

corte e a expansão das lavouras. Conforme destacam:

Na teoria é simples: a pecuária de corte torna‑se mais produtiva (não muito,

não são necessários índices muito elevados) liberando um enorme estoque de

terras férteis, suficiente para dobrar a área atual de nossas lavouras. Melhor

para todos, passamos a ter uma pecuária moderna, eficiente, que no final das

contas vai colocar no mercado um produto de melhor qualidade e com uma

pegada ecológica muito menor no que diz respeito a desmatamento ou

emissão de gases de efeito estufa. Esta mudança abre um enorme espaço

para a expansão da área de soja e milho, atendendo crescentes demandas por

exportação, e da agroenergia baseada na cana. E, o mais importante, sem

derrubar uma arvore sequer! Toda a mudança ocorreria em áreas já

desmatadas, atualmente em uso agropecuário (SPAROVEK et al., 2011, p.

120).

Assim, a pesquisa realizada por Sparovek et al. (2011) busca apontar alternativas para

a necessidade de expansão da agropecuária nacional sem necessidade de desmatamento,

apenas com o bom uso de áreas já convertidas. No entanto, embora destaquem que, na teoria

seja simples desenvolver este raciocínio e implementar essas alternativas, na prática existem

várias dificuldades que impedem a consecução desta medida.

224

Conforme destacam os autores, a maior delas decorre do fato de que a conversão das

florestas em pastagens pouco produtivas ainda é considerado um negócio atraente e rentável

no Brasil, que contribui para o quadro de aumento da devastação.

Relativamente a legislação florestal, Sparovek et al. (2011, p. 120), afirmam que o

argumento de que a imposição de restrições pela legislação ambiental são incontornáveis para

o desenvolvimento do setor agropecuário são falsos e escondem, em verdade, a justificativa

que permite ―a manutenção da ineficiência de alguns setores, e acobertar as reais razões que

levam a continuada expansão de nossa fronteira agrícola‖.

Por outro lado, também destacam que o Código Florestal de 1965 nunca fora

efetivamente implementado, vigorando a situação de irregularidade ou de não conformidade

com o que estabelece a lei tanto nos casos de APP quanto de RL. Sobre essas áreas, afirmam:

Não considerando os topos de morro, que somam aproximadamente 39 Mha

no Brasil e uma subestimativa das APP ao longo das margens dos rios

(riparias, ou matas ciliares) decorrentes da metodologia básica utilizada

nesta análise, numa área total de APP de 100 Mha o déficit é de 43 Mha. Nas

áreas de reservas legais o quadro é igualmente desanimador. Dos 235 Mha

de RL necessários para cumprir o Código, mesmo considerando a hipótese

otimista de todos os fazendeiros destinarem os remanescentes que ainda

existem em suas propriedades para esta finalidade e utilizarem os

mecanismos de compensação local para arrematar o que lhes falta nas

próprias terras, ainda faltariam 42 Mha de vegetação natural para atender as

exigências do Código Florestal (SPAROVEK et al., 2011, p. 120).

As causas dessa não conformidade, conforme indicam os pesquisadores, decorrem de

várias razões, dentre elas as constantes mudanças nas exigências da legislação florestal, a falta

de precisão na definição de alguns mecanismos, a falta de fiscalização para acompanhar o

cumprimento das determinações legais e, por fim, a não aceitação das restrições pelos

produtores rurais.

Diante desse quadro, Sparovek et al. (2011, p. 122) levantam dúvidas sobre a

capacidade econômica de restauração da vegetação natural, diante dos custos envolvidos nesta

empreitada e dos possíveis benefícios implicados. Ainda segundo os pesquisadores,

A conversão de 85 Mha de terras atualmente em uso produtivo em florestas

pode gerar impactos socioeconômicos enormes e o desmatamento de novas

áreas. Provavelmente, não haveria capacidade técnica ou logística

implantada para executar a restauração nesta imensidão de terras,

considerando os prazos curtos.

Apontam os autores que diante dessa impossibilidade de restauração da vegetação

natural e da necessidade de crescimento em área da agropecuária, não é justificável e aceitável

225

a revisão do Código Florestal, assim como de outros mecanismos de preservação da

vegetação natural. Afirmam que:

Em algumas regiões, a falta de opções de desenvolvimento, a ausência de

remuneração pela vegetação natural que excede a exigência legal, a frouxa

fiscalização, a valorização imobiliária de terras desmatadas, a existência de

mercado para produtos de desmatamento (carvão vegetal, madeira) e

aspectos culturais da utilização da terra como reserva patrimonial são,

provavelmente, as razões de fundo que justificam a contínua expansão da

fronteira agrícola no Brasil por meio do desmatamento. A ocupação com

pecuária extensiva destas terras é consequência, e não a causa do

desmatamento (SPAROVEK et al., 2011, p. 122).

Encaminhando-se para as considerações finais da pesquisa, as autores afirmam ainda

que ―aceitar o argumento de que ‗ou desenvolvemos ou preservamos‘ e uma armadilha na

qual não devemos cair‖ (SPAROVEK et al., 2011, p. 123), muito embora, pareça ter sido esta

a tônica adotada pelos responsáveis pela modificação da legislação florestal.

Neste sentido, ressaltam que, enquanto a lógica do Código de 1965 era a da

restauração, a do substitutivo PL 1.876/1999 era a da redução de exigências e ampliação

excessiva dos mecanismos de compensação. Isto foi alcançado graças à redução de exigências

em RL e estendo a possibilidade de compensação em APP. Nesse sentido, conforme afirmam:

Restaurar foi trocado por compensar e exigir menos. Como resultado,

haveria pouca restauração nas áreas em que ocorrem as não conformidades,

e parte importante da enorme área de vegetação natural atualmente não

protegida poderia ser inserida na proteção do Código via compensação de

RL fora das propriedades, mas longe delas. Há também uma moratória de

cinco anos, prorrogável por até mais cinco, para que todos (estados, União,

produtores) se adaptem as novas regras. Neste período não haveria novas

licenças de desmatamento, mas também não haveria punição aqueles que

não cumpriram as exigências da atual legislação no período anterior a

22/7/2008 (SPAROVEK et al., 2011, p. 125).

Diante dessas duas pesquisas realizadas – Embrapa e Esalq – podemos perceber que

conclusões diferentes foram apresentadas pelas respectivas instituição de pesquisa. Enquanto

os dados da pesquisa coordenada por Evaristo Miranda, da Embrapa, afirmavam que, do

ponto de vista da legislação, não há mais áreas disponíveis para a agricultura e pecuária no

Brasil, os dados apresentados pela equipe de pesquisa coordenada por Gerd Sparovek, da

Esalq / USP, vão em sentido contrário ao afirmar que não existe necessidade de revisão da

legislação para o desenvolvimento do setor agropecuário, mas sim, um reordenamento das

áreas já desmatadas e subutilizadas.

Percebe-se, portanto, que, longe de consensos e unanimidades no que se refere as

discussões sobre o Código Florestal brasileiro, foi estabelecida uma arena na qual os

226

diferentes pesquisadores, a partir das suas concepções e interesses sobre conservação

ambiental e produção agropecuária, expuseram suas teses e conquistaram seus defensores e

detratores. Arena esta na qual a ciência e o conhecimento científico são utilizados como

trunfos para o processo de convencimento e legitimação de argumentos ambientais.

4.3 “Fazendas aqui, florestas lá”: instituições internacionais e os interesses na

conservação das florestas tropicais

Além do estudo divulgado pelo núcleo de monitoramento da Embrapa, conforme

analisado, outra pesquisa bastante utilizada para fundamentar os argumentos dos setores

ligados ao ruralismo foi uma pesquisa desenvolvida por Shari Friedman e a empresa David

Gardiner & Associates (2010), com apoio das ONGs National Farmers Union (NFU) e

Avoided Deforestation Partners (ADP).

O estudo publicado nos Estados Unidos intitula-se ―Farms here, forests there‖ e

encontra-se estruturado da seguinte forma: informações sobre os autores115

; resumo

executivo; histórico; estimativa de mudança de produtos de consumo e seus impactos nos

mercados dos EUA – soja, óleo vegetal, carne e madeira; impacto financeiro das

compensações das florestas tropicas; conclusões.

Fazendo uma síntese dos principais pontos levantados pelo documento, pode-se

afirmar que o objetivo explicitado pelos autores é o de compreender ―os impactos potenciais

do desmatamento sobre a agricultura norte-americana e os esforços de conservação

ambientais globais‖ (FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p. 04). 115

Conforme consta no referido documento, a empresa David Gardiner & Associates “ajudam a indústria,

organizações sem fins-lucrativos e fundações a solucionar desafios energéticos e climáticos. A DGA possui os

conhecimentos das políticas e regulamentações climáticas e energéticas, assim como as ferramentas e as

estratégias para que as empresas reduzam os níveis de emissões, seus custos e obtenham vantagens de acordo

com políticas existentes ou potenciais. A DGA também trabalha com fundações e ONGs para desenvolver e

buscar estratégias que façam as metas climáticas e energéticas avançarem‖. Relativamente à pesquisadora Shari

Friedman, consta que a mesma é ―presidente da ASF Associates e consultora-chefe da David Gardiner &

Associates. A ASF Associates concentra-se na política de mudança climática e nas estratégias do setor privado.

A Sra. Friedman possui 14 anos de experiência em mudança climática, incluindo o desenvolvimento de políticas,

negociações internacionais e mercados de gases do efeito estufa. Ela tem experiência tanto no governo federal

norte-americano quanto no setor privado. Entre 1995 e 2001, Shari trabalhou com a mudança climática na EPA,

analisando políticas de mudança climática domésticas e a competitividade internacional. Entre 1998 e 2001, ela

fez parte da equipe de negociações dos EUA para o protocolo de Quioto, concentrando-se nas regras para o

comércio em nível de projeto, especialmente o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Em 2001, a Friedman

juntou-se ao Environmental Enterprises Assistance Fund (EEAF), que gerenciou os fundos de participação

acionária privada das empresas ambientais. Shari saiu da EEAF para criar a Opus4, agora ASF Associates. Ela

possui mestrado em políticas públicas obtido na Universidade de Georgetown e bacharelado pela Universidade

de Tufts‖ (FRIEDMAN, GARDINER, 2010).

227

O estudo parte da constatação de que a conservação e a preservação das florestas

tropicais – não só a Amazônia no Brasil, mas também florestas na Indonésia e na Malásia –

têm implicações diretas para os Estados Unidos. Conforme argumentam:

A destruição das florestas tropicais do mundo devido a operações estrangeiras de

extração de madeira, agrícola e pecuária levou a uma expansão surpreendente da

produção de produtos que concorrem diretamente com os produtos dos EUA. Cerca

de 13 milhões de hectares (32 milhões de acres) de florestas são destruídos por ano,

principalmente nos trópicos. Esse desmatamento permitiu a expansão de baixo custo

e larga escala da produção de madeira, gado e agrícola, além de ter causado danos ao

meio ambiente e às comunidades de zonas de mata. Grande parte da expansão da

indústria madeireira e agrícola ocorreu em função de práticas que não seguem os

padrões industriais dos EUA quanto à sustentabilidade, práticas de trabalho e

direitos humanos básicos, proporcionando a essas operações agrícolas estrangeiras

uma vantagem competitiva em relação aos produtores dos EUA (FRIEDMAN,

GARDINER, 2010, p. 01).

Na metodologia, este documento apresenta estimativas de como a redução da

devastação afetaria o mercado mundial, ―levando em consideração as mudanças resultantes na

produção de produtos de consumo sobre terras sem florestas em nações de florestas tropicais,

os Estados Unidos, e outras partes do mundo‖ (FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p. 02).

Assim, as estimativas são feitas como base na possível manutenção das áreas de

florestas nos países tropicais e os ganhos que isto representaria para os EUA, haja vista que

tais produtos seriam supridos pelo mercado norte-americano, conforme quadro abaixo

apresentado:

Tabela 03 – Aumento cumulativo da receita da agricultura e extração de madeira dos EUA com

o fim do desmatamento, 2012-2030

Produto Bilhões de dólares de 2008

Soja US$ 34,2 - 53,4

Óleo de palma e substitutos do óleo de palma (óleo de soja, óleo

de semente de algodão, óleo de girassol e óleo de canola)

US$ 17,8 - 39,9

Carne US$ 52,7 - 67,9

Madeira US$ 36,2 - 60,0

Total acumulado US$ 141,0 - 221,3

Fonte: FRIEDMAN, GARDINER, 2010.

Relativamente aos impactos nas compensações, o relatório argumenta que os EUA têm

uma margem de lucro grande ao compensar suas emissões de carbono com o investimento na

conservação das florestas tropicais, pois, além de reduzir os preços das concessões mantem os

preços reduzidos para os pecuaristas, agricultores e silvicultores norte americanos. Neste

sentido, o relatório revela que:

Permitir as compensações florestais internacionais na legislação climática também

afetaria a agricultura e silvicultura norte-americanas. Como essas compensações

228

estão entre os meios mais financeiramente acessíveis para a redução da poluição

climática, elas proporcionariam economias significativas sobre a eletricidade,

combustível, fertilizantes e outros custos de entrada para a agricultura, pecuária e

silvicultura dos EUA (FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p. 03).

As 55 páginas são fartamente contempladas por cálculos e seus respectivos gráficos e

tabelas que visam provar que a adoção e efetivação de mecanismos que reduzam o

desmatamento acarretarão ganhos e economias financeiras significativas para os setores

agrícola e madeireiro dos EUA. No entanto, também consta no relatório algumas imagens

significativas e reveladores, dentre elas imagens de povos indígenas, áreas de pastagens e

gado e florestas sendo devastadas, dentre outras.

Esta dramatização, por meio de recursos visuais com auxílios de imagens, gráficos,

tabelas e mesmo fotografias, causam impacto e criam um argumento apelativo para que a

questão retratada – no caso o desmatamento – legitime o documento em análise.

De maneira subsidiária, o relatório discorre sobre os possíveis benefícios sociais para

os países citados no documento, por meio, sobretudo, do aumento das oportunidades de

emprego para a população de países com florestas tropicais.

No item intitulado ―O impacto do desmatamento sobre as pessoas de nações de

florestas tropicais‖116

, o relatório dedica duas páginas – assinadas pelo pesquisador Glenn

Hurowitz – para afirmar que a proteção das florestas proporcionará uma fonte mais

sustentável de empregos nas próprias indústrias extrativas.

O estabelecimento de incentivos de carbono, conforme destaca, faria com que a

produção adotasse rapidamente fontes mais sustentáveis e que, de modo geral, ―proporcionar

incentivos financeiros para a preservação das florestas permitirá que um maior grupo de

pessoas, desde agricultores a proprietários de terras, conserve as florestas que todos nós

116

Após destacar que ―concentra-se nos impactos econômicos do desmatamento, e a conservação florestal‖,

conta a seguinte observação no documento: ―Neste exato momento, muitas pessoas em nações de florestas

tropicais encontram-se diante de uma terrível escolha. Na ausência de incentivos para sua proteção, as florestas

são mais valiosas mortas que vivas. Uma empresa ou agricultor é forçado a pesar lucros financeiros imediatos

provenientes do corte de árvores para extração de madeira, agricultura ou pecuária com os danos causados pelo

desmatamento a suas comunidades, fauna silvestre, água e planeta, assim como a possível perda de valor

financeiro da terra como sequestrador de carbono. Embora o corte e queima de um hectare de floresta tropical

produza apenas terra cultivável com valor de US$ 200 por hectare, muitas pessoas ainda escolhem desmatar,

pois o desmatamento pode, pelo menos a curto prazo, colocar comida na mesa ou elevar os lucros para um

relatório trimestral apresentado aos investidores. Mas, a longo prazo o custo econômico dessa decisão é terrível.

De acordo com preços recentes dos mercados de carbono europeus, o valor de um hectare de floresta tropical

como sequestrador de carbono é de aproximadamente US$ 10.000. A liberação desse carbono na atmosfera por

meio do corte e queima de florestas significa sacrificar a oportunidade de receber esse valor‖ (FRIEDMAN,

GARDINER, 2010, p. 04).

229

precisamos para lutar contra as mudanças climáticas‖ (FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p.

04).

Percebe-se que há uma ênfase na ideia de ―bem comum‖ com a proteção e preservação

das florestas, expressa na ideia que todos têm a ganhar com a redução de desmatamentos.

Assim, devido ao sistema obrigatório de redução de carbono, haveria a criação de empregos

bem pagos, tais como ―agentes florestais para patrulhar a floresta, engenheiros florestais para

medir o armazenamento de carbono e até mesmo fabricantes e operadores de satélites para

fornecer o monitoramento do desmatamento‖ (FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p. 04).

Após este pequeno espaço dedicado a discutir os impactos sociais nos países

considerados concorrentes diretos dos EUA, dentre os quais o Brasil, o relatório prossegue

argumentando pela necessidade de se preservarem as florestas para que as mesmas não se

transformem em pastagens e produção e não possa, dessa forma, ameaçar a hegemonia

americana no mercado mundial.

São analisados em detalhes as estimativas de mudança de produtos de consumo e seus

impactos nos mercados dos EUA (soja, óleo de palma e seus substitutos, carne bovina,

madeira) bem como as estimativas de ganhos de cada área do setor agropecuário americano,

estado por estado, com o reflorestamento das florestas tropicais.

Por fim, são sistematizadas as principais descobertas da pesquisa, quais sejam:

a) a agricultura e as operações de extração de madeira estrangeiras ilegais e

insustentáveis estão destruindo as florestas tropicais do mundo, produzindo mais

poluição por carbono que todos os carros, caminhões, tratores e equipamentos

agrícolas do mundo juntos;

b) os produtos agrícolas e madeireiros originários do desmatamento tropical estão

depreciando os preços dos produtos de consumo, suplantando os produtos norte-

americanos e tornando mais difícil que os agricultores, pecuaristas e produtores de

madeira dos EUA mantenham sua terra e seus empregos;

c) a proteção das florestas tropicais por meio da política climática alavancará a receita

da agricultora e dos produtores de madeira dos EUA entre US$ 196 bilhões e US$ 267

bilhões até 2030;

d) os principais beneficiados da preservação da floresta tropical incluem os produtores

de carne, madeira, soja e óleo vegetal norte-americanos; a proteção das florestas

tropicais por meio da política climática também reduzirá as preocupações sobre o

impacto ambiental dos biocombustíveis.

230

De modo geral, a divulgação de tal relatório foi recebida com bastantes críticas e

ressalvas, acirrando o tom nacionalista e ufanista presente nos debates no Congresso

Nacional, sobretudo pelas declarações constantes no documento de que ―acabar com o

desmatamento tropical é uma vitória para a competitividade da agricultura dos EUA‖

(FRIEDMAN, GARDINER, 2010, p. 13).

Setores ligados à bancada ruralista e à frente parlamentar da agropecuária, conforme

será examinado com mais detalhes em capítulos seguintes, se insurgiram contra este estudo e

passaram a considerar que a preservação das florestas tropicais implica em maior

produtividade e lucratividade para os Estados Unidos em detrimento da diminuição de áreas

destinadas à expansão do agronegócio no Brasil.

O deputado federal e relator do substitutivo de lei, Aldo Rebelo, revelou, conforme

noticiado em entrevista à revista ―Dinheiro Rural‖117

que: ―Na cabeça deles não passamos de

um fundo de quintal que precisa ser preservado para que eles possam destruir o resto do

mundo com a consciência tranquila e, principalmente, com o bolso cheio‖.

Por outro lado, o jornalista e um dos autores do relatório e parceiro da ONG ADP,

Glenn Hurowitz afirmou que ―os ganhos dos Estados Unidos não significam perdas para o

Brasil118

‖ e, ainda segundo a reportagem, afirmou que as críticas são infundadas, já que o

estudo mostra os ganhos que o Brasil terá com a preservação, na ordem de ―bilhões de

dólares‖.

Percebe-se, conforme destaca Almeida (2010, p. 134), que se está diante de uma

modalidade de apropriação de terras por estratégias empresariais, denominada pelos críticos,

conforme destaca o autor, de ―colonialismo verde‖. Trata-se de processos de incentivo a

―concessão de créditos de carbono a projetos que preservem ou promovam o

reflorestamento‖. Conforme Almeida (2010, p. 135):

De maneira resumida, mas evitando esquematismos, haveria pelo menos duas

grandes estratégias empresariais hoje voltadas para os recursos da natureza, as quais

estão em marcha e são aparentemente contraditórias. Os efeitos de ambas, a despeito

das diferenças dos objetos imediatos entre o ―colonialismo verde‖ e a ―carne verde‖,

convergem para uma maior pressão sobre as terras e as florestas e seus recursos,

cujo resultado mais perceptível é o aquecimento do mercado de terras.

Assim, percebe-se que na discussão sobre a legislação florestal, o tema da produção de

alimentos e da disponibilidade de terras se fez constante, bem mais do que a necessidade

117

Florestas lá, fazendas aqui. Edição 71 Setembro de 2010. Disponível em:

http://revistadinheirorural.terra.com.br/ Acesso em: 28 de setembro de 2015. 118

Florestas lá, fazendas aqui. Edição 71 Setembro de 2010. Disponível em:

http://revistadinheirorural.terra.com.br/ Acesso em: 28 de setembro de 2015.

http://revistadinheirorural.terra.com.br/

http://revistadinheirorural.terra.com.br/

231

preocupação com a proteção dos recursos vegetais. A questão central que se revela nessas

pesquisas, portanto, diz respeito às formas mais rentáveis de aproveitar a terra e os recursos

naturais e quem deveria/poderia receber por isto.

De modo geral, as pesquisas resumidamente apresentadas neste item, revelam que uma

multiplicidade de agentes que, orientados por percepções de política ambiental, se

manifestaram no espaço científico sobre o tema da reforma da legislação florestal.

A depender dos interesses perseguidos e dos porta-vozes considerados legítimos, as

pesquisas, por sua vez, foram selecionadas para respaldar certas teses e fortalecer os

argumentos que mais se coadunavam as percepções sobre a questão ambiental.

Assim, para os grupo e setores da bancada ruralista, os estudos realizadas pela

Embrapa (2008) – por ser uma empresa pública, caracterizada por avanços científicos e

tecnológicos na área da agropecuária do país – teve grande respaldo e legitimidade, ainda que,

conforme analisamos, nem mesmo dentro do órgão houve consenso sobre os resultados desta

pesquisa. Conforme destaca Pereira (2013, p. 75):

Alguns dados por ela gerados foram intensamente apropriados pela bancada

ruralista, visto que eles apontavam a necessidade de adequação da legislação

ambiental. Assim, uma das ―armas‖ dessa bancada foi o respaldo científico

proveniente da Embrapa, demonstrando que, independente dos interesses

envolvidos, o Código necessitava ser reformulado.

Do mesmo modo, os resultados da pesquisa ―Farm here, forest there‖ serviram para

que, publicamente, a questão ambiental fosse apresentada como um entrave aos interesses da

agropecuária no país, posto que era apresentada como atendendo aos interesses estrangeiros,

especialmente norte-americanos, conforme a leitura do estudo desenvolvido por Shari

Friedman e a empresa David Gardiner & Associates (2010).

Ainda que os estudos da SBPC/ABC (2012) e da Esalq (2011) tentassem corroborar

com a teses de que é possível conciliar o desenvolvimento da agropecuária com a proteção

dos recursos naturais, os mesmos não foram dotados de legitimidade suficiente para que seus

dados e sugestões fossem incorporadas nos debates e, consequentemente, na legislação

florestal.

Nesse sentido, a despeito de ter sido publicada em momento posterior ao debate no

Congresso Nacional, a pesquisa do IPAM (2014) problematiza o fato de que, mais do que um

debate técnico-científico sobre os mecanismos e parâmetros que deveriam pautar a

salvaguarda de serviços ambientais e a produtividade agrícola, vigorou a narrativa de que as

mudanças eram imprescindíveis para não haver prejuízo econômico ao país.

232

A redução de áreas agricultáveis e da produção agropecuária do país, com

subsequentes e inevitáveis influências sobre os preços dos alimentos, foram os temas mais

acionados e que aglutinaram as falas dos setores do ruralismo no espaço legislativo. Tanto os

estudos da Embrapa (2008) quando as revelações constantes no estudo das ONGs norte-

americanas (FRIEDMAN et al., 2011) suplantaram os demais estudos no debate, haja vista a

organização, o poder de articulação e mobilização que realizaram os deputados vinculados ao

setor ruralista para que suas visões pautadas no agronegócio e no nacionalismo vigorassem.

Assim:

A tese da comunidade científica, dos movimentos sociais e entidades da sociedade

civil que defendem melhores práticas, inclusive tecnológicas, para ampliar a

produção, sem necessidade de abertura de mais áreas com vegetação nativa, foi

superada pela pressão política da bancada ruralista (integrada por membros da base

do governo e oposição), que persiste no argumento de que a conservação ambiental

constitui um óbice ao desenvolvimento (LIMA et al., 2014, p. 11).

Não se pode afirmar, contudo, que houve uma desconsideração dos conhecimentos

científicos neste debate, mas sim uma seleção dos mesmos. Entender que a ciência pode ser

adaptada a diferentes interesses e objetivos possibilita que não seja essencializada a produção

de conhecimento como algo neutro e imparcial e possibilita perceber como é possível fazer

diferentes usos, a partir dos interesses que se tem em vista.

O processo de argumentação ambiental acaba sendo mais relevante do que avaliar se

estes argumentos são realmente válidos ou não, ou seja, o processo de construção e validação

de ―verdades‖ e ―realidades‖ sobre a questão ambiental acaba sendo mais rico de significados

do que analisar propriamente estes argumentos. Neste sentido:

Neste modelo negociado de ciência (...) não pode haver a verdade perfeita e

objetivamente verificável, somente uma verdade efetiva, que equilibra a

aceitabilidade científica com o interesse público. Neste contexto, a realidade

científica é clara e socialmente construída para se conformar com um significado

social (HANNIGAN, 2009, p. 158).

Neste sentido, é importante retomamos as observações sobre o papel da ciência na luta

pela definição legítima e pela classificação (BOURDIEU, 1998, p. 113), o que tem mais

relação com as representações mentais e atos de percepção e apreciação, conhecimento e

reconhecimento do que com critérios objetivos oriundos da ―realidade‖.

A ciência que se pretende propor os critérios mais bem alicerçados na realidade, não

deve esquecer que se limita a registrar um estado da luta das classificações, quer

dizer, um estado das relações de força matérias ou simbólicas entre os que têm

interesse num ou noutro modo de classificação e que, como ela, invocam

frequentemente a autoridade científica para fundamentarem na realidade e na razão a

divisão arbitrária que querem impor (BOURDIEU, 1998, p. 115).

233

Desta forma, conforme Bourdieu, o que é instituído é o resultante, num dado

momento, da luta para fazer existir ou ―inexistir‖ o que existe e as representações são

enunciados performativos que pretendem que aconteça aquilo que enunciam.

Assim, tais lutas se estabelecem em torno do ―monopólio de fazer ver e fazer crer, de

dar a conhecer e de fazer reconhecer, de impor a definição legítima das divisões do mundo

social através dos princípios de di-visão‖ (BOURDIEU, 1998, p. 113), de tal forma que

quando são impostas como legítimas ao conjunto de um determinado grupo, concretizam e

tornam ―real‖ o sentido e a unidade do grupo. A esse respeito, postula Bourdieu:

O efeito simbólico exercido pelo discurso científico ao consagrar um estado das

divisões e da visão das divisões, é inevitável na medida em que os critérios ditos

―objetivos‖, precisamente os que os doutos conhecem, são utilizados como armas

nas lutas simbólicas pelo conhecimento e reconhecimento: eles designam as

características em que pode firmar-se a ação simbólica de mobilização para produzir

a unidade real ou a crença na unidade (tanto no seio do próprio grupo como nos

outros grupos) que a prazo, e em particular por intermédio das ações de imposição e

inculcação da identidade legítima tende a gerar a unidade real (BOURDIEU, 1998,

p. 120).

É nesta perspectiva que deve se perceber a seleção das diferentes instituições e agentes

do espaço científico que fundamentaram – intencionalmente ou não – as visões dos dois

principais grupos que se confrontaram nos debates sobre o processo de aprovação da

legislação florestal brasileira. Do mesmo modo, deve-se perceber que, na fundamentação dos

argumentos e das construções sobre a questão ambiental pelos deputados nas discussões em

plenária, seus posicionamentos eventualmente se fundamentam e se reforçam em outras

fontes, quer estas sejam respaldadas pelo conhecimento científico ou não.

Nesse sentido, é necessário anunciar essa construção para o mundo, existindo algumas

maneiras comuns de realizar isso. Conforme Hannigan (2009, p. 149), ―uma maneira comum

de fazer isto é convergir para um fórum público no qual uma mistura de cientistas,

ambientalistas e administradores juntos direcionam as várias dimensões dos problemas

expostos à luz da mídia‖.

Ainda segundo o autor, os argumentos, também podem ser articulados num arena

política – em uma audiência parlamentar ou no Congresso – onde a mídia seguramente fará a

cobertura. Existem ainda as conferências acadêmicas como canal importante de disseminação

dos problemas ambientais, onde os repórteres e jornalistas também se farão presentes para

veicular os ―furos‖ de reportagem. Percebe-se, portanto, a importância da mídia no processo

de divulgação e veiculação das descobertas e construções científicas, conforme analisaremos

no próximo capítulo.

234

5 CONSTRUÇÃO MIDIÁTICA DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO

FLORESTAL

De acordo com Hannigan (2009, p. 121), um problema ambiental, para se transformar

em uma política pública, necessita da atenção e da visibilidade dada pela mídia, ou seja, ―sem

a cobertura da mídia, as possibilidades que um problema prévio possa entrar numa arena do

discurso público ou se tornar parte do processo político, são bastante reduzidas‖.

Assim a mídia exerce um papel extremamente importante no processo de construção

dos problemas ambientais e no que se refere às discussões recentes sobre a questão ambiental,

pode-se afirmar que a alteração da legislação florestal foi um dos temas ambientais mais

noticiados pela mídia, nacional e internacional.

Uma variada gama de veículos de comunicação – imprensa escrita, radiofônica,

televisiva e virtual – construiu e divulgou notícias sobre este processo de alteração, cobrindo,

sobretudo, os meses que antecediam as votações mais importantes. Entretanto, não podemos

perder de vista que, a depender de uma série de fatores que influenciam a produção e difusão

das notícias, essas informações, ainda que sobre um mesmo fato, são apresentadas ao público

de diferentes formas.

Considerando estes diferentes fatores – tais como história política da redação, corpo

editorial, perfil dos jornalistas, seções específicas destinadas à notícia, público alvo dentre

outros – buscamos analisar neste capítulo como algumas revistas da imprensa virtual

construíram e retrataram os debates em torno na alteração do Código Florestal.

Pretende-se perceber, sobretudo, quais os agentes que os meios de comunicação

selecionados legitimaram para se pronunciar sobre o debate, como interpretaram as inúmeras

tentativas de votações do projeto – adiadas várias vezes pelos mais diferentes interesses – e

como analisaram as possíveis consequências dos dispositivos legais aprovados ou rejeitados.

Centraremos nossa análise em duas revistas especializadas e voltadas para temas

ligados à economia, quais sejam, a Revista Agroanalysis, da Fundação Getúlio Vargas e de

edição e circulação mensal, e o Jornal on line Valor Econômico, criado a partir da fusão das

organizações do grupo Globo e Folha e que se apresenta sob formato de diário de notícias.

Adotamos como recorte temporal para realizar as pesquisas junto a estes veículos de

informação os anos de 2010, 2011 e 2012, período de intensificação das negociações no

Congresso Nacional e da votação dos projetos de lei submetidos em plenária, logo, o período

no qual a mídia mais se dedicou a divulgar informações sobre o tema.

235

De antemão, cumpre destacar uma divisão de enfoques trabalhados pelas mídias

analisadas: embora ambas possuam um viés direcionado para tratar economia,

desenvolvimento econômico e mercado financeiro, a Agroanalysis é assumidamente

direcionada a agentes e setores ligados ao agronegócio, enquanto o Valor Econômico destina-

se a um público mais geral.

Muito embora tenham matérias disponibilizadas na Internet, boa parte conteúdo das

duas mídias é disponibilizado apenas para assinantes, o que diminui o alcance de suas

reportagens, sobretudo o do Jornal Valor Econômico119

.

Destaque-se ainda que a questão ambiental, nas duas mídias analisadas, não é vista

como um tema principal120

. Destinadas a tratar predominantemente de questões econômicas, a

questão ambiental só é abordada quando possui alguma relação com matérias de cunho

político ou financeiro, não possuindo nenhuma seção especificamente destinada a ela nos

meios de comunicação analisados.

A despeito deste aspecto, procuramos analisar de que forma a construção e divulgação

de notícias ambientais são realizadas, buscando ainda identificar as molduras da mídia121

e

também os esquemas argumentativos122

predominantemente adotados pelos dois editoriais.

Nesse sentido, pretende-se perceber como a questão ambiental é construída e

apresentada ao público, mesmo em canais de comunicação que apresentam um perfil

econômico e financeiro acentuado e, além disso, procura-se identificar quais os métodos

adotados para definir e compreender os problemas públicos e dar sentido às notícias

ambientais veiculadas.

Antes, contudo, de analisarmos o enfoque dado por cada um desses canais de

comunicação às notícias relacionadas ao Código Florestal, cumpre ressaltar alguns aspectos

119

Conforme informações disponibilizadas no site, a revista foi primeiro veículo do país a adotar o modelo do

que ficou conhecido no Brasil como ―paywall poroso‖, em que o conteúdo é fechado para assinantes, mas

leitores que se dispõem a realizar um cadastro têm direito a ler gratuitamente uma quantidade de matérias

mensais. 120

Relativamente a este aspecto, cumpre ressaltar que a imprensa que se auto define ―ambiental‖ destina mais

espaço para apresentar estes e conta com profissionais especializados na área, quando comparado ao jornalismo

―comercial‖. Conforme Petrarca (2007, p. 116), ―essa forma de exercício profissional preocupa-se, não só com o

reconhecimento interno, mas também com o reconhecimento externo ao universo jornalístico, na maioria das

vezes voltada ao reconhecimento pelos grupos ecológicos‖. 121

De acordo com Hannigan (2009, p. 124), ―molduras, como ângulos de notícia, são métodos organizados que

ajudam tanto o jornalista quanto o público a dar sentido às matérias e eventos e a partir daí injetá-los de

significados‖. 122

Entendemos por esquemas argumentativos, de acordo com Petrarca (2007, p. 124) ―o conjunto de argumentos

que os jornais utilizam para expor uma determinada compreensão do problema. (...) Através da análise do

conjunto dos argumentos mencionados e salientados pelos jornais para explorar um determinado tema é possível

apreender o ―esquema argumentativo‖ que permite dar uma definição do assunto‖.

236

relativos à construção midiática das notícias, ou seja, ―o processo geral através do qual a

mídia ‗manufatura‘ as notícias e matérias‖ (HANNIGAN, 2009, p. 121) para transformá-los

em eventos de significação simbólica.

Nesse contexto, assumimos a perspectiva construcionista de Hannigan (2009, p. 124),

para quem ―os construcionistas da mídia têm olhado além da organização social da redação e

focado no processo pelos qual os jornalistas e outros empreendedores culturais desenvolveram

e cristalizaram o significado no discurso público‖. Ainda segundo o autor, este enfoque

privilegia a decodificação dos textos, ou seja, o imaginário visual, a produção de som e a

linguagem na construção social da notícia.

Outro aspecto para o qual Hannigan (2009, p. 123) chama atenção nesta perspectiva

construcionista é para o cuidado com as fontes utilizadas pelos jornalistas para dar forma ao

conteúdo da estória. Assim, conforme afirma:

Os repórteres geralmente se apegam a uma lista de fontes de contato, tidas

como confiáveis e articuladas (...). Fontes confiáveis têm origem em vários

tipos de trabalho, de diferentes níveis de sociedade, mas eles são geralmente

pessoas em papéis oficiais: políticos, cabeças de agências governamentais,

cientistas e outros especialistas. Mesmo quando a mídia solicita um

comentário dos oponentes do status quo, as fontes de notícia são

invariavelmente tiradas da parte executiva das maiores organizações de

movimentos sociais, como Greenpeace e Amigos da Terra.

Cumpre ainda destacar que utilizamos o conceito de notícia como uma realidade

construída, ―na qual os jornalistas definem os significados sociais como parte de seu trabalho

de rotina diária‖ (PETRARCA, 2007, p. 114).

Dessa forma, o processo de construção das notícias é influenciado também, pelo perfil

dos jornalistas, pelo envolvimento ou não que possuem com a temática, pela linha editorial do

veículo de comunicação, etc., de modo que as informações vão sendo moldadas e adequadas

para o atendimento de determinados interesses. Nesse sentido, ainda segundo Petrarca (2007,

p. 114) é preciso atentar para a ―relação entre produção de discursos jornalísticos e condições

sociais que fornecem quadro de referências para os jornalistas na construção das notícias‖.

Não se pode descuidar, portanto, de uma série de redes e relações aos quais estão

submetidos os agentes que fazem parte dessas mídias e como essas relações são acionadas

para que a notícia obtenha uma maior divulgação e poder de influência nas arenas públicas.

