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R. Prefeito Mariano Prócopio de Araújo Carvalho, 86 - Perequê - CEP 11630-000 Estado de São Paulo - Brasil - Fone/Fax (12) 3896 9200 CNPJ. 46.482.865/0001 -32 HOMEPAGE - http://www.ilhabela.sp.gov.br ILHABE CAPITAL DA Ofício GP no 724-2014 Ihabela, 30 de setembro de 2010. Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Cumprindo o que determina a Carta Magna do País, em seu artigo 165, III e 5°, o município de Ilhabela elaborou sua peça orçamentária para vigorar no próximo exercício fiscal. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, tenho a grata satisfação de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2015", que ora segue acompanhado da mensagem onde esclarece as prioridades para o próximo exercício, elencadas dentro do programa de trabalho deste Governo. Colocando-nos à disposição de Vossas 1Excelências para os esclarecimentos que julgarem necessários, reiteramos na opor&Jnidade os protestos de estima e distinto apreço. / Atenciosamente, Antonio Juiz Colucci, Prefei Municipal. ........ ..... - k ¼.... A Sua Excelência a Senhora O C Vereadora Presidenta Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza - Câmara Municipal de ilhabela "Ilhabela" Cidade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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Estado de São Paulo - Brasil - Fone/Fax (12) 3896 9200 CNPJ. 46.482.865/0001 -32 HOMEPAGE - http://www.ilhabela.sp.gov.br ILHABELA

CAPITAL DA VELA

Ofício GP no 724-2014

Ihabela, 30 de setembro de 2010.

Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

Cumprindo o que determina a Carta Magna do País, em seu artigo 165, III e 5°, o município de Ilhabela elaborou sua peça orçamentária para vigorar no próximo exercício fiscal.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, tenho a grata satisfação de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2015", que ora segue acompanhado da mensagem onde esclarece as prioridades para o próximo exercício, elencadas dentro do programa de trabalho deste Governo.

Colocando-nos à disposição de Vossas 1Excelências para os esclarecimentos que julgarem necessários, reiteramos na opor&Jnidade os protestos de estima e distinto apreço. /

Atenciosamente,

Antonio Juiz Colucci, Prefei Municipal.

........

.....

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¼....

A Sua Excelência a Senhora O C Vereadora Presidenta Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza -

Câmara Municipal de ilhabela

"Ilhabela" Cidade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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No que se refere aos valores monetários, esta proposta foi elaborada tendo

como paradigma os valores arrecadados nos últimos exercícios, levando-se em

consideração, ainda, as tendências inflacionárias e a expectativa de crescimento econômico

e do cenário financeiro do país.

Tal previsão de despesas segue o viés, as diretrizes e prioridades já

sedimentadas nos últimos cinco orçamentos, de onde se extrai a educação e saúde como

prioridade absoluta, que se reflete em investimento bem acima do constitucionalmente

exigido e muito além das receitas repassadas pelo Estado e União.

Na mesma senda as outras áreas recebem especial atenção, com destaque

para a segurança pública, saneamento ambiental, assistência social, esporte, turismo e

cultura, implementando dessa forma a excelência na prática dos princípios da boa

governança pública.

Por fim, dada a importância deste instrumento legal, o qual apenas traduz os

anseios da população manifestados nos encontros e reuniões públicas, estamos certos de

que os Membros dessa Edilidade dispensarão o cuidado e a atenção necessários para sua

apreciação, deliberação e aprovação.

Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovo nesta

oportunidade meus protestos de elevado apr o e consideração.

ANTONIO LUIZ COLUCCI, Prefeito Municipal.

"Ilhabela" Cidade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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PROJETO DE LEI N° 0W 12014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

MUNICÍPIO DE ILHABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ANTONIO LUIZ COLUCCI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de

Ilhabela, no uso de suas atribuições legais:

CAPÍTULO 1

SEÇÃO 1 - Disposições Iniciais

Art. 1 1 . Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhabela

para o exercício de 2015.

§ 1°. O Orçamento Fiscal compreende os Poderes Executivo e

Legislativo, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e de seus Fundos

Especiais.

§ 2°. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta

lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de

2015.

