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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA HIDRÁULICA E AMBIENTAL MESTRADO EM SANEAMENTO AMBIENTAL ROBERTO PIMENTEL HOLANDA SANEAMENTO E HABITAÇÃO NO DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO: ESTUDO DE CASO DA AGENDA 21 DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSALINA EM FORTALEZA – CEARÁ FORTALEZA 2009
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
CENTRO DE TECNOLOGIA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA HIDRÁULICA E AMBIENTAL
MESTRADO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
ROBERTO PIMENTEL HOLANDA
SANEAMENTO E HABITAÇÃO NO DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO:
ESTUDO DE CASO DA AGENDA 21 DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSALINA
EM FORTALEZA – CEARÁ
FORTALEZA
2009
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ROBERTO PIMENTEL HOLANDA
SANEAMENTO E HABITAÇÃO NO DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO:
ESTUDO DE CASO DA AGENDA 21 DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSALINA
EM FORTALEZA-CE
Dissertação submetida à Coordenação do
Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil,
na área de concentração em Saneamento
Ambiental da Universidade Federal do Ceará,
como requisito parcial para obtenção do grau
de Mestre em Engenharia Civil.
Orientadora: Profª Drª Marisete Dantas de
Aquino
FORTALEZA
2009
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ROBERTO PIMENTEL HOLANDA
SANEAMENTO E HABITAÇÃO NO DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO:
ESTUDO DE CASO DA AGENDA 21 DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSALINA
EM FORTALEZA-CE
Dissertação submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil, da
Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em
Engenharia Civil, na área de concentração em Saneamento Ambiental.
Aprovada em: ___/___/___.
BANCA EXAMINADORA
____________________________________________________________________
Profª Dra. Marisete Dantas de Aquino
Orientadora
____________________________________________________________________
Profª Dra. Maria Neyara de Oliveira Araújo
Examinador Interno
____________________________________________________________________
Prof. Dr. Adeildo Cabral da Silva
Examinador Externo
4
Ao meu Avô José Gomes Pimentel (Em Memória),
DEDICO.
5
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, Roberto e Socorro. Obrigado por toda a educação, compreensão e
amor dedicados todos estes anos.
Às minhas irmãs, Samia e Suêrda pelo companheirismo, apoio e amizade
incondicional. Amo vocês.
À minha Tia Cacilda pelo amor e dedicação nas primeiras fases de minha educação e
distribuídos até hoje.
Aos dois grandes apoios, Alexandre Joca (Es Muss Sein) e tio Luis Palhano Loiola
(Em Memória). Obrigado pelo estímulo e incentivo.
Aos bons momentos de descontração proporcionados por Elana, Alesandra, Raquel,
Dediane, Helenice, Elzanir, Ângelo, Jorge, Rafael, Chico, Adriano Caetano, Mardônio e tio
Dinho. Sei que sempre contarei com todos. Mais que amigos... Irmãos.
À Profª Drª Marisete Dantas de Aquino pela orientação, compreensão, confiança,
paciência e conhecimento transmitido.
Aos colegas das turmas de mestrado de 2007.1, pelo companheirismo durante as
disciplinas realizadas.
Aos queridos amigos e colegas Socorro (Helpinha), Germana, Elisângela (Elis), Ada,
Neyliane, Henrique (Irmão), Roger, Vinícios, Paulo Igor, Francione e Cleto, pela amizade
solidificada durante o curso de mestrado.
Aos professores do Departamento de Hidráulica e Saneamento (DEHA) por toda a
base científica fornecida nos conhecimentos transmitidos.
Aos funcionários do DEHA, Erivelton, Xavier, Júnior e D. Bete. Obrigado pela ajuda.
Ao CNPq pela concessão da bolsa de mestrado para auxílio financeiro.
6
“Es Muss Sein”
7
RESUMO
A capital cearense ocupa os segundos piores lugares nas listas de acesso adequado à água,
com 88,5%, e ao esgoto, com 71,1%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios realizada em 2007. Estes dados reforçaram ainda mais a emergência para a
viabilidade da obra de construção do Conjunto Habitacional Rosalina, comunidade
caracterizada como área de risco em Fortaleza. Assim, em Abril de 2007, a Associação Civil
Alternativa Terrazul com apoio da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Associação de
Moradores da Comunidade da Rosalina iniciou o processo de construção e implementação da
Agenda 21 Local, simultaneamente ao início das obras. Este trabalho observa o
desenvolvimento desse processo, empregando uma metodologia que parte da coleta de dados
primários e secundários, respectivamente, de forma indireta e direta, culminando com uma
análise técnica crítica dos aspectos saneamento e habitação, dentro do universo de pesquisa
compreendido entre Abril de 2007 à Junho de 2009. O diagnóstico prévio, ou dados primários
da pesquisa, formou a base para o desenvolvimento de um questionário, aplicado de forma
direta a uma amostra da população da Comunidade da Rosalina. Da análise das respostas,
resultou os dados secundários, complementados com consultas aos órgãos responsáveis pela
obra, como também, entrevistas com líderes comunitários locais. Observou-se que o processo
de planejamento e diagnóstico participativo ou Agenda 21 não substitui planejamentos
convencionais político-governamentais, pois sua implementação une-se aos mesmos para se
fortalecer na execução de seus compromissos, tornando estes planos mais reais e vinculados à
população.
Palavras-chave: Saneamento; Habitação; Diagnóstico Participativo; Agenda 21.
8
ABSTRACT
The capital from Ceara, be situated in the second worst place on the appropriated water access
lists with 88,5 %, and on the sewage system with 71,1%, according to National Research for
Sample Residences - 2007. These informations confirm the emergency to viability of
construction of the housing development Rosalina, district considerated as risck area in
Fortaleza. Like this, Associação Civil Alternativa Terrazul, with the support from City Hall
of Fortaleza and Associação de Moradores da Comunidade da Rosalina started the process of
construction and implementation of the local Agenda 21, simultaneously the beginning of the
construction. This paper observes the development of this process, using a methodology of
primary and secondary data collection, direct and indirectly, ending with the technical and
critical analysis of the environmental sanitation and habitation aspects, considering the
research universe between April 2007 and June 2009. The previous diagnosis, or the primary
data became the base for the development of a questionnaire, applied directly in a sample of
Rosalina community. The answers analysis gave rise the secondary data, supplemented with
consultation the people in charge of the building work, also local community leaderships.
Observed that the planning process and participatory diagnosis or Agenda 21 don’t replace the
conventional political and government plannings, because your implementation joins them to
strengthen in the execution of your obligations, becoming this plans more real and attached to
the population.
Key-Words: Environmental Sanitation; Habitation; Participatory Diagnosis, Agenda 21.
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Aspectos Econômicos, Ecológicos e Sociais na Sustentabilidade .......................... 34
Figura 2 – A função do Fórum na definição de Cenário de Futuro .......................................... 46
Figura 3 – A Formação Cíclica dos Subprocessos na Agenda 21 ............................................ 52
Figura 4 – A Dinâmica do Processo da Gestão Social ............................................................. 53
Figura 5 – Comunidade Rosalina Pré-Intervenção no ano de 2006 ......................................... 57
Figura 6 – Mapa do Município de Fortaleza (acima) e Zonas Administrativas (abaixo) ......... 58
Figura 7 – Localização da Comunidade Rosalina destacando a área de Intervenção .............. 59
Figura 8 – Condições Habitacionais na Comunidade Rosalina ................................................ 65
Figura 9 – Casa da Agenda 21 Local da Comunidade Rosalina .............................................. 69
Figura 10 – Grupo Temático realizando a “Oficina do Futuro” ............................................... 70
Figura 11 – Modelo de Organização do Plano de Ação ........................................................... 71
Figura 12 – Cartaz de Divulgação da Conferência ................................................................... 74
Figura 13 – Mobilização para a Eleição do Fórum .................................................................. 74
Figura 14 – Participação do Teólogo, Filósofo e Ambientalista, Leonardo Boff .................... 75
Figura 15 – Dados e Premissas Considerados no Projeto ........................................................ 79
Figura 16 – Planilha de Quantitativos e Preços Unitários da Licitação Rosalina .................... 83
Figura 17 – Moradora da Comunidade Recebendo sua Casa ................................................... 91
Figura 18 – Recorte do Jornal o Povo ...................................................................................... 91
Figura 19 – Canteiro de Obras: apartamentos do Conjunto Habitacional Rosalina, 2008 ..... 103
Figura 20 – Canteiro de Obras: embriões do Conjunto Habitacional Rosalina, 2008............ 104
Figura 21 – ETE do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009 ................................. 107
Figura 22 – ETE do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009 ................................. 108
Figura 23 – Situação atual da Infra-estrutura Urbanística Básica em alguns trechos, 2009 .. 109
Figura 24 – Embriões condenados pela Defesa Civil, Agosto de 2009. ................................ 110
Figura 25 – Habitações no período pré-chuvoso, Dezembro de 2008 ................................... 111
Figura 26 – Habitações no período pós quadra invernosa, Agosto de 2009 .......................... 112
Figura 27 – Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009 ........ 113
Figura 28 – Vias de Acesso ao Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009 ................ 114
Figura 29 – Vista aérea panorâmica do Conjunto Habitacional Rosalina, 2008 .................... 115
Figura 30 – Panorama Atual da Obra do Conjunto Habitacional Rosalina, 2009 .................. 116
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LISTA DE QUADROS
Quadro 3 – Capítulos da Agenda 21 Global ............................................................................. 23
Quadro 4 – Linhas Estratégicas Estruturadoras da Agenda 21 Brasileira ................................ 27
Quadro 5 – Capítulos da Agenda 21 Brasileira ........................................................................ 28
Quadro 6 – Instrumentos contidos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) ..................... 37
Quadro 7 – Resultados Esperados de Sustentabilidade no Plano local .................................... 41
Quadro 8 – Metodologias para Implementação de Agenda 21 ................................................ 49
Quadro 9 – Plano de Ação do Fórum da Agenda 21 da Comunidade Rosalina ....................... 72
11
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – População por Faixa Etária e Gênero ..................................................................... 62
Tabela 2 – Gênero e Renda do Chefe de Família ..................................................................... 63
Tabela 3 – Escolaridade do Chefe de Família .......................................................................... 63
Tabela 4 – Número de Membros da Família ............................................................................ 64
Tabela 5 – População por Faixa Etária e Grau de Escolaridade ............................................... 64
Tabela 6 – Doenças Mais Freqüentes ....................................................................................... 65
Tabela 7 – Tipos de Moradia .................................................................................................... 76
Tabela 8 – Número de Cômodos .............................................................................................. 76
Tabela 9 – Banheiro .................................................................................................................. 76
Tabela 10 – Destino do Lixo .................................................................................................... 77
Tabela 11 – Abastecimento de Água ........................................................................................ 77
Tabela 12 – Tratamento de Água ............................................................................................. 78
Tabela 13 – Rede e Distribuição............................................................................................... 80
Tabela 14 – Ligações Prediais .................................................................................................. 80
Tabela 15 – Etapas e Atividades da Obra ................................................................................. 82
Tabela 16 – Conhecimento da População ................................................................................ 92
Tabela 17 – Iniciativa ............................................................................................................... 92
Tabela 18 – Objetivo ................................................................................................................ 93
Tabela 19 – Fórum, Comissão ou Grupo de Trabalho ............................................................. 93
Tabela 20 – Responsáveis pela Coordenação do Processo de Constituição do Fórum ............ 94
Tabela 21 – Reuniões do Fórum Regularmente ....................................................................... 94
Tabela 22 – Funcionamento do Fórum ..................................................................................... 94
Tabela 23 – Interrupção do Processo da Agenda 21 ................................................................ 95
Tabela 24 – Prestação Pública de Contas das Atividades ........................................................ 95
Tabela 25 – Apresentação de Resultados da Agenda 21 .......................................................... 95
Tabela 26 – Iniciativa de Agenda 21 em Escola ...................................................................... 96
Tabela 27 – Agenda 21 na Geração de Emprego e Renda ....................................................... 96
Tabela 28 – Agenda 21 no Fortalecimento e/ou Criação de Organizações Sociais ................. 97
Tabela 29 – Processo da Agenda 21 com Apoio do Governo Municipal Atualmente ............. 97
Tabela 30 – Órgãos Municipais Responsáveis pela Obra Dispostos a Ouvir a População ...... 98
Tabela 31 – Prestação de Contas à Comunidade sobre Andamento da Obra ........................... 99
12
Tabela 32 – Poder de Opinião e Escolha da Moradia no Processo de Remanejamento........... 99
Tabela 33 – Satisfação com o Projeto da Nova Moradia ....................................................... 100
13
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 15
1.1 Justificativa ....................................................................................................................... 18
1.2 Objetivos ............................................................................................................................ 19
1.2.1 Objetivo Geral ................................................................................................................. 19
1.2.2 Objetivos Específicos ...................................................................................................... 19
2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ........................................................................................... 20
2.1 A Agenda 21 Global .......................................................................................................... 21
2.2 A Agenda 21 Brasileira .................................................................................................... 26
2.2.1 Diretrizes Básicas e Ações Prioritárias ............................................................................ 27
2.2.2 Estratégias de Atividades ................................................................................................ 30
2.2.3 As Novas Diretrizes ......................................................................................................... 31
2.3 O Âmbito Local: Cidade, Desenvolvimento e Sustentabilidade ................................... 32
2.3.1 O Estatuto da Cidade ....................................................................................................... 36
2.3.2 Cidades Sustentáveis ....................................................................................................... 37
2.3.2.1 Decálogo da Cidade Sustentável .................................................................................. 39
2.3.2.2 Gestão Democrática na esfera Municipal: Sustentabilidade Local .............................. 40
2.3.2.3 Instrumentos de Participação Popular nas Políticas Públicas ....................................... 42
2.4 A Agenda 21 Local ........................................................................................................... 44
2.4.1 Processo de Construção ................................................................................................... 45
2.4.2 Resultados Locais ............................................................................................................ 46
2.4.3 Metodologias para Implementação .................................................................................. 48
2.4.4 Fonte de Recursos ............................................................................................................ 53
2.4.4.1 Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA .............................................................. 53
2.4.4.2 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ........................ 54
2.4.4.3 Caixa Econômica Federal – CEF: Programas destinados ao Setor Público ................. 54
3 METODOLOGIA ................................................................................................................ 56
3.1 Área de Intervenção ......................................................................................................... 57
3.1.1 Características Gerais e Localização ............................................................................... 57
3.1.2 Breve Histórico ................................................................................................................ 60
3.1.3 Indicadores Sócio-econômicos ........................................................................................ 62
3.1.3.1 Aspectos Demográficos ................................................................................................ 62
14
3.1.3.2 Educação ....................................................................................................................... 64
3.1.3.3 Saúde ............................................................................................................................ 65
3.1.4 Diagnóstico Participativo: Cenário da Pesquisa .............................................................. 66
3.2 Agenda 21 da Rosalina ..................................................................................................... 67
3.2.1 O Passo a Passo ............................................................................................................... 68
3.2.1.1 Primeiro Passo .............................................................................................................. 68
3.2.1.2 Segundo Passo .............................................................................................................. 69
3.2.1.3 Terceiro Passo .............................................................................................................. 70
3.2.1.4 Quarto e Quinto Passos ................................................................................................ 74
3.2.2 Diagnóstico 1: Habitacão ................................................................................................ 75
3.2.3 Diagnóstico 2: Saneamento Básico ................................................................................. 76
3.3 O Conjunto Habitacional da Rosalina ............................................................................ 78
3.3.1 O Projeto .......................................................................................................................... 79
3.3.2 Rede de Distribuição de Água ......................................................................................... 79
3.3.3 Justificativa da Localização ............................................................................................. 81
3.3.4 Cronograma de Atividades .............................................................................................. 81
3.3.5 Custos .............................................................................................................................. 83
3.4 Limitações Metodológicas ................................................................................................ 84
4 RESULTADOS .................................................................................................................... 85
4.1 Análise dos Dados Primários ........................................................................................... 85
4.2 Análise dos Dados Secundários ....................................................................................... 90
4.3 Relatoria .......................................................................................................................... 100
5 CONCLUSÕES .................................................................................................................. 118
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................... 120
APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO .................................................................................... 129
ANEXO A – A CARTA DA TERRA ................................................................................. 133
ANEXO B – ESTATUDO DA CIDADE: CAPÍTULO I, ART. 2º ................................... 138
ANEXO C – ESTATUDO DA CIDADE: CAPÍTULO III, DO PLANO DIRETOR .... 140
ANEXO D – CAPÍTULO 28 DA AGENDA 21 GLOBAL ............................................... 142
15
1 INTRODUÇÃO
“Haverá paradeiro para o nosso desejo? (...) Uns preferem dinheiro, outros querem
um passeio perto do precipício. Haverá paraíso sem perder o juízo sem morrer (...)
Num momento propício, haverá paradeiro para isso? Haverá paradeiro
para o nosso desejo, dentro ou fora de nós? Haverá paraíso.”
Arnaldo Antunes
No ano de 1972, em Estocolmo, Suécia, foi realizada a primeira Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, com representantes de governo de diversos países,
sendo celebrados diversos acordos. Para Reis (2005) e Gadotti (2008), este foi o primeiro
marco da Organização das Nações Unidas (ONU), no trato das questões ambientais.
No total, participaram da Conferência, 113 países e 250 organizações não-
governamentais (ONGs) que conjuntamente com alguns organismos das Nações Unidas,
elaboraram a Declaração de Estocolmo, com seus 26 princípios básicos de atuação do homem
em relação à natureza. Em 1988, por influência de Estocolmo e dos relatórios realizados após
esta conferência, o Brasil inclui a proteção ambiental na Constituição através do artigo 225.
(BENTHIEN, 2007)
A Cúpula levou à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
(PNUMA) e a uma maior compreensão da necessidade de direcionar o modo como olhamos
para o meio ambiente. Dessa forma, pela primeira vez foram reunidos em um grande evento
internacional, países industrializados e em desenvolvimento e iniciou uma série de
Conferências da ONU que viriam a tratar de áreas específicas, como alimentação, moradia,
população e direitos humanos.
Em 1982, uma avaliação dos dez anos pós-Estocolmo aconteceu e, desse encontro,
emergiu um chamado para a formação de uma Comissão Mundial de Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CMMA), implementada em 1983. Em 1987, os resultados dessa Comissão
apareceram como o “Relatório Nosso Futuro Comum”, também conhecido como “Relatório
Brundtland”. Uma das suas principais recomendações, foi a realização de uma conferência
mundial que direcionasse os assuntos ali levantados. (ANA, 2002)
A maior significância atribuída ao documento, é que, ali, também, foi usada pela
primeira vez a definição de desenvolvimento sustentável, caracterizado como “aquele que
atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras
atenderem a suas próprias necessidades”. (CMMA, 1988)
16
Segundo Mendes (1998), nessa definição se contém, com outras palavras, o duplo
comprometimento com os seres humanos e com sua ambiência. O reconhecimento das
restrições a que os processos estão submetidos, e, portanto, das restrições impostas ao seu
sucesso.
Nessa lógica, a ONU, preocupada com a inércia dos países signatários da Conferência
de Estocolmo, promoveu um novo encontro no ano de 1992, no intuito de suprir a lacuna dos
vinte anos passados e traçar algumas estratégias para o Desenvolvimento Sustentável. Para o
Brasil foi uma oportunidade ímpar, partindo na frente, pois já contava com a nova Carta
Constitucional promulgada em 1988, primeira a destinar um capítulo para o meio ambiente,
trazendo à luz o Desenvolvimento Sustentável e a promoção da educação ambiental em todos
os níveis de ensino. (CAÚLA; OLIVEIRA, 2008)
Vinte anos depois de Estocolmo, em 1992, como resultado do Relatório Bruntland, a
Assembléia Geral das Nações Unidas convocou a segunda Conferência das Nações Unidas
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada a convite do Brasil, na
cidade do Rio de Janeiro, no período de 3 a 14 de junho. Esta Conferência, conhecida como
“ECO 92”, “Cúpula da Terra” ou “RIO 92”, foi um marco decisivo nas negociações
internacionais sobre as questões de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Na preparação para a Cúpula, foi tomada a importante Resolução 44/228, ressaltando
que, segundo Reis (2005), “a proteção ambiental deve ser enfocada num contexto de íntima
relação entre pobreza e degradação”, reconhecendo também que “a maioria dos problemas da
poluição é causada pelos países desenvolvidos, e que estes terão a maior responsabilidade em
combatê-la”.
O evento contou com a participação de 179 países e inúmeras organizações não
governamentais (ONG) de todo o mundo, e o discurso do desenvolvimento sustentável foi
sendo legitimado, oficializado e difundido. A reunião tinha como principal objetivo, chegar a
um equilíbrio justo entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais das gerações atuais
e futuras estabelecendo as bases para uma associação mundial entre países desenvolvidos e
em desenvolvimento, baseadas na compreensão das necessidades e interesses comuns. Esta
premissa deveria dominar também os debates educativos nas próximas décadas.
Durante a Conferência, foram aprovados três grandes acordos com objetivos mais
abrangentes e de natureza mais política que deveriam regular os trabalhos futuros: a Agenda
21 (A21), um plano de ação mundial para promover o desenvolvimento sustentável; a
Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, um conjunto de princípios
nos quais se definiram os direitos civis e as obrigações dos Estados; e uma Declaração de
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princípios relativos às florestas, uma série de indicações para um manejo mais sustentável das
florestas do mundo. Também foram assinadas duas convenções com força jurídica: a
Convenção sobre Mudanças Climáticas e a Convenção sobre Biodiversidade. Paralelamente
ao evento, foram iniciadas negociações para uma Convenção contra a desertificação, que
ficou aberta a assinaturas até outubro de 1994, e entrou em vigor em dezembro de 1996.
(KRANZ, 2008)
Além da Conferência oficial patrocinada pela ONU, ocorreu simultaneamente, o
Fórum Global 92, promovido pelas entidades da Sociedade Civil. Participaram do Fórum
mais de 10 mil representantes de ONG das mais variadas áreas de atuação de todo o mundo.
Ele se constituiu num conjunto de eventos, englobando, entre outros, os encontros de
mulheres, crianças, jovens e índios. Neste Fórum foi aprovada uma “Declaração do Rio”,
também chamada de “Carta da Terra” (Anexo A), conclamando a todos os participantes para
que adotassem o seu espírito e os seus princípios, em nível individual e social. (GADOTTI,
2007)
Na mesma Conferência foi acordada a criação de uma nova instituição no sistema das
Nações Unidas, a fim de monitorar a implementação da A21. Foi criada, então, em 1993, a
Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), que promoveu um avançado sistema de
parcerias entre as ONG e a ONU, e estimulou, em vários países, a criação de comissões de
desenvolvimento sustentável e a definição de estratégias nacionais de desenvolvimento
sustentável. (ANA, 2002)
Diante do possível extermínio do planeta, conferências e acordos vão surgindo,
atitudes políticas são cada vez mais cobradas, e mesmo assim, no diálogo entre as Nações, o
principal assunto é “quem vai ficar com este abacaxi?”. Em um âmbito maior de consciência
surgem alternativas numa “cultura da paz” e uma “cultura da sustentabilidade”. Dessa
maneira, em nosso momento, uma busca por uma evolução interior seria a melhor proposta.
Partindo do intimo, dialogando com nosso particular, seria o melhor caminho para que a
humanidade chegue a um entendimento, a um consenso quanto a todas as questões globais.
(ANTUNES; GADOTTI, 2008)
Pela primeira vez na História da Humanidade, não por efeito de armas nucleares, mas
pelo descontrole da produção, podemos destruir toda a vida do planeta. É a essa possibilidade
que podemos chamar de era do exterminismo. Passamos do modo de produção para o modo
de destruição; teremos que viver daqui para a frente confrontados com o desafio permanente
de reconstruir o planeta. Temos talvez pouco mais de 50 anos para decidir se queremos ou não
destruir o planeta. (GADOTTI, 2005)
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Neste âmbito, a Agenda 21 se tornou um poderoso instrumento para promover a
discussão sobre os novos paradigmas da sustentabilidade, tanto em nível internacional como
em nível nacional, com foco no desenvolvimento local. Municípios, regiões e comunidades,
começaram a se preocupar com a sustentabilidade do desenvolvimento local e iniciaram a
elaboração de sua Agenda 21, apoiados no diagnóstico participativo para levantamento das
prioridades do desenvolvimento da comunidade e a formulação do plano de ação.
O presente trabalho se propõe a relatar a experiência da Comunidade Rosalina, em
Fortaleza-CE, na criação da sua Agenda 21 Local como fruto de um diagnóstico participativo.
Administração municipal, empresas e atores da sociedade civil são chamados para participar
do planejamento com o diagnóstico da situação atual e das oportunidades para o
desenvolvimento local em diferentes aspectos, sobretudo no que se refere à habitação,
saneamento e melhorias na qualidade de vida da comunidade.
Quanto à estrutura, divide-se em cinco capítulos: introdução, com breve resumo
histórico dos caminhos percorridos até a formulação do conceito de desenvolvimento
sustentável; no segundo capítulo consta o referencial teórico acerca de conceitos relevante ao
surgimento e aplicação de Agenda 21, seu processo de construção e metodologias para
implementação; o terceiro, define e aplica a metodologia empregada na pesquisa; no quarto
capítulo, expõe-se e discute os resultados obtidos; conclusões e recomendações encerram o
trabalho, formulando o quinto e último capítulo.
1.1 Justificativa
Historicamente, a discussão do modelo de desenvolvimento sustentável começou na
década de 1970 e continua até hoje, com um cenário cada vez mais amplo e participativo,
implicando na necessidade de profundas mudanças nos atuais sistemas de produção,
organização da sociedade humana e de utilização de recursos naturais essenciais à vida no
planeta. Todas estas mudanças são catalisadas pelo processo de globalização que, sozinho, já
é um desafio ao desenvolvimento sustentável. (REIS, 2005)
A conscientização dos atores sociais no tocante ao seu papel de agentes
transformadores da realidade, bem como o seu fortalecimento na tomada de decisão e a gestão
ambiental constituem os principais pontos de mudança inerente ao conceito de
desenvolvimento, primando por um crescimento econômico racional e eficiente. (CHACON,
2005)
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Seguindo neste contexto, este trabalho visa colaborar com um importante debate no
cenário social atual, a partir de uma visão global, chegando-se ao aspecto local dos problemas
que serão tratados de forma mais consistente. O principal intuito será levantar questões
fundamentais em relação ao meio ambiente, habitação e saneamento, abrindo espaço para
uma maior participação, entendimento e integração entre a população da Comunidade
Rosalina.
De forma mais abrangente, tomaremos desde a identificação dos desafios, até a
proposição de ações para resolução de conflitos, buscando a prática da sustentabilidade,
seguindo os passos que são propostos na formação de uma Agenda 21, pois, dispor de
informações atualizadas, abrangentes e confiáveis é essencial para a formulação e o
redirecionamento das ações ou programas que visem o incremento da qualidade de vida da
população, principalmente no âmbito local.
Assim, esperamos que os dados e observações provenientes da pesquisa, venham, mais
uma vez, subsidiar formuladores de políticas e tomadores de decisões, bem como a
comunidade acadêmica, nas questões do desenvolvimento social e urbano locais.
1.2 Objetivos
1.2.1 Objetivo Geral
Avaliar os aspectos saneamento, habitação e diagnóstico participativo no processo de
implementação de Agenda 21 Local na construção do Conjunto Habitacional Rosalina, em
Fortaleza-CE.
1.2.2 Objetivos Específicos
Analisar o desenvolvimento do diagnóstico participativo na criação da Agenda 21 do
Conjunto Habitacional Rosalina, assim como, sua implementação;
Observar e relatar o processo de construção do conjunto habitacional, observando os
aspectos saneamento e habitação, conforme o projeto da Prefeitura Municipal de
Fortaleza;
Avaliar os resultados do projeto de construção do conjunto habitacional e da Agenda
21, in loco, dentro do universo compreendido entre Abril de 2007 à Abril de 2009.
20
2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
“O termo “Agenda” foi concebido no sentido de intenções, desígnio, desejo de
mudanças para um modelo de civilização em que predominasse
o equilíbrio ambiental e a justiça social entre as nações.”
Agenda 21 Global
Entender a Agenda 21 Local (AL21) e suas propostas no campo de gestão
participativa e sustentável é relevante para a compreensão do seu processo de aplicação, no
entanto, torna-se necessário uma revisão histórica nos caminhos percorridos pelo homem, no
trato com o meio ambiente, destacando-se o surgimento da consciência ecológica1 e dos ideais
de desenvolvimento sustentável dentro de nossos dias “insustentáveis".
Partindo desse entendimento, “o homem deve utilizá-los, de modo a desfrutar dos
recursos que a Natureza oferece para a melhoria da sua qualidade de vida, mas sempre
buscando o equilíbrio dos mesmos, de forma a garantir a sua conservação, e
consequentemente, a sua permanente utilização”. (MOTA, 2006)
Segundo Reis (2005), um importante resultado desta discussão, é a conscientização
crescente sobre a significância que a interferência humana impõe aos sistemas naturais, sobre
os desequilíbrios ambientais resultantes e os impactos desses desequilíbrios nos referidos
sistemas humanos e naturais. Na lógica desse raciocínio, Mota (2006) reforça que “o
surgimento de problemas ambientais graves, com reflexos sobre o próprio homem, levo-o a
procurar compreender melhor os fenômenos naturais e a entender que deve agir como parte
integrante do sistema natural”.
