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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

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ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Por: MARIA TEREZA DA SILVA

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Orientador

Prof. Dr. MARCELO SALDANHA

Rio de Janeiro

2011

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

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ÉTICA NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

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Apresentação de monografia à Universidade

Candido Mendes como requisito parcial para

obtenção do grau de especialista em Gestão Pública

Por: . Maria Tereza da Silva

3

AGRADECIMENTOS

Ao exmo. Conselheiro do TCE\RJ, Dr. Erasmo Martins Pedro (in memorian),

exemplo de Homem Público , que com toda sua bondade tratava a todos seus

funcionários com respeito e consideração e estendo essa humilde

homenagem também a seus familiares.

Aos exmos. Procuradores da Subprocuradoria de Justiça junto ao TCE/RJ

principalmente nas figuras dos Procuradores Maurício Helayel e Dr. João

Marcelo Araújo Júnior ( in memorian) exemplos de honradez e dignidade.

Aos exmos. Juízes Doutores. Arthur Narciso de Oliveira Netto e Sérgio

Ricardo Arruda Fernandes, exemplos de integridade , honestidade e caráter

que com certeza devem enaltecer a colenda Corte de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro.

Aos colegas do TCE\RJ bem como aos colegas do TRE\RJ principalmente a

amiga Lucia e aos amigos da secretaria Geral.

Ao corpo Docente e Discente da Escola Estadual Manoel de Abreu bem como

a todo corpo de funcionários daquela escola.

Aos amigos e Professores do curso de Graduação em Letras

Aos alunos e professores dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Publica

Direito Tributário e Direito Penal desta conceituada universidade

Aos alunos e professores do curso de especialização em Filosofia

especialmente as amigas Conceição, Cristiane e Lourdes.

4

DEDICATÓRIA

“ Segue seu destino, rega suas plantas, ama suas rosas;

O resto é sombra de árvores alheias”

Fernando Pessoa

Primeiramente a Deus por me dar forças para terminar o que sempre começo,

por mais que eu venha a demorar. Ao meu filho Daniel, fiel incentivador, aos

Professores e Colegas de Curso, a todos que direta ou indiretamente me

ajudaram a realizar um ideal.

Aos meus pais verdadeiros e aos adotivos ( in memorian), pois foi através da

valorização atribuída a mim por cada um deles, que me fizeram deixar de

lado o olhar material e a valorizar mais o lado moral e espiritual.

Aos meus irmãos e irmãs adotivos ou não, aos meus sobrinhos, ao meu

cunhado Adilson (in memorian).

As amigas Nair Esteves (in memorian), Maria José Rodrigues, Carmelina,

Maria Luiza, Diva Lúcia, verdadeiras amigas e mães quando sempre precisei

de ajuda.

Aos colegas e amigos que deixei de citar não por esquecimento mais sim

porque tenho certeza que Deus me dará outras oportunidades para fazê-lo.

5

RESUMO

Este trabalho monográfico tem por finalidade demonstrar a estreita correlação

entre ética e probidade na gestão e na Administração Pública.

Tendo em vista que o país tem passado por uma crise de valores éticos e

morais, não só na sociedade como em todos os poderes, sejam eles

legislativo executivo ou judiciário. Além disto, não é raro perceber que com

esta crise de valor ético-moral a população não se manifesta por achar normal

que o político não precisa ser honesto para representá-lo nas eleições por

meio do seu voto e assim ele pode ficar por quatro anos ou mais recebendo

dinheiro público sem no entanto haver nenhuma responsabilidade de sua

parte. É primordial que a população não fique inerte em respeito à improbidade

nem em respeito aos seus direitos, tendo em vista, que é a inércia da nossa

parte que faz com que os corruptos tomem várias forma em nossas vidas seja

através do estelionato, da fraude, do furto ou do roubo e no futuro podemos

nos sentir lesados até ao comprar, um imóvel, ou um carro , ou até mesmo

alimentos, pois a cada dia não só cresce o número de escândalos de

corrupção como o número de fraudes tanto para pessoa física quanto para

pessoa jurídica.

6

METODOLOGIA

A metodologia a ser utilizada será através da consulta de bibliografias sobre

Gestão da Administração Pública, Códigos de ética de conduta dos

Servidores Públicos, livros sobre ética, probidade e improbidade

administrativa, sites sobre corrupção e desvio de dinheiro público, sites sobre

ficha limpa, a Constituição Federal bem como as legislações aplicáveis.

7

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 08

CAPÍTULO I - Administração Pública 11

CAPÍTULO II - Reforma do aparelho do Estado 16

CAPÍTULO III – Ética 20

CAPÍTULO IV - Ética e Política 24

CAPÍTULO V - Ética e improbidade na Administração Pública 30

CAPÍTULO VI - Corrupção e Escândalos Financeiros 37 CAPÍTULO VII A nova Gestão Pública 43

CONCLUSÃO 44

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 61

ANEXOS 46

ÍNDICE 63

FOLHA DE AVALIAÇÃO 66

8

INTRODUÇÃO

Como indica o título desta dissertação o presente trabalho tem como

principal objetivo aliar princípios de ética e probidade na Gestão e

Administração Pública com o intuito de demonstrar que essa aliança é válida

para a eficácia da administração. Atualmente os meios de comunicação têm

noticiado inúmeros escândalos sejam eles no setor público, privado ou na

economia.

No entanto esses escândalos não surgiram agora, eles denotam do

tempo do império onde já se utilizava o dinheiro público para custear as

despesas da Corte. No entanto o que ocorre atualmente é a banalização

desses escândalos tendo em vista que eles aumentaram absurdamente, o que

já demonstra a inversão de valores éticos e morais dos nossos políticos.

Podemos verificar essa inversão da forma mais simples: através do

endividamento; Se um cidadão comum por qualquer razão deixa de cumprir

com suas obrigações, ele passa a ser tachado de desonesto perante a

sociedade e possivelmente será execrado. Se for uma pessoa de boa índole

se sentirá como pessoa mais insignificante do mundo e não bastando tal

constrangimento, seu nome constará nos serviços de proteção ao crédito,

onde por cinco anos se não puder cumprir com seus compromissos não

poderá comprar ou vender se tiver títulos protestados, alugar ou pegar novo

empréstimo para sanar suas dívidas. “Se for em busca da Justiça para

demonstrar que deixou de cumprir com suas obrigações porque os bancos lhe

cobravam juros abusivos terá a “ grata” satisfação de receber uma sentença

desfavorável dizendo que ele próprio se promoveu para seu endividamento.

9

Se uma Prefeitura ou Estado se endivida, tem suas dívidas perdoadas, benefícios fiscais, pode recorrer a novos empréstimos enfim podem “andar” com suas próprias pernas ou deixar as dívidas para o próximo que vier a governar, ou seja, podem continuar com sua política da “ficha limpa”. Atualmente existem muitas monografias, trabalhos de conclusão de curso, tratados sobre gestão, ética e probidade na administração publica. São tantos os autores, que se fossemos citar todos os que falam sobre ética o Brasil se tornaria um país bem melhor. Cada autor tem sua gama de conhecimento, cada qual tem suas ideias sobre ética e probidade. Esta Monografia é apena uma pesquisa através do universo destes autores e pretende demonstrar que através de determinados conceitos de ética e moralidade podemos nos tornar mais conscientes com os direitos que foram atribuídos a nossa sociedade através do artigo cinco da magna carta ( direitos ditos fundamentais). Infelizmente ou felizmente ao convivermos com o meio literário e filosófico, passamos a acreditar em uma utopia de natureza aristotélica e platônica de que conviver numa sociedade ideal é conviver numa sociedade onde políticos, empresários , Juízes vivem com justeza de caráter e tratam a todos com verdadeiro respeito. Para Aristotéles a justa medida era tratar a todos com honestidade e igualdade. Outros filósofos afirmam que se deve se dar tratamento desigual. E como pode a “elite pensante” acreditar em uma sociedade justa igualitária e honesta se nem elite nem o povo se conhecem, ou só se encontram no carnaval no sambódromo ou nos blocos onde pobres e ricos ficam lado a lado e intimamente se sentem iguais. Onde só passamos a conhecer o caráter dos políticos quando eles tomam posse dos cargos. Se o rio só corre para um lado, o dos quem tem maior poder aquisitivo, se políticos retalham a nossa Constituição para conseguirem favoritismos, se não valorizamos nossa vida, voltaremos a viver como dizia HOBBES a um total estado de natureza e nos tornaremos tão somente “ Homini Lupus”.

10

PODER

QUERO O PODER NÃO O DO PODEROSO QUE SÓ SE SENTE FAMOSO SE DO MAIS FRACO CONSEGUE DESFAZER QUERO O PODER NÃO O PODER DO RICO QUERO O PODER INFINITO QUERO O PODER DE VIVER QUERO O PODER QUERO O PODER DA JUSTIÇA DAQUELA QUE NÃO COBIÇA MAS QUE SÓ PENSA EM VENCER QUERO O PODER QUERO O PODER DA NOBREZA QUERO O PODER DE PODER MARIA TEREZA DA SILVA

11

CAPÍTULO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

.”.A natureza constrange os seres humanos a disciplinar-se e a civilizar-se

pelo mecanismo da insociável sociabilidade” .

