UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ...

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE

CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL

COLEGIADO DE HISTÓRIA

LUCIANO EGIDIO PALAGANO

AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:

OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO

RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

2014

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE

CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL

COLEGIADO DE HISTÓRIA

LUCIANO EGIDIO PALAGANO

AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:

OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO

RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO

Monografia apresentada como requisito parcial

para obtenção de título de Licenciatura Plena e

Bacharelado em História, pela Universidade

Estadual do Oeste do Paraná, pela seguinte

Banca Examinadora:

Marechal cândido Rondon, 17 de Novembro 2014

__________________________________

Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista (Orientador)

__________________________________

Prof. Dr. Paulo Koling

__________________________________

Prof. Ms. Celito De Bona

DEDICATÓRIA

À minha mãe Ilaini;

À Teresa, minha namorada,

que me acompanhou durante o processo da pesquisa,

Às minhas falecidas avós:

Carolina e Ildônia;

que infelizmente não puderam ver o neto terminar sua pesquisa.

Ao Camarada Paulo Piramba (in memorian).

AGRADECIMENTOS

Tenho muitas pessoas a agradecer, algumas me ajudaram diretamente

na pesquisa e na escrita do texto, dando opiniões e sugestões sobre o mesmo.

Opiniões que algumas vezes foram acatadas, outras não, mas sempre válidas.

Pessoas como meus colegas Fernando Heck, Maria Conceição Holfling,

Fabíola Waiss, Jaime Farherr, os camaradas de militância do Setorial

Ecossocialista Paulo Piramba onde muitos colaboraram com suas opiniões

sobre a temática ou indicando alguém, ou até mesmo com os e-mails

encaminhados para a lista dos quais muitos serviram de embasamento teórico

ou arcabouço de fontes. Assim, colaboraram com dicas de texto e com

recomendações teóricas, mesmo que não saibam disso.

Também quero agradecer aos meus ex-orientadores, Prof. Dr. Tarcisio

Vanderlinde e Prof. Dr. Paulo José Koling, mesmo que não tenhamos seguido

juntos na pesquisa até o fim, as suas orientações, dicas e correções foram

cruciais para a continuidade e finalização deste trabalho. Deixo também o meu

agradecimento ao Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista, colega no amor à

astronomia e que aceitou o desafio de assumir uma pesquisa já em andamento

com uma temática completamente nova.

Também preciso agradecer à Prof. Dra. Méri Frotscher, que foi minha

primeira orientadora de pesquisa, ainda no segundo ano de graduação com o

PIBIC. A ela eu devo muita coisa sobre o conhecimento de prática de pesquisa.

Agradeço à Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação –

Corpi e ao Centro de Documentação e Informação – Cedi da Câmara dos

Deputados, e a Bia Barbosa, da Assessoria de Comunicação do Mandato do

Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), pelo pronto atendimento na

disponibilização das fontes solicitadas para a pesquisa.

Também quero deixar um agradecimento muito especial à minha mãe,

que sempre me deu força para terminar a pesquisa, e junto a este

agradecimento eu deixo um agradecimento a toda minha família.

Um agradecimento mais do que especial à minha namorada, Teresa

Itsumi Masuzaki, que me acompanhou no processo da pesquisa, opinou sobre

a temática, teve de ficar me ouvindo ler trechos e mais trechos do texto,

querendo saber a opinião dela sobre o que estava escrito, e desta forma muito

me ajudou ao longo de todo o processo.

Enfim, agradeço a todos que, de uma maneira ou de outra, colaboraram

para que a pesquisa fosse adiante, e se concretizasse. Não tenho como

nominar todos aqui, por isso deixo um grande agradecimento geral a todos os

demais.

Marechal Cândido Rondon, 03 de Novembro de 2014.

“Desse modo, as artes e as ciencias, depois de terem feito os vicios brotarem, são necessárias para impedir que se tornem crimes, cobrindo-os com um verniz que não permite que o veneno se espalhe tão livremente. Destroem a virtude, mas presevam o seu simulacro público que é sempre uma bela coisa; em seu lugar introduzem a polidez e a decencia, e substituem o temor de parecer mau pelo de parecer ridículo.” (Jean Jacques Rousseau in Narciso, ou amante de si mesmo) É melhor ascender uma vela, do que praguejar contra a escuridão (adágio popular)

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................................................................... 12

CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS ...................................................................................................... 15

1.1 A INFLUÊNCIA DO DISCURSO ............................................................................................................... 15

1.2 SER HUMANO E NATUREZA: UMA RELAÇÃO PERPASSADA PELO TRABALHO ...................................................... 16

CAPÍTULO 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA ................................................................... 37

2.1 UMA CIVILIZAÇÃO EM CRISE ............................................................................................................... 37

2.2 DUAS VISÕES DE MUNDO ANTAGÔNICAS .............................................................................................. 41

CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 64

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................................................ 71

LIVROS E REVISTAS ................................................................................................................................. 71

PÁGINAS E ARTIGOS DA INTERNET .............................................................................................................. 72

FONTES ................................................................................................................................................ 74

ANEXOS: .............................................................................................................................................. 77

RESUMO

O presente trabalho apresenta alguns embates ocorridos em torno das

mudanças no Código Florestal Brasileiro, principalmente as contendas

ideológicas relacionadas à aprovação do Relatório do Deputado Aldo Rebelo

(PC do B/SP), em 2011. Da mesma forma, objetiva expor alguns dos

interesses envolvidos na mudança da legislação ambiental brasileira, e como a

autointitulada bancada ruralista organizou e mobilizou seus integrantes para

que certas mudanças pretendidas fossem aprovadas.

PALAVRAS-CHAVE: Código Florestal; Relatório Substitutivo, Lei 12651/12,

PL 1876/99, Meio Ambiente.

12

Introdução

Uma das mudanças legislativas que mais marcou a sociedade

brasileira na última década foi a revogação do Código Florestal Brasileiro de

1965, e a consequente aprovação de um novo Código Florestal no ano de

2012. O processo legislativo que redundou na lei 12.651/12 levou mais de dez

anos para ser concluído, sendo que a primeira proposta de mudança foi

apresentada no Congresso Nacional em 1999 sob a nomenclatura PL1876/99,

pelo então deputado federal, do PSDB de Rondônia, Sergio Carvalho1.

Esta pesquisa pretende realizar algumas reflexões de um dos períodos

mais conturbados relacionados às mudanças no Código Florestal Brasileiro: o

período em que estava em debate o relatório do então deputado do PC do B de

São Paulo, Aldo Rebelo.

Neste período, o debate em torno do Código Florestal esteve em

evidência, mobilizando setores diversos do país, uns em prol das mudanças

propostas pelo relatório e outros contra elas. São duas visões de mundo

antagônicas que se expressam nos debates do Congresso Nacional, além de

se fazerem presentes em reuniões e seminários sobre a temática em todo o

país.

Esta pesquisa tem a pretensão de trazer um pouco deste debate à

tona, relatando alguns acontecimentos e levantando alguns questionamentos

sobre eles. Não é pretensão deste trabalho apresentar um quadro analítico

completo sobre os debates. Ao contrário, objetiva-se apenas evidenciar

algumas visões que estão diretamente ligadas a certos interesses

socioeconômicos, ao mesmo tempo em que são acompanhadas por um

discurso característico, construído com elementos particulares, significativos

para evidenciar determinadas relações entre os sujeitos em questão com o

meio ambiente. Além disso, exatamente pelo fato do tema ser recente, e das

análises feitas acerca do processo ainda estarem bastante “cruas”, a pretensão

1 O Deputado Sergio Carvalho não viu o seu projeto ser aprovado, uma vez que faleceu em Maio de 2003.

13

da pesquisa é apontar também possibilidades de futuros aprofundamentos

sobre o estudo do debate/embate ocorrido neste período.

Para dar conta desses objetivos, preparamos esta monografia

distribuindo seu conteúdo em dois capítulos. O primeiro Capítulo, “Novos

Paradigmas” está dividido em dois subcapítulos. No primeiro, com o subtítulo

“A influência do Discurso”, é apresentada uma breve descrição de como o

discurso tem o potencial de influenciar na divulgação e propagação de visões

de mundo. De acordo com essa perspectiva, argumentamos sobre como ele

pode servir para difundir ideologias. Assim, chamamos a atenção para o uso

das palavras e de certas terminologias, pois os símbolos da linguagem nunca

são vazios de significado. Pelo contrário, geralmente carregam em suas

entrelinhas algo a mais consigo.

Já no segundo tópico deste capítulo, com o subtítulo “Ser Humano e

Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho”, é apresentado um breve

histórico de como a relação entre a sociedade e o meio ambiente foi

modificada com o advento do capitalismo, bem como a religião, o pensamento

científico e as mudanças nas relações de trabalho influenciaram neste

processo.

O Capítulo 2, intitulado “O Histórico de uma Drástica Mudança”, a

exemplo do anterior, também é dividido em dois tópicos. No primeiro ponto,

“Uma civilização em crise”, é feita a exposição de alguns argumentos que

reforçam a ideia de que o atual período de confluências de crises pode ser

sintoma de uma crise muito maior: a crise da civilização capitalista ocidental.

Além disso, coteja-se como isso se configura, neste contexto, para impulsionar

novos ataques aos direitos trabalhistas, humanos e ambientais.

No último tópico deste capítulo final, sob o título “Duas Visões de

Mundo Antagônicas”, fazemos uma digressão e o desenvolvimento de como

ocorreu o debate em torno da aprovação do Relatório do Deputado Aldo

Rebelo, durante o ano de 2011. Com a utilização de fontes jornalísticas

(principalmente sites jornalísticos, como o Congresso em Foco), textos de

certas entidades não governamentais e o Diário da Câmara dos Deputados,

14

são apresentados argumentos prós e contra as mudanças contidas no

relatório. As visões de mundo antagônicas ficam claras através dos

argumentos utilizados em dois lados mais ou menos bem definidos. Também é

feita uma breve apresentação de como as mudanças serviram a interesses de

determinados grupos políticos e econômicos, e como a Bancada Ruralista

(maior interessada na aprovação do relatório) se organiza no congresso

nacional para fazer valer os seus interesses.

15

CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS

1.1 A influência do Discurso

As palavras expressam mais do que sons, carregam muito mais do que

meros sinais fonéticos que organizamos para fazer uma frase, ou um discurso.

Elas carregam, junto de si, não só aquilo que pensamos e como vemos o

mundo, mas também como queremos transmiti-lo e convencer o interlocutor

sobre a sua realidade. Tal particularidade da linguagem pode ser usada tanto

para convencer o interlocutor, como para analisar as intenções que se

encontram subentendidas em seu discurso.

A linguagem não se limita às palavras: é composta por diversos sinais

fonéticos (sons silábicos, melodia musical, sons artificiais com algum

significado social, a

exemplo da buzina de um

carro ou do apito de uma

fábrica) e imagéticos (os

signos do alfabeto,

símbolos de marcas de

produtos, cores em

cartazes de propaganda,

o próprio corpo humano).

Exemplo disso são as

famosas propagandas de automóveis e bebidas que, muitas vezes, vinculam o

corpo da mulher e o prazer derivado do sexo a determinado produto, tentando

inserir no discurso de apresentação de um produto uma característica que não

lhe é imanente. Podemos apresentar como exemplo as propagandas da marca

Coca-Cola que usam termos como “Amizade”, “Felicidade”, “Amigos”, tentando

vincular o produto a características que são sociais e não podem ser

monetarizadas.

Ilustração 1: Imagem de Propaganda da Coca Cola. Tradução:

"Abra a Felicidade". Disponível em: <http://theinspirationroom.com/daily/print/2009/1/coca_cola_straws.jpg> Acessado em 26/08/2013.

16

Além da transmissão de informações e do incentivo ao consumo, a

linguagem pode também ser utilizada para expressar ideologias, visões de

mundo, divulgá-las de maneira subjetiva (e objetiva, mas carregada de

elementos subliminares), a tal ponto que o interlocutor comece a apreendê-las

e reproduzi-las sem que perceba isso.

Em seu livro Linguagem e Ideologia, o pesquisador José Luiz Fiorin

nos apresenta como a linguagem pode ser utilizada nesse sentido. A frase do

poeta João Cabral de Mello Neto, com a qual José Luiz Fiorin abre seu livro é

emblemática: “Acabou vendo Joan Brossa que os verbos do catalão tinham

coisas por detrás, não eram só palavras, não”2.

Essa citação, do poema Fábula de João Brossa, nos leva a refletir

sobre o fato de que, por meio da linguagem, seja ela falada ou escrita3, é

possível dizer sem falar. Ou seja, as palavras são signos e, como tais,

carregam significados, muitas vezes nem sempre explícitos.

São mensagens subliminares que expressam ideologias, com potencial

significativo de influenciar mentalidades, simplesmente transmitindo a sua visão

de mundo. Nem sempre é perceptível, mas isso é comum das propagandas,

sejam elas para o mercado, ou para divulgar determinada visão de mundo ou

ideologia política, às vezes até mesmo para justificá-la. O poder do discurso

torna-se mais claro quando resolvemos entender como o ser humano, ao longo

do tempo e, principalmente, com o advento da sociedade capitalista, construiu

a sua maneira de relacionar-se com o mundo a sua volta, incluindo o mundo

natural.

1.2 Ser Humano e Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho

No mundo antigo, em diversas culturas, a natureza era vista como uma

espécie de mãe, provedora do sustento e, portanto, deveria ser respeitada e

venerada como tal. A relação do ser humano com o mundo natural era

2

FIORIN, J. Luiz. Linguagem e Ideologia. São Paulo: Ed. Ática, 1988, p. 5. 3

Entende-se aqui como linguagem escrita, qualquer transmissão imagética de uma

mensagem.

17

demarcada pela sua relação com o mundo sacro; ou seja, a constatação de a

natureza ser provedora dos bens materiais para o ser humano levava a crença

de que na Natureza se expressavam uma (ou mais) Divindade(s): e se Gaia

era uma deusa, logo devia ser venerada e respeitada.

Na Europa Ocidental, começamos a perceber um processo de

mudança na maneira de se entender o mundo natural paralela ao processo de

ascensão do capitalismo, pois para esse novo modo de vida que traz em seu

cerne a necessidade vital de expansão constante, nenhum limite é aceitável,

nem limites sociais e/ou naturais. Dessa maneira, o mundo natural começa a

ser percebido como um grande depósito de reservas, algo a ser utilizado única

e exclusivamente para o bem estar do ser-humano.

Esta forma de pensar e de se relacionar com o mundo natural, que

dissocia sociedade e natureza é embasada pelo próprio pensamento científico,

uma vez que a natureza, ao entrar no laboratório, deixa de ser sacra e começa

a ser coisa. Começa aí um processo de coisificação do mundo natural: mede-

se, analisa-se e transforma-se. Com isso, cria-se uma ideologia de controle, ou

da imaginação do controle absoluto do ser-humano sobre a natureza.

Segundo Capra, no pensamento científico, a ideologia que reforça uma

suposta possibilidade de controle absoluto da Natureza pelo ser humano tem

sua origem ontológica, gênese de sua fundamentação teórica, sistematizada,

reforçada e amplamente divulgada, a partir de Descartes. O cogito cartesiano,

inicia-se a partir do processo da negação completa de tudo. A partir dessa

negação, Descartes chega à percepção de que, para negar, é necessário

haver um pensamento de negação; para que haja um pensamento de negação,

é necessário que se possua uma mente pensante. Logo, ele chega à

conclusão de que a prova de sua existência é pensar sobre ela, ou no presente

caso, através do ato de pensar, negar a realidade a sua volta.

Esta linha de raciocínio, apesar de lógica, acaba por levar Descartes a

uma concepção de mundo onde mente e matéria passam a ser consideradas

18

dissociadas uma da outra. Assim, afirma que “não há nada no conceito de

corpo que pertença à mente, e nada na ideia de mente que pertença ao corpo4”

Após Descartes, esta dissociação entre mente e matéria, quando se

passa a reproduzir a firme crença de que existe uma relação hierárquica entre

mente e corpo, vai influenciar não só o pensamento científico, mas a própria

sociedade como um todo. Segundo Heisenberg: [...essa divisão penetrou

profundamente no espírito humano nos três séculos que se seguiram a

Descartes, e levará muito tempo para que seja substituída por uma atitude

realmente diferente em face do problema da realidade]5.

Além disso, segundo Capra:

A divisão cartesiana entre matéria e mente teve um efeito profundo sobre o pensamento ocidental. Ela nos ensinou a conhecermos a nós mesmos como egos isolados existentes “dentro” dos nossos corpos; levou-nos a atribuir ao trabalho mental um valor superior ao do trabalho manual; habilitou indústrias gigantescas a venderem produtos – especialmente para as mulheres que nos proporcionem o “corpo ideal”; impediu os médicos de considerarem seriamente a dimensão psicológica das doenças e os psicoterapeutas de lidarem com o corpo de seus pacientes6.

É necessário salientar que, ao contrário do que Capra parece defender,

Descartes não é o idealizador sozinho e nem representa o ápice da

sistematização de um modelo de pensamento que dá forma ao sistema social

do ocidente europeu. Ele representa, sim, um paradigma, mas o cogito

cartesiano não modela a sociedade por si só. Ele é consequência de um

sistema social que, no período de Descartes, estava se consolidando como

sistema social dominante a partir da estruturação de novas relações de

produção, resultantes do desenvolvimento do capitalismo. O “cogito” cartesiano

não modela o sistema capitalista, mas foi a sua sistematização que deu origem

ao chamado método científico, acabou por servir como mais uma ferramenta

4

Apud CAPRA, Fritjof. O Ponto de Mutação. 16ª ed. São Paulo: Editora Cultrix, 1994, p.

55. 5 Idem. 6 Ibidem.

19

ideológica de justificação e legitimação da relação entre os seres humanos, o

mundo a sua volta e o regramento que necessita determinado sistema

econômico-social.

Apesar da brilhante avaliação feita sobre as consequências históricas

advindas da hegemonização deste modelo de pensamento em todas as

relações sociais, Capra parece não perceber que o próprio Cogito Cartesiano é

consequência de relações sociais anteriores a ele. Diante disso, sua análise é

imprecisa, pois não leva em conta as mudanças nas relações de produção que

antecedem o “cogito” cartesiano. A verdadeira gênese das mudanças nas

relações sociais, e da sociedade com a natureza, encontra-se na mudança dos

processos de acumulação, viabilizados no incremento à produção. Dessa

forma, da mesma maneira que se modificam as relações de produção,

modificam-se também as relações entre os indivíduos, e as relações destes

com o mundo natural, que passam agora a justificar-se por outras formas de

pensamento e de entendimento do mundo, dentre elas o “Cogito” Cartesiano.

Ou seja, a gênese desta mudança se dá na modificação da relação do

ser humano com o ato do trabalho. Segundo Engels, o trabalho “é a condição

básica e fundamental de toda a vida humana. É em tal grau que, até certo

ponto, podemos afirmar que o trabalho criou o próprio homem”7.

Uma das principais consequências sociais do “cogito” cartesiano, foi a

mudança na maneira como a sociedade ocidental passou a encarar o universo.

O “cogito” cartesiano, de maneira dual, ao mesmo tempo que criou o pano de

fundo para um desencantamento do mundo, possibilitando com que as

pessoas sejam “forçadas a encarar com serenidade sua posição social e suas

relações recíprocas8 e se apresentou como ferramenta de compreensão do

mundo9, também serve para o discurso de justificação de um suposto

controle/domínio do ser-humano sobre o meio ambiente.

7

Apud ANTUNES Ricardo (Org.). A Dialética do Trabalho: Escritos de Marx e Engels. São Paulo: Expressão Popular, 2004. p.11. 8 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Expressão Popular, 2008, p. 32. 9 O Cogito Cartesiano vai servir como pano de fundo nas pesquisas de Newton, que décadas depois vai publicar a sua principal obra, Princípios Matemáticos da Filosofia Natural,

20

Todavia, seria um domínio diferente daquele que o ser humano

buscava em períodos históricos anteriores, porque, a partir desse argumento, o

“dominado” (natureza) se transfiguraria em uma outra personalidade. A

natureza, antes deificada, ganha então o status de depósito infinito de reservas

para um sistema que almeja o crescimento infinito. Acontece que, como

mostram estudos atuais, enquanto o sistema econômico almeja um

crescimento infinito, a natureza não é um depósito infinito, mas; sim, finito

obedecendo as suas próprias regras. A consequência expressa desta irracional

contradição começa a mostrar-se no atual estado do Sistema Terra, onde

começamos a lidar com a chamada “crise climática”.

Como argumentado anteriormente, esse processo de mudança na

maneira de relacionar-se com a natureza decorre da construção de uma nova

cultura do trabalho, além da formatação do que virá a ser futuramente

chamado de pensamento científico. Na Europa dos séculos XVII e XVIII, vimos

a religião cristã, agora predominantemente sob a ótica protestante,

principalmente as vertentes calvinista, pietismo, metodismo e as diversas

denominações batistas, servindo de pano de fundo para construir uma nova

mentalidade do trabalho que convinha às necessidades do capitalismo, algo

muito bem trabalhado por Max Weber em sua obra A Ética Protestante e o

Espírito do Capitalismo.

onde ele faz a sua famosa Síntese, amarrando as pesquisas de todos os principais pensadores da física anteriores desde o renascimento. Neste livro, Newton apresenta uma visão matematicamente perfeita do mundo, explicando pela mesma Teoria Científica (a mecânica newtoniana) os movimentos dos objetos na Terra e os movimentos dos Corpos Celestes. Tal síntese vai influenciar profundamente o modelo de pensamento ocidental, principalmente no sentido da ideia de que, compreendendo todas as variáveis anteriores a um processo, poder-se-ia influenciar nelas e, consequentemente, influenciar no resultado final deste processo: Causalidade e Indução. O modelo Newtoniano do Universo só começa a ser questionado com relação ao movimento dos corpos celestes com o advento da Teoria da Relatividade Geral de Einstein. Mesmo assim, ele continua válido no nosso dia a dia, e até em alguns cálculos referentes ao Universo. Hoje, na verdade, não temos mais uma síntese, ou uma teoria unificada do universo, mas temos três principais teorias, aparentemente discrepantes entre si, que explicam o Universo em dimensões diferentes: a mecânica newtoniana que continua explicando o universo sensível, do nosso dia a dia, a teoria da relatividade que explica o universo das estrelas, galáxias, nebulosas, etc., e a mecânica quântica que explica (mesmo que de forma não perfeita) o mundo dos átomos, das moléculas e das demais partículas elementares.

21

Nesta obra, Weber argumenta como a religiosidade e o estilo de vida

dos primórdios do protestantismo serviu para a criação de um ethos para o

Capitalismo, e como a religiosidade, durante os séculos de consolidação deste

novo modelo de relação econômica puritana, colaborou para que a resistência

a essa nova perspectiva fosse sendo vencida. Segundo Weber:

O homem não deseja “naturalmente” ganhar mais e mais dinheiro, mas viver simplesmente como foi acostumado a viver e ganhar o necessário para isso. Onde quer que o capitalismo moderno tenha começado a sua ação de aumentar a produtividade do trabalho humano, aumentando sua intensidade, tem encontrado a teimosíssima resistência desse traço orientador do trabalho pré-capitalista10.

Da mesma forma, paralelamente, a mentalidade em relação ao mundo

natural também se modificava. Segundo Weber, ao traduzir a Bíblia do latim

para o alemão, Lutero utilizou o termo Beruf (carreira) no lugar de Arbeit

(trabalho) nas passagens bíblicas que se referem ao trabalho, sendo que o

termo Beruf acentua o trabalho como sendo uma realização vocacional,

enquanto Arbeit traz a noção de trabalho no sentido de “esforço”, “labor” ou até

“castigo”, como era a noção do trabalho no mundo medieval: castigo pelo crime

de Adão:

E a Adão disse: Visto que atendeste a voz de tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida [17]. (…) No suor do rosto comerás o teu pão, até que tornes à terra, pois dela foste formado; por que é pó e ao pó tornarás [19]. (…) O Senhor Deus, por isso, o lançou fora do jardim do Éden, a fim de lavrar a terra de que fora tomado [23]11.

Dessa forma, o termo Arbeit traz implícito em seu significado a visão

cosmológica do catolicismo medieval com relação ao trabalho. Ao traduzir a

Bíblia, Lutero iniciou um processo de rompimento com essa cosmologia,

10 WEBER, Max. A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. São Paulo: Martin Claret, 2006, p. 54. 11 A Bíblia Sagrada. Tradução de João Ferreira de Almeida. 2 ed. Barueri (SP): Sociedade Bíblica do Brasil, 1993.

22

atribuindo ao trabalho humano um outro significado. Quando sua obra foi

traduzida para o francês e o inglês, ambas as traduções transmitiram essa

compreensão, que posteriormente seria utilizada na disseminação de uma

nova ética sobre o trabalho. Essa ressignificação do trabalho, que tem o seu

mote na revisão do credo cristão, proposta pela reforma protestante,

futuramente, serviria de orientação para uma mudança na relação do ser

humano com ele mesmo e, consequentemente, com o mundo natural.

Uma vez que nos relacionamos com a natureza a partir da maneira

como nos relacionamos em sociedade, o trabalho, como meio de

transformação do natural para obtenção da sobrevivência humana, acaba por

ser a principal maneira de nos relacionarmos e, dessa forma, modificarmos a

nós mesmos (conscientemente ou não), segundo a cosmologia medieval:

(…) a finalidade do trabalho não é enriquecer, mas conservar-se na condição em que cada um nasceu, até que desta vida mortal, passe à vida eterna. A renúncia do monge é o ideal a que toda a sociedade deve aspirar. Procurar riqueza é cair no pecado da avareza. A pobreza é de origem divina e de ordem providencial12.

Vemos nesse período histórico duas cosmologias do trabalho em

conflito, uma que na época era hegemônica (cosmologia medieval) e servia

para a manutenção do status quo da sociedade, e outra que nascia

contradizendo a hegemonia anterior, servindo para a assunção de uma nova

hegemonia e, posteriormente (como aquela), para a manutenção do status quo

desta. Naquela época, a mesma disputa foi percebida em outros setores da

ideologia dominante, inclusive na relação sociedade-natureza.

Tanto a mentalidade do trabalho como a mentalidade na relação “ser

humano e natureza”, são modificadas à medida em que se modificam as

relações de produção do mundo feudal para o novo mundo capitalista. As

mudanças de mentalidade são expressões que se relacionam com a mudança

econômica, e as duas agem dialeticamente na sociedade, que se modifica a

partir delas.

12 PIRENNE, Henri. História Econômica e Social da Idade Média. 6ª ed. São Paulo: Mestre Jou, 1982, p. 19.

23

Segundo Engels, em carta escrita a Bloch, em 21/22 de Setembro de

1890, a explicação do materialismo histórico resumir-se-ia nos seguintes

termos:

Segundo a concepção materialista da história, o fator que, em última instância, determina a história é a produção e a reprodução da vida real. Nem Marx nem eu afirmamos, uma vez sequer, algo mais do que isso. Se alguém o modifica, afirmando que o fator econômico é o único fato determinante, converte aquela tese numa frase vazia, abstrata e absurda. A situação econômica é a base, mas os diferentes fatores da superestrutura que se levanta sobre ela – as formas políticas da luta de classes e seus resultados, as constituições que, uma vez vencida uma batalha, a classe triunfante redige, etc, as formas jurídicas, e inclusive os reflexos de todas essas lutas reais no cérebro dos que nelas participam, as teorias políticas, jurídicas, filosóficas, as ideias religiosas e o desenvolvimento ulterior que as leva a converter-se num sistema de dogmas – também exercem sua influência sobre o curso das lutas históricas e, em muitos casos, determinam sua forma, como fator predominante. Trata-se de um jogo recíproco de ações e reações entre todos esses fatores, no qual, através de toda uma infinita multidão de acasos (isto é, de coisas e acontecimentos cuja conexão interna é tão remota ou tão difícil de demonstrar que podemos considerá-la inexistente ou subestimá-la), acaba sempre por impor-se, como necessidade, o movimento econômico13.

Assim, ao passo que na Europa Ocidental temos, neste período, uma

drástica e gradual mudança nas relações econômicas, também se modificando

as estruturas internas da “superestrutura”, percebendo-se a nova mentalidade

cristã (protestantismo), interferindo na maneira como o homem se vê em

relação ao trabalho, também temos a nova mentalidade científica se

desenvolvendo e, de certa forma, interligada por essa nova mentalidade

religiosa. A partir de Bacon e Descartes, principalmente, nós temos não só a

dessacralização da natureza na filosofia, que posteriormente vai embasar o

método científico, como também aquilo que podemos chamar de sua

“maquinização”. A natureza e o universo passam a ser vistos como uma

máquina. A analogia mais comum é com o relógio, argumentando-se que, caso

13 Carta de Engels a Bloch, disponível em: <http://www.unioeste.br/projetos/histedopr/bibliografia/Carta_Engels_Bloch.pdf> acessado em 30/11/2014 às 15h56min

http://www.unioeste.br/projetos/histedopr/bibliografia/Carta_Engels_Bloch.pdf

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compreendermos as partes dessa máquina/relógio, então compreenderemos o

todo.

Partindo dessa nova compreensão do mundo natural, sugere-se

também que, se compreendermos as partes cujos argumentos somados

constituem o todo, teremos não só a compreensão da natureza, mas também o

controle sobre ela. E é com essa mentalidade que toda a ciência ocidental vai

se construir e desenvolver até o início do século XX, quando a Teoria da

Relatividade e a Mecânica Quântica questionaram, nos marcos da física, a

utilização universal desses princípios.

Dessa forma, temos também, ao longo de três séculos (XVII, XVIII e

XIX), a substituição da ideologia dominante sobre a natureza e a modificação

da relação do ser humano para com ela. Se antes essa relação estava

embasada no Sacro, aos poucos o mundo Sacro começa a ser substituído pelo

argumento científico. Mas, claro, um determinado argumento científico, de uma

ciência autorizada e de um argumento autorizado.

Portanto, se antes as coisas aconteciam no universo pela vontade de

um Deus, agora acontecem devido a leis naturais eternas e constantes. Tal

compreensão do universo foi um avanço, pois trouxe ao ser humano uma

melhor compreensão do mundo a sua volta, mas, ao mesmo tempo, trouxe a

coisificação do mundo natural.

Ademais, é necessário frisar que essa mesma ciência que nos trouxe

uma melhor compreensão do mundo natural, também está inserida em uma

sociedade capitalista, sendo produto dela. Dessa maneira, seus avanços são

usados como argumentos para as relações construídas nessa sociedade e,

nesse caso, a relação entre esta sociedade e o mundo natural. A Natureza

depois de dessacralizada, às vezes, é reapropriada a partir de uma ciência

pautada em argumentos básicos do próprio pensamento religioso. Um

pensador que questionou o cerne da origem do pensamento científico moderno

foi Bertrand Russel.

25

Em Ensaios Céticos14, Bertrand Russel dialoga com o leitor a respeito

de vários dilemas que a humanidade precisa enfrentar em sua trajetória para

garantir sua existência em uma era técnica e, ao mesmo tempo, irracional. Na

mesma obra, o termo “crença” é utilizado para definir qualquer tipo de credo,

desde o crédito ao pensamento científico até a crença religiosa e

tradicionalmente apresentada como supersticiosa.

Entre os vários debates apresentados, um é sobre o fato de que,

provavelmente, até mesmo as ações ditas racionais, engendradas pelos seres

humanos, partem na verdade de uma crença anterior, seja histórica ou

instintiva. Especificamente no terceiro ensaio, intitulado “A ciência é

supersticiosa?”, o autor, sem chegar a uma conclusão, discorre sobre “a

questão do credo científico”.

Ele inicia o ensaio apresentando a diferença entre o “Criador

científico” e o “Apreciador do produto científico” (talvez um termo mais usual

hoje em dia seja “O técnico/inventor/cientista e o consumidor”). Nas palavras

de Russel,

O criador e o apreciador são pessoas diferentes e demandam

hábitos mentais bem diversos. O criador científico, como

qualquer outro, está apto a ser inspirado por paixões para as

quais dá expressão intelectual equivalente a uma fé não

demonstrável, [uma vez que ele acredita/tem crença no método

científico15] sem a qual provavelmente conseguiria muito

pouco. O apreciador não precisa desse tipo de fé; pode ver as

coisas de forma proporcional e fazer as reservas necessárias,

e ver o criador como uma pessoa rude e bárbara, comparado a

si mesmo. À medida que a civilização se difunde e se torna

mais tradicional, existe uma tendência dos hábitos da mente do

apreciador de conquistar os que podem ser criadores, e o

resultado é a civilização em questão tornar-se bizantina e

retrospectiva16.

Russel escreve o ensaio na primeira metade do séc. XX. Na sociedade

14

RUSSELL, Bertrand. Ensaios Céticos. Porto Alegre: L&PM Editores, 2010 [1ª edição

de 1928]. 15 Nota minha. 16

Ibidem, p. 38.

26

atual, não seria essa a situação que começamos a vivenciar? Ou seja, uma

sociedade altamente técnica, apreciadora dos produtos da ciência, mas cujo

pensamento científico mistura-se ao senso comum do dia a dia, criando assim

uma sociedade científica em que as pessoas não têm conhecimento científico?

Este foi um temor também apresentado por Carl Sagan em seu livro O Mundo

assombrado pelos Demônios, em que ele argumenta, usando os EUA como

exemplo, o seguinte:

Em todo o mundo, existe um número de pessoas inteligentes e

até talentosas que nutrem uma paixão pela ciência. Mas essa

paixão não é correspondida. Os levantamentos sugerem que

95% dos norte-americanos são cientificamente analfabetos. A

porcentagem é exatamente igual à de afro-americanos, quase

todos escravos, que eram analfabetos pouco antes da Guerra

Civil – quando havia penalidades severas para quem ensinasse

um escravo a ler. É claro que existe um grau de arbitrariedade

em qualquer determinação de analfabetismo, quer ele se

aplique a língua, quer a ciência. Mas, qualquer índice de

analfabetismo próximo de 95% é grave17.

Um dado recente que demonstra situação semelhante no Brasil é o

Índice de Letramento Científico, concluído a partir de estudo realizado pelo

Instituto ABRAMUNDO18. Os dados do estudo mostram que assim como nos

EUA no período em que Sagan escreveu o texto acima, hoje apenas 5% da

população brasileira pode ser considerada alfabetizada cientificamente.

Ao mesmo tempo, tal sociedade que se utiliza das criações técnicas

começa a colocar em dúvida a própria validade da crença no método científico.

Essa forma de pensamento, com o tempo, começa a infiltrar-se no próprio meio

científico. Tal caminho tem duas vias. Uma delas está misturada ao

desconhecimento científico em geral da população, que usa do conforto

proporcionado pela ciência, quando quer comprar o novo aparelho de ar

condicionado ou quer um novo veneno para a lavoura, etc. Entretanto, ao

mesmo tempo, nega aceitar as mudanças que o pensamento científico pode

17

SAGAN, Carl. O Mundo Assombrado pelos Demônios: a ciência vista como uma vela no escuro. São Paulo: Cia das Letras, 2006, p. 20-21. 18 Acesso à reportagem no link: <http://www.plataformadoletramento.org.br/em-

revista/598/brasileiro-tem-dificuldade-em-aplicar-a-ciencia-no-dia-a-dia.html> acessado em 03/11/14.

http://www.plataformadoletramento.org.br/em-revista/598/brasileiro-tem-dificuldade-em-aplicar-a-ciencia-no-dia-a-dia.html

http://www.plataformadoletramento.org.br/em-revista/598/brasileiro-tem-dificuldade-em-aplicar-a-ciencia-no-dia-a-dia.html

27

trazer à sociedade, sob o risco de entrar em conflito com o tradicional,

mostrando, assim, sua face conservadora.

A outra via parte da própria ciência, ou do próprio desenvolvimento do

pensamento. Esta outra pode atingir mais profundamente a ciência, pois ao

falar em credo científico, Russel não fala apenas sobre “o que está logicamente

implicado na visão, em geral, de que a ciência é verdadeira”19. Nas palavras de

Russel: “falo de algo mais entusiástico e menos racional – ou seja, o sistema

de crenças e emoções que levam o homem a se tornar um grande descobridor

científico”20. Aqui temos a preocupação e o questionamento principal do ensaio:

“A questão é: podem essas crenças e emoções sobreviver entre homens que

possuem poderes intelectuais sem os quais a descoberta científica seria

impossível?”21.

Russel, no ensaio A ciência é supersticiosa?, discute duas obras: a

primeira de Burtt, As bases metafísicas da ciência moderna (1924) e a outra de

Whitehead, A Ciência e o mundo moderno (1926). Segundo ele, ambas as

obras criticam “o sistema que o mundo moderno deve a Copérnico, Kepler,

Galileu e Newton”22. Ele afirma que, dessas duas obras, a mais importante é a

do Dr. Whitehead (A ciência e o mundo moderno), pelo fato de não fazer

apenas a crítica, mas também procurar ser construtiva.

Segundo Russel, na obra supra mencionada, Whitehead afirma que só

é possível existir uma ciência viva se houver a convicção anterior, instintiva e

muito difundida, de que existe uma “ordem das coisas” ou uma “ordem da

Natureza”, algo já presente em todas as religiões antigas que precederam o

método científico, inclusive na religião cristã, seja ela de vertente católica ou

protestante. É de conhecimento que a base científica do pensamento ocidental

se encontra sustentada por pensadores gregos e romanos da Antiguidade

Clássica. Partindo deste pressuposto, Whitehead afirma: “O Destino na

tragédia grega converte-se na ordem da Natureza no pensamento moderno”.

19

RUSSEL, op.cit. p. 39.

20 Idem. 21 Idem. 22 Ibidem, p. 40.

28

Russel reforça: “O ponto de vista do determinismo foi reforçado pela lei

romana. O governo romano, ao contrário do despotismo oriental, agiu (pelo

menos em teoria) de forma não arbitrária, mas segundo regras previamente

estabelecidas”23. Em tese, seria uma espécie de “império da lei”.

Conforme Russel, ainda: “Do mesmo modo, o cristianismo concebeu

Deus atuando de acordo com leis, embora houvesse leis que o próprio Deus

criara. Tudo isso facilitou o surgimento da concepção de lei natural, um

ingrediente essencial na mentalidade científica”24. Desta forma, tanto os

autores apresentados por Russel, como o próprio (apesar de algumas

divergências entre eles), concordam que a ciência moderna, ou melhor, o

pensamento científico da ciência moderna, foi construído sobre bases pré-

estabelecidas de um pensamento não científico. Russel então questiona (mas

não responde): “A ciência [moderna] pode sobreviver quando a separamos das

superstições que nutrem os primórdios de sua infância?”25

Ele apresenta ainda o debate sobre a causalidade e a indução, pilares

do pensamento científico moderno, em que causalidade implica em um

fenômeno ser sempre consequência de um ou mais fenômenos anteriores.

Desta forma, se conhecermos todas as variáveis anteriores a determinado

fenômeno, podemos prevê-lo. Da causalidade temos a indução, pois, segundo

esse raciocínio, caso tenhamos o conhecimento das variáveis, não poderíamos

apenas prever o que viria, mas também influenciar no resultado do mesmo. Tal

pensamento é a base das pesquisas tradicionais e de ponta na área do

chamado agronegócio, como transgenia e controle das “pragas”26.

Segundo todo o debate feito no ensaio, estes dois pilares do

pensamento científico originam-se do sentimento/crença da existência de uma

23 Idem. 24

Ibidem.

25

Ibidem, p. 42. 26 Neste tipo de pesquisa parte-se do pressuposto de que a modificação de um ou mais genes, de um determinado ser vivo, pode fazer com que o mesmo atue de acordo com o que se espera dele, partindo da suposição de que existe um conhecimento prévio sobre o gene, ou os genes modificados e suas funções. O erro desse pensamento está em não levar em conta a relação sistêmica entre este, ou estes, gen, ou genes, com os demais genes, e ainda entre o indivíduo modificado e o bioma em que ele é inserido.

29

ordem natural e de leis previamente estabelecidas, crença esta que não nasce

com a ciência, mas é herança das superstições religiosas e crenças sociais.

Na época da escrita do ensaio, colocava-se em questão o fato de que,

se a regra da causalidade e indução funciona para o mundo natural (como

prevê o método científico), a mesma também deveria funcionar para a

sociedade humana, já que o ser humano, por mais que não se sinta como tal, é

parte do mundo natural – abro aqui um parêntese para uma pequena reflexão:

a mesma ciência, a mesma linha de pensamento que coloca o ser humano à

parte da natureza, em outra medida argumenta que a sociedade humana é

regida pelas mesmas leis naturais do resto do planeta – assim, criava-se o

desconforto e, ao mesmo tempo, a esperança de que se poderia, com o tempo,

prever as ações humanas e até mesmo influenciar nas mesmas.

Algo que parte deste pensamento já é aplicado nas tentativas de

previsão das variáveis do mercado na ciência econômica. Contudo, como a

crise de 1929, as demais crises do Séc. XX e, mais recentemente, a crise que

se iniciou em 2008 demonstraram, não se pode prever objetivamente o futuro,

nem mesmo na economia.

Na época em que Russel escreveu o ensaio, houve o advento da

relatividade e da mecânica quântica, que se não colocaram em cheque,

colocam a necessidade de se reavaliar as premissas da causalidade e da

indução na física. O dilema principal apresentado por Russel em seu ensaio é:

“Se enfatizarmos o fato de que nossa crença na causalidade e na indução é

irracional, devemos inferir que não sabemos se a ciência é verdadeira”27. Aqui

temos o dilema, se a causalidade e a indução forem irracionais, ou melhor, se

nossa crença nela for irracional, é possível que a ciência como um todo seja

tão frágil em suas bases de sustentação assim como seriam as religiões. Além

disso, “ela pode, a qualquer momento, cessar de nos dar controle sobre o

ambiente em benefício daquilo que gostamos”28. Ao interpretar este trecho,

pode-se relacionar esta reflexão ao atual caos ambiental imposto ao planeta

27

RUSSEL, op.cit. p. 44-45. 28 Ibidem, p. 45.

30

Terra pelas atividades humanas, muitas delas construídas a partir da técnica

baseada no princípio da causalidade e indução.

Já o outro lado do dilema coloca: “Se, por outro lado, admitimos as

reivindicações do método científico, não podemos evitar a conclusão de que a

causalidade e a indução são aplicáveis às vontades humanas tanto quanto a

qualquer outra coisa”29. Assim, enterrar-se-ia em um “túmulo dourado” a nossa

crença em um livre arbítrio humano.

Se o dilema de Russel se apresentava dessa maneira, ao ler o ensaio

sob a perspectiva da crise ambiental, creio que hoje o dilema se apresenta sob

uma nova ótica, mas o cerne do debate continua o mesmo: causalidade e

indução são parte das leis naturais? Estará a ciência estabelecida sob bases

sólidas, ou estará ela estabelecida apenas sob os frágeis pilares de uma

crença, que pode ser considerada antropogênica por partir de uma vontade

instintiva do ser humano de controlar o mundo a sua volta?

Apresentando aqui uma reflexão individual, acredito que pode ser

inserido um terceiro elemento a este debate. Talvez a causalidade e a indução

sejam reais, mas a capacidade do ser humano de chegar ao conhecimento de

todas as variáveis necessárias ao conhecimento da causalidade, para depois

se chegar à indução, diminua exponencialmente conforme a complexidade do

sistema estudado. Tal hipótese, como qualquer outra, mereceria provas e

estudos, mas pode explicar o fato de que, mesmo usando da causalidade e da

indução, termos chegado ao atual estado de caos ambiental: não teríamos um

conhecimento total de todas as variáveis e, mesmo assim, tentamos, ao longo

de séculos, uma indução. Porém, sem este conhecimento, não temos como

prever o que pode ocorrer.