SEÇÃO II - Das Receitas e das Despesas

Art 20. Fica estimada Receita e fixada a Despesa no montante de R$ 290.570.000,00 (duzentos e noventa milhões, quinhentos e setenta mil reais), discriminadas da seguinte forma:

- Administração Direta em R$ 268.200.000,00 (duzentos e sessenta e

oito milhões e duzentos mil reais);

II- Administração Indireta em 22.370.000,00 (vinte e dois milhões,

trezentos e setenta mil reais).

Art. 3°. As Receitas realizar-se-ão com base no produto do que for

arrecadado e de acordo com os quadros anexos a esta lei, observada a seguinte

classificação:

"Ilhabela" Cidade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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1. RECEITAS CORRENTES

1 .1. Receita Tributária

1.2. Receita de Contribuições

1.3. Receita Patrimonial

1.4. Transferências Correntes

1.5. Outras Receitas Correntes

1.6. Receitas de Contribuições lntraorçamentárias

1.7. Dedução para formação do FUNDEB

Total

39.546.800,00

3.914.693,53

11.894.906,76

221.242.668,51

6.886.520,93

7.041.423,50

-6.736.413,23

283.790.600,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.1. Transferência de Capital 6.779.400,00

Total 6.779.400,00

Total da Receita Estimada 290.570.000,00

Art. 4°. A despesa realizar-se-á segundo a apresentação dos anexos

integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-

programática e natureza econômica, assim distribuída:

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL R$

CÂMARA MUNICIPAL 4.520.000,00

GOVERNO 7.900.000,00

TURISMO 5.250.000,00

ESPORTE 5.000.000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL 5.300.000,00

ADMINISTRAÇÃO 22.000.000,00

FINANÇAS 17.430.000,00 j EDUCAÇÃO 65.750.000,00

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CULTURA 3.150.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 46.280.000,00

MEIO AMBIENTE 19.610.000,00

OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 50.600.000,00

JURíDICO 3.010.000,00

SERVIÇOS MUNICIPAIS 12.400.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICíPIO DE ILHABELA 20.050.000,00

FUNDAÇÃO ARTE E CULTURA DE ILHABELA 2.320.000,00

TOTAL 290.570.000,00

li — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO R$

01. LEGISLATIVA 4.520.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO 39.700.697,21

06. SEGURANÇA PÚBLICA 4.377.607,50

8. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.837.306,83

9. PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.375.000,00

10. SAÚDE 46.280.000,00

11. TRABALHO 3.814.274,32

12. EDUCAÇÃO 65.750.000,00

13. CULTURA 5.470.000,00

15. URBANISMO 50.890.020,14

16. HABITAÇÃO 561.800,00

17. SANEAMENTO 2.000.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL 19.875.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.401.200,00

27. DESPORTO E LAZER 5.000.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.717.094,00

TOTAL 290.570.000,00

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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00 - Investimentos

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99 - Reserva de Contingência

R$

80.569.785,92

11.236,00

114.186.690,85

71.760.493,23

324.700,00

23.717.094,00

Total 290.570.000,00

Art. 50 As despesas da Fundação, Arte e Cultura e do Instituto de

Previdência do Município - Ilhabela Prev, serão realizadas com recursos por eles

diretamente arrecadados, discriminados em seu orçamento próprio, mais os

provenientes das transferências financeiras advindas da Administração Direta,

discriminada em seus orçamentos próprios, devidamente consolidados no

Orçamento Geral, na forma da Legislação em vigor.

Parágrafo único - Os repasses financeiros a que se refere o caput deste

artigo serão efetuados em épocas próprias, até os limites das dotações

orçamentárias vinculadas aos recursos do Tesouro.

Art. 6 1 . A Reserva de Contingência a ser utilizada como fonte de recursos

para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 50,

inciso III, da Lei Complementar 101/00, fixada no valor de R$ 10.042.094,00 (dez milhões, quarenta e dois mil, noventa e quatro reais), equivale a 3,67% da Receita

Corrente Líquida prevista para o exercício de 2014, conforme o disposto no § 3 1 , do artigo 8 1 , da Lei Municipal n° 1.048 de 15 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias).

Art. 7°. A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social - Ilhabela Prev, utilizada para garantir o pagamento de benefícios futuros,

perfaz o montante de R$ 13.675.000,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e cinco

mil reais), correspondente a 68,20% de sua receita para o exercício de 2015.

