UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO … · transformação da realidade em algo mais...
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA IDOSOS
Por: Henriette Martins Fernandes
Orientador
Prof. Dr. William Rocha
Rio de Janeiro
2017
DOCUMENTO P
ROTEGID
O PELA
LEID
E DIR
EITO A
UTORAL
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA IDOSOS
Apresentação de monografia à Universidade
Candido Mendes como condição prévia para a
conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”
em Docência do Ensino Superior, Mediação de
Conflitos com Ênfase em Família.
Por: Henriette Martins Fernandes
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AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus pela saúde e fé, fundamentais, para que eu
pudesse concretizar esta pós-graduação.
Sou muito grata à universidade, o corpo docente, direção е administração, pela
qualidade do ensino e toda a infraestrutura oferecida.
Aos professores e professoras, um agradecimento especialíssimo, não
somente pela formação acadêmica proporcionada, mas também pela
dedicação e empenho dispensados, verdadeiros educadores que ajudam na
construção de um futuro mais esperançoso e que sempre estarão na minha
lembrança.
Aos meus companheiros e companheiras da universidade agradeço a parceria
e o encorajamento em todos os períodos do curso. Trilhamos juntos todo esse
caminho e desejo que essa convivência perdure pelos anos que virão,
fortalecendo esses laços de amizade.
Ao meu atencioso orientador Professor William Rocha, agradeço pelo apoio em
suas observações, orientações e correções, as quais foram de extrema
importância para o desenvolvimento e conclusão desta monografia.
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DEDICATÓRIA
Dedico esta monografia para aqueles profissionais que se empenham na
transformação da realidade em algo mais positivo e construtivo e menos
adversarial, proporcionando aos idosos o bem estar e a qualidade de vida de
que são merecedores.
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RESUMO
Os conflitos que são encontrados dentro da família são de natureza peculiar e
por isso mesmo devem ser encarados e tratados de maneira muito especial
para chegar-se a uma solução. É necessária uma nova forma de pensar esses
conflitos, as pessoas envolvidas e como resolvê-los, mesmo porque por trás de
cada conflito há relações de intimidade, vínculo e convivência entre as
pessoas. Entretanto, nem sempre as pessoas envolvidas num conflito familiar
conseguem, sem auxílio, solucionar a controvérsia, havendo a necessidade da
presença de um terceiro que terá o papel de aproximar as pessoas para que
elas possam dialogar. Nessa situação surge a mediação. A mediação
intrafamiliar tem por objetivo ser a facilitadora do diálogo e da comunicação,
funcionando como um instrumento de pacificação social, dando aos
protagonistas das histórias familiares a oportunidade de se ouvirem
mutuamente e juntos chegar a um entendimento onde possam encontrar a
melhor solução para ambas as partes.
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METODOLOGIA
Esta pesquisa tem como alicerce o método crítico-dialético, onde se buscará
compreender as contradições da realidade e suas permanentes
transformações.
Conforme MINAYO (2015, p.16), “Entendemos por pesquisa a atividade básica
da ciência na sua indagação e construção da realidade. É a pesquisa que
alimenta a atividade de ensino e a atualiza frente à realidade do mundo”.
Para tanto será utilizada a pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo
descritivo, que remeterá aos assuntos polêmicos que são colocados na
contemporaneidade sobre a questão dos cuidados com os idosos.
Neste sentido terá como base estudos que já foram elaborados através de
livros, artigos científicos de fontes fidedignas, jornais, periódicos,
documentários, pesquisa tele matizada, entre outros, permitindo que o
pesquisador possa desenvolver um pensamento reflexivo sobre o tema
abordado.
A pesquisa terá um enfoque qualitativo, procurando dos resultados obtidos,
responder as hipóteses problematizadas da pesquisa, entendendo como será a
proposta de atuação da Mediação de Conflitos no objeto estudado, sua
intervenção, limites e possibilidades de atuação.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................08
CAPÍTULO I- Idoso, Envelhecimento: Conceito e Análise...........................11 CAPÍTULO II - Humanizaçao: Conceito........................................................17 CAPÍTULO III – Mediação de Conflitos: Conceito, Propostas, Ações e Instrumentalidade..........................................................................................23 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................29 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA...................................................................31 BIBLIOGRAFIA CITADA...............................................................................33 ÍNDICE .........................................................................................................34 . FOLHA DE AVALIAÇÃO...............................................................................35
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INTRODUÇÃO
Segundo os estudos de Camarano, (2002), com o avanço do envelhecimento
progressivo da população tem-se como resultado uma convivência mais longa
com essas pessoas em suas próprias residências, muitas vezes em hospitais,
clínicas e asilos, o que pode impactar a vida de todos os que convivem com
eles, trazendo uma nova realidade que pode gerar os mais variados conflitos.,
Nesse momento de grande transformação não somente para o idoso, que sofre
muitas perdas seja no âmbito da saúde, independência, autonomia, entre
outros, também a família é impactada por essa mudança gradativa que vai
sendo imposta naquele núcleo familiar.
É necessário então despertar a atenção das pessoas para a difícil e complexa
construção de trajetos alternativos, reelaborando a realidade social e,
ressignificando a existência de outra realidade, dando um novo sentido à vida.
Durante o transcorrer desse período que apresenta fragilidades e limitações
muito particulares com referência ao aspecto social, físico, psicológico e
espiritual, surge em consequência uma forma específica de cuidar desses
idosos, adotando medidas e condutas que venham respeitar esses indivíduos
como seres sociais que são, portadores de valores, crenças e necessidades
individuais.
De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94) o objetivo é
assegurar os direitos sociais dessa faixa da população e dar-lhes condições
para que seja promovida a autonomia, integração e participação na sociedade,
defender sua dignidade, bem estar e direito à vida.