Acredito que este debate seja importante ao se estudar e criar leis

ambientais, pois a lei tem como princípio sulear/nortear as ações humanas na

esfera a ela determinada. O legislador deve partir assim do conhecimento

prévio das ações e, através da causalidade, ter a concepção da ação ocorrida

a partir de determinado fato. Além da necessidade de conhecimento de

29 Idem.

31

causalidade, a lei procura criar a indução na sociedade, pois, ao sancionar ou

proibir determinado ato, ela procura regrar as relações sociais.

Dessa forma, uma legislação ambiental necessita de embasamento

científico sobre as relações de causalidade e indução no meio natural. Só

assim seria possível construir uma legislação mais próxima possível de

consolidar uma relação metabólica entre ser humano e natureza. Tal legislação

deve ainda levar em conta o princípio da precaução, uma vez que, ao que

parece, não temos condições de conhecer todas as variáveis do Sistema Terra

e, diante disso, induzir o mesmo sem criar efeitos adversos.

Vê-se, assim, que um debate travado desde o surgimento da ciência no

meio científico deve ser levado em conta para a criação de leis no Séc. XXI,

principalmente aquelas que regram as ações humanas no mundo natural, algo

que, infelizmente, não vimos ocorrer no Brasil com as mudanças no Código

Florestal como será argumentado no próximo capítulo.

Assim, da mesma maneira em que foi necessário criar uma nova

cultura do trabalho, que se distinguisse da cultura do trabalho do campesinato

medieval, foi imprescindível a construção de uma nova ideologia sobre a

natureza, e isso a partir de um novo pensamento científico. Diante disso, como

argumentado anteriormente, foi de grande ajuda a mitologia cristã da criação,

uma vez que a mesma já estava assentada em bases antigas, a partir do

cristianismo medieval. Bastou então uma reinterpretação daquilo que já era

dito. Diz o mito cristão da criação:

E Deus os abençoou, e Deus lhes disse: Frutificai e multiplicai-vos, e enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes

do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra.30 [Grifo meu]

Nesta passagem do mito cristão da criação, podemos perceber,

claramente, a partir das palavras intencionalmente grifadas no texto, como

30 Genesis 1, 28. Disponível em: <http://www.bibliaonline.com.br/acf/gn/1> acessado em 26/08/2013.

32

sendo ditas pelo próprio Deus, o tipo de relação que se coloca entre o ser

humano e o mundo natural: uma relação de sujeição e de domínio. Assim, o

Homem seria criado à imagem e semelhança de Deus. Logo, o mesmo não é

criatura da natureza, mas sim criatura divina que está acima da natureza, tem

o direito, dado por este mesmo Deus, de sujeitar e dominar a natureza para os

seus fins. Segundo a ciência moderna, a chave deste domínio está no

conhecimento da causalidade e da indução.

Com o avanço do capitalismo, as mudanças nas relações econômicas

e sociais, ocorre neste período histórico, em paralelo com as demais

modificações sociais, uma modificação profunda no sentido da propriedade.

Mesmo entre os pensadores que estão nas raízes das concepções liberais,

encontramos divergências nas maneiras de se encarar a posse, o Estado e a

propriedade, a exemplo das diferenças existentes entre Hobbes e Locke. O

primeiro argumentava que no estado natural (o estado de coisas anterior à

sociedade civil) a propriedade inexistia, e toda a posse era coletiva, mas os

seres humanos viviam em um estado de terror e guerra permanente. Situação

esta que só foi extinta com a instituição do “Soberano”, do Estado. Já para

Locke, a propriedade é anterior ao próprio Estado. Segundo ele, o direito à

propriedade é um direito natural, e o Estado só existe com a função de

proteger este direito.

Locke também faz distinção entre aqueles que possuem e os que não

possuem a propriedade, colocando que só fazem parte da sociedade civil os

proprietários, e que os demais não teriam direito de intervir nos rumos do

Estado governante. De outro lado, temos pensadores como Rousseau e mais

tarde Proudhon, Engels e Marx que afirmam ser a propriedade um “roubo” e

que o Estado instituído seria, na verdade, uma ferramenta para a manutenção

da desigualdade entre os homens, em que o mesmo, ao proteger a

manutenção da propriedade para poucos, exclui o restante dos seres humanos

da possibilidade de reproduzirem o seu próprio sustento, obrigando-os a

vender o seu tempo de trabalho para aqueles que possuem o domínio da

propriedade. A partir de ideólogos como Locke, a propriedade passa então a

33

ser encarada como direito absoluto do cidadão (lembrando que para este

autor, só é cidadão o proprietário) e o dever primeiro do Estado seria protegê-

la. Em síntese, segundo Locke a única razão de existência do Estado seria a

proteção da propriedade. Conforme o autor:

O poder político é aquele poder que cada homem, tendo no estado de natureza, entregou nas mãos da sociedade e, dessa maneira, aos governantes que a sociedade colocou acima de si mesma, com a responsabilidade explícita e tácita de que ele seja empregado para seu bem e para a preservação de sua propriedade31.

Já para Rousseau:

O primeiro homem que, após cercar um pedaço de terra, se lembrou de dizer: isto é meu, e encontrou pessoas simples o bastante para acreditarem nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, quantas guerras, quantos assassinatos, quantas desgraças e horrores teria poupado a espécie humana aquele que, arrancando as estacas ou atulhando o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: guardai-vos de ouvir este impostor; estais perdidos se vos esqueceis de que os frutos da terra pertencem igualmente a todos nós, e de que a própria terra é de ninguém!32

Como se percebe, através destas duas argumentações tão

discrepantes sobre as relações entre sociedade civil, o Estado e a propriedade,

neste período histórico nós tivemos um claro debate sobre esta temática, e nos

séculos seguintes, acabou por prevalecer a posição defendida por Locke com

relação à propriedade, algo que só começaria a modificar-se no final do século

XX com as novas visões sobre a propriedade, quando a chamada função

social da propriedade passa a ser encarada como algo necessário à sua

posse. Observando este embate sobre a relação do Estado com a

propriedade, e acerca da maneira como a mesma é encarada em um

determinado contexto social e de determinada visão ideológica de mundo, nós

o vemos ressurgir nos argumentos apresentados entre os setores que

divergiam sobre as propostas de modificação do código florestal brasileiro.

31 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus, 1994, p.29.

32 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus. 1994, p.31.

34

Assim, por exemplo, os setores a favor das mudanças no código florestal

argumentavam contra a Reserva Legal, dizendo que a mesma “era um roubo”,

mas este é um debate que ficará mais evidente no capítulo seguinte.

Com a mudança da relação de propriedade, em que, agora,

diferentemente do mundo medieval, o proprietário passaria a ter o direito de jus

utendi et abutendi (direito de uso e abuso) sobre a propriedade, esse direito de

sujeição e dominação sobre a natureza ganharia um outro significado, muito

além daquele expresso na mitologia medieval.

A partir de então, a natureza não é mais criação divina, apesar de

muitas vezes o contexto que justifica a relação de dominação que o ser

humano tenta impor à mesma seja proveniente de uma mitologia religiosa. A

natureza, como dito anteriormente, passa a ser considerada um reservatório

de recursos, recursos estes que devem servir de base para o progresso

humano, mas não qualquer progresso, e sim o progresso do mundo capitalista.

O progresso da expansão da produção ad infinitum.

Dessa maneira, a natureza, agora coisificada, passa a ter,

principalmente, duas significações na relação da sociedade humana capitalista

para com ela: ou ela é vista como abundante fonte de recursos, reservatório de

matéria-prima que possibilite o avanço do capital, ou ela é vista como inimiga

do progresso, como empecilho a ser retirado do caminho. Isso quando ela não

ocupa esta dualidade de maneira paralela, pois, ao mesmo tempo em que ela

é, muitas vezes, vista como empecilho, também é necessário que se avance

sobre ela para a obtenção dos recursos que ela guarda.

Temos aqui a chave para se entender algumas questões do mundo

contemporâneo, especialmente quando se fala da relação entre a sociedade e

a natureza, como se uma estivesse à parte da outra. Exemplo dessa dupla

significância da natureza no mundo moderno é o que ocorre na nova visão da

natureza no mundo agrícola. Os discursos presentes na mesma transmitem

uma determinada visão do mundo natural. Em uma publicação infantil sobre o

uso seguro de agrotóxicos, feita pela EMBRAPA e publicada pela revista

Ciência Hoje, temos o uso das seguintes expressões:

35

(…) bactérias e vírus que atacam as mais diversas plantações. A maneira mais comum de combatê-los é usando agrotóxicos, que também são chamados agroquímicos ou defensivos agrícolas33. (…) Aliado à mecanização do campo vieram, também, os primeiros agrotóxicos. Cada um era especializado para combater uma praga, doença ou erva daninha: inseticidas para atacar os insetos; herbicidas para as ervas daninhas;

fungicidas para os fungos; nematicidas para nematóides.

(…) Realmente, os agrotóxicos ajudaram a aumentar a produção agrícola no mundo inteiro. Porém, os agricultores, que pensavam ter vencido a guerra contra as pragas e

doenças, estavam enganados...

(…) A Natureza Contra-Ataca

Muitos agricultores aplicam esses produtos químicos na plantação para se prevenir do ataque de pragas ou doenças. Há quem diga, como no futebol, que "a melhor defesa é o ataque". Assim, existem experiências para aumentar a resistência das plantas, em vez de combater diretamente as pragas e doenças. Ainda é muito cedo para dar essa batalha por encerrada. Até porque a natureza sempre guarda surpresas para o homem quando ele pensa que, finalmente, a dominou34. [Grifos meus]

Como podemos perceber acima, é constante neste artigo destinado ao

público infantil o uso de termos como: “atacar”, “defensivos”, “guerra”,

“dominou”, “batalha”, “combater”, “contra-ataca”. Estes são termos militares,

usados normalmente em contextos bélicos. Logo, fica a questão: por que

termos usados no linguajar bélico são utilizados em um texto que fala sobre a

agricultura e destinado ao público infantil?

Se analisarmos este texto, tendo como pano de fundo o trecho do livro

do Genesis, citado anteriormente, podemos perceber que a relação sobre a

qual a sociedade capitalista moderna constrói seu contato com o mundo

33 MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga! Disponível em: <http://www.cnps.embrapa.br/search/mirims/mirim02/praga.htm> Acessado em 26/08/2013. 34 Idem.

36

natural é de tentativa de sujeição e dominação. Dessa forma, justificar-se-ia o

uso de termos bélicos em um texto infantil sobre agricultura.

A agricultura no mundo moderno se transforma em uma espécie de

campo de batalha, onde grandes máquinas, que podem ser comparadas a

armamentos bélicos e químicos, que muitas vezes tiveram seu primeiro uso na

guerra, são utilizadas. O ser humano sai do mundo natural, passando a ver

tudo o que é natural, e não serve como reserva de matéria-prima, como

empecilho ao desenvolvimento econômico, mas não qualquer desenvolvimento

econômico, e sim o desenvolvimento econômico do capital.

Recentemente, tivemos no Brasil a alteração da lei do Código Florestal.

Durante mais de um ano, a sociedade brasileira dividiu-se em torno do tema,

em que, grosso modo, ambientalistas de um lado, e representantes do

agronegócio de outro, debateram e digladiaram-se durante o processo.

As alterações propostas e aprovadas neste corpo legal, são

representações de como cada grupo entende o mundo natural. Devido a isso,

uma das maneiras de se compreender como uma sociedade relaciona-se

consigo mesma e com a natureza é compreendendo suas leis e a maneira

como as mesmas são criadas. Quais os interesses em jogo? Como o Novo

Código Florestal precisou ser formatado de maneira a possibilitar mais ainda a

expansão do Capital sobre a natureza? Como os grupos que têm interesse

neste sentido influenciaram o processo? Existem alternativas?

37

Capítulo 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA

2.1 Uma Civilização em Crise

Como vimos no capítulo anterior, ao mesmo tempo em que ocorria o

desenvolvimento de uma nova mentalidade do trabalho, que possibilitou a

organização da atual sociedade pautada na extração da mais valia, também se

desenvolvia uma nova mentalidade justificante de uma relação “ser humano e

natureza” pautada na superexploração do primeiro sobre a segunda. Contudo,

a degradação ambiental não foi inventada pelo sistema capitalista. Exemplo

disso é o fato de que o próprio

processo de expansão da

colonização europeia em território

brasileiro, desde o seu início,

pautou-se em cima de uma

exploração irresponsável dos

recursos naturais. A mata Atlântica,

por exemplo, sempre foi alvo dessa

relação insensata que o europeu

manteve com o meio ambiente,

tanto que, já nos dois primeiros

séculos de colonização, uma boa

parte daquela floresta já não mais

existia.

O que ocorre com o advento do Capitalismo é um aumento exponencial

desta exploração, em que a partir desta nova relação entre sociedade e

natureza, a mesma é dessacralizada, como vimos anteriormente, e encarada

apenas como um depósito de reservas, isso quando não é vista como

empecilho ao progresso capitalista. Essa maneira de encarar a natureza se

tornou dominante ao longo do tempo, e é a partir dela que a sociedade

Ilustração 2:

Mapa comparativo entre a área de cobertura vegetal original de Mata Atlântica e a remanescente (2010). No mapa percebe-se que até 2010, 93% da vegetação original havia sido desmatada.

FONTE: <http://www.rededasaguas.org.br>

38

ocidental e, consequentemente, também, a brasileira vêm construindo a sua

relação com o mundo natural.

Uma das maneiras de perceber como a sociedade organiza-se

internamente é a partir do estudo de sua legislação. As leis expressam não

uma síntese da vontade dos indivíduos, mas sim como a classe dominante

procura moldar a sociedade a partir da sua maneira de encarar o mundo. Ao

mesmo tempo, também, a partir do estudo da legislação, podemos perceber o

embate social que ocorre no processo de construir uma lei, além de como

determinada visão de mundo acaba sendo legitimada pela legislação aprovada.

Assim, uma das maneiras de se entender como se dá historicamente a relação

ser humano/natureza no Brasil, é o estudo da sua legislação ambiental e as

mudanças que nela ocorreram, sendo que a mais significativa no atual período

foi a aprovação de um novo Código Florestal em 2012.

O Capitalismo conjuga a expressão da necessidade de crescimento

infinito com ciclos constantes compostos de fases de crescimento e crises.

Dessa maneira, o Sistema acaba vivenciando crises periódicas que são

intrínsecas ao mesmo. Essas crises são originárias, segundo Marx, do próprio

processo total de acumulação do Capital, que, na verdade, é “um processo de

produção em excesso, que reflete, de um lado, o crescimento natural da

população e que, de outro, serve de base imanente aos fenômenos que

aparecem nas crises”35. Em cada um destes momentos de crise, a classe

trabalhadora vê os direitos, que com muita luta havia conseguido conquistar

em um período anterior, serem atacados para que o sistema possa sobreviver

a uma nova crise, pois o percentual de acumulação de mais valia tem de se

manter no mínimo constante.

É categórico dentro de análises marxistas relacionar as crises do

capital com o aumento da exploração da classe trabalhadora: redução de

verbas para projetos sociais, “flexibilização” de leis trabalhistas, aumento da

taxa de juros do sistema financeiro, reestruturação da relação capital e

trabalho. Todavia, recentemente, testemunhamos a crise que eclodiu em 2008,

35 MARX, Karl. As crises econômicas do capitalismo. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1988, p. 7.

39

que se caracterizou como bem mais do que uma simples crise econômica.

Vivenciamos, desde o final da primeira década do século XXI, um momento de

confluências de crises:

Uma crise ambiental: convivemos diariamente com notícias sobre os

dilemas ambientais da sociedade moderna. Estes vão desde a extinção de

espécies animais (cientistas alertam que o ser humano pode ser o causador da

sexta extinção em massa da história da Terra36), até questões climáticas como

aquecimento global, com seus efeitos relacionados às mudanças climáticas,

destruição da camada de ozônio, etc.

Uma crise energética: desde que o ser humano aprendeu a acender

uma fogueira, ele trabalha com a energia produzida através da mudança de

estados químicos e físicos de matérias-primas retiradas da natureza a sua

volta. Nosso modelo de desenvolvimento se construiu baseado na extração de

energia acumulada nas matérias-primas que retiramos da natureza, seja a

lenha para uma fogueira e o petróleo com seus diversos usos, seja o urânio

para uma usina nuclear ou uma hidroelétrica que transforma a energia cinética

da água corrente em energia elétrica.

Nossa sociedade precisa de energia para sobreviver. O problema é

que o atual modelo de desenvolvimento consome energia em excesso, e esse

consumo de energia não é utilizado para o bem estar da humanidade, mas sim

na produção de excedente para o mercado capitalista, privilegiando o lucro.

Dessa forma, vivenciamos uma crise energética que tem sua origem na

contradição intrínseca a esta relação: uma reserva limitada de produção e

extração de energia versus um sistema que precisa de doses infinitas de

energia para sobreviver.

Uma crise econômica: somando às duas crises anteriores (e talvez

consequência da contradição colocada acima), vivenciamos atualmente uma

grande crise econômica que já dura seis anos e não sinaliza o seu fim. As

economias nacionais passam por um processo de reestruturação e, neste

36

Fonte: ROSA, Guilherme. Notícias do Grande Massacre. Disponível em> <http://www.unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/acervo/55/extincao-massa> acessado em 30/09/2014 às 18h.

http://www.unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/acervo/55/extincao-massa

40

processo, que tem como objetivo macro salvar o capitalismo, a classe

trabalhadora mundial sofre ataques cada vez mais fortes a direitos

conquistados historicamente. Na Grécia, país que faliu devido à crise, temos

inclusive situações de trabalhadores que sofreram reversão em suas

aposentadorias37.

No Brasil, o Capital avança sobre o pouco que sobrou de um precário

estado de bem estar social em nosso país, privatizando o que é público e

“flexibilizando” a legislação trabalhista e ambiental, que podem servir de

limitação ao crescimento que ele necessita para sobreviver. Do mesmo modo,

avança sobre áreas naturais ainda não exploradas, ou parcialmente

exploradas, de forma a conseguir extrair matérias-primas a baixo custo. Áreas

como reservas florestais, florestas, terras indígenas e quilombolas, passam a

ser alvo principal da sanha capitalista no campo, que no Brasil adota o nome

de Agronegócio.

E uma crise das instituições: o Estado e suas instituições vivenciam

uma crise sem precedentes. Nos processos eleitorais, os índices de abstenção,

votos nulos e brancos aumentam cada vez mais, os partidos políticos são

vistos com desconfiança por uma população cada vez mais desacreditada do

processo político. O afastamento da população do processo político instituído,

ao mesmo tempo que pode ser compreendido como efeito de uma desilusão

sobre o mesmo, permite que setores conservadores e retrógrados acabem se

fortalecendo cada vez mais dentro das esferas estatais. Em contrapartida,

quando este afastamento se dá nas esferas da política tradicional, mas

redunda em novas formas de organização, isso pode ser a gênese de um

processo de negação do status quo e construção de um novo modelo

societário.

37 Fonte:<http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parlamento-da-grecia-aprova-lei-que-corta-aposentadorias-e-orcamento,104365e> acessado em 03/11/14.

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parlamento-da-grecia-aprova-lei-que-corta-aposentadorias-e-orcamento,104365e

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parlamento-da-grecia-aprova-lei-que-corta-aposentadorias-e-orcamento,104365e

41

Todas estas crises somadas confluem em uma única grande crise que,

segundo autores como Michael Löwy38, pode ser considerada uma crise de

civilização, uma crise da Civilização Capitalista Ocidental. Neste processo de

crise, para tentar manter-se de pé, o Capital precisa avançar não só sobre a

classe trabalhadora, mas também sobre a Natureza. Exemplo disso foi o

recente embate ocorrido no processo de mudança do Código Florestal

brasileiro, que, a partir de um forte lobby de setores do agronegócio e da

indústria ligada ao mesmo, conseguiu reduzir, e muito, a proteção aos biomas

brasileiros.

Neste processo de ataque à legislação ambiental nacional, vários

discursos foram utilizados, inclusive o da necessidade de maior espaço para

produção agrícola. Conforme tal discurso, supostamente, tal espaço seria

preciso para plantar mais alimentos de modo a atender à população nacional e

mundial. Em contrapartida, estudos mostram39 que, se a produção mundial de

alimentos fosse distribuída de maneira equitativa, não haveria um bilhão de

pessoas no mundo passando fome. O problema da fome mundial não é de

produção, mas de concentração e má distribuição.

2.2 Duas Visões de Mundo Antagônicas

Como colocado anteriormente, vemos ocorrer novamente durante o

período de debates em torno das mudanças no Código Florestal brasileiro a

discussão sobre a função social da propriedade, além da questão de se o

Estado tem ou não o direito de limitar os direitos de uso da mesma.

38

LÖWY, Michael. Crise ecológica, crise capitalista, crise de civilização: a alternativa ecossocialista. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-49792013000100006&script=sci_arttext> acessado em 30/09/2014. 39 Diante da fome no mundo, setor pressiona por nova "revolução verde’ Dísponivel em: <http://www.ihu.unisinos.br/noticias/noticias-arquivadas/13417-diante-da-fome-no-mundo-setorpressiona-por-nova-revolucao-verde> e Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Dísponivel em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/geosul/article/viewFile/13166/12199> acessados em 01/12/2014 às 10h41min

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-49792013000100006&script=sci_arttext

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-49792013000100006&script=sci_arttext

42

A compreensão de que a propriedade deve exercer uma função social

está embasada no argumento de que, se o ser humano vive em sociedade, ele

deve atuar para que a sociedade em que ele está inserido possa se organizar

de maneira harmônica. Um dos primeiros pensadores a defender este

argumento foi Augusto Comte, ainda no século XIX, mas a chamada função

social da propriedade só foi legitimada no ordenamento jurídico brasileiro a

partir da constituição de 1988, tendo desdobramentos até 2002. Antes da

promulgação do novo código civil ela não estava plenamente regulamentada

na legislação infraconstitucional.

Temos, assim, em torno do Código Florestal, um embate de duas

visões de mundo, uma ainda apegada ao modelo de propriedade presente no

Código Civil de 1916 e outra, mais atual, apegada ao atual ordenamento

jurídico brasileiro. Estas duas visões confrontaram-se de maneira

diametralmente opostas durante o período em que se debateram as mudanças

no Código Florestal brasileiro.

Um dos motivos da mudança no Código Florestal brasileiro foi a multa

pela não averbação das reservas legais que seria aplicada a diversos

latifundiários acusados de desmatamento ilegal ocorrido antes da assinatura do

decreto presidencial de 22 de julho de 2008 (alguns deles inclusive com cargos

políticos no Congresso Nacional). O decreto, que teve o conteúdo do seu artigo

152 modificado diversas vezes, colocava, à época, como tempo limite para a

averbação, a data de junho de 201140. Com a mudança, estes latifundiários

foram perdoados por terem desmatado áreas de Reserva Legal, além do fato

de que uma das mudanças foi justamente a redução da área de APP e

Reserva Legal nas propriedades, além da “flexibilização” destes dois

conceitos41.

Para que as mudanças fossem possíveis, apesar de toda a mobilização

social contrária, o setor ruralista mobilizou, no país inteiro, milhões de

40 Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm> acessado em 03/11/2014 às 01h41min. 41 Fonte: <http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/cumplicidade-com-o-atraso> acessado em 03/11/2014 às 02h14min.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm

http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/cumplicidade-com-o-atraso


43

pequenos produtores que assumiram o discurso do setor e, com o processo de

modificação da relação capital/ trabalho no campo, foram assimilados pelo

agronegócio, entrando em setores como o da cana, frigoríficos e da soja42.

Apesar do discurso apresentado, fica patente que a meta do setor ruralista não

é a produção de alimentos, pois as mais beneficiadas pela mudança legislativa

foram justamente as grandes propriedades produtoras de comodities para

exportação43.

A primeira lei brasileira que pode ser chamada de Código Florestal foi

promulgada e aprovada em 23 de janeiro de 1934. Era o Decreto Lei

23.793/34, que foi revogado e substituído pela Lei 4.771/65, promulgada em 15

de setembro de 1965. Essa foi a legislação florestal vigente até a aprovação do

projeto de lei número 1876/99 (de autoria do então deputado Sergio Carvalho),

que passou a vigorar como Lei 12.651/2012. Este projeto de lei (1876/99)

sofreu diversas modificações ao longo do processo legislativo até sua

aprovação, em 2012, sendo que, originalmente, o mesmo chegou a ser

desaprovado pelos próprios deputados ruralistas44, ao passo que, de 2008 em

diante, passaram a defender a sua aprovação.

A anterior legislação ambiental brasileira (Lei 4771/65) podia ser

considerada uma das leis mais avançadas no quesito de proteção ambiental,

sendo uma das únicas legislações a criar o instituto de Área de Preservação

Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A mesma, quando de sua criação,

contou com a participação de profissionais da área ambiental para a sua

redação, levando em conta os conhecimentos científicos sobre a temática na

época.

42

Fonte: <http://www.sober.org.br/palestra/9/361.pdf>; <http://www.portaldoagronegocio.com.br/noticia/a-integrao-avcola-no-oeste-da-bahia-22986> acessado em 03/11/2014 às 02h37min. 43

Fonte: <http://www.mst.org.br/As-mudancas-no-Codigo-Florestal-a-servico-do-

latifundio-e-do-agronegocio> acessado em 03/11/2014 às 03h12min. 44

Em 07 de Dezembro de 2005, em sessão da Comissão de Agricultura, muitos dos

deputados que bancaram a aprovação do PL 1876/99 (a partir do substitutivo global do Dep. Aldo Rebelo, PC do B, em 2010) votaram a favor do relatório do então Deputado Moacir Micheletto (PMDB) que orientava a sua desaprovação.

http://www.sober.org.br/palestra/9/361.pdf

http://www.portaldoagronegocio.com.br/noticia/a-integrao-avcola-no-oeste-da-bahia-22986

http://www.mst.org.br/As-mudancas-no-Codigo-Florestal-a-servico-do-latifundio-e-do-agronegocio


44

É necessário, porém, esclarecer que nem a lei de 1934 e nem a de

1965 tinham como pano de fundo ontológico a construção de uma relação

orgânica e harmônica com o meio ambiente. Ambos os códigos se pautavam

no interesse da manutenção de reservas naturais que pudessem servir como

aporte de matéria-prima para o desenvolvimento capitalista nacional.

O instituto de APP e RL, por mais que tivesse um interesse

preservacionista, justificava essa preservação no fato de que ambas as áreas

eram necessárias para a manutenção de um determinado patamar de

produtividade no campo e, ao mesmo tempo, servem para preservar as fontes

de água, que assim podem ser usadas tanto na agricultura familiar, no

ambiente industrial e no meio urbano.

A preocupação de ambos os códigos não era com a construção de

uma harmonia, mas sim com a manutenção da possibilidade de uso,

preocupando-se inclusive com o desenvolvimento capitalista no campo e na

cidade. Este esclarecimento se faz necessário para entender como ocorreram

as mudanças na legislação ambiental brasileira aprovadas em 2012,

modificando o Código Florestal Brasileiro e redundando na Lei 12651/12.

Este processo de modificação da legislação ambiental brasileira durou

mais de 10 anos, sendo que o PL 1876/99 continha em 2010, apensados ao

seu corpo original mais 10 projetos de lei, sendo estes: PL Nº 4.524/04, PL Nº

4.091/08, PL Nº 4.395/08, PL Nº 4.619/09, PL Nº 5226/09, PL Nº 6.238/09, PL

Nº 6.313/09 e PL Nº 6.732/1045.

Iremos aqui nos ater apenas ao debate em torno do substitutivo do

deputado Aldo Rebelo e da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 186,

pois, um estudo mais aprofundado de todo o processo de debates em torno

das mudanças, redundaria na necessidade de análise de mais de 10 anos de

debates ocorridos no Congresso e na sociedade em torno da temática.

É provável que a lei 12651/2012 tenha sido uma das leis com o maior

engajamento social em torno da temática ambiental tratada por uma lei

brasileira. Assim, cientistas, sindicatos rurais, ambientalistas, entidades

45

Vide Diário da Câmara dos Deputados de 12 de Maio de 2011, p. 78 (em anexo).

45

acadêmicas e diversas outras encamparam o debate em torno das proposições

de mudança. Visões diferentes, embates muitas vezes acalorados, marcaram a

época da discussão da temática.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em conjunto com

a Academia Brasileira de Ciências, chegou a montar um grupo de trabalho

sobre a temática. O grupo elaborou um relatório chamado O Código Florestal e

a Ciência: contribuições para o diálogo. O mesmo contém 124 páginas,

analisando as propostas do substitutivo do deputado Aldo Rebelo a partir da

ótica científica. Este relatório foi encaminhado para a Comissão Parlamentar

que discutia o Código Florestal, e o mesmo foi apresentado em uma reunião.

Porém, o relatório foi colocado de lado, pois ao contrário das mudanças de

1934 e 1965, os interesses econômicos se sobrepuseram até mesmo à

precaução científica.

Assim, apesar da ampla participação social, a legislação acabou

expressando (quase que de maneira completa) as vontades de um único setor

da sociedade, setor este com uma forte representação no Congresso Nacional,

em um agrupamento político autointitulado “Bancada Ruralista”. Os

parlamentares representantes dessa bancada tiveram atuação assídua para

fazer com que as mudanças propostas no relatório de Aldo Rebelo (PC do B) e

da Emenda Substitutiva Global de Plenário Nº 186 fossem aprovadas.

Com discursos baseados em argumentos retóricos como “defesa da

soberania nacional”, “necessidade de maior produção de alimentos”, “defesa

da propriedade privada”, além de estarem acusando aqueles que se colocavam

contra as mudanças de estarem sendo financiados por supostas ONG's

internacionais, e colocarem em risco a soberania da nação, eles mobilizaram

dezenas de milhares (talvez milhões) de pequenos produtores na defesa de

mudanças que beneficiaram principalmente o latifúndio46. Alguns destes

parlamentares foram inclusive beneficiados diretamente com as mudanças, e

46 Fonte: <http://www.mst.org.br/Novo-Codigo-Florestal-tende-a-blindar-o-latifundio-improdutivo-da-desapropriacao> acessado em 03/11/2014 às 03h30min.

http://www.mst.org.br/Novo-Codigo-Florestal-tende-a-blindar-o-latifundio-improdutivo-da-desapropriacao


46

muitos que não foram beneficiados diretamente estavam defendendo os

interesses de seus doadores de campanha ligados ao agronegócio47.

Iremos apresentar alguns destes parlamentares, detalhando alguns dos

pontos dos seus discursos, mas antes, para entender melhor o processo como

um todo, é necessário primeiro compreender como funciona na prática o

parlamento brasileiro, e como age o grupo da chamada “Bancada Ruralista”,

que foi a mais interessada nas mudanças da lei ambiental nacional.

Segundo Alceu Luís Castilho, em seu livro Partido da Terra, a bancada

ruralista age como um partido único, esparramado entre diversas siglas

partidárias, sejam expressamente de “direita” ou ditas de “centro-esquerda”.

Dessa forma, os ruralistas, com o passar do tempo, acabaram tomando conta

do congresso e influenciando o processo legislativo de maneira muito mais

eficiente do que se estivessem organizados apenas em um único partido.

Encontramos, dessa maneira, representantes do setor dentro de

diversas siglas, mesmo que aparentemente antagônicas, como o PT (Partido

dos Trabalhadores) e o DEM (Democrata, antigo PFL). Tais parlamentares

acabam sempre votando juntos quando a temática tratada diz respeito ao setor

do agronegócio.

Além deste processo de “ocupação” das siglas partidárias, encampado

pelos ruralistas desde o fim da Ditadura civil-militar, temos também de

compreender o funcionamento interno do Congresso Nacional, no caso

específico, da Câmara dos Deputados. É preciso compreender a importância e

“o funcionamento das comissões no Congresso. De um modo geral – e não só

na questão agrária – as decisões são tomadas de antemão. Seja por

articulações político partidárias ou pela discussão anterior nessas discussões

temáticas”48.

Desta maneira, entender como se dá a composição destas comissões,

possibilita compreender melhor a dinâmica de atuação da própria bancada

47

Fonte: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/nos-jornais-novo-codigo-anistia-multas-dos-doadores-de-50-politicos/> acessado em 03/11/2014 às 03h40min. 48

CASTILHO, Alceu L. Partido da Terra: como os políticos conquistam o território

brasileiro. São Paulo: Editora Contexto, 2012, p. 114

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/nos-jornais-novo-codigo-anistia-multas-dos-doadores-de-50-politicos/


47

ruralista dentro do Congresso Nacional, assim como de outras bancadas que

agem de maneira parecida, a exemplo da autointitulada “Bancada Evangélica”.

Para entender o processo legislativo, é necessário primeiro entender a

organização do poder legislativo. Segundo o site da Câmara dos Deputados:

O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria49.

Uma das comissões mais importantes no parlamento, talvez a mais

importante, é a Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que por ela todos

os projetos de lei devem passar para serem analisados sob a ótica da

Constituição Federal. Logo, o partido ou bancada que controla essa comissão

acaba por controlar, de maneira indireta, tudo o que é aprovado ou não no

plenário.

No caso do setor ou bancada ruralista, uma das comissões mais

cobiçadas é a de Agricultura, já que nesta comissão devem passar todos os

projetos de lei que dizem respeito a essa temática (seja para a agricultura

familiar, seja para o agronegócio), só indo para outras comissões ou plenário

após aprovados nessa comissão. Segundo Castilho:

A Comissão de Agricultura é um ponto de encontro dos grandes proprietários de terra. Abriga também os ambientalistas e defensores da reforma agrária – estes, minoritários. É preciso deixar claro que a grande imprensa não

49 Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/o-papel-das-comissoes> acessado em 30/11/2014 às 18h16min.

48

acompanha minimamente – como não acompanha boa parte do que é mais interessante em Brasília – a dinâmica interna da Comissão. Ali não somente comparecem os deputados (e eles são assíduos), mas lobistas de todo o país50.

Ainda segundo Castilho, outra coisa a se perceber para entender a

atuação da Bancada Ruralista e o pano de fundo dos seus argumentos

usualmente utilizados é que:

(...) a bancada ruralista é paranoica. Ciosa de que tem muito a perder (um pedaço do território), credita um poder enorme aos indígenas e camponeses. A qualquer momento estes podem virar o jogo, na visão destes parlamentares. O discurso típico é o de defesa do direito 'sagrado' à propriedade. São sempre invocados os direitos adquiridos, 'ancestrais', uma relação aparentemente eterna dos proprietários com a terra no Brasil. Como se possuíssem esses bens há milhões de anos51.

Tais argumentos são comuns nas atas de plenário que relatam o

debate ocorrido entre os parlamentares durante o período de mudanças no

Código Florestal brasileiro. No Diário da Câmara do dia 12 de Maio de 2011,

em votação de turno único do Projeto de Lei nº 1876/99 (vide anexo), na

página 77, o deputado Moreira Mendes (na época Partido Popular Socialista -

PPS, hoje Partido Social Democrático - PSD), ao fazer a sua defesa contrária

ao requerimento do Partido Verde (PV), que solicita a retirada de pauta do

projeto supracitado, argumenta: “Precisamos dar um basta a essas ONGs que

querem fazer pauta no Congresso Nacional. E o caminho é com altivez, repito,

com determinação, com vontade, com amor à Pátria para enfrentarmos esse

assunto aqui no plenário.”

Anteriormente a essa afirmação (na mesma página), o mesmo

deputado apela para a defesa da soberania nacional ao afirmar: “Temos que

sair daqui com um texto aprovado, sem vencidos ou vencedores, mas que o

grande vencedor seja o Brasil e a sua soberania”.

O interessante é que segundo dados da página eletrônica

Transparência Brasil (tabelas com os dados das doações de parlamentares nos

50

Ibidem, p. 114-115. 51

Ibidem, p. 115.

49

anexos), o mesmo deputado, Moreira Mendes, que, em plenário, apelava para

a defesa da soberania nacional, e acusava os contrários às mudanças no

Código Florestal de estarem sendo financiados por “ONG's Internacionais”,

recebeu, na campanha eleitoral de 2010, Oitenta Mil Reais da Bunge

Fertilizantes, Cinquenta Mil Reais da Cosan S/A Indústria e Comercio e, ainda,

da JBS/AS, que doou ao deputado cinquenta mil reais. Todas as três são

grandes organizações internacionais ligadas ao agronegócio, e que tiveram os

seus negócios beneficiados diretamente com as mudanças no código florestal.

Isso, sem falar dos noventa mil reais recebidos da Associação Nacional de

Indústria de Armas e Munições!

O deputado Moreira Mendes, conforme fica evidente nas atas do Diário

na Câmara, mostrou-se peça fundamental na mudança do Código Florestal. O

mesmo encampou um racha no Bloco PV/PPS e foi indicado pela bancada

ruralista para falar contra vários requerimentos, tanto do PSOL como do PV,

que tentavam impedir as votações, ou então possibilitar o debate sobre os

artigos da Emenda Substitutiva de Plenário Nº 186 e do Relatório do deputado

Aldo Rebelo.

Segundo o Correio Brasiliense, o citado deputado é também um dos 14

parlamentares que foram beneficiados diretamente com o perdão dos crimes

ambientais de desmatamento ilegal. Tais crimes seriam punidos caso o Código

Florestal não tivesse sido modificado, sendo que um dos motivos da sua

modificação foi justamente o fim do prazo para a regularização das

propriedades que haviam sofrido desmatamento ilegal. Essa reportagem do

Correio Brasiliense foi republicada no site Terra Chamando52, apontando os

seguintes deputados ruralistas que foram multados pelo IBAMA por infração

ambiental:

Augusto Coutinho (DEM-PE): uma notificação e dois autos de infração;

Eduardo Gomes (PSDB-TO): dois autos de infração; Giovanni Queiroz (PDT-

52 Fonte: <http://www.terrachamando.com/index.php?option=com_content&view=article&id=267:novo-codigo-florestal-ira-perdoar-multas-de-parlamentares&catid=60:codigo-florestal&Itemid=67> Acesso em 16/05/2013.

http://www.terrachamando.com/index.php?option=com_content&view=article&id=267:novo-codigo-florestal-ira-perdoar-multas-de-parlamentares&catid=60:codigo-florestal&Itemid=67


50

PA): dois autos de infração e uma notificação; Hélio Santos (PSDB-MA): um

auto de infração; Iracema Portella (PP-PI): um auto de infração; Júnior Coimbra

(PMDB-TO): dois autos de infração; Lira Maia (DEM-PA): um auto de infração;

Márcio Bittar (PSDB-AC): um auto de infração; Marcos Medrado (PDT-BA):

dois autos de infração; Moreira Mendes (PPS-RO): um auto de infração; Nelson

Marchezelli (PTB-SP): um auto de infração; Paulo César Quartiero (DEM-RR):

cinco autos de infração; Raul Lima (PP-RR): um auto de infração; Reinaldo

Azambuja (PSDB-MS): um auto de infração; Sandro Mabel (PR-GO): um auto

de infração e uma notificação.

Outra estratégia da bancada ruralista no período, e que também é

constantemente utilizada, é pautar os seus argumentos em um “discurso

terrorista”, afirmando, a exemplo da fala do deputado Giovani Cherini (PDT -

PA)53, que “na rejeição do substitutivo do deputado Aldo Rebelo está a lógica

da alta generalizada dos preços dos alimentos, pois ficaria bem mais caro

produzi-los, o que geraria pressão inflacionária”54. Outra afirmação do mesmo

deputado, apelando para uma suposta onda de desabastecimento alimentar,

caso as mudanças não fossem aprovadas, coloca:

Senhores, quem aqui deseja ser responsável (…) Pela volta da inflação e pela alta geral dos preços dos alimentos? Pela fome na mesa do trabalhador? Pela quebradeira, primeiro do setor primário, e depois, com certeza, dos demais setores da economia?55

Como vimos no primeiro capítulo, o discurso é signo, e como tal

carrega significados nem sempre explícitos. A tática de apelar ao medo, a uma

suposta “quebradeira” da economia, ou então na suposta defesa dos

interesses nacionais, apelando ao nacionalismo (vários deputados ruralistas

53 Cherini recebeu vinte mil reais da Associação Nacional de Indústrias de Armas e Munições, e pouco mais de dezesseis mil reais da Cmpc Celulose Riograndense Ltda (vide anexos). 54 Vide Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11, em anexo p. 89

55 Idem

51

chegaram a criar, na época, uma Frente Parlamentar Nacionalista56), quando

eles mesmos são financiados por conglomerados estrangeiros, como

demonstram as suas prestações de contas eleitorais, é pensada e executada

de maneira racional e estratégica por este setor toda vez que seus interesses

estejam sendo ameaçados. É uma maneira de fortalecer seus argumentos e

de, pelo menos aparentemente, legitimar supostas posições beneméritas frente

à sociedade brasileira.

Outras vezes, apela-se a um suposto direito sagrado de propriedade,

como fez o deputado Onyx Lorenzoni (DEM – RS) ao afirmar, defendendo as

mudanças que o relatório do deputado Aldo Rebelo previa com relação à RL:

“Ora! A Reserva Legal é um absurdo, porque é confisco de propriedade! Todos

nós juramos defender a Constituição Brasileira”57. Na fala, o deputado lembra

que todos os presentes na plenária juraram defender a Constituição, mas

convenientemente “esquece-se” que a Constituição em seus artigos 23 Inc. VI

e VII; 24 Inc. VI; 129 Inc. III; 170 Inc. VI; 174 §3º; 186 Inc. II; 200 Inc. VIII; 220 §

3º Inc. II e em todo o art. 225, prevê a preocupação com o meio ambiente,

assim como a fiscalização dos danos causados ao mesmo, além do direito a

um meio ambiente adequadamente equilibrado a toda população brasileira.

O argumento de uma suposta crise alimentar, caso o código florestal

não fosse modificado é refutado pelo relatório da SBPC. Segundo o relatório:

Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61 milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos. Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação58.

Ou seja, a simples recuperação das áreas degradadas (prevista no

antigo código) possibilitaria uma produção de alimentos com uma qualidade

muito maior e em maior quantidade, o que no final faria com que o alimento na

56 Fonte: <http://www.oeco.org.br/reportagens/23722-arautos-do-nacionalismo> acessado em 03/11/2014 às 04h14min. 57 Diário da Câmara dos Deputados, do dia 12/05/2011, em anexo P. 96 58

SBPC. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O Código Florestal e a

Ciência: Contribuições para o Diálogo. 2011, p. 11

http://www.oeco.org.br/reportagens/23722-arautos-do-nacionalismo

52

mesa do trabalhador, além de uma qualidade maior, fosse mais barato, e não

mais caro como afirmavam os deputados ruralistas. Além disso, o instituto da

Reserva Legal traz benefícios ao próprio agricultor quando, através dele, as

nascentes e rios da propriedade são preservados, possibilitando a existência e

a reprodução de agentes polinizadores (necessários à agricultura), podendo

servir ainda como uma fonte de renda secundária, caso o agricultor resolvesse

utilizar plantas frutíferas para recompor a área. Dizia a lei 4771/65 (Antigo

Código Florestal) sobre a Reserva Legal e Área de Preservação Permanente:

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (…) § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos

por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)59 [Grifos meus]

No entanto, este relatório foi simplesmente desconsiderado no

processo de elaboração da nova lei ambiental. Tal desconsideração somou-se

aos discursos, muitas vezes de tom apocalíptico (como o do deputado Onyx,

citado acima), que tinham por objetivo convencer, de maneira meramente

retórica, exatamente pelo fato de que suas posições com relação aos institutos

de APP e RL, não continham o menor embasamento científico. Assim, para

justificar e convencer, precisa-se apelar para o emocional, o tom apocalíptico, e

as figuras de retórica. É justamente isso que vemos nas atas do Diário da

Câmara dos Deputados, em anexo.

59 Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm> acessado em 03/11/2014 às 04h36min.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm

53

Além do que, era necessário aparentar uma realidade inexistente, a

ficção de que tais deputados estavam defendendo os interesses de todo o

povo brasileiro, e não interesses próprios (como no caso dos deputados

beneficiados diretamente pelas mudanças) e nem interesses dos seus

financiadores de campanha.

