UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL

GABRIEL CORREIA DOS SANTOS FILHO II

O CONTROLE SOCIAL E A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL

MACEIÓ/AL

2011

GABRIEL CORREIA DOS SANTOA FILHO II

O CONTROLE SOCIAL E A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL

Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção

do Grau de Bacharel em Serviço Social pela

Faculdade de Serviço Social da Universidade

Federal de Alagoas

Orientador (a): Profª. Telma Sasso

MACEIÓ-AL

2011

ERRATA

Folha Linha Onde se lê Leia-se

Autoria: Gabriel Correia dos Santos Filho II

Título: O Controle Social e a Atuação do Assistente Social

Trabalho de Conclusão de Curso para

Obtenção do Grau de Bacharel em Serviço

Social pela Faculdade de Serviço Social da

Universidade Federal de Alagoas

Os componentes da

banca de avaliação

abaixo, listados,

consideram este

trabalho aprovado.

Nome Titulação Assinatura

1

2

3

Data da aprovação: de _________________ de _________.

Dedico este trabalho a todos os colegas de

turma e a tantos que venham dele utilizar,

assim como a minha família, aos professores

(a), e a Deus por ter mim ajudado nessa

caminhada.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos os professores (a), ao longo

dessa trajetória de curso, em especial a minha

orientadora a professora Telma Sasso, as

demais que formaram a banca de avaliação, a

minha família, aos demais alunos que

participaram e a Deus.

“Maravilhoso é volver os olhos para trás e

constar quantos obstáculos vencidos, quantos

sacrifícios, quantos esforços, quantas

preocupações... Mas, é maravilhoso ainda olhar

para frente com fé, sabendo que existe uma

força maior, que nos acompanha dia-a-dia, e

que, ao descortinarmos um novo horizonte

poderemos fazer o bem, dando aqueles que

precisam, um pouco do que sabemos” (Autor

Desconhecido).

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................08

SEÇÃO 1- O CONTROLE SOCIAL E A SOCIEDADE................................12

1.1. Conceito de Controle Social..................................................................................12

1.2. Participação Social e Controle Social...................................................................13

1.3. O Controle Social na Saúde..................................................................................14

1.4 O Serviço Social e o Controle Social.....................................................................16

INTRODUÇÃO

Pelo presente trabalho venho expressar todo o meu desejo e despertar para

discorrer sobre o controle social no Brasil e a atuação do assistente social, através do

campo de estágio e pela formulação do projeto de intervenção que foi a reativação do

conselho gestor de saúde sentir-me motivado a falar sobre esse importante meio de

participação popular legitimado pela Constituição de 1988, Constituição essa que faz

história pela sua ratificação quando centraliza o sujeito como cidadão co-participante das

decisões políticas e sociais do País. Com perspectiva de uma democracia mais

representativa e participativa da sociedade brasileira na gestão das políticas, destacam-se

também nessa participação os movimentos sociais e políticos, no âmbito da saúde essa

participação da população se dá antes mesmo da criação do SUS (Sistema Único de

Saúde), na década de 70, através de reivindicações os movimentos sociais em saúde

traziam em pauta a questão da saúde pública e o seu tratamento pelo governo.

A Constituição de 1988 também deixa claro o seu zelo pela tríade da seguridade

social, que é formada pelo direito universal à saúde, à assistência social e a previdência, as

origens dessa participação popular partiu de experiências de gestões municipais no estado

de Santa Catarina, já as primeiras experiências com conselhos ocorreu no estado de São

Paulo, pelo movimento de saúde em busca de melhores condições e qualidade de saúde.

Na sociedade moderna que vivemos pela sua estrutura e pelos seus conflitos com

caráter universal tende a soluções também universais com tamanha incidência sobre a

existência humana, a função do controle social torna-se alienada do seu corpo social

quando transferida para o capital, adquirindo assim o poder de cooptar e juntar indivíduos

em um padrão hierárquico estrutural e funcional a sua reprodução permanente.

Com a reforma do Estado Brasileiro em que um de seus objetivos é

descentralização estatal, destacando que os problemas devem ser solucionados

precisamente em seu foco de origem, facilitando assim o seu controle social e eficácia em

sua aplicação, considerando que a sociedade esteja mais participativa politicamente assim

como mais preparada para assumir responsabilidades de organizar-se e buscar os

mecanismos de controle social para efetivar os direitos sociais já antes adquiridos que com

a intervenção neoliberal a partir dos anos 90 veio a decair nos governos subsequentes.