O livro “Vida Líquida” de Baubam (2007), aponta que o capitalismo fez surgir o
descartável e o consumismo excessivo na sociedade contemporânea,
produzindo a individualização nas relações da modernidade atual, as quais
trouxeram as grandes exclusões sociais, uma delas com os idosos. Afirma
ainda ser a educação o caminho para tornar o mundo mais hospitaleiro para a
humanidade.
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Barroso (2006), “a mesma sociedade brasileira que desejou que seus
integrantes vivessem muitos anos, não criou condições para que eles
pudessem usufruir dessa conquista” (BARROSO, 2006, p.244).
Lima-Costa e Veras (2003, p.700), salientam que é necessário encontrar
formas de inserir os idosos em nossa sociedade, mudanças de conceitos
engessados e incorporar novas tecnologias, com criatividade e conhecimento,
visando o alcance de uma maneira mais justa e democrática da equidade na
distribuição dos serviços e facilidades para essa parte da população que cresce
rapidamente em nosso país.
Peixoto (2000), indica que a representação social acerca dos idosos vem
experimentando alterações condicionadas por reordenações sociais, as quais
demandam novas políticas sociais, gerando assim a constituição de outra
ordem de categorias sociais, isto é, representações novas e diferentes sobre a
velhice.
Goldman & Paz (2005), discorrem sobre a matéria relativa a extensão da média
de vidas dos idosos não corresponder, necessariamente, com uma melhoria na
sua qualidade de vida, acrescentando que “mais importante do que acrescentar
anos à vida é (...) dar qualidade a esse tempo para que ele realmente valha a
pena ser vivido” (Goldman & Paz, 2005, p.46).
Direitos sociais conquistados e previstos em lei, são um dos indicadores da
qualidade de vida.
Esses direitos foram conquistados através da luta e militância política dos idosos. Estes se organizam diretamente através do movimento dos aposentados e indiretamente por meio da representação de entidades técnico-científicas, como a Associação Nacional de Gerontologia – ANG (Goldman & Paz, 2005, p.48).
Através da participação junto à elaboração da Constituição (1988) ganha
visibilidade essa militância, que veio garantir diversos direitos ao idoso. Apesar
de haver uma certa desarmonia entre o que está previsto e o que será
aplicado, a constituição surge como importante precedente, abrindo espaço
para outras conquistas na esfera do legislativo, como por exemplo, a Lei do
Idoso e o Estatuto do Idoso.
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Uma dessas conquistas é a lei n° 8.842 de 04/01/1994, que dispõe sobre a
Política Nacional do Idoso, visando garantir a essa faixa etária sua participação
política na sociedade, seus direitos sociais e sua cidadania, oferecendo os
meios para essa integração, além de ter o mérito de especificar que caberá,
conjuntamente, ao Estado, sociedade e família a responsabilidade pelo bem
estar dos idosos.
O tema em questão tem uma relevância social na perspectiva de um caráter
informativo e educacional relativo a esta forma inovadora de tratar os conflitos
e também fazer-se uma reflexão sobre os sujeitos neles envolvidos.
Para a relevância acadêmica acrescentará à Universidade outros saberes que
irão contribuir para futuras pesquisas de outros acadêmicos no campo
estudado. Em nosso país ainda existe limitada literatura própria ao tema
portanto é um campo novo a ser trilhado por todos os profissionais, sendo
assim, toda contribuição acadêmica produzida torna-se significativa e de
extrema importância.
Para a relevância científica será a constante busca do desenvolvimento e
aprimoramento científico visando obtenção de benefícios para a sociedade em
geral, estimulando o constante crescimento, atualização e acervo da ciência.
No capítulo 1 será abordado o conceito de idoso, o fenômeno do
envelhecimento no Brasil, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
No capítulo 2 será tratado o conceito de Humanização e sua estratégia como
promoção de uma nova forma de cultura no atendimento ao ser humano com
respeito e dignidade.
No capítulo 3 será enfocado como a Mediação de Conflitos pode intervir de
forma positiva na qualidade de vida dos Idosos, suas ações, propostas e
instrumentalidade e discutir o acesso dessas pessoas a esse serviço.
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CAPÍTULO I
IDOSO, ENVELHECIMENTO: CONCEITO E ANÁLISE
1.1 - Idoso – Conceito
Para demarcar-se o que se considera ser idoso o corte mais comum é a faixa
etária, de acordo com Política Nacional do Idoso - Lei 8.842, de 4 de janeiro de
1994, endossado pelo Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
são considerados idosos a população com 60 anos e mais. Para a Organização
Mundial da Saúde (OMS), são considerados idosos as pessoas com 60 anos
ou mais residentes em países em desenvolvimento e com mais de 65 anos e
mais as que residem em países desenvolvidos.
Associa-se ainda que o envelhecimento do sujeito está relacionado ao declínio
biológico de suas capacidades físicas e também comportamentais, portanto o
estar saudável nem sempre pode ser relacionado com a idade cronológica e
sim à capacidade do organismo de dar respostas às necessidades da vida
diária, a motivação física e psicológica na busca de novos objetivos e na
obtenção de êxito na vida pessoal e familiar.
Pelo exposto constatamos que o conceito de idoso é muito mais amplo do que
imaginamos porque ele deve levar em consideração não somente o ciclo de
vida orgânico, mas também o curso de vida social.
Como consequência do uso da idade para definir-se o que ser idoso é a
expectativa que a sociedade tem em relação a essa população, relativa aos
papéis sociais que desempenha, independentes das particularidades dos
indivíduos, exercendo até coerção para que esses papéis se cumpram,
presentes nos preconceitos, mitos e estereótipos. A esperança de vida
aumentada aliada com melhores condições de saúde oriundas pela descoberta
de tecnologia médica avançadas, assim como uma Seguridade Social
ampliada, resultam num “idoso” muito diferente do que encontramos no
passado.