Neste processo, inclusive, houve um acordo final entre governo e

oposição, quando nas atas se percebe que, em praticamente todas as

votações, os partidos, como Democratas (DEM – antigo PFL), Partido da Social

Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido

Democrático Trabalhista (PDT), Partido do Movimento Democrático Brasileiro

(PMDB) e Partido Comunista do Brasil (PC do B), votaram juntos, não

importando quem era governo e quem era oposição60. No caso do PT (partido

do governo) em específico, a maioria dos parlamentares votou a favor do

relatório de Aldo Rebelo, sendo 44 votos a favor e 35 contra, além de uma

abstenção.

Isso demonstra bem que a análise de Castilho sobre a organização da

bancada ruralista acaba sendo acertada, tanto é que o deputado Giovani

Cherini, ruralista supracitado que defendeu em sua fala as mudanças no

Código Florestal, apelando para uma suposta crise de abastecimento

alimentar, caso essas alterações no código não ocorressem, ocupava naquele

período a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável da Câmara dos Deputados. Um ruralista presidindo a Comissão de

Meio Ambiente!

O que vimos neste período foi um determinado setor político pautando

e controlando o parlamento brasileiro e, com isso, as ações do governo. As

mudanças no Código Florestal brasileiro não se atentaram nem mesmo para a

importância da preservação para o próprio capital, uma vez que o relatório da

SBPC (por exemplo), que não tinha nada de revolucionário em termos de

preservação ambiental e procurava manter intacto o direito a propriedade,

também foi deixado de lado.

60

Verificar Planilha com a descrição dos votos de cada parlamentar em anexo.

54

Em recente Audiência Pública realizada pela Comissão de

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados,

no dia 03/04/2014, para debater os problemas relacionados ao

desabastecimento de água do Estado de São Paulo, e as consequências disso

para a Agricultura, a Indústria, o Comércio e o Consumo Humano, veio à tona a

problemática sobre a flexibilização do conceito de APP e RL no Código

Florestal Brasileiro. Também foram mencionadas as suas consequências,

assim como o perdão para o desmatamento destas áreas ocorrido até o ano de

200861.

Assim, como vimos no primeiro capítulo, é a mentalidade da natureza

vista como inimiga, como empecilho e, no máximo, como um depósito de

reservas pautando essas mudanças. Tanto é que o relatório da SBPC, que não

é exatamente um relatório contra – sistêmico foi desconsiderado, assim como

também o debate sobre desenvolvimento sustentável não foi levado em

consideração.

Pelo contrário, ficou evidente em todo o processo que o real interesse

das mudanças era proteger famílias latifundiárias (muitas com representação

no Congresso), que historicamente conseguiram as suas propriedades através

da grilagem e muitas vezes derramando sangue de posseiros no processo. Foi

também interesse proteger os negócios das grandes corporações

internacionais. Essas tinham interesse direto nas alterações, uma vez que, ao

mesmo tempo em que muitas também são latifundiárias em nosso país

(seguindo uma política internacional da posse das terras nos ditos países em

desenvolvimento)62, elas também lucram com o fato de a redução das áreas de

APP e RL aumentarem o terreno nacional para o plantio de comodities,

fazendo assim com que o uso de transgênicos, insumos e venenos seja

61 Acesso da ata da Audiência em: <http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/textoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0288/14&nuQuarto=0&nuOrador=0&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=09:00&sgFaseSessao=&Data=3/4/2014&txApelido=DESENVOLVIMENTO%20ECON%C3%94MICO,%20IND%C3%9ASTRIA%20E%20COM%C3%89RCIO&txFaseSessao=Audi%C3%AAncia%20P%C3%BAblica%20Extraordin%C3%A1ria&txTipoSessao=&dtHoraQuarto=09:00&txEtapa=> 62 Fonte: <http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/514800-a-corrida-pela-terra-entrevista-especial-com-maira-martins> acessado em 03/11/2014 às 05h.

http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/514800-a-corrida-pela-terra-entrevista-especial-com-maira-martins


55

progressivamente aumentado no campo. Além disso, como são elas que

controlam tanto as sementes, como os insumos e os venenos, as mesmas

ganham três vezes, têm as suas multas perdoadas, mantêm a posse do

território nacional já conquistado e, ainda, ganham com o aumento da

produção de comodities.

Como se vê, para essas empresas, investir em financiamento de

campanha é extremamente lucrativo. A pressa em votar as mudanças no

Código Florestal Brasileiro era tão grande, por parte dos ruralistas

(preocupados que estavam com o fim iminente do prazo para as averbações

de RL), que no dia 12 de Maio de 2011, em sessão plenária da Câmara dos

Deputados, os ruralistas tentavam aprovar em votação o novo texto do relatório

substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PC do B) sem que este tivesse ao

menos chegado nas mãos dos deputados reunidos em plenário.

Ou seja, os ruralistas queriam uma votação às cegas, às escuras, sem

o conhecimento prévio do texto do novo relatório, o que poderia ocasionar

diversos problemas e, inclusive, gerar insegurança jurídica quanto ao texto

aprovado. Isso fica evidente nas falas dos parlamentares contrários às

alterações no Código Florestal. Por exemplo, a fala do deputado Alfredo Sirkis,

(PV) em plenário, defendendo um requerimento que solicitava a retirada de

pauta da votação do PL 1876 de 1999:

Acredito que é interesse de todos os ambientalistas, agricultores e ruralistas que esse texto não saia um Frankestein, não saia uma colcha de retalhos. Aqui foi mencionado que a cento e poucas emendas, mas cento e poucas emendas ao relatório anterior, e não a este, do qual no momento em que se inicia a discussão, sequer temos conhecimento. Essa é a receita para que haja pilantragem, pegadinhas dentro do texto, cuja resultante serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto frankesteiniano que vai fazer a delícia dos advogados63.

Percebemos alguns elementos interessantes na argumentação do

63 Diário da Câmara dos Deputados, 12 de Maio de 2014, P. 79

56

deputado. O primeiro é a distinção que ele faz entre “agricultores e ruralistas”,

algo que parece insignificante, mas tem muito significado: ao fazer esta

distinção, o deputado do PV apresenta os ruralistas como um bloco político que

defende interesses próprios e de seus doadores de campanha, e não um grupo

que representa organicamente os agricultores brasileiros, como a bancada

tenta a todo momento fazer parecer.

Também aparece na fala do deputado Sirkis a preocupação com o fato

de que as emendas ao relatório do Deputado Aldo Rebelo eram emendas

apresentadas a um relatório anterior, e não ao relatório que os ruralistas

queriam colocar em votação naquele momento. Este último, seria aquele que

ainda não havia chego às mãos dos deputados reunidos em plenário.

Segundo o deputado, votar às escuras, como quis a bancada ruralista,

significava legitimar aquele relatório como a chave para se criar “insegurança

jurídica” e, ainda, permitir que houvesse “pegadinhas” no texto legal. Na

mesma fala, o deputado Sirkis, fazendo a defesa do requerimento, ainda

coloca outro argumento, contrapondo-se a outros argumentos apresentados

pela bancada ruralista:

Outra coisa: vamos parar de vender gato por lebre. A proposta dos ambientalistas contempla plenamente a agricultura familiar, a agricultura cooperativada. E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que tem autuações nos órgãos ambientais – são quinze aqui dentro, inclusive o orador que me precedeu, e três no senado – não vão se esconder atrás da agricultura familiar, não vão se esconder atrás dos pequenos produtores rurais, não vão criar aqui fantasmas. A questão da agricultura familiar, a questão dos pequenos produtores rurais está plenamente contemplada na proposta que os ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste final de semana. Então, não vamos vender gato por lebre. Vamos ter aqui uma discussão séria e responsável que até hoje não tivemos. Uma discussão que deveria ter sido feita naquela comissão supostamente de negociação e que foi uma comissão de marcação de posição, porque aqui não existe debate, não existe negociação. Aqui está havendo simplesmente marcação de posição64.

64 Idem.

57

A proposta dos ambientalistas da qual fala o deputado foi pautada em

cima do relatório da SBPC/ABC e pensava o uso da terra de maneira mais

racional e responsável, propondo inclusive o pagamento de créditos ambientais

para os pequenos agricultores que mantivessem as suas propriedades

preservadas. Além do mais, ela contemplava a possibilidade de manejo

econômico ambiental sustentável das áreas, viabilizando de uma maneira mais

clara a exploração das áreas de RL a partir de árvores frutíferas, por exemplo.

Algo já previsto no código anterior, como vimos anteriormente.

Ao dizer: “E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que

tem autuações nos órgãos ambientais são quinze aqui dentro, inclusive o

orador que me precedeu [o orador que precedeu o deputado Sirkis foi o

deputado Moreira Mendes (PPS - RO)], e três no senado”, o deputado deixa

claro em sua fala outra coisa que já mencionamos brevemente aqui: vários

parlamentares foram beneficiados diretamente com o perdão das multas.

A pressa e a intransigência no processo, por parte da bancada

ruralista, também ficam claras a partir da seguinte denúncia de Sirkis: “Uma

discussão que deveria ter sido feita naquela Comissão, supostamente de

negociação e que foi uma Comissão de marcação de posição, por que aqui

não existe debate, não existe negociação”. A bancada ruralista não queria

debater, não queria discutir, não queria chegar a um consenso. O que ela

queria era impor a sua pauta.

No fim, após o debate em torno do requerimento (de acordo com o

Diário da Câmara dos Deputados, em anexo), ele não foi aprovado, votando a

favor do mesmo apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido

Verde (PV). Todos os outros partidos presentes (com exceção de dois ou três

deputados que votaram contra a orientação dos seus partidos) se uniram em

torno da não aprovação do requerimento, permitindo o debate em torno de um

relatório que nem sequer era de conhecimento do plenário naquele momento.

Ainda nesta mesma sessão plenária, após a não aprovação do

requerimento do PV, o PSOL apresentou outro requerimento, solicitando a

58

discussão por partes do Projeto de Lei em debate65. Para falar contra o

requerimento, a Bancada Ruralista novamente indicou o deputado Moreira

Mendes (PPS – RO)66. Por fim, acaba sendo interessante a fala do deputado

Ivan Valente (PSOL – SP), que no momento da orientação das bancadas, ao

orientar a bancada do PSOL, coloca o seguinte:

Os deputados que defendem a mudança proposta pelo deputado Aldo Rebelo não veem função social na propriedade. Eles mesmos querem acabar com a reserva legal, por que entendem que são donos da propriedade e que nela não é preciso nenhuma regulação. Nós temos outra visão, uma visão conceitual diferente dessa. Entendemos que as florestas são bens comum do povo e, por isso, devem ser preservadas e respeitadas para que todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o dono da propriedade não é dono de tudo o que tem. (Apupos nas galerias) Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade brasileira67. [Grifos meus]

Nessa fala do deputado Ivan Valente (PSOL – SP), ao mesmo tempo

que vemos retomado aquele debate sobre a propriedade que já mencionamos

anteriormente, temos uma espécie de resumo de todo o embate em torno das

mudanças no Código Florestal Brasileiro: o embate de duas visões

completamente diferentes de se enxergar o mundo, a natureza, o ser humano

e a propriedade. É este o embate fundamental. É compreendendo este

embate, estas duas visões de mundo antagônicas, que se chocaram de frente

no congresso neste período, que compreenderemos o processo como um todo.

Apresenta-se também como complemento para perceber como se deu

historicamente a ocupação do território brasileiro, o uso dos recursos naturais e

como o atual modelo de exploração da natureza está diretamente vinculado à

exploração do ser humano sobre o ser humano.

65 Vide p. 83 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo. 66 Infelizmente, nesta parte da ata, a folha encontra-se em branco, o que impossibilita verificar os argumentos apresentados pelo Deputado Moreira Mendes. 67

Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.

59

Ao mesmo tempo em que o deputado Ivan Valente fala, ruralistas nas

galerias se manifestam contra a fala do deputado, o que faz com que o mesmo

questione: “Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir

a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade

brasileira”. Tal questionamento coloca em evidência o embate de visões de

mundo citado acima, racionalizando, também, em parte, o conservadorismo

que, certamente, vincula-se a uma raiz histórica, cristalizada em nossa

sociedade por meio da cultura latifundiária e reforçada pela lógica do lucro, as

quais descrevemos suscintamente no primeiro capítulo.

Outro ponto do embate é o fato das mudanças no código florestal

terem passado por cima de estudos científicos, do relatório da SBPC/ABC e

tudo o mais que poderia impedir a aprovação de alguns interesses da bancada

ruralista (como a diminuição do tamanho das APP's e da RL) e, ao mesmo

tempo, possibilitar uma ocupação mais racional do solo brasileiro. Segundo o

deputado Ivan Valente:

Eles [os ruralistas que se manifestaram anteriormente nas galerias68] não entendem que, conforme provado pelos estudos

da SBPC, uma reserva legal ou área de preservação permanente, com todas as suas funções biológicas e ecológicas, pode valorizar muito mais a propriedade que um roçado de milho que vá até a beira do rio levando agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e a fauna e a polinização. Esse é o debate real que os Deputados têm a responsabilidade de fazer, atentando para a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos Deputados69.

A partir dessa fala do deputado, lembramos daquilo que foi trabalhado

no primeiro capítulo, sobre a utilização do conhecimento científico para fazer-se

uma legislação ambiental adequada. Passando tudo o que foi apresentado aqui

em revista, percebe-se que essa prerrogativa não foi o pensamento orientador

do Congresso Nacional neste caso.

Outro momento interessante que demonstra o embate de diferentes

68 Nota minha. 69 Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.

60

conceitos de sociedade descritos nas atas, aconteceu na sessão plenária do

dia 25 de maio de 2011. O deputado Chico Alencar (PSOL – RJ), ao fazer uso

da palavra como liderança coloca:

É incrível como até agora se falou tanto do Código Florestal e não se falou da concentração da propriedade e da urgência de uma reforma agrária sustentável, ecológica. Falou-se tanto da preservação ou da necessidade de apoiar o agricultor, mas a agricultura familiar, as cooperativas, os pequenos não são considerados produtores, mas eles que colocam 70% dos

alimentos na nossa mesa70

.

Essa fala demonstra como, apesar da bancada ruralista tentar

esconder-se por trás dos pequenos agricultores, dos camponeses, e dizer

defender os seus interesses, na verdade, tem agido principalmente no

interesse do grande latifúndio. Do contrário, o deputado supracitado não teria

argumentos para dizer o que disse. Destaca-se inclusive que, nas falas

posteriores dos ruralistas, essa argumentação não foi sequer contradita. Eles

usaram a estratégia de ignorar o exposto na mesma.

Além do debate sobre o modelo de propriedade, fica em evidência

neste período um outro debate que costuma ser ocultado diante da sociedade:

o debate sobre o modelo agrícola brasileiro.

As mudanças ocorridas no Código Florestal foram para legitimar ainda

mais um determinado tipo de agricultura: a agricultura industrial exportadora,

que se baseia em uma mentalidade de intervenção humana na natureza, de

forma a tentar artificializá-la e, dessa maneira, acreditando controlá-la. É uma

agricultura que está pautada nas mudanças de mentalidade descritas no

primeiro capítulo desta pesquisa.

Segundo Zamberlam e Froncheti em sua obra, Agroecologia, caminho

de preservação do agricultor e do meio ambiente, a agricultura moderna,

industrial ou convencional, baseia-se em três pilares, sendo eles:

Pilar da Agroquímica: Produz substâncias que permitem certo

“controle” das restrições de fertilidade do solo. Também é este o pilar dos

70 Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 121

61

venenos produzidos com a intenção de combate a seres vivos que possam ver

nas plantações uma fonte de alimentação. Tal pilar acaba por possibilitar uma

certa segurança e a impressão de um domínio sobre a natureza. Ele permite,

dessa forma, a agricultura de monocultura intensiva e extensiva.

Motomecanização: Neste pilar está concentrado todo o aparato da

chamada mecanização do campo. Ele substitui a mão de obra humana e, num

primeiro momento, passa a impressão de baratear a produção. Também

possibilita a incorporação de novas áreas (geralmente incorporadas de áreas

ainda não exploradas, como florestas, terras indígenas, incluindo APP’s e RL’s)

para o cultivo das monoculturas do agronegócio.

Manipulação Genética: É o mais recente pilar da agricultura industrial,

o “supra-sumo” da tentativa de artificialização da natureza. Vem com um

discurso de aumento de produção e resistência da planta, mas na verdade tem

como objetivo principal fazer com que as monoculturas tornem-se cada vez

mais dependentes do primeiro pilar (agroquímicos), fechando, dessa maneira,

o ciclo de dependência do agricultor.

Essa organização, que tem como pano de fundo a artificialização da

natureza, algo que começa a nascer com o advento do Capitalismo, como

vimos anteriormente, permite que um seleto grupo de indivíduos controlem,

através das megacorporações, a agricultura global. O agricultor (seja um

grande latifundiário, seja um pequeno agricultor), ao entrar ou sentir-se

obrigado a entrar na lógica do agronegócio, adentra em um círculo de

dependência sem fim. Veja-se o quadro abaixo:

Dependência da produção agrícola em relação às megacorporações do agronegócio:

No plantio Nos tratos culturais Na colheita

Máquinas e

equipamentos

específicos fornecidos

pela indústria

Máquinas e

equipamentos

fornecidos pela indústria

Máquinas fornecidas pela

indústria

62

Sementes “melhoradas”

geneticamente

---------------------------- ----------------------------

Calagem Adubos nitrogenados Veículos

Adubos Químicos Adubos químicos

nitrogenados ou adubos

folhares

Agroindústria

Herbicidas pré-

emergentes

Herbicidas pós-

emergentes

Secantes

Fungicidas/inseticidas Fungicidas/inseticidas -------------------

Fonte: AGUIAR, 1986.

Na mesma fala, o deputado Chico Alencar (PSOL - RJ) ainda cita dez,

de cinquenta pontos de retrocesso na legislação ambiental, criados pelo

relatório de Aldo Rebelo (PC do B). Estes cinquenta pontos de retrocesso

estão descritos em uma adição aos Anais do Congresso, feita pela bancada do

PSOL. Também encontra-se aditada uma Nota Técnica da Associação

Nacional dos Servidores do Ibama (ASIBAMA NACIONAL), que, segundo

Chico Alencar (PSOL – RJ), foi “ignorada por boa parte deste parlamento”71.

Ambas podem ser encontradas no corpo do Diário da Câmara dos Deputados

do dia 25/05/2011, em anexo nesta monografia. Alguns dos pontos de

retrocesso apresentados pelo Deputado seriam os seguintes:

O projeto torna letra morta, em boa parte, a lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto fundamental da recomposição – não é só colocar a cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério Público da sua função constitucional de fiscal da lei, para exigir os termos de ajuste de conduta. Aliás, esse termo é suprimido no projeto. (…) O projeto também, por um argumento pseudo-científico de pesquisa, permite a exploração indefinida, eterna do Pantanal, para alegria daqueles que não querem, por exemplo, votar o bioma do Cerrado, nem em segundo turno, a emenda constitucional que pune com rigor o trabalho escravo. Oitavo retrocesso: ele diz que um simples protocolo basta para

71 Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 121

63

crédito rural, que, em geral, vai para os grandes produtores, trocando a averbação da Reserva Legal por um simples protocolo. Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu não posso citar aqui: fala só em 'manejo sustentável', tira a expressão 'manejo florestal sustentável'. Isso é sútil, mas devastador.

Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a supressão de 'florestal' vai entender do que estamos falando72. [Grifos meus]

A partir da fala descrita acima, percebe-se que o objetivo das

mudanças foram beneficiar um determinado setor econômico, que controla

politicamente vários mandatos em Brasília. A supressão do termo “florestal”, ao

falar-se em manejo da RL, manteve-se. Mesmo com todos os debates, com

toda a manifestação contrária, com o movimento pelo veto, manteve-se a

supressão do termo. Hoje, a lei aprovada fala em “manejo sustentável”,

exatamente como previa o relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B).

Após dois anos da aprovação do novo código, muitas das mudanças

ainda precisam ser regulamentadas. Ao mesmo tempo, várias das pautas da

bancada ruralista ainda não foram aprovadas, como, por exemplo, a PEC 215,

que pretende retirar do executivo a função de homologar ou não Terras

Indígenas, a regulamentação da Emenda Constitucional 81/14 do Trabalho

Escravo73, a regulamentação da aquisição de terras por estrangeiros e, além

disso, o perdão das dívidas de produtores rurais.

As eleições de 2014 parecem ter fortalecido a bancada ruralista,

segundo avaliações do próprio setor, a bancada pode chegar a ter 254 dos 513

deputados federais74, ou seja: praticamente metade da câmara dos deputados

pode vir a compor a bancada ruralista para o próximo período. Portanto, é

quase certo que teremos novos e fortes embates nos próximos anos.

72

Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 122 73 Como os ruralistas perderam o embate na aprovação da emenda, agora tentam flexibilizar a compreensão legal do termo “trabalho escravo”. 74 Fonte: <http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2014/10/bancada-ruralista-sera-fortalecida-no-congresso-nacional-4615767.html> acessado em 03/11/2014 às 15h30min.

http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2014/10/bancada-ruralista-sera-fortalecida-no-congresso-nacional-4615767.html


64

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa não tem a pretensão de colocar um ponto final no

estudo acerca do debate em torno das mudanças no Código Florestal

brasileiro. Nem mesmo a relação deste com a organização dos representantes

do latifúndio no Brasil. Muito pelo contrário, o objetivo da pesquisa é levantar

questionamentos, dúvidas, caminhos de pesquisa que podem ser trilhados por

futuros pesquisadores na área da História e de estudos afins, para que

possamos entender melhor como chegamos ao atual estado da relação ser

humano e natureza.

Tais reflexões também nos colocam frente a frente com nossas

realidades locais. Na região

Oeste do Paraná, por

exemplo, na cidade de Toledo,

um monumento na praça

central da cidade chama a

atenção de quem passa.

O monumento

(imagem ao lado) é um tronco

de bronze com um machado

afixado sobre ele. A placa diz

ser uma homenagem aos

“desbravadores/pioneiros” da

cidade. Não vou entrar aqui no

debate conceitual do termo “desbravador/pioneiro”, mas o que significa aquele

machado sobre um tronco de bronze?

Uma ode ao desmatamento que sofreu a região para que o processo

de colonização e posterior assimilação das terras pelo agronegócio pudesse

ocorrer? Que visão de meio ambiente, de natureza representa esta

“homenagem” na praça Willy Barth em Toledo – PR? O município de Marechal

Cândido Rondon traz, na segunda estrofe do hino municipal, as seguintes

Ilustração 3: Monumento aos "Desbravadores" na praça

Willy Barth em Toledo - PR (Céditos: Palagano, Luciano E.)

65

palavras:

Ao som da serra e do machado,

Três homens hastearam uma Bandeira, Futuro viram em todo lado E apostaram uma vida inteira75. [Grifos meus]

Qual o conceito de meio ambiente expresso no hino do município de

Marechal Cândido Rondon? Como o conceito expresso no monumento em

Toledo e no hino rondonense são manifestações diferentes do mesmo conceito

que serviu de pano de fundo para as alterações no Código Florestal brasileiro?

Ao mesmo tempo, como um determinado conceito de natureza serve aos

interesses de um determinado setor da sociedade que controla o território

brasileiro com força e violência há séculos?

Todas essas questões, assim como o próprio processo de mudança no

Código Florestal (algo que levou pelo menos 10 anos de trabalho legislativo e

mobilização social, tanto de ambientalistas como de ruralistas), necessitariam

de uma pesquisa (ou pesquisas) muito mais aprofundadas, difíceis de serem

abordadas em uma simples monografia.

Apesar de tudo, algumas conclusões podem ser retiradas do estudo do

processo de revogação da Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal) a partir da

aprovação da Lei 12651/12. A despeito do Relatório Substitutivo do Deputado

Aldo Rebelo e da Emenda Aglutinativa Global de Plenário 186 terem sido

modificadas ao longo do processo, muito do que se apresentou nestas duas

propostas originais foi mantido.

A primeira grande consequência jurídica da aprovação na Lei 12651/12

é a retirada de qualquer menção ao Ministério Público do texto do Código

Florestal. O antigo texto legal, a lei 4771/65 fazia menção direta ao Ministério

Público como legitimado para denunciar qualquer crime ambiental, o que não

ocorre na Lei 12651/12.

Outro fato digno de nota é de que o novo texto legal foi esvaziado

completamente de qualquer tipo de sanção penal. As sanções expressas no

75

Fonte: <http://letras.mus.br/hinos-de-cidades/1784719/> acessado em 03/11/2014 às 15h52 min.

http://letras.mus.br/hinos-de-cidades/1784719/

66

novo código florestal são meramente administrativas. A consequência disso foi

o fato de que, a partir de 2012, qualquer crime ambiental deve ser denunciado

baseada em outros textos legais, como a Constituição Federal e a Lei de

Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Por exemplo, a “Queimada” (antes proibida

no Art. 27 Lei 4771/65) deixa de ser contravenção penal expressa no Código

Florestal. Agora, para que o responsável pela “Queimada” seja

responsabilizado, é necessário que a denúncia esteja embasada, por exemplo,

nos artigos 54 (Crime de Poluição) ou 41 (Incêndio em Mata ou Floresta) da lei

9605/98, ou então no Artigo art.250, §1°, II, h, Código Penal (incêndio

majorado).

A lei 9605/98, que havia sido aprovada para complementar o antigo

Código Florestal, agora, passa a assumir a função que este tinha com relação

a Sanções Penais em diversos casos. O problema é que, como se percebe

acima, várias contravenções penais ambientais não têm tipificação clara na lei

9605/98, exatamente porque já estavam tipificadas na lei 4771/65 (antigo

Código Florestal). Com a revogação desta, e consequente aprovação da lei

12651/12, cria-se uma lacuna nestas tipificações.

Como colocado anteriormente, o Ministério Público foi excluído do

Novo Código Florestal (esta era uma das pautas dos Ruralistas e uma das

propostas presentes no Relatório do Deputado Aldo Rebelo), demonstrando a

inconstitucionalidade da lei, uma vez que o MP tem o direito-dever (segundo a

Constituição Federal) de fazer a defesa dos direitos difusos e coletivos, rol de

direitos em que se encontra o direito a um ambiente ecologicamente

equilibrado. Além do que, encontramos aqui um conflito entre a Lei 12651/12

(Novo código Florestal) e a Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que coloca

o MP como legitimado a propor ação referente à defesa do meio ambiente.

Segundo o novo texto legal (Lei 12651/12), o legitimado a firmar Termo de

Compromisso (não mais Termo de Ajustamento de Conduta) passa a ser o

SISNAMA.

Outro ponto polêmico em todo o processo de modificação do Código

Florestal foi o chamado perdão para quem desmatou RL e APP até

67

22/07/2008. Este perdão já estava colocado no polêmico relatório do Deputado

Aldo Rebelo e foi mantido no texto final. Segundo o artigo 59 da Lei 12.651

(Novo Código Florestal):

Art. 59. (...) § 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação

em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (...) Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo

estiver sendo cumprido. § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. [Grifo meu]

Esses dois artigos conjugados são os que devem ser levados em conta

para avaliar o tão polêmico perdão aos desmatadores. O Termo de

Compromisso suspende e extingue a punibilidade na seguinte situação: o

infrator cometeu o ato antes do dia 22/07/2008 e assinou termo de

compromisso com o órgão responsável, após a implantação do Programa de

Regularização ambiental. Nesta situação, enquanto o Termo de Compromisso

está em cumprimento, a punibilidade fica suspensa. Com o cumprimento do

Termo de Compromisso, ela é extinta. Caso o infrator não cumpra o Termo de

Compromisso no prazo, a punibilidade deixa de estar suspensa e o prazo

prescricional volta a correr do início.

Tal suspensão e extinção da punibilidade referem-se a crimes

cometidos contra os artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes

Ambientais). É necessário salientar, que o objetivo principal do Termo de

68

Compromisso é a regularização da propriedade perante a lei e não a

recuperação ambiental do local degradado.

Dos deputados que votaram as mudanças no Código Florestal, pelo

menos quinze se enquadravam como infratores destes artigos da Lei de

Crimes Ambientais. Na mesma situação encontravam-se três Senadores e

doadores de campanha de pelo menos cinquenta parlamentares da Bancada

Ruralista. Isso mostra que o perdão aprovado, para muitos, foi um “perdão

aprovado para si próprio”.

Ou seja, houve legislação em causa própria, descumprindo o

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz:

Seção I Disposições Gerais Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. II – após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

Já com relação aos doadores de campanha que foram beneficiados,

fica demonstrado como funciona o parlamento brasileiro e o grande problema

que é para a Democracia o financiamento privado de campanha, pois ele cria

vínculos diretos entre os parlamentares e interesses de determinados grupos

econômicos. O financiamento público de campanha não iria resolver essa

situação por completo, mas diminuiria o poder de influência do setor econômico

(no caso, grandes multinacionais do agronegócio) sobre o parlamento.

Preliminarmente, conclui-se que as mudanças ocorridas no Código

Florestal Brasileiro não ocorreram na defesa do pequeno produtor e da

agricultura familiar, como era o discurso na época. Do contrário, as

modificações serviram para facilitar o avanço da agricultura industrial no campo

e defender os interesses do latifúndio e das grandes transnacionais do

agronegócio.

As mudanças que vimos ocorrer no Código Florestal Brasileiro

beneficiaram a agricultura, mas não qualquer agricultura. Beneficiaram a

69

agricultura exposta no quadro da página 55, que demonstra como o nosso o

modelo agrícola do Agronegócio torna o país dependente de megacorporações

estrangeiras, colocando em risco até mesmo a supremacia nacional sobre o

nosso território. Esse é um modelo agrícola que encara a natureza como

inimiga ou como mero depósito, que tenta artificializar o mundo natural.

Ademais, nesse processo, desumaniza o ser humano, tornando cada vez mais

dependentes de megacorporações multinacionais do ramo do agronegócio

países como o Brasil. Essa é a Agricultura beneficiada pelas mudanças no

Código Florestal brasileiro, e não a pequena agricultura familiar, e muito menos

a agroecológica (que pensa a produção agrícola de uma maneira totalmente

diferente).

Um questionamento que fica é: existe outro caminho? No livro

Primavera Silenciosa, talvez uma das primeiras, senão a primeira obra

acadêmica a questionar o uso de agrotóxicos, a pesquisadora Rachel Carson,

em idos dos anos 1960, coloca a seguinte reflexão no início do último capítulo

do livro, intitulado A Outra Estrada:

Encontramo-nos, agora, no ponto em que duas estradas divergem. Todavia, ao contrário das estradas do familiar poema de Robert Frost, elas não são igualmente boas. A estrada pela qual temos estado viajando por tão longo tempo é ilusoriamente fácil: uma superestrada de pavimentação lisa, pela qual avançamos em grande velocidade; mas, na sua extremidade final o que há é desastre. O outro ramo da estrada – o ramo “menos transitado” – oferece a nossa última, a nossa agora única oportunidade de chegar a um destino que assegure a preservação da nossa Terra. A escolha, afinal de contas, nós é que temos de fazer76.

Carson escreve em 1962, e nós nos encontramos em 2014. Ao que

parece, escolhemos continuar na “superestrada de pavimentação lisa”. Será

que ainda é possível voltar? Acredito que sim, e uma mostra disso é a Ley nº

300 Marco de La Madre Tierra, aprovada na Bolívia, também no ano de 2012,

mesmo ano em que, no Brasil, foram aprovadas as mudanças no Código

76

CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Edições Melhoramentos, 1962.

p. 285.

70

Florestal.

As duas leis, tratam do mesmo tema: A relação Ser Humano e Meio

Ambiente. Mas a sua similaridade termina por aí, pois elas partem de conceitos

completamente diferentes sobre tal relação. Algumas comparações simples

mostram bem a diferença conceitual entre as duas legislações ambientais. Na

legislação ambiental brasileira aparece trinta e seis vezes a palavra

“propriedade” e na boliviana seis vezes; cinco vezes a palavra “comunidade”

na legislação brasileira e vinte e quatro vezes a palavra “comunidade” na

legislação boliviana. Nenhuma vez a palavra “harmonia” na legislação

brasileira e quarenta e uma vezes a palavra na legislação boliviana. Nenhuma

vez a denominação “Mãe Terra” na legislação brasileira e cento e sessenta e

oito vezes na legislação boliviana.

Essas duas leis, que tratam do mesmo tema, aprovadas no mesmo

ano, de maneira tão diferentes, mostram que é possível ainda retornar e seguir

outra estrada, mas a mudança para isso tem de ser radical. Como toda meia

volta, a mudança necessita ser de 180º. Concluo dizendo que, para a

academia, fica o desafio de aprofundar-se mais no entendimento sobre como

ocorreu o processo histórico de transformação da relação ser humano e

natureza. Além disso, é imprescindível compreender como essa transformação

serviu e serve até hoje para a manutenção de um sistema econômico que

também se baseia na exploração do ser humano sobre o ser humano. Até

porque sabemos que, para aumentar as chances de modificar uma situação, é

necessário primeiro compreendê-la com maior precisão.

71

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88/14&nuQuarto=0&nuOrador=0&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=09:00&sgFaseSessao=&Data=3/4/2014&txApelido=DESENVOLVIMENTO%20ECON%C3%94MICO,%20IND%C3%9ASTRIA%20E%20COM%C3%89RCIO&txFaseSessao=Audi%C3%AAncia%20P%C3%BAblica%20Extraordin%C3%A1ria&txTipoSessao=&dtHoraQuarto=09:00

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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 12 DE MAIO DE 2011.Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Pls de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09,

5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10





http://www.oeco.org.br/reportagens/23722-arautos-do-nacionalismo

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17338

http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/textoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0288/14&nuQuarto=0&nuOrador=0&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=09:00&sgFaseSessao=&Data=3/4/2014&txApelido=DESENVOLVIMENTO%20ECONÔMICO,%20INDÚSTRIA%20E%20COMÉRCIO&txFaseSessao=Audiência%20Pública%20Extraordinária&txTipoSessao=&dtHoraQuarto=09:00&txEtapa=






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

http://www.transparencia.org.br/

75

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 25 DE MAIO DE 2011.Votação, em turno único, do Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09,

5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10.

Do VALE, Raul S. T. Cumplicidade com o atraso Disponível em: <http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/cumplicidade-com-o-atraso>

Ementa: Projeto de lei nº 1.876 – A, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho)

Ementa: Projeto de lei nº 1876 – B, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho)

Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal).

Lei 12651/12 (Novo Código Florestal).

Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/geosul/article/wiewFile/13166/12199> acessados em 01/12/2014 às 10h41min

MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga! Disponível em: <http://www.cnps.embrapa.br/search/mirims/mirim02/praga.htm>

Novo Código Florestal irá perdoar multas de parlamentares. Disponível em: <http://www.terrachamando.com/index.php?option=com_content&view=article&id=267:

novo-codigo-florestal-ira-perdoar-multas-de-parlamentares&catid=60:codigo-

florestal&Itemid=67>

Novo Código Florestal tende a Blindar o Latifúndio Improdutivo da desapropriação. Disponível em: <http://www.mst.org.br/Novo-Codigo-Florestal-

tende-a-blindar-o-latifundio-improdutivo-da-desapropriacao>

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Planilha com a votação dos Deputados no Relatório do Deputado Aldo Rebelo (PC do B).

Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Disponível em:


http://www.cnps.embrapa.br/search/mirims/mirim02/praga.htm






http://www.theinspirationroom.com/daily/print/2009/1/coca_cola_straws.jpg

76

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>

Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 6.514, De 22 De Julho De 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm>

Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm>

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SILVA, J. A. A.; NOBRE, A.D; MANZATO, C.V.; JOLY, C.A.; RODRIGUES, R.R; SKORUPA, L.A.; NOBRE, C.A.; AHRENS, S.; MAY, P.H.; SÁ, T.D.A.; CUNHA, M.C.; RECK FILHO, E.L. O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo. São Paulo: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC; Academia Brasileira de Ciências, ABC, 2011.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm

http://www.unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/acervo/55/extincao-massa



http://www.rededasaguas.org.br/

77

Anexos:

Fontes sobre os embates no parlamento:

Diários da Câmara dos Deputados (12/05/2011): p. 78 a 103

Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011): p. 104 a 147

Votações sobre os requerimentos apresentados nas sessões plenárias descritas nos diários da Câmara utilizados nesta pesquisa: p. 149

Fontes sobre Vínculos dos parlamentares:

Lista de Financiadores de Campanha dos Deputados citados no texto: p. 152

Planilha com os votos de cada Deputado no Relatório Aldo Rebelo: p. 166

78

4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09,

6.313/09 e 6.732/10.

Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O item

único da pauta é o Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 1.876-A, DE 1999

(Do Sr. Sérgio Carvalho)

Discussão, em turno único, do

Proje- to de Lei nº 1.876-A, de 1999,

que dispõe sobre Áreas de

Preservação Permanente, Reserva

Legal, exploração florestal e dá

outras providências; tendo parecer da

Comissão Especial, pela

constitucionalidade, juridicidade e

técnica legislativa; pela não

implicação da matéria com aumento

ou di- minuição da receita ou da

despesa públi- cas, não cabendo

pronunciamento quanto à adequação

financeira e orçamentária; e, no

mérito, pela aprovação deste e dos

PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08,

4.619/09, 5.226/09, 5.367/009,

5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e

6.732/10, apensados, com Subs-

titutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo).

Tendo apensados (10) os PLs de nºs

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –

Há um requerimento sobre a mesa para que,

nos termos regimentais, de acordo com o art.

117, inciso VI, seja retirado de pauta o PL

1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia.

Assina o requerimento o Deputado Dr.

Aluizio, pelo PV.

REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, de

acordo com o art. 117, inciso VI, a retirada da

pauta do PL nº

1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. –

Dr. Aluizio, Vice-Líder do Bloco PV – PPS.


Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre

Deputado Moreira Mendes, que falará contra o

requerimento

É um orador a favor e outro contra.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS –

RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,

Sras. e Srs. Deputados, não há a menor razão

para qualquer tentativa de se retirar esse

assunto da pauta.

Isso já vem sendo postergado,

seguramente, há uns 2 meses, quando fizemos

o compromisso com o Presidente da Casa de

trazer essa matéria para o Ple- nário. O Brasil

conhece esse assunto.

Todos os Deputados que estão aqui

conhecem esse assunto. Há mais de 100 mil

exemplares deste livrinho verde, do Deputado

Aldo Rebelo, distribuídos pelo Brasil todo.

Esse assunto está maduro para pauta. O

que precisamos é colher esse bom fruto, para

dar segu- rança jurídica aos nossos produtores

rurais de todo o País. Temos que enfrentar esse

assunto com altivez. Temos que sair daqui com

um texto aprovado, sem vencidos ou

vencedores, mas que o grande vencedor seja o

Brasil e a sua soberania. (Palmas.)

Precisamos dar um basta a essas ONGs

que querem fazer a pauta do Congresso

Nacional. E o caminho é com altivez, repito, com

determinação, com vontade, com amor à Pátria

para enfrentarmos esse assunto aqui no

plenário.

Não há razão alguma para que o assunto

seja postergado. Isso foi discutido em mais de 70

audiências públicas por todo o Brasil. O

Deputado Aldo Rebelo e a Comissão Especial

conheceram as entranhas deste País, os

detalhes e as agruras por que passa o produtor

rural em todo o País, as dificuldade que temos

hoje com uma legislação incompreensível.

Temos aqui um Brasil legal. É bonita para o

mundo a legislação ambiental atual. Mas

temos um Bra- sil real, verdadeiro, aquele que a

Comissão Especial conheceu nas suas 70

audiências públicas pelo País. Esse Brasil real é

diferente do Brasil legal, e o que queremos

hoje, e vamos conseguir, é sair daqui com esse

assunto resolvido, é fazer com que o Brasil real

seja o Brasil legal, com respeito ao meio

ambiente e aos avanços que tivemos na

legislação ambiental brasileira. E principalmente

com respeito ao produtor, com respeito à

79

produção, a esses bravos homens e mulheres

do Brasil que colocam o alimento na mão de

cada um dos que estão aqui, de cada um dos

brasileiros que estão neste momento

acompanhando essa votação histórica.

Não há, Sra. Presidenta, motivo para

postergar esse assunto. Vamos em frente,

vamos ao debate. Esse assunto tem de ser

debatido hoje. Somos contra, portanto, a retirada

da pauta. (Palmas.)



Deputado Alfredo Sirkis, que falará a favor da

matéria.

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.

e Srs. De- putados, é uma questão de sensatez

quando se discute e se prepara a votação ter

pleno conhecimento do texto sobre o qual nós

nos baseamos.

Essa condição não está dada. Acredito que é interesse de todos

ambientalistas, agricultores e ruralistas que

esse texto não saia um Frankenstein, não saia

uma colcha de retalhos.

Aqui foi mencionado que há cento e poucas

emendas, mas cento e poucas emendas ao

relatório anterior, e não a esse, do qual, no

momento em que se inicia a discussão, sequer

temos conhecimento.

Essa é a receita para que haja pilantragem,

pegadinhas dentro do texto, cuja resultante

serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto

frankensteiniano que vai fazer a delícia dos

advogados.

Outra coisa: vamos parar de vender gato por

lebre. A proposta dos ambientalistas contempla

plenamente a agricultura familiar, a agricultura

cooperativada.

E aqueles que esperam se beneficiar de

uma anistia, porque têm autuações nos órgãos

ambientais são 15 aqui dentro, inclusive o

orador que me precedeu, e três no Senado –

não vão se esconder atrás da agricultura

familiar, não vão se esconder atrás dos

pequenos produtores rurais, não vão criar aqui

fantasmas. A questão da agricultura familiar, a

questão dos pequenos produtores rurais está

plenamente contemplada na proposta que os

ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste

final de semana.

Então, não vamos vender gato por lebre.

Vamos ter aqui uma discussão séria e

responsável que até hoje não tivemos. Uma

discussão que deveria ter sido feita naquela

comissão supostamente de negociação e que foi

uma comissão de marcação de posição, porque

aqui não existe debate, não existe negociação.

Aqui está havendo simplesmente marcação de

posição.

Nesse processo, já colocamos que temos

basica- mente três objetivos. O primeiro é que

haja, em termos de Brasil, o superávit ambiental;

que se consiga, daqui para frente, reflorestar

muito mais do que se perdeu nos últimos anos.

O segundo é que, em âmbito local, possamos

lidar com o terrível problema das áreas de risco,

das áreas de risco em costas desmatadas, das

áreas de risco onde as Áreas de Proteção

Permanente e a vegetação ciliar das margens

dos rios foram devas- tadas, o que levou a

tragédias feito aquelas que tivemos no Estado do

Rio de Janeiro, este ano, e no Estado de Santa

Catarina, por duas vezes nos últimos anos.

Então, nós queremos uma discussão séria,

sen- sata, que leve em conta os legítimos

anseios dos produtores rurais, que leve em

conta o imperativo da defesa do meio ambiente

e de um superávit ambiental no nosso País. Isso

só pode ser feito com uma discussão em cima

de um texto-base que nós conheçamos. Não

podemos discutir em cima daquilo que não se

conhece.

Portanto, para concluir, se esse

requerimento for aceito, lembro que ele não

impede que, imediatamente após o

conhecimento do texto em cima do qual nós

vamos debater, emendar e levantar, uma

sessão ex- traordinária seja convocada para

fazê-lo.


De- putado, já prorroguei por 3 minutos.

O SR. ALFREDO SIRKIS – Concluo, Sra.

Pre- sidenta.

Nós não temos o menor interesse em

procrastinar o que quer que seja. Nós

queremos votar com um mínimo de seriedade e

com um mínimo de responsabilidade!

(Palmas.)


Obri- gada, Deputado.


Para orientar as bancadas.

80

Como orienta o PT?

O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PT

encaminha contra o requerimento, com base no

acordo apresentado pelo Líder de nossa

bancada, o Deputado Paulo Teixeira. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

orienta o PMDB? (Pausa.)

Como orienta o Bloco/PSB? O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco

PSB/PTB/PCdoB orienta “não”.