Emanuel Kant

1.0-CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No sentido lato podemos dar várias definições para Administração Pública

dentre elas temos:

“ Administração Pública é a reunião de órgãos instituídos pelo Governo

Brasileiro para realização de seus objetivos ou fins”.

“ Administração Pública é o conjunto de atividades desempenhadas e

dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado a fim de promover o bem

comum da coletividade”.

Podemos ainda dar dois sentido para expressão “ Administração

Pública”

No sentido subjetivo, orgânico ou formal ela

designa os entes que exercem a atividade administrativa:

pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

No sentido objetivo, funcional ou material, ela

designa a natureza da atividade administrativa exercida

pelos referidos entes, caracterizando sua própria função

administrativa ou seja representa uma das funções

tripartites do Poder do Estado( legislação, jurisdição e

administração. (Freire & Motta,2005,p.91).

12

“No sentido etimológico “administração” vem do vocábulo

manus, mandare cuja raiz é man que dá a essa expressão

a idéia de comando, orientação, direção ou chefia ao lado

da noção de subordinação, obediência e servidão se no

sentido entender sua origem ligada a minor, minus cuja raiz

é min.

Se gravada em maiúscula “Administração Publica será

considerada como Estado; se gravada em letra minúscula

“administração pública” será considerada atividade

administrativa”. (Gasparini, 2009, p.43).

13

ORIGEM DA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL

Os primeiros cursos de Administração tiveram origem nos EUA com a

criação da Wharton School em 1881. No Brasil é a partir da década de

quarenta que se começa a sentir a falta de mão obra qualificada na

área de Administração devido ao processo de industrialização nacional.

1945 - O Ministro da Saúde e Educação Gustavo Capanema

propõe ao Presidente Vargas a criação de vários cursos

universitários dentre os quais ciências contábeis e econômicas.

1946 – A Faculdade de São Paulo cria a Faculdade de Economia

e Administração

1952- Criação da Fundação Getulio Vargas

1954- Fundação da Escola de Administração de Empresas de

São Paulo

1961 – Fundação Getulio Vargas passa a oferecer os cursos de

Pós Graduação de Administração de Empresas

1972 – Reestruturação do Instituto de Administração

1974 – Desmembramento do curso de pós-graduação nos cursos

de especialização( lato sensu) e de mestrado( stricto sensu)

14

Primeira Fase da Administração Pública no Brasil

Segundo Neto o primeiro modelo de Administração Pública foi

elaborado pelo Imperador D. Pedro I em 1824, tinha por característica a

centralização e era composto pelos ministérios Imperial, Estrangeiro,

Guerra, Marinha, Fazenda e Justiça. Com criação do Parlamentarismo

em 1847 criou-se apenas mais um Ministério; o da Agricultura. Esta

estrutura manteve-se com a república proclamada em 1889 e continuou

até o primeiro governo de Getúlio Vargas.

“ A Administração Pública no Brasil tem muito a ver com a

administração de Empresas, embora se insiram cada uma em contexto

social, histórico e político legal diferentes”( Barros neto, 2001, p.18).

Segunda Fase da Administração Pública no Brasil

1930 a 1937(Estado Novo) Vargas cria o Departamento de

Administração do Serviço Público (DASP), cujo objetivo é

modernizar o Serviço Público aplicando novos modelos de

Gestão.

1956 é criada a Comissão de Simplificação Burocrática e a

Comissão de Estudos e Projetos Administrativos Cuja principal

atribuição era sugerir mudanças na estrutura administrativa e

proceder à reengenharia dos processos.

1967 cria-se o decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 que

expandiu a administração indireta e descentralizou diversos

órgãos do Governo Federal para a iniciativa privada Estados e

Municípios

1964 a 1985, época do regime militar foi criada a Secretaria de

Modernização, já em 1979 instituiu-se o Programa Nacional de

Desburocratização na figura do então Ministro Hélio Beltrão.

15

- Terceira Fase da Administração Pública no Brasil

Durante o Governo FHC (1994-2002) – continua a política de

Desburocratização e Desestatização através da Criação do Ministério

da Administração e da Reforma do Estado – MARE. O maior

incentivador da reforma foi o Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira.

A tentativa de modernizar a Administração Pública através da

eficiência e da eficácia do estado tomou a forma de um Estado

Gerencial onde o foco era a gestão da boa administração pública.

16

CAPÍTULO II

A REFORMA DO APARELHO DO ESTADO

“O Estado reduz seu papel de executor ou prestador de serviços,

mantendo-se, entretanto no papel de provedor ou promotor destes,

principalmente dos serviços sociais como educação e saúde”.

Fernando Henrique Cardoso

2 - CARACTERIZAÇÃO DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO

A reforma do aparelho do estado tem por base a Desestatização, a

Desregulamentação, a privatização, a Concessão, a Permissão, e a

Terceirização.

“ “descentralização administrativa surgiu antes de mais nada como

instrumento da libertação do Estado do Formalismo que rege a ação

administrativa”“.

( Juruena, 2001, p.21)

Espécies de Descentralização da Reforma do aparelho do Estado

Desestatização – É a retirada do Estado de atividades reservadas à

iniciativa privada pela Constituição Brasileira( princípio da Livre

iniciativa)

Desregulamentação- É a redução de volume de normas limitadoras

da atividade econômica no sentido de reduzir os entraves da

burocracia em respeito aos custos de transação. Pode ocorrer pela

Desburocratização ou Regulamentação.

Privatização- Se faz através da alienação de direitos que

assegurem ao Poder publico. Privatizar é retirar da

17

responsabilidade do Estado o que viola o princípio da

economicidade.

Concessão – Envolve a atividade- fim do Estado, ou seja, a

prestação de serviços públicos. A Administração delega ao

particular por sua conta e risco a Gestão e a execução de um

contrato administrativo. O concessionário deve remunerar-se

“através de uma tarifa módica” cobrada ao usuário e fixada de

acordo com a proposta vencedora da licitação.

Permissão - diferencia-se da Concessão pelo fato de que é

considerado um ato administrativo precário e não um contrato, no

entanto tem os mesmos princípios norteadores que regem a

concessão.

Terceirização - tem por característica a atividade- meio do Estado,

ou seja; a contratação de serviços regulada pela Lei que rege a

Licitação e o Contrato.

- ESTATUTO DA CIDADE

A Lei 10257 de 10 de outubro de 2001, popularmente conhecida como

Estatuto da Cidade, tem por capacidade a regulamentação dos artigos

182 e 183 da magna Carta de 1988 e estabelece as diretrizes gerais da

política de planejamento urbano.

Tem como principal objetivo:

Legislar sobre uso e ocupação do solo urbano bem como o

mapeamento das zonas ambientais;

Verificação das leis orçamentárias, de diretrizes e dos planos

plurianuais;

Legislar sobre tributação;

Verificar planos programas e projetos setoriais e os que tenham

relação com desenvolvimento econômico e social;

18

As áreas rurais também virão a ser contempladas

Através da preservação ambiental.

O estatuto da cidade determina que deve ter plano diretor:

As cidades que tenham mais de vinte mil habitantes

Que fazem parte da metrópole ou de aglomerações urbanas

Onde o poder Público tem intenção de exigir dos proprietários de

imóveis urbanos seu adequado aproveitamento

Que integram área de interesse turístico

Inseridas em áreas onde o meio ambiente está em risco ou que

mudam muito a região através das rodovias, aeroportos. Barragens

e hidrelétricas.

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor criado pelo Estatuto da Cidade tem por objetivo:

Cuidar da função social da propriedade urbana para atender as

necessidades do cidadão quanto à qualidade de vida a justiça

social e às relacionadas às atividades econômicas;

Como instrumento para o desenvolvimento urbano deve

estabelecer diretrizes para crescimento urbano;

Deve estabelecer diretrizes para o desenvolvimento local;

Deve ser adotado em cada município a fim de organizar seu

crescimento.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Atualmente vem crescendo a participação da população nas decisões

da gestão das políticas públicas.

“ O orçamento participativo decorre das reivindicações de movimentos

populares frente aos limites da democracia representativa no pais.

19

Regime este que se torna historicamente incapaz de permitir

isoladamente, a superação de práticas administrativas responsáveis pela

segregação espacial e pela exclusão das camadas populares das arenas

de decisão de políticas públicas” (Torres & Grazia, 2003, p.17

Para Torres o Orçamento Participativo precisa ser refletido de duas

formas:

A partir da análise das experiências em desdobramentos no país

Em direção a um projeto de reforma do Estado, conduzidos por

justiça social e de rigor ético na administração dos interesses

coletivos.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Segundo Demo o Direito é algo incondicionalmente devido, mas só pode

ser efetivado quando se conquista. É fundamental a exigência da parte

dos interessados. A governança tem como suporte os direitos e deveres

fundamentais do cidadão, refere-se ao compromisso de co-

responsabilidade e cooperação comunitária. A democracia é entendida

como forma de organização sócio- econômica e política capaz de

garantir o processo de conquista. É através do jogo democrático que se

aprende a eleger, deseleger, a estabelecer rodízio, de poder exigir

prestação de contas, desburocratizar e forçar os mandantes a servirem a

comunidade. Essa relação se estabelece quando se toma consciência da

injustiça, mas descobre-se a possibilidade do direito através das

estratégias de reação a partir da organização e reestruturação das

relações sociais.

