UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo

FACULDADE INTEGRADA AVM

A MAIORIDADE PENAL NO ORDEMENTO JURIDICO

BRASILEIRO

Por Alexandre Dos Santos Pires

Orientador

Prof Francis Rajman

Rio de Janeiro

2012

2

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo

FACULDADE INTEGRADA AVM

A MAIORIDADE PENAL NO ORDEMENTO JURIDICO

BRASILEIRO

Apresentaccedilatildeo de monografia agrave Universidade

Candido Mendes como requisito parcial para

obtenccedilatildeo do grau de especialista em Direito e

Processo Penal

Por Alexandre Dos Santos Pires

3

AGRADECIMENTOS

Aos meus amigos Doutores Paulo da

Motta Cortez Rita Gluber Michele da

Costa Esquerdo e a todos aqueles que

colaboraram direta e indiretamente

para realizaccedilatildeo do presente

4

DEDICATOacuteRIA

Dedico a um grande heroacutei a uma pessoa

que acreditou e acredita severamente que

sonhos podem ser alcanccedilados

independentemente das pequenas

dificuldades que uma vez comparadas a

outras de verdade essas nada satildeo esses

satildeo os meus votos ao amigo exemplo

parceiro Doutor Antonio Pires pessoa

que tenho a honra de chamar de pai

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RESUMO

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliograacutefica e jurisprudencial

que aborda a maioridade penal que hoje no Brasil eacute fixada em 18 anos

definida pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Eacute a idade em que diante da lei um

jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadatildeo adulto Eacute a

idade-limite para que algueacutem responda na Justiccedila de acordo com o Coacutedigo

Penal Sendo o menor julgado pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

(ECA)

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METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

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SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

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1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

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2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

2

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo

FACULDADE INTEGRADA AVM

A MAIORIDADE PENAL NO ORDEMENTO JURIDICO

BRASILEIRO

Apresentaccedilatildeo de monografia agrave Universidade

Candido Mendes como requisito parcial para

obtenccedilatildeo do grau de especialista em Direito e

Processo Penal

Por Alexandre Dos Santos Pires

3

AGRADECIMENTOS

Aos meus amigos Doutores Paulo da

Motta Cortez Rita Gluber Michele da

Costa Esquerdo e a todos aqueles que

colaboraram direta e indiretamente

para realizaccedilatildeo do presente

4

DEDICATOacuteRIA

Dedico a um grande heroacutei a uma pessoa

que acreditou e acredita severamente que

sonhos podem ser alcanccedilados

independentemente das pequenas

dificuldades que uma vez comparadas a

outras de verdade essas nada satildeo esses

satildeo os meus votos ao amigo exemplo

parceiro Doutor Antonio Pires pessoa

que tenho a honra de chamar de pai

5

RESUMO

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliograacutefica e jurisprudencial

que aborda a maioridade penal que hoje no Brasil eacute fixada em 18 anos

definida pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Eacute a idade em que diante da lei um

jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadatildeo adulto Eacute a

idade-limite para que algueacutem responda na Justiccedila de acordo com o Coacutedigo

Penal Sendo o menor julgado pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

(ECA)

6

METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

3

AGRADECIMENTOS

Aos meus amigos Doutores Paulo da

Motta Cortez Rita Gluber Michele da

Costa Esquerdo e a todos aqueles que

colaboraram direta e indiretamente

para realizaccedilatildeo do presente

4

DEDICATOacuteRIA

Dedico a um grande heroacutei a uma pessoa

que acreditou e acredita severamente que

sonhos podem ser alcanccedilados

independentemente das pequenas

dificuldades que uma vez comparadas a

outras de verdade essas nada satildeo esses

satildeo os meus votos ao amigo exemplo

parceiro Doutor Antonio Pires pessoa

que tenho a honra de chamar de pai

5

RESUMO

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliograacutefica e jurisprudencial

que aborda a maioridade penal que hoje no Brasil eacute fixada em 18 anos

definida pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Eacute a idade em que diante da lei um

jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadatildeo adulto Eacute a

idade-limite para que algueacutem responda na Justiccedila de acordo com o Coacutedigo

Penal Sendo o menor julgado pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

(ECA)

6

METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

4

DEDICATOacuteRIA

Dedico a um grande heroacutei a uma pessoa

que acreditou e acredita severamente que

sonhos podem ser alcanccedilados

independentemente das pequenas

dificuldades que uma vez comparadas a

outras de verdade essas nada satildeo esses

satildeo os meus votos ao amigo exemplo

parceiro Doutor Antonio Pires pessoa

que tenho a honra de chamar de pai

5

RESUMO

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliograacutefica e jurisprudencial

que aborda a maioridade penal que hoje no Brasil eacute fixada em 18 anos

definida pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Eacute a idade em que diante da lei um

jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadatildeo adulto Eacute a

idade-limite para que algueacutem responda na Justiccedila de acordo com o Coacutedigo

Penal Sendo o menor julgado pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

(ECA)

6

METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

5

RESUMO

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliograacutefica e jurisprudencial

que aborda a maioridade penal que hoje no Brasil eacute fixada em 18 anos

definida pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Eacute a idade em que diante da lei um

jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadatildeo adulto Eacute a

idade-limite para que algueacutem responda na Justiccedila de acordo com o Coacutedigo

Penal Sendo o menor julgado pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

(ECA)

6

METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

6

METODOLOGIA

Trata-se de um apelo acadecircmico onde apoacutes diversas pesquisas e

estudos acerca do tema maioridade penal podemos iniciar o debate a respeito

da situaccedilatildeo dos menores infratores na legislaccedilatildeo vigente

O referido estudo traz em abordagem o fato de a vigente constituiccedilatildeo

federal brasileira natildeo acompanhar a evoluccedilatildeo social em alguns pontos

situaccedilatildeo que no tema em estudo nos demonstra uma vasta lacuna entre a

aplicaccedilatildeo da lei e a ldquoimpunidaderdquo por parte de alguns menores

Ponto curioso tambeacutem a ser trazido a baila eacute o fato de menores de

dezoito anos estarem cometendo cada vez mais delitos horriacuteveis e na maioria

de suas vezes de origem hediondo o que nos traz uma duvida crucial a

respeito da proteccedilatildeo constitucional aos menores infratores e a improvaacutevel

ressocializaccedilatildeo prevista no ECA

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

7

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

22 HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

24 LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES

25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

4 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAFICAS

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

8

1 INTRODUCcedilAtildeO

Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em

torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputaacuteveis

Satildeo episoacutedios que quando emergem na miacutedia reacendem calorosos

debates em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal Um dos mais conhecidos

casos que reacendeu as discussotildees foi o caso da sucessatildeo de crimes

hediondos (sequumlestro estupro e morte) praticada por um menor de 16 anos

contra um casal de estudantes em uma cidade da Grande Satildeo Paulo Existem

inuacutemeros outros que acontecem todos os dias e que natildeo chegam ao

conhecimento da maioria da populaccedilatildeo como um caso que ocorreu na cidade

de Catanduva interior do Estado de Satildeo Paulo onde um menor de 15 anos

que entrou na casa de uma amiga com o pretexto de ldquotomar um copo de aacutegua

e utilizar o banheirordquo e a esfaqueou por motivo fuacutetil e outras atrocidades

cometidos pelo menor ateacute entatildeo menor cujo apelido eacute ldquoBatoreacuterdquo

Emergidos pela miacutedia faz-se um alvoroccedilo em torno da questatildeo e

quando o assunto jaacute estaacute ldquogastordquo eacute jogado no arquivo do esquecimento ficando

a populaccedilatildeo apenas com a indignaccedilatildeo momentacircnea e retraindo-se em sua

afliccedilatildeo amedrontada sem poder expressar sua vontade em relaccedilatildeo a quais

providecircncias deveriam ser tomadas em relaccedilatildeo ao delinquumlente juvenil

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

9

2 DESENVOLVIMENTO

21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Segundo o sistema juriacutedico vigente a maioridade penal se daacute aos 18 anos de

idade Essa norma encontra-se inscrita em trecircs Diplomas Legais 1) artigo 27 do Coacutedigo

Penal 2) artigo 104 caput do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 3) e artigo 228 da

Constituiccedilatildeo Federal

O Legislador manteve-se fiel ao princiacutepio de que a pessoa menor de 18 anos natildeo

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caraacuteter iliacutecito de seus

atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento erigindo inclusive o

dogma constitucional (CF art 228) Adotou-se o sistema bioloacutegico em que eacute

considerada tatildeo-somente a idade do agente independentemente da sua capacidade

psiacutequica

Toda a sociedade brasileira estaacute empenhada em procurar alternativas para

melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime seja maior ou menor de idade

buscando dessa forma coibir a impunidade Contudo a sociedade natildeo tem tido muito

ecircxito e as propostas para soluccedilotildees se avolumam nos escaninhos das autoridades

competentes Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violecircncia temos

registrado uma seacuterie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de

comoccedilatildeo nacional como o do menino Joatildeo Heacutelio de 6 anos assassinado de forma

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

10

brutal ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila do

carro da famiacutelia por delinquumlentes juvenis

Com o advento do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990)

substituindo o antigo Coacutedigo de Menores Pensava-se ser esta Lei capaz de coibir a

praacutetica de condutas criminosas por menores de 18 anos Tal entretanto natildeo se

verificou

Hoje existem soacute na Cacircmara dos Deputados pelo menos 14 (quatorze) propostas

de emenda agrave Constituiccedilatildeo propondo a reduccedilatildeo da maioridade penal de 18 para 16 anos e

ateacute mesmo para 14 anos mas estas foram refutadas

Devemos analisar com atenccedilatildeo as vaacuterias questotildees que permeiam este projeto-lei

Considera-se como questatildeo fundamental a diferenccedila de classes que faz com que

essa medida natildeo atinja a todos Isso ocorre porque desde o final do seacuteculo XIX quando

praacuteticas sociais passam a ser definidas por um movimento chamado Higienista a

delinquumlecircncia e a marginalidade satildeo associadas agrave pobreza Dessa forma o Coacutedigo Penal

eacute utilizado para limpar e proteger a cidade dos sujos dos pobres classe que precisa de

corretivos regras de higiene vigilacircncia disciplina e controle

Natildeo importa qual eacute a maioridade penal se a lei natildeo atinge os filhos das classes

meacutedia e alta Sendo assim esta pode baixar para 16 ou mesmo para 12 porque as

medidas judiciaacuterias soacute atingiratildeo os filhos dos pobres Aleacutem disso mesmo que

adolescentes de classe meacutediaalta sejam pegos infracionando dificilmente chegam ao

Juizado e quando chegam satildeo tratados de forma diferenciada Se os estabelecimentos

onde adolescentes cumprem medida respondem de maneira muito precaacuteria agraves exigecircncias

da lei imaginem as prisotildees Os adultos ficam nestes espaccedilos privados de liberdade

sendo torturados desrespeitados e massacrados Natildeo existe nenhum investimento neles