O controle social como uma forma de participação popular, prever avanços na

construção de uma sociedade mais democrática e justa, assim como profundas alterações

na relação Estado/Cidadão no que diz respeito às políticas sociais públicas e aos diretos

sociais, pela reforma e modernização estatal pudesse criar mecanismos que viabilizem uma

melhor integração dos cidadãos no processo de fiscalização, acompanhamento,

implementações e avaliação das políticas sociais e das ações públicas do Estado Brasileiro.

Através da instauração e ampliação do controle social será possível a busca por melhor

qualidade dos serviços públicos, pois, o controle social é uma forma de participação da

sociedade nas ações do Estado como uma parceria eficaz rumo ao desenvolvimento

econômico e social do País, mesmo que de forma ainda tímida as comunidades veem ao

longo das décadas se mobilizando e organizando em busca de seus interesses como forma

de se corrigir inúmeras desigualdades e injustiça sociais que permeia essas comunidades e

na garantia de ter as suas necessidades humanas básicas satisfeitas.

O controle social se caracteriza pela participação da sociedade de forma mais

próxima e efetiva nas decisões que diz respeitos aos serviços públicos em qualquer

instância do Estado, como órgãos, agencias e instituições públicas discutindo, debatendo e

votando com o objetivo de buscar as melhores decisões para efetivação dos direitos sociais,

através da Lei Orgânica de Saúde (LOAS), se tem o princípio doutrinário-organizativo do

Sistema Único de Saúde (SUS), que respalda a participação da população nestas decisões,

assim como pelos mecanismos colegiados do controle social representado pelos conselhos

de saúde e pelas conferências de saúde como espaços democráticos de ampla discussão e

avaliação dos serviços de saúde, são realizadas de quatro em quatro anos.

SEÇÃO 1 – O Controle Social e a Sociedade

1.– Conceito de Controle Social

Significado conceitual do termo

Controle social na história política do BR

Conceito em relação a participação da população no controle do Estado

Em consonância com o Mini Dicionário Aurélio (2004), o significado de controle

(nas relações sociais) diz respeito ao ato ou poder de controlar, fiscalização exercida sobre

atividades de pessoas, órgãos, etc., para que não se desviem das normas preestabelecidas

ou ainda um autocontrole.

De acordo com os autores Bravo e Mattos (2004), quando se dar a Constituição e

expansão das políticas sociais no Brasil o contexto histórico está muito ligado as

experiências ditatórias, principalmente ao Estado Novo no governo Vargas e o pós-1964, a

questão social é entendida como uma questão política e as políticas sociais são

diferenciadas, pois, requer uma intervenção estatal e a criação de novos aparelhos tendo

em vista o assalariamento urbano e sua importância para a política nacional. A questão

social é regulada por mecanismos administrativos e jurídicos passando de “caso de polícia”

a outro patamar de reconhecimento e legitimação social. (Silva, 1997). Segundo Torres

(2005), a característica do Estado Populista foi ao desenvolvimento de fomentos que

visassem atender a acumulação e a meritocracia das massas, assim como promover a

centralização do capital através do processo de desenvolvimento e de consentimento

político, a classe trabalhadora nesse contexto é cooptada1 a acreditar em promessas de

melhorias salariais.

No período do Estado Novo (1930-45), se dá a campanha sanitarista como saúde

coletiva, em 1937 é criado o Serviço Nacional de Febre Amarela o órgão precursor com

dimensão nacional, a partir de 1938-45 se dá a re-estruturação do Departamento Nacional

de Saúde (DPN) ocorre à centralização e articulação das atividades no âmbito nacional,

outro órgão do mesmo gênero o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) foi criado em

1942, sua atuação se deu nas áreas de não cobertas pelos sistemas de filantrópicos e

tradicionais. Durante o período supostamente democrático entre (1946-64) ocorre uma

articulação entre o Estado e a Sociedade de forma corporativa e populista tendo em vista a

manutenção ordem instituída, de acordo com Netto (1989) com o golpe militar houve uma

reconfiguração no paradigma de desenvolvimento nacional aos trâmites internacionais do

capital como a inibição dos protagonistas sócio-políticos e a dinâmica do capital.

