ÚLTIMA PÁGINA - guaruja.sp.gov.br · No Grêmio (Rua Ranulpho Veríssimo, 50 – Jardim Las...

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 • Edição 3.868 • Ano 16 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Prefeitura conquista mais de R$ 4 milhões para obras de infraestrutura PÁGINA 3

PÁGINA 4 PÁGINA 5 PÁGINA 5

ÚLTIMA PÁGINA

Antecipação de salários injeta R$ 30 milhões

na economia local

Roda SP estará no Guarujáa partir de sexta-feira (5)

Guarujá terá mais três pontos de

queima de fogos

Cidade terá interdições no

trânsito no Réveillon

Convênios assinados nesta quinta-feira (29) garantirão obras de pavimentação na Rua Sílvio Daige e também a revitalização do entorno da Rodoviária

DADE

FUNCIONALISMO

TURISMO

RÉVEILLON ATENÇÃO!

Arquivo/P

MG

2 SEXTA-FEIRA29.12.2017 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Serviços de zeladoria são realizados em diversos pontos

CEO fecha para reparos até dia 7

MANUTENÇÃO

A partir desta semana, Guarujá começa a ficar mais movimentada de-

vido ao Réveillon e temporada de verão. E, visando deixar a Cidade mais bonita para quem mora e curte as férias por aqui, a Prefeitura de Guarujá tem preparado um intensivo de ze-ladoria nos últimos dias, visan-do deixar tudo pronto para a temporada de verão. Somente na virada de ano, mais de 1 mi-lhão de pessoas devem estar em Guarujá.

Confira os serviços de ze-ladoria realizados nos últimos dias:

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Strogonoff de carne, batata palha, arroz colorido, tutu, salpicão, bolo de coco e suco de frutas vermelhas

Bacalhoada, farofa festiva, salada espanhola, manjar de coco com caramelo e suco de pêssego

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), na Rua Marivaldo Fernandes, 275, na Vila Júlia, ficará fechado até o dia 7 de janeiro. O equipamen-to suspende o atendimento ao público nesta sexta-feira (29), retomando os serviços no dia 8 de janeiro (segunda-feira). O CEO passará por reforma, o que inclui troca de piso e outros reparos. As consultas marcadas neste período serão reagendadas.

restaurante

menu

popularR$ 1

PM

G

O Fundo Social de Solidariedade (FSS) de Guarujá realizou, na manhã da última quinta-feira (28), a doação de 148 caixas de mini rocamboles ao Hospital Santo Amaro. Os alimentos foram encaminhados ao setor de nutrição e dietética da unidade e serão distribuídos para aqueles que não tenham restrição dietética, conforme a orientação da nutricionista responsável.

DOAÇÕESVILA JÚLIA

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL [email protected]

Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,02

TAPA-BURACOS – Os trabalhos foram feitos nas ruas São Paulo (Enseada), Áureo Guenaga, Desembargador Plí-nio de Carvalho Pinto, Carlos Nehring, Valéria Cicconi, Joaquim Rodrigues, avenidas D Pedro I, da Saudade e Puglisi com Leomil.

BOCA DE LOBO – Os trabalhos foram realizados em todo o bairro Santa Rosa, visando melhorar a situação nesta época de chuvas.

PODA DE ÁRVORES – O serviço foi feito na Enseada e Centro, me-lhorando as condições para quem passa por lá.

ROÇADA – As equipes atuaram nas imediações da Avenida Santos Du-mont e na Praça da Rua Graúna. An-teriormente estiveram no Paecará.

LIMPEZA DE CANAL – Os trabalhos foram feitos na Chácara Virgínia, avenidas Paulo Matarazzo, Guadalaraja, Salim Farah e Atlântica.

Fábio Bueno

3SEXTA-FEIRA29.12.2017Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Guarujá conquista recursos para pavimentação de vias e revitalização do entorno da Rodoviária

Os projetos vão beneficiar diversos bairros da Cidade

A Prefeitura de Guarujá fecha o ano conquis-tando verbas que so-

mam mais de 4 milhões para a infraestrutura da Cidade. Na última quinta-feira (28), o pre-feito assinou convênios com Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estân-cias (Dade) para obras na Rua Silvio Daige (Jardim Tejereba), no valor de R$ 2.950.000,00; e também para a revitalização do entorno da Rodoviária, no valor de R$ 930.000,00.

A Rua Silvio Daige vai rece-ber pavimentação, drenagem e sinalização viária. A via é um dos principais acessos à praia da Enseada e a outros equipa-mentos importantes da Cida-de, como o Fórum, o Ginásio Esportivo Tejereba e escolas municipais.

Já o entorno da Rodoviária vai receber pavimentação, mi-crodrenagem, troca de ilumina-ção (que terá tecnologia LED), paisagismo e acessibilidade.

Em 2017, a administração não perdeu nenhuma verba do Dade, apresentado projetos de melhorias para o Município que incluem pavimentação, drenagem, infraestrutura em vias turísticas, entre outras obras.

O prefeito de Guarujá, ressalta a importância dos convênios.

“O que assinamos foi pavi-mentação, drenagem e sinali-zação da Rua Silvio Daige (Rua do Fórum do Guarujá), como também a revitalização do en-torno da nossa Rodoviária. Um

total que soma R$ 4,2 milhões em infraestrutura e obras, re-cursos importantes para a mo-bilidade urbana, recepção e acolhimento de todos que nos visitam, e principalmente do cidadão de Guarujá e Vicente de Carvalho”.

O chefe do Executivo acres-centa ainda que, desta forma, o Município completa todos os convênios. “Ou seja, nenhum convênio Dade ficou sem ser

assinado em 2017. Além dis-so, também prestamos contas de todos os outros convênios, inclusive de anos anteriores”.

INFRAESTRUTURA

Arquivo/P

MG

Na última quinta-feira (28), o prefeito assinou convênios com Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias

MINISTÉRIO DAS CIDADESJá na última quarta-feira (27), o pre-

feito assinou um contrato de repasse do Ministério das Cidades no valor total de R$ 504.000,00 para o Recapeamento Asfáltico da Avenida dos Caiçaras (Fase 1) – Trecho entre Gino Fabris e Rua Nelson José do Nascimento. Trata-se de uma importante via que atravessa os bairros Santa Rosa, Jardim Las Palmas, Helena Maria, Astúrias e Complexo In-dustrial Naval de Guarujá.

Em 2017, a administração não perdeu nenhuma verba do Dade


DIÁRIO OFICIAL DE

Antecipação de salários injeta mais de R$ 30 milhões na economia local

Medida teve como objetivo permitir que o servidor se programasse para um fim de ano com mais conforto e início de 2018 com mais tranquilidade

Como parte da política de valorização do servidor municipal, o chefe do

Executivo determinou que o pagamento de dezembro, que seria nesta sexta-feira (29), fos-se antecipado para o último dia 22. A medida visou priori-zar os salários e permitir que os mais de seis mil funcioná-rios pudessem se programar para passar um fim de ano com mais conforto e planejar o início de 2018 com mais tran-quilidade.

A valorização do servidor é prioridade da Administração,

e com a antecipação do salá-rio, foram injetados mais de R$ 30 milhões na economia local. Além da antecipação do salário, ao longo deste ano ou-tras medidas foram tomadas em prol do servidor, a exemplo do reajuste salarial de 5,35% - o segundo melhor reajuste entre as cidades da Baixada Santista. “Hoje, Guarujá tem uma das melhores médias de salário da região”, afirma o prefeito.

Anteriormente a essa ação, a Prefeitura já tinha autoriza-do o pagamento antecipado da

segunda parcela do 13º salário para 27 de novembro, que por lei poderia ser paga até últi-mo dia 20, injetando R$ 12,8 milhões na economia local. A primeira parcela foi paga em junho.

O secretário de Adminis-tração destaca que uma boa parte do montante de R$ 30 milhões aquece o comércio e os prestadores de serviços, que também se beneficiam com a iniciativa.

“Com essa decisão, o pre-feito está favorecendo o plane-jamento dos servidores no que

SERVIDORES

Helder Lim

a

se refere aos seus compromis-sos financeiros. Antecipando o 13º e os salários de dezembro, o funcionalismo teve a oportu-nidade de antecipar suas com-pras de Natal e planejar o pa-gamento das primeiras dívidas de início do ano, como IPTU, IPVA, entre outras despesas”, avalia o secretário.

É o caso do servidor Vicen-te Rodrigues, lotado no setor de Gestão Orçamentária. Ele conta que grande parte do sa-lário antecipado de dezembro é investida em pagamentos de contas de fim e começo de ano, já que o 13º salário ajudou a pagar dívidas com banco e multas. “Alguma coisa fica para presentes e supérfluos”,

declara Vicente, que tem 25 anos de serviços públicos.

O servidor Fernando Sandro da Conceição, também lotado no setor de Gestão Orçamentá-ria e que está no serviço público há 16 anos, acha interessante que a Prefeitura pague os salá-rios e o 13º antecipados.

“Dessa forma nos planeja-mos para pagar todas as contas do próximo mês em dezem-bro, como cartão de crédito, IPTU, IPVA, e ainda sobra para as despesas do dia a dia. É uma questão de planejamento e sa-ber fazer a gestão dos nossos recursos até receber o pró-ximo vencimento”, explica o servidor, que realiza palestras sobre finanças pessoais.


DIÁRIO OFICIAL DE

Guarujá amplia queima de fogos no Réveillon

Atenção às interdições no trânsito no Réveillon

Vicente de Carvalho, Perequê e Grêmio dos Funcionários Públicos são os novos locais para comemoração

Para celebrar a chegada de 2018, a Cidade ga-nha mais três pontos

para munícipes e turistas apreciarem o espetáculo de luzes e cores que acontece na virada do ano. A Prefei-tura de Guarujá, por meio da Secretaria de Coordenação Governamental, realizará, com o apoio de parceiros, a queima de fogos também na Praia do Perequê, na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho, e no Grêmio dos Funcioná-

rios Públicos.No Grêmio (Rua Ranulpho

Veríssimo, 50 – Jardim Las Palmas), a celebração acon-tece um dia antes: à zero hora do domingo (31), contando com 700 disparos pirotécnicos que iluminarão a chegada no novo ano.

Já no Perequê e na Praça 14 Bis a queima acontece na vira-da do ano, à zero hora do dia 1º de janeiro de 2018. Cada um desses locais também contará com 700 disparos.

PITANGUEIRAS E ASTÚRIASJá nas praias de Pitanguei-

ras e Astúrias, a atração será realizada com um total de 12.340 disparos pirotécnicos, distribuídos em cinco balsas perfiladas entre as praias das Astúrias e de Pitangueiras, conduzindo a entrada do novo ano. A ação da Prefeitura tem parceria com a Associação Co-mercial e Empresarial de Gua-rujá (Aceg), com patrocínio do Shopping La Plage.

ANO NOVO

TRÁFEGO

Reprodução

As avenidas das praias de Pitangueiras e Astúrias estarão interditadas para o tráfego de veículos a partir das 20 horas de 31 de dezembro até 1 hora de 1º de janeiro de 2018. A in-terdição acontece na Av. Ge-neral Monteiro de Barros, nas Astúrias (da Estrada Alexandre Migues Rodrigues até a Rua Ema) e Av. Marechal Deodoro da Fonseca, em Pitangueiras (da Av. Leomil até a Rua Vere-ador João de Souza).

A ação tem como objetivo melhorar o acesso para quem deseja ir à pé para a praia, o que é uma recomendação dos órgãos de segurança. A me-

dida foi tomada em reunião realizada na semana passada entre representantes do Poder Público e Polícia Militar, que definiram ações a serem rea-lizadas para a virada do ano.

Dentre elas, a colocação de pontos fixos pelas praias, que serão utilizados por policiais militares que vão patrulhar as areias equipados com lanter-nas para melhor visualização de todo o cenário de atuação. Além deste patrulhamento, uma ação conjunta entre Po-lícia Militar e Guarda Civil Mu-nicipal aumentará o efetivo e a capacidade de atuação por toda a orla.

Será proibido trafegar nas avenidas das praias das Astúrias e Pitangueiras

Arq

uivo

/PM

G


DIÁRIO OFICIAL DE

GCM de Guarujá contará com nova base móvel na temporada

Veículo atuará nos pontos de maior circulação

Nesta quinta-feira (28), a Secretaria de Defesa e Convivência Social

de Guarujá entregou a mais nova base móvel da Guarda Civil Municipal (GCM), que será integrada à frota da cor-poração já nesta temporada, nos principais pontos de fluxo de pessoas, visto que são es-perados mais de 2 milhões de turistas durante os próximos meses.

A viatura em questão já fa-

zia parte do efetivo de carros da Prefeitura, mas estava sem uso e com avarias do decorrer do tempo, como amassados e buracos na sua lataria. Ela vi-nha sendo usada para carregar peças de descarte do almoxa-rifado, mas foi restaurada e completamente modificada para o uso do batalhão da GCM como uma base móvel.

De acordo com o prefei-to de Guarujá, o novo equi-pamento mostra que, com

trabalho e dedicação, pode-mos mudar os paradigmas da Cidade. “Não se conformar com a situação apresentada é o ponto inicial para mudan-ças na nossa vida, inclusive na Administração Pública. Foi uma surpresa para nós ver que os funcionários, por iniciativa própria, quiseram mudar os paradigmas e hoje estão mudando a vida da po-pulação com uma iniciativa simples”, destacou.

SEGURANÇA

DRONEAs novidades para esta temporada

no que tange à segurança pública municipal não param por aí. Um drone será utilizado no patrulhamento dos pontos de maior circulação de pesso-as, além de aumento do efetivo nas ruas, instalação de uma base fixa da Guarda Municipal no cruzamento das avenidas Puglisi e Leomil, reforço na Operação De-legada, dentre outras ações de cooperação da Administração Pública Municipal e das polícias.

Hel

der L

ima


DIÁRIO OFICIAL DE

Campeonato teve início em setembro e contou com 43 equipes, divididas em quatro categorias

Finais da Copa Guarujá de Futebol de Base agitam campo da Ponte Preta

Quarenta e três equipes, divididas em quatro categorias, participaram da competição, que teve início em setembro

Talentos em todas as ca-tegorias: a Copa Guaru-já de Futebol de Base

sagrou como campeões os times do ACTA pelo sub-11, Barra Funda no sub-13, Santa Bola pelo sub-15 e San Prim na categoria sub-23. As finais aconteceram no último dia 17, no campo da Ponte Preta. Na categoria sub-23, alguns talen-tos poderão ter a oportunida-de de integrar a futura equipe de Guarujá no Campeonato Paulista.

O campeonato, realizado pela Secretaria de Esportes e Lazer do Guarujá (Seela), em parceria com a Secretaria de Esportes do Estado de São Pau-lo, teve início em setembro e contou com 43 equipes, dividi-das em quatro categorias: sub-11, sub-13, sub-15 e sub-23.

O campeão do sub-11, ACTA, teve em seu caminho, na semifinal, o Boca Juniors, e venceu por 1x0, se classifican-do para a final para enfrentar o Barra Funda. Na final, o ACTA sagrou-se campeão com o pla-car de 2x0. Além do título da competição, o goleiro Vinícius Santos, do ACTA, foi o goleiro menos vazado, não sofrendo nenhum gol. Já o artilheiro foi Giovanny Souza, do Barra Funda, com 3 gols.

Pelo sub-13, 11 times divi-didos em dois grupos disputa-ram o troféu do campeonato. O título ficou com a equipe do Barra Funda, que bateu o Bom de Bola na semifinal por 2x0, se garantindo na gran-de final. Na decisão, contra o time do Boca Juniors, o pla-car se repetiu, consagrando o Barra Funda com o troféu. A artilharia ficou com Guilher-me Costa, do Barra Funda, com 4 gols feitos e o arquei-ro menos vazado foi Breno Vieira, também da equipe do Barra Funda.

No sub-15, 11 equipes di-vididas em dois grupos bri-garam pelo título, mas só o Santa Bola levantou o troféu, derrotando o Atlântico na semifinal por 3x0 e 5x3 na final contra o Star Soccer, sagrando-se campeão da ca-tegoria. O goleador foi Paulo Augusto do Atlântico com 10 gols e o goleiro menos vazado foi Tiago Costa, do Santa Bola.

No sub-23, 16 times foram divididos em 4 grupos na dis-puta pelo troféu da categoria. Na semifinal, o San Prim der-

Divulgação

FUTEBOL DE BASE

rotou o BB do Estuário por 2x1, se classificando para a final para enfrentar o Luiz Gama na decisão. No tempo normal da grande final, um empate em 0x0 levou a disputa para os pênaltis.

Nas penalidades máxi-mas, o San Prim sagrou-se campeão após defesa do go-leiro Petterson Santos, que foi o goleiro menos vazado da competição. O artilhei-ro também é da equipe do San Prim: Leonardo Barbo-sa (Bahia) marcou 4 gols no campeonato.

Finais aconteceram no último dia 17, no campo da Ponte Preta


DIÁRIO OFICIAL DE

LEI COMPLEMENTAR N.º 224/2017.“Altera o Anexo 5 da Lei Complementar n.º 156, de 20 de dezembro de 2013,

e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica alterado o Anexo 5 da Lei Complementar n.º 156, de 20 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação disposta no Anexo Único da presente Lei Complementar.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de dezembro de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/rdlProc. nº 29385/589/2017.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 22.12.2017Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

ANEXO ÚNICO“ANEXO 5 – CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS

VIAS ESTRUTURAIS (MACROMETROPOLITANAS)1 - Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP – 055).2 - Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061).

VIAS ESTRUTURAIS (METROPOLITANAS)I. Av. Castelo Branco.II. Av. Thiago Ferreira.III. R. Maranhão.IV. R. Mato Grosso.V. R. Guilherme Guinle.VI. R. Agenor de Assis.VII. Av. Presidente Vargas.VIII. Av. Áurea Gonzalez de Conde.IX. Av. Luiz Gama.X. Av. São João.XI. R. Joana de Menezes Faro.XII. R. Idalino Pinez.XIII. Av. Adriano Dias dos Santos.XIV. Av. Acaraú / Av. Mário Daige.XV. Av. Oswaldo Cruz.XVI. Av. Santos Dumont.XVII. Av. Adriano Dias dos Santos.XVIII. R. Idalino PinezXIX. R. Joana de Menezes Faro.XX. Av. São João.XXI. Av. Luiz Gama.XXII. Viário do Aeroporto, ligando a Av. Castelo Bran-co, R. Guilherme Guinle, Av. Oswaldo Cruz e Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-55).XXIII. Viário do Retroporto, ligando o viário do Aero-porto, Via Lydio Martins Corrêa, R. José de Almeida, Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-55) e Peri-metral Portuária.XXIV. Acessos ao túnel de ligação da Ilha de Santo Amaro à Ilha de São Vicente.XXV. Perimetral Portuária.XXVI. Via Vereador Lydio Martins Corrêa.XXVII. Av. Antenor Pimentel.

XXVIII. Av. Bento Pedro da Costa.XXIX. Av. Raphael Vitiello.XXX. Av. Um e prolongamento até a Av. Dois no Morrinhos.XXXI. Av. Tancredo Neves.XXXII. Alça de acesso da Av. Puglisi à Rodovia Cônego Domênico Rangoni.XXXIII. Av. Ademar de Barros.XXXIV. Av. das Margaridas.XXXV. Av. das Tulipas.XXXVI. R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo, da Av. Ademar de Barros até a Av. das Tulipas.XXXVII. Av. Manoel Albino.XXXVIII. Av. dos Caiçaras.XXXIX. Av. Helena Maria.XL. R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo.XLI. R. Pref. Domingos de Souza.XLII. R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti Castrucci.XLIII. R. Padre Arnaldo Caiaffa.XLIV. R. João Silveira.XLV. R. Rubens Cabral.XLVI. Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral.XLVII. Av. Francesca Sapochetti Castrucci, da Av. dos Caiçaras até a R. Hermínio Távolo.XLVIII. Av. Paulo Eduardo Castrucci.XLIX. Av. Maria Oliveira Chere.L. R. José Avelino de Oliveira.LI. R. 33, no Guaiúba.LII. Estrada de Santa Cruz dos Navegantes.LIII. Av. General Rondon.LIV. Av. Humberto Pietro Peres.LV. R. Antônio Marques.LVI. Av. Miguel Alonso Gonzalez.LVII. Estrada Alexandre Migues Rodrigues.LVIII. R. Nelson Horácio Conceição.LIX. R. Luís Bianconi.LX. R. José Avelino de Oliveira, da Av. dos Caiçaras até Av. Alexandre Migues Rodrigues.LXI. R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti.LXII. Av. Manoel da Cruz Michael até a R. Gino Fabris.LXIII. R. Padre Arnaldo Caiaffa.LXIV. R. João Silveira.LXV. Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral.LXVI. R. Rubens Cabral.LXVII. R. Prefeito Domingos de Souza.LXVIII. R. Ema.LXIX. Av. Gen. Monteiro de Barros, entre a R. Ema e Av. Marechal Deodoro da Fonseca.LXX. Av. Leomil.LXXI. Av. Puglisi.LXXII. R. Montenegro.LXXIII. Av. Artur da Costa Filho.LXXIV. Av. Deputado Emílio Carlos.LXXV. Av. D. Pedro I, da R. Deputado Emílio Carlos até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP-61).LXXVI. Av. da Saudade, do Túnel da Vila Júlia até a Av. D. Pedro I.LXXVII. R. Desembargador Plínio de Carvalho Pinto.LXXVIII. R. Acre.LXXIX. Av. Assis Chateaubriand.LXXX. Av. “A”.LXXXI. Av. Pernambuco.LXXXII. R. Áureo Guenaga de Castro.LXXXIII. Estrada do Pernambuco.LXXXIV. Av. Miguel Stéfano, da R. Acre até a R. Canto da Enseada.

LXXXV. Av. do Bosque, da Marjory da Silva Prado até a Av. D. Pedro I.LXXXVI. Av. Marjory da Silva Prado.LXXXVII. Av. Hans Staden.LXXXVIII. Rua Luís Rodrigues PedroLXXXIX. Rua 29 (Jardim Virgínia)

VIAS COLETORAS (METROPOLITANAS SECUNDÁRIAS)

• R. Cunhambebe.• R. Duque de Caxias, da Av. Guilherme Guinle até a R. Oswaldo Cruz.• R. Álvaro Parente.• R. São Paulo.• Av. Senador Salgado Filho.• R. Castro Alves.• R. Santo Amaro.• R. Epitácio Pessoa, da R. Santo Amaro até a Av. Santos Dumont.• R. São Jorge.• R. Eng. Silvio Fernandes Lopes.• Av. Guarujá.• R. Josefa Hermínia Caldas.• R. Padre Levino Galli.• R. Martinha Boldrini Pirani.• Av. Francisco Castro.• Av. Severo Conde.• Al. Dracena.• Al. Duartina.• Av. Jesus de Castro.• Av. Luciano de Castro.• R. Bebedouro.• R. Marília.• R. 56 na Vila Áurea.• R. 57 na Vila Áurea.• R. Ribeirão Preto, da R. 56 até a R. Marília.• Av. Vicente de Carvalho.• R. Antônio da Quinta. • Av. Santa Adelaide.• R. Romualdo dos Santos.• R. Manoel Otero Rodrigues.• R. Valdomiro Macário.• R. José de Almeida.• Av. Dois do Morrinhos e seu prolongamento.• Av. Eva Pereira dos Santos (Av. Três) do Morrinhos e seu prolongamento.• Av. Quatro do Morrinhos e seu prolongamento.• Av. Cinco do Morrinhos e seu prolongamento até a Av. Raphael Vitiello.• Ligações da Av. Dois com Av. Eva Pereira dos Santos na expansão do Morrinhos.• R. “18” do Jardim Brasil.• Av. Central do Parque da Montanha.• R. do Contorno 2 do Parque da Montanha.• Av. Transversal do Parque da Montanha.• Al. Das Violetas.• da Alameda das Violetas até a Av. Ademar de Barros.• R. das Magnólias.• R. dos Miosótis, da Av. das Tulipas até R. Francisco A. Fortes.• R. Francisco A. Fontes.• R. Funchal, da R. Ilha da Madeira até a R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo.• R. do Sol.• R. Ilha da Madeira, da R. Funchal até a Av. Ademar de Barros.• R. Antônio da Costa Júnior.• R. Padre Arnaldo Caiafa.• R. do Estaleiro, da Av. Ademar de Barros até a Av.

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO

Manoel da Cruz Michael.• R. Martinho Araújo.• R. Presidente Kennedy, da R. Antônio da Costa Júnior até a Av. Manoel da Cruz Michael.• R. Azuil Loureiro.• Av. Antônio Correia.• Av. Miguel Mussa Gaze.• Av. Arthur Paiva.• R. Emília de Castro.• R. Atílio Gelsomini.• R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Gino Fabris.• R. Rubens Cabral.• R. Francesca Sapochetti Castrucci, da R. Hermínio Távolo até o Rio do Meio.• Av. Eugênio Fischer.• Ligação da Estrada de Santa Cruz dos Navegantes com a R. “F” desse bairro.• R. “F” de Santa Cruz dos Navegantes.• Av. Primavera.• R. Brasilina Desidério.• Av. Prestes Maia.• R. Curvina.• R. Taubaté.• R. Silvia Valadão de Azevedo.• R. Cubatão.• R. Mário Ribeiro.• R. Roberto Gelsomini.• R. Petrópolis, da Av. Leomil até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.• R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Puglisi. • R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a R. Montenegro.• R. Buenos Aires.• R. Washington.• R. Petrópolis.• R. Benjamim Constant.• R. do Contorno.• R. Quintino Bocaiúva, da R. Mario Ribeiro até Av. Puglisi.• R. Vereador João de Souza.• Av. Marechal Deodoro da Fonseca, da Av. Leomil até R. Antonio de Souza.• Av. Marechal Deodoro da Fonseca, da R. Vereador João de Souza até Av. Miguel Stéfano.• R. Silvio Daige.• R. Marivaldo Fernandes.• Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até a Av. Miguel Stéfano.• Av. Santa Maria.• R. França Pinto.• Av. Almirante Tamandaré.• R. Dois de Junho.• R. José Silva Figueiredo.• R. Campos Salles.• R. Santo Antônio.• R. Nossa Senhora da Macarena.• R. Antônio Santos Branco.• Av. Gerson Maturani.• R. Argentina.• R. Bolívia.• R. Norberto L. de Freitas.• R. Thaís Porchat de Assis Nascimento.• Av. Salim Farah Maluf.• Av. do Parque.• R. Guadalajara.• Av. Manoel Alves de Moraes.


DIÁRIO OFICIAL DE

• R. Júlio de Mesquita.• R. Cásper Líbero.• R. Vinte e dois, com prolongamento até a Av. D Pedro I.• Av. Atlântica.• R. Venezuela.• R. Mário A. Pires.• R. dos Bancários.• R. São Paulo.• Av. Assis Chateaubriand.• R. Bragança.• R. José Amieiro.• R. Araguaçú.• Av. das Mangueiras, da Av. do Bosque até a Av. Pernambuco.• Av. Pernambuco.• Av. Rio Amazonas.• Av. Rio Solimões.• Av. das Américas.• Av. das Amendoeiras.• Av. Jomar.• Av. “2” (Acapulco).• Av. “3” (Acapulco).• Av. Miguel Mussa Gaze.• Av. Victorio Arthur Cavini.• Av. Romão Fidalgo Salgado Neto.• Av. Albino dos Santos Gandares.• Av. Silvia Teixeira Silva.

CICLOVIAS EXISTENTES• Av. Thiago Ferreira.• Av. Santos Dumont.• Av. Presidente Vargas.• Av. Áurea Gonzalez de Conde.• Rod. Cônego Domênico Rangoni (SP – 055), da Av. Áurea Gonzalez de Conde até a Av. Santos Dumont.• Via Vereador Lydio Martins Corrêa.• Av. Antenor Pimentel.• Av. Tancredo Neves.• Al. Das Tulipas.• Al. Das Margaridas.• Av. Ademar de Barros.• Av. Humberto Pietro Peres.• Av. Puglisi.• Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até o Túnel da Vila Júlia.• Av. Dom Pedro I, da Av. Deputado Emílio Carlos até a R. Guadalajara.• Av. Miguel Stéfano.

DIRETRIZES DE CICLOVIAS• R. Mato Grosso e R. Dr. Guilherme Guinle.• Av. Luís Gama.• Av. Eng Silvio Fernandes Lopes.• Av. Mário Daige e Av. Acaraú.• Av. Perimetral Portuária.• Via Estrutural do Retroporto.• R. Bento Pedro da Costa.• Ligação da Rod. Cônego Domênico Rangoni (SP-55) à Perimetral Portuária.• Av. Um (Morrinhos).• Av. Antenor Pimentel (prolongamento).• R. “18” do Jardim Brasil.• Av. Central.• R. do Contorno 2.• Av. Transversal.• Av. Raphael Vitiello.• Av. Manoel da Cruz Michael.• Av. Miguel Mussa Gaze.• Av. Manoel Albino.• Av. dos Caiçaras.• Av. Francesca Sapocheti Castrucci.• Av. Paulo Eduardo Castrucci.• Estrada Santa Cruz dos Navegantes.• R. Antônio Marques.