Seguindo neste contexto, estes fundamentos visam colaborar com um debate de
extrema importância no atual cenário da humanidade, a partir de uma visão global, chegando-
se ao aspecto local dos problemas que serão tratados de forma mais consistente. O principal
intuito será levantar questões fundamentais em relação ao meio ambiente, abrindo espaço para
uma maior participação, entendimento e integração entre a população. De forma mais
abrangente, tomaremos desde a identificação dos desafios, até a proposição de ações para
resolução de conflitos, buscando a prática da sustentabilidade, seguindo os passos que são
propostos na formação de uma Agenda 21.
1 “Muito mais do que o simples conhecimento da interação entre os seres vivos e destes com o meio, a Ecologia
deve servir de fundamento para todas as ações do homem nos ecossistemas”. (MOTA, 2006)
21
2. A Agenda 21 Global
A humanidade se encontra em um momento de definição histórica. Defrontamos-nos
com a perpetuação das disparidades existentes entre as nações e no interior delas, o
agravamento da pobreza, da fome, das doenças e do analfabetismo, e com a
deterioração contínua dos ecossistemas de que depende nosso bem-estar. Não
obstante, caso se integrem as preocupações relativas a meio ambiente e
desenvolvimento e a elas se dedique mais atenção, será possível satisfazer às
necessidades básicas, elevar o nível da vida de todos, obter ecossistemas melhor
protegidos e gerenciados e construir um futuro mais próspero e seguro. São metas
que nação alguma pode atingir sozinha; juntos, porém, podemos -- em uma
associação mundial em prol do desenvolvimento sustentável. (AGENDA 21,
Preâmbulo, 1996)
Esta proposta, rumo ao desafio de reduzir o impacto dos seres humanos sobre o
planeta não é simples. Para muitas pessoas, alcançar o desenvolvimento sustentável significa
assegurar acesso a mais recursos, não a menos. Em geral as soluções estão em corrigir estas
desigualdades, e atingir uma redução global do consumo e do desperdício. (KRANZ, 2006)
A biodiversidade e as águas são elementos estratégicos que se bem utilizados, podem
ser úteis no estabelecimento do Brasil entre as nações que já atingiram o desenvolvimento.
Utilizando formas de exploração dos recursos naturais permitindo a preservação para gerações
futuras, surgem neste contexto, os conceitos de Ecodesenvolvimento e Desenvolvimento
Sustentável, bastante divulgado na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como RIO 92. (LIMA; CASCON, 2008)
Dentro de nosso cenário atual, partindo para uma visão do futuro, vemos que,
Surge um novo paradigma de meio ambiente e desenvolvimento em resposta ao
desafio da sustentabilidade, apoiado por valores e instituições novos e mais
eqüitativos. Prevalece uma situação mais visionária, em que as mudanças radicais na
forma em que as pessoas interagem umas com as outras e com o mundo em torno
delas estimulam e apóiam medidas de políticas sustentáveis e um comportamento
responsável por parte das empresas. Há uma colaboração muito mais ampla entre os
governos, os cidadãos e outros grupos de interesse na tomada de decisões sobre
questões de preocupação comum. Chega-se a um consenso sobre o que precisa ser
feito para satisfazer as necessidades básicas e alcançar metas pessoais sem
empobrecer outros ou estragar as perspectivas para a posteridade. (PNUMA, 2004).
Realidade ou utopia? Gritos mais fortes serão necessários ecoar para se chegar ao
alcance esperado, ao horizonte almejado. O sucesso que se deseja depende de todos os
segmentos da sociedade se mobilizando em busca das mudanças propostas. Neste âmbito, a
Agenda 21 torna-se forte aliada, onde cada um de nós somos "atores relevantes" e "parceiros
do desenvolvimento sustentável", como veremos em tópicos seguintes, pois, no seu programa,
22
Consolidou a idéia de que o desenvolvimento e a conservação do meio ambiente
devem constituir um binômio indissolúvel, que promova a ruptura do antigo padrão
de crescimento econômico, tornando compatíveis duas grandes aspirações desse
final de século: o direito ao desenvolvimento, sobretudo para os países que
permanecem em patamares insatisfatórios de renda e de riqueza, e o direito ao
usufruto da vida em ambiente saudável pelas futuras gerações. (MMA, 2000).
A A21 é um plano de ação a ser adotado num sentido global, nacional e local, por
organizações do sistema das Nações Unidas, governos e pela sociedade civil, em todas as
áreas em que a ação antrópica impacta o meio ambiente. Segundo o PNUMA (2004), suas
recomendações estão divididas em quatro áreas principais:
a) questões sociais e econômicas como a cooperação internacional para acelerar o
desenvolvimento sustentável, combater a pobreza, mudar os padrões de consumo,
as dinâmicas demográficas e a sustentabilidade, e proteger e promover a saúde
humana;
b) conservação e manejo dos recursos visando o desenvolvimento, como a proteção
da atmosfera, o combate ao desmatamento, o combate à desertificação e à seca, a
promoção da agricultura sustentável e do desenvolvimento rural, a conservação da
diversidade biológica, a proteção dos recursos de água doce e dos oceanos e o
manejo racional de produtos químicos tóxicos e de resíduos perigosos;
c) fortalecimento do papel de grandes grupos, incluindo mulheres, crianças e jovens,
povos indígenas e suas comunidades, ONGs, iniciativas de autoridades locais em
apoio à Agenda 21, trabalhadores e seus sindicatos, comércio e indústria, a
comunidade científica e tecnológica e agricultores;
d) meios de implementação do programa, incluindo mecanismos e recursos
financeiros, transferência de tecnologias ambientalmente saudáveis, promoção da
educação, conscientização pública e capacitação, arranjos de instituições
internacionais, mecanismos e instrumentos legais internacionais e informações
para o processo de tomada de decisões.
Constitui-se em uma abrangente tentativa de orientação para um novo padrão de
desenvolvimento com compromissos agendados para este século, mas, com ações imediatas
preparatórias, com base na sustentabilidade ambiental, social e econômica, contemplados em
todos os seus campos de ações e distribuídos em 40 capítulos (Quadro 1). Formulada através
da contribuição em consenso de governos e instituições da sociedade civil de 179 paises,
levou dois anos para ser concluída, culminando com a realização da RIO 92.
23
Quadro 1 – Capítulos da Agenda 21 Global
CAPÍTULO TEMAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
Preâmbulo
SEÇÃO I: DIMENSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS
Cooperação Internacional para Acelerar o Desenvolvimento Sustentável dos Países em
Desenvolvimento e Políticas Internas Correlatadas
Combate à Pobreza
Mudança dos Padrões de Consumo
Dinâmica Demográfica e Sustentabilidade
Proteção e Promoção das Condições da Saúde Humana
Promoção do Desenvolvimento Sustentável dos Assentamentos Humanos
Integração entre Meio Ambiente e Desenvolvimento na Tomada de Decisões
SEÇÃO II: CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO
Proteção da Atmosfera
Abordagem Integrada do Planejamento e do Gerenciamento dos Recursos Terrestres
Combate ao Desflorestamento
Manejo de Ecossistemas Frágeis: A Luta Contra a Desertificação e a Seca
Gerenciamento de Ecossistemas Frágeis: Desenvolvimento Sustentável das Montanhas
Promoção do Desenvolvimento Rural e Agrícola Sustentável
Conservação da Diversidade Biológica
Manejo Ambientalmente Saudável da Biotecnologia
Proteção de Oceanos, de Todos os Tipos de Mares, Inclusive Mares Fechados e
Semifechados, e das Zonas Costeiras, e Proteção, Uso Racional e Desenvolvimento de seus
Recursos Vivos
Proteção da Qualidade e do Abastecimento dos Recursos Hídricos: Aplicação de Critérios
Integrados no Desenvolvimento, Manejo e Uso dos Recursos Hídricos
Manejo Ecologicamente Saudável das Substâncias Químicas Tóxicas, Incluída a Prevenção
do Tráfico Internacional dos Produtos Tóxicos e Perigosos
Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Perigosos, Incluindo a Prevenção do
Tráfico Internacional Ilícito de Resíduos Perigosos
Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos e Questões Relacionadas com os
Esgotos
Manejo Seguro e Ambientalmente Saudável dos Resíduos Radioativos
SEÇÃO III: FORTALECIMENTO DO PAPEL DOS GRUPOS PRINCIPAIS
Preâmbulo
Ação Mundial pela Mulher, com Vistas a um Desenvolvimento Sustentável Eqüitativo
A Infância e a Juventude no Desenvolvimento Sustentável
Reconhecimento e Fortalecimento do Papel das Populações Indígenas e suas Comunidades
Fortalecimento do Papel das Organizações Não-Governamentais: Parceiros para um
Desenvolvimento Sustentável
Iniciativas das Autoridades Locais em Apoio à Agenda 21
Fortalecimento do Papel dos Trabalhadores e de seus Sindicatos
Fortalecimento do Papel do Comércio e da Indústria
Comunidade Científica e Tecnológica
Fortalecimento do Papel dos Agricultores
SEÇÃO IV: MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Recursos e Mecanismos de Financiamento
Transferência de Tecnologia Ambientalmente Saudável, Cooperação e Fortalecimento
Institucional
A Ciência para o Desenvolvimento Sustentável
Promoção do Ensino, da Conscientização e do Treinamento
Mecanismos Nacionais e Cooperação Internacional para Fortalecimento Institucional nos
Países em Desenvolvimento
Arranjos Institucionais Internacionais
Instrumentos e Mecanismos Jurídicos Internacionais
Informação para a Tomada de Decisões
Fonte: (AGENDA 21, 1996)
24
O Desenvolvimento Sustentável por muito tempo tem sido considerado o ponto de
partida para uma política ambiental com a Agenda 21 abrindo caminho para essa evolução.
Eqüidade social e econômica, bem como a desenvolvimento global eficiente, são
considerados os requisitos para este desenvolvimento sustentável. Somente quando esta
harmonia é alcançada, tem-se uma perspectiva de solução para os problemas ambientais.
(LANGEWEG, 1998)
Além desta conquista, resultaram desse processo outros acordos: a Declaração do Rio,
a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade
Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas. Em termos das iniciativas, deixa-se
explícito o papel de compromisso e responsabilidade que os Governos têm de facilitar seu
processo de implementação em todas as escalas, sendo este, alicerce para que lideranças
locais, juntamente com todos os segmentos da sociedade, se mobilizem em busca das
mudanças propostas.
A Agenda 21, seu programa de implementação e os compromissos para com a carta de
princípios do Rio foram fortemente reafirmados durante a Conferência de Joanesburgo, em
2002, e esta completando 18 anos. Segundo Holanda (2007), “muitas vezes temos a sensação
de que a idéia e propostas expostas, não tiveram êxito. Isso leva a pensar em termos de
construção de novos padrões, obrigando a entender o tempo como parte de um processo
histórico”. Mas até quando devemos esperar por mudanças? Por que não assumimos um papel
ativo no processo, já que somos parte dele? Temos que entender que,
Essa concepção processual e gradativa da validação do conceito implica assumir que
os princípios e as premissas que devem orientar a implementação da Agenda 21 não
constituem um rol completo e acabado: torná-la realidade é antes de tudo um
processo social no qual todos os envolvidos vão pactuando paulatinamente novos
consensos e montando uma Agenda possível rumo ao futuro que se deseja
sustentável. (MMA, 2007)
Pois,
Além do documento em si, a Agenda 21 é um processo de planejamento
participativo que resulta na análise da situação atual de um país, estado, município,
região, setor e planeja o futuro de forma sustentável. E esse processo deve envolver
toda a sociedade na discussão dos principais problemas e na formação de parcerias e
compromissos para a sua solução a curto, médio e longo prazos. A análise do
cenário atual e o encaminhamento das propostas para o futuro devem ser realizados
dentro de uma abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social,
ambiental e político-institucional da localidade. Em outras palavras, o esforço de
planejar o futuro, com base nos princípios da Agenda 21, gera inserção social e
oportunidades para que as sociedades e os governos possam definir prioridades nas
políticas públicas. (MMA, 2007)
25
Como podemos ver, Agenda 21 traduz em ações o conceito de desenvolvimento
sustentável, formulado anos antes de sua formação, pela Comissão Brundtland. Dessa forma,
é importante destacar que a Rio 92 foi orientada para o desenvolvimento, e que a Agenda 21 é
uma Agenda de Desenvolvimento Sustentável, onde, evidentemente, o meio ambiente é uma
consideração de primeira ordem.
Na atualidade, Gadotti (2007) destaca o potencial destrutivo gerado pelo
desenvolvimento capitalista que o colocou numa posição negativa frente à natureza. O
capitalismo aumentou mais a capacidade de destruição da humanidade do que o seu bem-estar
e prosperidade. As realizações concretas do socialismo seguiram na mesma esteira destrutiva
colocando em risco não apenas a vida do ser humano mas de todas as formas de vida
existentes sobre a Terra.
Estamos inseridos no mundo da era da informação e virtualização da realidade, num
cenário de globalização provocada pelo avanço da revolução tecnológica, caracterizada pela
internacionalização da produção e expansão dos fluxos financeiros; regionalização
caracterizada pela formação de blocos econômicos; fragmentação que divide, centro e
periferia, os que morrem de fome e os que morrem pelo consumo excessivo de alimentos,
rivalidades e confrontos políticos, étnicos e terrorismo. (GADOTTI, 2007)
O enfoque desse processo de planejamento apresentado com o nome de Agenda 21 se
insere neste contexto, não se restringindo somente às questões ligadas à preservação e
conservação da natureza, mas sim a uma proposta ainda maior que rompe com outros
desenvolvimentos dominantes, principalmente o econômico, dando lugar à sustentabilidade
ampliada, unindo assim, Agenda Ambiental e Agenda Social, num todo. Em seus propósitos,
as barreiras dos fatores sociais e ambientais são quebradas, rumo ao enfrentamento dos
problemas da pobreza que assola o mundo, juntamente com a degradação ambiental crescente.
Para isso, consideram-se inúmeras questões, dentre elas, programas de geração de emprego e
renda; mudanças de padrões de consumo, com a implementação de medidas e instrumentos
sustentáveis de desenvolvimento; adoção de novos modelos de gestão para a construção de
cidades sustentáveis, promovidas com a Agenda 21 local. (MMA, 2007)
Nessa magnitude, Born (2003), destaca a Agenda 21 como o verdadeiro instrumento
de transformação para sociedades sustentáveis, que em qualquer esfera, constitui-se em
processo e instrumento de transformação do conteúdo e das formas de elaborar e gerir
políticas de desenvolvimento, dado ao seu caráter participativo de sensibilização a população
e suas lideranças quanto aos desafios da construção de sociedades plurais, justas e
ambientalmente sadias.
26
2.2 A Agenda 21 Brasileira
A convocação para as Agendas depende da mobilização de todos os segmentos da
sociedade, sendo a democracia participativa a via política para a mudança esperada.
(...) Mais do que um documento, a Agenda 21 Brasileira é um processo de
planejamento participativo que diagnostica e analisa a situação do País, das Regiões,
dos Estados e dos municípios, para em seguida, planejar seu futuro de forma
sustentável. (MMA, 2000)
A Agenda 21 Brasileira é construída a partir das diretrizes da Agenda 21 Global,
sendo o resultado de inúmeras consultas diretas à população brasileira, com o intuito de ser a
formuladora do processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento
sustentável, visando a sustentabilidade/conservação ambiental e a justiça social/crescimento
econômico, em busca de uma verdadeira democracia participativa. Mas,
Incorporar nas políticas públicas nacionais, assim como nas ações dos diferentes
seguimentos sociais, os princípios da sustentabilidade não é tarefa fácil, que mostre
seus resultados em curto espaço de tempo. Ao contrário, é um desafio, um processo,
que exige mudanças culturais, de hábitos arraigados há muito em nossa sociedade.
Sociedade, que deverá superar a visão do desenvolvimento a partir apenas de
espaços a serem ocupados e de recursos a serem apropriados, e entendê-la como
possibilidade de construção coletiva, geradora de qualidade de vida. (VIANA, 2003)
As áreas que receberam mais atenção na fase de debates públicos foram as de gestão
de recursos naturais e de agricultura sustentável, sendo um sinal de que os desafios de ideais
sustentáveis ainda são vistos, geralmente, como aqueles associados a conservação dos espaços
naturais. Mesmo assim, na etapa de debates regionais, a Comissão de Políticas de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS), buscou organizar as
propostas com base nas diversas dimensões (Quadro 2), explicitando estratégias e eixos de
ações estruturantes do desenvolvimento nacional. (BORN, 2003)
Sua elaboração teve início em 1996, e foi concluída em 2002, coordenada pela CPDS
e teve o envolvimento de cerca de 40.000 pessoas em todo o Brasil. A partir de 2003, entrou
na fase de implementação, sendo elevada à condição de Programa do Plano Plurianual, PPA
2004-2007, pelo atual governo. Dessa forma, adquiriu mais força política e institucional,
sendo instrumento fundamental para a construção do Brasil Sustentável, dentro das diretrizes
da política ambiental do Governo, conferindo-lhe maior importância como política pública.
27
Quadro 2 – Linhas Estratégicas Estruturadoras da Agenda 21 Brasileira
DIMENSÕES (A) (B) (C) (D)
GEO-AMBIENTAL SOCIAL ECONÔMICA POLÍTICO-
INSTITUCIONAL
DA INFORMAÇÃO E
DO CONHECIMENTO
Uso sustentável,
conservação e
proteção dos recursos
naturais.
Medidas de redução
das desigualdades e
de combate à
pobreza.
Transformação
produtiva e
mudança dos
padrões de
consumo.
Integração entre
desenvolvimento e
meio ambiente na
tomada de decisões.
Desenvolvimento
tecnológico e
cooperação, difusão e
transparência de
tecnologia.
Ordenamento
territorial.
Proteção e promoção
das condições de
saúde humana e
seguridade social.
Inserção
econômica
competitiva.
Descentralização
para o
desenvolvimento
sustentável.
Geração, absorção,
adaptação e inovação
do conhecimento.
Manejo adequado dos
resíduos, dos
efluentes, das
substâncias tóxicas e
radioativas.
Promoção da
educação e da
cultura, para a
sustentabilidade.
Geração de
emprego e renda,
reforma agrária e
urbana.
Democratização das
decisões e
fortalecimento do
papel dos parceiros
do desenvolvimento
sustentável.
Informação para a
tomada de decisões.
Manejo sustentável da
biotecnologia.
Proteção e promoção
dos grupos
estratégicos de
sociedade.
Dinâmica
demográfica e
sustentabilidade.
Cooperação,
coordenação e
fortalecimento da
ação institucional.
Promoção da
capacitação e
conscientização para a
sustentabilidade.
Instrumentos de
regulação.
Fonte: (BORN, 2003)
2.2.1 Diretrizes Básicas e Ações Prioritárias
O Programa Agenda 21 brasileiro é composto de três diretrizes básicas que, em
consonância com a Global, reconhece a importância do nível local na concretização de
políticas públicas sustentáveis, dispondo-as da seguinte forma:
Implementar a Agenda 21 Brasileira. Passada a etapa da elaboração, a Agenda 21
Brasileira tem agora o desafio de fazer com que todas as suas diretrizes e ações
prioritárias sejam conhecidas, entendidas e transmitidas, entre outros, por meio da
atuação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21
Brasileira - CPDS; implementação do Sistema da Agenda 21; mecanismos de
implementação e monitoramento; integração das políticas públicas; promoção da
inclusão das propostas da Agenda 21 Brasileira nos Planos das Agendas 21 Locais.
Orientar para a elaboração e implementação das Agendas 21 Locais. A Agenda
21 Local é um dos principais instrumentos para se conduzir processos de
mobilização, troca de informações, geração de consensos em torno dos problemas e
soluções locais e estabelecimento de prioridades para a gestão de desde um estado,
município, bacia hidrográfica, unidade de conservação, até um bairro, uma escola. O
processo deve ser articulado com outros projetos, programas e atividades do governo
e sociedade, sendo consolidado, dentre outros, a partir do envolvimento dos agentes
regionais e locais; análise, identificação e promoção de instrumentos financeiros;
difusão e intercâmbio de experiências; definição de indicadores de desempenho.
Implementar a formação continuada em Agenda 21. Promover a educação para a
sustentabilidade através da disseminação e intercâmbio de informações e
experiências por meio de cursos, seminários, workshops e de material didático. Esta
ação é fundamental para que os processos de Agendas 21 Locais ganhem um salto
de qualidade, através da formulação de bases técnicas e políticas para a sua
28
formação; trabalho conjunto com interlocutores locais; identificação das atividades,
necessidades, custos, estratégias de implementação; aplicação de metodologias
apropriadas, respeitando o estágio em que a Agenda 21 Local em questão está.
(MMA, 2007)
Dentro da promoção da educação para a sustentabilidade, uma parceria do Ministério
do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério da Educação (MEC), lançou, em 2004, uma
cartilha “Construindo Agenda 21 na Escola” (MEC, 2004)2, de linguagem objetiva e
simplificada, que em seu anexo, distribui a plataforma dos 21 objetivos prioritários da Agenda
Brasileira de forma direta e concisa (Quadro 3). Estes objetivos formam a divisão dos
capítulos desse documento.
Quadro 3 – Capítulos da Agenda 21 Brasileira
OBJETIVO AÇÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
A economia da poupança na sociedade do conhecimento
Produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício;
Ecoeficiência e responsabilidade social das empresas;
Retomada do planejamento estratégico, infra-estrutura e integração regional;
Energia renovável e a biomassa;
Informação e conhecimento para o desenvolvimento sustentável.
Inclusão social para uma sociedade solidária
Educação permanente para o trabalho e a vida;
Promover a saúde e evitar a doença, democratizando o SUS;
Inclusão social e distribuição de renda;
Universalizar o saneamento ambiental protegendo o ambiente e a saúde.
Estratégia para a sustentabilidade urbana e rural
Gestão do espaço urbano e a autoridade metropolitana;
Desenvolvimento sustentável do Brasil rural;
Promoção da agricultura sustentável;
Promover a Agenda 21 Local e o desenvolvimento integrado e sustentável;
Implantar o transporte de massa e a mobilidade sustentável.
Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas
Preservar a quantidade e melhorar a qualidade da água nas bacias hidrográficas;
Política florestal, controle do desmatamento e corredores de biodiversidade.
Governança e ética para a promoção da sustentabilidade
Descentralização e o pacto federativo: parcerias, consórcios e o poder local;
Modernização do Estado: gestão ambiental e instrumentos econômicos;
Relações internacionais e governança global para o desenvolvimento sustentável;
Cultura cívica e novas identidades na sociedade da comunicação;
Pedagogia da sustentabilidade: ética e solidariedade.
Fonte: (MEC, 2004)
2 Ver http://www.seduc.to.gov.br/hotsites/comvida/documentos/comvida.pdf
29
O esforço na divulgação educativa é válido, porém, países como o Brasil, enfrentam
um problema basilar que é o quadro precário da educação pública, apesar dos investimentos
na área nos últimos anos. Lembremos que, um ano após a Conferência de Tbilisi3, em 1977, o
Ministério da Educação (MEC) publicou um documento para a educação ambiental no ensino
de 1º e 2º graus, avesso às propostas da Conferência, limitando a educação ambiental às
ciências biológicas, descartando os aspectos sociais, culturais, econômicos, éticos e políticos.
(CAÚLA; OLIVEIRA, 2008)
A Agenda 21 Brasileira, apesar de várias lacunas e elaboração tardia, representa um
grande avanço no processo de planejamento do desenvolvimento, analisando o mesmo, e
procurando compatibilizar equilíbrio econômico, ambiental e justiça social. Além disso, pela
primeira vez na história, ter realizado um processo de consulta à sociedade sobre os rumos do
desenvolvimento. Porém, é importante ressaltar que essa Agenda, só se constituirá realmente
em instrumento de política pública se assumida pela sociedade juntamente com o atual
governo. (BATISTA, 2003).
Quanto à legislação de educação ambiental, embora esteja em conformidade com os
princípios ambientais, esbarra em dois problemas: o excesso de formalismo e o
desconhecimento da Agenda 21 por parte dos próprios professores. Como agravante dessa
situação, temos a estrutura física decadente das escolas e salas, baixo salário do corpo
docente, a merenda escolar, a informatização das escolas, dentre outros. Precisamos de
investimento direto com resultados de longo e médio prazo, possibilitando avançar sobre as
dificuldades na educação ambiental. (CAÚLA; OLIVEIRA, 2008)
Mesmo que o processo não seja isento de equívocos, segundo Born (2003), a Agenda
21 brasileira deve ser entendida como “uma possível agenda de transformação. Isso significa
ir além das ações exemplares, dos projetos e ações fragmentados, para poder gerar
progressivamente a “cultura” e as políticas nacionais integradas da sustentabilidade”. Pois,
“como decorrência, seja do processo, seja das visões e idiossincrasias presentes na sociedade
brasileira, a Agenda 21 nacional revela a tensão da busca das sustentabilidades social,
ambiental e ecológica com as políticas e práticas da eficiência econômica”, refletida na
“tendência de se valer crescentemente de instrumentos de regulação econômica em detrimento
aos de regulação estatal (comando-controle) e das demandas sociais de curtíssimo prazo,
própria de um quadro de grave exclusão social”.
3 A Conferência de Tbilisi, ocorrida em 1977, resultou em uma declaração de princípios e 41 recomendações
para que os países implantassem suas estratégias e objetivos para a educação ambiental em todos os níveis.
30
2.2.2 Estratégias de Atividades
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), no âmbito do Programa Agenda 21,
as principais atividades realizadas em 2003 e 2004 refletem a abrangência e a capilaridade
que a Agenda 21 está conquistando no Brasil. Desenvolvidas de forma descentralizada,
buscam o fortalecimento da sociedade e do poder local, reforçando que a Agenda 21 só se
realiza quando há participação das pessoas, avançando, dessa forma, na construção de uma
democracia participativa no Brasil. São destacadas as seguintes atividades:
Ampliação da CPDS: Criada no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos
Naturais, do Conselho de Governo, a nova constituição da CPDS se deu por meio de
Decreto Presidencial de 03 de fevereiro de 2004. Os novos membros que incluem 15
ministérios, a ANAMMA e a ABEMA e 17 da sociedade civil tomaram posse no dia
1º. de junho de 2004. A primeira reunião da nova composição aconteceu no dia 1º de
julho, e a segunda em 15 de setembro de 2004.
Realização do primeiro Encontro Nacional das Agendas 21 Locais, nos dias 07 e
08 de novembro de 2003, em Belo Horizonte, com a participação de cerca de 2.000
pessoas de todas as regiões brasileiras. O II Encontro das Agendas 21 Locais será
realizado em janeiro de 2005, durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre-
RS.
Programa de Formação em Agenda 21, voltado para a formação de cerca de
10.000 professores das escolas públicas do País que, através de cinco programas de
TV, discutiram a importância de se implementar a Agenda 21 nos municípios, nas
comunidades e na escola. Esse programa, veiculado pela TVE em outubro de 2003,
envolveu, além dos professores, autoridades governamentais e não governamentais,
e participantes dos Fóruns Locais da Agenda 21, da sociedade civil e de governos.
Participação na consolidação da Frente Parlamentar Mista para o
Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais. Esta frente,
composta de 107 Deputados Federais e 26 Senadores, tem como principal objetivo
articular o Poder Legislativo brasileiro, nos níveis federal, estadual e municipal, para
permitir uma maior fluência na discussão dos temas ambientais, disseminação de
informações relacionadas a eles e mecanismos de comunicação com a sociedade
civil.
Elaboração e monitoramento, em conjunto com o FNMA, do Edital 02/2003 -
Construção de Agendas 21 Locais, que incluiu a participação ativa no processo de
capacitação de gestores municipais e de ONGs, em todos os estados brasileiros, para
a confecção de projetos para o edital. Ao todo foram cerca de 920 pessoas
capacitadas em 25 eventos. No final do processo, em dezembro de 2003, foram
aprovados, com financiamento, 64 projetos de todas as regiões brasileiras.
Publicação da Série Cadernos de Debate Agenda 21 e Sustentabilidade com o
objetivo de contribuir para a discussão sobre os caminhos do desenvolvimento
sustentável no País. São seis os Cadernos publicados até o presente: Agenda 21 e a
Sustentabilidade das Cidades; Agenda 21: Um Novo Modelo de Civilização; Uma
Nova Agenda para a Amazônia; Mata Atlântica o Futuro é Agora; Agenda 21 e o
Setor Mineral; Agenda 21, o Semi-Árido e a Luta contra a Desertificação.
Publicação de mil exemplares da segunda edição da Agenda 21 Brasileira:
Ações Prioritárias e Resultado da Consulta Nacional, contendo apresentação da
Ministra Marina Silva e a nova composição da CPDS. (MMA, 2007)
31
Consta no site do MMA4, que várias parcerias e convênios foram efetivados com o
Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Ministério da Cultura,
Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Ministério de Minas e Energia; Fórum Brasileiro das ONGs para o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento; CONFEA/CREA, Caixa Econômica Federal, Banco do
Brasil, Banco do Nordeste e prefeituras brasileiras.
