UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

CURSO TERAPIA DE FAMÍLIA

PENA ALTERNATIVA

Por: Márcia de Araújo Soares

Orientadora

Professora Ms. Maria da Conceição Maggioni Poppe

Rio de Janeiro

2010

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

CURSO TERAPIA DE FAMÍLIA

PENA ALTERNATIVA

Apresentação de monografia à Universidade

Candido Mendes como requisito parcial para

obtenção do grau de especialista em Terapia de

Família.

Por: Márcia de Araújo Soares

Rio de Janeiro

2010

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AGRADECIMENTOS

Agradeço acima de tudo a DEUS por me permitir chegar até aqui e superar todos os obstáculos dando me forças para continuar.

A minha querida mãe por está sempre ao meu lado apoiando, incentivando, acreditando e torcendo por mim.

Aos meus “anjos da guarda” pessoas especiais que Deus sempre coloca em meus caminhos.

E finalmente a todos os meus amigos conquistados.

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"Os homens não precisam,

absolutamente, ser levados pelos

caminhos extremos; deve-se procurar

os meios que oferece para os

conduzir."

MONTESQUIEU - "O Espírito das Leis”

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RESUMO

O presente trabalho se propôs traçar o perfil dos prestadores de serviços comunitários que cumprem a medida na SEMPEV. Para tanto achou-se necessário contextualizar como a exclusão social contribui para o aumento da criminalidade, bem como a falência do sistema prisional, mostrando a natureza das penas privativas de direitos, e atuação do Serviço Social junto aos apenados e novos arranjos familiares. A metodologia utilizada para a coleta dos dados, foi através de pesquisa, qualitativa, utilizando como instrumento entrevistas semi-estruturadas através sete entrevistado considerando a visão que tinham da medida antes e após sentença e os impactos ocorrido em seu cotidiano em decorrência da mesma. Dentro desse contexto de privação de liberdade e de falta de oportunidades, a recuperação do apenado para viver na sociedade parece uma utopia, pois consideram a prisão uma tortura psicológica que não recupera os apenados, ao contrário, torna-os piores.

Palavras chave: Exclusão Social, Falência do Sistema Prisional, Família,

Penas Alternativas.

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METODOLOGIA

A pesquisa baseia-se nos fatos apresentados no dia a dia da Secretaria

Municipal de Assistência Social e Prevenção à Violência (SEMPEV) em

especial Plantão Social, por ser um setor que lida com as diversas expressões

da questão sociais dentre elas o cumprimento das penas alternativas.

Nesta perspectiva o olhar que se tem sobre os portadores de serviços

comunitário será determinado pela noção de produção de subjetividade. São

colocadas em questão as formas de existência. Para que pudesse responder

minhas inquietações, é o da própria instituição que não possui material

sistematizado, foi necessário traçar o perfil sócio econômico dos cumpridores

de medidas, com o objetivo de conhecer o seu público, para melhor direcionar

os programas de acordo com sua realidade.

Este movimento confere como objetivo máximo reintegrar do indivíduo o

mesmo à sociedade. Prioriza formas alternativas que visam à reabilitação

social, ou seja, o resgate de poder, como forma de controle social.

Para se tratar de um tema que perpassa valores éticos e morais foi

necessário utilizar a realização deste estudo, a técnica de pesquisa com

abordagem qualitativa.

Segundo MINAYO (1999) se preocupa nas ciências sociais, com um

nível de realidade que não pode ser quantificado, ou seja ela trabalha com o

universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes que

corresponde a um espaço mais profundo das relações dos processos e dos

fenômenos que não podem ser reduzidos a operacionalização de variáveis.

A pesquisa foi realizada através de entrevistas semi-estruturada, foi

devido à questão da interação que se tem com o entrevistador pós a mesma

permite conhecer com maior clareza suas particularidades.

Entrevistas é um Instrumento privilegiado de coleta de informações para as ciências sociais é a possibilidade de a fala ser reveladora de condições estruturais, de sistema de valores, normas e símbolos (sendo ela mesma um deles) e ao mesmo tempo ter a magia de transmitir, através de um porta-voz, as representações de grupos determinados, em condições históricas, sócio-econômicas e culturais específicas. (MINAYO, 2003,p.44).

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O instrumento de coleta de dados utilizados para elaboração do

trabalho, se constituiu na aplicação de questionário (Anexo 3) com perguntas

fechadas e abertas com sete apenados, que se deu na própria Secretária com

autorização para realização da pesquisa ( Anexo 1) que foi utilizado o termo

de consentimento livre e esclarecido (Anexo 2) durante três semanas levando

em conta que o cumprimento da pena ocorre em dias alternados.

Foi adotada, ainda a técnica de observação do participante que Segundo

Minayo (2000) este tipo de técnica se realiza através do contato direto do

pesquisador com o fenômeno observado.

.Completa o mesmo autor dizendo que é uma técnica necessária para

obter informações sobre a realidade dos atores sociais em seu próprio

contexto. A importância dessa técnica reside no fato de podermos captar uma

variedade de situações ou fenômenos que não são obtidos por meios de

perguntas.

Para manter o anonimato dos apenados foi utilizada a estratégia de dar

os nomes fictícios.

Apesar de ter contato direto com alguns dos entrevistados, senti muita

resistência por parte deles antes e durante a realização das entrevistas.

Mesmo explicando sua finalidade o questionário era respondido com muito

receio, principalmente quando chegava às perguntas abertas percebi o quanto

era difícil tocar no assunto. Que de certo modo afetava o preenchimento do

questionário.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Prevenção à Violência

situada a Rua Terezinha Pinto, n° 297- Centro de Nova Iguaçu, região

Metropolitana do Rio de Janeiro. Foi criada no mês de maio de 2006, com a

fusão das Secretarias de Promoção Social, Agricultura, Comercio, Trabalho e

Idoso passando assim a desenvolver diversos programas voltados para a

promoção social da população.

Cada antiga Secretaria é coordenada por um secretário adjunto

especifico, tendo como Política Institucional a Constituição Federal de 1988

que traz uma nova concepção para a Assistência Social Brasileira. Incluindo

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no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da

Assistência Social – (LOAS) Que de acordo com seu artigo primeiro a

Assistência Social, é direito do cidadão e dever do Estado, ela é Política de

Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada

através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade para

garantia do atendimento ás necessidade básicas.

Nesse sentido, pode-se afirmar que a LOAS estabelece uma nova matriz

para a assistência social brasileira, iniciando um processo que tem como

perspectiva torná-la visível como política pública, e como direito aos que delas

necessitarem.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) regula em todo o

território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema

de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter

permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de

direito público sob critério universal e lógica de ação em rede.

A Secretaria funciona de segunda a sexta feira das 9 às 18 horas, está

localizada na Cidade de Nova Iguaçu Munícipio do Estado do Rio de Janeiro

região da Baixada Fluminense.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 8............................................................................................ 10

CAPITULO 1 :

O SISTEMA PENAL E A INSERÇÃO DOS PENADOS NA SOCIEDADE...... 12

1.1 – Exclusão Social.......................................................................... 12

1.2 - Falência do Sistema Prisional................................................... 14

1.3 - Penas Restritivas de Direito 8...................................................16

1.4 - O Papel do Assistente Social junto aos PSC 8........................ 17

CAPITULO 2 :

FAMÍLIA NOVOS ARRANJOS, NOVOS PAPEIS.......................................... 21 2.1 – A Revalorização da Família pelo Estado 8.............................. 22 2.2 - Políticas Sociais Brasileiras 8.................................................. 23

CAPITULO 3 : ANÁLISES DOS DADOS COLETADOS........................................................ 25

3.1 - Dados Utilizados para Análises 8............................................ 26 3.2 - Entrevistas 8............................................................................. 29

CONSIDERAÇÕES FINAIS 8........................................................................ 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8........................................................... 37 ANEXOS: 8.................................................................................................... 39 Anexo 1 8........................................................................................................40 Anexo 2 8........................................................................................................41 Anexo 3 8....................................................................................................... 42

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INTRODUÇÃO

De acordo com Dotti (1999) a nossa realidade carcerária é

preocupante, os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados,

recebem a cada dia um grande número de indiciados, processados ou

condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há,

ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de

lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de

criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a

volta para a sociedade (através da liberdade).