Assim, ainda segundo a autora, a influência da mídia é definida não somente pelo fato

de contribuir para a definição da agenda pública, mas também pelo seu poder de sugerir como

os assuntos publicados devem ser vistos e interpretados. Nesse sentido:

237

A imprensa não fornece apenas informações sobre os acontecimentos, ela

também os produz ao privilegiar certas interpretações destes, contribuindo

para fabricar o sentido e uma definição social dos mesmos. A luta simbólica

da imprensa se expressa pelo seu desafio de impor um certo ponto de vista

ou uma certa visão sobre o mundo social como correta ou verdadeira. O

discurso midiático é parte de um processo pelo qual os jornalistas

desenvolvem e cristalizam significados no discurso público. E os meios de

comunicação podem contar com diversos recursos para ―vencerem‖ essa luta

simbólica e imporem significados, principalmente quando concorrem com

outras mídias (PETRARCA, 2007, p. 111).

Tomando como a perspectiva de análise a teoria do construcionismo, podemos afirmar

que os problemas ambientais não são dados como evidentes e objetivos, e que não cabe a

mídia simplesmente retratá-los. Esses problemas são eleitos como importantes, são

transformados em pautas jornalísticas pela mídia – processo em que é possível definir e

consagrar alguns aspectos do problema em detrimento de outros – e seu progresso varia de

acordo com o engajamento dos agentes de diferentes arenas.

As afirmações anteriormente realizadas sobre o papel das representações sociais em

torno das descobertas científicas também são válidas para nos referirmos às construções

sociais no âmbito das notícias ambientais criadas pela mídia, ou seja, as representações dos

veículos de comunicação contribuem para produzir a realidade que aparentemente elas

somente descrevem ou designam (BOURDIEU, 1998).

Não se deve desconsiderar também que essas representações são condicionadas por

elementos que não são dados e objetivos, mas que exercem grande influência sobre o trabalho

dos jornalistas, que atuam em diferentes veículos de comunicação e instrumentos da mídia, e

do público, que consome essas informações. Dentre esses elementos, podemos destacar os

chamados ―quadros de referência‖ ou ―ângulos da notícia‖. Conforme Petrarca (2007, p. 112):

Tais quadros funcionam como instrumentos que permitem organizar e

―enquadrar‖ as questões a serem tratadas pelos jornais e estão relacionados

aos diversos constrangimentos que pesam sobre o jornalismo e sobre os

jornalistas. Assim, a estrutura dos meios de comunicação fornece os ângulos

das notícias, ajudando o jornalista e o público a formar um sentido dos

acontecimentos.

São, portanto, estes quadros de referência – ou constrangimentos que pesam no

construir e divulgar determinadas informações – que fornecem os recursos para a elaboração

das notícias, e que também fornece aos leitores possíveis interpretações da questão retratada.

No entanto, tal como afirma Hannigan (2009, 124), deve-se ter em mente que os

consumidores de notícias (leitores, ouvintes) não aceitam passivamente as molduras da mídia

238

como elas são, ―eles também podem decodificar as imagens da mídia de diferentes maneiras

utilizando estruturas variadas de interpretação‖.

No caso desta pesquisa, que tem como foco o processo de alteração da legislação

ambiental brasileira, especificamente o Código Florestal, pretende-se identificar, como as

notícias sobre essa realidade são construídas.

Nesse contexto, buscamos identificar as controvérsias publicadas por alguns canais de

comunicação e as que foram ocultadas por outros veículos; como a dinâmica do debate foi

apresentada; de que modo as notícias foram expostas; quais as fontes consideradas confiáveis

e legítimas pelas diferentes mídias e quais os agentes selecionados para se manifestar sobre o

processo legislativo.

Considerando que nessa construção de notícias as mesmas sofrem condicionamentos

pelos objetivos que estruturam o projeto editorial de determinadas mídias, não podemos

desconsiderar que sob o termo mídia existem histórias institucionais particulares, linhas

editoriais e interesses peculiares que condicionam a forma de produção e de divulgação das

notícias. Logo, o mesmo conteúdo acaba sendo mobilizado e apresentado de diferentes

formas. Conforme Petrarca (2007, p. 115):

Os jornais, apesar de publicarem um mesmo assunto, possuem interesses

diferentes que conduzem à construção de discursos, muitas vezes, opostos.

Nesse sentido, é possível afirmar que há um campo variado de possibilidades

discursivas e de esquemas argumentativos. A narrativa dos meios de

comunicação sobre a questão ambiental pode ser baseada em diversos

modelos argumentativos (...) A escolha e a seleção dessas narrativas

dependem dos interesses editoriais, das propostas de cada jornal e também

das preferências adquiridas pelos jornalistas no curso de suas trajetórias

biográficas e profissionais.

Feitas essas considerações mais gerais, pretende-se, nos itens a seguir, identificar as

diferentes ―visões de mundo‖, próprias de cada uma das mídias selecionadas, no caso,

Agroanalysis e Valor Econômico, e a forma como abordaram o conteúdo sobre as discussões

na alteração do Código Florestal, sem perder de vista essa perspectiva construcionista, tal

como apresentada.

5.1 Revista Agroanalysis e o discurso unidirecional sobre o agronegócio

A revista Agroanalysis é uma publicação mensal de agronegócio e economia do

Centro de Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas e, conforme informações

239

disponibilizadas no site123

, é uma ―Instituição de caráter técnico-científico, educativo e

filantrópico, (...) tendo por finalidade atuar no âmbito das Ciências Sociais, particularmente

Economia e Administração, bem como contribuir para a proteção ambiental e o

desenvolvimento sustentável‖.

Assim, os temas da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável acabam

sendo invocados pelos editores como forma de não contrapô-los ao agronegócio, mas sim,

com o intuito de representá-los como processos inter-relacionados.

A despeito dessa informação, contudo, a análise das reportagens – e os agentes

legitimados pela revista para concederem entrevistas, análises, opiniões – são defensores do

agronegócio enquanto único caminho viável para o desenvolvimento econômico e social do

Brasil. A apresentação das notícias e dos fatos relacionados ao Código Florestal, portanto,

obedece e reproduz este entendimento, tal como se pode observar nos artigos analisados.

Tomando os anos de 2010 a 2012 como parâmetro de busca e pesquisa, identificamos

36 edições da revista Agroanalysis, das quais seis abordam diretamente, em algumas das suas

seções124

, alguns aspectos relativos à alteração da legislação florestal no Brasil.

Em uma dessas edições, a propósito, traz como tema de destaque a Lei 12.651/2012,

mais precisamente a edição do mês de junho de 2012, que tem na capa da revista a chamada:

―Deciframos o Código Florestal‖. Dedicada a uma análise do código recém aprovado –

incluindo a publicação na íntegra do texto da nova lei e da Medida Provisória que foi

publicada para sanar os vetos presidenciais – a revista se propunha a dirimir dúvidas do

produtor agropecuário no Brasil, ou seja, a partir da leitura da reportagem, ―cada produtor vai

entender o que terá de fazer‖.

Cumpre ainda destacar que nestas seis edições analisadas, que traziam alguma

reportagem sobre o código florestal, em quatro delas foi possível constatar, além das matérias

e editoriais no corpo da revista, uma publicação, sob forma de opinião, assinada pelo

presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho da Silva (produtor de grãos e

pecuarista em Minas Gerais e no Mato Grosso do Sul).

Diante das reportagens, constantes nas 06 edições acima mencionadas – mais

especificamente, relativas aos meses de março, agosto e novembro de 2010, junho e julho de

2011 e junho de 2012 – teceremos algumas considerações gerais, buscando identificar a visão

123

Disponível em: www.agroanalysis.com.br. Acesso em: 16 de março de 2016. 124

As seções da revista Agroanalysis são divididas da seguinte forma: Editorial, Abre Aspas, Macroeconomia,

Agrodrops, Mercado e Negócios, Política Agrícola, Conteúdo Especial e Colunas.

240

predominantemente exposta pelos repórteres, colunistas e editores da revista no que se refere

a alteração da legislação florestal.

Inicialmente, destacamos a entrevista na seção ―Abre Aspas‖ do mês de março de

2010, com o então deputado e relator da Comissão Especial que examina o tema na Câmara

dos Deputados, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP).

Intitulada ―Preservar a natureza sem destruir a produção‖, é possível encontrar nesta

entrevista, em linhas gerais, o posicionamento do deputado quanto as manifestações contrárias

a alteração do Código Florestal. Segundo alega, o Ministério do Meio Ambiente é controlado

por ONGs estrangeiras e que, possui, portanto, ―uma agenda pautada por interesses que não

são os do Brasil‖. A este respeito, destacamos o texto da entrevista realizada por Bruno

Blecher em março de 2010:

Agroanalysis: O senhor está dizendo que as ONGs controlam o Ministério

do Meio Ambiente?

Rebelo: Há muito tempo, lamentavelmente. A grande maioria destas ONGs

são organizações locais. Vendem cursos. Algumas poucas têm sede na

Europa e acesso a financiamento externo e a dinheiro público. Elas estão

entrando nos negócios de crédito de carbono. Esta questão ambiental

transformou-se num grande negócio. No Brasil hoje, você tem áreas onde os

pequenos camponeses estão sendo expulsos, porque são áreas de preservação

ambiental. Por que essas ONGs recebem tanto financiamento? Qual é o

interesse? Ora, temos de um lado uma agricultura forte em um país frágil,

que é o Brasil, e de outro, uma agricultura altamente estatizada, nos países

da Europa (...) Há vários governos, a agenda e a pauta do meio ambiente

vêm sendo empurradas por ONGs. Parece que nós não prestamos contas ao

nosso país e ao nosso governo, mas sim à comunidade europeia, aos EUA e

aos organismos multilaterais. Não que nós não tenhamos que prestar contas,

tudo bem, nós temos responsabilidade com o mundo na questão ambiental.

Mas temos também responsabilidade com o nosso país, com a produção de

alimentos, com a defesa da nossa agricultura e dos agricultores. Eu não

posso fazer nada para que a França pare de subsidiar os seus agricultores,

nem Portugal, nem a União Europeia, nem os EUA. Agora, eu também não

posso, como legislador brasileiro, contribuir para arrebentar com a nossa

agricultura.

Esta tônica, de que as ONGs possuem poder sobre os atos do governo e que a

agricultura brasileira, por se vista como competitiva, é tratada como entrave para os Estados

Unidos e países da Europa – conforme já analisamos, é reiteradamente utilizada por Aldo

Rebelo para deslegitimar as críticas realizadas pelo movimento ambientalista, tanto aos

trabalhos da comissão quanto às mudanças sugeridas para integrar o texto da nova lei.

Trata-se, portanto, de um argumento já consagrado pelo relator, que o utiliza como

defesa contra as críticas dirigidas a comissão e que, segundo o mesmo, tem o único caráter de

241

impedir o crescimento econômico do Brasil e seu crescimento no mercado internacional de

alimentos e commodities.

Relativamente à Amazônia, Rebelo destaca na entrevista que existe um ônus para os

municípios da região amazônica diante da previsão legal de manter 80% da área preservada.

Segundo o deputado trata-se de uma condenação – feita ainda no governo de Fernando

Henrique Cardoso ―via canetada‖ – que impede a produtividade nessas áreas e limita a

população a uma economia de coleta pré-capitalista. Aponta como alternativa a utilização dos

20% de área produtiva, ―preservando o compromisso do País com o meio ambiente e também

preservando o emprego, a renda no campo, a agricultura e a pecuária‖125

.

Ainda nesta edição da revista, cumpre destacar o posicionamento manifestado por

Cesário Ramalho, na seção ―Coluna‖, em artigo intitulado ―Produzir: Reforma do Código

Florestal‖, no qual tece alguns comentários sobre a Comissão Especial e as audiências

públicas realizadas em algumas cidades brasileiras para discutir as alterações da lei.

Além de elogiar o relator Aldo Rebelo e o credenciar como ―profundo conhecedor dos

problemas brasileiros‖, contando com o ―respaldo e respeito do presidente Lula e por isso é

uma autoridade preparada para dar um parecer técnico, independente e confiável‖, destaca a

postura ―intransigente e radical‖ de alguns setores ―com o objetivo de manter uma cortina de

ferro ideológica sobre a questão‖. Por fim, o presidente da SRB expõe algumas sugestões e

propostas para a atualização do Código Florestal.

A segunda reportagem a abordar o tema do Código Florestal data do mês de agosto de

2010, na seção ―Legislação‖ e é intitulada ―Substitutivo vai para a Câmara‖. Na reportagem, é

destacado que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR),

aprovou a versão final do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e que o

substitutivo da lei florestal segue para plenário com votação prevista para novembro de 2010.

Destaca ainda que o texto aprovado regularizará a situação de 90% dos 5,2 milhões

que estariam irregulares, além de apresentar as principais mudanças em discussão, necessárias

ao atendimento da produção de alimentos, fibras e biomassa, com a preservação do meio

ambiente.

O destaque à regularização destas situações fundiárias e à correção de falhas fica

evidenciado em outra reportagem, constante na edição da Agroanalysis datada de novembro

de 2010. Trata-se da seção ―Conteúdo Especial‖, assinada pelo especialista em mercados da

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Marco Olívio Morato de Oliveira, intitulada

125

BLECHER, Bruno. ―Preservar a natureza sem destruir a produção‖. Mar. de 2010. Disponível em:

www.agroanalysis.com.br. Acesso em: 16 de março de 2016.

242

―Sanando injustiças‖ que, como o próprio nome da reportagem deixa entrever, trata de

argumentar que a lei florestal gerou um débito indevido e injusto para os proprietários rurais e

que nova lei buscava solucionar esta injustiça.

Assim, o autor, apesar de destacar que, conceitualmente, o Código Florestal de 1965 é

considerado um dos mais modernos quando comparado a de outros países, o mesmo é

responsável por criar um grande débito, imputado aos trabalhadores rurais, isto tudo sem

prever pagamentos por serviços ambientais.

Oliveira (2010), além de elogiar a ―esmerada relatoria do deputado Aldo Rebelo‖, se

dedica a sintetizar as principais mudanças e os aspectos relevantes do novo texto, entre eles, a

moratória, áreas consolidadas126

, e considerações sobre a reserva legal e áreas de preservação

permanente.

Enfim, todo o esforço da comissão especial, principalmente de seu relator,

resultou em um texto sóbrio, mais próximo da realidade e com o objetivo de

minimizar as injustiças cometidas na versão anterior, e assim promover a

prática da preservação do meio ambiente. Vale lembrar que o equívoco na

redação anterior não está no conceito que acertadamente aborda

biodiversidade, e, sim, na divisão das responsabilidades e na eficiência

prática de sua aplicação (DE OLIVEIRA, 2010).

Ainda no mês de novembro de 2010, é publicada a coluna assinada por Cesário

Ramalho, presidente da SRB, e intitulada ―A importância do Legislativo‖127

, na qual destaca a

atuação da SRB em trabalhar para eleger parlamentares ligados ao agronegócio e que ―o

Legislativo assumirá, para o bem do Brasil, papel mais representativo do que o próprio

Executivo‖, ou seja, referendando-o como legítimo representante dos anseios da sociedade

brasileira. Conforme afirma:

Foi com entusiasmo que observamos a reeleição dos principais deputados e

senadores vinculados ao agronegócio, bem como a chegada de novas

lideranças do setor no Congresso e de outros parlamentares, que se não têm

raízes históricas com o agro, com o passar do tempo, passaram a se

identificar de maneira mais próxima com o segmento (RAMALHO, 2010).

126

O primeiro dos mecanismos previstos (moratória na supressão de florestas para abertura de novas áreas com

fins agropecuários) tem por finalidade criar condições para definir de modo adequado a forma de preservação e

de ocupação das áreas cobertas por vegetação nativa, inclusive no que tange à melhor utilização das áreas em

que já ocorreu a conversão do solo (...). O relatório propõe também conferir tratamento diferenciado para os

locais onde já são desenvolvidas atividades rurais, especialmente para diminuir a pressão decorrente da grave

situação de insegurança jurídica atual (DE OLIVEIRA, Marco Olívio Morato. Sanando injustiças. Nov. 2010.

Disponível em: www.agroanalysis.com.br. Acesso em: 16 de março de 2016). 127

RAMALHO, Cesário. A importância do Legislativo. Nov. 2010. Disponível em: www.agroanalysis.com.br.

Acesso em: 16 de março de 2016.

243

Percebe-se, pois, como o Poder Legislativo, mais precisamente, os representantes da

bancada ruralista são aclamados pelos colunistas, jornalistas e editores da revista

Agroanalysis. Há um reforço dos argumentos já levantados em outros espaços e arenas

públicas para legitimar os interesses do agronegócio como gerais, quando são interesses de

um grupo social/político específico.

Reforça-se, nas reportagens, a necessidade de centralizar no agronegócio as decisões

políticas do governo, da mesma forma que se percebe referências a questão ambiental de

forma incidental, ou seja, aparece como indissociável nos debates e nas decisões envolvendo a

atividade agropecuária, mas de forma subsidiária à produção de alimentos, considerada um

valor maior. Dessa forma:

A questão ambiental – intrínseca à realidade do agro – entrou na agenda para

não mais sair. O debate público em relação ao tema será cada vez mais

acentuado. Sabemos que é perfeitamente necessário e viável equilibrar

produção com proteção. Precisamos comunicar melhor que sabemos isso. Os

desafios serão cada vez maiores e exigirão discurso único e esforço

concatenado de todos os agentes representativos do setor, sejam eles da

iniciativa privada, da sociedade civil ou autoridades. E para que este objetivo

seja alcançado é que contamos com os parlamentares, que representam a

classe e o produtor rural (RAMALHO, 2010).

No ano de 2011, a edição de junho, traz na capa uma notícia sobre o Código Florestal.

Intitulada ―Controvérsias do Novo Código Florestal‖, a reportagem que se encontra na seção

de ―Política Agrícola‖ é assinada pelo advogado Rodrigo C. A. Lima, gerente geral do

Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais.

Esta reportagem, de junho de 2011, é dedicada a tratar do tumulto e das controvérsias

em torno da legislação florestal, abordando o processo de votação do projeto de lei e do

relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) sobre o Código Florestal. Além disso, aponta

alguns pontos contraditórios e os que, segundo o entendimento do advogado, não devem mais

sofrer alterações.

Além de tentar desconstruir argumentos contrários que alegam que a nova lei, se

aprovada com base no substitutivo do deputado Aldo Rebelo, poderá vir a aumentar o

desmatamento, prejudicar o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de

efeito estufa, causar danos à biodiversidade, fomentar crimes ambientais e criar barreiras ao

comércio, Lima (2011) chama atenção para que o debate ideológico que ganhou força no

processo de discussão está por trás dessas críticas.

Lima (2011) destaca que há muito tempo não se via um debate tão polarizado na

sociedade brasileira, levando a uma verdadeira ―comoção‖ em Brasília. Chama atenção para a

244

necessidade de apartar a ideologia do debate e discute o que consideram os três pontos chave

da nova lei: APPs, Reserva Legal e Regularização das propriedades. A pergunta central,

norteadora da reportagem, é: ―como ficará o agro com o novo Código Florestal?‖.

Por fim, ao final da análise do advogado Rodrigo C. A. Lima, foi inserido um

comentário do Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV, presidente do Conselho

Superior de Agronegócio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e

professor de Economia Rural da Unesp/Jaboticabal, Roberto Rodrigues. Conforme afirma

Rodrigues:

Qualquer que seja o resultado final das discussões sobre o Código Florestal –

posição do Senado e posterior decisão da presidente Dilma Rousseff –, a

esmagadora vitória por 410 votos contra 64 do relatório do deputado Aldo

Rebelo na Câmara dos Deputados é uma grande ode à democracia. Aquela

Casa do Povo, legítima representante das mais diversas parcelas da

sociedade brasileira, compreendeu a necessidade de segurança jurídica em

um ponto fundamental para o desenvolvimento do País. Ninguém poderia

dizer que foi uma vitória dos ruralistas: eles não chegam nem à metade dos

410 votos; muito menos que seria a derrota dos ambientalistas: eles são

muito mais que os 64 votos. Foi a vitória da democracia, da

institucionalidade, da independência dos poderes. Vai ser complicado fazer

oposição à tamanha maioria democrática.

Nesta mesma tônica, o colunista Cesário Ramalho, presidente da SRB, manifestou seu

posicionamento na edição de julho de 2011, exaltando o resultado da votação e destacando o

caráter democrático presente no processo de aprovação do projeto de lei que altera o Código

Florestal. Ainda segundo seu entendimento, a votação foi apartidária, na qual ―os deputados

decidiram de maneira técnica, independentemente de ser governo ou oposição‖. Também

manifestou a ―visão turva‖ da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que fez críticas ao

processo de votação. Conforme destaca Ramalho (2011):

O que questionamos é: será que a ex-ministra acha que instrumentos de

pressão, como abaixo-assinados, constrangem parlamentares e mudam

votos? Ou será que a ex-ministra quer criar factoides, a fim de confundir a

opinião pública? O placar da votação das mudanças do Código na Câmara,

410 votos a favor e 63 contra, foi uma decisão inquestionável, que refletiu a

consciência dos parlamentares. É muito raro na nossa história um resultado

assim tão significativo. A realidade é que, em seu discurso, parece que a ex-

ministra só pensa na parte ambiental, esquecendo-se que a sustentabilidade,

envolve, impreterivelmente, a parte econômica e a social também. Será que

para a ex-ministra soa racional extinguir atividades centenárias sem pensar

nas graves consequências socioeconômicas que tal medida geraria? Seria

uma total falta de bom senso.

245

Termina a sua coluna destacando que o agronegócio tem o compromisso de produzir

mais degradando menos, ao mesmo tempo em que o ambientalismo, com um discurso vazio e

que só vislumbra um aspecto da sustentabilidade, saiu derrotado no processo de votação.

A última reportagem da revista Agroanalysis no período analisado, dedicado ao tema

do Código Florestal foi a que contou com maior conteúdo, haja visto o processo de votação

ocorrido meses antes no Congresso Nacional. Trata-se da edição de junho de 2012, que se

intitula ―Saiba tudo sobre a nova Lei‖, já mencionada anteriormente, na qual a revista faz uma

análise completa da Lei 12.561/12 e da MP 571/12 – incluindo sua publicação na íntegra.

Por meio da reunião de especialistas de seu corpo editorial para interpretar a nova Lei

e a MP – a matéria principal não foi assinada por nenhum especialista específico – a revista

defende que:

As mudanças na legislação criadas pelo novo Código tiveram o propósito de

obter uma solução integrando os dois pontos fundamentais comentados no

início da matéria (Produção e Meio Ambiente): a necessidade de garantir a

expansão da produção agropecuária e de reduzir o risco de danos ambientais.

Em virtude do clima de confronto criado nos debates que precederam a

elaboração e aprovação da nova Lei, muitas críticas surgiram e vão continuar

surgindo. Entretanto, o novo Código pode ser considerado o passo inicial

para conseguir o compromisso entre as necessidades da produção e do meio

ambiente, desde que: a tramitação no Congresso acabe por consolidar a nova

Lei dentro de um prazo razoavelmente curto, de forma a trazer a estabilidade

e afastar a insegurança dos produtores rurais; sejam criados, igualmente

dentro de um prazo curto, o Programa de Regularização Ambiental (PRA),

garantindo estímulos para que as propriedades possam estar em

conformidade com a lei.

Nesta edição de junho de 2012, além desta matéria principal, na qual é possível

perceber tanto a satisfação com o resultado da votação e das mudanças inseridas no Código

Florestal quanto a preocupação em conseguir consolidar a nova lei e criar o Programa de

Regularização Ambiental, consta a entrevista do pesquisador Gerd Spavorek, na seção ―Abre

Aspas‖.

Gerd Spavorek, que tem seu currículo apresentado no início da entrevista128

,

respondeu questionamento sobre o alinhamento do Código Florestal à tese do desmatamento

128

Na revista Agroanalysis, Gerd Sparovek é apresentando como tendo experiência na análise de sistemas de

produção agropecuária, desenvolvimento rural e planejamento do uso da terra. Informa ainda que coordenou

diversos projetos de pesquisa no governo federal relacionados à avaliação e formulação de políticas públicas nas

áreas de reforma agrária, crédito fundiário, certificação agrícola e sistemas de produção da agricultura familiar.

Na área ambiental, principalmente na interface da agricultura com a conservação, seu currículo apresenta

diversos artigos científicos no campo da modelagem espacial de sistemas complexos. Sua expertise se concentra

em modelagem física, relacionando solos, clima, relevo e localização com as dinâmicas e conflitos territoriais no

espaço agropecuário. Sensoriamento remoto, Sistemas de Informação Geográfica, Bancos de Dados e abordagem

multi e interdisciplinares são ferramentas comuns na sua atividade de pesquisa (2012).

246

zero – o que para Spavorek é uma tese tão extrema quanto defender que todo desmatamento é

necessário para desenvolver a agropecuária no Brasil – bem como sobre a quantidade de

medidas provisórias no texto legal – o que para o pesquisador, aproximou o texto da proposta

de lei apresentada pelo Senado e rechaçada pelos deputados federais.

Além disso, abordou aspectos sobre a falsa dicotomia entre preservar e produzir

alimentos e ainda sobre os pontos positivos e negativos da Lei 12.651/2012 e destacou que

―um dos maiores erros das discussões do Código Florestal foi este. A busca por um ganhador

e um perdedor. Com isto, perdemos todos‖ (SPAVOREK, 2012).

Considerando o conjunto de entrevistas, colunas de opinião, matérias apresentadas e

perfil daqueles que assinam as matérias – majoritariamente presidentes de instituição de

classe, diretores, gerentes e presidentes de institutos econômicos e classistas – pode-se afirmar

que há a adoção de um posicionamento único na revista Agroanalysis.

Assim, de modo geral, os discursos e esquemas argumentativos apresentados cumpre o

direcionamento editorial da revista, ou seja, dá voz ao agronegócio brasileiro, apresenta uma

visão ancorada em ditames econômicos e constrói a questão ambiental como submetida à

produção de alimentos e commodities e ao crescimento e desenvolvimento econômico do

país.

As reportagens analisadas e as colunas de opinião apresentam poucas divergências, ou

seja, apresentam a produtividade do setor rural como imperativo a ser perseguido e a

legislação anterior como injusta, justamente por dificultar esta produção. Nesse sentido, os

agentes que assinam as matérias não fazem menção a existência de posicionamentos

contrários à lei, nem a existência de movimentos sociais ou, quando o fazem, é para

deslegitimar seu pleito.

Assim, a partir das notícias analisadas, é possível afirmar que as reportagens da revista

Agroanalysis constroem as notícias a partir da visão de agentes que detêm trajetória e ligação

com o agronegócio no Brasil e desconsideram posições divergentes.

Não se percebe nas reportagens, portanto, uma tentativa de reconstruir todo o espaço

de discussão e a polêmica em torno da alteração da legislação e de projetos ambientais e

produtivos diferenciados entre si. A controvérsia neste canal de comunicação, quando surge, é

para ser subsumida ao ideal de um determinado setor social e econômico. Pode-se, dessa

forma, afirmar que há uma cobertura parcial do processo de discussão.

Por outro lado, este dado não apresenta maiores surpresas haja vista que a revista clara

e objetivamente assume seus posicionamentos: em prol do agronegócio brasileiro. A proposta

247

editorial, as linhas de abordagem das notícias, os interesses comerciais e o público ao qual se

dirigem influencia os modelos de referência na abordagem do Código Florestal, ou seja,

atrelado aos interesses do agronegócio.

5.2 Jornal Valor Econômico e as diferentes perspectivas sobre a alteração da legislação

florestal

O jornal on line Valor Econômico, segundo seu site129

, publica informações de cunho

econômico, político, financeiro e negocial do país e foi lançada, incialmente, no formato

impresso e posteriormente difundida também na plataforma digital. Apresenta-se sob a forma

de um informativo diário – diferentemente da Agroanalysis, que é mensal – no qual as

notícias, geralmente pequenas, são atualizadas constantemente na sua plataforma digital.

Esse fluxo permanente de atualizações acarretou em um volume maior de informações

disponíveis130

, motivo pelo qual centramos nossa pesquisa nos meses de agosto de 2011 a

dezembro de 2012 (o que ainda implicou em mais de 200 notícias relacionadas no site com o

verbete ―Código Florestal‖).

Selecionamos algumas dessas reportagens e buscamos, neste tópico, apresentar o

processo de construção do debate sobre a alteração da legislação florestal a partir das notícias

veiculadas pela mídia. Cumpre destacar que a mesma veicula algumas pautas ambientais,

contudo, em geral, elas são abordadas desde que possuam interface com a política, economia

e agronegócio vez que não consta nenhuma seção131

do diário dedicada exclusivamente ao

tema meio ambiente.

Assim sendo, de acordo com o que já apontamos anteriormente, a temática ambiental

nessas mídias – não só no Valor Econômico mas também na Agroanalysis – acaba tendo que

disputar espaço com outros assuntos, como política, saúde, educação, etc., de modo que,

quando são mencionadas, são atreladas as suas potencialidades nas atividades econômicas nas

possibilidades de negócios que representam. Nesse sentido, conforme destaca Hannigan

(2009, p. 136):

129

Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso em 15 de março de 2016. 130

Em muitos casos – sobretudo nos dias de votação ou decisões importantes no Congresso Nacional – um

mesmo assunto é postado várias vezes ao longo dia, com pequenas variações devido às atualizações que surgiam. 131

As principais seções da revista digital Valor Econômico são: Brasil, Política, Finanças, Empresas,

Agronegócio, Internacional, Opinião, Legislação, Carreira, Cultura e Estilo, Valor Data.

http://www.valor.com.br/

248

A mídia, especialmente a imprensa de negócios, tem adotado

acentuadamente um discurso que apresenta o meio ambiente como uma

oportunidade econômica (...) Esta mensagem predominante é que o espírito

empresarial não precisa ser incompatível com os valores ecológicos, ao

contrário, os dois se reforçam mutualmente. Esta visão otimista do meio

ambiente, tem sido tem sido amplificada no corpo em rápida expansão das

histórias promissoras e em prospecção do ―desenvolvimento sustentável‖

(HANNIGAN, 2009, p. 136).

No entanto, a despeito dessa característica das chamadas ―imprensa de negócios‖ ou

―mídia comercial‖ de adoção do discurso que apresenta o meio ambiente como oportunidade

de negócio, sobretudo no que se refere às possibilidades diante do desenvolvimento

sustentável, as notícias sobre o Código Florestal veiculadas no Valor Econômico apresentam

uma diversidade de versões quando comparadas às veiculadas na revista Agroanalysis.

As notícias do Valor Econômico, portanto, apresentam em suas matérias algumas

discussões mais aprofundadas sobre a questão ambiental, buscando, tanto quanto possível,

veicular interpretações de agentes que possuem trajetórias, filiações e discursos diferenciados

daqueles predominantemente atrelados ao agronegócio.

Nesse sentido, e a título de exemplo, na ―seção Opinião‖ do Valor Econômico, no mês

de setembro de 2012, é possível constatar a existência de dois posicionamentos diferenciados

sobre uma mesma questão, qual seja, as consequências e percepções de agentes distintos sobre

alterações da Lei 12.651/2012.

Assim, no artigo ―Novo Código Florestal na estrutura agrária brasileira‖, de 26 de

setembro de 2012, o autor Gerson Teixeira – engenheiro agrônomo e Presidente da

Associação Brasileira de Reforma Agrária – tece críticas ao fato de a mudança do Código

Florestal ter sido realizada com vistas a atender o mercado interno e externo, colocando as

florestas e a biodiversidade do país no circuito da globalização financeira.

Realizando uma reflexão crítica diante do vislumbre da alteração da legislação

ambiental apenas do ponto de vista negocial, Teixeira afirma que ―bens comuns do povo

brasileiro poderão ser oferecidos como alternativa rentista para o capital especulativo

internacional‖.

A despeito da possibilidade do estímulo de prática sustentáveis, o autor chama atenção

que essas novas possibilidades de negócios tendem a blindar o latifúndio improdutivo, que

serão transformados em fábricas de carbono e em repositórios de reserva legal. Conforme

destaca:

De um modo geral, os setores da esquerda ―passaram batido‖ com a

armadilha fundiária e territorial contida no novo Código Florestal aprovado

249

pelo Congresso, fruto das articulações de alguns setores ambientalista e do

capital financeiro, com a referência da bancada ruralista. Trata-se dos

desdobramentos sobre a estrutura agrária, da institucionalização do comércio

sobre as florestas para fins de compensação dos passivos de reserva legal até

2008, e da utilização de áreas protegidas – área de preservação permanente

(APP) e reserva legal (RL) no mercado de carbono (...) Esta opção de

política ambiental via o concurso de instrumentos de mercado tem sido

denunciada por entidades da sociedade civil por institucionalizar a

possibilidade de mercantilização e financeirização do patrimônio natural do

país (TEIXEIRA, 2012).

Percebe-se, pois, a exposição do posicionamento de um agente que tece críticas tanto

ao movimento ambientalista quanto ao setor ruralista, afirmando que a legislação ambiental

recém aprovada pode agravar as já verificadas anomalias na estrutura fundiária do país, diante

do comércio eufemisticamente conhecido como ―prestação de serviços ecossistêmicos ou

ambientais‖. Ressalta, portanto, que questões eminentemente econômicas, voltadas para

atender o mercado, podem vir a fragilizar ainda mais os setores mais vulneráveis no que se

refere à regularização fundiária.

Segundo o autor, tendo como hipótese um latifúndio que, mesmo ―sem gerar ou

produzir 1 grama de alimentos ou de qualquer outro bem tangível estará prestando relevantes

serviços ambientais‖ será considerado como cumpridor sua função social e, portanto, não

poderá ser desapropriado para servir a reforma agrária. Conforme conclui, ―nem mesmo as

mais atentas lideranças da bancada ruralista contavam com um presentinho de tal ordem,

batalhado pelos chamados ambientalistas de mercado‖ (TEIXEIRA, 2012).

Por outro lado, no dia seguinte, 27 de setembro de 2012, na mesma ―seção Opinião‖ a

revista possibilitou que fosse exposto o posicionamento do advogado e produtor rural Antônio

de Azevedo Sodré, no qual destaca os benefícios da nova legislação para o meio ambiente e

para a agricultura.

No artigo intitulado ―Meio ambiente e agricultura no novo Código Florestal‖, Sodré

chama atenção para a posição de destaque do Brasil no cenário internacional no que se refere

a produção de alimentos e que a agropecuária ocupa menos de um terço do território nacional,

que ainda possui 61% de floresta nativa.

Defendendo a nova legislação – que, conforme afirma, embora não seja ideal, trouxe

avanços para os produtores rurais e que por este motivo deve ser defendida e não mais

alterada – o autor destaca os benefícios para o setor rural:

Do ponto de vista da produção de alimentos, os grandes avanços do texto

aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal podem ser

sintetizados da seguinte forma: houve uma adequação das restrições de uso

sobre pequenas propriedades possibilitando sua continuidade; foi

250

reconhecida a necessidade de ressarcir o produtor rural pelo não uso da terra

(...); foi reconhecido o princípio jurídico da inter-temporalidade das leis e,

como consequência, não há obrigatoriedade de recomposição ou instituição

de Reserva Legal quando a supressão da vegetação nativa ocorreu

respeitando a legislação vigente; foi admitida a inclusão das áreas de

proteção permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal que pode ser

instituída no mesmo bioma independentemente de bacia, com utilização de

espécies exóticas (até 50% da área) e em alguns casos frutíferas; ocorreu a

suspensão dos termos de ajuste de conduta - (TACs, implicitamente) e das

multas (explicitamente), com prazo para os produtores se ajustarem a nova

realidade (SODRÉ, 2012).

Percebe-se, pois, a exposição de um posicionamento plenamente favorável à legislação

recém aprovada, tendo em vista que Sodré (2012) parte da posição do produtor rural – que

encontrava-se em débito com o poder público ante as multas aplicadas por órgãos do Poder

Executivo e do Poder Judiciário, que teria a obrigação de recompor as áreas de reserva legal e

de preservação permanente mas que, diante da nova lei, fora agraciado com flexibilização de

algumas exigência, dentre outros benefícios apresentados – para expor seus argumentos.

No que se refere à análise da escolha dos agentes legitimados pela revista Valor

Econômico para exporem seus pontos de vista sobre a nova lei, pode-se afirmar que foi dada a

oportunidade de manifestação a ambos, mesmo reconhecendo as abordagens diferenciadas

apresentadas pelos dois autores – a despeito das duas se referirem ao Código Florestal. Assim,

não foi considerado problemático expor posicionamentos contrários, inclusive, oriundos de

agentes que possuem trajetórias, provém de instituições e detém visões sobre a legislação

diferenciadas entre si.

Este aspecto relativo à construção das notícias ambientais revelado pela revista Valor

Econômico merece destaque, haja vista a unicidade de discursos e posicionamentos

evidenciada na revista Agroanalysis.

Continuando este exercício de nos ater ao processo de reconstituição do debate sobre o

Código Florestal e as diferentes versões, de diferentes agentes, apresentadas no Valor

Econômico, podemos perceber em outras ocasiões situações nas quais foi oportunizado o

contraditório, ou seja, a exposição de pontos de vista e visões de agentes com relativa

diferenciação de posicionamentos e trajetórias.

Embora sob forma de notícias rápidas, de constante atualização e sem maiores

aprofundamentos – a maior parte delas disponíveis na ―seção Política‖ – foi possível perceber,

através das fontes citadas pela mídia, as relações estabelecidas entre diferentes agentes e

instituições no processo de pressão e as estratégias articuladas, pelos diferentes grupos, para

alcançarem maior difusão de seus argumentos.