• Av. Prestes Maia.• Av. Miguel Alonso Gonzalez.• Av. General Monteiro de Barros.• R. Luiz Bianconi e R. Nelson Horácio da Conceição.• Av. General Rondon, da R. Luiz Bianconi até a R. General Monteiro de Barros.• Av. Mal. Deodoro da Fonseca.• R. Silvio Daige.• Av. da Saudade, da Av. Miguel Stéfano até a Av. D. Pedro I.• R. Argentina.• Av. D. Pedro I, da R. Guadalajara até Av. do Bosque.• Av. Assis Chateaubriand.• R. Bragança.• R. São Paulo.• Av. Marjory da Silva Prado.• Av. do Bosque.• Av. Hans Staden.• Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061), entre R. das Laranjeiras até a Av. Rio Amazonas.• Av. Rio Amazonas.• R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.• R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.• R. Quintino Bocaiuva, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.• R. Antonio de Souza, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.

VIAS DE PEDESTRESI. R. Estrela do Mar.II. R. Walter Narciso do Amparo.III. Praça Getúlio Vargas.IV. R. Nicolau Lopes.V. R. Bendito P. de Abreu.VI. R. Vinte e seis de outubro.VII. R. Neptuno.VIII. R. México, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.IX. R. Silvia Valadão Azevedo, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.X. R. Brasil, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.XI. R. Caminho do Mar.” (NR)

D E C R E T O N.º 12.495.“Confere Permissão de Uso de bem público

municipal para fins de fomento turístico, social e cultural, e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, usan-do das atribuições que lhe são conferidas em lei; eConsiderando os princípios constitucionais que re-gem a administração pública, notadamente os da Legalidade e Publicidade;Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, e no artigo 118, §3º, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais autorizam a permissão de uso em caráter precário;Considerando o que dispõe o artigo 6º, artigo 215 e artigo 216-A, da Constituição Federal de 1988;Considerando que cabe ao Município promover e incentivar o turismo local, promovendo meios sadios de lazer com fins sociais aos menos favorecidos, integrando-os com atividades Culturais, segundo a inteligência do artigo 10, inciso XXIV, artigo 215 e artigo 225, inciso IV, todos da Lei Orgânica Municipal;Considerando que um parque de diversão é um grupo de atrações de entretenimento saudável, vol-tado à diversão de um grande número de pessoas, sejam crianças, adolescentes e adultos, bem ainda a necessidade de se realizar eventos acessíveis a todos, conforme preceitua o artigo 227 da CF-88;Considerando que a população com menor poder

aquisitivo de Guarujá é atendida pelo Fundo Social de Solidariedade com o fornecimento de alimentos, bem como a possibilidade de parcela das crianças e adolescentes do ensino público fundamental e médio terem acesso ao entretenimento sem custo;Considerando o artigo 20, inciso I, da Lei Ordinária nº 4.004, de 2013, e a finalidade precípua do evento é a promoção do turismo local, do lazer e do fomento ao Fundo Social; eConsiderando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 41449/125915/2017;

D E C R E T A :Art. 1º Fica conferida à pessoa jurídica E GOMES FEITOSA PARQUES DE DIVERSÕES – M.E. inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.965.407/0001-30, para a realização de atividades de diversão e lazer, a per-missão de uso, a título precário e pelo período de 29 de dezembro de 2017 a 29 de janeiro de 2018, do próprio público municipal localizado à Praça Qua-torze Bis, Vicente de Carvalho, Guarujá/SP, com área correspondente a 4.811,77m², conforme disposições que constarão de Termo próprio.Art. 2º O Termo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, designará o bem, especificando-o conve-nientemente, tratará das condições e obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão.Art. 3º A fiscalização e acompanhamento da presente permissão de uso para fomento do entretenimento, cultura, turismo e lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e acompanhada pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, devendo o PERMISSIONÁRIO providenciar as exigências legais junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário e órgãos correlatos para o início das atividades, sob pena de não expedição de Alvará de Funcionamento.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 28.12.2017.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

Decreto nº 12.495/2017Proc. Adm. nº 41449/125915/2017. -TERMO DE PERMISSÃO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ E E. GOMES FEIROSA PARQUE DE DIVERSÕES – M.E..Pelo presente termo e em obediência as disposições constantes nos artigos 78, inciso XIV e 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal, o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont nº 800, Vila Santo Antônio, neste ato, re-presentado por seu Prefeito, o Sr.° VÁLTER SUMAN, designado apenas PERMITENTE, e a empresa E GOMES FEITOSA PARQUE DE DIVERSÕES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.965.407/0001-30, com sede à Rua Silveira Leal, nº 220, Colônia, São Paulo – SP, CEP: 08260-127, neste ato representada por seu representante, o Sr. EDMILSON GOMES FEI-TOSA, portador do RG 20.842.730 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 106.869.068-29, residente e domiciliado à Rua Frei Bernardino Coste, nº 21, Bairro Jardim Iva, São Paulo/SP, CEP: 03921-010, dora-vante designado PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o que consta do processo nº 41449/125915/2017,

firmam o presente Termo, pelo qual a PERMITENTE autoriza a PERMISSIONÁRIA a usar o próprio muni-cipal abaixo descrito, sob as cláusulas e condições que seguem:CLÁUSULA 1ª O bem municipal objeto da presente cessão de espaço para fomento do entretenimento, lazer e turismo local, voltada ao desenvolvimento de Atividades de Diversão e Lazer, em Parque de Diversões, é a área correspondente a 4.811,77 m², localizada na Praça Quatorze Bis, Vicente de Carvalho, Guarujá-SP, durante curta temporada.CLÁUSULA 2ª Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e expressamente autorizadas pela PERMITENTE.CLÁUSULA 3ª A presente permissão de uso se des-tina exclusivamente às atividades da PERMISSIONÁ-RIA, sendo vedada sua transferência a terceiros, bem assim a modificação de sua destinação.CLÁUSULA 4ª A presente permissão de uso é concedida a título precário e em caráter de con-trapartida, pelo período de 29 de dezembro de 2017 à 29 de janeiro de 2018, devendo a PERMIS-SIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de notificação, nas mesmas condições em que foi recebido, não cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venha a executar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se incorporarão ao imóvel.CLÁUSULA 5ª A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, durante o período da presente permissão, mantendo-o em perfeitas condições de uso e funcionamento, obrigando-se, por isso, a pro-ceder aos eventuais serviços de reparos, limpeza e pintura geral da coisa em questão.CLÁUSULA 6ª A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:I – realizar exclusivamente atividades de entreteni-mento e lazer para a população atendida;II - atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive no tocante ao horário de funcionamento;III - obter todas as licenças e autorizações necessárias para o início e desenvolvimento de suas atividades;IV - arcar com todos os custos relativos ao desenvol-vimento da atividade e manutenção das instalações;V - arcar com as despesas corriqueiras para de-senvolvimento da atividade, inclusive conta de luz, água e telefone;VI - pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou posturas as quais tenha dado causa;VII - ser a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, re-presentantes, público e terceiros quando nas depen-dências do imóvel objeto da permissão ou durante a realização do evento, bem como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, seguros em geral etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIONÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que ocorrerem em virtude do presente Termo;VIII - arcar com todos os custos trabalhistas e pre-videnciários relativos a funcionários que venham a ser contratados para o desenvolvimento de suas atividades, isentando o Município de Guarujá de qualquer responsabilidade;IX - observar as normas de segurança de trânsito de veículos automotores, pedestres e bicicletas;

https://leismunicipais.com.br/lei-organica-guaruja-sp


DIÁRIO OFICIAL DE

X - Não subcontratar os serviços;XI - Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à PERMITENTE ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;XII - Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra durante execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;XIII - Todas as atividades pretendidas deverão ser autorizadas pela PERMITENTE, não podendo ser montado qualquer brinquedo ou de-senvolvida outra atividade sem o prévio conhecimento e autorização da PERMITENTE;XIX - Todas as atrações deverão trazer na entrada, placas com informa-ções de idade mínima e máxima, altura mínima e/ou máxima permitida e demais orientações para o público e respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990);XX - Durante todo o período da permissão, todos os funcionários do parque deverão estar uniformizados e, portando crachás com os respectivos nomes e função, devendo os mesmos estarem aptos ao exercício de sua atividade;XXI - Apresentar os documentos exigidos pelas Secretarias competen-tes, conforme a pertinência, ou demais documentos solicitados pelos Departamentos competentes nas suas respectivas áreas, sempre que a PERMITENTE entender necessário;XXII - Exigir que seus colaboradores/funcionários portem EPI’s (Equi-pamentos de Proteção Individual), quando for o caso, estando tal condição sujeita a fiscalização;XXIII - O horário autorizado para a realização dos eventos pela PER-MISSIONÁRIA durante o período permitido será das 14:00h (quatorze horas) às 01:00h (uma hora).CLÁUSULA 7ª A PERMISSIONÁRIA assume, perante a PERMITENTE, a obrigação de, a título de contrapartida pela presente permissão:I – Custear, a mão de obra para a instalação de 10 (dez) aparelhos de ar condicionados modelo Split, compreendendo a condensadora e o aparelho, em local a ser definido pelo Fundo Social de Solidariedade;II – Doar, 10 (dez) cadeiras de rodas simples ao Fundo Social de So-lidariedade;III – Doar, 300 (trezentas) unidades de Cestas Básicas, cada uma contendo os seguintes itens: cinco quilos de arroz (qualidade mínima - Tipo 2), três quilos feijão (qualidade mínima – Tipo 1), um litro de óleo (soja), 500 gramas de leite em pó, dois quilos de açúcar cristal, dois quilos de macarrão, um quilo de farinha de trigo, 500 gramas de Fubá, 500 gramas de café e 500 gramas de Farinha de Mandioca ao Fundo Social de Solidariedade do Município.IV - Promover a gratuidade de 500 (quinhentos) ingressos para os alunos do sistema de Ensino Municipal e das Creches conveniadas ao Município e crianças indicadas pelo Fundo Social de Solidariedade.Parágrafo único – As contrapartidas serão entregues no 5º dia útil contados da assinatura do presente Termo, das quais lavrar-se-á termo de conferência e recibo junto a Direção do Fundo Social de Solidariedade.CLÁUSULA 8ª A PERMITENTE poderá a seu exclusivo critério e inte-resse revogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a devolver o bem cedido imediatamente, não lhe assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.CLÁUSULA 9ª Das restrições:I – Proibida a distribuição de panfletos, brindes etc. em semáforos e qualquer outra situação que atrapalhe a circulação de veículos (pedágio);II - É proibido estacionar veículos sobre o calçadão;III - Bicicletas só poderão circular nas ciclovias.Por fim, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2017.VÁLTER SUMAN

PrefeitoEDMILSON GOMES FEITOSA

Representante da E. Gomes FeitosaParque de Diversões – M.E.

TESTEMUNHAS: 1. _____________________2. _____________________

D E C R E T O N.º 12.496.“Institui a Comissão Permanente de Licitações de

Obras e Serviços de Engenharia, a Comissão de Licitações de Compras e Serviços Gerais e a Comissão de

Cadastro de Fornecedores e dá outras providências.” VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando o acatamento aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade e o da moralidade; Considerando que as atribuições da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, da Comissão de Licitações de Compras e Serviços Gerais e da Comissão de Cadastro de Fornecedores têm caráter permanente; Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos executa-dos pela Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, da Comissão de Licitações de Compras e Serviços Gerais e da Comissão de Cadastro de Fornecedores, de forma a adequar a composição de cada uma delas; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 16255/873/2016;

D E C R E T A :Art. 1.º A Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, que funciona junto à Diretoria de Compras e Licitações, será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a pre-sidência do membro indicado no inciso I e, no caso de impedimento, assumem os subsequentes, sucessivamente:I – Poliana Iamonti – Pront. n.º 21.258;II – Aniria José da Fonseca Teixeira – Pront. n.º 20.086;III – Deborah Regina Q. dos Santos – Pront. n.º 11.493;IV – Jorge Koozo Kamimura – Pront. n.º 21.3044;V – Mauro Antonio Braga – Pront. n.º 4.761;VI – Paulo Sérgio da Encarnação – Pront. n.º 15.520;VII – Elaynee de Fátima S. R. dos Santos Carvalhais – Pront. n.º 12.438.Art. 2.º A Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços Gerais, que funciona junto à Diretoria de Compras e Licitações, será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I e, no caso de impedimento, assumem os subsequentes, sucessivamente:I – Eduardo Iago Ramos – Pront. n.º 14.294;II – Elizabeth Mele Vieira – Pront. n.º 10.007;III – Isabel Cristina Alves de Oliveira Santos – Pront. n.º 11.557;IV – Leila Martins dos Santos Cruz – Pront. n.º 17.793;V – Denise Betim da Silva Guia – Pront. nº 16.044;VI – Luiz Antonio de Almeida Junior – Pront. n.º 20.178;VII – Jorge Almeida de Carvalho – Pront. n.º 18.232.Art. 3.º A Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores, que funciona junto à Diretoria de Compras e Licitações, será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I e, no caso de impedimento, assumem os subsequentes, sucessivamente:I – Lúcia Maria Palhano Fernandes Costa – Pront. n.º 7.616;II – Maria Angélica Xavier – Pront. n.º 14.491;III – Sandra M. L. Teixeira – Pront. n.º 11.533;IV – Camila Lapa Prado – Pront. n.º 18.643;V – Márcia Andréa Santos Silva – Pront. n.º 12.767;VI – Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira – Pront. n.º 8.633;VII – Michael Campos Cunha – Pront. n.º 21.373;VIII – Mônica da Silva Melo – Pront. n.º 15.640;IX – Edson Santos do Nascimento – Pront. n.º 18.008;X – Daniel Rodrigues Pedreira – Pront. n.º 16.520.Art. 4.º Os membros das Comissões citadas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º deste Decreto deverão concluir os seus trabalhos até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do § 4.º, do artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666/93.Art. 5.º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto disposto no artigo 255, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012.Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produ-zindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/rdl

Registrado no Livro Competente“GAB”, em 28.12.2017Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

ERRATADECRETO N.º 12.483, de 21/12/2017.

No Decreto n.º 12.483, de 21 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3864, de 22 de dezembro de 2017, onde se lê:Onde se lê:“Art. 2.º (...)

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$02.01.00 04 122 4003 2 002 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 1.000.000,00 04.01.00 04 122 4008 2 005 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 80.000,00 06.01.00 04 122 4002 2 010 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 200.000,00 07.01.00 08 244 1004 2 018 3 1 90 16 00 outras despesas variáveis - pessoal civil 1 250.000,00 09.01.00 13 392 1006 2 164 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 280.000,00 13.01.00 27 812 1003 2 042 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 100.000,00 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 436.000,00 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 90 13 00 obrigações patronais 1 45.000,00 18.01.00 23 695 2004 2 057 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 240.000,00 22.01.00 04 124 3005 2 195 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 60.000,00 24.01.00 04 123 4007 0 003 3 1 90 91 00 sentenças judiciais 1 7.220.000,00 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 230.000,00 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 16 00 outras despesas variáveis - pessoal civil 1 100.000,00 27.01.00 15 452 3006 2 199 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 200.000,00

TOTAL 10.441.000,00

Leia-se:“Art. 2.º (...)

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$02.01.00 04 122 4003 2 002 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 1.000.000,00 04.01.00 04 122 4008 2 005 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 80.000,00 06.01.00 04 122 4002 2 010 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 200.000,00 06.01.00 04 122 4002 2 010 3 1 90 16 00 outras despesas variáveis - pessoal civil 1 17.494,27 07.01.00 08 244 1004 2 018 3 1 90 16 00 outras despesas variáveis - pessoal civil 1 250.000,00 09.01.00 13 392 1006 2 164 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 280.000,00 13.01.00 27 812 1003 2 042 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 100.000,00 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 436.000,00 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 90 13 00 obrigações patronais 1 45.000,00 18.01.00 23 695 2004 2 057 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 240.000,00 22.01.00 04 124 3005 2 195 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 60.000,00 24.01.00 04 123 4007 0 003 3 1 90 91 00 sentenças judiciais 1 7.165.871,83 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 230.000,00 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 16 00 outras despesas variáveis - pessoal civil 1 100.000,00 26.01.00 16 482 1005 2 203 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 36.633,90 27.01.00 15 452 3006 2 199 3 1 90 11 00 venc. e vant. fixas - pessoal civil 1 200.000,00

TOTAL 10.441.000,00

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOCOMUNICADO DE LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO

A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servidores que optaram pela parte da Licença Prêmio em descanso, conforme autorização do superior hierárquico e ciência do servidor constante nos processos citados abaixo, que deverá cumprir com o programado, atendendo o disposto no art. 357, da Lei Complementar n.º 135/2015. Qualquer divergência deverá ser comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas.

PROCESSO NOME DO SERVIDOR PRONT. LICENCA PRÊMIO INÍCIO EM DESCANSO

199215247 ADMIR CORREA DIAS 3502 15 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)201631241 ADRIANA JESUS DA ROCHA BRAZ 18124 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201540003 ADRIANA SILVA ALVAREZ 13907 10 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201638219 AGUEDA TORRES 11386 15 ANO(S) 14/12/2017 15 DIA(S)201712579 AGUEDA TORRES 11386 20 ANO(S) 29/12/2017 15 DIA(S)201728011 ALEXANDRA MARIA DE PAULA 13865 15 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)20173212 ANA LUCIA DIAS DA SILVEIRA 4473 25 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)

201718425 ANA PAULA DE ALMEIDA DI DOMENICO 19436 05 ANO(S) 22/01/2018 15 DIA(S)201728494 ANDERSON AFFONSO LODI 13311 15 ANO(S) 01/01/2018 15 DIA(S)201713764 ANDREA CAROLINA D DE S CASTRO 12568 20 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201635290 ANDREA MORAIS DIAS 18246 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)20173162 ANNACHIARA GONCALVES MORETTI 18793 05 ANO(S) 04/01/2018 90 DIA(S)

201734188 ANTONIO DA SILVA PINTO FILHO 8948 30 ANO(S) 26/12/2017 45 DIA(S)201516784 BENEDITO CAMILO DOS S JUNIOR 13321 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)20166599 CARLOS DOS SANTOS SILVA 18348 05 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)


DIÁRIO OFICIAL DE

201626711 CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS 13866 10 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)201630229 CAROLINA CASARO GONCALVES 13937 15 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201639315 CELIA RODRIGUES RIBEIRO 14621 10 ANO(S) 02/01/2018 45 DIA(S)201628439 CLAUDIA FREDERICO DA C RODRIGUES 11911 20 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)20171066 CLAUDIA MARIA M DE B AMELETO 11891 20 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)

201634366 CLAUDIO JUNQUEIRA FRANCO DUARTE 14048 15 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)200019473 CLAUDIO LUIZ DA SILVA PINTO 11133 10 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201712340 CLEUSA APARECIDA BRAGA 6487 30 ANO(S) 20/12/2017 15 DIA(S)201715056 CRISTIANO MORAES LOPES 12307 20 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201713911 CRISTINA CHAFIC MOUSSA 11854 25 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201618759 CRISTINA SZOCS DUNCAN 13724 15 ANO(S) 08/12/2017 15 DIA(S)201737230 DENISE MARTORELLI 12479 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201737846 EDNALDO BALBINO DE FRANCA 13345 15 ANO(S) 01/01/2018 30 DIA(S)201738395 EDUARDO TIMOTEO SANTOS 18122 05 ANO(S) 08/01/2018 30 DIA(S)20174788 EDVALDO NUNES DE SOUZA 11875 15 ANO(S) 11/12/2017 30 DIA(S)201733155 ELAYNEE DE F S R S CARVALHAIS 12438 20 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)200816495 ELBIO DAMIN DA SILVA 12652 10 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201610540 ELIANA CRISTINA GARDINI 12279 20 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201635234 ELIANE NEVES DUARTE 12287 20 ANO(S) 15/12/2017 15 DIA(S)201616621 ELIBERTO TADEU MOTRONI 10963 25 ANO(S) 18/12/2017 15 DIA(S)201716112 ELISANGELA CUSTODIO DE SOUZA 18134 05 ANO(S) 20/12/2017 15 DIA(S)201718841 ELMA MARQUES DA SILVA 19292 05 ANO(S) 26/12/2017 30 DIA(S)201714973 ELPIDIO TEIXEIRA SOARES FILHO 11191 20 ANO(S) 22/01/2018 15 DIA(S)2015277714 ELRENICE MARIA DA SILVA 11073 20 ANO(S) 13/12/2017 15 DIA(S)201016709 FELIPE SANTOS DIAS 13373 10 ANO(S) 11/12/2017 15 DIA(S)201734189 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA 13777 15 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201617138 FERNANDO JOSE SILVA OLIVEIRA 14143 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201735835 GERALDO PEREIRA DA SILVA 11285 25 ANO(S) 26/12/2017 45 DIA(S)201519993 HELIA DAS GRACAS ALVES 18235 05 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)201737463 INES MARIA DA SILVA 10725 30 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201219353 INGRID ALVES 15070 05 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201617335 ISABELA BATISTA CICHELLO CONCEICAO 11078 10 ANO(S) 22/01/2018 15 DIA(S)201737298 JAQUELINE SANTOS DA SILVA 18907 05 ANO(S) 05/01/2018 15 DIA(S)201717608 JOAO PINTO DE SOUZA 11281 25 ANO(S) 18/12/2017 30 DIA(S)201618342 JOAO PINZI ALVES 13397 15 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201536325 JONAS APARECIDO DE FREITAS 17104 05 ANO(S) 01/01/2018 15 DIA(S)201739746 JOSE BATISTA DE SOUZA 11248 25 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)20114665 JUCELIA BORGES DOS S DA SILVEIRA 12660 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201636721 JULIANA MORAIS DOS SANTOS 14310 15 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201735582 JULIANA PERRELLA COSMO VIEIRA 19320 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201610280 KELLY CHRISTINE M FLORIS MARIA MORAES 13734 15 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201510164 KELLY CRISTINA SANTOS BASTOS NUNES 16915 05 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201737388 LEILA MARTINS DOS SANTOS CRUZ 17793 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201410463 LEILA SALES ACURCIO TORRES 14837 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201633559 LILIAM MIGUEL 15120 10 ANO(S) 22/01/2018 15 DIA(S)201235414 LUCIA MAURA S DOS SANTOS 10733 20 ANO(S) 24/01/2018 30 DIA(S)20176957 LUCIMAIRE NUNES DOS SANTOS 14969 10 ANO(S) 11/12/2017 15 DIA(S)

201631792 LUCY GOMES CALADO 9613 25 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)200710192 LUIZ ANTONIO VERISSIMO 5260 25 ANO(S) 08/01/2018 45 DIA(S)201716224 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 13785 10 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)20119021 LYDIA MARIA DE ARAUJO LIMA 11918 10 ANO(S) 02/01/2018 25 DIA(S)20107974 MAGALI APARECIDA LOURENCO MARQUES 3906 25 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201715559 MARCELO PAIXAO 11696 25 ANO(S) 04/12/2017 30 DIA(S)201619379 MARCIA GAKIYA KANASHIRO 9825 25 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201714225 MARCUS LACERDA M DOS SANTOS 14320 15 ANO(S) 18/12/2017 15 DIA(S)201318844 MARGARETE LIMA DA SILVA RUIZ 16954 05 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)200518315 MARIA APARECIDA MORAES DE SOUZA PEDROSA 7199 15 ANO(S) 21/12/2017 15 DIA(S)201636479 MARIA CECILIA SANTOS S CONCEICAO 13942 15 ANO(S) 22/01/2018 15 DIA(S)201326165 MARIA CLAUDIA DOS SANTOS 4403 30 ANO(S) 16/01/2018 30 DIA(S)20062628 MARIA CRISTINA SOUZA CORREA 14065 05 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201411476 MARIA DE FATIMA MEDINA 6088 30 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201711081 MARIA DO CARMO A DE O CARVALHO 12621 20 ANO(S) 11/12/2017 15 DIA(S)201732540 MARIANA TOLEDO DA SILVA 19479 05 ANO(S) 28/12/2017 15 DIA(S)201636594 MARILUCI RIBEIRO DA SILVA MARCHI 12740 20 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201716287 MARINA FATIMA MASRI SCANTIMBURGO 14355 15 ANO(S) 08/01/2018 15 DIA(S)201619394 MARINA KIKUTI AKAMA 6255 30 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201735154 MARINEZ NOVAES SANTOS DA SILVA 11135 25 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201635172 MARLENE ALVES DE ABREU 11486 20 ANO(S) 08/01/2018 15 DIA(S)201613321 MICHELLE DIAS COSTA ALVINO 14081 15 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201614676 MONICA LOPES DE BRITO 14175 15 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201735094 NORBERTO DOS SANTOS PIO 14885 15 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201727019 PATRICIA CRISTINA DE SOUZA 20246 05 ANO(S) 05/01/2018 20 DIA(S)201718527 PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA A BEZERRA 19435 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201611119 PAULA DOS SANTOS F ESCUDERO 10855 20 ANO(S) 17/01/2018 15 DIA(S)201623379 PAULO ROBERTO DIAS OLIVEIRA 13483 15 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)201627442 PEDRO LOPES BUENO 7743 30 ANO(S) 11/12/2017 45 DIA(S)200612132 REGINA ANGELICA Z DO NASCIMENTO 11584 10 ANO(S) 18/12/2017 30 DIA(S)201713761 RENATA DE FREITAS RODRIGUES 12354 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201733765 RENATA MARTINS DE SOUZA BERNARDO 11745 25 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201624196 RITA DE CASSIA VIEIRA DIAS 13869 15 ANO(S) 08/01/2018 15 DIA(S)20049294 ROBERTO MORAES LOPES 1532 30 ANO(S) 18/12/2017 15 DIA(S)201532450 ROBERTO PAES 2764 15 ANO(S) 17/01/2018 15 DIA(S)201618891 ROSA APARECIDA D MARQUES 11587 25 ANO(S) 08/01/2018 15 DIA(S)201636346 ROSA MARIA CARON DA COSTA 11907 20 ANO(S) 26/12/2017 15 DIA(S)201636938 ROSALINA DOS SANTOS 15657 10 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201732683 ROSALINA OLIVEIRA DOS SANTOS 14086 15 ANO(S) 04/12/2017 15 DIA(S)

201519478 ROSELI DE OLIVEIRA 5773 30 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201727276 ROSSINI MARQUES 3497 40 ANO(S) 08/12/2017 45 DIA(S)201719446 ROZANGELA MACHADO CASTRO 12380 10 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201632182 SABRINA ALONSO MUGLIA DUARTE 16528 05 ANO(S) 15/12/2017 15 DIA(S)20162092 SANDRA CRISTINA MARIA S ROSSETE 15635 10 ANO(S) 04/12/2017 30 DIA(S)201614856 SANDRA DE MATOS 11572 25 ANO(S) 18/12/2017 45 DIA(S)201733907 SANDRA DOS SANTOS FARIAS 19461 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201638520 SANDRA REGINA DA SILVA FERREIRA 16701 05 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)20161331 SERGIO ROBERTO MONTEIRO 11621 20 ANO(S) 01/01/2018 30 DIA(S)20159600 SHIRLEI DA SILVA ANTONIO 14064 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201529126 SUELI SILVA PEREIRA 18499 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201735581 SUSELI ANDRADE DE SA CASTRO 14433 15 ANO(S) 26/12/2017 30 DIA(S)201632562 SUZANILDA ESTELINA DA SILVA 18511 05 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)201633947 TANIA ALVES MARTINS 18495 05 ANO(S) 02/01/2018 30 DIA(S)201721889 VALDIR DANIEL AUGUSTO 11273 25 ANO(S) 11/12/2017 60 DIA(S)201632045 VALERIA PRESTES TEISSIERE 12457 15 ANO(S) 16/01/2018 15 DIA(S)20179420 VANESSA SILVIA SANTOS DE ASSUNCAO 19133 05 ANO(S) 10/01/2018 30 DIA(S)201735091 VICENTE RODRIGUES 12439 20 ANO(S) 02/01/2018 15 DIA(S)20171639 VICTOR DE OLIVEIRA TROSS 13795 15 ANO(S) 21/01/2018 15 DIA(S)

201632564 VIVIANE LUCIA DOS SANTOS 14365 05 ANO(S) 08/12/2017 15 DIA(S)

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2017.Secretaria Municipal de Administração

COMUNICADOCOMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2018

- ESTAGIÁRIOS -Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG:1. Em 31/12/2017 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2.º semestre de 2017. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato.2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o artigo 3.º - item 1 e artigo 9.º - item 6, da Lei n.º 11.788, de 25/09/2008; artigo 3.º - parágrafo único, do Decreto n.º 10.947, de 04/06/2014 e cláusula 5.ª do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1.º semestre de 2018. O prazo de entrega será até o dia 17 de janeiro de 2018, na sala 33 (térreo) do Paço Municipal “Raphael Vitiello”, nos seguintes horários: 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4.ª feira, das 09:00 as 13:00 horas.3. Os que não comprovarem a matrícula do 1.º semestre em 2018, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2017. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado.4. Na declaração deverá constar a matrícula efetivada no 1.º semestre de 2018, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino.5. Na declaração de matrícula deverá constar se o aluno possui de-pendência de matérias.