Ao invés de solução, muitas das vezes, torna-se mais uma via crucias

pois são homens fisicamente libertos, porém, de tal forma estigmatizados que

tornam-se reféns do seu próprio passado.

Para atender a atual realidade que se encontra o sistema carcerário

surgiu a necessidade de buscar alternativas para punir o indivíduo que comete

crime cujo o juiz considera ser de baixo potencial ofensivo, visando-o evitar

sua degradação e contaminação pelo sistema penitenciário, pós não há uma

separação entre os réus primários e aqueles considerados de alta

periculosidade, ou seja, todos habitam o mesmo espaço , transformando-os em

pessoas ainda mais, cruéis e revoltados por conta da violação de seus direitos.

No Brasil, através do decreto lei n° 7.209 de 11/ 04/84, que trás a

reforma do Código Penal de 1940, se configura na da primeira lei que substitui

a pena de prisão por uma forma mais justa, educativa e útil, não só para o

apenado como também sua família e sociedade.

Percebe-se que a substituição da pena privativa de liberdade para a

pena restritiva de direito tem se mostrado de grande relevância para poder

judiciário, pós sua aplicação, visa ao mesmo tempo punir o indivíduo pelo ato

ilícito que cometeu, como também se preocupa em conscientizar o réu no

sentido educativo de modo que o mesmo possa ser reintegrado á sociedade,

pós o permite cumprir sua pena sem ser privado de liberdade.

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Através desta realidade procurei realizar uma pesquisa de caráter

qualitativo.

Como instrumento de coleta de dados, foi utilizada entrevista semi-

estruturada realizada na própria secretaria, que se constituiu na aplicação de

questionário com perguntas fechadas e abertas na qual que possibilitou melhor

compreensão para análise dos resultados.

Sendo assim o objetivo deste trabalho e traçar o Perfil dos prestadores

de serviços comunitário, que cumprem a medida na Secretaria Considerando à

visão sobre o cumprimento das penas e os impactos decorrentes da medida

em suas vidas.

No primeiro capítulo será apresentada a parte teórica da pesquisa, que

aponta a exclusão social como fator que contribui para o aumento da

criminalidade. Traz uma breve discussão sobre a falência das prisões bem

como a natureza das penas alternativas. Por fim, como se dá a atuação do

Serviço Social junto aos prestadores de serviços comunitários.

No segundo capítulo será apresentado os novos arranjos familiares e as

transformações ocorridas, a revalorização da família pelo Estado e uma breve

abordagem as políticas sociais Brasileira.

Finalizando, o terceiro capítulo a análise dos dados coletados, nas

entrevistas realizadas com os prestadores de serviços comunitários, que

cumprem a medida na secretaria tal como sua compreensão sobre a pena

alternativa e os impactos da medida ocorridas após a sentença em sua vidas.

12

CAPITULO 1

O SISTEMA PENAL E A INSERÇÃO DOS PENADOS NA SOCIEDADE

Sabe-se que nos últimos séculos a pena de prisão tem sido a única

forma do Estado, punir e combater a criminalidade, que a cada dia esta mais

acelerada devido a exclusão social. Percebe-se que não á preocupação de

adotar um sistema justo capaz de ressocializar o individuo para que o mesmo

passa se integrar, sem oferecer danos a sociedade.

Segundo Dotti (1999) a prisão tem sido nos últimos séculos a esperança

das estruturas formais do direito em combater o processo da criminalidade. Ela

constitui a espinha dorsal dos sistemas penais de feição clássica. È tão

marcante a sua influência em todos os setores das reações criminais que

passou a funcionar como centro de gravidade dos programas destinados a

prevenir e a reprimir os atentados mais ou menos graves aos direitos da

personalidade e aos interesse da comunidade e do Estado.

1.1- Exclusão Social

A exclusão social é entendida por Spozati (2001) como uma

impossibilidade de poder partilhar o que leva à vivência da privação, da recusa,

do abandono, e da expulsão inclusive, com violência de um conjunto da

população, por isso, uma exclusão social e não pessoal. Não se trata de um

processo individual, embora atinja pessoas, mas de uma lógica presente nas

várias formas de relações econômicas, sociais, culturais e políticas da

sociedade brasileira.

Esta situação de privação coletiva é que se entende por “exclusão

social” Ela inclui pobreza, discriminação, subalternidade, não equidade, não

acessibilidade, representação pública.

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Neste sentido percebe-se que a exclusão social esta ligada a diversos

fatores presentes na sociedade, e seu agravamento provém em decorrência da

crise econômica que acaba gerando falta de recursos básicos para que o

cidadão tenha um vida digna. Mas que não se compreende só de subsídio

materiais.

De acordo com IBCCrim (2000) a miséria econômica e cultural em que

vivemos é, sem dúvida, a responsável por este alto índice de violência

existente hoje em nossa sociedade; tal fato se mostra mais evidente (e mais

chocante) quando se constata o número lado a lado, com um sistema de vida

diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na

marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, na degenerescência

moral, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio

e na revolta.

Tendo em vista que, vivemos em uma sociedade onde o próprio sistema

capitalista já nos torna de certo modo excludentes as desigualdades sociais

acabam gerando profundas contradições que atingem diretamente os mais

pobres, que diante das dificuldades a eles exposta estão mais propensos a se

envolver em atos ilícitos elevando-se a cada dia o aumento da criminalidade.

Para Siqueira (2003) é inegável que a criminalidade e a exclusão social

caminham juntas. Não que todo excluído econômico vá se tornar um marginal,

mas será um marginalizado com grandes possibilidades de trilhar a vida do

crime, violando desta forma, o ordenamento jurídico legal criado pelos setores

dominantes da sociedade, não lhe restando outro destino que não seja o

confinamento nas prisões.

Uma vez que os direitos básicos de cidadania não se constituem um

privilégio, está garantido pela Constituição Federal, mas na realidade os fatos

nos mostram que na prática não é o que acontece, após a distinção entre

classes sociais é percebida notoriamente, as desigualdades sociais, acabam

diferenciando e rotulando o indivíduo (pobre, favelado) uma vez que não se

tem a mesma oportunidade.

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Segundo Karam (1991), aquele que foi privado durante toda sua vida

(principalmente no seu início) dessas mínimas condições estariam mais

propensos ao cometimento do delito, pelo simples fato de não haver para ele

qualquer outra opção. Tendo em vista que o mercado de trabalho esta cada vez

mais exigente o mesmo acaba deixando de fora uma parte expressiva da

população o que acaba que acentuando as diferenças entre as classes sociais.

Mas o que fazer com essa massa sobrante que não possui mão de obra

qualificada.

Em meio ao desemprego e a miséria uns optam por caminhos

alternativos como o trabalho informal, (mas que se faz necessário capital

inicial). Outros se vêm em meio ao desespero, acabam entrando cada vez

mais cedo para o caminho do crime.

1.2- Falência do Sistema Prisional

De acordo com Bitencourt (2006) quando a pena prisional se converteu

na principal resposta penológica, especialmente a partir do século XIX,

acredito-se que poderia ser um meio adequado para conseguir a reforma do

delinquente. Durante muito tempo imperou um ambiente otimista,

predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um meio idôneo

para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições,

seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu e

atualmente predomina certa atitude pessimista, que já não se tem muita

esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão

tradicional.

Nos dias atuais percebe-se que a pena privativa de liberdade já não tem

correspondido sua finalidade inicial que e punir o indivíduo que cometeu algum

tipo de crime através do cárcere. Compreende-se que este método tem se

mostrado arcaico para a ressocializar o indivíduo pós acaba tendo o sentido

inverso à medida que se tornam pessoas revoltadas e injustiçadas. Salvo os

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casos de real necessidade, onde o sujeito compromete a paz e a ordem na

sociedade.