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1.2 - Envelhecimento da população no Brasil
Observa-se uma transformação social de caráter muito importante em nossa
sociedade que é o prolongamento da vida e este cenário acarretou um
aumento da população idosa no país, o que faz- se necessário que sejam feitos
ajustes nas esferas públicas e privadas, assim como na vida social dessas
pessoas e de suas famílias.
É necessário analisar-se a relação existente entre o envelhecimento e a
dependência, as diferentes formas que cada indivíduo envelhece conforme o
grupo econômico, cultural e social de que é pertencente e como isso afeta a
sociedade como um todo na medida em que esse envelhecimento e
dependência acarretam profundas transformações sociais e na organização
familiar.
Essa expectativa de vida expandida dessa população e as perspectivas de
como será a autonomia física e mental desses idosos, que podem ocasionar
geração de conflitos no âmbito familiar, perda do poder econômico/locomoção
etc., representam um desafio a ser discutido pela sociedade na busca de
proteção social para esse nicho da população, com políticas públicas e apoio
familiar.
O envelhecimento da população na atualidade é um fenômeno mundial e no
Brasil encontramos:
- população com mais de 60 anos em 1940-4%, em 2000-8,6% e nos últimos
60 anos houve um aumento absoluto de 9 vezes e há uma projeção para 2020
de que essa população aumente em 30,9 milhões de pessoas (Beltrão,
Camarano e Kanso, 2004), isso sem abordar-se as pessoas mais idosas, de 80
anos, que também aumenta, fazendo que essa composição etária sofra
alteração.
De acordo com Camarano (2002), esse crescimento populacional tem como
consequência a alta fecundidade entre os anos de 1950 e 1960, se formos
comparar com o número de filhos que os casais de hoje possuem, e a atual
redução da mortalidade dos idosos de hoje, provocada pelo desenvolvimento
tecnológico da saúde. Esse fenômeno provocou o alargamento do topo da
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pirâmide porque menos pessoas nasceram e em contrapartida a vida
prolongada dos idosos foi sendo um componente cada vez mais presente
dentro da população total.
Há uma estreita relação entre o envelhecimento da população e do indivíduo
porque afeta diretamente outras parcelas populacionais, por exemplo, a
População Economicamente Ativa (PEA) e as próprias famílias nas quais existe
pelo menos um idoso, provocando uma verticalização (várias gerações
convivendo juntas).
Quando o envelhecer não é seguido das perdas das funções não representa
um problema para o indivíduo e nem para a comunidade, entretanto quando ela
começam a apresentar deterioração os problemas começam a surgir, Kalache;
Veras e Ramos (1987). O conceito de qualidade de vida nos idosos é a
preservação de sua autonomia.
De acordo com Souza e Kalache,
Envelhecer com plenas funções físicas e mentais não representa problema maior para o indivíduo ou para a comunidade. As dificuldades se acentuam quando essas funções começam a se deteriorar, colocando em risco a capacidade de manter independência e autonomia. Um alto grau de deficiência física ou mental é incompatível com o viver só e obviamente requer atenção especial. Souza e Kalache. (1987).
Apesar de no Brasil termos uma legislação relativa aos cuidados com os idosos
bastante avançada, não atende de forma satisfatória o segmento, bem como as
suas famílias, havendo necessidade de conscientizar e treinar os familiares
nesses cuidados.
A transição demográfica no Brasil fez-se rapidamente mas não acompanhou o
crescimento socioeconômico, o que refletiu na sociedade, que não estava
preparada para o atendimento desse contingente de idosos.
Conforme Veras et al,
Isso fez com que o Brasil seja uma sociedade predominantemente urbana que experimente nessas áreas um intenso processo de envelhecimento populacional. Tais transformações geográficas e demográficas têm importantes consequências sociais e econômicas para a população como
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um todo e para a população idosa em particular. Veras et al. (1987).
Velhice não é doença, porém muitas doenças acometem o idoso, ele é mais
afetado pelas situações adversas do meio pela dificuldade de adaptação a
determinadas situações, ausência de apoio da família, não ter conhecimento de
seus direitos, solidão, não ter acesso aos serviços, dentre outros tantos. O
preconceito da sociedade com o idoso funciona também como um empecilho.
Outro aspecto que deve-se observar é que os custos financeiros para que as
famílias cuidem de seus idosos ainda é elevado e nem todas conseguem ter
acesso aos programas de assistência social e saúde, seja por falta de
conhecimento que existam, falta de recursos (transporte) para chegar até eles,
dentre outros. Além disso, há também o desgaste emocional de quem cuida
desse idoso, que também precisa ser assistido, orientado e treinado,
envolvendo até toda a família, para que ela também não adoeça.
1.3 - Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso
A Lei 8.842 de 04/01/1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso tem
como objetivo dar garantias aos idosos quanto aos seus direitos sociais,
possibilitando-lhes as condições necessárias para a promoção da autonomia,
integração e participação concreta na sociedade.
De acordo com seu Art 3º, é regida por cinco princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei (Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/1994).
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A Lei 8.842 como também o Estatuto do Idoso, constitui um conjunto de
normas legais que há muito tempo representava uma dívida com os brasileiros
da chamada “terceira idade”. São direitos relacionados à vida, à saúde, à
habitação, alimentação, convivência familiar e comunitária, à
profissionalização, ao trabalho, à educação, cultura, esporte, lazer, assistência
juduciária, à previdência e assistência social.
A seguir principais direitos garantidos pelo Estatuto:
- previsão de punição, conforme a lei, de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade praticados contra os idosos, sendo inclusive o
dever de todo cidadão, denunciar tais práticas.
- definir como discriminação, preconceito ou constrangimento realizados por
agentes públicos ou privados aos idosos, sujeitando quem o praticar à pena de
reclusão.
- estabelecer penas severas para quem desrespeitar, maltratar, abandonar ou
deixar de prestar assistência ao idoso.