251

Merece destaque a forma como é construída e retratada a atuação dos movimentos

sociais neste processo de discussão do Código Florestal. De início, cumpre destacar que, tal

como afirma Hannigan (2009), os jornalistas em geral têm uma lista de contatos, considerados

fontes confiáveis e legitimadas, composta geralmente por pessoas que ocupam funções de

visibilidade institucional: políticos, pesquisadores de reconhecidas instituições de ensino e

parte de executivos das maiores organizações de movimentos sociais.

Nesse sentido, na construção das notícias ambientais e buscando dar relevo aos

posicionamentos destes grupos, constantemente é feita menção aos movimentos Greenpeace,

Instituto Socioambiental, Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento

Sustentável, WWF e a Fundação SOS Mata Atlântica, tal como a seguir noticiado:

Movimentos sociais pressionam Dilma por veto ao Código Florestal. Os

movimentos sociais intensificaram as críticas ao novo Código Florestal,

previsto para ser votado em março na Câmara, e pressionarão a presidente

Dilma Rousseff a vetar itens da proposta, se o projeto de lei for aprovado

pelos deputados. Na quinta feira, cerca de 70 entidades da sociedade civil

terão uma reunião com Dilma, como parte das atividades do Fórum Social

Mundial temático, em Porto Alegre. No terceiro dia do fórum social,

organizações como a CNBB, MST, Via Campesina, UNE, WWF e SOS

Mata Atlântica anunciaram mobilizações em todo país para tentar impedir a

votação do novo Código Florestal que foi alterado no fim do ano passado

pelo Senado. Representando o MST e a Via Campesina, João Pedro Stédile

reiterou: ―os movimentos sociais devem pressionar Dilma pelo veto. Vamos

apelar para o brio da presidente, que tem personalidade, para que honre seus

compromissos com as gerações futuras. Vamos fazer ações de massa‖.

Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, disse que serão feitas 30

mobilizações em 14 estados, que serão intensificadas na véspera do dia

previsto para a votação do novo Código Florestal, em março. Para a

secretaria geral da WWF, Maria Cecília Wey de Brito, o texto do novo

Código brasileiro é incoerente com a Rio+20, conferência da ONU sobre

desenvolvimento sustentável, que será realizada no Rio de Janeiro, em

junho. (...) Marina Silva, ex-ministra de Meio Ambiente e ex-presidenciável,

analisou que a aprovação do atual texto do Código Florestal abrirá

precedente para votação de uma ―enorme agenda de retrocessos‖ e citou

projetos como o da revisão do código mineral e da demarcação das terras

indígenas (AGOSTINI, 2012).

Merece destaque a atuação dos movimentos sociais Greenpeace e SOS Mata Atlântica

no processo de discussão sobre o Código Florestal, tendo em vista que, numericamente, com

base nas reportagens analisadas no período mencionado, as duas são as instituições mais

citadas no que se refere a discussões sobre a questão ambiental e as mais criticadas também

pelos setores ruralistas.

Especificamente ao Greenpeace, a entidade é acusada por parlamentares vinculados às

bancada ruralista de estarem à serviço do capital internacional. Conforme reportagem

252

publicada em agosto de 2011, Vandison Lima (2011a) destaca que o deputado Aldo Rebelo

(PCdoB/SP) e a senadora Kátia Abreu (PSD/TO), em um evento realizado na FIESP em São

Paulo, defenderam o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e acusam o Greenpeace

de ser uma organização aventureira e arrogante.

Trata-se de uma instituição que incomoda estes grupos, fazendo críticas abertas a

bancada ruralista no Congresso Nacional e buscado outras formas de se contrapor ao domínio

da mesma. Nesse sentido, merece destaque as mobilizações e campanhas realizadas, como a

do ―Desmatamento Zero‖, com vistas a coletar assinaturas e criar uma lei de iniciativa popular

com vistas a se contrapor ao Código Florestal aprovado, que, segundo afirmam seus

dirigentes, ―é a vitória do atraso‖.

Novo Marco é vitória do atraso, diz Greenpeace. O diretor do Greenpeace

no Brasil, Paulo Adário, classificou a aprovação na Câmara dos Deputados

do novo Código Florestal como uma ―vitória do atraso‖, que agrada apenas a

setores conservadores do agronegócio e pode abalar o prestígio do governo

da presidente Dilma Rousseff, caso ela aceite o texto tal como está. ―Os

ruralistas provaram ser o maior partido do Brasil. Derrotaram o governo e se

divorciaram da opinião púbica, já que as pesquisas mostram que a maioria da

população não aprova o novo Código‖, avaliou. A força demonstrada pelos

ruralistas nesta votação – obtiveram 274 favoráveis a 184 contrários – dará

aos mesmos, acredita Adário, confiança para mexer em questões tão ou mais

espinhosas. ―Eles agora vão achar que tem forças para buscar outras

medidas, como a revisão de áreas protegidas e o acesso a recursos naturais

que estão em terras indígenas‖. No plano político, Adário crê que ―è

fundamental que a presidente vete o texto. Tanto em respeito àqueles que a

elegeram como para recuperar respeito no Congresso Nacional. Ela disse

várias vezes que queria o texto como foi aprovado no Senado, sem as

mudanças que a Câmara fez. Pode ser um divisor de águas no mandato

dela‖, opinou (LIMA, 2012b).

Conforme destaca Hannigan (2009), a instituição pode ser tomada como uma

―empreendedora de questões ambientais‖, tendo em vista que apresentam seus argumentos

ambientais nas arenas de disputa, buscam atrair o máximo de atenção para estes argumentos e

funcionam como ―popularizadores‖ de discussões científicas.

Além disso, se colocam a serviços de governos na construção de políticas públicas,

por meio de expertise técnica, resultando tal processo em uma relação sinérgica entre tal

organização ambiental e os formulados de políticas públicas ―que consideram o conhecimento

e a informação produzida pelo Greenpeace e outros, de valor considerável para delimitar suas

posições nos debates de arena pública sobre as questões ambientais‖ (HANNIGAN, 2009, p.

153).

253

Contudo, com base nas reportagens analisadas, a despeito de sua importância e poder

de influência nos debates sobre a questão ambiental, percebe-se que no Brasil o Greenpeace

mesma tem passado por um processo de reestruturação interna, sobretudo após a votação do

Código Florestal brasileiro, com vistas a dar mais agilidade à capacidade dos ativistas e

aumentar o engajamento e participação dos brasileiros nas causas ambientais.

Conforme reportagem do Valor Econômico, o Greenpeace precisa aumentar a

capacidade de contribuição e doações no Brasil, pois, apesar de atuar a vinte anos no país, ―o

braço direito da ONG também precisa elevar as doações no país, que representa hoje uma das

principais vitrines de atuação nas campanhas globais do grupo, mas conta com a metade do

número de colaboradores da vizinha Argentina, por exemplo‖ (BETTINA, 2012a).

Outra instituição que ocupa centralidade nos debates em torno das causas ambientais

em geral, e no processo de votação do Código Florestal mais especificamente, é a Fundação

SOS Mata Atlântica. Conforme afirmado, várias foram as mobilizações e formas de protesto

buscadas pelos movimentos sociais para questionar a legitimidade da nova lei, contudo,

percebe-se que, frequentemente, o jornal Valor Econômico elege como agente autorizado a se

pronunciar sobre as perspectivas dos movimentos ambientalistas os diretores e representantes

da instituição, conforme abaixo:

Manifestantes protestam contra o novo Código Florestal. Um protesto

contra a votação do novo Código Florestal reuniu, na manhã desta quarta

feira, cerca de 1.100 pessoas de todas as partes do país e da América Latina,

no gramado em frente ao Congresso Nacional. A ação faz parte da campanha

nacional #MangueFazaDiferença, que percorreu 35 praias do litoral

brasileiro em defesa das florestas e da preservação das áreas ecológicas. A

campanha, coordenada por uma coligação formada por 163 organizações não

governamentais, escolheu Brasília para o encerramento da campanha.

Segundo o diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mario

Mantovani, o movimento quer demonstrar que existe a preocupação de toda

a sociedade em relação à votação do Código Florestal. ―O que a gente quer

mostrar é que esse ‗papo‘ não é só de ambientalista e ruralista. Tem muito

mais coisa quando se trata de política pública, de interesse nacional. O que a

gente está vendo aqui hoje é uma reação aquilo que os ruralistas dizem que é

um interesse do agronegócio‖, disse. Mantovani defende que o governo atue

no ajuste de questões delicadas do código e que não ceda a pressões

partidárias, permitindo que a base aliada vote um projeto de tal importância

com tanta rapidez. ―Nós queremos fazer com que todos tenham uma

participação, que todos [os movimentos] sejam ouvidos. Não há essa

urgência, essa presa para votar aquilo que é de interesse daqueles que não

querem pagar suas contas [...] que querem simplesmente continuar surfando

em cima deste grande momento brasileiro, que é o agronegócio‖, disse

(AGÊNCIA BRASIL, 2012a).

254

Percebe-se, conforme menciona a reportagem, que o movimento ambientalista fora

organizado por uma coligação formada por 163 organizações não governamentais, sendo que

o representante escolhido como porta-voz do movimento foi o diretor de Políticas Públicas da

Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani. Isto reforça a ideia de que estas instituições

– Greenpeace e SOS Mata Atlântica – são, dentre os movimentos sociais, as considerados

como detendo agentes mais confiáveis e articulados nesta arena.

Relativamente às mobilizações dos movimentos sociais, também foram consideradas

pautas pela mídia Valor Econômico as que ocorreram após o processo de votação na Câmara

dos Deputados. Neste sentido, no bojo do movimento ―Veta Dilma‖, foram noticiadas

(SOUSA, 2012a) a realização de duas manifestações de protesto contra o novo Código

Florestal.

As mesmas pautaram-se pelo clamor pós-votação, e buscavam pressionar a presidente

Dilma Rousseff a vetar o texto aprovado. A primeira das mobilizações que fora noticiada

aconteceu no dia 20 de maio de 2012, em São Paulo, organizada pela Fundação SOS Mata

Atlântica e reunindo cerca de duas mil pessoas no Parque do Ibirapuera. A segunda

manifestação aconteceu em Brasília, no dia 22 de maio, quando algumas centenas de

manifestantes se reunirão no Planalto para pedir o veto total ao Código Florestal.

Estas mobilizações dos movimentos sociais possibilitaram que as notícias sobre o

Código Florestal fossem construídas partir de um viés ―emocional‖ e ―sensacionalista‖,

decorrente do acirramento de visões e perspectivas sobre a nova lei. Assim, muitas dessas

notícias destinadas a retratar a cobertura dos dias de votação utilizavam-se, não raras vezes,

de imagens emblemáticas de manifestantes com faixas ou sendo detidos por autoridades

policiais junto ao texto apresentado.

Por representarem o ―drama‖ da votação, esses eventos foram bastante explorados, e

nesse sentido, nos filiamos ao posicionamento de Petrarca (2007, p. 115) ao se referir ao

campo jornalístico e afirmar que ―a procura incessante por esses ‗acontecimentos

espetaculares‘, ‗furos de reportagem‘ ou por fatos que fogem ao cotidiano e ao habitual,

constituem algumas das características das relações de força e das restrições que estruturam

esse campo‖.

Relativamente à articulação de parlamentares com movimentos sociais ambientalistas,

é possível afirmar que esta relação possibilitou aos deputados federais e senadores da bancada

ambientalista amplificar as discussões levadas à cabo no Congresso Nacional – e que não

conseguiam ecoar com força suficiente neste espaço legislativo.

255

Desta forma, a bancada ambientalista que, conforme analisamos em capítulos

anteriores, não possuía o mesmo poder de influência quando comparada com a bancada

ruralista, encontra uma forma de extensão das suas demandas para que sua intervenção seja

potencializada.

Nesse sentido, pode-se fazer menção à sinergia entre os formuladores oficiais de

políticas públicas e as organizações ambientais que atuam na arena pública e, a título de

exemplo, mencione-se a articulação realizada por senadores com representantes de entidades

ambientais com vistas a estabelecer algumas pautas nas discussões sobre o Código Florestal,

conforme abaixo:

Ambientalistas articulam para adiar a votação do Código Florestal

Ambientalistas iniciaram hoje uma movimentação no Senado para tentar

adiar ao máximo o calendário de votação do projeto de lei do Código

Florestal. Pelo menos sete parlamentares (senadores Aníbal Diniz, Jorge

Viana, Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Lindbergh

Farias (PT-RJ), Marinor Brito (PSOL-PA) e Cristovam Buarque (PDT-DF)

além da ex-senadora Marina da Silva) que pretendem discutir a matéria sem

pressa requerida por senadores da base ruralista se reuniram no gabinete de

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com representantes de movimentos sociais

e ambientais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST),

Greenpeace, a organização WWF, entre outros para analisar as providências

que irão tomar. Aníbal Diniz (PT-AC) ―Quanto menos presa tivermos será

melhor para que possamos construir um código florestal com a menor

margem de erro possível, porque essa é uma questão fundamental não para

os congressistas, mas para toda sociedade‖. Senador Jorge Viana (PT-AC),

relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente também concorda com o

colega de partido. Ele reconheceu que há uma insegurança jurídica clara

entre senadores e que precisa ser resolvida. Viana ressaltou ainda que o texto

aprovado pela Câmara contêm erros jurídicos que precisam ser corrigidos

(AGÊNCIA BRASIL, 2011a).

Além disso, destaquem-se outros agentes acionados e espaços nos quais os

parlamentares da bancada ambientalista do Congresso Nacional buscaram para conseguir que

a discussão sobre a alteração da lei também fosse decidida em outras instâncias.

Assim, ao perceber que do ponto de vista numérico e quantitativo dos parlamentares

inclinados a votar contra o substitutivo do Código Florestal realizado pelo deputado federal

Aldo Rebelo e, portanto, diante das reduzidas possibilidades de modificar o quadro final de

votação da lei, os líderes da bancada decidiram investir no poder de influência e pressão junto

a membros do poder Executivo. Além de atuar junto aos Ministérios, também buscaram

―sensibilizar‖ a presidente da República a vetar o texto aprovado.

Ambientalistas farão pressão sobre Dilma. O retorno do Código Florestal à

Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado com modificações pelo

Senado, na noite de terça feira, deve reiniciar a disputa entre ruralistas e

256

ambientalistas que marcou a tramitação no primeiro trimestre deste ano. O

motivo é que os ruralistas querem alterar pelo menos quatro artigos

aprovados pelos senadores, enquanto os ambientalistas, em menor número,

desistiram de atuar no Congresso e pretendem aprestar à Dilma Rousseff

suas sugestões de veto. (...) Para o deputado Sarney Filho (PV/MA), líder do

PV na Câmara, qualquer alteração no texto que sinalize maior prejuízo ao

ambiente deverá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. (...) O que

mostra que a estratégia agora está no Palácio do Planalto: é convencer Dilma

a vetar os trechos que os ambientalistas consideram equivocados. ―Não há

muito o que fazer, somos minoria. Agora é colocar para a presidente a

responsabilidade‖ (AGÊNCIA BRASIL, 2011b).

Outra agente a qual a mídia noticiou e deu visibilidade às manifestação, é a atual

ministra da Agriculta Kátia Abreu. As notícias envolvendo Kátia Abreu evidenciam que, tanto

por sua atuação como senadora representante da bancada ruralista, quanto pela presidência à

frente da CNA, sempre está à frente das críticas para com a legislação antiga. Neste sentido,

destacamos a reportagem abaixo:

Kátia Abreu lidera a comitiva aos EUA em defesa do Código Florestal. A

presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), a

senador a Kátia Abreu (PSD/TO), lidera comitiva aos Estados Unidos nesta

semana com objetivo de defender, junto à opinião pública americana, o

Código Florestal em análise no Congresso Brasileiro. Oficialmente, a agenda

da CNA envolve também outros assuntos, como atrair investimentos

estrangeiros para o agronegócio e a derrubada de barreiras comerciais. Mas

o Código Florestal foi um dos pontos mais questionados nas conversas

mantidas pela presidente da entidade (RIBEIRO, 2011).

Especialmente no que se refere ao excesso de rigor da legislação ambiental brasileira,

a senadora Kátia Abreu sempre se mostra disposta a responder as críticas recebidas, tanto

nacionalmente como internacionalmente, conforme abaixo:

CNA quer estender ao mundo a “rigidez” ambiental do Brasil. Passado o

debate acalorado sobre a revisão do Código Florestal, a principal entidade

ruralista brasileira prepara-se para lançar um documento mostrando o

tamanho do impacto da produção agrícola europeia caso regras ambientais

vigentes no Brasil fossem aplicadas também àquele continente. O foco da

ação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA)

está nas chamadas matas ciliares, a cobertura vegetal que margeia os cursos

d‘água. Nos próximos dois meses, técnicos da entidade mapearão, através de

imagens de satélites, propriedades que beiram cinco grandes rios da Europa

– Reno, Danúbio, Tâmisa, Sena, Douro – e simularam quanto os produtores

rurais perderiam em valor bruto de produção se tivessem de dispor de áreas

semeadas para recomposição florestal. A conclusão deste relatório será a

carta na manga da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente e mentora da

ideia, a ser puxada sempre que o momento político exigir. (...) ―Os

ambientalistas europeus são os que mais nos cobram, mas viram as costas

para os seus problemas‖, diz Kátia Abreu, referindo-se ao fato de que parte

significativa das florestas da Europa já terem sido derrubadas. ―Neste estudo

não estamos nem levando em conta as reservas legais, porque nós não

257

concordamos com elas. Estamos olhando apenas para as matas ciliares,

porque todo produtor sabe da importância que ele tem‖ (BARROS, 2012a).

Diante do posicionamento exposto, e das diferentes instâncias que a senadora Kátia

Abreu representa – agente pública e representante de instituição classista – a mesma foi

considerada uma das porta-vozes para expressar o posicionamento dos ruralistas nas

reportagens do Jornal Valor Econômico. Percebe-se, portanto, a tentativa da mídia analisada

de manter equilibrada a difusão dos diferentes posicionamentos decorrentes da disputa

legislativa – na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – sobre o Código Florestal.

Relativamente à forma como o Valor Econômico retratou as discussões realizadas no

Senado Federal, percebe-se a maioria das reportagens noticia as discussões como menos

tensas quando comparadas as discussões realizadas na Câmara dos Deputados, o que não

implica dizer que foram consensuais ou livres de conflito.

Contudo, a despeito das divergências declaradas entre os dois grupos, em algumas

matérias tentou-se construir a ideia de relativo consenso entre parlamentares ambientalistas e

ruralistas, tal como exemplificado na notícia abaixo:

Código satisfaz ruralistas e ambientalistas. O texto do parecer do senador

Jorge Viana (PT/AC) ao projeto do novo Código Florestal, cuja aprovação

foi concluída ontem pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado foi

considerada satisfatória para o Ministério do Meio Ambiente e para o setor

rural (...) Elaborado a quatro mãos por Viana e Luiz Henrique, o texto

resultou de intensa negociação dos relatores com o governo e com os

ruralistas, inclusive a bancada do setor na Câmara dos Deputados. ―A

negociação resultou no isolamento dos radicais dos dois lados e na produção

de um texto equilibrado, que representa a média do pensamento do

Congresso‖, disse Rollemberg (ULHÔA; RITTNER, 2011).

Tal ideal de consenso fora construído com base em notícias nas quais evidenciava-se

uma maior participação de setores externos ao Senado e a Câmara dos Deputados – tais como

juristas, representantes do Ministério Público, ex ministros de meio ambiente, comunidade

científica e integrantes de movimentos sociais e ambientais – que se fizeram presentes em

audiências realizadas.

Nesse sentido, merece destaque a reunião de ex-ministros do meio ambiente no

Senado Federal com vistas a debater o novo Código Florestal e propor que o setor

ambientalista seja mais ouvido nos debates, conforme noticiado abaixo e com reprodução das

falas dos ex ministros José Carlos Carvalho, Marina Silva e Carlos Minc:

Ex-ministros pedem diálogo entre ruralistas e ambientalistas. Os ex-

ministros do Meio Ambiente que compareceram ao Senado para debater o

projeto de novo Código Florestal foram unânimes em defender o diálogo

258

sem disputas entre ruralistas e ambientalistas. Para o ex-ministro José Carlos

Carvalho não adianta o parlamento criar uma legislação com mecanismos de

comandos e controles ambientais sem que o Executivo promova incentivos

econômicos para que, por exemplo, pequenos agricultores tenham condições

de recompor áreas de preservação permanente (APPs). Para a ex-ministra

Marina Silva, só com uma decisão equilibrada será possível aperfeiçoar o

texto da Câmara que, segundo ela, teve os debates prejudicados justamente

pela prevalência de um setor (produtores rurais) em detrimento de

especialistas em meio ambiente. ―Sobre nós há o peso de que somos contra o

desenvolvimento. Estas aqui para dizer que precisamos desconstruir os

rótulos que não ajudam no debate e em uma solução‖. O ex-ministro Carlos

Minc destacou o risco que o Brasil corre de ir na contramão de outros países

que, por força do aquecimento global, adotam medidas de proteção de seus

biomas. Ele ressaltou que uma legislação que facilite o desmatamento vai

comprometer o Brasil, sede da Rio + 20, a Conferência Mundial de Meio

Ambiente (AGÊNCIA BRASIL, 24 de agosto de 2011c).

Também fora noticiado a realização de uma audiência pública conjunta das quatro

comissões do Senado que analisam a proposta de reforma da lei florestal (Constituição e

Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente) com juristas, no dia 13 de

setembro de 2011, na qual os mesmos analisaram e apontaram alguns problemas relacionados

a questões constitucionais e legais do texto apresentado.

Dentre as manifestações registradas (ULHOA, 2011a), mencione-se a do sub-

procurador geral da República Mário José Gisi, que relaciona a consolidação das áreas

ocupadas até 2008 com o aumento do desmatamento no país, o professor Paulo Affonso Leme

Machado, especialista em Direito Ambiental, que afirma que o conceito de anistia para o

desmatamento está previsto e chamou atenção para a ―competência concorrente‖ entre União,

Estados e Municípios na questão ambiental e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Hermam Benjamim, que defendeu a diferenciação entre grande e pequeno produtor, tal como

prevista na Constituição Federal.

Contudo, apesar desta tentativa de construção de um texto menos polêmico, submetido

a legalidade das normas jurídicas e elaborado em conjunto com maiores negociações e menos

extremismos e resultado num projeto de substitutivo da lei florestal que contemplasse os

anseios tanto dos setores ruralistas quanto dos ambientalistas, o texto final, aprovado em 06

de dezembro de 2011132

, não ficou imune a críticas. Tais críticas foram realizadas pelos mais

132

Conforme destaca reportagem assinada pela jornalista Raquel Ulhôa (2012) da revista Valor Econômico,

―após cerca de 5 horas de discussão e negociações finais entre o relator, Jorge Viana (PT/AC), e a bancada

ruralista, o plenário do Senado aprovou às 22 horas, em votação simbólica, o substitutivo elaborado em conjunto

com o senador Luiz Henrique (PMDB/SC). Houve pedido de verificação nominal dos votos e o placar indicou

59 votos a favor e sete contra o parecer‖.

259

diferentes agentes, entre eles, a própria ex-ministra Marina Silva, participante de algumas

reuniões com os senadores:

Marina Silva critica aprovação do Código Florestal no Senado. A votação

do Código Florestal no Senado, ontem à noite, repercutiu fortemente na

Conferência do Clima das Nações Unidas em Durban, África do Sul. ―O

texto aprovado no Senado reduz a proteção às florestas, anistia desmatadores

e aumenta desmatamento‖ disse a ex ministra do Meio Ambiente em uma

coletiva de imprensa lotada e concorrida. ―O compromisso brasileiro de

reduzir as emissões dos gases do efeito estufa está sendo ameaçado‖

(CHIARETTI, 2011).

Neste mesmo sentido, muitos setores ligados aos movimentos ambientalistas

pronunciaram-se nas reportagens do Valor Econômico (ULHOA, 2011c) destacando que o

texto proveniente do Senado aprofundou pontos já problemáticos identificados no substitutivo

da Câmara dos Deputados, reforçando ilegalidades e aumentando a insegurança jurídica, além

de ampliar os casos de desmatamento.

O mesmo se pode dizer das manifestações com relação ao veto da presidente Dilma

Rousseff ao texto final da lei. Foram várias críticas recebidas, bem como foi intensa a

mobilização por parte de diferentes setores da sociedade, para que a Presidente da República

Dilma Rousseff, vetasse o texto da Lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

Dentre essas manifestações de apoio noticiadas, merece destaque a manifestação a

favor dos vetos por parte de empresários133

(CHIARETTI; LIMA; VERA; 2012) e a

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente134

, enquanto se manifestou

contrários ao veto e favorável à sanção integral do texto, o presidente da presidente da

Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski, sob a alegação de que

―temos 4,4 mil municípios agropecuários no país. A decisão da Marcha, por ampla maioria, é

de pedir para que a senhora que sancione o Código Florestal que foi aprovado na Câmara‖

(SOUSA, 2012b).

133

Segundo reportagem, ―(...) Agora, um grupo de empresários decidiu se posicionar sobre a questão. Em

encontro organizado por iniciativa de Roberto Klabin, presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, e José Eli da

Veiga, professor da USP, Pedro Passos, copresidente do conselho de administração da natura, Horácio Lafer

Piva, acionista da Klabim, Paulo Nigro, diretor-presidente da Tetra Pak, e Roberto Lima, membro conselheiro da

Telefônica Brasil, defenderam o veto presidencial‖. 134

De acordo com a revista Valor Econômico: ―A nove dias da decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar ou

não o novo Código Florestal, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que

representa 48 secretarias, autarquias e fundações ambientais, encaminhou documento posicionando-se contra o

texto aprovado por 274 votos na Câmara no fim de abril. Dez das 27 secretarias estaduais de meio ambiente

pediram veto total ao texto – SC, RJ, PE, GO, DF, RO, PA, AP, AC. Outras dez opinaram pelo veto parcial –

AM, AL, CE, PB, RN, SE, ES, MG, PR, RS. E sete não se manifestaram ou se abstiveram. Nesse caso, estão

alguns dos principais Estados produtores do país, como Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além das

novas fronteiras agrícolas – Maranhão, Piauí e Bahia‖ (SOUSA, 2012b).

260

Com relação a este processo, a mídia Valor Econômico identifica tanto o intenso

processo de negociação antes e depois da votação e os principais argumentos levantados por

setores favoráveis e setores contrários aos 12 vetos e 32 alterações ao Código Florestal,

anunciadas no dia 25 de maio de 2012, conforme abaixo noticiado:

Dilma anuncia 12 vetos e 32 alterações no Código Florestal. Dos 84 artigos

do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, 12 trechos foram

vetados pela presidente Dilma Rousseff. (...) A presidente fez um total de 32

alterações ao texto: 14 recuperam o texto aprovado pelo Senado, 13

representam ajustes ou adequações de conteúdo do projeto de lei e cinco

dispositivos novos foram incluídos. A decisão de Dilma será publicada no

Diário Oficial de segunda feira, juntamente com uma medida provisória que

será editada para cobrir o ―vácuo legislativo‖ que resultará dos vetos

(VELOSO; SOUSA; EXMAN, 2012).

Após a divulgação dos vetos, os diferentes setores se manifestaram e expuseram suas

críticas ao mesmo. Conforme noticiado, após a divulgação dos vetos ―parlamentares ligados

ao agronegócio deram início ontem a articulações para mobilizar toda bancada ruralista e

derrubar o vetos presidenciais no Congresso‖ (EXMAN; VELOSO; MARTINS, 2012).

Os movimentos ambientalistas também criticaram a decisão da presidente de conceder

anistia a desmatadores e de não ter vetado, integralmente, o texto da Lei 12.651/2012, de

acordo com a reportagem abaixo reproduzida:

Ambientalistas divergem no tom de críticas a veto parcial do código. Alas

do movimento ambientalista divergiram no tom das críticas ao veto parcial

feito pela presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal. A

organização não governamental WWF afirmou que o governo ―ignorou os

apelos da população‖ ao não vetar integralmente a proposta aprovada pelo

congresso em abril. Enquanto isso, o líder do PV na Câmara, deputado

Sarney Filho (MA), disse que a legenda preferia o veto total, mas afirmou

que Dilma ―cumpriu os compromissos de campanha‖ ao derrubar a anistia

aos desmatadores. A ONG afirmou que somente o veto integral ao texto

possibilitaria a regulamentação da lei atual, ―com a participação real da

sociedade e da comunidade científica‖. Além disso, a WWF-Brasil alerta

que as mudanças no Código Florestal por meio de medida provisória, como

anunciado pelo governo nesta sexta feira, terão que passar pelo crivo do

Parlamento. ―Aonde ruralistas vêm tentado impor retrocessos à sociedade‖

diz em nota da entidade. (...) O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) fez duras

críticas à ―falta de transparência‖ do governo, ao não divulgar todos os vetos

ao Código Florestal. ―De toda forma, pelo pouco divulgado, é possível

afirmar que o retrocesso em termos ambientais foi mantido. A presidência

vetou poucos artigos e manteve no texto uma série de mudanças que

reduzem a proteção ambiental e anistiam aqueles que derrubaram florestas

ilegalmente‖, disse (MARTINS, 2012).

261

Também foram realizadas críticas a Medida Provisória editada para suprir os vetos ao

texto da lei votada na Câmara dos Deputados, tanto por setores ligados ao ambientalismo

quanto a bancada ruralista.

Para representantes dos movimentos ambientalistas, a Medida Provisória não só não

resolveu os problemas da legislação, como ainda os agravou. Segundo o advogado André

Lima, consultor jurídico do SOS Mata Atlântica, a permissão de reflorestar áreas degradadas

com plantas diferentes do bioma local é ―uma desvirtuação do conceito de APP‖ (MARTINS,

2012b) e no mesmo sentido se manifesta o coordenador Política e Direito do Instituto

Socioambiental (ISA), Raul do Valle, para quem esta medida é de responsabilidade da

Presidente da República. Segundo a reportagem:

Para ONGs, MP “piora” a legislação florestal. (...) O coordenador de

Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, afirmou

que as mudanças são de responsabilidade do Palácio do Planalto e que a

presidente Dilma tem que ser responsabilizada pela mudança. ―Nem o

Congresso Nacional, nem a bancada ruralista tiveram a coragem de por isso

no texto. Foi a presidente Dilma Rousseff que colocou isso na MP. Pela

primeira vez em 90 anos de legislação ambiental brasileira nos não teremos

recuperação de áreas ambientalmente sensíveis e isso é palavra da presidente

da República. Isso tem que ficar na conta dela‖, declarou (MARTINS,

2012b).

Os dois grupos questionaram a legalidade tanto dos vetos, quantos da Medida

Provisória e da posterior edição de decreto presidencial para regulamentar estas medidas,

sendo que uma das estratégias utilizadas pelos membros da bancada ruralista para manifestar

a insatisfação e não concordância com as medidas, foi o de ―judicializar a questão‖ e propor

Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Neste sentido:

Ruralistas recorrem novamente ao STF contra MP do Código Florestal.

Após uma primeira negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise

do mandado de segurança que buscava suspender os efeitos da medida

provisória do Código Florestal, deputados da bancada ruralista recorreram

novamente à Suprema Corte nesta quinta-feira contra a decisão tomada pelo

ministro Luiz Fux, na quarta feira passada. A alegação é de que a presidente

Dilma Rousseff não poderia ter vetado uma lei aprovada e, ao mesmo tempo,

regulamentar o assunto por meio de uma MP. Os parlamentares reclamaram

que o governo restaurou por MP o texto do Código que foi aprovado pelo

Senado e rejeitado pela Câmara e, com isso, teria interferido indevidamente

nos trabalhos do Legislativo. ―O governo quer legislar em cima de algo que

já foi decidido pela Câmara‖, disse Caiado. (...) O mandado foi impetrado

pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG),

Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson

Marquezelli (PTB-SP) (VELOSO, 2012a).

262

Ainda segundo as reportagens publicadas pelo Jornal Valor Econômico, membros da

bancada ruralista expuseram sua insatisfação com a atitude da chefe do Poder Executivo. O

parlamentar Luiz Carlos Heinze (PP/RS) manifestou ―o sentimento de traição em parte da

bancada que concordou em fazer acordo com governistas na votação do Código e viu suas

conquistas serem anuladas pela caneta de Dilma‖ (VELOSO; MARTINS; SOUSA, 2012),

enquanto ―o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Homero

Pereira (PSD-MT), afirmou que os vetos são um ―golpe‖ ao acordo firmado entre ruralistas e

governistas‖ (VELOSO; MARTINS; PERES).

No mesmo sentido se manifesta o deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), para quem a

decisão é ditatorial e desmoralizante para o Congresso Nacional e que, segundo reportagem, o

defende que ―o direito de veto é uma prerrogativa dela [presidente] e isso não se discute, mas

é arrogante e prepotente. O que me preocupa é como ela vai suprir todos os veto. O decreto

não pode criar [regras]. Se for assim é inconstitucional‖ (VELOSO, 2012b).

Diante do exposto perece-se que as mídias estudadas funcionaram como um

mecanismo não institucional que exerceu um importante papel no processo de tomada de

decisão e de interpretação sobre o processo de votação e aprovação da lei no Congresso

Nacional e sua posterior apreciação pela Presidente da República.

Percebe-se, portanto, a partir da seleção das reportagens expostas, que o jornal Valor

Econômico possibilitou uma maior cobertura do debate em torno das discussões sobre a

modificação legislativa. A partir das reportagens analisadas, pode-se constatar que há um

intercruzamento das arenas – científica, econômica, política, etc. – cabendo a mídia dar

notoriedade e legitimidade aos discursos e visões ―legitimadas‖ do debate ambiental.

Dessa forma, a mídia Valor Econômico possibilita mais espaços para os diferentes

agentes se manifestarem, ou seja, o debate não ficou restrito a apenas a um setor, mas tanto o

segmento ambientalista quanto o ruralista puderam ter seus posicionamentos expostos. A

despeito da linha editorial focada em economia, o meio de comunicação busca ser mais

abrangente na composição das notícias e isto implica em dar espaço para que movimentos

contrários à visão predominante do agronegócio possa se expressar.

Além disso, as reportagens desta revista analisadas fornecem uma dimensão da

dinâmica, das discussões, dos processos de negociação e dos agentes e os que se fizeram

representar nesses processos – parlamentares, movimentos sociais, pesquisadores dentre

outros.

263

Já os jornalistas da revista Agroanalysis, em geral, expõe uma visão bastante uniforme

sobre a questão da alteração da legislação florestal, ou seja, a compreensão do problema parte

do viés econômico e do agronegócio, portanto, as alterações sugeridas pelos representantes da

bancada ruralista no Congresso Nacional são as legítimas modificações. Pouco espaço é dado

para que compreensões distintas possam ser expostas.

Apesar dessas diferenças, a partir da análise dos veículos de comunicação acima

mencionados e procedendo a um comparativo entre as duas mídias, pudemos perceber de que

modo algumas as alianças, redes e negociações são formadas, tanto entre os agentes políticos

de diferentes Poderes do Estado, quanto com agentes externas, sobretudo, cientistas e

integrantes de movimentos sociais.

É possível afirmar, ainda, a existência de uma ligação entre uma visão de mundo de

um determinado grupo social e o que é evidenciado nos textos e que estes últimos não são

apenas expressos por palavras, mas pela forma de abordagem do conteúdo, pelas modalidades

enunciativas diferenciadas adotadas e diferentes estilos de linguagem e de argumentação

consagrados, além de agente legitimados para serem citados como possuindo um discurso

legítimo pelos jornalistas.

Assim, o que procuramos evidenciar neste capítulo é que a notícia ambiental é

socialmente construída por meio de um processo de competição pela legitimação de

argumentos considerados apropriados aos interesses de linhas editoriais, interesses

particulares dos jornais e mesmo condicionantes sociais externos, que vão influenciar os

agentes desta arena de disputa.

264

6 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL X PRODUÇÃO AGRÍCOLA: os discursos sobre o

Código Florestal no Congresso Nacional

Conforme analisado ao longo deste trabalho, percebe-se que diversas estratégias foram

acionadas pelos parlamentares para que a alteração da lei florestal se adequasse aos seus

interesses e dos respectivos grupos aos quais estavam vinculados. Dentre estas estratégias,

centraremos nossa atenção neste capítulo às estratégias discursivas.

Nesse sentido, dentre os autores que serviram de aporte para as nossas reflexões,

destacamos as contribuições de Foucault (1995, 1999 e 2008) especialmente no que concerne

aos conceitos de enunciado discursivo, de biopolítica135

e de racismo estatal136

, que serão

desenvolvidos ao longo do capítulo.

Sem pretensões e condições de realizar um esgotamento do referencial teórico

foucaultiano, buscamos utilizar esses conceitos como forma de operacionalizar a análise dos

discursos dos parlamentares que participaram do processo de votação e aprovação do Código

Florestal no Congresso Nacional. Contudo, cumpre de antemão destacar que, a despeito de

nos centramos neste espaço, tentaremos não perder de vista que há um intercruzamento de

espaços que possibilita a produção e a circulação destes discursos.