"Ilhabela" Cidade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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SEÇÃO III - Da Contratação de Operação de Crédito

Art. 8°. De acordo com o artigo 165, § 80 da Constituição da República

Federativa do Brasil, com o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 7 1 e 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder

Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos

termos da legislação em vigor.

SEÇÃO IV - Da Abertura de Créditos Adicionais

Art. 91 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais

suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17

de março de 1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos

Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 2 0

desta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro

de cada projeto ou atividade.

Art. 10. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo 8 1 desta lei os créditos adicionais suplementares:

- decorrentes de vinculações constitucionais, legais e de convênios, até

o limite do excesso de arrecadação e das sobras de exercício anterior desses recursos;

II - destinados à cobertura de despesas das entidades da Administração

Indireta, até o limite do excesso de arrecadação das suas receitas somado ao

excesso de transferências financeiras efetuadas pela Administração Direta durante o exercício;

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,

relativas ao programa de previdência municipal, até o limite equivalente ao valor de

cada uma das ações que o compõem;

IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de Contribuição ao

PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até o limite dos

valores atribuídos nas ações;

V - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta

de recursos vinculados, conforme o disposto no art. 8 1 , parágrafo único , da Lei Complementar 101/2000;

VI - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade

com o disposto no Decreto-Lei Federal n°1.763, de 16 de janeiro de 1980;

"Ilhabela" Cídade brasileira campeã de preservação da Mata Atlântica.

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VII - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de operações de crédito;

VIII - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

IX - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

X - destinados à transposição de recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde;

XI - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal inativo e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

XII - o remanejamento de recursos, no âmbito de cada órgão, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária e com a

finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal.

§ 1 1 A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.

§ 21 Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

Seção V - Dos Convênios

Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílio e contribuições.

Art. 12. Os convênios, subvenções e auxílios poderão ser concedidos desde que apresentado plano de trabalho contendo metas objetivas e em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

§ 1° Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios com entidades sem fins lucrativos

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que deixarem de fornecer à Secretaria Municipal responsável informações

detalhadas sobre a utilização de recursos públicos, com os respectivos comprovantes.

§ 21 As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e demais associações civis e organizações assemelhadas.

CAPÍTULO II SEÇÃO VI - Disposições Finais

Art. 13. Para efeito do disposto no art. 9 0 da Lei Complementar n°101, de

4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde, habitação e assistência social.

Art. 14. As despesas programadas com recursos de transferências voluntárias do Governo Federal e Estadual, somente serão realizadas após a

confirmação do efetivo recebimento dos mesmos, ressalvados os instrumentos que prevejam reembolso.

Art. 15. Para o cumprimento desta norma, fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações necessárias nas seguintes leis:

- Lei n° 1.009, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ilhabela para o período de 2014 a 2017;

II - Lei n° 1.048, de 15 de julho de 2014, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na cata de 1 1 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

/

Ilhabela, setembro 2014.

ANTONIO LUIZ COLUCCI Prefeito Municipal

SMF/AMN/amn

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

2910912014 15:55

Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição 1.0.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES

1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA

1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS

1.1.1.2.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

1.1.1.2.02.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1.1.2.02.01 Imposto Predial Urbano / Bradesco 31 .91 0-4

1.1.1.2.02.02 Imposto Territorial Urbano / Bradesco 31.910-4

1.1.1.2.04.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1.2.04.30 Retido nas Fontes - Trabalho

1.1.1.2.04.31 Retido nas Fontes

1.1.1.2.04.34 Retido nas Fontes - Outros Rendimentos

1.1.1.2.08.00 Imposto sobre a Transmissão Intervivos - Bens Imóveis e Direitos Reais Sobre Imóveis

1.1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

1.1.1.3.05.00 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Santander45.000104-4

1.1.2.0.00.00 TAXAS

1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

1.1.2.1.10.00 TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÔ

1.1.2.1.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

1.1.2.1.20.00 Taxa de Saúde Suplementar

1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

1.1.2.1.25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadoras de Servi

1.1.2.1.26.00 Taxa de Publicidade Comercial

1.1.2.1.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

1.1.2.1.28.02 Comercial Eventual ou Ambulante

1.1.21.30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte

1.1.2.1.32.00 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil

1.1.2.1.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA

1.1.2.1.99.01 Taxa de Zona Azul - CEF 006.00010-1

1.1.2.1.99.02 Taxa de Proteção Ambiental - TPA / BB 6122-0

1.1.2.2.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.1.2.2.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas

1.1.2.2.28.00 Taxa de Cemitérios

1.1.2.2.90.00 Taxa de Limpeza Pública

1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços

1.1.2.2.99.01 Receptivo de Navios / CEF 006.4-7

1.1.2.2.99.02 Taxas Diversas

1.1.2.2.99.03 Ações Promocionais /Turismo de 1 dia / CEF 006.0011-0

1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO

1.2.1.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1.2.1.0.29.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO

1.2.1.0.29.07 Contribuições do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência

1.2.1.0.29.09 Contribuições do Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência

1.2.2.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

1.2.2.0.29.00 Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública / BB 100.184-1

1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL

1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS

1.3.1.1.00.00 ALUGUÉIS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

2910912014 15:55

Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição

1.3.1.1.01.00 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS

1.3.1.1.01.01 Locação BDN Bradesco - Centro Cultural Praia Grande

1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

1.3.2.5.01.01 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties / BB 73.555-8

1.3.2.5.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB / BB 27.836-X

1.3.2.5.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados SUS Fundo de Saúde

1.3.2.5.01.05 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manut. e Des. do Ensino MDE 11313 6583-3

1.3.2.5.01.06 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Ações e Serv. Públicos Saúde / BB 6580-3

1.3.2.5.01.09 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO N

1.3.2.5.01.10 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - F. N. A. Social

1.3.2.5.01.99 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados

1.3.2.5.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados

1.3.2.5.02.99 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados

1.3.2.8.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor

1.3.2.8.10.00 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR EM RENDA FIXA

1.3.2.8.10.01 Investimentos em Renda Fixa

1.3.2.8.10.02 Investimentos em Renda Variável

1.3.2.8.10.03 Investimentos em Fundos Imobiliários

1.3.2.9.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários

1.3.2.9.01.01 Outras Receitas - Intervenção Banco Santos (Resgate)

1.3.3.0.00.00 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

1.3.3.3.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos

1.3.3.3.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões de Direito de Uso de Bens Públicos

1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

1.7.2.1.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

1.7.2.1.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Município - FPM / BB 73.001-7

1.7.2.1.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 11313 70.454-7

1.7.2.1.01.06 1% DO FPM - EC 5512007

1.7.2.1.22.00 TRANSFERÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

1.7.2.1.22.30 Cota-Parte Royalties-Compensação Financeira pela Produção de Petróleo-Lei n 0 7.990189 /BB 73.555-8

1.7.2.1.22.40 Cota-Parte pelo Excedente da Produção de Petróleo - LEI N° 9.478197, ART. 49, 1 E II / BB 73.555-8

1.7.2.1.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

1.7.2.1.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo

1.7.2.1.33.01 F.M. SAÚDE - Atenção Básica PAB FIXO / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.02 F.M. SAÚDE - Atenção Básica PAB VARIÁVEL - ACS / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.03 F.M. SAÚDE - Atenção Básica PAB VARIÁVEL - Saúde Bucal / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.04 F.M. SAUDE - Atenção Básica PAB VARIÁVEL - PSF / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.05 F.M. SAUDE - Atenção Básica PAB VARIÁVEL - INCORPORAÇÃO AGENTES DE ENDEMIAS / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.06 F.M. SAUDE - PISO FIXO Vigilância Promoção Saúde - PFVPS / CEF 624.011-2

1.7.2.1.33.07 F.M. SAUDE - PISO ESTRATÉGICO Gerenciamento Risco VS - PFVISA / CEF 624.011-2

1.7.2.1.33.08 F.M. SAUDE - Média e Alta Complexidade Ambul. Hosp. - MAC / CEF 624.010-4 t 1.7.2.1.33.09 F.M. SAUDE - Assistência Farmacêutica / CEF 624.007-4