Desta forma o Estado rompe a articulação que vinha tendo coma sociedade civil e

a partir de 1964 (Golpe Militar) são instaurados os atos institucionais, decretos e lei de

segurança nacional com forte aparelho repressor submetendo a população a um controle

sócio-jurídico.

A partir de 1975 com uma respectiva baixa popularidade devido às pressões das

camadas populares e dos movimentos sociais o governo se sente coagido a firmar outro

contrato social com a sociedade, com destaque para os conselhos populares do estado de

São Paulo (zona leste) unificados ao movimento de saúde, aos estudantes tanto de

medicina quanto sanitaristas e a Igreja, incluindo-se ainda os de esquerda e alguns

intelectuais em prol de um sistema de cobertura nacional e melhorias na saúde pública.

(CORREIA, 2005. P.131).

1 A sociedade civil não é homogênea, mas espaço de lutas de interesses contraditórios (Correia, 2004).

O conceito de controle social no Brasil a partir da Constituição de 1988 diz

respeito ao caráter de integração da sociedade nas decisões sociais via Estado, com a

finalidade conjunta de solucionar problemas e deficiências sociais de forma mais eficiente.

Este é um instrumento de democrático em que se zela pela plena participação popular no

exercício do poder, destacando-se a vontade social para avaliação e aprovação de metas a

serem alcançadas no âmbito de qualquer política pública, e não aquele controle social

exercido pelo Estado para coibir e regular a sociedade através da ordem social laçando

mãos do aparelho repressor como foi no contexto da Ditadura Militar.

[...] controle social em consonância com a atuação da sociedade civil organizada na

gestão das políticas públicas no sentido de controlá-las para que atendam as

demandas e os interesses da coletividade. È nesta perspectiva que o controle social é

realizado pela sociedade sobre as ações do Estado (CORREIA, 2000:11).

Segundo Santos (2008), existem três formas de controle quando se fala em

administração: controle interno, externo e social, o primeiro diz respeito à responsabilidade

pública de inibir e antever ações ilícitas que vão contra os princípios da lei maior do País

(Constituição Federal, 1988), este se fundamenta na ordem administrativa e na análise de

legalidade, o controle externo por sua vez é realizado por um órgão e ou agencia externa

aquela submetida a esse controle, que fiscalizam ações e atos da administração pública e o

seu funcionamento, embora muito relevante seja o controle externo, ele não pode revisar

atos compelidos por discricionariedade (não regulados por lei), já o controle social diz

respeito à descentralização das ações do Estado, desenvolvido por grupos de pessoas em

busca de melhores soluções para os problemas sociais amparados legal e

constitucionalmente a participar da gestão pública.

O Conselho de saúde, em seu caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado

composto por representante do governo, prestadores de serviços, profissionais da

saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da

política de saúde correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,

cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em

cada esfera de governo. (BRASIL, 2006, p. 29).

A partir dessa participação a sociedade se torna mais preparada e informada para

lutar pelos seus ideais e pela reparação das contradições excludentes que se alastra ao

longo de muitas décadas no Brasil, tendo em vista que é ela mesma que sofre o infortúnio

das desigualdades sociais, a ampliação do controle social incide de forma expressiva na

administração pública, pode efetivar-se o controle social de maneira vamos dizer natural

que é executado diretamente através das comunidades a exemplo das associações de

bairros, sindicatos e fundações, da mesma forma pode ser realizado pelo controle

institucional que em que se estabelece um compromisso entre o poder público e a

sociedade com a finalidade de concretizar ações para o desenvolvimento econômico e

social.

O controle social é tido como um ponto de referência para debater, discutir e

avaliar a situação das políticas sociais implementadas pelo Estado, podendo ser utilizado,

pelos mais diversos segmentos sociais, o desenrolar do controle social na história do Brasil

teve fundamentalmente sua origem mediante todo o processo de redemocratização do País

no início dos anos 80, a partir da última década da Ditadura Militar já em processo de

destituição do poder.