Inicialmente, portanto, precisamos fazer algumas considerações, ainda que

superficiais, sobre o legado de Foucault, que destinou toda sua obra à reflexão sobre os

discursos e seu funcionamento na sociedade moderna. Nessas reflexões, conforme destaca

Rouanet (1971, p. 12),

Foucault descreve o que vê quando substitui o sujeito por um somatório das

posições gnoseológicas possíveis do sujeito; quando dissolve os conceitos nas regras

para a formação de conceitos; e quando põe de lado as práticas humanas em sua

descrição do mecanismo de apropriação temática de determinados discursos,

enxergando nesses mecanismos um conjunto de normas inerentes ao próprio

discurso. Foucault não inventa um mundo sem sujeitos: descreve, realisticamente,

um mundo em que o sujeito já foi, ou está sendo, submergido pelo discurso.

Nesse sentido, cumpre destacar que, diferentemente de Bourdieu (1998), que trabalha

com os discursos relacionando-os à legitimação dos agentes e dos capitais que portam, para

135

Segundo Bert (2013, p. 115), a biopolítica ―tem por objetivo se encarregar da própria vida dos indivíduos por

meio de um conjunto de mecanismos e de saberes reguladores e corretivos‖. 136

Abordaremos a concepção foucaultiana de racismo, que é entendido pelo autor como ―um corte entre o que

deve morrer e o que deve viver. No contínuo biológico da espécie humana, o aparecimento das raças, a

hierarquia das raças, a qualificação de certas raças como boas e de outras, ao contrário, como inferiores, tudo

isso vai ser uma maneira de fragmentar esse campo biológico que de que o poder se incumbiu; uma maneira de

defasar, no interior da população, uns grupos em relação a outros‖ (FOUCAULT, 1999, p. 304).

265

Foucault (1999, 2008) o discurso, ou dispositivos de poder relacionados ao discurso, não são

necessariamente acionados estrategicamente por quem os enuncia, estando mais relacionados

à procedimentos ligados a um contexto histórico específico. Assim, conforme destaca Bert

(2013), um enunciado discursivo é inicialmente descrito pelo lugar que ele ocupa no espaço

social e na história.

Além disso, deve-se destacar que o discurso é ao mesmo tempo soberano e prisioneiro,

ou seja, ―aquilo ao qual o homem cede (...), que age e pensa por ele, que dita os enunciados

necessários e autoriza os possíveis‖ e também é aquilo que precisa ser ―dominado por um

sistema de interditos‖ (ROUANET, 1971, p. 13). Assim:

Cada discurso tem sua patologia, que é o discurso periférico, banido pelo discurso

hegemônico. Mas é na sociedade moderna, sobretudo, em sua variedade

tecnocrática, que o fenômeno se verifica de forma mais agônica. A razão

tecnocrática só pode funcionar expulsando para os confins da Ordem os discursos

que não podem ser assimilados pela racionalidade vigente. O paradoxo da dinâmica

tecnocrática é que ela se define pelos discursos alternativos, que, no entanto,

precisam ser expulsos. Esses discursos vão sendo pouco a pouco silenciados, até que

o discurso tecnocrático possa ser enunciado sozinho (ROUANET, 1971, p. 15).

No caso em análise nesta tese, e a partir dos discursos selecionados para compor este

capítulo, há uma hegemonia de discursos das organizações do patronato rural. Tais discursos,

expostos em plenária durante o processo de discussão da lei florestal, versaram, sobretudo,

sobre a urgência e imediaticidade da alteração do código florestal para que a vocação agrícola

do Brasil fosse mantida e ampliada, além de temas relativos ao agronegócio; as restrições

desproporcionais exigidas pela legislação; a ciência, tecnologia e modernidade; ao

nacionalismo e soberania nacional diante da pressão das ONGs ambientalistas; o preconceito

sofrido pelo produtor rural (entendido como uma categoria unificada e homogênea, ao menos

no âmbito discursivo) e a sustentabilidade e desenvolvimento sustentável.

Pode-se afirmar que estes discursos expressam a ―razão tecnocrática‖ que, apoiada

num conjuntos de instâncias, vão permitir a produção e circulação desses discursos no

Congresso Nacional e, da mesma forma, vão propiciar um silenciamento, nesta instância, dos

discursos relacionados as demandas ambientalistas. Há, portanto, uma redução, neste dado

contexto social e histórico, do espaço de discussão do novo código neste espaço legislativo.

Contudo, a despeito da maior parte das manifestações em plenário, no Congresso

Nacional, terem sido proferidas por deputados federais vinculados à frente parlamentar e

bancada ruralistas, também foi possível constatar manifestações de parlamentares vinculados

à frente parlamentar e bancada ambientalistas que, de forma menos recorrente e organizada do

que quando comparado aos ruralistas, contestavam as alteração da legislação nos moldes

266

então estabelecidos. E ainda destacavam o silenciamento imposto às teses contrárias as dos

ruralistas.

Para sistematizar estas manifestações, analisando alguns trechos dos depoimentos e

discursos dos deputados das duas frentes e recorremos às notas taquigráficas do Congresso

Nacional relativas ao período de 01/02/2007 a 31/01/2015, que compreendem os discursos

proferidos em duas legislaturas (53ª e 54º legislatura). Privilegiamos os discursos dos

parlamentares que mais enfaticamente se posicionaram nas tribunas da Câmara dos

Deputados, bem como aqueles que foram identificados como pertencentes a uma das duas

bancadas ou frentes parlamentares aqui estudadas.

Cumpre destacar que o período selecionado justifica-se, pois, neste período, sobretudo

entre os anos de 2010 a 2012, o projeto de alteração do Código Florestal sofreu várias

modificações e, portanto, fora mais evidenciado, publicizado e debatido nas diferentes esferas

(tanto internamente ao Poder Legislativo quanto externamente).

Relativamente à forma e aos critérios de busca e seleção destes discursos, utilizamos

como palavra chave o termo ―Código Florestal‖ no site http://www.camara.leg.br/ e de

acordo com as estatísticas do próprio site, no período supra citado (01/02/2007 a 31/01/2015),

foram encontrados 3.049 discursos, classificados nas seguintes fases do discurso: Ordem do

Dia (1.165), Pequeno Expediente (628), Breves Comunicações (575), Grande Expediente

(440), Comunicações Parlamentares (165), Homenagens (48), Comissão Geral (15) e

Abertura (13).

Tendo como critério o ano e o quantitativo de discursos, podemos afirmar que nos

anos de 2011, 2012, 2010 e 2009, respectivamente, foram mais frequentes as manifestações

que continham o termo ―código florestal‖, conforme quadro a seguir:

Tabela 04 – Resultado da Busca “código florestal” no site do Congresso Nacional (2007-2015)

Ano Quantidade de discursos

2015 02

2014 75

2013 151

2012 997

2011 1349

2010 241

2009 174

2008 40

2007 20

(Fonte: www.camara.leg.br. Acesso em: 07 de nov. 2015)

http://www.camara.leg.br/

http://www2.camara.leg.br/busca/?wicket:interface=:0:2:::

267

Ainda de acordo com os registros estatísticos do site da Câmara dos Deputados, dos

404 deputados federais que utilizaram a tribuna para se manifestar sobre o tema ―código

florestal‖, os 15 parlamentares que mais se manifestaram como autores dos discursos foram:

Valdir Colatto (208); Celso Maldaner (115); Ivan Valente (112); Chico Alencar (99); Luiz

Carlos Heinze (81); Sarney Filho (67); Moreira Mendes (66); Ronaldo Caiado (55); Amauri

Teixeira (50), Duarte Nogueira (49), Domingos Sávio (43), Márcio Macêdo (42), Alfredo

Sirkis (39), Paulo Piau (35) e Edinho Araújo (33). À exceção dos deputados Ivan Valente,

Chico Alencar, Sarney Filho, Márcio Macedo e Alfredo Sirkis, todos os demais são membros

da frente parlamentar/bancada ruralista.

Cumpre ressaltar que, a despeito dessas estatísticas – por ano e por autor – o principal

critério de seleção dos depoimentos adotados neste capítulo foi o teor dos discursos

manifestados. Assim sendo, tomamos estes discursos como locus privilegiado de análise, por

entendermos que os mesmos expressam as disputas travadas em torno da discussão e

aprovação do Código Florestal bem como as visões de mundo dos diferentes grupos que se

manifestaram neste debate.

Assim, pretende-se, ao identificar os temas acima mencionados nos discursos

referidos, levantar os ―efeitos de poder‖ e a ―vontade de verdade‖137

, assim como evidenciar

como as ―regularidades discursivas‖ propaladas nos discursos do setor ruralista – mais

numeroso e organizado que o ambientalista – que condicionaram e canalizaram as discussões

realizadas no espaço Legislativo.

Nesse processo, pretende-se não perder de vista o contexto de produção desses

discursos tendo em vista que, conforme afirma Bert (2013, p. 182) referindo-se a obra de

Foucault: ―os discursos só são analisáveis sob um feixe de explicações que ligam as

instituições, os processos econômicos e sociais, as formas de comportamento, os sistemas de

normas, as técnicas e os tipos de classificação‖.

137

De acordo com François (2000, p. 15), ―Ao por a verdade no centro de seu trabalho, Foucault não pretende,

pois, denunciar os erros, para em seu lugar colocar verdades (...) mas estudar, numa dada sociedade, neste ou

naquele período histórico, como é que algo como a verdade foi aí produzido e extraído, como é que ela funciona,

com que efeitos de exclusão, de invalidação e de desqualificação em face de outros discursos e de outros saberes.

O problema da verdade é menos da sua descoberta que o da sua invenção, da ciência por oposição a ideologia,

que o dos processos de sua produção e do regime de seu funcionamento‖.

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268

6.1 “O agronegócio é o único setor que está brilhando neste País”138

O termo agronegócio foi um dos mais citados nos discursos dos parlamentares

analisados. Pode-se afirmar que sua grande ocorrência é reveladora das preocupações que

permearam a alteração da legislação florestal, qual seja, a possibilidade de manutenção e

ampliação deste negócio no país.

De modo geral, a análise realizada sobre os discursos dos membros vinculados direta

ou indiretamente à frente parlamentar/bancada ruralista revela o agronegócio como um

exemplo de empreendimento bem sucedido no Brasil. Esse exemplo, por seu turno, é

encarado como um imperativo a ser seguido e uma realidade incontestável, reveladora de que

o país não tem alternativa de desenvolvimento que não seja investir na produção agrícola e

pecuária.

Nesse sentido, o discurso do deputado ruralista George Hilton (PRB/MG) bem

expressa essa realidade construída de sucesso internacional e de visão empreendedora que

possui o agronegócio no país:

O Brasil é um sucesso internacional na pecuária e na agricultura. Enquanto

ouvimos muitas acusações, o agronegócio brasileiro é um exemplo que é buscado

por outros países (...) A nossa agricultura, a bem da verdade, é o resultado de

uma atividade desenvolvida por verdadeiros empreendedores. Homens e

mulheres que planejam a semeadura; suam de sol a sol, cuidando do crescimento da

lavoura; oram para que o clima seja um aliado; e finalmente festejam, com

merecimento, mais um recorde de produção. O recorde de agora é superado a cada

ano e transforma a visão poética de Pero Vaz de Caminha - "nesta terra, em se

plantando tudo dá" - em uma profecia realizada. (...) Quando se reconhece a

crescente produtividade do agronegócio, percebe-se que a galinha dos ovos de

ouro pode ter mais atenção (GEORGE HILTON, PRB/MG, discurso proferido no

dia 27.02.2014, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 03.04.2015.

Grifos nossos).

Utilizando de estratégias que extrapolam o espaço legislativo – tais como publicações

em editoriais de revistas e constituição de movimentos ruralistas, como o movimento Sou

Agro139

– estes parlamentares disseminam a representação de que o Brasil é um ―celeiro de

alimentos‖, assim como a preocupação em demonstrar o aumento da produção e da

138

LUIS CARLOS HEINZE, PP/RS, discurso proferido no dia 17.12.2014, disponível em:

http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 02.04.2015. 139

De acordo com Bruno (2014, p. 98), o movimento ―Sou Agro‖, contribuiu para a institucionalização de

interesses e fortalecimento da rede de interdependência existente entre os diversos setores patronais. Ainda

segundo a avaliação da autora, o contexto de surgimento do movimento ―Sou Agro‖ decorrem, sobretudo, do

deslocamento do debate sobre a problemática do meio ambiente para o campo da grande política institucional, no

caso, a votação do Código Florestal Brasileiro no Congresso Nacional.



269

produtividade como decorrência não da ampliação da área plantada, mas sim do padrão

tecnológico adotado.

Conforme destaca Sevá, Bruno e Carneiro (2008), essa representação, aliada ao

processo de construção e fabricação da imagem do agronegócio como algo extremamente

benéfico ao país, teve como principal objetivo obter visibilidade no processo de votação do

Código Florestal. Assim, nesse processo, os agentes vinculados ao agronegócio buscaram

tanto apagar a imagem negativa do agronegócio quanto estimular a representação do setor

como expressão da modernidade.

Além disso, alguns aspectos e ideias consensuais no conjunto do patronato rural e

agroindustrial no Brasil foram amplamente disseminadas, quais sejam: i) o suposto da

discriminação contra o setor; ii) o suposto do desconhecimento dos benefício do agronegócio

e iii) o suposto da vocação. Conforme abaixo:

Com relação ao primeiro ponto, argumenta-se que proprietários e produtores rurais

são responsabilizados pela destruição do meio ambiente porque são discriminados

pelas cidades e pelo cidadão. O suposto do desconhecimento é complementar aos da

discriminação e se baseia no argumento de que o agro é discriminado porque

desconhecido. Ou seja, haveria um desconhecimento profundo sobre a agricultura, o

produtor rural e o homem do campo por parte da sociedade urbana. Agregando os

dois, temos a ideia do Brasil como nação que apresenta uma ―incontestável‖ vocação

agrícola (SEVÁ, BRUNO, CARNEIRO, 2008, p. 04).

Esses elementos apontados acima são, portanto, recorrentes nas falas dos deputados

federais ruralistas. Assim, a reafirmação da importância do setor, a despeito do alegado

preconceito e discriminação sofridos, é frequente. O imperativo econômico é afirmado

também em várias falas, que expressam a falta de reconhecimento da população para com os

lucros gerados pela atividade. Conforme afirma o deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS):

O agronegócio é o único setor que está brilhando neste País. Se o Brasil tem as

reservas que tem, se o Brasil conseguiu dar 2 bilhões de superávit é porque o

agronegócio, que é tão combatido pelo outro lado, deu 80 bilhões de superávit na

balança comercial. É graças a esse setor, tão espezinhado por alguns, que se está

sustentando este País! (LUIS CARLOS HEINZE, PP/RS, discurso proferido no dia

17.12.2014, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso: 02.04.2015. Grifos

nossos).

Nesse mesmo sentido, também se posiciona o deputado ruralista George Hilton (PRB-

MG), ao apontar o viés ideológico presente nas críticas direcionadas ao agronegócio, expressa

de forma irônica e sob a alegação de que seriam enviesadas e baseadas no senso comum:

É quase um senso comum na imprensa o mau conceito que o agronegócio carrega,

infelizmente. "Agricultores são destruidores das matas e ainda descartam os

verdadeiros homens da terra". A visão edílica dos bem-pensantes enxerga os

empresários da terra como invasores, expulsando os bons selvagens do Éden. É

uma pena essa visão ideológica (GEORGE HILTON, PRB/MG, discurso proferido


270

no dia 27.02.2014, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso: 03.04.2015.

Grifos nossos).

Como forma de contestar essa visão tida como ideológica e falsa, é veiculada a visão

triunfalista do agronegócio, que é constantemente reificada nos discursos parlamentares e

disseminada por diferentes agentes, não só no âmbito interno do Legislativo, conforme já

afirmado.

Esta disseminação, conforme Almeida (2010, p. 102), faz parte das chamadas

―agroestratégias‖, que ―compreendem um conjunto heterogêneo de discursos, de mecanismos

jurídico-formais e de ações ditas empreendedoras‖ e refere-se às estratégias que visam à

expansão do domínio do agronegócio sobre amplas extensões de terra no Brasil.

Ainda segundo Almeida (2010, p. 103), estas agroestratégias visam eliminar possíveis

obstáculos à aquisição, ampliação e legalização das propriedades privadas, bem como

descriminalizar práticas consideradas danosas e lesivas ao meio ambiente e são acionadas

tanto no Judiciário, quanto no Legislativo.

Vigora, portanto, o que se pode denominar de visão triunfalista do agronegócio, com

referências constantes ao PIB, às divisas econômicas criadas, às quantidades obtidas nas

safras e ao valor das exportações, tudo para reafirmar o lugar de destaque do agronegócio na

economia nacional. Nesse sentido se direciona o discurso do deputado ruralista Eleuseus

Paiva (PSD/SP), para quem a importância do agronegócio no país deve ser calculada pelos

seus benefícios econômicos gerados. Conforme questiona, em discurso realizado na plenária

da Câmara dos Deputados para os demais parlamentares:

O que o agronegócio representa para a economia brasileira, para a sociedade

brasileira? Vou dar dados a V.Exa. da situação dos grãos. Como é a produção? Sr.

Presidente, na última década a produção nacional aumentou de 58 milhões de

toneladas para 168 milhões de toneladas. Quase quadruplicamos a produção

nacional em uma década, em uma década e meia, e não aumentamos em quatro

vezes a área produtiva. Isso vem da incorporação de tecnologia pelo setor. Estamos

falando de grãos, de agricultura; e se falarmos da carne a resposta será ainda maior.

Exportávamos 2 milhões de toneladas e hoje exportamos 9 milhões de toneladas, um

aumento de quase cinco vezes em relação ao que tínhamos uma década e meia atrás.

Portanto, Sr. Presidente, o setor de agronegócio representa, sim, na economia

brasileira, um dado extremamente importante. Estamos falando de 800 bilhões

de reais, que é o que representa na balança comercial a agricultura brasileira - 800

bilhões de reais! É isso o que representa na economia brasileira a agricultura deste

País (ELEUSES PAIVA, PSD/SP, discurso proferido no dia 05.03.2012, disponível

em: http://www.camara.leg.br/. Acesso: 03.03.2015. Grifos nossos).

O aumento da área destinada à produção agropecuária é apresentado como um trunfo

nas falas dos parlamentares. Não se considera, tal como na fala do deputado federal Eleseus

Paiva (PSD/SP), que o aumento da área produtiva traz consigo a diminuição de áreas



271

destinadas a recomposição florestal e ao manejo da fauna. A devastação que acompanha o

processo de expansão agrícola é silenciada e interditada nas falas dos parlamentares, ou,

quando surge, é considerado um mal menor diante dos benefícios advindos da realização das

atividades produtivas.

Assim sendo, outro aspecto comum nas falas dos deputados que compõe a bancada

ruralista refere-se ao que eles denominam de construção errônea e já sedimentada sobre o

agronegócio, que o apresenta como danoso e prejudicial ao meio ambiente. Este

desconhecimento ofuscaria o fato de que, segundo os parlamentares ruralistas, este setor é a

salvação do país, a despeito de alguns meios de comunicação e do imaginário social

reiterarem uma percepção sobre o setor rural que não corresponderia à realidade.

Nesse sentido, segundo Almeida (2010), as agroestratégias, nas quais se inserem esses

discursos, caracterizam-se por desconsiderarem a lógica de utilização dos recursos naturais,

de modo que os que defendem esta forma de produção ignoram – ou fingem ignorar – os

efeitos deletérios das mesmas para o meio ambiente. Assim:

Os cálculos, racionais e conscientes, de viabilidade e implementação desses

empreendimentos, mesmo fazendo uso de uma retórica de ―gestão ambiental‖ e de

um ―gerenciamento voltado para a sustentabilidade‖, parecem não estar levando em

conta seu elevado poder de destruição dos recursos naturais. A incorporação

acelerada de imensas extensões de terras tem posto em risco patrimônios tanto

naturais quanto culturais, violando flagrantemente, segundo entidades

ambientalistas, tratados e convenções internacionais (ALMEIDA, 2010, p. 104).

Um aspecto comum encontrado nos depoimentos de setores ligados a indústria e a

produção é a imperatividade com que destacam a necessidade e a dependência do Brasil do

agronegócio. O Brasil, conforme afirmam, precisa ampliar as sua produção de alimentos para

atender ao mercado externo, posto que esta atividade é a verdadeira geradora de divisas e

renda, aumento do PIB, emprego em várias esferas, desenvolvimento em diferentes setores.

Tal imperativo seria comprovado por dados de pesquisas, sobretudo oriundos da CNA,

nos quais o aumento da produtividade do país é crescente, na área de grãos por exemplo,

desde 1970. De igual forma, o desenvolvimento do etanol e do biocombustível colocam o

Brasil, segundo argumentam, numa posição privilegiada, economicamente e ambientalmente,

vez que esta matriz energética é considerada menos poluente quando comparada à gasolina.

Não é mencionado por estes grupos que os empreendimentos monocultores, muitos

deles voltados para a produção de biocombustível, não atendem efetivamente à satisfação das

necessidades alimentícias da população local e nem mundial, além disso, são realizados a um

custo ambiental extremamente alto, com demanda de áreas cada vez maiores e com

esgotamento dos recursos da água e do solo e com comprometimento da fauna e flora.

272

No entanto, ao mesmo tempo em que veiculam esta imagem e minimizam ou tornam

invisíveis os impactos negativo advindos desta forma de produção, os efeitos deletérios deste

grande negócio são denunciados pelos deputados que compõe a frente parlamentar/bancada

ambientalista. Assim sendo, conforme destaca o deputado Ivan Valente (PSOL/SP):

Quando tramitou nesta Casa o debate do Código Florestal, deu-se asas à

bancada ruralista, em nome de uma governabilidade, para que se fizesse aqui um

verdadeiro atentado aos direitos do povo brasileiro em matéria de biodiversidade, de

política agrícola, de política agrária, e assim por diante. E agora se criou asas. Eles querem retomar o trabalho escravo. Estão querendo mudar a legislação

trabalhista no campo, e não querem mais a demarcação das terras indígenas, nem das

áreas quilombolas, nem a criação de Unidades de Conservação, que é o intuito da

PEC 215, ou seja, impedir que o Executivo possa fazê-lo e trazer para a Câmara para

a maioria ruralista fazê-lo. (...) A lógica é a da expansão da fronteira agrícola, é a

lógica da motosserra, é a lógica agroexportadora, sem pensar um novo modelo de

desenvolvimento integracionista preservando culturas, preservando a floresta,

preservando a biodiversidade, caminhando para uma proposta de indústria de

química fina, de indústria farmacêutica, de garantia das nossas florestas, e assim por

diante (IVAN VALENTE, PSOL/SP, discurso proferido no dia 30.04.2013,

disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 31.03.2015. Grifos nossos).

Percebe-se no discurso do deputado a dificuldade de se contrapor a bancada ruralista

no Congresso Nacional, que detêm o discurso hegemônico e apresenta-o sob a forma de

discurso de verdade. A expressão utilizada ―deu-se asas a bancada ruralista‖ revela a

preocupação com o poder deste grupo, passível de se manifestar – pelas condições

econômicas, políticas e sociais determinadas nesta instância – em outras matérias legislativas

que não a ambiental.

Assim, o risco de alteração de leis consideradas contrárias aos interesses deste grupo –

a exemplo, da mineração, licenciamento ambiental, questões trabalhistas e questão indígena –

diante da quantidade de parlamentares ruralistas e das estratégias utilizadas, é factual e

previsível.

Nessa correlação de forças desigual, em que a maioria das matérias propostas pelos

membros da bancada e da frente parlamentar ruralista são votadas pelo grupo de pressão dos

mais numerosos no Congresso Nacional, é patente a falta de repercussão e legitimidade no

espaço legislativo de propostas que contrariam os interesses dos mesmos.

Nesse sentido, o depoimento do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), no ano de

2013, expressa essa disparidade, que ficou latente na votação do Código Florestal, mas a ela

não se restringe.

A imensa bancada do agronegócio nos derrota na votação do Código Florestal.

Quase todos os projetos que dizem respeito ao agronegócio conseguem passar

aqui. Um projeto de minha autoria, que determinava o rastreamento de vasilhames

de agrotóxicos, foi eliminado na Comissão e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural. Não há uma possibilidade nesta Casa de passar nenhum

projeto razoável de contenção do uso de agrotóxicos, em face dessa desproporção


273

(AMAURI TEIXEIRA , PT/BA, discurso proferido no dia 25.04.2013, disponível

em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 05.04.2015. Grifos nossos).

Conforme destacamos em capítulo anterior, não fosse a pressão realizada por outros

grupos sociais e em outras arenas de disputa – em especial, o movimento ambientalista,

noticiado pela mídia nacional e internacional – o silenciamento de vozes contrárias a alteração

da legislação florestal seria ainda maior.

Essa desproporção apontada pelo deputado Amauri Teixeira pode ser constatada no

capítulo III desta tese, quando do processo de votação da lei e da pequena quantidade de

deputados que se insurgiram contra as determinações dos parlamentares ruralistas. Percebe-se,

assim, que nesta instância, a produção e circulação de discursos acabam sendo bastante

direcionada para que as versões e visões oriundas de parlamentares da bancada ruralista

vigore. Não há espaço e nem expressividade para o discurso ambientalista no Congresso

Nacional, que acaba assumindo o papel de ―discurso periférico‖, com reduzidas possibilidades

de atendimento das demandas desse setor.

6.2 “Há muita boca para alimentar no Brasil e no mundo, e eu nunca vi ninguém

produzir no ar”140

As ideias que apresentam o Brasil como possuindo ―vocação‖ para a agricultura, bem

como analogias ao fato de que o país seria o ―celeiro‖ do mundo, são recorrentes nas falas dos

parlamentares que compõem a frente parlamentar/bancada ruralista.

Em vários discursos analisados, proferidos em plenária da Câmara dos Deputados e

destinado aos demais parlamentares, é possível constatar que esta verdadeira vocação estaria

sendo impedida de se desenvolver, tanto devido aos entraves gerados pela legislação

ambiental e trabalhista, quanto pela ação considerada ideológica de grupos ligados aos

interesses internacionais.

Nesse sentido, o discurso do deputado Junji Abe (PSD/SP), parlamentar vinculado à

bancada ruralista, destaca que:

Nós, brasileiros, precisamos reconhecer que a população urbana depende

imprescindivelmente da produção agrícola, depende de nós, depende da agricultura.

Digo isto com o peito cheio de amor pelo Brasil: não existe no mundo país com

tantas favorabilidades para a agricultura. Aliás, desde menino ouço dizer que Deus

foi generoso com este País, que deu a ele a vocação da agricultura. E é por meio

da agricultura que estamos equilibrando o sentido maior da economia. (...) O Brasil

140

ONOFRE SANTO AGOSTINI, PSD-SC, discurso proferido no dia 05.03.2012, disponível em:

http://www.camara.leg.br/.



274

dos brasileiros é o Brasil da agricultura forte, ao lado da cidade, que tanto precisa de

nós (JUNJI ABE, PSD/SP, discurso proferido no dia 20.03.2012, disponível em:

http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 09.03.2015. Grifos nossos).

Outro argumento bastante levantado pelos parlamentares integrantes da bancada

ruralista e que reforça o entendimento de que o Brasil possui uma verdadeira vocação

agrícola, o que o condicionaria a produzir para os demais países do mundo, é que a legislação

ambiental é um entrave às pretensões de aumentar os números da exportação de alimentos.

Conforme destaca o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC):

Seria a maior greve da história do Brasil se os produtores simplesmente

respeitassem a legislação ambiental brasileira: "A partir de hoje nós vamos

respeitar a lei e diminuir em 40% a produção". Quanto é que o consumidor vai pagar

pela carne, pelo feijão, pelo arroz? Todo o arroz irrigado de Santa Catarina e do Rio

Grande do Sul - 80% da produção, ou seja, cerca de 10 milhões de toneladas -

deixaria de ser plantado, porque está em várzeas, em áreas de preservação

permanente. A maçã de Santa Catarina - por azar agora está frio; houve por lá uma

geada que está acabando com as macieiras - teria que deixar de produzida. Da

mesma forma o café do Espírito Santo e de Minas Gerais, porque é cultivado em

área de preservação permanente (...) Precisamos viabilizar a questão ambiental e

também a produção agropecuária, para garantir o alimento no Brasil.

Simplesmente isso. A demanda por alimentos aumenta, e nós temos que

continuar exportando, porque representa 33% dos empregos que estão aí. Portanto, temos que dar um jeito nessa situação. E quem tem de dar esse jeito é o

Congresso Nacional. Vamos deixar as paixões de lado - ambientalismo, ruralismo,

urbanismo - e dar ao Brasil uma lei que resolva a questão do meio ambiente e a

questão da produção. Os produtores, aqueles que põem a comida na mesa dos

brasileiros, não podem ser tachados de bandidos, de destruidores da natureza, porque

na verdade fazem a coisa mais nobre que há: produzem alimentos (VALDIR

COLATTO, PMDB/SC, discurso proferido no dia 11.11.2010, disponível em:


No mesmo sentido se manifesta o deputado Moreira Mendes (PPS/RO), que

demonstra igualmente a sua preocupação com o mercado internacional e com o mercado

consumidor da produção de alimentos produzidos no Brasil, conforme abaixo:

Vejam que a agricultura e a pecuária do nosso querido e imenso Brasil são

responsáveis por quase 40% das exportações. Nosso País é hoje o segundo maior

produtor de alimentos do mundo (...) Informações da ONU publicadas há cerca

de oito meses dão conta de que em torno de 1 bilhão de pessoas no mundo, o

que representa cinco vezes a população brasileira, passa fome, literalmente.

Essas pessoas não têm o que comer. E o Brasil, hoje, sem aumentar muito a

área ocupada, passa de importador a exportador de alimentos e segundo maior

produtor de alimentos do mundo. Mesmo assim há essa insegurança jurídica no

campo; há o problema das invasões; há uma legislação ambiental retrógrada, uma

colcha de retalhos, emenda em cima de emenda, com um Código Florestal que data

de 1965. Só o Brasil convive com essa figura esdrúxula da reserva legal. Ela não

existe em lugar nenhum do mundo. Mesmo assim querem excluir, porque a lei que

aí está serve para retirar de áreas produtivas e reflorestar. Meu Deus do Céu, onde

está o bom senso? Aonde vamos chegar? O que vai haver de positivo para o meio

ambiente com essa falácia de que aquilo que está produzindo, que está antropizado,

que está derrubado pode contribuir para a preservação do meio ambiente? Isso é

conversa fiada. Isso é um discurso sem fundamento técnico-científico (MOREIRA



275

MENDES, PPS/RO, discurso proferido no dia 30.11.2010, disponível em:


A urgência no atendimento da demanda por alimentos pode ser aproximada do que

Foucault (1999) compreende como o ―biopoder‖ e ―biopolítica‖141

, ou seja, a gestão da vida,

do corpo social, do ser biológico estatizado. O Estado, representado na fala do deputado

Valdir Colatto (PMDB/SC) pelo Congresso Nacional, tem a obrigação de ―dar um jeito‖ na

questão da alimentação da população – nacional e mundial. Do mesmo modo, o deputado

Moreira Mendes (PPS/RO) demonstra sua ―preocupação‖ com a fome mundial,

argumentando, em outras palavras, que o Brasil, diante da situação de perigo biológico

constatada, deve agir para que a vida da população seja assegurada.

Mas é preciso se questionar sobre que vida e de que população está-se buscando

formas de proteção, gestão e saneamento. Para essa nova técnica de poder que se aplica aos

homens espécies – uma biopolítica da espécie humana – e que trata de problemas de

reprodução, natalidade, morbidade, é dado como imperativo que as formas de existência

superiores devem sobreviver ao passo que as inferiores devem ser exterminadas.

De acordo com a linha de raciocínio defendida por Foucault na obra ―Em defesa do

sociedade‖ (1999), há uma necessidade de os Estados modernos exterminarem tudo aquilo e

todo aquele que se interponha aos objetivos políticos de garantir que os considerados

superiores e dominantes de uma determinada sociedade continuem desfrutando das suas

prerrogativas.

Assim, conforme afirma Duarte (2013, p. 51) ―os inimigos deixam de ser considerados

opositores políticos para serem considerados como entidades biológicas. Já não podem ser

apenas derrotados, tem que ser exterminados, pois constituem perigo internos à raça, à

comunidade, à população‖.

Para alcançar este objetivo de extermínio, o chamado ―racismo estatal‖ exerce uma

importante função, haja vista que funciona como mecanismo fundamental do biopoder e

cumpre bem a função de estabelecer ―um corte entre o que deve morrer o que deve viver‖

141

De acordo com Foucault (1999, p. 294) esta tecnologia do biopoder se expressa pela formula ―fazer viver‖ ou

―deixar morrer‖, ou seja, trata-se de um surgimento de um poder que regulamenta processos biológicos e que se

exerce de tal forma que é capaz de suprimir a vida. Ainda segundo Foucault (1999, p. 303), ―esse excesso de

biopoder aparece quando a possibilidade é técnica e politicamente dada ao homem, não só de organizar a vida,

mas de fazer a vida proliferar, de fabricar algo novo, de fabricar algo monstruoso‖. Nessa tecnologia, portanto, é

possível, para um poder político matar, reclamar a morte, mandar matar, dar ordens de matar, expor a morte não

somente os inimigos, mas os próprios cidadãos do Estado. E tal poder – biopoder – se exerce, conforme destaca

Foucault (1999, p. 304), pelo racismo estatal, que, a despeito de não ter sido inventado na época analisada,

passou a apresentar uma outra forma de funcionamento, inserindo-se no Estado moderno, como mecanismo

fundamental de poder.


276

(FOUCAULT, 1999, p. 304). Não se trata somente da morte física da espécie ou da raça, mas

o fato de expor à morte, de multiplicar para alguns o risco de morte ou, ainda, à morte

política, expressa pela expulsão, rejeição e discriminação. Trata-se, portanto, da analisar as

relações de colonização, de pensar o genocídio colonizador e de pensar um projeto de nação

colocado como legítimo e nos discursos e práticas que os legitima a excluir aqueles

considerados inferiores.

No que concerne à análise das falas dos deputados acima destacadas, percebe-se uma

preocupação implícita com a manutenção e reprodução das condições de exportação do país e,

consequentemente, dos grupos responsável pelo fornecimento destes alimentos no mercado

internacional – do qual fazem parte ou estão indissociavelmente ligados, conforme analisado

no capítulo II desta tese.

Assim, pode-se afirmar que estes grupos reivindicam para si a possibilidade de

continuarem tendo os benefícios estatais para perpetuar este corte entre os que devem

continuar existindo e os que, por estarem fora deste mercado de produção, devem ser

exterminados.

A demanda mundial de alimentos, portanto, acresce de força as falas dos deputados

ruralistas e são feitas sob forma de apelo para que se torne perceptível que o Brasil tem todas

as condições de se tornar o maior produtor mundial de alimentos caso a flexibilização da

legislação ambiental seja obtida.

Conforme destaca o deputado ruralista Onofre Santo Agostini (PSD/SC):

Acho, sim, que o Brasil precisa preservar o meio ambiente, mas precisa

também, e acima de tudo, produzir comida. Há muita boca para alimentar no

Brasil e no mundo, e eu nunca vi ninguém produzir no ar. Temos que produzir

na terra. É a terra que vai produzir alimentos, e, por via de consequência, o Código

Florestal aprovado por esta Casa, se não preenche todos os requisitos, se não é o

ideal, Deputados, é o que foi possível votar (...) O produtor brasileiro não suporta

mais, não aguenta mais esse estado de coisas. Vou repetir: preservar o meio

ambiente é importante, mas fazer com que o setor produza cada vez mais

alimentos, sem dúvida nenhuma, é mais importante ainda. Srs. Deputados, vejo

muitos falarem em preservação do meio ambiente. Ouço muito essa conversa, mas é

filosofia e doutrina, é só no papel, na prática não se faz nada. (...). Na prática não se

faz nada. É muita teoria, muita filosofia, muito isso, muito aquilo, mas não vemos os

defensores da preservação ambiental procurarem leis que efetivamente sejam de

interesse do setor ambientalista (ONOFRE SANTO AGOSTINI, PSD/SC, discurso

proferido no dia 05.03.2012, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Grifos

nossos).

Percebe-se uma disputa entre as noções de produtividade e de preservação, sendo que

a primeira possui, para os grupos ruralistas, mais legitimidade. Além disso, percebe-se nos

discursos que o setor produtivo, necessariamente, se confunde com o agronegócio.


277

Relativamente a esta noção de produtividade, cumpre destacar que há uma percepção

unidirecional sobre a mesma, haja vista que tudo aquilo que não está ligado ou é resultante da

cadeia de produção do agronegócio é considerado improdutivo.

Essa noção de produtividade, que parte da mensuração de dados relativos ao aumento

do Produto Interno Bruto é insuficiente para perceber outras formas de produtividade, que

passam ao largo do mercado internacional. Trata-se das formas de produtividade que atendem

a pequenos grupos, oriundos da agricultura familiar e de formas de subsistência e que, em vez

de investir na monocultura investe na diversidade de espécies.

A desvalorização e deslegitimação da agricultura familiar pelos deputados federais

analisados e de outros modos de produção de alimentos não voltados para o atendimento de

demandas externas e atrelados ao agronegócio, além de levar a um acirramento das tensões no

campo, cria novos tipos de pobreza.