Como orienta o PMDB?

O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB

encaminha voto contrário ao requerimento.


Blo- co/PR?

O SR. JOÃO MAIA (Bloco/PR – RN. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota

“não”.


PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB –

SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a

discussão sobre o aperfeiço- amento do Código

Florestal brasileiro não é recente. Ela se iniciou

aqui no Congresso Nacional por volta do ano

2000, mais intensamente nesses últimos 2 anos,

culminando com a discussão na Comissão

Especial, que tratou especificamente da matéria

relatada pelo Deputado Aldo Rebelo, que emitiu

o parecer no último dia 6 de julho de 2010. Essa

matéria é extremamente polêmica, mas a

Câmara dos Deputados não pode se furtar à

responsabilidade de discutir, de deliberar e,

aquilo que não for consenso, de conduzir ao

debate e

à deliberação da maioria da Casa.

Por parte do PSDB – nós queremos votar o

parecer do Código Florestal brasileiro e dar

estabilidade jurídica no campo, defendendo a

questão que envolve o apoio para os pequenos

produtores.

Portanto, nosso voto é “não”. Não

queremos a retirada de pauta. O que queremos

é votar o projeto.


Como orienta o DEM?

O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a

posição do partido é clara: o voto é “não” ao

requerimento de retirada de pauta.

Quero fazer rápidos esclarecimentos para

mostrar a todos que estão nos assistindo

neste momento que a Casa deseja uma coisa

só: exatamente votar um assunto que é de

iniciativa do Congresso Nacional.

Quero conclamar todos os Parlamentares

do PV e do PSTU a que se sensibilizem a esse

tema, porque, afinal de contas, cabe ao

Congresso Nacional legislar, não ao CONAMA

nem aos órgãos ambientais. É exatamente o

Congresso Nacional que tem de dizer quais são

as regras que deverão ser cumpridas. O que

não admitimos e não aceitamos é a

criminalização do setor que mais dá certo no

País. É um setor que faz com que hoje o cidadão

compre sua cesta básica com 18% da sua

renda. Há exatamente 20 anos, o cidadão

brasileiro gastava 50% do que ganhava para

ter sua cesta básica. Graças a esse setor, o

Brasil hoje se enaltece da sua capacidade de

pagar a dívida externa e do seu PIB crescente.

Ninguém aqui está querendo criar

concessões para A ou B. O que queremos é

simplesmente regula- rizar aquilo que o setor

espera para continuar produzindo e gerando

riquezas para o País.

Conclamo todos a não tentar de maneira

alguma generalizar as agressões que tentam

fazer ao setor rural. Em qualquer classe pode

haver cidadão que não se comporta de maneira

correta, mas não é com essa tese que vamos

fazer concessões a pessoas que estão

criminalizando o setor do meio ambiente. Pelo

contrário, o Brasil é o único País do mundo – às

vezes, tento sensibilizar a cabeça e o coração

de alguns que são refratários e que tentam

vilanizar a agropecuária brasileira – em que o

agricultor pegou 20% do seu patrimônio, na

Amazônia 80%, e entregou para toda a

comunidade. (Muito bem!)

Ora, não existe isso. Quem doou 20% do

seu patrimônio para o meio ambiente? Quem?

Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo

que me foi concedido. A posição do partido é

“não”. Vamos avançar e dar oportunidade para

que o setor rural so- breviva a esses achaques

e às calúnias frequentes que vem sofrendo.


Como vota o PP?

81

O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres

colegas Parla-

mentares, acho que o tema já está totalmente

discutido no que diz respeito à fase de

encaminhamento.

O projeto não é de ruralista nem de

ambientalista, mas do Congresso Nacional. É um

projeto para o País, para assegurar a soberania

nacional. É realmente o marco regulatório que

nós vamos ter entre preservar e produzir, mas

feito por esta Casa, que representa o Brasil. Por

isso, o PP encaminha o voto “não” ao re-

querimento de retirada de pauta. (Palmas.)


Como vota o PDT?

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA.


Presidente Rose de Freitas, hoje, pela manhã,

com certeza V.Exa. se utilizou de um produto do

setor rural, seja leite, biscoito ou rosca. Com

certeza V.Exa. fez uso do trabalho, do suor

derramado por milhares de brasileiros em todos

os rincões do País. V.Exa. sabe quão

importante é a economia do agronegócio para o

Brasil, que represen- tou superávit comercial de

62 bilhões de reais, valor que pôde cobrir o

déficit da indústria de serviços, que não teve

condições de se superar.

Esse setor está marcado para morrer no

dia 20 de junho, quando então finda o prazo de

prorrogação do decreto legislativo que pôs a

guilhotina sobre o pescoço de todos os

produtores brasileiros. A reforma do Código

Florestal, sem dúvida nenhuma, vem ao

encontro do anseio de todos nós...

(O microfone é desligado.)

O SR. GIOVANNI QUEIROZ – Eu queria

que V.Exa. acrescentasse o meu tempo de Líder,

para que eu pudesse falar um pouquinho mais.


Peço a V.Exa. que seja breve porque nós

estamos apenas votando o requerimento de

retirada de pauta. Senão, não conseguiremos

votar mais nada.

V.Exa. tem a palavra como Líder.

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA.

Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidente, quero dizer a V.Exa. que este tempo

é importante para que todos nós tentemos, cada

vez mais, despertar a cons- ciência dos demais

companheiros.

Sra. Presidente, temos aqui, a nosso

lado, o companheiro Giovani Cherini, Presidente

da Comissão do Meio Ambiente. Ali se travaram

também inúmeros debates. Foram chamados

cientistas, produtores, homens de todos os

setores da economia do agronegócio e ligados à

questão ambiental. E firmou-se a posição

favorável ao projeto relatado pelo Deputado

Aldo Re- belo, aprovado na Comissão Especial.

Estamos todos irmanados no PDT – o Deputado

Oziel Oliveira, produtor, o Deputado Miro Teixeira, que

em vários momentos também fez a defesa do

tema – no sentido de votar unanimemente pela

não retirada da matéria, para que possamos

apreciar ainda hoje o projeto de lei em defesa do

interesse do povo brasileiro.

Sra. Presidente, muito obrigado.


Como orienta o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Excelência, o

PV exige a retirada de pauta.

Queremos deixar bem claro para a

sociedade brasileira que temos infinito respeito

pelo agricultor e defendemos uma agricultura

forte, porém sustentável no País.

Exigimos a retirada de pauta porque a Casa

não pode votar um parecer se os Parlamentares

não tive- rem ciência de seu inteiro teor.

Exigimos sua retirada de pauta!

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS –

SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, quero fazer uma ressalva. Somos

uma bancada junto com o PV – mas nossa

bancada está liberada.

Minha posição de Parlamentar é “não”.


Como vota o PSC?

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR.


Presidenta, o PSC está muito consciente daquilo

que quer para o Brasil e do debate que fizemos

em prol do assunto, do Có- digo Florestal.

Entendemos que temos que votar o Código

Flo- restal no dia de hoje.


Como vota o PSOL?

82

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,

em primeiro lugar quero afirmar ao Deputado

Caiado – que fez uma pequena provocação ao

PSOL – que o mais estranho não é o PSOL estar

junto com o PV – mas a UDR com o PCdoB – os

comunistas com os ruralistas. Aliás, os senhores

nunca quiseram votar a PEC do trabalho

escravo nesta Casa; aprovaram a MP da

grilagem e não querem investigar a pistolagem

no campo. Esses são os democratas que

querem votar o Código Flo- restal brasileiro!

Em primeiro lugar, isso.

(Manifestações nas galerias.)


Soli- cito às galerias que respeitem o orador e

não se manifestem, por favor.

O SR. IVAN VALENTE – Em segundo lugar,

quero dizer a V.Exa. que começar um debate

desse porte sem antes ler o texto do Relator é

um desrespeito ao povo brasileiro, aos 240

Deputados nesta Casa...



Volto a insistir com as galerias. Gostaria que

todos partici- passem desta sessão, mas não

podem se manifestar, vaiando ou aplaudindo. Às

vezes, passamos por cima, mas assim não será

possível.

Muito obrigada.

O SR. IVAN VALENTE – Sra. Presidenta, o

De- putado Ronaldo Caiado falou por 3 minutos.

Também reivindico igual tempo.


Poderá V.Exa. falar por esse tempo.

O SR. IVAN VALENTE – Quero dizer a

V.Exa. que este começo de debate é negativo

para a Nação. Não estou aqui na condição de

membro e Vice-Líder do PSOL para falar para

os 160 Deputados que com- põem uma

bancada só. Quero falar para todo o povo

brasileiro, para aquele que assiste à TV

Câmara e acompanha as notícias pela mídia, que

votar o relatório do Deputado Aldo Rebelo dessa

forma trabalha contra as gerações futuras,

contra o futuro do nosso País.

A responsabilidade também é do Governo, e

pelo seguinte: nós não podemos aceitar que

uma questão que pode ser resolvida com uma

canetada da Presidên- cia da República, adiando

o decreto, vire instrumento de terrorismo para

criminalizar pequenos agricultores. Se

quisermos realmente responder à agricultura

familiar, teremos que pagar por serviços

ambientais, dar assistência, crédito, educação

ambiental e não partir para a impunidade. E o

relatório do Deputado Aldo Rebelo prega a

impunidade com anistia e não a edu- cação

ambiental.

Mais do que isso, isentar quatro módulos

fiscais é proporcionar 70 milhões de hectares de

terra de não recuperação da nossa

biodiversidade, é trabalhar contra o futuro. E o

Governo não deveria aceitar isso em hipótese

nenhuma.


Como V.Exa. orienta a bancada?

O SR. IVAN VALENTE – Oriento a

bancada do PSOL para que seja respeitada a

Câmara dos Depu- tados. E que o Relator Aldo

Rebelo venha imediatamente ao plenário para

ler o seu relatório. Essa é a única forma de se

votar decentemente.


V.Exa. orienta “sim” ou “não”?

O SR. IVAN VALENTE – A votar “sim”.


A Mi- noria, como vota?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES

THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.

Deputados, tivemos a oportunidade de participar

de todas as últimas reuniões na Presidência

desta Casa, com todos os Líderes de partidos,

e acompanhamos a evolução do processo, o

imenso esforço de construção de um consenso,

de um acordo, com a participação do Relator e

de representantes de todos os partidos, com a

participação de representantes do Governo. E o

acordo deve estar consubstanciado no relatório

que deverá ser distribu- ído dentro de pouco

tempo a todos.

Temos convicção de que ninguém votará

aqui no escuro. Haverá uma votação às claras,

democrática, civilizada e transparente.

Por isso, votamos “não” à retirada do texto

de pauta.


Como vota o Governo?

O SR. ODAIR CUNHA (PT – MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

83

Presidenta, o Governo encaminha o início da

discussão exatamente por que esse tema, na

prática, já foi e está sendo discutido pelo Governo

e pela Casa. Queremos transferir essa dis-

cussão agora para o Plenário, lembrando que

vamos discutir o texto exaustivamente. Não

haverá nenhum encerramento de discussão

açodado.

Por isso, o Governo encaminha “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –

Vamos votar o requerimento.

Em votação o requerimento.


Aque- les que forem pela aprovação do

requerimento perma- neçam como se acham.

(Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO. (Palmas.)

O SR. VALDIR COLATTO – Sra.

Presidenta, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC.


Presidenta, temos que esclarecer a Casa a

situação do relatório. Talvez poucos saibam que

estamos discutindo aqui o relatório da Comissão

Especial, que já está de posse de todos os

Deputados desde novembro de 2010.

A discussão, repetimos, que se está fazendo

agora é em cima do relatório da Comissão

Especial. Como a Comissão Especial substitui

outras comissões, não precisa o Relator, o

Deputado Aldo Rebelo, vir aqui e ler o relatório.

Como dissemos, ele já está disponibili- zado

para toda a Casa.

Com isso, Sra. Presidenta, esclarecendo,

vamos discutir o relatório da Comissão Especial.

As emendas estão sendo feitas com base no

relatório da Comis- são Especial. Após começar

a leitura de uma proposta do Deputado Aldo

Rebelo é que se encerrará o prazo para as

emendas. Depois, sim, será apresentada uma

emenda aglutinativa, e poderá o Deputado Aldo

Rebelo aceitá-la ou não.

Infelizmente, está havendo resistência

dentro do Governo. Só para esclarecer, estamos

tentando, desde de manhã, nos entender

sobre o art. 8º, que trata das áreas

consolidadas. Infelizmente, a proposta do

Governo anula todo o projeto da Comissão

Especial e mesmo desta Casa, o que não

podemos aceitar.

Este é o impasse. É por isso que o Deputado Aldo Rebelo ainda não veio aqui ler o seu relatório.


Sobre a mesa requerimento de discussão por

partes. REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO POR PARTES

Sr. Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 114, inciso

VI, do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados, a dis- cussão do PL 1.876, de 1999,

por grupos de artigos.

Termos em que pede deferimento

Brasília, 11 de maio de 2011. – Ivan

Valente, Vice-Líder do PSOL.

O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem

revi- são do orador.) – Sra. Presidenta, gostaria

que fosse registrado o meu voto “sim” na votação

anterior, apesar de o meu partido ter

encaminhado “não”.

Muito obrigado.



Deputado Moreira Mendes, que falará contra a

matéria.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS –

RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,

Sras. e Srs. Deputados, estamos vivenciando

hoje um dia históri- co, um dia que certamente

ficará registrado nos Anais desta Casa como um

dos mais importantes debates do Congresso

Nacional, em defesa do povo brasileiro, em

defesa da nossa soberania, em defesa dos mais

legítimos interesses do País, do produtor rural,

do meio ambiente.

Quando observo propostas – é bem

verdade, regimentais – como esta, de

procrastinar, de empurrar, de tentar fazer com

que este assunto não seja debatido aqui, de

tentar impedir esta discussão importante para o

Brasil, eu me pergunto: será este o caminho?

Será que isso é o que o Brasil quer ver e ouvir?

Será que isso é o que o Brasil espera de cada

um de nós?

O Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, está

ligado hoje a este assunto. Há uma série de inverdades

em relação ao Código ao Código Florestal. Mas, de

antemão digo que sou absotamen-

84

Às vezes, algumas pessoas dizem que os

produtores rurais se juntam com o PCdoB.

Eu quero dizer que o Brasil que produz e

trabalha está de mãos dadas. Estamos tendo de

enfrentar o pro- tecionismo de países que não

aceitam o crescimento do nosso povo, da nossa

cidadania, da renda per capita brasileira. E muitos

são financiados por ONGs internacionais, a

verdade é essa, Sra. Presidenta. (Palmas.)


Como orienta a bancada, Deputado?

O SR. RONALDO CAIADO – O

encaminhamento do nosso partido é “não”.

É momento de partirmos para o debate de

con- teúdo, para que a sociedade analise

corretamente os argumentos de A e B. É

85

momento de mostrarmos que queremos

produzir, garantir a segurança nacional e, ao

mesmo tempo, colocar comida barata na mesa

dos brasileiros. É momento também de

cuidarmos do meio ambiente. Somos o único

País que preserva as florestas naturais.

O encaminhamento é “não”.

Obrigado, Sra. Presidenta.


Como vota o PP?

O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres

colegas Parlamentares, acho que não

precisamos discutir artigo por artigo ou por

grupo de artigos; vamos discutir o projeto. Ele já

está bem consolidado.

O PP vota “não”.

O SR. ANTONIO BALHMANN (Bloco/PSB –

CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota

“não”.


Como vota o PDT?

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,

o nosso partido está unido nesta Casa, de forma

cooperativa, para que o Brasil continue

produzindo, continue trabalhando.

Queremos votar o projeto. Não aceitamos

nenhum tipo de obstrução.

Eu fui Presidente da Assembleia

Legislativa do Rio Grande do Sul e sei que,

quando a Minoria não quer votar, é porque quer

discutir mais. Já estamos cansamos de votar à

tarde emendas e medidas provi- sórias que

entraram na pauta pela manhã.

Encaminhamos o voto “não”, Sra.

Presidenta, porque queremos votar o projeto e

seu conteúdo. Que seja um projeto que atenda

ao meio ambiente e à agricultura brasileira.

Muito obrigado.

(Palmas nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –

Como vota o Bloco PV/PPS?


Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, estamos em clima de surrealismo.

Todos dizem que querem votar, mas votar

baseados em quê, exatamente? Vamos votar

com base num relatório do ano passado, que

recebeu mais de cem emendas, que talvez

tenham de ser jogadas na lata de lixo, porque o

texto-base para esta nova discus- são será

apresentado pelo Relator? Essa é a questão.

Não temos nenhum problema em votar,

tampouco temos medo do resultado da

votação. O que não queremos é que a proposta

seja votada de afogadilho, sem que os

Deputados saibam o que estão votando, para

que não sejam aprovadas pegadinhas e verdadei-

ras aberrações. Isso criaria um sério problema

para a Presidenta, que teria de vetar a matéria.

E o que per- sistisse seria objeto de brigas

judiciais por anos a fio, gerando o que nem os

ambientalistas nem os agricultores desejam:

insegurança jurídica.

Queremos discutir e votar o texto, que ainda

nem conhecemos. Por isso, encaminho o voto

“sim”.

(Palmas nas galerias.)


Como vota o PSC?

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC

encaminha o voto “não”, Sra. Presidenta.


Como vota o PMN? (Pausa.)

Como vota o PSOL?

A SRA. GORETE PEREIRA – Sra.

Presidenta, e o bloco?


V.Exa. vai falar pelo PMN?

A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR –

CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Não,

vou falar pelo PR e pelo bloco. V.Exa. “pulou” o

nosso partido.

O PR trabalhou exaustivamente nesse

projeto e, por isso, vota “não”. (Palmas.)


Eu chamei o PR – Deputada.

Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSOL

quer discutir artigo por artigo, mas quer fazê-lo

de posse de um relatório real. Não queremos

discutir fantasias; não queremos enganar nem o

povo; e não queremos enganar os Deputados.

O que estamos fazendo aqui é oba-oba, um

desrespeito para com os próprios De-putados,

que querem conhecer o teor do relatório final e o

que foi dito, acordado.

86

Vejamos por que é importante discutir o

substitutivo artigo por artigo.

Os Deputados que defendem a mudança

proposta pelo Deputado Aldo Rebelo não veem

função social na propriedade. Eles mesmos

querem acabar com a reserva legal, porque

entendem que são donos da propriedade e que

nela não é preciso nenhuma regulação.

Nós temos outra visão, uma visão

conceitual diferente dessa. Entendemos que as

florestas são bens comum do povo e, por isso,

devem ser preservadas e respeitadas para que

todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o

dono da propriedade não é dono de tudo o que

tem. (Apupos nas galerias.)

Viram como os ruralistas e latifundiários aqui

presentes estão aguçados? Acabamos de ouvir a

manifestação de um pensamento conservador

que existe na sociedade brasileira. Eles não

entendem que, conforme provado pelos estudos

da SBPC, uma reserva legal ou área de

preservação permanente, com todas as suas

funções biológicas e ecológicas, pode valorizar

muito mais a propriedade que um roçado de

milho que vá até a beira do rio levando

agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e

a fauna e a polinização.

Esse é o debate real que os Deputados

têm a responsabilidade de fazer, atentando para

a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o

relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos

Deputados.

O PSOL vota “sim”. (Palmas.)

O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA.


Presidenta, respeitando a posição do PV e do

Bloco, o PPS quer apenas ponderar que é falso

esse debate. O Colégio de Líderes já se

manifestou diversas vezes quanto à questão da

procrastinação.

Parece-me que temos o entendimento de

votar o Código – esse é o nosso compromisso.

Mas precisamos saber qual é o texto. Semana

passada recebemos do Deputado Aldo Rebelo

outro texto, com 65 artigos, contra os quarenta e

poucos do texto original, que alguns aqui

insistem em dizer que é o objeto da discussão.

Portanto, não temos outro recurso se não

apreciar a matéria artigo por artigo, porque

ainda não temos a ideia geral de qual é a

superação do conjunto das polêmicas

estabelecidas ao longo desses processos de

negociação.

Por isso, a posição do PPS é de liberar a

bancada, reiterando que devemos ter o texto

para fazer uma discussão mais segura e efetiva

quanto ao mérito de cada matéria polêmica que

chega a este plenário.


Com certeza terá.

PMDB e PT ainda não orientaram suas bancadas.

O SR. PEPE VARGAS – Para orientar pelo PT– Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –

Como vota ao PT – Deputado?

O SR. PEPE VARGAS (PT – RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

Presidenta, Srs. De- putados, Sras. Deputadas,

nós entendemos que é possível harmonizar a

preservação do meio ambiente com o

desenvolvimento da agropecuária no País, res-

peitando as diversas realidades regionais de

pequena ou grande produção.

Há um processo de negociação em curso,

todos aqui sabem disso. Sobre parte do

relatório do Depu- tado Aldo Rebelo há

consenso, sobre parte do relató- rio há

dissenso. Rejeitar este requerimento que quer a

discussão por grupos de artigos não significa

privar nenhuma das bancadas da Casa de

depois excluir do texto do Relator qualquer

outra parte. Será possível entrar com um

destaque de votação em separado e fazer

debate qualificado.

A bancada do PT vota “não”, Sra.

Presidenta, para que o debate possa fluir.

Sempre poderemos suprimir do texto pontos

dos quais discordemos, ou mesmo apresentar

emendas de plenário para aper- feiçoar a

matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O

PT orienta “não”.

Como vota a Minoria? O SR. ANTONIO CARLOS MENDES

THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, a Minoria

encaminha o voto “não”.



A SRA. REBECCA GARCIA (PP – AM.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra.

Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o

Governo entende que há necessidade de se

87

debater o relatório na íntegra. O Governo também

entende que o debate se dá por uma razão muito

nobre: o Brasil é hoje líder no agronegócio, assim

como é líder na preservação das suas florestas.

Então, cabe a esta Casa encontrar, de

maneira justa, o ponto de equilíbrio entre esses

dois setores, de modo a garantir o crescimento

sustentável do País.

Sra. Presidenta, o Governo orienta o voto “não”.


Em votação o requerimento.


Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam

como se encontram. (Pausa.)

Vou repetir: quem aprova o requerimento

perma- neça como se acha. (Pausa.)

REJEITADO. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à discussão.

Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Al-

fredo Sirkis, inscrito pelo PV do Rio de Janeiro.

(Pausa.) O SR. ROBERTO FREIRE –

Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.


Pois não, Deputado Roberto Freire.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP.


Presidenta, eu queria uma informação. Eu tenho

muita dificuldade em acompanhar uma

discussão quando desconheço as bases sobre

as quais ela se dá.

Sem um texto que venha a ser votado fica

difícil fazermos aqui um debate que

minimamente ajude a esclarecer, a fixar

posições. Aliás, isso me parece um absurdo.

Como disse nosso companheiro Deputado

Ar- naldo Jardim, em nenhum momento

imaginamos que esta Casa queira procrastinar

a votação do Código Florestal. Agora, é

desnecessário esse atropelo, que,

evidentemente, depõe contra a Casa.

Vai-se iniciar um debate e não se sabe

bem sobre o quê, porque isso está na cabeça

do Relator, de alguns Líderes e do Governo, que

estão reunidos, e não sabemos nem onde.

Essa, evidentemente, não me parece ser

uma postura adequada para este Parlamento.


Para discutir a matéria, concedo a palavra ao

Deputado Alfredo Sirkis.


Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras.

e Srs. De- putados, como não contamos aqui

com o texto do parecer, vou falar

genericamente sobre o tema.

Quais são os nossos objetivos, senhoras e

senhores? Não são, certamente, de prejudicar

os pequenos, médios ou mesmo os grandes

produtores rurais. Os nossos objetivos são os

seguintes: em primeiro lugar, de que no Brasil,

nos próximos anos, se refloreste sig-

nificativamente mais do que aquilo que se

desmatar esse é o primeiro grande objetivo.

O segundo grande objetivo é o de que no

âmbito local, a população, rural ou urbana,

esteja cada vez mais protegida de situações

como a que houve no Rio de Janeiro no início do

ano e em Santa Catarina duas vezes em anos

recentes, onde, por conta de grandes

enchentes, mais desmatamento das faixas

marginais de proteção de rios e das encostas

de morros, acon- teceram inundações e

desabamentos que resultaram na perda de

vidas de centenas de pessoas.

Queremos também um Código Florestal que

seja uma peça legislativa clara, bem-feita, sem

pegadinhas,

sem ambiguidades. Penso que isso

corresponde ao interesse e à aspiração não

apenas dos ambientalistas, como também dos

produtores rurais, que querem ter segurança

jurídica. O parecer Aldo Rebelo 1, que estamos

discutindo, não oferece essa segurança jurí-

dica. Ele cria situações que estimulam, através de

uma sinalização de impunidade, futuros

desmatamentos.

Na proposta que formulamos à Casa Civil

durante o final de semana, contemplamos a

agricultura familiar no que diz respeito à

dispensa de recomposição das áreas de

proteção permanente e contemplamos com até

quatro módulos a agricultura cooperativada.

Mas não podemos permitir que, mediante

truques, grandes propriedades venham a ser

divididas para se benefi- ciarem de forma

espúria desses mecanismos e, muito menos,

que grandes propriedades obtenham isenção de

recomposição de área de proteção permanente

de até quatro módulos.


Para concluir, Sr. Deputado.

88

O SR. ALFREDO SIRKIS – Essa é uma

das discussões. E não temos ideia do que o

parecer vai trazer. Portanto, temos dificuldade

de discutir o tema.

Finalmente, é extremamente importante – e

não sei até que ponto isso vai constar do parecer –

criarmos mecanismos de estímulo econômico ao

reflorestamento.

Por isso, é importante converter uma

percenta- gem da dívida rural em obrigação de

reflorestar. E o Governo, por outro lado, captar

recursos no mercado internacional a título de

compensação pela redução de emissão de

gases de efeito estufa. Há aí um potencial

muito grande, porque nos próximos anos os

Estados Unidos e a China não vão conseguir

reduzir suas emissões.


So- licito a V.Exa. que encerre, Deputado. Não

fui eu que autorizei V.Exa. a falar, mas a

Deputada Benedita, e eu vou ser rigorosa no

cumprimento do prazo de 3 minutos para

discutir a matéria.

O SR. ALFREDO SIRKIS – Estou

encerrando. V.Exa. não tem sido rigorosa. Está

sendo comigo, mas, em geral, não tem sido.


Eu aceito a crítica de V.Exa.

O SR. ALFREDO SIRKIS – Então, penso

que é necessário discutir aqui mecanismos

econômicos que estimulem o reflorestamento.

(Palmas.)


Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao

nobre De- putado Giovani Cherini, do PDT do Rio

Grande do Sul.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, venho à tribuna encaminhar a

votação deste tão falado Código Florestal.

Confesso-lhes que me preocupam os caminhos

que algumas coisas estão tomando a respeito

dessa votação.

Sinceramente, não consigo ver qual a

controvérsia real que existe a respeito dessa

matéria. Evidentemente, não me refiro à fogueira

das vaidades ou ao uso político de questões reais

que afetam o dia a dia da população.

Estou falando do Brasil real. Estou falando de

37% dos trabalhadores deste País que

precisam da definição urgente deste Parlamento

sobre a legalidade ou ilegalidade de suas

atividades.

Precisamos de forma urgente devolver a

segu- rança jurídica aos trabalhadores rurais;

precisamos devolver paz ao campo, para

garantirmos o alimento da cidade!!

O substitutivo apresentado pelo Deputado

Aldo Rebelo é uma peça equilibrada, sem

extremismos, que propõe a produção

sustentável.

Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca

de 3 milhões de quilômetros quadrados em

florestas.

Disso resulta que cada um dos 190

milhões de brasileiros terá 16 mil metros

quadrados de floresta para si, o que

corresponde a cerca de 4 campos de futebol em

florestas para cada um.

Novamente pergunto: isso não é

suficiente? Ou será que vamos continuar a

investir no falso debate, na falsa dicotomia

entre ruralistas e ambientalistas? A quem serve

essa mentira?

Pois, em verdade, o maior interessado na

preser- vação do meio ambiente é o produtor

rural, que dele tira seu sustento.

Afora isso, na rejeição do substitutivo do

Depu- tado Aldo Rebelo está a lógica da alta

generalizada dos preços dos alimentos, pois

ficaria bem mais caro produzi-los, o que geraria

pressão inflacionária.

E convém lembrar a todos que o dragão da

in- flação voltou a rondar o País, motivo de

redobrada atenção de nossa Presidenta. Por

isso, devemos aten- tar para as sérias e graves

consequências de nossos atos aqui hoje.

Não creio que, por mero capricho, ao

rejeitar a indispensável necessidade de isentar

de reserva legal as propriedades de até 4

módulos, o Governo deseje sofrer sua primeira

derrota em plenário, ainda no início do mandato

de nossa querida Presidenta.

A base aliada está praticamente fechada

com o relatório do Deputado Aldo Rebelo, o qual

reúne a um só tempo segurança jurídica,

sensibilidade política e preservação do meio

ambiente, ao não permitir novos

desmatamentos.

Está na hora de este Parlamento sair do

mundo imaginário dos trens-bala e das usinas

89

nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que

trabalha e produz, o Brasil que corresponde a

27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das

reservas cambiais acumuladas.

Como, racionalmente, sustentar a tese de

obrigar as pequenas propriedades rurais de até

4 módulos a terem reserva legal se elas

representam hoje, em nú- meros do próprio

INCRA, 90% das propriedades rurais e 70% da

produção? Mas correspondem a apenas

23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares.

Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca


florestas.

Isto resulta que cada um dos 190 milhões de

brasileiros terá 16 mil metros quadrados de

floresta para si, o que corresponde a cerca de 4

campos de futebol em florestas para cada um.

Senhores, quem aqui deseja ser responsável

pelo prejuízo de um trilhão de reais proveniente

das áreas subtraídas dos agricultores? Pelo

prejuízo de um trilhão de reais proveniente dos

gastos com recomposição florestal? Pela

vulnerabilidade de nosso País no exterior pela

redução vertiginosa das reservas cambiais? Pela

volta da inflação pela alta generalizada dos

preços dos alimentos? Pela fome na mesa do

trabalhador? Pela quebradeira, primeiro, do setor

primário, e depois, com certeza, dos demais

setores da economia?

Pois bem: quem quiser ser responsável por

tudo isso e ir contra um relatório que já tem 99%

de acordo, que assuma as consequências.

Estimados colegas, distintos

representantes do povo brasileiro, este pode ser

um dia histórico para o povo brasileiro.

Tenho, na condição de Presidente da

Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentá- vel desta Casa,

vivenciado as grandes distorções do sistema

legal brasileiro, que criminaliza o trabalhador

rural, que gera trabalho, divisas externas e renda

interna, tratado como bandido, e deixa impunes

as usinas nucleares de Angra, que funcionam

há 30 anos sem licença ambiental. Sim, na

semana passada a verdade veio à tona. Em

audiência pública da Comissão do Meio

Ambiente, o Presidente do IBAMA confessou de

forma inédita o que todos desconfiavam: que a

usina de Angra 2 não tem licença para operar,

pois a ELE- TRONUCLEAR não cumpre TAC

assinado há 10 anos com o Ministério Publico.

A lei só vale para o agricultor, o homem da

roça, que ordeiramente produz o alimento que

vai à mesa de cada um de nos neste País!

Nós devemos dar um basta a isso! E é hoje! De-

vemos votar e aprovar o substitutivo do Deputado

Aldo Rebelo, temperado, de bom senso, que

tem senso de realidade, pois livra da reserva

legal as pequenas propriedades de até 4

módulos e preserva as áreas consolidadas de

produção.

Está na hora de este Parlamento sair do

mundo imaginário dos trens-bala e das usinas

nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que

trabalha e produz, o Brasil que corresponde a

27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das

reservas cambiais acumuladas.

Como, racionalmente, sustentar a tese de se

obrigar as pequenas propriedades rurais de até

4 módulos a terem reserva legal se elas

representam hoje, em números do próprio

INCRA, 90% das propriedades rurais; 70% da

produção; mas correspondem a apenas

23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares?

Pelo substitutivo, ficarão intocadas cerca


florestas.

Disso resulta que cada um dos 190

milhões de brasileiros terá 16 mil metros

quadrados de floresta para si, o que dá cerca

de 4 campos de futebol em florestas para cada

um.

Isto não é suficiente?

Sras. e Srs. Deputados, quem aqui deseja

ser responsável pelo prejuízo de 1 trilhão de

reais proveniente das áreas subtraídas dos

agricultores? Pelo prejuízo de 1 trilhão de reais

proveniente dos gastos com recomposição

florestal? Pela vulnerabilidade do nosso País no

exterior? Pela redução vertiginosa das reservas

cambiais? Pela volta da inflação em razão da

alta generalizada dos preços dos alimentos?

Pela fome do trabalhador? Pela quebradeira,

primeiro, do setor primário, mas depois, com

certeza, dos demais setores da economia?

Pois bem. Quem quiser ser responsável por

tudo isso e ir contra um parecer que já tem 99%

de acordo, que assuma as consequências.

Esse debate parece remeter à ideia de que

todo agricultor que planta em regime de

90

economia familiar planta no deserto. Pois

lembrem-se de que cada agricultor que planta

em regime de economia familiar cuida da sua

terra, cuida da sua agricultura e cuida da sua

propriedade. O agricultor brasileiro não é um

predador, como alguns costumam dizer.

Orgulho-me de dizer que sou Presidente da

Comissão do Meio Ambiente desta Casa e sou

um produtor que cumpre a lei! Mas nós não

podemos nos dar ao luxo de atender aos

interesses internacionais, aos interesses

externos, e dizer que o Brasil será o pulmão do

mundo, pois, para isso, deixaremos de ser o

primeiro mundo em produção agrícola, em

produção de alimentos, mantendo a mata

nativa, como fazemos hoje.

Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)

Meu voto é pela aprovação do substitutivo do Deputado Aldo. Meu voto é favor do

Brasil!!!


Para falar contra a matéria, concedo a palavra

ao nobre Deputado Sarney Filho. (Pausa.)

O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem

revi- são do orador.) – Sra. Presidenta, peço a

palavra pela ordem, enquanto aguardamos

S.Exa. chegar à tribuna.

Eu estava aqui pensando sobre o que

estamos fazendo hoje. Nós votamos um

requerimento de retirada de pauta, nós

votamos um requerimento de vo- tação da

matéria artigo por artigo. Indaguei a minha

assessoria, mas, na verdade, até agora não sei

o que estou votando. Não sei se isso acontece

só comigo. Perguntei a alguns colegas, mas vejo

que não chegou nada à assessoria, não chegou

nada ao plenário.

De verdade, acho que não vou votar mais,

porque, particularmente, não sei o que estou

votando.


Posso esclarecer a V.Exa.?

O SR. DELEY – Sim. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.

votou dois requerimentos: um requerimento de retirada de pauta e um requerimento de votação da matéria por grupos de artigos. Foi isso que V.Exa. votou. Em seguida, entramos na discussão da matéria.

O SR. DELEY – Mas e a discussão do

substitutivo ou do texto do Relator?


Nós estamos votando aquele projeto que estava

lá, e as posições estão sendo expostas aqui.

V.Exa. quer saber o número de oradores

inscritos?

O SR. DELEY – Claro. Eu, por exemplo,

pedi à minha assessoria alguns

esclarecimentos, até porque não conseguimos

ter um texto. Não sei o que devo ler e o que

devo votar, Sra. Presidenta.


Agora estamos discutindo a favor e contra,

Deputado.


Pror- rogo a sessão por 1 hora.


Com a palavra o Deputado Sarney Filho, que

falará contra a matéria.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.

e Srs. De- putados, é meio constrangido que

venho falar sobre a votação de algo – e V.Exa.,

Deputado Deley, tem ra- zão – que não existe.

Não existe nada que estejamos votando agora.

Por quê? Porque o Deputado Aldo, Relator da

matéria, já disse – e isso saiu nos jornais; foi

gravado em entrevistas – que acolheria, e

acolheu, várias propostas do Governo, de outros

partidos, inclusive da Frente Parlamentar

Ambientalista, mas ainda não se viu nada E eu

quero me referir a todos aqueles produtores, não

somente àqueles que estão aqui, mas também

àqueles que estão nos assistindo pela TV

Câmara, e dizer o seguinte: toda essa

discussão sobre a refor- mulação do Código

Florestal começou porque havia o discurso de

que a maioria dos produtores estava na

ilegalidade.

Pois bem. Há uma proposta do Governo,

do Mi- nistério do Meio Ambiente, e há também

uma proposta das entidades ambientais, da

sociedade civil e do Partido Verde, que deixam

bem claro que, a partir da votação desta

proposta, nem o pequeno produtor, da

agricultura familiar, que estará isento de tudo,

nem o médio nem o grande produtores estarão na

ilegalidade.

Tirar da ilegalidade é uma coisa; agora,

afrouxar as regras para ter mais desmatamento

é outra. Tirar da ilegalidade todos nós

91

aprovamos, desde que compromissos sejam

assumidos.

Eu vou ler, Sra. Presidenta, a nossa proposta:

“Regularização da produção agrícola com

suspensão de aplicação de multas aos agri-

cultores, caso ingressem em até um ano nos

programas de regularização ambiental (federal

ou estaduais), que deverão ser implemen- tados

em até 6 meses da publicação da Lei, e

assumam o compromisso de recompor ou

compensar as reservas legais (...)”.

O quero dizer com isso, Sra. Presidente? Ao

con- trário do que se fala, a impressão que se

tem desta Casa, por tudo o que tem saído na

imprensa, é a de que aqui só há ruralistas, é a

de que todos nós aqui estamos unidos para

defender os interesses dos mé- dios e dos

grandes produtores – principalmente dos

grandes, que são os Deputados que exercem

mandato aqui – e não os interesses dos

pequenos agricultores.

Esta Casa não é refém do ruralismo, não.

Há pouco tivemos uma votação em que todas

as expres- sivas lideranças dos produtores

ruralistas brasileiros se pronunciaram contra a

isenção para insumos de agrotóxicos. E nós

ganhamos a votação aqui.

Eu quero dizer às Deputadas e aos

Deputados que não temos a obrigação de votar

tudo aquilo que vem desse segmento. Está

resolvido o problema do pequeno agricultor,

está resolvido o problema da ilegalidade, que

aliás nunca existiu. Então, não podemos afrouxar

as regras para diminuir a Área de Preserva- ção

Permanente, comprometendo os nossos

recursos naturais. Não podemos votar regras

para diminuir a Reserva Legal, porque os

biomas prestam serviços à agricultura na

qualidade do solo e da água, e os agricultores

sabem disso.

O que precisamos é de bom senso. E, para

que haja bom senso, é preciso que tenhamos o

texto do Deputado Aldo Rebelo em mão. Mas

esse texto ainda não apareceu. Por isso, cautela.

Estamos fazendo uma lei para o futuro, para os

nossos filhos...



Eu já lhe concedi 2 minutos, e V.Exa. já vai para

6 minutos. Peço que conclua.

O SR. SARNEY FILHO – Vou concluir, Sra.

Pre- sidenta. Muito obrigado pela generosidade,

mas esse tema é tão importante que não

podemos nos ater somente ao tempo

regimental.

Vamos refletir a respeito disso. Vamos fazer

uma lei que não seja imediatista, para resolver

problemas individuais e pessoais, mas para

resolver o problema do Brasil.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)


Muito obrigada pela compreensão.


Para falar a favor, concedo a palavra ao

Deputado Valdir Colatto, por 3 minutos.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC.

Sem re- visão do orador.) – Sra. Presidenta,

Sras. e Srs. Depu- tados, na verdade,

precisamos esclarecer a esta Casa que estamos

aqui discutindo o relatório da Comissão

Especial, o relatório do Deputado Aldo Rebelo.

E, até que se inicie a discussão do mérito,

vamos emendar esse relatório, discutir esse

trabalho, para que o De- putado Aldo Rebelo

possa adotar as emendas e apresentar o seu

parecer a esta Casa.

Sra. Presidenta, estamos tendo dificuldade

para fazer com que as pessoas entendam. O

Deputado que me antecedeu faltou com a

verdade quando disse que não estamos

trabalhando para os pequenos produtores.

Estamos, sim. Ali está dito que, das

propriedades com até quatro módulos não se

exigirá a reposição da Reserva Legal. Não

vamos tirar nada das florestas que estão aí.

Desafio o Deputado José Sarney a dizer se há

um artigo, um parágrafo, um item que facilite o

desmatamento. Não há. O que há é o contrário:

um enrijecimento no processo de

desmatamento.

O que queremos é consolidar as áreas já

ocupa- das pelos agricultores na área de

Reserva Legal, isto sim, mas também nas Áreas

de Preservação Perma- nente. Em relação a

essas áreas consolidadas, se não respeitarmos a

realidade brasileira, vamos expulsar do campo

milhões de agricultores.

Eu não vou assinar esse projeto se não garan-

tirmos ao pequeno agricultor, àquele que está

trabalhando na área consolidada, o direito de

continuar sua atividade, que por sinal, Sr.

Presidente, foi autorizada pelos governos em

92

épocas passadas. Não podemos cometer esse

crime, essa irresponsabilidade de expulsar

sem dar alternativa alguma aos nossos agri-

cultores que estão na beira do rio, na encosta

ou no topo dos morros.

Na minha Santa Catarina, se fizermos isso, 80%

dos nossos agricultores, dos quais 90% têm menos de 15 hectares, serão expulsos das suas propriedades. É isso o que nós vamos fazer? É claro que não.

Eu faço um apelo ao Governo, ao Líder

Cândido Vaccarezza, que está discutindo esse

assunto com o Deputado Aldo Rebelo, e ao

nosso Líder Henrique Eduardo Alves para que

busquem o entendimento, porque não pode

esta Casa fazer uma lei e deixar sob a

responsabilidade de um decreto presidencial a

defini- ção do que pode e do que não se pode

ser feito neste País. Esta Casa não pode se

curvar a um processo desses. Temos de ter a

coragem, Srs. Deputados, de resolver esta

questão.

E, como foi dito aqui, não é um problema dos

ambientalistas, nem dos ruralistas, nem dos

urbanistas, mas um problema do Brasil. O Brasil

precisa dar uma resposta, fazer uma lei que

venha ao encontro dos interesses, de acordo

com a realidade, remetendo, sim, para os

Estados...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu

Mudalen) – Para concluir, Deputado.

O SR. VALDIR COLATTO – O meu

antecessor falou por 6 minutos, Sr. Presidente.

A regularização ambiental precisa ser feita

pelos Estados, para ajudarem a resolver o

problema das áreas de risco. Como foi dito aqui,

não foi só em San- ta Catarina que houve

desmoronamento, mas no Rio de Janeiro

também. O Deputado que esteve aqui se

esqueceu de citar o seu Estado, onde também

houve desmoronamento. E não foi por falta de

florestas, porque as florestas foram abaixo,

mesmo nas montanhas.

Então, precisamos acertar essa legislação.



Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado.

O SR. VALDIR COLATTO – Apenas para

concluir, queremos chamar a atenção dos

Deputados para que assumam essa

responsabilidade. Acho que este é um momento

ímpar que esta Casa tem para dar uma

resposta à sociedade brasileira, uma lei que

venha ao encontro da realidade brasileira – do

meio ambiente, sim, mas também da produção.

E vou dizer mais, Sr. Presidente: a área

urbana vai ficar numa situação muito complicada

porque as Áreas de Preservação Permanente

também se referem a áre-

as urbanas. Nós vamos demolir prédios? Nós

vamos derrubar tudo? Não. Vamos combater a

poluição com tecnologia, combatendo o lixo que

vai para os lugares indevidos e também o esgoto.

É aí que vamos resolver.

Vamos votar este projeto. Espero que o

Gover- no tenha consciência de que esta Casa

puxou para si essa responsabilidade e que vai

votar, sim, um projeto para o Brasil e não para

alguns.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)


Mudalen) – Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Valdir

Colatto, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-

Presidente, deixa a cadeira da

presidência, que é ocupada pelo Sr.

Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário.


Mudalen) – Para falar contra a matéria,

Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

Deputadas e Srs. Deputados, Deputado

Roberto Freire, não queríamos iniciar a

discussão sem um relatório exatamente por

causa disto: o esvaziamento total do plenário, o

desin- teresse, porque não há um relatório para

discutirmos. Estamos aqui falando

genericamente sobre o Código Florestal.

Desrespeito total à população que nos ouve, à

sociedade civil, à imprensa e aos 240 Deputados

que não puderam acompanhar este debate no ano

passado.

É evidente que o setor que pressiona para

votar quer despolitizar o processo, quer que a

coisa ande na marra, quer empurrar para a

frente, ganhar tempo, queimar etapas e não

discutir seriamente as mudan- ças que

efetivamente interessam ao debate do Códi- go

Florestal.

Sr. Presidente, quero começar colocando

a seguinte questão – e quero me dirigir a todos

os que nos ouvem, à juventude brasileira, ao

93

povo brasileiro: este País tem a maior

biodiversidade do planeta; este País concentra

20% das espécies da fauna e da flora; este País

tem a maior reserva de água doce do mundo,

depois do Canadá, que tem uma parte gelada;

e um imenso território.

Ou seja, floresta, água e solo são questões inter-

ligadas. Nós não podemos permitir simplesmente

que a vantagem comparativa que o Brasil tem em

relação a tantos outros países seja desfeita. Não é

porque nós temos biomas que devemos destruí-

los. Pelo contrário! Se a Amazônia ainda não está

totalmente ocupada, talvez não seja o caso de

expandir a fronteira agrícola para colocar um boi

em cada hectare – um dos piores rendimentos do

mundo –, mas fazer lá uma indústria de fármacos,

uma indústria de alimentos, uma indústria de

química fina, e a ocupação sustentável da

Amazônia pelo seu povo, pelo conhecimento que

tem o povo da região. É isso o que tem que ser

feito. E não o que foi feito no Cerrado: passaram a

motosserra! Nós estamos aqui para impedir, para

desligar a motosserra, porque isso foi um crime

contra o Brasil! (Palmas.)

Nós não estamos criticando o pequeno

agricultor, não. Nós estamos dizendo o

contrário: que o pequeno agricultor brasileiro é

responsável por colocar na mesa do trabalhador

a comida e não a agricultura de exportação, não

a agricultura que vai visar apenas o lucro.

(palmas) Ela exporta o álcool, se o álcool estiver

caro lá, se não ela quer exportar açúcar. E não

importa que o preço do açúcar suba no

supermercado brasileiro. A mesma coisa

ocorre com a carne brasileira, e assim por

diante.

Então, quando o Relator Aldo Rebelo nos

coloca questões como as mudanças que fez em

relação ao interesse social... E havia uma série de

pegadinhas que foram decifradas aqui, Sr.

Presidente e Srs. Deputados. Vejam V.Exas. que

é de interesse social a produção de alimentos

em áreas de APP e Reserva Legal de

biocombustíveis! Pecuária de grande porte!...

(O microfone é desligado.) O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente,

estamos num debate. Não era isso o que o

pessoal queria? Es- tamos debatendo aqui.

Peço mais 1 minuto O SR. PRESIDENTE

(Jorge Tadeu Mudalen) – Esta Mesa tem sido

muito...

O SR. IVAN VALENTE – V.Exa., desde os

bons tempos da Assembleia Legislativa,

sempre foi uma pessoa tolerante.


Mudalen) – Obrigado.

O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir.

Infelizmente, o tempo é curto.

Isso aqui, por exemplo, apareceu no texto,

que espero que o Governo vete. Não é possível

uma coisa como essa!

Na verdade, o Deputado Valdir Colatto nos

fez um desafio: dizer onde há desflorestamento.

Por exemplo: no cômputo da Reserva Legal,

com a APP. Já há no Código a previsão de

que, na pequena propriedade, é no máximo de

25%. Na Amazônia é 80%; no Cer- rado é 50%.

Então, ao isentar os quatro módulos, temos

uma perda de 70 milhões de hectares, a médio

prazo, sobre a questão. Ao ocupar a APP com

biocombustível, estamos perdendo floresta e

biodiversidade. Como assim!? (Manifestação no

plenário.)


Mudalen) – Para concluir.

O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir.

Ao fazer essa anistia ampla, geral e

irrestrita, o Deputado Aldo Rebelo vai entrar

para a história como o “homem da motosserra”.

E ele não merece isso, pela sua história e pela

sua trajetória política. (Apu- pos. Palmas.)


Mudalen) – Eu pediria à galeria que, por

gentileza, não se manifestasse.

Muito obrigado.


Mudalen) – Deputado Afonso Hamm, para falar

a favor.

O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas

Deputados, Brasil que nos assiste, essa é a

angústia de quem espera por uma legislação

que seja efetiva, uma legislação que respeite a

agricultura, porque quem confunde motosserra

com agricultor está fazendo uma confusão

absolutamente absurda. Quem fala que numa

atividade agrícola ou urbana não se pensa em

lucratividade também fala absurdos.

Precisamos, com a devida

responsabilidade, como legisladores, propor a

condição para que o País siga conquistando os

espaços. O País hoje é líder na produção de

alimentos limpos. A tecnologia da nossa

94

EMBRAPA e a extensão rural das nossas

EMATER chegaram ao nosso agricultor. E o

nosso agricultor hoje é o mais respeitado no

âmbito do País. E chegaram ao pequeno

agricultor, graças ao reconhecimento ao

pequeno, às políticas da agricultura familiar. E

eu as conheço. Chegaram ao agricultor de

médio porte, que é importante, pois gera

empregos. Chegaram, da mesma forma, ao

agricultor empresarial.

Nós não podemos retroceder. Precisamos

garantir as condições de um país que está

entre os três que mais preservaram as suas

florestas – mais de 60%.

Nós estamos debatendo o Código Florestal

para garantir segurança alimentar, para garantir

excedentes de exportação, sim. Não podemos

produzir somente de forma individualista, para o

nosso País.

O País melhorou. A agricultura está

revolucionada no sentido de ganhos. Agora, a

questão que debate- mos nos traz uma reflexão:

a agricultura não é só importante pela

produção de alimentos, pela produção da

bioenergia, do biodiesel e também do etanol. O

preço da gasolina subiu devido ao etanol,

porque ele é importante. É essa mesma

agricultura. E é através do Código Florestal que

estamos mostrando ao País que a agricultura

brasileira é importante na questão ambiental.

Por isso aprovamos as APPs – Áreas de

Preservação Permanente. O Deputado Aldo

Rebelo colocou no relatório que é obrigação, que

é responsabilidade de todos os agricultores. Até

quatro módulos...

(O microfone é desligado.) O SR. AFONSO

HAMM – Mais 1 minuto, Sr. Presidente.



O SR. AFONSO HAMM – Para concluir este ra-

ciocínio.

Uma agricultura pujante, de um país

responsável pelo seu meio ambiente, mas com

uma legislação moderna, que não deixe os

nossos agricultores hoje com a preocupação de

estarem na ilegalidade.

O Código que se apresentava – e por isso

estamos modificando – colocava 96% dos

agricultores na condição da marginalidade e da

criminalidade. É isso o que estamos discutindo

há 2 anos e meio; estamos discutindo,

exaustivamente, há mais de 1 ano, na Comissão

de Agricultura, nas audiências públicas, neste

plenário.

Portanto, estamos construindo um Código

Flo- restal com avanços. Que ele sirva, sim,

para alimentar os brasileiros e os excedentes

para exportação. E, mais do que isso, signifique

a sustentação ambiental.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)

– Eu pediria à galeria que não se manifestasse, por

gentileza.

Muito obrigado.


Mudalen) – Deputada Rosane Ferreira, para

falar contra.

A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV –

PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, durante 4 anos, antes

de aqui estar, fui Deputada Estadual de um

Estado produtor agrícola, o nosso Paraná

Durante 4 anos, muitas vezes estive de frente com

agricultores no meu Estado. Muitas vezes eu fui

procurada por agricultores no meu Estado. E as

demandas trazidas variavam: desde o preço

dos fertilizantes, o monopólio do nitrogênio, do

potássio e do fósforo, o preço da ureia, até

outras questões, como as estradas

pedagiadas, de alto custo no Paraná, a

dificuldade para escoar a safra, as toneladas de

soja despejadas ao longo das estradas, as

dificuldades com o nosso porto, as péssimas

condições das estradas rurais, a falta de

câmaras frias, a falta de secadores de grãos, a

falta de uma política de preço mínimo. Tudo isso

eu debati ao longo dos 4 anos em que estive

Deputada.

Agora, Deputada Federal, há 1 mês ou 2

meses, estivemos com um grupo de Deputados

ligados à produção agrícola e com o Ministro,

debatendo o preço do feijão.

Durante os 4 anos em que estive lá, nunca

me foi trazido o Código Florestal como o

problema da nossa agricultura e, sim, todas essas

questões que eu levantei.

Eu tenho que dizer que nós estamos

perdendo uma oportunidade imensa – e vamos

pagar um preço altíssimo por isso – de

consolidar este País como a potência agrícola

que ele é e como a potência ambiental que

também é. Nós podemos produzir preservando.

95

Nós podemos preservar produzindo. Eu não

tenho a menor dúvida disso.

É possível a esta Casa construir um grande

Códi- go Ambiental, nem florestal nem agrícola.

Nem “meio” ambiente, um ambiente por inteiro,

que é do que nós precisamos, do que o Brasil

precisa e do que o planeta precisa.

É lamentável que haja essa dicotomia...



Mudalen) – Para concluir, Deputada, por

gentileza.

A SRA. ROSANE FERREIRA – Eu vou

concluir. E cumpro. Pode ter certeza de que vou

concluir.

Eu quero finalizar dizendo isto: que Deus

ilumine cada um de nós; que possamos

começar um grande trabalho, Deputado

Darcísio Perondi, V.Exa. que defende tão bem

a saúde. Não há como haver saúde sem um

ambiente saudável; não há como haver saúde

sem cuidar dos nossos rios, das nossas matas,

sem preservar toda a nossa biodiversidade.

O planeta é um planeta como um todo.

Muito obrigada, Sr. residente.


Mudalen) – Muito obrigado, Deputada.


Mudalen) – Para discutir a favor, Deputado Luis

Carlos Heinze. (Pausa.) Ausente.

Deputado Nelson Marchezan Junior, para

falar a favor.

O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB–

RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, de um lado há pessoas acostumadas a um belo ar-condicionado, a trafegar no asfalto, a ter uma moradia muito boa, a ter uma alimentação bastante saudável, controlada, sem saber direito de onde ela vem. São aqueles que defendem, em nome da ecologia ou do meio ambiente, que nós não devemos votar esse Código e que devemos mutilá-lo, como se fossem os produtores criminosos.

De outro lado, há alguns que, com medo de

perder esses eleitores, Deputado Onyx

Lorenzoni, defendem de forma ideológica,

partidarizada e eleitoral que não se vote isso e

que os produtores continuem na mão de

burocratas, que vão lá cobrar propina, que vão

lá multar, que vão lá processar, ou para

aparecer na TV como defensores do meio

ambiente, ou para ganhar um troquinho

Deputado Darcísio Perondi. E quem está

fazendo esse papel aqui no Con- gresso

Nacional desta vez é o PT e o seu Governo. Por

isso não foi votado o Código. E são esses que

atrapalham o maior consenso, talvez, que esta

Casa terá neste ano e talvez nesta legislatura.

De outro lado estão aqueles que

conhecem os que têm as mãos rachadas, o

rosto bronzeado, o pé trincado de ser colocado

na lama, no barro; aqueles que levam o nosso

arroz, o nosso feijão, a nossa carne até a mão

dos nossos irmãos brasileiros. Se não for o

nosso produtor que produz o arroz, teremos que

comprar – quem sabe? – dos americanos. Se

não pro- duzirmos a nossa carne, teremos que

comprar – quem sabe? – da Argentina.

Não há solução, a não ser deixar o nosso

trabalhador produzir. Isso é simples, é básico.

E não há nenhuma linha nesse Código que diga:

“Corte uma ár- vore para produzir.” Em

nenhuma linha, em nenhuma das versões desse

relatório, é dito ou será dito isso que alguns, por

desconhecimento ou por má intenção, têm

falado aqui.

Vou contar uma pequena história sobre um

tio meu. Seu professor, Deputado, o tio Enio

Marchezan. Ele é professor da Universidade

Federal do Rio Grande do Sul. Ele viajou para os

Estados Unidos para fazer pós-doutorado na

área de orizicultura.




O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR –

E a grande meta dos produtores de arroz do

Texas não era a de aumentar a sua

produtividade, não eram in- vestimentos

públicos, que já têm bastantes; era a de

destruir os produtores gaúchos. Essa era a

meta do produtor de arroz dos Estados Unidos.

É essa a meta de tantos outros produtores

internacionais, de empresas internacionais, que

alguns Deputados aqui, inconsciente ou

conscientemente, talvez estejam se prestando a

defender com esses discursos, com essas suas

manifestações, e levando a sociedade a um

grande erro.

Estão aqueles ideológicos que não

conhecem a realidade, aqueles ideológicos

político-partidarizados, com interesses eleitorais

96

apenas, de um lado. E do outro lado está a

grande maioria, do lado dos produtores e da

nossa soberania nacional. (Palmas.)



O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)

– Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS.

Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Depu- tados e todos aqueles que

acompanham esta sessão, a última vez em que

este Parlamento se reuniu para discutir e votar

um código florestal foi em 1965, num trabalho

extraordinário e avançado, na época, feito por

Osny Duarte Pereira.

De lá para cá, o Parlamento brasileiro nunca

mais votou coisa nenhuma. Tudo foi construído

em reso- luções, instruções normativas,

decretos e assim por adiante. Nesse cipoal

legislativo, construímos aberra- ções como esta:

90% das 5 milhões e 200 mil propriedades rurais

brasileiras hoje estão na ilegalidade. Isso não é

razoável. Estabelecemos ainda outras

aberrações, como a do boi criado a capim, o

chamado boi verde, criado na planície

pantaneira, que é ilegal hoje, ou a de 75% da

produção de arroz do Rio Grande, de Santa

Catarina e do Paraná, como disse o Deputado

Nelson Marchezan Junior, que está na

ilegalidade. E não se para por aí: o café, a

maçã, a uva das encostas gaú- chas,

catarinenses e paranaenses, Deputado Afonso

Hamm, também estão completamente na

ilegalidade.

Agora há uma aberração maior. Por isso

venho à tribuna manifestar claramente o meu

voto contrário ao instituto da Reserva Legal.

Ora, a Reserva Legal é um absurdo, porque é

confisco de propriedade! Todos nós juramos

defender a Constituição brasileira. É a tarefa

número um do Deputado e do Senador defender

a Constituição Federal, onde está consagrado,

no art.

5º, na parte dos direitos fundamentais, o direito

de propriedade. No art. 170 da Constituição,

constante do Título da Ordem Econômica,

também está consagrado o direito de

propriedade.

E por que eu trago esse assunto? Porque a

Reserva Legal deve ser relativizada nesse código

florestal. A instituição da Reserva Legal no

Brasil, primeiro, cria uma figura que não existe

em lugar nenhum do mundo. Só no Brasil existe a

Reserva Legal, que subtrai, rouba, sequestra,

confisca 20% da propriedade rural brasileira. A

pergunta, Presidente, é a seguinte: por que

ninguém resolveu propor que 20% do pátio do

estacionamento da Fiat em Betim também fosse

confiscado? Por que não fazer o mesmo no

pátio da GM em Gravataí? Por que não fazer o

mesmo, Deputado Pepe Vargas, no pátio da

Marcopolo? Porque seria uma irracionalidade.

Por isso ninguém fez essa proposta.

Agora, para afetar a produção brasileira,

para afetar o produtor brasileiro, para, de

maneira ideoló- gica, criminalizar o agricultor

brasileiro, aí pode, aí é correto. Não é correto,

não! É injusto! Não é razoá- vel que um país

como o nosso se preste a isso. Este

Parlamento nunca autorizou a Reserva Legal

que se criou no Brasil, essa excrescência

jurídica que colide com a nossa Constituição.

Veio por meio de medida provisória, reeditada,

Deputado Perondi, mais de 60 vezes. Jamais foi

votada, e criou toda essa situação que vivemos

hoje no Brasil.

Alguém poderia dizer, Sr. Presidente – peço

paci- ência a V.Exa. –, que a propriedade tem

que cumprir a função social. Cito as sábias palavras

do constitucionalista José Afonso da Silva: “É certo

que o princípio da função não autoriza suprimir,

por via legislativa, a instituição da propriedade

privada”. É isso. Isso é crime de lesa-pátria.

Não darei o meu voto para a instituição da

Reserva Legal no Brasil. Essa é nossa próxima

luta. O trabalho do Deputado Aldo Rebelo, de

todos os que se empenha- ram para flexibilizar a

legislação brasileira, para trazer racionalidade

para o País, deve ser ajudado e apoiado.

Agora, quero aqui fazer esse movimento no

sentido de negar o meu voto, de negar o meu apoio

a essa quebra do juramento feito por todos nós. O

direito de propriedade é fundamental na

democracia, no Estado Democrático de Direito.

Neste País ele vem sendo relativizado, fragilizado,

com claros objetivos de que lenta e gradualmente

o Bra- sil caminhe para um regime mais autoritário

ou totalitário.


Mudalen) – Muito obrigado, Deputado.

O SR. ONYX LORENZONI – Contando

com a gentileza de V.Exa., lembro que o que eu

disse tem su- porte na Constituição, que cada

97

homem e cada mulher neste Parlamento

juraram. Quebrar esse juramento é uma escolha

pessoal, mas, em homenagem aos 5 mi- lhões e

200 mil proprietários rurais do Brasil e a cada

cidadão brasileiro, eu não vou quebrar o juramento

feito.



O SR. ONYX LORENZONI – Eu vou

manter de pé um princípio fundamental para a

democracia: o direito de propriedade. Ele é

válido, em toda a sua ex- tensão, porque a

Constituição o garante ao cidadão e à cidadã

brasileira.


Mudalen) – Para falar a favor, tem a palavra o

Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.) Ausente.

Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. De- putados, o maior inimigo do meio

ambiente é o desconhecimento. Nós temos no

Brasil 851.487.659 hectares. Desses, 38% são

propriedades rurais; 4% são períme- tros

urbanos; 58% têm outras destinações: unidades

de conservação permanente, terras indígenas,

terras de quilombolas, área públicas.

O Código Florestal brasileiro pode legislar

apenas sobre 38% do território nacional. Na

Amazônia, apenas sobre 24,6%. E nós

estamos aqui discutindo isso.

Se hoje aplicarmos o Código Florestal

brasileiro em vigor, praticamente 100% das

propriedades esta- rão na ilegalidade. O único

país do mundo que adota a Reserva Legal é o

Brasil. O primeiro Código Flo- restal brasileiro

foi instituído, em 1934, por decreto; em 1965, o

Código foi estabelecido pela Lei nº 4.771.

Agora, depois de tantos anos, estamos

discutindo o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999,

do então Deputado Sérgio Carvalho, falecido em

2003, e o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo.

Praticamente 98% estão consensuados. Já

existe consenso, já está acertado entre o

Executivo e o Le- gislativo. Existe apenas uma

diferença entre a agricultura familiar e a

agricultura empresarial – as duas são

importantes para o País. Trata-se da discussão

sobre o limite de quatro módulos fiscais e as

cooperativas familiares. O Executivo já aceitou

que, no caso, não haja Reserva Legal, e quem

defende o agronegócio quer a Reserva Legal

em todas as propriedades.

Acho justo também, pelo que representa,

pelos exemplos que temos de tecnologia, de

plantio direto, pela nossa EMBRAPA, que

vende tecnologia a 67 países. Serão mantidas

as APPs, e punições rígidas para quem

descumprir a lei; até 10 metros de largura,

recomposição de 15 metros de mata ciliar; e áreas

consolidadas, dispensadas as propriedades de

até quatro módulos fiscais da recomposição da

Reserva Legal.

Estamos chegando a um consenso, Sr.

Presiden- te. Com certeza, vamos votar as

mudanças do Código Florestal brasileiro, para o

bem de todo o agronegócio e da agricultura

familiar do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.




Mudalen)

– Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulo

Wagner. (Pausa.) Ausente.

Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena.

(Pausa.) Ausente.

Com a palavra o Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)

Ausente.

Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha.

O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

Deputadas, Srs. De- putados, o único relatório

que temos sobre a mesa é o do ano passado. É

inconcebível fazer qualquer tipo de defesa

daquele relatório. E mesmo nele é discutida a

Reserva Legal. Alguns disseram desta tribuna

que o único país do mundo que utiliza a

Reserva Legal é o Brasil. Que ótimo! Será que

devemos nos mirar em péssimos exemplos e

trazer para cá o que há de mau lá fora? Outro

questionamento: a responsabilidade pela

questão ambiental, pela preservação ambiental

não cabe apenas ao poder público, ela é de

todos. Essa responsabilidade, seja o cidadão

proprietário ou não, é para com a sociedade. E

essa responsabilidade se dá com a Reserva

Legal, um bem para a coletividade.

Não há alguém no Brasil pós-1964 que

tenha comprado uma propriedade sem que

98

tivesse conhecimento dessa lei, que não

soubesse da Reserva Legal, para dizer que foi

enganado, que foi tapeado. Não existe isso. O

nosso País, hoje um exemplo de preservação

ambiental, é aplaudido nos fóruns inter-

nacionais, mas alguns, aqui, querem destruir

esse patrimônio ambiental.

Não se contrapõe preservação ambiental a

produ- ção. Não se contrapõe. O que se contrapõe

é a vontade de destruir a natureza para benefício

próprio, para lucro pessoal, ou para lucro de

minorias e de cooperativas.

Todos sabem que 84% das propriedades de

terra no Brasil pertencem à agricultura familiar.

Quem põe a comida na mesa do povo brasileiro,

quem sustenta e quem dá segurança alimentar

para o nosso povo é a agricultura familiar. É ela que

mantém a biodiversidade, uma riqueza do País, e

não aquelas vastas extensões de terra cobertas com

uma única planta, seja soja, seja eucalipto, seja

pinus.

Estamos aqui para defender a produção,

sim, com responsabilidade ambiental.



O SR. DR. ROSINHA – Eu quero o mesmo

tempo que foi dado ao Deputado Onyx, por

favor.


Mudalen) – Deputado, para concluir.

O SR. DR. ROSINHA – O discurso será

concluído dentro do mesmo tempo que foi dado ao

Deputado Onyx.


Mudalen) – É a Mesa quem decide, por favor. O SR. DR. ROSINHA – Só porque é do seu

partido, 6 minutos; eu, que não sou do seu

partido, tenho menos.


Mudalen) – Deputado, não aponte o dedo assim

para mim.

O SR. DR. ROSINHA – Temos que saber o

que nós queremos para o nosso País.

Queremos um país que se desenvolva, mas que

respeite as Áreas de Pro- teção Permanente,

como está definido no projeto. Até posso

concordar com a questão das APPs, a chamada

mata ciliar, e com um segundo texto que circulou

aqui, que diz que, a partir das calhas dos rios, vai

ser mantido o tamanho da mata ciliar. Por

favor! O Rio Uruguai não terá mata ciliar em

vários trechos! Se for mantido o texto que está

circulando, a partir das calhas, em boa parte do

Rio Amazonas não haverá mata ciliar. A última

questão. Se aquele texto que está sobre a mesa

definir que em área de quatro módulos não

haverá Reserva Legal, sem dizer, porém, que

devem ser quatro módulos para um único dono,

o indivíduo vai dividir suas terras, suas fazendas

em várias partes de quatro módulos, indo contra

a questão ambiental.

Não posso aceitar isso. Por causa de

todas as composições por mim citadas e dos

critérios adota- dos, meu voto é contrário. Eu

defendo a produção, eu defendo a vida, eu

defendo a saúde, não a destruição, como parece

crer a maioria deste Plenário.


Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado.


Mudalen) – Para falar a favor, concedo a palavra

ao Deputado Zonta.

O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares,

visi- tantes, agricultores, cooperativistas,

estudantes, meus cumprimentos a todos. Este é

um momento importante, e o equilíbrio tem

que estar presente. Por isso vou falar muito

pausadamente.

Podem buscar as medidas protelatórias que

quiserem, podem provocar o quanto quiserem,

mas nós vamos votar este código hoje. Vamos

votá-lo, sim!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. ZONTA – Isso está muito claro. O

relatório do Deputado Aldo Rebelo, que pode

receber emendas, ser alvo de destaques, traduz

a realidade nacional. Necessitamos de um

marco regulatório. Hoje, nós não temos esse

marco regulatório. Nós precisamos, sim,

encontrar um ponto de equilíbrio entre a

preservação e a produção, e é o que estamos

fazendo aqui.

No contexto das espécies a serem

preservadas, não podemos esquecer que o ser

humano há de ser preservado. E, para

preservar o ser humano, é fundamental que

haja alimentos. Mas quem vai produzir esses

alimentos, se não permitirmos que haja uma

produção adequada?

Esse texto foi elaborado depois de ouvirmos

todos os setores. O Deputado Moacir

Micheletto, Presiden- te da Comissão Especial

99

do Código Florestal, está de parabéns. Temos

que reconhecer o seu esforço, assim como o do

Deputado Aldo Rebelo e de todos aqueles que

dela participaram.

Podemos – e devemos – continuar

discutindo, enquanto for necessário, para que

depois ninguém se queixe de que não foi ouvido.

Façamos uma discussão de alto nível,

respeitando os que vêm aqui em nome do

pequeno, do médio, do grande produtor, do

cooperati- vista, que dá grande contribuição ao

País promovendo a organização dos pequenos

produtores. Esses foram ouvidos e estão aqui

para dizer que há necessidade, sim, de

votarmos o novo Código Florestal brasileiro, não

para desmatar mais, como estão querendo

afirmar, como forma de contestação – nada

disso!

Deputado Assis do Couto, se há alguém neste

País que tem consciência ambientalista e

preservacionista, é o pequeno agricultor. Esse

sabe que precisa preservar a água, a

biodiversidade, para continuar produzindo. Esse

está fazendo sacrifícios, portanto não pode ser

ele o vilão. Se o rio que passa por uma cidade –

seja o Iguaçu, no Paraná, seja o Tietê, em São

Paulo, ou outro –, antes de nela entrar, estava

limpo, mas sai de lá um lodo, os agricultores

fronteiriços são penalizados. É justo? Não. A

responsabilidade pela preservação é de todos,

não apenas do agricultor. Ele faz a sua parte.

Por isso, estamos aqui para dizer, em

nome do cooperativismo brasileiro, que é

necessário votar hoje o Código Florestal nos

termos do parecer do Deputa- do Aldo Rebelo.

Mais uma vez, meus cumprimentos a S.Exa.

pelo trabalho feito.

Muito obrigado.


Mudalen) – Concedo a palavra ao Deputado

Assis do Couto, que falará contra a matéria.

O SR. ASSIS DO COUTO (PT – PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, companheiros que se encontram nas

galerias, todos os que nos assistem e nos ouvem

pelos meios de comuni- cação desta Casa,

Deputado Moacir Micheletto, quando fui me

inscrever para discutir a matéria, tinha duas op-

ções: inscrever-me para falar a favor ou para falar

contra. Como não sabemos qual é o teor da

negociação feita pelo Relator Aldo Rebelo com o

Governo, estamos aqui discutindo o relatório

final da Comissão Especial realizada em 2010 – é

bom que a sociedade saiba disso – e um suposto

relatório que circulou pela Casa hoje de manhã,

com pequenas mudanças. É muito difícil falar

contra algo que possivelmente o Relator Aldo

Rebelo trará a este plenário daqui a pouco. Não

sabemos o que é.

Com relação ao relatório da Comissão

Especial, alguns pontos precisam ser corrigidos,

e a sociedade deve saber disso. Em primeiro

lugar, não se compreender no relatório o

conceito de agricultura familiar é um erro grave.

Como foi dito por um dos Deputados que me

antecedeu, 84% das propriedades rurais no

Brasil pertencem à agricultura familiar, com

base na Lei nº 11.326. Elas ocupam apenas

24,3% das terras, mas são responsáveis por

quase 40% do PIB agrope- cuário brasileiro.

Cerca de 70% de tudo o que vai para a mesa do

consumidor vem da agricultura familiar. Em cada

100 hectares, a agricultura familiar emprega mais

de 15 pessoas, enquanto a não familiar emprega

1,7. A agricultura familiar consegue obter um

valor agregado bruto por ano, por hectare, de

mais de 700 reais, e a não familiar obtém

pouco mais de 300 reais. A agricultura familiar

é mais intensiva, concentra mais gente no

campo, no entanto evita o avanço da

agropecuária, principalmente sobre as florestas

amazônicas. Não aceitar isso como tratamento

diferenciado é um erro.

Em segundo lugar, não se entender, no

suposto relatório do Deputado Aldo, a agricultura

familiar como de interesse social é um erro.

Em terceiro lugar, não dispensar esse

público da reposição da Reserva Legal é um

erro.

Estamos falando, até agora, sobre as

deficiências que vimos no trabalho do Relator.

Alguns avanços foram produzidos nas

negociações, mas não sabemos se eles

constam ou não do relatório.

Sr. Presidente, torço para que um próximo

discurso meu aqui seja inteiramente favorável ao

relatório do Deputado Aldo Rebelo, mas, se eu

perceber que o relatório ameaça o meio

ambiente ou a agricultura familiar, vou me

colocar contra o relatório neste plenário.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

o PSOL pede a abertura de novo painel.

VI – ENCERRAMENTO

100


Mudalen) – Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


Mudalen) –

COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Roraima 1

AMAPÁ

Fátima Pelaes

PMDB Luiz Carlos

PSDB Total de

Amapá 2

PARÁ

André Dias PSDB

Arnaldo Jordy PPS PvPps

Giovanni Queiroz

PDT Zé Geraldo PT

Zequinha Marinho

PSC Total de Pará 5

AMAZONAS

Carlos Souza PP

Francisco Praciano

PT Rebecca Garcia

PP

Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob

Total de Amazonas 4

Acre

Marcio Bittar PSDB

Total de Acre 1

TOCANTINS

César Halum PPS PvPps

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM

Total de Tocantins 2

MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PR

PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP- tcPsl

Domingos Dutra PT

Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob

Total de Maranhão 3

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob

Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob

Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

José Guimarães PT

Raimundo Gomes de Matos PSDB

Total de Ceará 5

PIAUÍ

Jesus Rodrigues PT

Total de Piauí 1

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra

PT Felipe Maia

DEM

João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob

Total de Rio Grande do Norte 4

PARAÍBA

Efraim Filho DEM

Nilda Gondim

PMDB Total de

Paraíba 2

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Fernando Ferro PT

Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob

Paulo Rubem Santiago PDT

Silvio Costa PTB

PsbPtbPcdob Total de

Pernambuco 5

ALAGOAS

Joaquim Beltrão PMDB

Maurício Quintella Lessa PR

PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPsl

Total de Alagoas 2

SERGIPE

Mendonça Prado DEM

Rogerio Carvalho PT

Total do Sergipe 2

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob

101

Antonio Imbassahy

PSDB Arthur Oliveira

Maia PMDB

Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob

Emiliano José PT

José Carlos Araújo PDT

Josias Gomes PT

Lucio Vieira Lima

PMDB Marcos

Medrado PDT

Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Roberto Britto PP

Total de Bahia 11

MINAS GERAIS

Antônio Andrade PMDB

Aracely de Paula PR

PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Bernardo

Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-

PrtbPrpPhsPtcPsl

Bonifácio de Andrada PSDB

Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Eduardo Azeredo PSDB

Eros Biondini PTB

PsbPtbPcdob Fábio

Ramalho PV PvPps

Gabriel Guimarães PT

Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob

Leonardo Quintão PMDB

Lincoln Portela PR

PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Luis Tibé

PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Mauro Lopes PMDB

Newton Cardoso

PMDB Odair

Cunha PT

Padre João PT

Paulo Abi-Ackel

PSDB Rodrigo de

Castro PSDB

Saraiva Felipe

PMDB Vitor Penido

DEM

Zé Silva PDT

Total de Minas Gerais 22

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon

PT Alexandre

Santos PMDB

Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Brizola Neto

PDT Chico

D`Angelo PT

Hugo Leal PSC

Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Stepan Nercessian PPS PvPps

Total de Rio de Janeiro 8

SÃO PAULO Arnaldo Jardim PPS PvPps

Beto Mansur PP Carlos

Roberto PSDB Carlos

Sampaio PSDB Carlos

Zarattini PT

Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob

Janete Rocha Pietá PT

Jorge Tadeu Mudalen DEM

José De Filippi PT

José Mentor PT Mara

Gabrilli PSDB

Newton Lima PT

Paulo Teixeira PT

Ricardo Tripoli PSDB

Roberto Freire PPS PvPps

Roberto Santiago PV PvPps

Vanderlei Macris PSDB

William Dib PSDB

Total de São Paulo 18

MATO GROSSO Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Roberto Dorner PP

Ságuas Moraes PT

Total de Mato Grosso 3

DISTRITO FEDERAL Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Distrito Federal 1

GOIÁS Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Sandes Júnior PP

Total de Goiás 2

MATO GROSSO DO SUL

102

Reinaldo Azambuja PSDB

Total de Mato Grosso do Sul 1

PARANÁ André Vargas PT

Eduardo Sciarra DEM

Luiz Nishimori PSDB

Moacir Micheletto PMDB

Rubens Bueno PPS PvPps Sandro Alex PPS PvPps Total de Paraná 6

SANTA CATARINA

Décio Lima PT

Pedro Uczai PT

Valdir Colatto PMDB

Total de Santa catarina 3

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB

Enio Bacci PDT

Fernando Marroni PT

Marco Maia PT

Mendes Ribeiro Filho PMDB

Nelson Marchezan Junior PSDB

Onyx Lorenzoni DEM

Paulo Pimenta PT

Total de Rio Grande do Sul 8 Deixam de Comparecer à Sessão os Srs.:

Partido Bloco

RORAIMA

Teresa Surita PMDB

Total de Roraima 1

AMAPÁ Davi Alcolumbre DEM

Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Amapá 2

PARÁ Elcione Barbalho PMDB

Total de Pará 1

AMAZONAS Átila Lins PMDB

Total de Amazonas 1

ACRE Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob

Total de Acre 1

TOCANTINS Eduardo Gomes PSDB

Irajá Abreu DEM

Júnior Coimbra PMDB

Total de Tocantins 3

MARANHÃO Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Nice Lobão DEM

Pinto Itamaraty PSDB

Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Maranhão 4

CEARÁ Aníbal Gomes

PMDB Eudes

Xavier PT Total de

Ceará 2

PIAUÍ Assis Carvalho PT

Iracema Portella PP

Paes Landim PTB PsbPtbPcdob

Total de Piauí 3

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB

Total de Rio Grande do Norte 1

PERNAMBUCO Bruno Araújo PSDB

Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob

José Chaves PTB PsbPtbPcdob

Sergio Guerra PSDB

Wolney Queiroz PDT

Total de Pernambuco 5

ALAGOAS Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Alagoas 1

SERGIPE Almeida Lima PMDB

Márcio Macêdo PT

Total de Sergipe 2 BAHIA

Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

103

João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Jutahy Junior

PSDB Luiz

Alberto PT Total

de Bahia 5

MINAS GERAIS

Lael Varella DEM

Paulo Piau PMDB

Stefano Aguiar PSC

Total de Minas Gerais 3

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDB

Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Edson Santos PT

Fernando Jordão PMDB

Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob

Jean Wyllys PSOL

Marcelo Matos PDT

Total de Rio de Janeiro 7

SÃO PAULO

Arlindo Chinaglia PT

Cândido Vaccarezza PT

Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob

Jilmar Tatto PT

Marcelo Aguiar PSC

Ricardo Berzoini PT

Vicente Candido PT

Total de São Paulo 7

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB

Total de Mato Grosso 1

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT

Total de Distrito Federal 1

GOIÁS Leandro Vilela

PMDB Roberto

Balestra PP

Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Goiás 3

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT

Total de Mato Grosso do Sul 1

PARANÁ

Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob

Angelo Vanhoni PT

Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Takayama PSC

Total de Paraná 4

SANTA CATARINA

Ronaldo Benedet PMDB

Total de Santa catarina 1

RIO GRANDE DO SUL

Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob

Total de Rio Grande do Sul 1


Mudalen) – Encerro a sessão, convocando para

hoje, quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas,

sessão extraordinária da Câmara dos

Deputados com a seguinte...

104

4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09,

6.313/09 e 6.732/10.

Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011)

O SR. SILVIO COSTA – Portanto, eu queria

que V.Exa. avançasse...

O SR. IVAN VALENTE – Contraditar o

quê?

O SR. SILVIO COSTA – Eu estou com a

palavra. Eu estou com a palavra.

O SR. IVAN VALENTE – V.Exa. não tem de

contraditar nada. É o Presidente que eu quero

ouvir.

O SR. SILVIO COSTA – V.Exa. não vai

ganhar no grito.

O SR. ZONTA – Sr. Presidente, vamos

seguir a Ordem do Dia. Vamos para a Ordem

do Dia, Sr. Pre- sidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A

lista de presença registra o comparecimento de

408 Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –

Passa–se à apreciação da matéria sobre a Mesa

e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item

1.

PROJETO DE LEI Nº 1.876–B, DE 1999

(Do Sr. Sérgio Carvalho)

Votação, em turno único, do

Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999,

que dispõe sobre Áreas de

Preservação Permanente, Reserva

Legal, exploração florestal e dá

outras providências; tendo parecer da

Comissão Especial, pela

constitucionalidade, juridicidade e

técnica legislativa; pela não

implicação da matéria com aumento

ou diminuição da receita ou da

despesa públicas, não cabendo

pronunciamento quanto à adequação

financeira e orçamen- tária; e, no

mérito, pela aprovação deste e dos

PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08,

4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebe- lo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo).

Tendo apensados (10) os PLs de nºs

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O

parecer já foi apresentado pelo Deputado Aldo

Rebelo, que apresentou a Emenda Aglutinativa

Global nº 186. Por- tanto, foi encerrada a

discussão também.

Nós passamos à votação. (Palmas.)

105

O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente,

para uma questão de ordem baseada no § 6º do

art. 62 da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há

requerimento sobre a mesa de retirada de

pauta.

O SR. DUARTE NOGUEIRA – Pela ordem,

Pre- sidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois

não, Deputado Duarte Nogueira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Da parte

do PSDB, queremos dar seguimento ao acordo

que produzimos, queremos aprovar a emenda

substitutiva global de autoria do Deputado

Relator Aldo Rebelo e, consequentemente, o

destaque feito à Emenda de Plenário nº

164, que tem também o nosso apoiamento.

Para que, regimentalmente, isso possa

acontecer, eu peço inicialmente a V.Exa, como

Presidente da Mesa, que inicie retirando, a

pedido do PSDB, o nosso destaque supressivo

ao art. 3º, para que possamos dar

cumprimento ao que ficou acordado na emenda

substitutiva global e também na Emenda de

Plenário nº 164.


não.

O SR. DUARTE NOGUEIRA – Para que

retire- mos antes, portanto, de o texto ser

aprovado, conforme manda o Regimento Interno

da Câmara dos Deputados.

DESTAQUE DE BANCADA

(PSDB)

“Senhor Presidente:

Requeiro, nos termos do art. 161, I, e §

2º, combinado com art. 117, IX do

Regimento Interno da Câmara dos

Deputados, destaque para votação em

separado da expressão “a que se refere o

inciso IX do artigo 3º”, constante do

inciso I, do artigo 21 da Emenda de

Plená- rio nº 186, oferecida ao PL nº

1.876, de 1999.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.

– Duarte Nogueira, Líder do PSDB”.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, o

Democratas participou da construção desse

amplo acordo, construção que levou tempo,

mas que eu acho que permitiu que esta Casa

amadurecesse e gerasse uma convergência

importante em torno do texto do Deputado Aldo

Rebe- lo e da Emenda nº 164, que tem todo o

nosso apoio.

Por isso, e para cumprir o acordo, o

Democratas solicita a retirada dos dois

destaques que apresentou à Mesa, até porque

um deles é de igual teor. Nós pro-pusemos o

destaque da Emenda nº 164, só que há um

destaque mais amplo, liderado pelo PMDB e

com a assinatura de diversos Líderes dos

partidos repre- sentados nesta Casa. Diversos

Líderes. E eu tenho certeza de que a Emenda nº

164 será aprovada, assim como o texto do

Deputado Aldo.

Por isso, solicito a retirada dos destaques

do Democratas, para concentrarmos a votação

no texto e na Emenda nº 164.

DESTAQUE DE BANCADA

(DEM/ PSDB)


Requeremos a Vossa Excelência,

nos termos do art. 161, § 2º do

Regimento Inter- no da Câmara dos


separado da Emenda nº 183 ao PL nº

1.876, de 1999.


– Antonio Carlos Magalhães Neto,

Líder do Democratas, – Duarte

Nogueira, Líder do PSDB, – Moreira

Mendes, Vice–Líder do Bloco

Parlamentar PV, PPS”.

DESTAQUE DE BANCADA

(DEM)


Requeremos a Vossa Excelência,

nos termos do artigo 161, § 2º do

Regimento In- terno da Câmara dos


separado da Emenda nº 164,

apresentada ao PL nº 1.876, de 1999.


– Antonio Carlos Magalhães Neto,

Líder do

106

Democrata”.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.

Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, para uma questão de ordem baseada

no § 6º do art. 62 da Constituição Federal e na

resposta dada pela Presidência desta Casa à

Questão de Ordem nº 411, de 2009, dando nova

interpretação a esse dispositivo constitucional.

“Reportando–me à Questão de Ordem nº

411, de 11 de março de 2009, em que o nobre

ex-Deputado Régis Fernandes de Oli- veira

questiona esta Presidência, a fim de que pudesse

melhor entender sobre o trancamen- to da pauta

a que alude o § 6º do art. 62 da Constituição

Federal, questionou o Deputado‘se toda matéria

administrativa objeto de projeto de resolução

afeta ao conhecimento do Plenário da Câmara

ficava inibida em face da medida provisória que

aguardava deliberação’.”

Naquela oportunidade, o então Presidente,

Depu- tado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da

República, jurista respeitado, baseado em

fundamentos jurídicos e políticos, proferiu um

brilhante parecer até hoje seguido pela Casa –

Sr. Presidente, vou até pular, para não pensarem

que estou aqui fazendo qualquer tipo de

protelação:

Feito o registro do voto e a análise do

substitutivo aprovado na Comissão, chamo mais

uma vez a atenção desta Presidência para o que

disse o Presidente Temer com relação ao

tratamento que deve ser dado às propostas de

leis ordinárias, como é o caso dessa proposta do

novo Código Florestal. Após concluir seu

entendimento sobre a expressão constitucional

“todas as deliberações legislativas estampadas no

§ 6º do art. 62”, como sendo todas as deliberações

legislativas ordinárias, ou seja, ex- cetuando–se

emenda constitucional, lei complementar, decreto

e resolução, disse o Presidente, então:

“No tocante às leis ordinárias,

algumas delas estão excepcionadas. O

art. 62, no inciso I, ao tratar das leis

ordinárias que não podem ser objeto de

medida provisória, estabelece as leis

ordinárias sobre nacionalidade, cidadania

e outros tantos temas que estão

elencados no art. 62, inciso I, então

nessa matéria, também digo não há

trancamento de pauta”.

Dito isso, posso seguramente afirmar que

esse substitutivo que estão tentando aprovar

iguala–se a qualquer outra lei ordinária que

pode ser objeto de medida provisória.

Consequentemente, não pode ser apreciado em

sessão extraordinária.

Essa, Sr. Presidente, é a questão de ordem

que encaminho à Mesa.

O SR. NELSON MARQUEZELLI

(Bloco/PTB–SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, vamos enviar a

questão para a Comissão de Justiça, e vamos

votar. Esse é um assunto para a CCJ.

O SR. EDUARDO CUNHA – Para

contraditar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem

a palavra o Deputado Eduardo Cunha, para

contraditar.

O SR. SARNEY FILHO – Vamos deixar,

gente, vamos cumprir o Regimento!

O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB–RJ.

Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente, na

decisão do Pre- sidente Michel Temer que

permitiu que a votação de projetos acontecesse

fora do trancamento de pauta por medida

provisória, estava explicitado que eram as

matérias tivessem iniciativas penais,

apenamentos. Esta matéria, na sua origem, já

vem com proposta de apenamento; portanto,

está fora do trancamento.

O SR. SARNEY FILHO – Não tem matéria

penal, Sr. Presidente, só remissão.

O SR. EDUARDO CUNHA – No projeto

original.

O SR. NELSON MARQUEZELLI – CCJ, e

vamos votar.

O SR. SARNEY FILHO – Calma,

Deputados. Hoje V.Exas. são maioria, amanhã

podem ser minoria. Vamos esperar o Presidente

falar.


Deputado Zequinha Sarney, é óbvio que, antes

de possibilitar que esta matéria fosse votada em

sessões extraordi- nárias, pedi à nossa

Consultoria e à Secretaria–Geral que fizessem

uma análise detalhada do projeto original e de

seus apensados, para que se pudesse garantir a

viabilidade de sua discussão e votação numa

sessão extraordinária.

E a Consultoria, analisando de forma

detalhada e pormenorizada todos os artigos do

107

projeto original do Código, com os respectivos

apensos, encontrou, dentro desse conjunto, as

condições objetivas para que esta matéria, dentro

da interpretação dada pelo nosso Presidente

Michel Temer anteriormente, para que esta

matéria fosse votada numa sessão

extraordinária. V.Exa. mesmo, duas ou três

semana atrás, foi ao Su- premo Tribunal Federal

questionar esse entendimento.

O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, o

Su- premo ainda está julgando, ainda não

concluiu a vo- tação do mérito.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – E, no

mé- rito, de forma liminar, não foi dado

provimento à sua intenção.

Então, eu quero dizer que vou manter a

decisão, já tomada anteriormente...


Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, eu recorro à CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – ... de

que esta matéria tem condições de ser votada

numa ses- são extraordinária, porque contém,

no projeto original e nos apensos, matéria de

natureza penal, o que, portanto, lhe dá essa

condição, essa garantia de votação em sessão

extraordinária.

O SR. SARNEY FILHO – Recorro, Sr.

Presiden- te, na forma regimental, à Comissão

de Constituição e Justiça.


não. Será encaminhado o recurso.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT–

AP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)

– Sr. Pre- sidente, questão de ordem, baseada

no art. 50 da Constituição Federal e nos arts.

117 e 219 do Regimento Interno da Casa.

Tenho requerimento sobre a mesa que

convoca ao plenário da Casa a Ministra Miriam

Belchior, para tratar dos Restos a Pagar, do

decreto da Presidente Dilma Rousseff sobre

Restos a Pagar. E, da mesma forma que, na

semana passada, foi apreciado nesta Casa

requerimento proposto pelo Democratas, eu

gostaria que fosse apreciado o meu

requerimento de convocação da Ministra Miriam

Belchior, para tratar, na Casa, de Restos a

Pagar, Presidente.


Deputado, eu já tomei uma decisão sobre essas

matérias. Esses requerimentos não têm urgência,

nem têm necessidade de votação imediata por

este Plenário. Então, nós vamos pautar na medida

do possível, seguido o rito normal e natural da

montagem da pauta de votações da Casa.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA –

Vamos recorrer à CCJ para ouvir a Comissão a

respeito da matéria.


não, Deputado.


Então, vamos lá.

Há dois requerimentos sobre a Mesa, de

mesmo teor e que propõem a retirada de pauta

da matéria. Um é assinado pelo Bloco

Parlamentar PV/PPS, o outro é assinado pelo

PSOL. O primeiro requerimento é o do PSOL.

Portanto, nós vamos discutir o do PSOL. Vo-

tado o requerimento do PSOL, o outro

requerimento fica prejudicado.


Requeiro a Vossa Excelência, nos

termos do artigo 83, parágrafo único, II,

“c”, combinado com o artigo 117,

caput, VI, todos do Re- gimento Interno

da Câmara dos Deputados, a retirada de

pauta da presente Ordem do Dia do

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999.

Termos em que pede deferimento.


– Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para

falar a favor, Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.

Deputados, antes de entrar no mérito desta

questão, volto a me dirigir a V.Exa., o Presidente

da Casa, para dizer que V.Exa. estabeleceu dois

pesos e duas medidas quando tratou da questão

de ordem que o PSOL levantou imediatamente.

V.Exa. deveria ter votado o requerimento do

PSOL de convocação do Ministro Palocci, pelo

seguinte: pelo art. 83, inciso IV, tem prioridade

o requerimento de Deputado dependente de

votação imediata. E, na semana passada,

V.Exa. votou dois requerimentos do DEM,

inclusive um requerimento convocando o Minis-

tro e outro que convocava sessão extraordinária

para deliberar sobre a convocação do Ministro.

V.Exa. não pode ter dois pesos e duas medidas

para tratar... E o PSOL exige respeito nesta

108

Casa. V.Exa. está desres- peitando o Regimento

da Casa neste momento.

Mas quero dizer, Sr. Presidente e Srs.

Deputa- dos – e quero falar à Nação brasileira

neste momento que considero histórico, quero

falar para a juventude brasileira, para todos que

nos ouvem pela TV Câmara, para os Deputados

e para todos os presentes –, que este relatório

que é votado hoje é um relatório que é votado

de maneira imediatista, serve a interesses eco-

nômicos e do lucro, tem uma imensa

complexidade, envolve questões como a

biodiversidade brasileira, a água e o solo, que

são as maiores riquezas deste País para

alavancar, para o futuro...


O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos

votar, Sr. Presidente.

O SR. IVAN VALENTE - Este relatório trata

de questões essenciais.

Para vocês que estão aí em cima,

ruralistas: mataram hoje um lutador do

Castanhal. A terra deles, desses latifundiários

mandantes, deveria ter sido usada na reforma

agrária, mas...


O SR. IVAN VALENTE – Mas, nesta

Casa, os mesmos que querem votar o relatório

do Deputado Aldo Rebelo não querem votar a

PEC do trabalho escravo, estão segurando a

PEC do trabalho escravo.


O SR. IVAN VALENTE – Eu peço à

Presidência que garanta a minha palavra. Eu

não vou admitir que ruralistas mandados para

tomar café da manhã pela CNA interrompam o

nosso discurso.



votar, Presidente. Vamos votar!

O SR. IVAN VALENTE – Tudo de terno e

gravata, inclusive.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu

vou pedir às galerias que, se puderem se

manifestar sem o aplauso e sem a produção de

frases, melhor. Mas vou pedir também ao

Deputado Ivan Valente que, se pos- sível, não

se dirija às galerias, o que também contribui para

fazermos aqui o bom debate.


votar, Presidente. Vamos votar!

O SR. IVAN VALENTE - Quando eu não

for atrapalhado pela galeria, eu não me dirigirei

à galeria.

O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria que V.Exa. pedisse ao

Deputado Ivan Valente que registrasse

presença, porque nem registrada a presença

dele está, mas ele fica ofendendo a galeria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Por

favor, Deputado Lupion. O Deputado Ivan

Valente está com a palavra.

O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, por

isso, eu queria dizer o seguinte: todo esse debate

sobre área de preservação permanente, o debate

sobre a reserva legal, o debate sobre anistia ao

desmatamento e o que isso significa como

licença ao desmatamento e como uma indução

antipedagógica da impunidade no nosso País é

um debate que deveria ser feito por toda a so-

ciedade. Por isso nós vamos requerer um

referendo, e por isso o PSOL vai entrar com

uma ação direta de inconstitucionalidade, pelo

não retrocesso ambiental.

Mas eu quero me dirigir também ao pequeno

agricultor, porque esse... A FETRAF estava aí

hoje. Nós defendemos. O Estado tinha de

intervir para garantir o pagamento de serviços

ambientais, tinha de intervir para garantir

qualidade de vida, assistência técnica. E nós

resolveríamos esse problema.

“Não” ao relatório Aldo Rebelo, que é nocivo

ao... (O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito

obrigado, Deputado Ivan Valente.


falar contra, tem a palavra o Deputado Ronaldo

Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO. Sem

revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Parlamen- tares, o orador que me antecedeu

acabou de dizer que estamos sendo muito

precipitados em votar esta matéria. Ora, a última

vez que esta Casa votou esta matéria foi há 46

anos. Há 46 anos! Até hoje o setor produtivo pri-

mário não tem uma legislação própria. Sabem por

quê? Ela foi criada por uma medida provisória –

e também digo a um Parlamentar que há poucos

momentos estava aqui querendo o debate –,

uma medida provisória que foi reeditada 65 vezes,

e sem esta Casa ser ouvida, sem esta Casa ter

opinado. As regras são também por instruções

109

normativas do IBAMA, do CONAMA, ou por

decretos de Presidentes da República.

Como é que um setor produtivo primário

que dá certo, que sustenta esta Nação, que gera

riqueza, que dá ao cidadão urbano, hoje, a

condição de, com apenas 18% da sua renda,

ter uma cesta básica digna, quando há 20 anos

ele gastava 50% da sua renda... Esse setor se

desenvolveu por competência própria, Líder. Há

exatamente 20 anos, importávamos o arroz da

Ásia, o leite da Austrália, o feijão do México.

O Brasil é independente hoje. Este Brasil é

respeitado por ter, sem dúvida nenhuma, o

setor produtivo mais competente e preparado

para disputar com todos os outros países, que

têm subsídios e, além do mais, têm apoio de

Banco Central.

Mas eu quero, Sr. Presidente, ao dizer aos

demais que me antecederam, esses vorazes que

são contra a aprovação do Código Florestal:

V.Exas. já doaram 20% de seu patrimônio para o

meio ambiente? Não! Mas o produtor rural

repassa e tem hoje 20% da maioria das suas

propriedades averbadas para poder preservar e

manter o Brasil como referência mundial de

preserva- ção das suas matas e florestas.

(Apupos nas galerias.)

Ao concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer

com toda a tranquilidade... Uma homenagem

especial que eu quero fazer ao Deputado Aldo

Rebelo, que, de maneira imparcial e corajosa,

andou o Brasil todo e conseguiu construir

aquilo que não tem luta de oposição e nem de

Governo, não. Esta luta aqui é para defender o

Brasil que produz e trabalha. É uma luta

suprapar- tidária e que vai deixar claro que

aquilo apresentado por ele e vocalizado pelo

Líder...

E aqui, em nome de todos, o Deputado

Henrique Alves traz a esta Casa um sentimento

de harmonia. Esta Casa vai dizer, em nome do

povo brasileiro, que quem produz e trabalha terá

uma legislação clara, limpa, transparente, e

segurança jurídica para continuar produzindo

neste Brasil. E digo em alto e bom som: com

qualidade de vida e cidadania para o homem do

campo e cesta básica mais barata para o povo

brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que tinha a dizer. (Apupos das galerias.)


obri-gado, Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orientar.

Como vota o PMDB? (Pausa.)

Como vota o PT?

O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela


a posição da nossa bancada – discutida

exaustivamente na tarde de hoje – para este

requerimento sobre o debate do texto principal,

apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, é

contra o requerimento.

Então, neste momento, o nosso voto será “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como

vota o PMDB?

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB–

RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, o PMDB vota “sim”, principalmente

representado por aqueles Deputados que

trabalharam há muito tempo no Ministério da

Agricultura.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então,

V.Exa. vota “não”, não é, Deputado?

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Ah, é o

requerimento de retirada? O PMDB vota “não”,

Sr. Presidente.


vota o PSB?

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, pelo Bloco PSB/PTB/PCdoB, nós

também encaminhamos o voto “não” à retirada

do requerimento.


vota o PR?

O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR–MT.


Presidente, esta matéria foi discutida durante 2

anos pela Comissão Especial. Chegamos ao

momento máximo de poder votá–la. Então, não

seria agora, neste momento, que o PR

encaminharia voto favorável à retirada de pauta.

Queremos votar essa matéria; portanto,

somos contra o requerimento de retirada de

pauta.


vota o PSDB?



Presidente, o PSDB vai votar “não”, portanto,

pela manutenção do projeto em plenário, para

que possamos deliberar sobre a matéria, que

110

diz respeito ao aperfeiçoamento do Código

Florestal brasileiro.

Teremos a oportunidade, ao longo da

sessão, de apresentar pública, clara e

objetivamente as posições que defendemos.

Esta não é uma luta ideológica, mas uma luta de

defesa dos interesses do Brasil, do Brasil que

produz, que gera emprego e, ao mesmo tempo,

do Brasil que tem a responsabilidade de

adequadamente gerenciar seus recursos

naturais de maneira sustentável e responsável.

Queremos um Código Florestal moderno,

atuante, fiscalizador, regulador, mas que deixe o

setor produtivo brasileiro fazer aquilo que

ninguém faz melhor no nosso planeta: produzir

alimentos de qualidade para gerar emprego e

elevar o saldo da nossa balança comercial.


vota o Democratas?

O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.


Presidente, o Democratas quer, em nome de

toda a bancada da agricultura brasileira,

agradecer a presença às grandes lideranças

que hoje estão aqui assistindo a esta sessão

histórica, pela qual daremos segurança jurídica ao

produtor rural brasileiro.

Agradecemos também àqueles Líderes da

base a coragem e o entendimento a respeito

deste dia his- tórico de hoje. E agradecemos

V.Exa. pela maneira como conduziu todo esse

processo.

O Democratas vai votar “não” e pede a

todos os seus Deputados e a todos os Deputados

da Frente Parlamentar da Agricultura que venham

a plenário, porque hoje é o dia da redenção do

produtor rural brasileiro.

Muito obrigado.


vota o PP?

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS.


Presidente, colegas Parlamentares, é um dia

histórico para esta Casa, que trouxe este

assunto para o debate. Lá se vão 3 anos.

Estamos concluindo hoje. Portanto, é

extremamente importante que possamos votar.

Aqueles que não querem votar, mas dizem

que defendem o Brasil, estão a serviço dos

oligopólios internacionais – e dizem que não,

mas são eles, sim –, dos banqueiros e de tanta

gente que hoje não tem interesse que o Brasil

cresça, desenvolva–se e se torne uma grande

potência mundial na produção de alimentos.

Esse é o destino do nosso País.

Portanto, Sr. Presidente, o Partido

Progressista vota “não”, vai encaminhar “não” e

vai encaminhar tam- bém na votação do projeto

do Deputado Aldo Rebelo. É extremamente

importante que os Parlamentares desta Casa

reflitam sobre de que lado estão: do lado do

Brasil ou do lado desses oligopólios

internacionais que só querem e só fazem nos

explorar.

Partido Progressista, “não”.


vota o PDT?

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT–PA.


Presidente, há 2 anos este País foi cortado, de

ponta a ponta, pelo companheiro Aldo Rebelo e

por outros companheiros da Comissão Especial.

Definiu–se votar uma matéria já

amadurecida. Tem de se tirar a guilhotina do

pescoço do produtor brasileiro. Não dá mais

para o produtor brasileiro continuar a ser a

escória deste País, quando, na verdade, é quem

coloca o alimento na nossa mesa.

Portanto, Sr. Presidente, o PDT vai votar de

forma unânime essa matéria e contra o

requerimento, porque já é hora de se votar a

favor do produtor brasileiro.


vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ.


Presidente, esse relatório é uma colcha de

retalhos, em que se vende gato por lebre, em

que se procura enganar o agricultor brasileiro,

em que se procura criar falsas polariza- ções,

em que se instaura o império da mentira. Esse

relatório abre caminho para futuros

desmatamentos, numa escala nunca dantes

vista na história deste País, e cujas primeiras

manifestações já são visíveis neste momento

no Estado de Mato Grosso.

Portanto e teremos oportunidade de

aprofundar a discussão mais à frente –, o

Partido Verde vota “sim” ao requerimento

apresentado pelo PSOL, com a ressalva de

que, dentro do nosso Bloco...

O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente,

peço a palavra como Vice–Líder do PPS.

111


Deputado Sirkis, quero pedir licença a V.Exa.,

porque a Liderança do Bloco Parlamentar

PV/PPS é exercida pelo Depu- tado Sarney

Filho, e os Vice–Líderes são os Deputa- dos

Rubens Bueno, Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,

Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio

Roberto e Dr. Aluizio.

Como o Deputado Moreira Mendes está em

ple- nário e é Vice–Líder, eu tenho de passar a

palavra a S.Exa. para que oriente em nome do

Bloco Parlamen- tar PV/PPS. Nós não podemos,

de forma alguma, agir de modo diferente.

Então, Deputado Moreira Mendes, concedo

a palavra a V.Exa., para orientar.

O SR. ALFREDO SIRKIS – Sr. Presidente,

isto é uma armação! Esse ruralista não nos

representa. Pode–se colocar ... Se isso ocorrer

neste momento, está quebrado o Bloco.

(Palmas nas galerias.)

Então, encaminho, em nome do Partido

Verde, “sim” ao requerimento, com a ressalva de

que, dentro do PPS existem Deputados, como

esse aí, que vota- rão “não” e terão outros,

como o Deputado Roberto Freire, que votarão

“sim”.

O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente,

pela ordem.


Prorrogo a sessão por 1 hora.

O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente,

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado

Rubens Bueno, que é o 1º Vice-Líder do Bloco PV/PPS.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR.


Presidente, o PV tem uma posição clara a

respeito desta discussão e do seu voto, também

o PPS tem, mas nós temos di- vergência

interna. E nós, como partido democrático,

acatamos a divergência interna.

Por isso, liberamos a nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois

não. Então, está liberada a bancada.

O PSC, como vota? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, o PSC entende que esta

discussão já está madura o suficiente para ser

votada. Por isso encaminhamos o voto “não”.


vota o PMN? (Pausa.) O PSOL, como vota?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o

PSOL está en- caminhando a retirada de pauta,

porque esta matéria, e na celeridade com que se

quer decepar o Código Florestal, não interessa ao

hoje, ao aqui, agora, e ao futuro do País.

Hoje, mais do que nunca, a compreensão de

que o ambiente é parte nossa e que é um ativo

econômico, inclusive fundamental para uma

economia de baixo carbono, deveria ser

cristalina aqui.

Mas o pensamento menor, o interesse

imediato, o interesse, inclusive, escuso, na

medida em que o Par- lamentar tem interesses

diretos na votação – até finan- ceiros, de

revogação de multas –, acaba predominando.

Deputado Ronaldo Caiado, há 45 anos

votou–se o código, mas ele mereceu sucessivas

atualizações, inclusive por medidas provisórias

que passaram neste plenário. Além do mais, é

estranho o PSDB hoje estar formando com essa

decepação do código quando, reconheçamos, a lei

de crimes ambientais, por exemplo, e a garantia

da Amazônia vêm desde a época de Fernando

Henrique.

Então, em nome da superação desse poço

sem fundo de contradições, o PSOL quer a

retirada de pauta dessa matéria. (Palmas e

apupos nas galerias.)


Como vota a Minoria?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES

THAME (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, o que vamos votar, o que

V.Exa. colocou aqui como prioritário, a preferência

para votar, é uma emenda substitutiva global, fruto

de imenso trabalho de engenharia política, de

engenharia agronômica, de entendimento entre os

Ministérios – Ministério da Agricultura, Ministério do

Desenvolvimento Agrário, Ministério do Meio

Ambiente

–, que nos ofereceu esse texto, fruto desse trabalho

conjunto para se tentar dotar o País de uma

legislação que permita uma produção agrícola

sustentável.

É nesse sentido, e baseando–se

principalmente no fato de que as bancadas do

PSDB e do DEM encaminham “não”, que a

Minoria encaminha o seu voto “não”.

112

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT–SP.


Presidente, o Go- verno, acompanhando a base,

a discussão, o acordo que foi feito, vota “não”.

Nós, durante todo esse período, trabalhamos

para criar um texto adequado, que atendesse às

necessidades da produção agrícola e, mais

ainda, atendesse à defesa do meio ambiente. No

horário oportuno, vou manifestar a posição do

Governo sobre esses dois temas. Quero

aproveitar apenas esta orientação de bancada

para pedir a V.Exa. – e já conversei com o Líder

do DEM e o Líder do PSDB – que façamos duas

vota- ções nominais de ofício, a da emenda

principal e a da Emenda nº 164, para podermos

fazer um bom debate. Não havendo nenhum líder

que se oponha, então, que fique de ofício essas

duas votações nominais.


não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –

Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco

Maia) – As Sras. e os

Srs. Deputados que forem favoráveis ao

requerimento permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

REJEITADO.

Fica prejudicado o requerimento

apresentado pelo Bloco PV/PPS.

REQUERIMENTO A QUE SE

REFERE O SR. PRESIDENTE:

“Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos do inciso

VI do artigo 117, do Regimento Interno,

a retirada da pauta do Projeto de Lei nº

1.876, de 1999, constante da Ordem do

Dia.


– Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco

Parlamentar

PV, PPS”.


Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PPS,

não, Sr. Pre- sidente. Só o PV.



o Bloco está desconstituído, é isso?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É,

mas tem de chegar oficialmente à Mesa a

desconstituição do Bloco.

O SR. CHICO ALENCAR – Nada é imediato

aqui, não é, Sr. Presidente?


Sobre a mesa requerimento, regimental,

apresentado pelo Líder do PV/PPS, Deputado

Sarney Filho, no seguinte teor:


Requeiro, nos termos do art. 189, §

4º, do Regimento Interno, que a votação

do PL nº 1.876, de 1999, se dê por

partes ou grupo de artigos.


– Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar

PV, PPS”.


Concedo a palavra ao Deputado Sarney filho,

para falar a favor do requerimento. S.Exa. tem o

prazo máximo de 3 minutos.



e Srs. Depu- tados, estamos pedindo a votação

por partes dessa matéria porque entendemos

que a matéria não está devidamente madura

para ser votada do jeito que está sendo votada.

Vejamos a situação do maior partido da

base go- vernista, o PT. O PT acaba de decidir,

em uma vota- ção muito dividida, a sua posição

no que diz respeito à votação do Código, a

votação do substitutivo que será apresentado

pelo Deputado Aldo Rebelo.

Ora, Sr. Presidente, nós que achamos que

esse texto está muito ruim, nós que não

participamos de nenhum acordão feito aqui

entendemos que a maioria dos Deputados está

sendo enganada, porque aqui não se está

falando mais de liberar o pequeno agricultor,

está–se querendo é dar realmente anistia ampla

e irrestrita, como se está querendo também

flexibilizar a legislação no sentido de termos

mais desmatamento.

Por esse motivo, Sr. Presidente, é

importante que pontuemos e que esta Casa

faça uma profunda reflexão. Nem todos aqui são

reféns dos ruralistas. (Al- guns presentes nas

galerias ficam de costas com os polegares para

baixo, indicando negatividade.)

113

A grande maioria dos Deputados não foi

eleita pelo segmento ruralista, não tem

compromissos com o desmatamento, não tem

compromisso em resolver problemas pessoais

em detrimento dos problemas da sociedade.

Portanto, é importante que cada Deputada,

cada Deputado, faça uma reflexão sobre aquilo

que está em jogo. Não está em jogo a

sobrevivência nem a pujança da nossa

agricultura. Essa está mantida. O que está em

jogo são os nossos biomas, são os

compromissos internacionais. Isso é que está

em jogo. É a palavra da Presidente Dilma

Rousseff, que disse que não iria admitir mais

desmatamentos.

Então, por isso, peço aos amigos e amigas

que, serenamente, façam uma avaliação.

Vejam V.Exas. que, ontem, dez ex–

Ministros do Meio Ambiente, de todos os

partidos, dos últimos 40 anos, uniram–se e

entregaram uma carta à Presiden- te Dilma

Rousseff e uma outra carta ao Presidente da

Câmara dos Deputados, no sentido de que não

se cometa retrocesso na legislação ambiental.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo à

razão. Faço um apelo àqueles que não têm nada

a ver, àque- les que votaram contra a isenção de

insumos para os agrotóxicos – e nós demos

uma lavada nos ruralistas naquela votação –

para que façam uma reflexão, porque o que

está em jogo hoje é o Brasil do amanhã e o

Brasil do passado. Vamos votar no Brasil do

ama- nhã. (Palmas.)


obrigado, Deputado Sarney Filho.


falar contra, concedo a palavra ao Deputado

Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS–

RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, a questão aqui é

regimental.

O Partido Verde apresentou requerimentos

que estão previstos no nosso Regimento e que

têm o objetivo claro de não permitir que esta

matéria seja votada hoje. Mas não adianta pular,

não adianta estrebuchar, não adianta continuar

com esta conversa mole de que nós estamos

propondo anistia ou incentivando o des-

matamento, porque isso é mentira!

Não existe uma única vírgula neste projeto

que possa levar à conclusão de que estamos

estimulan- do o desmatamento. É mentira! É

para confundir a opinião das pessoas. É para

confundir a opinião das pessoas de bem de

todo este País afora. Eu desafio que venham

aqui me mostrar onde isso está escrito.

Depois, Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, milagrosamente surge uma

divulgação do INPE, que deveria acontecer de

6 em 6 meses e, de repente, caiu na imprensa:

“Desmatamento na Amazônia”. Lá está o

Código Florestal sendo penalizando, dizendo

que desmatamento, se houve – porque não

houve –, é culpa do Código Florestal.

Daqui a pouco, vão dizer que o tsunami ou

o terremoto que aconteceu no Japão é culpa do

Código Florestal, que os deslizamentos que

ocorreram hoje, conforme o material que foi

distribuído, lamentavel- mente, no Estado do

Rio de Janeiro, o foram por culpa do Código

Florestal.

Isso é uma desfaçatez, Sr. Presidente!

Precisa- mos encarar isso com

responsabilidade.

Este Código prevê e quer, sim, resolver o

problema da produção e do produtor sofrido

brasileiro, que tem a mão calejada, que só sabe

trabalhar para produzir o alimento que vai

alimentar inclusive estes que estão aqui

vendendo essas falsas ideias de anistia e de

desmatamento, usando expedientes, repito,

regimentais para protelar essa decisão.

Mas nós estamos preparados. Vamos até às 5, 6, 7 horas da manhã do dia seguinte, mas vamos terminar este assunto hoje.

Quero lembrar, com muita emoção, o

valoroso e bravo Senador Jonas Pinheiro. Sua

alma, certamente, paira sobre todos nós

(palmas), pelo trabalho que ele começou a fazer

quando foi Senador, defendendo essa

mudança.

Tenho certeza de que hoje sairemos daqui

vitoriosos. Por isso, conclamo todos a votarmos

contra esta tentativa de empurrar essa questão e

não permitir que o assunto seja votado hoje.

Vamos à vitória! Vamos votar hoje e mostrar

quem é que tem valor neste País, se são os

ambientalistas radicais ou os produtores!

(Apupos nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em

votação. Para orientar.

Como vota o PT?

114



neste encaminhamento nossa bancada,

reiterando, tem posição clara sobre o texto

principal, mas, em relação às emendas, o nosso

Líder vai fazer a apresentação. Portanto, em

relação aos requerimentos, nosso voto será

“não”.


vota o PMDB?

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB–SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB,

Sr. Presiden- te, acompanha esse processo

desde o começo, com a criação da Comissão

Especial pelo nosso Vice–Presidente, Michel

Temer, e na Comissão Especial presidida pelo

Deputado Moacir Micheletto.

O projeto do Código Florestal, apresentado

por nós nesta Casa e pela bancada ruralista,

tem o apoio efetivo do nosso Líder Henrique

Eduardo Alves, que, com determinação,

assumiu o destaque da Emenda nº 164 e do

relatório do Deputado Aldo Rebelo.

Com certeza, é um prêmio ao Brasil e à

produção brasileira, e o PMDB precisa estar

unido, até o fim da votação. Por isso, pede a

todos os Deputados que votem junto com toda a

massa de Deputados que vai votar a favor do

Código Florestal.

Neste requerimento, o PMDB vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sem

querer, de forma alguma, ser impertinente,

quero alertar V.Exas. de que ainda temos vários

requerimentos referentes a esta matéria a

serem votados.

Concedo a palavra ao Deputado Jovair

Arantes, pelo Bloco Parlamentar

PTB/PSB/PCdoB. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Bloco, nós entendemos que não adianta querer fazer uma cisão entre os Parlamentares desta Casa, ou um confronto, como se estivéssemos discutindo uma coisa que não fosse importante para todos.

É necessário dizer que o relatório

apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, do

PCdoB, é um relatório absolutamente centrado e

discutido nesta Casa durante muitos dias, muitos

meses, diga–se de passagem. É um relatório

que contempla a maioria desta Casa.

Por isso, o Bloco Parlamentar PTB/PSB/PCdoB vota “não”, pelo adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o PR?

O SR. BERNARDO SANTANA DE

VASCON- CELLOS (Bloco/PR–MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PR, Sr. Presidente,

também acompanha o sentimento de que é

passada a hora de dar uma resposta a toda a

sociedade, que espera ver este Código votado e

aprovado. Por isso, encaminha o voto “não”.


vota o PSDB?



Presidente, o PSDB vai orientar o voto “não”.

Este requerimento tem por objetivo atrasar o

processo de discussão e deliberação da matéria.

Repito, o projeto do Código Florestal já foi objeto

de inúmeras audiências públicas nesta Casa e

em vários Estados, ou em quase todos os

Estados brasileiros. Portanto, nós temos que

decidir.

Nós buscamos o consenso. Conseguimos

avançar em praticamente 97% ou 98% dos

pontos mais polêmicos; ficaram derradeiramente

apenas 2% ou 3% de avanços que não puderam

ser realizados. Quando isso ocorre, o Plenário

deve votar para que a matéria não fique

indefinidamente sem ser decidida.

Portanto, nosso voto é “não” ao

requerimento de votação por grupo de artigos,

para que possamos apreciar rapidamente a

matéria.


vota o Democratas?

O SR. MARCOS MONTES (DEM–MG.


Presidente, fazendo justiça a todos os

Parlamentares que há alguns anos vêm

trabalhando insistentemente nesta matéria,

buscando justiça para o produtor rural, o

Democratas, dentro da sua base, mas, em cima

do trabalho principalmente do Relator Aldo

Rebelo, que percorreu este País e participou de

audiências públicas em todos os cantos do

território nacional, buscando orientação cien-

tífica, buscando ouvir as universidades e os

sindicatos rurais de todo o País, mas também

buscando escutar a sociedade, o Democrata,

repito, imbuído do propósito de construir um

Brasil melhor, imbuído do propósito de dar à

nossa sociedade uma resposta de todos nós,

115

pela sociedade brasileira, vota “não” ao

requerimento.


vota o PP?

O SR. ZONTA (PP–SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres

colegas Parlamen- tares, o Partido Progressista

tem consciência e clareza. O encaminhamento

feito na reunião de Líderes pelo nosso Líder, o

Deputado Nelson Meurer, foi claro. Nós temos

acompanhado toda a discussão.

Em homenagem ao País e a este

Parlamento, que vai realizar um ato de

soberania hoje; em homenagem aos

Deputados Aldo Rebelo, Moacir Micheletto; em

homenagem ao nosso Líder pela sua posição; e

em homenagem, principalmente, aos

agricultores brasileiros, aos cooperativistas e

sindicalistas que estão aqui, o PP quer votar o

texto principal do substitutivo, quer votar a

Emenda nº 164.

Por isso, contra qualquer ato de

procrastinação, o PP vota “não” ao

requerimento.


vota o PDT?

O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT–BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, a bancada do PDT vota “não”.

Para concluir, também quero dizer, por

respeito aos produtores brasileiros, àqueles que

estão hoje nas galerias, que deveriam estar em

suas propriedades produzindo para nossa

Nação, e por respeito a esta Casa, ao acordo

feito, a bancada do PDT vai votar “não” neste

encaminhamento. Muito mais: por respeito

aos Parlamentares e aos agricultores de todo o

Brasil, especialmente os da Bahia, nosso

Estado, que aqui represento, que já representa

5% da produção nacional de grãos.

É assim que o PDT vota, Sr. Presidente.


vota o Bloco PV/PPS?



Presidente, o PV encaminha a votação “sim”,

ressaltando que o PPS, partido do bloco, tem

uma posição de independência em relação a

essa matéria.

Vamos encaminhar “sim”, porque

achamos, primeiro, que esse substitutivo do

Aldo é muito ruim; não fizemos acordo nenhum

e não somos reféns da bancada ruralista aqui

no Congresso. (Manifestação nas galerias.)


vota o PSC?

O SR. RUBENS BUENO – Sr.

Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não

posso dar a palavra...

O SR. RUBENS BUENO – Mas, Sr.

Presidente, nós temos divergências. É só para

encaminhar.


Peço a V.Exas. que encaminhem à Mesa as

assinaturas para desfazer o bloco, senão vai

haver dois encaminhamentos do mesmo bloco.


Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas

para comunicar a posição do PPS: votamos “não”,

Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Todo

mundo sabe que o PPS vota “não”.

O SR. RUBENS BUENO – Não é “todo

mundo sabe”, Presidente. Não é assim. Temos

que comunicar ao Plenário, porque é nosso

dever.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC

como vota?

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, o PSC vota “não”.


vota o PMN? (Pausa.)

Como vota o PSOL?



todo mundo sabe que o PSOL não quer votar

essa matéria porque ela significará, muito

provavelmente, uma precarização do cuidado

ambiental, que é fundamental não só para o

Brasil, mas para o planeta.

E nós dizemos “sim” à votação por grupo de

artigos, já que a maioria do Plenário decidiu

que vai votar agora. Por quê? Por grupo de

artigos a gente pode discutir com mais

profundidade, como se exige do bom processo

legislativo, por exemplo, a retirada das Áreas de

Preservação Permanente de manguezais,

várze- as, dunas, como o relatório Aldo III

propõe. Votando por grupo de artigos a gente

116

pode discutir aquilo que aparece

subliminarmente ou diretamente ao longo dos

69 artigos do projeto, que é o enfraquecimento

da Lei de Crimes Ambientais. Portanto, a

votação por grupo de artigos é em defesa da

seriedade da votação da própria matéria.


vota a Minoria?

O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR

(PSDB– RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presi- dente, a Minoria vota “não”.

Nós entendemos e compreendemos os

movimentos procrastinatórios com base no

Regimento; nós entendemos que alguns

Parlamentares têm que segurar uma bandeira

junto ao seu eleitorado, manter uma

determinada imagem, mas aqui a decisão é

racional, Sr. Presidente.

Isso aqui tem um grupo especial estudando

há 2 anos, do qual, aliás, eu não fiz parte, mas

todos aqueles que se inteiraram da matéria,

quiseram realmente entrar no mérito, tiveram

tempo suficiente para verificar que é

necessário votar isso hoje, para que possamos

dar uma segurança aos ambientalistas sérios e

aos trabalhadores brasileiros sérios. Isso aqui é

um projeto que se vota a favor do Brasil e

independente de interesses internacionais.

Por isso, votamos nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT–CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O

SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O

SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e

os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao

requerimento permaneçam como se

encontram. (Pausa.)

O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.


Prejudicado os dois requerimentos de igual teor.

REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE O

SR. PRESIDENTE:

“Sr. Presidente,

Requeiro, nos termos do artigo 189, §

4º, do Regimento Interno da Câmara dos De-

putados, a votação por grupos de artigos do

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999.

Termos em que pede deferimento. Brasília, maio

de 2011. – Ivan Valente Vice–Líder do PSOL”.


Requeiro, nos termos do artigo 189, §

4º, do Regimento Interno, que a votação do

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, se dê por

partes ou grupo de artigos, capítulo a capítulo.


– Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco Parlamen- tar

PV/PPS”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a

Mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 189, § 3º, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputa- dos,

a votação das emendas, destacadamente, do

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999 (emendas uma

a uma).


Sala das Sessões, maio de 2011. – Ivan

Valente, Vice–Líder do PSOL”.


falar a favor, concedo a palavra ao Deputado

Ivan Valente, e logo após, para falar contrário,

ao Deputado Morei- ra Mendes.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem

revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Srs.

Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer

uma saudação especial aos 300 cientistas que

se reuniram na Socieda- de Brasileira para o

Progresso da Ciência – SBPC e na Academia

Brasileira de Ciências – ABC e ficaram meses

discutindo esse relatório e entregaram nesta

Casa um relatório com base científica, a que o

ruralismo fez ouvidos moucos, porque eles

querem mesmo é o lucro da exportação. O que

eles querem mesmo é continuar usando a

motosserra a rodo. (Manifestação nas galerias.)

E eu quero desmistificar aqui aqueles que

dizem que esse relatório não traz

desmatamento. Como não traz desmatamento?

Só pela mudança do cômputo da reserva legal

com a APP; só pela não recuperação de imóveis

até quatro módulos, 70 milhões de hectares de

terras aprovados por todos os levantamentos; só

pela ocupação das APPs; só pela flexibilização da

legislação ambiental para os Estados, para

fazendeiro pressionar Governador e Prefeito; só

pela compensação em outro bioma, que não vai

existir, porque desmata em Santa Catarina, na

Mata Atlântica, e diz que vai compensar na

Bahia, na Mata Atlântica! Quem é que vai

117

fiscalizar? Os ruralistas sabem que isso é uma

grande mentira. (Manifestação nas galerias.)

E mais: o Plano de Regularização Ambiental,

que está sendo trocado pela averbação. Não vai

funcionar. Não vai funcionar. (Manifestação nas

galerias.) Eles sabem que o Plano de

Regularização Ambiental é a farra da boi,

exatamente esse que ocupa 160 milhões de

hectares de terra no nosso País, com

rendimento baixíssimo, com uma ineficácia – a

mais ineficaz do mundo –, e ainda querem

expandir a fronteira agrí- cola. Quero dizer a

todos que nos ouvem: a pecuária brasileira já

ocupa 160 milhões de hectares; ainda podem

ser ocupados de vegetação nativa 104 milhões

de hectares. E 60 milhões são de terras

degradadas pelo pasto, para ser recuperadas. E

aqui os ruralistas querem invadir as APPs e as

reservas legais. (Mani- festação nas galerias.)

Isso é criminoso. Isso atenta contra o futuro das

futuras gerações.

E é por isso que o PSOL demarcou

posição e quer falar com a juventude, com o

povo brasileiro, com aqueles que vão se

indignar com esses crimes ambientais.



falar contra, Deputado Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS–RO.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

falando contra, apenas contra, todos vamos

votar “não”.

Vamos votar o Código!


orientar, como vota o PT?


ordem. Sem revisão do orador.) – O PT vai

encaminhar “não”, Sr. Presidente.


vota o PMDB?

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB–

RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSB como vota? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PR? O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR–MG.



PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB–MG.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”,

Sr. Presidente. Queremos votar o Código. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –

Democra- tas? O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PP? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.


PDT? O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT–BA.



PV/PPS? O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “sim”, ressalvando que o PPS tem independência e uma posição

diferente nessa matéria. Nós encaminhamos “sim” porque somos

contra o parecer do Deputado Aldo Rebelo, que é muito ruim, e contra o acordão. (Manifestação nas galerias.)


vota o PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”.


vota o PMN? (Pausa.)

Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL continua insistindo em que pelo menos

pratiquemos aqui a boa técnica legislativa. Quando nós fazemos um requerimento para

que as emendas sejam examinadas

especificamente uma a uma, nós queremos nos precaver contra muitos pe- rigos que essa proposta de reformulação, de decepa- ção do

Código contém. Como, por exemplo – e isso é objeto de uma emenda absolutamente

inaceitável –, atribuir a fiscalização ambiental e a definição de regras ambientais a cada Estado, e fracionamento inclusive da gestão ambiental

integrada, que o próprio Relatório Aldo III já traz. Isso leva, sem dúvida nenhuma, à

118

ampliação do desmatamento, que, ressalte–se, de agosto a abril, nos últimos 8 meses, teve, na

região amazônica, no Mato Grosso, um acréscimo de 27%.

Nós estamos, em nome de interesses

imediatis- tas, sacrificando um futuro de

qualidade de vida para a população inteira.

O voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como

vota a Minoria? O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB–RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como

vota o Governo? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em

votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As

Sras. e os Srs. Parlamentares que forem

favoráveis ao requerimento, por favor, permaneçam como se acham. (Pausa.)

O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –

Prejudicado o outro requerimento de igual teor.



“Sr. Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos

termos do artigo 189, parágrafo 3º do Regimen- to Interno da Câmara dos

Deputados, que as emendas

apresentadas ao Projeto de Lei nº

1.876, de 1999, sejam votadas uma a uma.



– Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há um

novo requerimento sobre a Mesa pedindo

votação nominal para a Emenda nº 186. Como eu entendi do Deputado Cândido Vaccarezza,

que ajustou aqui, nós vamos ter duas votações

nominais, de ofício: Emenda nº 186 e Emenda

nº 164.

Então, está retirado o requerimento, para que nós possamos fazer as votações.



“Senhor Presidente, Requeremos, na forma do art. 186,

inciso II, do Regimento Interno, para que

seja pelo processo nominal a votação da

emenda 186, apresentada ao PL nº 1.876, de 1999.


– Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar

PV, PPS”. O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para lembrar que é sem prejuízo de uma possível verificação.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES

(PMDB– RN. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – É o requerimento à Emenda nº 186,

na mesa?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É para

votar nominalmente a Emenda nº 186. Mas

houve uma proposta feita pelo Deputado

Cândido Vaccarezza, aceita aqui, para que

façamos duas votações nominais: da Emenda

186 e da Emenda 164. Então, havendo as duas

votações nominais, não precisamos votar esse

requerimento, porque elas vão ser votadas de

ofício.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – Isso! Houve esse acordo, claro. A

Emenda 186 é o substitutivo global, apenas

para orientar o Líder.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO.


Presidente, é sim- bólica. Há ampla maioria em

apoio à subemenda substitutiva global do

Deputado Aldo Rebelo.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Houve um acordo, houve um acordo. Quero

informar que houve um acordo. Eu concordei

com a proposta feita pelo Líder Cândido

Vaccarezza para votarmos as duas emendas, a

186 e a 164, nominalmente, de ofício. Foi

acertado isso.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está

bem. Muito obrigado.

Então o requerimento está retirado porque

ele é inócuo.


Encami- nhamento de votação: dois oradores

contra e dois oradores a favor.

Para falar contra a matéria, Deputado

Alfredo Sirkis, do PV. Depois, o Deputado

Sarney Filho falará contra.

119

Para falar a favor, Deputado Giovani Cherini e Deputado Darcísio Perondi. O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ.


e Srs. De- putados, estamos chegando a uma

decisão momen- tânea deste processo, e

aqueles que acreditam que as coisas serão

resolvidas hoje, se encaminham para a

chamada vitória de Pirro.

Esse relatório é de uma desonestidade

intelectual abissal. Esse relatório é uma colcha

de retalhos e de pegadinhas. Não precisaria ser

assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Teria sido possível, mediante uma discussão

séria, mediante um diálogo sério, se chegar a

um consenso nesta Casa em torno de um tex- to

que ao mesmo tempo protegesse o meio

ambiente, as nossas florestas e os nossos

ecossistemas, e, por outro lado, contemplasse

as preocupações da agricultura familiar e dos

pequenos agricultores e fizesse algo que esse

relatório criminoso não faz, que é levar em

conta o aspecto econômico e criar sólidos

instru- mentos econômicos de estímulo ao

reflorestamento.

Os agricultores têm que saber que neste

momen- to, no mercado internacional dos

créditos de carbono, haveria a disponibilidade de

80 bilhões de dólares nos próximos 20 anos, a

fim de serem canalizados para reflorestamentos

que pudessem absorver as emissões de carbono

daqueles países que não conseguem cortar as

suas emissões. Pois isso nunca foi discutido

aqui. Nunca foi discutido aqui o estímulo

econômico que se poderia instituir para criar

mecanismos de mercado para a prestação de

serviços ambientais, que é algo que interessa

profundamente ao pequeno produtor rural.

Aqui, na verdade, se pretende anistiar os

desmatadores, dos quais 14 são Deputados e

três são Senadores. Aqui, pretende–se debilitar

a legislação ambiental brasileira e abrir caminho

para um novo ciclo de desmatamento no País.

Portanto, Srs. Deputados, essa vitória

ruralista que se antecipa será uma vitória de

Pirro, porque existe explicitamente o

compromisso da Presidente Dilma Rousseff,

assumido antes do segundo turno, de vetar

semelhante atentado aos ecossistemas

brasileiros.

Não entendemos esse acordão; questionamos

que o PT, por exemplo, esteja participando dele.

Esperamos que voltem ao bom senso e aos seus

compromissos.

Sr .Presidente, “não” a esse relatório espúrio.



Concedo a palavra ao Deputado Giovani

Cherini, que falará a favor da matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT–RS. Sem

revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras e Srs.

Parlamentares, o Brasil inteiro hoje está

gritando “Aldo! Aldo! Aldo!” (Manifestação nas

galerias.) Um grande brasileiro, um democrata,

um homem que saiu pelo Brasil afora para ouvir

as pessoas.

E democracia, Sr. Presidente, é o ouvido,

é a fala. Não é querer ganhar no tapetão.

Democracia é aqui, 513 Parlamentares que têm

a obrigação de fazer leis. E hoje vamos votar

“sim”, no mérito, votar “sim’ ao relatório do

Deputado Aldo Rebelo, porque temos

responsabilidade pública. Vamos votar “sim” à

Emen- da nº 164. (Apupos nas galerias.)

Eu acho muito importante que as pessoas se

manifestem. É importante que as pessoas se

manifestem. Tiveram oportunidade de se

manifestar e estão tendo oportunidade de se

manifestar através de seus Deputados.

Todos os Deputados aqui... (Apupos nas galerias.)

Que bom! Cada um tem o direito de se manifestar, e nós temos a obrigação pública de dizer que este País tem agricultor que trabalha, que sua todo dia. (Apupos nas galerias.)

Sr. Presidente, eu queria que as mesmas

pessoas que estão se manifestando aqui

fossem a Angra dos Reis fechar Angra I e II,

que não têm licença ambiental para funcionar.

(Manifestações nas galerias.) É o que eu queria

que fizessem. Lá eles não vão. Agora, para

atacar agricultor...

Só que o agricultor tem muita força aqui

nesta Casa. E não é bancada ruralista nem

bancada ambientalista. Tem que ser aqui a

bancada do bom senso, a bancada da

democracia, a bancada da liberdade! (Apupos

nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só

um minuto, Deputado.

Peço às galerias que, por favor, não se

manifestem. Sei que todos têm opinião, têm

posição, agora, para votar essa matéria, vamos

120

precisar que a galeria colabore para que

possamos ouvir, democraticamente, os

oradores, tanto contra como a favor.

O Deputado Giovani Cherini está com a palavra. O SR. GIOVANI CHERINI – Obrigado, Sr.

Presi- dente, Deputado Marco Maia.

Já foi dita muita coisa neste microfone.

Mas o mais importante que vai acontecer aqui

será a vitória de quem trabalha, a vitória de

quem luta. O meu pai, que é agricultor, dizia a

mim, antes que eu viesse a esta Casa: “Vá lá e

vote com responsabilidade, porque nós não

podemos aceitar que aqueles que nunca

trabalharam na terra agora venham fazer leis

fora de hora, fora de compasso”.

Vamos votar “sim” ao relatório do Deputado Aldo

Rebelo. Vamos votar “sim” à Emenda nº 164.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para

falar contra a matéria, concedo a palavra ao

Deputado Sar- ney Filho, que hoje,

adequadamente, veio com uma gravata

verdinha.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Sem

revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, esta votação de hoje é açodada.

Gostaria de esclarecer alguns aspectos,

principalmente para aqueles que não estão

defendendo seus interesses pessoais, que não

foram eleitos pelo agronegócio.

Primeiro: fala–se muito que esse projeto

foi altamente discutido com a sociedade. Não

é verdade! Não é verdade!

Esse projeto passou por várias audiências

públi- cas, todas elas conduzidas por um

segmento que dese- java o retrocesso na

legislação ambiental. O Deputado Aldo mostrou

um pré–parecer, depois de todas essas

reuniões. O que aconteceu? Recebeu uma

saraivada de críticas da imprensa e modificou

aquele parecer.

Portanto, o que se está discutindo aqui não

é nenhum parecer fruto de uma ampla

discussão com a sociedade. Eu participei da

Comissão Especial e sei disso. O Deputado Aldo

apresentou o primeiro relatório, que era uma

aberração. Depois das críticas da sociedade,

ele tornou menos ruim esse relatório. E agora o

seu novo parecer está um pouco menos ruim, o

que nos indica que precisamos de mais tempo.

Eu gostaria de reavivar a todos os senhores

e senhoras que, há pouco tempo, nós tivemos

uma votação que isentava os insumos para o

agrotóxico. Naquela votação, todos esses mais

exaltados defensores do retrocesso na

legislação eleitoral subiram à tribuna e

defenderam essa isenção.

O resultado da votação foi o de que os

ruralistas perderam. Então, eles podem perder,

sim. Esta vota- ção vai ser nominal. A

sociedade está atenta. O que está em jogo aqui

é o futuro do Brasil. Ninguém está contra o

agronegócio! O agronegócio está crescendo,

mas não pode crescer em cima das nossas

riquezas ambientais, e com o diferencial que

elas têm hoje, na nova economia de baixo

consumo de carbono. Portanto, faço um apelo à grande maioria silencio-

sa desta Casa: ouçam a sua consciência.

Aqueles que têm filhos adolescentes e na

universidade, ouçam–nos! Ouçam a sociedade,

que está pujante, vibrante, e aí, eu tenho

certeza, vamos votar contra esse parecer do

Deputado Aldo, porque ele é muito ruim. Ele é

péssimo!


falar a favor da matéria, concedo a palavra ao

Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB–RS.

Sem revisão do orador.) – Hoje esta Casa dará

felicidade, e não crime; dará tranquilidade, e não

espúrio; dará se- gurança ao agricultor brasileiro.

A maioria que está aqui não é agricultor; é só

olhar as profissões. E essa maioria

acompanhou durante 2 anos a Comissão

Especial, criada pelo então Presidente Michel

Temer, o atual Vice– Presidente da República.

Foram 2 anos de reuniões.

Quem me antecedeu nesta tribuna se

contradis- se – disse que era ruim, e depois

houve crítica; ficou menos ruim. E agora, que foi

apresentado o relatório, menos ruim. Quer dizer,

o relatório melhorou.

É evidente que o relatório não é completo.

Eu não quero expulsar os pequenos agricultores

lá, do meu Estado, que têm 10, 30, 40, 50

hectares, que já plantam há 30 anos. Seu pai,

seu avô, seu bisavô plantaram, inclusive

autorizados pelo Governo.

Eu não quero, nem os Deputados paulistas

o querem, expulsar os pequenos plantadores de

bana- na que plantam ao redor da grande

121

Capital. Eu não quero expulsar os pequenos

agricultores do Rio São Francisco, os

ribeirinhos. Vocês querem? Eu não sou

proprietário de terra, mas quem planta a terra

está ajudando o Brasil a crescer.

Roosevelt dizia que, se as cidades fossem

des- truídas, o campo iria reconstruí–las. E hoje,

no Brasil, é a agricultura que está sustentando a

economia. Mas, acima de tudo, nós vamos dar

segurança e tranquilidade ao pequeno e ao

médio; o grande já está resolvido. Aquele que,

depois de 2008, desmatou, que foi bandido,

que o multem e o prendam. Mas vamos

respeitar quem está trabalhando.

Eu fico surpreso com o fato de o PT não

acompanhar o brilhante trabalho feito pelo

PMDB junto a outros partidos. É uma pena! Mas

eu tenho certeza de que alguns Deputados do

PT vão acompanhar o pequeno. O PT sempre

fez o discurso do pequeno. Vai abandoná–lo

agora, Deputado Micheletto? Eu não acredito! É

pela agricultura brasileira!

O Deputado Sarney Filho precisa olhar um

pouquinho para trás, o plantio direto, a

transgenia, e mesmo algumas regras que ele

fez quando Ministro. Au- mentou a proteção dos

rios, sim. Como aumentou! Só cego que não vê.

Srs. Deputados, pela justiça, pela

felicidade e pela segurança do pequeno

agricultor, vamos votar “sim” ao relatório do

Aldo, que foi extraordinário, e vamos votar a

Emenda nº 164 dos Deputados Valdir Colatto e

Paulo Piau.

Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com

isso, estão encerrados os encaminhamentos.

Passo a palavra agora ao Deputado Chico

Alen- car, que falará pela Liderança do PSOL

pelo prazo de 5 minutos.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ.

Como Lí- der. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, é bom que os que têm interesse

nesta sessão saibam que alguns Deputados

que falam tanto da democracia do Parlamento já

gritaram aqui: “Chega! Chega!” Ou seja, eles não

têm a menor paciência para os argumentos. Ai

de nós se essa gente tiver poderes plenos. São

aprendizes de totalitários.

O PSOL faz questão, por falar em

totalitarismo, de registrar algo muito triste e

muito grave. Hoje, no sudeste do Pará, um

jovem casal da Rede Povos da Floresta,

membros de uma entidade fundada pelo fa-

moso e saudoso Chico Mendes, o Conselho

Nacional das Populações Extrativistas, Maria do

Espírito Santo e José Cláudio, ambos Silva,

como tantos brasileiros, foram assassinados por

madeireiros. Esses, sim, De- putado Aldo,

praticam o contrabando e matam, e não aquele

que mereceu uma acusação leviana de V.Exa.

na semana retrasada. Esses – como, aliás,

todos os Líderes, na reunião de hoje, se

comprometeram a fazer – têm que ir para a

cadeia. Para eles se exige justiça.

Esses assassinatos representam um

problema grave sobre o qual poucas pessoas

falam: a estrutura fundiária brasileira, ainda

injusta.

É incrível como até agora se falou tanto do Código

Florestal e não se falou da concentração da

propriedade e da urgência de uma reforma

agrária sustentável, ecológica. Falou–se tanto da

preservação ou da necessidade de apoiar o

agricultor, mas a agricultura familiar, as

cooperativas, os pequenos não são

considerados produtores, mas são eles que

colocam 70% dos alimentos na nossa mesa.

(Manifestação nas galerias.) E eles não são –

qualificativo que recebi jocosamente hoje do

Deputado Colatto – “urbanoides”. É preciso ver

quem é debiloide de achar que dá para fazer

crescimento agrário sem preservação ambiental. A

água seca, o pasto mingua. A produção – e o

Brasil tem uma produtividade agrícola ainda muito

baixa – fica prejudicada.

Queria, Sr. Presidente, destacar aqui não

as mais de 50 incongruências e retrocessos da

proposta que estamos votando, porque o tempo

não me permite; fica registrado nos Anais da

Casa, assim como a bela contribuição dos

servidores especialistas da área ambiental do

Executivo, que fizeram uma carta aberta,

ignorada por boa parte deste Parlamento.

Quero dizer que, nos 69 artigos e 132

parágrafos, há pelo menos 10 pontos sobre os

quais temos que refletir nesta noite, que pode

ser a noite do retrocesso, da decepação – e

também da decepção – ambiental. (Palmas nas

galerias.)

O projeto torna letra morta, em boa parte, a

Lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto

fundamental da recomposição – não é só colocar a

cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O

122

projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério

Público da sua função constitucional de fiscal da

lei, para exigir os termos de ajuste de conduta.

Aliás, esse termo também é suprimido no projeto.

A proposta que muitos querem aprovar

reduz objetivamente as Áreas de Preservação

Permanente. Delas são retirados manguezais,

dunas, veredas, várzeas. O projeto também

fraciona, inapelavelmente, a gestão ambiental

integrada.

Sexto retrocesso: ele permite a pata do boi

em encostas e topos de morro. Qualquer

produtor leiteiro que sofre, sim, com os preços

baixíssimos – eles não são da Nestlé – não quer

esse tipo de invasão, porque significa

desertificação.

O projeto também, por um argumento

pseudo-científico de pesquisa, permite a

exploração indefinida, eterna do Pantanal, para

a alegria daqueles que não querem, por

exemplo, votar o bioma do Cerrado nem, em

segundo turno, a emenda constitucional que

pune com rigor quem explora trabalho escravo.

Oitavo retrocesso: ele diz que um simples

protocolo basta para crédito rural, que, em geral,

vai para os grandes produtores, trocando a

averbação da Reserva Legal por um simples

protocolo.

Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu

não posso citar aqui: fala só em “manejo

sustentável”; tira a expressão “manejo florestal

sustentável”. Isso é su- til, mas devastador.

Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a

supressão de “florestal” vai entender do que

estamos falando.

E, por fim, o mais grave, que talvez vá dar uma…(O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –

Deputado, eu já dei 1 minuto a V.Exa. O SR. CHICO ALENCAR – Peço 10

segundos, se eu puder falar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dez

segundos.

O SR. CHICO ALENCAR – Muitos aqui

vão se beneficiar de em torno de 13 milhões de

reais de anistia. São pessoas interessadas

nisso que estão aqui. Isso é um crime contra o

País. (Palmas nas galerias.)

123

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR

143


Então, aca- bado o encaminhamento e

feita a fala do Líder do PSOL, nós temos

aqui um destaque de preferência.


Nos termos do art. 161, § 2º,

combinado com o art. 161, incisos

I e IV, ambos do Re- gimento

Interno da Câmara dos

Deputados, requeremos destaque

de bancada para pre- ferência na

votação da Emenda de Plenário nº

186/2011, apresentada em

plenário pelo Deputado Henrique

Eduardo Alves – PMDB/ RN ao

Projeto de Lei nº 1.876, de 1999,

para fins de sua aprovação.


– Giovanni Queiroz, Líder do

PDT, Antonio Carlos Magalhães

Neto, Líder do Democratas; Duarte

Nogueira, Líder do PSDB;

Henrique Eduardo Alves, Líder do

PMDB; Moreira Men- des, Vice-

Líder do Bloco Parlamentar

PV,PPS; Cida Borghetti, Vice-Líder

do PP; Homero Pe- reira, Vice-

Líder do Bloco Parlamentar PR,

PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS,

PTC, PSL; Alfredo Sirkis, PV/RJ”


Para falar a favor da matéria, concedo a

palavra ao Deputado Giovanni Queiroz.

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-

PA. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, primeiramente, gostaria de

registrar o falecimento do ex-Deputado e

ex-Senador Abdias Nascimento. Ator,

diretor e drama- turgo, o militante político

do PDT veio a falecer nesta tarde, no Rio

de Janeiro.

Sr. Presidente, não poderia ser

diferente. Nos- so encaminhamento de

preferência dessa matéria diz respeito ao

relatório de um homem que percorreu

este Brasil, sensível às suas

peculiaridades e às suas diferenças, e

pôde trazer da Comissão Mista uma pro-

posta que, depois de debatida à exaustão

por 2 anos, conseguiu unir a grande

maioria desta Casa.

Tenho certeza de que hoje

haveremos de con- sagrar esse trabalho

extraordinário do Deputado Aldo Rebelo

neste painel com mais de 400 votos.

O PDT vota favoravelmente,

encaminha a favor da matéria,

entendendo que dentro do partido possa

haver algumas dissidências. No entanto,

faço mais um apelo a quem possa votar

de forma diferente, que venha fazê-lo

junto com o PDT.

O PDT encaminha o voto favorável, Sr.

Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco

Maia) – O autor do requerimento de

destaque quer fazer uso da palavra?

(Pausa.) Não?

Pergunto ao Relator Aldo Rebelo se

quer fazer uso da palavra para falar sobre

o requerimento. (Pau- sa.) Não?

Então, vamos para a orientação das

bancadas. Como vota o PT?

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Dando

cumprimento, Sr. Presi- dente, vamos

orientar “sim” ao requerimento.


Como vota o PMDB?

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-

SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – O PMDB vota “sim”, Sr.

Presidente.


Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. JOVAIR ARANTES

(Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PR?

O SR. LINCOLN PORTELA

(Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão

144

do orador.) – Sr. Presidente, o PR vota

“sim”.

Só 1 minuto, Presidente...


Nem 1 minuto. Se eu der 1 minuto, não

se vai votar.

O SR. LINCOLN PORTELA – Nem

1 minuto, apenas uma coisa...


V.Exa. pode falar na próxima sessão.

O SR. LINCOLN PORTELA – Então

na próxima eu falo.

Obrigado, Presidente.


Como vota o PSDB?

O SR. DUARTE NOGUEIRA

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – O PSDB vota “sim”, Sr.

Presidente.


Como vota o Democratas?

O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O

Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.


O PP, como vota?

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-

RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) – O PP vota “sim”, Sr.

Presidente.


PDT?

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-

PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

– “Sim”, Sr. Presidente.


PV/PPS?

(Pausa.)

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, daquela forma que eu já expliquei várias vezes, tendo em vista que a opção a esta alternativa é ainda pior, o PV vai- -se abster nesta votação por não

concordar nem com este, nem com o

anterior. No entanto, quero ressaltar que o

PPS tem posição diferente, de

independência, e irá firmar sua posição.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC?

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O

PSC vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PMN? (Pausa.)

PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) –

Sr. Presidente, o PSOL apresentou um

documento, inclusive sobre este subs-

titutivo global, fazendo uma análise dos 50

problemas que há neste substitutivo. Ele

piora o texto original, inclusive flexibiliza

a legislação, elimina a presença do

Ministério Público, zelador da lei de

qualquer tipo de fiscalização, enfraquece o

IBAMA e o Sistema Nacional de Meio

Ambiente — SISNAMA, e vai criando,

através do Plano de Regularização

Ambiental, uma verdadeira farra do boi,

para que não haja, de verdade, nenhum

tipo de fiscalização sobre o desmatamento

neste País.

A realidade vai demonstrar o impacto

social, ambiental e econômico desta

proposta e a negação que ela é para a

população.

O PSOL...



Como vota a Minoria? (Pausa.)


O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O

Governo vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) –

Sr. Presidente, a Minoria é a favor da

sustentação do meio ambiente, mas é a

favor também...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.

145

O SR. FELIPE MAIA – “Sim”. Tenho

que orientar, Sr. Presidente: “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.


As Sras. e os Srs. Parlamentares que são

favoráveis ao requerimento de destaque

da bancada do PDT permaneçam como

se acham. (Pausa.)

APROVADO O REQUERIMENTO.


Prejudica- dos os dois requerimentos de

igual teor.

REQUERIMENTOS A QUE SE



Requeiro nos termos dos

artigos 117, IX, combinado com o

art. 161, inciso IV, e §

2º do Regimento Interno da

Câmara dos De- putados,

destaque de preferência para a vo-

tação em separado da Emenda

Substitutiva Global de Plenário nº

186 ao Projeto de Lei nº 1.876, de

1999.


– Ana Arraes, Líder do Bloco Parlamentar PSB, PTB, PCdoB”


Requeiro, nos termos do art. 161,

inciso IV, e § 2º, combinado com o artigo

117, IX, do Regimento Interno da Câmara

dos Deputa- dos, destaque de preferência

para a votação da Emenda de Plenário nº

186, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.876,

de 1999.


– Duarte Nogueira, Líder do PSDB”.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP.


Presidente, o PSOL pede o encerramento

da sessão e novo painel.

VI – ENCERRAMENTO


Nada mais havendo a tratar, vou encerrar

a sessão, com novo painel.


COMPA- RECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

AMAPÁ

Luiz Carlos PSDB

Total de Amapá: 1

PARÁ

André Dias PSDB

Cláudio Puty PT

Giovanni Queiroz

PDT José Priante

PMDB Wladimir

Costa PMDB Zé

Geraldo PT

Total de Pará: 6

AMAZONAS

Francisco Praciano PT

Total de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Marinha Raupp

PMDB

Padre Ton PT

Total de Rondônia: 2

ACRE

Sibá Machado PT

Total de Acre: 1

TOCANTINS

Irajá Abreu DEM

Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Pinto Itamaraty PSDB

Total de Maranhão: 1

CEARÁ

Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob

Total de Ceará: 1

146

PIAUÍ

Assis Carvalho PT

Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT

Total de Rio Grande do Norte: 1

PERNAMBUCO

Fernando Ferro PT

Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob

Sergio Guerra PSDB

Total de Pernambuco: 3

ALAGOAS

Joaquim Beltrão PMDB

Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Alagoas: 2

SERGIPE

Almeida Lima

PMDB Mendonça

Prado DEM

Total de Sergipe: 2 BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Arthur Oliveira Maia PMDB

Emiliano José PT

Geraldo Simões PT Rui

Costa PT Waldenor

Pereira PT T

Total de Bahia: 6

MINAS GERAIS

Eduardo Azeredo PSDB

Fábio Ramalho PV PvPps

Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Marcus Pestana PSDB

Total de Minas Gerais: 4

RIO DE

JANEIRO

Alessandro Molon PT

Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Arolde de Oliveira DEM

Benedita da Silva PT

Brizola Neto PDT

Edson Santos PT

Eliane Rolim PT

Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob

Otavio Leite PSDB

Total de Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob

Arlindo Chinaglia PT

Carlos Sampaio PSDB

Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob

Eleuses Paiva DEM

Eli Correa Filho DEM

Ivan Valente PSOL

Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob

João Paulo Cunha PT

José Mentor PT

Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob

Ricardo Berzoini PT

Vanderlei Macris PSDB

Total de São Paulo: 13

MATO GROSSO

Ságuas Moraes PT

Total de Mato Grosso: 1

Distrito Federal

Erika Kokai PT

Tota; de Distrito Federal: 1

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT

Total de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Angelo Vanhoni PT Dr. Rosinha PT Zeca Dirceu PT

147

Total de Paraná: 3 SANTA CATARINA

Décio Lima PT

Pedro Uczai PT Total de Santa Catarina: 2

RIO GRANDE DO SUL

Jeronimo Goergen PP

José Stédile PSB PsbPtbPcdob

Marcon PT

Paulo Pimenta PT

Ronaldo Zulke PT

Total de Rio Grande do Sul: 5

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Teresa Surita PMDB

Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT

Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob

Total de Amapá: 2

PARÁ

Luiz Otávio PMDB

Total de Pará: 1

AMAZONAS

Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob

Total de Amazonas: 1

ACRE

Antônia Lúcia PSC

Henrique Afonso

PV PvPps Total

de Acre: 2

MARANHÃO

Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Nice Lobão DEM

Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Maranhão: 4

PARAÍBA

Efraim Filho DEM

Total de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Mendonça Filho DEM

Pastor Eurico PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Alagoas

Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Alagoas: 1

BAHIA

Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de Bahia: 1

MINAS GERAIS

Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Lael Varella DEM

Leonardo Quintão PMDB Mauro

Lopes PMDB

Miguel Corrêa PT

Renzo Braz PP

Total de Minas Gerais: 6

RIO DE JANEIRO

Jean Wyllys PSOL

Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Rodrigo Maia DEM

Total de Rio de Janeiro: 3

SÃO PAULO

148

Alberto Mourão PSDB

Aline Corrêa PP Carlos

Zarattini PT

Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob

Paulo Teixeira PT

Penna PV PvPps

Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Total de São Paulo: 7

MATO GROSSO DO SUL

Marçal Filho PMDB

Vander Loubet PT

Total de Mato Grosso do Sul: 2

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob

Enio Bacci PDT

Onyx Lorenzoni DEM

Pepe Vargas PT

Total de Rio Grande do Sul: 4


Encerro a sessão, convocando para hoje,

terça-feira, dia 24, às 20h01min, sessão

extraordinária da Câmara dos Deputados

com a seguinte...

149

Lista dos que se manifestaram nas plenárias de votação e discussão da Câmara dos

Deputados nos dias 12 e 25/052011

Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de retirada de pauta

feito pelo PSOL

Contra o requerimento A favor do requerimento

Debate sobre a retirada ou não de pauta

Duarte Nogueira (PSDB - SP) Sarney Fiho (PV - MA)

Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM - BA) Ivan Valente (PSOL - SP)

Nelson Marquezelli (PTB – SP) (aparenta nervosismo diante

da possibilidade da retirada de pauta, interrome várias vezes)

Eduardo Cunha (PMDB - RJ)

Marco Maia (inicia presidindo a seção)

Abelardo Lupion (DEM-PR)

Ronaldo Caiado (DEM - GO)

Orientação das Bancadas na votação do requerimento

Siba Machado (PT - AC) Alfredo Sirkis (PV – RJ) O bloco

PV/PPS é racha na votação.

Mendes Ribeiro Filho (PMDB - RS) Chico Alencar (PSOL - RJ)

Jovair Arantes (PTB – GO) Bloco

PSB/PTB/PCdoB)

Homero Pereira (PR-MT

Duarte Nogueira (PSBD - SP)

Abelardo Lupion (DEM - PR)

Luis Carlos Heinze (PP - RS)

Giovanni Queiroz (PDT - PA)

Moreira Mendes (PPS)

Rubens Bueno (PPS – PR) *Libera a bancada.

Ratinho Júnior (PSC - PR)

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB – SP), falando

em nome da minoria encaminha o “não” à retirada de pauta.

Candito Vaccarezza (PT – SP) falando em nome do governo

encaminha o “não” à retirada de pauta.

Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação em

partes ou por grupo de artigos feito pelo Bloco PV/PPS*

150

Contra o Requerimento A favor do Requerimento

Fala contra o requerimento: Moreira Mendes (PPS -

RO)

Fala a favor do requerimento: Sarney

Filho (PV - MA)

Orientação das bancadas:

Siba Machado (PT - AC) Sarney Filho (PV – MA) Bloco

PV/PPS – PPS mantém outra posição

Valdir Colatto (PMDB - SC)

Jovair Arantes (PTB – GO) Fala em nome do bloco:

PTB/PSB/PC do B

Bernardo Santana de Vasconcellos (PR - MG)

Duarte Nogueira (PSDB - SP)

Marcos Montes (DEM - MG)

Zonta (PP - SC)

Oziel Oliveira (PDT - BA)

Rubens Bueno (PPS – PR) – Bloco PPS/PR

Ratinho Júnior (PSC – PR)

Chico Alencar (PSOL - RJ)

Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS) Falando

pela “minoria”

José Guimarãe (PT – CE) falando pelo governo

Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação das

emendas destacadamente do projeto de lei 1876/99 (uma a uma), apresentaçao do

requerimento: PSOL

Contra o Requerimento A favor do Requerimento

Moreira Mendes (PPS - RO) Ivan Valente (PSOL - SP)

Orientação das Bancadas

Sibá Machado (PT - AC) Sarney Filho (PV – MA)**

Mendes Ribeiro (PMDB - RS) Chico Alencar (PSOL - RJ)

Jovair Arantes (PTB - GO)

Linconl Portela (PR - MG)

Domingos Sávio (PSDB - MG)

Abelardo Lupion (DEM - PR)

151

Luis Carlos Heinze (PP - RS)

José Carlos Araújo (PDT - BA)

Ratinho Júnior (PSC - PR)

Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS)

Falando em nome da minoria

*O Deputado Rubens Bueno (PPS - PR) pede a palavra no momento da apresentação do

requerimento e informa que o requerimento foi feito apenas pelo PV e não tem o apoio do

PPS – esta desconstituído o Bloco PV/PPS.

**O questionamento é sobre a votação do Bloco PV/PPS, o deputado coloca que o PV se

coloca a favor do requerimento e o PPS se manifesta de forma independente, demonstrando

divisão no bloco, uma vez que quem defendeu contra o requerimento foi o PPS.

152

Doações Eleitorais para as eleições de 2010 feitas aos deputados federais mencionados na pesquisa (sem correção monetária):

Nome de batismo: José Aldo Rebelo Figueiredo

Eleito(a) por: PC do B em 2010

Nome CGC Doação

Apsen Farmaceutica S.A. 62.462.015/0001-29 R$ 380.000,00

Biolab Sanus Farmaceutica LTDA 49.475.833/0001-06 R$ 300.000,00

Construcoes e Comercio Camargo Correa S/A 61.522.512/0001-02 R$ 200.000,00

Partido Socialista Brasileiro 01.421.697/0001-37 R$ 170.000,00

Garcia Neto Administração e Corretora Deseguros LTDA. 04.859.412/0001-32 R$ 125.000,00

Alusa Engenharia S.A. 58.580.465/0001-49 R$ 100.000,00

Mendes Junior Trading e Engenharia S A 19.394.808/0001-29 R$ 100.000,00

Comitê Financeiro Único/Direção partidária 12.181.908/0001-28 R$ 83.121,49

Companhia Brasileira de Distribuicao 47.508.411/0001-56 R$ 80.000,00

Alesat Combustiveis S.A. 23.314.594/0001-00 R$ 50.000,00

Cooperativa Regional Cafeicultores Deguaxupe LTDA. Cooxupe 20.770.566/0001-00 R$ 50.000,00

Itau Unibanco S.A. 60.701.190/0001-04 R$ 50.000,00

Gerdau Comercial de Acos S.A. 07.369.685/0001-97 R$ 50.000,00

Usiminas Mecanica S/A 17.500.224/0001-65 R$ 42.000,00

Fratelli Vita Bebidas S.A 73.626.293/0001-90 R$ 30.000,00

Libbs Farmaceutica LTDA 61.230.314/0001-75 R$ 30.000,00

Brooklin Company LTDA 04.482.739/0001-38 R$ 26.000,00

Banco Cooperativo do Brasil S/A 02.038.232/0001-64 R$ 25.000,00

Embraer S.A. 07.689.002/0001-89 R$ 25.000,00

Cooperativa de Cafeicultores e Citricultores de São Paulo 45.236.791/0001-91 R$ 25.000,00

Cooperativa de Credito Rural - Credicitrus 54.037.916/0001-45 R$ 25.000,00

Nadir Figueiredo Ind Com S A 61.067.161/0001-97 R$ 20.000,00

Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas 54.772.017/0001-96 R$ 20.000,00

Royalplas Ind. Com. Prod. Quim. Lt.. 57.001.273/0001-78 R$ 15.000,00

Plano & Plano Construcoes e Participacoes LTDA 07.990.908/0001-39 R$ 15.000,00

Eleição 2010 Pedro Antonio Bigardi Deputado Estadual 12.168.442/0001-20 R$ 14.333,33

Gran Petro Distribuidora de Combutiveis 07.135.653/0001-27 R$ 10.000,00

Cooperativa de Credito Rural Cocapec 67.096.909/0001-66 R$ 10.000,00

Caltins Calcario Tocantins LTDA 02.649.005/0001-75 R$ 10.000,00

José Aldo Rebelo Figueiredo 164.121.504-63 R$ 7.250,00

Art Pack Embalagens LTDA 52.236.486/0001-65 R$ 5.672,73

Alcides Araújo dos Santos 12.190.073/0001-72 R$ 5.134,00

Simisa Simioni Metalurgica LTDA. 55.820.583/0001-99 R$ 5.000,00

Sandro Aparecido Bellintani Trench 12.168.775/0001-50 R$ 4.961,00

Spiral do Brasil LTDA 63.935.829/0001-04 R$ 4.400,00

Comite Municipal de Sao Paulo do Partido Comunista do Brasil 02.891.073/0001-46 R$ 4.060,70

Izza Administração de Recursos Proprios LTDA 07.031.679/0001-25 R$ 4.000,00

javascript:parent.window.location.href='../../@doador.php?ano=2010&doador=3070668'





































153

Miguel Giudicissi 015.707.498-68 R$ 3.140,00

Sonia Maria Benfatti Resstel 070.665.348-32 R$ 3.000,00

Maria Lucidalva dos Santos Pereira de Oliveira 076.670.958-25 R$ 3.000,00

Durval de Noronha Goys 737.400.478-87 R$ 3.000,00

Marcelo Claudio Cesar Cardia 079.732.958-79 R$ 2.545,52

Artistas Reunidos Prod. Criação e Gravações Fotog. LTDA 00.235.372/0001-05 R$ 2.000,00

Movi & Art Producoes Cinematograficas LTDA 46.397.220/0001-00 R$ 2.000,00

Prodigo Films LTDA 00.020.648/0001-20 R$ 2.000,00

Leyla Fernandes 007.530.048-60 R$ 2.000,00

Paula Sanches Hernandes 245.646.328-50 R$ 2.000,00

Killers Filmes LTDA 11.952.566/0001-30 R$ 2.000,00

Gustavo Guillaumon 052.338.588-94 R$ 2.000,00

Zulu Filmes LTDA 07.949.950/0001-06 R$ 2.000,00

Paulo Henrique Faria Miranda 005.691.329-08 R$ 2.000,00

Breno Dias de Castro Neto 214.599.750-49 R$ 2.000,00

Paranoid Brasil LTDA 10.207.497/0001-77 R$ 2.000,00

30 Pés Filmes LTDA 07.447.850/0001-81 R$ 2.000,00

Sônia Regina Piassa 939.386.248-68 R$ 2.000,00

Marianna Oliveira Carneiro de Souza 004.695.891-67 R$ 2.000,00

Bossa Nova Filmes Criações e Prod. LTDA 07.477.471/0001-34 R$ 2.000,00

Eleição 2010 Edison Cardoso de SA Deputado Estadual 12.171.080/0001-27 R$ 1.722,00

Helifax Pinto de Souza 12.168.275/0001-18 R$ 1.700,00

Municipal de Bauru-Pcdob 03.915.418/0001-17 R$ 1.600,00

Sarah Munhoz 12.167.358/0001-92 R$ 1.302,00

Claudio Aparecido Cobos 128.925.738-82 R$ 1.038,77

Delicatessen Produções de Filmes LTDA 08.440.376/0001-29 R$ 1.000,00

Alberto Jose de Moraes Neto 001.684.898-56 R$ 874,99

Roderley Jose Pachani 082.673.458-84 R$ 874,99

Onofre Gonçalves de Jesus 12.200.071/0001-17 R$ 770,00

Maria Elisia Vieira da Rocha 142.333.648-82 R$ 552,67

Murilo Samponi Jardim 164.573.008-55 R$ 400,00

Mauricio Jose Reis 257.091.196-87 R$ 150,00

Olavo Franco da Rocha 12.170.873/0001-21 R$ 120,00

Fonte: Disponível em: http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85146&cargo=6&ano=2010,

acessado em 02/11/2014.


































http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85146&cargo=6&ano=2010

154

Nome de batismo: Rubens Moreira Mendes Filho

Eleito(a) por: PPS em 2010

Nome CGC Doação

Bracol Holding LTDA 01.597.168/0001-99 R$ 200.000,00

Diretório Estadual/distrital 22.879.175/0001-53 R$ 185.000,00

Guascor do Brasil LTDA 01.676.897/0001-30 R$ 100.000,00

Associação Nacional da Indústria de Armas e

Munições

62.642.046/0001-61 R$ 90.000,00

Central Administ e Partic S/s LTDA 07.905.629/0001-20 R$ 84.356,67

Bunge Fertilizantes S/A 61.082.822/0001-53 R$ 80.000,00

Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa 31.118.508/0001-12 R$ 50.000,00

Cosan S/A Industria e Comercio 50.746.577/0001-15 R$ 50.000,00

Banco Cooperativo do Brasil S/A 02.038.232/0001-64 R$ 50.000,00

JBS S/A 02.916.265/0001-60 R$ 50.000,00

Guilherme Erse Moreira Mendes 615.088.292-68 R$ 30.000,00

Marchesan Impl Maq Agric Tatu S/A 52.311.289/0001-63 R$ 30.000,00

Marcio da Cunha 418.744.805-59 R$ 25.000,00

Celito Eduardo Bredo 361.100.860-53 R$ 20.000,00

Alceu Elias Feldmann 019.899.109-63 R$ 15.000,00

Ricardo Erse Moreira Mendes 261.474.078-05 R$ 14.000,00

Agropecuaria Itauna LTDA 01.084.440/0001-37 R$ 10.000,00

Bgsol Ind. e Com. de Suplen Nuti Am 05.647.897/0001-63 R$ 10.000,00

Rical - Rack Industria e Comercio de Arroz LTDA 84.718.741/0001-00 R$ 7.000,00

Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado

Federal/Direção partidária

12.221.835/0001-50 R$ 6.445,00


Ricardo Borges Arantes 127.472.788-08 R$ 5.000,00

Marcos Coelho de Azevedo 749.393.867-91 R$ 4.950,00

Chang Lang Fang 019.148.124-68 R$ 3.000,00

M & M Grafica e Editora LTDA - Epp 01.176.195/0001-98 R$ 3.000,00

Grafica Lider LTDA - Epp 04.096.368/0001-56 R$ 2.500,00

Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp 00.465.156/0001-48 R$ 2.275,00

Sara Vanessa Evelin de Alcantara 000.505.892-96 R$ 1.020,00

Sylvio Santiago Santos 001.635.381-15 R$ 1.000,00

Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA 84.550.847/0001-30 R$ 414,28

Ricardo Borges Arantes 127.472.788-08 R$ 5.000,00

Marcos Coelho de Azevedo 749.393.867-91 R$ 4.950,00

Chang Lang Fang 019.148.124-68 R$ 3.000,00

M & M Grafica e Editora LTDA - Epp 01.176.195/0001-98 R$ 3.000,00

Grafica Lider LTDA - Epp 04.096.368/0001-56 R$ 2.500,00

Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp 00.465.156/0001-48 R$ 2.275,00

Sara Vanessa Evelin de Alcantara 000.505.892-96 R$ 1.020,00

Sylvio Santiago Santos 001.635.381-15 R$ 1.000,00

Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA 84.550.847/0001-30 R$ 414,28










































155

Marcia Regina Vendramel 162.003.222-87 R$ 102,00



Nome de batismo: Giovani Cherini

Eleito(a) por: PDT em 2010

Nome CGC Doação

Equipav SA Pavimentacao Engenharia e Comercio 46.083.754/0001-53 R$ 100.000,00

Bracol Holding LTDA 01.597.168/0001-99 R$ 100.000,00


Banco BMG SA 61.186.680/0001-74 R$ 52.000,00


Partido Democratico Trabalhista 00.719.575/0001-69 R$ 50.000,00

Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens e

Pavimentac

89.723.977/0001-40 R$ 50.000,00

Unimed/rs-Federacao das Cooperativas Medicas Rgs LTDA

87.158.507/0001-56 R$ 40.000,00

Bsbios Industria e Comercio de Biodiesel Sul Brasil S/A 07.322.382/0001-19 R$ 25.000,00

Giovani Cherini 310.507.780-49 R$ 24.450,00

Hermes Teixeira da Rosa 297.088.260-49 R$ 21.800,00

Conpasul Construcao e Servicos LTDA 90.063.470/0001-97 R$ 20.000,00

Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições 62.642.046/0001-61 R$ 20.000,00

Cmpc Celulose Riograndense LTDA 11.234.954/0001-85 R$ 16.748,24

Enilto Jose dos Santos 315.566.980-20 R$ 14.500,00

Adriane Cerini 647.147.560-87 R$ 10.550,00

Leonidas Zelmanovitz 346.082.300-34 R$ 10.000,00

Hbv Participacoes e Negocios LTDA 10.642.615/0001-75 R$ 10.000,00

Companhia Zaffari Comercio e Industria 93.015.006/0001-13 R$ 10.000,00

Fernanda Schnorr Paglioli 885.045.730-87 R$ 10.000,00

Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob

91.883.421/0001-63 R$ 10.000,00

Pedro Sergio Rebes Guimaraes 237.398.430-04 R$ 8.000,00

Luiz Roberto de Oliveira Jr 760.293.600-00 R$ 7.500,00

Israel Fraga Peres 292.386.760-20 R$ 7.500,00

Marina Rosseto Bertoncello 005.728.430-03 R$ 7.000,00

Leandro Pinto de Azeredo 924.682.330-34 R$ 5.500,00

Lia Sandy Wilheln Coelho 335.821.730-20 R$ 5.000,00

Coopnore 07.714.057/0001-00 R$ 5.000,00

Marlene Lourdes Heck 330.180.730-53 R$ 5.000,00

Colnotrs Mensalidades 89.007.082/0001-00 R$ 5.000,00

Randon SA Implementos e Participacoes 89.086.144/0001-16 R$ 5.000,00





































156

Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia 89.777.692/0001-92 R$ 5.000,00

Ivo Gilberto Fraga 121.489.620-00 R$ 4.000,00

Casa de Criacao Comunicacao e Marketing LTDA 04.274.789/0001-20 R$ 4.000,00

Jeferson Sergio Garcia 809.890.470-91 R$ 3.500,00

Dimas Jose Reginatti 289.008.040-49 R$ 3.300,00

Paulo Renato de Melo Trois 055.375.840-34 R$ 3.000,00

Belapac Const Empreendimentos Imob 93.167.500/0001-01 R$ 3.000,00

Marcos Weihmann 727.616.440-34 R$ 3.000,00

Gilmar Ribeiro Vernes 010.983.390-29 R$ 2.700,00

Irno R Pretto 007.718.210-34 R$ 2.500,00

Carlos Henrique Esquivel Bastos 316.852.930-34 R$ 2.500,00

Adao Mozarte Triscorne Mendes 183.239.600-20 R$ 2.500,00

Antonio Paulo Pereira Rodrigues 518.097.700-25 R$ 2.000,00

Jose Mario Hanzen 060.410.600-97 R$ 2.000,00

Ricardo Nerbas 221.119.130-49 R$ 2.000,00

Carlos Eugenio de A. Goncalves 485.892.330-49 R$ 1.900,00

Tatiana Raquel Pelizan 780.791.280-49 R$ 1.500,00

Jandira Lima de Oliveira 173.787.530-68 R$ 1.450,00

Otavio Martins Soares 12.189.978/0001-22 R$ 1.100,00

Ligia Zamin 277.895.510-00 R$ 1.000,00

Glademir Chielli 420.031.560-20 R$ 1.000,00

Trajano Ibara Gusmao 055.139.360-20 R$ 1.000,00

Luiz Fernando Chaise Borges 147.911.610-68 R$ 1.000,00

Edinara Pereira Reginatti 308.467.650-04 R$ 1.000,00

Porfirio Jose Peixoto 008.332.580-87 R$ 1.000,00

Ederildo Bachi 587.287.400-68 R$ 950,00

Ederson Almeida da Silva 525.335.900-10 R$ 500,00

Antonio L Paiva Hornung 009.107.240-91 R$ 500,00

Luiz Antonio F de Leon 352.780.800-00 R$ 500,00

Wolmar Castilhos Sebastiao 264.029.200-53 R$ 500,00

Joao Claudio Pizzato Sidon 896.259.600-82 R$ 500,00

Rosani Teresinha Cherini 341.159.860-34 R$ 500,00

Urbano Luis B Schimitt 255.350.130-72 R$ 500,00

Vrm Assessoria e Consultoria LTDA 03.649.941/0001-49 R$ 500,00

Edisio Bonatto 263.705.300-34 R$ 500,00

Walter Vontobel 125.664.380-72 R$ 500,00

Amauri Perusso 372.765.650-68 R$ 500,00

Thais Helena Costa Wagner 383.000.950-04 R$ 500,00

Jorge Luiz Tonetto 468.990.140-68 R$ 500,00

Giovana Cristina Tornquist 500.286.690-53 R$ 500,00

Monica Rosseto Bertoncello 988.779.500-30 R$ 500,00

Gilmar Machado 455.229.795-34 R$ 500,00

Adilson Jose Nicolini 610.821.120-20 R$ 500,00

Mauro L Silva de Souza 383.282.080-91 R$ 500,00

Rafael da Rosa Passos 987.227.270-00 R$ 500,00














































157

Ricardo Silva de Freitas 376.134.130-04 R$ 500,00

Ricardo Malcon 003.345.370-53 R$ 500,00

Sergio Portela da Silva 526.071.350-87 R$ 500,00

Bianca Tams Dihl 765.830.230-91 R$ 200,00

Adilson Jose Nicolini 610.821.120-20 R$ 500,00

Mauro L Silva de Souza 383.282.080-91 R$ 500,00

Rafael da Rosa Passos 987.227.270-00 R$ 500,00

Ricardo Silva de Freitas 376.134.130-04 R$ 500,00

Ricardo Malcon 003.345.370-53 R$ 500,00

Sergio Portela da Silva 526.071.350-87 R$ 500,00

Bianca Tams Dihl 765.830.230-91 R$ 200,00

Zilio Pavan 053.818.430-20 R$ 200,00

Gerson Burmann 12.190.761/0001-32 R$ 187,50

Diretório Estadual/distrital 12.170.749/0001-66 R$ 125,00



Nome de Batismo: Onyx Dornelles Lorenzoni

Eleito por: DEM em 2010 Nome CGC Doação

Democratas - Diretorio Nacional 01.633.510/0001-69 R$ 300.000,00

Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual LTDA 00.796.352/0001-03 R$ 200.000,00