- garantia de um salário mínimo para aquele idoso que não tenha condições de
sustentar-se ou que a família também não tenha meios para sustentá-lo.
- proíbe a discriminação e fixação de limite de idade para admitir trabalhadores
idosos em quaisquer empregos, inclusive em concursos, exceto os casos em
que a natureza do cargo exigir.
- para aquisição da cada própria em programas habitacionais dar prioridade ao
idoso, com 3% de reserva das unidades para esse público alvo.
- desconto de pelo menos 50% em atividades culturais e esportivas.
- proíbe, pela idade, discriminação e cobrança de valores diferentes pelos
planos de saúde.
- garantir aumento dos benefícios previdenciários na mesma data em que o
salário mínimo seja reajustado.
- ampliar penas na punição de crimes praticados contra idosos.
- assegurar gratuidade nos transportes coletivos públicos.
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- inclusão em currículos escolares de conteúdos voltados para o processo de
envelhecimento, objetivando valorizar a figura do idoso no ambiente escolar.
- nos meios de comunicação sejam mantidos espaços ou horários especiais
direcionados ao público idoso.
- apoio, através do Poder Público da criação de universidades abertas para os
idosos, desmistificando a ideia de que os idosos não conseguem aprender,
adquirir novos conhecimentos, mudar hábitos e que também sejam estimulados
a acompanhar as cíclicas e constantes mudanças que ocorrem na sociedade
relativas a novas tecnologias (computador, internet, watsapp etc), fazendo que
eles acompanhem o novo momento histórico que vivem, o que lhes trará maior
autonomia para gerir suas próprias vidas e serem respeitados.
- Conselho Nacional do Idoso nos estados, DF e munícipios terá a competência
de formular, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas em favor do idoso e
atribuir á União a coordenação da Política Nacional do Idoso, assim como a
proposta orçamentária, ouvido o respectivo Conselho Nacional.
- criação do Fundo Nacional do Idoso e que o Orçamento da Seguridade Social
destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social os necessários recursos,
em cada exercício, os quais serão aplicados em programas e ações voltados
para o idoso.
- nos Censos Demográficos, previsão da inclusão de dados relativos à
população idosa do país.
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CAPÍTULO II
HUMANIZAÇÃO: CONCEITO
2.1 - Conceitos encontrados na literatura sobre Humanização,
Humanização é o ato de humanizar, ou seja, dar estado ou condições de homem, no sentido de ser humano (Grande Biblioteca Larousse Cultural, 1998).
Humanização é o aumento do grau de co-responsabilidade na produção de saúde e de sujeitos (Ministério da Saúde, Política Nacional de Humanização Hospitalar, 2003).
Humanização diz respeito à mudança na cultura da atenção dos usuários e da gestão dos processos de trabalho (Ministério da Saúde, Política Nacional de Humanização Hospitalar, 2003).
Em 24 de maio de 2000, no Brasil, é lançado o Programa Nacional de
Humanização-PNH1 dos Serviços de Saúde, propondo diminuir as dificuldades
encontradas durante o tratamento, promovendo e resgatando a comunicação
entre a equipe de profissionais da saúde e o usuário, contemplando também a
família, face à vulnerabilidade física e emocional do paciente.
Os serviços de saúde demonstram que a qualidade da atenção que é dada ao
usuário é um assunto crítico encontrado no sistema de saúde do Brasil. É
importante que os profissionais que irão atender a população sejam
capacitados no que diz respeito à formação, tecnologias e instrumentos
organizacionais, mas esses fatores não funcionam sozinhos, há necessidade
que o relacionamento entre esses profissionais e os usuários tenha qualidade
no que diz respeito ao fator humano.
O avanço científico, tecnológico, o uso de aparelhos sofisticados de
diagnóstico, as cirurgias com técnicas evoluídas e o progresso de ações
preventivas não são acompanhados de um atendimento humanizado.
A essência desse programa é levar em conta o ser humano, respeitar sua
individualidade e construir nas instituições de saúde um espaço que reconheça
1 Praticar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no cotidiano dos serviços de saúde,
objetivando mudanças de atitudes de cuidar e gerir.
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o humano das pessoas envolvidas, proporcionar que as pessoas em situação
de fragilidade possam enfrentar de forma positiva seus desafios.
Preocupar-se com as questões sociais, os desejos e interesses dos diversos
atores que estão implicados no campo da saúde é que constitui a política que
se transforma em ações materiais e concretas, para que se possa modificar e
garantir direitos, construir novos rumos e ampliar os espaços de interação entre
os envolvidos neste processo. Conscientizar-se da importância de acatar e
articular os aspectos subjetivos e inseparáveis dos aspectos físicos, biológicos
e sociais dos sujeitos que compõem o atendimento à saúde, assumindo uma
postura ética, de acolhimento e reconhecimento dos limites. É de natureza
universal, o acesso às ações e serviços que promovam a proteção e
recuperação da saúde e deve ter como base a igualdade de resultados finais,
que devem ser garantidas pelas políticas sociais. O usuário tem direito de
saber quais profissionais que cuidam de sua saúde, ter a garantia de acesso
aos seus direitos e a uma gestão participativa.
A Rede de Humanização em Saúde é uma rede voltada para a permanente e
solidária criação de vínculos de cidadania, olhar cada sujeito em sua
especificidade, história de vida pessoal e também como sujeito participante de
um coletivo, sujeito da história de muitas vidas.
De acordo com a Política Nacional de Humanização dos Serviços de saúde
(2004), humanizar
é direcionar para uma maior integralidade, objetividade e acesso na atenção à saúde é entender cada pessoa em sua singularidade, tendo necessidades especificas, e, assim, criando condições para que tenha maiores possibilidades para exercer sua vontade de forma autônoma e dar possibilidade de uma transformação cultural da gestão e das práticas desenvolvidas nas instituições de saúde, assumindo uma postura ética de respeito ao outro, de acolhimento do desconhecido, de respeito ao usuário entendido como um cidadão e não apenas como um consumidor de serviços de saúde (BRASIL, 2004).