Sobre este aspecto, conforme destaca Vandana Shiva (2000, p. 308):

É preciso reconhecer que as categorias de produtividade e de crescimento, que foram

consideradas positivas, progressistas e universais, são, na verdade, restritas em seu

caráter político, espacial e temporal. Se observadas do ponto de vista da

produtividade e do crescimento, não da economia, mas da própria natureza, e da

produção de sustento para os seres humanos, essas categorias demonstram ser

ecologicamente destrutivas e uma fonte de desigualdades de classe, de cultura e de

gênero.

Pouco se menciona, conforme já destacado, os impactos ambientais desse tipo de

produção, que se se apresenta como única viável e que possui custos ecológicos altos para os

ecossistemas, por exigir a utilização intensa de recursos e energia.

Cumpre ainda ressaltar que, além deste silenciamento quanto aos custos ambientais

desta produtividade, verifica-se em muitos discursos que essa vocação e grande potencial para

a agricultura propicia uma cobiça internacional, o que, no entender dos parlamentares, molda

a legislação ambiental para se adequar a esses interesses, e não os nacionais. Ou seja, as

repercussões negativas sobre as discussões em torno da legislação florestal é rotulada e

reduzida tão somente a uma ―disputa de mercado‖.

Eu tenho certeza de que o que está havendo hoje não é uma disputa pela

preservação ambiental, mas uma briga e uma disputa de mercado. Nós somos

os maiores produtores do mundo em muitos produtos: suco de laranja, carne de

frango, açúcar e muitos outros produtos. Existem muitos países que não têm mais

para onde crescer, pois já ocupam todas as suas áreas. Nós estamos crescendo não

apenas em área. Para se ter uma ideia, nos últimos 30 anos o Brasil duplicou sua

produção e cresceu apenas 25% nas suas áreas. E 75% desse crescimento foi na base

da produtividade, do emprego de tecnologia. O País cuidou disso. Temos uma

empresa de respeito, gerando tecnologia, chamada EMBRAPA, empresa que o

mundo todo está copiando. Temos hoje a melhor produtividade em muitos produtos,

e o Brasil tem que se convencer disso (LIRA MAIA, DEM/PA, discurso proferido

278

no dia 22.03.2012, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em

04.03.2015. Grifos nossos).

Cumpre destacar, tal como enfatiza Sevá (2008, p. 13), que ―o debate sobre os usos e

formas da apropriação da natureza também cria uma situação histórica de enfrentamento e

disputas entre ‗modelos‘ de sociedade e visões de mundo‖, de modo que a questão ambiental

passa a ser sentida como urgente e inadiável, não apenas para os grupos ambientalistas, mas

também para os grupos ruralistas.

Assim, é possível identificar nos discursos dos deputados ruralistas remissões, em suas

falas, à necessidade de preservação dos recursos naturais – e mesmo conciliação desta

proteção com a produção agrícola. A despeito desse fato, é possível encontrar, conforme

apontamos no capítulo II desta tese, a presença de vários parlamentares pertencentes à

bancada ou a frente parlamentar ruralista que também se fazem presentes na frente

parlamentar ambientalista, assim como em comissões parlamentares de Meio Ambiente da

Câmara dos Deputados, assim como em outros espaços sobre a questão ambiental no

Congresso Nacional, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (SEVÁ, 2008, p. 13).

Ainda segundo a Sevá (2008), a participação nesses espaços, bem como a inserção na

temática ambiental nos discursos dos parlamentares ruralistas se deve à necessidade de

incorporar novos temas no debate, ressignificar antigas questões e, ainda, se apropriar das

críticas postas pela sociedade e pelo mercado mundial aos danos atribuídos ao agronegócio.

6.3 “O Brasil, de certa forma, é devedor daqueles que suam a camisa na luta do dia a dia

para produzir alimentos”142

No entender dos parlamentares ruralistas, existe um quadro de preconceito

disseminado sobre os produtores rurais, conforme já delineamos anteriormente. Esse

preconceito é apresentado conjuntamente à estratégia da exaltação do produtor rural.

Entendemos que esta exaltação da figura do produtor rural – bem como a

indiferenciação proposital feita entre pequenos, médios e grandes produtores rurais – revela as

estratégias discursivas adotadas pelos deputados pertencentes ao setor ruralista tanto no

sentido de vitimizar os que, em alguns casos, respondem juridicamente e administrativamente

por crimes e danos ambientais, quanto de aglutinar diferentes agentes em uma única categoria,

qual seja, produtor rural.

142

DILCEU SPERAFICO, PP/PR, discurso proferido no dia 06.03.2012, disponível em:

http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 08.03.2015.



279

Tal exaltação tem por objetivo diluir as suas especificidades e aglutinar o maior

número possível de agentes em torno da aprovação do novo Código Florestal, que, em

verdade, representa os anseios, sobretudo, dos setores ligados ou financiados pelo

agronegócio, ou seja, os grandes produtores e proprietários rurais.

Assim, a noção de pequeno produtor rural aparece reiteradamente utilizada nos

discursos dos parlamentares, numa tentativa de forjar uma solidariedade entre os diferentes

grupos e, mais ainda, como se a referência aos pequenos produtores cumprisse a função de

―escudo‖ diante das críticas direcionadas ao agronegócio.

Os parlamentares do setor ruralista se colocam à serviço de toda a agricultura

(inclusive a familiar) de modo que em seus pronunciamentos é comum referência ao pequeno

agricultor, ao ribeirinho, ao extrativista, dentre outros. Tais falas expressam, portanto, a

estratégia discursiva, de utilizar o pequeno produtor como justificador de seus discursos.

Contudo, não se pode perder de vista as tensões existentes entre esses diferentes

grupos, que, de certa forma, se refletem nas falas dos representantes destes segmentos rurais.

Nesse sentido, segue-se a intervenção do deputado Zé Geraldo (PT/PA), representante do

Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores:

Sr. Presidente, não quero aqui defender uma proposta de ambientalismo

fantasiosa e inexequível. A região amazônica, repito, mantém 75% de sua floresta

em pé. Com a regularização das áreas alteradas e a recomposição das áreas de

preservação permanente, daremos um grande passo no sentido da preservação

ambiental. E sabemos que dificilmente, no Brasil, vai-se fazer uma

recomposição de 50%. Nas regiões de Mata Atlântica, por exemplo, mais de 90%

de floresta foram derrubados. E o Governo Federal terá de criar programas para

financiar a recomposição de 20% em outras regiões do País. Portanto, quero me ater

à reforma do Código Florestal, propondo a viabilização do desenvolvimento

ambiental e do desenvolvimento econômico sustentável na região amazônica, no

Norte do Brasil, especialmente no meu Estado do Pará. (ZÉ GERALDO, PT/PA,

discurso proferido no dia 04.03.2011, disponível em: http://www.camara.leg.br/.

Acesso em: 13.03.2016. Grifos nossos).

Trata-se de um posicionamento de um parlamentar que, a despeito de defender a

agricultura familiar e representar a CONTAG, precisa pontuar os problemas que a legislação

atual trás para a agricultura e para os trabalhadores rurais, especialmente na Amazônia

brasileira. Contudo, ao mesmo tempo em que faz críticas ao ambientalismo ―fantasioso e

inexequível‖ não pode ser totalmente associado ao posicionamento dos membros da bancada

ruralista, que utilizam-se dos pequenos produtores quando lhes é conveniente, mas sempre

demarcando os limites dessa defesa.

Para exemplificar, tomamos o discurso do deputado Lira Maia (DEM/PA), que se

coloca como deveras preocupado com aqueles mais vulneráveis às restrições e exigências da


280

legislação florestal, conforme abaixo transcrito, preocupando-se em construir uma estratégia

discursiva na qual escapem das acusações de serem uma elite legislando em causa própria:

Imaginem o caboclo da beira de rio da Amazônia? Vamos autorizar o

Ministério Público mandar aquelas famílias, que residem lá há mais de 300

anos, para longe? Vamos votar o Código Florestal, tendo o cuidado da

consolidação da APP. Do jeito que está, fica, ou seja, não se derruba mais nenhuma

árvore, nem em beira de rio, nem em beira de lago, nem na Amazônia. Mas não

podemos expulsar aqueles que historicamente produzem, que defendem este

País com o que existe de mais nobre: a produção de alimento (LIRA MAIA,

DEM-PA, discurso proferido no dia 20.03.2012, disponível em:


No entanto, apesar de discursivamente a produção agrícola ser tida como um ganho

universal para todos os brasileiros, alguns discursos deixam entrever que não há uma

universalidade de sujeitos representados, a não ser quando defender a união de todos os

produtores – pequenos, médios e grande – for conveniente para o agronegócio. Nesse sentido,

conforme discurso de César Halum (PRB/TO):

É preciso que não só os Parlamentares, mas também o povo brasileiro comecem a

interpretar de uma forma diferente o que representa o agronegócio para o nosso País.

Existe hoje uma política de crescimento da agricultura familiar e que nós

defendemos, mas não se pode querer fazer o crescimento da agricultura

familiar proibindo a expansão do agronegócio, que tem garantido a balança

comercial do Brasil (CÉSAR HALUM, PRB/TO, discurso proferido no dia

27.02.2014, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 11.04.2015.

Grifos nossos).

No depoimento do deputado, percebe-se que a agricultura familiar deve ser

subordinada ao agronegócio e não pode, de forma alguma, limitar as suas pretensões

expansionistas. Nota-se nesta fala, que é representativa dos parlamentares da bancada

ruralista, que a visão que se tem da agricultura familiar é que a mesma é menos importante,

numa manifestação de menosprezo de outras formas de produção e de sustentação que não

necessariamente passam pelo agronegócio.

Assim, conforme ressalta Bruno (2009), à medida que o agronegócio se consolida

como sinônimo de competitividade e de alternativa para o país, as diferenças e divergências

entre os assim denominados ―produtores rurais‖ – empresários, trabalhadores e pequenos

agricultores – são acirradas.

E as práticas associadas ao passado do ruralismo – patrimonialismo, corporativismo e

clientelismo – continuam atualizando-se no interior desses embates. Ainda segundo Bruno

(2009, p. 193), ―o agronegócio brasileiro mistura a modernidade técnica com atraso das

relações sociais, e o seu modelo reforça a estrutura de dominação das elites‖.



281

Além disso, conforme afirmando anteriormente, a solidariedade buscada pelos

parlamentares ruralistas é apenas em nível de discurso, uma vez que os pequenos produtores

rurais, tão mencionados durante os debates, poucas vezes foram efetivamente ouvidos, mas

muito utilizados na construção dos argumentos. Quando os conflitos se acirravam – como no

exemplo acima, em que a agricultura familiar aparece como óbice ao desenvolvimento do

agronegócio – percebe-se a encenação em trono da categoria única de produtor rural.

Nesse sentido, o discurso do deputado Ronaldo Luci (PT/SC) expressa a necessidade

de serem reconhecidas as diferenças entre esses agentes, que, por isso, demandam políticas e

ações igualmente diferenciadas:

O Código Florestal é uma peça importante para o Brasil. Estamos discutindo a

matéria e queremos que sejam tratados de forma diferente dos representantes

do agronegócio os pequenos agricultores, os assentados da reforma agrária, os

ribeirinhos. É outra a relação social, econômica e cultural. Essas famílias precisam

continuar trabalhando e tendo a proteção do Governo (RONALDO LUCI

CHOINACKI, PT/SC, discurso proferido no dia 29.02.2012, disponível em:

http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 26/03/2015. Grifos nossos).

O discurso da deputada ambientalista Janete Capiberibe (PSB/AP), ao se referir a

anistia prometida com a aprovação do novo Código Florestal àqueles que descumpriram as

determinações vigentes à época do cometimento dos crimes e infrações é bem elucidativo no

que se refere ao reconhecimento dessas diferenças:

É falso o argumento de que o substitutivo beneficiaria os pequenos agricultores.

A Comissão Pastoral da Terra - CPT, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar -

FETRAF, o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB e o Movimento dos

Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST manifestaram-se contra essa mentira, sem

que lhes fosse dada atenção. Os agricultores familiares, que compõem a maioria

dos produtores e que produzem a maior parte da nossa cesta de alimentos, os

produtores sérios, os quilombolas, os indígenas, os povos tradicionais, na sua

imensa maioria, não cometeram os crimes ambientais que o substitutivo se

esmera em anistiar. (...) Ao mesmo tempo em que anistia os que cometeram crimes

ambientais, o substitutivo joga no lixo a conduta daqueles que, por décadas,

produzem alimentos, usam o solo, a água, as florestas, os bens comuns de todos os

brasileiros, dentro da legalidade, como age a maioria dos cidadãos e cidadãs deste

nosso lindo País. Que país será este, se um grupo de privilegiados se der o

direito de cometer crimes em benefício próprio, na certeza de que poderão

suprimir, em seguida, a lei que puniu outros e que os puniria? (JANETE

CAPIBERIBE, PSB/AP, discurso proferido no dia 05.03.2012, disponível em:


Assim, os conflitos com as comunidades e povos tradicionais e produtores da

agricultura familiar e o consequente impedimento desses grupos de acessarem aos recursos

naturais – muitas vezes disputados e tomados por empreendimentos do agronegócio,



282

impedindo que estes grupos produzam seu próprio alimento – é minimizado ou mesmo

inviabilizado nas falas dos deputados ruralistas.

Outro aspecto de valorização explorado nos discursos dos parlamentares ruralistas é de

que os ―verdadeiros‖ ambientalistas são os produtores rurais. Percebe-se, portanto, uma

disputa por versões, na qual os ruralistas se autoproclamam conhecedores da realidade e

verdadeiros ambientalistas, postulando que sua forma de produzir, além de avançada e

moderna, é ambientalmente sustentável. Nesse sentido é o discurso do deputado ruralista

Dilceu Sperafico (PP/PR):

Mais do que discursos ambientalistas e rigor da legislação, como o novo Código

Florestal, são perdas e temores reais de adversidades climáticas que motivam e

desenvolvem a consciência ambiental e levam o agricultor às práticas

preservacionistas. Nenhum outro profissional quanto ele depende de chuvas

regulares, solo preservado, água abundante e clima ameno para sustentar a família,

manter a propriedade, pagar dívidas, investir e permanecer na atividade.

Na prática, o produtor rural é o maior interessado na preservação ambiental,

pois sua renda está ligada diretamente ao comportamento da natureza. Ao

cultivar plantas e criar bovinos, suínos, ovinos e aves, o agricultor apenas reproduz,

de maneira controlada e com finalidades econômicas, o processo natural de

multiplicação de espécies vegetais e animais (DILCEU SPERAFICO, PP/PR,



Do mesmo modo, se direciona a fala do deputado ruralista Domingos Sávio

(PSDB/MG), para quem são cometidas verdadeiras injustiças contra o produtor rural,

especialmente por parte da população urbana:

Não é novidade para ninguém que o Brasil, de certa forma, é devedor daqueles

que suam a camisa na luta do dia a dia para produzir alimentos, para alimentar

a nossa gente, como eu disse, para garantir a âncora verde deste País e que muitas

das vezes são injustiçados por um País no qual 85% da população hoje vivem

nas cidades. Muitas das vezes querem tratar o produtor rural como um bandido,

como um criminoso, como alguém que está simplesmente destruindo o meio

ambiente. Muito ao contrário. As águas límpidas que ainda restam, sobre as quais

ainda podemos nos curvar na beira de um córrego, encher a própria palma da mão e

beber, estão lá nas propriedades rurais que eu conheço. Nós, produtores rurais,

temos permanentemente uma luta para preservar as águas, as condições

adequadas de produção do solo, a conservação adequada do solo. Mas é claro:

precisamos interagir com a natureza para produzir. Ou alguém pensa que é possível

alimentar um país sem movimentar a terra, sem tratar a terra, sem fazer com que ela

nos dê o sustento? Ao mesmo tempo, nós temos a consciência disso cuidando dela,

para que ela continue sendo a nossa fonte maior de vida (DOMINGOS SÁVIO,

PSDB/MG, discurso proferido no dia 30.04.2014, disponível em:


A noção de ambientalista, portanto, é construída de forma que a crítica direcionada ao

setor rural – de geração de impactos negativos ao meio ambiente – é incorporada e

transformada de modo a inverter os estigmas imputados. Segundo esses discursos, são os

produtores rurais, portanto, os verdadeiros ambientalistas.



283

6.4 “Uma visão técnica, jurídica e agronômica”143

Os discursos ancorados na ciência e tecnologia são respaldados, sobretudo, em

instituições previamente definidas e articuladas aos interesses da bancada ruralista, em um

processo de seleção de argumentos mais favoráveis aos seus interesses. Conforme analisamos

em capítulo anterior, alguns especialistas e pesquisas por eles realizadas foram previamente

selecionados para fundamentar os posicionamentos dos parlamentares em plenária.

Assim, muitos dos discursos dos deputados federais pautaram-se em estudos

científicos e reportagens jornalísticas assinadas por especialistas na área, com a devida

menção à competência técnica para dar autoridade as suas afirmações.

Em muitos casos também, apresentam dados de pesquisa que refutam as teses tidas

como catastróficas e equivocadas, não apenas sobre o tema floresta. A exemplo, divulgam o

resultado da pesquisa sobre aquecimento global, citado pelo deputado ruralista Lael Varella

(DEM/MG):

No momento em que se debate a revisão do Código Florestal, lei desatualizada,

editada há 45 anos e modificada por portarias e MPs sem nenhum debate no

Congresso Nacional, precisamos conhecer as grandes modificações que vêm

ocorrendo nos principais centros de pesquisas científicas internacionais. A

Royal Society acaba de dar uma marcha a ré sobre o aquecimento global

antropogênico. Exatamente, a Royal Society de Londres, principal instituição

científica da Grã-Bretanha, flexibilizou sua posição acerca do aquecimento global

causado pelo homem. Em documento publicado depois da rebelião de mais de 40 de

seus sócios, o novo guia da Royal Society para a mudança climática afirma não

haver certeza sobre o propalado aumento de temperatura prognosticado pela

Sociedade. Trata-se de atualização do documento Climate Change Summary of

Science. O Times informou, segundo a nova posição da Royal Society, que

permanecem "incertezas que provavelmente nunca serão significativamente

reduzidas", esvaziando as profecias que davam por certa e demonstrada

mudança. (...) No mesmo sentido, o atual Código Florestal fica ipso

facto desacreditado, pois é fundamentado nessa corrente de ONGs e de equivocados

cientistas. Além disso, ele vem paralisando e prejudicando a nossa pujante

agropecuária com multas exorbitantes e interdições arbritárias. Urge, portanto,

aprovar sua urgente revisão (LEAL VARELLA, DEM/MG, discurso proferido no


Grifos nossos).

Conforme destacamos no capítulo IV, estudos científicos são utilizados para respaldar

os interesses dos parlamentares, ou seja, há um intercruzamento de diferentes arenas e

instâncias para a produção e circulação de discursos. Nesse sentido, a divulgação do estudo

americano ―Fazendas aqui, florestas lá‖, comentado anteriormente e citado pelo deputado

federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) corrobora com a tese, levantada pelos parlamentares, de

143

VALDIR COLATTO, PMDB/SC, discurso proferido no dia 15.02.2012, disponível em:




284

que são as instituições internacionais as verdadeiras responsáveis pela alteração na legislação

florestal brasileira, conforme abaixo:

O partido de V.Exa., Deputado Homero, teve a sabedoria de mandar traduzir um

documento publicado nos Estados Unidos - todos tiveram acesso a ele - que

diz: "Fazendas aqui nos Estados Unidos e florestas lá no Brasil". Eles

publicaram esse documento, e o partido de V.Exa. mandou fazer a tradução, que

deverá ser distribuída a todos os pares, pois mostra que eles é que têm competência

para produzir soja, carne, milho, sorgo, e que nós temos que ser simples

importadores de comida, que o Brasil deve ser o horto florestal de americanos e

europeus. Está aqui, para todos os senhores verem. Isso não foi feito por nenhum

partido de Oposição, não; isso foi feito pelo Governo americano (RONALDO

CAIADO, DEM/GO, discurso proferido no dia 06.03.2012, disponível em:


Da mesma forma, a qualificação e experiência técnica de muitos deputados federais

que se intitulavam produtores rurais, aparece em seus discursos, como forma de respaldar e

legitimar seus discursos a partir de um olhar de quem conhece a ―realidade‖, o ―Brasil real‖,

sem as ―paixões‖ e ―ideologias‖ comuns nos discursos contrários.

Como exemplos de parlamentares que baseavam-se na sua própria experiência e sua

competência técnica para dar autoridade às suas afirmações, tem-se o discurso do deputado

ruralista Valdir Collato (PMDB/SC):

Eu tenho discutido com técnicos, como técnico que sou, engenheiro agrônomo,

que a dificuldade que nós vamos ter de implantar, na prática, esse Código só

vamos saber após termos definida a Lei nº 12.651, que é o novo Código Florestal.

(...) que impacto vai gerar a implantação desse Código? Quem vai pagar essa conta?

Claro que vão ser os produtores brasileiros. Nós precisamos levar em conta que o

setor produtivo brasileiro é que mantém em pé a economia brasileira na exportação,

na balança, na arrecadação de impostos, um terço dos empregos e por aí afora. Não é

possível estarmos castigando um setor que hoje mantém o Brasil em pé (VALDIR

COLATTO, PMDB/SC, discurso proferido no dia 17.10.2012, disponível em:


Assim, em algumas falas, as atividades profissionais de alguns são acionadas para

legitimar os discursos proferidos, assim como para os credenciar a falar com conhecimento de

causa sobre a situação retratada. Dessa forma, as falas em plenária servem para reafirmar

identidades, bem como reafirmar competências que os habilitam a representar determinados

setores e grupos, tal como o caso do deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS):

Como agricultor, como técnico agrícola, como tecnólogo em cooperativismo,

estou muito feliz com os dados da Fundação de Economia e Estatística do Rio

Grande do Sul de que o embarque de soja aumentou em 1 bilhão de dólares, de

julho a setembro, em relação ao mesmo período em 2012, quando houve

seca. (...) No Rio Grande do Sul, a soja vem conquistando antigas áreas de plantio

de arroz e de pasto, especialmente na chamada metade sul do Estado - região em que

eu sou produtor -, que não aparece entre as recomendadas para o plantio de soja.

Desde 2008, nós estamos fazendo o plantio direto, mas só agora a zona sul do

Estado foi inserida no zoneamento do Ministério da Agricultura como área para

plantar soja. O nosso "ouro" vai bem e pode fazer ainda mais pela economia do



285

País. Precisamos, Sr. Presidente, que, acima de tudo, a nossa economia e os nossos

governos, tanto estadual quanto federal, pensem seriamente no que está acontecendo

na nossa agricultura. A questão indígena precisa ser resolvida. Precisamos resolver

definitivamente a questão do Código Florestal, que esta Casa tem debatido muitas

e muitas vezes. Mas, acima de tudo, temos que colocar a agricultura

definitivamente como a prioridade das prioridades da Nação (GIOVANI

CHERINI, PDT/RS, discurso proferido no dia 06.11.2013, disponível em:


Além de recorrem a sua experiência, muitos deputados federais, que destacam sua

qualificação técnica antes de emitirem seus juízos de valor, recorrem ao recurso de citação de

empresas, instituições de pesquisa e mídia com pretensões científica para respaldar suas

opiniões.

Assim, a seleção de dados para serem citados em seus depoimentos é feita a partir de

fontes previamente identificadas como favoráveis aos seus argumentos. Tem-se referência a

revistas e jornais de grande circulação nacional (VEJA, O Estado de São Paulo, Folha de São

Paulo) ou a movimentos e instituições de representação e de pesquisa que guardam

aproximações com os objetivos defendidos pelo agronegócio.

Dentre estas instituições merece destaque a CNA e da EMBRAPA, instituições mais

legitimadas pelos deputados ruralistas para representar a verdade da situação agrícola e da

produção rural no país. Conforme expõe o deputado federal Lael Varella (DEM/MG):

A aprovação do novo texto do Código Florestal, da forma como foi enviado à

Câmara dos Deputados depois de revisto pelo Senado, representará uma redução de

33 milhões de hectares do total de cerca de 220 milhões de hectares ocupados pelas

atividades de produção agropecuária no Brasil. Os dados foram confirmados pelo

assessor especial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Luiz Antônio de

Carvalho, ao participar do seminário de capacitação do Guia de Financiamento da

Agricultura de Baixo Carbono, na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária

do Brasil (CNA), em Brasília. Dados da CNA mostram que essa redução na área

destinada à produção de alimentos no Brasil representará uma perda de 46

milhões de reais no Valor Bruto da Produção (VBP), se considerados preços e

produção constantes. A exigência de replantio das margens de rios, na forma como

está no texto do Código Florestal em discussão na Câmara, reduzirá em 15% o VBP

da atividade agropecuária no Brasil. Esta estimativa de perdas de áreas de produção,

confirmada pelo assessor do Ministério do Meio Ambiente, é a causa da

preocupação demonstrada pela bancada ruralista na Câmara dos Deputados diante

do texto do Código Florestal aprovado pelo Senado (LAEL VARELLA, DEM/MG,



Os dados apresentados pela EMBRAPA, no estudo já analisado no capítulo IV desta

tese e que indicam uma possível indisponibilidade de terras para o desenvolvimento e

expansão de atividades agropecuárias, diante da destinação das mesmas às minorias étnicas e

raciais, criação de unidades de conservação e demais áreas legalmente protegidas, são



286

recorrentemente citados como prova de que os dados apresentados devem ser considerados

quando da aprovação do Código Florestal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para comentar o trabalho

intitulado Uma estimativa das demandas adicionais por terras no Brasil, de Evaristo

Eduardo Miranda, cientista da EMBRAPA. Trata-se de minucioso estudo acerca

da ocupação territorial brasileira em todas as suas fases, em termos de agricultura,

pecuária, áreas indígenas e quilombolas, áreas de preservação permanente, de

reserva legal e parques instalados nos 850 milhões de hectares do Brasil.

Esse trabalho, cujos dados são estarrecedores, mostra que, para atender a todas as

demandas de parques nas áreas ambiental, indígena e quilombola, o Brasil precisaria

de 645 milhões de hectares a mais do que tem o seu território. Ou seja, uma área

correspondente ao Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia e Argentina apenas para

satisfazer o que essas áreas ambientais, indígenas e quilombolas necessitam e

reivindicam do território brasileiro. (...) Saber exatamente o que queremos com o

nosso território e fazer com que tenhamos áreas de reservas e parques, mas também

terras destinadas às atividades agrícolas. Por que área agrícola? Porque o Brasil

tem essa vocação e precisa ser respeitado como produtor de alimentos e de

biocombustíveis. É claro que devemos preservar o meio ambiente, mas, na mesma

proporção, precisamos de terras agricultáveis para produzir alimentos e

biocombustíveis (VALDIR COLATTO, PMDB/SC, discurso proferido no dia


Grifos nossos).

Diante da grande repercussão que seus estudos alcançaram entre os parlamentares, o

pesquisador Evaristo Eduardo de Miranda foi homenageado com o prêmio ―Mérito

Agropecuário Deputado Homero Pereira‖, que, conforme fala do deputado Moreira Mendes,

PSD/RO (fala esta reforçada pela mensagem do então ministro da Ciência e Tecnologia na 54ª

legislatura, Aldo Rebelo encaminhada para ser lida em plenário) muito contribuiu no debate

sobre o novo Código Florestal, conforme a seguir:

O primeiro dos homenageados foi o Prof. Dr. Evaristo Eduardo de Miranda,

brilhante técnico da EMBRAPA, que prestou e presta relevantes serviços a este

País - destaco a ajuda que ele nos deu aqui, na Câmara dos Deputados, na orientação

e na discussão daquilo que se transformou em lei: o novo Código Florestal

brasileiro. Natural de São Paulo, Capital, estudou na França, foi e é professor e é

uma das pessoas mais ilustres da nossa EMBRAPA, uma entidade que nos orgulha a

todos (...) Quero destacar uma mensagem recebida do Ministro Aldo Rebelo. S.Exa.

não pôde estar presente, mas a encaminhou a mim, pedindo que fosse lida por

ocasião da solenidade. Quero repeti-la aqui no plenário, Sr. Presidente, para encerrar

esta minha participação como Líder. Diz a mensagem do Ministro Aldo Rebelo: "É

com imensa alegria que parabenizo o ilustre pesquisador Evaristo de Miranda como

primeiro homenageado a receber o Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero

Pereira, da Câmara dos Deputados. A indicação do seu nome, aprovada por

unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural, consolida o seu extenso e importante trabalho científico e

de pesquisas feito em benefício da inovação da agricultura e do povo brasileiro.

Creio que o grande mérito da excelência do pesquisador e amigo é a sua

sensibilidade de incorporar às suas pesquisas o rigoroso conhecimento

científico e tecnológico e a compreensão sobre a condição especial dos

agricultores brasileiros como grandes empreendedores da agricultura nacional e, ainda, a sua preocupação de compatibilizar a proteção dos biomas como

necessária à legítima exploração do território nacional, a fim de ampliar a soberania

alimentar e o bem-estar de todos os brasileiros. Deixo, afinal, o registro de

agradecimento pela contribuição patriótica do brasileiro Evaristo de Miranda ao


287

debate sobre o novo Código Florestal, aprovado após longo e duro embate em defesa

da cidadania do Brasil e da agricultura e pecuária brasileira. Tenho a honra,

portanto, de saudar o pesquisador por mais essa conquista. Parabéns, e sucesso!"

Assina a missiva o Ministro Aldo Rebelo, que foi o grande Relator do novo Código

Florestal (MOREIRA MENDES, PSD/RO, discurso proferido no dia 10.12.2014,

disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em: 20.03.2015. Grifos nossos).

Esta seleção de agentes que são respectivamente legitimados para servirem de

referência, e também os que são desconsiderados do debate para alguns deputados federais

portanto, reforça os posicionamentos e as relações de sociabilidade entre os parlamentares e

os agentes externos ao Congresso, ligando-os a partir de uma linha argumentativa

previamente definida e que é constantemente reafirmada no plenário, apesar da tentativa de

revestir seus depoimentos de um discurso científico apartidário, imparcial e independente.

6.5 “O Código antiquado era uma espada no pescoço dos agricultores”144

Dentre as questões e ideias mais recorrentemente reafirmadas no Congresso Nacional

pelos parlamentares pertencentes à bancada e frente parlamentar ruralista, encontra-se a ideia

de que ocorre uma verdadeira expropriação da propriedade privada devido às limitações

impostas pela legislação ambiental.

Merece destaque, neste contexto, os discursos dos grupos vinculados à bancada e

frente parlamentar ruralista, sobretudo no tocante a necessidade da produção agrícola e

agropecuária do país não ficar estagnada ante as exigências da legislação ambiental.

Paralelamente a esta ideia, veiculam que este caráter expropriatório da legislação

ambiental brasileira deve-se às exigências do mercado internacional e não são pautadas na

necessidade de preservação ambiental, embora seja este o discurso veiculado pelos

ambientalistas. Assim, conforme afirma o deputado ruralista Lira Maia, do DEM/PA:

Eu tenho certeza de que o que está havendo hoje não é uma disputa pela

preservação ambiental, mas uma briga e uma disputa de mercado. (...) Vamos,

sim, votar um código florestal, porque o último é de 1965, com mais de 16 mil

penduricalhos - resoluções, decretos, não sei mais o quê. Ninguém mais sabe

interpretar o Código Florestal brasileiro. Precisamos ter um novo código, mas um

código responsável (LIRA MAIA, DEM/PA, discurso proferido no dia 22.03.2012,


Nesta mesma tônica, as reservas legais e áreas de preservação permanente são

ironizadas pelos parlamentares pertencentes à bancada ruralista, haja vista que tal limitação

144

DARCÍSIO PERONDI, PMDB/RS, discurso proferido no dia 11.03.2013, disponível em:





288

imporia barreiras ao desenvolvimento do agronegócio. Conforme os deputados ruralistas

Moreira Mendes (PPS/RO) e Lael Varella (DEM/MG), respectivamente, essas áreas de

preservação e de reserva legal são tidas como ―esdrúxulas‖ e ―jabuticabas jurídicas‖ ante o

seu caráter limitador:

Nosso País é hoje o segundo maior produtor de alimentos do mundo. (...) Mesmo

assim há essa insegurança jurídica no campo; há o problema das invasões; há uma

legislação ambiental retrógrada, uma colcha de retalhos, emenda em cima de

emenda, com um Código Florestal que data de 1965. Só o Brasil convive com essa

figura esdrúxula da reserva legal. Ela não existe em lugar nenhum do mundo

(MOREIRA MENDES, PPS/RO, discurso proferido no dia 30.11.2010, disponível


Neste exato momento em que a votação do Código Florestal é adiada por causa de

pressão das ONGs internacionais e de setores do Governo que persistem na

perseguição ao agronegócio, o Brasil tem em seu ativo a maior área preservada do

planeta, ou seja, 61% do seu território. Nenhum país do mundo tem leis com

"jabuticabas" jurídicas de reserva legal e APPs (Áreas de Preservação

Permanente). Certa ONG encomendou um estudo das várias legislações sobre o

assunto, e ficou constatado que essa jabuticaba só existe aqui (LAEL VARELLA,

DEM/MG, discurso proferido no dia 07.03.2012, disponível em:


Especificamente com relação às áreas de preservação permanente, as mesmas foram

intensamente criticadas pelos parlamentares ruralistas por estarem fora da área de produção,

tendo em vista que, conforme argumentam, são extremamente propícias para integrarem o

setor produtivo e são incorporadas em outros países, o que diminui a capacidade produtiva do

Brasil no mercado externo. Nesse sentido, conforme afirma o deputado ruralista Lael Varella

(DEM/MG):

As áreas consideradas de preservação ambiental são altamente produtivas.

Tanto aqui como em todo o mundo, são as mais adequadas às diversas

atividades agrícolas. Podem ser utilizadas sem problemas ambientais, como em

alguns casos vem sendo feito há séculos, e a evolução da tecnologia agrícola permite

a intensificação desses usos com ganhos em produtividade e na conservação dos

recursos naturais. Ao estabelecer uma norma geral e retroativa sobre o seu regime de

uso, sem permitir a cada Estado encontrar a solução adequada às condições de

ocupação do território e de estrutura da propriedade da terra, essa legislação tornou

impossível seu cumprimento. Suas normas ignoram a diversidade, as

desigualdades e os desequilíbrios do País. Se a Câmara não tiver a coragem de

corrigir o texto do Senado, seremos responsabilizados pela abnegada e laboriosa

classe dos produtores rurais e pela população brasileira que sentirá a carestia dos

alimentos. Que a Divina Providência e Nossa Senhora Aparecida, Rainha e

Padroeira do Brasil, nos deem forças e coragem para essa emergência em que

vivemos (LAEL VARELLA, DEM/MG, discurso proferido no dia 08.02.2012,


Outros parlamentares, como Lira Maia (DEM/PA) destacam em seus discursos que a

legislação, caso seja aprovada mantendo-se a proibição de realizar atividades produtivas em




289

áreas de APP, contraria a realidade já consolidada no país, causando prejuízos e grande monta

a economia nacional:

Só para que o País entenda, áreas de preservação permanente, as APPs, são aquelas

áreas próximas a rios, igarapés, lagos, olhos d'água, topo de morro. Enfim, existe

uma série de conceitos de áreas de APP. Mas nós, que conhecemos a realidade deste

País, não podemos, de forma alguma, votar uma lei que vá dar oportunidade de o

Ministério Público, a Polícia Federal, chegar junto a famílias. Eu vou dar um

exemplo. Na beira do Tapajós, do Amazonas, do Xingu, do próprio Rio São

Francisco, existem famílias produzindo ali há mais de 300 anos. Não são pessoas;

são famílias produzindo ao longo de séculos. E nós estamos para vamos votar

uma lei que autoriza o Ministério Público pedir à Polícia Federal que tire o

produtor dali. Por quê? Porque nós não estamos consolidando área aberta. (...)

O Brasil tem 851 milhões de hectares de terra, dos quais 236 milhões produzem.

Ora, nós não temos um estudo definido sobre o prejuízo que este País vai ter se

parar de plantar em APP aberta. O Ministério da Agricultura calcula em torno de

85 milhões de hectares; o Ministério do Meio Ambiente, em 33 milhões. Enfim, há

vários cálculos. Mais de 30% das áreas produtivas vão deixar de produzir. Aí, nós

vamos pagar um preço alto, porque a agricultura brasileira é quem salva, hoje, o

superávit primário da economia brasileira. Esta é uma reflexão (LIRA MAIA,

DEM/PA, discurso proferido no dia 22.03.2012, disponível em:


No mesmo sentido se manifesta Valdir Colatto (PMDB/SC), insistindo que tal

proibição de utilização de áreas nas margens de cursos d´água contrária a ―história da

civilização humana‖:

A história da civilização humana nos mostra que em qualquer parte do planeta

sempre houve ocupação do homem, na cidade e no campo, às margens dos

cursos d'água, mares, rios, córregos, fontes e nascentes. Por uma razão muito

lógica, para que homens, animais e plantas não vivessem sem água e nem longe

delas. Há quanto tempo existe tecnologia e energia elétrica? Décadas? Séculos? Para

muitos, ainda não chegou sequer a energia elétrica, portanto, foram inteligentes

todos os nossos antepassados que se instalaram às margens das águas por uma

questão de sobrevivência. (...) Hoje, através de uma canetada estamos querendo

mudar o que a enxada levou séculos para construir por meio dos nossos

antepassados, de onde quer que vieram, alemães, italianos, poloneses, russos,

japoneses, negros e índios. O que nos resta é ter juízo e bom senso para buscar o

caminho do equilíbrio entre produção e meio ambiente, levando em conta nosso

Brasil, continente com seus seis Biomas, suas montanhas, seus vales e suas várzeas,

seus rios e mares, culturas, tradições e modelos diferentes que precisam ser

respeitados e tratados com inteligência, aproximando o máximo possível a

legislação ambiental do Brasil real (VALDIR COLATTO, PMDB/SC, discurso

proferido no dia 17.10.2012, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em:


Percebe-se, em todos os discursos acima destacados, a contrariedade manifesta pelos

deputados para com as restrições e limites impostos pela legislação florestal para garantir a

proteção de áreas consideradas mais vulneráveis do ponto de vista ambiental por meio do

estabelecimento de APPs. Assim, reforça-se a tese de que os limites da natureza são

subsumidos a necessidade de acumulação e geração de lucro por meio do desenvolvimento de

atividades produtivas.



