Universidade de Coimbra · 2015. 11. 27. · Junho, e) Pai e Mãe Estudante - Lei no 90/2001 de 20...

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LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. Lei Complementar nº 105/2008, Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado. Sancionada em 14/08/08, terá

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Lei Nº 438/2011/ Aviso de LicitaçãoEdital de PP N° 105 e 106/2011/ Edital de PP Nº. 105 e 106/2011

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Maceio - terça-feira 22 de agosto de 2017 Ano 105 - Número ... · Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 105 - Número 648 ... que lhe foi

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O ARTIGO 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E … · RESUMO SALGADO, Lucas Bigonha. O artigo 105 do Código Tributário Nacional e aplicação imediata da lei tributária. Orientador

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