20

CAPÍTULO III

ÉTICA

“ Se os homens fossem melhores,

não precisaríeis da força nem da fraude”

Nicolau Maquiavel

3.0- Definição – Ética é a ciência da conduta. Essa palavra deriva do

latim 3 “ETHICA” e do grego “ETHIKÉ”, DAÍ VEM A EXPRESSÃO

ETIQUETA.

No contexto científico há duas concepções:

É a ciência do fim para qual a conduta do homem deve ser

orientada e dos meios para atingir tal fim deduzindo tanto o fim

quanto os meios da natureza do homem.

A que considera como ciência do móvel da conduta humana e

procura determinar tal móvel com vistas a dirigir ou disciplinar

essa conduta.

Podemos dizer ainda, que a ética “ È apreciação da conduta

humana sob o ponto de vista do bem e do mal ou significa a

ciência da conduta moral”.

Diferentemente da Moral a ética não se encontra em regras ou

normas “ o indivíduo ético entende o dever como decorrente de

sua própria natureza”

“ É a ciência cujo objetivo é o exame teórico das ações humanas

para conseguir uma vida satisfatória e a perfeição integral do

homem e é nisso que consiste a felicidade”.( Lowe

Stukart,2003,p.14).

21

“A ética demanda do agente: conduta livre e autônoma, dirigida

pela convicção pessoal, pela conduta insuscetível de

coerção”.(Bittar, 2002,p.5).

MORAL (lat. Moralia); o mesmo que “ética”

Conduta disciplinada por normas, conjunto dos mores.

Como adjetivo possui dois significados correspondentes ao

substantivo moral

Atinente a doutrina ética.

Atinente à conduta e passível de avaliação.

Nas línguas inglesa, francesa e italiana tem sentido

“espiritual”, daí a expressão ciência moral ou ciência do

espírito.

“ A moral é a regra de comportamento adequado, conforme os

costumes que a ética deve definir em relação ao que é

bom”.(Lowe Stukart, 2003,p.15).

ÉTICA E VIRTUDE

A ética não é uma virtude é um saber “consiste especialmente

na disponibilidade em refletir constantemente sobre hábitos e

valores, inclusive os morais, no sentido de se perguntar se

estão ou não em seu lugar mais próprio e se atendem ao

sentido das situações e dos comportamentos.”

Diferença entre Ciência Moral e Filosofia Moral

Ciência moral - As ciências morais são as ciências que se

referem às diferentes manifestações, individuais ou coletivas

do homem enquanto ser inteligente e livre.

“O homem pensa e atua seus pensamentos, seus atos, e toda

série de conseqüências daí derivadas são do domínio das

22

ciências morais. O seu caráter genérico que as tornam

semelhantes às outras ciências é o de ter como objeto a

descoberta de leis; mais se diferenciam destas ciências

porquanto estudam as leis dos resultados conscientes ou

inconscientes da atividade humana”.

Filosofia Moral ou Ética – É o estudo que trata do uso que o

homem deve fazer de sua liberdade para atingir seu fim último.

Assim é que todos os atos humanos enquanto livres e

pessoais constituem objeto de estudo da moral.

“O fato moral deve ser distinto dos demais porque implica o

dever-ser e não o que é. Por outro lado, ele é universal, porque

em toda parte sempre ocorreram dentro da sociedade

civilizada valores morais, distintos dos valores materiais...

Como os atos morais são livres, segue-se daí que assumimos

a sua responsabilidade, que eles se tornam para nós causas

de mérito ou demérito e que exigem sanções apropriadas. Ora

a responsabilidade supõe a imputabilidade, que é a

propriedade em virtude da qual um ato pode ser atribuído a

uma pessoa como sua autora; os atos de que somos

responsáveis nos são imputáveis”. (POLINSKI,1972,p.

40;67;68).

“Assim como a andorinha não faz verão, um ato isolado não

faz um homem ético. Somos aquilo que na prática fazemos

repetidas vezes. Praticando a ética a aperfeiçoamos. Tornamo-

nos éticos praticando atos éticos. As normas éticas não

existem para diminuir o homem, mas para fazê-lo crescer”.

Recompensa pela conduta ética

Consciência limpa sem remorsos

Paz de espírito e vida harmoniosa

23

Nome respeitável para nós e nossos filhos

Honra e apreciação pela sociedade

Contribuição para a pátria e futuro de nossos filhos

Maior facilidade para suportar a vicissitudes da vida

Nossa sede espiritual saciada

Auto-realização e auto-suficiência sem carência

isso atrai a FELICIDADE ( Stukart,2003 p.121).

Segundo Herkenhoff são considerados patrimônio da

humanidade os seguintes valores:

A dignidade dos seres humanos, sem exceção;

O sentido de igualdade de todas as pessoas e a recusa de

privilégios

A exigência de condições sociais concretas que efetivem a

igualdade de modo que não seja uma promessa vã

A proscrição de preconceitos e exclusões

A proscrição de todas a marginalizações sociais

O sentido de justiça na sua maior amplitude

Os valores democráticos

A fraternidade e a tolerância

O direito de todos á proteção da lei

A defesa da vida em sua amplitude

24

CAPÍTULO IV

ÉTICA E POLÍTICA

Desde a antiguidade até a atual modernidade nos defrontamos com os

adeptos da ética e da moral filosófica a maioria desses adeptos se

pautaram nos princípios da ética, da moralidade e da religiosidade,

porque achavam que eram através destes valores e conhecimentos

postos à prova que se criaria um Estado mais justo com cidadãos e

políticos cientes de suas responsabilidades.

4.0- Breve Síntese da História da Filosofia

Definição – O conjunto de doutrinas que se estendem no panorama do

pensamento filosófico desde os seus primeiros ensaios até a época

contemporânea quando expostas de maneira crítica e metódica passam a

ser objeto de estudo da História da Filosofia

Divisão em cinco períodos - Filosofia Antiga, Medieval, Moderna e

Contemporânea e Pós moderna.

FILOSOFIA ANTIGA – dividido em três períodos pré-socrático, socrático e

pós-socrático.

Período Pré-Socrático

Sofistas (céticos) – Século V A.C (relativismo ético e social) O homem

toma o lugar dos assuntos cosmológicos através da figura de Protágoras

que afirma “o homem é a medida de todas as coisas”.

Período Socrático - tem como figura o filósofo Sócrates um anti-sofista.

Para Sócrates o objetivo da filosofia era o ensino tendo por máxima a

expressão “Só sei que nada sei” esse método tinha por objetivo o

descobrimento da verdade por meio de discussões reconhecimento da

25

ignorância (ironia socrática) e da virtude de adquirir conhecimento

através da luz (maiêutica) ou parto.

Platão - Procura determinar a relação entre real e imaginário (mundo das

ideias) , no mito da caverna afirma que as “coisas não são mais do que

sombra das ideias”.

Em sua doutrina elabora a figura um Estado Ideal a qual deveria ser

composto por três classes:

Filósofos e governantes,

Militares

Trabalhadores ou agricultores e artesãos

Aristóteles (discípulo de Platão) No entanto se opõe as idéias de seu

mestre submetendo-as a rigorosa crítica segundo ele os seres são feitos

de ato e potência e mudam em virtude deste ato e desta potência com

exceção de Deus que é Ato Puro. Aristóteles tinha como máxima a frase;

“É necessário, portanto que o melhor governo venha a ser o que tem

constituição tal que qualquer cidadão possa ser virtuoso e viver

venturoso.”

FILOSOFIA MEDIEVAL - dividida em duas fases Patrística e Escolástica

PATRÍSTICA - influenciada pelos padres da doutrina cristã tinha por ideal

o combate à heresia sua maior representação revestia- se na figura de

Santo Agostinho. A ética Agostiniana se baseava nas virtudes cardiais

platônicas e no sentimento cristão que tinha como princípio os conceitos

de fé, amor e esperança.

ESCOLÁSTICA - tinha por característica a combinação da fé com o saber

pautada na tradição ortodoxa da teologia católica e o sistema

aristotélico. O pai da filosofia Escolástica é Anselmo de Canteburry mais

seu maior representante é Tomás de Aquino. Tem ainda como

representantes da filosofia Escolástica Duns Scoto e Guilherme de Ocam.

26

FILOSOFIA MODERNA

Dividida em três períodos: anterior a Kant, filosofia kantiana e posterior a

Kant o entanto é mais correto dividi-la em duas tendências; Racionalismo

e Empirismo.