Secretaria Municipal de Administração

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2017Objeto: Aquisição de equipamentos para atender o Centro de Referência em Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia – CROOF, da Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamen-te no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos cus-tos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 04 de janeiro de 2018 até o dia 16 de janeiro de 2018. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 17 de janeiro de 2018 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.JOSÉ HUMBERTO SANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 77/2017Registro de Preços

Objeto: Registro de Preços para aquisição de soros e medicamentos em comprimidos, frascos, bisnagas e ampolas para atender a Secretaria Municipal de Saúde – Bloco 3 – 17.

LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA PARA MEI/ME/EPP

O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamen-te no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos cus-tos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 05 de janeiro de 2018 até o dia 17 de janeiro de 2018. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 18 de janeiro de 2018 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.JOSÉ HUMBERTO SANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURAProcesso nº 20219/3418/2017Pregão Presencial nº 62/2017 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de uniformes escolares para alunos da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Guarujá, com entrega ponto a ponto, por um período de 12 (doze) meses.A Prefeitura Municipal de Guarujá, através da Pregoeira e Equipe de Apoio nomeados pelo Decreto nº 11.925/2016, com fulcro na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, LC nº 123/06 e LC nº 147/14, e alterações, e ainda conforme Decreto nº 12.489/2017 onde se torna ponto facultativo o expediente referente ao dia 29/12/2017 onde se daria a Abertura da Licitação e recebimento de envelopes, torna público para conhecimento dos interessados a alteração da data do Pregão Presencial em epígrafe, o qual se realizará às 09h30m do dia 05/01/2018, na sala de reuniões da Diretoria de Compras e Licitações no 1º Andar , sito, Avenida Santos Dumont, 800 – Jardim Santo Antônio – Guarujá – S/P – CEP nº 11.432 – 440 – Paço Moacir dos Santos Filho. Quaisquer outras informações, além do endereço acima poderão ser adquiridas através do Telefone (13) 3308. 7110 ou pelo email: pregã[email protected] ou pregã[email protected] ou ainda, o Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”.

Guarujá, 27 de dezembro de 2017.RENATO MARCELO PIETROPAOLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURAProcesso nº 20219/3418/2017Pregão Presencial nº 62/2017 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de uniformes escolares para alunos da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Guarujá, com entrega ponto a ponto, por um período de 12 (doze) meses.A Prefeitura Municipal de Guarujá, através da Pregoeira e Equipe de Apoio nomeados pelo Decreto nº 11.925/2016, com fulcro na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, LC nº 123/06 e LC nº 147/14, e alterações, e ainda conforme Decreto nº 12.489/2017 onde se torna ponto facultativo o expediente referente ao dia 29/12/2017 onde se daria a Abertura da Licitação e recebimento de envelopes, torna público para conhecimento dos interessados a alteração da data do Pregão Presencial em epígrafe, o qual se realizará às 09h30m do dia 04/01/2018, na sala de reuniões da Diretoria de Compras e Licita-ções no 1º Andar , sito, Avenida Santos Dumont, 800 – Jardim Santo Antônio – Guarujá – S/P – CEP nº 11.432 – 440 – Paço Moacir dos

mailto:pregã[email protected]


DIÁRIO OFICIAL DE

Santos Filho. Quaisquer outras informações, além do endereço acima poderão ser adquiridas através do Telefone (13) 3308. 7110 ou pelo email: pregã[email protected] ou pregã[email protected] ou ainda, o Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”.

Guarujá, 27 de dezembro de 2017.RENATO MARCELO PIETROPAOLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESPACHOProcesso Administrativo nº 22848/0026/2017Pregão Presencial nº 64/2017Objeto: Contratação de serviços contínuos de lo-cação de equipamentos/maquinários com mão de obra, para realização dos serviços de limpeza de valas, canais, desassoreamento de rios e nive-lamento de ruas, no Município de Guarujá. I – Em análise aos elementos de convicção que instruem os autos do processo em epígrafe, informo que a sessão pública destinada ao recebimento e abertura dos envelopes fica SUSPENSA “sine die”.II – Publique-se.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.HASSEN AHMAD HAMMOUDSECRETÁRIO MUNICIPAL DE

OPERAÇÕES URBANAS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2017Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de estruturas para atender a Operação Verão no Município de Guarujá.

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPPO Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(-mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 02 de janeiro de 2018 até o dia 11 de ja-neiro de 2018. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 12 de janeiro de 2018 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.LUIZ CLÁUDIO VENANCIO ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

DESPACHOEdital nº 05/2017 – Modalidade Concorrência PúblicaProcesso Administrativo nº 25497/186070/2016Objeto: Reurbanização da Av. Marjory da Silva Prado – Praia do Pernambuco.I – Vistos. Considerando a recomendação ofertada pela Comissão Permanente de Licitações, recebo o recurso interposto pela Licitante ‘TERRACOM CONS-TRUÇÕES LTDA’, suspendendo o certame até decisão do recurso (§2º, art. 109, L. 8666/93), uma vez que tempestivamente interposto (intimação em 19.12.17

e protocolo na data de 27.12.17), inteligência do artigo 109, §3º, ‘a’ da Lei de Licitações;II – Comunique-se a interposição de recepção do recurso, intimando-se as demais licitantes para impugnação no prazo de 05 dias úteis contados da publicação no Diário Oficial (§1º e §3º, art. 109, L. 8666/93), ficando desde já franqueada a vista dos autos no setor, aos interessados, a partir da publicação, deferindo-se ainda a extração de cópias às suas expensas, caso queiram;III – Publique-se.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.POLLIANA IAMONTI

Presidente da Comissão Permanente deLicitações de Obras e Serviços de Engenharia

NOTIFICAÇÃOConsiderando a manifestação da Secretaria Mu-nicipal de Saúde, através do Secretário Municipal Sr. JOSÉ HUMBERTO SANDI exarada através do Processo Nº 04245/2017, vimos NOTIFICAR a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, com sede à Praça Emílio Marconato, nº 1000, galpão 22 e 27, em Jaguariúna/SP, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0004-91, tendo em vista que a prestação de serviços não está de acordo com os termos previstos na Ata de Registro de Preço celebrada entre as partes, conforme relata os documentos anexos ao processo administrativo supramencionado.Fica vossa empresa NOTIFICADA a regularizar IMEDIATAMENTE essa situação, e informar as pro-vidências que foram tomadas sobre o assunto em questão, lembrando que caso contrário, poderão ser aplicadas sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8666/93, reconhecendo os direitos da PREFEITURA, e querendo apresentar DEFESA, conforme previsão do artigo nº 109, da Lei Federal nº 8666/93, a contar do recebimento desta notificação, deverá ser dirigido à Diretoria de Acompanhamentos de Contratos – 2º andar – Paço Rafael Vitiello situada à Av. Santos Dumont, 800 – Guarujá - SP.

Guarujá, 26 de dezembro de 2017Celso Roberto Bertoli Junior

Diretor de Acompanhamento de Contratos

MEIO AMBIENTEPortaria SEMAM Nº 48/2017

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em atendimento a lei n° 3.937, publica os resultados das análises feitas pela CETESB no período de 26 de novembro de 2017 a 24 de dezembro de 2017.BALNEABILIDADE DAS PRAIAS DE GUARUJÁ - PERÍODO DE 26/11/2017 A 24/12/2017

Praia – Local de Amostragem

*UFC / 100 ml***

QualidadeNOVEMBRO DEZEMBRO

26 03 10 17 24

IPORANGA 3 PrópriaPEREQUÊ 168 920 51 860 14 ImprópriaPERNAMBUCO 14 1 1 2 4 PrópriaENSEADA ESTR. DE PERNAMBUCO 40 23 1 13 14 PrópriaENSEADA AV. ATLÂNTICA 40 3 8 3 9 PrópriaENSEADA R. CHILE 43 76 54 104 77 PrópriaENSEADA AV. SANTA MARIA 37 14 5 15 31 PrópriaPITANGUEIRAS AV. PUGLISI 34 4 3 1 10 PrópriaPITANGUEIRAS R. S. VALADÃO 5 11 1 1 9 PrópriaASTÚRIAS 72 7 1 1 13 PrópriaTOMBO 5 1 1 1 1 PrópriaGUAIÚBA 14 2 1 5 24 Própria

* Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml.**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou

mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB

Secretaria do Meio Ambiente, 28 de dezembro de 2017.

Sidnei AranhaSecretário de Meio Ambiente

EDUCAÇÃOConvocação 12/17 – CPPL

O Presidente da Comissão Permanente do Passe Livre, nomeado através do Decreto nº 12.075, considerando a importância das capacitações anuais oferecidas as equipes gestoras das unida-des educacionais previstas em decreto, CONVOCA diretores e secretários de unidades de ensino da rede pública e privada para participarem de reunião a ser realizada em data e local conforme cronograma abaixo:

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.André Theodoro

PresidenteCRONOGRAMA DE REUNIÕES

UNIDADES DE ENSINO REUNIÃO

CEEJA - Guarujá

Dia: 08/01/2018Horário: 10h:00

Local: EM Franklin Delano Roosevelt

Av. Adriano Dias dos Santos, 500Bairro: Jd. Boa Esperança - Vte

de Carvalho

Colégio Domingos de Moraes

Colégio Maximus

Colégio Porta do Céu

EE Arthur de Campos Gonçalves

EE Diniz Martins

EE Domingos de Souza

EE Emidio José Pinheiro

EE Hugo Santos Silva

EE Idalino Pinez

EE Jardim Primavera

EE Luiz Beneditino Ferreira

EE Marcílio Dias

EE Marechal do Ar

EE Nossa Senhora dos Navegantes

EE Pastor Francisco Paiva

EE Philomena Cardoso de Oliveira

EE Profª Lâmia Del Cistia

EE Profº. José Cavariani

EE Profº. Waldemar Rigotto

EE Raquel de Castro

EE Renê Rodrigues de Moraes

EE Tancredo Neves

EE Vicente de Carvalho

EE Walter Scheppis

EM 1º de Maio

EM Afonso Nunes

EM Angelina Daige

EM Benedito Cláudio

EM Franklin Delano Roosevelt

EM Gladston Jafet

EM Ivonete da Silva Câmara

EM Lúcia Flora dos Santos

EM Lucimara de Jesus Vicente

EM Myrian Terezinha Millbourn

EM Napoleão Rodrigues Laureano

EM Oswaldo Cruz

Escola Internacional Nova Geração

ETEC - Alberto Santos Dumont

UNIDADES DE ENSINO REUNIÃOAPAE

Dia: 08/01/2018Horário: 15h:00

Local: EM Franklin Delano Roosevelt

Av. Adriano Dias dos Santos, 500Bairro: Jd. Boa Esperança - Vte

de Carvalho

Colégio Adélia Camargo CorrêaColégio Alfa

Colégio Dom BoscoColégio Don Domênico

Colégio GaiaColégio Galileu Júnior

Colégio Marquês de OlindaColégio Objetivo

Colégio Oliveira JuniorColégio Ômega

EE Coralina Ribeiro dos S. CaldeiraEE Galdino Moreira

EE Ignácio Miguel EstéfnoEE Jacinto do Amaral Narducci

EE Lucas Nogueira GarcezEE Milton Borges Ypiranga

EE Pastor Jaconias Leite da SilvaEE Pastor Manoel José da Cruz

EE Paulo Clemente SantiniEE Roberto Amaury GallieraEE São Francisco de Assis

EE Thereza Silveira de AlmeidaEM Antônio F. Almeida JR.

EM Ary da Silva SouzaEM Benedicta Blac Gonzalez

EM Dirce Valério GraciaEM Francisco Figueiredo

EM Giusfredo SantiniEM Herbert Henry Dow

EM Jacirema dos Santos FontesEM Maria Ap. Araújo

EM Maria Ap. Ramos CamargoEM Mario Cerqueira Leite Filho

EM Paulo FreireEM Sérgio Pereira Rodrigues

EM Valéria CristinaFaculdade Don Domênico

Instituto EvoluçãoUNAERPUNIESP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – APMA Direção da Escola Municipal Dr. Ernesto Ferreira Sobrinho, serve-se do presente edital para convocar todos os membros da Associação de Pais e Mestres, pais, professores e demais pessoas da comunidade, para reunião a ser realizada aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e trinta minu-tos em segunda e última chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Primeiro de Maio, 215 – Paecara - Guarujá/SP, para tratarmos da seguinte ordem do dia: Assuntos pertinentes ao 2º semestre, demonstração e apro-vação dos balancetes referentes ao ano de 2017 da APM Recursos Próprios, Convênio/PMG e PDDE.

Guarujá, 19 de dezembro de 2017.Daniela Fontes Sacavem Carvalho

Diretora de Unidade de EnsinoPront: 13042

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA –

A Direção da Escola Municipal Dr. Ernesto Ferreira So-brinho, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para reunião que irá acontecer aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito às oito horas em primeira e única chamada em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Primeiro de Maio, 215 – Paecara, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Avaliação dos projetos desenvolvidos durante o ano letivo e aprovação dos balancetes re-ferentes ao ano de 2017 da APM Recursos Próprios,




DIÁRIO OFICIAL DE

Convênio/PMG e PDDE.Guarujá, 19 de dezembro de 2017.Daniela Fontes Sacavem Carvalho

Diretora de Unidade de EnsinoPront: 13042

Edital de ConvocaçãoA Direção da Escola Municipal “Benedicta Blac Gon-zalez”, serve-se do presente edital para convocar membros da APM, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Ordinária a ser realizada aos cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, em primeira chamada e 9 horas em segunda chamada nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Rio Solimões s/n , para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Retificação da reprogra-mação de valores PDDE; 2) Análise e aprovação das contas do convênio PMG/APM; 3) Assuntos gerais.

Guarujá, 22 de dezembro de 2017.Nagela Santos Silva

Vice-Diretora da Unidade de EnsinoPront. 13.264

SAÚDECOMUNICADO DE 28/12/2017, conforme

disposto no CAPÍTULO VI, artigo 15, da Portaria CVS nº01 de 05/08/2017.

01 - Comunicado de CANCELAMENTO DE CADAS-TRO SANITÁRIOProtocolo: 34053/2017 Data de Protocolo: 13/11/2017Razão Social: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDACNPJ/CPF: 07.594.978/0087-48Endereço: AV. DOM PEDRO I, 195 LOJA 2354 - TE-JEREBACEP: 11440-000 UF: SPResp. Legal: EDGARD GOMES CORONA CPF: 000.846.408-12Resp. Técnico: RUBENS JAIRO RODRIGUES CPF: 291.261.378-79CBO: 18120 Conselho Prof.: CREF Nº Inscr.: 49277-G UF:SPO Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ defere o(a) Cancelamento de Licença de Funciona-mento/Desativação do CEVS do Estabelecimento, conforme o solicitado.

GUARUJÁ, 28 de dezembro de 2017.CARLOS LEDA DE ARAÚJO

Diretor de Vigilância em SaúdeCldA/hcd

EXTRATO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA O ADITAMENTO – APAE

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Terceiro Setor, aprova o Plano de Trabalho apre-sentado pela Entidade, visando o Aditamento do Termo de Colaboração n° 010/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá, CNPJ n° 44.959.021/0001-04 e a entidade APAE – Associa-ção de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarujá CNPJ N° 01.438.089/0001-35, conforme fls. 91 do Processo Administrativo n° 2017/36737.

Guarujá, 27 de dezembro de 2017.Iara Bega de Paiva

Pront. 12427Presidente da Comissão

EXTRATO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA O ADITAMENTO – CRPI

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Ter-

ceiro Setor, aprova o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, visando o Aditamento do Termo de Colaboração n° 011/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá, CNPJ n° 44.959.021/0001-04 e a entidade CRPI – Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral do Guarujá CNPJ N° 48.703.342/0001-02, conforme fls. 90 do Processo Administrativo n° 2017/36733.



EXTRATO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA O ADITAMENTO – APAAG

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Ter-ceiro Setor, aprova o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, visando o Aditamento do Termo de Colaboração n° 009/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá, CNPJ n° 44.959.021/0001-04 e a entidade APAAG – Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guarujá CNPJ N° 04.211.135/0001-57, conforme fls. 91 do Processo Administrativo n° 2017/36734.



SAÚDEEXTRATO DO EDITAL DE

CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 005/2017A Prefeitura Municipal de Guarujá, através da Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICO, que se encontra aberto o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 005/2017, para seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação da saúde, no âmbito do município de Guarujá-SP, visando à celebração de contrato de gestão para operacionalização e execução dos serviços de saúde no Pronto-Socorro Profº Dr. Matheus Santamaria. As Organizações Sociais previamente qualificadas deverão manifestar expressamente seu interesse em firmar contrato de gestão até o dia 16 de janeiro de 2018, às 17 horas, por meio de ofício assinado por seu representante legal (em duas vias) e entregue, em mãos, no seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, nº 640, 1º andar – sala 41- Santo Antônio - Guarujá – São Paulo. Após 03 (três) dias úteis da referida data limite, ou seja, em 20 de janeiro de 2018 será publicada no Diário Oficial de Guarujá a relação das entidades que manifestaram seu interesse. Posteriormente, no dia 22 de janeiro de 2018, às 10 horas, deverá ocorrer a entrega dos envelopes contendo a documentação exigida no Edital, pelas Organizações Sociais que manifestaram interesse, junto à Comissão Especial de Seleção, composta pelos seguintes membros: Fabrício Henrique Maia de Souza Guilherme (prontuário 21.272), Alex Manoel Monteiro (prontuário 21.220) e Thiago Toscanelli Ferreira (prontuário 21.260), no Paço Municipal Moacir dos Santos - Diretoria de Compras e Licitações, situada à Avenida Santos Dumont, nº 800, 1º andar – “Sala do Pregão”- Jardim Santo Antônio, Guarujá, São Paulo. O limite máximo de orçamento anual previsto é de R$ 26.575.329,08 (vinte e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos), sendo R$ 24.575.329,08 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos) correspondentes às

despesas de custeio e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) correspondentes às despesas destinadas a investimento. As metas, indicadores, critérios técnicos de seleção das propostas e a minuta do contrato de gestão que terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses constam do Edital. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos na página da internet da Prefeitura Municipal de Guarujá, no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”, “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Santos Dumont, nº 640, 1º andar – sala 41- Santo Antônio - Guarujá – São Paulo, mediante o recolhimento da importância de R$ 30,00 (trinta reais) referentes aos custos de reprodução, a ser efetuado no posto de atendimento bancário do Banco Santander S/A (Paço Municipal - térreo), no horário de expediente bancário. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (13) 33087790, ramal 7795.

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.José Humberto Sandi

Secretário Municipal de Saúde

FINANÇAS

EDITAL N.º 136/2017Faço público que estão sendo expedidos os avisos para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRI-TORIAL URBANO E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO referente à EMISSÃO NORMAL 2018 em 12 (doze) parcelas, cujos vencimentos serão conforme tabela abaixo.Os contribuintes que eventualmente não receberem seus avisos antes dos vencimentos da COTA ÚNICA ou 1.ª primeira parcela, poderão emitir seu boleto através do site www.guaruja.sp.gov.br, em Serviços Online, 2ª Via de Boletos, opção IPTU. Esta opção estará disponível a partir de 02/01/2018.

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA

CENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL0 1 2 3 5 6

12/01/18 19/01/18 24/01/18 24/01/18 31/01/18 31/01/18

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS

CENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL0 1 2 3 5 6

12/01/18 19/01/18 24/01/18 24/01/18 31/01/18 31/01/1809/02/18 09/02/18 16/02/18 09/02/18 27/02/18 27/02/1809/03/18 09/03/18 16/03/18 09/03/18 27/03/18 27/03/1810/04/18 10/04/18 17/04/18 10/04/18 27/04/18 27/04/1809/05/18 09/05/18 16/05/18 09/05/18 25/05/18 25/05/1808/06/18 08/06/18 15/06/18 08/06/18 27/06/18 27/06/1810/07/18 10/07/18 17/07/18 10/07/18 27/07/18 27/07/1809/08/18 09/08/18 17/08/18 09/08/18 24/08/18 24/08/1811/09/18 11/09/18 18/09/18 11/09/18 27/09/18 27/09/1809/10/18 09/10/18 16/10/18 09/10/18 26/10/18 26/10/1809/11/18 09/11/18 14/11/18 09/11/18 27/11/18 27/11/1811/12/18 11/12/18 14/12/18 11/12/18 26/12/18 26/12/18

Os contribuintes com carnês referentes às Zo-nas Centro (0), Sul (1), Oeste (2), Leste (3) e os seguintes locais da Zona ZN Sul (6) (Morrinhos, Vila Zilda, Conceiçãozinha, Jd. Brasil I e II) poderão procurá-los na CEACON - Centro de Atendimento ao Contribuinte- Av. Leomil, n.º 630, Guichês 10 e 11, Coordenação de Receitas Territoriais, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 33444500 Ramais: 4530/4531/4533. As demais zonas, Zonas ZN Norte (5) e Sul (6), deverão procurá-los na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, Rua Cunhambebe, n.º 500, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 33425872.

Guarujá, 19 de dezembro de 2017.

Adalberto Ferreira da SilvaSecretário Municipal de Finanças

Edital 137/2017 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econômicas (SEFIN-TRIB 2), Avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.

Razão Social Processo

BÁRBARA REGINA PEREIRA ARAUJO DA SILVA ME 21865/17

VICTOR SOUTO DIEGUES ME 31685/17

M.R. RODRIGUES DA SILVA 13942/17

CARLOS EDUARDO NERY MONTE 2778/16

MARIA RODRIGUES DA SILVA 39079/17

ISAIAS NEVES DE MACEDO 39080/17

NEUZA MARI MARTINS 39081/17

HÉLIO DE OLIVEIRA BASTOS 39091/17

GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUTORA LTDA 39092/17




Guarujá, 26 de dezembro de 2017.Raul Lancellotti

Adalberto Ferreira da SilvaDiretor de Gestão Tributária

Secretário Municipal de Finanças

INFRAESTRUTURA E OBRASEdital de Notificação nº 35/2017

De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encontrados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, as exigências contidas nos autos re-lacionados, concernente à infração da referida lei.Auto Cadastro Contribuinte Artigo412361 1-0142-009-000 A. F. Q. Empr Imob. Ltda 38§05396810 2-0002-006-000 Armando Rodrigues 38396807 2-0001-014-000 Armenag e Matheus Sarkissian 38396808 2-0001-015-000 Armenag e Matheus Sarkissian 38396828 2-0004-010-001 Felipe Francisco H de Araújo 38396829 2-0004-010-002 Felipe Francisco H de Araújo 38396830 2-0004-010-003 Felipe Francisco H de Araújo 38412372 1-0040-016-000 Giorgio Stassi 27412373 1-0040-016-000 Giorgio Stassi 38§05396820 2-0003-005-000 Ivone Chaves Campos 38381608 2-0192-028-000 João Manoel P. Barreira 06inc.I396804 2-0001-011-000 Manuchag Sarkissian 38381615 2-0154-007-001 Paulo Rodolfo dos Santos 06inc.I

Guarujá, 28 de dezembro de 2017.Adilson Luiz de Jesus

Sec. Infraestrutura e ObrasJorge D. F. Salgado

Diretor Fiscal. Obras e PosturasMárcia Cristina Costa

Fiscal Municipal

ACESSE www.guaruja.sp.gov.br

www.guaruja.sp.gov.br,


DIÁRIO OFICIAL DE

ADVOCACIA GERAL

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 185/2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2015;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 11 de dezembro de 2017;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2015 em que houve o DEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões

MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA EMISSÃO: 11/12/2017

REFIS LC 185/2015 - Deferidos pela Comissão

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente

1685/2016 11103/2016 3-0214-002-008 JOSE SERGIO CURY1871/2016 10948/2016 3-0912-008-000 VERA MARIA SAYãO CARNEIRO

TOTAL DE REFIS IMPRESSOS: 2

Página 1/1




1685/2016 11103/2016 3-0214-002-008 JOSE SERGIO CURY1871/2016 10948/2016 3-0912-008-000 VERA MARIA SAYãO CARNEIRO


Página 1/1

Informa-se que o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 8º, §2º, da LCM nº 185/2015, inicia-se da intimação do requerente da decisão da Comissão Especial do REFIS, sendo supletiva a publicação do presente comunicado em razão de eventuais notificações já realizadas nos respectivos processos administrativos.

Guarujá, 28 de novembro.Marcelo Tadeu do Nascimento

ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 185/2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2015;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 11 de dezembro de 2017;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2015 em que houve o INDEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões


REFIS LC 185/2015 - Indeferidos pela Comissão


15/2016 27662/2016 0-0052-022-001 NIEVES GASULLA BOUZA


Página 1/1




15/2016 27662/2016 0-0052-022-001 NIEVES GASULLA BOUZA


Página 1/1




COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão com parcelas provisórias anteriormente vencidas e inadimplidas registradas no período compreendido entre 01º e 30 de novembro de 2017;Segue abaixo relatório constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2017 em que houve o INDEFE-RIMENTO LIMINAR (art. 12, § 1º, LCM nº 208/2017), tornando os respectivos requerentes devidamente notificados das decisões.

MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA - REFIS EMISSÃO: 18/12/2017

REFIS LC 208/2017 INDEFERIDOS LIMINARMENTE artigo 12, § 1º da LC 208/2017 - no período de 01/11/2017 até 30/11/2017

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente Parcela(s) Inadimplida(s)

2025/2017 27449/2017 1-0000-043-255 SET SET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2, 32122/2017 29196/2017 2-0000-032-218 JL DOS SANTOS GUARUJÁ ME 2, 32149/2017 31971/2017 3-0354-014-000 EXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA 2, 32168/2017 31759/2017 9-0000-027-185 M S B RACOES LTDA ME 2, 32229/2017 30618/2017 0-0000-049-713 MARCOS A.A. DIAS & ROSE MARIA P. DIAS FAST-FOOD LTDA ME 2, 32360/2017 30617/2017 6-0000-048-448 D CALICE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME 2, 32406/2017 inexistente 1-0154-003-008 RAFAEL RODRIGUES DA CRUZ 12410/2017 inexistente 2-0000-040-153 DENERVAL DE SOUSA SILVA - ME 12416/2017 inexistente 3-0327-012-000 SOLABEL ADM. E PARTIC. LTDA 1, 22421/2017 inexistente 2-0048-010-007 MICHELE ROSA DOS SANTOS 12424/2017 32437/2017 1-0076-011-000 ELAINE A. ANTONIA CAMARGO SENEFONTE 12426/2017 inexistente 3-0301-017-000 ESP.CARLOS LUIZ/MARIA HELENA CAMARGO PINTO DE CARVALHO LUIZ 12430/2017 inexistente 3-0088-010-013 ANTONIO CESAR CODOLO DE SANTIS 12435/2017 inexistente 6-0941-024-000 MAILTON ALVES DE LIMA 12440/2017 inexistente 3-0000-030-371 DANIEL CARLOS BASILIO - ME 12445/2017 inexistente 0-0015-006-034 ROBERTA CAMPOS FERRAZ 12446/2017 inexistente 3-0379-022-000 TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS 12450/2017 inexistente 5-0058-014-000 PAULO EDUARDO VAZ 12458/2017 inexistente 2-0023-009-000 ESPOLIO NOEMIA NATALINA DOS PASSOS/BRUNA DOS PASSOS ALVES 12460/2017 inexistente 3-0327-012-000 SOLABEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 1, 22462/2017 inexistente 6-0611-008-000 TANIA BENTO DE OLIVEIRA 12468/2017 inexistente 3-0164-006-009 VANESSA DE CASTRO E ARRAES 12478/2017 29688/2017 0-0018-008-028 BRIGIDA ORABONA DE ABREU SAMPAIO 12479/2017 inexistente 326.027.858-30 THIAGO AURELIANO DA SILVA 12483/2017 inexistente 6-0915-006-000 MAERCIO FLORENCIO DA SILVA 12484/2017 inexistente 3-0164-006-009 VANESSA DE CASTRO E ARRAES 12486/2017 inexistente 3-0000-050-070 MARILENE DE FREITAS DIAS 12487/2017 inexistente 6-0840-001-000 JOSIAS MACIEL CENEDESE 12490/2017 inexistente 3-0973-003-006 MARTA LUCIA FERREIRA CHEMMER 12501/2017 inexistente 0-0071-010-054 WILMA PAIXÃO MIGNONI 12504/2017 inexistente 0-0002-010-222 GILDA VELLOSO PAPIS 12507/2017 inexistente 1-0026-009-012 CELIA RITA SAVAZZI MOLINARI MOLINARI 12513/2017 inexistente 6-0784-018-000 ESPOLIO IVETE MARIA DE SOUZA HILARIO/ NELSON MARTINS 12514/2017 inexistente 3-0278-019-000 LUCIA PEREIRA DA SILVA 12519/2017 28618/2017 6-0847-018-000 ESPOLIO VIRGILIO P. DE MENEZES/EGUINALDO PEREIRA DE MENEZES 12521/2017 inexistente 3-0546-011-000 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA 12531/2017 inexistente 6-0186-005-018 RENATO BERLOTTI MADIA 12532/2017 inexistente 2-0046-010-000 SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA 1, 22534/2017 inexistente 3-0053-002-003 APARECIDA CRISTINA DE MACEDO 12548/2017 inexistente 3-0114-001-013 PAULO HENRIQUE CARUSO 12566/2017 inexistente 6-0940-013-000 MARIA ABDUL MALAT 12570/2017 inexistente 6-0547-061-025 RICARDO INCARNATO 12589/2017 28979/2017 3-0023-029-006 FABIANE CHAGAS SILVA BARBOSA 12594/2017 inexistente 0-0000-031-060 CONDOMINIO EDIFICIO WAIKIKI 12595/2017 inexistente 6-0153-001-011 ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS 12599/2017 inexistente 6-0307-004-001 MAURO JOSE DE JESUS 12605/2017 inexistente 2-0131-019-000 JOSE LOPEZ BARBOZA 12613/2017 29087/2017 3-0904-019-000 ANASTÁCIO ALVES MAGALHÃES 12624/2017 inexistente 1-0024-003-007 SERGIO DE OLIVEIRA BASTOS 12631/2017 inexistente 6-0997-014-000 VIVIANE BARBOSA DOS SANTOS CORREIA 12633/2017 inexistente 3-0522-009-000 ALDENICE SOARES DA SILVA 12634/2017 inexistente 0-0034-005-003 JOAO FERNANDO SALGADO FILHO 12645/2017 inexistente 6-1067-001-131 FABIO LUIZ SABINO DOS SANTOS 12649/2017 inexistente 6-0000-048-041 JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA 12665/2017 inexistente 3-0027-023-032 ALBERTO GERALDO DE FREITAS 12666/2017 inexistente 6-0897-024-000 JAIR COLLE 12667/2017 inexistente 6-0941-024-000 MAILTON ALVES DE LIMA 12669/2017 inexistente 1-0034-006-004 SANDRA DE ALMEIDA SAAD SILVEIRA 12670/2017 inexistente 3-0000-044-388 SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME 12673/2017 inexistente 3-0000-038-985 SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME 12687/2017 inexistente 6-0000-027-738 MARIVALDO RODRIGUES LIMA ME 12691/2017 inexistente 0-0032-008-110 SAMIR SULEIMAN 12692/2017 inexistente 0-0032-008-107 SAMIR SULEIMAN 12696/2017 inexistente 6-0745-007-000 JOAQUIM DE AQUINO RAPOSO 12705/2017 inexistente 6-1067-001-101 EVELIZE DE FREITAS SACAVEM 12710/2017 inexistente 1-0018-001-011 DORIVAL NICOLAU TUNIN 12719/2017 inexistente 1-0026-009-010 MARCOS MESTICHELLI 12722/2017 inexistente 0-0000-026-172 SIND. DE COND. PRED COM E AFINS GJA BERT 12726/2017 inexistente 1-0040-006-000 ESPÓLIO JORDINA P. DE SOUZA NOGUEIRA/LAURA NOGUEIRA ATTILI 12729/2017 inexistente 3-0818-004-000 MARIOSHIMABUKURO 12764/2017 inexistente 6-0000-032-780 F.L. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME 12766/2017 inexistente 3-0306-009-000 DAVINA MARIA DE JESUS 12767/2017 inexistente 283.333.268-89 JOSE LENALDO DA GAMA SILVA 12770/2017 inexistente 6-0000-032-780 FL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 1, 22781/2017 inexistente 0-0071-010-044 NURIMAR APARECIDA REIS DE LIMA 12788/2017 30721/2017 0-0011-014-026 BANCO BRADESCO S/A 12798/2017 inexistente 6-0851-009-000 MAYARA MARTA DE JESUS SILVA 12809/2017 inexistente 3-0014-020-016 SOLANGE LAGE RODRIGUES 12812/2017 inexistente 3-0014-020-016 SOLANGE LAGE RODRIGUES 12822/2017 inexistente 0-0009-001-027 ATAIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA 12827/2017 inexistente 6-0186-005-087 GENILSON JOVERNO DOS SANTOS 12829/2017 inexistente 3-0294-022-000 JOSE JORGE LORENA DA ROCHA FILHO 12833/2017 37878/2017 3-0300-001-038 MARIA DE LOURDES CHECHI 12840/2017 inexistente 3-0294-022-000 JOSE JORGE LORENA DA ROCHA FILHO 12847/2017 inexistente 1-0000-030-330 CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA PARK II 1, 22855/2017 inexistente 2-0131-019-000 JOSE LOPES BARBOZA 12863/2017 inexistente 3-0455-024-026 SEBASTIAO DONO SAAR 12864/2017 inexistente 192.546.178-57 SEVERINA JOSEFA VIEIRA 12867/2017 inexistente 3-0444-011-005 MARIA APARECIDA REKBAIM 12875/2017 inexistente 1-0000-030-330 CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA PARK II 1, 22885/2017 inexistente 2-0272-015-000 ESPOLIO ANTONIO ERNESTO VIEIRA/ MARISEMAR MARIA VIEIRA 12892/2017 inexistente 0-0023-016-017 PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR 12894/2017 inexistente 1-0024-017-024 EVERALDO ROSA SILVA 12895/2017 inexistente 6-0117-015-010 EVANILDO MONTEIRO DE SOUZA 12896/2017 inexistente 3-0469-011-048 ALOíSIO SILVEIRA BARBOSA FILHO 12901/2017 inexistente 6-0188-022-010 CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA 12902/2017 inexistente 6-0188-022-010 CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA 12910/2017 inexistente 2-0108-005-001 MARIANA CRISO FERREIRA 12918/2017 inexistente 6-0016-040-000 CINTIA ADRIANA SANTANA BARRETO 12926/2017 inexistente 0-0030-010-012 FABIO NAIME GERDES 12928/2017 inexistente 0-0000-048-035 KEITI AMANCIO PERãO 12937/2017 inexistente 0-0000-040-033 VIVIAN SHITINOE SANTOS ALCARDE 12939/2017 inexistente 3-0451-013-009 OSVALDO ESPINOSA ACIERNO 1

Página 1/3




2025/2017 27449/2017 1-0000-043-255 SET SET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2, 32122/2017 29196/2017 2-0000-032-218 JL DOS SANTOS GUARUJÁ ME 2, 32149/2017 31971/2017 3-0354-014-000 EXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA 2, 32168/2017 31759/2017 9-0000-027-185 M S B RACOES LTDA ME 2, 32229/2017 30618/2017 0-0000-049-713 MARCOS A.A. DIAS & ROSE MARIA P. DIAS FAST-FOOD LTDA ME 2, 32360/2017 30617/2017 6-0000-048-448 D CALICE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME 2, 32406/2017 inexistente 1-0154-003-008 RAFAEL RODRIGUES DA CRUZ 12410/2017 inexistente 2-0000-040-153 DENERVAL DE SOUSA SILVA - ME 12416/2017 inexistente 3-0327-012-000 SOLABEL ADM. E PARTIC. LTDA 1, 22421/2017 inexistente 2-0048-010-007 MICHELE ROSA DOS SANTOS 12424/2017 32437/2017 1-0076-011-000 ELAINE A. ANTONIA CAMARGO SENEFONTE 12426/2017 inexistente 3-0301-017-000 ESP.CARLOS LUIZ/MARIA HELENA CAMARGO PINTO DE CARVALHO LUIZ 12430/2017 inexistente 3-0088-010-013 ANTONIO CESAR CODOLO DE SANTIS 12435/2017 inexistente 6-0941-024-000 MAILTON ALVES DE LIMA 12440/2017 inexistente 3-0000-030-371 DANIEL CARLOS BASILIO - ME 12445/2017 inexistente 0-0015-006-034 ROBERTA CAMPOS FERRAZ 12446/2017 inexistente 3-0379-022-000 TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS 12450/2017 inexistente 5-0058-014-000 PAULO EDUARDO VAZ 12458/2017 inexistente 2-0023-009-000 ESPOLIO NOEMIA NATALINA DOS PASSOS/BRUNA DOS PASSOS ALVES 12460/2017 inexistente 3-0327-012-000 SOLABEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 1, 22462/2017 inexistente 6-0611-008-000 TANIA BENTO DE OLIVEIRA 12468/2017 inexistente 3-0164-006-009 VANESSA DE CASTRO E ARRAES 12478/2017 29688/2017 0-0018-008-028 BRIGIDA ORABONA DE ABREU SAMPAIO 12479/2017 inexistente 326.027.858-30 THIAGO AURELIANO DA SILVA 12483/2017 inexistente 6-0915-006-000 MAERCIO FLORENCIO DA SILVA 12484/2017 inexistente 3-0164-006-009 VANESSA DE CASTRO E ARRAES 12486/2017 inexistente 3-0000-050-070 MARILENE DE FREITAS DIAS 12487/2017 inexistente 6-0840-001-000 JOSIAS MACIEL CENEDESE 12490/2017 inexistente 3-0973-003-006 MARTA LUCIA FERREIRA CHEMMER 12501/2017 inexistente 0-0071-010-054 WILMA PAIXÃO MIGNONI 12504/2017 inexistente 0-0002-010-222 GILDA VELLOSO PAPIS 12507/2017 inexistente 1-0026-009-012 CELIA RITA SAVAZZI MOLINARI MOLINARI 12513/2017 inexistente 6-0784-018-000 ESPOLIO IVETE MARIA DE SOUZA HILARIO/ NELSON MARTINS 12514/2017 inexistente 3-0278-019-000 LUCIA PEREIRA DA SILVA 12519/2017 28618/2017 6-0847-018-000 ESPOLIO VIRGILIO P. DE MENEZES/EGUINALDO PEREIRA DE MENEZES 12521/2017 inexistente 3-0546-011-000 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA 12531/2017 inexistente 6-0186-005-018 RENATO BERLOTTI MADIA 12532/2017 inexistente 2-0046-010-000 SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA 1, 22534/2017 inexistente 3-0053-002-003 APARECIDA CRISTINA DE MACEDO 12548/2017 inexistente 3-0114-001-013 PAULO HENRIQUE CARUSO 12566/2017 inexistente 6-0940-013-000 MARIA ABDUL MALAT 12570/2017 inexistente 6-0547-061-025 RICARDO INCARNATO 12589/2017 28979/2017 3-0023-029-006 FABIANE CHAGAS SILVA BARBOSA 12594/2017 inexistente 0-0000-031-060 CONDOMINIO EDIFICIO WAIKIKI 12595/2017 inexistente 6-0153-001-011 ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS 12599/2017 inexistente 6-0307-004-001 MAURO JOSE DE JESUS 12605/2017 inexistente 2-0131-019-000 JOSE LOPEZ BARBOZA 12613/2017 29087/2017 3-0904-019-000 ANASTÁCIO ALVES MAGALHÃES 12624/2017 inexistente 1-0024-003-007 SERGIO DE OLIVEIRA BASTOS 12631/2017 inexistente 6-0997-014-000 VIVIANE BARBOSA DOS SANTOS CORREIA 12633/2017 inexistente 3-0522-009-000 ALDENICE SOARES DA SILVA 12634/2017 inexistente 0-0034-005-003 JOAO FERNANDO SALGADO FILHO 12645/2017 inexistente 6-1067-001-131 FABIO LUIZ SABINO DOS SANTOS 12649/2017 inexistente 6-0000-048-041 JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA 12665/2017 inexistente 3-0027-023-032 ALBERTO GERALDO DE FREITAS 12666/2017 inexistente 6-0897-024-000 JAIR COLLE 12667/2017 inexistente 6-0941-024-000 MAILTON ALVES DE LIMA 12669/2017 inexistente 1-0034-006-004 SANDRA DE ALMEIDA SAAD SILVEIRA 12670/2017 inexistente 3-0000-044-388 SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME 12673/2017 inexistente 3-0000-038-985 SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME 12687/2017 inexistente 6-0000-027-738 MARIVALDO RODRIGUES LIMA ME 12691/2017 inexistente 0-0032-008-110 SAMIR SULEIMAN 12692/2017 inexistente 0-0032-008-107 SAMIR SULEIMAN 12696/2017 inexistente 6-0745-007-000 JOAQUIM DE AQUINO RAPOSO 12705/2017 inexistente 6-1067-001-101 EVELIZE DE FREITAS SACAVEM 12710/2017 inexistente 1-0018-001-011 DORIVAL NICOLAU TUNIN 12719/2017 inexistente 1-0026-009-010 MARCOS MESTICHELLI 12722/2017 inexistente 0-0000-026-172 SIND. DE COND. PRED COM E AFINS GJA BERT 12726/2017 inexistente 1-0040-006-000 ESPÓLIO JORDINA P. DE SOUZA NOGUEIRA/LAURA NOGUEIRA ATTILI 12729/2017 inexistente 3-0818-004-000 MARIOSHIMABUKURO 12764/2017 inexistente 6-0000-032-780 F.L. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME 12766/2017 inexistente 3-0306-009-000 DAVINA MARIA DE JESUS 12767/2017 inexistente 283.333.268-89 JOSE LENALDO DA GAMA SILVA 12770/2017 inexistente 6-0000-032-780 FL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 1, 22781/2017 inexistente 0-0071-010-044 NURIMAR APARECIDA REIS DE LIMA 12788/2017 30721/2017 0-0011-014-026 BANCO BRADESCO S/A 12798/2017 inexistente 6-0851-009-000 MAYARA MARTA DE JESUS SILVA 12809/2017 inexistente 3-0014-020-016 SOLANGE LAGE RODRIGUES 12812/2017 inexistente 3-0014-020-016 SOLANGE LAGE RODRIGUES 12822/2017 inexistente 0-0009-001-027 ATAIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA 12827/2017 inexistente 6-0186-005-087 GENILSON JOVERNO DOS SANTOS 12829/2017 inexistente 3-0294-022-000 JOSE JORGE LORENA DA ROCHA FILHO 12833/2017 37878/2017 3-0300-001-038 MARIA DE LOURDES CHECHI 12840/2017 inexistente 3-0294-022-000 JOSE JORGE LORENA DA ROCHA FILHO 12847/2017 inexistente 1-0000-030-330 CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA PARK II 1, 22855/2017 inexistente 2-0131-019-000 JOSE LOPES BARBOZA 12863/2017 inexistente 3-0455-024-026 SEBASTIAO DONO SAAR 12864/2017 inexistente 192.546.178-57 SEVERINA JOSEFA VIEIRA 12867/2017 inexistente 3-0444-011-005 MARIA APARECIDA REKBAIM 12875/2017 inexistente 1-0000-030-330 CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA PARK II 1, 22885/2017 inexistente 2-0272-015-000 ESPOLIO ANTONIO ERNESTO VIEIRA/ MARISEMAR MARIA VIEIRA 12892/2017 inexistente 0-0023-016-017 PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR 12894/2017 inexistente 1-0024-017-024 EVERALDO ROSA SILVA 12895/2017 inexistente 6-0117-015-010 EVANILDO MONTEIRO DE SOUZA 12896/2017 inexistente 3-0469-011-048 ALOíSIO SILVEIRA BARBOSA FILHO 12901/2017 inexistente 6-0188-022-010 CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA 12902/2017 inexistente 6-0188-022-010 CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA 12910/2017 inexistente 2-0108-005-001 MARIANA CRISO FERREIRA 12918/2017 inexistente 6-0016-040-000 CINTIA ADRIANA SANTANA BARRETO 12926/2017 inexistente 0-0030-010-012 FABIO NAIME GERDES 12928/2017 inexistente 0-0000-048-035 KEITI AMANCIO PERãO 12937/2017 inexistente 0-0000-040-033 VIVIAN SHITINOE SANTOS ALCARDE 12939/2017 inexistente 3-0451-013-009 OSVALDO ESPINOSA ACIERNO 1

Página 1/3




2940/2017 inexistente 0-0000-040-033 VIVIAN SHITINOE SANTOS ALCARDE 12942/2017 inexistente 1-0143-019-009 OSVALDO ESPINOSA ACIERNO 12943/2017 inexistente 6-0474-022-000 FERNANDO LINS DOS SANTOS 12961/2017 inexistente 5-0000-044-979 C.S.P. CHASQUI SERVIÇOS POSTAIS LTDA 1, 22964/2017 inexistente 3-1201-010-000 ALPAED PARTICIPAçõES LTDA 1, 22970/2017 inexistente 0-0016-010-027 RENATA CORAZZA PEDRO 12977/2017 inexistente 3-0921-005-000 EDINAURA TEREZINHA THOMAZ 12983/2017 inexistente 6-0246-023-000 JOSE AMARO DA SILVA CELESTINO 12984/2017 inexistente 3-0027-018-013 ANDRE MACHADO DA SILVA 12992/2017 inexistente 3-0141-002-006 FREDERICO SCHEURER FILHO 13001/2017 inexistente 6-0736-016-002 MARIA SENHORA ROSA 13002/2017 inexistente 0-0010-003-004 OSVALDO DE JESUS PACHECO 13007/2017 inexistente 3-0005-032-010 CARMEN NIETTO JUSTI 13015/2017 inexistente 6-0968-003-000 MARIA DE FÁTIMA FIDELIS MENDONÇA 13019/2017 inexistente 3-0911-007-000 VINICIUS ROBERTO CRUZ FERNANDES 13024/2017 inexistente 5-0046-011-003 NELSON ARDUIN FIGUEIRA ESPÓLIO / MARIA ANGÉLICA C. FIGUEIRO 13042/2017 inexistente 2-0260-027-000 ALZINETE ALVES DA SILVA 13046/2017 inexistente 800.761.908-97 CLÉLIA DA SILVA 13048/2017 inexistente 6-0409-009-000 EDIVALDO COSTA LIMA 13050/2017 inexistente 3-0872-001-000 MANOEL ANTONIO DOS PASSOS MARIANO 13053/2017 inexistente 6-0000-040-596 CLAUDIA WENCESLAU DE SOUZA 13054/2017 inexistente 3-0134-001-050 KLEBER ANTONIO MARTINELLI 13061/2017 inexistente 5-0052-020-002 ARGENTINO PEREIRA ROCHA 13062/2017 inexistente 0-0000-040-500 REJANE DA SILVA LAVANDERIA ME 13071/2017 38013/2017 6-0925-008-000 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS 13072/2017 38014/2017 6-0434-023-000 VICENTINA SALU DE OLIVEIRA 13078/2017 31461/2017 5-0026-015-000 ESP SEVERO G. DOS SANTOS/SORAIA RIBEIRO LEMOS DA SILVA 13080/2017 inexistente 3-0456-021-000 FRANCISCO HOLANDA LEITE 13085/2017 inexistente 6-0455-007-000 BALBINA LÚCIA DE ALMEIDA JORGE MARTINS 13088/2017 inexistente 0-0049-007-030 B.A.F. PARTICIPAÇÕES 1, 23093/2017 inexistente 2-0011-010-001 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13095/2017 inexistente 2-0011-010-002 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13096/2017 inexistente 2-0011-010-003 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13098/2017 inexistente 6-0013-011-003 JUVENAL DONIZETTE DOS SANTOS 13100/2017 inexistente 2-0011-010-004 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13101/2017 inexistente 2-0011-010-005 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13102/2017 inexistente 2-0011-010-006 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13103/2017 inexistente 2-0011-010-007 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13104/2017 inexistente 2-0011-010-008 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13105/2017 inexistente 2-0011-010-009 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13106/2017 inexistente 2-0011-010-010 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13107/2017 inexistente 2-0011-010-011 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13108/2017 inexistente 2-0011-010-012 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13109/2017 inexistente 2-0011-010-013 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13110/2017 inexistente 2-0011-010-014 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13111/2017 inexistente 2-0011-010-015 ANTOONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13112/2017 inexistente 2-0011-010-016 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13114/2017 inexistente 2-0011-010-017 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13115/2017 inexistente 2-0010-001-000 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13118/2017 inexistente 1-0025-003-013 CARLA ANDREIA PORTELA ROCHA 13119/2017 inexistente 1-0025-003-013 WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS 13126/2017 inexistente 3-0870-003-000 WESLEY OLIVEIRA SILVA 13141/2017 inexistente 0-0000-028-711 HUGO JOSE ANTEGHINI 13147/2017 inexistente 3-0054-004-008 ANTONIO DE JESUS FREIRE 13150/2017 inexistente 3-0054-004-008 ANTONIO DE JESUS FREIRE 13154/2017 inexistente 3-1381-018-000 PAULO FERNANDO SONDOVAL 13155/2017 inexistente 2-0020-018-000 SELMA APARECIDA JORGE 13159/2017 inexistente 6-0118-005-000 SONIA DOS SANTOS CARVALHO 13165/2017 inexistente 3-0610-005-000 ANGELO MARIO PISCITELLI 13169/2017 inexistente 0-0014-006-062 GEORGES NICOLAS PAPAPRODROMOU 13181/2017 inexistente 6-0479-041-000 CIRIO DOS RESI COSTA 13183/2017 37491/2017 3-1116-005-000 CARLOS ALBERTO BLANCO 13188/2017 inexistente 0-0084-005-000 JOAO PAULO TESSARI CORREA 13191/2017 inexistente 1-0145-023-017 SIMONE & KARINA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME 13194/2017 32616/2017 3-0435-013-015 PAULO FERNANDO PEREIRA 13197/2017 inexistente 3-0000-045-980 GUARUCOM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA 13210/2017 inexistente 0-0000-037-981 W W PARK ESTACIONAMENTO E LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - ME 1, 23211/2017 inexistente 0-0000-037-981 W W PARK ESTACIONAMENTO E LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - ME 1, 23212/2017 inexistente 3-0005-047-000 PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1, 23213/2017 inexistente 1-0008-002-046 REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ 13215/2017 inexistente 1-0008-002-046 REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ 13222/2017 inexistente 3-0219-005-000 ESPOLIO JOSE FELIX DA SILVA/MARIA GORETI BEZERRA PONTES 13224/2017 inexistente 6-0534-005-000 IVANISE PINHEIRO DOS SANTOS 13228/2017 inexistente 6-1067-001-053 NATALIA DE Sá SILVESTRE 13229/2017 inexistente 3-0026-008-034 ITAMAR FELIPE DA SILVA 13231/2017 inexistente 6-1067-001-053 NATALIA DE Sá SILVESTRE 13232/2017 35708/2017 3-0026-008-034 ITAMAR FELIPE DA SILVA 13241/2017 inexistente 0-0052-021-031 JOAO ARMANDO TADEU CARDOSO 13259/2017 34370/2017 1-0005-011-031 MARIANNE BRAGA DIAS 13266/2017 inexistente 1-0008-006-033 JUAREZ PIRES DE SOUZA 13270/2017 inexistente 6-0141-004-000 KEVIN ANTHONY VITOR PRADO 13285/2017 inexistente 6-0830-021-000 DORALICE ROSA LIMA 13289/2017 inexistente 6-0659-011-000 ESP.FRANCISCO S.DOS SANTOS/AMARA BARBOSA DOS SANTOS 13291/2017 inexistente 2-0000-035-821 J C P DE CARVALHO ROUPAS ME 13292/2017 inexistente 0-0000-040-500 REJANE DA SILVA LAVANDERIA ME 1, 23295/2017 inexistente 1-0012-010-018 MARIA TEREZA DE LORENA FERNANDES 13324/2017 inexistente 6-0188-022-065 ROSEMARY DE SOUZA SEVERINO 13325/2017 inexistente 2-0251-015-010 JOSÉ ELITON SILVA 13338/2017 inexistente 1-0017-001-048 CESAR CORREA LIMA 13339/2017 inexistente 0-0015-006-031 ARTUR TELINE 13342/2017 inexistente 3-0412-008-015 ROBERTO CRISOSTOMO 13350/2017 inexistente 3-0302-026-000 ANDERSON DE PAULA MARTINS 13356/2017 inexistente 3-0047-001-017 LUÍZA CAROLINA DE PAOLI BOTELHO 13357/2017 inexistente 0-0031-003-226 SANDRO ROBERTO MASTELLARI FRANCISCO 13370/2017 inexistente 6-0399-018-000 JOSE LAMIRA 13373/2017 inexistente 3-0478-008-022 NAIR BEZERRA GUIMARAES 13384/2017 inexistente 6-0633-016-000 JOSE COSTA CARVALHO 13390/2017 inexistente 3-0581-001-000 DENIVAL NASCIMENTO VIEIRA 13394/2017 inexistente 1-0124-003-013 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS 13396/2017 inexistente 0-0067-014-000 VIVICON LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 13404/2017 inexistente 3-0435-020-005 VERA MATINATA 13406/2017 inexistente 3-0435-020-006 VERA MATINATA 13407/2017 inexistente 3-0435-020-008 VERA MATINATA 13419/2017 inexistente 6-0963-010-000 AMBROSINA SANTANA DA SILVA 1

Página 2/3


DIÁRIO OFICIAL DE




COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2017;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 12 de dezembro de 2017;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2017 em que houve o INDEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões




2940/2017 inexistente 0-0000-040-033 VIVIAN SHITINOE SANTOS ALCARDE 12942/2017 inexistente 1-0143-019-009 OSVALDO ESPINOSA ACIERNO 12943/2017 inexistente 6-0474-022-000 FERNANDO LINS DOS SANTOS 12961/2017 inexistente 5-0000-044-979 C.S.P. CHASQUI SERVIÇOS POSTAIS LTDA 1, 22964/2017 inexistente 3-1201-010-000 ALPAED PARTICIPAçõES LTDA 1, 22970/2017 inexistente 0-0016-010-027 RENATA CORAZZA PEDRO 12977/2017 inexistente 3-0921-005-000 EDINAURA TEREZINHA THOMAZ 12983/2017 inexistente 6-0246-023-000 JOSE AMARO DA SILVA CELESTINO 12984/2017 inexistente 3-0027-018-013 ANDRE MACHADO DA SILVA 12992/2017 inexistente 3-0141-002-006 FREDERICO SCHEURER FILHO 13001/2017 inexistente 6-0736-016-002 MARIA SENHORA ROSA 13002/2017 inexistente 0-0010-003-004 OSVALDO DE JESUS PACHECO 13007/2017 inexistente 3-0005-032-010 CARMEN NIETTO JUSTI 13015/2017 inexistente 6-0968-003-000 MARIA DE FÁTIMA FIDELIS MENDONÇA 13019/2017 inexistente 3-0911-007-000 VINICIUS ROBERTO CRUZ FERNANDES 13024/2017 inexistente 5-0046-011-003 NELSON ARDUIN FIGUEIRA ESPÓLIO / MARIA ANGÉLICA C. FIGUEIRO 13042/2017 inexistente 2-0260-027-000 ALZINETE ALVES DA SILVA 13046/2017 inexistente 800.761.908-97 CLÉLIA DA SILVA 13048/2017 inexistente 6-0409-009-000 EDIVALDO COSTA LIMA 13050/2017 inexistente 3-0872-001-000 MANOEL ANTONIO DOS PASSOS MARIANO 13053/2017 inexistente 6-0000-040-596 CLAUDIA WENCESLAU DE SOUZA 13054/2017 inexistente 3-0134-001-050 KLEBER ANTONIO MARTINELLI 13061/2017 inexistente 5-0052-020-002 ARGENTINO PEREIRA ROCHA 13062/2017 inexistente 0-0000-040-500 REJANE DA SILVA LAVANDERIA ME 13071/2017 38013/2017 6-0925-008-000 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS 13072/2017 38014/2017 6-0434-023-000 VICENTINA SALU DE OLIVEIRA 13078/2017 31461/2017 5-0026-015-000 ESP SEVERO G. DOS SANTOS/SORAIA RIBEIRO LEMOS DA SILVA 13080/2017 inexistente 3-0456-021-000 FRANCISCO HOLANDA LEITE 13085/2017 inexistente 6-0455-007-000 BALBINA LÚCIA DE ALMEIDA JORGE MARTINS 13088/2017 inexistente 0-0049-007-030 B.A.F. PARTICIPAÇÕES 1, 23093/2017 inexistente 2-0011-010-001 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13095/2017 inexistente 2-0011-010-002 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13096/2017 inexistente 2-0011-010-003 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13098/2017 inexistente 6-0013-011-003 JUVENAL DONIZETTE DOS SANTOS 13100/2017 inexistente 2-0011-010-004 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13101/2017 inexistente 2-0011-010-005 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13102/2017 inexistente 2-0011-010-006 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13103/2017 inexistente 2-0011-010-007 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13104/2017 inexistente 2-0011-010-008 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13105/2017 inexistente 2-0011-010-009 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13106/2017 inexistente 2-0011-010-010 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13107/2017 inexistente 2-0011-010-011 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13108/2017 inexistente 2-0011-010-012 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13109/2017 inexistente 2-0011-010-013 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13110/2017 inexistente 2-0011-010-014 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13111/2017 inexistente 2-0011-010-015 ANTOONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13112/2017 inexistente 2-0011-010-016 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13114/2017 inexistente 2-0011-010-017 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13115/2017 inexistente 2-0010-001-000 ANTONIO VICTORINO MESQUITA DE ALMEIDA 13118/2017 inexistente 1-0025-003-013 CARLA ANDREIA PORTELA ROCHA 13119/2017 inexistente 1-0025-003-013 WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS 13126/2017 inexistente 3-0870-003-000 WESLEY OLIVEIRA SILVA 13141/2017 inexistente 0-0000-028-711 HUGO JOSE ANTEGHINI 13147/2017 inexistente 3-0054-004-008 ANTONIO DE JESUS FREIRE 13150/2017 inexistente 3-0054-004-008 ANTONIO DE JESUS FREIRE 13154/2017 inexistente 3-1381-018-000 PAULO FERNANDO SONDOVAL 13155/2017 inexistente 2-0020-018-000 SELMA APARECIDA JORGE 13159/2017 inexistente 6-0118-005-000 SONIA DOS SANTOS CARVALHO 13165/2017 inexistente 3-0610-005-000 ANGELO MARIO PISCITELLI 13169/2017 inexistente 0-0014-006-062 GEORGES NICOLAS PAPAPRODROMOU 13181/2017 inexistente 6-0479-041-000 CIRIO DOS RESI COSTA 13183/2017 37491/2017 3-1116-005-000 CARLOS ALBERTO BLANCO 13188/2017 inexistente 0-0084-005-000 JOAO PAULO TESSARI CORREA 13191/2017 inexistente 1-0145-023-017 SIMONE & KARINA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME 13194/2017 32616/2017 3-0435-013-015 PAULO FERNANDO PEREIRA 13197/2017 inexistente 3-0000-045-980 GUARUCOM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA 13210/2017 inexistente 0-0000-037-981 W W PARK ESTACIONAMENTO E LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - ME 1, 23211/2017 inexistente 0-0000-037-981 W W PARK ESTACIONAMENTO E LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - ME 1, 23212/2017 inexistente 3-0005-047-000 PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1, 23213/2017 inexistente 1-0008-002-046 REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ 13215/2017 inexistente 1-0008-002-046 REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ 13222/2017 inexistente 3-0219-005-000 ESPOLIO JOSE FELIX DA SILVA/MARIA GORETI BEZERRA PONTES 13224/2017 inexistente 6-0534-005-000 IVANISE PINHEIRO DOS SANTOS 13228/2017 inexistente 6-1067-001-053 NATALIA DE Sá SILVESTRE 13229/2017 inexistente 3-0026-008-034 ITAMAR FELIPE DA SILVA 13231/2017 inexistente 6-1067-001-053 NATALIA DE Sá SILVESTRE 13232/2017 35708/2017 3-0026-008-034 ITAMAR FELIPE DA SILVA 13241/2017 inexistente 0-0052-021-031 JOAO ARMANDO TADEU CARDOSO 13259/2017 34370/2017 1-0005-011-031 MARIANNE BRAGA DIAS 13266/2017 inexistente 1-0008-006-033 JUAREZ PIRES DE SOUZA 13270/2017 inexistente 6-0141-004-000 KEVIN ANTHONY VITOR PRADO 13285/2017 inexistente 6-0830-021-000 DORALICE ROSA LIMA 13289/2017 inexistente 6-0659-011-000 ESP.FRANCISCO S.DOS SANTOS/AMARA BARBOSA DOS SANTOS 13291/2017 inexistente 2-0000-035-821 J C P DE CARVALHO ROUPAS ME 13292/2017 inexistente 0-0000-040-500 REJANE DA SILVA LAVANDERIA ME 1, 23295/2017 inexistente 1-0012-010-018 MARIA TEREZA DE LORENA FERNANDES 13324/2017 inexistente 6-0188-022-065 ROSEMARY DE SOUZA SEVERINO 13325/2017 inexistente 2-0251-015-010 JOSÉ ELITON SILVA 13338/2017 inexistente 1-0017-001-048 CESAR CORREA LIMA 13339/2017 inexistente 0-0015-006-031 ARTUR TELINE 13342/2017 inexistente 3-0412-008-015 ROBERTO CRISOSTOMO 13350/2017 inexistente 3-0302-026-000 ANDERSON DE PAULA MARTINS 13356/2017 inexistente 3-0047-001-017 LUÍZA CAROLINA DE PAOLI BOTELHO 13357/2017 inexistente 0-0031-003-226 SANDRO ROBERTO MASTELLARI FRANCISCO 13370/2017 inexistente 6-0399-018-000 JOSE LAMIRA 13373/2017 inexistente 3-0478-008-022 NAIR BEZERRA GUIMARAES 13384/2017 inexistente 6-0633-016-000 JOSE COSTA CARVALHO 13390/2017 inexistente 3-0581-001-000 DENIVAL NASCIMENTO VIEIRA 13394/2017 inexistente 1-0124-003-013 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS 13396/2017 inexistente 0-0067-014-000 VIVICON LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 13404/2017 inexistente 3-0435-020-005 VERA MATINATA 13406/2017 inexistente 3-0435-020-006 VERA MATINATA 13407/2017 inexistente 3-0435-020-008 VERA MATINATA 13419/2017 inexistente 6-0963-010-000 AMBROSINA SANTANA DA SILVA 1

Página 2/3





Página 3/3




1190/2017 27482/2017 3-0586-010-000 ESP. ROBERTO JARDIM SILVEIRA / FLAVIA JARDIM SARTORI1383/2017 28082/2017 000.893.028-77 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA I


Página 1/1




COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2017;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão conforme relatório de 12 de dezembro de 2017, notadamente quanto às novas decisões proferidas após a emissão e publicação do último relatório no mesmo sentido;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2017 em que houve o DEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões




8/2017 22246/2017 3-0054-004-007 EDSON SARAIVA MAGALHAES105/2017 30543/2017 1-0035-022-013 SUELI LUZ DOS SANTOS 147/2017 37425/2017 3-0245-007-000 ANTONIO COBRA NETTO195/2017 32803/2017 3-0479-175-052 MARCO ANTONIO RAYMUNDO226/2017 23694/2017 6-1067-001-370 ADEMIR SALES E SILVA266/2017 23644/2017 2-0000-021-561 JOSE AVELINO DE LIMA IRMÃO 360/2017 32296/2017 3-0430-004-004 CRISTOPHER DE SOUZA SANTOS427/2017 26878/2017 6-1094-014-000 ANDRé APARECIDO DE OLIVEIRA437/2017 27222/2017 3-0013-010-008 NANCY ROCHA ROSESTOLATO490/2017 33550/2017 1-0000-049-622 ARISMARIO CARVALHO DE ARAUJO510/2017 24024/2017 1-0017-001-055 CLAUDIO JOSÉ LOBO DA SILVA570/2017 25573/2017 3-0667-009-000 EDMAR FUSTINONI PAGANI571/2017 25571/2017 3-0667-009-000 EDMAR FUSTINONI PAGANI572/2017 25575/2017 3-0667-009-000 EDMAR FUSTINONI PAGANI598/2017 26918/2017 2-0000-049-031 NEXT - COM. DE SUPRIM. DE INFORM. E SERV. DE REDE LTDA - ME649/2017 28318/2017 1-0064-015-001 JOAO MARQUES FILHO660/2017 27737/2017 3-0425-001-006 VANESSA SINTI676/2017 30398/2017 3-0435-001-005 JOSE ALBERTO PEREIRA697/2017 27478/2017 0-0037-028-045 DJLMA MOREIRA DOS SANTOS698/2017 26568/2017 3-0739-019-000 EDNEUZA DOS SANTOS OLIVEIRA702/2017 27837/2017 2-0321-008-000 LUCIANA DOS ANJOS FERNANDES728/2017 32789/2017 3-0987-008-093 NAIR VIANNA911/2017 27480/2017 0-0036-003-001 FERNANDA SALGUEIRO BORGES947/2017 28409/2017 3-0700-009-000 LUIS PAULO SERPA955/2017 24151/2017 1-0000-022-288 DOMINGOS MARRA975/2017 28098/2017 3-0271-015-001 LUIS IDE976/2017 34020/2017 2-0148-001-001 ESPóLIO DOMíCIO FREIRE DOS SANTOS/ ANDERSON CARVALHO SANTOS980/2017 34021/2017 2-0148-001-003 ESPóLIO DOMíCIO FREIRE DOS SANTOS/ ANDERSON CARVALHO SANTOS1001/2017 26085/2017 3-0214-008-001 IVAN MAURO ZEPPINI1006/2017 31815/2017 6-1067-001-094 EDUARDO BATISTA DASILVA1016/2017 27569/2017 6-0108-012-001 GILBERTO LUIZ HIDALGO GIMENEZ1022/2017 27568/2017 6-0108-012-002 GILBERTO LUIZ HIDALGO GIMENEZ1030/2017 28599/2017 6-0188-022-064 SILVANA FERREIRA DA SILVA1031/2017 28598/2017 2-0006-001-003 SILVANA FERREIRA SILVA1047/2017 27612/2017 3-0401-013-000 LUIZ GONZAGA CORREIA DE MENEZES1049/2017 28422/2017 3-0492-021-000 RAFAEL BARBOSA LIMA1056/2017 27749/2017 1-0005-014-013 SERGIO LUIZ SANTOS DELGADO1065/2017 28145/2017 2-0128-006-000 ESPOLIO WALTER DE SOUZA ROMAO/THAIS APARECIDA ROMAO1082/2017 27932/2017 0-0014-005-002 VERINHA CAFARO1084/2017 27915/2017 1-0009-005-039 VANIA LUCIA FATIMA DE GOUVEIA CAMARGO1086/2017 34390/2017 6-0178-004-000 MARTA DE AQUINO LOPES1104/2017 28068/2017 1-0008-003-107 ANTONIO EUSEBIO DE CASTRO1106/2017 28069/2017 1-0008-003-135 ANTONIO EUSEBIO DE CASTRO1109/2017 28059/2017 1-0000-024-800 POUSADA CANTO DO FORTE LTDA - ME1115/2017 26088/2017 3-0414-011-030 FRANCISCO BELIS FILHO1116/2017 24715/2017 3-0148-012-002 NADIR BOLOGNINI AFFONSO1122/2017 28458/2017 3-0443-022-013 KAREN JULIANA PEREZ1135/2017 27855/2017 3-0989-001-040 THATIANA FERREIRA DE CARVALHO 1144/2017 28365/2017 6-0664-012-000 ANDERSON MANOEL DE SANTANA1147/2017 26018/2017 0-0011-014-019 PEDRO AVEDIS SEFERIAN1148/2017 25817/2017 3-0095-010-000 ELIVANDA DOS SANTOS NERY1175/2017 25635/2017 0-0027-014-050 CLAUDIO SANT ANA JUNIOR1187/2017 24415/2017 0-0000-041-311 ANA LUCIA DOS SANTOS RAMOS MAGAZINE1202/2017 28222/2017 6-0113-015-000 FABIANA MARQUES1209/2017 32205/2017 1-0134-009-019 RAIMUNDA NOBRE DA SILVA1221/2017 31987/2017 0-0014-008-161 WADY MUCARE1230/2017 25620/2017 0-0011-001-087 CONDOMíNIO GUARUJá CENTER1233/2017 24535/2017 2-0315-003-000 HERALDO DOS ANJOS HENRIQUE1236/2017 27562/2017 0-0002-002-113 WANDER ROSA1261/2017 24588/2017 2-0256-003-000 MARIA VERONICA FERREIRA1264/2017 27529/2017 3-0214-002-006 NEIVA BERTAO1270/2017 27655/2017 3-0432-014-000 JOAQUIM QUEIROZ GONÇALVES1275/2017 28615/2017 6-0696-009-000 ESPOLIO DE OSWALDO GONCALVES/ANTONIA APARECIDA DE CARVALHO G1284/2017 28838/2017 6-1122-035-000 RENATO BERLOTTI MADIA1292/2017 24795/2017 3-1427-004-000 FRANCISCO GERSON DE SOUSA SILVA1295/2017 34745/2017 0-0000-030-055 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM VELEIROS 1300/2017 24805/2017 9-0000-026-293 ALEXANDRE V. DOS SANTOS - ME1316/2017 26185/2017 2-0186-018-000 JOSENITO BARBOSA DOS SANTOS1326/2017 27102/2017 3-0450-014-006 FRANCISCO ANTONIO AGLIUSSI 1332/2017 28758/2017 3-1389-010-000 VERA LUCIA MARTINS VILA FRANCA GOMES1338/2017 28755/2017 6-0784-011-000 ALEX TRIMBOLI1348/2017 28835/2017 6-0803-022-000 ESP.ERONIDES RIBEIRO DOS SANTOS/ANA LIDIA SILVA DOS SANTOS1349/2017 27498/2017 5-0034-033-000 NEUSA COSTA DA SILVA GUILHERME1355/2017 28078/2017 3-1370-006-000 AROLDO REMUNDINI1363/2017 27618/2017 2-0025-004-000 GERALDO GOMES DE ALENCAR1379/2017 27105/2017 6-0010-017-000 HELIO GOMES DA SILVA1385/2017 28852/2017 0-0015-007-081 ELIANE SABBAGH CHARTOUNI1393/2017 26978/2017 5-0004-009-004 NIVALDO DA SILVA SANTOS1403/2017 25311/2017 5-0008-024-000 ESP. JOAQUIM MARTINS CORREIA/CELSO COSME MARQUES NABETO1416/2017 27927/2017 3-0712-021-000 ROSELY BELLIZIA LAGE1419/2017 27868/2017 6-0039-018-000 MARIA ARAUJO PALMEIRA1424/2017 24915/2017 6-0701-010-000 ESP.FRANCISCO JONAS DE ALMEIDA/MARIA DAS VIRGENS DE ALMEIDA1427/2017 27918/2017 3-0175-009-015 SILVIO AUGUSTO REGAZZINI 1440/2017 28588/2017 3-1149-002-000 ANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA1449/2017 28419/2017 0-0023-023-016 PAULO EDUARDO PANTIGA PARRA1453/2017 27995/2017 6-0000-003-970 BENEDICTA DOS SANTOS PEDROSO1454/2017 30836/2017 1-0068-004-000 PAULA HENRIETTE CAGNACCI1455/2017 30712/2017 1-0147-003-017 JUSSARA ESTHER MARQUES AGUIAR1456/2017 27805/2017 6-0469-020-002 REINALDO PIMENTA MARQUES1462/2017 29048/2017 3-0589-002-000 EDNIR DA COSTA ALVES FERREIRA1463/2017 25955/2017 3-0973-003-005 VANDRO DA SILVA DAMASCENO1468/2017 30542/2017 3-0303-035-002 ANDERSON SILAS NASCARELLA1469/2017 28142/2017 2-0087-021-000 CéLIA MARIA CAPPELLETTI GONçALVES LOCH1492/2017 28138/2017 6-0934-022-000 JOEL PEREIRA DA SILVA1495/2017 30788/2017 2-0040-008-003 PAULA ALONSO CARLOS 1496/2017 26265/2017 2-0250-008-000 FERNANDO RODRIGUES1503/2017 30595/2017 6-1086-004-000 LUZIA GONçALVES1508/2017 29038/2017 0-0000-025-175 GUARUJA EXPRESS RESTAURANTE LTDA1510/2017 28729/2017 6-0815-005-000 EDNA DOS SANTOS SOUZA1512/2017 28319/2017 3-0455-024-009 JOSÉ PINTO DA SILVA JUNIOR1516/2017 27887/2017 6-0618-022-000 MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Página 1/6





Página 1/6




1517/2017 31266/2017 0-0007-001-023 ROSANA MARIA MOSCHETTI DAL COLETO1523/2017 29249/2017 3-0021-030-005 SILVANO DE SOUZA BRITO1527/2017 30846/2017 3-0103-002-025 LUIS ROGERIO MARCELINO DE SOUZA1532/2017 27685/2017 6-1092-028-000 BARTOLOMEU DOS SANTOS LINO1541/2017 30512/2017 3-0452-004-014 APARECIDA COELHO DA TRINDADE1544/2017 28062/2017 6-0476-036-000 ESPOLIO PAULO SALVADOR TABARINE/SANDRA MARCIA SALVADOR1547/2017 29413/2017 6-0970-020-000 DAMIANA DOS SANTOS CARVALHO1551/2017 27558/2017 5-0033-011-001 ESPOLIO ODINEIA BARBOSA DA COSTA/ANGELO APARECIDO DA COSTA1553/2017 28998/2017 6-0697-007-000 DULCINEIA APARECIDA COSTA1557/2017 30029/2017 2-0000-028-521 MARIA APARECIDA DE SA DA SILVA1562/2017 27619/2017 02.076.961/0001-05 HUMANOS INST. DE PREV. E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS HUMANAS LT1568/2017 27372/2017 2-0024-007-000 ROSANGELA SANTOS ALVES1573/2017 27152/2017 2-0285-004-030 JAYME FERREIRA JUNIOR1581/2017 25505/2017 6-0690-015-000 ESP. CECILIA VALENTINA DE PAULA/RONALDO DE PAULA CUSTODIO1582/2017 27688/2017 3-0015-022-013 ALI MOHAMAD YOUSSEF SATI1586/2017 27415/2017 6-0425-023-000 LUIZ CARLOS NERIS DOS SANTOS1604/2017 31735/2017 0-0000-043-113 PATRICIA HELENA DE PAULA1614/2017 25755/2017 3-0631-015-000 WALTER PENTEADO COTRIM1621/2017 28037/2017 6-1104-002-000 ADEMARIO HENRIQUE DA SILVA1641/2017 30598/2017 2-0000-041-824 CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARTINI E MORAES LTDA1648/2017 27917/2017 1-0000-032-161 RICARDO SUZUKI1662/2017 28402/2017 5-0025-002-000 JARBAS GARCIA MORAES1664/2017 28399/2017 5-0025-003-000 JARBAS GARCIA MORAES1666/2017 31955/2017 0-0014-005-031 CLEIDE AP. GOMES VIEIRA RODRIGUES1670/2017 32599/2017 6-1164-007-000 RENATO DE OLIVEIRA SANTOS1674/2017 27715/2017 3-0000-033-817 L & N GUARUJA HOTEL LTDA EPP1683/2017 26985/2017 3-0126-002-017 PALMIRA FELIZA QUELHAS DOS SANTOS1686/2017 27788/2017 2-0248-004-005 CLAUDIO LUCIO DOS SANTOS 1687/2017 27787/2017 2-0248-004-006 ERLON GIACOMETTI DOS SANTOS 1691/2017 27018/2017 6-0840-007-000 VALERIA DOLORES SANTOS NATARIO CORREA DA SILVA1697/2017 27218/2017 6-0214-014-000 SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA1700/2017 26608/2017 1-0024-005-004 MANOEL FIGUEIREDO FILHO1705/2017 29343/2017 6-0582-012-000 ESP SEBASTIAO F. DA SILVA/MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO1709/2017 25685/2017 3-0137-004-068 ANESIO BUSTO1713/2017 29838/2017 3-0032-012-000 ADMILSON DOS SANTOS NEVES1715/2017 27991/2017 1-0006-017-092 IVANIZE APARECIDA FLORENTINO DE OLIVEIRA1723/2017 26459/2017 2-0256-013-029 ESPOLIO CLAUDIO ROBERTO CRUZ/ ELISABETH DURAN CRUZ1726/2017 30713/2017 1-0006-017-002 LEONEL FERNANDES FILHO1731/2017 28765/2017 2-0264-031-000 ONEIDA DE ABREU SILVA1756/2017 27687/2017 6-0188-022-119 CRISTINA FERREIRA SENA ALVES1765/2017 29035/2017 3-0721-016-000 ANTONIO GAIDO JUNIOR1769/2017 26295/2017 2-0086-017-006 AFONSO JOSE DE LIMA1773/2017 28074/2017 0-0046-003-021 RUI DOS LOURDES DE AGUIAR VAZ1775/2017 29349/2017 2-0192-022-002 JANAINA NASCIMENTO CARVALHO1776/2017 27535/2017 2-0261-005-003 EDISON RODRIGUES1780/2017 26685/2017 6-0158-020-000 IRACI SATURNINO DE MELO1787/2017 30772/2017 6-0550-005-001 LINO FERNANDES DA SILVA1788/2017 27028/2017 3-1346-001-000 IBRAIN TORRES NETO1792/2017 28218/2017 3-0696-019-000 ANTONIO BRAZ MOLEZ FILHO1794/2017 27148/2017 3-0413-021-005 MARCOS ANTONIO DA SILVA1803/2017 28332/2017 3-0419-016-001 MARIA RUTE DE FARIA MENACKER1804/2017 30239/2017 3-0214-008-021 OSWALDO DE CAMPOS JUNIOR 1808/2017 31593/2017 3-1066-016-000 AMERICA ADMINISTRAçAO DE BENS E PARTICIPAçOES EIRELI1812/2017 29162/2017 3-0027-001-003 LUIS ALBERTO ROSA DE MELO1819/2017 26955/2017 0-0063-016-008 WALDIR GIL FILHO1826/2017 28152/2017 1-0021-017-002 ESPOLIO PEDRO JANINI/ CRISTIANE JANINI1831/2017 27312/2017 0-0001-031-055 JARBAS SIMAS1832/2017 27468/2017 3-0295-013-000 EUGENIO MARIA BOLINI KRONKA1833/2017 26215/2017 2-0128-001-000 FRANCISCO MARIANO1842/2017 27165/2017 6-0720-008-000 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA BAIXADA SANTISTA1852/2017 28097/2017 5-0000-045-478 VILSON DA SILVA PEREIRA1854/2017 29242/2017 5-0000-045-477 JOSE CARLOS DA SILVA 1860/2017 32626/2017 2-0218-004-000 DIRCE MARIA DOS SANTOS1871/2017 27215/2017 0-0000-039-347 MAURICIO TAVARES PONCE1876/2017 30756/2017 2-0098-004-002 ESPOLIO-WILLI ERICH SMOLNY/IRENE DE PAULA SMOLNY1877/2017 29574/2017 2-0109-025-000 JOSé SIMON1880/2017 26975/2017 3-0054-004-014 MOACYR GOMES DA SILVA FILHO 1882/2017 30765/2017 6-0633-004-000 EDILMA NASCIMENTO DOS SANTOS1889/2017 28267/2017 6-1010-013-000 MARIA DE LOURDES COSTA1903/2017 33066/2017 3-1385-008-000 MARIO BENTO PONTES1905/2017 28342/2017 6-0218-008-001 RENATA DUDA RIBEIRO DE ALMEIDA1906/2017 27318/2017 3-1239-003-000 LUIZ FELIPE FISCHER 1918/2017 30378/2017 3-0453-009-009 MARIA ROSARIA DI GENNARO1930/2017 27465/2017 3-0479-174-049 FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA1933/2017 26588/2017 6-0549-015-002 SEBASTIAO CESARIO DO PRADO1939/2017 30063/2017 3-0923-014-000 VALDETE SILVA DE SOUZA1944/2017 27038/2017 6-0345-010-003 ANDERSON FERREIRA DA SILVA 1949/2017 28165/2017 3-0090-013-005 ROBERTO PIRES1951/2017 29568/2017 3-0115-001-010 ANA BEATRIZ MARCHESE SILVA1954/2017 27598/2017 6-0006-027-000 LUIZ PASCUAL AMARAL1955/2017 27545/2017 3-0035-011-015 MARILIN SOUZA CAMARA DOS SANTOS1956/2017 26808/2017 6-0107-021-000 ESPÓLIO DE ETEVALDO LOPES BISPO/JUSILENE DOS SANTOS1957/2017 27495/2017 3-0000-022-393 MINIMERCADO BIFÃO DO PEREQUE LTDA-ME1963/2017 27072/2017 6-0920-013-000 JOSÉ TARGINO DA FONSECA JUNIOR1964/2017 27125/2017 6-0016-024-000 IVANIRA APARECIDA DOS SANTOS 1966/2017 30638/2017 0-0019-012-008 EVANI APARECIDA GODOY1967/2017 27532/2017 3-0214-014-007 MARA LUCIA SPINOSA 1968/2017 31093/2017 6-1067-001-098 ELISA LUIZ DO NASCIMENTO1970/2017 27585/2017 3-0338-016-000 ANGELA ANTONIA LAURENTI1974/2017 28405/2017 3-0284-002-008 CARLOS KAZUHIKO KISHI1976/2017 28015/2017 1-0006-012-028 ELDER ESGOLMIN1980/2017 31923/2017 0-0038-005-004 SYLVIO LUIZ DE MORAES CRUZ1982/2017 26824/2017 6-0463-017-000 HUMBERTO WILLIAM SILVA SANTOS1984/2017 27599/2017 1-0034-003-000 LUIZ FRANCISCO PAIM CAMPOS1987/2017 30578/2017 6-0374-027-000 ESPOLIO JOSE DIAS/ MIRIAM DIAS REIS1996/2017 28038/2017 1-0128-009-023 ELENITA BARBOSA CAIRES2001/2017 28172/2017 6-0519-030-000 ELADIO DE OLIVEIRA SANTOS2003/2017 31086/2017 3-0035-011-011 SYLVIO DOS SANTOS PASCOAL2016/2017 31058/2017 6-0000-034-935 QUICK FIX IDIOMAS LTDA ME2017/2017 29348/2017 3-0155-010-000 WILSON LIMA2018/2017 32276/2017 6-0000-045-227 ROMY AGUIAR AGGIO2029/2017 27647/2017 6-0854-011-000 MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Página 2/6