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

11

Baixar a maioridade penal eacute criminalizar o jovem mais cedo ainda incluindo-o neste

cenaacuterio que jaacute conhecemos prisotildees superlotadas e ineficazes em suas propostas A

efetivaccedilatildeo desse projeto-lei natildeo traduz interesse e benefiacutecio para a maioria da

populaccedilatildeo sua legitimaccedilatildeo eacute uma farsa e seus efeitos iratildeo recair sobre a classe pobre

cada vez mais excluiacuteda do cenaacuterio social

O que nos parece absurdo eacute rebaixar pura e simplesmente a maioridade penal

de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populaccedilatildeo de que estamos diante de

uma soluccedilatildeo maacutegica para conter a criminalidade juvenil Isso eacute um engodo No tocante

ao rebaixamento da maioridade eacute necessaacuterio ainda avaliar a unidade prisional para qual

seria encaminhado o jovem submetido agrave internaccedilatildeo Ao inveacutes de mandaacute-lo para uma

Febem no caso de Satildeo Paulo passaria a cumprir sua internaccedilatildeo no sistema prisional

comum Perguntamos a recuperaccedilatildeo desse delinquumlente seria viaacutevel Com certeza natildeo

Na verdade estar-se-ia piorando essa criatura porque as unidades prisionais hoje natildeo

oferecem condiccedilotildees miacutenimas para recuperar ningueacutem aleacutem de estarem dominadas pelo

crime organizado Estariacuteamos investindo em quadros para criminalidade e natildeo na

recuperaccedilatildeo de jovens infratores para o conviacutevio social Torna-se prioritaacuterio portanto

que as unidades de internaccedilatildeo de adolescentes sejam eficazes dando-lhe oportunidades

de crescer e evoluir como cidadatildeos e natildeo como criminosos

22 HISTOacuteRIA DA MAIORIDADE PENAL

No decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal notaremos a tendecircncia

das legislaccedilotildees que a princiacutepio limitavam a idade limite a 09 anos e foi

progressivamente aumentando para 16 e 18 anos

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

12

Isso se deu sobretudo porque os povos modernos no afatilde de alcanccedilar a

sociedade justa lutam para que seja dispensado ao menor um tratamento juriacutedico capaz

de faze-lo alcanccedilar a maturidade Ateacute porque a crianccedila eacute patrimocircnio da humanidade e o

niacutevel de civilizaccedilatildeo de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado agrave infacircncia

No iniacutecio do seacuteculo XIX conforme ensina Francisco Pereira de Bulhotildees

Carvalho segundo os princiacutepios da escola claacutessica todo menor que demonstrasse

discernimento era puniacutevel como se fosse adulto Com o advento da teoria humanitaacuteria

ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisatildeo especial denominada

reformatoacuterio (lei francesa de 09 de agosto de 1850) que visava a transformar a prisatildeo-

pena em prisatildeo-educaccedilatildeo que entretanto constituiacuteam verdadeiras prisotildees

Temos registrado na histoacuteria do Brasil a exemplo de outros paiacuteses como os

EUA a Franccedila e a Ruacutessia em certas fases de sua trajetoacuteria agrave inimputabilidade

associam-se providecircncias de caraacuteter repressivo Bento de Faria (1919) por exemplo ao

comentar o Coacutedigo Penal de 1890 ilustra esta situaccedilatildeo no art 30 (onde se fixa a

inimputabilidade dos jovens ateacute 14 anos) com uma seacuterie de decisotildees dos tribunais de

mandar soltar meninos recolhidos em prisotildees com adultos por falta de instituiccedilotildees

adequadas

O direito em relaccedilatildeo agrave infacircncia era completamente desconhecido na

antiguidade As antigas legislaccedilotildees permitiam a eliminaccedilatildeo de filhos defeituosos e

deacutebeis enquanto outras aceitavam a asfixia de receacutem-nascidos do sexo feminino

No Direito Romano em seu periacuteodo inicial as crianccedilas eram tratadas como se

fossem propriedades dos pais que tinham sobre elas o direito absoluto de vida ou

morte A lei mosaica embora anterior natildeo diferia muito da romana No Velho

Testamento encontram-se inuacutemeras praacuteticas severas contra os jovens

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

13

A tarefa de traccedilar todo o percurso tomado pelos juristas no tratamento com a

crianccedila natildeo eacute faacutecil porque o estado de menoridade natildeo foi regulado no curso histoacuterico

com precisatildeo havendo periacuteodos com lacunas legislativas

Entretanto no Direito Romano pode-se acompanhar com mais seguranccedila o

rumo seguido pelos legisladores

O primeiro registro histoacuterico do direito do menor normatizado que se tem

notiacutecia encontra-se em Roma com a ceacutelebre distinccedilatildeo entre infantes puacuteberes e

impuacuteberes contida na Lei das XII Taacutebuas de 450 aC que levava em conta o

desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etaacuteria daquela classificaccedilatildeo

A proteccedilatildeo especial ao menor era da seguinte forma os impuacuteberes (homens de

07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinaacuteria aplicada

pelo juiz uma vez que esta somente era aplicada apoacutes os 25 anos de idade quando se

alcanccedilava a maioridade civil e penal embora fossem passiacuteveis de receber uma pena

especial chamada de arbitraacuteria (bastatildeo admoestaccedilatildeo) desde que apurado o seu

discernimento Assim prescrevia a lei romana os pupilos devem ser castigados mais

suavemente A pena de morte era proibida

Os Glosadores na idade meacutedia suportavam uma legislaccedilatildeo que determinava a

impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infacircncia

Consta na histoacuteria outrossim que na Inglaterra e na Itaacutelia de antigamente para

conhecer se a crianccedila agira ou natildeo com discernimento era a prova da maccedilatilde de Lubecca

que consistia em oferecer uma maccedilatilde e uma moeda Escolhida esta estava provada a

maliacutecia e anulada qualquer proposta legal com proteccedilatildeo Por isso encontram-se

registros sobre a pena capital recaindo em crianccedilas de dez e onze anos

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

14

A Constitutio Carolina (1532) por exemplo embora natildeo admitisse a pena de

morte aos menores ateacute quatorze anos admitia a pena corporal para o delito de roubo No

Direito Inglecircs durante o reinado de Aethalstano foi estabelecido que se os parentes de

um menor de idade acusado de um delito natildeo o toam a seu cargo e natildeo constituem uma

garantia de sua honestidade ele deveraacute jurar natildeo voltar a delinquumlir devendo permanecer

em uma prisatildeo pela falta cometida E se depois disto roubar de novo deixem que os

homens o matem (Muccillo 1961 p 30)

Os Decretos penais do Conselho da Repuacuteblica de Lucca de 1640 referem-se ao

decreto sobre o viacutecio sodomiacutetico para o qual havia as seguintes penas se o acusado

tinha menos de quatorze anos a pena arbitraacuteria se tinha de quatorze a dezoito anos

trinta dias de caacutercere isolado de dezoito aos vinte e cinco anos sessenta dias de

caacutercere isolado ou desterro por dois anos de vinte e cinco anos aos cinquumlenta anos

um ano de caacutercere ou dez de desterro se tinha mais de cinquumlenta anos a pena era de

ser decapitado e queimado Jaacute o Decreto de 1533 previa para os jovens de dez anos

para cima que atiram pedras na escola nas oficinas ou contramestres se satildeo da cidade a

prisatildeo com a liberdade mediante o pagamento de um escudo sendo metade para o

alcaide e outra metade para cacircmara da magniacutefica comarca se satildeo camponeses ou

forasteiros idem e mais vinte e cinco accediloites em puacuteblico

As Ordenaccedilotildees de Luiacutes IX ao tratarem da blasfecircmia aplicavam ao menor a

correccedilatildeo com chicotadas a multa e a prisatildeo enquanto para o adulto havia pena de

morte

As Ordenaccedilotildees Filipinas que vigoravam em Portugal a partir de 1603 e no

Brasil ateacute 1830 espelhavam o mesmo espiacuterito da eacutepoca No tiacutetulo CXXXV do Livro

Quinto por exemplo diz

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

15

Quando os menores eram punidos por delitos que fizerem

Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos cometer qualquer

delito dar-se-lhe-aacute a pena total que lhe seria dada se de vinte e cinco anos passasse

E se for de idade de dezessete anos ateacute vinte ficaraacute ao arbiacutetrio dos julgadores

dar-lhe a pena total ou diminuir-lha

E neste caso olharaacute o julgador o modo com que o delito foi cometido e as

circunstacircncias dele e a pessoa do menor e se achar em tanta maliacutecia que lhe pareccedila

que merece pena total dar-lhe-aacute porto que seja de morte natural

E parecendo-lhe que natildeo a merece poder-lhe-aacute diminuir segundo a qualidade

ou simpleza com que achar que o delito foi cometido

E quando o delinquumlente for menor de dezessete anos cumpridos posto que o

delito mereccedila morte natural em nenhum caso lhe seraacute dada mas ficaraacute em arbiacutetrio do

julgador dar-lhe outra menor pena

E natildeo sendo o delito tal em que caiba pena de morte natural se guardaraacute a

disposiccedilatildeo do Direito comum (Pierangelli 1980 pp 133-134)

Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator ateacute o

seacuteculo XVIII Rousseau e Spencer segundo os ensinamentos de Maria Auxiliadora

Minahim admitiam que todos os homens ao nascer soacute tecircm bons sentimentos mas natildeo

puderam com isso impedir que de fato face agrave perplexidade causada pela infraccedilatildeo

cometida pelo jovem ele pudesse cumprir pena em calabouccedilos

Na verdade a ideacuteia de que a crianccedila representa a pureza e bondade como dizia

Cristo natildeo parece compatiacutevel com determinadas accedilotildees que pratica

Isto tem gerado uma duacutevida sobre o tratamento a lhe ser dispensado porque se

de um lado sua preservaccedilatildeo eacute fundamental sua fragilidade e encanto fascinam por

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

16

outro lado a constataccedilatildeo que este ser assim percebido tambeacutem eacute egoiacutesta e cruel eacute

assustadora

Com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Francecircs em 1791 notou-se um pequeno avanccedilo na

repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto recuperativo com o aparecimento das

primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o sistema de atenuaccedilatildeo de penas

Ateacute a criaccedilatildeo da primeira legislaccedilatildeo penal brasileira vigoravam no Brasil como

jaacute dito o mesmo ordenamento juriacutedico que regiam os portugueses Portanto os

comentaacuterios jaacute feitos acerca da legislaccedilatildeo lusitana durante esse periacuteodo (que

corresponde desde a colonizaccedilatildeo ateacute o Coacutedigo de 1830) satildeo transportados para o iniacutecio

desse toacutepico

Em 1830 com a criaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal do Impeacuterio inspirado no Coacutedigo