Desenvolver capacidades de mobilização, transformar conflitos de interesse em
cooperação, integrar governo e sociedade civil, seriam os primeiros passos na marcha à este
desenvolvimento, pois, “a Agenda 21, que tem provado ser um guia eficiente para processos
de união da sociedade, compreensão dos conceitos de cidadania e de sua aplicação, é hoje um
dos grandes instrumentos de formação de políticas públicas no Brasil”. (MMA, 2007)
2.2.3 As Novas Diretrizes
A Coordenação da Agenda 21 Brasileira passou a integrar a Secretaria de Políticas
para o Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, com intuito de melhor
articular a transversalidade das políticas ambientais, bem como, internalizar a Agenda 21
Brasileira nas políticas públicas, ressaltando a articulação das suas 21 ações, com os
programas prioritários do Governo Federal.
Prioriza a construção das Agendas 21 Locais, já que de 1997 a 2002, a diretriz central
foi formular a Agenda 21 Nacional. Isso vem fortalecer a comunidade local, pois, a partir
deste espaço social, é possível pensar em planejamento estratégico, adotar processos de
construção do desenvolvimento local sustentável, avançando nas resoluções dos graves
problemas sócio-ambientais que afetam nossa sociedade. (BATISTA, 2003)
O autor ainda ressalta que para garantir o êxito do programa, é fundamental o
fortalecimento do processo de participação da sociedade civil, por um lado e de entidades
governamentais, por outro, efetuando-se uma formação continuada para membros do governo
e sociedade civil.
4 Disponível em: <http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=908>
32
2.3 O Âmbito Local: Cidade, Desenvolvimento e Sustentabilidade
A partir do debate gerado em torno do “conceito” de Desenvolvimento Sustentável,
conforme expresso no Relatório Brundtland, iremos procurar entender o processo de sua
contínua transmutação/ampliação, apontando para a formulação de “novas sustentabilidades”.
Se de um lado, determinadas forças sociais tentam aprisionar a idéia de sustentabilidade
dentro de uma ótica mais conservadora, observamos que, em contraposição, forças críticas ao
atual processo de desenvolvimento incorporam e ampliam o ideário da sustentabilidade. Neste
contexto, assistimos a emergência dos conceitos “Sociedades Sustentáveis” e
“Sustentabilidade Ampliada”, terminologias estas que apontam para concepções
potencialmente mais progressistas e críticas. (NOVAIS, 2007)
Segundo Magalhães (1998), Há décadas, em todo o mundo, as cidades parecem
experimentar uma variedade de tendências insustentáveis que comprometem o equilíbrio entre
população e o consumo de recursos, com conseqüências desastrosas na qualidade de vida e do
ambiente nas cidades. A existência de ligações cruciais entre urbanização, transformações
econômicas e condições sócio-ambientais fazem com que, diferentes tipos de problemas
ambientais sejam criados nas cidades, distribuindo-se de modo desigual dentro e em torno
delas, pois,
O crescimento demográfico e a expansão urbana são acompanhados freqüentemente
por um descaso pelas questões urbanísticas e ambientais, com conseqüências
profundas nas cidades, pois nem sempre os municípios dão prioridade nas suas
administrações a ações urbanísticas. Isso é especialmente grave em países em
desenvolvimento, aonde a ausência de serviços básicos, deficiências graves em
infra-estrutura e carências habitacionais, tem empurrado grande parte da população
para ocupações ilegais, muitas vezes instaladas em sítios naturais como encostas,
mangues, margens de rios e alagados. (MAGALHÃES, 2008)
Na análise de Novais (2007), Temos assistido a um acúmulo de reflexões teóricas e de
intervenções concretas as quais têm apostado na esfera local como o “locus” privilegiado para
a realização desta sustentabilidade ampliada. Ao mesmo tempo, conforme veremos, a
dimensão local, é também valorizada como espaço de intervenção por forças não inovadoras
que se pautam no discurso do desenvolvimento sustentável. Percebemos aí o processo de
construção das matrizes discursivas dos projetos voltados à “Sustentabilidade Local”. De fato,
tal processo mostra-se, ao longo da história da ocupação humana sobre o planeta, inerente à
relação entre sociedade e natureza - provedora esta das bases materiais da vida.
33
Segundo Castro (2007), a intrínseca necessidade de viver em comunidade fez com que
os primeiros grupamentos humanos surgissem, constituindo o marco inicial da existência dos
densamente populosos núcleos urbanos contemporâneos, sendo as famílias, enquanto
necessidade da natureza humana, a origem pré-histórica das cidades. Isso é constatado por
Wonsovicz (2001), ressaltando que “o homem é um ser que necessita viver com outros. Por
sua natureza vive com os semelhantes e sente prazer nisso. Uma das grandes punições que
pode ser colocada para um homem é a de isolá-lo dos demais durante longo período”.
Demarcar o conceito de cidade não é uma tarefa fácil. Diante disso, temos que, vários
autores em épocas diversas tentaram formular uma concepção do termo, e as cidades, por sua
complexidade, admitem algumas concepções diferentes, mas sua configuração não se resume
a apenas um aglomerado habitacional constituindo um espaço urbano. Essa concepção
demográfica, amplamente difundida, considera o aspecto quantitativo de um aglomerado
urbano, estabelecendo um determinado número de habitantes, que varia de acordo com o país
e a época. Pode-se tomar também a questão da circulação de riquezas, dentro da concepção
econômica, que se farta no simples efeito de que é no espaço urbano que as atividades,
mercados, produtos e pessoas interagem. (SILVA, 2000)
Segundo o autor, para um núcleo habitacional receber o título de urbano, seria
necessário preencher os seguintes requisitos: densidade demográfica específica; profissões
urbanas como comércio e manufaturas, com suficiente diversificação; economia urbana
permanente, com relações especiais com o meio rural; existência de camada urbana com
produção, consumo e direitos próprios.
O problema urbano assume atualmente grande importância para os governos e para a
sociedade em geral em muitos países, devido ao crescimento expressivo do número de
pessoas vivendo nas cidades e à conseqüente degradação da qualidade de vida das mesmas.
Como conseqüência de todo este quadro faz-se necessária a criação de métodos para a
orientação e monitoramento das alterações ambientais, de tal forma que os órgãos de
planejamento possam tomar medidas no sentido de amenizar problemas decorrentes das
atividades humanas. (SOUZA; RAMOS; SILVA; MENDES, 2008)
Para Novais (2007), “a idéia de sustentabilidade, dentro desta ótica ampliada, passa a
estar referenciada a outros conceitos, entre os quais os de democracia, participação, equidade,
eficiência, cidadania, autonomia, descentralização, e pertencimento”. Pois, “a formulação
destas “novas sustentabilidades” introduz no debate elementos vitais para o enfrentamento dos
dilemas sócio-ambientais no contexto da modernidade, frente à globalização da economia e da
mundialização da cultura”.
34
Ao se implantar uma Agenda 21, é preciso dar especial atenção ao estabelecimento de
um diálogo, visando a um consenso sobre o desenvolvimento posterior do processo,
incluindo-se, aí, todos os grupos afetados pela questão, e levando-se igualmente em
consideração os aspectos econômicos, ecológicos e sociais de todos os envolvidos. A
sustentabilidade se formará na base de discussão da união desses três aspectos em questão
(Figura 1).
Fonte: (HÜNEKE, 2007)
Figura 1 – Aspectos Econômicos, Ecológicos e Sociais na formação da Sustentabilidade
Eis os requisitos e as chances especiais rumo à Agenda 21 local: desenvolver a
sustentabilidade através do diálogo e visar ao consenso, considerando-se, de maneira
sistêmica, as realidades econômicas, ecológicas e sociais. Não adianta nada elaborar um bom
texto sobre a sustentabilidade de um Município, que normalmente acabará sendo esquecido
em alguma gaveta. Uma Agenda 21 local só poderá desenvolver sua eficácia, se todos os
grupos relevantes (responsáveis pelas ações ou pacientes das ações) se identificarem com as
metas da Agenda local. Para tanto, faz-se necessário iniciar um amplo processo. (HÜNEKE,
2007)
Estes Processos na implementação de estratégias para promover os conceitos de
desenvolvimento sustentável e qualidade de vida urbana em seus diversos níveis de
abrangência deve, no entanto, partir da investigação e análise crítica de indicadores da
condição atual de desenvolvimento das cidades, lembrando que os mesmos devem refletir o
contexto específico no qual se inserem. (SOUZA; RAMOS; SILVA; MENDES, 2008)
35
Agora se pergunta com que metodologias isso pode ser alcançado. Hüneke (2007),
afirma que há uma diversidade de abordagens e procedimentos quase infinita, não existindo
nenhuma metodologia que possa ser reconhecida como a única e verdadeira. As condições
relativas aos indivíduos e à situação local também são multifacetadas: tamanho e estrutura do
município, apoio através da Prefeitura, cultura de contato entre os diversos atores sociais,
estrutura social, aspectos culturais, trabalhos preliminares e grau de conscientização acerca de
meio ambiente e de desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável constitui, portanto, um
verdadeiro desafio para uma civilização que é cada vez mais urbana e massificada, pois,
O relatório do Fundo das Nações Unidas para a população5 revela que em 1975 a
espécie humana havia produzido 5 megalópoles (cidades com mais de 10 milhões de
habitantes); em 2000 elas já são 19 e as previsões convergem para 23 megalópoles
até o ano de 2015, fenômeno que se destaca no hemisfério sul do planeta. Esse
mesmo relatório demonstra que a metade dos seres humanos vive somente com 2
dólares por dia; que o crescimento urbano na África, o qual ainda é o mais elevado
do mundo, beira os 4% ao ano; que as zonas urbanas abrigam praticamente a metade
da população do planeta e representam também cerca de 80% das emissões de
carbono, 75% do consumo de madeira e 60% da utilização das reservas de água
doce, notadamente pela agricultura. (DROBENKO, 2008)
Em termos de Brasil, o modelo de planejamento racional-tecnocrático-autoritário,
adotado durante o período ditatorial, não só não resolveu os graves problemas urbanos que
existiam na época, como também permitiu o agravamento daquilo que deve ser preservado e
promovido como essencial à qualidade de vida do cidadão em todos os seus aspectos como:
saúde, educação, habitação, transporte coletivo e lazer. Ainda hoje, a idéia de progresso
justifica graves formas de degradação ambiental provocada pela exploração dos recursos
naturais não renováveis, pois referencia somente uma noção quantitativa do crescimento, sem
priorizar uma real melhoria na qualidade de vida da população. Neste âmbito, surge uma nova
concepção em contraposição a essa idéia, que propõe soluções que sirvam à democracia e à
descentralização do poder, significando autonomia, autogestão e fortalecimento do local e
regional em vez da centralização estatal. (ROSA; VELLOSO; SCHENINI, 2008)
Segundo Sachs (1986), a questão central seria encontrar modalidades de crescimento
que tornem compatíveis o progresso social e o gerenciamento sadio dos recursos e do meio,
onde o desenvolvimento considere a autonomia de decisões e a pesquisa de modelos
endógenos, próprios a cada contexto histórico, cultural e ecológico, bem como a prudência
ecológica, ou seja, a busca de um desenvolvimento em harmonia com a natureza.
5 L’état de la population mondiale 2001. Relatório do FNUAP, disponível no site < www.unfpa.org/swp/2001 >
36
2.1.1 O Estatuto da Cidade
Atualmente, o poder municipal assume um papel inédito, em diversos aspectos,
sobretudo na ampliação de seu âmbito de atuação na estrutura federativa nacional. A
promulgação da Constituição de 1988 alçou o Município a uma posição de destaque dentro do
federalismo brasileiro. Consagra, definitivamente, a autonomia municipal que vem contida,
basicamente, nos artigos 29 e 30.
Para atender a exigência constitucional e regulamentar o capítulo da Política Urbana
da Constituição Federal, foi finalmente editada a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001,
denominada Estatuto da Cidade. Estabelece que os Municípios deverão implementar uma
política urbana voltada ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, prevendo, em seu artigo 2º (ANEXO B), os objetivos da política urbana
municipal. Dentre eles encontra-se: a “gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano” e, audiências do Poder Público Municipal com a população
interessada. (ALMEIDA; DUARTE, 2008)
O Estatuto da Cidade originou-se de um projeto de lei (n.º 5.788/90) apresentado pelo
ex-Senador Pompeu de Souza. No mesmo período tramitaram vários outros projetos com o
mesmo intuito de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, porém, aquela
proposta, tornou-se referência por ter sido aprovado no Senado Federal em 1990. Por onze
anos, o Estatuto da Cidade tramitou na Câmara dos Deputados, tendo recebido inúmeras
emendas e sofrendo várias alterações que originassem o texto final aprovado recentemente. O
documento é o suporte jurídico que faltava aos Municípios que se propõem a enfrentar os
problemas das cidades, dispondo de vários instrumentos (Quadro 4), consolidando as
competências dos Municípios outorgadas pela Constituição Federal, além de ampliá-las.
(SAULE JÚNIOR, 1999)
37
Quadro 4 – Instrumentos contidos no Estatuto da Cidade
Fonte: (PRIETO, 2006)
O Estatuto da Cidade tem 58 (cinqüenta e oito) artigos, divididos em cinco capítulos:
Diretrizes Gerais, Instrumentos da Política Urbana, Plano Diretor, Gestão Democrática da
Cidade e Disposições Gerais. Cumpre-nos a tarefa da reler os dispositivos à luz das questões
relativas ao meio ambiente, apresentando as diretrizes e instrumentos da política urbana que
também buscam assegurar a proteção do meio ambiente.
O Plano Diretor (ANEXO C) é obrigatório para cidades com mais de 20.000
habitantes, situadas em regiões metropolitanas, integrantes de aglomerações urbanas,
integrantes de áreas de especial interesse turístico, integrantes de áreas de influência de
empreendimentos com significativo impacto ambiental.
2.3.2 Cidades Sustentáveis
Mas o que é uma cidade sustentável? Segundo o Arquiteto Francisco Angel Cipolla
(2002) “é a cidade que permite à comunidade alcançar o menor índice de diferenças
econômicas e sociais e que garante que as gerações futuras possam desfrutar dos recursos
naturais gerados por ela”, pois, quando não se pensa a cidade hoje, amanhã ela enfrentará
graves problemas.
38
Neste raciocínio, Philipp Júnior (2002) completa que “nenhuma cidade será ideal em
qualidade de vida se não houver planejamento e respeito ao meio ambiente”. Sendo assim, o
princípio da sustentabilidade surge como alicerce principal de uma nova organização social
que começa a ser enunciada como necessária para a sobrevivência humana.
Os governos devem elaborar a legislação ambiental com o intuito de integrar aspectos
ambientais e de desenvolvimento, estabelecendo um quadro institucional adequado à gestão
das zonas ambientalmente críticas, preservando ecossistemas, educando os cidadãos em
matérias ambientais e reforçando as atividades de supervisão e controle ambientais. (ROSA;
VELLOSO; SCHENINI, 2008)
A qualidade de vida se tornou um dos principais objetivos das cidades modernas. O
Poder Público assume novo papel na implantação e manutenção de novas políticas públicas,
que refletem diretamente os anseios da sociedade para uma melhoria de vida citadina.
Acontece que nem sempre as políticas públicas alcançam satisfatoriamente seus propósitos,
ao revés, observa-se que as transformações sociais e o crescimento dos centros urbanos
descortinam a crise das cidades. (ALMEIDA; DUARTE, 2008)
“A cidade não é apenas o desenho urbano, conforme os Engenheiros e Arquitetos
aprendem”, declara Ramos (2007), reforçando que é fundamental observar os aspectos
socioeconômicos como educação, saúde, cultura, lazer, segurança, abastecimento, transportes;
as questões físico-territoriais, como uso e ocupação do solo, meio ambiente; as questões
jurídico-administrativas, como as leis e o orçamento. É preciso ouvir as pessoas, pois a
sociedade, como um todo é a responsável pela construção de uma cidade sustentável.
As cidades assumem assim um aspecto saudável, buscando, segundo Costa (2003),
“por intermédio de políticas públicas o desenvolvimento contínuo da melhoria nas condições
de saúde social e bem estar de seus habitantes”, pois, entende-se que,
A sustentabilidade almejada pelas cidades contemporâneas necessita de políticas
urbano-ambientais eficientes e aptas a realizarem mudanças nas cidades.
Indissociável, pois, as questões urbanas das ambientais, já que ambas visam à sadia
qualidade de vida. Há, pois, o reconhecimento dos problemas urbanos como sendo
problemas também de cunho ambiental. (ALMEIDA; DUARTE, 2008)
A única cidade considerada sustentável no Brasil é Curitiba, pois desde os anos 70
tomou medidas que melhoraram a qualidade de vida na cidade. Exemplo disso temos a
criação de praças, melhoria do transporte como a via única para os ônibus, calçadões e a
arborização, que deixou a cidade com mais contato com a natureza.
39
Atualmente há alguns projetos que foram e estão sendo desenvolvidos, como o da
China (Dongtan) e o da capital do Golfo Pérsico, Abu Dhabi (Masdar) e esses servem como
modelo para outros países adotarem essa medida. Outro importante elemento que integra a
idéia de cidade sustentável é a sua gestão democrática, que se expressa na gestão orçamentária
participativa e na criação de órgãos colegiados de políticas urbanas em todos os três níveis
federativos.
2.3.2.1 Decálogo da Cidade Sustentável
I. Aplicação da Eco Arquitetura: busca a eficiência energética dos edifícios, a correta
especificação dos materiais, a proteção da paisagem natural, o reaproveitamento do patrimônio
histórico e a integração com as condições climáticas locais;
II. Promoção da Saúde e Saneamento: visa garantir a qualidade da água para prevenção de
doenças, tratamento adequado do lixo, evitando a contaminação do solo e das águas e
estabelecendo o tratamento de esgoto com a utilização prioritária de lagoas de oxidação;
III. Uso dos Transportes Coletivos e Não-Poluentes: substituição do transporte individual à base
de combustível fóssil, priorizando o transporte ferroviário, a navegação e as ciclovias;
IV. Proteger e Conservar os Mananciais e as Águas: preservar os cursos de água, proteger a mata
ciliar e garantir o uso múltiplo das possíveis represas;
V. Utilizar Fontes Renováveis e Alternativas de Energia: aproveitar a energia solar, a captação
eólica, a biomassa e a energia hidrelétrica de forma sustentável;
VI. Ampla Conservação de Energia: redução dos desperdícios nas atividades econômicas e nas
residências, reutilização e reciclagem de rejeitos e aumento da eficiência energética;
VII. Desenvolver a Agricultura Ecológica: Agregando ainda o incentivo à piscicultura e o
desenvolvimento do ecoturismo;
VIII. Aplicar a Sustentabilidade a os Produtos e seus Rejeitos: Considerar o ciclo de vida dos
produtos, desde as fontes de matéria-prima, produção, distribuição, utilização e rejeitos, bem
como impacto ambiental que o acompanha – resíduos, contaminação dos solos, água e ar,
consumo de energia, barulho e habitat natural, além da reciclagem e descarte final do produto;
IV. Promover Educação Ambiental: Integrando o conteúdo às diversas disciplinas, incentivando a
criação da Agenda 21 Escolar e do Fórum Ambiental Escolar;
X. Respeito à Biodiversidade: Conservar e recuperar o habitat natural de fauna e flora, combater o
desmatamento e repovoar os rios com espécies nativas, além da aplicação sustentável da
biotecnologia.
40
Neste artigo publicado pelo CREA/RJ (2002) na Revista do CONFEA, está claro que
as cidades sustentáveis são a reunião de todas as idéias necessárias para implementação de
projetos ecologicamente corretos. Segundo Cabral (2008), desencorajar ações que ameacem
ou causem danos em curto, médio e longo prazo, e encorajar ações que favoreçam, em base
sustentável, a renda, o bem-estar, o ambiente saudável e o uso adequado dos recursos
ambientais, são os primeiros passos na busca de gestão urbana sustentável.
2.3.2.2 Gestão Democrática na esfera Municipal: Sustentabilidade Local
“A sociedade brasileira vive novo contexto”, afirma Brito (2007), ressaltando que
desde a década de 80 do século passado, “esta novidade é caracterizada fundamentalmente
pela espetacular participação da sociedade civil na esfera pública, especialmente dos
movimentos sociais, com destaque para aqueles de caráter popular”. Neste sentido, “as noções
de direitos e de cidadania ampliam seu espaço no interior da crítica sociológica e da Ciência
Política, legitimando a luta política pelo resgate da dívida social que a nação brasileira tem
para com amplas parcelas de sua população”. Enfim,
o processo de gestão democrática na cidade somente será possível através da
articulação entre Poder Público e cidadãos, através de mecanismos que devem ser
implantados gradativamente e de forma organizada. É preciso possibilitar que a
tomada de decisões seja feita por todos, com iguais oportunidades, o que ocasionará
a racionalização de recursos e a redescoberta da cidadania em cada um, levando a
um maior comprometimento com o social. Só assim ter-se-á uma gestão democrática
participativa, de todos e para todos, construindo uma cidade mais humana e mais
digna de se viver. (ALMEIDA; DUARTE, 2008)
O autor também ressalta que para tratar da gestão democrática o Estatuto da Cidade
reservou todo o seu capítulo IV, afirmando no artigo 43 que a garantia da participação da
população na gestão municipal se dará mediante debates, audiências, consultas públicas,
iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano, bem como pela constituição de órgãos colegiados de política urbana e conferências
sobre assuntos de interesse urbano, estas a serem desenvolvidas nos três entes federativos.
Dessa forma, em consonância com o princípio da participação popular, o art. 43 reforça os
instrumentos garantidores que deverão ser utilizados para a efetivação da gestão democrática
municipal. Um plano com bases sólidas (Quadro 5), ocasionaria bons resultados em índices
de sustentabilidade.
41
Quadro 5 – Resultados Esperados de Sustentabilidade no Plano local
DESAFIOS/ DIMENSÃO RESULTADOS ESPERADOS
Desafio Maior Processo de planejamento e gestão do desenvolvimento local, incorporando
elementos de sustentabilidade.
Fortalecimento organizacional da sociedade civil:
pessoas organizadas e grupos, associações ou redes atuando coletivamente,
representando interesses coletivos, inclusive dos excluídos, com aplicação da
auto-estima, solidariedade, cooperação e equidade de oportunidades.
Grupos e organizações da sociedade participantes e influenciando políticas
públicas.
Governança Local
Fortalecida
Políticas governamentais:
governo local respeitando e considerando a participação da comunidade na
elaboração, avaliação e acompanhamento das políticas públicas.
Planejamento e execução das políticas públicas de forma integrada.
Esfera Pública – relação governo – Sociedade:
instância de “concertação” local capacitada e atuante na gestão do
desenvolvimento sustentável
Atores do Mercado
Incorporando Elementos
de Sustentabilidade
Produção:
núcleos produtivos, organizados, fortalecidos e usando racionalmente os
recursos naturais.
Consumo:
preferência ampliada dos consumidores locais por produtos “limpos” e
produzidos localmente.
Inserção econômica:
estratégias de geração de trabalho para excluídos consolidada/apoiada.
Racionalidade Ambiental
e Produção do
Conhecimento para a
Sustentabilidade
Os recursos naturais sejam utilizados de maneira sustentável garantindo o
equilíbrio ambiental e qualidade de vida das populações.
Os impactos físicos e socioambientais sejam reduzidos.
Valorização da natureza, do conhecimento e da cultura local.
O conhecimento tecnológico beneficie e potencialize as experiências das
populações locais voltadas para o uso racional dos recursos naturais.
As universidades e instituições de pesquisa desenvolvam tecnologias “limpas”
para atender as demandas da produção e consumos locais.
Ética e Valores Sociais
para a Sustentabilidade
Questões de solidariedade, equidade de gênero, de geração, de etnia e
consciência ambiental presentes nas comunidades locais.
Fonte: (IADH, 2004)
Para Meirelles (2006), outro grande suporte o art. 44 da Lei 10.257 de 2001, onde,
“estabelece, também, que no âmbito municipal a gestão orçamentária participativa prevista no
art. 4°, inc. II, do mesmo diploma legal incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual como condição obrigatória de sua aprovação pela Câmara Municipal”.
Neste âmbito,
a meta da sustentabilidade pressupõe uma dimensão de tempo que vai muito além da
medida habitual dos projetos políticos. Aliás, a idéia de tomar decisões no interesse
de gerações futuras é estranha para muitos funcionários públicos e políticos que se
ocupam dos problemas imediatos da administração de uma cidade. Mas o projeto da
sustentabilidade, e o da Agenda 21 Local, em particular, requerem não apenas um
novo entendimento dos problemas, como também deve valorizar um planejamento
de visão abrangente. (BEGIN, 2002)
42
O autor mostra que o tempo é um aliado do processo, requerendo também que as
administrações locais se comprometam em longo prazo, a basear suas políticas nos princípios
da sustentabilidade. Grazia (2002) complementa que, “o processo de gestão democrática é
entendido como maneira de planejar, produzir, operar e governar cidades submetidas ao
controle e participação social”. Porém, ele só será possível mediante a articulação entre Poder
Público e cidadãos, cumprindo com os mecanismos do Estatuto da cidade em busca de
cidades mais sustentáveis, tendo como centro a qualidade de vida da pessoa humana.
2.3.2.3 Instrumentos de Participação Popular nas Políticas Públicas
Conforme afirmação de Brito (2007), de que “a democracia participativa não é uma
negação da democracia representativa, mas uma busca de aperfeiçoamento e criação de
referências para as práticas e elaborações da democracia que possam pautar as questões
centrais da atualidade”. Estas questões seriam: as desigualdades sociais e regionais, os
fundamentalismos, a ética, a cultura, a política, as relações internacionais.
Partindo dessa visão, o autor propõe a seguinte seqüência de instrumentos para a
criação de uma nova esfera democrática:
Conselhos da Gestão de Políticas Públicas6: os diversos conselhos municipais e
estaduais não devem ser apenas uma expressão articuladora de segmentos sociais
específicos, buscando realização de políticas públicas que dêem respostas as suas
demandas, mas um espaço plural de todos os setores responsáveis pela promoção e
defesa dos direitos sociais, como as próprias entidades representativas, as ONG´s, as
igrejas, os sindicatos, as associações civis e empresariais, os governos, os parlamentos.
Conferências de políticas públicas específicas: São processos de articulações e
debates em torno de políticas específicas, como: mulheres, cidades, crianças e
adolescentes, meio ambiente, saúde, assistência social etc. Em geral têm um
regulamento que define os critérios de participação desde a base ou o município, que
se tiram delegados para a Conferência Estadual, nesta que define os delegados para a
Conferência Nacional. Neste processo, há amplos debates, dependendo do
regulamento e da política, bem como dos segmentos responsáveis nos estados e
municípios, a participação é mais ou menos ampliada. Em qualquer situação, os
conteúdos em pauta partem da realidade específica enfrentada em cada Conferência.
6 Ver: CONSELHOS: Participação Popular ou Privatização do Espaço Público? (SILVEIRA, 2007, p.47).
43
Algumas vezes esta é uma oportunidade para o aprofundamento de dados reais,
estatísticos sobre as questões enfrentadas. Tais dados podem se transformar em
bandeiras de lutas dos movimentos sociais, contando com a legitimidade adquirida em
um espaço oficial, que é a conferência.
Os Orçamentos participativos7: Estas iniciativas consistem, fundamentalmente, em
um processo participativo, marcado pela mobilização popular, que envolve amplas
parcelas da população durante quase todo o ano. Apesar de constatar-se diferenças
entre as experiências nos diversos municípios, destaca-se como os processos ocorrem.
Iniciam-se com as plenárias populares nos bairros e comunidades, onde são levantadas
as principais demandas ou necessidades das comunidades locais, apontando-se
prioridades, que devem ser respondidas com investimentos e recursos públicos. Daí, o
poder público propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que volta a ser
discutida com as comunidades. Muitas vezes o prefeito e parte do seu secretariado vão
discutir com as plenárias populares. Estas plenárias elegem delegados (representantes)
para as Conferências Regionais (divisão geográfica, política e administrativa proposta
por governos locais, às vezes regulamentadas através do Plano Diretor ou Lei
Orgânica do Município), que por sua vez elegem os delegados para a Conferência
Municipal do Orçamento Participativo.
Fóruns e/ou redes: São iniciativas mais autônomas da própria sociedade civil; nascem
mais como um espaço de afirmação de identidades, articulação e intercâmbio de
experiências e reflexões sobre problemáticas específicas dos públicos atingidos pelo
trabalho dos movimentos sociais e de ONGS. Portanto, não nascem para tratar de
questões específicas das políticas públicas, embora em geral venham a pautar tais
questões.
Brito (2007), termina afirmando algo característico de nossa realidade. “A participação
cidadã, configura-se como uma das principais referências para a afirmação da democracia
participativa, mas continua pautando muito timidamente a questão das desigualdades, entre os
vetores destacados”.