Para Noronha (2001) a segregação, o cárcere, já cumpriu sua missão

histórica, de sorte hoje em dia é buscar-se uma pena substitutiva, reservando-

se a prisão somente para os casos mais graves, de reconhecida periculosidade

por parte do condenado

No entanto, a precariedade do sistema carcerário dentre elas a

superlotação, falta de condições mínimas de saúde, violação dos direitos

Humanos, que implica em maus tratos acabam sendo um fator de agravamento

da criminalidade à medida que o condenado acaba gerando sentimento de

revolta, que muitas das vezes acabam em rebeliões, como uma forma negativa

de se chamar atenção das autoridades.

Segundo Hulsman (1997) a experiência do processo e do encarcera

mento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Há

estudos científicos, sérios e reiterados, mostrando que as definições legais e a

rejeição social por elas produzida podem determinar a percepção do eu como

realmente ‘desviante’ e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta

imagem, marginalmente.

Sendo assim, mesmo cumprindo sua pena ele nunca vai deixar de ser

rotulado como ex-presidiário, e agora o que fazer para se integrar a sociedade?

Arrumar um emprego se torna ainda mais difícil, mas como reverter essa

situação?

Diante das enumeras dificuldades encontradas ao seu retorno a

sociedade o narcotráfico na maioria das vezes acaba sendo um atrativo a mais,

para essas pessoas pós proporciona dinheiro de forma rápida e fácil, mais que

na maioria dos casos acaba propiciando a condição de encarcera mento.

16

1.3- Penas Restritivas de Direitos

As chamadas penas alternativas e dentre elas as restritivas de direitos

foram incluídas no sistema legal Brasileiro, quando a reforma da parte geral do

Código Penal, ocorrida em 1984, com a expressa intenção de funcionarem

como substitutivos penais para as penas privativas de liberdade para as penas

restritivas de direitos.

Quanto sua classificação se consiste: prestação pecuniária, perda de

bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a

interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.

Segundo a Lei 7.209/84 que deu ênfase no sistema de penas

alternativas, onde de acordo com o Código Penal terão direito aos substitutivos

penais os condenados cujo, os crimes cometidos forem considerados de baixo

poder lesivo a vítima. A conversão das penas restritivas de liberdade para as

penas restritivas de direito não pode aplicada diretamente, após o juiz fixar a

pena de prisão, a mesma poderá ser substituídas por uma ou mais se for o

caso. Mas é necessário estar presente às condições de admissibilidade.

De acordo com artigo 44 do Código Penal que segundo Jesus (2002) as

penas alternativas são substitutivas quando: a) não superior a quatro anos e se

o crime não for cometido com violência ou grave ameaça á pessoa, ou

qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) se o réu não for

reincidente em crime doloso; c ) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta

social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as

circunstâncias que essa substituição é suficiente.

O juiz leva em consideração a culpabilidade do indivíduo, bem como

também seus antecedentes criminais e sua conduta perante a sociedade. Se

caso as condições forem favoráveis será possível realizar a substituição da

pena privativa de liberdade pela privativa de direitos. Essa sanção possibilita o

condenado cumprir sua sentença sem que seja privado de sua liberdade.

Dentre os vários tipos de pena alternativa, a que mais tem se mostrado

adequada é a prestação de serviços comunitário, pois consegue atingir

resultados satisfatório na ressocialização dos apenados, uma forma de punir o

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indivíduo de uma forma mais educativa, dando-lhe condições de resgate da

cidadania.

De acordo com o C.P, a prestação de serviços à comunidade ou

entidades públicas trata-se de uma pena restritiva de direito que geralmente é

aplicável ás condições de condenação superior a seis meses.

Diante desse contexto o apenado realizará tarefas gratuitas as entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, estabelecimentos estatais e programas comunitários.

As tarefas serão atribuídas conforme aptidão do apenado, devendo ser

cumprida á razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de

modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho.

Para Jesus (2001) a prestação de serviço á comunidade, foi, em nosso

entendimento, o maior exemplo de evolução do direito penal moderno.

Isso se deve porque, ao mesmo tempo em que pune a agressão

praticada,valoriza o condenado,dando-lhe a oportunidade de , por meio de

trabalho,demonstra suas aptidões profissionais e artísticas, as quais serão

certamente,aproveitadas após o cumprimento da sanção,retirando da senda do

crime o infrator, levando-o ao exercício consciente da cidadania.

A pena privativa de direito poderá ser convertida para a pena de prisão, quando houver o descumprimento injustificado das restrições impostas pelo juiz.

1.4- O Papel do Assistente Social junto aos PSC

Os principais desafios na atualidade para os Assistentes Sociais que

atuam diretamente com os Prestadores de Serviço comunitário são vários, visto

que este profissional trabalha com as questões sociais nas suas múltiplas

expressões.

Neste caso especifico cabe ao Serviço Social o papel de supervisionar o

cumprimento da medida orientando e esclarecendo o apenado sobre seus

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direitos e deveres com o compromisso com a consolidação da cidadania e

justiça social.

De acordo como Colmán (2001) caráter preventivo dessas modalidades

de programas, o envolvimento comunitário necessário para sua viabilização e o

grande potencial de retorno para a sociedade tornam a atuação junto a estes

programas de acompanhamento um espaço privilegiado de atuação do Serviço

Social.

O Profissional que atua nesse tipo de programa de (prestação de

serviços comunitários) necessita o tempo todo instrumentalizar seu

conhecimento técnico, ético, político e ideológico, em sua prática diária. Faz se

necessário ser criativo e estar comprometido com o processo de

transformação do apenado, objetivando possibilidades de ação, pautada numa

perspectiva de mudança. Considerando que o profissional de serviço social

possui capacidade de decifrar a realidade.

Ao Serviço Social cabe o papel orientador e esclarecedor dos direitos e

deveres desse cidadão, bem como o compromisso de estabelecer uma

relação de confiança e credibilidade. Começando neste momento uma nova

etapa na vida do beneficiário, etapa esta de re educação, ressocialização e de

resgate a princípios básicos de cidadania.

Com alguns, fica mais fácil realizar um trabalho de conscientização, pelo

fato do crime ter sido um mero acaso da vida, facilitando dessa forma com que

ele reconheça a importância de cumprir sua pena em liberdade.

Já com outros, tristes vidas entrelaçadas no mundo do crime, que não

possuem nenhum objetivo de vida, nem tampouco dão valor à mesma, o

trabalho passa a ser mais árduo e intenso, o que não significa dizer que não

tem jeito. Pelo contrário, é aí que inicia o desafio profissional.

Para que o profissional de Serviço Social consiga resultado positivo em

seu trabalho faz necessário estabelecer uma relação de confiança junto ao

apenado levando-o a uma reflexão sobre a realidade, para que ele sinta

necessidade de mudar. Para isso acontecer, é necessário que o mediador, ou

seja, o profissional de serviço social trace metas que o beneficiário precisará

19

atingir. E que este profissional trabalhe com mecanismos de incentivos, com

respeito à dignidade humana e com resgate da auto estima, dando ao

beneficiário um pouco de credibilidade e incentivo para que ele pense no seu

futuro. Orientando para que ele comece ou retome seus estudos, ou para que

faça curso profissionalizante objetivando uma futura inserção no mercado de

trabalho ou um melhoramento de função, caso esteja trabalhando. Bem como

esclarecendo suas obrigações para que reconheça e respeite os direitos do

próximo e apoiando-o para que ele consiga provar para si mesmo, para as

autoridades que lhe conferiram o direito, para sua família e para a

comunidade que o acolheu, que merece a oportunidade que lhe foi oferecida.

Freire (1998) chama atenção sobre a importância de atuar e refletir com

os indivíduos com quem trabalha a fim de conscientizar-se junto com eles das

reais necessidades de sua sociedade.