RACIONALISMO - tem como maior figura Renê Descartes, considerado o

“pai do Racionalismo” o princípio da filosofia Cartesiana esta na

expressão latina “COGITO ERGO SUM” penso, logo existo. Para a

filosofia a preocupação “não, mas diz respeito ao ser, a realidade em si

ou a Deus mais sim ao homem, a capacidade de conhecer o mundo e

transformá-lo”.

Através da metafísica o homem pode conhecer Deus.

EMPIRISMO - tem como figura Francis Bacon, primeiro filósofo a elaborar

de maneira detalhada o método indutivo através da sua principal obra

“NOVUM ORGANUM”, uma crítica à obra de Aristóteles ORGANON e

também as concepções escolásticas.

Suas idéias “ilusórias” se fundamentam em quatro fantasmas que são

considerados ídolos

Ídolos da tribo – tem sua origem na natureza do espírito humano

Ídolos da Caverna – são os dos indivíduos e dependem de sua

educação

Ídolos do Foro – são os dos homens que unidos pela língua

servem-se das palavras para alcançar as multidões

Ídolos do Teatro- são os engendrados pelos diferentes sistemas

filosóficos errôneos em especial o idealismo.

1. Sofrem ainda influência de Descarte os filósofos Nicolas

Malebranch, Baruch Spinoza e Gottfried W. Leibnitz.

Sofrem influência de Francis Bacon os Pensadores Thomas Hobbes,

John Locke; George Berkeley e David Hume.

27

O empirismo de Locke e Hume também serviu de base para os

Enciclopedistas Diderot, D’ Alembert, Helvetius, Voltaire, Rosseau e

outros;

FILOSOFIA KANTIANA

Emannuel Kant foi o fundador do idealismo alemão.

O traço fundamental da filosofia Kantiana é a conciliação entre

materialismo e idealismo “sob o impacto transmitido pela coisa em si, a

faculdade de sentir do homem cria um caos de percepções que se

organiza com auxilio de formas subjetivas de sensibilidade”.

São Idealistas também os filósofos Johann C. Fichte, Friedrich Schelling,

George Friedrich Hegel E Arthur Schopenhauer.

POSITIVISMO - filosofia que foi considerada acima do idealismo e do

materialismo. Teve como principal representante o filósofo Auguste

Comte.

Para Comte o progresso se dava através da evolução das idéias. Criou a

lei dos três estados da evolução social; o teológico, o metafísico e

positivo.

Também faz parte do positivismo o filósofo Herbert Spencer fundador da

teoria orgânica e da evolução. Para Herbert “A sociedade humana é

semelhante a um organismo animal que estaria submetido às leis

biológicas”.

FILOSOFIA CONTEMPORÂNEA

Resulta do ressurgimento da metafísica, da oposição ao positivismo e ao

materialismo, tem interesse pelos problemas relacionados à ação, a vida,

ao espírito, aos valores e a personalidade.“ William James é considerado

“pai do Pragmatismo”, conhecimento de valor puramente instrumental,”

Para James, “cabe à inteligência dizer não o que são as coisas, mas

28

apenas nos revelar em que elas nos são úteis e como podemos nos servir

delas”.

John Dewey – segundo ele três revoluções estão se processando na vida

moderna - a revolução intelectual através da ciência moderna, a

revolução industrial pela técnica moderna e a revolução social pela

democracia moderna.

Fazem da contemporaneidade os filósofos Henri Bergson, Guilherme

Dilthey, Edmundo Husserl, Martin Heideggar, Kierkegaard e psicólogo

Sigmund Freud.

FILOSOFIA PÓS-MODERNA

A filosofia Pós-moderna se caracteriza pelas seguintes tendências:

O cotidiano invadido pela tecnologia eletrônica que traz para a

sociedade material em forma de diversão, informação e serviços

Pela Informática- substituindo a relação do significado pelo

significante ou seja, a relação humana pela relação do subjetiva.

O mundo da massificação tomada pela forma consumista das

compras em shopping center e da valorização do ter ao invés do

ser.

No âmbito da filosofia, o pós- modernismo representa o desenvolvimento

de um conjunto de conceitos fugidios que vivem em torno da ideia de

non-sense radical da cultura , com todos os seus subprodutos.Com base

principalmente na filosofia Nietzcheana e desenvolvida em torno de uma

leitura descompromissada da teoria da desconstrução de Jacques

Derrida, ( condenada pelo próprio), a filosofia pós- moderna traz à tona

as mazelas da sociedade atual.(Hryniewicz,2010,p.517).

Principais representantes Gianni Vattimo e Jean Braudrillard

Gianni Vattimo é influenciado por Nietzsche e Heidegger, a percepção

da influência de Heidegger se faz presente através da visão anti-

humanista, no entanto ele se considera humanista “ caso por humanismo

29

se entenda a defesa da ideia de que o sentido é produzido por cada um

em sua circunstancialidade”.

Sua filosofia se reporta á temática dos paradigmas e está centrada na

hermenêutica( interpretação,) estuda ainda questão do desvirtuamentos

de valor humanístico centrado através da violência, estra centrado

também na importância do uso da informática, dos meios de

comunicação etc;

JEAN Braudillard estuda os tipos de valores e analisa esses valores à

partir de quatro estágios

O valor do uso

O valor de troca

O valor do signo

A inconsistência do valor

Ainda que, por exemplo, a ideia de progresso tenha sido enterrada, o

progresso continua; que a riqueza com a sustentação de produção tenha

desaparecido, a riqueza está aí; que a ideia da possibilidade de um

Estado justo a partir do jogo político tenha se esfacelado, a máquina

política continua funcionando com um cinismo espantoso; que a ideia de

uma televisão a serviço do lazer e da informação satisfatórios seja uma

quimera, a sintonizamos diariamente( hryniewicz,2019,p.520).

30

CAPÍTULO V

ÉTICA E IMPROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“O único meio de se prevenir da corrupção decorrente da desordem das

finanças públicas, é o de fazer fiscalizar a lei orçamentária por um

Tribunal cujos membros sejam vitalícios e além de independentes,

imunes às seduções do poder executivo”.

Marquês de Condorcet

“Significado do termo probidade -Deriva do latim” probitate” qualidade

de quem é probo.

5.0 Probo – É aquele que possui firmeza de caráter, integridade,

honradez.

Improbidade – conduta contrária à probidade, é quem age com

desonestidade ou pratica irregularidades.

“A existência do Estado prende-se à noção de um aparelho organizador

das relações sociais para satisfação das necessidades públicas,

realizando-as mediante serviços públicos atribuídos a pessoas jurídicas

por ele criadas através das atividades executadas pelas pessoas físicas

investidas em funções públicas (dotadas de poderes administrativos

correlatos) pelas mais variadas formas de investidura ou vínculo. Porém,

há uma distância, às vezes pequenas às vezes grandes, entre o Estado

Ideal e o Estado real, e a ciência jurídica, bem conhecendo essa dura

realidade, fornece meios para a responsabilização do agente público pelo

mau uso do poder que o povo lhe confere.

Embora o poder seja de elementar uso regular do agente público e

nessa medida também represente um dever para o alcance dos fins

31

objetivados pelo direito, muitos investidos nesta condição o empregam

como uma fonte inesgotável de aquisição, usufruto, distribuição e

transmissão de regalias e mordomias, um modo de obter vantagens

ilícitas para si ou para outrem (coronelismo, filhotismo, nepotismo,

empreguismo etc.); como meio para distribuir favores ou prejudicar

direitos, exercer o poder de maneira abusiva em concurso com pessoas

físicas e jurídicas de direito privado, motivo pelo qual não é de hoje a

preocupação legislativa concreta com o fenômeno da imoralidade

administrativa. (Martins Junior, 2002, p.1)

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A lei de complementar 101 de quatro de maio de 2000 veio de encontro

aos interesses da sociedade e criou relações entre o Estado e o cidadão,

deu impulso a novas reformas bem como um novo enfoque gerencial

para a Administração Pública.

Obs. Não pode haver responsabilidade social sem responsabilidade

fiscal.

Características da Lei de Responsabilidade Fiscal

Reprime atos irregulares de agentes públicos

Qualquer pessoa pode representar no MP sobre a apuração de atos

irregulares

O MP tem legitimidade para apurar atos de improbidade

administrativa e propor ação.

A competência do Poder Judiciário é definida de acordo com o bem

e o interesse público envolvido seja ele federal estadual ou

municipal.

São várias sanções legais que vai desde a devolução dos valores,

perda do cargo, multa, suspensão dos direitos políticos até a

proibição de contratar com o poder público.

32

CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO

Art.70 da CF/88 “ A fiscalização contábil, financeira, orçamentária ,

operacional e patrimonial da União e da entidades da

Administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade,

economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas,

será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e

controle interno de cada poder”.

O Controle Interno tem sua força normativa disciplinada pelo art. 70

e disposta no art. 74 da CF, onde estabelece que a fiscalização

deverá ser exercida pelo controle interno de cada poder.

Das atribuições conferidas ao Controle Interno:

Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano

plurianual, a execução dos programas de governo e dos

orçamentos da união;

A comprovação da legalidade e avaliação dos resultados da

gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos da

Administração federal e da aplicação de recursos públicos

por entidade de direito privado.

O controle das operações de crédito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da união, dos estados e dos

municípios

O apoio ao controle externo no exercício da missão

institucional.

São considerados mecanismos de controle Interno;

Os pedidos de reconsideração

Recursos administrativos

Controle de gestão

33

Pareceres vinculantes

Controle financeiro

Art. 55 da Lei Complementar 63/90.

“ Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar

conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência

de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de

responsabilidade solidária” .

A Magna Carta de 1988 fortaleceu a figura do Tribunal de Contas dando a

eles poderes para disciplinar os atos da administração Pública em auxílio

ao Legislativo

O controle externo tem sua força normativa disciplinada pelo art.49

inciso X e 70, da Constituição Federal.

Das atribuições conferidas ao Controle Externo:

Apreciar as contas do executivo mediante parecer prévio no

prazo de sessenta dias após o recebimento das mesmas

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por dinheiro e valores públicos da administração Pública

Apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de

admissão de pessoal da administrativa excetuando os

referentes a cargos em comissão e concessão de

aposentadorias e pensões.

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou a

pedido do legislativo, no âmbito administrativo dos poderes.

Fiscalizar as contas de empresas supranacionais das quais a

União participe em termos de tratado.

Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da União e

repassados aos estados, ao Distrito Federal e Municípios.

34

Aplicar multas aos agentes políticos nos casos de

ilegalidade de despesa ou irregularidade das contas

Conceder prazo para que as entidades públicas corrijam

seus atos

Sustar se não atendida à execução do ato impugnado

informando medida ao Legislativo

Representar à autoridade sobre irregularidades e abusos

apurados.

São considerados mecanismos de controle Externo

Controle prévio ou a priori

Controle concomitante

Controle posterior ou a posteriori

REMÉDIOS CONTRA A IMPROBIDADE

A LEI 8249/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos

nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,

emprego ou função na administração pública direta, indireta ou

fundacional e disciplina em seu parágrafo quatro.

“ Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens

e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem

prejuízo da ação penal cabível”.

No art.15 disciplina o seguinte “ A comissão processante dará

conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência

de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de

improbidade.

A lei ao definir ilícitos configuradores de improbidade administrativa, cuja

amplitude é muito maior do que as hipóteses de enriquecimento ilícito

35

disciplinada nas leis anteriores, comina diversas sanções; também indica

os sujeitos ativos e passivos destes atos, além de cuidar do

procedimento administrativo e do processo judicial para responsabilizar

os infratores.( Freire e Motta,2005, p.153).

Segundo Martins além dos mecanismos de controle realizados pelos

controle interno e externo realizados pelos órgão da Administração e que

em raras hipóteses alcançam resultados práticos, o controle jurisdicional

no que respeita ao patrimônio, é levado a efeito mediante os

instrumentos da ação civil pública e da ação popular.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tem por caracterização a tutela dos interesses difusos e trata da

defesa do consumidor que se sentir lesado por aumento de tarifas em

decorrência de privatização de empresas prestadora de serviços

públicos. Tem sua prerrogativa prevista na Lei 7347/1985.

AÇÃO POPULAR

A CF/88 disciplinou o instituto da Ação popular no seu art. 5. Esta ação é

cabível quando atenta contra o patrimônio público, à moralidade, ao

meio ambiente. A ação também independe da existência ou não de lesão

ao erário, basta somente atentar para lesão da moralidade

administrativa , para que o cidadão possa ter seus direitos resguardados.

DA CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR

“ A dignidade, o zelo o decoro, a eficácia e a consciência dos princípios

morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja

no exercício do cargo ou função ou fora dele, já que refletirá o exercício

da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos,

atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição

dos serviços públicos”

36

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Público Federal

Decreto 1171/94 disciplina o seguinte:

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta

indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que

exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá ser criada

Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética

profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o

patrimônio Público competindo-lhe conhecer concretamente de

imputação ou de procedimento suscetível de censura.

São deveres dos servidores públicos

“Ser probo, correto leal e justo demonstrando toda a integridade do seu

caráter, escolhendo sempre que tiver duas opções a melhor e mais

vantajosa para o bem comum”.

37

CAPÍTULO VI

CORRUPÇÃO E ESCÂNDALOS FINANCEIROS

A corrupção e os escândalos ocupam diariamente a mídia, esta a todo

momento em sites, revistas e jornais diários e a cada dia se fazem mais

presentes na nossa realidade através da politica e da economia. Dentre

esses escândalos encontrados podemos citar

CORRUPÇÃO INTERNACIONAL

WATERGATE – EUA – 1972 - Cinco pessoas foram presas no edifício comercial Watergate com material eletrônico de espionagem. Os cinco homens que invadiram a sede do Partido Democrata, de oposição ao governo de Richard Nixon, eram ex-membros da CIA (Agência Central de Informações), que haviam participado de outras operações secretas durante o governo de John Kennedy. Nixon tinha como pretensão acabar com a Guerra do Vietnã e com as dissensões no país. Para isso, Nixon propôs a união da CIA e do FBI para aumentar a espionagem interna. No plano do presidente, telefones poderiam ser grampeados, casas invadidas e correspondências violadas. Contudo, a estratégia era contrária à filosofia da CIA e do FBI. Assim, Nixon não recebeu o apoio de J. Edigard Hoover, diretor do FBI. Não porque o fato fosse ilegal, mas porque Hoover temia que o caso caísse no conhecimento público. Caso isso acontecesse, afetaria a agência que ele levara anos para construir. Contrário às exigências do presidente, Hoover se alia a Richard Helms, diretor da CIA, que orienta ao presidente o embaraço que este plano causaria ao governo caso fosse descoberto. Hoover morre em maio de 1972 e seis semanas depois o plano é executado. Neste período, uma série de pedidos de demissão acontece. Mesmo com a prisão e a sentença dada aos invasores, Nixon é reeleito. Mas o Washington Post prossegue com as investigações e o Congresso abre um processo de impeachment contra Nixon. A ação penal terminou com a condenação dos sete funcionários mais importantes do governo, entre eles o secretário da Justiça, o chefe da Casa Civil e o assessor do presidente. Nixon é apontado como co-conspirador não-indiciado. Para encobrir o plano, o presidente convocou a segurança nacional pela invasão dos portos, em que a CIA estava

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envolvida diretamente. O esquema exigia a cumplicidade da CIA, mas este plano não foi acatado por Helms. Nixon assumiu dificultar as investigações e pediu sua renúncia. Gerald Ford assume o poder e concede o perdão presidencial a Nixon. Corrupção para tentar acobertar os acontecimentos da Casa Branca

OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS – ITÁLIA - Realizada em 1992

para apurar a corrupção na política partidária italiana. O MP

investigou mais de 3 mil suspeitos e conseguiu a

condenação de mais de 1.500 acusados. Enquanto isso,

Silvio Berlusconi, primeiro ministro italiano juntamente com

dois amigos seus, todos réus em vários processos criminais,

diante do apurado pelos procuradores da Operação Mãos

Limpas e por magistrados anti -máfia, ascenderam ao poder

e reduziram os prazos prescricionais e eliminaram o

encarceramento para condenados com mais de 70 anos de

idade. Berlusconi chegou a ser condenado em primeira

instância em três processos por corrupção, financiamento

ilegal de políticos e irregularidades fiscais, mas graças a

seus hábeis advogados, as penas foram anuladas, a maior

parte por prescrição dos crimes.

FUJIMORI – PERU – 2000 – O Presidente do Peru, Alberto Fujimori, entrou numa profunda crise política com o inicio da sua reeleição, quando o seu assessor presidencial, Montesinos foi pego numa gravação em vídeo onde ele entrega US$ 15 mil a um congressista da oposição e que poucos dias após se filia ao seu partido. Montesinos era chefe do SIN – Serviço de Inteligência Nacional – que tinha um excesso de poder chegando a controlar as Forças Armadas, o Poder Judicial e quase todos os organismos do Estado.

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CORRUPÇÃO NO BRASIL

Joao Alves – Era integrante da Comissão do Orçamento e montou o Grupo dos “sete anões”. O grupo dispunha de três fontes de recursos, a 1° era formada pela propina paga pelos prefeitos para incluir uma obra no orçamento ou conseguir a liberação de uma verba já prevista. Para tanto, João Alves criou uma empresa, a Seval, que cobrava uma taxa para fazer o serviço; 2° também cobravam propinas de empreiteiras; 3° eram beneficiados ainda com a aprovação de subvenções sociais dos ministérios para entidades “fantasmas” registradas no Conselho Nacional do Serviço Social, controladas pelos próprios parlamentares, que serviam para financiar campanhas políticas. Para fazer a lavagem do dinheiro obtido ilegalmente, João Alves jogava na loteria. Apostando milhares de dólares em cada sorteio, ganhava vários prêmios. Perdia mais do que ganhava, mas conseguia assim legalizar parte do dinheiro das propinas.