Penal Francecircs de 1810 adotou-se o sistema do discernimento determinando a

maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos salvo se tivesse obrado com

discernimento devendo entatildeo ser recolhido agraves casas de correccedilatildeo pelo tempo

determinado pelo juiz contanto que o recolhimento natildeo excedesse a idade de dezessete

anos Por este criteacuterio o discernimento poderia ser descoberto ateacute mesmo em uma

crianccedila de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado agrave prisatildeo

perpeacutetua o que se dava efetivamente conforme criticava Tobias Barreto (6)

Jaacute o Coacutedigo Penal Republicano de 1890 determinava a inimputabilidade

absoluta ateacute os 09 anos de idade completos sendo que os maiores de 09 e menores de

14 anos estariam submetidos agrave analise do discernimento criteacuterio este que sempre foi um

verdadeiro enigma para os aplicadores da lei chamado por Evaristo de Moraes como

lembra Maacutercia Milanez Carneiro de adivinhaccedilatildeo psicoloacutegica

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

17

A verificaccedilatildeo da aptidatildeo para distinguir o bem do mal o reconhecimento de

possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do liacutecito e do

iliacutecito era das mais difiacuteceis para o juiz que quase invariavelmente decidia em favor do

menor proclamando-lhe a ausecircncia de discernimento conforme ensina Basileu Garcia

Segundo Aniacutebal Bruno nos fins do seacuteculo XIX outra ordem de motivos veio a

influir na mateacuteria ndash motivos de natureza criminoloacutegica e de poliacutetica criminal segundo

os novos conhecimentos sobre a gecircnese da criminalidade e a ideacuteia da defesa social que

impunha deter os menores na carreira do crime Daiacute nasceu o impulso que iria

transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e

juvenil conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador

O dispositivo do Coacutedigo de 1890 que tratava da inimputabilidade foi revogado

em 1921 com a Lei 4242 de 5121 art 3o Que autorizou o Governo da Repuacuteblica a

organizar o serviccedilo de assistecircncia e proteccedilatildeo agrave infacircncia abandonada e delinquumlente

construindo abrigos fundando casas de preservaccedilatildeo etc para entatildeo estabelecer no

paraacutegrafo 20 o seguinte

O menor de 14 anos indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo

natildeo seraacute submetido a processo de espeacutecie alguma e que o menor de 14 a 18 anos

indigitado autor ou cuacutemplice de crime ou contravenccedilatildeo seraacute submetido a processo

especial

Em 1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto

Legislativo de 1o De dezembro do mesmo ano prevendo a impossibilidade de

recolhimento agrave prisatildeo do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional O

menor de 14 anos conforme sua condiccedilatildeo de abandono ou perversatildeo seria abrigado em

casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda confiado agrave guarda de pessoa idocircnea ateacute a

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

18

idade de 21 anos Poderia ficar sob custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se sua

periculosidade natildeo fosse acentuada

Com a introduccedilatildeo do Coacutedigo Penal de 1940 no ordenamento juriacutedico brasileiro

que vigora ateacute os dias de hoje embora com alteraccedilotildees passou-se a adotar o criteacuterio

puramente bioloacutegico no que concerne agrave inimputabilidade em face da idade

estabelecendo-a para os menores de 18 anos traduzindo-se assim como uma exceccedilatildeo agrave

regra ou seja o meacutetodo bio-psicoloacutegico que prevalece no caso das demais espeacutecies de

inimputabilidade previstas naquele Coacutedigo

Sobre esse periacuteodo ensina Nelson Hungria que inspirado principalmente por

um criteacuterio de poliacutetica criminal colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente

agrave margem do direito penal deixando-os apenas sujeitos agraves medidas de pedagogia

corretiva do Coacutedigo de Menores Natildeo cuidou da maior ou menor precocidade psiacutequica

desses menores declarando-os por presunccedilatildeo absoluta desprovidos das condiccedilotildees da

responsabilidade penal isto eacute o entendimento eacutetico-juriacutedico e a faculdade de auto-

governo E continua ao inveacutes de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de

uma condenaccedilatildeo penal que arruinaraacute talvez irremediavelmente sua existecircncia inteira eacute

preferiacutevel sem duacutevida tentar corrigi-lo por meacutetodos pedagoacutegicos prevenindo sua

recaiacuteda no malefiacutecio

Em 1969 o natimorto Coacutedigo Penal em seu artigo 33 tentou ressuscitar o

criteacuterio do discernimento ao estabelecer o retorno do criteacuterio bio-psicoloacutegico

possibilitando a aplicaccedilatildeo de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos com a pena

reduzida de 13 a metade desde que o mesmo entendesse o caraacuteter iliacutecito do ato ou

tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento A presunccedilatildeo da

inimputabilidade era relativa portanto

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

19

Muito criticada foi a tentativa da reduccedilatildeo da imputabilidade para 16 anos

conforme lembra Joseacute Henrique Pierangeli (11) pois fazia depender de exame

criminoloacutegico para a verificaccedilatildeo da sua capacidade de entendimento e de

autodeterminaccedilatildeo

Entretanto como sabido este coacutedigo teve o iniacutecio da vigecircncia protelado por

vaacuterias vezes e acabou por natildeo ter tido a oportunidade de entrar em vigor Com isso a

maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940 ou seja 18

anos de idade sujeitando os menores agrave legislaccedilatildeo especial

23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL

Maioridade penal - O Dicionaacuterio Aureacutelio da Liacutengua Portuguesa define

ldquomaioridaderdquo como ldquoa idade em que o indiviacuteduo entra no pleno gozo de seus direitos

civisrdquo e ldquomaioridade penalrdquo como ldquocondiccedilatildeo de maioridade para efeitos criminaisrdquo

Idade da responsabilidade criminal ndash Derivada do inglecircs age of criminal

responsibility a expressatildeo eacute um sinonimo para maioridade penal indicando a idade a

partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis

penais

Regime penal especial para jovens ndash Em alguns paiacuteses a legislaccedilatildeo penal possui

dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaacuteria acima da maioridade

penal e ateacute determinada idade (conforme o caso ateacute 18 anos ateacute 21 anos ateacute 25 anos

etc) Em Portugal por exemplo haacute um regime penal diferenciado para a faixa etaacuteria

dos 16 anos (maioridade penal) ateacute os 21 anos Na Franccedila haacute tribunais criminais

especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

20

Regime legal para jovens infratores (natildeo-penal) ndash Em outros paiacuteses a legislaccedilatildeo

estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou medidas soacutecio-educativas

para crianccedilas ou adolescentes em conflito com a lei situados abaixo da maioridade

penal Eacute o caso por exemplo de trecircs paiacuteses da Ameacuterica do Sul Brasil Colocircmbia e

Peru que adotam esses procedimentos natildeo-penais para jovens entre 12 e 18 anos

Cada vez mais frequumlente e banalizada a violecircncia nas grandes cidades vem

superando limites quase inacreditaacuteveis se comparados aos dos anos 1990 Crimes que

antes escandalizavam e monopolizavam a opiniatildeo puacuteblica durante meses atualmente

sucedem-se com a rapidez de uma linha de produccedilatildeo

Pesquisa do Instituto Vox Populi em cinquumlenta municiacutepios brasileiros mostra

que em 80 deles a criminalidade eacute vista pela populaccedilatildeo como um dos trecircs problemas

mais preocupantes e em 40 a violecircncia eacute o principal problema Essa sensaccedilatildeo de

inseguranccedila do brasileiro tem base real o nuacutemero de assassinatos na Capital do Estado

de Satildeo Paulo em 1999 foi de 6638 segundo a Fundaccedilatildeo Seade (Sistema Estadual de

Anaacutelise de Dados) A populaccedilatildeo demonstra medo ateacute mesmo de sair agraves ruas carros

blindados condomiacutenios fechados e como nos paiacuteses com tradiccedilatildeo de guerra todo um

arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas Um

dos fatos mais preocupantes eacute que a violecircncia cometida contra adolescentes e por

adolescentes vem aumentando em proporccedilotildees inusitadas No Brasil pobreza

desemprego falta de lazer falta de perspectivas profissionais narcotraacutefico lares

desfeitos alcoolismo e consumo de drogas satildeo sempre os primeiros fatores a serem

lembrados como possiacuteveis etiologias da violecircncia aleacutem da corrupccedilatildeo e falta de eacutetica

presente em todos os escalotildees do poder puacuteblico configurando uma falha simboacutelica que

gera a total descrenccedila em uma possiacutevel puniccedilatildeo dos culpadosO nosso Estatuto da

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

21

Crianccedila e do Adolescente (ECA - Lei ndeg 8069) criado em 13 de julho de

1990 prevecirc as seguintes disposiccedilotildees

Das disposiccedilotildees preliminares Art1ordm - ldquoEsta lei dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

agrave crianccedila e ao adolescenterdquo Art2ordm - ldquoConsidera-se crianccedila para os efeitos desta lei a

pessoa ateacute 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de

idaderdquo

A idade miacutenima de 18 anos para maioridade penal prevista pelo Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente eacute estabelecida conforme orientaccedilatildeo da ONU Ocorre que na

eacutepoca em que foi decidida tal idade as pessoas de 18 anos eram muito mais ingecircnuas

mais ldquocrianccedilasrdquo do que nos dias de hoje Especialmente apoacutes a introduccedilatildeo do Novo

Coacutedigo Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18 considerando-os maiores

absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que ateacute entatildeo soacute ocorria aos 21

anos) - um cidadatildeo de 18 anos haacute muito jaacute natildeo eacute crianccedila Aos 16 jaacute eacute tido como

relativamente capaz com poderes para trabalhar e inclusive escolher seus governantes

Os crimes praticados por jovens satildeo cada vez mais frequumlentes e comuns Poreacutem

estes crimes natildeo satildeo praticados apenas pelos excluiacutedos e sem perspectivas Um estudo

realizado pela UDEMO o Sindicato de Especialistas de Educaccedilatildeo do Magisteacuterio Oficial

do Estado de Satildeo Paulo mostrou que em 1999 89 das escolas puacuteblicas registraram

algum tipo de violecircncia Dos casos analisados 2128 foram de mortes de estudantes e

3546 de ameaccedilas de homiciacutedio Muitos desses jovens satildeo carentes poreacutem o fato de

frequumlentarem a escola mostra que eles tecircm alguma perspectiva de mudanccedilaadaptaccedilatildeo a

sociedade

Natildeo obstante haacute ainda os casos de crimes cometidos por jovens de classe meacutedia

causados muitas vezes por irresponsabilidade e alienaccedilatildeo tais como o famoso caso do

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

22

iacutendio pataxoacute Galdino Jesus dos Santos assassinado por cinco jovens porque pensavam

tratar-se de um mendigo e o dos estudantes que mataram a pancadas um garccedilom em