2.2 - Humanização: Política, Estratégia, Mobilização, Implementação e
Operacionalização
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Humanização como política visando um atendimento ético, acolhedor e
resolutivo, que os profissionais de saúde se responsabilizem pelo usuário
quando ele chegar, ouvi-lo, avaliar suas queixas, ter sensibilidade na escuta,
encaminhá-lo para o atendimento adequado, dar uma resposta ao seu
problema, mantê-lo ciente sobre as informações de que necessite. Deve estar
presente em todas as ações da saúde como diretriz transversal2 favorecendo,
entre outros, a democratização e construção de saberes, que os profissionais
dialoguem entre si, desenvolvam um trabalho em equipe com atenção às
necessidades, desejos e interesses dos diferentes atores da área da saúde.
Humanização como estratégia na promoção de uma nova cultura de
atendimento que seja calcada, principalmente, no melhor relacionamento entre
todos os atores envolvidos, colocar o ser humano como valor e acima de todas
as outras coisas, ofertar atendimento de qualidade, articular os avanços da
tecnologia com o acolhimento, promover melhorias das condições de trabalho
dos profissionais e ampliação e qualificação da comunicação. Priorizar as
demandas do usuário, valores e atitudes sociais interferem nas relações com o
usuário, mas quando bem direcionados podem aumentar os direitos dos
cidadãos.
Portanto a Humanização é vista como uma estratégia que irá interferir no
processo de produção de saúde, pois os sujeitos sociais, quando mobilizados,
são capazes de modificar realidades e transformar a si próprios nesse mesmo
processo.
Humanização como forma de mobilização envolve mudanças de
comportamentos dos profissionais de saúde na forma de trabalhar, assim como
das próprias estruturas. Surgem resistências, em virtude de já existirem
padrões já percebidos como seguros, portanto cada profissional, equipe ou
instituição passará por um processo singular de humanizar, e se não for dessa
forma não será de humanização.
A implementação da PNH presume diversos eixos de ação que tem por
objetivo a institucionalização, difusão de estratégia e, principalmente, que a
2 Comunicação entre pessoas e grupos ampliados, sem hierarquia e que perpassem todas as
instâncias de efetuação, reforçando a produção de saúde com qualidade.
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sociedade se aproprie de seus resultados. Nas instituições do Sistema Único
de Saúde (SUS), planeja-se que a PNH componha o Plano Nacional, os Planos
Estaduais e Municipais dos vários governos e pactuada na agenda de saúde,
(agenda de compromissos) pelos gestores, assim como pelo Conselho de
Saúde correspondente.
A operacionalização do PNH é realizada através de financiamentos
conseguidos pelos programas específicos de humanização e outros subsídios
(adesão dos gestores); pelas instituições do SUS, através dos Planos
Estaduais e Municipais dos governos; pela educação permanente, por meio da
graduação, especialização e outros cursos; através da mídia, pelo debate da
saúde e discurso social amplo e pela atenção e gestão da política através da
avaliação e pesquisa, sistemáticas, abordando o tema humanização.
2.3 - Humanização da Velhice – Reflexões
Atualmente muitos indivíduos têm conseguido atingir uma idade avançada e
assim vamos formando um mundo de envelhecidos e diante desse quadro vêm
surgindo uma preocupação genuína com a dignidade do idoso e com a
humanização nesse processo de envelhecer. Pertencemos a uma sociedade
em estado de envelhecimento e, portanto precisamos pensar sobre a visão
estereotipada da velhice.
A discriminação, o descaso e a exclusão social que os idosos sofrem na vida
diária, trazem a essa etapa normal da vida de todo ser humano uma imagem
de sofrimento e abandono. Neste sentido faz-se importante estimular a
sociedade, a família e os profissionais da saúde a avançarem nesse debate,
dando-lhes a oportunidade de pontuar as questões sociais que determinam a
qualidade do envelhecer, assim como refletir sobre o seu próprio processo de
vida e de envelhecimento e a partir da construção ética de um novo modelo
humanizado de cuidar o idoso possa-se atingir um envelhecimento digno em
todos os segmentos da escala social.
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Como motivação primária o ser humano busca um sentido3 para a sua vida,
algo muito específico, individual e exclusivo de cada ser humano, portanto o
sentido da vida não é algo que pode ser dado e prescrito e sim reconhecido e
encontrado individualmente. Pensando-se dessa forma, será que a velhice terá
como propósito ou direção a morte? Claro que a morte é algo irreversível e
certo, mas não sabemos em que momento ela acontecerá, então qual seria o
valor da vida do idoso e como a sociedade interpreta esse valor? Na medida
em que o idoso for capaz de conscientemente dirigir sua própria vida, não
desinvestir-se de si mesmo e melhor utilizar o seu tempo para realizações
construtivas, seu valor enquanto cidadão o tornará de novo “útil” para a
sociedade e esta o reconhecerá como tal. Entretanto para que isso possa
ocorrer, nós, enquanto sociedade, devemos participar de forma mais ativa do
processo de envelhecimento das pessoas, com atitudes éticas, responsáveis,
aprimorando assim a humanização no relacionamento com os idosos. Para que
haja justiça social a dignidade da pessoa humana é ponto fundamental e
indispensável. Deve-se ater também para o que desejam os idosos, o que eles
esperam da velhice, quais atitudes concretas desejam possuir para
continuarem a ser “produtivos” e “úteis” para a sua família, amigos,
comunidade e sociedade, que inclusive ajudaram a construir, e para que não
sejam colocados à margem, como se fossem descartáveis. Cada cidadão,
portanto deve procurar entender esse processo de envelhecimento como um
dever individual e coletivo da sociedade, compreender o significado da vida,
dando aos idosos a necessária dignidade na velhice, combater a indiferença e
a insensibilidade que essa camada da população vem enfrentando. É
necessário humanizar as relações, repensar os valores dessas relações,
internalizar em cada um de nós esse modo de agir e viver. A humanização não
ocorre por imposição, é fruto de um movimento interno, intrínseco e constituinte
de cada ser humano. As ações sócias e estratégias a serem desenvolvidas no
processo de humanização devem ter como princípio o reconhecimento da vida
do ser humano como valor inquestionável, independente dele ser, criança,
adolescente, adulto ou idoso.
3 Segundo Murcho (1999) , o problema do sentido da vida é de difícil formulação devido a ambiguidade
da expressão. Isso resulta da ambiguidade da palavra “sentido”. Neste caso podemos dizer, conforme o mesmo autor, que significa direção, propósito ou finalidade de nossa vida. Além disso, poderá referir-se ao valor da nossa vida.
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Apesar do avanço tecnológico e científico da atualidade, percebe-se que ainda
não existe prioridade para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas,
decorrente ou não, até mesmo, do inconsciente coletivo, fazendo com que as
perspectivas de vida desse público não sejam as melhores. Na relação que
temos com os idosos a humanização perpassa pela tolerância, respeitar a
história de vida de cada um e seus conhecimentos, engajar toda a sociedade
para transformar essa realidade de exclusão dos idosos, humanizando as
relações entre viver e envelhecer, o que representa, também olhar para a
nossa própria velhice.
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CAPÍTULO III
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: CONCEITO, PROPOSTAS, AÇÕES E
INSTRUMENTALIDADE
3.1 - Conceito
É um método para solução de disputas entre uma ou mais pessoas envolvidas
em um conflito, onde atuará um mediador que deverá ser apto, imparcial,
independente, livremente aceito ou escolhido, o qual será o facilitador da
comunicação entre essas pessoas envolvidas no conflito, com o objetivo de
que elas consigam, voluntariamente, alcançar uma solução satisfatória para
ambas as partes. Também pode ajudar a estabelecer ou fortalecer vínculos
afetivos rompidos ou fragilizados ou ainda encerrar relacionamentos de
maneira que minimize danos econômicos e emocionais.
Restabelecer o diálogo entre as partes envolvidas é extremamente importante
para que elas sejam capazes de examinar e ter clareza de seus interesses e
necessidades e chegar a um acordo justo sob a ótica de ambos.
A mediação busca uma solução aceitável e tomada em conjunto pelos
conflitantes e que não seja coercitiva, conferir às pessoas o protagonismo e
autoria de suas próprias decisões, propiciando que elas reflitam e ampliem as
alternativas de soluções. É um processo não adversarial, baseado na
participação colaborativa das pessoas, trabalhando a desconstrução dos
impasses que as engessam.
Conforme GABBAY (2013, p. 45) a mediação é,
é o meio consensual de abordagem de controvérsias em que uma pessoa isenta e devidamente capacitada atua tecnicamente para facilitar a comunicação de modo que os envolvidos possam encontrar formas produtivas de lidar com as
disputas.
Breve descrição de uma mediação:
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O Mediador inicia a sessão com uma rápida explicação do que é a mediação e
como transcorrerá:
É um processo informal que não produz provas para nenhuma das partes e
nem relatórios, as anotações que farei durante a sessão serão usadas somente
durante a mediação, em geral as sessões duram de 2 à 3hs, e podem ser
realizadas de 2 a 3 encontros, entretanto em caso de necessidade pode-se
marcar sessões individuais com cada participante que duram 30’
aproximadamente, e este tempo será igual para ambos.
Hoje é a oportunidade que vocês têm de falar e de ouvir o que o outro tem a
dizer, explicar o que preocupa cada um, tentar realmente resolver o conflito,
prestar informações que sejam importantes à outra parte e ouvir sem
interromper o outro, por isso cada um de vocês recebem um papel em branco
para que anotem as discordâncias da fala do outro e na sua vez de falar,
mencioná-las sem precisar interromper.
O tempo que cada um terá para falar será o mesmo e, por favor, evitem usar
termos ofensivos, irônicos, provocativos e agressivos nas falas de vocês.
Tudo o que é dito na sessão é de cunho confidencial e não é divulgado, exceto
informações de crimes e caso sejam relatados haverá necessidade de notificar
o Juiz e suspender a mediação.
O mediador não pode ser testemunha, é um processo em que as partes
participam voluntariamente e quem inicia a fala é a pessoa que teve a iniciativa
de buscar a mediação.
O advogado tem um papel, na mediação, de colaborador, no sentido de
esclarecer juridicamente dúvidas que possam surgir, economizando tempo e
custo de seu cliente e o apoiando na solução de seus interesses, mas que
também possa ser aceita pela outra parte. O advogado, porém não substitui a
fala dos participantes da mediação. Na mediação a fala é dos participantes, a
autonomia pertence a vocês que irão construir a melhor solução na visão de
vocês para o conflito. Havendo mediação, ao final será registrado um Termo de
Acordo. Vocês têm alguma dúvida, querem fazer alguma pergunta? Confirmam
que querem participar da mediação?
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3.2 - Propostas, Ações e Instrumentalidade
A mediação de conflitos tem como propostas a solução de conflitos, a
prevenção de conflitos, a inclusão social (conscientizando direitos e acesso à
justiça) e a paz social.
Na solução de conflitos, realizado através de um acordo justo e bem
administrado e não apenas para evitarem-se demandas judiciais. Na mediação
não se verifica ganhadores e nem perdedores, porque todos ganham quando
as partes são autoras de seu próprio acordo, divergindo da lógica judicial em
que há a ideia de que uma parte ganha e a outra perde. A lógica da mediação
é “ganhar do problema”, lembrando ainda que o acordo firmado é derivado da
vontade das partes envolvidas, implicando, portanto na efetividade da
resolução do conflito.