7 “Experiências foram iniciadas em outras regiões do País, a partir de 1988, com algumas vitórias de partidos
políticos vinculados às lutas populares, em alguns municípios, como Porto Alegre e Belo Horizonte, onde se
ganhou maior visibilidade, e, em outros pequenos municípios do interior. Da primeira geração de experiências de
Orçamento Participativo, no Nordeste, se tornam conhecidas as experiências de Icapuí e Quixadá, no Estado do
Ceará; mas no ano 2000, já se percebiam pouco mais de duas dezenas de municípios no Nordeste, governados
por vários partidos políticos, assumindo tal experiência”. (BRITO, 2007)
44
2.4 A Agenda 21 Local
A Agenda 21 Local é um instrumento de planejamento de políticas públicas que
envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de
consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate
sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de
ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local. (MMA, 2000)
O capítulo 28 da Agenda 21 Global (Anexo D) recomenda que "cada autoridade em
cada país implemente uma Agenda 21 local tendo como base de ação a construção,
operacionalização e manutenção da infra-estrutura econômica, social e ambiental local,
estabelecendo políticas ambientais locais e prestando assistência na implementação de
políticas ambientais nacionais". Ainda segundo a Agenda 21, como muitos dos problemas e
soluções apresentados neste documento têm suas raízes nas atividades locais, a participação e
cooperação das autoridades locais são fatores determinantes para o alcance de seus objetivos.
(MMA, 2007)
O processo de Agenda 21 Local pode começar tanto por iniciativa do poder público
quanto da sociedade civil. Para o governo brasileiro, a construção da Agenda 21 Local vem ao
encontro com a necessidade de se construir instrumentos de gestão e planejamento para o
desenvolvimento sustentável. De fato, a Agenda 21 Local é processo e documento de
referência para Planos Diretores e orçamento municipais, entre outros, podendo também ser
desenvolvida por comunidades rurais, e em diferentes territorialidades, em bairros, áreas
protegidas, bacias hidrográficas. E, reforçando ações dos setores relevantes, a Agenda 21 na
escola, na empresa, nos biomas brasileiros é uma demanda crescente, cuja maioria das
experiências existentes têm-se mostrado muito bem sucedidas. (CAÚLA; OLIVEIRA, 2008)
Os principais desafios da Agenda 21 Local consistem no planejamento voltado para a
ação compartilhada, na construção de propostas pactuadas, voltadas para a elaboração de uma
visão de futuro entre os diferentes atores envolvidos; condução de um processo contínuo e
sustentável; descentralização e controle social e incorporação de uma visão multidisciplinar
em todas as etapas do processo. Desta forma, governo e sociedade estão utilizando este
poderoso instrumento de planejamento estratégico participativo para a construção de cenários
consensuados, em regime de co-responsabilidade, que devem servir de subsídios à elaboração
de políticas públicas sustentáveis, orientadas para harmonizar desenvolvimento econômico,
justiça social e equilíbrio ambiental. (MMA, 2007)
45
2.4.1 Processo de Construção
O processo de Agenda 21 Local8 pode começar por iniciativa tanto do poder público
quanto da sociedade. Embora em muitos casos a iniciativa de estabelecer o processo origine-
se da comunidade, o apoio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores é fundamental para a
obtenção dos resultados desejados. É a criação de uma parceria efetiva entre Governo e
sociedade, na qual os cidadãos participam e colaboram, e o Governo compartilha o poder
decisório sobre o que deve ser feito. (AGENDA 21 LOCAL, 2008)
O ponto de partida é a formação de um grupo de trabalho composto por representantes
da sociedade e governo (no caso de um município ou determinada territorialidade), podendo
ter a liderança de qualquer segmento da comunidade (governo, ONG, instituição de ensino,
por exemplo). As atribuições desse grupo devem envolver desde a mobilização e a difusão
dos conceitos e pressupostos da Agenda 21, até a elaboração de uma matriz para a consulta à
população sobre problemas enfrentados e possíveis soluções, incluindo o estabelecimento de
ações sustentáveis prioritárias a serem implementadas no processo de construção da Agenda
21 Local. (MMA, 2007)
Os primeiros passos no processo seriam: o estabelecimento de uma metodologia de
trabalho; A reunião de informações sobre as questões chaves de desenvolvimento local; a
identificação dos setores da sociedade que devem estar representados, em função das
particularidades locais; os papéis dos diferentes participantes do processo; A identificação de
meios de financiamento para a elaboração da Agenda 21 Local; negociações junto ao poder
local sobre a institucionalização do processo de construção e implementação da Agenda 21
Local, e; a criação de um Fórum permanente de desenvolvimento sustentável local - ou seja,
que aborde os aspectos ambientais, sociais e econômicos locais - com o real envolvimento dos
diferentes atores é etapa seguinte e meta fundamental para a sustentabilidade dos processos.
O Fórum terá a missão de preparar, acompanhar e avaliar um plano de
desenvolvimento sustentável local de forma participativa. Requer um regimento interno, que
deve constar basicamente de: Missão, objetivos, atribuições; Freqüência e coordenação das
reuniões; Forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas; Como os
objetivos serão alcançados; Tempo de mandato e forma de substituição dos membros. (MMA,
2007)
8 Sugerimos também a leitura do Passo a passo da Agenda 21 Local. Disponível em < http://www.mma.gov.br/
sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=2563 >.
46
A principal função do Fórum é definir uma visão de futuro desejado pela comunidade
(Figura 2). Essa visão deve ser traduzida em ações a serem incluídas nos processos de
planejamento dos municípios e regiões envolvidos. Para a definição dessas ações, parte-se da
escolha de temas críticos, capazes de catalisar a opinião pública e outros apoios, criando as
condições para a formação do cenário de futuro desejável.
Fonte: (IADH, 2004)
Figura 2 – A função do Fórum na definição de Cenário de Futuro
Temos como exemplo de eixos temáticos para que as ações da Agenda 21 local
possam se desenvolver: ações estratégicas para a proteção da atmosfera; ações estratégicas
para a proteção do solo, da água e da diversidade biológica; ações estratégicas para a pobreza,
saúde e igualdade social e assentamentos; acesso a serviços de informação; acesso a emprego;
conscientização da população; educação para a Agenda 21 e troca de informações.
2.4.2 Resultados Locais
Segundo o Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano (IADH), em
publicação de 2004, a busca pelos resultados serão em três aspectos:
Sob a óptica da sociedade civil: A existência e ampliação de grupos organizados,
sugerindo seus próprios projetos com autonomia, solidariedade e participação interna;
organização da sociedade representando seus interesses coletivos e participando de
espaços de “concertação” de políticas públicas.
Sob a óptica da política governamental: governo local respeitando e considerando a
participação comunitária na elaboração, acompanhamento e avaliação de políticas e
programas públicos; governo local exercitando a integração de instrumentos de
políticas públicas, inclusive inserindo a dimensão ambiental.
47
Sob a visão da esfera pública ampliada: Instrumentos e mecanismos de participação
nos processos decisórios estabelecidos (pesquisas, consultas, plebiscitos, e instancias
colegiadas de participação/decisão); o Fórum de Agenda 21 ou instância correlata de
planejamento e gestão do desenvolvimento sustentável fortalecido e atuante.
Na Micro Visão, temos o mais importante: o papel de cada um. Para se alcançar as
mudanças necessárias para o sucesso da Agenda 21 Local será necessária a ação de grupos e
indivíduos: lares, organizações comunitárias, movimentos sociais, ONGs, produtores e
empresas de pequeno a médio portes, governos e organizações governamentais locais e
regionais, instituições de pesquisa e ensino. Pois,
Cada membro, cada setor tem o seu papel. Para exemplificar, no plano
governamental existe um papel específico para cada uma das esferas de governo na
definição de políticas publicas. O plano federal define as políticas gerais e
estruturantes do País elaborando diretrizes e princípios. Aos estados e municípios
cabe, em seu espaço territorial, exercício semelhante de formulação de políticas
públicas, em atendimento ao principio federativo. (MMA, 2007)
A sociedade civil tem papel fundamental no monitoramento das ações na Agenda 21
Local, só podendo ocorrer se os governos exercerem as leis de forma transparente, requerendo
que as informações estejam disponíveis para análise. Conta-se também, com a proximidade
sociedade civil/comunidade de forma que esta seja mais efetiva na cobrança pela
implementação das ações identificadas pela Agenda Local e na realização de campanhas de
conscientização dos atores do processo.
Na Macro Visão, Owen e Videras (2008), ressaltam que a Agenda 21 Local
descentralizada é uma iniciativa que enfoca o papel dos governos locais na implementação de
programas de sustentabilidade dentro de um país. O objetivo global da Agenda é o de
envolver múltiplos intervenientes no seio de uma comunidade na tomada de decisão
sustentável, através da fixação de metas e avaliação participativa.
Conforme determinado pelo International Council for Local Environmental Initiatives
(ICLEI) em publicação de 2002, a Agenda 21 Local municipalmente deve cumprir vários
critérios: o processo deverá incluir a participação de vários círculos eleitorais na comunidade;
os interessados precisam chegar a um consenso em matéria social, ambiental, e objetivos
econômicos; o processo deve proporcionar um fórum de discussão e supervisão; deve incluir
um plano de ação em longo prazo, e; o processo tem de estabelecer um quadro de
comunicação e controle. Assim,
48
para que os objetivos da Agenda 21 Local sejam atingidos, existe um amplo
processo que depende da sensibilização e do estágio de amadurecimento de cada
comunidade na discussão dos temas públicos de forma participativa. Assim,
observando as diferentes experiências de Agenda 21 no Brasil podemos identificar
diferentes estágios, qual seja: o da sensibilização, capacitação e institucionalização
dos processos de agenda 21. O da elaboração, ou seja, definição de temas,
elaboração de diagnósticos, formulação de propostas e definição de meios de
implementação e o estágio da implantação propriamente dito. (MMA/PNUD, 2000)
Contando com a participação ativa dos parceiros, a Agenda 21 Local tratará, assim, de
assuntos específicos de cada territorialidade abordando temas cujas decisões estão em sua
esfera de atuação. Desta forma, cria-se harmonia entre as competências e o apoio mútuo na
formulação e implementação de ações para o desenvolvimento sustentável.
2.4.3 Metodologias para Implementação
Há inúmeras Agendas 21 Locais em processo de construção e gestão no Brasil, como
também outras iniciativas locais de desenvolvimento sustentável. Segundo Kranz (2009), a
Agenda 21 Local é um processo de desenvolvimento de políticas para a sustentabilidade e de
construção de parcerias entre autoridades locais e outros setores para implementá-las. Dessa
forma, pode ajudar governos locais e comunidades a desenvolverem meios apropriados para
se encaminharem para o futuro desejado. Pois,
um de seus objetivos é criar metodologias de implementação de políticas públicas
que produzam planos de ação local, visando ao desenvolvimento sustentável. A sua
base é a criação de sistemas de gerenciamento que levem o futuro em consideração.
É um processo contínuo e não um único acontecimento, documento ou atividade.
Não existe uma “lista” de coisas a serem feitas, mas uma metodologia que envolve
uma série de atividades, ferramentas e abordagens que podem ser escolhidas pelas
autoridades locais e seus parceiros de acordo com as circunstâncias e prioridades
locais. Grande parte do que é proposto, aliás, é o que os bons governos locais já vêm
fazendo há algum tempo.
Dessa forma são diversos os caminhos metodológicos percorridos à luz da realidade de
cada localidade. Entretanto, segundo o IADH (2004), as experiências nos permitem refletir
em torno da necessidade de se aperfeiçoar e sistematizar detalhadamente alguns elementos,
estes, chaves do processo metodológico de construção e gestão, pois, segundo Silveira (2001),
Zapata (2000) e Buarque (1999), existem várias metodologias (Quadro 6) e ferramentas que
trabalham planejamento participativo, com diferentes nomes.
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51
Para o IADH (2004), a maioria das metodologias, anteriormente mostradas, organiza
suas atividades numa seqüência lógica operacional, em torno das seguintes macroatividades,
formando o grande processo de planejamento e gestão da Agenda 21 Local. Devemos atentar
que, estas macroatividades não são interdependentes nem estanques e sim
intercomplementares, devendo funcionar muito mais como subprocessos que se reiniciam do
que etapas mecanicamente executadas. São elas:
Sensibilização e mobilização: preocupa-se constantemente com a aproximação de
novos atores e segmentos ao processo da gestão do território, mobilizando-os para que
se façam representar aportando informação e recursos ao processo.
Visão do Futuro: estabelece os rumos do processo de desenvolvimento, sendo a
concepção básica de desenvolvimento do território. Ao ser definida
participativamente, torna-se um instrumento importante na construção do senso
compartilhado de propósito e no sentimento de apropriação do território como espaço
de identidade e gestão.
Diagnóstico: amplia o senso compartilhado de propósito e apropriação do território,
pelo fato de ampliar a compreensão da realidade local – suas causas e processos
históricos.
Planificação: momento privilegiado de tomada de decisões estratégicas que define, a
partir das capacidades e dos recursos – materiais, humanos, tecnológicos e financeiros
– mobilizados, quais são as prioridades de intervenção no território, resultando em
eixos aglutinadores, planos e projetos.
Organização para execução dos planos: representa todos os processos que buscam
definir papéis, atribuições e tarefas articuladamente com todas as macroatividades. O
Fórum da Agenda 21, por exemplo, e a sua consolidação em uma institucionalidade
mais complexa e duradoura com estatuto e regimento.
Direção/gerenciamento para execução dos planos: significa a coordenação do
processo considerando todas as macroatividades.
Articulação de parcerias: trata-se de parcerias e fortalecimento de redes e alianças
estratégicas entre atores locais e a articulação de políticas públicas em torno dos eixos
aglutinadores e projetos.
Monitoramento e Avaliação: enquanto o primeiro acompanha o desenrolar das ações,
redirecionando-as em intervalos de curto prazo, o segundo refere-se a momentos de
aprofundamento sobre os rumos e impactos do processo de desenvolvimento e a
necessidade de redirecioná-lo.
52
Estes subprocessos devem ter uma formação cíclica, graficamente representada na
Figura 3, de forma que o processo seja reiniciado ao final de cada ciclo, apurando e
abastecendo o diagnóstico com mais informações, definindo e elaborando novos objetivos e
projetos, consolidando articulações e parcerias, fortalecendo o sistema organizacional e
gerencial. Este ciclo sempre se reinicia sucessivamente por intermédio do processo de
monitoramento e avaliação, deixado em segundo plano, pois, realiza-se geralmente de forma
burocrática e mecânica para fins de prestação de contas.
Fonte: (IADH, 2004)
Figura 3 – A Formação Cíclica dos Subprocessos na Agenda 21
Segundo, Kranz (2009), para dar continuidade a este ciclo temos que compreender que
“a Agenda 21 Local é um processo contínuo e não um único acontecimento, documento ou
atividade”. A autora ressalta que não existe uma “lista” de coisas a serem feitas, mas “uma
metodologia que envolve uma série de atividades, ferramentas e abordagens que podem ser
escolhidas pelas autoridades locais e seus parceiros, de acordo com as circunstâncias e
prioridades locais”.
Tomando apoio neste fato, o IADH, esquematiza de forma simples e objetiva, uma
dinâmica, conforme a Figura 4, que pode dar continuidade ao processo de gestão da Agenda,
para que a cada ciclo torne-se cada vez mais participativo e integrado, contribuindo a cada
ciclo para a obtenção dos resultados de sustentabilidade local já mencionados anteriormente
no Quadro 5.
53
Fonte: (IADH, 2004)
Figura 4 – A Dinâmica do Processo da Gestão Social
A figura demonstra que todo o sucesso do processo está estruturado em vários ciclos
sucessivos de aprendizados contínuos, realimentando o sistema com novas idéias capazes de
ampliar a visão de futuro, redefinir objetivos, revisar e elaborar projetos, aperfeiçoando a cada
ciclo a gestão social. Sua forma em espiral, condiz com os limites e possibilidades do
desenvolvimento local, estes, sempre em movimento crescente, horizontal e verticalmente, e
sempre reforçando a idéia que todo o êxito do processo, não acontece no curto prazo, nem
apenas em um ciclo.
2.4.4 Fonte de Recursos
Segundo o Portal Agenda 21 Local9, existem diversas fontes de financiamento para
um projeto de Agenda 21, como empresas, prefeituras e universidades. O método que tem se
mostrado mais eficaz na arrecadação de fundos é a combinação de diversas fontes de recursos.
Veremos agora algumas dessas fontes e formas de capitação de recursos.
2.4.4.1 Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA
Um dos mais importantes instrumentos de implantação da Política Ambiental
Brasileira. Ao todo, mais de 700 projetos de médio e pequeno porte já receberam apoio do
FNMA, representando investimentos em torno de R$ 60 milhões, divididos em duas
modalidades:
9 Ver: Portal Agenda 21 Local. Disponível em: < http://www.agenda21local.com.br/mai2.htm >
54
Demanda Espontânea: quando as entidades proponentes dos projetos os encaminham
por iniciativa própria a qualquer tempo, atendendo, contudo, aos critérios
estabelecidos pelo FNMA.
Demanda Induzida: quando os projetos são propostos exclusivamente em resposta a
editais específicos publicados pelo FNMA, com vistas a atender a áreas prioritárias da
Política Nacional do Meio Ambiente.
Podem concorrer a seus recursos: Instituições públicas pertencentes à administração
direta ou indireta, em seus diversos níveis; Instituições privadas brasileiras sem fins
lucrativos, que possuam atribuições estatutárias para atuar em áreas do Meio Ambiente,
identificadas como: Organização Não-Governamental (ONG), Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização de Base (associações de produtores, de
bairro ou outras).
2.4.4.2 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Projeto Multissetorial Integrado: um modelo alternativo de tratamento dos problemas
sociais que abrange soluções para os variados tipos de carências, articulando, no
âmbito municipal, investimentos em diversos setores sociais, como saneamento
básico, infra-estrutura social, educação, criação de postos de trabalho e atenção à
infância e à adolescência.
Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização – FRD:
destina-se a prestar colaboração financeira a projetos de desenvolvimento regional e
social em municípios situados na área geográfica de influência da Cia. Vale do Rio
Doce - CVRD.
2.4.4.3 Caixa Econômica Federal – CEF: Programas destinados ao Setor Público
Pró-Saneamento: tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e
qualidade de vida da população por meio de ações de saneamento que resultem em
aumento da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana e resíduos sólidos. Concessão do empréstimo para, Estados,
Municípios, Distrito Federal, Concessionárias de Saneamento.
Habitar-Brasil: objetiva elevar os padrões de habitabilidade e qualidade de vida em
localidades urbanas e rurais, com prioridade para municípios integrantes do Programa
55
Comunidade Solidária, beneficiando áreas degradadas (ou de risco) ocupadas por sub-
habitações (favelas, mocambos, palafitas, cortiços etc.) onde vivam famílias com
renda predominante de até três salários mínimos. Os recursos são repassados, a fundo
perdido, para Estados, Municípios e Distrito Federal, através da CEF.
Programa de Ação Social em Saneamento – PASS: objetiva melhorar as condições
ambientais e de saúde das populações urbanas de baixa renda, implementando projetos
de saneamento, prioritariamente nos municípios integrantes dos Programas
Comunidade Solidária e Redução da Mortalidade na Infância. Suas modalidades:
implantação e/ ou melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e resíduos sólidos, saneamento ambiental. Os recursos são repassados, a
fundo perdido, para Estados, Municípios e Distrito Federal, através da CEF.
56
3 METODOLOGIA
A metodologia empregada é composta da coleta de dados primários e secundários,
respectivamente de forma indireta e direta, culminando com uma análise técnica crítica dos
aspectos – saneamento e habitação – estudados na sua observação, dentro do universo de
pesquisa compreendido entre Abril de 2007 à Abril de 2009. Este intervalo de dois anos,
corresponde ao Processo de Implementação da Agenda 21 Local no período da construção do
Conjunto Habitacional da Comunidade Rosalina, fruto de um diagnóstico participativo prévio.
Os dados primários foram obtidos através de uma revisão bibliográfica e outras fontes
como: Sociedade Civil Alternativa Terrazul (Agenda 21 da Rosalina); PROEMA – Projetos
de Engenharia Econômica e Meio Ambiente Ltda. (Indicadores Sócio-econômicos e dados
quantitativos da obra do Conjunto Habitacional); Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Infra-estrutura – SEINF (fotos, informações e dados quantitativos sobre o local e a
obra), e PALMA engenharia (fotos, informações e acesso ao acompanhamento das obras).
Do diagnóstico prévio, ou dados primários da pesquisa, desenvolveu-se o questionário
(APÊNDICE A) que foi aplicado de forma direta a uma amostra de 120 (cento e vinte)
pessoas da Comunidade Rosalina, no período de Janeiro a Março de 2009. A obtenção dos
dados secundários foi realizada através da observação dessas respostas, permitindo uma
análise mista – qualitativa e quantitativa – da opinião dos entrevistados sobre o processo de
Agenda 21 instaurada durante o decorrer da construção do conjunto habitacional.
Outras informações relevantes surgiram das entrevistas com lideranças comunitárias e
órgãos responsáveis pelo processo. O período de realização da abordagem foi definido em
função da conclusão das obras, previsto para Julho de 2009, segundo Olinda Marques, então
Presidente da Habitafor. Vale lembrar que, segundo Buarque (1999), um bom diagnóstico
deve responder a quatro perguntas centrais: Em Que situação estamos; Como e Porque
chegamos a esta situação; O Que está acontecendo no local; O Que está acontecendo no
contexto externo ao local.
Com um comparativo entre os dados primários e secundários, formulou-se um
relatório técnico crítico, demonstrado na discussão dos resultados, sobre a situação em que se
encontra a Agenda 21 da comunidade no âmbito do saneamento e habitação do Conjunto
Habitacional Rosalina. Küster (2004), reforça que este tipo de relatório deve ser constituído
com rigor e com a participação de todos os atores sociais, de modo que ao final se tenha uma
análise que contemple a realidade do local.
57
3.1 Área de Intervenção
O presente trabalho foi desenvolvido na Comunidade Rosalina, considerada uma das
áreas potencialmente de risco na cidade de Fortaleza, originada há cerca de 13 anos por um
grupo de sem-teto.
Figura 5 – Comunidade Rosalina Pré-Intervenção no ano de 2006
3.1.1 Características Gerais e Localização
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SEPLA)10
, a
Comunidade Rosalina possui aproximadamente 1.828 unidades habitacionais, sendo que a
população residente é de 6.617 habitantes, distribuídas em 67 quadras de formato irregular,
ocupando uma área de 22,6 ha. A Área está inserida no Município de Fortaleza, na zona
administrativa da Secretaria Executiva Regional VI (SER VI), vide Figura 6, tendo como local
de referência a fábrica Têxtil Bezerra de Menezes, Avenida Expedicionários no Bairro Parque
Dois Irmãos. Um maior detalhamento visual da área pode ser observado no mapa da Figura 7,
salientando em grifo vermelho a dimensão da comunidade, e em grifo azul, a área
determinada como intervenção inicial.
10
Ver site: http://www.sepla.fortaleza.ce.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=61&Itemid=36
58
Fonte: Wikipedia (2008)
Figura 6 – Mapa do Município de Fortaleza (acima) e Zonas Administrativas (abaixo)
59
Fonte: Google Maps (2008) (grifos meus)
Figura 7 – Localização da Comunidade Rosalina destacando a área de Intervenção
60
3.1.2 Breve Histórico
O processo de ocupação da área ocorreu após 18 meses de preparação e reuniões na
comunidade, durante os anos de 1994 a 1995, sendo o terreno ocupado no dia 07 de julho de
1996, tendo a origem do nome “Rosalina”, após a morte da filha de um dos lideres que
organizou o processo. Durante a operação, cerca de 1.500 famílias ocuparam o local,
coordenado pela liderança de José Carlos Rodrigues, conhecido como Carlão em parcerias
com outros movimentos sociais.
A comunidade prosseguiu com sua mobilização e no ano de 1997, foi eleita a primeira
associação dos moradores da Rosalina, que se encontra organizada até o momento, conta
ainda com o apoio da fundação Ana Amélia e do Projeto Pequeno Nazareno. Apesar da
ocupação irregular e desordenada, as reivindicações das famílias que moram nesta área de
risco são legitimas, pois lutar pela moradia adequada significa lutar pelo direito de viver com
segurança, paz e dignidade. (SEINF, 2008)
Com mais de 10 anos de ocupação, por muito tempo a comunidade foi esquecida pelo
poder público e sofreu com os crescentes índices de violência. Por esta razão os laços de
solidariedade das pessoas que lá vivem tornaram-se fragilizados. A partir do ano de 2000, a
situação agravou-se ainda mais. Perderam-se os laços de respeito mútuo, de cooperação,
anteriormente uma marca forte do local. Diariamente, através de cobertura da mídia, tinham-
se notícias sobre a crescente violência na Rosalina, que cada dia tornava sua imagem
estigmatizada perante a sociedade e a sua própria população.
Em 2005 foi o inicio da implementação de Políticas Públicas para a comunidade
através do Programa Pró-Moradia e Pró-Saneamento, para a construção do Conjunto
Habitacional. A Nova Rosalina teria infra-estrutura urbana completa, com saneamento,
pavimentação e iluminação. Vale lembrar que se trata de um conjunto habitacional maior que
o município de Nova Jaguaribara. A obra deveria ter sido iniciada em 1996, mas nunca saiu
do papel. (PMF, 2006)
Ao longo de 2005, cerca de 200 famílias, além das 1.831 residentes, ocuparam o
terreno. A partir do mês de janeiro de 2006, assistentes sociais da SER VI e da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura (SEINF) realizaram um
levantamento da área, com o recadastramento das famílias. No início do mesmo ano, na sede
da Sociedade Comunitária Habitacional Rosalina, foi realizado o lançamento do projeto de
construção do Conjunto Habitacional Rosalina.
61
A Prefeitura cadastrou essas famílias e prometeu casas para quem estava dentro do
perfil socioeconômico exigido pelo projeto até que as obras estivessem concluídas. Segundo a
Prefeitura de Fortaleza, desde o início da administração Fortaleza Bela, a população foi
conscientizada da necessidade de se evitarem novas ocupações irregulares na comunidade,
pois essas tomam o local previsto para construção das casas11
, inviabilizando a execução dos
programas. Seria seguido um processo justo de recadastramento. (PMF, 2006)
Desde o início de 2006, a SER VI determinou o congelamento das construções de
novas residências na área da Comunidade Rosalina, para que iniciasse o projeto. Porém,
outras 160 famílias tentaram levantar construções irregulares, tornando novamente
impraticável o início das obras. Como medida, A SER VI solicitou à Promotoria do Meio
Ambiente, através do promotor Raimundo Batista, apoio em uma ação em que as pessoas
recém-chegadas à ocupação da Rosalina, e que estavam começando a construir casas e
barracos, fossem notificadas sobre o congelamento de novas construções.
Diante do não acatamento da determinação da SER VI, foi realizada, dia 16 de
fevereiro de 2006, a demolição de 30 unidades habitacionais que estavam começando a ser
construídas de forma irregular. Segundo o Portal da Prefeitura12
, estas unidades estavam com
as paredes começando a serem levantadas, e com alicerce feito, onde nenhuma família foi
prejudicada ou retirada, pois não havia moradores.
Durante o ato de demolição das novas construções, a Prefeitura se pronunciou
destacando em seu Portal, que “a administração pública agiu no exercício regular do Poder de
Polícia, sendo este poder um mecanismo de defesa do interesse da coletividade. O referido
Poder possui o atributo da auto-executoriedade que permite que a administração municipal
execute a sua decisão independentemente de mandado judicial”. A Guarda Municipal, com o
apoio da Polícia Militar, realizou a ação. Durante o processo, foi profundamente lamentável o
falecimento de um jovem e os ferimentos sofridos por um Guarda Municipal, cujas
responsabilidades foram apuradas pela autoridade competente.
Dia 17 de fevereiro, “manifestantes” que acusaram a Prefeitura destruíram a sede da
Associação de Moradores local e ameaçaram de morte várias famílias que esperam o conjunto
há anos. Aconteceram tentativas de ocupação desordenada, com pessoas interessadas na
especulação imobiliária do terreno, mesmo sabendo do fim do dimensionamento.
11
Ver área demarcada em azul na Figura 7 (intervenção). 12
Ver site: http://www.fortaleza.ce.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4860&Itemid=239
62
No sentido de melhorar a qualidade de vida na comunidade, reconstruir laços de
solidariedade e restaurar sua identidade, a Associação Civil Alternativa Terrazul com apoio da
Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Associação de Moradores da comunidade da Rosalina
iniciou a experiência da construção da Agenda 21, em abril de 2007, que foi realizada em
cinco momentos. O primeiro momento contou com a sensibilização das lideranças da
comunidade e o segundo, com o Seminário de Capacitação da Agenda 21 Local com o
objetivo de sensibilizar e organizar ações e principalmente na construção da Cooperativa da
Rosalina. No terceiro, aconteceu o Seminário da Construção do Planejamento Participativo e
Sustentável da comunidade. A quarta ação foi à realização da conferência da Agenda 21 que
aprovou o Planejamento Participativo e Sustentável da comunidade para 2008, e a quinta, a
eleição do Fórum da Agenda 21 da Rosalina. (TERRAZUL, 2008)
3.1.3 Indicadores Sócio-econômicos
Os dados referentes ao levantamento socioeconômicos da comunidade, foram oriundos
do Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) do Projeto de Construção do Conjunto
Habitacional Rosalina, sob responsabilidade da PROEMA Projetos e Engenharia Econômica
e meio Ambiente Ltda. O EVA foi finalizado em Abril de 2007 e constitui um documento
técnico legal e complementar à documentação necessária a concessão do Licenciamento
Ambiental.