290

As áreas consideradas de reserva legal, sobretudo os percentuais destinado à

Amazônia Legal (nas quais 80% do imóvel rural deve ser mantida como reserva), também

foram bastante contestados durante os debates que antecederam a aprovação do Código

Florestal de 2012, sobretudo quando os parlamentares recorriam a critérios comparativos com

legislações de outros países, que não determinavam qualquer regulamentação similar.

Conforme destaca Almeida (2010, p. 119), para contornar as interdições nas áreas da

Amazônia Legal, tentativas de diminuição de seu percentual, através de projetos de lei que

tramitam no Congresso Nacional145

, e mesmo desconsideração de alguns estados como

integrantes da mesma (Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão). Essas unidades da

federação propostas seriam reclassificadas como pertencentes ao cerrado, o que permitiria

triplicar o percentual das áreas passíveis de serem exploradas nos imóveis rurais respectivos.

Muitas críticas também se direcionaram para o que os parlamentares ruralistas

consideram ser uma ―área de sacrifício‖ e ―moeda de troca‖: a região Amazônica. Alegam

ainda que a discussão sobre os usos permitidos e proibidos nessa área estão sendo discutidos

pelas pessoas erradas, que insistem em tratar a região como santuário e se esquecem da

população que lá vive. Nesse sentido é o discurso do deputado Sergio Petecão (PMN/AC):

O Código Florestal persegue e intimida as pessoas, principalmente da região

amazônica. A Comissão Especial tem tido a coragem de trazer o debate à Casa. A

Amazônia é tida como um santuário, mas muitos se esquecem de que ali estão mais

de 20 milhões de pessoas que precisam viver com dignidade. (...) Parabenizo

também os membros da Comissão Especial, que não se curvaram aos ecologistas

que discutem meio ambiente no Armazém do Ferreira, tomando chope, ou em

Copacabana, tomando caipirinha. Queremos discutir a Amazônia com as pessoas

que moram na Amazônia. (SERGIO PETECÃO, PMN/AC, discurso proferido no


Grifos nossos).

O deputado ruralista Moreira Mendes (PPS/RO), por exemplo, denuncia que a forma

como a Amazônia é concebida pelos governantes e pelas ONGs impede a produtividade da

região. Conforme afirma:

Vivemos numa região que tem sido usada como moeda de troca. (...) É preciso que

governantes e ONGs entendam que lá vivem quase 25 milhões de brasileiros (...)

50% da população da Amazônia sem o mínimo necessário para comer, é uma

vergonha. No entanto, a Amazônia continua servindo como moeda de troca. E a

discussão do Código Florestal? "Não podemos ter isso ou aquilo na

Amazônia", dizem. Que história é essa? Será que todos imaginam que nós vamos

continuar vivendo de catar coquinho da floresta e tomar leite da seringueira?

Isso é uma piada! (MOREIRA MENDES, PPS/RO, discurso preferido no dia


Grifos nossos).

145

Conforme Almeida (2010, p. 119), os projetos de autoria do deputado federal Oswaldo Reis (PMDB-TO) e do

senador já falecido Jonas Pinheiro (DEM/MT), em linha geral, expõem que os estados do Tocantins e do Mato

Grosso são prejudicados e não teriam área suficiente para produzir, motivo pelo qual deveriam ser excluídos da

área considerada como Amazônia legal.



291

Percebe-se, na fala dos parlamentares, uma crítica ao poder de determinação, atribuído

às ONGs, sobre os usos permitidos na Amazônia e, mais ainda, uma crítica a outras formas de

produtividade e uso dos recursos naturais – no caso o extrativismo – tratado de forma

pejorativa e irônica.

Trata-se, portanto, de um exemplo – dentre os muitos que poderiam ser citados – da

discriminação de atividades consideradas improdutivas a partir da lógica e do discurso

dominante do agronegócio.

Nesse mesmo sentido, se encaminha a fala do deputado Márcio Junqueira (DEM/RR),

que destaca as potencialidades produtivas da região caso a mesma fosse plenamente integrada

a dinâmica do agronegócio e da monocultura, o que, segundo afirma, a legislação impede e as

ONGs internacionais reforçam a proibição:

Infelizmente, algumas organizações não governamentais, a serviço do capital

internacional, que têm o desejo infinito de manipular o nosso País, referem-se à

Amazônia como se fosse apenas floresta. Errado, a Amazônia tem campos, lavrados,

savanas, florestas intermediárias. (...) Em Roraima, tem-se condição de plantar a

cana, a soja, o milho, o arroz, sem derrubar uma árvore sequer. Talvez o que

incomode os países que se dizem produtores é que em Roraima conseguimos colher

70 sacas de soja em 1 hectare. Recentemente, a Venezuela fez uma experiência e

conseguiu tão somente 10 sacas por hectare. Em Roraima, conseguimos produzir 70

sacas de soja por hectare, com um adendo: a soja de Roraima tem 4% a mais de

proteína, em função do sol, da luz. Nós temos 1 hora a mais de luz em Roraima. Lá,

a nossa cana tem mais sacarina, com mais capacidade de produzir etanol. Por quê?

Porque temos mais luz. Mas só vai saber disso aquele que sair do gabinete, que

andar pelo Brasil. Vai entender o que é uma APP, uma RDS, um PDS. E não vamos

ficar reféns do que a mídia tem transmitido. A Amazônia brasileira tem condição

de produzir e precisa produzir, até porque o País é composto de todo o seu

território. É uma questão de geopolítica. Nós precisamos produzir no Sul, no

Centro-Oeste e no Norte. Portanto, eu quero, de público, dizer muito obrigado a

esses Deputados que fazem história: Aldo Rebelo, Moacir Micheletto, Valdir

Colatto, Anselmo de Jesus, Paulo Piau. A história se encarregará de mostrar que

eles, sim, estavam defendendo o nosso País, eles, sim, queriam, ou melhor, querem,

e nós vamos apoiá-los, que o nosso País seja autossuficiente. Não podemos

concordar, para que fique bem claro no imaginário daqueles que nos assistem, que,

no Norte, sejamos obrigados a comprar o etanol do Sul e do Sudeste. São Paulo

pode produzir etanol; Roraima não pode. O Centro-Oeste e o Sul podem produzir

soja; Roraima não pode. Isso é um equívoco. (...) Nós assistimos agora, com muita

tristeza, à saída da empresa Arroz Acostumado, que plantava arroz em Roraima. Um

conjunto de produtores garantia a alimentação de 3 milhões de brasileiros na Região

Norte. Agora, não contamos mais com a Arroz Acostumado, em função dessa

política ambiental equivocada patrocinada por ONGs. Eu sempre me pergunto, Sr.

Presidente: por que essas ONGs não estão na França, na Inglaterra, na Dinamarca,

na Holanda, onde simplesmente se exauriu toda e qualquer floresta? Por que elas

não têm para esses países um grande projeto de reflorestamento? Eu quero dizer do

alto da tribuna da Câmara dos Deputados a essas ONGs holandesas, americanas,

inglesas, francesas que nós, brasileiros, temos, sim, a capacidade de gerir e o

conhecimento necessário para cuidar do nosso meio ambiente (MARCIO

JUNQUEIRA, DEM/RR, discurso proferido no dia 05.04.2010, disponível em:



292

Também se verificou pressão dos parlamentares pertencentes à bancada ruralista para

a diminuição das áreas de preservação permanente dos imóveis rurais bem como a tentativa

de legalização das atividades já desenvolvidas em áreas proibidas pela legislação ambiental,

as chamadas áreas consolidadas.

Essas tentativas, que acabaram sendo incorporadas, em certa medida, quando da

redação final do texto da lei do Código Florestal, pretendiam, de fato, buscar a legalização de

uma situação que já se observava de fato, ou seja, a desconsideração dos limites e percentuais

definidos ela legislação ambiental. Relativamente às áreas consolidadas, os discursos dos

deputados ruralistas Abelardo Lupion (DEM/PR), Luiz Carlos Heinze (PP/RS) e Marcio

Bittar (PSDB/AC) apontam os seguintes aspectos:

Existe hoje muita gente satanizando o tema. Há muita gente que, quando falamos

em consolidação, nos acusa de radicalismo, que estamos aqui tentando fazer

com que haja anistia, o que é mentira; estão dizendo que estamos nos

preparando para derrubar a Amazônia, é mentira. (...) Se me perguntarem se o

texto é o ideal para a produção e para o meio ambiente, eu diria que é o primeiro

passo que estamos dando para tentar ver qual é o impacto de um Código Florestal na

situação da área rural brasileira (ABELARDO LUPION, DEM/PR , discurso



Nós consolidamos as mansões do lago em Brasília, consolidamos mansões à

beira do mar, mas não vamos consolidar essa lavoura? Quantas lavouras de fumo

vamos perder (...)? Quantas pocilgas, quantos aviários, quantos tambores de

leite? Há milhares de famílias no Brasil inteiro, no Norte, no Nordeste, no Centro-

Oeste, no Sul e no Sudeste, em dificuldades. É importante que os colegas

Parlamentares se deem conta disso. Nós consolidamos as mansões dos ricos. Agora

temos de consolidar as pequenas lavouras. Os médios e grandes vão resolver o

problema lá no seu Estado, (...) eles até vão adequar-se. Agora, como ficam os

pequenos produtores do Estado da Bahia, de Rondônia, Santa Catarina, Rio Grande

do Sul, de qualquer Estado brasileiro? (LUIS CARLOS HEINZE, PP/RS, discurso



O atual Código Florestal brasileiro é o mais rígido do mundo. Tenho a esperança

de que vamos aprovar um novo Código que venha a permitir a pacificação na área

rural. Apesar dos equívocos publicados pela imprensa, a aprovação do Código vai

beneficiar diretamente o pequeno proprietário, pois quem tem até quatro módulos

estará livre das multas, que, muitas vezes, são três ou quatro vezes mais elevadas

que o valor da terra. É importante destacar que o novo Código não muda

substancialmente nada na minha região, a Região Amazônica. Todos os produtores

rurais da Amazônia brasileira continuarão proibidos de trabalhar em até 80% de sua

área. Não há também, no novo Código, hipótese de anistia ao grande

latifundiário. Há, isso sim, a devolução da segurança jurídica ao produtor rural, que

não será vítima de multas absurdas, baseadas em regras pouco claras (MARCIO

BITTAR, PSDB/AC, discurso proferido no dia 05.03.2012, disponível em:


Assim sendo, a remoção dos então chamados obstáculos jurídico-formais e político-

administrativos pelos parlamentares pertencentes ao setor ruralista, com objetivo de alcançar a




293

expansão do agronegócio no país, tornou-se algo sempre buscado e recorrentemente

explanado pelos parlamentares nas tribunas do Congresso Nacional.

A legislação – não só a ambiental, mas a trabalhista, igualmente – são alvos de

acusações de fomentar a insegurança jurídica e a impossibilidade de produção no meio rural.

Conforme depoimentos abaixo, dos deputados ruralistas Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Celso

Maldaner (PMDB/SC) percebe-se a constante insatisfação do setor rural com esses

mecanismos jurídicos:

Temos conhecimento dos problemas por que estão passando milhares de

propriedades brasileiras, em se tratando da clandestinidade. Hoje, em várias regiões

do País, muitos proprietários têm suas propriedades em xeque, diante da

legislação que temos. Precisamos mudar essa realidade. Essa legislação representa

um avanço, não se trata de uma lei feita apenas para o produtor rural (LUIS

CARLOS HEINZE, PP/RS, discurso proferido no dia 08.12.2010, disponível em:


Hoje, infelizmente, 90% de todas as propriedades do País estão fora da lei. Se fosse

o Código original, de 1965... Mas, com as alterações que ele sofreu, está

impraticável. Temos uma insegurança jurídica muito grande hoje no meio rural.

(CELSO MALDANER, PMDB/SC, discurso proferido no dia 07.03.2012,


Essa insegurança, conforme alegam os deputados, tem como consequência a expulsão

e a própria criminalização do produtor rural, pois é impraticável a produção nos moldes

ditados pela legislação. Cumpre ainda destacar, novamente, que não apenas a legislação

ambiental é identificada como entrave, mas a legislação trabalhista também. Nesse sentido, o

discurso dos deputados ruralistas Ernandes Amorim (PTB/RO) e Luiz Carlos Heinze (PP/RS),

proferido em período já posterior a aprovação do Código Florestal, dá ênfase a esta crítica:

Nosso Código Florestal, na forma como está redigido hoje, só faz emperrar,

diminuir, enfraquecer-se a produção agrícola e a agroindústria, bem como

aumentar o desemprego. Nós precisamos votar algumas mudanças no Código

Florestal. Nós precisamos aprovar essas mudanças no Código Florestal

(ERNANDES AMORIM, PTB/RO, discurso proferido no dia 15.11.2010,


A questão trabalhista é outro verdadeiro absurdo que nós temos hoje, e

também atinge diretamente os produtores rurais, sem falar nos custos de

produção a que eles são submetidos pelas multinacionais, pelas grandes empresas,

pelas megaempresas, de fertilizantes, de defensivos, de máquinas agrícolas, de diesel

(...) O produtor é explorado em todo sentido da palavra, e ainda há quem venha a

este plenário muitas vezes para criticar os nossos produtores, pequenos, médios e

grandes! (...) É preciso que haja respeito para com a produção e com o produtor!

(LUIS CARLOS HEINZE, PP/RS, discurso proferido no dia 13.05.2013, disponível






294

Assim, de modo geral, no que tange a propriedade privada, muitas falas dão conta de

denunciar o caráter expropriatório da legislação ambiental brasileira que, perante as demais

legislações ambientais, seria a mais restritiva do mundo. Merece destaque o caráter de

vitimização do produtor rural, conforme alguns depoimentos que revelarem a exploração

sofrida no sentido mais amplo possível, ao mesmo tempo em que reclamam a falta de

reconhecido da sociedade para com os mesmos.

Percebe-se a prevalência do discurso de que a agricultura, a pecuária e a agroindústria,

apesar de representarem a alternativa para o desenvolvimento do país, não são valorizados e

reconhecidos pela sociedade, de modo que os produtores rurais são discriminados. De igual

forma, prevalece nos discursos a ideia de que a legislação e as políticas públicas de cunho

ambientalista contrariam os interesses nacionais, pois, contrariam o desenvolvimento do

agronegócio.

6.6 “Quem são os vilões do meio ambiente?”146

Da mesma forma em que legitimam algumas fontes para serem citadas e utilizadas na

disputa em torno da aprovação do Código Florestal, outras instituições são descreditadas e

seus dados acabam sendo desconsiderados pelos parlamentares da bancada ruralista.

Assim, chama atenção os ataques as ONGs ambientalistas, que, no entender dos

deputados integrantes da bancada ruralista e conforme já analisado em capítulos anteriores,

atuam fundamentalmente em função de interesses internacionais, ou seja, contrários a

ascensão do Brasil no mercado de commodities e produção de alimentos.

Para alguns deputados ruralistas, como Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Giovanni

Queiroz (PDT/PA), o discurso ambientalista, além de falacioso, estaria a serviço do

mercado internacional e teria como principal objetivo impedir que a produção agrícola

brasileira se torne uma ameaça no mercado internacional de alimentos e commodities.

Neste sentido, afirmam:

Nenhum país do mundo tem a legislação e a proteção que há no Brasil. Portanto,

mentem aqueles que falam a respeito da matéria que produzimos nesta Casa. Não

estamos atrás do Greenpeace. O Greenpeace vem da Holanda; vão ver o que é a

Holanda. A WWF vem da Inglaterra; vão ver o que é a Inglaterra. Repito: nenhum

país da Europa, nem os Estados Unidos, nem a China, nem o Japão, nem nenhum

país da Ásia tem a proteção que há no Brasil. Estão em jogo interesses

econômicos, comerciais. Mas muitos Parlamentares nesta Casa acabaram aceitando

a provocação que essas ONGs internacionais fizeram contra o povo brasileiro (LUIS

146

VALDIR COLATTO, PMDB/SC, discurso proferido no dia 17.10.2012, disponível em:



295



É bom lembrar que a nossa economia só é estável, só é segura como é, graças à

resposta da agricultura e da pecuária, que é o setor que mais emprega, que mais

produz, que mais exporta, que mais contribui para o balanço positivo das

exportações em relação às importações (...) Sempre há um ranço com a

agricultura e com a pecuária, como se nós fôssemos os vilões de tudo o que

acontece de errado neste País. As pessoas às vezes não se lembram de que aquilo

que comem todos os dias, no café da manhã, no almoço, no jantar, e de que roupa

que vestem é resultado da produção, só existem porque alguém está no campo

produzindo. Não é possível que continuem estimulando essa cizânia em quem vive

nas grandes cidades, engravatado em recintos com ar-condicionado, sem a menor

noção do que seja o Brasil real, o Brasil verdadeiro. Não é possível que continuem

estimulando essa cizânia principalmente ONGs de capital estrangeiro, que

manipulam brasileiros desinformados (MOREIRA MENDES, PSD/RO, discurso



Vários estudos e pesquisas desenvolvidos por ONGs acabam sendo deslegitimados,

assim como, de modo inversamente proporcional, estudos que denunciam as ações dessas

instituições são veiculados e reproduzidos nos diferentes espaços, com vistas a mobilizar a

opinião dos demais parlamentares e também de agentes externos ao Congresso Nacional.

Nas últimas décadas - e de modo avassalador na mais recente - o

tema ambientalismo vem dando lugar a uma verdadeira psicose, fruto da ação

de poderosas ONGs em busca de mudanças radicais nas relações do homem com a

natureza. Tais organizações obedecem a uma espécie de cartilha internacional

que, utilizando-se da arma psicológica do pânico, tenta convencer que a Terra

não mais suporta produção e progresso. (...) Essas ONGs vêm acenando para a

soberania limitada sobre a nossa Amazônia, bem como de uma governança

internacional. Nesse ritmo, não tardaremos em presenciar a penetração de belonaves

com capacetes azuis da ONU no rio Amazonas, sob o pretexto de preservar o

"pulmão do mundo". (...) Por que os ecologistas fazem tanta zoeira? Como explicar

tamanho devotamento a uma causa aparentemente humanitária? Como encontram

tanto espaço na mídia? Aonde eles querem chegar? Ao fazer propaganda do não

consumismo, não desejam eles "engessar" a expansão agropecuária no Brasil e

empobrecer a nossa população? (LAEL VARELLA, DEM/MG, discurso proferido

no dia 05.12.2012, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em:


De modo geral, percebe-se nos argumentos levantados uma tentativa de

desqualificação do discurso daqueles que se colocaram contrários à aprovação do Novo

Código Florestal, rotulando-os como ambientalistas radicais, sem embasamento científico e

manipulados por interesses de instituições ambientalistas internacionais, que objetivam

dificultar o processo de inserção e crescimento do Brasil no mercado internacional.

Além disso, argumentam que os ―fundamentalistas ambientais‖ gostariam de deixar a

lei inalterada, com o intuito de reduzir a área de produção de alimentos em nome de romântica

e inexequível proteção ambiental.




296

Termos como ―linhas de frente‖ e ―trincheiras de luta‖ são empregados e instauram –

ou reificam – uma dicotomia entre os grupos envolvidos nos debates e nas negociações para a

alteração do referido instrumento normativo, quais sejam os ―ruralistas X ambientalistas‖.

Além disso, expressões como ―radicais‖, ―extremistas‖ e ―fundamentalistas‖, bem como

―idealistas‖, ―românticos‖ e ―sonhadores‖ ou, a depender do contexto, ―mal intencionados‖ e

―contrários aos interesses nacionais‖, são frequentemente empregada para referir àqueles

identificados como integrantes do grupo dos ambientalistas e que pensavam de maneira

diferente dos representantes dos produtores, apontando críticas ao Código Florestal.

Ainda merece destaque algumas falas que disseminam o preconceito contra os povos

indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, assim como sobre todos aqueles

que atuam na discussão sobre os direitos étnicos e territoriais e têm, na posse coletiva do

território, uma forma particular de reprodução física, econômica, social e cultural.

Estes direitos, ainda que reconhecidos formalmente, sofrem uma série de tentativas de

inviabilização tanto por ações propostas no Poder Legislativo quanto no Poder Judiciário,

sendo, portanto, cada vez mais ameaçados ante a expansão de projetos agropecuários. A

destruição das terras comunitárias, portanto, cumpre um importante papel no processo de

transformação dos recursos naturais em reservas de matéria prima para o capital especulativo

(SHIVA, 2000, p. 306).

Tais casos são bem exemplificativos do que Foucault (1999) denomina de ―racismo

estatal‖, pois demonstram de que forma age o Estado que, pretensamente deveria se colocar a

serviço do bem viver de todos os seus cidadãos mas que, efetivamente, fazem um corte entre

aqueles que devem ser considerados cidadãos – e portanto, devem continuar se reproduzindo

e sobrevivendo – e aqueles considerados inferiores, e que, portanto, devem ser eliminados.

Conforme já mencionado, os povos e comunidades tradicionais, bem como povos

indígenas, quilombolas e demais grupos étnicos são alvo constante de críticas e preconceitos

por parte dos deputados que compõe a bancada/frente parlamentar ruralista, conforme

discursos abaixo destacados:

A agricultura brasileira hoje é responsável por mais de quase R$ 400 bilhões do

superávit, do saldo que o Brasil tem na balança comercial. A despeito disso,

querem, em função das questões indígenas e das questões quilombolas,

expropriar no caso dos índios e desapropriar no caso dos quilombolas, milhões

de hectares, retirando milhares de produtores rurais da produção. Esses

produtores são explorados também com a questão do Código Florestal.

Recentemente dois Senadores da República fizeram um périplo pela Europa

explicando o Código Florestal brasileiro. Nenhum país do mundo pratica a

expropriação que se faz aqui a título de reserva legal, nem impõe tantas exigências

com relação às questões ambientais, de margens de rios, de APP. Enfim, aqui tudo é

posto na conta dos produtores rurais, que dessa forma são expropriados (LUIS

297



Na fala do deputado Carlos Heize (PP/RS), percebe-se que os produtores não podem

ser molestados por questões menores, ou por grupos considerados menores e inferiores. São

eles – os produtores rurais – os verdadeiros expropriados e injustiçados pela legislação

florestal.

Nesse mesmo sentido é a fala do deputado Paulo César Quartieiro (DEM/RR),

arrozeiro do estado de Roraima que se elegeu após a derrota judicial no caso da demarcação

da reserva indígena raposa Serra do Sol147

, defendendo o fim do INCRA e do IBAMA e que

declarou guerra aos indígenas devido à questões fundiárias:

Esse setor [ambientalista], tanto na questão ambiental quanto na questão indígena e

dessas ONGs, serve basicamente ao interesse internacional. (...) Hoje, elas não são

mais organizações não governamentais; hoje, elas já são organizações

neogovernamentais. Enfraquecem as nossas instituições, indisponibilizam nossos

recursos naturais através das grandes demarcações, seja por causa indígena, seja por

causa ambiental, seja por questão ética indígena ou quilombola (PAULO CESAR

QUARTIERO, DEM/RR, discurso proferido no dia 14.10.2014, disponível em:


Este preconceito aponta para o fato de que os verdadeiros vilões do meio ambiente, no

entender dos deputados vinculados ao agronegócio, seriam os povos indígenas, povos e

comunidades tradicionais, ONGs ambientalistas e todos aqueles que questionam a expansão

do agronegócio e denunciam os seus resultados negativos e impactos sobre o meio ambiente e

os grupos humanos.

Há um projeto de nação e de cidadania em curso, no qual o próprio direito de

existência desses grupos é contestado, tanto por meio de falas em plenário – conforme

exposto – quanto por meio de ações judiciais e projetos de lei que visam deslegitimar esses

grupos e retirar-lhe alguns direitos já conquistados.

Trata-se, portanto, da legitimação de uma forma de vida e da tentativa de aniquilação –

e porque não dizer genocídio – de grupos considerados como inferiores. Assim, segundo

Foucault (1999), a utilização do conceito de biopoder e a compressão dos mecanismos de

racismo estatal – correlato a este poder – nos auxilia, neste estudo, a perceber de que modo,

147

Conforme destaca Castilho (2012), ―A desocupação da reserva foi determinada pelo STF em 2007. Mas o

futuro deputado [eleito em 2010] não arredou pé. Em maio de 2008, oito índios foram feridos a tiros por

seguranças; outro foi ferio a coronhadas. Os pistoleiros chegaram atirando, sem chance de defesa. Dois dias

depois, Quartieiro foi preso, por porte ilegal de armas (...) Segundo o Superintendente da Polícia Federal em

Roraima, foi encontrado em sua fazenda um verdadeiro arsenal de guerra, com enorme poder de fogo‖.



298

algumas formas de vida são suprimidas e eliminadas, em prol da sobrevivência dos modos de

vida considerados superiores.

Assim, de acordo com Foucault (1999, p. 305), ―a morte do outro, a morte da raça

ruim, da raça inferior (do degenerado, ou do anormal), é o que vai deixar a vida em geral mais

sadia; mais sadia e mais pura‖, contudo, não se trata somente da morte física da espécie ou da

raça, mas o fato de expor a morte, de multiplicar para alguns o risco de morte ou ainda, a

morte política, expressa pela expulsão, rejeição e discriminação.

Percebe-se que as próprias condições de reprodução desses grupos – populações

tradicionais, povos índios, quilombolas, extrativistas, enfim, todos que estão à margem do que

o agronegócio considera produtivo – são contestadas, o que demonstra a existência de um

projeto político direcionado apenas para aqueles considerados os legítimos cidadãos da

sociedade.

6.7 “Nós queremos um desenvolvimento sustentável, um equilíbrio entre produzir e

preservar”148

Presente como argumento legitimador e justificador das ações tendentes a alterar a

legislação florestal, o desenvolvimento foi bastante abordado pelos parlamentares em seus

discursos, sobretudo o termo ―desenvolvimento sustentável‖, com a pretendida busca de

conciliação entre produção e preservação. Nesse sentido, conforme discurso do deputado

Celso Maldaner (PMDB/SC):

Estamos preocupados, porque todos os Parlamentares que são a favor da

mudança do Código Florestal Brasileiro serão taxados de exterminadores do

futuro. Vejam onde chegamos! Exterminadores do futuro! Nós queremos um

desenvolvimento sustentável, um equilíbrio entre produzir e preservar.

Portanto, considero importante a participação do Executivo para que possamos

chegar a bom termo, a fim de defendermos o meio ambiente, mas principalmente os

nossos produtores (CELSO MALDANER, PMDB/SC, discurso proferido no dia

10.03.2010, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 11/04/2015.

Grifos nossos).

A alegação de que buscam o desenvolvimento sustentável, por meio do equilíbrio

entre produzir e preservar, é recorrentemente reproduzida pelos parlamentares, contudo, ainda

nessas falas deixam evidenciar que a preservação deve ser subjugada à produção de alimentos

148

CELSO MALDANER, PMDB/SC, discurso proferido no dia 10.03.2010, disponível em:




299

e à defesa dos produtores rurais. Da mesma forma, se manifesta o deputado federal Stefano

Aguiar (PSB/MG), para quem a defesa do meio ambiente é o mesmo que a defesa da

economia:

Defender a ecologia é defender a economia. O verdadeiro progresso é sustentável,

e o desenvolvimento sustentável é amigo da natureza. Qualquer atividade que não

respeite a natureza deixa atrás de si não o progresso, mas a devastação, a poluição e

a miséria, em nome do enriquecimento de uns poucos. O lema de nosso País é

"Ordem e Progresso". A "Ordem", para gerar o progresso, deveria ser o respeito ao

meio ambiente. Num País ideal, os Ministérios do Desenvolvimento, das Minas e

Energia e da Agricultura deveriam ser subordinados ao Ministério do Meio

Ambiente. Sabemos que estamos longe disso, mas precisamos acordar para essa

realidade antes que o processo de desertificação da Amazônia e da Caatinga se

intensifique, ou a elevação dos oceanos inviabilize alguns bairros em nossas capitais

litorâneas (STEFANO AGUIAR, PSB/MG, discurso proferido no dia 05.02.2014,


Tal argumentação, portanto, seria um artifício das elites patronais, ao vincular o

imperativo da produtividade, em nome da necessidade de produção de alimentos, à

preservação do meio ambiente, como se fossem processos indissociáveis e indiferenciados.

Contudo, é necessário pontuar alguns aspectos relativos ao termo sustentabilidade, tão

presente nas falas dos parlamentares.

De acordo com Vandana Shiva (2000, p. 314), o conceito original de sustentabilidade

refere-se a ―capacidade que a natureza tem de dar sustento à vida‖. Assim, a sustentabilidade

visa sobretudo manter a integridades dos processos, ciclos e ritmos naturais. Contudo, com o

passar do tempo, este termo foi sofrendo algumas modificações. Segundo a autora:

Nesse novo significado, a sustentabilidade é associada com o próprio

desenvolvimento, e não com a natureza. Não envolve, portanto, um reconhecimento

dos limites da natureza ou a necessidade de aceitá-los ou mantê-los. Ao contrário,

simplesmente significa assegurar o abastecimento contínuo de matérias primas para

a produção industrial, o fluxo constante de um número cada vez maior de

mercadorias, uma acumulação de capital infinita – e tudo isso através da imposição

de limites arbitrários que regulam a natureza (SHIVA, 2000, p. 314).

Nesse contexto, a natureza encontra dificuldades para se regenerar e recompor, haja

vista que o foco não é mais os seus processos e ciclos, mas sim, os do desenvolvimento.

Nesse sentido, há a continuidade de um processo de desenvolvimento até agora

implementado: excludente, concentrador de terras e condicionador do meio ambiente aos

interesses do capital.

Outra expressão e demanda recorrente entre os parlamentares, sobretudo os integrantes

da bancada/frente parlamentar ruralista, foi o termo ―pagamento por serviços ambientais‖.

Apresentada como alternativa de alcançar a conciliação desenvolvimento econômico e

preservação ambiental em alguns discursos, revelavam também a insatisfação dos produtores


300

rurais em ter que preservar áreas importantes e que poderiam ser utilizadas para a produção

(como as áreas de preservação permanente e de reserva legal), sem que fossem ressarcidos,

indenizados ou remunerados por isso. Nesse sentido, o discurso do deputado ruralista Zé Silva

(PDT/MG):

O nosso agricultor, quando ele cuida da natureza - das nascentes, dos rios, dos

córregos -, está produzindo água e ar de qualidade para nós que estamos na cidade.

Então o povo brasileiro tem a responsabilidade de remunerar esses anônimos

heróis brasileiros que são os agricultores e as agricultoras, que nem sempre têm

reconhecido o seu valor (ZÉ SILVA, PDT/MG, discurso proferido no dia

24/10/2010, disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em: 13.03.2015.

Grifos nossos).

Por outro lado, alguns deputados denunciaram que, com a aprovação da lei nos moldes

propostos, o desenvolvimento sustentável, tal como propalado, seria de difícil consecução,

sobretudo diante das medidas anunciadas para compor o novo texto do Código Florestal.

Assim, segundo destacam Pedro Uczai (PT/SC) e Janete Capiberibe (PSB/AP):

Não é possível imaginar que sustentabilidade no País vai se fazer com esse tipo

de legislação, com esse tipo de posição, que é legitimar aqueles que

desmataram, legitimar e cancelar multas milionárias e favorecer uma visão

produtivista e não uma visão de sustentabilidade - que de um lado passa a produção

de alimentos e de outro passa a preservação. Tem-se que preservar e produzir e

produzir e preservar, e não se utilizar de uma visão produtivista, conservadora,

reacionária para se pensar a sustentabilidade (PEDRO UCZAI, PT/SC, discurso



A hegemonia do segmento exportador de commodities agrícolas - soja e gado,

além da madeira - retirou do Código Florestal as dimensões da preservação e

do desenvolvimento sustentável, restringindo-o ao objetivo de apenas um usuário

das terras, águas e florestas. Porém, o Código das Florestas deve incorporar todas as

perspectivas relativas ao potencial das florestas brasileiras. A Amazônia deve

desenvolver-se com outro modelo de produção. (...) Assim, em vez de repetir o

modelo de produção predatório usado no passado, o Brasil pode continuar a produzir

mais com sustentabilidade (JANETE CAPIBERIBE, PSB/AP, discurso proferido no


Grifos nossos).

Percebe-se, portanto, que o desenvolvimento sustentável, é uma categoria incorporada

discursivamente pelos agentes pertencentes aos dois grupos de pressão no Congresso

Nacional, que disputam sua definição e sua apresentação.

Assim sendo, de modo geral, cumpre destacar que o discurso hegemônico, encontrado

nos pronunciamentos dos parlamentares dos dois grupos aqui analisados – ruralistas e

ambientalistas – é o imperativo do desenvolvimento sustentável a ser buscado.

Para os parlamentares da frente parlamentar e bancada ruralista, esse desenvolvimento

seria alcançado através da intensificação da produção agrícola enquanto que, para os




301

deputados ligados a frente parlamentar e bancada ambientalista, o desenvolvimento adviria da

transformação dos bens ambientais como bens rentáveis.

O estabelecimento do valor e da monetarização das relações e das práticas dá a tônica

dos discursos, sendo a noção de desenvolvimento sustentável apresentada pelos dois grupos

como a fórmula para equacionar interesses econômicos e preservacionistas e/ou

conservacionistas.

Nesse sentido, interessante destacar que ambos os grupos percebem o meio ambiente

como ―recurso natural‖, ou seja, como algo utilitário, manipulável e servindo aos interesses

do desenvolvimento. Conforme destaca Vandana Shiva (2000, p. 307):

O tratamento da natureza como um recurso que só adquire valor através da

exploração em benefício do crescimento econômico, foi essencial para o projeto

desenvolvimentista. Foi também fundamental para a crise do desenvolvimento. Do

ponto de vista filosófico, a ―dessacralização‖ da natureza significou a violação de

sua integridade, através da violação dos limites que teriam que ser mantidos para

que a vida natural pudesse ressurgir e renovar-se.

Qualquer limite torna-se um obstáculo a ser contornado e eliminado para não

atrapalhar as pretensões desenvolvimentistas. Contudo, ignorar esses limites implica em

consequências que, longe de serem tomadas como problemas e acidentes naturais – tais como

desparecimento de floresta, perda da fertilidade de solos, alteração pluvial, assoreamento de

rios, contaminações, etc. – são artificialmente criados por aqueles que estão comprometidos

apenas com seus interesses negociais e empresariais particulares.

Diante da persistência da proclamação do desenvolvimento, em especial do

desenvolvimento sustentável, compete realizar algumas observações sobre essas noções,

utilizando autores que se dedicam a realizar uma genealogia do conceito e expor as

contradições inerentes aos mesmos.

Inicialmente, conforme destaca Esteva (2000, p. 59), ao utilizar o termo

desenvolvimento a maioria das pessoas diz ―exatamente o contrário daquilo que querem

expressar‖. Isto se deve ao fato de que esta categoria é carregada de conotações, uma metáfora

que foi sendo distorcida ao longo da história e que ainda hoje carrega o peso da interpretação

dada por Harry Trumam149

, presidente eleitos dos Estados Unidos em 1949 e que consagra a

divisão do mundo entre desenvolvidos e subdesenvolvidos.

149

Conforme destaca Esteva (2000, p. 59-60), ―No fim da Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos eram

uma máquina produtiva formidável e incessante, sem precedentes na história. Estava, indiscutivelmente, ao

centro do mundo. Era seu senhor. Todas as instituições criadas naqueles anos reconheciam este fato; a própria

Carta das Nações Unidas era uma cópia da Constituição norte-americana. No entanto, os norte-americanos

queriam algo mais. Precisavam deixar totalmente clara sua nova posição no mundo. E queriam consolidar sua

hegemonia e torná-la permanente. Para isso, formularam uma campanha política, em nível global, que

302

Ainda segundo Esteva (2000, p. 61), a palavra, transposta da biologia para as esferas

da vida social – processo mais intensificado nos últimos anos do século XVIII – sofreu uma

―inflação conceitual‖, de modo que tonou-se uma difícil tarefa delimitar com precisão o seu

significado. A despeito dessa dificuldade:

O desenvolvimento ocupa o centro de uma constelação semântica incrivelmente

poderosa. Não há nenhum outro conceito no pensamento moderno que tenha

influência comparável sobre a maneira de pensar e o comportamento humanos. Ao

mesmo tempo, poucas palavras são tão ineficazes, tão frágeis e tão incapazes de dar

substância e significado ao pensamento e ao comportamento.