Porto Seguro

Quando um adolescente pratica uma infraccedilatildeo mediante grave ameaccedila ou

violecircncia e sendo ele um infrator reincidente pode estar indicada segundo o Artigo

112 a internaccedilatildeo em estabelecimento educacional Diz o Artigo 121 paraacutegrafo 3ordm no

entanto que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs

anosrdquo

A psiquiatria da infacircncia e da adolescecircncia descreve poreacutem como um de seus

quadros mais graves o chamado Transtorno de Conduta (TC) caracterizado por um

padratildeo repetitivo e persistente de conduta antisocial agressiva ou desafiadora por no

miacutenimo seis meses A presenccedila de sintomas de TC na infacircncia eacute um mau sinal pois

prevecirc delinquumlecircncia na vida adulta Quanto mais intenso o comportamento agressivo na

infacircncia maior a probabilidade de ocorrer comportamento delinquumlente ou francamente

criminoso na fase adulta O TC pode ter iniacutecio jaacute aos cinco ou seis anos de idade mas

habitualmente aparece ao final da infacircncia ou iniacutecio da adolescecircncia O iniacutecio precoce

prediz um pior prognoacutestico e um risco aumentado de Transtorno da Personalidade Anti-

Social (CID 3017) na vida adulta

Os portadores de problemas graves de personalidade tais como a sociopatia e a

psicopatia natildeo costumam beneficiar-se por medicaccedilotildees e atividades como soacutecio e

psicoterapia tecircm efeito bastante limitado ao contraacuterio do que ocorre com pacientes

neuroacuteticos ou mesmo com psicoacuteticos Eacute evidente portanto que um periacuteodo de

internaccedilatildeo de trecircs anos natildeo tem efeito sequer paliativo Para a perversidade inata natildeo haacute

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

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Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

23

tratamento meacutedico natildeo existe reeducaccedilatildeo possiacutevel em trecircs anos e talvez nem sequer em

30

A Inglaterra cada caso eacute considerado a partir de suas proacuteprias caracteriacutesticas

independentemente da idade do criminoso Qualquer crime tem implicaccedilotildees seacuterias e

rigorosas A idade de responsabilidade criminal no Reino Unido comeccedila aos 10 anos e

satildeo impostas multas por comportamento anti-social a menores a partir de 10 anos de

idade

Entre noacutes dada a relativa impunidade dos menores eacute frequumlente que eles sejam

empregados por quadrilhas para diversos tipos de serviccedilos escusos e tambeacutem para serem

responsabilizados por crimes graves perpetrados por maiores Seria muito interessante

que as quadrilhas que utilizam menores realmente tivessem suas penas aumentadas

praacutetica que serviria para coibir o uso destes em atos criminosos conforme jaacute disposto no

Coacutedigo Penal

Considero que o menor que disponha de consciecircncia entendimento

discernimento intenccedilatildeo compreensatildeo ao praticar crime qualificado com requintes de

crueldade deva ser julgado imputaacutevel e responder em um primeiro momento dentro do

ECA recebendo assim sanccedilatildeo soacutecio-educativa e a partir do momento que atingir a

maioridadedeva responder criminalmente

Natildeo se trata de colocar o adolescente numa penitenciaacuteria juntamente com

criminosos adultos mas que haja uma internaccedilatildeo sem limite de tempo maacuteximo preacute-

determinado uma vez que o nuacutemero ldquo3rdquo (de trecircs anos) nada significa Seria mais

interessante que o menor internado fosse submetido a medidas soacutecio-educativas e

periodicamente fosse visto por uma equipe de sauacutede mental que avaliasse seu grau de

periculosidade Mas estas medidas deveriam ocorrer dentro de um estabelecimento

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

24

realmente efetivo com programas de psico e socioterapia atividades fiacutesicas esportivas

artiacutesticas etc prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade liberdade assistida e inserccedilatildeo em

regime de semi-liberdade e natildeo uma instituiccedilatildeo que representasse uma escola de

crimes como eacute atualmente vista a FEBEM ironicamente chamada Fundaccedilatildeo Estadual

para o Bem-Estar do Menor

Nos casos irrecuperaacuteveis somente seria aplicada ao menor infrator a medida de

seguranccedila que poderia eventualmente mantecirc-lo confinado pelo maior tempo possiacutevel

caso natildeo fosse constatada a cessaccedilatildeo de sua periculosidade

24 COMPARATIVO DA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A

OUTROS PAIacuteSES

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo 27 do Coacutedigo

Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo artigo 104 do

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente - ECA (Lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores de 18 anos satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo ou de menores

infratores As penalidades previstas satildeo chamadas de ldquomedidas socioeducativasrdquo e se

restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de

ressocializaccedilatildeo ateacute 21 anos caso tenha cometido o ato aos 17 anos) O ECA estabelece

em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao adolescente em conflito com a lei que ldquoem nenhuma

hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo excederaacute a trecircs anosrdquo por cada ato infracional

grave Apoacutes esse periacuteodo ele passaraacute ao sistema de liberdade assistida ou semi-

liberdade podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento

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Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

25

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescentes em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Portugal

Em Portugal a maioridade penal ocorre aos 16 anos sendo os jovens a partir

desta idade penalmente imputaacuteveis Os jovens entre 16 e 21 anos estatildeo sujeitos a um

Regime Penal Especial conforme previsto no artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Portuguecircs e

detalhado pelo decreto-lei nordm 40182 de 23 de setembro de 1982

Segundo informaccedilatildeo fornecida pela Unicef (Fundo das Naccedilotildees Unidas para a

Infacircncia) a maioridade penal eacute a seguinte nos paiacuteses abaixo listados em ordem

alfabeacutetica por continente

Ameacuterica do Sul

Argentina ndash 16 anos

Brasil ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Colocircmbia ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a

procedimentos legais correcionais

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

26

Peru ndash 18 anos Adolescentes de 12 a 17 anos estatildeo sujeitos a procedimentos

legais correcionais

Europa

Alemanha ndash 14 anos

Escandinaacutevia ndash 15 anos Nos quatro paiacuteses escandinavos ndash Dinamarca Noruega

Sueacutecia e Finlacircndia a maioridade penal eacute fixada aos 15 anos Nesses paiacuteses adolescentes

entre 15 e 18 anos estatildeo sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviccedilos sociais

sendo a prisatildeo um uacuteltimo recurso na Sueacutecia por exemplo em abril de 1997 havia

apenas 15 jovens desta faixa etaacuteria cumprindo pena em alguma prisatildeo Franccedila ndash 13 anos

(informaccedilatildeo da Unicef)

Segundo o glossaacuterio juriacutedico do CNDP - Centro Nacional de Documentaccedilatildeo

Pedagoacutegica da Franccedila (CNDP - Centre National de Documentation Peacutedagogique) a

maioridade penal (majoriteacute peacutenale) eacute fixada na Franccedila aos 13 anos poreacutem os jovens

entre 13 e 16 anos mesmo sendo penalmente imputaacuteveis soacute podem ser condenados a

penas (peines) correspondentes no maacuteximo agrave metade da pena prevista no Coacutedigo Penal

Francecircs para um adulto que pratique o mesmo crime Entre 16 e 18 anos as penas

poderatildeo ser equivalentes agraves dos adultos A partir dos 13 anos o menor pode ser

encarcerado As infraccedilotildees (infractions) satildeo divididas em 3 categorias em funccedilatildeo de sua

gravidade as contravenccedilotildees os delitos e os crimes (homiciacutedios estupros etc) Nos trecircs

casos os menores entre 13 e 18 anos satildeo julgados por um Tribunal de Menores

(Tribunal pour Enfants) que funciona a portas fechadas longe da presenccedila do

puacuteblico e eacute composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadatildeos)

Para os adolescentes entre 16 e 18 anos haacute tambeacutem um tribunal especial chamado Cour

drsquoassises des mineurs que possui competecircncia concorrente ao do Tribunal de Menores

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

27

no caso dos crimes cometidos nesta faixa etaacuteria e eacute composto de 3 magistrados

profissionais e mais 9 jurados do puacuteblico sorteados das listas eleitorais

Cabe ao Juiz francecircs decidir conforme as caracteriacutesticas especiacuteficas de cada

caso se seraacute aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanccedilatildeo penal ou uma medida

educativa A imputabilidade penal (irresponsabiliteacute) nesta faixa etaacuteria seria entatildeo

relativa e natildeo absoluta

Itaacutelia ndash 14 anos

Polocircnia ndash 13 anos

Reino Unido ndash 8 anos (Escoacutecia) 10 anos (Inglaterra e Paiacutes de Gales)

Ruacutessia ndash 14 anos

Ucracircnia ndash 10 anos

Ameacuterica do Norte

Estados Unidos ndash Nos EUA a maioridade penal varia conforme a legislaccedilatildeo

estadual Apenas 13 estados fixaram uma idade miacutenima legal a qual varia entre 6 e 12

anos

Nos demais estados a legislaccedilatildeo se baseia nos usos e costumes locais dentro do

chamado ldquodireito consuetudinaacuteriordquo uma ldquolei comumrdquo que natildeo eacute escrita mas que tem

forccedila de lei Na maioria destes outros estados crianccedilas abaixo de 7 anos natildeo podem ser

julgadas (ou seja haacute uma inimputabilidade absoluta) adolescentes a partir dos 14 anos

satildeo julgados como adultos e jovens entre 7 e 14 anos podem ou natildeo ser considerados

plenamente responsaacuteveis por seus atos conforme uma anaacutelise individual de cada caso

(inimputabilidade relativa)

Meacutexico ndash 6 a 12 anos conforme o estado sendo 11 ou 12 anos para a maioria

dos estados 11 anos de idade para os crimes federais

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

28

Groenlacircndia - 6 anos a 7 anos Dependendo da Proviacutencia em Nuuk por exemplo

a pena eacute de 6 anos Na Proviacutencia de Nordgroslashnland na cidade de Qaanaaq ao norte da

Groenlacircndia a pena eacute mais severa aos 6 anos

Oriente Meacutedio

Iratilde ndash 9 anos para mulheres 15 anos para homens

Turquia ndash 11 anos

Aacutesia amp Oceania

Bangladesh ndash 7 anos

China ndash 14 anos Na China adolescentes entre 14 e 18 anos estatildeo sujeitos a um

sistema judicial juvenil e suas penas podem chegar agrave prisatildeo perpeacutetua no caso de crimes

particularmente baacuterbaros (chamados no Brasil de ldquocrimes hediondosrdquo)

Coreacuteia do Sul ndash 12 anos

Filipinas ndash 9 anos

Iacutendia ndash 7 anos

Indoneacutesia ndash 8 anos

Japatildeo ndash 20 anos (14 anos)