Na prevenção de conflitos, porque existe um aprofundamento do problema que
é trazido para a mediação, o que possibilita a identificação e real solução do
conflito e em decorrência solucionar também conflitos futuros derivados
daquela situação.
A mediação preventiva é transformadora em virtude de ultrapassar o objetivo
das partes em fazerem um acordo, porque acaba por modificar o
relacionamento entre elas, alterando a relação de disputa numa relação de
colaboração e harmonia, amenizando futuros conflitos, e mesmo quando uma
parte ganha um processo judicial não significa necessariamente que o conflito
esteja encerrado, porque muitas vezes a questão judicial é atendida, mas não
outras demandas que estão ao redor daquele conflito.
Na inclusão social, propicia aos cidadãos serem os atores e participarem de
forma ativa da resolução de seus próprios conflitos, dando-lhes o sentimento
civil da responsabilidade de controlarem seus problemas e conflitos.
Em decorrência da prevenção e a inclusão social alcançaremos a paz social.
Não ter o foco simplesmente para a pacificação dos conflitos e sim fomentar a
cultura da paz.
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Com relação aos idosos, mudanças positivas ocorreram nos últimos anos
relativas à saúde e qualidade de vida, entretanto quanto à valorização dessa
faixa etária da população percebe-se uma contradição. Fato é que muitos se
conservam ativos, vivendo mais, com saúde e independentes, mas outros não
têm autonomia e são dependentes de suas famílias e muitas vezes se deparam
em conflitos familiares que podem resultar até em risco para a sua saúde.
Como então a mediação pode ser atuante em ações que envolvam os idosos
em situação de risco no âmbito familiar?
Na maioria dos casos os idosos que se encontram em situação de risco, seja
por abandono material ou moral, são negligenciados pela família em seus
cuidados e dignidade e em consequência fazendo com que esses riscos
venham a aumentar. Neste contexto, sendo a mediação um método de
resolução de conflitos que utiliza a comunicação, este pode ser um caminho,
dentre outros, a fim de resgatar-se a comunicação familiar em proveito dos
cuidados e de uma convivência familiar mais harmoniosa com esses idosos em
vulnerabilidade. Trabalhar a comunicação na perspectiva de afetos, desafetos,
histórias, responsabilidades e empoderamento.
Os idosos podem sofrer várias formas de violência intrafamiliar, como por
exemplo:
saúde debilitada e ficarem sozinhos sem cuidados
terem alta hospitalar e serem abandonados por seus familiares
não serem conduzidos à consultas médicas e tratamentos adequados
não convivência com os familiares, levando-os a solidão, depressão e
em alguns casos até cometerem suicídio
abuso físico: agressões físicas
abuso psicológico: causados pelo menosprezo, desprezo, preconceito e
discriminação
abuso econômico: provenientes por disputas familiares e apropriação
indevida da renda que o idoso possua para sua subsistência
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A mediação em suas abordagens, táticas e estratégias, através do mediador,
objetiva:
1. Separar as pessoas dos problemas
2. Concentrar-se nos interesses e não nas posições das pessoas
3. Auxiliar as partes a criar possibilidades, ganhos-mútuos
4. Ter critérios objetivos
A ação da mediação tem como objetivo restabelecer ou ampliar a comunicação
entre os idosos e a família, o que pode representar uma melhoria nos cuidados
ao idoso.
Com referência a instrumentalidade que poderá ser adotada na mediação
desses conflitos, abordaremos as mais utilizadas:
1. Escuta Ativa
O mediador estimulará os participantes a se ouvirem um ao outro, visando que
expressem suas emoções e sentimentos.
2. Parafraseamento
Mediador irá reformular as frases, sem alterá-las, com objetivo de organizá-las,
torna-las sucintas, neutralizando seus conteúdos.
3. Perguntas
A partir das perguntas o mediador indagará sobre a compreensão do conflito a
fim de pesquisar possíveis soluções viáveis. Essas perguntas poderão ser,
dentre outras:
lineares: de caráter exploratório, visando determinar a causa do conflito,
orientam o mediador
estratégicas: provocar uma reflexão
objetivas: visando modificar significados
4. Resumo
A partir do resumo, os mediandos poderão observar o que relataram.
5. Sessões individuais
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O mediador promoverá encontros individuais com os mediandos, se achar
necessário, às vezes nessas ocasiões, são relatadas situações que não foram
ditas nas sessões conjuntas e que podem auxiliar na mediação.
6. Brainstorming (tempestade de ideias)
Quando o mediador incentiva os mediandos a expressar o que lhes vêm na
mente para poder “garimpar” as ideias mais importantes.
7. Teste de realidade
Buscar junto aos mediandos uma reflexão objetiva do que está sendo discutido
sobre a temática.
A acessibilidade desses idosos até um processo de mediação, em geral,
decorrem de uma denúncia ao Ministério Público ou à sua ouvidoria, pelo
disque 100 denúncia anônima, CREAS-Centro de Referência de Assistência
Social.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Faz-se necessário ao atender as famílias em conflito com seus idosos
estarmos atentos para a singularidade dessas famílias, como é sua dinâmica,
quem são esses idosos, quais suas histórias, vivenciar os conflitos de forma
natural, e no caso especial dos idosos, com perdas e ganhos, saúde e doença,
autonomia e dependência e que são vividos num tempo interior de cada
pessoa e que podem também representar uma oportunidade de entendimento
e crescimento para aquele núcleo familiar.
Atualmente vivemos novas configurações familiares e culturais, a mulher cada
vez mais inserida no mercado de trabalho, menos filhos, e isso acaba refletindo
nos cuidados com os idosos quando a família não consegue, sozinha,
identificar as condições objetivas e subjetivas desse cuidar, seja na distribuição
das tarefas, escolha e contratação, ou não, de um cuidador, despesas
financeiras, espaço físico adequado etc.