Os mecanismos de controle social são, ao mesmo tempo, resultados do processo de

democratização do país e pressupostos para a consolidação dessa democracia. O

fortalecimento do exercício do controle social sobre o Estado contribuirá para o

alargamento da esfera pública e para a consolidação da democracia no Brasil.

(CORREIA, 2000; 54).

Todo esse processo de participação popular dispõe para a sociedade civil um papel

muito importante que é o de poder exercer certa fiscalização sobre as ações do estado, com

relevante atenção para os gastos públicos para que a sociedade tenha acesso ao orçamento

público e desta forma possa interferir no destino de recursos que irão atender as demandas

advindas da própria população, e está legitimado pela Constituição Federal como afirma

Dinorá Adelaide: “O princípio da participação popular na gestão e no controle da

Administração Pública é inerente à idéia de Estado Democrático de Direito, adotado já no

preâmbulo da Lei Maior de 1988, e reafirmado no Artigo 1º, além de ter sido

reiteradamente expresso em vários setores da Administração Pública, notadamente na parte

referente à ordem social”. (ADELAIDE, 2003: P. 353).

Segundo Elizabeth Barros (1995), o controle social é conceituado como a

“capacidade que a sociedade tem de influir sobre a gestão pública co o objetivo de banir as

práticas fisiológicas e clientelistas que conduziram á privatização da ação estatal no

Brasil”. Para Maria Inês de Souza bravo (2000:42), o controle social se configura e tem

real sentido a partia da Constituição Federal de 1988, “é a participação da população na

elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais” (VII ENPESS/2000). De

acordo com Raquel Rachelis (2000), o controle social pode ser considerado um dos

elementos constituintes da estratégia política na esfera pública, sendo assim “implica o

acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, que devem viabilizar a

participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que

conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização

daquelas decisões, secundo critérios pactuados”.

A história da política de saúde no Brasil a partir dos anos 80 é retomada pela

criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com a concepção de um modelo de saúde

voltado para atender as necessidades da população usuária, desta forma tenta-se resgatar o

real compromisso do Estado com o bem estar social com destaque para a saúde coletiva,

consolidando desta forma como um dos direitos da cidadania. Esse contexto histórico

político refletia o que se passava na sociedade brasileira, recém saída de uma ditadura

militar em quer a cidadania nunca foi uma prioridade ou um princípio do governo.

Vivenciando o movimento das diretas já a sociedade clamava e reclamava por

uma nova constituição que atendesse aos seus anseios de democracia e cidadania. Apesar

de o SUS ter sido criado e definido em 1988 pela nova Constituição Federal, ele só foi

regulamentado de fato em 1990 pela Lei 8, 080 que define o modelo operacional adotado,

mesmo que dois anos depois esses direitos conquistados pelo novo contrato social entre

Estado e sociedade venham a ser minados pela intervenção neoliberal como forma de

reorientação do grande capital mundial2 nas esferas econômicas, política e social,

desregulando a tríade das políticas sociais formadas pela previdência social, assistência

social e pela saúde no contexto sócio-histórico brasileiro.

O SUS é concebido desta forma como um conjunto de ações e serviços de saúde,

prestados por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da 3administração direta e indireta e pelas fundações mantidas pelo Poder Público. Existindo

assim uma brecha para entrada da iniciativa privada de forma complementar, os princípios

doutrinários definidos do SUS são:

Universalidade “A saúde é direito de todos” de acordo com a Constituição Federal o

Estado tem a obrigação de prover atenção básica a saúde.

2 A burguesia acabou por conquistar, com o estabelecimento da grande indústria e do mercado mundial, o domínio político exclusivo no moderno Estado parlamentar. O executivo do Estado moderno não é mais do que um comitê para administrar os negócios coletivos de toda a classe burguesa. (Marx e Engels, 1998:7)

3

Integralidade a atenção básica a saúde inclui tanto a imediaticidade (os meios

curativos) quanto a prevenção e abrange de forma individual e/ou coletiva.

Equidade a igualdade de oportunidade é para todos no que diz respeito ao

atendimento pelo SUS, mas, de acordo com as desigualdades e disparidades

apresentadas no Brasil, as necessidades de saúde são diferenciadas.

Participação da comunidade aqui entra em cena o controle social princípio

regulamentado pela Lei 8.142, em que a partir deste a os usuários podem participar da

gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro (4)

anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos

colegiados, paritários e deliberativos.