Página 1/6


DIÁRIO OFICIAL DE




1517/2017 31266/2017 0-0007-001-023 ROSANA MARIA MOSCHETTI DAL COLETO1523/2017 29249/2017 3-0021-030-005 SILVANO DE SOUZA BRITO1527/2017 30846/2017 3-0103-002-025 LUIS ROGERIO MARCELINO DE SOUZA1532/2017 27685/2017 6-1092-028-000 BARTOLOMEU DOS SANTOS LINO1541/2017 30512/2017 3-0452-004-014 APARECIDA COELHO DA TRINDADE1544/2017 28062/2017 6-0476-036-000 ESPOLIO PAULO SALVADOR TABARINE/SANDRA MARCIA SALVADOR1547/2017 29413/2017 6-0970-020-000 DAMIANA DOS SANTOS CARVALHO1551/2017 27558/2017 5-0033-011-001 ESPOLIO ODINEIA BARBOSA DA COSTA/ANGELO APARECIDO DA COSTA1553/2017 28998/2017 6-0697-007-000 DULCINEIA APARECIDA COSTA1557/2017 30029/2017 2-0000-028-521 MARIA APARECIDA DE SA DA SILVA1562/2017 27619/2017 02.076.961/0001-05 HUMANOS INST. DE PREV. E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS HUMANAS LT1568/2017 27372/2017 2-0024-007-000 ROSANGELA SANTOS ALVES1573/2017 27152/2017 2-0285-004-030 JAYME FERREIRA JUNIOR1581/2017 25505/2017 6-0690-015-000 ESP. CECILIA VALENTINA DE PAULA/RONALDO DE PAULA CUSTODIO1582/2017 27688/2017 3-0015-022-013 ALI MOHAMAD YOUSSEF SATI1586/2017 27415/2017 6-0425-023-000 LUIZ CARLOS NERIS DOS SANTOS1604/2017 31735/2017 0-0000-043-113 PATRICIA HELENA DE PAULA1614/2017 25755/2017 3-0631-015-000 WALTER PENTEADO COTRIM1621/2017 28037/2017 6-1104-002-000 ADEMARIO HENRIQUE DA SILVA1641/2017 30598/2017 2-0000-041-824 CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARTINI E MORAES LTDA1648/2017 27917/2017 1-0000-032-161 RICARDO SUZUKI1662/2017 28402/2017 5-0025-002-000 JARBAS GARCIA MORAES1664/2017 28399/2017 5-0025-003-000 JARBAS GARCIA MORAES1666/2017 31955/2017 0-0014-005-031 CLEIDE AP. GOMES VIEIRA RODRIGUES1670/2017 32599/2017 6-1164-007-000 RENATO DE OLIVEIRA SANTOS1674/2017 27715/2017 3-0000-033-817 L & N GUARUJA HOTEL LTDA EPP1683/2017 26985/2017 3-0126-002-017 PALMIRA FELIZA QUELHAS DOS SANTOS1686/2017 27788/2017 2-0248-004-005 CLAUDIO LUCIO DOS SANTOS 1687/2017 27787/2017 2-0248-004-006 ERLON GIACOMETTI DOS SANTOS 1691/2017 27018/2017 6-0840-007-000 VALERIA DOLORES SANTOS NATARIO CORREA DA SILVA1697/2017 27218/2017 6-0214-014-000 SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA1700/2017 26608/2017 1-0024-005-004 MANOEL FIGUEIREDO FILHO1705/2017 29343/2017 6-0582-012-000 ESP SEBASTIAO F. DA SILVA/MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO1709/2017 25685/2017 3-0137-004-068 ANESIO BUSTO1713/2017 29838/2017 3-0032-012-000 ADMILSON DOS SANTOS NEVES1715/2017 27991/2017 1-0006-017-092 IVANIZE APARECIDA FLORENTINO DE OLIVEIRA1723/2017 26459/2017 2-0256-013-029 ESPOLIO CLAUDIO ROBERTO CRUZ/ ELISABETH DURAN CRUZ1726/2017 30713/2017 1-0006-017-002 LEONEL FERNANDES FILHO1731/2017 28765/2017 2-0264-031-000 ONEIDA DE ABREU SILVA1756/2017 27687/2017 6-0188-022-119 CRISTINA FERREIRA SENA ALVES1765/2017 29035/2017 3-0721-016-000 ANTONIO GAIDO JUNIOR1769/2017 26295/2017 2-0086-017-006 AFONSO JOSE DE LIMA1773/2017 28074/2017 0-0046-003-021 RUI DOS LOURDES DE AGUIAR VAZ1775/2017 29349/2017 2-0192-022-002 JANAINA NASCIMENTO CARVALHO1776/2017 27535/2017 2-0261-005-003 EDISON RODRIGUES1780/2017 26685/2017 6-0158-020-000 IRACI SATURNINO DE MELO1787/2017 30772/2017 6-0550-005-001 LINO FERNANDES DA SILVA1788/2017 27028/2017 3-1346-001-000 IBRAIN TORRES NETO1792/2017 28218/2017 3-0696-019-000 ANTONIO BRAZ MOLEZ FILHO1794/2017 27148/2017 3-0413-021-005 MARCOS ANTONIO DA SILVA1803/2017 28332/2017 3-0419-016-001 MARIA RUTE DE FARIA MENACKER1804/2017 30239/2017 3-0214-008-021 OSWALDO DE CAMPOS JUNIOR 1808/2017 31593/2017 3-1066-016-000 AMERICA ADMINISTRAçAO DE BENS E PARTICIPAçOES EIRELI1812/2017 29162/2017 3-0027-001-003 LUIS ALBERTO ROSA DE MELO1819/2017 26955/2017 0-0063-016-008 WALDIR GIL FILHO1826/2017 28152/2017 1-0021-017-002 ESPOLIO PEDRO JANINI/ CRISTIANE JANINI1831/2017 27312/2017 0-0001-031-055 JARBAS SIMAS1832/2017 27468/2017 3-0295-013-000 EUGENIO MARIA BOLINI KRONKA1833/2017 26215/2017 2-0128-001-000 FRANCISCO MARIANO1842/2017 27165/2017 6-0720-008-000 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA BAIXADA SANTISTA1852/2017 28097/2017 5-0000-045-478 VILSON DA SILVA PEREIRA1854/2017 29242/2017 5-0000-045-477 JOSE CARLOS DA SILVA 1860/2017 32626/2017 2-0218-004-000 DIRCE MARIA DOS SANTOS1871/2017 27215/2017 0-0000-039-347 MAURICIO TAVARES PONCE1876/2017 30756/2017 2-0098-004-002 ESPOLIO-WILLI ERICH SMOLNY/IRENE DE PAULA SMOLNY1877/2017 29574/2017 2-0109-025-000 JOSé SIMON1880/2017 26975/2017 3-0054-004-014 MOACYR GOMES DA SILVA FILHO 1882/2017 30765/2017 6-0633-004-000 EDILMA NASCIMENTO DOS SANTOS1889/2017 28267/2017 6-1010-013-000 MARIA DE LOURDES COSTA1903/2017 33066/2017 3-1385-008-000 MARIO BENTO PONTES1905/2017 28342/2017 6-0218-008-001 RENATA DUDA RIBEIRO DE ALMEIDA1906/2017 27318/2017 3-1239-003-000 LUIZ FELIPE FISCHER 1918/2017 30378/2017 3-0453-009-009 MARIA ROSARIA DI GENNARO1930/2017 27465/2017 3-0479-174-049 FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA1933/2017 26588/2017 6-0549-015-002 SEBASTIAO CESARIO DO PRADO1939/2017 30063/2017 3-0923-014-000 VALDETE SILVA DE SOUZA1944/2017 27038/2017 6-0345-010-003 ANDERSON FERREIRA DA SILVA 1949/2017 28165/2017 3-0090-013-005 ROBERTO PIRES1951/2017 29568/2017 3-0115-001-010 ANA BEATRIZ MARCHESE SILVA1954/2017 27598/2017 6-0006-027-000 LUIZ PASCUAL AMARAL1955/2017 27545/2017 3-0035-011-015 MARILIN SOUZA CAMARA DOS SANTOS1956/2017 26808/2017 6-0107-021-000 ESPÓLIO DE ETEVALDO LOPES BISPO/JUSILENE DOS SANTOS1957/2017 27495/2017 3-0000-022-393 MINIMERCADO BIFÃO DO PEREQUE LTDA-ME1963/2017 27072/2017 6-0920-013-000 JOSÉ TARGINO DA FONSECA JUNIOR1964/2017 27125/2017 6-0016-024-000 IVANIRA APARECIDA DOS SANTOS 1966/2017 30638/2017 0-0019-012-008 EVANI APARECIDA GODOY1967/2017 27532/2017 3-0214-014-007 MARA LUCIA SPINOSA 1968/2017 31093/2017 6-1067-001-098 ELISA LUIZ DO NASCIMENTO1970/2017 27585/2017 3-0338-016-000 ANGELA ANTONIA LAURENTI1974/2017 28405/2017 3-0284-002-008 CARLOS KAZUHIKO KISHI1976/2017 28015/2017 1-0006-012-028 ELDER ESGOLMIN1980/2017 31923/2017 0-0038-005-004 SYLVIO LUIZ DE MORAES CRUZ1982/2017 26824/2017 6-0463-017-000 HUMBERTO WILLIAM SILVA SANTOS1984/2017 27599/2017 1-0034-003-000 LUIZ FRANCISCO PAIM CAMPOS1987/2017 30578/2017 6-0374-027-000 ESPOLIO JOSE DIAS/ MIRIAM DIAS REIS1996/2017 28038/2017 1-0128-009-023 ELENITA BARBOSA CAIRES2001/2017 28172/2017 6-0519-030-000 ELADIO DE OLIVEIRA SANTOS2003/2017 31086/2017 3-0035-011-011 SYLVIO DOS SANTOS PASCOAL2016/2017 31058/2017 6-0000-034-935 QUICK FIX IDIOMAS LTDA ME2017/2017 29348/2017 3-0155-010-000 WILSON LIMA2018/2017 32276/2017 6-0000-045-227 ROMY AGUIAR AGGIO2029/2017 27647/2017 6-0854-011-000 MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Página 2/6




2034/2017 30086/2017 6-0035-015-000 GILDA MARIA BRESSAN DOS SANTOS2039/2017 30088/2017 1-0140-013-002 JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR2063/2017 28177/2017 2-0000-035-410 CASA ESPIRITA MARIA MODESTA CRAVO2065/2017 31683/2017 6-0263-014-000 DAMIANA CARVALHO DA CRUZ2066/2017 27707/2017 1-0016-006-022 DENIVALDO ALVES DOS SANTOS2069/2017 30656/2017 3-0437-025-000 REINALDO DA SILVA FERREIRA2072/2017 28364/2017 1-0030-020-025 LUIZ ALEXANDRE FAZIA COUTINHO2073/2017 31629/2017 6-0428-014-000 LUCIA LETI AYRES MANGUEIRA2077/2017 27739/2017 3-0223-001-015 CELSO LICES BAPTISTA2078/2017 27738/2017 3-0223-001-019 CELSO LICES BAPTISTA2079/2017 28968/2017 3-0139-023-011 JOSE IRANDIR SANTOS2083/2017 27668/2017 2-0092-001-003 VERA LUCIA GONÇALVES2092/2017 27419/2017 3-0413-024-029 EDUARDO JAIME D ALMEIDA D ECA2099/2017 30843/2017 0-0000-005-269 WAGNER LOPES2106/2017 31028/2017 0-0035-004-013 SEVERINO BENJAMIM DE LIMA2110/2017 31198/2017 1-0009-001-011 ESP.NELSON DO VAL / NELSON VIVIANO DO VAL2119/2017 28888/2017 0-0000-048-780 SEMER ALI MAHMOUD2125/2017 29573/2017 1-0098-008-000 MARIO JORGE PALADINO2128/2017 30352/2017 3-0338-003-000 MARCO AURÉLIO ALVES DE TOLEDO2129/2017 28208/2017 0-0039-012-030 DIONISIA MAS2130/2017 27588/2017 0-0029-011-088 NILSON ALVES PEREIRA2131/2017 27589/2017 0-0045-015-248 NILSON ALVES PEREIRA2133/2017 32073/2017 6-0000-047-033 CONSTRUTORA MAR AZUL EIRELI - ME2135/2017 27587/2017 0-0012-007-010 NILSON ALVES PEREIRA2140/2017 28072/2017 1-0139-010-028 LUIZ FERNANDO NEGRINI2142/2017 28192/2017 6-0474-041-002 ROSEMEIRE ARAUJO DIAS2153/2017 32517/2017 3-0034-010-004 LUCIMARA REBUÇO2155/2017 28272/2017 2-0208-005-001 ALEXANDRE FARIAS2166/2017 27920/2017 3-1146-010-000 MARILANDI TAVANI2169/2017 27919/2017 3-1146-009-000 MARILANDI TAVANI2182/2017 30722/2017 2-0179-075-000 MAISA PERES MIRANDA DE OLIVEIRA2187/2017 31608/2017 0-0071-015-013 JOSE LOPEZ SIERRA2192/2017 29569/2017 159.748.378-86 ANA BEATRIZ MARCHESE SILVA2197/2017 32216/2017 3-0933-028-000 CLAUDIO BAIDA2198/2017 27458/2017 3-0000-046-597 REFUA EVENTOS LTDA2201/2017 27628/2017 2-0251-013-019 VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS2206/2017 29192/2017 5-0000-026-970 ADRIANO LUIS DA SILVA2221/2017 27761/2017 2-0249-019-000 LUIZ ROBERTO PESTANA CAVALCANTI2223/2017 28404/2017 3-0251-010-007 CASSIA ALTAIZA FERREIRA LICERRE2224/2017 31928/2017 2-0102-011-003 JOSÉ LUIZ ABREU DOS RAMOS2230/2017 27977/2017 3-0076-001-042 MARIA DE LOURDES DE JESUS2237/2017 33090/2017 162.355.838-77 RENATA AUGUSTA PEREIRA BELEM PAIXAO2244/2017 29828/2017 3-0035-004-008 ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS 2251/2017 32209/2017 3-0090-018-004 ROBERTO BASILE JUNIOR 2260/2017 28328/2017 6-0301-010-000 VALDEVINO DE SOUZA2263/2017 27779/2017 0-0030-003-040 NAIR TORRES GONÇALVES DOS SANTOS2268/2017 27857/2017 2-0007-015-000 GERMINO ALVES DOS SANTOS2275/2017 31573/2017 6-0188-022-037 GEISA DO CARMO GUIMARAES2279/2017 28118/2017 2-0000-041-751 WANDERLEIA VICENTE DOS SANTOS2295/2017 28802/2017 6-0916-008-000 DORINETE ANDRADE ROCHA SOUZA2297/2017 28928/2017 5-0076-044-000 ESPOLIO DE VALDINEIA CEZAR/MARCOS VINICIUS CESAR MANICHE2298/2017 28459/2017 0-0000-020-923 PANIFICADORA RAINHA DO PEREQUE GJA LTDA2305/2017 30149/2017 3-0419-009-010 SILVIO LUIZ RIELLO2308/2017 27992/2017 6-0463-002-000 DIVALDO FERNANDES2309/2017 27989/2017 6-0857-012-000 ESPOLIO ANTONIO ESTEVAN RIBEIRO/ERUNDINA MARIA DE JESUS2315/2017 29152/2017 2-0316-009-000 DOUGLAS DOS SANSTOS BERNARDINO2329/2017 32369/2017 0-0052-022-101 JOSELAINE APARECIDA MARTINEZ MIGLIATO MAREGA2340/2017 28132/2017 3-0000-033-468 J P DO GUARUJÁ EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME2345/2017 30265/2017 0-0009-007-028 SALVADOR MESSINA NETO2346/2017 29813/2017 3-0926-021-000 ELI KATTAN2350/2017 28157/2017 2-0002-010-016 FáBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO2355/2017 28209/2017 6-0575-001-048 ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA2357/2017 31333/2017 0-0011-001-182 HERMINIO DE ASSUNÇÃO ALVES2366/2017 29143/2017 6-0042-030-002 EDMAR MESQUITA2367/2017 28137/2017 1-0015-017-005 HENRIQUE HEBER SOUSA2372/2017 32956/2017 3-0138-023-063 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS2373/2017 32406/2017 3-0247-005-000 ESPOLIO JULIO DE OLIVEIRA/CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA2382/2017 30863/2017 3-0973-013-007 IRENE DIRCE CHINARELLI COBO2385/2017 32010/2017 6-0314-009-002 NAZARE PEREIRA DO NASCIMENTO ROCHA2396/2017 28447/2017 0-0034-008-025 ESPOLIO ETTORE FASANO/ATILIO AFONSO FASANO2397/2017 32170/2017 6-0491-014-000 SILVERIO FRANCISCO PORFIRIO2407/2017 28752/2017 3-0327-012-000 SOLABEL ADM. E PARTIC. LTDA2409/2017 28722/2017 3-0000-020-460 LUIZ FAUSTO OLIVEIRA2415/2017 29299/2017 3-0303-010-049 DEONIR TOFOLLO2418/2017 31106/2017 3-0000-029-320 NELSON RAIMUNDO DA COSTA2423/2017 30299/2017 3-0016-007-005 FATIMA FERNANDES2427/2017 30732/2017 2-0161-017-003 MARIA CHRISTINA MARQUES2428/2017 28428/2017 1-0032-021-021 BENEDITO CLAUDINO BARBOSA2429/2017 30663/2017 6-0425-019-000 ESPOLIO MANOEL DOS SANTOS/RICARDO DA CRUZ SANTOS2432/2017 34532/2017 3-0302-019-045 RAFAEL DUTRA2433/2017 32526/2017 1-0150-019-005 THELMA RIBEIRO GIL BERNARDO2436/2017 28468/2017 6-0963-005-000 VALDIR RUBENS DO AMPARO2439/2017 31528/2017 6-0576-001-069 ANTÔNIO MANUEL VILLA VERDE2442/2017 32516/2017 3-0442-014-008 LUCIMAR PEREIRA DE SOUSA2447/2017 28741/2017 6-0112-020-000 OBEDES DE JESUS SANTANA2457/2017 33549/2017 3-0053-004-049 RICARDO SENEGALLI GOMES2461/2017 28438/2017 2-0062-008-002 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2463/2017 28439/2017 2-0069-015-006 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2465/2017 28440/2017 2-0058-005-000 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2473/2017 32901/2017 6-0428-025-000 MARIA HELENA DOS SANTOS2492/2017 28617/2017 3-0037-022-028 CRISTIANE FORTEZA ALVES 2494/2017 28552/2017 2-0023-009-000 ESPOLIO JOSE ALVES/BRUNA DOS PASSOS ALVES2509/2017 28541/2017 3-0000-048-848 NATALIA CEPEDA GONÇALVES CONVENIÊNCIAS2515/2017 29102/2017 3-1403-001-110 MAURICIO NAHAS BORGES2524/2017 29409/2017 3-0546-011-000 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA2525/2017 32590/2017 6-0373-007-000 JOSELITA FERREIRA SANTOS DE SOUZA2526/2017 30102/2017 2-0030-019-000 JOSE RENAILDO DE OLIVEIRA MATOS2528/2017 32640/2017 6-0000-009-335 VINICIUS ALVES DA SILVA2533/2017 28619/2017 3-0022-008-043 JOSE JOAQUIM NETO2538/2017 29141/2017 6-1095-044-000 JURANDI VIEIRA2541/2017 32233/2017 1-0003-006-010 FLAVIA DA SILVA PRADO2544/2017 32036/2017 6-0000-039-592 LPM MOTO PEÇAS LTDA - ME

Página 3/6




2034/2017 30086/2017 6-0035-015-000 GILDA MARIA BRESSAN DOS SANTOS2039/2017 30088/2017 1-0140-013-002 JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR2063/2017 28177/2017 2-0000-035-410 CASA ESPIRITA MARIA MODESTA CRAVO2065/2017 31683/2017 6-0263-014-000 DAMIANA CARVALHO DA CRUZ2066/2017 27707/2017 1-0016-006-022 DENIVALDO ALVES DOS SANTOS2069/2017 30656/2017 3-0437-025-000 REINALDO DA SILVA FERREIRA2072/2017 28364/2017 1-0030-020-025 LUIZ ALEXANDRE FAZIA COUTINHO2073/2017 31629/2017 6-0428-014-000 LUCIA LETI AYRES MANGUEIRA2077/2017 27739/2017 3-0223-001-015 CELSO LICES BAPTISTA2078/2017 27738/2017 3-0223-001-019 CELSO LICES BAPTISTA2079/2017 28968/2017 3-0139-023-011 JOSE IRANDIR SANTOS2083/2017 27668/2017 2-0092-001-003 VERA LUCIA GONÇALVES2092/2017 27419/2017 3-0413-024-029 EDUARDO JAIME D ALMEIDA D ECA2099/2017 30843/2017 0-0000-005-269 WAGNER LOPES2106/2017 31028/2017 0-0035-004-013 SEVERINO BENJAMIM DE LIMA2110/2017 31198/2017 1-0009-001-011 ESP.NELSON DO VAL / NELSON VIVIANO DO VAL2119/2017 28888/2017 0-0000-048-780 SEMER ALI MAHMOUD2125/2017 29573/2017 1-0098-008-000 MARIO JORGE PALADINO2128/2017 30352/2017 3-0338-003-000 MARCO AURÉLIO ALVES DE TOLEDO2129/2017 28208/2017 0-0039-012-030 DIONISIA MAS2130/2017 27588/2017 0-0029-011-088 NILSON ALVES PEREIRA2131/2017 27589/2017 0-0045-015-248 NILSON ALVES PEREIRA2133/2017 32073/2017 6-0000-047-033 CONSTRUTORA MAR AZUL EIRELI - ME2135/2017 27587/2017 0-0012-007-010 NILSON ALVES PEREIRA2140/2017 28072/2017 1-0139-010-028 LUIZ FERNANDO NEGRINI2142/2017 28192/2017 6-0474-041-002 ROSEMEIRE ARAUJO DIAS2153/2017 32517/2017 3-0034-010-004 LUCIMARA REBUÇO2155/2017 28272/2017 2-0208-005-001 ALEXANDRE FARIAS2166/2017 27920/2017 3-1146-010-000 MARILANDI TAVANI2169/2017 27919/2017 3-1146-009-000 MARILANDI TAVANI2182/2017 30722/2017 2-0179-075-000 MAISA PERES MIRANDA DE OLIVEIRA2187/2017 31608/2017 0-0071-015-013 JOSE LOPEZ SIERRA2192/2017 29569/2017 159.748.378-86 ANA BEATRIZ MARCHESE SILVA2197/2017 32216/2017 3-0933-028-000 CLAUDIO BAIDA2198/2017 27458/2017 3-0000-046-597 REFUA EVENTOS LTDA2201/2017 27628/2017 2-0251-013-019 VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS2206/2017 29192/2017 5-0000-026-970 ADRIANO LUIS DA SILVA2221/2017 27761/2017 2-0249-019-000 LUIZ ROBERTO PESTANA CAVALCANTI2223/2017 28404/2017 3-0251-010-007 CASSIA ALTAIZA FERREIRA LICERRE2224/2017 31928/2017 2-0102-011-003 JOSÉ LUIZ ABREU DOS RAMOS2230/2017 27977/2017 3-0076-001-042 MARIA DE LOURDES DE JESUS2237/2017 33090/2017 162.355.838-77 RENATA AUGUSTA PEREIRA BELEM PAIXAO2244/2017 29828/2017 3-0035-004-008 ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS 2251/2017 32209/2017 3-0090-018-004 ROBERTO BASILE JUNIOR 2260/2017 28328/2017 6-0301-010-000 VALDEVINO DE SOUZA2263/2017 27779/2017 0-0030-003-040 NAIR TORRES GONÇALVES DOS SANTOS2268/2017 27857/2017 2-0007-015-000 GERMINO ALVES DOS SANTOS2275/2017 31573/2017 6-0188-022-037 GEISA DO CARMO GUIMARAES2279/2017 28118/2017 2-0000-041-751 WANDERLEIA VICENTE DOS SANTOS2295/2017 28802/2017 6-0916-008-000 DORINETE ANDRADE ROCHA SOUZA2297/2017 28928/2017 5-0076-044-000 ESPOLIO DE VALDINEIA CEZAR/MARCOS VINICIUS CESAR MANICHE2298/2017 28459/2017 0-0000-020-923 PANIFICADORA RAINHA DO PEREQUE GJA LTDA2305/2017 30149/2017 3-0419-009-010 SILVIO LUIZ RIELLO2308/2017 27992/2017 6-0463-002-000 DIVALDO FERNANDES2309/2017 27989/2017 6-0857-012-000 ESPOLIO ANTONIO ESTEVAN RIBEIRO/ERUNDINA MARIA DE JESUS2315/2017 29152/2017 2-0316-009-000 DOUGLAS DOS SANSTOS BERNARDINO2329/2017 32369/2017 0-0052-022-101 JOSELAINE APARECIDA MARTINEZ MIGLIATO MAREGA2340/2017 28132/2017 3-0000-033-468 J P DO GUARUJÁ EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME2345/2017 30265/2017 0-0009-007-028 SALVADOR MESSINA NETO2346/2017 29813/2017 3-0926-021-000 ELI KATTAN2350/2017 28157/2017 2-0002-010-016 FáBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO2355/2017 28209/2017 6-0575-001-048 ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA2357/2017 31333/2017 0-0011-001-182 HERMINIO DE ASSUNÇÃO ALVES2366/2017 29143/2017 6-0042-030-002 EDMAR MESQUITA2367/2017 28137/2017 1-0015-017-005 HENRIQUE HEBER SOUSA2372/2017 32956/2017 3-0138-023-063 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS2373/2017 32406/2017 3-0247-005-000 ESPOLIO JULIO DE OLIVEIRA/CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA2382/2017 30863/2017 3-0973-013-007 IRENE DIRCE CHINARELLI COBO2385/2017 32010/2017 6-0314-009-002 NAZARE PEREIRA DO NASCIMENTO ROCHA2396/2017 28447/2017 0-0034-008-025 ESPOLIO ETTORE FASANO/ATILIO AFONSO FASANO2397/2017 32170/2017 6-0491-014-000 SILVERIO FRANCISCO PORFIRIO2407/2017 28752/2017 3-0327-012-000 SOLABEL ADM. E PARTIC. LTDA2409/2017 28722/2017 3-0000-020-460 LUIZ FAUSTO OLIVEIRA2415/2017 29299/2017 3-0303-010-049 DEONIR TOFOLLO2418/2017 31106/2017 3-0000-029-320 NELSON RAIMUNDO DA COSTA2423/2017 30299/2017 3-0016-007-005 FATIMA FERNANDES2427/2017 30732/2017 2-0161-017-003 MARIA CHRISTINA MARQUES2428/2017 28428/2017 1-0032-021-021 BENEDITO CLAUDINO BARBOSA2429/2017 30663/2017 6-0425-019-000 ESPOLIO MANOEL DOS SANTOS/RICARDO DA CRUZ SANTOS2432/2017 34532/2017 3-0302-019-045 RAFAEL DUTRA2433/2017 32526/2017 1-0150-019-005 THELMA RIBEIRO GIL BERNARDO2436/2017 28468/2017 6-0963-005-000 VALDIR RUBENS DO AMPARO2439/2017 31528/2017 6-0576-001-069 ANTÔNIO MANUEL VILLA VERDE2442/2017 32516/2017 3-0442-014-008 LUCIMAR PEREIRA DE SOUSA2447/2017 28741/2017 6-0112-020-000 OBEDES DE JESUS SANTANA2457/2017 33549/2017 3-0053-004-049 RICARDO SENEGALLI GOMES2461/2017 28438/2017 2-0062-008-002 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2463/2017 28439/2017 2-0069-015-006 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2465/2017 28440/2017 2-0058-005-000 LOURDES FERAUCHE SEGUIN2473/2017 32901/2017 6-0428-025-000 MARIA HELENA DOS SANTOS2492/2017 28617/2017 3-0037-022-028 CRISTIANE FORTEZA ALVES 2494/2017 28552/2017 2-0023-009-000 ESPOLIO JOSE ALVES/BRUNA DOS PASSOS ALVES2509/2017 28541/2017 3-0000-048-848 NATALIA CEPEDA GONÇALVES CONVENIÊNCIAS2515/2017 29102/2017 3-1403-001-110 MAURICIO NAHAS BORGES2524/2017 29409/2017 3-0546-011-000 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA2525/2017 32590/2017 6-0373-007-000 JOSELITA FERREIRA SANTOS DE SOUZA2526/2017 30102/2017 2-0030-019-000 JOSE RENAILDO DE OLIVEIRA MATOS2528/2017 32640/2017 6-0000-009-335 VINICIUS ALVES DA SILVA2533/2017 28619/2017 3-0022-008-043 JOSE JOAQUIM NETO2538/2017 29141/2017 6-1095-044-000 JURANDI VIEIRA2541/2017 32233/2017 1-0003-006-010 FLAVIA DA SILVA PRADO2544/2017 32036/2017 6-0000-039-592 LPM MOTO PEÇAS LTDA - ME

