UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO: a doutrina e...

UNIÃO ESTÁVEL E

CONCUBINATO: a doutrina e jurisprudência

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Direito Civil Contemporâneo

Alguns Princípios do Direito dE Família

• Dignidade da pessoa humana;

• Solidariedade familiar;

• Pluralidade de entidades familiares;

• Igualdade entre cônjuges e filhos e respeito à diferença;

• Doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e o princípio do melhor interesse;

• Afetividade.



A Família Constitucionalizada

• A CF/88 e o artigo 226

e seus parágrafos.

• A constitucionalização

das diversas entidades

familiares.

• A família plural: a família

na pós-modernidade.



Casamento e União Estável

• Conceituação: distinção necessária.

• Direitos e deveres (artigos 1566 e 1724 do CC).

• União estável (art. 1723 do CC) e concubinato (art. 1727 do CC):diferenciação atual.

• A figura do namoro na atualidade.



Famílias Simultâneas: possibilidade de seu reconhecimento?

• A fidelidade figura entre os deveres inerentes ao casamento e à união estável. Embora haja apenas distinção terminológica para o propósito monogâmico das relações afetivas no mundo do ocidente, a expressão “fidelidade” é utilizada para identificar os deveres do casamento.

• “Lealdade” tem sido a palavra utilizada para as relações de união estável, embora seja incontroverso o seu sentido único de ressaltar um comportamento moral e fático dos amantes casados ou conviventes, que têm o dever de preservar a exclusividade das suas relações como casal.



Correntes Doutrinária e Jurisprudencial sobre o tema

• Sociedade de Fato.

• União Estável Putativa

(boa-fé crença).

• Reconhecimento de

União Estável em

todas as situações.



Sociedade de Fato

• União estável. Relacionamento paralelo a outro judicialmente reconhecido. Sociedade de Fato. A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico se sujeita ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente declarada. Diante disso, o seu relacionamento com o de cujus teve um cunho meramente concubinário, capaz de agasalhar uma sociedade de fato, protegida pela Súmula nº 380 do STF. Essa questão patrimonial esvaziou-se em razão do acordo entabulado entre a autora e a sucessão. Recurso desprovido, por maioria.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70001494236. 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Acórdão de 20 de dez. 2000.



STJ

• Nega a possibilidade do reconhecimento de famílias simultâneas, em virtude do princípio da monogamia que sustenta o casamento.

• Em situação considerada “excepcional”, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu tão-somente direitos previdenciários em 50% a então “concubina”, em face de o “de cujus” ter convivido simultaneamente com a esposa e a companheira durante trinta anos.



• RECURSO ESPECIAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTILHA DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. COEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL E A NÃO SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. "Circunstâncias especiais reconhecidas em juízo". Possibilidade de geração de direitos e obrigações, máxime, no plano da assistência social. Acórdão recorrido não deliberou à luz dos preceitos legais invocados. Recurso especial não conhecido.” (grifo nosso). BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 742685, do Rio de Janeiro. Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca. Acórdão de 04 ago.2005.



• União estável. Reconhecimento de duas uniões

concomitantes.Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

• 1.Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2. Recurso especial conhecido e provido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª T. Recurso Especial n. 789.293, do Rio de Janeiro. Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Acórdão de 16 fev. 2006.



• PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC.(...) PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇÃO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇÃO. IMPEDIMENTO.

• 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável. 2. Agravo regimental improvido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ag. Reg. No Recurso Especial n. 1016574, de Santa Catarina. Relator: Min. Jorge Mussi. Acórdão de 03 de mar.de 2009.



• Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades.(...) Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.

• Emprestar aos novos arranjos familiares, de uma forma linear, os efeitos jurídicos inerentes à união estável, implicaria julgar contra o que dispõe a lei; isso porque o art. 1.727 do CC/02 regulou, em sua esfera de abrangência, as relações afetivas não eventuais em que se fazem presentes impedimentos para casar, de forma que só podem constituir concubinato os relacionamentos paralelos a casamento ou união estável pré e coexistente. Recurso especial provido (REsp 1157273 / RN, j. em 18/05/2010).

• Concubinato – Sociedade de Fato – Direito das Obrigações. Segundo entendimento pretoriano, a sociedade de fato entre concubinos, para as consequencias jurídicas que lhe decorrem das relações obrigacionais, é irrelevante o casamento de qualquer deles, sobretudo porque a censurabilidade do adultério não pode justificar que se locuplete com esforço alheio exatamente aquele que o pratica (STJ, Recurso Especial n. 229.069/SP).



• ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCUBINA. PENSÃO.

RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO

STJ E DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A proteção do

Estado à união estável alcança apenas as situações

legítimas e nestas não está incluído o concubinato", sendo

certo que a "titularidade da pensão decorrente do

falecimento de servidor público pressupõe vínculo

agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se

impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em

detrimento da família, a concubina (RE 590.779, Rel. Min.