1.7.2.1.33.14 F.M. SAÚDE - Atenção Básica PISO VARIÁVEL - PMAQ / CEF 624.008-2

1.7.2.1.33.15 F.M. Saúde - Piso Média Alta Complex. Amb. Hosp. - REDE PSICOSSOCIAL /CEF 624.010+4

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ILHABELA

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. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

2910912014 15:55

Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição

1.7.2.1.33.16 F.M. Saúde - Piso Média Alta Complex. Amb. Hospitala - SAMU / CEF 624.010-4

1.7.2.1.33.17 F.M. Saúde - Atenção Básica - Programa de Requalificaçào de UBS - Reformas

1.7.2.1.33.18 F.M. SAÚDE - Média e Alta Complexidade - Amb. Hosp. MAC Teto Municipal Rede

1.7.2.1.34.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.7.2.1.34.01 F.M.A Social - PISO DE TRANSIÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE / Bco BB 25.064-3

1.7.2.1.34.02 F.M.A. Social PISO BÁSICO FIXO - PAIF / Bco BB 27.313-9

1.7.2.1.34.04 F.M.A. Social - Índice Geral de Desenvolvimento - IGD - BOLSA FAMÍLIA / Bco BB 25.903-9

1.7.2.1.34.08 F.M.A. Social - IGD SUAS / BB 6551-X

1.7.2.1.34.09 F.M.A. Social - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

1.7.2.1.34.10 F.M.A. Social - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE -Acolhimento Institucional - PTAC

1.7.2.1.34.11 F.M.A. Social - Piso de Trans. Média Complexidade (APAE)

1.7.2.1.34.12 F.M.A. Social- BPC na Escola - BB 39.679-6

1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

1.7.2.1.35.01 Transferências do Salário Educação - QSE 11313 16.823-8

1.7.2.1.35.02 Transferências Diretas do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE 11313 5339-2

1.7.2.1.35.03 Transferências Diretas do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE / CEF 5984-6

1.7.2.1.35.04 Transferências Diretas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE/ CEF 6374-6

1.7.2.1.36.00 Transferênci Financeira ICMS - Desoneração L.C. N°87/96/ BB 283.141-4

1.7.2.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

1.7.2.2.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS

1.7.2.2.01.01 COTA-PARTE DO ICMS

1.7.2.2.01.02 COTA-PARTE DO IPVA

1.7.2.2.01.04 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO

1.7.2.2.01.13 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1.7.2.2.22.00 TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)

1.7.2.2.22.30 COTA-PARTE ROVALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI 7.990189, ART. 9°

1.7.2.2.22.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

1.7.2.2.33.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo

1.7.2.2.33.01 F.M. SAUDE - Ações do Programa Hiperdia (Glicemia) / BB 6467-X

1.7.2.2.33.02 F.M.SAUDE - DOSECERTA / 1313 6467-X

1.7.2.2.33.03 F.M. SAÚDE - Custeio da Atenção Básica - PAB ESTADUAL/ BB 6467-X

1.7.2.2.99.00 Outras Transferências dos Estados

1.7.2.2.99.01 FUNDESP - Merenda / Bco BB 5915-3

1.7.2.2.99.02 FUNDESP - Transporte de Aluno / BB 100.133-7

1.7.2.2.99.03 Programa Nevega São Paulo

1.7.2.2.99.06 Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos

1.7.2.4.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

1.7.2.4.01.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇ

1.7.3.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas

1.7.3.0.03.00 Donativos ao F. Municipal Criança e Adolescente

1.7.3.0.06.00 Parceria Esportiva SESI/SABESP - BB 3-9

1.7.3.0.07.00 Fundo Social - Parceria SENAR

1.7.5.0.00.00 Transferências de Pessoas

1.7.5.0.03.00 Donativos ao Fundo da Criança e Adolescente

1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União

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ILHABELA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

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Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição 1.7.6.1.99.03 Esporte - Programa Segundo Tempo

1.7.6.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES

1.7.6.2.01.00 Transferências Convênios do Estado para o Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.6.2.01.01 F.M.Saúde - Programa de Aperfeiçoamento das Ações e Serviços de Saúde - Aquisição Equip Hospitalares