Isto implica a necessidade constante do profissional de serviço social de

ampliar cada vez mais seu conhecimento, não só do ponto de vista de seus

métodos e técnicas de ação, mas também dos limites de objetivos com os

quais se enfrenta no seu fazer. Levando o homem a conhecer sua força interior

através da reflexão, para que assim venha tomar consciência sobre os seus

atos.

No que se refere à prestação de serviço à comunidade – PSC -

modalidade essa, a nosso ver a mais educativa das penas que substitui à

prisão, o trabalho realizado pelo serviço social será muito mais sistematizado

do que os outros tipos de pena, visto que envolverá, além da pessoa do

beneficiário, um representante da sociedade civil que faz parte das

sociedades parceiras ou rede social e o agente mediador. O Assistente Social

trabalhará em sintonia com as partes, visando à recuperação do beneficiário e

consequentemente melhorando o todo, que é a sociedade.

Esse trabalho de resgate da cidadania é estruturado passo a passo,

são sempre desenvolvidas novas estratégias de combate aos maus costumes

que o beneficiário possui, independente de ser maus costumes adquiridos na

20

prisão, ou mesmo desvios de condutas referentes a uma educação doméstica

mal administrada.

É importante que, a partir da entrevista, o beneficiário reconheça que

existem normas na sociedade da qual ele faz parte que necessitam ser

cumpridas, e que a pena a ele imposta é reflexo do descumprimento dessas

normas. Ainda é imprescindível frisar que nesta nova fase, todo trabalho

realizado é para ele e que tudo depende dele e se alguma coisa sair errada

ele será o próprio penalizado.

Após essa etapa, ele é avaliado psicologicamente, e depois é marcada

a audiência admonitória. No dia da audiência o juiz, com anuência do

Ministério Público, decidirá, através dos pareceres sugestivos, social e

psicológico, o melhor local, dia e atividades para o prestador desenvolver seu

serviço. Esta audiência também possui caráter re educativo, pois quando o

beneficiário se depara com as autoridades competentes que decidirão a forma

mais viável para execução de sua pena, firmará acordos que será

imprescindível cumprir.

Da audiência o beneficiário sai ciente de suas obrigações penais e seus

direitos, e também com o compromisso de se apresentar, junto com o Serviço

Social, na entidade credenciada e sugerida pela equipe técnica. No dia e hora

marcado o beneficiário se apresentará no local, e o Assistente Social tomará

todas as providências necessárias juntamente com o orientador da instituição,

para melhor adaptá-lo ao ambiente de prestação de serviço. Ainda é

negociado qualquer assunto que seja do interesse da entidade ou do

prestador de serviço, objetivando a execução do cumprimento de forma

adequada a este modelo humanicista.

21

CAPITULO 2

FAMÍLIA: NOVOS ARRANJOS, NOVOS PAPÉIS

Em decorrência das transformações econômicas e tecnológica, mas,

também,culturais da sociedade, o conceito sobre família ganhou diferentes

interpretações, isto porque a tradicional família nuclear burguesa – composta

por um casal legalmente unido, com dois ou três filhos,no qual o homem

assumia o papel de chefe de família e a mulher as tarefas do lar – está em

extinção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social:

“ família é um grupo ligado por laços de parentesco ou afinidade, que formam um grupo doméstico, vivendo sobre o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros ”. Até mesmo, em termos jurídicos, a acepção acerca de família demonstra que já são reconhecidas as novas formas de organização, gestão estrutura deste núcleo.(http://www.mds.gov.br., acesso em 12/2009).

“O que identifica a família não é nem a celebração do casamento, nem a diferença do sexo do par ou o envolvimento de caráter sexual. O elemento distintivo da família, que a coloca sobre o manto da juricidade, é a identificação de um vínculo afetivo, a unir pessoas, gerando comprometimento mútuo, solidariedade, identidade de projetos de vida e propósito em comum”. (Dias,M.B. Artigos 2004,http://www.advogado.adv.br., acesso em 12/2009).

Embora a hegemonia do modelo familiar nuclear continue ditando a

norma, este vêm alterando-se e dando espaço a outros arranjos familiares. Isto

quer dizer que, muitas famílias compõem - se de membros em que o

parentesco e a co-sanguinidade não são elementos constitutivos composição

de uma residência. Devidos as transformações ocorridas na composição

familiar, houve alterações significativas dos novos papéis a serem

desempenhado por seus membros. Contudo, essas novas responsabilidades

estão mais voltadas em prover a subsistência da família do que da gestão do

lar.

A situação de miséria, a exclusão do acesso aos direitos básicos, os

problemas enfrentados em relação a satisfação de necessidades pessoais,

22

fazem com que as família pauperizadas sejam as principais protagonistas

desses novos arranjos familiares. A crescente exclusão do processo de

trabalho configura-se como ameaça constante entre as famílias pobres.

“O empobrecimento da família impõe mudanças significativas na organização familiar, criando novos desafios e dificuldades de suas funções primordiais de proteção, de pertencimento , de construção de afetos, de educação, de socialização”. (Losacco,2005,p.65).

2.1- A Revalorização da Família pelo Estado

A instituição familiar sempre foi parte integrante dos arranjos de

proteção social, e os governos brasileiros sempre se beneficiaram dessa

participação solidaria da família na provisão do bem -estar de seus membros. A

família vem sendo revalorizada não somente por ser a instituição base para o

desenvolvimento social dos indivíduos, mas, justamente pelo seu caráter

informal, livre de constrangimentos burocráticos.

Dessa forma as famílias é convocada pelo o Estado a assumir suas

responsabilidades quanto ao provimento das necessidades fisiológicas e

sociais. Vale relembrar que, “ a relação família e Estado é conflituosa desde o

princípio, por estar menos relacionada aos indivíduos e mais à disputa de

controle sobre o comportamento dos indivíduos...” ( Mioto, 2004,p.45).

Apesar da centralidade dos programas sociais voltados para família,

antes de lhe atribuir a, a quase exclusiva, responsabilidade com a reprodução

social e o futuro de seus membros, deve-se levar em consideração as novas

expressões da questão social no Brasil. O Estado não pode simplesmente se

desobrigar de suas funções, de modo a sobrecarregar famílias pauperizadas e

que, no atual contexto, encontra-se fragilizadas, vitimizadas pela precárias

condições de vida e pela violência urbana.

“... em decorrência da grave crise econômica do pais, expressa no desemprego crescente, rebaixamento dos salários, precarização das condições e relações de trabalho, desregulamentação de direitos sociais, observa-se uma fragilidade da família para cumprir seu papel no âmbito da reprodução social, funcionando como suporte material e de integração social, a partir da qual os indivíduos podem encontrar refúgio para as situações de exclusão” ( Alencar, 2004p.64) .

23

O Estado tem o dever quanto a esta família é claro e não pode se furtar

a isto, faz –se necessário investimentos de políticas públicas direcionadas ao

cuidado e proteção desta família. Fortalecendo as estrutura familiar, estaremos

propiciando a construção da cidadania.

2.2- Políticas Sociais Brasileiras

Segundo Spozati (2003), as políticas, no âmbito do capital, não foram

desenvolvidas de modo que pudessem diminuir as desigualdades sociais, tratar

com veemência a questão social. As políticas brasileiras foram mecanismos

criados para amenizar os conflitos gerados pelas mazelas do capital, a partir da

concentração desigual de renda, de forma a garantir através de mecanismo

políticos, a manutenção da hegemonia/ ideologia do aparelho estatal.

As políticas sociais formuladas numa concepção de assistencialismo,

transformaram – se em serviços visto pela população pauperizada como

“benefícios” e não como serviços que se constituem em direitos sociais. Dessa

forma, o Estado reproduz sua dominação estabelecendo, através de ações

paliativas que não fornecem respostas satisfatórias ás necessidades da

população, uma dependência social que perpassa gerações.