Jorgina de Freitas – INSS – Advogada, pertencente a uma quadrilha que fraudava em mais de US$ 500 milhões o INSS entre 1990 e 1991. Descobriu-se que uma parte do dinheiro estava aplicado nos EUA em apartamentos de luxo, lojas, contas, etc. Foragida durante cinco anos. Atualmente está em regime semiaberto no Rio de Janeiro. O dinheiro nunca foi recuperado totalmente.

Fernando Collor de Mello – Se autodeterminou o “caçador de marajás “ e que combateria a inflação e a corrupção e “defensor dos descamisados”. Nos primeiros 15 dias lançou um pacote econômico, que levou seu nome, e bloqueou o dinheiro depositado nos bancos(poupança e contas correntes) de pessoas físicas e jurídicas(confisco). Extinguiu órgãos e empresas estatais e promoveu as primeiras privatizações, abertura do mercado brasileiro às importações, congelamento de preços e pré-fixação dos salários. Reduzida a inflação o plano trouxe a maior recessão da história brasileira, aumento do desemprego e nas quebras das empresas. Montou um esquema de corrupção e tráfico de influência que veio à tona em seu 3° mandato. Em julho de 1992, o Congresso instala uma CPI para investigar o caso. Durante o processo sua secretaria, Ana Accioly, e o seu motorista, Francisco Eriberto, deram detalhes do esquema confirmando a corrupção. Além disso, gastos da residência oficial, Casa da Dinda, eram pagos com dinheiro de empresas de PC Farias. O relatório da CPI foi aprovado por 16 votos a 5 votos e se comprovou que as contas do Presidente não foram incluídas no confisco de 1990. O povo saiu as ruas com os “caras pintadas” exigindo o impeachment do

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presidente. Em votação aberta, após tentativa do presidente para uma sessão secreta, os deputados votaram pela abertura de processo de impeachment com 441 votos a favor(eram necessários 336), 38 contra, 23 ausências e uma abstenção.

PC FARIAS - Administrador do caixa de campanha do Presidente Collor. Movimentou mais de US$ 1 bilhão dos cofres públicos, tendo controlado quase todos os ministérios durante o governo Collor e diversos setores da economia. O Ex-tesoureiro teria manipulado grandes contratos do país através da indicação de funcionários no segundo e terceiro escalões do governo para alterar documentos, criar contas fantasmas e desviar, sem pistas, verbas que deveriam ser aplicadas em obras públicas, educação, saúde, segurança e previdência social. O irmão do presidente, Pedro Collor, o acusa de lotear cargos públicos e cobrar propina dentro do governo.

ENCOL, maior construtora do Brasil, teria dado um calote em + 42.000 famílias de mutuários, com 700 edifícios inacabados e outros que nem saíram da planta. Por outro lado estaria devendo + de 120 milhões ao INSS e a Receita Federal, mas por ter contribuído para o caixa de diversos candidatos sempre teve acesso aos cofres públicos e a estabelecimentos de créditos. Houve falsificação de livros contábeis, documentos encontrados pelos investigadores estão cheques e anotações que permitiram ao síndico da massa falida da Encol descrever em detalhes ao juiz como vigorava o caixa dois da empresa. Apelidado internamente de Diger, o esquema de caixa dois funcionava de modo que os diretores podiam vender apartamentos aos mutuários sem que o dinheiro entrasse no caixa da empresa. Para fechar um negócio em que os recursos iam para o caixa dois, os vendedores recebiam comissões gordas e os superintendentes regionais embolsavam gratificações. Os investigadores descobriram uma folha de pagamentos paralela para os funcionários envolvidos no esquema Diger. Também encontraram bilhetes e anotações que mostram que as vendas feitas por fora e que lesavam a empresa eram recompensadas com comissões cujos valores médios chegavam ao dobro das recompensas normais.

FHC – Compra de votos para a reeleição – Foi denunciada inicialmente pela CNBB, na qual estariam envolvidos o próprio Presidente da República, depois comprovada pelo jornal Folha de São Paulo e pelas rumorosas gravações. O preço de cada voto vendido, segundo a mídia, foi de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), para ser pago em duas parcelas de duzentos mil, uma antes

41

da votação e a outra depois, o que não teria sido cumprido em relação a segunda parcela, daí o estopim da briga.

FHC – SIVAM – Com um custo de US$ 1,5 bilhão, a maior parte dos recursos financiados pelo Eximbank, banco de fomento dos EUA, sendo pago o empréstimo em 10 anos, com juros de 8,5% ao ano. Remonta ao início da década de 1990, ainda por ocasião do governo Fernando Collor, que deu início ao projeto durante a Eco-92, sendo que em 1994 a licitação já estava aberta. Durante sua votação no Congresso, parlamentares levantaram suspeitas sobre a ocorrência de corrupção durante o processo de escolha do fornecedor dos equipamentos, também foi revestido de conflito político e de significativa polêmica com o Legislativo por ter sido tratado administrativamente como “projeto estratégico”, com dispensa de licitação amparada na legislação que regulamenta os programas sigilosos.

Escândalo envolvendo diversos bancos ( Banco Econômico, Nacional, Bamerindus...) na maior fraude bancária do Brasil, onde o rombo foi da ordem de R$ 70 bilhões, parte coberto pelo Proer – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - (Banco Central) e outra parte espera-se seja recuperada pela venda de ativos dos bens dos ex- controladores.

Grêmio X ISL -Em agosto de 2000, a ISL do Brasil emite em nome do Grêmio três cheques, num total de R$ 555.799, valor correspondente na época a US$ 309,29 mil. A ISL tinha conta na agência 2901 do Banco Itaú, no Rio de Janeiro. • O dinheiro serviria para quitar multas por atraso de pagamento nas contratações de Amato, Astrada e Paulo Nunes. As multas estariam sendo cobradas pelo Glasgow Rangers, River Plate e Palmeiras. • Após a falência da ISL, em março de 2001, o síndico da massa falida, o suíço Thomas Bauer, apura que os clubes jamais cobraram multas. Mesmo sendo nominais ao Grêmio, os cheques foram endossados e depositados em contas de terceiros. Um dos beneficiários é pessoa física e reside em Brasília, um dos doleiros que a polícia já prendeu. O outro é de Blumenau (SC), também preso. Falando ao Conselho Deliberativo, o presidente do clube na época da parceria com a ISL, José Alberto Guerreiro, alegou não ter recebido os cheques. E assegurou que os mesmos não foram endossados por pessoas ligadas ao clube. • Há a suspeita de que o carimbo do clube no verso dos cheques tenha sido falsificado. Ainda em 2001, a massa falida da ISL ajuiza ação no Tribunal do Cantão de Zug, na Suíça, exigindo do Grêmio a devolução do dinheiro. O delegado chegou a Porto Alegre trazendo Walmor Schaefer e Jamel Nasser,

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presos por suspeita de terem ficado com os cheques. Os dois ficarão detidos por, pelo menos, cinco dias no Presídio Central. Ambos negam que o dinheiro tenha sido depositado em suas contas, e não existe ainda a convicção de que tenham sido os beneficiários finais dos R$ 555 milhões. A corrupção no Brasil conforme aponta os dados Históricos começou a dar forma no governo Geisel ( década de 70). Daí passou a aumentar com o passar dos anos

Governo João Figueiredo 10 escândalos

Governo José Sarney 6 escândalos

Governo Collor 18 escândalos

Governo Itamar 31 escândalos

Governo Fernando Henrique 44 escândalos

Governo Lula totalizou 85 escândalos

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CAPÍTULO VI

A NOVA GESTÃO PÚBLICA

“O pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário

difuso, no qual se incluem as definições das relações entre valores,

princípios e regras aspectos da chamada nova hermenêutica e teoria dos

direitos fundamentais”.

Humberto Motta Filho

Segundo Paes, a construção de uma Gestão Pública democrática se

estrutura em três dimensões

Econômica- Financeira

Institucional-Administrativa

Sociopolítica

“O equilíbrio entre essas dimensões é indispensável para a gestão

pública democrática”

A teoria da escolha pública se caracteriza pela aplicação de princípios

econômicos para explicar temas que preocupam os cientistas políticos

dentre esses temas estão à teoria do estado, as regras eleitorais, o

comportamento dos eleitores, os partidos políticos e a burocracia. ( Paes,

2010p.15).

“Na grande maioria das sociedades, cada uma com ritmo diferente,

três ondas passaram a conviver. No Brasil, por exemplo, encontramos a

luta dos sem terra contra latifundiários ( Primeira Onda), entre os blocos

industriais –comerciais (Segunda Onda), e por fim, destes contra os

agentes da Terceira Onda( Organizações modernas de prestação de

Serviços).Compreender o que pertence cada uma dessas ondas é

fundamental”(Hryniewiccz,2010,p.209).