Descentralização político-administrativa o SUS existe em três esferas: nacional,

estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os

municípios vêm se destacando por adotar um papel cada vez mais importante na

prestação e gerenciamento dos serviços de saúde.

Hierarquização e Regionalização os serviços de saúde são divididos em níveis de

complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, os outros

dois devem ser oferecidos ou utilizados quando necessários. Cada serviço de saúde

tem uma área de abrangência sendo responsável pela saúde de uma parte da

população. (THURLER, 2007).

De acordo com o Relatório Final da 11ª Conferência Nacional de Saúde (2000),

existe uma necessidade de estimular a criação de Conselhos, de fóruns de representantes

por segmentos objetivando fortalecer suas representatividades, assim como estimular a

articulação e ampliação dos espaços de controle social tanto na esfera municipal como

estadual no tratamento das políticas sociais, são ações que formulam estratégias que

aprimoram legislações e normas existentes institucionalmente, esses Conselhos

contribuíram como instrumentos capazes de promover e despertar a conscientização da

população e também o enfrentamento político das propostas político-administrativas

contrárias aos interesses da sociedade.

Nesta Conferência ainda sim são postas as necessidades da mesma forma que são

reafirmadas o fortalecimento do caráter público das ações e dos serviços de saúde tendo em

vista a participação popular e a responsabilidade do Estado democrático em consonância

com a Constituição Federal (1988), assim como combater a mercantilização da saúde

dadas através das privatizações do setor público e aprovação da resolução que determine a

inclusão no Plano Nacional de Saúde de aplicação de recursos prevendo a expansão da

rede pública de média e de alta complexidade.

A burguesia acabou por conquistar, com o estabelecimento da grande indústria e do mercado mundial, o domínio político exclusivo no moderno Estado parlamentar. O executivo do Estado moderno não é mais do que um comitê para administrar os negócios coletivos de toda a classe burguesa. (Marx e Engels, 1998:7)

2.– A Participação social e o Controle Social

Conceito de Participação social

Como essa participação social aparece na CF 1988 = descentraliza o poder

3.Espaços de participação social

Leis reconhecem a participação social na gestão publica das politicias econômico-

sociais

Que tipo de espaços participação devem ser construídos /garantidos na gestão

publica

O conceito de participação segundo o Minidicionário Aurélio (2004) é

caracterizado pelo ato de informar, comunicar, ter ou tomar parte e ter parcela em um todo,

dessa forma, o termo participação social, diz respeito às garantias dadas pela Constituição

Federal a sociedade civil de que através de instituições e de entidades representativas

poderá participar do processo de fiscalização e formulação das políticas sociais e em

especial a de saúde, assim como controle e execução das mesmas em nível federal,

estadual e municipal.

A participação social pode ser considerada como um sinônimo de democracia na

sociedade burguesa e tem haver com soberania popular, considerada como uma vitória

através dos movimentos sociais e da sociedade civil, mesmo que se configure parcialmente

por que a hegemonia do poder é que determina seus trâmites legais em favor da burguesia,

pois, segundo Coutinho (1997) a fragmentação da sociedade em classes e grupos se

constitui um entrave para a afirmação do poder popular ou à democracia.

A promoção da cidadania depende do poder do Estado de implementar política

publicas, assegurando a todos os brasileiros o exercício de seus direitos.

Compreender o sentido de cidadania significa, assim, entender como se relaciona o

indivíduo com o setor público. (NAVES, 2003, p.563).

De acordo com o artigo 204 da Constituição Federal que diz respeito às ações

governamentais no âmbito da descentralização e da participação:

- descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas

gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas

estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e assistência social;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação

das políticas e no controle das ações em todos os níveis (CF, 1988).

A participação social ocorre através dos conselhos de saúde, das conferências e de

fóruns configurando-se como espaços de debates sobre a política de saúde e o movimento

de reforma sanitária, esses espaços de participação social são intrínsecos ao processo de

democratização do Estado Brasileiro a partir de 1988. (2001, p.45). O objetivo da

participação social nas ações do Estado através do controle social é contribuir de certa

forma para o fortalecimento das decisões e das perspectivas de bons serviços prestados a

sociedade através a política de saúde tendo o Estado como seu próprio responsável.