“ Para o capital,a política social pode ser utilizada como importante mecanismo de garantia de um consumo mínimo de uma significativa parcela da classe trabalhadora, bem como na possibilidades desta de instituir o consenso enquanto um relevante recurso de dominação, através da difusão da ilusão de uma sociedade justa. Durante muito tempo a lógica de atendimento ás políticas sociais gerou em torno do operário e de sua família (...) Hoje com a eliminação cada vez mais sistemáticas do trabalho vivo, com o aumento do exército- industrial de reserva e de criação de uma de uma parcela da população que está sendo definida como inimpregável (visto que nem ocasionalmente participa do mercado de trabalho formal) novos discursos vêm sendo firmados em relação ás políticas sociais. (Sarto, 2002,p.122).

Com a crescente participação da sociedade civil na esfera pública,

incentivada pelo Estado, esta vem assumindo grande parte dos serviços sociais

que seriam de obrigação do Governo. Vemos, então, ações realizadas pelas

ONG’s e instituições privadas, inclusive empresas, que nada tem a ver com a

caridade difundida por igrejas nos séculos XIX e metade do Século XX. Porém,

24

as ações desenvolvidas por estas instituições não configuram-se como direitos

sociais, uma vez que utilizam –se de processos seletivos para determinar seu

público alvo.

“ Assistência, filantropia e benemerência têm sido tratadas no Brasil como irmãs siamesas , substitutas uma das outras . Entre conceitos, políticas e práticas, tem sido difícil distinguir o compromisso e competência de cada uma destas áreas, entendidas como sinônimos, porque de fato escondem na relação Estado – sociedade a responsabilidade pela violenta desigualdade social que caracteriza o pais” (Mestriner, 2001,p.14)

As questões que envolvem a pobreza no geral, como falta de emprego,

de estudo e de qualificação são refletidas diretamente na estrutura nas

famílias. Não se pode analisar a família sem contextualizá-la dentro do eixo

econômico e social em que ela esta inserida.

25

CAPÍTULO 3

ANÁLISES DOS DADOS COLETADOS

Todos os entrevistado são do sexo masculino, moradores de Nova

Iguaçu, município do Rio de Janeiro, que cumprem pena alternativa na

SEMASPV.

O campo de pesquisa foi na Secretaria Municipal de Assistência Social e

Prevenção à Violência (SEMPEV), situada a Rua Terezinha Pinto, nº 297 –

Centro de Nova Iguaçu, região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Para cada entrevistado foi apresentado um questionário para

Identificação e Condições Sócio-Econômicas dos prestadores de serviços

comunitários (Apenados).

Após a análise dos dados coletados, conclui-se que o perfil dos

prestadores de serviços comunitários, predomina a cor negra, idade média

entre vinte e trinta e cinco anos, é oriunda de família nuclear simples, mas não

possuem união formal vivem com companheira. Com profissões diversificadas

prevalece o setor do mercado informal com renda mensal de até dois salários

mínimos.

O artigo 14 aparece como de maior incidência entre os apenados que de

acordo com o Código Penal constitui porte ilegal de arma. Antes da sentença

possuíam apenas conhecimento vago sobre a pena alternativa, considerando

que apenas sabiam de sua existência, mas não compreendiam a aplicação da

medida. Mas que agora após o julgamento e o cumprimento sentença fez com

que parassem para refletir sobre suas vidas, ocasionando o reconhecimento de

que não valeu “a pena” o envolvimento nos crimes cometidos.

Após a execução da pena alternativa perceberam a oportunidade de

cumprir a sentença em liberdade. Mas concordam que a medida trouxe

impactos em seu cotidiano em duas áreas específicas: no campo profissional

ocasionou perda econômica uma vez que tiram um dia da semana para a

prestação de serviços comunitários.

26

Também aparece o campo familiar ao serem tratados com preconceito

que se da na maioria às vezes em forma de comentários maldosos de parentes

e amigos o que acaba ocasionando a perda do vinculo afetivo entre os

membros da família.

Perfil dos entrevistados

Faixa etária 20 á 35 anos

Raça Negra

Nível de Escolaridade Ensino Fundamental incompleto

Renda Mensal Dois salários mínimos

Mercado de Trabalho informal

Artigo de maior incidência 14- porte ilegal de arma

Visão sobre a pena Alternativa Possuíam somente conhecimento

vago

Impacto no cotidiano Setor econômico e familiar

3.1 - Dados utilizados para análises

Faixa etária e artigo de maior incidência

Considerando a idade dos sete, prestadores de serviços comunitários,

no ato de sua sentença compreendem-se em vinte e seis, trinta e dois, trinta e

cinco, trinta e sete, quarenta e dois, quarenta e três e cinquenta e sete anos. O

que se constata que os apenados estão entre a faixa jovem da população

brasileira.

As infrações praticadas compreendem-se da seguinte forma um

apenado foi condenado por estelionatário (171), dois praticaram furto (155) e

27

com maior incidência aparece o artigo (14) do Código Penal que constitui “porte

ilegal de arma”.

De acordo com Pereira (2004) portar, deter, adquirir, fornecer, receber,

ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,

remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou

munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)

anos, e multa.

.

Raça e nível de escolaridade

Em relação ao quesito raça/cor, segundo a concepção dos entrevistados

constitui-se em três negros, dois brancos e dois pardos. O que constata a cor

negra predomina nos cumpridores de serviços comunitários. Diante dessa

realidade apresentada percebe-se que, os jovens negros encontram dificuldade

de interação social decorrente da discriminação racial o que acaba os tornando

mais veneráveis a pratica do crime.

Quanto ao nível de escolaridade, quatro possui o ensino fundamental

incompleto, apenas dois consegui terminar o ensino fundamental e somente

um concluiu o ensino médio. O que comprova que no Brasil ainda existe

milhões de pessoas que não conseguem terminar os estudos, o que me leva a

entender o porquê se encontram atuando no mercado de trabalho informal,

uma vez que se encontram excluído do contexto formal das empresas

capitalista que acaba de certo modo sendo associado a sua renda.

Melhor expressando: uma pessoa que possui maior escolaridade chega

a ganhar cerca de 15 vezes mais do que uma pessoa com pouca escolaridade

ou sem nenhuma. Uma vez que os postos de trabalho ficam mais escassos o

que acaba acarretando o agravamento das questões sociais.

Segundo IBGE (1997) a educação é a mais poderosa estratégia contra a

desigualdade social, que não se resume a desigualdade de renda, mas tem

28

haver com o acesso e exercício de todos os direitos de Cidadania, previstos na

Constituição Brasileira de 1988 .

Estado civil

O estado civil que os prestadores se encontravam no ato da condenação

fica compreendido da seguinte maneira, dois solteiros apenas um apenado é

casado legalmente e quatro moram com companheira, compreendendo-se

assim famílias nuclear simples cuja organização mais antiga compreende-se

pai, mãe, e os filhos deste mesmo casal presentes no domicílio. Não há a

presença de outros indivíduos (menores de 18 anos sob responsabilidade).

Para Torres (1993) o padrão clássico da moderna família nuclear

burguesa tornou-se parâmetro social e político, modelo de comportamento em

posição à decadência e degeneração moral que segundo especialistas

caracterizavam as famílias das classes populares.

Mercado de trabalho e Profissão

Com profissões diversificadas que compreende desde vendedor de

seguros, á ambulante, segurança, chaveiro, ajudante de obra e comerciante

consegue uma renda mensal que varia entre um a dois salários mínimos.

Percebe-se que o setor informal ganha destaque entre os apenados, por

constituir uma forma alternativa para a grande parte do contingente de pessoas

que a globalização vem expulsando das empresas capitalista.

De acordo com IBGE (2007) a influência do setor informal na

composição do mercado de trabalho vem sendo progressiva. Na década de 90,

o trabalho por conta-própria teve um crescimento de 29,7% e, atualmente,

compõe 27,1% do conjunto de ocupações. Acrescentando-se os 15,9% de

empregados sem carteira assinada, temos na região 43% dos trabalhadores na

informalidade.(http://www.ibge.gov.br., acesso 10/2009).