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CONCLUSÃO

Como é de notório conhecimento, atualmente o país tem passado por

vários processos de desestruturação e a sociedade vem assistindo

passivamente aos desmandos dos diversos setores da sociedade através da

desonestidade por parte de governantes. Há também falta de honestidade por

parte de alguns Gestores que teimam em “QUERER LEVAR VANTAGEM EM

TUDO”. E enquanto tivermos esse pensamento continuaremos a caminhar

para o buraco. Tal quais os Estados Unidos que vivia a utopia de ser potência

mundial sufocando os, mas fracos e dando ao seu povo a sensação de que

eram intocáveis, mas deixaram de ser após o atentado de 11 de setembro de

2001. Com a sua fragilidade tentaram se reerguer mais o que vemos e que a

cada dia eles estão mais decaídos ou decadentes. Não que estejamos

contentes com isso, no entanto o fato é que “Pau que dá em Chico, também dá

em Francisco”.

O povo brasileiro deve ter olhos críticos ao colocarem determinados

políticos seja no Governo Estadual, Municipal ou Federal. Políticos estes que

estamos cansados de ver que não tem nenhum compromisso com o povo mais

que trabalham e são pagos com o dinheiro público.

A elaboração do trabalho permitiu um vislumbre de compreensão em

respeito à ética e a probidade administrativa na gestão pública e veio de

encontro aos ideais ainda que utópicos de que o gestor ou administrador ou

qualquer categoria profissional deva pautar-se nos princípios da honestidade,

da integridade, da lealdade e outros princípios éticos e morais preconizados.

Devemos tratar com respeito o patrimônio público e com mais respeito

ainda o povo brasileiro, pois é graças a eles que podemos nos sentir como

pessoas dignas.

O patrimônio público se deteriora e rapidamente no lugar dele se

constrói ou se compra outro de maior valor, a vida humana não, pois ela é de

uma fragilidade imensa.

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E os golpes sofridos, as tristezas fazem com que venhamos a sucumbir

ou nos escondermos através de tristezas, vícios e ilicitudes.

O enriquecimento ilícito, o desvio de verbas públicas a fraude e a

corrupção acabam por gerar pobreza, desigualdades sociais e miséria para o

povo. Na verdade enquanto não houver uma renovação nos códigos de ética

dos poderes legislativo, executivo e judiciário e uma penalidade maior para os

que desviam verbas públicas, enriquecem ilicitamente, para as organizações

que fingem que quebram por causa da despersonalização jurídica, para

políticos e funcionários públicos sem caráter nada vai mudar nem no país nem

na política, pois os mesmos gestores, políticos, administradores que dilapidam

o nosso patrimônio e são destituídos das funções depois de exatamente cinco

ou oito anos de acordo com a penalidade voltam com a mesma pele de

cordeiro pedindo votos a população e por incrível que pareça conseguem, pois

a característica do brasileiro é esquecer os desmandos políticos.

Enquanto para o processo penal roubar é crime e o cidadão deve ir

para cadeia mesmo que ele esteja roubando para saciar a fome, na política

roubar é apenas um fato que aos poucos vai sendo esquecido, vira uma

conversa de botequim ou quem sabe acaba numa pizza.

Quem sabe até quem desviou a verba venha ser agraciado com um

cargo público de ministro, deputado, governador, prefeito, vereador ou até de

presidente da república.

Assim percebemos as necessidades de novas propostas de gestão

pública que não visem apenas um choque de gestão ou uma explosão em

algum bueiro, mas sim uma descarga de adrenalina ou que sabe uns 2000

volts de moralidade e ética através da sociedade ou de novos gestores. Não

só uma proposta de resgate a ética mas também o resgate a cidadania

preconizados por Platão, Aristóteles ou qualquer outro pensador adepto da

ética da moral e dos bons costumes.

Quem sabe assim viveremos um ideal de justiça distributiva onde o

cidadão não precisará de favores de governantes, pois o seu compromisso

não é com a política, mas sim, com a sua própria dignidade.

46

ANEXOS

Índice de anexos

Anexo 1 >> Conteúdo de revistas especializadas;

Anexo 2 >> Entrevistas; Anexo 3 >> Reportagens; Anexo 4 >> Internet; Anexo 5 >> Questionários.

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ANEXO UM

PRODUZINDO O MATERIAL

Revista ÉPOCA Capa

Os recentes escândalos financeiros que atingiram as

empresas americanas levaram o governo e o

Congresso americano a adotarem medidas duras, que

podem incluir até mesmo prisão para os responsáveis.

O estopim foi lançado pela Enron, no fim do ano

passado, e, desde então, os erros contábeis

apresentados por grandes empresas, como a

WorldCom, Global Crossing, Xerox e Merck vêm

desestabilizando os mercados e deixando um rastro de

descrença na maior economia do mundo.

http://twitter.com/search?q=http%3A%2F%2Frevistaepoca.globo.com%2FRevista%2FEpoca%2F0%2C%2CEMI27493-15226%2C00.html

48

ANEXO 2

ENTREVISTA

O Estado de S.Paulo 18 de março de 2011 | 0h 00 BRASÍLIA

Arruda diz ter dado ''ajuda financeira'' à cúpula do DEM Ex-governador afirma em entrevista à revista ''Veja'' dada em setembro que ''recebia pedido de [br]todos os Estados'' O site Veja.com publicou ontem à noite uma entrevista do ex-governador José Roberto Arruda em que ele afirma ter ajudado financeiramente a cúpula do DEM, partido ao qual era filiado até dezembro de 2009, quando estourou o escândalo de corrupção no Distrito Federal conhecido como "mensalão do DEM".

"Eu era o único governador do DEM. Recebia pedidos de todos os Estados. Todos os pedidos eu procurei atender. E atendi dos pequenos favores aos financiamentos de campanha. Ajudei todos", disse Arruda. Segundo ele, o PSDB também foi beneficiado.

A entrevista, segundo advogados de Arruda, foi feita em setembro, antes do primeiro turno da eleição de 2010, à revista Veja, da Editora Abril, responsável pelo site. Procurada, a direção de Veja não respondeu à afirmação dos advogados até 0h15.

Conforme a entrevista, Arruda menciona ajuda ao hoje presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), ao ex-presidente da legenda, deputado Rodrigo Maia (RJ), e a outras estrelas do partido, como o atual líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), o senador Demostenes Torres (GO), o ex-senador Marco Maciel (PE) e o deputado Ronaldo Caiado (GO).

"Em 2008, o senador Agripino veio à minha casa pedir R$ 150 mil para a campanha da sua candidata à prefeitura de Natal, Micarla de Sousa (PV). Eu ajudei, e até a Micarla veio aqui me agradecer depois de eleita. O senador Demóstenes me procurou certa vez, pedindo que eu contratasse no governo uma empresa de cobrança de contas atrasadas. O deputado Ronaldo Caiado, outro que foi implacável comigo, levou-me um empresário do setor de transportes, que queria conseguir linhas em Brasília", disse Arruda, de acordo com o site.

Arruda menciona também a ajuda ao DEM no Rio. "O próprio Rodrigo Maia, claro. Consegui recursos para a candidata à prefeita dele e do Cesar Maia no

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Rio, em 2008. Também obtive doações para a candidatura de ACM Neto à prefeitura de Salvador."

Na entrevista, Arruda cita uma suposta reunião que teria ocorrido na casa de Marco Maciel, na presença do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e do ex-ministro da Fazenda Gustavo Krause. O objetivo era discutir ajuda à reeleição de Maciel. "Krause explicou que, para fazer a pré-campanha de Marco Maciel, era preciso R$ 150 mil por mês. Eu e Kassab, portanto, nos comprometemos a conseguir, cada um, R$ 75 mil por mês. Alguém duvida da honestidade do Marco Maciel? Claro que não. Mas ele precisa se eleger", disse Arruda. Maciel não se elegeu.

O ex-governador afirmou que também favoreceu o PSDB, parceiro do DEM na eleição de 2010, quando o tucano José Serra formou chapa com o ex-deputado Índio da Costa (DEM-RJ). "No caso do PSDB, a ajuda também foi nacional. Ajudei o PSDB sempre que o senador Sérgio Guerra, presidente do partido, me pediu. E também por meio de Eduardo Jorge, com quem tenho boas relações. Fazia de coração, com a melhor das intenções", afirmou.

Até o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) foi lembrado. "O senador Cristovam Buarque, do PDT, que eu conheço há décadas, um dos homens mais honestos do Brasil, saiu de sua campanha presidencial, em 2006, com dívidas enormes. Ele pediu e eu ajudei", disse o ex-governador.

Arruda, que foi cassado e passou dois meses na prisão, dispara contra os citados: "Assim que veio a público o meu caso, as mesmas pessoas que me bajulavam e recebiam a minha ajuda foram à imprensa dar declarações me enxovalhando. Não quiseram nem me ouvir. Pessoas que se beneficiaram largamente do meu mandato. Grande parte dos que receberam ajuda minha comportaram-se como vestais paridas. Foram desleais comigo".

Defesa. O presidente nacional do DEM negou ao Estado ter pedido ao ex-governador ajuda financeira para a campanha de Micarla Souza (PV), em 2008. "Refuto completamente essas declarações. Repilo isso", disse Agripino. "Ele (Arruda) não tem o direito de colocar inverdades."