Mianmar (ex-Birmacircnia) ndash 7 anos

Nepal ndash 10 anos

Paquistatildeo ndash 7 anos

Tailacircndia ndash 7 anos

Uzbequistatildeo ndash 13 anos

Vietnatilde ndash 14 anos

Aacutefrica

Aacutefrica do Sul ndash 7 anos

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

29

Argeacutelia ndash 13 anos

Egito ndash 15 anos

Etioacutepia ndash 9 anos

Marrocos ndash 12 anos

Nigeacuteria ndash 7 anos

Quecircnia ndash 8 anos

Sudatildeo ndash 17 anos

Tanzacircnia ndash 7 anos

Uganda ndash 12 anos

25 ARGUMENTOS PARA A REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforccedilos ideacuteias ou

iniciativas visando possiacuteveis mudanccedilas na legislaccedilatildeo brasileira sobre a penalizaccedilatildeo de

menores de dezoito anos especialmente no que diz respeito agrave possiacutevel reduccedilatildeo da

maioridade penal

Legislaccedilatildeo atual

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos segundo o artigo

27 do Coacutedigo Penal reforccedilado pelo artigo 228 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e pelo

artigo 104 do ECA (lei nordm 806990)

Os crimes praticados por menores satildeo legalmente chamados de ldquoatos

infracionaisrdquo e seus praticantes de menores infratores ou como preferem outros de

ldquoadolescentes em conflito com a leirdquo As penalidades previstas satildeo chamadas de

ldquomedidas socioeducativasrdquo e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos O

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente estabelece em seu artigo 121 sect 3ordm quanto ao

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

30

adolescente infrator que ldquoem nenhuma hipoacutetese o periacuteodo maacuteximo de internaccedilatildeo

excederaacute a trecircs anosrdquo (por cada ato infracional grave cometido conforme entendem os

Tribunais) Apoacutes esse periacuteodo seraacute transferido para o sistema de semiliberdade ou

liberdade assistida podendo retornar ao regime de internaccedilatildeo em caso de mau-

comportamento

Haacute uma discussatildeo sobre o uso das expressotildees menores infratores e

adolescente em conflito com a lei alguns preferindo a primeira e outros a segunda

Para esses uacuteltimos o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressatildeo

menores acaba por discriminar o adolescente Jaacute os primeiros pensam diversamente e

consideram que o uso da expressatildeo adolescente em conflito com a lei (que natildeo consta

no ECA) serve na verdade como instrumento a serviccedilo de um Estado inoperante que se

serviria da mudanccedila de nomenclatura sem necessidade de promover mudanccedila da

realidade acrescentando ainda que a expressatildeo menores faz parte do texto legal

(artigo 22 do ECA)

Principais propostas

As ideacuteias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posiccedilotildees

baacutesicas

Maioridade penal aos 18 anos

A manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos no Brasil eacute defendida por meio

de argumentos variados Seus defensores acreditam no todo ou em parte que

Haacute uma imaturidade intriacutenseca ao adolescente menor de 18 anos em geral

devido a formaccedilatildeo de sua mente e seus valores morais O adolescente muda de

mentalidade constantemente o que pode acabar recuperando-o Isso natildeo significa que

ele natildeo saiba o que estaacute fazendo Ele pode ter consciecircncia do ato mas praticaacute-lo por

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

31

falta de oportunidade ou por influecircncia de um adulto A criacutetica a esse argumento eacute a de

que a recuperaccedilatildeo seria incerta de que natildeo haacute dados que comprovem efetivamente o

uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem

menores) e ainda que a falta de oportunidade natildeo constitui situaccedilatildeo que autorize a

praacutetica de infraccedilotildees

Que a reduccedilatildeo da maioridade natildeo resolveria os problemas ligados agrave

criminalidade como a violecircncia urbana ou a superlotaccedilatildeo dos presiacutedios e ateacute poderia

contribuir para agravaacute-los estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma

faixa etaacuteria cada vez mais baixa A criacutetica para esse ponto eacute a de que a reduccedilatildeo da

maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infraccedilatildeo (pela quebra da

impunidade) o que resultaria na diminuiccedilatildeo das prisotildees de jovens num cenaacuterio poacutes

reduccedilatildeo da maioridade (eacute o conceito de PREVENCcedilAtildeO GERAL E ESPECIAL da

ciecircncia juriacutedica)

Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado o qual

deve zelar para que o adolescente no futuro natildeo tenha sua vida adulta ldquomanchadardquo por

uma ficha criminal na adolescecircncia Isso impediria que fossem abertas oportunidades de

trabalho para o jovem levando-o a cometer crimes por falta de condiccedilotildees financeiras A

critica que se levanta eacute a de que a legislaccedilatildeo natildeo pode proteger condutas iliacutecitas e o

cometimento de infraccedilotildees por motivos financeiros constitui apenas mito jaacute que os

adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente natildeo estatildeo em situaccedilatildeo

de carecircncia extrema

Que decisotildees como esta natildeo devem ser tomadas baseadas na ldquoemoccedilatildeordquo ou na

ldquocomoccedilatildeordquo causadas na opiniatildeo puacuteblica por um ou outro caso especiacutefico de crime

baacuterbaro ou hediondo Natildeo soacute essa como todas as grandes decisotildees devem ser tomadas

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

32

baseadas em estudos comprobatoacuterios e natildeo em meras opiniotildees infundadas A critica que

se levanta eacute a de que o enunciado (emoccedilatildeo ou comoccedilatildeo) ganhou autonomia e

transformou-se em instrumento para adiar a discussatildeo sobre a mateacuteria

Que adolescentes natildeo devem ser misturados numa prisatildeo com os presos adultos

devido a sua formaccedilatildeo fisico-mental que eacute totalmente distinta A critica que se levanta eacute

a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem

trabalhar votar e casar sendo que nesse fase natildeo se pode afirmar validamente

diferenccedilas tamanhas que impeccedilam a reduccedilatildeo da maioridade

Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena maacutexima para infratores

Alguns defensores da manutenccedilatildeo da maioridade penal aos 18 anos adotam uma

posiccedilatildeo intermediaacuteria favoraacutevel ao aumento da pena maacutexima prevista para a internaccedilatildeo

de adolescentes infratores em instituiccedilotildees correicionais que atualmente eacute de 3 (trecircs)

anos As propostas de ampliaccedilatildeo da pena maacutexima variam entre aumentaacute-la para 5 8 ou

10 anos Em comparaccedilatildeo a pena maacutexima a que um adulto pode ser condenado no

Brasil eacute atualmente de 30 (trinta) anos

Em geral os que defendem esta ideacuteia consideram que se de um lado

adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem ldquopessoas em

formaccedilatildeordquo de outro lado natildeo devem ficar impunes ou pelo menos natildeo devem ser

punidos de forma tatildeo mais leve que um adulto em iguais condiccedilotildees

Reduccedilatildeo da maioridade penal

Os defensores da reduccedilatildeo da maioridade penal em linhas gerais consideram

que

O atual Coacutedigo Penal brasileiro aprovado em 1940 reflete a imaturidade juvenil

daquela eacutepoca e que hoje passados 60 anos a sociedade mudou substancialmente seja

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

33

em termos de comportamento (delinquumlecircncia juvenil vida sexual mais ativa uso de

drogas) seja no acesso do jovem agrave informaccedilatildeo pelos meios de comunicaccedilatildeo modernos

(como televisatildeo Internet celular etc) seja pelo aumento em si da violecircncia urbana

Natildeo significa dizer que os adolescentes de hoje satildeo mais bem informados que os do

passado Quantidade de informaccedilatildeo natildeo reflete qualidade e natildeo garante que elas estejam

sendo bem absorvidas pela populaccedilatildeo

Que o adolescente de hoje a partir de certa idade geralmente proposta como 16

anos tem plena consciecircncia de seus atos ou pelo menos jaacute tem o discernimento

suficiente para a praacutetica do crime algumas vezes este argumento eacute complementado

pela comparaccedilatildeo com a capacidade (ainda que facultativa) para o voto a partir dos 16

anos instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo de 1988 O argumento da votaccedilatildeo aos 16 anos eacute

bastante infundado jaacute que nesta idade o adolescente tem voto FACULTATIVO e natildeo

pode candidatar-se aos cargos Portanto afirma-se que ele ainda natildeo eacute considerado um

cidadatildeo formado

Que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os

jovens estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconsequumlente jaacute que

natildeo seratildeo penalmente responsabilizados por seus atos natildeo seratildeo fichados e ficaratildeo

incoacutegnitos no futuro pois a miacutedia eacute proibida de identificar o adolescente A

inconsequumlencia natildeo eacute restrita apenas aos jovens ou seraacute que somente eles cometem atos

infracionais Apenas 15 dos crimes satildeo cometidos por jovens ateacute 21 anos

Que justificar a natildeo reduccedilatildeo da maioridade pela natildeo resoluccedilatildeo de problemas

sociais eacute um raciociacutenio meramente utilitarista e que a lei deve ser construiacuteda de forma

justa a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados

na medida correta e proporcional em cada caso Se cairmos na loacutegica da puniccedilatildeo

34

voltaremos aos primoacuterdios da sociedade com o coacutedigo de Hamurabi olho por olho

dente por dente Violecircncia natildeo se resolve com violecircncia mas com amor e qualidade de

vida igualitaacuteria para TODOS

Reduccedilatildeo para 16 anos

O debate em torno da reduccedilatildeo da maioridade penal estaacute centrado ao menos no

campo da opiniatildeo puacuteblica primordialmente sobre a idade de 16 anos considerada

razoaacutevel pela maior parte dos atores sociais que defendem uma reduccedilatildeo na maioridade

entrevistados pelos meios de comunicaccedilatildeo

As pessoas que se julgam a favor da reduccedilatildeo argumentam que um adolescente

de 16 anos jaacute se acha suficientemente maduro para comeccedilar a tomar uma cervejinha

com os amigos e pegar o carro do seu pai para dar uma volta tambeacutem eacute

suficientemente maduro para responder judicialmente por seus atos

Reduccedilatildeo para 14 anos

Algumas pessoas entretanto como um grupo de deputados estaduais do Estado

de Satildeo Paulo defendem a reduccedilatildeo da maioridade penal para 14 anos utilizando aleacutem

dos argumentos gerais para se reduzir a maioridade penal ainda os seguintes pontos

A comparaccedilatildeo com a maioridade penal fixada em outros paiacuteses especialmente

nos chamados paiacuteses desenvolvidos

A maioridade penal eacute fixada aos 13 anos na Franccedila 14 anos na Itaacutelia 15 anos

nos quatro paiacuteses escandinavos e aos 16 anos em Portugal chegando mesmo a 10 anos

na Inglaterra ou ainda variando entre 6 e 12 anos nos diversos estados norte-americanos

A maioridade penal aos 14 anos tem tambeacutem o apoio do Movimento de

Resistecircncia ao Crime sediado em Satildeo Paulo que propotildee ainda a separaccedilatildeo dos autores

de atos infracionais em prisatildeo especial O movimento eacute formado por familiares de

35

viacutetimas da violecircncia (viacutedeo das viacutetimas) e organiza manifestos abaixo-assinados e

manifestaccedilotildees

Outros aspectos

Estadualizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal

Em fevereiro de 2007 o governador do Estado do Rio de Janeiro Seacutergio Cabral

Filho defendeu a autonomia dos estados para legislar sobre mateacuteria penal

argumentando que as legislaccedilotildees devem variar de acordo com a realidade de cada

Estado e que natildeo haacute como comparar por exemplo a realidade do Rio de Janeiro com a

do Acre ou do Amapaacute Atualmente a Uniatildeo tem competecircncia exclusiva para legislar

sobre Direito penal

Individualizaccedilatildeo da responsabilidade penal

Outro aspecto relacionado ao debate sobre a reforma da idade penal eacute a

discussatildeo sobre a inimputabilidade penal absoluta ou relativa isto eacute se os julgamentos

devem ser individualizados ou natildeo Em alguns paiacuteses como nos Estados Unidos e na

Franccedila a legislaccedilatildeo prevecirc uma faixa etaacuteria na qual haacute uma inimputabilidade relativa do

menor ou seja o menor naquela faixa etaacuteria pode ou natildeo ser responsabilizado por seus

atos dependendo da avaliaccedilatildeo do Juiz em cada caso particular das circunstacircncias

agravantes ou atenuantes da anaacutelise da capacidade especiacutefica de cada acusado em ter a

consciecircncia ou natildeo de seus atos

Em 2002 o entatildeo presidente da Associaccedilatildeo Brasileira dos Advogados

Criminalistas Luiz Flaacutevio Borges DrsquoUrso manifestou-se pela individualizaccedilatildeo da

responsabilidade penal ldquoOs adolescentes infratores com idade entre 12 e 18 anos

precisariam ser submetidos a um exame lsquomultidisciplinarrsquo que obedeceria a um lsquocriteacuterio

biopsicoloacutegicorsquo para avaliar se eles entenderam o caraacuteter criminoso de sua conduta

35

viacutetimas da violecircncia (viacutedeo das viacutetimas) e organiza manifestos abaixo-assinados e

manifestaccedilotildees

Outros aspectos

Estadualizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal

Em fevereiro de 2007 o governador do Estado do Rio de Janeiro Seacutergio Cabral

Filho defendeu a autonomia dos estados para legislar sobre mateacuteria penal

argumentando que as legislaccedilotildees devem variar de acordo com a realidade de cada

Estado e que natildeo haacute como comparar por exemplo a realidade do Rio de Janeiro com a

do Acre ou do Amapaacute Atualmente a Uniatildeo tem competecircncia exclusiva para legislar

sobre Direito penal

Individualizaccedilatildeo da responsabilidade penal

Outro aspecto relacionado ao debate sobre a reforma da idade penal eacute a

discussatildeo sobre a inimputabilidade penal absoluta ou relativa isto eacute se os julgamentos

devem ser individualizados ou natildeo Em alguns paiacuteses como nos Estados Unidos e na

Franccedila a legislaccedilatildeo prevecirc uma faixa etaacuteria na qual haacute uma inimputabilidade relativa do

menor ou seja o menor naquela faixa etaacuteria pode ou natildeo ser responsabilizado por seus

atos dependendo da avaliaccedilatildeo do Juiz em cada caso particular das circunstacircncias

agravantes ou atenuantes da anaacutelise da capacidade especiacutefica de cada acusado em ter a

consciecircncia ou natildeo de seus atos

Em 2002 o entatildeo presidente da Associaccedilatildeo Brasileira dos Advogados

Criminalistas Luiz Flaacutevio Borges DrsquoUrso manifestou-se pela individualizaccedilatildeo da

responsabilidade penal ldquoOs adolescentes infratores com idade entre 12 e 18 anos

precisariam ser submetidos a um exame lsquomultidisciplinarrsquo que obedeceria a um lsquocriteacuterio

biopsicoloacutegicorsquo para avaliar se eles entenderam o caraacuteter criminoso de sua conduta

36

Se o adolescente jaacute possui um desenvolvimento fiacutesico e mental suficiente deveria

responder por seu ato criminoso como se fosse maior afirmou DUrso acrescentando

que a pena seria cumprida em uma unidade penitenciaacuteria diferenciada a exemplo do

que jaacute existe em Portugal

Baseada entre outros no parecer acima tramita no Senado a PEC (Proposta de

Emenda Constitucional) nordm 262002 de autoria do senador Iacuteris Rezende propondo

exatamente a individualizaccedilatildeo da responsabilidade penal no entanto apenas em relaccedilatildeo

agrave faixa etaacuteria dos 16 aos 18 anos

Controveacutersia sobre claacuteusula peacutetrea

Alguns especialistas em Direito como o jurista Luiz Flaacutevio Gomes e o secretaacuterio

da Reforma do Judiciaacuterio Pierpaolo Bottini entendem que a maioridade penal aos 18

anos

Eacute uma ldquoclaacuteusula peacutetreardquo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 isto eacute que natildeo pode

ser mudada nem por meio de Emenda constitucional

O artigo 60 sect 4ordm IV da Constituiccedilatildeo Federal diz que ldquoNatildeo seraacute objeto de

deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir (IV) os direitos e garantias

individuaisrdquo

Segundo corrente atualmente minoritaacuteria os direitos e garantias individuais

petrificados seriam exclusivamente os previstos no art5ordm da CF88- dentro do Tiacutetulo II

(Direitos e Garantias Fundamentais) Capiacutetulo I (Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos)

O STF contudo entede ser bem mais amplo o rol de normas petrificadas- que

natildeo podem ser reformadas por emendas tendentes a aboliacute-las- como abstraiacute-se do fato

de ter declarado os princiacutepios da anualidade eleitoralanterioridade tributaacuteriae direitos

37

sociais poliacuteticos nacionalidade tambeacutem abrangidos pela vedaccedilatildeo do Constituinte

originaacuterio de reforma todos previstos em outros artigos Eacute portanto possiacutevel mas natildeo

garantido que assim o STF manifeste-se quando for exercer o controle de

constitucionalidadeno sentido da impossibilidade de alterar a idade escolhida pelo

legislador constituinte originaacuterio 18 anos para a responsabilizaccedilatildeo penal

Luis Flaacutevio Gomes por exemploargumenta que na sua interpretaccedilatildeo tambeacutem o

Tiacutetulo VIII (Da Ordem Social) da Constituiccedilatildeo Capiacutetulo VII (Da Famiacutelia Da Crianccedila

Do Adolescente e do Idoso) deve ser considerado em sua totalidade (artigos 226 ateacute

230) como uma relaccedilatildeo de direitos e garantias individuais portanto claacuteusula peacutetrea que

somente poderia ser alterada por nova Assembleacuteia Nacional Constituinte

3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

Discutir a maioridade penal constitui tarefa que requer estudo meticuloso

despido do sensacionalismo midiaacutetico e do afatilde emocional de um crime baacuterbaro

sob pena de haver um retrocesso na proacutepria poliacutetica criminal mediante

invocaccedilatildeo da pena de morte de sansotildees exemplares e do censurado finalismo

ortodoxo em que a simples elucubraccedilatildeo psicoloacutegica de um crime eacute passiacutevel de

penalizaccedilatildeo

Geralmente os familiares da viacutetima ou a proacutepria viacutetima de um ato

truculento da parte de um menor almejam natildeo a sua ressocializaccedilatildeo mas a

dissociaccedilatildeo desse ldquodelinquumlenterdquo mediante a sobeja da vinganccedila de ver

destruiacuteda a vida desse menor em proporccedilotildees iguais ou piores ao da sua

viacutetima Neste afatilde o clamor de justiccedila popular balizado pelo estardalhaccedilo

veiculado na miacutedia patrocina qualquer ideal mais gravoso e ortodoxo como

38

uma ldquonovatio legis in pejusrdquo almejando verdadeiramente dar legitimidade a um

criteacuterio excessivamente punitivo para natildeo dizer destrutivo

Invocam o indolente e ultrapassado princiacutepio do taliatildeo uma vez que

desejariam mesmo eacute fazer justiccedila com as proacuteprias matildeos No influxo deste

impasse certos poliacuteticos encontram terreno feacutertil para se promover agrave custa da

desgraccedila alheia propalando discursos intempestivos e imediatista muitas

vezes desprovidos do proacuteprio fundamento constitucional E neste erro natildeo

incorreu o Presidente Luis Inaacutecio Lula da Silva que voltou a afirmar que esse

tema natildeo pode ser tratado de forma emocional Ele advertiu ser preciso saber

detectar o que estaacute acontecendo no Brasil e ter consciecircncia que grande parte

da juventude que se adentra na criminalidade satildeo viacutetimas de erros histoacutericos

cometidos pela sociedade brasileira e pelos governantes ao longo desse

seacuteculo

Nesta perspectiva eacute condiccedilatildeo sine qua non compreender que as minuacutecias que

fundamentam o instituto da maioridade penal natildeo se esgotam na seara juriacutedica mas estaacute

concatenada em sua interdisciplinaridade a postulados da psicologia da sociologia da

poliacutetica e da economia o que implica dizer fatores endoacutegenos e exoacutegenos atinentes ao

adolescente e a proacutepria sociedade que devem ser levados em consideraccedilatildeo para se

chegar a um discernimento soacutelido

Por conta disso ciente de que o problema da violecircncia no Brasil

agravado pela delinquumlecircncia juvenil massificada depende essencialmente natildeo

de novas leis punitivas mas sim de projetos sociais que promovam educaccedilatildeo

lazer cultura emprego salaacuterios justos planejamento familiar e muitos outros eacute

39

difiacutecil para o observador criterioso aceitar sem questionar a referida reduccedilatildeo

da maioridade penal

E neste sentido Luiz Flavio Gomes que embora seja contraacuterio a reduccedilatildeo da maioridade penal defende que ldquoquando necessaacuterio devem ser extrapolados os limites de trecircs anos de internaccedilatildeo Ou seja uma coisa eacute a praacutetica de um furto um roubo desarmado etc outra bem distinta eacute a morte intencional (dolosa) especialmente quando causada com requintes de perversidade Para o ECA entretanto em nenhuma hipoacutetese a internaccedilatildeo do infrator pode ultrapassar trecircs anosrdquo Inobstante algumas modificaccedilotildees no art 112 do ECA poderiam efetivar essa alteraccedilatildeo

Nestes termos de antematildeo natildeo se observa a presenccedila de uma medida extremista mas antes parece ser uma medida razoaacutevel e necessaacuteria diante do contexto atual Embora os crimes hediondos praticados por menores sejam de 2 observa-se que a tendecircncia atual eacute o aumento destes por sua vez embora o Estado priorize a ressocializaccedilatildeo natildeo deve olvidar do caraacuteter proporcional da puniccedilatildeo