Visão sobre as penas alternativas e os impactos ocorridos

29

Quando perguntados sobre a visão que se tinha sobre a aplicação da

pena alternativa, notamos que possuíam conhecimento vago sobre a aplicação

da pena alternativa, apenas sabiam de sua existência, mas não compreendiam

a aplicação da medida. E que após o julgamento a sentença propiciou a todos

a reflexão sobre suas vidas, quanto ao reconhecimento de que “não valeu a

pena” o envolvimento nos delitos cometidos.

Dos sete (7) entrevistados seis (6) consideram “justa” sua sentença, e

apenas um (1) se sentiu injustiçado, mas apesar de tudo percebem a

oportunidade de cumprir a pena em liberdade.

Nesse contexto, o cumprimento da medida trouxe impactos em suas

vidas onde dois campos tiveram destaque: Com maior ênfase aparece o campo

“profissional” com a perda econômica, levando em conta que estão fora do

setor formal. No setor “familiar” o que, mas chamou atenção, foi o sentimento

de angustia ao relatar o preconceito que aparece em forma de comentários

maldosos por amigos e familiares. Hoje as famílias, sobretudo a de baixa renda

enfrentam sérios problemas na tentativa de se manter e socializar os seus

membros.

As dificuldades de relacionamento afetivo e as demandas de ordem

econômica são desafios internos que se apresentam no cotidiano dos grupos

familiares.

3.2– Entrevistas

Vale ressaltar que os nomes dos entrevistados foram preservados, e os

que aparecem nas entrevistas abaixo são todos fictícios.

O primeiro entrevistado é Janeiro que tem 57 anos, cor branca, possui

ensino fundamental incompleto ele é divorciado legalmente da primeira esposa,

mas atualmente vive com a segunda companheira, mora em casa própria com

quatro cômodos conformando-se assim uma família nuclear reconstituída.

Trabalha no mercado informal como vendedor de seguros onde consegue uma

renda mensal de até dois salários mínimos.

30

Janeiro foi autuado no artigo 171 (estelionato) é terá que cumprir pena

durante o período de um ano com carga horária de oito horas semanais. Antes

de sua sentença ele não tinha nenhum conhecimento sobre a pena alternativa,

mas agora para ele, a medida foi “... bom para refletir sobre a situação, por

poder perceber que a melhor coisa na vida de um homem é a liberdade...” (sic).

O mesmo não considera a sua pena “justa”, por achar que foi mal interpretado

quanto as suas ações, considerando-se que a “vitima” tinha conhecimento de

pessoas influentes]. Ele relata que o cumprimento da pena trouxe impactos em

suas vidas em dois aspectos: no campo profissional teve a perda de seu

emprego que, consequentemente, comprometeu sua vida familiar gerando

conflitos em casa ocasionando a separação de seu cônjuge. Afirma também

que ás vezes sofre preconceito perante a sociedade, mediante os olhares

maldosos de amigos e da família.

O segundo entrevistado é Fevereiro, de cor branca, com 32 anos, que

possui ensino fundamental incompleto ele vive com a companheira e dois

filhos, morando numa casa de aluguel com três cômodos. Sua família pode ser

considerada nuclear simples. Trabalha no mercado informal como vendedor

ambulante, e mensalmente consegue uma renda de até dois salários mínimos.

Antes de sua sentença revela que não tinha conhecimento do que seria

a pena alternativa, mas afirma que agora teve a oportunidade de reconhecer a

necessidade de trabalhar, e se integrar a sociedade e a família “... agora

percebo que o que eu fiz não valeu a pena... ” (sic).

Autuado no artigo 155 (furto) terá que cumprir a pena durante dois anos

e seis meses compreendendo oito horas semanais.

Considera “justa” a aplicação de sua sentença, para ele os impactos

ocorridos em seu cotidiano foram em relação ao trabalho com a perda

econômica e no campo familiar, por perceberem rejeição por parte de seus

familiares. Ele ressalta a dificuldade de seus parentes em aceitarem a condição

em que se encontravam no ato de sua infração. Perante a sociedade também

sofre preconceitos por parte de amigos e vizinhos.

31

Março é o terceiro entrevistado, ele tem 43 anos é de cor negra, possui

ensino médio completo, divorciado legalmente da primeira esposa, atualmente

mora com uma companheira em casa própria com cinco cômodos. Sua família

pode ser considerada nuclear reconstituída segundo a classificação de (AMAS,

1995) são famílias, em que a mãe ou o pai está vivendo outra união. Ele

trabalha no mercado informal como segurança onde consegue uma renda

mensal de dois salários mínimos, sua visão a respeito da pena alternativa

antes de sua sentença era “... uma de punir e ter certeza de não haver

impunidade, sem que prejudique, a quem tiver sendo julgado...” (sic). Logo

após sua sentença a sua concepção sobre o assunto relacionado mudou, para

ele agora “... é uma forma mais branda de se cobrar algo de errado que

façamos...” (sic). Também considera a aplicação de sua pena “justa”.

Autuado no artigo 14 (atentado ao pudor) terá que cumprir a prestação

de serviços comunitários no prazo de um ano. Sua sentença trouxe impactos

em seu cotidiano no campo profissional, uma vez que tem dificuldade de

cumpri-la “... quando justifico meu atraso devido a distância para chegar a meu

trabalho sofro preconceito por conta de comentários maldosos junto aos meus

colegas de trabalho...” (sic). O mesmo afirma também que no campo familiar

ocorreram impactos negativos ao relatar que “... percebo que ocorreu a perda

da moral perante meus filhos...” (sic).

O quarto entrevistado é Abril, ele é ajudante de obra, tem 26 anos, é

negro, possui ensino fundamental incompleto e ganha por mês exercendo sua

função no mercado informal como camelo consegue uma renda de até dois

salários mínimos ele é solteiro e mora com sua mãe numa casa alugada com

três cômodos.

Diferente do entrevistado anterior sua família pode ser considerada

monoparental feminina simples por não haver a presença do pai em sua casa.

Foi autuado no artigo 155 (furto) tendo assim que cumprir durante dois anos e

quatro meses sua pena. Para ele, antes de ser julgado “... não tinha visão

sobre o que seria a pena alternativa, por não ter tido contato com ninguém que

tenha passado por isso...” (sic). Agora, ele pensa em trabalhar para organizar

sua vida perante o fato ocorrido. Ele percebe que “não valeu a pena” ter se

32

envolvido nesta situação. Também considera “justa” a sua sentença e afirma

que o cumprimento da pena teve impacto no seu cotidiano no campo familiar,

ao lembrar que “... os parentes me olharam diferente, percebo que ficam

comentando um com os outros...” (sic). Perante a sociedade também se sente

envergonhado, mas mostra insatisfação ao julgamento de amigos e vizinhos

quando enfatiza que “... eles não podem me julgar porque não sabem o que

aconteceu...” (sic).

O quinto entrevistado é Maio, ele tem 37 anos, é de cor parda e tem

ensino médio completo, trabalha como chaveiro, atua no mercado informal cuja

renda é em média dois salários mínimos; ele é casado e mora com esposa e

dois filhos em casa própria com quatro cômodos, compreendendo assim uma

família nuclear simples. Antes de sua sentença, possuía um conhecimento

vago sobre o que seria a pena alternativa, mas não tinha noção em quais

casos seria aplicada a medida.

Agora sua opinião confirma o que ele pensava”...acho uma forma

alternativa para que o cidadão tenha mais consciência sobre seus atos...”(sic).

Considera “justa” a sua sentença, mas ressalta que”..cada caso é um

caso e que não podem julgar sem que se saibam os motivos...”(sic). Autuado

no artigo 14 da lei 10826/03 (porte ilegal de arma) cumprirá pena durante dois

anos na Secretaria. Para ele, o único impacto ocorrido em seu cotidiano de

pois da aplicação da medida foi perante a sociedade, sobre p preconceito que

sofre”... os comentários, mesmo que sejam inocentes sem saber o que

aconteceu...”(sic).