3.1.3.1 Aspectos Demográficos
Com um total de 6.617 moradores, a comunidade Rosalina é constituída
respectivamente por 51,20% e 48,80% de pessoas do sexo feminino e masculino, enquanto a
maioria encontra-se incluídos na faixa etária entre 18 e 45 anos, distribuídos conforme a
Tabela 1, logo abaixo:
Tabela 1 – População por Faixa Etária e Gênero
GÊNER
O
0 a 12 13 a 17 18 a 45 46 a 60 61 ou + TOTAL
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
Feminin
o 1.104
16,6
8 343 5,18 1.550
23,4
2 278
4,2
0 113
1,7
5 3.388
51,2
0
Masculi 1.186 17,9 353 5,33 1.420 21,4 200 3,0 70 1,0 3.229 48,8
63
no 2 5 2 5 0
TOTAL 2.290 34,6
0 696
10,5
1 2.970
44,8
7 478
7,2
2 183
2,8
0 6.617 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
A grande maioria das famílias são chefiadas por mulheres, representando 86%,
tornando-se presença expressiva e integrante no orçamento familiar, enquanto 14% é a
participação dos homens. Num total de 1.807 chefes de família, 2,71% destes estão excluídos
do mercado formal e informal de trabalho, tendo como motivo a falta de emprego. Ver Tabela
2 a seguir:
Tabela 2 – Gênero e Renda do Chefe de Família
GÊNER
O
Sem renda 0 – 1 SM 1 – 2 SM 2 – 3 SM + 3 SM TOTAL
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
QUAN
T %
Feminin
o 37
2,0
5 1379
76,3
1 114
6,3
1 16
0,8
9 8
0,4
4 1.554 86
Masculi
no 12
0,6
6 185
10,2
4 46
2,5
5 4
0,2
2 6
0,3
3 253 14
TOTAL 49 2,7
1 1564
86,5
5 160
8,8
6 20
1,1
1 14
0,7
7 1.807
10
0
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
Em relação à escolaridade, constatou-se que 54,17% dos chefes de família possuem
Ensino Fundamental Incompleto (E.F.I.), com uma parcela de 17,04% de analfabetos; 8,08%
possuem o Ensino Médio Incompleto (E.M.I.); 7,53% o Ensino Médio Completo (E.M.C.);
5,26% são alfabetizados e 0,17% possuem Ensino Superior Incompleto (E.S.I.). Estas
características refletem a falta de infra-estrutura na área de educação da comunidade, que não
possui equipamentos sócio-educacionais disponíveis. Dados completos segundo a Tabela 3.
Tabela 3 – Escolaridade do Chefe de Família
ESCOLARIDADE QUANTIDADE %
Analfabeto (ANALF.) 308 17,04
Alfabetizado (ALFA.) 95 5,26
Ensino Fundamental Incompleto (E.F.I.) 979 54,17
Ensino Fundamental Completo (E.F.C.) 137 7,58
Ensino Médio Incompleto (E.M.I.) 146 8,08
Ensino Médio Completo (E.M.C.) 136 7,53
Ensino Superior Incompleto (E.S.I.) 3 0,17
Ensino Superior Completo (E.S.C.) 3 0,17
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
64
Quanto à estrutura de distribuição familiar, foi identificado que 8,52% vivem em co-
habitação; 91,48% sem co-habitação e apresentando uma estrutura de um a média composta
de três a quatro pessoas. Uma curiosidade surge desmistificando a idéia de uma prole
numérica em camadas populares, pois, 14,54% desse universo têm a família composta por
apenas um membro. Esta estatística pode ser fruto de um planejamento familiar que esta
sendo difundido nas classes populares. Confira na Tabela na seqüência.
Tabela 4 – Número de Membros da Família
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
1 pessoa 262 14,54
2 pessoas 267 14,82
3 pessoas 357 19,81
4 pessoas 377 20,92
5 pessoas 271 15,04
Acima de 5 pessoas 273 14,87
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
3.1.3.2 Educação
Do total de 6.617 habitantes que residem na comunidade, observa-se, conforme Tabela
5, que de 0 a 12 anos, 256 crianças encontram-se ainda na Educação Infantil (E.I.). Um
numero exorbitante de crianças estão Fora da Escola (F.E), totalizando 191, pois, não foram
matriculadas no início do ano letivo ou abandonaram os estudos no decorrer do ano. Outros
dados como os Sem Idade Escolar (S.I.E.), e os que Não Informaram (N.I.) constam na Tabela
5, como veremos abaixo:
Tabela 5 – População por Faixa Etária e Grau de Escolaridade
IDAD
E
E.
I.
S.I.
E.
F.
E.
ANAL
F.
ALF
A.
E.F.
C.
E.F.
I.
E.M.
C.
E.M.
I.
E.S.
C.
E.S.
I.
N.
I.
TOT
AL %
0 – 12 25
6 534
19
1 14 50 0
1.21
7 0 0 0 0
28 2.290 34,6
1
13 –
17 0 0 6 14 5 24 545 6 89 0 0
7 696 10,5
6
18 –
45 0 0 3 333 116 254
1.62
7 276 326 4 8
23 2.970 44,8
8
46 –
60 0 0 0 164 52 24 206 14 14 0 1
3 478 7,22
+ 60 0 0 0 92 21 6 56 3 2 0 0 3 183 2,77
TOT
AL
25
6 534
20
0 617 244 308
3.65
1 299 431 4 9
64 6.617 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
65
Numa visão geral dos números, verificamos que: entre 13 a 17 anos e 18 a 45 observa-
se que o grau de escolaridade com o maior número de pessoas corresponde ao E.F.I., somando
um total de 2.172 pessoas; na faixa etária entre 18 a 45 anos reside o maior número de
analfabetos, num total de 333 pessoas; das 661 pessoas com mais de 45 anos, há o maior
número de analfabetos, 256 no total.
Na localidade não existe estrutura educacional, e encontra-se em fase de construção a
primeira Escola de Ensino fundamental. As crianças se deslocam para adjacências do Bairro
Parque Dois irmãos, como, Jardim Primavera e Conjunto Tupamirim. Os estudantes de
Ensino Médio se deslocam para o Centro, ou bairros, Montese, Conjunto José Walter ou
Jardim União.
3.1.3.3 Saúde
A Comunidade Rosalina apresenta um quadro precário em termos de infra-estrutura de
saúde, sendo inexistente qualquer tipo de equipamento nesta área. A única estrutura
disponível é a do Centro Integrado de Educação e Saúde (CIES) Vicentina Campos,
pertencente a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Constando de uma unidade escolar e um
posto de saúde congeminados, o CIES, funciona com 5 equipes do Programa de Saúde da
Família (PSF), composta de: 1 médico clínico; 1 enfermeiro; 1 auxiliar de enfermagem e 4
quatro agentes de saúde. Apenas duas dessas equipes assistem ao conjunto Rosalina.
As doenças mais freqüentes que atingem a comunidade são as viroses e doenças
respiratórias, respectivamente com 30,91% e 20,97% dos casos (Tabela 6). As estatísticas
apenas são frutos de um precário estado de atendimento de saúde e de péssimas condições de
habitabilidade em que estas famílias estão inseridas, como se pode acompanhar na Figura 8.
Tabela 6 – Doenças Mais Freqüentes
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
Virose 908 30,91
Respiratória 616 20,97
Diarreias 242 8,24
Pele 164 5,58
Verminose 172 5,85
Dengue 75 2,55
Cólera 05 0,17
Outras 519 17,65
Nenhuma 237 8,06
TOTAL 2.938 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
66
Fonte: SEPLA (2008)
Figura 8 – Condições Habitacionais na Comunidade Rosalina
3.1.4 Diagnóstico Participativo: Cenário da Pesquisa
Na Rosalina, a Prefeitura está construindo um conjunto com 1.831 unidades
habitacionais. Mais de 6.600 pessoas serão beneficiadas com o empreendimento. Por meio do
Pró-Moradia, serão construídas 1.081 casas-embrião, que constam de quarto, cozinha e
banheiro, recebendo essa denominação devido à possibilidade de ampliação. Também serão
construídos 750 apartamentos com dois quartos, banheiro, sala e cozinha, além de 44 pontos
comerciais. Através do Programa Pró-Saneamento, a área receberá toda a infra-estrutura para
escoamento da água e esgoto, contando inclusive com duas estações para tratamento de
esgotamento.
O relatório social de 2006, elaborado pela Coordenadoria de Projetos Sociais da
SEINF, em janeiro, detectou a seguinte situação na ocupação mais recente, referente a área de
intervenção, que possui menos de um ano: 177 famílias, com 431 moradores; São 176 casas
construídas e um estabelecimento comercial, sendo 146 casas construídas e habitadas, 28
casas construídas e não habitadas e três pendências (os moradores não se encontram na
residência); 158 casas em construção.
Com recursos totais de R$ 33 milhões, o projeto foi elaborado pela SEINF, sendo
executado pela Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e SER
VI. O financiamento é do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), através dos programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento, tendo como o órgão
operador a Caixa Econômica Federal. (SEPLA, 2008)
As discussões da Agenda 21 na comunidade começaram com a construção do
Conjunto Habitacional Rosalina, pela Prefeitura, no sentido de empoderar as lideranças locais
67
e conscientizar a população para sua organização. Através de parcerias com a Incubadora de
Cooperativas da Universidade Federal do Ceará (UFC), Palma Engenharia e o Banco do
Nordeste do Brasil (BNB), desenvolvem-se trabalhos de reconstrução dos laços de
solidariedade e consciência comunitária.
O diagnóstico participativo foi a principal ferramenta usada para uma análise geral do
local que deve ser visto como um todo, um complexo repleto de alternâncias, divergências e
diferenças. Todo o levantamento de dados estatísticos referente a realidade da população local
foi realizado em conjunto com o processo de desenvolvimento da Agenda 21 da comunidade.
Assistentes Sociais e comunidade em geral, conseguiram refletir as condições de vida da
população, em termos de educação, saneamento, habitação e infra-estrutura básica.
Segundo Garcia (2007), para que o processo de diagnóstico participativo possa ser o
mais completo possível devem-se combinar dados primários com secundários. Após
levantamento dos dados, deve ser efetivada uma análise técnica que analisará a visão da
comunidade com o respaldo dos dados coletados.
Partindo dessa premissa tem-se o material necessário para viabilizar a construção de
uma comunidade baseada verdadeiramente nos idéias de sustentabilidade, com a construção
de uma Agenda 21 Local da Comunidade Rosalina. Para ser participativo, o diagnóstico deve
combinar estudos técnicos e saberes populares na análise da temática local, procurando
identificar e organizar informações que sejam consideradas relevantes para o
desenvolvimento sustentável local.
Os indicadores sócio-econômicos locais da comunidade, provenientes do EVA
realizado pela PROEMA, cruzados com o diagnóstico comunitário provenientes do
planejamento estratégico participativo realizado pela Associação Civil Alternativa Terrazul,
serão a base para o levantamento de dados coletados de forma direta, possibilitando uma
análise do perfil do lugar e dos desejos da população.
Um rigor técnico juntamente com a participação dos atores sociais é primordial, de
modo que ao final do processo se tenha uma análise que contemple a realidade da
comunidade, seja de seus sucessos na implementação da Agenda Local, seja para uma revisão
de equívocos e acertos durante o percurso, pois o sucesso do processo está estruturado em
vários ciclos sucessivos de aprendizados contínuos, conforme a Dinâmica do Processo da
Gestão Social, conforme mencionado anteriormente13
.
13
Ver páginas 52 e 53.
68
3.2 Agenda 21 da Rosalina
Mostraremos como se deu a construção da Agenda 21 na Rosalina - Uma Outra
Rosalina é Possível - em Abril de 2007 com continuidade em 2008. Com o diagnóstico da
comunidade realizado nos encontros promovidos pela Associação Civil Alternativa Terrazul,
pode-se avaliar as dificuldades, perspectivas e possibilidades de implementação da
metodologia onde culminou com planejamento estratégico e participativo que visa o
desenvolvimento sustentável da Comunidade da Rosalina situada em Fortaleza, capital do
Ceará. (TERRAZUL, 2008)
3.2.1 O Passo a Passo
Foi seguida a metodologia do passo a passo de construção da Agenda 21 Brasileira14
,
dividida em cinco passos:
Primeiro Passo: Mobilização para sensibilizar Governo e Sociedade
Mobilização para sensibilização do governo e sociedade, por meio de seminários,
oficinas e campanhas educativas sobre a temática.
Segundo Passo: Elaboração do Diagnóstico Participativo
Conhecer e compreender a realidade local por meio da elaboração de diagnóstico
participativo.
Terceiro Passo: Elaboração do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável
Planejar a transformação da realidade local, por meio da construção do plano local de
desenvolvimento sustentável.
Quarto Passo: Realização da I Conferência da Agenda 21 da Rosalina
Eleição do Fórum da Agenda 21 da Rosalina e aprovação do plano de
desenvolvimento local e solidário no processo de construção da Agenda 21 Local por
meio de instrumentos sociais e políticos definidos pela comunidade.
Quinto Passo: Criar Fórum de Agenda 21 Local
Criação do Fórum da Agenda 21 Local, por meio de convocação dos representantes
dos diferentes setores da sociedade local.
14
Ver: < http://www. mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=2563 >.
69
3.2.1.1 Primeiro Passo
Ocorre o Seminário de Sensibilização e Capacitação da Agenda 21 Local, realizado
nos dias 25, 26 e 27 de julho de 2007, no Centro de Treinamento do BNB, bairro Passaré, em
Fortaleza. O evento foi realizado sob a coordenação da Associação Civil Alternativa Terrazul
com o apoio da Prefeitura Municipal de Fortaleza e Associação de Moradores da Rosalina. O
Seminário de capacitação em Agenda 21 contou, também, com o apoio do MMA, que enviou
um monitor de Brasília. Este ministrou boa parte da capacitação, contribuindo para a
formação dos participantes para refletir sobre o que é desenvolvimento sustentável.
Nesse mesmo período foi inaugurada a Casa da Agenda 21 local (Figura 9), um
escritório de articulação da agenda 21, tendo como tarefas principais dar apoio na estrutura
para as ações e reuniões do projeto com a comunidade.
Fonte: SEPLA (2008)
Figura 9 – Casa da Agenda 21 Local da Comunidade Rosalina
3.2.1.2 Segundo Passo
A sensibilização da comunidade através de Reuniões de Rua para a Realização do I
Seminário do Plano de Desenvolvimento Local e Sustentável da Agenda 21 da Rosalina foi
70
iniciada nos dias 04 e 05 de Outubro, com duração de um mês, sendo realizada em todas as
ruas da comunidade.
Todo esse processo - de sustentabilidade econômica, social e ambiental em curso na
comunidade, teve o seu ponto de confluência em um grande plano de desenvolvimento
sustentável que saiu da I Conferência Local da Agenda 21 da Rosalina, culminando com a
eleição do Fórum da Agenda 21, últimos passos na formação da Agenda da comunidade.
Em cada semana foram selecionadas seis ruas, sendo realizadas duas reuniões por
semana, divididas três ruas a cada dia. Na reunião foi exposto o que é A Agenda 21 da
Rosalina, quem faz parte dela e outras relevâncias. Foram colocadas perguntas do tipo: Como
era a Rosalina no início? O que tem de bom hoje? O que tem de ruim? São divididas as
pessoas em grupos sendo destinado um facilitador que cumpre o papel de organizar as idéias e
realizar o relato final do grupo.
Finalmente os grupos são apresentados, com suas respectivas respostas às perguntas e
inicia-se o processo de exposição dos projetos que estão sendo executados na comunidade e
quais serão executados ainda pela Prefeitura Municipal de Fortaleza e a Associação Civil
Alternativa Terrazul. As pessoas que participaram se inscrevem para o congresso da Agenda
21 no final da reunião, ou depois, na Casa da Agenda 21 que se localiza na própria
comunidade.
3.2.1.3 Terceiro Passo
O Seminário para a Construção do Plano de Desenvolvimento Local e Sustentável da
Agenda 21 da Rosalina aconteceu nos dias 24 e 25 de novembro e contou com a participação
da Associação dos Moradores da Comunidade Rosalina, o Assessor do Gabinete da Prefeita,
Associação Civil Alternativa Terra zul, a Equipe Técnico-Social do Projeto de Participação
Comunitária Rosalina, além de 600 moradores da Comunidade, mobilizados nas reuniões de
rua que ocorreram no Segundo Passo.
O Seminário objetivou trabalhar 05 (cinco) grupos nas seguintes temáticas (Figura
10): Gênero; Educação Ambiental; Emprego e Renda; Idoso e Juventude. Seguiu-se a
metodologia empregada na “Oficina do Futuro”, explicando o que é a Agenda 21,
identificando os sonhos da comunidade e as dificuldades para realizá-los. Definiram-se assim
os dois principais problemas existentes na comunidade, por cada grupo, elaborando-se um
plano de ação que foi encaminhado para o Fórum da Agenda 21 da Rosalina.
71
Fonte: TERRAZUL (2008)
Figura 10 – Grupo Temático realizando a “Oficina do Futuro”
Para identificar este dois problemas foram realizadas duas dinâmicas: Árvore dos
Sonhos e Pedras no Caminho. Na primeira, cola-se em uma grande árvore desenhada numa
cartolina a resposta dos grupos a seguinte pergunta: como é a comunidade dos nossos sonhos?
Uma negociação coletiva vai mostrar quais são os objetivos da Agenda. Respectivamente, na
segunda, o grupo desabafa e pensa nas dificuldades que terá de enfrentar para chegar aos
sonhos e respondem a pergunta: quais são os problemas que dificultam chegarmos aos nossos
sonhos? Um grande caminho de pedras que representam as respostas é desenhado em papel.
Novamente os participantes foram divididos em pequenos grupos para facilitar a
conversa. Depois de examinadas todas as dificuldades, os participantes escolhem dois
problemas que desejam ser resolvidos e organizam um Plano de Ações. Para isso, é preciso
responder a novas perguntas: Quais ações devem ser realizadas? O que será necessário para
realizá-las? Quando cada ação será realizada? Quem se responsabiliza por elas? Como avaliar
se o grupo conseguiu realizar o que planejou? Abaixo, na Figura 11, veremos um modelo de
Plano de Ação proposto por Ködelpeter (2006), em seu artigo “Iniciar Processos de Agenda
21 com Oficinas do Futuro”.
72
Fonte: Ködelpeter (2006)
Figura 11 – Modelo de Organização do Plano de Ação
Veremos agora os resultados da construção do Plano de Ação de Desenvolvimento
Local e Sustentável do Fórum da Agenda 21 da Rosalina, com aplicação da metodologia de
Oficinas do Futuro, em resumo no Quadro 7.
Quad
ro 7
– P
lano d
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Lembremos que um plano de ação é como um mapa de orientação da Agenda 21:
Ação: Significa aquilo que deve ser feito para realizar a meta.
Materiais e custos: É preciso lembrar de todo material e mão-de-obra necessários para
realizar determinada ação. Cada produto e serviço têm um custo.
Prazo: Quando cada ação deve ser realizada?
Responsáveis: Quem faz o quê? É preciso que cada grupo ou pessoa se responsabilize
pela ação.
Como avaliar: O grupo escolhe coisas que possam ser avaliadas e que indiquem se
está conseguindo ou não realizar a ação.
3.2.1.4 Quarto e Quinto Passos
A I Conferência Agenda 21 "Uma outra Rosalina é possível" (Figura 12) foi um
evento para sensibilizar, mobilizar e dar visibilidade a comunidade da Rosalina ocorreu no dia
(5) de dezembro, das 8h às 17h, na comunidade. Na ocasião, houve a eleição do Fórum da
Agenda 21 da Rosalina (Figura 13), que conta com a participação da sociedade civil,
empresários e governo.
Fonte: SEPLA (2008) Figura 12 – Cartaz de Divulgação da Conferência
75
Fonte: TERRAZUL (2008) Figura 13 – Mobilização para a Eleição do Fórum
A Conferência teve a participação do teólogo, filósofo e ambientalista, Leonardo Boff
(Figura 14). Além disso, estavam presentes Pedro Ivo Batista, representando o Ministério do
Meio Ambiente, representantes do BNB e da Prefeitura de Fortaleza. O evento foi realizado
pela Associação Civil Alternativa Terrazul com a parceria da Prefeitura Municipal de
Fortaleza e da Associação de Moradores da Rosalina.
Fonte: TERRAZUL (2008) Figura 14 – Participação do Teólogo, Filósofo e Ambientalista, Leonardo Boff
76
Um documento estratégico para o desenvolvimento sustentável da Rosalina foi
constituído pelos produtos desses seminários, aprovado na Conferência, e veremos agora o
plano de desenvolvimento participativo. A comunidade dialoga com a Equipe Social da
SEINF e engenheiros da obra com integração, acompanhando o desenvolvimento do
empreendimento, sempre ajudando e contribuindo quando solicitada.
3.2.2 Diagnóstico 1: Habitacão
Na Comunidade Pré-Intervenção, quanto ao tipo de habitação, foi constatado que
76,86% são feitas de alvenaria assentada em chão batido. Observaram-se também construções
em madeira, material aproveitado e taipa revestida ou não. Casas mistas, formadas de taipa
com tijolos ou lonas, representavam 4,76% do total. Mais detalhes são quantificados a seguir,
demonstrados na Tabela 7.
Tabela 7 – Tipos de Moradia
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
Tijolo 1.389 76,86
Madeira 12 0,66
Material Aproveitado 33 1,83
Taipa não Revestida 196 10,85
Taipa Revestida 91 5,04
Mista 86 4,76
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
Quanto a estrutura física das moradias, a maioria, 22,86%, representam moradias de 3
cômodos, seguidos por 2 cômodos com 17,76%. Residências de 1 cômodo representam
14,83% do total, existindo ainda, as de 5 cômodos com apenas 12,29% do universo
pesquisado
Residências com mais de 5 cômodos, representaram uma porcentagem bastante
significativa, com total de 15, 38%. A Equipe Social da SEINF buscará um consenso junto a
essa parcela da população que será alvo de negociação, já que possuem casas maiores e com
melhor estrutura e conforto. Para melhor descrição, acompanhar Tabela 8.
Tabela 8 – Número de Cômodos
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
1 Cômodo 268 14,83
2 Cômodos 321 17,76
77
3 Cômodos 413 22,86
4 Cômodos 305 16,88
5 Cômodos 222 12,29
Acima de 5 Cômodos 278 15,38
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
3.2.3 Diagnóstico 2: Saneamento Básico
Dados do número de banheiros por domicílio constatam que a maioria da população
possui banheiro, e os que não possuem, utilizam o banheiro do vizinho ou jogam dejetos a céu
aberto. Ver Tabela 9 logo abaixo:
Tabela 9 – Banheiro
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
SIM 1.478 81,79
NÃO 329 18,21
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
Quanto ao destino do lixo e outros resíduos, a pesquisa constata uma precariedade na
coleta pública, já que os veículos possuem apenas as ruas Matadouro e 101 como acessos.
Mesmo assim, 88,99% utilizam este recurso, conforme Tabela 10. Contêineres para
armazenamento do lixo estão localizados apenas nas ruas citadas.
Tabela 10 – Destino do Lixo
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
Coleta Pública 1.602 88,99
Céu Aberto 173 9,58
Queimada 14 0,77
Enterrado 12 0,66
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
Verificou-se que a realidade da comunidade mostra que não há conscientização da
população quanto ao modo de acondicionamento do lixo. Muitas famílias despejam em frente
as suas próprias casas, estimulando a presença de vetores e insetos nas residências,
provocando diversos tipos de doenças15
. A parcela da população que despeja lixo a céu aberto
é bastante significativa, prejudicando a comunidade em sua totalidade.
15
Ver Tabela 6, com a lista de doenças mais freqüentes na comunidade.
78
Em relação ao abastecimento de água, a responsável é a Companhia de Água e Esgoto
do Ceará (CAGECE), mas, a maioria das ligações, representando 88,88% das moradias,
possuem ligações clandestina, conhecidas popularmente como gambiarras. As ligações
oficiais correspondem a apenas 9,52%. Observa-se ainda a inexistência de água em 1,32% das
residências, conforme Tabela 11:
Tabela 11 – Abastecimento de Água
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
Gambiarra 1.606 88,88
Oficial 172 9,52
Não Tem 24 1,32
Poço 5 0,28
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
No que diz respeito ao tratamento da água para consumo revelou-se que: 40,90% das
famílias usam Cloro; 28,11% filtram; 1,99% as fervem. Um dado preocupante foi que de
todo o universo das famílias, 27,39% usam água sem tratamento algum, juntamente com
1,61% que não possuem abastecimento. Dados gerais na Figura 12:
Tabela 12 – Tratamento de Água
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE %
Clorada 739 40,90
Filtrada 508 28,11
Fervida 36 1,99
Sem Tratamento 495 27,39
Nenhum 29 1,61
TOTAL 1.807 100
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
O diagnóstico de maior relevância foi quanto ao esgotamento sanitário, em total
inexistência. A população faz uso em suas casas de fossa séptica e negra. Detecta-se muito
esgota a céu aberto, escorrendo por valas em meio a becos onde transitam os habitantes.
Dessa forma, a Comunidade da Rosalina não dispõe de espaços ou equipamentos
destinados ao lazer dos moradores, como: quadras poliesportivas, parques, pistas para
bicicletas, áreas verdes ou praças públicas. Existe um campo de futebol, popularmente
conhecido como “Campo do palito”, mas, devido a precariedade do local, está completamente
inviabilizado para qualquer tipo de prática esportiva. (PROEMA, 2007).
3.3 O Conjunto Habitacional da Rosalina
79
Segundo a PROEMA (2007), responsável pelo EVA da área de intervenção, o
empreendimento Conjunto Habitacional Rosalina, teve como prognóstico, segmentos de
benefícios relacionados aos interesses construtivos e anseios dos futuros moradores. Todo o
empreendimento foi considerado em duas fases distintas – Implantação e Operação – em uma
ocupação de 22,6 hectares, sendo que 2/3 dessa área ocupada pelas 1.815 famílias cadastradas
pela Equipe Técnica Social da SEINF, sendo que o restante do terreno, 1/3 da área total,
encontra-se desabitado e destina-se para o início da obra.
O projeto foi elaborado de acordo com as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano, que tem como premissa o atendimento a população urbana de
baixa renda. O local escolhido está dentro deste padrão, mostrado anteriormente no
Diagnóstico Participativo da Agenda 21, caracterizado pela carência de serviços de
saneamento básico e infra-estrutura urbana. Objetiva-se proporcionar melhorias nas condições
de vida dos moradores, que não possuem nenhuma estrutura básica e nenhum acesso viário. A
área foi parcialmente ocupada pelos moradores de forma desordenada sem nenhuma infra-
estrutura e condições precárias de tráfego e sobrevivência.
3.3.1 O Projeto
A obra previa a construção de 1.081 casas-embrião, 750 apartamentos, 44 pontos
comerciais, 1 posto de saúde, 1 centro comunitário, 2 estações de tratamento de esgoto (ETE)
e toda a infra-estrutura de urbanização, abastecimento d’água, esgotamento sanitário,
drenagem e pavimentação. Seria construída em 14 etapas – da etapa A a O – as casas e
apartamentos serão legendadas, com o objetivo de facilitar a visualização do planejamento,
detalhado em um próximo item da pesquisa. O principal foco foi promover uma opção segura
de moradia digna para os habitantes da localidade.
No sistema viário, estavam previstas as construções de duas vias coletoras com pistas
de rolamento de 8 metros, canteiro central de 2 metros e passeios laterais de 2 metros. As ruas
denominadas SD teriam pista de rolamento de 9 metros e 7 metros, e passeio de 3 metros e
2,5 metros respectivamente. Todo o projeto com suporte de drenagem das águas pluviais bem
projetada para a Avenida Moura Matos.
3.3.2 Rede de Distribuição de Água
80
A ampliação da rede para atender a comunidade se daria a partir do injetamento de
rede existentes nas cercanias da comunidade no diâmetro de 75 e 150 mm. A Aferição nas
condições de pressão da rede no local do injetamento revelou uma pressão média de 21,4 mca.
Dados e premissas considerados estão na Figura 15:
Fonte: PROEMA (2007) Figura 15 – Dados e Premissas Considerados
A rede de distribuição é constituida de tubos de PVC do tipo PBA nos diâmetros de
50; 75; 100 e 150 mm. Os cálculos hidráulicos foram elaborados através do programa CRede
2001 da Fundação Centro de Tecnologia e Hidráulica da Universidade de São Paulo (USP).
Ver Tabela 13:
Tabela 13 – Rede e Distribuição
DIÂMETRO (mm) PROJETADO (m)
50 3.960,00
75 798,40
100 537,00
150 674,70
TOTAL 5. 956,70
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
Segundo a Arquiteta Ana Paula Vieira da SEINF, seriam realizadas 1.184 ligações
prediais no padrão CAGECE, e acrescidas de mais duas ligações para as estações de
tratamento de esgoto, distribuídas da seguinte forma (Tabela 14):
Tabela 14 – Ligações Prediais
QUADRA QUANTIDADE LOCAL
01 13 Bloco de apartamento
02 110 Embriões
03 10 Bloco de apartamento
81
04 04 Bloco de apartamento
20 Pontos comerciais
05 72 Embriões
06 87 Embriões
07 08 Bloco de apartamento
02 Centro Comunitário e Posto Policial
08 75 Embriões
09 98 Embriões
10 10 Bloco de apartamento
11 97 Embriões
12 05 Bloco de apartamento
24 Pontos comerciais
13 90 Embriões
14 171 Embriões
15 209 Embriões
16 35 Embriões
17 37 Embriões
Posto de Saúde 01
Salão do Idoso 01
Creche 01
Escola 01
Lavanderia 01
Ligações de água para as ETE‟s 02
TOTAL 1.807
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
3.3.3 Justificativa da Localização
A localização para a construção do Conjunto Habitacional da Rosalina foi delimitada
pelas ruas SD 04, 101 e Matadouro, no Bairro Parque Dois Irmãos. A área encontrava-se
parcialmente ocupada por moradores da comunidade de forma desordenada, com construções
sem nenhuma infra-estrutura básica e condições de tráfego.
A ausência de saneamento, educação e moradia digna, demonstrado através dos dados
do diagnóstico participativo, acentuaram a marginalização dos moradores e outras
conseqüências mais. É importante ressaltar que faz-se necessário uma maior atenção a esta
comunidade que já luta a mais de 10 anos reivindicando uma melhor qualidade de vida.
O projeto contempla além da habitação e saneamento, uma proposta de
desenvolvimento local sustentável, com a criação de um ECOPONTO com galpão de triagem
e reciclagem. Estimula-se uma geração local de emprego e renda para muito catadores que
residem na comunidade.
Um fator determinante para a permanência no mesmo local dos moradores da
Comunidade da Rosalina foi a prioridade em manter o respeito as raízes locais e das relações
interpessoais, sem prejuízos, caso a obra fosse deslocada para longe do lugar onde atualmente
moram.
82
3.3.4 Cronograma de Atividades
O processo foi dividido em 14 etapas, visando seguir o plano de remanejamento
elaborado pelos Agentes Sociais da Prefeitura de Fortaleza. Dessa maneira, à medida que uma
etapa fosse concluída, partes das famílias cadastradas seriam remanejadas para as novas
habitações, liberando-se a área para a continuidade de uma nova etapa, até a sua conclusão.
Durante todo o processo, cada atividade era executada e sua respectiva infra-estrutura
urbana básica compreendia:
Redes de Abastecimento D’água
Rede Coletora de Esgotamento Sanitário
Terraplanagem
Drenagem Urbana
Pavimentação
A Tabela 15 trás um resumo das etapas e atividades a seguir.
Tabela 15 – Etapas e Atividades da Obra
DESIGNAÇÃO ETAPA ATIVIDADE
A – Habitação 1 01 Casas das Quadras C1 a C8 – 342 unidades
Blocos de apartamentos 01 a 08 da Quadra A1 e os Blocos 01 a 04 e 08 e 09
da Quadra A2 – 210 unidades
Estação de Tratamento de Esgotos ETE-1
Infra-estrutura Urbana Básica
B – Habitação 2 02 Casas das Quadras C9 a C10 – 110 unidades
Blocos de apartamentos 05 a 07 e 10 a 13 da Quadra A2 – 105 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
C – Habitação 3 03 Blocos de apartamentos 01 a 10 da quadra A3 – 150 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
D – Habitação 4 04 Blocos de apartamentos 01 a 10 da quadra A2 – 150 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
E – Habitação 5 05 Casas das Quadras C23 a C26 – 120 unidades
Estação de Tratamento de Esgotos ETE-2
Infra-estrutura Urbana Básica
F – Habitação 6 06 Casas das Quadras C20 a C22 – 120 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
G – Habitação 7 07 Casas das Quadras C17 a C19 – 127 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
H – Habitação 8 08 Casas das Quadras C15 a C16 – 87 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
I – Habitação 9 09 Casas das Quadras C13 a C14 – 90 unidades
83
Infra-estrutura Urbana Básica
J – Habitação 10 10 Casas das Quadras C11 a C12 – 72 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
L – Habitação 11 11 Blocos de apartamentos 01 a 04 da Quadra A5 – 60 unidades
Área Comercial 1 – 20 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
M – Habitação 12 12 Blocos de apartamentos 01 a 05 da Quadra A6 – 75 unidades
Área Comercial 2 – 24 unidades
Infra-estrutura Urbana Básica
N – Equipamentos
Urbanos 1
13 Centro Comunitário – 01 unidade
Creche – 01 unidade
Urbanização da Creche – 01 unidade
Posto de Saúde – 01 unidade
Urbanização do posto de Saúde – 01 unidade
O – Equipamentos
Urbanos 2
14 Praça Quadra 18 – 01 Unidade
Praça Infantil – 01 Unidade
Praça do Idoso – 01 unidade
TOTAL 14 Conclusão da Obra
Fonte: Adaptado de PROEMA (2007)
3.3.5 Custos
As obras do Conjunto Habitacional Rosalina, eram compreendidas como necessárias a
qualquer população, sendo de responsabilidade do Município. Analisando-se individualmente
cada item da Figura 16, verifica-se que os maiores custos remontam a construção das casas-
embriões e apartamentos. Os benefícios são inúmeros em relação ao custo total da obra, já que
os equipamentos previstos têm um alcance social elevado, indo além da disposição a pagar,
com uma área de abrangência que atinge a totalidade da população da comunidade.
84
Fonte: PROEMA (2007)
Figura 16 – Planilha de Quantitativos e Preços Unitários da Licitação Rosalina
3.4 Limitações Metodológicas
Garcia (2007), faz uma crítica contundente que expõe a fragilidade de métodos,
metodologias e ferramentas de um planejamento participativo. Experiências de aplicações
demonstram que não se pode esperar que uma comunidade, em apenas um ciclo, consiga
construir toda uma visão de futuro integrada e sistêmica. Necessita-se do engajamento e da
participação ativa de governo e comunidades locais.
Segundo Küster (2004), não é possível em um curto espaço de tempo, de apenas um
ciclo, levantar um diagnóstico amplo e complexo, definindo planos e projetos para todas as
85
dimensões do desenvolvimento sustentável, sendo mais difícil ainda, executar todos os planos
e projetos ao mesmo tempo.
Devemos reforçar que o processo de planejamento e diagnóstico participativo ou
Agenda 21, não substitui planejamentos convencionais político-governamentais como o Plano
Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual ou Plano Diretor, que
cada município é obrigado a fazer. O processo de implementação de Agenda 21 vincula-se a
estes instrumentos para se fortalecer na execução de seus compromissos, tornando os planos
mais reais e vinculados à população.
Para Buarque (1999), existem várias metodologias e ferramentas que trabalham
planejamento participativo com diferentes nomes, mas a maioria, de uma forma ou de outra,
organiza suas atividades numa seqüência lógica operacional, as quais se constituem o grande
processo de planejamento e gestão de Agenda 21 Local.
4 RESULTADOS
A seguir, serão apresentados os resultados obtidos através do desenvolvimento
metodológico, com a aplicação de entrevistas e questionários a uma amostra da população da
Comunidade Rosalina, juntamente com o registro fotográfico das vistas e observações de
campo.
4.1 Análise dos Dados Primários
86
Os dados sócio-econômicos, provenientes do EVA realizado pela PROEMA, revelam
o perfil da comunidade caracterizada pela carência de serviços de saneamento básico e infra-
estrutura urbana. Com uma ocupação desordenada, esta situação foi agravada e nenhuma
estrutura básica e acesso viário foi encontrado. Num aspecto geral, a região se caracteriza
como uma conurbação urbana periférica, de condições precárias de tráfego e sobrevivência.
Essa realidade não difere da situação de muitas outras áreas de risco encontradas
Fortaleza, que segundo matéria do Jornal Diário do Nordeste (2008), é a segunda pior capital
em saneamento do país, com base nos percentuais ligados ao saneamento básico e à
habitação, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, conhecida como Pnad
2007. A capital ocupa os penúltimos lugares nas listas de acesso adequado à água, com
88,5%, e ao esgoto, com 71,1%. Em relação a coleta de lixo, apresentou o pior índice de
cobertura, com 96,4%, sendo a média brasileira de 99% nas capitais.
Estes dados reforçam ainda mais a emergência para a viabilidade da obra de
construção do Conjunto Habitacional da Rosalina, sendo o projeto elaborado de acordo com
as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e o Estatuto da Cidade, que
tem como premissa o atendimento a população urbana de baixa renda, objetivando melhorias
na qualidade de vida dos moradores.
O Estatuto da Cidade estabelece que os Municípios deverão implementar uma política
urbana voltada ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, e reza em seu artigo 2º, os objetivos da política urbana municipal. Dentre eles
encontra-se: a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” e, audiências
do Poder Público Municipal com a população interessada.
Partindo dessa premissa, o Diagnóstico Participativo promovido pelo Processo de
Implementação da Agenda 21 Local, foi determinante para a promoção do diálogo necessário
entre a população e poder público, pois, a participação cidadã, configura-se como uma das
principais referências para a validação da democracia participativa. Dessa forma, as
discussões da Agenda 21 na comunidade começaram com a construção do Conjunto
Habitacional Rosalina, pela Prefeitura.
Este foi o momento correto para se promover uma abordagem democrática e
participativa, que mobilizou as lideranças locais e conscientizou a população para sua
organização. A comunidade encontrava-se totalmente desestruturada, desmotivada, e sem
consciência comunitária, devido a uma longa luta para que suas reivindicações fossem
87
atendidas. Deste modo, a Agenda 21 pôde ser entendida como uma proposta de reflexão sobre
atuais condições de vida, visando um alcance futuro de esperanças para um maior número de
pessoas.
No processo democrático a conquista das metas depende da atuação e ampla
participação dos vários segmentos da sociedade, requerendo vontade política para o exercício
do mesmo, para ser verdadeiro e criativo. Torna-se genuíno com a manifestação de todos os
atores envolvidos, principalmente daqueles menos favorecidos dentro do grupo, avaliando as
dificuldades, perspectivas e possibilidades.
Neste contexto, outro ponto positivo foi a participação da Prefeitura Municipal de
Fortaleza seguindo o regimento estabelecido pelo Estatuto da Cidade, tendo como objetivo,
proporcionar à população beneficiada, além do direito à moradia digna e adequada, a
possibilidade da organização social do local. Este processo foi conduzido pela Associação
Civil Alternativa Terrazul que teve papel de estimular para a construção da Agenda 21,
propondo a reestruturação da nova comunidade.
Para a Terrazul, o objetivo dessa ampla reestruturação seria construir a
sustentabilidade social, ambiental e econômica num amplo conceito que incluia a questão da
saúde, saneamento e educação ambiental como princípios de desenvolvimento sustentável.
Analisando este horizonte, um processo educativo de formação de consciência crítica, que
questione práticas e hábitos apresenta-se como primordial.
Essa perspectiva educacional ensina a entender o mundo, fazer julgamentos, tomar
decisões e compartilhar suas descobertas coletivamente. Educação essa, necessária não apenas
para aqueles segmentos menos favorecidos, mas também para todas as classes sociais,
rompendo com barreiras apoiadas em equívocos e preconceitos.
Não podemos esquecer que a base para se formular um processo de Agenda 21 está
num planejamento estruturado na educação em seu amplo espaço de atuação. Com sujeitos
instruídos e capacitados o sucesso poderá ser alcançado de forma consciente e ativa por parte
dos envolvidos, com troca de opiniões e diálogos sólidos, rumo a soluções de conflitos
existentes e execução dos projetos propostos.
Estes projetos foram instaurados em cinco eixos temáticos diferentes distribuídos no
Plano de Ação, com benefícios expandidos a todos os participantes envolvidos na
comunidade, de forma participativa e democrática, seguindo uma metodologia clara e objetiva
das “Oficinas do Futuro” 16
. Estas oficinas são processos dialógicos com resultado aberto,
16
Ver Quadro – 6: Metodologias para implementação de agenda 21. Páginas 49 e 50.
88
processos para o desenvolvimento e a experimentação de novas idéias, projetos e propostas de
soluções.
Quanto aos eixos temáticos, o Plano de Ação do Grupo Idosos, está vinculado a duas
prioridades diretamente dependentes da estruturação do conjunto habitacional: construção do
Posto de Saúde Local e do Salão do Idoso. Obras com previsão de entrega em Janeiro de
2008, dependentes do andamento das construções e com ações comunitárias posteriores, e
nenhum projeto social de acompanhamento ao idoso foi colocado como prioridade.
No Plano de Ação do Grupo Educação Ambiental, a escolha dos dois tópicos
prioritários foi satisfatória. Novamente uma ação vinculada à construção do conjunto
habitacional, com o prédio da Cooperativa de Catadores, e outra, vinculada a campanhas
educativas, instalando-se um Núcleo de Educação Ambiental da Rosalina. O
acompanhamento das políticas públicas ligadas ao saneamento básico era um dos objetivos da
formação do núcleo. Evidenciava-se uma preocupação comunitária quanto à questão.
Com o Plano de Ação Emprego e Renda, um fato foi importante dentro dos debates.
Maior número de empregos com carteira assinada para garantir os direitos da aposentadoria,
FGTS e os benefícios para a família, tornou-se questão principal. Dessa maneira se instituiu
um debate sobre noções de cooperativismo e ações para beneficiar a instrução dos moradores,
empregando cursos profissionalizantes. A prefeitura em acordo com a construtora, se
comprometeu a utilizar mão-de-obra local da comunidade, no período de construção da obra,
inclusive com a inclusão do seguimento feminino, em apoio ao projeto de mulheres pedreiras.
Esta inclusão foi reforçada no Plano de Ação do Grupo Gênero, que veio promover
uma capacitação profissional para as mulheres juntamente com a construção de uma
instituição de apoio e defesa das mesmas.
Pode-se notar com isso a intrínseca relação entre os objetivos das ações anteriores
como formação e geração de emprego e renda. A oficina realizada também contribuiu para o
processo de reeducação acerca da questão de gênero, com o objetivo de isentar a comunidade
de relações desiguais entre homens e mulheres. Vale ressaltar que os estudos
socioeconômicos locais revelam que a grande maioria das famílias são chefiadas por
mulheres, representando 86%, tornando-se presença expressiva e integrante no orçamento
familiar.
Finalmente, o Plano de Ação do Grupo Juventude que promove uma maior
participação política e cursos com base na consciência ambiental, com uso de garrafas PET. A
divulgação e informação sobre o andamento da Agenda 21 e da construção do Conjunto
Habitacional ficaram a cargo de publicações do grupo, em formato jovem. A iniciativa busca
89
estimular a participação dessa parcela ociosa da população, bem como a sua
representatividade, atuando, produzindo conhecimento e promovendo uma reflexão acerca
dos conceitos de futuro.
O Seminário para a construção do Plano de Desenvolvimento Local e Sustentável da
Agenda 21 da Rosalina seguiu uma metodologia adequada, referente principalmente à
abordagem e mobilização da população. A Oficina do Futuro é uma técnica que ajuda a
conduzir os passos de preparação da Agenda 21 e de qualquer outro projeto coletivo, e contou
com o envolvimento de representantes do governo, movimentos sociais e, principalmente, 600
moradores da Comunidade mobilizados nas reuniões de rua. Uma representação legítima de
democracia no diagnóstico participativo.
Assim, uma das principais relevâncias deste programa foi a criação dos Grupos de
Ação Local, responsáveis pela animação do processo de mobilização comunitária para o
planejamento a médio e longo prazo, e atuam com alto grau de independência, o que permite
que novas formas de sensibilização da comunidade sejam criadas e implantadas. Abramovay e
Beduschi Filho (2003) ressaltam que “a participação dos atores locais faz com que seja
possível imaginar um novo “futuro” para os territórios”.
Dessa maneira, reforça ainda o autor, que, em muitos casos, esforços estão sendo
feitos para reestruturar atividades já existentes, mas em outros casos, quando a situação já está
muito deteriorada, são necessários novos projetos, completamente diferentes e capazes de
forjar novas identidades e imagens em determinadas áreas. Estas são as maiores necessidades
no caso da Comunidade Rosalina, que conviveu com o descaso durante mais de uma década
de luta e agora tem um novo horizonte com apoio dos programas que serão desenvolvidos
com a implementação de sua agenda local e a construção da Comunidade Nova Rosalina.
Os alicerces dessa nova comunidade estão estruturados na união entre a proposta de
habitação digna, prometida pela Prefeitura Municipal, e o Plano de Ações da Agenda 21
Local, realizados com um planejamento integrado e participativo com a população
beneficiada, lembrando que o processo esta baseado em três níveis: elaboração de uma
plataforma, com os programas de ações em longo prazo; viabilização de uma cultura política
consensual, promovida com a comunicação entre todos os grupos envolvidos; e o caminho do
planejamento, traçado no dia-a-dia, introduzindo os primeiros passos.
Nesta interação, segundo Apel (2007), cada nível esta sujeito a conflitos. Sem uma
cultura política de debate, não se consegue um consenso estável. Sem um consenso, também
não será possível efetuar ações. A realização de primeiras ações ajuda a propagar entre os
indivíduos envolvidos tanto a viabilidade dos programas quanto a confiança a ser depositada
90
neles. Tudo isso contribui para as futuras ofensivas de planejamento e para as metas
posteriores.
Vale ressaltar que em toda metodologia que leve a um processo de negociações
visando a determinação de metas e estratégias, é preciso operar com uma garantia de
resultados realistas. Não importa se em um encontro participativo serão discutidas metas da
Agenda ou se deverá ser concebido um projeto para um bairro através de uma Oficina do
Futuro, em qualquer um dos casos, os moderadores deverão ter consciência de que uma
cultura de comunicação sobre um objeto tão complexo quanto a Agenda 21 somente poderá
ter continuidade, caso tenha como base resultados alcançados ao longo de pequenos passos a
serem dados.
Se não houver uma meta, também não haverá um caminho. Existe uma necessidade de
um plano orientador. No caso da comunidade estudada, se o plano de ações for desenvolvido
por um fórum não representativo, ninguém deverá admirar-se com o fato de suas metas não
poderem ser introduzidas na execução do planejamento da obra do Conjunto Habitacional. A
formulação de metas deverá ser realizada de modo consensual com os verdadeiros
responsáveis pela tomada de decisões do Município, as autoridades públicas legalmente
responsáveis pelo desenvolvimento do projeto, intensivamente envolvidas no processo.
Além disso, Apel (2007) também recomenda buscar a consecução de medidas que, em
curto prazo, possam ser apresentadas a comunidade como êxitos parciais. Um movimento em
torno da Agenda 21 que não apresente resultados exemplares estará fadado ao fracasso.
Aponta-se um caminho estratégico para soluções, buscar uma coordenação entre as diversas
Secretarias Municipais, promovendo uma harmonia entre os interesses dessas diferentes
pastas.
Um outro caso a ser observado remete ao desenvolvimento e estruturação do projeto
do Conjunto Habitacional da Rosalina em acordo a Agenda 21 implementada. A infra-
estrutura necessária ao pleno funcionamento e continuidade dos projetos do Plano de Ação de
desenvolvimento Local e Sustentável da Agenda 21 da Rosalina, foi garantida, com a
contemplação em projeto das obras: Centro comunitário, Posto Policial, Salão do Idoso,
Creche e Escola.
Demonstra-se que o projeto da viabilização do conjunto, esta compactuado com a
implementação da Agenda Local, sendo ouvida as reivindicações da comunidade, distribuídas
no Plano de Ações em seus cinco eixos principais. Além da habitação e saneamento, a criação
de um ECOPONTO com galpão de triagem e reciclagem, foi mais uma proposta de
desenvolvimento local sustentável. Estimula-se uma geração local de emprego e renda para
91
muito catadores que residem na comunidade e desenvolvimento de vários outros projetos na
área de eco-educação e meio ambiente.
Veremos agora o acompanhamento do desenvolvimento destes planos. Num universo
temporal que se estende até a provável conclusão do projeto. Observa-se um propósito de
desenvolvimento local sustentável no âmbito da promoção de melhor qualidade de vida, com
saneamento e moradia digna à comunidade.
4.2 Análise dos Dados Secundários
A análise das respostas do questionário aplicado a uma amostra de 120 (cento e vinte)
pessoas da Comunidade Rosalina, no período de Janeiro a Março de 2009, serve como
subsídio para a visualização do panorama em que se encontra o andamento das propostas no
âmbito geral. Formulou-se 20 (vinte) perguntas, direcionadas aleatoriamente, abrangendo
questões referentes ao posicionamento e entendimento da população amostral sobre vários
aspectos do processo de implementação da Agenda 21 do Conjunto Habitacional Rosalina.
Vale ressaltar que, anteriormente ao período da pesquisa, exatamente na segunda-feira,
primeiro dia do mês de Dezembro de 2008, as primeiras famílias foram remanejadas para a
fração concluída da “Nova Rosalina”, assim chamada por seus moradores (Figura 17). Este
processo se estendeu até a sexta-feira, dia 5 (cinco), com a entrega de 280 habitações e a
promessa de 41 unidades habitacionais logo em seguida, como divulgado no Jornal O Povo
(2008), Figura 18. Dessa forma, a amostra populacional da pesquisa compreende moradores
da Nova Rosalina, como também pessoas que ainda aguardam o sonhado remanejamento.
Fonte: Jornal O Povo (2008)
92
Figura 17 – Moradora da Comunidade Recebendo sua Casa
Figura 18 – Recorte do Jornal o Povo (1º de Dezembro de 2008)
Uma análise mista – qualitativa e quantitativa – da opinião da população local sobre o
processo de Agenda 21 instaurada durante o decorrer da construção do conjunto habitacional,
será apresentada a seguir, iniciando-se com a questão referente ao conhecimento dos
entrevistados sobre o assunto exposto.
Quando questionados sobre o conhecimento da Agenda 21 Local do Conjunto
Habitacional Rosalina, um fato surpreendente pôde ser confirmado. Com resposta objetiva,
exatamente 70% da população amostral não conhecia ou não ouviu falar. A proporção é
figurada na Tabela 16:
Tabela 16 – Conhecimento da População
CONHECE A AGENDA 21? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
93
Sim 36 30,00
Não 84 70,00
TOTAL 120 100,00
Este dado demonstra uma falha na seqüência lógica operacional logo na primeira
etapa, que compreende a sensibilização e mobilização. Pode ter referência também com a falta
de interesse da população sobre o assunto, desconhecendo a ligação existente entre a visão de
futuro do conjunto habitacional com a implementação da Agenda 21 local, um instrumento
importante na construção do senso compartilhado de propósito.
A constatação desse fato restringe a magnitude da pesquisa. A seqüência lógica de
perguntas é interrompida para 84 entrevistados que desconhecem o processo, retomando o
questionário somente a partir da questão de número 17 (dezessete), ligada especificamente ao
andamento da obra. Com a população que tem conhecimento sobre a Agenda Local, composta
de 36 entrevistados, questionou-se sobre a iniciativa do processo, segunda pergunta da lista, e
as respostas estão distribuídas na Tabela 17.
Tabela 17 – Iniciativa
QUEM? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Prefeitura 5 13,89
ONG 9 25,00
Movimento Social - -
Empresa 1 2,78
Pessoa (as) da Comunidade 8 22,22
Conselho - -
Outros - -
Não Sabe 13 36,11
TOTAL 36 100,00
Uma grande parcela não sabe de quem partiu a iniciativa para a construção da agenda,
mas, 47,22% da população, responderam ONG, com 25% do total, e prefeitura, com 22,22%.
Todos os representantes dessa amostra apontam para a ONG Terrazul e o órgão Habitafor
como responsáveis pela iniciativa. Dados estes, demonstram que uma parcela da comunidade
tem consciência do trabalho em conjunto do governo e sociedade na construção desse
processo participativo.
Fazendo referência quanto ao objetivo da Agenda, na terceira questão proposta, a
maioria com 63,89%, respondeu que entendia os objetivos, como mostrado na Tabela 18. De
maneira informal foram indagados sobre quais. Predominou a resposta de que com a
implementação da agenda 21, “fica mais fácil cobrar a construção do conjunto, já que o
94
governo sempre promete e não cumpre”, outros poucos responderam que, “vai melhorar nossa
vida”.
Tabela 18 – Objetivo
ENTENDE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 23 63,89
Não 13 36,11
TOTAL 36 100,00
Indagados quanto a constituição de fórum, comissão ou grupo de trabalho, exatamente
75% responderam que foi constituída alguma dessas ferramentas de apoio participativo
(Tabela 19), com atribuições e tarefas articuladas, demonstrando um avanço no grande
processo de gestão e planejamento.
Tabela 19 – Fórum, Comissão ou Grupo de Trabalho
FOI CONSTITUÍDO? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 27 75,00
Não - -
Não Sabe 9 25,00
TOTAL 36 100,00
Ainda em relação à constituição do Fórum, realizou-se uma seqüência de 3 (três)
perguntas: quem coordenou o processo de criação (Tabela 20); qual a freqüência de reuniões
(Tabela 21); e através de que, tem funcionado o Fórum da Agenda 21 (Tabela 22).
Divergências foram encontradas nas respostas, principalmente quanto à regularidade das
reuniões, onde, 50,00% afirmaram uma total inexistência. Outros 19,44%, responderam que
não existe uma reunião com período regular, desde que se iniciou a construção das habitações.
Tabela 20 – Responsáveis pela Coordenação do Processo de Constituição do Fórum
QUEM? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Corpo técnico da prefeitura 2 5,55
Organização do setor produtivo - -
Movimento Social - -
Empresa 1 2,79
Associações Locais 2 5,55
ONG 2 5,55
Sindicato - -
Consultoria - -
ONG + Associações locais 9 25,00
Corpo técnico da prefeitura + ONG 2 5,55
Corpo técnico da prefeitura +
Associações locais 2 5,55
Corpo técnico da prefeitura + ONG
+Associações locais 3 8,34
Outros - -
95
Não Sabe 13 36,12
TOTAL 36 100,00
Tabela 21 – Reuniões do Fórum Regularmente
ACONTECE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim - -
Outros 7 19,44
Não 18 50,00
Não Sabe 11 30,56
TOTAL 36 100,00
Tabela 22 – Funcionamento do Fórum
ATRAVÉS DE QUE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Comissões temáticas 4 11,10
Assembléias abertas à população 3 8,34
Reuniões internas, de membros do
fórum 9 25,00
Consultas à população por
consultoria - -
Assembléias abertas à população +
Reuniões internas de membros do
fórum
7 19,44
Outros - -
Não Sabe 13 36,12
TOTAL 36 100,00
Relataram que o Fórum apenas discute o andamento das obras, juntamente com
representantes de órgão da administração pública, em reuniões que acontecem sem uma data
agendada regularmente. Outras atividades sociais comunitárias foram esquecidas, voltando
atenção somente à solução de problemas de infra-estrutura do conjunto habitacional,
problemas estes, que aumentaram substancialmente no decorrer do ano de 2008.
Um fruto negativo foi colhido com o produto desse acontecimento. Verificando as
respostas quanto a continuidade do processo de agenda 21, referente à questão 8 (oito),
77,78% dos entrevistados afirmam uma interrupção, conforme Tabela 23. O mecanismo
chamado Participação foi rompido e o “empoderamento” da população foi desacreditada. A
visão da participação como forma de sustentação democrática do processo de gestão social foi
abalada.
Tabela 23 – Interrupção do Processo da Agenda 21
EXISTIU? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 28 77,78
Não 2 5,55
Não Sabe 6 16,67
TOTAL 36 100,00
96
Quando falamos de Participação como parte de um processo, este não pode sofrer
interrupções sem a análise dos motivos que provocaram a pausa ou finalização. Torna-se
necessária uma reflexão para uma futura reformulação nas atitudes e ações. A Participação
não deve ser confundida com um simples ato passivo, como o de estar presente, ser
consultado ou concordar. Ela significa o poder de influir e contribuir com propostas de
mudanças, integrando assim, as instâncias de tomada de decisão.
Os dados seguintes, mostrados com as questões 9 (nove) e 10 (dez), reforçam
comentário sobre o rompimento da Participação. Não há prestação pública de contas (Tabela
24) nem dos resultados da Agenda 21 para a população local (Tabela 25). A participação no
processo de desenvolvimento em todas as suas dimensões é o desafio enfrentado por todos os
programas, projetos e ações nas diversas esferas, voltados para a construção de Agendas
Locais.
Tabela 24 – Prestação Pública de Contas das Atividades
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim - -
Não 23 63,89
Não Sabe 13 36,11
TOTAL 36 100,00
Tabela 25 – Apresentação de Resultados da Agenda 21
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim - -
Não 29 80,56
Não Sabe 7 19,44
TOTAL 36 100,00
Quanto à questão de ações no sentido de promover iniciativas de Agenda 21 em
Escola, a totalidade dos entrevistados decretou inexistência da proposta (Tabela 26). Na
localidade não existia estrutura educacional, somente no ano de 2008 foi construída a primeira
Escola de Ensino fundamental. Os estudantes de Ensino Médio se deslocam para o Centro, ou
bairros periféricos próximos.
Tabela 26 – Iniciativa de Agenda 21 em Escola
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim - -
Não 36 100
Não Sabe - -
TOTAL 36 100,00
97
Deve ser lembrado que o Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Ministério
da Educação lançou o programa de Agenda 21 na escola, e alguma discussão ambiental
deveria ser remetida. Este programa é uma resposta à proposta de inserção da temática do
meio ambiente no espaço escolar de maneira transversal conforme os Parâmetros Curriculares
Nacionais (PCN)17
.