Em que pese a discrepacircncia muitas vezes presente entre a teoria e a praacutetica e a necessidade de aperfeiccediloamento dos meios de execuccedilatildeo da pena em particular o encarceramento que tem mostrado natildeo ser meio apto a ldquoressocializarrdquo a dinacircmica social solicita em certos casos uma reprimenda mais riacutegida Contudo cabe primariamente ao Pode Puacuteblico patrocinar poliacuteticas que visem criar alternativas preventivas por intermeacutedio da educaccedilatildeo evitando o ingresso do menor no mundo do crime

Haacute de se convir que eacute muito mais cocircmodo para o Estado fazer um discurso de

poliacutetica criminal do que de justiccedila social Todavia natildeo eacute isso que se defende aqui pois a

histoacuteria eacute proacutediga em demonstrar a falecircncia desse tipo de artifiacutecio portanto reconhece-se

hoje que o objetivo primaacuterio eacute integralizar a crianccedila e o adolescente em projetos sociais

que edifiquem a formaccedilatildeo de sua personalidade e promovam oportunidades para estes

Prima portanto refletir que a capacidade de discernimento do menor o firmamento de sua personalidade bem como as oportunidades de educaccedilatildeo e lazer aliado agraves condiccedilotildees econocircmicas satildeo de grande relevacircncia para natildeo restringir o dilema ao reducionismo pragmaacutetico do ldquodelinquumlenterdquo de iacutendole satacircnica como deduziria o catecismo ortodoxo que jaacute considerava os sete anos como ldquoidade da razatildeordquo e portanto sendo possiacutevel praticar um pecado mortal

Eacute a ponderaccedilatildeo em torno destes aspectos que sugere a adoccedilatildeo de

medidas soacutecio-educativas de ressocializaccedilatildeo conforme propugnado pelo

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990) uma vez que o escopo

desta medida eacute a possibilidade excessivamente maior de modificabilidade do

comportamento do adolescente e sua potencialidade para beneficiar-se dos

40

procedimentos pedagoacutegicos em virtude de ainda estar com a personalidade em

formaccedilatildeo Contudo permanece a ressalva em casos extremos que eacute o

cometimento de crimes hediondos que observado o desenvolvimento

psicoloacutegico do menor determinado por laudo pericial proacuteprio poderaacute exigir

reprimenda mais severa por parte do Estado

Inobstante a discussatildeo acerca da maioridade penal diz respeito natildeo

somente ao Estado em seu sentido estricto mas tambeacutem a sociedade

considerada desde a sua ceacutelula mater que eacute o nuacutecleo familiar Daiacute ser de

importacircncia crucial o interesse de todos em deliberar acerca da formaccedilatildeo desta

juventude a fim de que o direito penal permaneccedila subsidiaacuterio e nunca prioritaacuterio

neste tema que converge da negligecircncia de todos

41

4 BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS E CITADAS

ADORNO Seacutergio Crianccedila A Lei e a Cidadania In RIZZINI Irene (org) A

Crianccedila no Brasil Hoje Desafio para o Terceiro Milecircnio Rio de Janeiro Editora

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BAUMAN Zygmunt O Mal-Estar da Poacutes-Modernidade RJ Jorge Zahar Ed

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BENEVIDES Regina Grupo A afirmaccedilatildeo de um simulacro Tese de doutorado

em Psicologia Cliacutenica PUC - Satildeo Paulo 1994

FOUCAULT M Vigiar e Punir Editora Vozes Rio de janeiro 1984

MINAHIM Maria Auxiliadora Direito Penal da Emoccedilatildeo ndash Editora Revista dos

Tribunais

PAULA Paulo Afonso Ganido de Menores Direito e Justiccedilas Apontamentos

para um novo Direito das crianccedilas e adolescentes Satildeo Paulo Editora Revista

dos Tribunais

PIEDADE JUacuteNIOR Heitor e LEAL Ceacutesar Barros ndash Idade da Responsabilidade

Penal ndash Ed Del Rey Belo Horizonte 2003

PIERANGELI Joseacute Henrique Coacutedigos Penais do Brasil ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica

2a Ediccedilatildeo Revista dos Tribunais

TOLEDO Francisco de Assis Princiacutepios Baacutesicos de Direito Penal ndash Ed

Saraiva 2002

42

IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3

38

uma ldquonovatio legis in pejusrdquo almejando verdadeiramente dar legitimidade a um

criteacuterio excessivamente punitivo para natildeo dizer destrutivo

Invocam o indolente e ultrapassado princiacutepio do taliatildeo uma vez que

desejariam mesmo eacute fazer justiccedila com as proacuteprias matildeos No influxo deste

impasse certos poliacuteticos encontram terreno feacutertil para se promover agrave custa da

desgraccedila alheia propalando discursos intempestivos e imediatista muitas

vezes desprovidos do proacuteprio fundamento constitucional E neste erro natildeo

incorreu o Presidente Luis Inaacutecio Lula da Silva que voltou a afirmar que esse

tema natildeo pode ser tratado de forma emocional Ele advertiu ser preciso saber

detectar o que estaacute acontecendo no Brasil e ter consciecircncia que grande parte

da juventude que se adentra na criminalidade satildeo viacutetimas de erros histoacutericos

cometidos pela sociedade brasileira e pelos governantes ao longo desse

seacuteculo

Nesta perspectiva eacute condiccedilatildeo sine qua non compreender que as minuacutecias que

fundamentam o instituto da maioridade penal natildeo se esgotam na seara juriacutedica mas estaacute

concatenada em sua interdisciplinaridade a postulados da psicologia da sociologia da

poliacutetica e da economia o que implica dizer fatores endoacutegenos e exoacutegenos atinentes ao

adolescente e a proacutepria sociedade que devem ser levados em consideraccedilatildeo para se

chegar a um discernimento soacutelido

Por conta disso ciente de que o problema da violecircncia no Brasil

agravado pela delinquumlecircncia juvenil massificada depende essencialmente natildeo

de novas leis punitivas mas sim de projetos sociais que promovam educaccedilatildeo

lazer cultura emprego salaacuterios justos planejamento familiar e muitos outros eacute

39

difiacutecil para o observador criterioso aceitar sem questionar a referida reduccedilatildeo

da maioridade penal

E neste sentido Luiz Flavio Gomes que embora seja contraacuterio a reduccedilatildeo da maioridade penal defende que ldquoquando necessaacuterio devem ser extrapolados os limites de trecircs anos de internaccedilatildeo Ou seja uma coisa eacute a praacutetica de um furto um roubo desarmado etc outra bem distinta eacute a morte intencional (dolosa) especialmente quando causada com requintes de perversidade Para o ECA entretanto em nenhuma hipoacutetese a internaccedilatildeo do infrator pode ultrapassar trecircs anosrdquo Inobstante algumas modificaccedilotildees no art 112 do ECA poderiam efetivar essa alteraccedilatildeo

Nestes termos de antematildeo natildeo se observa a presenccedila de uma medida extremista mas antes parece ser uma medida razoaacutevel e necessaacuteria diante do contexto atual Embora os crimes hediondos praticados por menores sejam de 2 observa-se que a tendecircncia atual eacute o aumento destes por sua vez embora o Estado priorize a ressocializaccedilatildeo natildeo deve olvidar do caraacuteter proporcional da puniccedilatildeo

Em que pese a discrepacircncia muitas vezes presente entre a teoria e a praacutetica e a necessidade de aperfeiccediloamento dos meios de execuccedilatildeo da pena em particular o encarceramento que tem mostrado natildeo ser meio apto a ldquoressocializarrdquo a dinacircmica social solicita em certos casos uma reprimenda mais riacutegida Contudo cabe primariamente ao Pode Puacuteblico patrocinar poliacuteticas que visem criar alternativas preventivas por intermeacutedio da educaccedilatildeo evitando o ingresso do menor no mundo do crime

Haacute de se convir que eacute muito mais cocircmodo para o Estado fazer um discurso de

poliacutetica criminal do que de justiccedila social Todavia natildeo eacute isso que se defende aqui pois a

histoacuteria eacute proacutediga em demonstrar a falecircncia desse tipo de artifiacutecio portanto reconhece-se

hoje que o objetivo primaacuterio eacute integralizar a crianccedila e o adolescente em projetos sociais

que edifiquem a formaccedilatildeo de sua personalidade e promovam oportunidades para estes

Prima portanto refletir que a capacidade de discernimento do menor o firmamento de sua personalidade bem como as oportunidades de educaccedilatildeo e lazer aliado agraves condiccedilotildees econocircmicas satildeo de grande relevacircncia para natildeo restringir o dilema ao reducionismo pragmaacutetico do ldquodelinquumlenterdquo de iacutendole satacircnica como deduziria o catecismo ortodoxo que jaacute considerava os sete anos como ldquoidade da razatildeordquo e portanto sendo possiacutevel praticar um pecado mortal

Eacute a ponderaccedilatildeo em torno destes aspectos que sugere a adoccedilatildeo de

medidas soacutecio-educativas de ressocializaccedilatildeo conforme propugnado pelo

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990) uma vez que o escopo

desta medida eacute a possibilidade excessivamente maior de modificabilidade do

comportamento do adolescente e sua potencialidade para beneficiar-se dos

40

procedimentos pedagoacutegicos em virtude de ainda estar com a personalidade em

formaccedilatildeo Contudo permanece a ressalva em casos extremos que eacute o

cometimento de crimes hediondos que observado o desenvolvimento

psicoloacutegico do menor determinado por laudo pericial proacuteprio poderaacute exigir

reprimenda mais severa por parte do Estado

Inobstante a discussatildeo acerca da maioridade penal diz respeito natildeo

somente ao Estado em seu sentido estricto mas tambeacutem a sociedade

considerada desde a sua ceacutelula mater que eacute o nuacutecleo familiar Daiacute ser de

importacircncia crucial o interesse de todos em deliberar acerca da formaccedilatildeo desta

juventude a fim de que o direito penal permaneccedila subsidiaacuterio e nunca prioritaacuterio

neste tema que converge da negligecircncia de todos

41

4 BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS E CITADAS

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FOUCAULT M Vigiar e Punir Editora Vozes Rio de janeiro 1984

MINAHIM Maria Auxiliadora Direito Penal da Emoccedilatildeo ndash Editora Revista dos

Tribunais

PAULA Paulo Afonso Ganido de Menores Direito e Justiccedilas Apontamentos

para um novo Direito das crianccedilas e adolescentes Satildeo Paulo Editora Revista

dos Tribunais

PIEDADE JUacuteNIOR Heitor e LEAL Ceacutesar Barros ndash Idade da Responsabilidade

Penal ndash Ed Del Rey Belo Horizonte 2003

PIERANGELI Joseacute Henrique Coacutedigos Penais do Brasil ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica

2a Ediccedilatildeo Revista dos Tribunais

TOLEDO Francisco de Assis Princiacutepios Baacutesicos de Direito Penal ndash Ed

Saraiva 2002

42

IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3

39

difiacutecil para o observador criterioso aceitar sem questionar a referida reduccedilatildeo

da maioridade penal

E neste sentido Luiz Flavio Gomes que embora seja contraacuterio a reduccedilatildeo da maioridade penal defende que ldquoquando necessaacuterio devem ser extrapolados os limites de trecircs anos de internaccedilatildeo Ou seja uma coisa eacute a praacutetica de um furto um roubo desarmado etc outra bem distinta eacute a morte intencional (dolosa) especialmente quando causada com requintes de perversidade Para o ECA entretanto em nenhuma hipoacutetese a internaccedilatildeo do infrator pode ultrapassar trecircs anosrdquo Inobstante algumas modificaccedilotildees no art 112 do ECA poderiam efetivar essa alteraccedilatildeo

Nestes termos de antematildeo natildeo se observa a presenccedila de uma medida extremista mas antes parece ser uma medida razoaacutevel e necessaacuteria diante do contexto atual Embora os crimes hediondos praticados por menores sejam de 2 observa-se que a tendecircncia atual eacute o aumento destes por sua vez embora o Estado priorize a ressocializaccedilatildeo natildeo deve olvidar do caraacuteter proporcional da puniccedilatildeo

Em que pese a discrepacircncia muitas vezes presente entre a teoria e a praacutetica e a necessidade de aperfeiccediloamento dos meios de execuccedilatildeo da pena em particular o encarceramento que tem mostrado natildeo ser meio apto a ldquoressocializarrdquo a dinacircmica social solicita em certos casos uma reprimenda mais riacutegida Contudo cabe primariamente ao Pode Puacuteblico patrocinar poliacuteticas que visem criar alternativas preventivas por intermeacutedio da educaccedilatildeo evitando o ingresso do menor no mundo do crime

Haacute de se convir que eacute muito mais cocircmodo para o Estado fazer um discurso de

poliacutetica criminal do que de justiccedila social Todavia natildeo eacute isso que se defende aqui pois a

histoacuteria eacute proacutediga em demonstrar a falecircncia desse tipo de artifiacutecio portanto reconhece-se

hoje que o objetivo primaacuterio eacute integralizar a crianccedila e o adolescente em projetos sociais

que edifiquem a formaccedilatildeo de sua personalidade e promovam oportunidades para estes

Prima portanto refletir que a capacidade de discernimento do menor o firmamento de sua personalidade bem como as oportunidades de educaccedilatildeo e lazer aliado agraves condiccedilotildees econocircmicas satildeo de grande relevacircncia para natildeo restringir o dilema ao reducionismo pragmaacutetico do ldquodelinquumlenterdquo de iacutendole satacircnica como deduziria o catecismo ortodoxo que jaacute considerava os sete anos como ldquoidade da razatildeordquo e portanto sendo possiacutevel praticar um pecado mortal

Eacute a ponderaccedilatildeo em torno destes aspectos que sugere a adoccedilatildeo de

medidas soacutecio-educativas de ressocializaccedilatildeo conforme propugnado pelo

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990) uma vez que o escopo

desta medida eacute a possibilidade excessivamente maior de modificabilidade do

comportamento do adolescente e sua potencialidade para beneficiar-se dos

40

procedimentos pedagoacutegicos em virtude de ainda estar com a personalidade em

formaccedilatildeo Contudo permanece a ressalva em casos extremos que eacute o

cometimento de crimes hediondos que observado o desenvolvimento

psicoloacutegico do menor determinado por laudo pericial proacuteprio poderaacute exigir

reprimenda mais severa por parte do Estado

Inobstante a discussatildeo acerca da maioridade penal diz respeito natildeo

somente ao Estado em seu sentido estricto mas tambeacutem a sociedade

considerada desde a sua ceacutelula mater que eacute o nuacutecleo familiar Daiacute ser de

importacircncia crucial o interesse de todos em deliberar acerca da formaccedilatildeo desta

juventude a fim de que o direito penal permaneccedila subsidiaacuterio e nunca prioritaacuterio

neste tema que converge da negligecircncia de todos

41

4 BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS E CITADAS

ADORNO Seacutergio Crianccedila A Lei e a Cidadania In RIZZINI Irene (org) A

Crianccedila no Brasil Hoje Desafio para o Terceiro Milecircnio Rio de Janeiro Editora

Universitaacuteria Santa Uacutersula 1993 p 102-112

ALENCAR Chico CARPI Luacutecia RIBEIRO Marcus Histoacuteria da sociedade

brasileira 14ordf ediccedilatildeo RJ Editora Ao Livro teacutecnico 1996 p207

AMARAL amp SILVA Imputabilidade penal aos 16 anos Uma soluccedilatildeo

Florianoacutepolis Editora El Shaddai 1999

BAUMAN Zygmunt O Mal-Estar da Poacutes-Modernidade RJ Jorge Zahar Ed

1998

BENEVIDES Regina Grupo A afirmaccedilatildeo de um simulacro Tese de doutorado

em Psicologia Cliacutenica PUC - Satildeo Paulo 1994

FOUCAULT M Vigiar e Punir Editora Vozes Rio de janeiro 1984

MINAHIM Maria Auxiliadora Direito Penal da Emoccedilatildeo ndash Editora Revista dos

Tribunais

PAULA Paulo Afonso Ganido de Menores Direito e Justiccedilas Apontamentos

para um novo Direito das crianccedilas e adolescentes Satildeo Paulo Editora Revista

dos Tribunais

PIEDADE JUacuteNIOR Heitor e LEAL Ceacutesar Barros ndash Idade da Responsabilidade

Penal ndash Ed Del Rey Belo Horizonte 2003

PIERANGELI Joseacute Henrique Coacutedigos Penais do Brasil ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica

2a Ediccedilatildeo Revista dos Tribunais

TOLEDO Francisco de Assis Princiacutepios Baacutesicos de Direito Penal ndash Ed

Saraiva 2002

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IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3

40

procedimentos pedagoacutegicos em virtude de ainda estar com a personalidade em

formaccedilatildeo Contudo permanece a ressalva em casos extremos que eacute o

cometimento de crimes hediondos que observado o desenvolvimento

psicoloacutegico do menor determinado por laudo pericial proacuteprio poderaacute exigir

reprimenda mais severa por parte do Estado

Inobstante a discussatildeo acerca da maioridade penal diz respeito natildeo

somente ao Estado em seu sentido estricto mas tambeacutem a sociedade

considerada desde a sua ceacutelula mater que eacute o nuacutecleo familiar Daiacute ser de

importacircncia crucial o interesse de todos em deliberar acerca da formaccedilatildeo desta

juventude a fim de que o direito penal permaneccedila subsidiaacuterio e nunca prioritaacuterio

neste tema que converge da negligecircncia de todos

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4 BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS E CITADAS

ADORNO Seacutergio Crianccedila A Lei e a Cidadania In RIZZINI Irene (org) A

Crianccedila no Brasil Hoje Desafio para o Terceiro Milecircnio Rio de Janeiro Editora

Universitaacuteria Santa Uacutersula 1993 p 102-112

ALENCAR Chico CARPI Luacutecia RIBEIRO Marcus Histoacuteria da sociedade

brasileira 14ordf ediccedilatildeo RJ Editora Ao Livro teacutecnico 1996 p207

AMARAL amp SILVA Imputabilidade penal aos 16 anos Uma soluccedilatildeo

Florianoacutepolis Editora El Shaddai 1999

BAUMAN Zygmunt O Mal-Estar da Poacutes-Modernidade RJ Jorge Zahar Ed

1998

BENEVIDES Regina Grupo A afirmaccedilatildeo de um simulacro Tese de doutorado

em Psicologia Cliacutenica PUC - Satildeo Paulo 1994

FOUCAULT M Vigiar e Punir Editora Vozes Rio de janeiro 1984

MINAHIM Maria Auxiliadora Direito Penal da Emoccedilatildeo ndash Editora Revista dos

Tribunais

PAULA Paulo Afonso Ganido de Menores Direito e Justiccedilas Apontamentos

para um novo Direito das crianccedilas e adolescentes Satildeo Paulo Editora Revista

dos Tribunais

PIEDADE JUacuteNIOR Heitor e LEAL Ceacutesar Barros ndash Idade da Responsabilidade

Penal ndash Ed Del Rey Belo Horizonte 2003

PIERANGELI Joseacute Henrique Coacutedigos Penais do Brasil ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica

2a Ediccedilatildeo Revista dos Tribunais

TOLEDO Francisco de Assis Princiacutepios Baacutesicos de Direito Penal ndash Ed

Saraiva 2002

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IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3

41

4 BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS E CITADAS

ADORNO Seacutergio Crianccedila A Lei e a Cidadania In RIZZINI Irene (org) A

Crianccedila no Brasil Hoje Desafio para o Terceiro Milecircnio Rio de Janeiro Editora

Universitaacuteria Santa Uacutersula 1993 p 102-112

ALENCAR Chico CARPI Luacutecia RIBEIRO Marcus Histoacuteria da sociedade

brasileira 14ordf ediccedilatildeo RJ Editora Ao Livro teacutecnico 1996 p207

AMARAL amp SILVA Imputabilidade penal aos 16 anos Uma soluccedilatildeo

Florianoacutepolis Editora El Shaddai 1999

BAUMAN Zygmunt O Mal-Estar da Poacutes-Modernidade RJ Jorge Zahar Ed

1998

BENEVIDES Regina Grupo A afirmaccedilatildeo de um simulacro Tese de doutorado

em Psicologia Cliacutenica PUC - Satildeo Paulo 1994

FOUCAULT M Vigiar e Punir Editora Vozes Rio de janeiro 1984

MINAHIM Maria Auxiliadora Direito Penal da Emoccedilatildeo ndash Editora Revista dos

Tribunais

PAULA Paulo Afonso Ganido de Menores Direito e Justiccedilas Apontamentos

para um novo Direito das crianccedilas e adolescentes Satildeo Paulo Editora Revista

dos Tribunais

PIEDADE JUacuteNIOR Heitor e LEAL Ceacutesar Barros ndash Idade da Responsabilidade

Penal ndash Ed Del Rey Belo Horizonte 2003

PIERANGELI Joseacute Henrique Coacutedigos Penais do Brasil ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica

2a Ediccedilatildeo Revista dos Tribunais

TOLEDO Francisco de Assis Princiacutepios Baacutesicos de Direito Penal ndash Ed

Saraiva 2002

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IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3

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IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMAacuteRIO 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

DESENVOLVIMENTO 9

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 37

BIBLIOGRAFIA 41

INDICE 42

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• 2DESENVOLVIMENTO
• • 21 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
  • 22HISTORICO DA MAIORIDADE PENAL
  • • 23 SOBRE A MAIORIDADE PENAL
    • 24LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA EM RELACcedilAtildeO A OUTROS PAIacuteSES
    • 25 ARGUMENTOS PARA REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL
    • 3 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3