O sexto entrevistado é Junho, ele tem 35 anos, de cor parda, possui

ensino médio completo, solteiro, mora em casa própria, sua família é

considerada nuclear simples. Profissão policial militar, mas atualmente trabalha

no mercado informal como chefe de segurança onde lhe permite uma renda

mensal acima de quatro salários mínimos. Autuado no artigo 14 da lei

10826/03 (porte ilegal de arma) onde terá que cumprir no período de um ano e

quatro meses. Considera “justa” a aplicação de sua pena. Antes da aplicação

da sentença sua visão sobre a pena alternativa é que era “BOBAGEM...”(sic).

33

O cumprimento da pena teve impacto em seu cotidiano no que

corresponde o campo profissional “... atrapalha-me...” (sic). Também confirma

que sofre preconceito em rela cão ao cumprimento da medida em relação ás

“... pessoas...” (sic).

O sétimo e último entrevistado é Julho ele tem 42 anos, é de cor branca,

tem ensino superior incompleto, ele é casado, mora com esposa e dois filhos

em casa própria com oito cômodos. Sua família pode se ser considerada

nuclear simples.

Trabalha no mercado formal como comerciante e consegue uma renda

mensal acima de quatro salários mínimos. Antes da sentença sabia da

existência da pena alternativa, mas tinha um conhecimento superficial.

Agora após ser julgado “... penso que é um modo muito justo para

pequenas alterações sociais, mas que inclusive me explorou muito o meu lado

solidário...” (sic). Considera “justa” a aplicação de sua sentença. Autuado no

artigo 14 (porte ilegal de arma) ele terá que cumprir durante dois anos a

prestação de serviços comunitários. Relata que o único impacto ocorrido em

seu cotidiano após sua sentença é a “... ausência de meu comércio...” (sic).

O mesmo afirma também que não sofre nenhum tipo de preconceito em

relação ao cumprimento da pena.

Na realização de cada entrevista, foi relatado aos entrevistados o

objetivo da pesquisa e apresentado o Termo de Consentimento Livre e

Esclarecido, respeitando os aspectos éticos de acordo com a Resolução

196/196.

Os dados interpretados e analisados nos direcionam a uma reflexão

sobre a concretização de seus direitos, percebe-se que a maioria dos

entrevistados, relatou sentimentos negativos, percebemos ainda que o medo, a

vergonha de se expor e a dependência financeira constituíram um sério fator.

34

CONSIDERAÇÔES FINAIS

Diante da pesquisa realizada foi possível verificar que a exclusão social

contribui de modo significante para o aumento da criminalidade. Percebe-se

que a privação de direitos, como também a falta de recursos, não se evidencia

só em bens materiais, o que gera consequências á sociedade.

Nesse contexto percebe-se que o encarcera mento como forma de

punição é questionável quanto ao resultado desejado de recuperação do

apenado, considerando a estrutura atual do sistema prisional, concepção da

tortura física, e psicológica que afeta a recuperação dos apenados, torna-os

expostos a probabilidade de reincidência.

As perspectivas de vida do pós-apenado, facilitam para que esses

indivíduos sofram antecipadamente, pois não vislumbram um futuro promissor

no mercado de trabalho, mas sim, o enfrentamento de uma nova batalha pela

sobrevivência. Isso ocorre pela estigmatização que o apenado está exposto

como sujeito histórico perante o cumprimento da sentença.

Percebe-se que os apenados encontram algumas dificuldades na

sociedade quando perpassam pelo processo de inserção no mercado de

trabalho. Pois esbarram com o preconceito, dificultando assim o acesso a uma

oportunidade, tornando-os cada vez mais vulneráveis.

A fim de minimizar este problema a pena alternativa tem sido uma

estratégia do poder Judiciário, como forma de punir e promover ações

vivenciais produtivas de inclusão na sociedade. Uma esperança de vida em

usufruir da ressocialização em processo de liberdade e exercício da cidadania.

O cumprimento do procedimento de penas alternativas contribui também

para minimizar a super-lotação, que se encontra o sistema entre outros fatores.

35

As mudanças ocorrida na composição da família contribuíram para

alterações significativa nos padrões familiares. Na atualidade muitas famílias

vivem a margem da sociedade, sem condições básicas de sobrevivência,

muitas vezes resistindo com mínimos recursos.

O aumento da criminalidade como alternativa de sobrevivência sem

distinção de quem o faça, é um dos principais motivos pelo qual ocorre a perda

dos vínculos familiares causando muitas vezes o abandono familiar.

A instituição familiar mesmo com suas transformações, pode ser

essencial, para o retorno desse individuo que muitas vezes ver na família, a

condição integradora ou desintegradora de uma nova realidade.

Principalmente pelo aspecto econômico, onde as relações sociais acaba

se perdendo, o desemprego crescente faz com que o indivíduo passa ter o

crime, como única alternativa de sobrevivência por conta da carência de

recursos que o Estado proporciona.

É importante ressaltar que os familiares necessita de um espaço voltado

para Terapia de Família com acompanhamento em grupos, para o

fortalecimento dos laços afetivos, resgate de vínculos relacionais e um espaço

de reflexão para que se busca alternativas e que esclareça os seus deveres e

direitos

No que se refere ao baixo nível de escolaridade, percebe-se a

necessidade de um programa direcionado aos prestadores de serviços

comunitários, como uma proposta de recuperação do tempo perdido, investindo

na educação e cultura, privilegiando a redução da pena para cada ano

concluído. Portanto para que isso se concretize é necessária a atuação

conjunta do Estado como facilitador da execução da proposta teórica e prática.

Assim, diante do exposto cabe a importância do trabalho do Assistente

social, uma vez que o mesmo trabalha no seu cotidiano com a inclusão social,

assumindo um compromisso ético e demonstrando aos beneficiários que estão

inseridos nesse processo direcionando-os a melhor forma de cumprimento da

pena para eles. Acompanhando e dando subsídios para que os mesmos

encontrem motivos suficientes para não delinquir mais.

36

São esses profissionais que estão mais conectados com a realidade

concreta das pessoas, pois tem a responsabilidade e o comprometimento

social que norteará o processo da melhoria na qualidade de vida, minimizando

as mazelas das desigualdades sociais.

Finalizando, afirma-se que as considerações formuladas nesse trabalho

são iniciais, sendo esta pesquisa apenas uma semente e que, muitos outros

estudos possam surgir nesta questão.

Portanto esse estudo demonstra a relevância do tema para aqueles que

militam no campo da assistência social, bem como para aqueles que procuram

inteirar-se do tema aqui desenvolvido.

37

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALENCAR, M.M.T. Transformações econômicas e sociais no Brasil dos anos 1990 e seu impacto no âmbito da família. in: SALES, M.A ET AL ( org.). Política social Família e juventude: uma questão de direitos. São Paulo. São Paulo : Cortez, 2004.

AMAS. Famílias de crianças e adolescentes: diversidade e movimento. Belo Horizonte: 1995.

BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal: parte geral. vol. 1, 10 ed. São Paulo: saraiva, 2006.

BRASIL, Constituição Republica Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1998.

BRASIL, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Lei Federal nº. 8742 de 07/12/93.

COLMÁN, S. A.; COLMÁN, D. E. E. Sistema Penitenciário, Penas Alternativas e Serviço Social. In: Cadernos do 10º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais. Rio de Janeiro: CFESS/ABEPSS/ENESSO, 2001.

DOTTI, R. A. (e outros). Penas Restritivas de Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

FREIRE, P. Conscientização: teoria e prática da libertação: uma introdução do pensamento de Paulo Freire. São Paulo: Cortez & Moraes. 1980.

GENTILLI, Raquel de Matos Lopes. Formação Profissional Ética e Cidadania. In: BONETTI, Dilséia. Serviço Social e Ética. São Paulo: Cortez, 1998.

HULSMAM, L.; CELIS, J. B. De Penas Perdidas. O Sistema Penal em Questão, Niterói: Luam, 1997.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Economia Informal Urbana, 1997 - Volume 4; Rio de Janeiro, 1999.