No Brasil, somente na segunda metade da década de 1990, a discussão acerca do
ensino da educação ambiental nos espaços escolares foi inserida oficialmente no sistema
educacional, através da elaboração dos PCN, no capítulo intitulado “Educação Ambiental”,
numa perspectiva de transversalidade, ou seja, como “Tema Transversal”, “o que significa
que tanto a concepção quanto os objetivos e conteúdos propostos por Educação Ambiental,
encontram-se contemplados pelas diversas áreas do conhecimento” (BRASIL, 1998).
No tópico, Geração de Emprego e Renda (Tabela 27), a questão da educação é um
determinante. Entre 13 a 17 anos e 18 a 45 observa-se que o grau de escolaridade com o maior
número de pessoas corresponde ao E.F.I., somando um total de 2.172 pessoas; na faixa etária
entre 18 a 45 anos reside o maior número de analfabetos, num total de 333 pessoas.
Tabela 27 – Agenda 21 na Geração de Emprego e Renda
ALGUM RESULTADO? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 21 58,33
Não 5 13,89
Não Sabe 10 27,78
TOTAL 36 100,00
Os dados refletem a carência de formação intelectual dos habitantes da localidade. Por
conta deste cenário, foi necessário um processo de formação para inserir a comunidade dentro
do projeto de emprego e renda proposto pelo Plano de Ações da Agenda 21, segundo Quadro
9, com a prefeitura comprometendo-se em priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local.
O reflexo desta atitude se projeta na Tabela 27, onde 58,33% dos entrevistados apontaram um
resultado positivo na implementação dos projetos direcionados a esta ação.
Percebe-se que mesmo com a existência de projetos direcionados à formação e
capacitação da população, durante o processo, não se efetivou com êxito a organização da
comunidade a ponto de promover o fortalecimento e/ou criação de organizações sociais.
Quando questionados, 77,78% da população da amostra negou a existência de ações
17
O PCN é um conjunto de documentos elaborado pelo Ministério da Educação e do Desporto, e tem por
objetivo contribuir, no caráter de sugestão, na atualização do currículo das escolas de ensino fundamental e
médio de todo o Brasil.
98
direcionadas a este fortalecimento (Tabela 28), que seria uma das metas da instauração da
Agenda.
Tabela 28 – Agenda 21 no Fortalecimento e/ou Criação de Organizações Sociais
FORTALECEU OU CRIOU? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 2 5,55
Não 28 77,78
Não Sabe 6 16,67
TOTAL 36 100,00
Outro ponto a ser considerado é que, a formulação de metas deverá ser realizada de
modo consensual com os verdadeiros responsáveis pela tomada de decisões de um Município.
Sem o fortalecimento e/ou criação de órgãos sociais, este diálogo pode ser impossibilitado.
Atualmente não existe apoio do município ao processo, segundo as respostas dos
entrevistados, observadas na Tabela 29:
Tabela 29 – Processo da Agenda 21 com Apoio do Governo Municipal Atualmente
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim - -
Não 33 91,67
Não Sabe 3 8,33
TOTAL 36 100,00
Isso quer dizer que as autoridades públicas legalmente responsáveis pelo
desenvolvimento, não se encontram envolvidas intensivamente no processo, e segundo Apel
(2007), “se os atores envolvidos desejarem medidas adicionais, além dos campos de
atividades já existentes, a administração municipal logo apontará para o endividamento e para
a falta de recursos financeiros”.
Aqui deverá processar-se uma reestruturação de idéias, para que a continuidade das
atividades não seja entendida como “uma preocupação futura marcada por um grande ônus
financeiro, mas sim como um fator que exige uma reorientação do orçamento disponível. Isso
significa, forçosamente, que uma plataforma somente poderá ser estabelecida em um longo
prazo, afinal de contas, a maior parte dos recursos financeiros já está empenhada”. (APEL,
2007).
Este fato referencia às respostas das Questões 15 (quinze) e 16 (dezesseis), de ordem
subjetiva, onde nenhum dos entrevistados manifestou nenhum sucesso quanto ao processo de
Agenda 21 Local. Comentários gerais foram expostos somente quanto aos obstáculos ou
falhas, apontando a falta de empenho e apoio da Prefeitura. O reflexo das respostas dessas
99
questões pode ser facilmente demonstrado na observação das questões finais, referentes à
construção do Conjunto Habitacional da Rosalina e a participação e planificação do projeto,
junto à população beneficiada.
Esta Planificação pode ser definida como uma atividade que visa fixar objetivos
coerentes e propriedades para o desenvolvimento econômico e social, determinando os meios
apropriados para o alcance dos mesmos e colocá-los em prática. Buarque (1999) menciona a
planificação como uma ferramenta de trabalho utilizada para tomar decisões e organizar as
ações de forma lógica, racional, de modo a garantir os melhores resultados e a realização dos
objetivos, com os menores custos e no menor prazo possível.
O êxito desses resultados está intrinsecamente ligado à harmonia sistêmica das
discussões entre governo e população de forma racional e objetiva. As questões seguintes são
relacionadas a este diálogo, fator determinante no andamento das obras e que se tornou a
prioridade dos habitantes do local. Ver Tabela 30 na seqüência:
Tabela 30 – Órgãos Municipais Responsáveis pela Obra Dispostos a Ouvir a População
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 43 35,83
Não 26 21,67
Não Sabe 51 42,50
TOTAL 120 100,00
Vale lembrar que desde a questão proposta anteriormente, a população amostral voltou
a ser constituída de 120 (cento e vinte) indivíduos, que retomaram o questionário na Questão
17 (dezessete), por não conhecer o programa de Agenda 21 do Conjunto Habitacional da
Rosalina.
Segundo a tabela, uma parcela substancial da população nega a disposição dos órgãos
municipais responsáveis pela construção do Conjunto Habitacional em ouvir suas
reivindicações, contribuições ou opiniões. Contudo, 35,83% relataram um contato próximo,
mesmo que de forma indireta, por intermédio da associação de moradores e das agentes
sociais municipais que ainda se encontram no local.
Quanto à prestação de contas sobre o andamento das obras, somente 15,83% dos
entrevistados responderam que existe. A grande maioria, totalizando 84,17%, nega ou não
sabe da existência, como visto na Tabela 31, abaixo:
Tabela 31 – Prestação de Contas à Comunidade sobre Andamento da Obra
EXISTE? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 19 15,83
100
Não 63 52,50
Não Sabe 38 28,67
TOTAL 120 100,00
Muitos alegam que respostas sobre o assunto somente são encontradas quando
reuniões extraordinárias acontecem, e somente quem participa são os representantes do
governo municipal da SER VI, Habitafor, Defesa Civil, Palma Engenharia e os líderes
comunitários, estes, responsáveis pela difusão de todas as informações contidas nas reuniões.
Deve-se lembrar que a gestão participativa, requer a construção de relações sólidas e
cooperativas e que, o exercício da cidadania deve englobar a participação em espaços
públicos de exercício do poder, tais como conselhos, comitês, fóruns, associações e outros.
Este tipo de representatividade é uma prerrogativa do programa de Agenda 21 Local, e se não
acontecer um fortalecimento desses espaços, o programa terá como destino o fracasso. Esta
poderá ser a realidade da Agenda 21 da Rosalina, caso não ocorra a retomada participativa das
ações propostas para sua implementação.
Retomando à penúltima questão, um dado positivo foi colocado. A pesquisa mostra
que 61,67% das pessoas afirmaram ter poder de opinião e escolha da moradia no processo de
remanejamento para a “Nova Rosalina”, mostrado na Tabela 32:
Tabela 32 – Poder de Opinião e Escolha da Moradia no Processo de Remanejamento
EXISTIU? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 74 61,67
Não 37 30,83
Não Sabe 9 7,50
TOTAL 120 100,00
A afirmação reforça o exemplar trabalho dos Agentes Sociais da prefeitura, que com
transparência, conquistaram o respeito e confiança da comunidade, mesmo com uma rotina
exaustiva e inúmeros problemas durante o processo. Apesar das interrupções contínuas das
obras com atrasos no prazo programado, a equipe deu continuidade ao planejamento do
remanejamento das famílias que ainda receberão sua moradia posteriormente.
Finalmente, a população amostral foi questionada quanto à satisfação com o projeto da
nova moradia. Apenas 10,00% do total se posicionaram como satisfeitos e 25,83%
demonstraram uma negação referente ao questionamento (Tabela 33).
Tabela 33 – Satisfação com o Projeto da Nova Moradia
SATISFEITO? FREQUÊCIA ABSOLUTA FREQUÊNCIA RELATIVA (%)
Sim 12 10,00
101
Não 31 25,83
Não Sabe 77 64,17
TOTAL 120 100,00
Vele ressaltar que 64,17% dos entrevistados não sabiam responder. Justamente pelo
fato da pesquisa ter sido realizada no período de Janeiro a Março de 2009, logo após a entrega
da primeira etapa concluída do Conjunto habitacional da Rosalina. Vários participantes ainda
não haviam idealizado o sonho da nova moradia. Quanto aos 25,83% dos insatisfeitos,
diversos foram os motivos apontados. A junção das respostas subjetivas dessa pergunta com a
entrevista informal com líderes comunitários, foi determinante para a formulação do relatório
final de campo, tratado na seqüência.
5.3 Relatoria
Entendido sob uma perspectiva sociológica, o problema da moradia reflete o
dinamismo e a complexidade de determinada realidade socioeconômica. Dessa forma,
segundo Brandão (1984), as necessidades do habitat não se reduzem exclusivamente a um
instrumento material, mas dependem da vontade coletiva e se articulam às condições culturais
e a outros aspectos da dimensão individual e familiar.
Não é por acaso que nas grandes metrópoles brasileiras, os programas de regularização
fundiária, vinculados a melhorias urbanas, têm sido um instrumento de política habitacional
extremamente importante na luta de muitos moradores de favelas e de bairros clandestinos em
busca da integração socioeconômica. (BRASIL, 2009).
Ao se analisar a questão habitacional, a relação com outras políticas urbanas é um dos
aspectos a ser considerado. Em função da interdependência da moradia com outras esferas,
nem sempre um simples incremento dos programas de habitação é a solução mais indicada
para melhorar as condições habitacionais da população mais pobre. Isso porque esses
programas podem ser inviabilizados caso não sejam integradas a eles outras políticas urbanas,
como de transporte, energia elétrica, esgotamento sanitário e abastecimento de água
(AZEVEDO, 1996).
Esta realidade foi detectada desde o início das observações de campo junto a
Comunidade Rosalina, demonstrada pela carência de políticas urbanas em todos os seus
segmentos, principalmente quanto ao esgotamento sanitário precário e a inexistência de vias
urbanas de acesso à comunidade.
102
O primeiro passo da prefeitura, quanto ao início das obras do Conjunto habitacional da
Rosalina, foi a ação de desocupação da área, fato que ocorreu no primeiro semestre do ano de
2006. Neste mesmo período, cerca de 70 moradores da comunidade Rosalina, acamparam em
frente a sede da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na Avenida Luciano Carneiro. O grupo era
comandado por Eronildo dos Santos, que se identifica como líder comunitário. Ele afirmava
que os moradores não deixariam o local até que a Prefeitura recuperasse as moradias
destruídas durante a ação de desocupação do dia 16 de fevereiro de 2006. Durante o ato, o
morador Francisco Gonçalves de Souza Júnior foi baleado e morreu no hospital, e Guarda
Municipal Ângelo Silva Laroca sofreu vários ferimentos 18
.
No ato de demolição das novas construções, dia 16 de fevereiro, a administração
pública agiu no exercício regular do Poder de Polícia, sendo este poder um mecanismo de
defesa do interesse da coletividade. O referido Poder possui o atributo da auto-executoriedade
que permite que a administração municipal execute a sua decisão independentemente de
mandado judicial. A Guarda Municipal, que não utilizou armas de fogo, com o apoio da
Polícia Militar, realizou a ação.
Eronildo dos Santos relatava que o grupo não era contra o projeto, e sim, contra a ação
da Prefeitura de querer implantar sem ouvir a comunidade, dizendo que as casas oferecidas
não são suficientes. Ao ser questionado a respeito da venda ilegal de terreno e habitação,
Eronildo desconversava. Segundo a população local, estes manifestantes não desejavam o
conjunto, e que os mesmos, ocupavam o terreno do projeto, que fora invadido.
A polêmica continuava dentro da própria comunidade. De acordo com o presidente da
Sociedade Comunitária Habitacional Rosalina, Nertan Ribeiro, o grupo de manifestantes que
acampou em frente a Prefeitura utilizava o nome da comunidade, mas não representava os
interesses dela. Alegava que habitantes locais foram ameaçados de morte pelo grupo que não
quer o projeto. Nertan afirmava que os manifestantes destruíram a sede da Associação de
Moradores da Rosalina e que os moradores do local viviam sob constantes ameaças.
Neste período a Equipe Social da Prefeitura elaborava um relatório da área de
intervenção destinada a primeira etapa do empreendimento. Um total de 177 famílias, com
431 moradores foram cadastrados inicialmente. Distribuíam-se em 176 casas construídas e um
estabelecimento comercial, sendo 146 casas construídas e habitadas, 28 casas construídas e
não habitadas e três pendências, pois os moradores não se encontram na residência. Outras
158 casas encontravam-se em processo de construção. A Prefeitura alertou a comunidade que
18
Notícia postada no Portal do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-CE). Disponível em: < http://www.iabce.
org.br/conteudo_ver.php?cod_conteudo=167 >
103
só é possível a construção do conjunto com a área desocupada. Por isso, a necessidade do
congelamento de novas construções na área. O que acontecia era a tentativa de ocupação
desordenada, com pessoas interessadas na especulação imobiliária do terreno.
Francisca de Lima, outra representante da Associação, mesmo com medo de
represália, diz que não foi derrubada pela Prefeitura nenhuma casa que estava ocupada. A
moradora e representante popular, afirmou que “eram casas que eles estavam construindo para
ganhar dinheiro em cima, alugando e vendendo”. Francisca acrescenta que os moradores
estavam apreensivos, de que a Prefeitura parasse o projeto de construção do conjunto
habitacional por conta dos manifestantes.
O problema de ocupações indevidas se estendeu até o ano de 2008. Quando os
moradores antigos do local já estavam prestes a ser beneficiados com a regularização
fundiária, um grupo de 400 invasores tomou e loteou o terreno desapropriado onde seriam
erguidas as novas unidades habitacionais. Quanto à ação de desocupar tudo outra vez, reaver
o terreno e dispersar os ocupantes irregulares, Olinda Marques, então presidente da Habitafor,
admite que o prejuízo do município chegou a R$ 2 milhões. Ela reconhece que a situação foi
uma das mais difíceis que enfrentou, nos três anos de condução da política habitacional do
município. O habitacional atrasou. Foi uma ação intempestiva de invasores rivalizando com
uma demanda organizada da comunidade Rosalina. Mais que o prejuízo financeiro, quase
houve um grande baque social no lugar. O apoio de entidades históricas, como a Federação de
Bairros e Favelas e pastorais sociais, ajudou na condução do caso19
.
Esse relato retrata a fragilidade ou até mesmo o rompimento dos laços de união entre
os moradores, e foi, no sentido de melhorar a qualidade de vida na comunidade, reconstruir
estes laços de solidariedade e restaurar sua identidade, que a Associação Civil Alternativa
Terrazul com apoio da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Associação de Moradores da
comunidade da Rosalina iniciou a experiência da construção da Agenda 21, logo em abril de
2007, juntamente com o início das obras do conjunto. As discussões da Agenda 21 na
comunidade começaram no sentido de empoderar as lideranças locais e conscientizar a
população para sua organização.
Na manhã de quarta-feira, 24 de Janeiro de 2007, a Prefeitura de Fortaleza, por meio
da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura (SEINF) e da Secretaria Executiva Regional VI -
19
Maiores detalhes, ver O Povo Online. Disponível < http://www.opovo.com.br/opovo/fortaleza/793395.html >
104
Grande Messejana assinou a ordem de serviço para a construção das 1.831 unidades
habitacionais para a Comunidade Rosalina.
A Palma Engenharia, construtora que venceu a licitação, ao iniciar as obras teria um
prazo de 24 meses para conclusão. A empresa também aproveitaria a mão-de-obra da
comunidade em seu canteiro de obras (Figuras 19 e 20), fazendo um cadastramento de
pessoas que possam trabalhar como eletricista, carpinteiro, pedreiro e servente. Além disso,
também seria aproveitado o trabalho das participantes do Curso de Mulheres Pedreiras, que
foi promovido na comunidade pela Prefeitura e beneficiou 23 mulheres da região20
.
Fonte: SEPLA (2008)
Figura 19 – Canteiro de obras: Apartamentos na Comunidade Rosalina em 2008
Fonte: SEPLA (2008)
Figura 20 – Canteiro de Obras: Embriões na Comunidade Rosalina em 2008
20
Detalhes no Portal da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Disponível em: < http://www.fortaleza.ce.gov.br/
index.php?option=com_content&task=view&id=2717&Itemid=239 >
105
Com essa atitude, entraria em prática o Plano de Ação da Agenda 21 Local no seu eixo
Emprego e Renda. Outros projetos corolários, dos diversos eixos já comentados na análise
dos dados primários prosseguiram em desenvolvimento logo no período inicial de
viabilização do empreendimento, no ano de 2007. Um projeto de iluminação pública na Velha
Rosalina foi implantado e alguns outros exemplos são listados na seqüência, abaixo:
Ação contra a Dengue – Formado por 10 jovens da comunidade, para realizar a
operação “Quintal Limpo”, educando a comunidade no combate a dengue;
Mutirão Solidário – Atividade envolvendo os trabalhadores da comunidade na
recuperação dos barracos sob risco de desabamento.
Aluguel Solidário – Projeto de locação de imóveis para famílias desabrigadas pelas
chuvas da quadra invernosa, financiadas pelo projeto com a Palma Engenharia.
Geração de Trabalho e Renda – Ocupação imediata dos empregos gerados pela
construtora do conjunto Rosalina com mão-de-obra da comunidade selecionada pela
Associação.
Projeto Cozinha Popular – Constituição de micro-empresa dos próprios moradores da
comunidade para fornecer mais de 300 refeições diárias para a obra de construção do
conjunto habitacional garantindo oito empregos diretos.
Vigilância Comunitária – Projeto de segurança estabelecido pela necessidade de auto-
defesa da comunidade em garantir seu terreno (várias vezes ocupados por estranhos) e
as casas onde as famílias vão morar.
Cooperativa integrada da Rosalina – Projeto em parceria com a Universidade Federal
do Ceará (UFC), está em andamento e consiste em uma cooperativa que aproveite as
podas das árvores da cidade, uma empresa cooperativa de confecção, um ECOPONTO
para melhorar a vida dos catadores, e uma secção de artesanato;
Casa da Agenda 21 – A partir da Comissão local constituída da Agenda 21 Local da
Rosalina, construindo e planejando o desenvolvimento sustentável e a economia
solidária; Oficina de Educação Sanitária e Ambiental com estudantes das escolas
(implantação da Horta Escolar); Curso de Formação de Lideranças da Comunidade.
Cursos Profissionalizantes – Corte & Costura; Eletricista Predial; Bombeiro; Curso de
Artífice de Construção Civil-2007; Curso Mãos a Obra Mulher (Mulheres Pedreiras);
Cooperativismo; Agente de Cidadania Ambiental.
Ilha Digital – Projeto de inclusão digital para jovens e adultos, articulado pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e Instituto Federal de Educação,
106
Ciência e Tecnologia (CEFET) e titulado PROINFOR. Com a tecnologia da
informação e comunicação ampliando os horizontes para um novo processo de ensino
e aprendizagem e formalizando a construção do conhecimento de modo coletivo,
efetivam-se também as relações com a inclusão social e digital de jovens da
comunidade, gerando oportunidades para a formação tecnológica e ingresso no
mercado de trabalho.
Durante o ano de 2008, várias paralisações foram motivos de atrasos. A atenção dos
integrantes do Fórum da Agenda 21, como também, de toda a população da comunidade,
voltaram-se a debates e reuniões com representantes dos órgãos públicos municipais, Agentes
Sociais da Prefeitura, Defesa Civil e engenheiros responsáveis pela obra. Reuniões estas,
contavam sempre com a presença de líderes comunitários, que repassavam as pautas
discutidas para toda a comunidade que sempre comparecia a Casa da Agenda 21, preocupados
principalmente com o andamento das obras, ou cobrando indenizações ainda não finalizadas
ou liberadas para pagamento.
Pode-se notar que a Casa da Agenda 21, que tem como propósito acolher os projetos e
reuniões do Fórum, e servir como ponto de apoio e referência às discussões comunitárias,
tornou-se apenas um escritório de mediação de conflitos entre a Comunidade e Prefeitura.
Exatamente na segunda-feira, primeiro dia do mês de Dezembro de 2008, as primeiras
famílias foram remanejadas para a fração concluída da “Nova Rosalina”, assim chamada por
seus moradores. Este processo se estendeu até a sexta-feira, dia 5 (cinco), com a entrega de
280 habitações e a promessa de 41 unidades logo em seguida, como promessa da Então
presidente da Habitafor, Olinda Marques. Complementava ainda que, as outras 1.495
moradias seriam concluídas em Julho, data final para o fim do trabalho.
A análise das respostas do questionário aplicado a uma amostra de 120 (cento e vinte)
pessoas da Comunidade Rosalina, no período de Janeiro a Março de 2009, serve como
subsídio para a visualização do panorama em que se encontra o andamento das propostas no
âmbito geral. Moradores complementaram as respostas subjetivas do questionário expondo
sua indignação e insatisfação, como poderemos ver em transcrições de alguns trechos de
entrevistas:
Quando recebemos nossa casa, a gente pensou que taria tudo resolvido... aí foi que
apareceu os problemas de verdade. Imagina senhor, que entregaram a nossa casa
sem reboco por dentro, tinha casa sem privada colocada. As janelas e portas tavam
tudo empenada.(...) Sem contar que quando a gente ligou a geladeira, televisão e as
outras coisas, foi um “papôco só”, queimou tudo, e quem pagou? Até agora
107
ninguém. A gente passou de muita semana com luz de vela! Isso pra quem tinha
como comprar ou pedir vela.
Morador da Comunidade Rosalina
Quando questionados quanto à satisfação com a nova moradia, uma resposta direta
destacou-se entre outras: “Beco por beco eu já morava”, uma moradora indigna-se e
complementa que “na minha casa ao menos eu tinha mais conforto, era maior”, refletindo seu
descontentamento com os 44 metros quadrados de casa.
Vale ressaltar o momento em que o questionário foi aplicado. Primeiro semestre do
ano de 2009, referente ao período chuvoso. A obra foi paralisada, e o que se observava era
apenas uma drenagem inexistente, com pontos expressivos de alagamentos. A estação de
Tratamento de esgoto não operava e vários esgotos domésticos formavam valas nas ruas.
Na quarta-feira, 1 de Julho de 2009, às 9 horas da manhã, no Conjunto Habitacional
Planalto Universo, o gestor, Roberto Márcio Dutra Gomes toma posse do cargo de Presidente
da Habitafor. E enfatiza em seu discurso que “a principal meta da gestão é aprofundar o
aspecto da participação popular dentro das políticas habitacionais desenvolvidas pela
Habitafor, mas dando continuidade ao trabalho feito pela ex-Presidente, Olinda Marques e sua
equipe, no que diz respeito ao combate do déficit habitacional de Fortaleza, a titularidade
feminina e a garantia de moradias de qualidade para a população”.
A promessa não obteve êxito, demonstrada detalhadamente no relatório fotográfico,
realizado em Agosto de 2009, com visita in loco, gentilmente acompanhado da líder
comunitária Francisca de Lima. O cenário atual ainda reflete o descaso dos órgãos públicos ao
empreendimento, que incluía moradias, urbanização e estação de tratamento de esgoto.
Veremos nas fotografias seguintes a situação em que realmente se encontra o Conjunto
Habitacional Rosalina. Inicialmente, veremos a ETE, na Figura 21
108
Figura 21 – ETE do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009.
109
Como podemos verificar nas fotografias mostradas na Figura 21, desde a sua
construção, a estação encontra-se inoperante. A fotografia superior esquerda evidencia a
presença de esgotos percorrendo valas a céu aberto. A estação conta com quatro reatores, que
até o momento não entraram em funcionamento e a fotografia inferior direita, destaca o
motivo. Vândalos danificam a estrutura e cortam as tubulações, impossibilitando que a
CAGECE, após inúmeras tentativas, ativem o processo de tratamento. A Figura 22 mostra
algumas perspectivas diferentes da estrutura da estação.
Figura 22 – ETE do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009.
110
Percorrendo as ruas do Conjunto Habitacional, pode-se notar a gravidade da situação
em que se encontram as ruas e vias de acesso devido a drenagem inexistente. Durante a
quadra invernosa, a infra-estrutura urbanística básica foi totalmente afetada, e, vários outros
agravantes tornaram as ruas intransitáveis Figura 23. Parte das quarenta e uma unidades
habitacionais que seriam concluídas após a entrega das primeiras chaves, foram condenadas
pela Defesa Civil, e uma ordem de demolição está em processo. A Figura 24 mostra o quadro
em que se encontram estes embriões.
Figura 23 – Situação atual da Infra-estrutura Urbanística Básica em alguns trechos, 2009.
111
Figura 24 – Embriões condenados pela Defesa Civil, Agosto de 2009.
Veremos agora um registro fotográfico das habitações no período pré-chuvoso.
Observam-se ruas e calçadas estreitas nas fotos ao topo da Figura 25. Alguns moradores,
inclusive, a líder comunitária Francisca de Lima, demonstram insatisfação. “Olha a largura
dessa calçada!... como é que eu posso vender meu churrasquinho agora se mal dá pra colocar
minha banquinha que ninguém pode passar por aqui? (...) fora que já tem esgoto escorrendo
ai, ta vendo?”. Sua casa é localizada na rua fotografada e suas palavras refletem o que as
fotografias não podem expressar. A venda de churrasco à população local é sua principal
fonte de renda.
112
Figura 25 – Habitações no período pré-chuvoso, Dezembro de 2008.
A Figura 26, mostra na seqüência, a verdadeira realidade em que se encontram
apartamentos e embriões oito meses após a entrega das primeiras habitações. Ruas sem
condições de tráfego onde a vegetação se expande e lixo se acumula em certas áreas. A coleta
de lixo restringe-se a pontos específicos onde existe acesso aos veículos, e a população sem
contribuir, despeja em áreas impróprias, contrária a ideologia ambiental da Agenda 21 Local.
113
Figura 26 – Habitações no período pós quadra invernosa, Agosto de 2009.
O projeto-piloto contava – além de moradia, urbanização e tratamento de esgoto – com
uma escola, posto de saúde e centro comunitário. Várias outras propostas e projetos na área de
esporte e emprego deveriam ser implantadas pela Regional VI. Até o momento, registrado in
loco, nenhuma praça foi construída, e nenhum programa de inclusão foi apresentado à
comunidade. O centro comunitário serve de abrigo provisório às famílias que ainda não
receberam indenizações (Figura 27). O centro comercial, outra promessa e apoio à geração de
emprego e renda, não saiu do projeto, assim como o ECOPONTO, para suporte a associação
de catadores locais.
114
Figura 27 – Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009.
Quanto ao sistema viário, foi previsto a construção de duas vias coletoras com pistas
de rolamento de 8 metros, canteiro central de 2 metros e passeios laterais de 2 metros. As ruas
denominadas SD teriam pista de rolamento de 9 metros e 7 metros, e passeio de 3 metros e
2,5 metros respectivamente. Todo o projeto com suporte de drenagem das águas pluviais bem
projetada para a Avenida Moura Matos. A Figura 28 mostra as condições reais dessas vias de
acesso, em diversas perspectivas, detalhando vias intransitáveis para qualquer tipo de veículo,
inclusive transporte público.
115
Figura 28 – Vias de Acesso ao Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009.
Após vários registros, vale ressaltar que o projeto previa a construção de 1.831
habitações, 44 pontos comerciais, posto de saúde, centro comunitário, duas ETE e toda a
infra-estrutura de urbanização, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, drenagem e
pavimentação. Seria dividido em 14 etapas – da etapa A a O , em um período de 24 meses,
com obras iniciadas no primeiro semestre de 2007, com prazo final de conclusão em julho de
2009. Merece destaque neste momento, um registro aéreo da amplitude do empreendimento
na Figura 29. A foto superior corresponde ao primeiro semestre de 2008, e a foto inferior,
confere ao período de entrega das primeiras chaves. Posteriormente, na Figura 30, veremos o
panorama da obra, em Agosto de 2009, oito meses após a entrega da parte concluída.
116
Fonte: Registro de arquivo - Palma Engenharia Figura 29 – Vista aérea panorâmica do Conjunto Habitacional Rosalina, 2008.
117
Figura 30 – Panorama Atual da Obra do Conjunto Habitacional Rosalina, Agosto de 2009.
118
Após a entrega das primeiras chaves – momento este que, nem sequer, corresponde a
conclusão da primeira etapa – observa-se um total abandono do canteiro de obras enquanto a
população aguardava o reinício das atividades. A Palma Engenharia retoma os trabalhos
apenas em Março de 2009, paralisando novamente após três meses. Uma nova construtora
para assumir as obras é aguardada com ansiedade pela comunidade.
Uma última entrevista informal com líderes comunitários foi realizada em Agosto de
2009, juntamente com os últimos registros fotográficos correspondentes a Figura 30. Crescia
ainda mais a indignação dos moradores com os órgãos públicos responsáveis, quanto ao
descaso com a população local. Alegavam que os representantes do Poder Público não
estavam dispostos a ouvir suas reivindicações, como anteriormente, através da mediação da
líder comunitária Francisca de Lima. A mesma complementa que visita constantemente a
Habitafor, não obtendo êxito nem respostas a qualquer questionamento ou proposta.
Uma outra Rosalina é possível? Indagada sobre o lema da Agenda 21 Local da
comunidade, Francisca responde que ainda acredita nessa possibilidade, mesmo que ela se
torne cada vez mais distante, desmotivando vários membros que participavam ativamente da
luta. “Temos sempre que acreditar e tentar fazer valer nossos direitos (...) anos de luta me fez
criar fôlego e coragem, por isso continuo a bater na porta deles, e continuarei!”. Encerra a
conversa com moradores à sua porta, trazendo vários problemas ainda sem solução, ou
mesmo, buscando notícias de sua última visita à Habitafor.
Finalizando em números, apenas um montante de 286 habitações foi entregue – 1.545
famílias ainda aguardam sua moradia ou o processo de indenização, como aqueles que usam
as dependências do Centro Comunitário como abrigo; Drenagem inexistente, estação de
tratamento de esgoto inoperante e urbanização insatisfatória; Cozinha Popular desativada,
pois, o contrato com a SDE não foi renovado após um ano de funcionamento; Catadores ainda
esperam o ECOPONTO; apenas um único Grupo de Trabalho do plano de Ação da Agenda
21 Local da Rosalina continua ativo – Grupo Juventude – com reuniões e promoção de
pequenos eventos locais juntamente com a Associação de Moradores, como a formação da
Quadrilha Rosa do Sertão.
Mesmo assim, o dia 7 de Julho foi comemorado com muita festa, data que representa a
formação e símbolo de perseverança da comunidade nestes treze anos de busca por uma vida
digna de fato.
119
5 CONCLUSÕES
A Agenda 21 tornou-se um instrumento importante na mobilização e participação
popular, quanto à definição de prioridades e formulação de planos de ações no caminho para o
desenvolvimento sustentável. Diferentes regiões, municípios ou localidades começaram a
preocupar-se com a sustentabilidade do desenvolvimento local e iniciaram a elaboração e
implementação de Agenda 21, como é o caso da Prefeitura de Fortaleza, apoiando a
Comunidade Rosalina durante o processo.
A integração de diversos atores sociais, políticos e econômicos em torno de objetivos
comuns, na visão da sustentabilidade a longo prazo, contribui substancialmente para o
fortalecimento da democracia local. Porém, esta união somente torna-se sólida com a
colaboração permanente entre os atores e representantes de governos locais, no
monitoramento e avaliação das metodologias e ferramentas adaptadas em cada caso à
realidade e especificidades da localidade.
Enquanto o monitoramento acompanha o desenrolar das ações, redirecionando-as em
intervalos de curto prazo, a avaliação refere-se a momentos de aprofundamento sobre os
rumos e impactos do processo de desenvolvimento e a necessidade de redirecioná-lo. Esta foi
a falha no processo de implementação de Agenda na Construção do Conjunto Habitacional
Rosalina. O Fórum da Agenda 21 se dissolveu no primeiro momento em que surgiram atrasos
na obra, e juntamente com ele, as ações vinculadas aos grupos de trabalho foram
abandonadas.
Deve-se entender que a Agenda 21 é um processo contínuo, e não um único
acontecimento ou atividade. Os resultados são obtidos a longo prazo, em formação cíclica, de
modo a possibilitar permanentes intervenções na realidade, transformando-a. Modificações
contínuas e ativas não fizeram parte do desenvolvimento e acompanhamento do processo no
cenário da Rosalina. Reuniões eram vinculadas somente às discussões focadas quanto a
questões de remanejamento ou indenizações, enquanto que a organização para execução dos
planos, definição de papéis e atribuições, não eram pautadas como prioridade, em uma ação
coletiva planejada.
Como o sucesso do processo está estruturado em vários ciclos sucessivos de
aprendizados contínuos, como exposto pelo IADH, as reuniões com representantes do poder
público e comunidade, deveriam realimentar o sistema com novas idéias, ampliando a visão
de futuro dentro da comunidade, redefinindo objetivos, revisando e elaborando projetos.
120
Dessa maneira, a gestão social seria aperfeiçoada a cada ciclo, promovendo uma rica
harmonia entre os limites e possibilidades reais em busca da concretização de sonhos e
desejos de forma coletiva.
Com esta ampliação de capacidades e aprendizagem, seriam consolidadas
contribuições crescentes em busca dos resultados em torno de um eixo aglutinador, formado
pela implementação da Agenda 21 e a Construção do conjunto Habitacional da Rosalina.
Dessa forma, a comunidade conquistaria seu espaço de controle social, dentro do processo
participativo, numa forma de co-gestão representativa. Ficariam claros assim, os papéis e as
responsabilidades do Poder Público Local e da Sociedade Civil.
No processo democrático a conquista das metas depende da atuação e ampla
participação dos vários segmentos da sociedade, requerendo vontade política para o exercício
do mesmo, para ser verdadeiro e criativo. Torna-se genuíno com a manifestação de todos os
atores envolvidos, principalmente daqueles menos favorecidos dentro do grupo, avaliando as
dificuldades, perspectivas e possibilidades.
Este é o principal desafio da Comunidade Rosalina na retomada de seu ciclo de
atividades, sem perder a motivação, sabendo que todo o processo pode ser reavaliado, e seus
direitos reivindicados, dentro da organização e formação de idéias. A busca por instrução
básica de educação seria o primeiro passo para uma gestão sócio-ambiental e política de fato,
pois, uma outra Rosalina ainda é possível.
121
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130
APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO
IDENTIFICAÇÃO _____________________________________ DATA: ____/____/_____
AGENDA 21 LOCAL DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSALINA
1) Você conhece ou ouviu falar?
( ) Sim. Quando?
( ) Não. (Pular para 17).
2) Quem tomou a iniciativa de construir a Agenda 21 Local?
( ) Prefeitura. Qual órgão?
( ) ONG. Qual?
( ) Movimento social. Qual?
( ) Empresa. Qual?
( ) Pessoa(s) da comunidade. Quem?
( ) Conselho. Qual?
( ) Outros. Quem?
( ) Não sabe.
3) Você entendeu o objetivo?
( ) Sim.
( ) Não.
4) Foi constituído fórum, comissão ou grupo de trabalho da Agenda 21?
( ) Sim. Quando? ____________________________________________________________
( ) Não. (Pular para pergunta 6).
( ) Não sabe.
5) Na etapa de constituição do fórum, quem coordenou o processo? (Pode ser marcada
mais de uma opção).
( ) Corpo técnico da prefeitura ( ) Consultoria
( ) Organização do setor produtivo (SENAI, SEBRAE,
SENAR, etc.)
( ) Associações locais
131
( ) Movimentos sociais ( ) ONG
( ) Sindicatos ( ) Empresa
( ) Outros. Quem? _________________________________________________________
( ) Não sabe.
6) O fórum se reúne com regularidade?
( ) Sim. Qual regularidade? ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( ) Mensal ( ) Semestral ( )Anual
( ) Outros. _________________________________________________________________
( ) Não. O fórum não se reuniu nos últimos 6 meses.
( ) Não sabe.
7) Como tem funcionado o fórum da Agenda 21? Através de: (Pode ser marcada mais de
uma opção).
( ) Comissões temáticas.
( ) Assembléias abertas à população.
( ) Reuniões internas, de membros do fórum.
( ) Consultas à população por consultoria.
( ) Outros. Como? ___________________________________________________________
( ) Não sabe.
8) O processo de Agenda 21 foi interrompido em algum momento?
( ) Sim. Por qual período/Por quê? ______________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
9) Há prestação pública de contas das atividades para a população local?
( ) Sim. De que forma? _______________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
10) Há apresentação de resultados da Agenda 21 para a população local?
( ) Sim. De que forma? _______________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
132
11) Foi construída alguma iniciativa de Agenda 21 em escola?
( ) Sim. Quais? _____________________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
12) A Agenda 21 teve algum resultado com relação a geração de emprego?
( ) Sim. Quais? _____________________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
13) A Agenda 21 fortaleceu ou criou organizações sociais e/ou movimentos sociais
(associações, sindicatos, clube de mães, cooperativas, etc.)?
( ) Sim. Quais organizações? ___________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
14) Existe atualmente apoio do governo municipal ao processo da Agenda 21?
( ) Sim. Que tipo de apoio?____________________________________________________
( ) Não.
( ) Não sabe.
15) Na sua opinião, quais são os principais acertos ou sucessos da Agenda 21?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
16) Quais são os principais obstáculos ou falhas no processo de Agenda 21?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
133
17) Órgãos do governo municipal que acompanham a obra se dispõem a ouvir
reivindicações da comunidade?
( ) Sim.
( ) Não.
( ) Não sabe.
18) Os técnicos responsáveis pelo conjunto habitacional prestam contas à comunidade
com relação ao andamento da obra?
( ) Sim.
( ) Não.
( ) Não sabe.
19) A comunidade teve poder de decisão quanto à escolha do tipo de moradia e
vizinhança no processo de remanejamento das famílias para as novas residências?
( ) Sim.
( ) Não.
( ) Não sabe.
20) Está satisfeito (a) com o projeto da nova moradia?
( ) Sim.
( ) Não.
( ) Não sabe.
134
ANEXO A – A CARTA DA TERRA
PREÂMBULO Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que a humanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez mais interdependente e frágil, o futuro enfrenta, ao mesmo tempo, grandes perigos e grandes promessas. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio da uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações. Terra, Nosso Lar A humanidade é parte de um vasto universo em evolução. A Terra, nosso lar, está viva com uma comunidade de vida única. As forças da natureza fazem da existência uma aventura exigente e incerta, mas a Terra providenciou as condições essenciais para a evolução da vida. A capacidade de recuperação da comunidade da vida e o bem-estar da humanidade dependem da preservação de uma biosfera saudável com todos seus sistemas ecológicos, uma rica variedade de plantas e animais, solos férteis, águas puras e ar limpo. O meio ambiente global com seus recursos finitos é uma preocupação comum de todas as pessoas. A proteção da vitalidade, diversidade e beleza da Terra é um dever sagrado. A Situação Global Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental, redução dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendo arruinadas. Os benefícios do desenvolvimento não estão sendo divididos eqüitativamente e o fosso entre ricos e pobres está aumentando. A injustiça, a pobreza, a ignorância e os conflitos violentos têm aumentado e são causa de grande sofrimento. O crescimento sem precedentes da população humana tem sobrecarregado os sistemas ecológico e social. As bases da segurança global estão ameaçadas. Essas tendências são perigosas, mas não inevitáveis. Desafios Para o Futuro A escolha é nossa: formar uma aliança global para cuidar da Terra e uns dos outros, ou arriscar a nossa destruição e a da diversidade da vida. São necessárias mudanças fundamentais dos nossos valores, instituições e modos de vida. Devemos entender que, quando as necessidades básicas forem atingidas, o desenvolvimento humano será primariamente voltado a ser mais, não a ter mais. Temos o conhecimento e a tecnologia necessários para abastecer a todos e reduzir nossos impactos ao meio ambiente. O surgimento de uma sociedade civil global está criando novas oportunidades para construir um mundo democrático e humano. Nossos desafios ambientais, econômicos, políticos, sociais e espirituais estão interligados, e juntos podemos forjar soluções includentes. Responsabilidade Universal Para realizar estas aspirações, devemos decidir viver com um sentido de responsabilidade universal, identificando-nos com toda a comunidade terrestre bem como com nossa comunidade local. Somos, ao mesmo tempo, cidadãos de nações diferentes e de um mundo no qual a dimensão local e global estão ligadas. Cada um compartilha da responsabilidade pelo presente e pelo futuro, pelo bem-estar da família humana e de todo o mundo dos seres vivos. O espírito de solidariedade humana e de parentesco com toda a vida é fortalecido quando vivemos com reverência o mistério da existência, com gratidão pelo dom da vida, e com humildade considerando em relação ao lugar que ocupa o ser humano na natureza. Necessitamos com urgência de uma visão compartilhada de valores básicos para proporcionar um fundamento ético à comunidade mundial emergente. Portanto, juntos na esperança, afirmamos os seguintes princípios, todos interdependentes, visando um modo de vida sustentável como critério comum, através dos quais a conduta de todos os indivíduos, organizações, empresas, governos, e instituições transnacionais será guiada e avaliada.
135
PRINCÍPIOS I. RESPEITAR E CUIDAR DA COMUNIDADE DA VIDA
1. Respeitar a Terra e a vida em toda sua diversidade. a. Reconhecer que todos os seres são interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente de sua utilidade para os seres humanos. b. Afirmar a fé na dignidade inerente de todos os seres humanos e no potencial intelectual, artístico, ético e espiritual da humanidade. 2. Cuidar da comunidade da vida com compreensão, compaixão e amor. a. Aceitar que, com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas. b. Assumir que o aumento da liberdade, dos conhecimentos e do poder implica responsabilidade na promoção do bem comum. 3. Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas. a. Assegurar que as comunidades em todos níveis garantam os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proporcionem a cada um a oportunidade de realizar seu pleno potencial. b. Promover a justiça econômica e social, propiciando a todos a consecução de uma subsistência significativa e segura, que seja ecologicamente responsável. 4. Garantir as dádivas e a beleza da Terra para as atuais e as futuras gerações. a. Reconhecer que a liberdade de ação de cada geração é condicionada pelas necessidades das gerações futuras. b. Transmitir às futuras gerações valores, tradições e instituições que apóiem, em longo prazo,a prosperidade das comunidades humanas e ecológicas da Terra.
Para poder cumprir estes quatro amplos compromissos, é necessário: II. INTEGRIDADE ECOLÓGICA
5. Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida. a. Adotar planos e regulamentações de desenvolvimento sustentável em todos os níveis que façam com que a conservação ambiental e a reabilitação sejam parte integral de todas as iniciativas de desenvolvimento. b. Estabelecer e proteger as reservas com uma natureza viável e da biosfera, incluindo terras selvagens e áreas marinhas, para proteger os sistemas de sustento à vida da Terra, manter a biodiversidade e preservar nossa herança natural. c. Promover a recuperação de espécies e ecossistemas ameaçadas. d. Controlar e erradicar organismos não-nativos ou modificados geneticamente que causem dano às espécies nativas, ao meio ambiente, e prevenir a introdução desses organismos daninhos. e. Manejar o uso de recursos renováveis como água, solo, produtos florestais e vida marinha de forma que não excedam as taxas de regeneração e que protejam a sanidade dos ecossistemas. f. Manejar a extração e o uso de recursos não-renováveis, como minerais e combustíveis fósseis de forma que diminuam a exaustão e não causem dano ambiental grave. 6. Prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e, quando o conhecimento for limitado, assumir uma postura de precaução. a. Orientar ações para evitar a possibilidade de sérios ou irreversíveis danos ambientais mesmo quando a informação científica for incompleta ou não conclusiva. b. Impor o ônus da prova àqueles que afirmarem que a atividade proposta não causará dano significativo e fazer com que os grupos sejam responsabilizados pelo dano ambiental. c. Garantir que a decisão a ser tomada se oriente pelas conseqüências humanas globais, cumulativas, de longo prazo, indiretas e de longo alcance. d. Impedir a poluição de qualquer parte do meio ambiente e não permitir o aumento de substâncias radioativas, tóxicas ou outras substâncias perigosas. e. Evitar que atividades militares causem dano ao meio ambiente.
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7. Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário. a. Reduzir, reutilizar e reciclar materiais usados nos sistemas de produção e consumo e garantir que os resíduos possam ser assimilados pelos sistemas ecológicos. b. Atuar com restrição e eficiência no uso de energia e recorrer cada vez mais aos recursos energéticos renováveis, como a energia solar e do vento. c. Promover o desenvolvimento, a adoção e a transferência eqüitativa de tecnologias ambientais saudáveis. d. Incluir totalmente os custos ambientais e sociais de bens e serviços no preço de venda e habilitar os consumidores a identificar produtos que satisfaçam as mais altas normas sociais e ambientais. e. Garantir acesso universal à assistência de saúde que fomente a saúde reprodutiva e a reprodução responsável. f. Adotar estilos de vida que acentuem a qualidade de vida e subsistência material num mundo finito. 8. Avançar o estudo da sustentabilidade ecológica e promover a troca aberta e a ampla aplicação do conhecimento adquirido. a. Apoiar a cooperação científica e técnica internacional relacionada a sustentabilidade, com especial atenção às necessidades das nações em desenvolvimento. b. Reconhecer e preservar os conhecimentos tradicionais e a sabedoria espiritual em todas as culturas que contribuam para a proteção ambiental e o bem-estar humano. c. Garantir que informações de vital importância para a saúde humana e para a proteção ambiental, incluindo informação genética, estejam disponíveis ao domínio público.
III. JUSTIÇA SOCIAL E ECONÔMICA 9. Erradicar a pobreza como um imperativo ético, social e ambiental. a. Garantir o direito à água potável, ao ar puro, à segurança alimentar, aos solos nãocontaminados, ao abrigo e saneamento seguro, distribuindo os recursos nacionais e internacionais requeridos. b. Prover cada ser humano de educação e recursos para assegurar uma subsistência sustentável, e proporcionar seguro social e segurança coletiva a todos aqueles que não são capazes de manter-se por conta própria. c. Reconhecer os ignorados, proteger os vulneráveis, servir àqueles que sofrem, e permitir-lhes desenvolver suas capacidades e alcançar suas aspirações. 10. Garantir que as atividades e instituições econômicas em todos os níveis promovam o desenvolvimento humano de forma eqüitativa e sustentável. a. Promover a distribuição eqüitativa da riqueza dentro das e entre as nações. b. Incrementar os recursos intelectuais, financeiros, técnicos e sociais das nações em desenvolvimento e isentá-las de dívidas internacionais onerosas. c. Garantir que todas as transações comerciais apóiem o uso de recursos sustentáveis, a proteção ambiental e normas trabalhistas progressistas. d. Exigir que corporações multinacionais e organizações financeiras internacionais atuem com transparência em benefício do bem comum e responsabilizá-las pelas conseqüências de suas atividades. 11. Afirmar a igualdade e a eqüidade de gênero como pré-requisitos para o desenvolvimento sustentável e assegurar o acesso universal à educação, assistência de saúde e às oportunidades econômicas. a. Assegurar os direitos humanos das mulheres e das meninas e acabar com toda violência contra elas. b. Promover a participação ativa das mulheres em todos os aspectos da vida econômica, política, civil, social e cultural como parceiras plenas e paritárias, tomadoras de decisão, líderes e beneficiárias. c. Fortalecer as famílias e garantir a segurança e a educação amorosa de todos os membros da família. 12. Defender, sem discriminação, os direitos de todas as pessoas a um ambiente natural e social, capaz de assegurar a dignidade humana, a saúde corporal e o bem-estar espiritual, concedendo especial atenção aos direitos dos povos indígenas e minorias.
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a. Eliminar a discriminação em todas suas formas, como as baseadas em raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, idioma e origem nacional, étnica ou social. b. Afirmar o direito dos povos indígenas à sua espiritualidade, conhecimentos, terras e recursos, assim como às suas práticas relacionadas a formas sustentáveis de vida. c. Honrar e apoiar os jovens das nossas comunidades, habilitando-os a cumprir seu papel essencial na criação de sociedades sustentáveis. d. Proteger e restaurar lugares notáveis pelo significado cultural e espiritual.
IV. DEMOCRACIA, NÃO VIOLÊNCIA E PAZ 13. Fortalecer as instituições democráticas em todos os níveis e proporcionar-lhes transparência e prestação de contas no exercício do governo, participação inclusiva na tomada de decisões, e acesso à justiça. a. Defender o direito de todas as pessoas no sentido de receber informação clara e oportuna sobre assuntos ambientais e todos os planos de desenvolvimento e atividades que poderiam afetá-las ou nos quais tenham interesse. b. Apoiar sociedades civis locais, regionais e globais e promover a participação significativa de todos os indivíduos e organizações na tomada de decisões. c. Proteger os direitos à liberdade de opinião, de expressão, de assembléia pacífica, de associação e de oposição. d. Instituir o acesso efetivo e eficiente a procedimentos administrativos e judiciais independentes, incluindo retificação e compensação por danos ambientais e pela ameaça de tais danos. e. Eliminar a corrupção em todas as instituições públicas e privadas. f. Fortalecer as comunidades locais, habilitando-as a cuidar dos seus próprios ambientes, e atribuir responsabilidades ambientais aos níveis governamentais onde possam ser cumpridas mais efetivamente. 14. Integrar, na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida, os conhecimentos, valores e habilidades necessárias para um modo de vida sustentável. a. Oferecer a todos, especialmente a crianças e jovens, oportunidades educativas que lhes permitam contribuir ativamente para o desenvolvimento sustentável. b. Promover a contribuição das artes e humanidades, assim como das ciências, na educação para sustentabilidade. c. Intensificar o papel dos meios de comunicação de massa no sentido de aumentar a sensibilização para os desafios ecológicos e sociais. d. Reconhecer a importância da educação moral e espiritual para uma subsistência sustentável. 15. Tratar todos os seres vivos com respeito e consideração. a. Impedir crueldades aos animais mantidos em sociedades humanas e protegê-los de sofrimentos. b. Proteger animais selvagens de métodos de caça, armadilhas e pesca que causem sofrimento extremo, prolongado ou evitável. c. Evitar ou eliminar ao máximo possível a captura ou destruição de espécies não visadas. 16. Promover uma cultura de tolerância, não violência e paz. a. Estimular e apoiar o entendimento mútuo, a solidariedade e a cooperação entre todas as pessoas, dentro das e entre as nações. b. Implementar estratégias amplas para prevenir conflitos violentos e usar a colaboração na resolução de problemas para manejar e resolver conflitos ambientais e outras disputas. c. Desmilitarizar os sistemas de segurança nacional até chegar ao nível de uma postura nãoprovocativa da defesa e converter os recursos militares em propósitos pacíficos, incluindo restauração ecológica. d. Eliminar armas nucleares, biológicas e tóxicas e outras armas de destruição em massa. e. Assegurar que o uso do espaço orbital e cósmico mantenha a proteção ambiental e a paz. f. Reconhecer que a paz é a plenitude criada por relações corretas consigo mesmo, com outras pessoas, outras culturas, outras vidas, com a Terra e com a totalidade maior da qual somos parte.
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O CAMINHO ADIANTE Como nunca antes na história, o destino comum nos conclama a buscar um novo começo. Tal renovação é a promessa dos princípios da Carta da Terra. Para cumprir esta promessa, temos que nos comprometer a adotar e promover os valores e objetivos da Carta. Isto requer uma mudança na mente e no coração. Requer um novo sentido de interdependência global e de responsabilidade universal. Devemos desenvolver e aplicar com imaginação a visão de um modo de vida sustentável aos níveis local, nacional, regional e global. Nossa diversidade cultural é uma herança preciosa, e diferentes culturas encontrarão suas próprias e distintas formas de realizar esta visão. Devemos aprofundar expandir o diálogo global gerado pela Carta da Terra, porque temos muito que aprender a partir da busca iminente e conjunta por verdade e sabedoria. A vida muitas vezes envolve tensões entre valores importantes. Isto pode significar escolhas difíceis. Porém, necessitamos encontrar caminhos para harmonizar a diversidade com a unidade, o exercício da liberdade com o bem comum, objetivos de curto prazo com metas de longo prazo. Todo indivíduo, família, organização e comunidade têm um papel vital a desempenhar. As artes, as ciências, as religiões, as instituições educativas, os meios de comunicação, as empresas, as organizações não-governamentais e os governos são todos chamados a oferecer uma liderança criativa. A parceria entre governo, sociedade civil e empresas é essencial para uma governabilidade efetiva. Para construir uma comunidade global sustentável, as nações do mundo devem renovar seu compromisso com as Nações Unidas, cumprir com suas obrigações respeitando os acordos internacionais existentes e apoiar a implementação dos princípios da Carta da Terra com um instrumento internacional legalmente unificador quanto ao ambiente e ao desenvolvimento. Que o nosso tempo seja lembrado pelo despertar de uma nova reverência face à vida, pelo compromisso firme de alcançar a sustentabilidade, a intensificação da luta pela justiça e pela paz, e a alegre celebração da vida.
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ANEXO B – ESTATUDO DA CIDADE: CAPÍTULO I, ART. 2º
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
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c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de
empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
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ANEXO C – ESTATUDO DA CIDADE: CAPÍTULO III, DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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§ 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;
II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.
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ANEXO D – CAPÍTULO 28 DA AGENDA 21 GLOBAL
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO 28
INICIATIVAS DAS AUTORIDADES LOCAIS EM APOIO À AGENDA 21
ÁREA DE PROGRAMAS
Base para a ação
28.1. Como muitos dos problemas e soluções tratados na Agenda 21 têm suas raízes nas
atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais será um fator
determinante na realização de seus objetivos. As autoridades locais constroem, operam e
mantêm a infra-estrutura econômica, social e ambiental, supervisionam os processos de
planejamento, estabelecem as políticas e regulamentações ambientais locais e contribuem para
a implementação de políticas ambientais nacionais e subnacionais. Como nível de governo
mais próximo do povo, desempenham um papel essencial na educação, mobilização e
resposta ao público, em favor de um desenvolvimento sustentável.
Objetivos
28.2. Propõem-se os seguintes objetivos para esta área de programa:
(a) Até 1996, a maioria das autoridades locais de cada país deve realizar um processo de
consultas a suas populações e alcançar um consenso sobre uma "Agenda 21 local" para a
comunidade;
(b) Até 1993, a comunidade internacional deve iniciar um processo de consultas destinado a
aumentar a cooperação entre autoridades locais;
(c) Até 1994, representantes das associações municipais e outras autoridades locais devem
incrementar os níveis de cooperação e coordenação, a fim de intensificar o intercâmbio de
informações e experiências entre autoridades locais;
(d) Todas as autoridades locais de cada país devem ser estimuladas a implementar e monitorar
programas destinados a assegurar a representação da mulher e da juventude nos processos de
tomada de decisões, planejamento e implementação.
Atividades
28.3. Cada autoridade local deve iniciar um diálogo com seus cidadãos, organizações locais e
empresas privadas e aprovar uma "Agenda 21 local". Por meio de consultas e da promoção de
consenso, as autoridades locais ouvirão os cidadãos e as organizações cívicas, comunitárias,
empresariais e industriais locais, obtendo assim as informações necessárias para formular as
melhores estratégias. O processo de consultas aumentará a consciência das famílias em
relação às questões do desenvolvimento sustentável. Os programas, as políticas, as leis e os
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regulamentos das autoridades locais destinados a cumprir os objetivos da Agenda 21 serão
avaliados e modificados com base nos programas locais adotados. Podem-se utilizar também
estratégias para apoiar propostas de financiamento local, nacional, regional e internacional.
28.4. Deve-se fomentar a parceria entre órgãos e organismos pertinentes, tais como o PNUD,
o Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (Habitat), o PNUMA, o
Banco Mundial, bancos regionais, a União Internacional de Administradores Locais, a
Associação Mundial das Grandes Metrópoles, a Cúpula das Grandes Cidades do Mundo, a
Organização das Cidades Unidas e outras instituições pertinentes, tendo em vista mobilizar
um maior apoio internacional para os programas das autoridades locais. Uma meta importante
será respaldar, ampliar e melhorar as instituições já existentes que trabalham nos campos da
capacitação institucional e técnica das autoridades locais e no manejo do meio ambiente. Com
esse propósito:
(a) Pede-se que o Habitat e outros órgãos e organizações pertinentes do sistema das Nações
Unidas fortaleçam seus serviços de coleta de informações sobre as estratégias das autoridades
locais, em particular daquelas que necessitam apoio internacional;
(b) Consultas periódicas com parceiros internacionais e países em desenvolvimento podem
examinar estratégias e ponderar sobre a melhor maneira de mobilizar o apoio internacional.
Essa consulta setorial complementará as consultas simultâneas concentradas nos países, tais
como as que se realizam em grupos consultivos e mesas redondas.
28.5. Incentivam-se os representantes de associações de autoridades locais a estabelecer
processos para aumentar o intercâmbio de informação, experiência e assistência técnica mútua
entre as autoridades locais.
Meios de implementação
(a)Financiamento e estimativa de custos
28.6. Recomenda-se que todas as partes reavaliem as necessidades de financiamento nesta
área. O Secretariado da Conferência estimou o custo total anual médio (1993-2000) do
fortalecimento dos serviços internacionais de secretaria para a implementação das atividades
deste capítulo em cerca de $1 milhão de dólares, em termos concessionais ou de doações.
Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revistas pelos Governos.
(b)Desenvolvimento dos recursos humanos e capacitação
28.7. Este programa deve facilitar as atividades de capacitação e treinamento já contidas em
outros capítulos da Agenda 21.