Associada às palavras crescimento, evolução e maturação, ao utilizar o termo

desenvolvimento acredita-se que sentidos favoráveis serão alcançados, progressos e avanços

serão obtidos. Contudo, conforme denuncia Esteva (2000, p. 65) para ―dois terços da

população mundial, esse significado positivo da palavra ‗desenvolvimento‘ – profundamente

enraizado dois séculos depois de sua construção social – é um lembrete daquilo que eles não

são‖.

Em busca desse padrão evolutivo ocidental, diversos grupos humanos se sujeitam as

prescrições econômicas – fundadas sobre o reinado da escassez150

enquanto carência e

restrição – e acabam sendo desvalorizados, sujeitos a ações e prescrições que teriam por

objetivo levá-los ao desenvolvimento, mas que, efetivamente, levam a uma piora nas suas

formas de vida. Isto se deve, pois, ao fato de que:

O estabelecimento de valores econômicos exige a desvalorização de todas as outras

formas de vida social. Essa desvalorização transforma, em um passe de mágica,

habilidade em carências, bens públicos em recursos, homens e mulheres em trabalho

que se compra e vende como um bem qualquer, tradições em um fardo, sabedoria

em ignorância, autonomia em dependência. Transforma as atividades autônomas e

pessoais, que incorporam desejos, habilidades, esperanças e interação social ou com

a natureza, em necessidades cuja satisfação exige a mediação do mercado

(ESTEVA, 2000, p. 74).

claramente levava sua marca. Criaram até mesmo um emblema apropriado para identificar a campanha. E,

cuidadosamente, escolheram o momento oportuno para lançar ambos: 20 de janeiro de 1949. Naquele mesmo

dia, quando tomava posse o presidente Truman, uma nova era se abria para o mundo – a era do desenvolvimento

(...) Naquele dia, dois bilhões de pessoas passaram a ser subdesenvolvidas. Em um sentido muito real, daquele

momento em diante, deixaram de ser o que eram antes, em toda sua diversidade, e foram transformados

magicamente em uma imagem inversa da realidade alheia: uma imagem que os diminui e os envia para o fim da

fila; uma imagem que simplesmente define sua identidade, uma identidade que é, na realidade, a de uma maioria

heterogênea e diferente, nos termos de uma minoria heterogeneizante e limitada‖. 150

Ainda segundo Esteva (2000, p. 75), ―A ―lei da escassez‖ foi elaborada por economistas para descrever a

premissa técnica de que as necessidades humanas são imensas, para não dizer infinitas, enquanto que seus

recursos são limitados, embora improváveis. A premissa pressupõe a necessidade de escolhas sobre a alocação

dos meios (recursos). Este ―fato‖ define o ―problema econômico‖ por excelência, um problema cuja ―solução‖,

na proposta dos economistas, encontra-se no mercado ou no plano governamental. A percepção popular,

principalmente nas regiões do norte do mundo, até compartilha do sentido técnico da palavra escassez, partindo

do princípio que ela é um truísmo auto-evidente. No entanto, é justamente a universalidade dessa premissa que

não é mais sustentável‖.

303

Nesse mesmo sentido, Ribeiro (2012, p. 196) argumenta pela necessidade de

ultrapassarmos os conceitos reciclados e realizarmos uma crítica maior das atividades de

desenvolvimento. Ao tomar o desenvolvimento como ―a expansão econômica adorando a si

mesma‖, o autor afirma que, na década de 1990, dois discursos relacionados tornaram-se

hegemônicos, quais sejam o do desenvolvimento e da globalização. Ainda segundo Ribeiro,

em vez de uma pretensa inclusão, os termos acima e os processos que geram omitem e

ofuscam os efeitos indesejáveis, porém intrínsecos aos mesmos: a acumulação e expropriação.

Conforme Carneiro (2005), em relação às investigações sobre a chamada ―questão

ambiental‖, vigora, mais precisamente, depois da década de 1990, a ―aconceitualidade‖,

sobretudo no que se refere à noção de ―desenvolvimento sustentável‖.

Para o autor, ao articular a chamada ―crise ambiental‖ o ―desenvolvimento

sustentável‖ encontra limites estritamente econômicos para a sua realização, motivo pelo qual

o ―desenvolvimento autocontraditório do capitalismo tende a produzir o estrangulamento cada

vez mais incisivo das possibilidades de financiamento das ações estatais destinadas ao

provimento e gestão política das condições naturais‖ (CARNEIRO, 2005, p. 30). Dito de

outra forma, o desenvolvimento produz a destruição das condições naturais de que depende,

motivo pelo qual ele é, no entender do autor, ―logicamente insustentável‖. Além do mais,

Carneiro (2005, p. 32) chama atenção para o fato de que:

É evidente que a recusa tácita da ideologia do desenvolvimento sustentável em

discutir os nexos e as relações capitalistas de produção e seus impactos sobre as

condições naturais conduz o pensamento a considerar que tais impactos são o

resultado da ação do ―homem‖ sobre a natureza. Esse silêncio conceitual, essa

censura primordial ubíqua, não explicitamente anunciada, permite tomar como

natural e incontornável a forma especificamente capitalista de apropriação das

condições naturais.

Assim, conforme argumenta Carneiro (2005), o desenvolvimento sustentável é

―logicamente insustentável e desigual‖, haja vista que o desenvolvimento da economia é

autocontraditório. No mesmo sentido, afirma Bruno (2014, p. 92), ao se referir aos setores do

patronato rural, para quem:

As diferentes concepções de sustentabilidade se confundem com os interesses do

agronegócio, seja quando este considera ―a proteção da agricultura‖ como atividade

primeira do desenvolvimento, seja quando reivindica a garantia da

―competitividade‖ e o ―acesso aos mercados‖ como dimensões fundadoras da

sustentabilidade, seja ainda ao associar ―desenvolvimento‖ a ―conservação‖

(BRUNO, 2014, p. 92).

É difícil, portanto, sustentar tais discursos quando se percebe que as práticas, os

valores e os objetivos buscados pelo patronato rural estão associados à degradação do meio

304

ambiente, ao uso de trabalho escravo, à maximização de lucros, à expansão das monocultoras

e ao aumento das áreas de criação animal de forma extensiva, além da desconsideração de

direitos e formas de vida de povos e grupos tradicionais. Tais fatores apontam para a

insustentabilidade do discurso do ―desenvolvimento sustentável‖.

De modo geral, a partir da análise dos discursos sobre as temáticas abordadas –

agronegócio, produção de alimentos, discriminação ao produtor rural, visões técnicas e

―desapaixonadas‖ sobre a alteração da lei florestal, as ONGs e o ataque a soberania do país e

sustentabilidade e desenvolvimentos sustentável – percebe-se que os parlamentares da

bancada ruralistas obtiveram a hegemonia no Congresso Nacional e se apresentaram como

porta vozes dos discursos de verdade sobre a discussão da alteração da legislação.

Conforme destaca Foucault (1995, p. 18), ―essa vontade de verdade assim apoiada

sobre um suporte e uma distribuição institucional (...) tende a exercer sobre outros discursos

(...) uma espécie de pressão e como um poder de coerção‖, de modo que, toda a crítica

realizada a este discurso hegemônico não encontra ressonância nessa instância e nesse espaço

legislativo.

Assim sendo, podemos afirmar que o regime político, econômico e institucional de

produção de verdades pela bancada ruralista buscou sua fundamentação e legitimidade em

outras arenas e instâncias – tal como a arena científica e a mídia, naquilo que não

contrariavam seus interesses – de modo que os discursos produzidos pelos parlamentares

representantes desse grupo conseguiram a legitimação neste espaço legislativo. Esta

legitimação decorre, portanto, da mobilização bem sucedida realizada por este grupo

conservador no Congresso Nacional, em prol da manutenção de seu poder político e

econômico ligados aos interesses ruralistas, para a qual utilizou diferentes formas de

mobilização e pressão.

305

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão ambiental, a partir dos anos 1960, foi sendo construída como um problema

público, difundida e veiculada a partir da mobilização de agentes oriundos de diferentes

espaços sociais. Assim, o processo de tornar visível certos problemas ambientais em

detrimento de outros – como a discussão sobre a alteração da legislação florestal – e a

construção do que deve ser considerado como uma problemática ambiental perpassa a atuação

e mobilização de diferentes agentes, pertencentes a arenas igualmente diversas.

Por este motivo, ao focar nossa analise no Congresso Nacional, tentamos não perder

de vista a rede maior de agentes que se fizeram presentes nas discussões, votação e aprovação

da lei 12.651/2012, de modo a privilegiar as ligações entre as lógicas de reconhecimento,

legitimação e mobilização, bem como as estratégias utilizadas no processo de reformulação da


A partir da análise de notas taquigráficas, relatórios, matérias jornalísticas, estudos

científicos, perfis políticos, proposições de projetos de lei, formação e composição das

comissões especiais e da análise dos discursos proferidos pelos congressistas das frentes

parlamentares e bancadas ruralista e ambientalista na 53ª legislatura (2007-2011) e 54ª

legislatura (2011-2015) – período marcado pelas intensas atividades e articulações no

Congresso Nacional –, pudemos constatar a multiplicidades de estratégias acionadas para que

houvesse o reconhecimento da reforma da legislação florestal.

Assim, a partir de visões previamente definidas e articuladas a interesses de

determinados grupos e agentes sociais ligados ao agronegócio, foi sendo construída a

necessidade e urgência de modificação da legislação ambiental.

Não podemos perder de vista que a análise histórica das alterações da legislação

florestal possibilita perceber que as reformulações sempre buscaram atender a interesses

setoriais específicos. Logo, embora em diferentes graus, os Códigos Florestais de 1934, 1965

e 2012 buscaram atender a esses interesses. Contudo, na última versão, votada no dia 24 de

maio de 2012, a reação dos grupos de pressão articulados no Congresso Nacional se fez sentir

com mais força quando comparada aos processos das leis anteriores. Percebemos assim, uma

radicalização dos posicionamentos e das estratégias adotadas pelos parlamentares em defesa

do discurso e do fortalecimento dos interesses ruralistas.

Tal radicalização dos setores ruralistas, que se voltaram para a efetivação e

concretização das alterações no texto legal – a partir do seu entendimento do que seria justo e

306

adequado constar na legislação florestal – pode ser atribuída às ações de fiscalização,

monitoramento e imposição de multas e sanções penais e administrativas aos infratores que

desrespeitavam a legislação florestal que estavam em vigor mas careciam aplicabilidade.

Diante dessas medidas, articulou-se a mobilização dos setores conservadores com

representação no Congresso Nacional.

Muitos dos parlamentares analisados – que se apresentam como ―vítimas‖ das

injustiças da legislação ambiental então vigente – respondiam por crimes e infrações

ambientais, tanto na Justiça quanto junto aos órgãos de fiscalização do Poder Executivo. No

entanto, a despeito de serem incriminados, em vez de se declarem impedidos ou

impossibilitados de participar das comissões de revisão, estiveram diretamente, ao longo de

todo o processo de discussão e alteração da legislação, à frente de comissões especiais e da

relatoria do Código Florestal.

Neste sentido, cumpre destacar que, conforme análise do perfil desses parlamentares,

muitos ou são identificados como empresários e agropecuaristas – usineiros, proprietários ou

sócios de madeireiras, serrarias, frigoríficos, mineradoras, fazendeiros, etc. – ou são

financiados diretamente pelos interesses empresariais e industriais atinentes ao agronegócio.

Cumpre ainda ressaltar que a participação em frentes parlamentares, associadas às

atividades de expertise e politização dos parlamentares, nas quais as diferentes redes de

sociabilidade são acionadas, funcionaram como propulsores de discursos e visões de mundo.

Dessa forma, os parlamentares relacionados ao setor ruralista, foram mais bem sucedidos no

que se refere à aglutinação de interesses, sobretudo no âmbito do Poder Legislativo.

Assim, este grupo político conseguiu convencer não apenas o relator do projeto, mas

outros grupos e setores influentes, internos e externos ao Poder Legislativo, de que mudanças

legais eram necessárias para dinamizar a economia e garantir os índices de produtividade

agropecuária, alardeados como os principais responsáveis pelo crescimento econômico do

país.

Os argumentos sustentados pelos parlamentares ligados aos interesses ruralistas se

fizeram no sentido de possibilitar que suas interpretações sobre a legislação ambiental fossem

legitimadas e possibilitassem a amplificação das demandas dos empresários e industriais

vinculados ao agronegócio, além dos próprios congressistas.

Para tanto, realizavam articulações com os integrantes de instituições representativas

de classe, científicas de órgãos e instituições de pesquisa nacional e internacional, mídia

impressa e digital etc., no intuito de divulgar uma nova imagem da agricultura de grande

307

escala brasileira, que se distancia – ao menos discursivamente – do atraso e da violência

historicamente associadas ao setor rural no Brasil.

Além dessa nova retórica, a menção aos impactos econômicos positivos do

agronegócio, a divulgação de pesquisas científicas que reforçam essas benesses e a tentativa

de unificação das classes e grupos dominantes do setor patronal ruralista no Brasil foram

propalados como elementos legitimadores do discurso em prol da revisão do Código

Florestal.

Essas estratégias desses grupos buscavam ainda a submissão dos agentes políticos do

Poder Executivo aos interesses dos representantes ruralistas no Poder Legislativo. Percebe-se,

portanto, neste processo legislativo uma disputa em torno não só de sentidos atribuídos à

proteção e preservação ambiental, mas, sobretudo, uma disputa entre os Poderes da República

em prol do discurso legitimo e da representatividade dos interesses nacionais.

Assim, deputados e senadores afinados aos discursos e interesses do agronegócio auto

proclamavam-se como os verdadeiros representantes dos interesses nacionais – a despeito

desses interesses serem de grupos específicos – e buscavam de todas as formas eliminar os

empecilhos para que estes interesses fossem alcançados.

Neste contexto, para esse grupo dominante, a desconstrução da legislação ambiental é

um dos principais meios de que dispõem para fomentar o crescimento e a expansão do

agronegócio no país. Assim, buscavam, ao longo deste processo legislativo, impedir que

multas por crimes e infrações ambientais fossem efetivamente aplicadas, sustar o projeto de

reforma agrária e extirpar as exigências constantes na legislação para implantação de projetos

e obras com potencial risco de dano ambiental.

Merece destaque o fato de que, embora tenha se verificado neste processo uma

tentativa de contraposição ao discurso ruralista e do agronegócio, a bancada ambientalista, a

despeito de não ter encontrado expressividade no espaço legislativo, conseguiu articular, junto

a movimentos sociais e agentes pertencentes às instituições acadêmicas e científicas e a parte

mídia, um contraponto a estes discursos, cabendo destacar a atuação da bancada ambientalista

junto aos membros do Poder Executivo.

Entretanto, esta tentativa de contraposição não surtiu maiores efeitos, podendo tal falta

de êxito ser atribuída tanto às contradições e conflitos internos inerentes a este grupo político

no Congresso Nacional, quanto à capacidade de articulação bem sucedida realizada pelos

membros da frente parlamentar e bancada ruralista.

308

Assim, o trabalho de extirpar do ordenamento jurídico uma norma não aplicada, por

meio de uma mobilização conservadora bem articulada, que contou inclusive com reforço em

outras esferas além do Poder Legislativo, não foi uma tarefa argumentativa de difícil

consecução para os grupos ligados ao agronegócio.

Retomando alguns aspectos desta retórica argumentativa e deste processo de

modificação legal levado a cabo pelos setores ligados ao ruralismo, pode-se mencionar a

veiculação e reprodução do discurso da vitimização dos agricultores e produtores rurais e um

esforço de construção de uma nova retórica e prática sobre o ruralismo, o que se verificou não

apenas nas sessões plenárias realizadas no Congresso Nacional.

Além disso, sustentaram a alteração da legislação florestal com base na necessidade de

atender a demanda mundial de alimentos e colocar o Brasil no ápice do sistema mundial no

setor produtivo, entretanto, em realidade, tais discursos visavam garantir formas de

continuidade e de reprodução de grupos específicos, bem como operavam uma cisão e um

corte entre os que devem efetivamente ser incluídos nesse processo produtivo e àqueles que,

por não atenderem a estes ditames de produção, deveriam ser excluídos.

Desta forma, as argumentações privilegiadas foram aquelas afinadas com o discurso

do agronegócio e da produtividade, desconsiderando outras formas de produção que não

sejam voltadas para o mercado internacional. Percebe-se, pois, a tentativa de aniquilação de

outras formas de vida e de outros modos de produção, tentativa esta realizada, conforme

analisamos, dentre outros aspectos, por meio da desqualificação daqueles que se opõe a essas

estratégias.

Paralelamente a este processo de fortalecimento dos grupos articulados ao ruralismo e

ao desmonte da legislação ambiental nacional, percebe-se que há um aumento da impunidade

com relação aos crimes cometidos tanto contra grupos sociais vulneráveis quanto para com o

meio ambiente.

Pode-se afirmar, portanto, que há um processo de legitimação da violência

institucional e legislativa que, além de visar a alterações na legislação ambiental – tendo o

caso do Código Florestal um dos mais emblemáticos – colocam em curso uma série de ações

que visam diminuir ou eliminar a proteção às minorias étnicas e aos recursos naturais.

Percebe-se, pois, que há processos de criminalização dos movimentos sociais haja vista a

percepção de que a proteção do meio ambiente funciona como entraves políticos, jurídicos e

econômicos à expansão dos interesses ruralistas.

309

Por fim, cumpre destacar que, diante dos dados levantados, a atual configuração do

Congresso Nacional, tendo em sua maioria deputados federais e senadores articulados aos

interesses ruralistas, e, portanto, contrários a maiores políticas de expansão da agricultura

familiar e da reforma agrária – é extremamente reacionária. A tentativa destes parlamentares

de comandarem as políticas de produção, a partir do viés que concebe a produção como

voltada majoritariamente para o atendimento do mercado externo – significa um retrocesso no

que se refere aos avanços legislativos obtidos em décadas passadas.

Diante desses aspectos, podemos afirmar que há um enfraquecimento da legislação

ambiental brasileira e que o Código Florestal, por contrariar interesses empresariais e de

grandes proprietários de terra, foi apenas a primeira legislação a sofrer um desmonte de

grande monta e ter sido alterada para se adequar a esses interesses.

A despeito deste estudo se referir a um processo já encerrado – haja vista a aprovação

da Lei 12.651/2012 e ao fato da mesma já produzir seus efeitos – entendemos que as

repercussões dessas discussões continuam reverberando, haja vista os pressupostos

orientadores das alterações da lei florestal também serem acionados para propiciar as

alterações de outro marcos legais, que buscam regular a utilização dos recursos naturais.

Assim, considerando as proposições de alteração legislativa dos Códigos de

Mineração, de projetos de lei de regulamentação dos transgênicos e do licenciamento

ambiental, de projetos que buscam atribuir ao Congresso Nacional a prerrogativa na

demarcação de terras indígenas, de quilombos e de unidades de conservação, além das

disputas travadas em torno da reclassificação do que seria considerado trabalho escravo,

dentre outros exemplos, tem-se um cenário não muito animador para a questão ambiental do

ponto vista tanto da legislação quanto das políticas públicas.

A análise do processo de alteração do Código Florestal Brasileiro realizada nesta tese,

portanto, é bem elucidativo do processo de flexibilização da legislação ambiental brasileira,

que tem sido alterada para se adequar aos interesses de grupos industriais e empresariais, que

concebem os recursos naturais tão somente como fonte de lucro e de acumulação. Além disso,

é um caso exemplar de como valores, projetos e visões particulares sobre o meio ambiente

acabam sendo construídos como universais, quando são voltados para o atendimento de um

determinado setor que, no caso, se volta para o fomento da produção agrícola.

Pudemos constatar, portanto, o processo de construção e de disputa que se manifestou

no texto legal do Código Florestal, que reflete uma disputa que extrapola o espaço legislativo

310

e reverbera em toda sociedade: as tensões existentes entre produção agrícola e preservação

ambiental.

Trata-se, portanto, de um projeto político em curso, no qual são privilegiados

discursos e práticas relacionadas ao agronegócio e excluídos todos aqueles que representem

algum empecilho a estes interesses. Nesse sentido, para estes grupos políticos, a legislação

ambiental deve ser deslegitimada e passar por um processo no qual a diminuição da proteção

seja a tônica, motivo pelo qual investigações futuras, que possam colocar em relevo esta

problemática, podem vir a somar e complementar as análises realizadas nesta tese.

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Desenvolvimento Agricultura e Sociedade / UFRRJ. Rio de Janeiro: 2012.

TEIXEIRA, Gerson. Novo Código Florestal na estrutura agrária brasileira. 26 de set. 2012.


ULHÔA, Raquel. Ambientalistas criticam relatório do Senado ao Projeto de Código

Florestal. 01 de setembro de 2011c. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso em: 20

de março de 2016.

______________. Juristas criticam novo Código Florestal. 13 de setembro de 2011a.


______________. Senado aprova texto-base do Código Florestal em votação simbólica. 06

de dezembro de 2012b. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso em: 20 de março de

2016.

ULHÔA, Raquel. RITTNER, Daniel. Ex-ministros pedem diálogo entre ruralistas e

ambientalistas. 25 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso

em: 20 de março de 2016.

URBAN, Teresa. Missão (quase) impossível. Aventuras e desventuras do movimento

ambientalista no Brasil. São Paulo: Peirópolis, 2001.

______________. Saudade do matão: relembrando a história da conservação da natureza no

Brasil. Paraná: Editora UFPR, 1998.

VELOSO, Tarso. Ruralistas recorrem novamente ao STF contra MP do Código Florestal. 21

de junho de 2012a. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso em: 20 de março de

2016.

______________. Vetos ao código florestal atingem mudanças feitas pelos ruralistas. 18 de

outubro de 2012b. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso em: 20 de março de

2016.

VELOSO, Tarso; MARTINS, Daniela; PERES; Bruno. Vetos de Dilma a MP do Código

Florestal impõe derrota para ruralistas. 18 de outubro de 2012. Disponível em:

http://www.valor.com.br/. Acesso em: 20 de março de 2016.

VELOSO, Tarso; MARTINS, Daniela; SOUSA, Yvna. Ruralistas visam regulamentação do

Código Florestal. 26 de outubro de 2012. Disponível em: http://www.valor.com.br/. Acesso

em: 20 de março de 2016.


320

VICENTE, Iara Souza. O mito do Brasil real, discurso patronal e ideologia: a atuação da

bancada ruralista na votação do novo código florestal. Monografia apresentada ao curso de

Ciências Sociais do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília. Brasília: 2013.

VIGNA, Edélcio. A bancada ruralista: um grupo de interesse. Argumento nº 8. Brasília,

INESC: 2001.

WAINER, Ann Helen. Legislação ambiental brasileira: evolução histórica do Direito

Ambiental. Revista de informação legislativa, Brasília, ano 30, nº 118, abr./jun. 1993.

321

ANEXO I – PARLAMENTARES INTEGRANTES DA BANCADA RURALISTA

ELEITOS NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015) ABELARDO LUPION (DEM/PR) - REELEITO JÚLIO CAMPOS (DEM/MT) – NOVO

ADEMIR CAMILO (PDT/MG) – REELEITO JÚLIO CESAR (DEM/PI) – REELEITO

AELTON FREITAS (PSDB/MG) – REELEITO JULIO SEMEGHINI (PSDB/SP) – REELEITO

AFONSO HAMM (PP/RS) – REELEITO JUNIOR COIMBRA (PMDB/TO) – NOVO

ALEX CANZIANI (PTB/PR) – REELEITO JUNJI ABE (DEM/SP) – NOVO

ALEXANDRE SILVEIRA (PPS/MG) - REELEITO LAEL VARELLA (DEM/MG) – REELEITO

ALFREDO KAEFER (PSDB/PR) – REELEITO LAUREZ MOREIRA (PSB/TO) – NOVO ALINE CORREA (PP/SP) – REELEITA LÁZARO BOTELHO (PP/TO) – REELEITO

ALMEIDA LIMA (PMDB/SE) – NOVO LEANDRO VILELA (PMDB/GO) – REELEITO

ANIBAL GOMES (PMDB/CE) – REELEITO LEONARDO QUINTÃO (PMDB/MG) - REELEITO

ANTÔNIO ANDRADE (PMDB/MG) - REELEITO LEOPOLDO MEYER (PSB/PR) – NOVO

ANTONIO IMBASSAHY (PSDB/BA) - NOVO LIRA MAIA (DEM/PA) – REELEITO

ARACELY DE PAULA (PR/MG) – REELEITO LOURIVAL MENDES (PTDOB/MA) – REELEITO

ARNALDO JARDIM (PPS/SP) – REELEITO LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB/BA) – NOVO

ARNON BEZERRA (PTB/CE) – REELEITO LUIZ ARGÔLO (PP/BA) – NOVO

ARTHUR LIRA (PP/AL) – NOVO LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) – REELEITO

ARTHUR MAIA (PMDB/BA) – NOVO LUIZ CARLOS HEINZE (PP/RS) – REELEITO

ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) - REELEITO LUIZ FERNANDO FARIAS (PP/MG) – REELEITO

ÁTILA LIRA (PSB/PI) – REELEITO MANDETTA (DEM/MS) – NOVO

AUGUSTO COUTINHO (DEM/PE) - NOVO MARÇAL FILHO (PMDB/MS) – REELEITO

BERNARDO SANTANA (PR/MG) – NOVO MARCELO CASTRO (PMDB/PI) – REELEITO

BETINHO ROSADO (DEM/RN) – REELEITO MARCIO BITTAR (PSC/AC) – NOVO

BILAC PINTO (PR/MG) – REELEITO MARCIO REINALDO (PP/MG) – REELEITO

CARLAILE PEDROSA (PSDB/MG) - NOVO MARCOS MEDRADO (PDT/BA) – NOVO

CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO) - REELEITO MARCOS MONTES (DEM/MG) – REELEITO

CARLOS BEZERRA (PMDB/MT) - REELEITO MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC/MG) – REELEITO

CARLOS MELLES (DEM/MG) – REELEITO MÁRIO NEGROMONTE (PP/BA) – REELEITO

CESAR HALUM (PPS/TO) – NOVO MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) – REELEITO

CEZAR SILVESTRI (PPS/PR) – REELEITO MILTON MONTI (PR/SP) – REELEITO

DIEGO ANDRADE (PR/MG) – NOVO MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR) - REELEITO DILCEU SPERAFICO (PP/PR) – REELEITO MOREIRA MENDES (PPS/RO) – REELEITO

DIMAS FABIANO (PP/MG) – NOVO NELSON MARCHEZAN JÚNIOR (PSDB/RS) - NOVO

DOMINGOS SÁVIO (PSDB/MG) – NOVO NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) – REELEITO

DUARTE NOGUEIRA (PSDB/SP) - REELEITO NELSON MEURER (PP/PR) – REELEITO

EDINHO ARAÚJO (PMDB/SP) – NOVO NELSON PADOVANI (PSC/PR) – NOVO

EDINHO BEZ (PMDB/SC) – REELEITO NEWTON CARDOSO (PMDB/MG) – REELEITO

EDMAR ARRUDA (PSC/PR) – NOVO ONYX LORENZONI (DEM/RS) – REELEITO

EDUARDO GOMES (PSDB/TO) - REELEITO OZIEL OLIVEIRA (PDT/BA) – NOVO ELIENE LIMA (PP/MT) – REELEITO PAULO CESAR QUARTIERO (DEM/RR) - NOVO

ESPIRIDIÃO AMIN (PP/SC) – NOVO PAULO MAGALHÃES (DEM/BA) – REELEITO

FÁBIO SOUTO (DEM/BA) – REELEITO PAULO PIAUI (PMDB/MG) – REELEITO

FELIX JR. (PDT/BA) – NOVO PEDRO FERNANDES (PTB/MA) – REELEITO

FERNANDO TORRES (DEM/BA) – NOVO PEDRO NOVAIS (PMDB/MA) – REELEITO

GENECIAS MATEUS (PMDB/CE) - NOVO RAIMUNDÃO (PMDB/CE) – NOVO

GERALDO THADEU (PPS/MG) – REELEITO RAIMUNDO MATOS (PSDB/CE) – REELEITO GIOVANNI QUEIROZ (PDT/PA) - REELEITO RAUL LIMA (PP/RR) – NOVO

GIROTO (PMDB/MS) – REELEITO REINALDO AZAMBUJA (PSDB/MS) - NOVO

GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) – REELEITO RENATO MOLLING (PP/RS) – REELEITO

HÉLIO SANTOS (PSDB/MA) – REELEITO RENZO BRAZ (PP/MG) – NOVO

HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) - REELEITO ROBERTO BALESTRA (PP/GO) – REELEITO

HEULER CRUVINEL (DEM/GO) - NOVO ROBERTO BRITTO (PP/BA) – REELEITO

HOMERO PEREIRA (PR/MT) – REELEITO RODRIGO DE CASTRO (PSDB/MG) - REELEITO

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR/PE) - REELEITO RODRIGO GARCIA (DEM/SP) – NOVO

IRACEMA PORTELA (PP/PI) – NOVA RONALDO BENEDET (PMDB/SC) – NOVO

IRAJÁ ABREU (DEM/TO) – REELEITO RONALDO CAIADO (DEM/GO) – REELEITO

IRIS DE ARAÚJO (PMDB/GO) - REELEITA SANDRO MABEL (PR/GO) – REELEITO

JAQUELINE RORIZ (PMN/DF) – NOVA SARAIVA FELIPE (PMDB/MG) – REELEITO

JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) – REELEITO SÉRGIO BRITO (PSC/BA) – REELEITO

JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA) - REELEITO SÉRGIO GUERRA (PSDB/PE) – NOVO

JOÃO LYRA (PTB/AL) – NOVO SÉRGIO MORAES (PTB/RS) – REELEITO

JOÃO MAGALHÃES (PMDB/MG) - REELEITO VAZ DE LIMA (PSDB/SP) – NOVO JOÃO MAIA (PR/RN) – REELEITO VICENTE ARRUDA (PR/CE) – REELEITO

JOAQUIM BELTRÃO (PMDB/AL) - REELEITO VILSON COVATTI (PP/RS) – REELEITO

JOHNATHAN DE JESUS (PRB/RR) - NOVO WALTER TOSTA (PMN/MG) – NOVO

JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT/BA) - REELEITO WELLINGTON FAGUNDES (PR/MT) – REELEITO

JOSÉ LINHARES (PP/CE) – REELEITO WELLINGTON ROBERTO (PR/PB) – REELEITO

JOSÉ NUNES (DEM/BA) – NOVO ZÉ SILVA (PDT/MG) – NOVO

JOSÉ ROCHA (DEM/BA) – REELEITO ZÉ VIEIRA (PR/MA) – REELEITO

JOSUE BENGTSON (PTB/PA) – NOVO ZENALDO COUTINHO (PSDB/PA) – REELEITO

JOVAIR ARANTES (PTB/GO) – REELEITO (fonte: www.diap.org.br. acesso: 15.02.2015)


322

ANEXO II – PARLAMENTARES INTEGRANTES DA BANCADA

AMBIENTALISTA ELEITOS NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)

ALFREDO SIRKIS (PV/RJ) – NOVO

FABINHO RAMALHO (PV/MG) – REELEITO

IVAN VALENTE (PSOL/SP) – REELEITO

JOSÉ LUIZ PENNA (PV/SP) – NOVO

MENDES THAME (PSDB/SP) – REELEITO

REBECA GARCIA (PP/AM) – REELEITO

RICARDO IZAR (PV/SP) – NOVO

RICARDO TRIPOLI (PSDB/SP) – REELEITO

ROSANE FERREIRA (PV/PR) – NOVO

SARNEY FILHO (PV/MA) – REELEITO

SIBA MACHADO (PT/AC) – NOVO

(Fonte: congressoemfoco.uol.com.br. Acesso em 28.08.2015)


323


PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)

Presidente: Luis Carlos Heinze / Total: 191 (*incluindo deputados fora do exercício)

PARLAMENTAR PARTIDO UF

ABELARDO LUPION DEM PR

ADEMIR CAMILO PROS MG

AFONSO HAMM PP RS

AGUINALDO RIBEIRO PP PB

ALBERTO FILHO PMDB MA

ALCEU MOREIRA PMDB RS

ALINE CORRÊA PP SP

ANDERSON FERREIRA PR PE

ANDRE MOURA PSC SE

ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR

ANTÔNIA LÚCIA PSC AC

ANTÔNIO ANDRADE* PMDB MG

ANTONIO BALHMANN PROS CE

ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA

ARNALDO JARDIM PPS SP

ARNON BEZERRA PTB CE

ARTHUR LIRA PP AL

ARTHUR OLIVEIRA MAIA SD BA

ASSIS DO COUTO PT PR

AUREO SD RJ

BENJAMIN MARANHÃO SD PB

BERINHO BANTIM SD RR

BERNARDO SANTANA DE

VASCONCELLOS*

PR MG

BETO FARO PT PA

BRUNO ARAÚJO PSDB PE

CARLAILE PEDROSA* PSDB MG

CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO

CARLOS BEZERRA PMDB MT

CARLOS BRANDÃO* PSDB MA

CARLOS MAGNO PP RO

CARLOS MANATO SD ES

CELSO MALDANER PMDB SC

CESAR COLNAGO* PSDB ES

CÉSAR HALUM PRB TO

CIDA BORGHETTI* PROS PR

CLEBER VERDE PRB MA

DAMIÃO FELICIANO PDT PB

DANILO FORTE PMDB CE

DARCÍSIO PERONDI PMDB RS

DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA

DILCEU SPERAFICO PP PR

DOMINGOS SÁVIO PSDB MG

DR. UBIALI PSB SP

DUARTE NOGUEIRA PSDB SP

DUDIMAR PAXIUBA PROS PA

EDINHO BEZ PMDB SC

EDIO LOPES PMDB RR

EDMAR ARRUDA PSC PR

EDUARDO AZEREDO* PSDB MG

EDUARDO BARBOSA PSDB MG

EDUARDO GOMES SD TO

EDUARDO SCIARRA* PSD PR

EFRAIM FILHO DEM PB

ELEUSES PAIVA PSD SP

ELI CORREA FILHO DEM SP

ESPERIDIÃO AMIN PP SC

FÁBIO FARIA PSD RN


FÁTIMA BEZERRA PT RN

FÁTIMA PELAES PMDB AP

FELIPE BORNIER PSD RJ

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA

FERNANDO COELHO FILHO PSB PE

FERNANDO FRANCISCHINI SD PR

FLAVIANO MELO PMDB AC

GENECIAS NORONHA SD CE

GERALDO RESENDE PMDB MS

GERALDO SIMÕES PT BA

GIOVANNI QUEIROZ PDT PA

GIROTO PR MS

GIVALDO CARIMBÃO PROS AL

GLADSON CAMELI PP AC

GONZAGA PATRIOTA PSB PE

GUILHERME CAMPOS PSD SP

HÉLIO SANTOS PSDB MA

HENRIQUE FONTANA PT RS

HERMES PARCIANELLO PMDB PR

HEULER CRUVINEL PSD GO

HOMERO PEREIRA* PSD MT

HUGO LEAL PROS RJ

IRAJÁ ABREU PSD TO

JAIME MARTINS PSD MG

JAIRO ATAÍDE DEM MG

JAQUELINE RORIZ PMN DF

JERÔNIMO GOERGEN PP RS

JESUS RODRIGUES PT PI

JOÃO MAGALHÃES PMDB MG

JOÃO MAIA PR RN

JOAQUIM BELTRÃO* PMDB AL

JONAS DONIZETTE* PSB SP

JORGE BOEIRA PP SC

JORGINHO MELLO PR SC

JOSÉ CARLOS ARAÚJO PSD BA

JOSÉ CHAVES PTB PE

JOSÉ HUMBERTO PSD MG

JOSÉ NUNES PSD BA

JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS

JOSÉ ROCHA PR BA

JOSIAS GOMES* PT BA

JOSUÉ BENGTSON PTB PA

JÚLIO CESAR PSD PI

JÚLIO DELGADO PSB MG

JÚNIOR COIMBRA PMDB TO

JUNJI ABE PSD SP

LAERCIO OLIVEIRA SD SE

LAUREZ MOREIRA* PSB TO

LÁZARO BOTELHO PP TO

LEANDRO VILELA PMDB GO

LELO COIMBRA PMDB ES

LEONARDO QUINTÃO PMDB MG

LEOPOLDO MEYER PSB PR

LINCOLN PORTELA PR MG

LINDOMAR GARÇON* PV RO

LIRA MAIA DEM PA

LUIS CARLOS HEINZE PP RS

LUIZ CARLOS SETIM* DEM PR

324


PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)

(continuação)