JESUS, D. E. de. Direito Penal. Vol. 1, 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

KARAM, M. L.. Crimes, Penas e Fantasias. Rio de Janeiro: Luan,1991.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEP, Lei nº 7209 de 11 de abril de 1984.

LOSACO, S. O jovem e o contexto familiar. In: ACOSTA. AR; VITALE, M.A.F. Família: Redes, Laços e Políticas Públicas. 2ª Ed. São Paulo: Cortez: instituto de Estudos Especiais - PUC/ SP, 2005.

MINAYO, M. C. de S. (Org.). Pesquisa Social: Teoria, Método e Criatividade. 23ª ed. Petrópolis: Vozes, 1999.

38

MINAYO, M. C. de S. et. all. Pesquisa Social: Teoria, Método e Criatividade. 22° ed. Petrópolis ed. Vozes, 2003.

MINAYO, M. C. de S. Pesquisa social: Teoria, método e criatividade. 1° edição São Paulo: Cortez, 2000.

MIOTO, R.C.. Novas propostas e velhos princípios: a assistência ás famílias no contexto de programas de orientação e apoio sócio-familiar. In; SALES. M. A. et al. Política Social, Família e Juventude: Uma questão de direitos. São Paulo: Cortez 2004.

MESTRINER, ML. O Estado entre a Filantropia e a Assistência. São Paulo: Cortez, 2001.

NORONHA, E. M. Curso de direito. Vol. 136 ed. São Paulo: Saraiva 2001.

O JUDICIÁRIO E A COMUNIDADE. Prós e Contras das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto. Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, São Paulo, 2000.

SERVIÇO SOCIAL & SOCIEDADE. Assistência Social Política de Direitos. N° 77, Ano XXV. Cortez, 2004.

SARTO,C.D. et. all. A Novas Configurações da Políticas Sociais: pendências contemporâneas e mecanismos de resistências a universalização. In: Revista o Social em Questão. Volume 7. Rio de Janeiro: PUC: Departamento Serviço Social, 2002.

SIQUEIRA. R J. O trabalho do serviço social na reintegração do preso. Revista Serviço Social e sociedade n° 67. São Paulo ano XXII pg53 Setembro de 2003.

SPOZATI. A de O. Assistência na trajetória das Políticas Sociais Brasileiras. 8° edição. São Paulo: Cortez, 2003.

TORRES, M. M. A. de. Em Pauta. Revista da faculdade de Serviço Social da UERJ. nº 1. Rio de Janeiro, 1993.

TORRES, M. M. A. de. Em Pauta. Revista da faculdade de Serviço Social da UERJ. nº. 1. Rio de Janeiro, 1993.

Consultas Eletrônicas:

Cf. IBGE. Pesquisa Mensal de Emprego-Agosto de 2007. Disponível em:http://

www.ibge.gov.br. Acesso em: outubro de 2009.

DIAS, M. B, Desembargadora TJRS. Novos tempos...Novos termos. Artigos

2004. Disponível em http:// www. advogado.adv.br. Acesso em dezembro de

2009.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,2002, Disponível

(htpp://www.mds.gov.br). Acesso em Dezembro de 2009.

39

PEREIRA, Marcelo Matias. Dos Crimes de arma de fogo em espécie. JUS

NAVEGANTI, Teresina, ano 8, n. 319, 22 de maio 2004. Disponível em:

htpp://jus.2uol.com.br. Acesso em: outubro de 2009.

ANEXOS

Índice de anexos

ANEXOS 1 >> Solicitação para realização da pesquisa;

ANEXOS 2 >> Termo de consentimento livre e esclarecido;

ANEXOS 3 >> Questionário;

40

ANEXO 1

SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA

Rio de Janeiro, ____de_____ 2010.

Venho por meio desta, solicitar a autorização para Márcia de Araújo

Soares regularmente matriculada na Pós-Graduação “LATO SENSU” do Curso

de Terapia de Família da Universidade Candido Mendes Instituto A Vez do

Mestre possa desenvolver pesquisa de campo, relacionada à sua monografia

intitulada” Pena Alternativa“ com os prestadores de serviços comunitário que

cumpre medida na Secretaria Municipal de Assistência Social e Prevenção à

Violência .

Desde já agradeço a sua colaboração.

41

ANEXO 2

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Eu–––––––––––––––––––––––––––––––––––,R.G:––––––––––––––––

declaro, por meio deste termo, que concordei em ser entrevistado(a) na

pesquisa de campo referente a monografia intitulada

" Pena Alternativa" desenvolvida na Pós-Graduação “LATO SENSU” do

Curso de Terapia de Família da Universidade Candido Mendes Instituto A Vez

do Mestre. Fui informado(a), ainda, de que a pesquisa é coordenada por

Márcia de Araújo Soares aluna da graduação, matrícula no 05102736 poderei

consultar a qualquer momento que julgar necessário através do telefone nº (21)

81839707 ou e-mail marcinhasoares@yahoo.com.br.

Afirmo que aceitei participar por minha própria vontade, sem receber

qualquer incentivo financeiro e com a finalidade exclusiva de colaborar para o

sucesso da pesquisa. Fui informado(a) dos objetivos estritamente acadêmicos

do estudo, que, em linhas gerais é Traçar o perfil sócio econômico dos

cumpridores de pena alternativa.

Fui também esclarecido(a) de que os usos das informações por mim

oferecidas estão submetidos às normas éticas destinadas à pesquisa

envolvendo seres humanos, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

(CONEP) do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.

Minha colaboração se fará por meio de entrevista, a partir da assinatura

desta autorização. O acesso e a análise dos dados coletados se farão apenas

pelo(a) pesquisador(a) e/ou seu(s) orientador(es)/ coordenador(es).

O(a) pesquisador(a) principal da pesquisa me ofertou uma cópia

assinada deste Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme

recomendações da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

42

Fui ainda informado(a) de que posso me retirar dessa pesquisa a

qualquer momento, sem prejuízo para meu acompanhamento institucional e

sem sofrer quaisquer sanções ou constrangimentos

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de _____

Assinatura do(a) participante: ______________________________

Assinatura do(a) pesquisador(a): ____________________________

43

ANEXO 3

QUESTIONÁRIO

BLOCO I – Identificação e Condições Sócio-econômicas

Nome:_____________________________

Faixa etária:

( ) menor de 18 anos ( ) 20 a 35 anos ( ) acima de 50 anos

( ) 18 a 20 anos ( ) 35 a 50 anos

Raça:

( ) Branco ( ) Negro ( ) Amarelo ( ) pardo ( ) indígena

Nível de Escolaridade:

( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Fundamental

Incompleto

( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Médio Completo

( ) Ensino Superior ( ) Ensino superior incompleto

Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) companheiro

Profissão: _____________________________

Ocupação Atual: _______________________

( ) Mercado Formal ( ) Mercado Informal

Renda familiar:

( ) 1 á 2 salários ( ) 3 á 4 salários ( ) acima de 4 salários ( )

Nenhuma

44

Tipo de Residência:

( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Invadida

Numero de Cômodos: _________

Componentes familiares:

Vínculo Idade Ocupação Renda

BLOCO II - Visão sobre as Penas Alternativas

Qual era a sua visão da pena Alternativa antes da sentença?

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

O que você pensa Agora:

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

Você considera justa a aplicação da pena:

( ) Sim ( ) Não

45

Qual o artigo de sua sentença:

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

Período de cumprimento: ________________

Carga Horária: ______ Dia da semana: ____________

BLOCO III – Impactos no cotidiano dos Apenados

O cumprimento da Pena Alternativa teve impacto no seu Cotidiano:

( ) Sim ( ) Não

Em caso afirmativo especifique os impactos ocorridos:

( ) Trabalho _____________________________________________

( ) Família ___________________________________________

( ) Sociedade____________________________________________ ( ) Outros ______________________________________________ Sofreu ou Sofre algum tipo de preconceito referente ao cumprimento de pena? ( ) Sim ( ) Não ( ) As vezes Em caso afirmativo especifique: