A partir de quando se considera que um casal vive em unio de facto e quais os outros requisitos?PERGUNTASA unio de facto corresponde a uma comunho de leito, de habitao e de mesa, tal como entre pessoas casadas, mas sem o vnculo formal do casamento. Este tipo de relao possvel entre pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo. Os elementos de uma unio de facto no podem ter menos de 18 anos, ser casados, parentes prximos ou ter sido condenados por matar ou tentar matar o cnjuge do outro.Para que se possa dizer que duas pessoas vivem em unio de facto exigemse dois anos de vida em comum. A unio de facto no est sujeita ao registo civil, o que torna complexo determinar quando comeou. Isto tem grande importncia, pois os efeitos pessoais e patrimoniais comeam a produzirse dois anos aps incio da unio. Muitas vezes a nica prova que existe testemunhal.Quanto aos direitos e obrigaes decorrentes da unio de facto, a tendncia a da equiparao ao casamento. Nem o direito da Unio Europeia nem aConstituioimpem um tratamento jurdico absolutamente idntico, desde que as diferenciaes no sejam arbitrrias ou desproporcionadas, tenham em conta todos os direitos e interesses em causa, e respeitem o princpio da igualdade.Pode pedir-se a penso de viuvez por morte da pessoa com quem se vivia em unio de facto?PERGUNTASSim.Quer o falecido seja funcionrio da Administrao Pblica, regional ou local ou beneficirio do regime geral da Segurana social, o companheiro que sobrevive temdireitoao subsdio por morte e penso de sobrevivncia. Basta que prove que a unio de facto existia h mais de dois anos quando o bito ocorreu.A prova pode ser feita atravs de filhos comuns, declarao fiscal conjunta, facturas que demonstrem a mesma residncia ou testemunho de vizinhos. Tambm possvel apresentar um documento da junta de freguesia, caso os dois tenham feito uma declarao, sob compromisso de honra, de que viviam juntos h mais de dois anos.Se o casal for do mesmo sexo, pode igualmente reclamar o subsdio por morte e a penso de sobrevivncia, pois tem direito proteco na eventualidade de morte do beneficirio que o sistema deseguranasocial integra.Os filhos nascidos numa unio de facto tm exactamente os mesmos direitos dos filhos de casamentos?PERGUNTASSim, os filhos nascidos em casamentos, em unies de facto ou em qualquer outra situao tm exactamente os mesmos direitos. Ao longo dos ltimos anos, a unio de facto tem vindo a ser equiparada ao casamento de tal modo que os filhos nascidos de unies de facto tm hoje exactamente os mesmos direitos que os filhos nascidos de casamentos. Em todo o caso, continua a existir uma diferena no que toca ao reconhecimento da paternidade de filhos nascidos fora do casamento. Assim, ao contrrio do que sucede com os filhos nascidos e concebidos durante o casamento, o reconhecimento da paternidade no automtico no caso de crianas nascidas fora do casamento.Neste caso, a paternidade ter de resultar de um reconhecimento voluntrio pelo pai (a que se chama perfilhao) ou de uma declarao do tribunal (aps uma aco de investigao da paternidade). Porm, apesar de o reconhecimento da paternidade no poder ser tido como automtico, no caso dos filhos nascidos de uma unio de facto aleifacilita muito a aco de investigao de paternidade ao presumir que o pai da criana a pessoa que vivia com a me no momento da concepo; porm, nestes casos de unio de facto, o que normalmente sucede o reconhecimento da paternidade ocorrer de modo espontneo. Existem partilhas aps a dissoluo da unio de facto?PERGUNTASNormalmente, no. No entanto, h sempre que decidir o destino dos bens.A lei atribui unio de facto alguns efeitos jurdicos idnticos aos do casamento, embora no equipare as duas figuras. Os efeitos prendemse com a assistncia social, o direito a alimentos e a garantia de habitao. Quanto ao mais, a unio de facto no est sujeita a um regime de bens. Por isso, no se aplicam as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento. Na unio de facto, no h bens comuns sujeitos a partilha uma vez finda a vida em comum.A unio de facto pode terminar por ruptura por mtuo consentimento ou por vontade de um dos membros ou devido morte de um deles. Dissolvida a relao, pode suscitar dificuldades a atribuio dos bens que nela havia. Frequentemente, existem bens adquiridos pelos membros do casal, dvidas contradas por um ou por ambos, contas bancrias em nome dos dois, etc. No se podendo aplicar as normas que regulam os efeitos patrimoniais do casamento (as mesmas estipulam expressamente que s respeitam ao casamento), aplicamse as regras que tenham sido acordadas no contrato de coabitao eventualmente celebrado e, na sua falta, as regras gerais de direito (o direito comum para quaisquer relaes obrigacionais ou outras).Se no houver nenhuma combinao prvia, quando uma pessoa adquiriu bens com a colaborao de outra no mbito de uma relao de unio de facto, a situao ter de ser analisada numa perspectiva da compropriedade ou ento do enriquecimento sem causa. Segundo a compropriedade, os unidos de facto so ambos proprietrios de um bem (mvel ou imvel), na proporo do que cada um deles tiver contribudo para a sua aquisio. Por seu lado, o enriquecimento sem causa determina que quem enriquecer sem causa justificativa custa de outrem ter de restituir aquilo de que se apoderou. Ou seja, se um dos unidos de facto adquiriu em seu nome, mas com dinheiro do outro certo bem, dissolvida a unio no pode entenderse que o bem apenas do que formalmente o adquiriu. Aaplicaode talregraformal levaria a que um dos membros da unio enriquecesse custa do outro sem qualquer razo.