LUIZ FERNANDO FARIA PP MG

LUIZ NISHIMORI PR PR

LUIZ NOÉ* PSB RS

LUIZ OTAVIO PMDB PA

MANDETTA DEM MS

MANOEL JUNIOR PMDB PB

MARÇAL FILHO PMDB MS

MARCELO CASTRO PMDB PI

MARCIO BITTAR PSDB AC

MARCIO REINALDO

MOREIRA*

PP MG

MARCOS MONTES PSD MG

MARINHA RAUPP PMDB RO

MAURÍCIO QUINTELLA

LESSA

PR AL

MAURÍCIO TRINDADE PROS BA

MAURO LOPES PMDB MG

MENDONÇA PRADO DEM SE

MOACIR MICHELETTO* PMDB PR

MOREIRA MENDES PSD RO

NAZARENO FONTELES* PT PI

NELSON MARCHEZAN

JUNIOR

PSDB RS

NELSON MARQUEZELLI PTB SP

NELSON PADOVANI PSC PR

NERI GELLER* PP MT

NILTON CAPIXABA PTB RO

ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC

ONYX LORENZONI DEM RS

OSMAR SERRAGLIO PMDB PR

OSMAR TERRA PMDB RS

PAULO CESAR QUARTIERO* DEM RR

PAULO MAGALHÃES PSD BA

PAULO PIAU* PMDB MG

PAULO PIMENTA PT RS

PEDRO CHAVES PMDB GO

PEDRO EUGÊNIO PT PE

PROFESSOR SETIMO PMDB MA

PROFESSORA DORINHA

SEABRA REZENDE

DEM TO

RAIMUNDÃO* PMDB CE

RAIMUNDO GOMES DE

MATOS

PSDB CE

REINALDO AZAMBUJA* PSDB MS

REINHOLD STEPHANES PSD PR

RENATO MOLLING PP RS

RENZO BRAZ PP MG

RIBAMAR ALVES* PSB MA

ROBERTO BALESTRA PP GO

ROBERTO BRITTO PP BA


ROBERTO DORNER PSD MT

ROBERTO TEIXEIRA PP PE

RODRIGO GARCIA DEM SP

ROGÉRIO PENINHA

MENDONÇA

PMDB SC

ROMERO RODRIGUES* PSDB PB

RONALDO BENEDET PMDB SC

RONALDO CAIADO DEM GO

ROSE DE FREITAS PMDB ES

RUBENS OTONI PT GO

RUI PALMEIRA* PSDB AL

SANDRA ROSADO PSB RN

SANDRO ALEX PPS PR

SANDRO MABEL PMDB GO

SÉRGIO BRITO PSD BA

SERGIO GUERRA* PSDB PE

SILVIO COSTA PSC PE

TAKAYAMA PSC PR

VALDIR COLATTO* PMDB SC

VALDIVINO DE OLIVEIRA* PSDB GO

VALTENIR PEREIRA PROS MT

VANDER LOUBET PT MS

VILSON COVATTI PP RS

VITOR PENIDO DEM MG

WALDIR MARANHÃO PP MA

WALTER IHOSHI* PSD SP

WANDENKOLK

GONÇALVES

PSDB PA

WELLINGTON FAGUNDES PR MT

WILSON FILHO PTB PB

ZÉ SILVA SD MG

ZEQUINHA MARINHO* PSC PA

ZONTA* PP SC

Fonte: www.camara.gov.br. Acesso em 26.02.2015.

http://www.camara.gov.br/

325


PARLAMENTAR AMBIENTALISTA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)

Presidente: Sarney Filho / Total: 196 (*incluindo deputados fora do exercício)


ADRIAN PMDB RJ

AFONSO HAMM PP RS

AGUINALDO RIBEIRO PP PB

ALEX CANZIANI PTB PR

ALEXANDRE ROSO PSB RS

ALFREDO KAEFER PSDB PR

ALFREDO SIRKIS PSB RJ

ALICE PORTUGAL PCdoB BA

AMAURI TEIXEIRA PT BA

ANDRE MOURA PSC SE

ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR

ANTÔNIA LÚCIA PSC AC

ANTÔNIO ANDRADE* PMDB MG

ANTONIO BALHMANN PROS CE

ANTONIO CARLOS MENDES

THAME

PSDB SP

ARIOSTO HOLANDA PROS CE

ARLINDO CHINAGLIA PT SP

ARNALDO JARDIM PPS SP

ARNALDO JORDY PPS PA

ARNON BEZERRA PTB CE

ARTHUR OLIVEIRA MAIA SD BA

ASSIS DO COUTO PT PR

ASSIS MELO PCdoB RS

ÁTILA LINS PSD AM

BETO MANSUR PRB SP

BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG

CARLAILE PEDROSA* PSDB MG

CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE

CARLOS MANATO SD ES

CELSO MALDANER PMDB SC

CESAR COLNAGO* PSDB ES

CIDA BORGHETTI* PROS PR

DALVA FIGUEIREDO PT AP

DAMIÃO FELICIANO PDT PB

DANIEL ALMEIDA PCdoB BA

DEVANIR RIBEIRO PT SP

DIEGO ANDRADE PSD MG

DOMINGOS DUTRA SD MA

DOMINGOS NETO PROS CE

DR. ADILSON SOARES PR RJ

DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ

DR. JORGE SILVA PROS ES

DR. PAULO CÉSAR PR RJ

DR. ROSINHA PT PR

DUDIMAR PAXIUBA PROS PA

EDINHO BEZ PMDB SC

EDIO LOPES PMDB RR

EDSON PIMENTA PSD BA

EDUARDO AZEREDO* PSDB MG

EDUARDO BARBOSA PSDB MG

EDUARDO DA FONTE PP PE

EFRAIM FILHO DEM PB

ELCIONE BARBALHO PMDB PA

ERIKA KOKAY PT DF


ESPERIDIÃO AMIN PP SC

EUDES XAVIER PT CE

FÁBIO FARIA PSD RN

FÁBIO RAMALHO PV MG

FELIPE MAIA DEM RN

FERNANDO FERRO PT PE

FERNANDO MARRONI* PT RS

FLÁVIA MORAIS PDT GO

FLAVIANO MELO PMDB AC

FRANCISCO FLORIANO PR RJ

FRANCISCO PRACIANO PT AM

GENECIAS NORONHA SD CE

GERALDO RESENDE PMDB MS

GIVALDO CARIMBÃO PROS AL

GLADSON CAMELI PP AC

GONZAGA PATRIOTA PSB PE

GORETE PEREIRA PR CE

GUILHERME CAMPOS PSD SP

HENRIQUE AFONSO PV AC

HENRIQUE OLIVEIRA* SD AM

HERMES PARCIANELLO PMDB PR

HOMERO PEREIRA* PSD MT

HUGO LEAL PROS RJ

IVAN VALENTE PSOL SP

JAIME MARTINS PSD MG

JAIRO ATAÍDE DEM MG

JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ

JANETE ROCHA PIETÁ PT SP

JEAN WYLLYS PSOL RJ

JOÃO ARRUDA PMDB PR

JOÃO BITTAR DEM MG

JOÃO DADO* SD SP

JOÃO MAGALHÃES PMDB MG

JOÃO MAIA PR RN

JOÃO PAULO CUNHA* PT SP

JOÃO PAULO LIMA PT PE

JOAQUIM BELTRÃO* PMDB AL

JORGINHO MELLO PR SC

JOSÉ CARLOS ARAÚJO PSD BA

JOSÉ CHAVES PTB PE

JOSÉ LINHARES PP CE

JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS

JOSÉ ROCHA PR BA

JOSE STÉDILE PSB RS

JOSUÉ BENGTSON PTB PA

JÚLIO CAMPOS DEM MT

JÚLIO CESAR PSD PI

LAERCIO OLIVEIRA SD SE

LAUREZ MOREIRA* PSB TO

LEANDRO VILELA PMDB GO

LELO COIMBRA PMDB ES

LEONARDO QUINTÃO PMDB MG

LILIAM SÁ PROS RJ

LINDOMAR GARÇON* PV RO

LIRA MAIA DEM PA

326


PARLAMENTAR AMBIENTALISTA NA 54ª LEGISLATURA (2011-2015)

(continuação)

PARLAMENTAR PARTID

O

UF

LUIZ CARLOS PSDB AP

LUIZ COUTO PT PB

LUIZ OTAVIO PMDB PA

MANUELA D'ÁVILA PCdoB RS

MARÇAL FILHO PMDB MS

MARCELO CASTRO PMDB PI

MÁRCIO MACÊDO PT SE

MARINHA RAUPP PMDB RO

MÁRIO DE OLIVEIRA* PSC MG

MARLLOS SAMPAIO PMDB PI

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL

MAURÍCIO TRINDADE PROS BA

MAURO LOPES PMDB MG

MAURO MARIANI PMDB SC

MENDONÇA PRADO DEM SE

MIGUEL CORRÊA* PT MG

MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PP SP

MOACIR MICHELETTO* PMDB PR

NEILTON MULIM* PR RJ

NELSON MARQUEZELLI PTB SP

OSMAR JÚNIOR PCdoB PI

OSMAR SERRAGLIO PMDB PR

OTAVIO LEITE PSDB RJ

OZIEL OLIVEIRA PDT BA

PADRE JOÃO PT MG

PAES LANDIM PTB PI

PAULO MAGALHÃES PSD BA

PAULO TEIXEIRA PT SP

PAULO WAGNER* PV RN

PENNA PV SP

PEPE VARGAS PT RS

PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC

PROFESSORA DORINHA

SEABRA REZENDE

DEM TO

RAIMUNDÃO* PMDB CE

RAIMUNDO GOMES DE

MATOS

PSDB CE

RAUL HENRY* PMDB PE

REBECCA GARCIA PP AM

REGINALDO LOPES PT MG

REINHOLD STEPHANES PSD PR

RENATO MOLLING PP RS

RENZO BRAZ PP MG

RIBAMAR ALVES* PSB MA

RICARDO BERZOINI* PT SP

RICARDO IZAR PSD SP

RICARDO TRIPOLI PSDB SP

ROBERTO BALESTRA PP GO

ROBERTO BRITTO PP BA

ROBERTO DE LUCENA* PV SP

ROBERTO TEIXEIRA PP PE

RODRIGO MAIA DEM RJ

ROMERO RODRIGUES* PSDB PB


ROSANE FERREIRA PV PR

ROSE DE FREITAS PMDB ES

ROSINHA DA ADEFAL* PTdoB AL

RUBENS OTONI PT GO

RUI COSTA* PT BA

RUI PALMEIRA* PSDB AL

SALVADOR ZIMBALDI PROS SP

SANDES JÚNIOR PP GO

SANDRO MABEL PMDB GO

SARAIVA FELIPE PMDB MG

SARNEY FILHO PV MA

SEBASTIÃO BALA ROCHA SD AP

SÉRGIO BRITO PSD BA

SERGIO GUERRA* PSDB PE

SÉRGIO MORAES PTB RS

SIBÁ MACHADO PT AC

SILAS CÂMARA PSD AM

STEPAN NERCESSIAN PPS RJ

TAKAYAMA PSC PR

TAUMATURGO LIMA PT AC

THIAGO PEIXOTO PSD GO

VALADARES FILHO PSB SE

VALTENIR PEREIRA PROS MT

VANDERLEI MACRIS PSDB SP

VICENTE ARRUDA PROS CE

VICENTE CANDIDO PT SP

VIEIRA DA CUNHA* PDT RS

VILSON COVATTI PP RS

WALDIR MARANHÃO PP MA

WASHINGTON REIS PMDB RJ

WELITON PRADO PT MG

WELLINGTON FAGUNDES PR MT

WILSON FILHO PTB PB

WLADIMIR COSTA SD PA

ZÉ GERALDO PT PA

ZEQUINHA MARINHO* PSC PA

Fonte: www.camara.gov.br. Acesso em 26.02.2015.

http://www.camara.gov.br/

327

ANEXO V – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA COMISSÃO

ESPECIAL (2009-2010)

Audiência Pública de 27 de outubro de 2009 – Brasília (DF)

MARCOS MAIA PORTO – Gerente de Meio Ambiente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -

ANTAQ.

MÁRIO MONDOLFO – Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes

Terrestres - ANTT.

Audiência Pública de 3 de novembro de 2009 – Brasília (DF)

RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação e Presidente

em Exercício da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

LUIZ ANTÔNIO PAGOT – Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.


GUSTAVO RIBAS CURSIO – Pesquisador da EMBRAPA Florestas, de Colombo/PR.

CELSO MANZATO – Chefe da EMBRAPA Meio Ambiente, Jaguariúna/SP.

EDUARDO DELGADO ASSAD – Pesquisador da EMBRAPA Informática, Agropecuária de Campinas/SP.


FÁBIO FELDMANN – Ex-Deputado Federal Constituinte.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO – Doutor em Física e ex-Reitor da Universidade de Brasília.

PAULO AFFONSO LEME MACHADO – Doutor em Direito Ambiental e Professor da

UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba.

Audiência Pública de 13 de novembro de 2009 – Maceió (AL)

JOSÉ MARINHO JÚNIOR – Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

LUCIANO BARBOSA – Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA.

ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA – Presidente da Federação da Agricultura e

Pecuária do Estado de Alagoas.

ANTÔNIO VITORINO DA SILVA – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de

Alagoas.

FERNANDO JOSÉ MENDES PINTO – Presidente do Instituto para Preservação da Mata Atlântica.

ALEX GAMA DE SANTANA – Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas.

SÉRGIO TOLEDO – Deputado Estadual de Alagoas.

JUDSON CABRAL – Deputado Estadual de Alagoas.

RUI PALMEIRA – Deputado Estadual de Alagoas.

GILVAN BARROS – Deputado Estadual de Alagoas.

Audiência Pública de 14 de novembro de 2009 – Petrolina (PE)

JÚLIO LOSSIO – Prefeito de Petrolina, Estado de Pernambuco.

JAIRTON FRAGA ARAÚJO – Representante da Prefeitura de Juazeiro, Estado da Bahia.

LUCIANA SANTOS – Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco.

WALTER YUKIO HORITA – Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia.

IVAN PINTO DA COSTA – Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia.

NELSON ANANIAS FILHO – Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e da

Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco.

RITA ROSA DA SILVA – Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de

Pernambuco.

JOSÉ WILSON DE ALMEIDA – Ambientalista.

VITÓRIO RODRIGUES – Ambientalista.

Audiência Pública de 19 de novembro de 2009 – Cuiabá (MT)

JOSÉ GERALDO RIVA – Deputado Estadual, Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

DILCEU DAL BOSCO – Deputado Estadual de Mato Grosso.

BLAIRO MAGGI – Governador do Estado de Mato Grosso.

LUIZ SCALOPPE – Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística do Estado de Mato

Grosso.

328

RUI PRADO – Presidente da FAMATO.

MAURO MENDES – Presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso.

MARIA DA GLÓRIA BORGES DA SILVA – Secretária de Assalariados e Assalariadas Rurais da FETAGRI.

FERNANDO GöRGEN – Prefeito de Querência/MT e Presidente da Associação de Municípios do Baixo

Araguaia.

PERCIVAL MUNIZ – Deputado Estadual de Mato Grosso.

RICARDO ARIOLI – Representante do setor canavieiro/MT.

RUBIMAR BARRETO SILVEIRA – Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT.

JOAQUIM PAIVA DE PAULA – Presidente da AMEF.

ROBSON AMORIM MACHADO – Vereador do Município de Juína/MT.

NETO GOUVEIA – Representante dos pantaneiros.

IVANOR MIOTTO – Agricultor.

DENIZ ESPEDITO SERAFINI – Presidente da Associação Brasileira de Propriedades Rurais.

Audiência Pública de 21 de novembro de 2009 – Colíder (MT)

JOSÉ GERALDO RIVA – Deputado Estadual, Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

DILCEU DAL BOSCO – Deputado Estadual de Mato Grosso.

SILVAL BARBOSA – Governador em Exercício do Estado de Mato Grosso.

CELSO PAULO BANAZESKI – Prefeito do Município de Colíder, Mato Grosso.

NILTON SANTOS – Deputado Estadual de Mato grosso.

VALTER NEVES MOURA – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarantã do Norte/MT,

representante da FETAGRI.

ANA LÚCIA STEFANELLO – Advogada, OAB/MT.

ROGÉRIO RODRIGUES – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de

Sniop/MT.

MARCELO MAOSKI – Secretário de Meio Ambiente do Município de Apicás/MT.

VICENTE DA RIVA – Presidente do Sindicato Rural de Alta Floresta/MT.

MUNEFUMI MATSUBARA – Produtor rural.

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA GALVAN – Representante do Sindicato Rural de Sinop e da Federação da

Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE – Presidente do Grupo de Trabalho do Programa Marcelândia 100% Legal.

ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE – Prefeito de Marcelândia/MT.

BETINHO – Presidente do Sindicato Rural de Guarantã do Norte/MT.

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO – Prefeito de Nova Canaã do Norte/MT.

MARCELO DE CASTRO SOUZA – Presidente da Câmara de Guarantã do Norte/MT.

JOÃO SIMONI – Presidente do Sindicato Rural de Colíder/MT.

DANIEL ROBSON DA SILVA – Presidente da Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova Ltda –

COOPERNOVA.

MAURO FERONATO – Presidente do Sindicato das Indústria de Móveis do Norte de Mato Grosso –

SIMONORTE.

HÉLIO PEREIRA DE SOUZA – Assessor Jurídico do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Audiência Pública de 22 de novembro de 2009 – Novo Progresso (PA)

(não foi possível fazer o resumo desta audiência).


CARLOS MINC - Ministro de Estado do Meio Ambiente.


SÉRGIO LEITÃO – Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace.

RAUL DO VALLE – Coordenador-Adjunto do Programa de Direito e Política Socioambiental do ISA – Instituto

Socioambiental.

LUIZ HENRIQUE GOMES DE MOURA – Representante da Articulação Nacional de Agroecologia - ANA.

ANDRÉ LIMA – Pesquisador do Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia – IPAAM.

Audiência Pública de 27 de novembro de 2009 – Campo Grande (MS)

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO – Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da

Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.

329

SÉRGIO SEIKO YONAMINE – Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato

Grosso do Sul – AGEPAN.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL – Vice-Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato

Grosso do Sul – FAMASUL.

ZÉ TEIXEIRA – Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul.

VANESSA RIBEIRO LOPES – Presidenta da Comissão Ambiental da OAB, Mato Grosso do Sul.

SOLANGE FÁTIMA SPOSITO – Representante do Instituto Ambiental – IMASUL.

JÁSIO – Agricultor.

ROBERTO – Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato grosso do Sul.

LUIZ CALVO RAMIRES JÚNIOR – Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores e

Consumidores de Florestas Plantadas – REFLORE-MS.

LIONI DE SOUZA FIGUEIRÓ – Engenheiro Agrimensor do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do

Sul – IMASUL.

MAURÍCIO BONIFÁCIO DELALIBERA – Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato


WILSON MATEUS BRUSMAENO – Participante.

Audiência Pública de 1 de dezembro de 2009 – Brasília (DF)

FRANCISCO DE ASSIS COSTA – Professor Associado do núcleo de altos Estudos Amazônicos (NAEA) e do

Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará.

LUIZ CARLOS BALDICERO MOLION – Professor do Instituto de Ciências Atmosféricas da Universidade

Federal de Alagoas.

PAULO YOSHIO KAGEYAMA – Professor da ESALQ - Universidade de São Paulo.

Audiência Pública de 3 de dezembro de 2009 – Cafelândia (PR)

JOSÉ ROBERTO COELHO – Representante do Sindicato Rural de Goioerê, Estado do Paraná.

JOSÉ LINO – Produtor rural.

SILVÉRIO CONSTANTINO – Produtor rural.

GENÉSIO CLEMENTE – Produtor rural.

PEDRO AVANCINI – Produtor rural.

Audiência Pública de 4 de dezembro de 2009 – Assis Châteaubriant (PR)

DALILA JOSÉ DE MELLO – Prefeita do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

DIRCEU VIEIRA DE PAULA – Presidente da Câmara de Vereadores de Assis Chateaubriand, Estado do

Paraná.

NELSON COSTA – Superintendente-Adjunto das Organizações das Cooperativas do Estado do Paraná –

OCEPAR.

ALFREDO LANG – Presidente da Cooperativa C. Vale, no Estado do Paraná.

VALDEMAR EDUARDO KAISER – Presidente do Núcleo Regional dos Sindicatos Rurais do Oeste do Paraná.

PAULO MACEDO – Representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná.

APARECIDO JOSÉ WEILLER JÚNIOR – 1º Vice-Presidente da Associação dos Municípios do Oeste do

Paraná.

ROGÉRIO MASSING – Representante da Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná –

ACAMOP. · ROGÉRIO PASQUETTI – Presidente da Associação dos Produtores Lindeiros ao Parque Nacional

do Iguaçu e Lago do Itaipu, Estado do Paraná.

ÉLIO RUSH – Deputado Estadual do Paraná.

DUÍLIO GENARI – Deputado Estadual do Paraná.

ELTON WETER – Deputado Estadual do Paraná.

ODIR CIVIDINI – Produtor Rural.

LUIZ CARLOS MIOTTO – Produtor Rural e Presidente da Associação dos Suinocultores de Palotina, Paraná.

LOTÁRIO HEIN – Produtor Rural.

CLÁUDIO HOFFMANN – Produtor Rural.

MARIA ELCI VENÂNCIO DA SILVA – Prefeita do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

GÉRARD MOSS – Vice-Presidente do Sindicato Rural Patronal da Cidade Gaúcha.

BRAZ REBERTI PEDRINI – Presidente do Sindicato Rural Patronal de Altônia, Paraná.

JOÃO APARECIDO PEGARORO – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand,

Paraná.

WALTER ANDREI DAL‘BOIT – Produtor Rural de Assis Chateaubriand, Paraná.

LUCILENE DIAS DA SILVA – Produtora Rural de Umuarama, Paraná.

NELSON CARNIEL – Agricultor de São Jorge do Patrocínio, Paraná.

330

ORACI MIAKI – Agricultor de Nova Aurora, Paraná.

ÉDIO HOSDA – Agricultor de Terra Roxa, Paraná.

RICARDO SÍLVIO CHAPLA – Presidente da COPAGRIL de Marechal Cândido Rondon, Paraná.

VALTER PITOL – Presidente da COPACOL.

CASTILLO LUIZ HENDGES – Agricultor.

GUILHERME MOERS – Produtor Rural.

ERNI ARNDT – Agricultor e Produtor Rural de frango de Nova Santa Rosa, Paraná.

ADEMIR GENERO – Gerente do SICREDI, em Palotina, Estado do Paraná.

JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA NETO – Agricultor e Engenheiro Agrônomo em Assis Chateaubriand, Estado do

Paraná.

WILLIAM HOFFMANN – Agricultor.

GERSON ARALDI – Produtor Rural.

ALFREDO MOTTA MARTINS – Agricultor de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

ALTAIR DE PÁDUA – Agricultor e representante do Sindicato Rural Patronal de Terra Roxa, Paraná.

FERANDO ENGLER – Engenheiro Agrônomo e Produtor Rural.


REINHOLD STEPHANES –Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.


LUIZ CARLOS SILVA MORAIS – Professor do Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP.

IVO MELLO – Engenheiro Agrônomo e Primeiro-Secretário da Federação Brasileira de Plantio Direto.

CARLOS EDUARDO FRISCKMANN YOUNG – Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de

Janeiro.

VITOR HUGO RIBEIRO BURKO – Presidente do Instituto Ambiental do Estado do Paraná.

Audiência Pública de 11 de dezembro de 2009 – Chapecó (SC)

WOLMIR DE SOUZA - Presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos.

ALCEU LORENZON - Diretor-Presidente da Alcaplas.

HILÁRIO COTTSELIG - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina,

FETAESC.

ENORI BARBIERI - Vice-Presidente da FAESC.

ELIAS VALMIR BALDISSERA - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção e de Artefatos de

Concreto Armado do Oeste de Santa Catarina — SINDUSCON.

MARCOS ANTÔNIO ZORDAN - Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa

Catarina no Município de Joaçaba.

MARCOS WEISS - Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente do Estado de

Santa Catarina — OCESC.

SILVIO VOLTARIM - Representante das cerâmicas de Santa Catarina.

RICARDO – Vereador

GLAUCO OLINGER - Engenheiro Agrônomo.

SAMANTA PINEDA - Consultora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Audiência Pública de 3 de fevereiro de 2010 – Assis (SP)

ÉZIO SPERA - Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo.

FÁBIO DE SALLES MEIRELLES - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo — FAESP.

BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de

São Paulo — FETAESP.

EDIVALDO DEL GRANDE - Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo — OCESP.

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO - Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela

Coletiva de São Paulo.

RICARDO KANTHACK - Diretor do Polo Médio de Paranapanema, da Agência Paulista de Tecnologia dos

Agronegócios — APTA.

MARCOS SAWAYA JANK - Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar - UNICA.

MAURO BRAGATO - Deputado Estadual de São Paulo.

MARCELO DE SOUZA PECCHIO - Prefeito Municipal de Quatá, Estado de São Paulo, e Presidente do

Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema — CIVAP.

NELSON ROBERTO BUGALHO - Promotor do Meio Ambiente do Município de Presidente Prudente, Estado

de São Paulo.

REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito do Município de Palmital, Estado de São Paulo.

331

CARLOS ALBERTO MANTOVANI - Presidente da Organização Não-Governamental Entidade Ecológica e

Educacional do Vale do Paranapanema — ENVAPA.

FÁBIO MEIRELLES FILHO - Vice-Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil

— CNA.

PAULO ARLINDO DE OLIVEIRA - Representante do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de

São Paulo e Diretor Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral — CATI, da Secretaria de

Agricultura e Abastecimento do Estado.

JOSÉ REINALDO BASTOS - Presidente da Câmara Setorial da Mandioca do Estado de São Paulo e Vereador

no Município de Cândido Mota.

Audiência Pública de 3 de fevereiro de 2010 – Ribeirão Preto (SP)

ARLEN SANTIAGO – Representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

ROBERTO SIMÕES – Presidente da Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais.

EDUARDO ANTÔNIO ARANTES DO NASCIMENTO – Representante da Federação dos Trabalhadores na

Agricultura do Estado de Minas Gerais.

VÍTOR FEITOSA – Presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas

Gerais.

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de

Minas Gerais.

LUCIANO BALDINI – Promotor de Justiça.

PAULO AFONSO ROMANO – Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo do

Estado de Minas Gerais.

MARIA DARCI RICAS – Superintendente Executiva da associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente.

FÁBIO AVELAR – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa

de Minas Gerais.

SEBASTIÃO VALVERDE – Professor da Universidade de Viçosa, Minas gerais.

HUMBERTO CANDEIRAS – Representante da associação dos Municípios Mineiros.

BERNARDO DE VASCONCELLOS – Presidente da Associação Mineira de Silvicultura.

JÚLIO GONÇALVES PEREIRA – Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas

Gerais.

EUGÊNIO MENDES DINIZ – Presidente do Sindicato Rural de Pará de Minas.

VANDERLEI JANGROSSI – Suplente de Deputado Estadual de Minas Gerais.

Audiência Pública de 5 de fevereiro de 2010 – Manaus (AM)

JOSÉ LOBO – Deputado Estadual do Amazonas.

LUIZ CASTRO – Deputado Estadual do Amazonas.

ADEMAR BANDEIRA – Presidente da Câmara Municipal de Manaus.

ERON BEZERRA – Deputado Estadual e Secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas.

MARIO CESAR MANTOVANI – Representante da SOS Mata Atlântica.

MUNIR JÚNIOR – Representante da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

NILO D‘ÁVILA – Coordenador de Políticas Públicas e representante do Greenpeace.

IZIDRO MATHEUS DE SENA BARROS – Participante.

CÁSSIA FERREIRA DA SILVA – Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

SÉRGIO GONÇALVES – Participante.

Audiência Pública de 6 de fevereiro de 2010 – Boa Vista (RR)

ALMIR SÁ – Presidente da Federação da Agricultura de Roraima.

SÉRGIO PILLON GUERRA – Representante do Governo do Estado de Roraima.

ERCI DE MORAES – Representante da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

LUCIANA SURITA DA MOTTA MACEDO – Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e

Tecnologia – FEMACT.

PAULA ARAUTO – Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

SÍLVIO DA SILVA – Presidente da Sociedade em Defesa dos Índios do Norte de Roraima

– SODIUR.

NELSON MASSAMI ITIKAWA – Representante da Associação dos Arrozeiros de Roraima.

LAERTE THOMÉ – Presidente da Associação dos Produtores da Serra da Lua, Estado de Roraima.

SÍLVIO DE CARVALHO – Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de

Roraima.

CIRO CAMPOS – Representante do Coletivo Ambiental do Lavrado.

FÁBIO ALMEIDA – Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil – PcdoB de Roraima.

332

GILBERTO MARCELINO – Representante do Município de Caracaraí.

Audiência Pública de 25 de fevereiro de 2010 – Rio Branco (AC)

EDVALDO MAGALHÃES – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

EUFRAN AMARAL – Secretário de Meio Ambiente do Estado do Acre.

ASSUERO DOCA VERONEZ – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre.

MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DE MIRANDA – Presidente da Federação dos Trabalhadores na

Agricultura do Estado do Acre.

PATRÍCIA AMORIM REGO – Procuradora do Ministério Público no Estado do Acre.

JÚLIO BARBOSA - Representante do Conselho Nacional dos Seringueiros.

IRANI BRAGA - Representante da Serra do Divisor.

IDALINA ONOFRE - Deputada Estadual pelo Estado do Acre.

LEONARDO CUNHA DE BRITO - Professor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas e Professor

de Direito Ambiental da Universidade Federal do Acre.

LUIZ CALIXTO - Deputado Estadual pelo Estado do Acre.

AURICÉLIO AZEVEDO - Representante da Reserva Chico Mendes.

INÁCIO KAXINAWÁ - Cacique da terra indígena Caucho.

ADELAIDE DE FÁTIMA - Representante da Associação dos Moradores.

ADAMOR DAS MERCÊS - Vereador de Sena Madureira.

ELDER ANDRADE DE PAULA - Professor da Universidade Federal do Acre.

RAIMUNDO LACERDA DA SILVA - Vereador de Brasileia.

NÉSIA MORENO - Engenheira Florestal.

RONALD POLANCO RIBEIRO - Representante do Tribunal de Contas.

JUDSON FERREIRA VALENTIM - Representante da EMBRAPA.

SÉRGIO BARROS - Produtor Rural.

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA - Presidente da SINPASA.

ROSILDO RODRIGUES - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia.

ADOLAR ROSELLA - Representante do Sindicato Rural de Sena Madureira.

Audiência Pública de 1º de março de 2010 – Teresina (PI)

DALTON MACAMBIRA – Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado do Piauí.

CARLOS AUGUSTO MELO CARNEIRO – Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Piauí.

LUIZ FERNANDO DE MELO – Engenheiro Agrônomo e membro da Comissão de Meio Ambiente do Estado

do Piauí – CMA.

JOÃO LUZARDO FILHO – Representante da Procuradoria Regional do Trabalho.

FRANCISCO RODRIGUES SOARES – Presidente da Federação Rio Parnaíba, Conselheiro do Conselho

Nacional do Meio Ambiente, representando as ONGs da Região Nordeste.

AVELAR AMORIM – Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Piauí.

CELSO JOSÉ MONTEIRO FILHO – Biólogo do IBGE.

SÉRGIO BORTOLOZZO – Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Piauí.

FLÁVIO MOURA FÉ – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Piauí.

THEMOSTOCLES FILHO – Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

EDSON FERREIRA – Deputado Estadual.

ANTONIO FELIX – Deputado Estadual.

NEMA SOUZA BEZZERA – Funcionária Pública do Tribunal de Justiça de São Luís, Estado do Maranhão.

DIONÍSIO NETO – Representante da Rede Ambiental do Piauí – REAPI.

ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Representante da Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado.

JOSÉ ANCHIETA ROSAL – Representante dos produtores rurais do sul do Estado do Piauí.

Audiência Pública de 2 de março de 2010 – Imperatriz (MA)

SEBASTIÃO MADEIRA - Prefeito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MARCELO TAVARES SILVA - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

HAMILTON MIRANDA - Presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Estado do Maranhão.

WASHINGTON LUIZ CAMPOS RIO BRANCO - Secretário de Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

GASTÃO VIEIRA - Deputado Federal e Secretário de Planejamento do Estado do Maranhão.

AFONSO SÉRGIO FERNANDES RIBEIRO - Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do

Maranhão.

JADSON MEDEIROS DE LAGO - Secretário-Adjunto do Desenvolvimento Agrário e Presidente do Sindicato

dos Produtores Rurais do Estado do Maranhão.

RAIMUNDO COELHO - Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão.

333

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA - Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do

Maranhão.

CLÁUDIO AZEVEDO - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.

CARLOS MARQUES - Presidente do Sindicato Rural de Imperatriz, Estado do

Maranhão.

MARCO TÚLIO DOMINICI - Presidente da Associação dos Criadores do Maranhão.

SABINO SIQUEIRA DA COSTA - Secretário de Desenvolvimento do Município de Imperatriz, Estado do

Maranhão.

VALDINAR BARROS - Deputado Estadual do Maranhão.

DEOCLIDES MACEDO - Prefeito de Porto Franco, Estado do Maranhão.

PENALDON JORGE MOREIRA - Deputado Estadual.

WILSON ARAÚJO DA SILVA - Professor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

SRA. CONCEIÇÃO – Representante de 40 entidades civis de Imperatriz/MA

CARLOS LEE – Representante do Coletivo Arte Alternativa de Imperatriz/MA.

RUBENS FAVAL – Representante do Comitê Amazônia Somos Nós.

DERLISON SAMPAIO – Presidente da associação dos Criadores de Alto Alegre do Pindaré e Amarante do

Maranhão.

LUCIANO VILELA – Representante da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins.

RAIMUNDO NONATO – Produtor rural.

MAURONI ALVES CANGUSSU – Produtor rural.

FRANCISCO MARTINS DE SOUZA – Assentado da Reforma Agrária, agricultor familiar.

RODES JEREMIAS – Produtor rural.

GUILHERME MAIA ROCHA – Engenheiro Agrônomo.

VICENTE GOMES DE OLIVEIRA – Produtor rural.

ALBERTO CANTANHEDO – Movimento Social Ambientalista da Amazônia.

ERNO SORVOS – Conselheiro Estadual da OAB.

ALOÍSIO MELO - COOPERVAL

JOÃO OLÍMPIO – Assessor da Prefeitura de Carolina.

FRANKCINATO DA SILVA BATISTA – Professor aposentado da UFMA.

EDMILSON CARVALHO – Representante da ONG Comando Florestal, Ambiental, Guardiões do Verde.

Audiência Pública de 9 de março de 2010 – Corumbá (MS)

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Corumbá, Mato Grosso do Sul.

WALFRIDO MORAES TOMÁS – Pesquisador da EMBRAPA.

ROBERTO RICARDO GONÇALVES – Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato

Grosso do Sul.

RICARDO EBOLI – Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul.

EDUARDO CORREA RIEDEL – Presidente em exercício da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato


RAPHAEL KASSAR – Presidente do Sindicato Rural de Corumbá, Mato Grosso do Sul.

MARIA CRISTINA LANZA – Vereadora.

OTÁVIO LACERDA – Pantaneiro.

Audiência Pública de 24 de março de 2010 – Brasília (DF)

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS – Governador do Estado do Piauí.

RICARDO EBOLI – Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

WALFRIDO MORAES TOMÁS – Pesquisador da EMBRAPA Pantanal.

JÚLIO BARBOSA DE AQUINO – Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre.

Audiência Pública de 29 de março de 2010 – Colombo (PR)

HELTON DAMIN DA SILVA - Chefe-Geral da EMBRAPA Florestas.

JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO - Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná.

JOÃO BOSCO DE VASCONCELLOS GOMES - Pesquisador da EMBRAPA.

GUSTAVO RIBAS CURCIO - Pesquisador da EMBRAPA Florestas.

ALEXANDRE UHLMANN - Pesquisador da EMBRAPA Florestas.

EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA – Engenheiro Agrônomo e Pesquisador da EMBRAPA Floresta.

ESTEFANO PALUDZYSZYN FILHO – Pesquisador da EMBRAPA Floresta.

YEDA MARIA MALHEIROS DE OLIVEIRA –

JOSÉ ROBERTO SCOLFORO – Professor e Pró-Reitor de pesquisa da Universidade Federal de Lavras, Minas

Gerais.

334

SEBASTIÃO RENATO VALVERDE – Engenheiro Florestal e Professor da Universidade Federal de Viçosa,

Minas Gerais.

CLÁUDIO MÁRIO MUNDSTOCK – Engenheiro Agrônomo.

SAMANTA PINEDA – Consultora Jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária.

LEONARDO PAPP – Engenheiro de Desenvolvimento Humano da Organização das Cooperativas Brasileiras –

OCB.

ROBERTO GAVA – Presidente da Câmara de Desenvolvimento Florestal da Federação das Indústrias do Paraná

– FIEP.

Audiência Pública de 30 de março de 2010 – Brasília (DF)

RENATO CAIAFFO DA ROCHA – Presidente da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do

Sul – FEDERARROZ.

DÁRSIO CALAIS – Engenheiro Florestal, representante da Associação Mineira de Silvicultura.

Audiência Pública de 6 de abril de 2010 – Brasília (DF)

FERNANDO GORGEN – Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso.

FERNANDO DE ANDRADE MARTINS – Promotor de Justiça da Comarca de Franca, Estado de São Paulo.

ROBERTO ANDRADE GRECELLÉ – Consultor Técnico em Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.


CARLOS ADOLFO BANTEL – Engenheiro Florestal, representando o Conselho Federal de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia – CONFEA.

ALBERTO ERCÍLIO BROCH – Presidente da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.


ROBERTO LUIZ LEME KLABIN – Presidente da ONG SOS Mata Atlântica.

FERNANDO HENRIQUE DA FONSECA – Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas

Plantadas – ABRAF.

(Fonte: REBELO, 2010, p.44-227).

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