Página 3/6




2546/2017 28842/2017 6-0243-012-002 MARIA JOSE DOS SANTOS ROCHA2551/2017 32183/2017 1-0153-012-001 JANDIRA MARIA DE OLIVEIRA KLEINUBING2557/2017 30943/2017 3-0000-035-520 HAZE COMERCIAL LTDA - ME2560/2017 32206/2017 0-0019-010-034 ANA CÉLIA CABRAL GOMES2564/2017 37281/2017 6-0940-014-000 ADEL HASSAN MALAT2565/2017 30329/2017 6-0826-013-000 MARILZA BRAZ CELESTINO2575/2017 31360/2017 3-0642-005-000 MARIA AUGUSTA GONÇALVES FERREIRO MUKAI2578/2017 28858/2017 1-0011-036-011 LILIANA GUIMARAES GOMES PUPO FERREIRA2581/2017 28912/2017 6-0042-016-000 CARLOS ALVES DE SOUZA2585/2017 30787/2017 3-0036-006-001 ALEXANDRO SEGOVIA2587/2017 31993/2017 6-0736-024-000 ESPOLIO JOAQUIM ALVES DA CUNHA/MARIA LETICIA DA CUNHA2598/2017 29023/2017 6-0315-001-004 WANDO MIRANDA DE QUEIROZ2601/2017 30568/2017 6-0307-004-002 MAURO JOSE DE JESUS2609/2017 29213/2017 6-0695-005-000 ESPOLIO MARIA COUTO DE MIRANDA/ROSELI COUTO DE ALVARENGA2615/2017 28972/2017 3-0000-037-146 ANTONIO ALBERTO CAFFARELLO2620/2017 28982/2017 5-0043-029-000 SERGIO NIECHCICKI2623/2017 31988/2017 3-0814-005-000 TAMARA CARVALHO COLAGIOVANNI2625/2017 29222/2017 0-0000-025-509 PRO MILLENIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP2626/2017 31533/2017 6-0792-001-000 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS2629/2017 32196/2017 3-0724-013-021 ESP. EDSON JOSE BASSETE/ MARIA TEREZA ROSALEN BASSETTE 2636/2017 30228/2017 0-0000-031-060 CONDOMINIO EDIFICIO WAIKIKI 2637/2017 30313/2017 6-0842-008-000 CARLA FERNANDA SOUZA DIAS DO NASCIMENTO2643/2017 29022/2017 2-0035-002-002 ESPOLIO EDUARDO DAMIN NETTO/ EDUARDO DA SILVA DAMIN2650/2017 29302/2017 3-0928-060-000 ALEXANDRE MACHADO DE CAMPOS CONDE2651/2017 31073/2017 0-0018-010-012 REGINA CELIA METIERI2653/2017 34631/2017 0-0042-001-052 JOSé PASQUINI2654/2017 30853/2017 3-0311-010-000 LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO2655/2017 30229/2017 3-1370-025-000 CARLOS ALBERTO BOMBONATO2656/2017 29226/2017 3-0309-011-000 JOSE BATISTA ALVES 2659/2017 30232/2017 3-1312-005-000 MAGDA BOCCHI2663/2017 31440/2017 1-0010-001-054 MARINA MACHADO DE MAGALHAES GOUVEA2668/2017 31293/2017 6-0197-032-000 ESP.WALDEMAR BATISTA DA CRUZ/ VANDERLEI DE JESUS CRUZ2671/2017 32160/2017 6-1142-003-000 IVONE TEIXEIRA DOS SANTOS2672/2017 31436/2017 3-0412-008-017 MARIA APARECIDA DANINO2674/2017 32219/2017 6-0977-007-000 LUIS CARLOS SATURNINO DE MELO 2675/2017 29303/2017 3-0104-020-000 ODAIR GUARANI CIRINEU 2680/2017 33116/2017 1-0135-017-017 ESP. JAYME BARBOSA CRUZ FILHO/ROSEMEIRY ESTEVES CRUZ2684/2017 32799/2017 6-0547-061-130 HELENICE DO NASCIMENTO FERREIRA2686/2017 32723/2017 2-0049-016-000 VILSON CARLOS DE OLIVEIRA2688/2017 32623/2017 6-0000-027-738 MARIVALDO RODRIGUES LIMA ME2699/2017 32633/2017 6-0013-006-003 ISABEL CRISTINA DA SILVA RIBEIRO2703/2017 29258/2017 6-0262-005-000 ESPOLIO ELIZABETE DOS ANJOS SILVA A./GILBERTO SOARES ALVES2708/2017 29243/2017 6-0715-007-000 MAURINO RABELO DE ANDRADE2709/2017 32614/2017 6-1067-001-101 EVELIZE DE FREITAS SACAVEM2715/2017 31663/2017 0-0036-006-044 ORIVAL SILVA SILVEIRA2717/2017 30870/2017 0-0002-010-082 FLORINDO CAVALLI NETO2724/2017 30332/2017 3-0436-020-000 CRISTIANE TISCAR2725/2017 30728/2017 2-0124-017-003 JOSEFA MARY DE SOUZA NASCIMENTO2727/2017 33799/2017 1-0018-015-025 DAURI ANTONIO LOPES DO AMARAL2728/2017 33053/2017 3-0818-005-000 MARIO SHIMABUKURO2730/2017 32436/2017 0-0012-010-004 MARIO TADEU CORREA DA SILVA2731/2017 31623/2017 6-0532-023-000 ABEL SERAFIM2733/2017 31966/2017 6-0679-003-000 ESP.ERCILIA RODRIGUES BRITES/WILSON RODRIGUES BRITES2734/2017 33079/2017 3-0549-002-001 MARIO TADEU CORREA DA SILVA2738/2017 33080/2017 3-0549-002-003 MARIO TADEU CORREA DA SILVA2741/2017 33076/2017 3-0549-002-005 MARIO TADEU CORREA DA SILVA2743/2017 33641/2017 3-0178-001-029 ALAIDE DE AMORIM PEDROSA2745/2017 33073/2017 3-0549-002-007 MARIO TADEU CORREA DA SILVA2752/2017 30059/2017 6-0618-033-000 FRANCISCO DE SALES QUIRINO2757/2017 32000/2017 3-0000-020-558 DOMUS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA2761/2017 32093/2017 3-0916-001-000 RITA MARIA RODRIGUES2765/2017 30508/2017 3-0414-007-003 RAQUEL ROCHA JOAQUIM DE SOUZA2768/2017 31660/2017 3-0306-009-000 DAVINA MARIA DE JESUS2776/2017 32016/2017 6-1093-024-000 MICHELLE AMORIM DE FRANÇA SANTOS2780/2017 30666/2017 1-0000-047-905 RONALDO DE SOUSA LOBATO2786/2017 32184/2017 1-0005-005-024 ELIAS DE SOUZA FREIRE JUNIOR2787/2017 33179/2017 1-0137-011-014 ANTONIO CELSO CAMARGO VILLARI2789/2017 33139/2017 2-0000-024-431 RUI ANDRADE DE SA 2790/2017 31450/2017 2-0188-018-000 CARMEN ORIZALES LOPEZ ARMADA2791/2017 33651/2017 3-0759-008-000 CHRISTIANE PEREIRA FERRAZ DE CARVALHO2800/2017 33496/2017 3-0019-015-001 BáRBARA FERNANDA ROTTA E ROTTA2806/2017 31739/2017 6-1099-033-000 AFONSO MARQUES DOS SANTOS2808/2017 30238/2017 3-0163-006-018 CINTIA MARIA CALEFFI2810/2017 30262/2017 6-0933-020-000 ÂNGELA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS2816/2017 31108/2017 3-0000-027-870 ELENILDO PEREIRA DOS SANTOS2828/2017 32886/2017 3-1358-020-000 NASSIB FADLALLAH CHEHAB2830/2017 34338/2017 3-0294-022-000 JOSE JORGE LORENA DA ROCHA FILHO2834/2017 30408/2017 3-0104-017-000 ESP. DECIO V. DE TOLEDO/TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TOLEDO2838/2017 35011/2017 0-0013-009-004 JOSE VALDEMAR DE ALMEIDA2842/2017 32326/2017 3-0034-015-003 AUGUSTO DE OLIVEIRA2846/2017 30391/2017 3-0286-001-005 LESLIE MARIE CURY MANZINI2848/2017 34520/2017 0-0000-030-330 CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA PARK II2852/2017 30534/2017 5-0031-021-001 ESP.ARISTIDES AUGUSTO GONÇALVES/ANGELA MARIA GONÇALVES2857/2017 30482/2017 2-0131-019-000 JOSE LOPES BARBOSA2861/2017 36294/2017 6-0598-021-000 MARIO SERGIO MONTEIRO CARDOSO2866/2017 31220/2017 6-0452-007-000 JOSEFA LIMA DE CASTRO2873/2017 30946/2017 6-0138-021-002 ELIEL ARAUJO DO NASCIMENTO2878/2017 32976/2017 3-0122-005-000 M.MELLO PARTICIPAÇÕES LTDA2882/2017 33459/2017 3-0053-002-004 ARTUR TELINE FILHO2884/2017 32653/2017 6-0144-022-000 ESPOLIO JOSE BATISTA NETO/MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA2886/2017 33009/2017 1-0006-012-059 PEDRO LUIZ CILOTTI2889/2017 32409/2017 2-0137-003-002 MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA2903/2017 30658/2017 6-0745-009-000 MARLÍ BATISTA DA SILVA2904/2017 31576/2017 6-0000-037-138 ANTONIO WILSON RODRIGUES DE GOES JUNIOR2907/2017 33850/2017 0-0016-008-099 HUGHETTE CHOFHI ALEPPINO CORAZZA2908/2017 31456/2017 031.121.048-11 WALTER ALVES MOURA2914/2017 33840/2017 0-0016-008-042 HUGHETTE CHOFHI ALEPPINO CORAZZA2915/2017 30803/2017 6-0000-043-486 FERNANDO FRANCA DO NASCIMENTO2916/2017 31833/2017 0-0018-008-032 ANTONIO GAVA NETTO 2917/2017 31958/2017 3-0021-018-022 DANIELLE BERNARDO FERNANDES2922/2017 30703/2017 2-0251-011-002 ANTONIO DOS SANTOS TORRES2929/2017 31496/2017 3-0015-022-002 MARIA ANGELA DOS SANTOS PAIXAO

Página 4/6




2931/2017 32306/2017 3-0430-027-000 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DORTA2932/2017 33569/2017 6-1067-001-305 MÔNICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES2934/2017 33136/2017 3-0000-044-567 ICR PROJETOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA2936/2017 31146/2017 6-0000-023-256 NILTON FERREIRA LIMA2956/2017 30793/2017 5-0051-012-000 ANTONIO DE OLIVEIRA2957/2017 30806/2017 6-0547-061-145 ESP. JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA/ JESILDA DE OLIVEIRA SOUZA2958/2017 33059/2017 1-0091-002-002 ESP.MARTINHO M DE ALMEIDA/ROSE MARIE MINTE DE ALMEIDA2959/2017 30880/2017 2-0204-011-000 ESPOLIO OTONIEL QUIRINO DA SILVA/ MARIA TERESA DE LIMA SILVA2962/2017 31520/2017 6-0854-040-000 CARMELITA TRAJANO DA SILVA2972/2017 33834/2017 0-0015-006-036 CORAZZA INFINITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 2973/2017 34981/2017 0-0016-008-022 MAURO CIULLO2975/2017 31748/2017 3-0479-074-078 RENATO WALDOMIRO HADDAD2981/2017 35130/2017 3-0000-044-600 PILAR ASSESSORIA A CONDOMINIOS LTDA2987/2017 33455/2017 3-0075-001-045 ALOISIO COSTA SAMPAIO2988/2017 34334/2017 3-0418-005-005 EROS LELOT FILHO2990/2017 33064/2017 3-0469-011-048 ALOíSIO SILVEIRA BARBOSA FILHO2996/2017 31544/2017 6-0045-015-000 ESPOLIO CRISTINA F. DA SILVA A./CÉLIA MARIA ALMEIDA DE MOURA2997/2017 31986/2017 6-0186-002-000 NAUTILUS GESTÃO, LOCAÇÃO E VENDA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.2998/2017 32729/2017 6-0455-018-000 GIVALDO GOMES DA SILVA3005/2017 32149/2017 2-0000-026-971 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SCARPINE3006/2017 33309/2017 0-0010-003-004 OSVALDO DE JESUS PACHECO3010/2017 33511/2017 0-0000-999-162 ALEXON HELIO EUFRASIO MARTINS3011/2017 32102/2017 0-0014-004-030 WANDA FUSETTI3012/2017 36334/2017 6-0745-007-000 JOAQUIM DE AQUINO RAPOSO3018/2017 33949/2017 3-0610-021-000 ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA3023/2017 35001/2017 5-0000-032-373 VIVIAM COSTA CRUZ RESTAURANTE ME3031/2017 34464/2017 2-0237-011-000 CLAUDIO DE LIMA3035/2017 33170/2017 3-0250-001-008 WALTER TEDESCHI ALBANO3047/2017 33099/2017 800.761.908-97 CLÉLIA DA SILVA3051/2017 31483/2017 6-0547-076-000 NIVALDO POSSATTO BARBOSA3060/2017 34044/2017 0-0037-024-012 IRENE SIMONAK IVATCHKOVITCH3064/2017 32706/2017 6-0512-028-000 ANTONIO HELIO ELIAS DE FRANÇA3075/2017 33043/2017 5-0000-034-287 VALDENICE MARIA DA SILVA SANTOS3076/2017 32739/2017 3-0759-006-000 GCV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA3079/2017 31968/2017 2-0158-004-000 LINO OTERO RODRIGUES FILHO3089/2017 34531/2017 1-0025-013-001 WANDERSON CARDOSO3094/2017 33760/2017 3-0000-044-420 CAMINSKI MOVEIS LTDA ME3117/2017 31911/2017 3-0221-005-010 JOãO MARIANO3124/2017 31826/2017 3-0727-022-000 SONIA REGINA NOZABIELLI3137/2017 33521/2017 3-0013-010-005 ROBERTO JOAO AMERICO SULEIMAN3143/2017 31636/2017 2-0195-016-000 WILSON ROBERTO FIGUEIRA PINHO 3145/2017 32786/2017 0-0000-028-711 HUGO JOSE ANTEGHINI3148/2017 31773/2017 5-0045-027-000 ESP.AFFONSO DA SILVA PENNA FILHO/SEBASTIAO APARECIDO COSTA3149/2017 32133/2017 3-0134-001-041 LAERCIO SASSANO3153/2017 33640/2017 6-1103-029-000 VANIA APARECIDA SCATAMBURLO3162/2017 32193/2017 3-1081-013-000 ANGELO DAMICO TROFA3164/2017 32186/2017 3-1081-012-000 ANGELO DAMICO TROFA3167/2017 34603/2017 6-0512-019-000 FLAVIO BARRETO DOS SANTOS3168/2017 31693/2017 3-0165-009-010 JOSE LUCIANO RIDOLFO PIRES3173/2017 32280/2017 6-0000-039-043 AUREA DE SOUZA PORTO PEREIRA3174/2017 33166/2017 3-0263-014-000 JORGE JOSE CELESTINO ABITE3176/2017 33546/2017 3-1357-012-000 FERNANDO ANTONIO LAURIA NASCIMENTO3178/2017 32340/2017 6-0023-022-000 JOSIVAL FERREIRA DE LIMA3189/2017 33669/2017 3-0335-001-000 JOSUE ANADAO3198/2017 34179/2017 3-1384-033-000 MARIANGELA DAMASCENO LIMA PEREIRA3200/2017 34721/2017 3-1381-018-000 PAULO FERNANDO SONDOVAL COMBACAU3216/2017 33670/2017 0-0071-001-059 HELINE MACHADO R VALENTE3218/2017 35170/2017 6-0405-003-000 WALDINETE ALCANTARA SILVA DOS ANJOS3221/2017 32643/2017 0-0009-006-011 ARABELLA MARIA SAMPAIO DE CASTRO3225/2017 33731/2017 0-0068-001-020 JOSE MARIO BRACHINI FILHO3227/2017 32030/2017 1-0138-001-094 JESSE DE SOUZA ARNAUD3233/2017 32646/2017 5-0047-015-005 ESP.LUIZ JOSE RODRIGUES DA SILVA/NATALIA SILVA DE SOUZA3236/2017 32014/2017 6-0813-002-000 SEVERINA LOPES BARROS3237/2017 32490/2017 6-0353-005-000 CARLOS JOSE DE SANTANA3238/2017 33831/2017 0-0015-006-026 URUBATAN DINIZ CAVALHEIRO3240/2017 32223/2017 0-0030-001-043 LUCIANA GONCALVES NABUTH CINTRA3242/2017 32600/2017 2-0220-012-000 ESPOLIO AGENOR NICOLAU DIAS/ ENEO DA SILVA DIAS3253/2017 34211/2017 0-0029-011-040 MARIA JULIA GOMES3261/2017 32320/2017 6-1100-041-000 VALBERTO SILVA LIMA3263/2017 32511/2017 3-1337-012-000 SILVIA MARIA EMIDIO DANTAS3264/2017 32110/2017 3-0219-005-000 ESPO. JOSE F. DA SILVA/MARIA GORETE BEZERRA PONTES DA SILVA3271/2017 32173/2017 1-0009-005-027 MARIO BARREIRO SA3274/2017 32945/2017 3-0034-001-029 GILMAR VIEIRA ROSA3278/2017 35254/2017 3-0241-014-005 RITA DE CASSIA SANTA DA SILVEIRA3279/2017 32208/2017 3-0000-045-980 GUARUCOM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA3283/2017 32996/2017 6-0856-014-000 SIDNEI BELA VINHADO3288/2017 33856/2017 6-1159-009-000 ELIENE ROQUE DE JESUS SANTOS3290/2017 33143/2017 0-0021-014-015 NELSON PEREIRA3300/2017 32609/2017 6-0000-028-210 COLEGIO DOM BOSCO LTDA ME3305/2017 32346/2017 3-0302-019-186 CRISTINA ESTACIO DOS SANTOS SILVA3307/2017 33046/2017 0-0021-010-101 RUNE LIMA FORSBERG3312/2017 33140/2017 6-0272-016-000 FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA3321/2017 34136/2017 1-0069-050-000 ARNALDO ANTUNES3333/2017 33660/2017 1-0013-009-000 ELIZABETH SANCHES GLIELMI3335/2017 32730/2017 3-0112-013-004 SERGIO SAKAI DIES3336/2017 33551/2017 6-0797-036-000 LUIZ COSTA3340/2017 32586/2017 1-0144-013-005 VILMA MARIA DE ALMEIDA REIS3341/2017 33456/2017 1-0012-010-018 MARIA TEREZA DE LORENA FERNANDES3345/2017 33354/2017 3-0037-022-040 MARIA APARECIDA DA SILVA3358/2017 35364/2017 0-0014-005-014 ANA CLAUDIA COLOMBO3362/2017 32510/2017 0-0000-005-723 MARIA DE LOURDES MENEZES3365/2017 34510/2017 3-1390-019-000 MARCO ANTONIO CARVALHO VAC3374/2017 33239/2017 6-0490-002-058 ROSA HELENA DA SILVA3375/2017 35111/2017 3-0413-020-003 GILCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS3377/2017 32630/2017 6-0479-055-000 JUDIVAM SIQUEIRA ROCHA3380/2017 33103/2017 2-0115-018-000 HASSAN AHMAD ALI 3381/2017 32800/2017 3-0012-005-006 ANTONIO CESAR ZAMUDIO RODRIGUEZ3382/2017 33816/2017 6-0897-002-000 ANTONIO GENTIL DA ROCHA 3385/2017 32819/2017 6-0633-016-000 JOSE COSTA CARVALHO3387/2017 34109/2017 3-0458-010-027 ROVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA3397/2017 32966/2017 6-0490-002-144 VALDETE TENORIO ALMEIDA BEZERRA3405/2017 34061/2017 1-0138-001-233 SéRGIO MACIEL DE OLIVEIRA

Página 5/6


DIÁRIO OFICIAL DE




2931/2017 32306/2017 3-0430-027-000 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DORTA2932/2017 33569/2017 6-1067-001-305 MÔNICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES2934/2017 33136/2017 3-0000-044-567 ICR PROJETOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA2936/2017 31146/2017 6-0000-023-256 NILTON FERREIRA LIMA2956/2017 30793/2017 5-0051-012-000 ANTONIO DE OLIVEIRA2957/2017 30806/2017 6-0547-061-145 ESP. JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA/ JESILDA DE OLIVEIRA SOUZA2958/2017 33059/2017 1-0091-002-002 ESP.MARTINHO M DE ALMEIDA/ROSE MARIE MINTE DE ALMEIDA2959/2017 30880/2017 2-0204-011-000 ESPOLIO OTONIEL QUIRINO DA SILVA/ MARIA TERESA DE LIMA SILVA2962/2017 31520/2017 6-0854-040-000 CARMELITA TRAJANO DA SILVA2972/2017 33834/2017 0-0015-006-036 CORAZZA INFINITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 2973/2017 34981/2017 0-0016-008-022 MAURO CIULLO2975/2017 31748/2017 3-0479-074-078 RENATO WALDOMIRO HADDAD2981/2017 35130/2017 3-0000-044-600 PILAR ASSESSORIA A CONDOMINIOS LTDA2987/2017 33455/2017 3-0075-001-045 ALOISIO COSTA SAMPAIO2988/2017 34334/2017 3-0418-005-005 EROS LELOT FILHO2990/2017 33064/2017 3-0469-011-048 ALOíSIO SILVEIRA BARBOSA FILHO2996/2017 31544/2017 6-0045-015-000 ESPOLIO CRISTINA F. DA SILVA A./CÉLIA MARIA ALMEIDA DE MOURA2997/2017 31986/2017 6-0186-002-000 NAUTILUS GESTÃO, LOCAÇÃO E VENDA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.2998/2017 32729/2017 6-0455-018-000 GIVALDO GOMES DA SILVA3005/2017 32149/2017 2-0000-026-971 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SCARPINE3006/2017 33309/2017 0-0010-003-004 OSVALDO DE JESUS PACHECO3010/2017 33511/2017 0-0000-999-162 ALEXON HELIO EUFRASIO MARTINS3011/2017 32102/2017 0-0014-004-030 WANDA FUSETTI3012/2017 36334/2017 6-0745-007-000 JOAQUIM DE AQUINO RAPOSO3018/2017 33949/2017 3-0610-021-000 ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA3023/2017 35001/2017 5-0000-032-373 VIVIAM COSTA CRUZ RESTAURANTE ME3031/2017 34464/2017 2-0237-011-000 CLAUDIO DE LIMA3035/2017 33170/2017 3-0250-001-008 WALTER TEDESCHI ALBANO3047/2017 33099/2017 800.761.908-97 CLÉLIA DA SILVA3051/2017 31483/2017 6-0547-076-000 NIVALDO POSSATTO BARBOSA3060/2017 34044/2017 0-0037-024-012 IRENE SIMONAK IVATCHKOVITCH3064/2017 32706/2017 6-0512-028-000 ANTONIO HELIO ELIAS DE FRANÇA3075/2017 33043/2017 5-0000-034-287 VALDENICE MARIA DA SILVA SANTOS3076/2017 32739/2017 3-0759-006-000 GCV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA3079/2017 31968/2017 2-0158-004-000 LINO OTERO RODRIGUES FILHO3089/2017 34531/2017 1-0025-013-001 WANDERSON CARDOSO3094/2017 33760/2017 3-0000-044-420 CAMINSKI MOVEIS LTDA ME3117/2017 31911/2017 3-0221-005-010 JOãO MARIANO3124/2017 31826/2017 3-0727-022-000 SONIA REGINA NOZABIELLI3137/2017 33521/2017 3-0013-010-005 ROBERTO JOAO AMERICO SULEIMAN3143/2017 31636/2017 2-0195-016-000 WILSON ROBERTO FIGUEIRA PINHO 3145/2017 32786/2017 0-0000-028-711 HUGO JOSE ANTEGHINI3148/2017 31773/2017 5-0045-027-000 ESP.AFFONSO DA SILVA PENNA FILHO/SEBASTIAO APARECIDO COSTA3149/2017 32133/2017 3-0134-001-041 LAERCIO SASSANO3153/2017 33640/2017 6-1103-029-000 VANIA APARECIDA SCATAMBURLO3162/2017 32193/2017 3-1081-013-000 ANGELO DAMICO TROFA3164/2017 32186/2017 3-1081-012-000 ANGELO DAMICO TROFA3167/2017 34603/2017 6-0512-019-000 FLAVIO BARRETO DOS SANTOS3168/2017 31693/2017 3-0165-009-010 JOSE LUCIANO RIDOLFO PIRES3173/2017 32280/2017 6-0000-039-043 AUREA DE SOUZA PORTO PEREIRA3174/2017 33166/2017 3-0263-014-000 JORGE JOSE CELESTINO ABITE3176/2017 33546/2017 3-1357-012-000 FERNANDO ANTONIO LAURIA NASCIMENTO3178/2017 32340/2017 6-0023-022-000 JOSIVAL FERREIRA DE LIMA3189/2017 33669/2017 3-0335-001-000 JOSUE ANADAO3198/2017 34179/2017 3-1384-033-000 MARIANGELA DAMASCENO LIMA PEREIRA3200/2017 34721/2017 3-1381-018-000 PAULO FERNANDO SONDOVAL COMBACAU3216/2017 33670/2017 0-0071-001-059 HELINE MACHADO R VALENTE3218/2017 35170/2017 6-0405-003-000 WALDINETE ALCANTARA SILVA DOS ANJOS3221/2017 32643/2017 0-0009-006-011 ARABELLA MARIA SAMPAIO DE CASTRO3225/2017 33731/2017 0-0068-001-020 JOSE MARIO BRACHINI FILHO3227/2017 32030/2017 1-0138-001-094 JESSE DE SOUZA ARNAUD3233/2017 32646/2017 5-0047-015-005 ESP.LUIZ JOSE RODRIGUES DA SILVA/NATALIA SILVA DE SOUZA3236/2017 32014/2017 6-0813-002-000 SEVERINA LOPES BARROS3237/2017 32490/2017 6-0353-005-000 CARLOS JOSE DE SANTANA3238/2017 33831/2017 0-0015-006-026 URUBATAN DINIZ CAVALHEIRO3240/2017 32223/2017 0-0030-001-043 LUCIANA GONCALVES NABUTH CINTRA3242/2017 32600/2017 2-0220-012-000 ESPOLIO AGENOR NICOLAU DIAS/ ENEO DA SILVA DIAS3253/2017 34211/2017 0-0029-011-040 MARIA JULIA GOMES3261/2017 32320/2017 6-1100-041-000 VALBERTO SILVA LIMA3263/2017 32511/2017 3-1337-012-000 SILVIA MARIA EMIDIO DANTAS3264/2017 32110/2017 3-0219-005-000 ESPO. JOSE F. DA SILVA/MARIA GORETE BEZERRA PONTES DA SILVA3271/2017 32173/2017 1-0009-005-027 MARIO BARREIRO SA3274/2017 32945/2017 3-0034-001-029 GILMAR VIEIRA ROSA3278/2017 35254/2017 3-0241-014-005 RITA DE CASSIA SANTA DA SILVEIRA3279/2017 32208/2017 3-0000-045-980 GUARUCOM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA3283/2017 32996/2017 6-0856-014-000 SIDNEI BELA VINHADO3288/2017 33856/2017 6-1159-009-000 ELIENE ROQUE DE JESUS SANTOS3290/2017 33143/2017 0-0021-014-015 NELSON PEREIRA3300/2017 32609/2017 6-0000-028-210 COLEGIO DOM BOSCO LTDA ME3305/2017 32346/2017 3-0302-019-186 CRISTINA ESTACIO DOS SANTOS SILVA3307/2017 33046/2017 0-0021-010-101 RUNE LIMA FORSBERG3312/2017 33140/2017 6-0272-016-000 FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA3321/2017 34136/2017 1-0069-050-000 ARNALDO ANTUNES3333/2017 33660/2017 1-0013-009-000 ELIZABETH SANCHES GLIELMI3335/2017 32730/2017 3-0112-013-004 SERGIO SAKAI DIES3336/2017 33551/2017 6-0797-036-000 LUIZ COSTA3340/2017 32586/2017 1-0144-013-005 VILMA MARIA DE ALMEIDA REIS3341/2017 33456/2017 1-0012-010-018 MARIA TEREZA DE LORENA FERNANDES3345/2017 33354/2017 3-0037-022-040 MARIA APARECIDA DA SILVA3358/2017 35364/2017 0-0014-005-014 ANA CLAUDIA COLOMBO3362/2017 32510/2017 0-0000-005-723 MARIA DE LOURDES MENEZES3365/2017 34510/2017 3-1390-019-000 MARCO ANTONIO CARVALHO VAC3374/2017 33239/2017 6-0490-002-058 ROSA HELENA DA SILVA3375/2017 35111/2017 3-0413-020-003 GILCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS3377/2017 32630/2017 6-0479-055-000 JUDIVAM SIQUEIRA ROCHA3380/2017 33103/2017 2-0115-018-000 HASSAN AHMAD ALI 3381/2017 32800/2017 3-0012-005-006 ANTONIO CESAR ZAMUDIO RODRIGUEZ3382/2017 33816/2017 6-0897-002-000 ANTONIO GENTIL DA ROCHA 3385/2017 32819/2017 6-0633-016-000 JOSE COSTA CARVALHO3387/2017 34109/2017 3-0458-010-027 ROVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA3397/2017 32966/2017 6-0490-002-144 VALDETE TENORIO ALMEIDA BEZERRA3405/2017 34061/2017 1-0138-001-233 SéRGIO MACIEL DE OLIVEIRA

Página 5/6




3431/2017 32746/2017 2-0070-012-000 JOSIAS FONTES DE CARVALHO3432/2017 34814/2017 0-0000-012-549 MARCELO DAVID RAMALHO DE OLIVEIRA3454/2017 32949/2017 0-0014-001-026 ELIZA LEITE DE OLIVEIRA 3460/2017 33109/2017 2-0247-037-000 EDENILSON FERREIRA CARDOZO3462/2017 32950/2017 0-0045-015-265 ELIZA LEITE DE OLIVEIRA 3468/2017 33100/2017 6-1017-011-000 LUCIANO CARVALHO SANTOS 3475/2017 32820/2017 0-0012-005-006 ESP.CARLOS GONZALEZ/CLAUDIO GEMIGNANI GONZALEZ3492/2017 34841/2017 3-0225-019-000 ESP. JAILSON RAMOS ARAGÃO/ IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO3503/2017 32983/2017 6-0227-007-000 JOSE CLAUDIO GOMES DE FREITAS3504/2017 34604/2017 6-0775-023-003 NEIDE APARECIDA DE FREITAS3507/2017 35211/2017 6-0013-011-003 JUVENAL DONIZETTE DOS SANTOS3513/2017 34744/2017 1-0068-004-000 PAULA HENRIETTE CAGNACCI3520/2017 33216/2017 1-0128-009-030 IGNEZ CHARBEL ZEMAR MACHADO3527/2017 35144/2017 0-0015-005-004 JOAO TEIXEIRA GRANDE3530/2017 33356/2017 3-0166-005-000 MARIO FRACAROLLI FILHO3534/2017 34049/2017 2-0063-011-003 CARLOS CAMARA NEVES3540/2017 33003/2017 0-0000-051-988 POUSADA MAR E MEL LTDA ME 3544/2017 33543/2017 6-0399-018-000 JOSE LAMIRA3549/2017 33944/2017 0-0016-007-040 ESPOLIO LUIS CEZAR LEÃO GRANIERI/RODOLFO LUCARELLI GRANIERI3550/2017 34069/2017 6-1067-001-189 MARIO LUIZ MALHEIROS3553/2017 33223/2017 3-0455-022-000 MONICA CARVALHO DE SOUZA 3562/2017 34070/2017 3-0302-026-000 ANDERSON DE PAULA MARTINS3565/2017 34824/2017 0-0033-006-034 DINOZETE BENTO AFFONSO 3576/2017 34620/2017 5-0026-023-002 ESPOLIO GIVALDA ARAUJO LEONE/ ANA MARIA APARECIDA LEONE3579/2017 34621/2017 6-0781-003-000 ANA MARIA APARECIDA LEONE3585/2017 33533/2017 2-0084-017-000 ILMA MARIA DOS SANTOS3588/2017 33464/2017 6-0535-059-000 MARCOS ANTONIO DA SILVA GONCALVES3598/2017 33466/2017 6-0383-002-000 MARCOS ANTONIO DA SILVA GONCALVES3606/2017 34084/2017 3-0431-017-005 MARCO DOS SANTOS3607/2017 33350/2017 6-0000-037-854 MARIA CELINA GUEDES CAURIO3610/2017 33596/2017 6-0007-029-000 ESPOLIO PEDRO GUILHERME DA SILVA/MARLENE SILVA DOS SANTOS3612/2017 33270/2017 3-0300-001-015 MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA3617/2017 35261/2017 3-0078-001-001 LEONIDIA DE OLIVEIRA FERNANDES3621/2017 33853/2017 0-0023-025-025 CLEUSA CORREA MOTTA3624/2017 33463/2017 6-0551-006-002 ESPOLIO LUIZ A. M./CLARILDA CLEIDE ANDRADE SILVA MARACINI3640/2017 35441/2017 0-0044-001-007 FREDERICO ANTONIO GRACIA 3641/2017 34761/2017 3-0301-030-000 JAIDET MIRIAN REDUCINO FILGUEIRAS3644/2017 34046/2017 523.396.106-72 MARLENE GERALDO DE QUEIROZ3648/2017 33334/2017 0-0033-010-002 JOAO PEDRO VIANNA SIMONIAN DOS SANTOS3650/2017 34584/2017 0-0000-039-601 PRAIA MAR GUARUJA IMOVEIS LTDA3656/2017 35284/2017 3-0407-007-005 CRISTIANO BORGETT DOS SANTOS3661/2017 34494/2017 6-0383-027-000 MANOEL DIONIZIO DOS SANTOS3673/2017 33751/2017 3-0139-001-028 ROSANI GASPAR MACHADO ALONSO3676/2017 33479/2017 3-0028-003-007 MONICA FERNANDES BACKX GOMES3693/2017 33608/2017 6-0214-004-000 ESP.ADELAIDE CAETANO DE MENEZES/OTILIA GONZAGA DE MENEZES3694/2017 35234/2017 3-0078-013-007 ELIS DUARTE RADUAN3707/2017 33519/2017 6-1014-015-000 JOSE CARLOS DUARTE3714/2017 33753/2017 6-0350-007-000 MONICA VIEIRA DA SILVA3719/2017 33644/2017 3-0735-003-000 MOISES CARLOS BUENO3722/2017 33534/2017 2-0086-006-000 NILSON NOGUEIRA NETO3727/2017 35264/2017 6-0206-004-000 ESPOLIO SEBASTIÃO PAIVA DE LIMA/MILTON DOS SANTOS LIMA3733/2017 34391/2017 3-0000-025-751 NICOLAU ZIFINO DOS SANTOS SERRALHERIA - ME3743/2017 34931/2017 1-0149-007-005 FUMIKO GOTO3763/2017 33833/2017 0-0016-010-027 RENATA CORAZZA PEDRO3767/2017 33946/2017 6-0016-011-000 MOACIR BELARMINO DOS SANTOS FILHO 3774/2017 36164/2017 1-0134-011-003 PATRICIA PLATZER3783/2017 33890/2017 6-0812-007-000 ESP.JOSE ERINALDO FLORENCIO DE MORAIS/ELZE SILVA DE MORAIS3793/2017 34984/2017 0-0018-007-017 MILTON DA ROCHA MARQUES JUNIOR3803/2017 34196/2017 2-0119-008-000 FERNANDO DE CAMPOS3822/2017 34701/2017 1-0125-008-000 MARCO AURELIO DE BARROS3825/2017 34140/2017 6-0490-002-095 KATIA REGINA DOS SANTOS3826/2017 33851/2017 2-0163-021-002 ESP.SAMUEL R. DE OLIVEIRA/SAMUEL C. BATISTA DE OLIVEIRA3832/2017 34521/2017 6-0093-019-007 EDNALDO FRANCISCO DE ARRUDA3852/2017 34050/2017 3-0412-008-006 NIVALDO APARECIDO AMANCIO3873/2017 34524/2017 6-0419-006-000 JOSE CLAUDINEI RIBEIRO3883/2017 34281/2017 2-0285-004-018 HARUKO FLORIZA YOKODA3906/2017 34561/2017 6-0674-020-001 NELSON TEIXEIRA3908/2017 34314/2017 6-0532-021-000 ESPOLIO MATILDE BORGES DE CARVALHO/MARIA APARECIDA DA SILVA3919/2017 34661/2017 3-0613-019-000 MANOEL NELSON PIMENTA3929/2017 34341/2017 2-0123-018-000 AGOSTINHO ROSA FERREIRA3934/2017 34881/2017 3-0102-019-017 JOELI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RH, IN3936/2017 35794/2017 6-0932-006-000 SEZARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO3959/2017 34759/2017 2-0122-022-000 ANTONIO VITORIANO DE OLIVEIRA3967/2017 35814/2017 2-0104-008-026 FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA3983/2017 34853/2017 3-0066-038-000 ALBERT GAUDIN MAINERI4000/2017 34474/2017 3-0025-017-049 SUELI MARIA CRYSTAL BELLO4019/2017 34834/2017 5-0006-007-000 ESP. MAKIO SUSUKI/ TEREZA TAKAHASHI SUSUKI4038/2017 35191/2017 0-0020-004-118 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA 4046/2017 35061/2017 3-0916-003-000 MARIA BERNADETE DOS ANJOS4059/2017 35784/2017 0-0037-011-007 PAULO CELSO CERELLO PEREIRA FILHO4105/2017 35444/2017 6-0940-024-000 MARIA IRACEMA SANTOS FEITOSA4107/2017 35471/2017 6-0547-064-153 MARCIO JOSE AMORIM DA SILVA4143/2017 35789/2017 1-0081-048-000 PAULA NOEMI ROME DE COLLA4182/2017 36114/2017 0-0043-014-032 JOSE LUIS TERRA4186/2017 35210/2017 5-0076-020-000 ESP.SINVAL CORREA MOTHE/MARISETE CARDOSO MOTHE4191/2017 35064/2017 2-0126-027-003 ESPOLIO NELSON JOSE CAVALCANTE/ THEREZA DE SOUZA CAVALCANTE4208/2017 35114/2017 3-0523-009-000 ROBERTO SANTOS SILVA4221/2017 35244/2017 2-0056-012-002 JOSÉ ERNANDES FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR4229/2017 35281/2017 6-1067-001-412 AMANDA DE SOUZA JACINTO MENDES DE ARAUJO4272/2017 36421/2017 2-0021-022-001 FLORIBERTO MARIANO4280/2017 36411/2017 2-0021-022-003 FLORIBERTO MARIANO4285/2017 35214/2017 6-0419-013-000 ANTONIO GONÇALO PEREIRA4299/2017 36094/2017 6-0186-005-137 ELENILDO DE SANTANA HORA4430/2017 35694/2017 3-0443-036-002 MAURICIO SANTOS NASCIMENTO4446/2017 36101/2017 3-0443-033-008 MARIA APARECIDA DA SILVA TORII4516/2017 36394/2017 6-0816-013-002 ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA


Página 6/6




3431/2017 32746/2017 2-0070-012-000 JOSIAS FONTES DE CARVALHO3432/2017 34814/2017 0-0000-012-549 MARCELO DAVID RAMALHO DE OLIVEIRA3454/2017 32949/2017 0-0014-001-026 ELIZA LEITE DE OLIVEIRA 3460/2017 33109/2017 2-0247-037-000 EDENILSON FERREIRA CARDOZO3462/2017 32950/2017 0-0045-015-265 ELIZA LEITE DE OLIVEIRA 3468/2017 33100/2017 6-1017-011-000 LUCIANO CARVALHO SANTOS 3475/2017 32820/2017 0-0012-005-006 ESP.CARLOS GONZALEZ/CLAUDIO GEMIGNANI GONZALEZ3492/2017 34841/2017 3-0225-019-000 ESP. JAILSON RAMOS ARAGÃO/ IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO3503/2017 32983/2017 6-0227-007-000 JOSE CLAUDIO GOMES DE FREITAS3504/2017 34604/2017 6-0775-023-003 NEIDE APARECIDA DE FREITAS3507/2017 35211/2017 6-0013-011-003 JUVENAL DONIZETTE DOS SANTOS3513/2017 34744/2017 1-0068-004-000 PAULA HENRIETTE CAGNACCI3520/2017 33216/2017 1-0128-009-030 IGNEZ CHARBEL ZEMAR MACHADO3527/2017 35144/2017 0-0015-005-004 JOAO TEIXEIRA GRANDE3530/2017 33356/2017 3-0166-005-000 MARIO FRACAROLLI FILHO3534/2017 34049/2017 2-0063-011-003 CARLOS CAMARA NEVES3540/2017 33003/2017 0-0000-051-988 POUSADA MAR E MEL LTDA ME 3544/2017 33543/2017 6-0399-018-000 JOSE LAMIRA3549/2017 33944/2017 0-0016-007-040 ESPOLIO LUIS CEZAR LEÃO GRANIERI/RODOLFO LUCARELLI GRANIERI3550/2017 34069/2017 6-1067-001-189 MARIO LUIZ MALHEIROS3553/2017 33223/2017 3-0455-022-000 MONICA CARVALHO DE SOUZA 3562/2017 34070/2017 3-0302-026-000 ANDERSON DE PAULA MARTINS3565/2017 34824/2017 0-0033-006-034 DINOZETE BENTO AFFONSO 3576/2017 34620/2017 5-0026-023-002 ESPOLIO GIVALDA ARAUJO LEONE/ ANA MARIA APARECIDA LEONE3579/2017 34621/2017 6-0781-003-000 ANA MARIA APARECIDA LEONE3585/2017 33533/2017 2-0084-017-000 ILMA MARIA DOS SANTOS3588/2017 33464/2017 6-0535-059-000 MARCOS ANTONIO DA SILVA GONCALVES3598/2017 33466/2017 6-0383-002-000 MARCOS ANTONIO DA SILVA GONCALVES3606/2017 34084/2017 3-0431-017-005 MARCO DOS SANTOS3607/2017 33350/2017 6-0000-037-854 MARIA CELINA GUEDES CAURIO3610/2017 33596/2017 6-0007-029-000 ESPOLIO PEDRO GUILHERME DA SILVA/MARLENE SILVA DOS SANTOS3612/2017 33270/2017 3-0300-001-015 MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA3617/2017 35261/2017 3-0078-001-001 LEONIDIA DE OLIVEIRA FERNANDES3621/2017 33853/2017 0-0023-025-025 CLEUSA CORREA MOTTA3624/2017 33463/2017 6-0551-006-002 ESPOLIO LUIZ A. M./CLARILDA CLEIDE ANDRADE SILVA MARACINI3640/2017 35441/2017 0-0044-001-007 FREDERICO ANTONIO GRACIA 3641/2017 34761/2017 3-0301-030-000 JAIDET MIRIAN REDUCINO FILGUEIRAS3644/2017 34046/2017 523.396.106-72 MARLENE GERALDO DE QUEIROZ3648/2017 33334/2017 0-0033-010-002 JOAO PEDRO VIANNA SIMONIAN DOS SANTOS3650/2017 34584/2017 0-0000-039-601 PRAIA MAR GUARUJA IMOVEIS LTDA3656/2017 35284/2017 3-0407-007-005 CRISTIANO BORGETT DOS SANTOS3661/2017 34494/2017 6-0383-027-000 MANOEL DIONIZIO DOS SANTOS3673/2017 33751/2017 3-0139-001-028 ROSANI GASPAR MACHADO ALONSO3676/2017 33479/2017 3-0028-003-007 MONICA FERNANDES BACKX GOMES3693/2017 33608/2017 6-0214-004-000 ESP.ADELAIDE CAETANO DE MENEZES/OTILIA GONZAGA DE MENEZES3694/2017 35234/2017 3-0078-013-007 ELIS DUARTE RADUAN3707/2017 33519/2017 6-1014-015-000 JOSE CARLOS DUARTE3714/2017 33753/2017 6-0350-007-000 MONICA VIEIRA DA SILVA3719/2017 33644/2017 3-0735-003-000 MOISES CARLOS BUENO3722/2017 33534/2017 2-0086-006-000 NILSON NOGUEIRA NETO3727/2017 35264/2017 6-0206-004-000 ESPOLIO SEBASTIÃO PAIVA DE LIMA/MILTON DOS SANTOS LIMA3733/2017 34391/2017 3-0000-025-751 NICOLAU ZIFINO DOS SANTOS SERRALHERIA - ME3743/2017 34931/2017 1-0149-007-005 FUMIKO GOTO3763/2017 33833/2017 0-0016-010-027 RENATA CORAZZA PEDRO3767/2017 33946/2017 6-0016-011-000 MOACIR BELARMINO DOS SANTOS FILHO 3774/2017 36164/2017 1-0134-011-003 PATRICIA PLATZER3783/2017 33890/2017 6-0812-007-000 ESP.JOSE ERINALDO FLORENCIO DE MORAIS/ELZE SILVA DE MORAIS3793/2017 34984/2017 0-0018-007-017 MILTON DA ROCHA MARQUES JUNIOR3803/2017 34196/2017 2-0119-008-000 FERNANDO DE CAMPOS3822/2017 34701/2017 1-0125-008-000 MARCO AURELIO DE BARROS3825/2017 34140/2017 6-0490-002-095 KATIA REGINA DOS SANTOS3826/2017 33851/2017 2-0163-021-002 ESP.SAMUEL R. DE OLIVEIRA/SAMUEL C. BATISTA DE OLIVEIRA3832/2017 34521/2017 6-0093-019-007 EDNALDO FRANCISCO DE ARRUDA3852/2017 34050/2017 3-0412-008-006 NIVALDO APARECIDO AMANCIO3873/2017 34524/2017 6-0419-006-000 JOSE CLAUDINEI RIBEIRO3883/2017 34281/2017 2-0285-004-018 HARUKO FLORIZA YOKODA3906/2017 34561/2017 6-0674-020-001 NELSON TEIXEIRA3908/2017 34314/2017 6-0532-021-000 ESPOLIO MATILDE BORGES DE CARVALHO/MARIA APARECIDA DA SILVA3919/2017 34661/2017 3-0613-019-000 MANOEL NELSON PIMENTA3929/2017 34341/2017 2-0123-018-000 AGOSTINHO ROSA FERREIRA3934/2017 34881/2017 3-0102-019-017 JOELI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RH, IN3936/2017 35794/2017 6-0932-006-000 SEZARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO3959/2017 34759/2017 2-0122-022-000 ANTONIO VITORIANO DE OLIVEIRA3967/2017 35814/2017 2-0104-008-026 FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA3983/2017 34853/2017 3-0066-038-000 ALBERT GAUDIN MAINERI4000/2017 34474/2017 3-0025-017-049 SUELI MARIA CRYSTAL BELLO4019/2017 34834/2017 5-0006-007-000 ESP. MAKIO SUSUKI/ TEREZA TAKAHASHI SUSUKI4038/2017 35191/2017 0-0020-004-118 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA 4046/2017 35061/2017 3-0916-003-000 MARIA BERNADETE DOS ANJOS4059/2017 35784/2017 0-0037-011-007 PAULO CELSO CERELLO PEREIRA FILHO4105/2017 35444/2017 6-0940-024-000 MARIA IRACEMA SANTOS FEITOSA4107/2017 35471/2017 6-0547-064-153 MARCIO JOSE AMORIM DA SILVA4143/2017 35789/2017 1-0081-048-000 PAULA NOEMI ROME DE COLLA4182/2017 36114/2017 0-0043-014-032 JOSE LUIS TERRA4186/2017 35210/2017 5-0076-020-000 ESP.SINVAL CORREA MOTHE/MARISETE CARDOSO MOTHE4191/2017 35064/2017 2-0126-027-003 ESPOLIO NELSON JOSE CAVALCANTE/ THEREZA DE SOUZA CAVALCANTE4208/2017 35114/2017 3-0523-009-000 ROBERTO SANTOS SILVA4221/2017 35244/2017 2-0056-012-002 JOSÉ ERNANDES FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR4229/2017 35281/2017 6-1067-001-412 AMANDA DE SOUZA JACINTO MENDES DE ARAUJO4272/2017 36421/2017 2-0021-022-001 FLORIBERTO MARIANO4280/2017 36411/2017 2-0021-022-003 FLORIBERTO MARIANO4285/2017 35214/2017 6-0419-013-000 ANTONIO GONÇALO PEREIRA4299/2017 36094/2017 6-0186-005-137 ELENILDO DE SANTANA HORA4430/2017 35694/2017 3-0443-036-002 MAURICIO SANTOS NASCIMENTO4446/2017 36101/2017 3-0443-033-008 MARIA APARECIDA DA SILVA TORII4516/2017 36394/2017 6-0816-013-002 ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA


Página 6/6




COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARSindicância Investigatória n.°: 5841/137739/2016Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelen-tíssimo Senhor Prefeito Municipal, às folhas 56, do PA n°. 5.841/137739/2016, onde DETERMINOU o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 46/54.

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

Edital Nº 05/03/2017/DITRAN/SEDECONFaço público, que, de acordo com a Lei Nº 1092 de 09/03/1972 e Decreto Nº 1.726 de 20/07/1972, o período de Renovação da Licença de Alvará de Estacionamento aos permissionários do serviço de trans-porte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, conforme segue:1) As autorizações somente serão renovadas mediante requerimento dos interessados;2) Os pedidos deverão ser requeridos no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 20173) O pedido de renovação deverá conter os documentos exigidos, conforme rol abaixo, mais a cópia do alvará expedido no exercício anterior;4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para a aprovação da renovação;Os interessados deverão comparecer na DITRAN (Diretoria de Trânsito e Transporte Público) das 09:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:Documentação (permissionários e prepostos):a) Fotocópia do Certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Se adquirido pelo sistema LEASING, deverá constar no certificado o nome do proprietário; b) Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); c) Folha de Antecedentes Criminais com data não superior à 03 (três) meses; d) Cédula de identidade; e) C.P.F.; f) Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior a 03 (três) meses;g) 01 (uma) foto 3X4 recente e colorida; Obs: Os requerentes deverão entrar em contato através do telefone (13) 3384-5888, para fazer o agen-damento da vistoria do veículo e solicitar quaisquer informações que forem necessárias.

Guarujá, 15 de dezembro de 2017Rodrigo F. Beccari

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO

OUVIDORIA3308.70800800.773.7000


DIÁRIO OFICIAL DE

EDITAL nº 46/17Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, convoca Conselheiro Tutelar (suplente) do Conselho Tutelar de Guarujá Lenival Batista Farias, para assumir a função de conselheiro Tutelar substituto, no período de 02 de Janeiro de 2018 a 31 de Janeiro de 2018, em razão das férias da Conselheira Tutelar Railda Santos Pereira Andrade, nos termos da Lei Municipal e nº 3.983, de 19 de novembro de 2012.

Guarujá, 27 de dezembro de 2017.Marco Antonio Magalhães Duarte Silva

Presidente

EDITAL nº 47/17Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, convoca Conselheiro Tute-lar (suplente) do Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho Marcelo Garrido, para assumir a função de conselheiro Tutelar substituto, no pe-ríodo de 17 de Janeiro de 2018 a 15 de Fevereiro de 2018, em razão das férias da Conselheira Tutelar Carla Cristina Alves dos Santos, nos termos da Lei Municipal e nº 3.983, de 19 de novembro de 2012.


Presidente

EDITAL Nº. 48/2017 – CMDCAEscala de Trabalho e de Plantão dos Conselheiros Tutelares de Guarujá e Vicente de Carvalho

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais es-tabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, em cum-primento a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente torna pública a escala de trabalho semanal e dos plantões noturnos e de fins de semana dos Conselheiros Tutelares de Guarujá e de Vicente de Carvalho, referente ao mês de janeiro de 2018.


Presidente

CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ – JANEIRO/2018Seg. 01/01 Ter. 02/01 Quar. 03/01 Quin. 04/01 Sext. 05/01 Sab. 06/01 Dom. 07/01

MICHELLE

MARCELA MICHELLE MICHELLE ANY

MICHELLE RAILDAGILMARA GILMARA RAILDA RAILDAO – ANY O – MARCELA O – GILMARA O – MICHELLE

N - RAILDA N – ANY N - MARCELA N - GILMARAF – MICHELLE F - RAILDA F – ANY F - MARCELA

Seg. 08/01 Ter. 09/01 Quar. 10/01 Quin. 11/01 Sext.12/01 Sab. 13/01 Dom. 14/01MICHELLE MICHELLE ANY MARCELA MARCELA

ANY MARCELAGILMARA RAILDA RAILDA ANY GILMARA

O – MARCELA O – GILMARA O – MICHELLE O – RAILDA O – ANYN – ANY N - MARCELA N - GILMARA N – MICHELLE N - RAILDA

F - RAILDA F – ANY F - MARCELA F - GILMARA F – MICHELLESeg. 15/01 Ter. 16/01 Quar. 17/01 Quint. 18/01 Sex. 19/01 Sab. 20/01 Dom. 21/01

GILMARA

MARCELA MARCELA MICHELLE MICHELLE

GILMARA MICHELLEANY GILMARA GILMARA RAILDA

O – RAILDA O – ANY O – MARCELA O – GILMARAN – MICHELLE N - RAILDA N – ANY N - MARCELAF - GILMARA F – MICHELLE F - RAILDA F – ANY

Seg. 22/01 Ter. 23/01 Quar. 24/01 Quint. 25/01 Sext. 26/01 Sab. 27/01 Dom. 28/01MARCELA MICHELLE MICHELLE ANY MARCELA

RAILDA ANYGILMARA GILMARA RAILDA RAILDA ANYO – ANY O – MARCELA O – GILMARA O – MICHELLE O – RAILDA

N - RAILDA N – ANY N - MARCELA N - GILMARA N – MICHELLEF – MICHELLE F - RAILDA F – ANY F - MARCELA F - GILMARA

Seg. 29/01 Ter. 30/01 Quar. 31/01 Quin. 01/02 Sext. 02/02 Sab. 03/02 Dom. 04/02MICHELLE ANY MARCELA MARCELA MICHELLE

MARCELA GILMARARAILDA RAILDA ANY GILMARA GILMARA

O – GILMARA O – MICHELLE O – RAILDA O – ANY O – MARCELAN - MARCELA N - GILMARA N – MICHELLE N - RAILDA N – ANY

F – ANY F - MARCELA F - GILMARA F – MICHELLE F - RAILDA

CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO – JANEIRO/2018Escala Mensal – Janeiro -2018

Seg.01/01 Ter. 02/01 Quar. 03/01 Quin. 04/01 Sext. 05/01 Sab. 06/01 Dom. 07/01

Anderson

Rosalva Carla Garrido Anderson

Anderson GarridoCamilla Rosalva Anderson Camilla

Denúncia Carla Anderson Rosalva GarridoNoturno Garrido Camilla Carla Rosalva

Folga Anderson Garrido Camilla CarlaSeg.08/01 Ter. 09/01 Quar. 10/01 Quin. 11/01 Sext. 12/01 Sab. 13/01 Dom. 14/01

Carla Garrido Anderson Carla Rosalva

Camilla CarlaRosalva Anderson Camilla Garrido Camilla

Denúncia Anderson Rosalva Garrido Camilla CarlaNoturno Camilla Carla Rosalva Anderson Garrido

Folga Garrido Camilla Carla Rosalva AndersonSeg. 15/01 Ter. 16/01 Quar. 17/01 Quin. 18/01 Sext. 19/01 Sab. 20/01 Dom. 21/01

Rosalva

Carla Rosalva Garrido Valtene

Rosalva AndersonGarrido Camilla Rosalva Anderson

Denúncia Camilla Garrido Anderson RosalvaNoturno Anderson Valtene Camilla Garrido

Folga Rosalva Anderson Valtene CamillaSeg. 22/01 Ter. 23/01 Quar. 24/01 Quin. 25/01 Sext.26/01 Sab.27/01 Dom. 28/01

Rosalva Garrido Valtene Anderson Garrido

CamillaCamilla Rosalva Anderson Camilla Valtene

Denúncia Garrido Anderson Rosalva Valtene Camilla ValteneNoturno Valtene Camilla Garrido Rosalva Anderson

Folga Anderson Valtene Camilla Garrido RosalvaSeg. 29/01 Ter. 30/01 Quar. 31/01

Valtene Anderson GarridoAnderson Camilla Valtene

Denúncia Rosalva Valtene CamillaNoturno Garrido Rosalva Anderson

Folga Camilla Garrido Rosalva

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


DIÁRIO OFICIAL DE

Roda SP chega ao Guarujá na próxima sexta-feira (5)

Promovido pela Secretaria Estadual de Turismo, o programa circulará pela Cidade até março

TURISMO

A Pérola do Atlântico é famosa por abri-gar em seu território

belezas naturais e cultura, oferecendo aos moradores e visitantes paisagens de tirar o fôlego. Já imaginou conhe-cer os mais belos lugares da Cidade com apenas R$ 10,00? Este é o valor cobrado pelo ônibus do Programa Roda SP Litoral, que chega a Guarujá na próxima sexta-feira (5) e circula pelo Município até 4 de março.

Neste ano, o veículo per-correrá as praias de Pitanguei-ras, Guaiúba e Tombo. As forti-ficações históricas de Guarujá também estão no roteiro. O visitante poderá conhecer a Fortaleza da Barra Grande, que abriga o 1º Museu Histórico da Cidade. A edificação reúne diversos elementos arquite-tônicos.

A novidade é a inclusão do Forte dos Andradas no itinerá-rio. O monumento histórico, que foi o último a ser ergui-do no Brasil, dispõe de uma arquitetura típica com túneis escavados na rocha, que ainda conservam cozinha, refeitório, banheiro, posto de comando, dormitórios e outras salas que serviam aos militares na mo-vimentação de defesa do lo-cal, durante a Segunda Guerra Mundial.

Os interessados podem ad-quirir os ingressos já a partir desta terça-feira (2), no Sho-pping La Plage (Avenida Mal. Deodoro da Fonseca, 885 – Pi-tangueiras), que funciona em dois horários: das 10 às 13 ho-ras e, na parte tarde, das 14 às 19 horas. A compra antecipada também pode ser garantida

através do site www.rodasp.com.br. O passeio tem valor único de R$ 10,00.

O embarque será realizado a partir das 10 horas e o desem-barque às 18 horas, ambos na Praça dos Expedicionários (Praia das Pitangueiras). Durante a excursão, os passageiros são acom-panhados por guias, responsáveis por passar informações turísticas ao grupo.

SERVIÇO

Acqua Mundo: com Roda SP - Adultos R$27,00; crianças de 2 a 12 anos R$ 18,00; Idosos acima de 60 anos, R$13,00.

Fortaleza de Santo Amaro da Barra GrandeEntrada gratuita

Forte dos AndradasEntrada gratuita

Rep

rodu

ção

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE20 SEXTA-

FEIRA29.12.2017

ÚLTIMA PÁGINA - guaruja.sp.gov.br · No Grêmio (Rua Ranulpho Veríssimo, 50 – Jardim Las...

Documents

Transcript of ÚLTIMA PÁGINA - guaruja.sp.gov.br · No Grêmio (Rua Ranulpho Veríssimo, 50 – Jardim Las...