MARCO AURÉLIO, STF, Primeira Turma, DJe 26/3/09).



• 2. Hipótese em que o Tribunal de origem

reconheceu, com base no conjunto

probatório dos autos, que o falecido servidor

não era separado de fato, tendo

estabelecido dois núcleos familiares

concomitantemente, com sua esposa e com

a ora agravante. 3. Agravo regimental não

provido (STJ, AgRg no Ag 1424071 / RO, de

21.08.2012).



• (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MASSAMI

UYEDA): Não é possível o reconhecimento de

sociedade de fato na hipótese em que, embora

comprovada a existência de relação concubinária,

a convivente não demonstrou ter contribuído para

o crescimento do patrimônio do concubino, porque

a falta de prova da existência de patrimônio fruto

da mútua colaboração entre ambos é suficiente

para afastar o reconhecimento da sociedade de

fato, conforme precedentes do STJ.



• ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO

DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA

JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR

MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES (RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

2009/0173443-9, j. em 17.4.2012).



União Estável Putativa ?

• Origem termo “putativo” e sua utilização no

direito brasileiro. • O artigo 1561 do Código Civil prevê os

efeitos do casamento putativo. Como é sabido, casamento putativo é aquele que, em atenção à boa-fé subjetiva de um ou de ambos os cônjuges no momento da celebração do casamento, o matrimônio será anulado ou declarado nulo, mas produzirá efeitos de casamento válido em relação ao(s) cônjuge(s) de boa-fé e aos filhos.



• A união estável é putativa quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade.

• Em tese, para o companheiro induzido em erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito a alimentos e participação no patrimônio do convivente.



• Em 1999 tem-se notícia de julgado pioneiro sobre o assunto, que reconheceu, em face da ignorância – boa-fé crença – da segunda companheira de que o “de cujus” não havia deixado de conviver também com a ex-companheira.



• União Estável. Situação Putativa. Comprovação. O fato de o de cujus não ter rompido definitivamente o relacionamento com a companheira com quem viveu longo tempo, mas com quem, já não convivia diariamente, mantendo as ocultas essa sua vida aferiva dupla, não afasta a possibilidade de se reconhecer em favor da segunda companheira uma união estável putativa desde que esta ignore o fato e fique comprovada a affectio maritalis e o ânimo do varão de constituir família com ela, sendo o relacionamento público e notório e havendo prova consistente nesse sentido. Embargos infringentes desacolhidos.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Embargos infringentes nº 599469202. Quarto Grupo de Câmaras Cíveis. Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Acórdão de 12 nov. 1999.



• União Estável – Matrimônio hígido – Concubinato - Relacionamento simultâneo. Embora a relação amorosa, é vasta a prova de que o varão não se desvinculou do lar matrimonial, permanecendo na companhia da esposa e familiares. Sendo o sistema monogâmico e não caracterizada a união putativa, o relacionamento lateral não gera qualquer tipo de direito. TJRS, Apc. Cível 70010075695, de 2005.



Reconhecimento de entidades familiares em todas as situações

• Maria Berenice Dias defende que, em

qualquer das hipóteses, independentemente

da boa ou má-fé dos envolvidos, deve-se

aplicar regras atinentes ao Direito de

Família.

• Opinião Pessoal.



Conclusão • Alinhamo-nos àqueles que admitem a

possibilidade do reconhecimento de uniões simultâneas quando presente a boa-fé subjetiva, bem como quando a duplicidade de famílias for ostensiva perante os envolvidos.

• Nestes casos, a divisão patrimonial deverá atentar (em se tratando do regime de comunhão parcial de bens) para o pressuposto de que os bens adquiridos onerosamente na constância das duas uniões em nome do integrante comum das famílias deverão ser divididos em três partes, representando uma verdadeira “meação de três partes”.

• Em conseqüência, possível a concessão de alimentos, direito sucessório e previdenciário.



Bibliografia Recomendada • DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das

famílias. São Paulo:RT, 2009.

• Fontanella, Patrícia. Famílias simultâneas e união estável putativa. In: Grandes temas da atualidade. União estável. Aspectos polêmicos e controvertidos. V.8. São Paulo: Gen Editora, 2010.p. 327-349.

• GAGLIANO, Pablo Stolze. www.pablostolze.com.br

• GURGEL, Fernanda P.do Amaral. Direito de Família e o princípio da boa-fé objetiva. Ctba:Juruá, 2009.

• MADALENO, Rolf. A união (ins)estável. Disponível em www.flaviotartuce.adv.br.

• PIANOVSKI, Carlos Eduardo. Famílias simultâneas e monogamia. In: Família e Dignidade. Anais do V Congresso de Direito de Família. BH: Del Rey, 2006, p. 193-221.



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