Forjas Taurus SA 92.781.335/0001-02 R$ 150.000,00

Democratas - Dem 90.475.138/0001-30 R$ 149.979,15

Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições 62.642.046/0001-61 R$ 100.000,00


Coesa Engenharia Ltd 13.578.349/0001-57 R$ 50.000,00

Arcoenge LTDA. 03.324.817/0001-03 R$ 50.000,00

Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa 31.118.508/0001-12 R$ 50.000,00

Fibria Celulose S/A 60.643.228/0001-21 R$ 50.000,00

Fitesafiberweb Naotecidos S.A. 93.211.084/0001-93 R$ 40.000,00

Companhia Zaffari Comercio e Industria 93.015.006/0001-13 R$ 35.000,00

Onyx Dornelles Lorenzoni 210.259.320-72 R$ 25.300,00

Construtora Brasilia Guaiba LTDA 33.192.873/0001-00 R$ 20.000,00

Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 20.000,00

Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob

91.883.421/0001-63 R$ 10.000,00

Hospital Veterinario Lorenzoni LTDA 03.360.317/0001-27 R$ 10.000,00

Vls Incorporações Imobiliarias LTDA 05.028.629/0001-63 R$ 3.500,00

Marina Machado Dias 977.813.630-00 R$ 1.000,00

Rodrigo Marques Lorenzoni 805.747.000-30 R$ 1.000,00





































158

Hellen Cardia Lorenzoni 491.985.800-00 R$ 1.000,00

Dalva Conceição Dornelles Lorenzoni 631.516.850-72 R$ 850,00

Roque Jacoby 300.482.908-82 R$ 600,00

Mayra Dornelles Lorenzoni 385.056.810-53 R$ 500,00

Francisco Camargo da Conceição 456.868.070-00 R$ 500,00

Jocelin Azambuja 107.932.590-53 R$ 400,00

Marcia Ferrão Marques 295.091.650-34 R$ 200,00

Ney Thadeu da Silveira 067.860.570-04 R$ 100,00

Marcelo da Silva Xavier 596.308.330-34 R$ 100,00

Roberto dos Santos Chaves 157.531.740-00 R$ 100,00 Ney Thadeu da Silveira 067.860.570-04 R$ 100,00 Marcelo da Silva Xavier 596.308.330-34 R$ 100,00 Roberto dos Santos Chaves 157.531.740-00 R$ 100,00 Marjane Dapper Camerini 053.278.220-87 R$ 50,00 Everton Luis Nunes Abbade 708.171.620-20 R$ 50,00 Angela Regina da Cruz Walbrohel 438.851.280-04 R$ 50,00 Leonardo Godinho 004.748.380-64 R$ 30,00 Flávia Chaves Silveira 631.173.120-72 R$ 20,00 Alana Caroly Brum 410.489.200-97 R$ 20,00 Paulo Renato Maciel Longaray 823.002.240-20 R$ 20,00



Nome de batismo: Alfredo Helio Syrkis

Eleito(a) por: PV em 2010

Partido Verde 31.886.963/0001-68 R$ 80.000,00

Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A 07.816.890/0001-53 R$ 50.000,00

Racional Engenharia LTDA 43.202.951/0001-56 R$ 50.000,00

Latapack - Ball Embalagens LTDA 00.835.301/0001-35 R$ 50.000,00

Sapphire Spe S/A 08.270.578/0001-70 R$ 50.000,00

Peniche Empreendimentos Imobiliários 08.888.509/0001-24 R$ 50.000,00

Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 45.000,00



Mairos Angelo Fontana 378.899.587-49 R$ 10.000,00

Racional Engenharia LTDA 43.202.951/0001-56 R$ 50.000,00

Latapack - Ball Embalagens LTDA 00.835.301/0001-35 R$ 50.000,00

Sapphire Spe S/A 08.270.578/0001-70 R$ 50.000,00

Peniche Empreendimentos Imobiliários 08.888.509/0001-24 R$ 50.000,00

Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 45.000,00







































159


Mairos Angelo Fontana 378.899.587-49 R$ 10.000,00

Modenarte Espetáculos e Eventos LTDA 07.343.555/0001-85 R$ 10.000,00

Andre Lemos de Abreu 548.584.967-91 R$ 100,00

Fonte: Disponível em http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=78546&cargo=6&ano=2010,


Nome de batismo: Ivan Valente

Eleito(a) por: PSOL em 2010

Ivan Valente 376.555.828-15 R$ 53.000,00

Celso Antonio Bandeira de Mello 002.114.868-68 R$ 20.000,00

Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado

Estadual/Direção partidária

12.200.124/0001-

08 R$ 17.119,25

Orsine Valente 402.314.538-68 R$ 12.000,00

Ney Valente 698.516.208-82 R$ 10.120,00

Maria Thereza Colson 003.681.907-73 R$ 5.000,00

Rita de Cassia M. de Arruda Sampaio 063.794.258-29 R$ 5.000,00

Geria Maria Montanar Franco 280.043.538-00 R$ 4.000,00

Rodrigo da Silva Pereira 214.693.728-94 R$ 3.600,00

Fernando Vespasiano Gameiro 253.507.038-38 R$ 3.200,00

Soraya Soubhi Smaili 103.057.328-03 R$ 2.600,00

Luis Antonio Albiac Terremoto 157.548.488-97 R$ 2.500,00

Renato Barreto Florentino 317.853.868-24 R$ 2.500,00

Delia Maria Marcondes Costa 024.951.228-92 R$ 2.360,00

Americo Adlai Franco Sansigolo Kerr 991.149.098-04 R$ 2.240,00

Roberto Domenico Lajolo 635.036.038-91 R$ 2.120,00

Vera Maria Masagão Ribeiro 014.002.048-95 R$ 2.000,00

Pedro dos Santos Ekman Simoes 269.075.728-18 R$ 2.000,00

Elizabeth Colson Scorza 090.856.967-04 R$ 2.000,00

Sandra Campos Pugno 148.921.838-65 R$ 1.800,00

João Zanetic 055.164.398-68 R$ 1.720,00

Maria Cristina Valente Petri 069.182.578-54 R$ 1.600,00

Marcos Nascimento Magalhães 651.161.868-49 R$ 1.600,00

Maria Lucia Fattorelli Carneiro 428.566.556-53 R$ 1.500,00

Leandro Batista de Oliveira 218.327.898-61 R$ 1.500,00

José Ibiapino Ferreira 170.798.958-39 R$ 1.500,00

Lisete Regina Gomes Arelaro 055.563.338-15 R$ 1.360,00

Teresa Cristina Lara de Moraes da Cunha 992.147.178-34 R$ 1.240,00

Roberto Marcelo Gadotti 064.423.598-59 R$ 1.000,00

André G Marques Porto Alegre 055.407.528-80 R$ 1.000,00





































160

Antonio Jose Maffezoli Leite 115.246.958-40 R$ 1.000,00

Maria José do Amaral Ferreira 668.027.338-20 R$ 1.000,00

Acacio Zuniga Leite 223.361.758-43 R$ 1.000,00

Ildo Luis Sauer 265.024.960-91 R$ 1.000,00

Vanderlei da Cruz Garcia 943.369.388-49 R$ 1.000,00

Claudio Carrera Maretti 045.699.298-77 R$ 1.000,00

Solange Feitosa Reis Aguirre 058.168.728-00 R$ 940,00

Ricardo Lopes Pinto 114.224.258-78 R$ 810,00

Paulo Gil Holck Introini 047.570.378-21 R$ 760,00

Max Luiz Gimenes 355.503.268-25 R$ 740,00

Silvana Mendes Campos 153.366.893-00 R$ 720,00

Tomas Toledo Arruda 219.691.928-44 R$ 720,00

Eloina Barreto e Silva 007.645.928-40 R$ 720,00

Nilson Alves de Souza 298.324.808-92 R$ 700,00

I Juca Pirama Camargo Gil 157.956.688-00 R$ 600,00

Rosa Regina de Oliveira Delgado 072.126.418-20 R$ 600,00

Eduardo Marsola do Carmo 124.533.008-06 R$ 500,00

Vinicius Moraes da Cunha 408.096.888-40 R$ 500,00

Vivian Valente Petri 406.007.688-05 R$ 500,00

Marcio Rosa Azevedo 306.661.978-81 R$ 500,00

Cesar A Minto 461.243.148-00 R$ 500,00

João Carlos Ribeiro Junior 215.006.648-39 R$ 500,00

Hamilton Octavio de Souza 516.493.498-15 R$ 500,00

Darcy Cesar Improta Junior 035.810.717-20 R$ 500,00

Douglas Yoshio Miyamoto 336.880.628-92 R$ 500,00

Roberta Marcondes Costa 362.889.238-42 R$ 500,00

Bruno Palmieri Ribeiro 228.606.048-71 R$ 500,00

Sylvie Bonifacio Klein 294.549.408-64 R$ 500,00

Luzia Hilda da Silva 011.971.638-08 R$ 480,00

Mariana Pires Santos 042.395.884-48 R$ 480,00

Iara Pinheiro da Silva 096.343.475-68 R$ 480,00

Chaim Cymbalista 302.822.848-34 R$ 480,00

Maira Kubic Taveira Mano 305.545.448-06 R$ 480,00

Mariana Almeida 224.174.588-02 R$ 480,00

Anai Arantes Rodrigues 223.505.958-97 R$ 480,00

Ivan Tamaki Monteiro de Castro 316.045.578-50 R$ 460,00

Stenio Matheus de Morais Lima 199.372.658-60 R$ 450,00

Mara Mercedes de Andrea 954.427.158-91 R$ 440,00

Henrique Bosso da Costa 223.633.478-89 R$ 400,00

Laila Gebara Spinelli 668.397.698-87 R$ 400,00

Andre Luiz de Jesus Pereira 052.058.268-35 R$ 360,00

Pedro Zavitoski Malavolta 213.544.768-40 R$ 360,00

Francisco Nunes 044.175.668-95 R$ 360,00

Edson Miagusko 148.997.168-85 R$ 360,00

Raimundo Sergio Barros Leitão 262.316.113-53 R$ 360,00














































161

Cleide Napoleão 684.428.908-15 R$ 360,00

Jose Medina Pestana 559.219.308-49 R$ 360,00

João Carlos Novais Luz 266.912.978-14 R$ 360,00

Sidney Silva Barbosa 089.798.868-02 R$ 360,00

Carlos Alberto Bueno 276.319.098-73 R$ 350,00

Michelle Prazeres Cunha 075.709.277-29 R$ 340,00

Sergio Martins da Cunha 170.717.318-45 R$ 300,00

Celso Costa Lopes 776.236.228-20 R$ 300,00

Rene Isidro Ramirez Salinas 112.379.188-04 R$ 300,00

Cristiane Alves Tiburcio 331.992.628-48 R$ 300,00

Marcelo Vieira Aguirre 021.516.088-67 R$ 300,00

Cristina Harumi Nakayama 034.943.008-01 R$ 260,00

Airton Silva Massaro 066.005.988-67 R$ 240,00

Maria Alice Penteado Figueira de Mello 076.339.228-69 R$ 240,00

Nadia Gebara 761.222.558-15 R$ 240,00

Carlos Nalvo Machado Junior 127.573.348-40 R$ 240,00

Silvia Andrade da Silva Telles 088.622.198-65 R$ 240,00

Madalena Maria Rodrigues 012.053.628-51 R$ 240,00

Jane Barboza Macedo Silva 814.177.308-97 R$ 240,00

Rodrigo Colson Valente 223.365.388-22 R$ 240,00

Odilon Guedes Pinto Junior 450.273.158-72 R$ 240,00

Fernando Garcia Carvalho do Amaral 174.397.888-00 R$ 240,00

Marcelo Henrique 133.428.508-09 R$ 240,00

Thomas Miguez Ramos Gouveia Silva 284.199.708-16 R$ 240,00

Gustavo Amigo 292.174.848-73 R$ 240,00

Maria Helena Garcia Carvalho do Amaral 243.412.828-91 R$ 240,00

João Lucas L Cortez Alves 328.975.138-45 R$ 240,00

Edneia Izidoro 269.810.908-48 R$ 240,00

Plinio Soares de Arruda Sampaio 112.878.298-72 R$ 240,00

Francisvaldo Mendes Souza 092.654.898-04 R$ 240,00

Reginaldo Euzebio da Cruz 169.987.388-70 R$ 240,00

Arnaldo F da Silva 009.918.578-44 R$ 240,00

Virginia Junqueira 013.161.218-28 R$ 240,00

Gilberto Maringoni 033.045.508-79 R$ 240,00

Regina Mari Mazeto Valente 487.109.118-04 R$ 240,00

Ester Gammaerdela Rizzi 310.866.208-28 R$ 240,00

Horacio Raineri Neto 644.881.108-78 R$ 240,00

Manuel Filgueira Barral 893.956.038-87 R$ 240,00

Natalia Ribas Guerrero 337.818.728-07 R$ 240,00

Antonio de Souza Ormundo 064.672.788-52 R$ 240,00

Fernando Valente 252.305.348-93 R$ 240,00

Marcelo Valente 205.397.748-55 R$ 240,00

Eleições 2010 Raul Marcelo 12.174.703/0001-15 R$ 225,00

Luiz Carlos Luchini 756.461.538-91 R$ 200,00

Rubens Barbosa Camargo 021.511.928-22 R$ 200,00














































162

Beatriz Costa Barbosa 188.131.088-42 R$ 200,00

Joao Alfredo de Oliveira 12.198.366/0001-04 R$ 150,00

Dorival Bertaglia 002.778.278-68 R$ 150,00

Carlos Francisco dos Santos Junior 152.028.618-00 R$ 150,00

Stanislaw Szermeta 666.333.038-15 R$ 140,00

Aldo Josias dos Santos 691.992.308-44 R$ 140,00

Claudia Regina S Hernandes 134.431.598-42 R$ 120,00

Niels de Castro Lemos 214.728.148-43 R$ 120,00

Sonia Maria C Gomes Orellana 007.335.928-99 R$ 120,00

Ricardo Henrique dos Santos 257.642.258-68 R$ 120,00

Carlos Alberto Affei Souza D'onofrio 382.801.408-91 R$ 120,00

Marina Giancoli Cardoso Pita 330.492.818-98 R$ 120,00

Daro Marcos Piffer 076.929.938-58 R$ 120,00

Silvio Angrisani Caccia Bava 675.144.648-91 R$ 120,00

Fernando Americo Walther 031.323.078-15 R$ 120,00

Inacio de Melo Lima 947.666.148-87 R$ 120,00

Tatiana Valente 278.584.638-96 R$ 120,00

Wilson Macintyer Fonseca 523.543.778-00 R$ 120,00

Akiko Akiyama 370.057.828-87 R$ 120,00

Demerson Parreira Galvão Dias 076.245.598-54 R$ 120,00

Caroline Ferrarezi Fernandes 166.396.628-17 R$ 120,00

Lea Correia Pinto 566.044.248-04 R$ 120,00

Mario Rodrigues da Silva 662.604.348-04 R$ 120,00

Ana Maria Alves Barbour 300.387.548-51 R$ 120,00

Eduardo Stalin Silva 672.851.988-20 R$ 120,00

Bruno Colson Valente 329.972.008-22 R$ 120,00

Igor Fuser 007.774.358-02 R$ 120,00

Eduardo Antonio Petry 659.310.338-15 R$ 120,00

Carlos Cesar Simões Buono 324.450.618-65 R$ 120,00

Marcio Amendola de Oliveira 015.549.758-83 R$ 120,00

Marcelo Reina Siliano 303.766.508-42 R$ 120,00

Paulo de Franca Silva 043.289.648-10 R$ 120,00

Antonio Carlos Cordeiro 010.245.008-02 R$ 120,00

Tatiana Vargas 355.475.208-88 R$ 120,00

Maria Helena Flynn 428.004.988-20 R$ 120,00

Gabriela Bentes Oliveira 186.061.778-65 R$ 120,00

Nathalia Cassetari 345.038.848-75 R$ 120,00

Nair Hama Ozazuka Kohiyama 652.631.548-87 R$ 120,00

Guilherne Flynn Paciornik 295.176.318-20 R$ 120,00

Rosane Paschoal 076.893.408-73 R$ 120,00

Livia Maria Antongiovanni 063.527.688-73 R$ 120,00

Angela Aparecida Cappozzolo 052.575.258-79 R$ 120,00

Terezinha Vicente Ferreira 872.890.598-91 R$ 120,00

Bruno Miguel da Silva Cardoso 213.586.088-30 R$ 120,00

Oswaldo Mario Serra Truzzi 028.445.358-79 R$ 120,00














































163

Newton Duarte Molon 115.782.798-52 R$ 120,00

Rodolfo Baldocchi 328.927.878-66 R$ 120,00

Paulo Lino Gonçalves 957.138.168-34 R$ 120,00

Mauro D'addio da Silva 225.051.858-08 R$ 120,00

Mario Sergio Bortoto 006.545.138-48 R$ 120,00

Mauro D'addio da Silva 225.051.858-08 R$ 120,00

Mario Sergio Bortoto 006.545.138-48 R$ 120,00

Ricardo José de Assis Gebrin 063.527.448-50 R$ 120,00

Adriana Ferreira Leite 088.489.178-01 R$ 100,00

Sueli C S Seraphim 083.859.178-70 R$ 100,00

Maria Paula de Souza Pozzi 474.812.778-34 R$ 100,00

Fernanda Carolina de Oliveira 303.119.288-54 R$ 100,00

Paulo Roberto Kiyoto Matsushita 012.302.258-46 R$ 50,00

Eliane Bertone 082.288.268-00 R$ 20,00

Valentim R S P Martim 817.774.938-20 R$ 10,00



Nome de batismo: Francisco Rodrigues de Alencar Filho

Eleito(a) por: PSOL em 2010

Francisco Rodrigues de Alencar Filho 264.513.797-00 R$ 23.100,00


Corino Amaro de Souza Filho 348.792.857-49 R$ 10.000,00

Eduardo D' Albergaria Freitas 055.166.167-43 R$ 10.000,00

Maria das Graças Campos 141.076.003-00 R$ 10.000,00

Eleiçao 2010 Jorge Milton Temer Senador 12.168.390/0001-92 R$ 9.349,44

Rita de Cassia Pinheiro Oliveira 203.138.102-49 R$ 9.000,00

Leo Lince do Carmo 708.534.957-34 R$ 8.200,00

Ricardo Luiz de Freitas Brito 667.919.447-49 R$ 8.000,00

Vera Lúcia Siqueira Gonçalves 027.607.707-53 R$ 8.000,00

Antonio Carlos Pinto 459.845.907-78 R$ 8.000,00

Luiz Marcolino Souza das Virgens 032.346.307-04 R$ 7.900,00

Paulo Tadeu Rivalta de Barros 537.836.898-72 R$ 5.000,00

Maura Pereira de Sousa 035.392.167-07 R$ 4.000,00

Joaquim Alcides Toledo Ribeiro 408.613.417-91 R$ 4.000,00

Leandro Uchoas 050.599.386-46 R$ 1.700,00

Leonardo Sampaio Dantas de Lima 056.751.097-22 R$ 1.500,00

Juliane da Silva Macedo 129.554.137-80 R$ 1.500,00



































164

Monica da Silva Vianna da Silva 098.577.547-59 R$ 1.500,00

Robson Clovis de Azevedo 734.587.407-91 R$ 1.500,00

Maria de Fátima do Nascimento Alves 974.665.147-15 R$ 1.500,00

Suely Rozenfeld 219.718.628-00 R$ 1.500,00

Paulo Cesar de Freitas Brito 496.067.007-04 R$ 1.500,00

Regilda da Conceição da Silva 905.094.987-87 R$ 1.500,00

Maria Auxuliadora da Silva 016.692.007-01 R$ 1.500,00

Jorge Augusto Barbosa de Freitas 546.998.197-53 R$ 1.500,00

Miriam de Fatima Jesus Silva 823.711.647-04 R$ 1.500,00

José Doingos Lima 633.800.217-68 R$ 1.500,00

Graciete dos Santos Brito 532.690.987-15 R$ 1.500,00

Ana Lucia Godinho de Oliveira 004.669.657-10 R$ 1.500,00

Ricardo Silva Brito 057.982.747-05 R$ 1.500,00

Felipe Silva de Freitas 113.147.997-11 R$ 1.500,00

Aparecida de Jesus da Silva de Freitas 667.953.627-87 R$ 1.500,00

Maria Amélia Garcia de Alencar 299.704.747-15 R$ 1.500,00

Amanda Cristina Conceição da Silva 016.649.847-55 R$ 1.500,00

Mauro Fernandes da Silva 346.804.467-49 R$ 1.500,00

Estela Sampaio da Silva 111.134.287-32 R$ 1.500,00

Janira Rocha Silva Coelho 12.180.514/0001-55 R$ 1.200,00

Paulo Sergio Souto 603.482.837-68 R$ 1.060,00

Fernando Cesar Cataldi Almeida 236.582.587-72 R$ 1.000,00

Renato Sobral Pires Chaves 764.238.837-34 R$ 1.000,00

Eduardo Bernardes Dias 803.298.968-49 R$ 1.000,00

Claudio Serricchio 383.551.917-49 R$ 800,00

Alair Soares de Alencar 277.746.007-87 R$ 500,00

Sheyla Murteira de Salles 036.223.807-30 R$ 500,00

Milena Piraccini Duchiade 266.087.157-49 R$ 500,00

Eduardo Avelino Lopes 098.387.837-49 R$ 500,00

Carlos Nelson Coutinho 181.097.567-00 R$ 500,00

Luiz Fernando Feliciano Pinho 295.727.467-15 R$ 400,00

Alvaro Cesar Nascimento 391.372.797-34 R$ 300,00

Guacira Correa de Matos 262.979.737-68 R$ 300,00

Nadja Volia Xavier e Souza 257.940.357-49 R$ 250,00

Magda Medeiros Furtado 943.762.717-72 R$ 200,00

Lenice Gnocchi da Costa Reis 791.173.257-49 R$ 200,00

Tereza Maria Pompeia Cavalcante 338.422.057-91 R$ 200,00

Yves do Amaral Lesbaupin 381.478.667-04 R$ 150,00

Fatima Regina Pivetta 210.675.110-91 R$ 150,00

Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira 182.734.327-34 R$ 100,00

Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao 316.170.187-91 R$ 100,00

Claudia Maria de Rezende Travassos 436.658.297-04 R$ 100,00

Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira 182.734.327-34 R$ 100,00

Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao 316.170.187-91 R$ 100,00

Claudia Maria de Rezende Travassos 436.658.297-04 R$ 100,00














































165

Nixon Vieira Malveira 819.798.357-72 R$ 60,00

Mario Jose de Marsilac Lapolli 715.509.687-34 R$ 60,00

Angela Maria Martins Ramalho 013.412.837-04 R$ 50,00

Tarcísio Motta de Carvalho 020.459.627-09 R$ 40,00

Rogério Pereira de Sena 533.692.547-00 R$ 30,00

Ludmila Coutinho Luz 073.140.431-91 R$ 25,00

Edmund da Silva Gomes Macedo 016.683.017-84 R$ 15,00











166

Tabela com a posição politica dos Deputados Federais sobre o código florestal (Relatório Aldo Rebelo)

NOME ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO

ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Abelardo Lupion PR SIM DEM

Alexandre Leite SP SIM DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto BA SIM DEM

Arolde de Oliveira RJ SIM DEM

Augusto Coutinho PE SIM DEM

Claudio Cajado BA SIM DEM

Davi Alcolumbre AP SIM DEM

Eduardo Sciarra PR SIM DEM

Efraim Filho PB SIM DEM

Eleuses Paiva SP SIM DEM

Eli Correa Filho SP SIM DEM

Fábio Souto BA SIM DEM

Felipe Maia RN SIM DEM

Fernando Torres BA SIM DEM

Guilherme Campos SP SIM DEM

Heuler Cruvinel GO SIM DEM

Hugo Napoleão PI SIM DEM

Irajá Abreu TO SIM DEM

Jairo Ataide MG SIM DEM

Jorge Tadeu Mudalen SP SIM DEM

José Nunes BA SIM DEM

Júlio Campos MT SIM DEM

Júlio Cesar PI SIM DEM

Junji Abe SP SIM DEM

Lira Maia PA SIM DEM

Luiz Carlos Setim PR SIM DEM

Mandetta MS SIM DEM

Marcos Montes MG SIM DEM

Mendonça Prado SE SIM DEM

Onofre Santo Agostini SC SIM DEM

Pauderney Avelino AM SIM DEM

167

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Paulo Cesar Quartiero RR SIM DEM

Paulo Magalhães BA SIM DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende TO SIM DEM

Rodrigo Maia RJ SIM DEM

Ronaldo Caiado GO SIM DEM

Vitor Penido MG SIM DEM

Walter Ihosh SP SIM DEM

Aldo Rebelo SP SIM PC do B

Alice Portugal BA SIM PC do B

Assis Melo RS SIM PC do B

Chico Lopes CE SIM PC do B

Daniel Almeida BA SIM PC do B

Delegado Protógenes SP SIM PC do B

Edson Pimenta BA SIM PC do B

Evandro Milhomen AP SIM PC do B

Jandira Feghali RJ SIM PC do B

Jô Moraes MG SIM PC do B

Luciana Santos PE SIM PC do B

Manuela D`Ávila RS SIM PC do B

Osmar Júnior PI SIM PC do B

Perpétua Almeida AC SIM PC do B

Ademir Camilo MG SIM PDT

André Figueiredo CE SIM PDT

Ângelo Agnolin TO SIM PDT

Brizola Neto RJ SIM PDT

Damião Feliciano PB SIM PDT

Dr. Jorge Silva ES SIM PDT

Enio Bacci RS SIM PDT

Felix Mendonça Júnior BA SIM PDT

Flávia Morais GO SIM PDT

Giovani Cherini RS SIM PDT

Giovanni Queiroz PA SIM PDT

168

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

João Dado SP SIM PDT

José Carlos Araújo BA SIM PDT

Manato ES SIM PDT

Marcelo Matos RJ SIM PDT

Marcos Medrado BA SIM PDT

Miro Teixeira RJ NÃO PDT

Oziel Oliveira BA SIM PDT

Paulo Pereira da Silva SP SIM PDT

Paulo Rubem Santiago PE NÃO PDT

Reguffe DF NÃO PDT

Salvador Zimbaldi SP SIM PDT

Sebastião Bala Rocha AP OBSTRUÇÃO PDT

Sueli Vidigal ES SIM PDT

Vieira da Cunha RS NÃO PDT

Wolney Queiroz PE SIM PDT

Zé Silva MG SIM PDT

Felipe Bornier RJ SIM PHS

José Humberto MG SIM PHS

Adrian RJ SIM PMDB

Alberto Filho MA SIM PMDB

Alceu Moreira RS SIM PMDB

Alexandre Santos RJ SIM PMDB

Almeida Lima SE SIM PMDB

André Zacharow PR SIM PMDB

Aníbal Gomes CE SIM PMDB

Antônio Andrade MG SIM PMDB

Arthur Oliveira Maia BA SIM PMDB

Átila Lins AM SIM PMDB

Benjamin Maranhão PB SIM PMDB

Camilo Cola ES SIM PMDB

Carlos Bezerra MT SIM PMDB

Celso Maldaner SC SIM PMDB

Danilo Forte CE SIM PMDB

169

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Darcísio Perondi RS SIM PMDB

Edinho Araújo SP SIM PMDB

Edinho Bez SC SIM PMDB

Edio Lopes RR SIM PMDB

Edson Ezequiel RJ SIM PMDB

Eduardo Cunha RJ SIM PMDB

Elcione Barbalho PA SIM PMDB

Fabio Trad MS SIM PMDB

Fátima Pelaes AP SIM PMDB

Fernando Jordão RJ SIM PMDB

Flaviano Melo AC SIM PMDB

Francisco Escórcio MA SIM PMDB

Gastão Vieira MA SIM PMDB

Gean Loureiro SC SIM PMDB

Genecias Noronha CE SIM PMDB

Geraldo Resende MS SIM PMDB

Henrique Eduardo Alves RN SIM PMDB

Hermes Parcianello PR SIM PMDB

Hugo Motta PB SIM PMDB

Íris de Araújo GO SIM PMDB

João Arruda PR SIM PMDB

João Magalhães MG SIM PMDB

Joaquim Beltrão AL SIM PMDB

José Priante PA SIM PMDB

Júnior Coimbra TO SIM PMDB

Leandro Vilela GO SIM PMDB

Lelo Coimbra ES SIM PMDB

Luciano Moreira MA SIM PMDB

Lucio Vieira Lima BA SIM PMDB

Luiz Otávio PA SIM PMDB

Manoel Junior PB SIM PMDB

Marcelo Castro PI SIM PMDB

Marinha Raupp RO SIM PMDB

170

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Marllos Sampaio PI SIM PMDB

Mauro Benevides CE SIM PMDB

Mauro Mariani SC SIM PMDB

Mendes Ribeiro Filho RS SIM PMDB

Moacir Micheletto PR SIM PMDB

Natan Donadon RO SIM PMDB

Nelson Bornier RJ SIM PMDB

Newton Cardoso MG SIM PMDB

Nilda Gondim PB SIM PMDB

Osmar Serraglio PR SIM PMDB

Osmar Terra RS SIM PMDB

Paulo Piau MG SIM PMDB

Pedro Chaves GO SIM PMDB

Professor Setimo MA SIM PMDB

Raimundão CE SIM PMDB

Raul Henry PE SIM PMDB

Reinhold Stephanes PR SIM PMDB

Renan Filho AL SIM PMDB

Rogério Peninha Mendonça SC SIM PMDB

Ronaldo Benedet SC SIM PMDB

Rose de Freitas ES SIM PMDB

Saraiva Felipe MG SIM PMDB

Solange Almeida RJ SIM PMDB

Valdir Colatto SC SIM PMDB

Washington Reis RJ SIM PMDB

Wladimir Costa PA SIM PMDB

Dr. Carlos Alberto RJ SIM PMN

Fábio Faria RN SIM PMN

Jaqueline Roriz DF SIM PMN

Walter Tosta MG SIM PMN

Afonso Hamm RS SIM PP

Aguinaldo Ribeiro PB SIM PP

Arthur Lira AL SIM PP

171

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Beto Mansur SP SIM PP

Carlos Magno RO SIM PP

Carlos Souza AM SIM PP

Cida Borghetti PR SIM PP

Dilceu Sperafico PR SIM PP

Dimas Fabiano MG SIM PP

Eduardo da Fonte PE SIM PP

Esperidião Amin SC SIM PP

Gladson Cameli AC SIM PP

Iracema Portella PI SIM PP

Jair Bolsonaro RJ SIM PP

Jeronimo Goergen RS SIM PP

José Linhares CE SIM PP

José Otávio Germano RS SIM PP

Lázaro Botelho TO SIM PP

Luis Carlos Heinze RS SIM PP

Luiz Argôlo BA SIM PP

Luiz Fernando Faria MG SIM PP

Márcio Reinaldo Moreira MG SIM PP

Missionário José Olimpio SP SIM PP

Nelson Meurer PR SIM PP

Neri Geller MT SIM PP

Paulo Maluf SP SIM PP

Raul Lima RR SIM PP

Rebecca Garcia AM SIM PP

Renato Molling RS SIM PP

Roberto Balestra GO SIM PP

Roberto Britto BA SIM PP

Roberto Dorner MT SIM PP

Roberto Teixeira PE SIM PP

Sandes Júnior GO SIM PP

Simão Sessim RJ SIM PP

Toninho Pinheiro MG SIM PP

172

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Vilson Covatti RS SIM PP

Waldir Maranhão MA SIM PP

Zonta SC SIM PP

Arnaldo Jardim SP SIM PPS

Arnaldo Jordy PA SIM PPS

Augusto Carvalho DF SIM PPS

Carmen Zanotto SC SIM PPS

César Halum TO SIM PPS

Dimas Ramalho SP SIM PPS

Geraldo Thadeu MG SIM PPS

Moreira Mendes RO SIM PPS

Roberto Freire SP SIM PPS

Rubens Bueno PR SIM PPS

Sandro Alex PR SIM PPS

Stepan Nercessian RJ SIM PPS

Aelton Freitas MG SIM PR

Anthony Garotinho RJ SIM PR

Aracely de Paula MG SIM PR

Bernardo Santana de Vasconcellos MG SIM PR

Diego Andrade MG SIM PR

Dr. Adilson Soares RJ SIM PR

Dr. Paulo César RJ NÃO PR

Francisco Floriano RJ SIM PR

Giacobo PR SIM PR

Giroto MS SIM PR

Gorete Pereira CE SIM PR

Henrique Oliveira AM SIM PR

Homero Pereira MT SIM PR

Inocêncio Oliveira PE SIM PR

Izalci DF SIM PR

João Carlos Bacelar BA SIM PR

João Maia RN SIM PR

173

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

José Rocha BA SIM PR

Laercio Oliveira SE SIM PR

Liliam Sá RJ NÃO PR

Lincoln Portela MG SIM PR

Lúcio Vale PA SIM PR

Maurício Quintella Lessa AL SIM PR

Maurício Trindade BA SIM PR

Neilton Mulim RJ SIM PR

Paulo Freire SP SIM PR

Ronaldo Fonseca DF SIM PR

Sandro Mabel GO SIM PR

Tiririca SP SIM PR

Vicente Arruda CE SIM PR

Wellington Fagundes MT SIM PR

Wellington Roberto PB SIM PR

Zoinho RJ SIM PR

Acelino Popó BA SIM PRB

Antonio Bulhões SP SIM PRB

George Hilton MG SIM PRB

Heleno Silva SE SIM PRB

Jhonatan de Jesus RR SIM PRB

Jorge Pinheiro GO SIM PRB

Márcio Marinho BA SIM PRB

Otoniel Lima SP SIM PRB

Ricardo Quirino DF SIM PRB

Vilalba PE SIM PRB

Vitor Paulo RJ SIM PRB

Jânio Natal BA SIM PRP

Aureo RJ SIM PRTB

Vinicuus Gurgel AP SIM PRTB

Abelardo Camarinha SP Sim PSB

Ana Arraes PE Sim PSB

Antonio Balhmann CE Sim PSB

174

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Ariosto Holanda CE Sim PSB

Audifax ES Não PSB

Domingos Neto CE Sim PSB

Dr. Ubiali SP Sim PSB

Edson Silva CE Sim PSB

Fernando Coelho Filho PE Sim PSB

Gabriel Chalita SP Sim PSB

Givaldo Carimbão AL Sim PSB

Glauber Braga RJ Não PSB

Gonzaga Patriota PE Sim PSB

Jefferson Campos SP Sim PSB

Jonas Donizette SP Sim PSB

José Stédile RS Sim PSB

Júlio Delgado MG Sim PSB

Keiko Ota SP Sim PSB

Laurez Moreira TO Sim PSB

Leopoldo Meyer PR Sim PSB

Luiz Noé RS Sim PSB

Luiza Erundina SP Não PSB

Mauro Nazif RO Sim PSB

Pastor Eurico PE Sim PSB

Paulo Foletto ES Sim PSB

Ribamar Alves MA Sim PSB

Romário RJ Sim PSB

Sandra Rosado RN Sim PSB

Valadares Filho SE Sim PSB

Valtenir Pereira MT Sim PSB

Andre Moura SE Sim PSC

Antônia Lúcia AC Sim PSC

Carlos Eduardo Cadoca PE Sim PSC

Deley RJ Não PSC

Edmar Arruda PR Sim PSC

Erivelton Santana BA Sim PSC

175

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Filipe Pereira RJ Sim PSC

Hugo Leal RJ Sim PSC

Lauriete ES Sim PSC

Marcelo Aguiar SP Sim PSC

Nelson Padovani PR Sim PSC

Pastor Marco Feliciano SP Sim PSC

Ratinho Junior PR Sim PSC

Sérgio Brito BA Sim PSC

Silas Câmara AM Sim PSC

Stefano Aguiar MG Sim PSC

Takayama PR Sim PSC

Zequinha Marinho PA Sim PSC

Alfredo Kaefer PR Sim PSDB

André Dias PA Sim PSDB

Andreia Zito RJ Sim PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim PSDB

Antonio Imbassahy BA Sim PSDB

Berinho Bantim RR Sim PSDB

Bonifácio de Andrada MG Sim PSDB

Bruna Furlan SP Sim PSDB

Bruno Araújo PE Sim PSDB

Carlaile Pedrosa MG Sim PSDB

Carlos Alberto Leréia GO Sim PSDB

Carlos Brandão MA Sim PSDB

Carlos Roberto SP Sim PSDB

Carlos Sampaio SP Sim PSDB

Cesar Colnago ES Sim PSDB

Delegado Waldir GO Sim PSDB

Domingos Sávio MG Sim PSDB

Duarte Nogueira SP Sim PSDB

Dudimar Paxiúba PA Sim PSDB

Eduardo Azeredo MG Sim PSDB

Eduardo Barbosa MG Sim PSDB

176

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Hélio Santos MA Sim PSDB

João Campos GO Sim PSDB

Jorginho Mello SC Sim PSDB

Jutahy Junior BA Sim PSDB

Luiz Carlos AP Sim PSDB

Luiz Fernando Machado SP Sim PSDB

Luiz Nishimori PR Sim PSDB

Manoel Salviano CE Sim PSDB

Mara Gabrilli SP Sim PSDB

Marcio Bittar AC Sim PSDB

Marcus Pestana MG Sim PSDB

Nelson Marchezan Junior RS Sim PSDB

Otavio Leite RJ Sim PSDB

Paulo Abi-Ackel MG Sim PSDB

Pinto Itamaraty MA Sim PSDB

Raimundo Gomes de Matos CE Sim PSDB

Reinaldo Azambuja MS Sim PSDB

Ricardo Tripoli SP Sim PSDB

Rodrigo de Castro MG Abstenção PSDB

Rogério Marinho RN Sim PSDB

Romero Rodrigues PB Sim PSDB

Rui Palmeira AL Sim PSDB

Ruy Carneiro PB Sim PSDB

Valdivino de Oliveira GO Sim PSDB

Vanderlei Macris SP Sim PSDB

Vaz de Lima SP Sim PSDB

Wandenkolk Gonçalves PA Sim PSDB

William Dib SP Sim PSDB

Dr. Francisco Araújo RR SIM PSL

Dr. Grilo MG SIM PSL

Chico Alencar RJ NÃO PSOL

Ivan Valente SP NÃO PSOL

Alessandro Molon RJ Não PT

177

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Amauri Teixeira BA Não PT

André Vargas PR SIM PT

Angelo Vanhoni PR SIM PT

Antônio Carlos Biffi MS Não PT

Arlindo Chinaglia SP Não PT

Artur Bruno CE SIM PT

Assis do Couto PR SIM PT

Benedita da Silva RJ SIM PT

Beto Faro PA SIM PT

Bohn Gass RS SIM PT

Cândido Vaccarezza SP SIM PT

Carlinhos Almeida SP SIM PT

Carlos Zarattini SP SIM PT

Chico D`Angelo RJ Não PT

Cláudio Puty PA Não PT

Décio Lima SC SIM PT

Devanir Ribeiro SP SIM PT

Domingos Dutra MA Não PT

Dr. Rosinha PR Não PT

Edson Santos RJ SIM PT

Eliane Rolim RJ SIM PT

Emiliano José BA SIM PT

Erika Kokay DF Não PT

Eudes Xavier CE Não PT

Fátima Bezerra RN Não PT

Fernando Ferro PE Não PT

Fernando Marroni RS Não PT

Francisco Praciano AM Não PT

Gabriel Guimarães MG SIM PT

Geraldo Simões BA SIM PT

Gilmar Machado MG SIM PT

Henrique Fontana RS Não PT

Janete Rocha Pietá SP Não PT

178

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Jesus Rodrigues PI Não PT

Jilmar Tatto SP Não PT

João Paulo Lima PE Não PT

João Paulo Cunha SP SIM PT

Jorge Boeira SC SIM PT

José De Filippi SP SIM PT

José Guimarães CE SIM PT

Joseph Bandeira BA SIM PT

Josias Gomes BA SIM PT

Leonardo Monteiro MG Não PT

Luci Choinacki SC SIM PT

Luiz Alberto BA SIM PT

Luiz Couto PB Não PT

Márcio Macêdo SE Não PT

Marco Maia RS SIM PT

Marcon RS Art. 17 PT

Marina Santanna GO Não PT

Miriquinho Batista PA Não PT

Nazareno Fonteles PI SIM PT

Nelson Pellegrino BA Não PT

Newton Lima SP Não PT

Odair Cunha MG SIM PT

Padre João MG Não PT

Padre Ton RO Não PT

Paulo Pimenta RS Não PT

Paulo Teixeira SP SIM PT

Pedro Eugênio PE SIM PT

Pedro Uczai SC Não PT

Policarpo DF SIM PT

Professora Marcivania AP Não PT

Reginaldo Lopes MG SIM PT

Ricardo Berzoini SP SIM PT

Rogério Carvalho SE Não PT

179

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Ronaldo Zulke RS SIM PT

Rui Costa BA SIM PT

Ságuas Moraes MT SIM PT

Sérgio Barradas Carneiro BA SIM PT

Sibá Machado AC Não PT

Taumaturgo Lima AC SIM PT

Valmir Assunção BA Não PT

Vicente Candido SP SIM PT

Vicentinho SP SIM PT

Waldenor Pereira BA Não PT

Weliton Prado MG SIM PT

Zé Geraldo PA SIM PT

Zeca Dirceu PR SIM PT

Alex Canziani PR SIM PTB

Antonio Brito BA SIM PTB

Arnaldo Faria de Sá SP SIM PTB

Arnon Bezerra CE SIM PTB

Celia Rocha AL SIM PTB

Danrlei De Deus Hinterholz RS SIM PTB

Eros Biondini MG SIM PTB

João Lyra AL SIM PTB

Jorge Corte Real PE SIM PTB

José Augusto Maia PE SIM PTB

José Chaves PE SIM PTB

Josué Bengtson PA SIM PTB

Jovair Arantes GO SIM PTB

Nelson Marquezelli SP SIM PTB

Nilton Capixaba RO SIM PTB

Paes Landim PI SIM PTB

Ronaldo Nogueira RS SIM PTB

Sabino Castelo Branco AM SIM PTB

Sérgio Moraes RS SIM PTB

Silvio Costa PE SIM PTB

180

NOME ESTADO


ALDO REBELO

PARTIDO

2010

Walney Rocha RJ SIM PTB

Edivaldo Holanda Junior MA SIM PTC

Cristiano RJ SIM PT DO B

Lourival Mendes MA SIM PT DO B

Luis Tibé MG SIM PT DO B

Alfredo Sirkis RJ NÃO PV

Antônio Roberto MG NÃO PV

Dr. Aluizio RJ NÃO PV

Fábio Ramalho MG NÃO PV

Guilherme Mussi SP NÃO PV

Lindomar Garçon RO NÃO PV

Paulo Wagner RN NÃO PV

Ricardo Izar SP NÃO PV

Roberto de Lucena SP NÃO PV

Roberto Santiago SP NÃO PV

Rosane Ferreira PR NÃO PV

Sarney Filho MA NÃO PV

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-como-os-deputados-votaram-o-codigo-florestal/ Acessado em 16/05/2013 às 11h05min

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