O cuidado com os idosos tem um significado fundamental para que eles
possam minimizar as perdas sofridas e maximizar suas potencialidades
funcionais e culturais, valorizados como indivíduos, estimulados a crescer e
dar-lhes equilíbrio emocional e afetivo nessa etapa da vida.
Entendemos também que muitos casos de violência intrafamiliar contra os
idosos advém do esgotamento familiar desse cuidado frente à incapacidade de
identificar e entender os conflitos que se formam e a sobrecarga de tarefas que
a família enfrenta, havendo então a necessidade da intervenção de um
profissional habilitado para mediar tais conflitos.
Essa violência não tem somente uma causa, também é construída
historicamente, psicologicamente e socialmente, sendo necessário observar-se
as características pessoais e circunstanciais dos membros da família, as
condições estruturais (econômicas, políticas e culturais) e ambientais.
Esse fenômeno da violência envolve relações duradouras e complexas,
passíveis de serem discutidas e explicitadas no seu movimento cotidiano, pois
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se manifesta nos enredos da interação entre as pessoas mais próximas dos
idosos.
É indiscutível a importância da vida em sociedade e viver em grupo propicia
que as pessoas aprendam formas de se comunicarem e regras de convivência,
o que acarreta conhecimento para si próprio e construção da própria identidade
e os contatos sociais com diversas faixas etárias permite selecionar os que
garantem as mais positivas experiências emocionais.
Compreender o relacionamento e o convívio entre as diferentes gerações é
fundamental para que se promovam discussões e questionamentos sobre
padrões preestabelecidos na sociedade e seus estereótipos e, portanto fazer-
se uma reflexão sobre atitudes, comportamentos e principalmente rever-se,
conjuntamente, as crenças e valores relativos ao envelhecimento.
31
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
AMBRÓSIO, Eliza Regina. Cuidado e violência – os dois lados da mesma família: uma análise compreensiva do modo de caminhar a vida dos cuidadores de idosos. Tese de Doutorado, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Pós-graduação em Serviço Social, 2012.
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______BRASIL, Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, Brasília, 04/01/1994,
______BRASIL, Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, Brasília, 01/10/2003.
BRASIL, Secretaria Especial de Direitos Humanos. Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa. Brasília: Secretaria Especial de direitos Humanos, 2007.
CAMARANO, Ana Amélia (Org.) Os Novos Idosos Brasileiros: Muito Além dos 60?, Rio de Janeiro: IPEA, 2004.604 p.
FALCÃO, D. V. da S. (Org.). (2010). A família e o idoso: desafios da contemporaneidade. Campinas: Papirus, 255 p.
GABBAY, Daniela Monteiro. Mediação e Judiciário no Brasil e nos EUA: condições, desafios e limites para a instituicionalização da mediação no Judiciário. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
KUCHEMANN, Astrid Berlindes, Envelhecimento populacional, cuidado e cidadania: velhos dilemas e novos desafios, Brasília: Revista Sociedade e Estado, Jan./Abr. 2012, vol.27 no.1.
MINAYO, Maria C. de Souza (Org.). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. 23 ed. Petrópolis: Vozes, 2004.
PESSINI, Leo; BERTACHINI, Luciana. Humanização e cuidados paliativos. São Paulo: Edições Loyola, 2014.
32
SILVA, Vera Terezinha Silveira da, Tese de Mestrado sobre Idoso, https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/123456789/1232/1/, acessada em 20/09/17.
SUS, Política de Humanização, disponível no site bvsms.saude.gov.br∕bvs∕publicacoes∕ humanizasus_2004.pdf, acessado em
29/11/2017.
33
BIBLIOGRAFIA CITADA
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BAUMAN, Z., Amor Líquido – sobre a fragilidade dos laços humanos. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 2004.
KALACHE, A. et al O envelhecimento da população mundial. Um desafio novo. Revista Saúde Pública, São Paulo, 1987.
LIMA-COSTA, Maria Fernanda; VERAS, Renato. Saúde pública e envelhecimento. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 19, n. 3, p. 700-701, maio/jun. 2003. Disponível em:
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PEIXOTO, Clarisse . Envelhecimento e Imagem. São Paulo:Annablumme,2000.
GOLDMAN, S.N. As dimensões sócio-políticas do envelhecimento. In Tempo de Envelhecer: percursos e dimensões psicosociais. Rio de Janeiro, NAU Editora, 2005.
34
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO. ..............................................................................................02
AGRADECIMENTO.......................................................................................03
DEDICATÓRIA..............................................................................................04
RESUMO.......................................................................................................05
METODOLOGIA............................................................................................06
SUMÁRIO......................................................................................................07
INTRODUÇÃO...............................................................................................08
CAPÍTULO I
Idoso, Envelhecimento: Conceito e Análise..................................................11
1.1 - Idoso - Conceito.....................................................................................11
1.2 - Envelhecimento da população no Brasil................................................12
1.3 - Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso........................................14
CAPÍTULO II
Humanização: Conceito.................................................................................17
2.1 - Conceitos encontrados na literatura sobre Humanização.....................17
2.2 - Humanização: Política, Estratégia, Mobilização, Implementação e
Operacionalização..................................................................................18
2.3 - Humanização da Velhice - Reflexões....................................................20
CAPÍTULO III
Mediação de Conflitos: Conceito, Propostas, Ações e Instrumentalidade....23
3.1 - Conceito................................................................................................23
3.2 - Propostas, Ações e Instrumentalidade.................................................25
CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................29
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA....................................................................31
BIBLIOGRAFICA CITADA.............................................................................33
ÍNDICE..........................................................................................................34
AVALIAÇÃO FINAL.......................................................................................35