Já o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres, reagiu com virulência. "É um bandido, um delinquente, um vagabundo", afirmou. O senador afirmou que vai processar Arruda. "Nunca tive um encontro reservado com esse vagabundo. Ele vai ter que provar o que disse. É um jogo de porco que ele (Arruda) quer para levar todo mundo para o chiqueiro", disse Demóstenes.

O presidente nacional do PSDB também negou qualquer ajuda. "Eu estive com Arruda algumas vezes, sempre tivemos relações cordiais, mas nunca recebi qualquer forma de ajuda financeira dele para campanhas do PSDB", disse Guerra.

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Pela assessoria, o deputado Rodrigo Maia disse que a entrevista é uma "matéria requentada" e que todas as doações ao partido "foram feitas dentro da lei e estão à disposição do Tribunal Superior Eleitoral".

Cristovam Buarque negou também o recebimento de qualquer ajuda de Arruda. O Estado não localizou ontem o ex-senador Marco Maciel.

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uma justiça mais rápida, além de outras ações para reduzir o prazo de devolução do dinheiro. O diretor lembra que, somadas todas as etapas de apuração desde a detecção de irregularidades pelos órgãos de controle, o processo pode levar cerca de 17 anos.

Informações de O Globo

FOTO: ilustrativa

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ANEXO 4

INTERNET

Endereço eletrônico www.portalnet.com

157 nomes de parlamentares estão circulando numa lista na

Internet, apontando que depois da aprovação do projeto “Ficha Limpa”

eles não podem ser candidatos em 2010. Entre os nomes estão os de

quatro paraibanos: Inaldo Leitão, Benjamim Maranhão, Enivaldo Ribeiro e

Ney Suassuna. Veja a lista divulgada pelo JB Online:

Um email que vem circulando pela internet desde a

aprovação do projeto Ficha Limpa aponta 157 deputados federais e

senadores envolvidos com processos que, se tivessem de enfrentar a

nova lei e fossem candidatos nesta eleição, poderiam ter problemas para

conseguir o registro. Na lista dos políticos envolvidos, que vem em lista

alfabética, há nomes conhecidos, como os de CELSO RUSSOMANNO

(Deputado PP-SP – Crime Eleitoral, Peculato e Agressão), EDUARDO

AZEREDO (Senador PSDB-MG – Improbidade Administrativa) e JADER

BARBALHO (Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato,

Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro) até

desconhecidos como PASTOR AMARILDO (Deputado PSC-TO

Sanguessugas – Escândalo das Ambulâncias).

O objetivo do email é criar uma corrente pedindo para que os

eleitores não votem nestes candidatos. Muitos deles, porém, não foram

condenados e há apenas suspeitas. O e mail vem ainda com uma lista de

escândalos desde o governo Geisel até o governo Lula que, de acordo

com o levantamento, é o campeão de escândalos.

1- ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal

2 -ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica

3 -AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade

e Estelionato.4 -AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato

5 -ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébito.

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ANEXO 5

QUESTIONÁRIOS

PESQUISA DE OPINIÃO

A pesquisa de opinião realizada através da disciplina Iniciação à Pesquisa, sobre o tema Corrupção compõe-se de sete questões, respondidas por vinte e oito pessoas, num período de quinze dias. Essas questões tinham por objetivo observar a opinião das pessoas sobre a existência ou não da corrupção no Brasil e buscar uma avaliação, pelas amostras, do posicionamento de cada uma delas e do conjunto da sociedade sobre o tema.

RESULTADOS DA PESQUISA

Pergunta nº 1: Existe corrupção no poder do Brasil?

Todos os entrevistados acreditam que existe corrupção no Brasil.

Pergunta nº 2: No seu ponto de vista quem é o responsável ou responsáveis pela corrupção?

Pelo percentual, a maioria acha que os políticos são os culpados. A segunda resposta mais freqüente foi que o culpado é o povo.

Pergunta nº 3: Como você se comporta quando a televisão denuncia mais um caso de corrupção?

Os entrevistados, na maior parte se declaram indignados, sentindo-se desrespeitados com o que escutam e vêem na imprensa. Outros ficam passivos, não se surpreendem mais, já se acostumaram com as manchetes.

Pergunta nº 4: Existem políticos honestos?

Setenta e seis por cento acreditam que existem políticos honestos, Quatorze por cento crêem que os políticos são honestos somente na primeira candidatura, quando estão iniciando a carreira.

Pergunta nº 5: Você acompanha o trabalho daquele político que você votou? De que forma?

A maioria das pessoas entrevistada acompanha o trabalho dos políticos pela imprensa. Outros acreditam que é perda de tempo.

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Pergunta nº 6: O que você poderia fazer para mudar essa situação?

Pelas entrevistas, percebemos que os jovens são mais revoltados. Já as pessoas com a faixa de idade mais elevada. São mais pacientes, se acostumaram com as notícias de corrupção e não se surpreendem mais.

Pergunta nº 7: Se você exercesse um cargo público e alguém lhe procurasse oferecendo uma “vantagem” em determinado negócio, o que você faria? Por quê?

Nesta questão, oitenta e dois por cento responderam que nunca teriam coragem de auferir vantagens prejudicando alguém. Dezessete por cento aceitariam a vantagem, se fossem políticos.

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ANEXO 6

GRÁFICOS

CORRUPÇÃO NO BRASIL

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ANÁLISE DAS RESPOSTAS

1. Realmente, o Brasil é um dos países mais corruptos do mundo, segundo os dados apurados pela pesquisa Transparência Brasil/FGV. As respostas dos entrevistados comprovam que não há brasileiro alheio a esse fato.

2. Para significativo número de entrevistados, o culpado é o povo – pois tem memória fraca, esquecendo o passado de seus políticos e votando nas mesmas pessoas corruptas (consideram corruptos aqueles que fazem mal uso do dinheiro público). Acreditam alguns que, quando é época de eleição o candidato disfarça e engana o povo fazendo proposta e comentários que só iludem. Ao assumirem o poder esquecem-se das promessas e lembram-se do bolso.

3. O povo fica indignado, se sente desrespeitado com o que escuta e vê na imprensa, sabe que existem muito mais notícias de corrupção que ficam “por debaixo dos panos” para não atingirem a moral dos poderosos. Sentem-se enganados porque o seu dinheiro suado entra muito fácil no bolso de quem não faz nada.

4. Boa parte dos entrevistados crê na existência de políticos honestos, mas considera que são a minoria e quase não são conhecidos e poucos divulgados, pois a mídia só alardeia os que tiram vantagem. Alguns, ainda, referem que a maioria dos políticos pretensamente “honestos”, o são em campanha eleitoral, sendo que depois de eleitos acabam se envolvendo e entrando para corrupção, pois quem não acompanha não é reconhecido e não ganha.

5. A maioria acompanha através da imprensa o trabalho dos políticos, mas não questiona a veracidade das informações recebidas.

6. Demonstram os resultados que os mais jovens têm a vontade de participar de alguma coisa que pudesse mudar a situação, pensar mais, analisar melhor na hora de votar. Já os entrevistados de faixa etária maior, na maioria pensa que não há mais o que fazer, a corrupção é um processo irreversível.

7. As respostas demonstram que o pensamento corrente entre boa parte dos entrevistados é de que a corrupção é coisa comum entre os políticos e que, sendo comum em nosso país, um a mais um a menos não faria diferença.

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BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

Constituição da República Federativa do Brasil. Serie Legislação Brasileira,

Editora Saraiva, 1988.

Congresso Nacional Decreto1171. Brasília-DF, 1994

Congresso Nacional. Lei 7347 de 1985. Brasília-DF, 1985

Congresso Nacional. Lei nº 8.249 de 1992, Lei de Improbidade Administrativa.

Brasília-DF: 1992.

Congresso Nacional. Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Brasília-DF: 2000.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009.

HERKENHOFF, João Batista. Ética para um mundo melhor. Rio de Janeiro:

Thex 2001.

HRYNIEWICZ, Severo . Para Filosofar.Rio de Janeiro Lumen Juris, 2010.

MARTINS, Rodrigues Fernandes Controle do Patrimônio Publico. São Paulo:

Revista dos Tribunais,2000

STUKART, Lowe Herbert. Ética e corrupção. São Paulo: Nobel, 2003

SOUTO, Marcos Juruena Vilela . Desestatização. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2001.

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ÍNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATÓRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMÁRIO 7

INTRODUÇÃO 8

CAPÍTULO I

Ética na Administração Pública 11

CAPÍTULO II

Reforma do Aparelho do Estado 16

CAPÍTULO III

Ética 20

CAPÍTULO IV

Ética e Política 24

CAPÍTULO V

Ética e Improbidade na Administração Pública 30

CAPÍTULO VI

Corrupção e Escândalos Financeiros 37

CAPÍTULO VII

A nova Gestão Pública 43

CONCLUSÃO 44

ANEXOS 49

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 61

ÍNDICE 62

FOLHA DE AVALIAÇÃO 63

63

FOLHA DE AVALIAÇÃO

Nome da Instituição:

Título da Monografia:

Autor:

Data da Entrega:

Avaliado por: Conceito:

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