1.7.6.2.01.02 F.M.Saúde - Aperfeiçoamento das Ações e Serviços de Saúde - Aquisição veículo tipo VAN

1.7.6.2.02.00 Transferências Convênios do Estado Destinadas a Programas de Educação

1.7.6.2.02.01 Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil - Creche Alto da Barra

1.7.6.2.99.00 Outras Transferências de Convênios do Estado

1.7.6.2.99.01 F. M. Saúde Rec. do Estado - Projeto Verão 11313 6811-0

1.7.6.2.99.02 F.M.A. Social Programa de Proteção Social Básica 11313 73.999-5

1.7.6.2.99.03 F.M.A.Social - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - BB 73.888-3

1.7.6.2.99.11 Transferências Convênio FUSSESP - Pólos Regionais da Escola da Beleza

1.7.6.2.99.12 Convênio Banco do Povo

1.7.6.2.99.13 F.M.A.Social - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - BB 73.888-3.

1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS E MORA

1.9.1.1.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA

1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

1.9.1.1.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

1.9.1.1.99.01 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

1.9.1.3.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS

1.9.1.3.10.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados

1.9.1.3.11.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DiVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

1.9.1.3.35.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária

1.9.1.3.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos

1.9.1.8.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas

1.9.1.8.99.00 Outras Multas e Juros de Mora

1.9.1.9.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

1.9.1.9.10.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

1.9.1.9.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

1.9.1.9.20.00 Multa Prevista na Lei de Prevenção ao Uso de Drogas

1.9.1.9.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS

1.9.1.9.30.00 Multas Previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica

1.9.1.9.35.00 MULTAS POR DANOS AMB IENTAIS

1.9.1.9.50.00 Multas por Auto de Infração

1.9.2.0.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES

1.9.2.2.00.00 RESTITUIÇÕES

1.9.2.2.10.00 Compensação Previdenciária - RGPS E RPPS

1.9.2.2.99.00 Outras Restituições

1.9.2.2.99.02 Restituições ao Erário

1.9.2.2.99.03 Restituições de Entidades Subvencionadas

1.9.3.0.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA

1.9.3.1.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTARIA

1.9.3.1.11.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -

IPTU 1.9.3.1.11.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

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Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição 1.9.3.1.11.02 Atualização Monetária da Dívida Ativa do IPTU

1.9.3.1.13.00 RECEITA DA DiVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

1.9.3.1.13.01 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS

1.9.3.1.13.02 Atualização Monetária da Divida Ativa do ISS

1.9.3.1.99.00 RECEITA DE DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS

1.9.3.1.99.01 RECEITA DA DEVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL

1.9.3.1.99.02 Atualização Monetária da Divida Ativa de Outros Tributos

1.9.9.0.00.00 RECEITAS CORRENTES DIVERSAS

1.9.9.0.02.00 Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais

1.9.9.0.02.01 Honorários de Advogados

1.9.9.0.99.00 Outras Receitas

1.9.9.0.99.02 Outras Receitas

1.9.9.0.99.04 Outras Receitas-Fundaci

1.9.9.0.99.05 Outras Receitas - Retenções Folha de Pagamento

2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL

2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.4.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

2.4.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

2.4.2.1.02.00 Transferência de Recursos Destinados a Programas de Educação

2.4.2.1.02.02 Transferência FNDE / PAR - Construção E.M. Itaguassu

2.4.2.1.02.03 Construção Quadra EM Dercy

2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

2.4.7.1.00.00 Transferências de Convênios da União de suas Entidades

2.4.7.1.04.00 Transferências de Convênios da União Destinados a Programas de Meio Ambiente

2.4.7.1.04.01 FUNASA - Ação de Saneamento Básico - Modalidade Resíduos Sólidos

2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União

2.4.7.1.99.09 Construção e Ampliação do Complexo de Cais Turístico de Ilhabela - Fase II

2.4.7.1.99.12 Programas Sociais - Pavimentação de Ruas - CEF 006.0083-7

2.4.7.1.99.13 Programas Sociais - Calçamento de Rua - Acre e Bananeiras - CEF 006.0086-1

2.4.7.1.99.14 Implantação/Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana-R Hilda Jesus Nirgílio Silva CEF 006.0072-1

2.4.7.1.99.15 Implantação de Ciclovia e Passeio Público - CEF 006.0030-6

2.4.7.1.99.16 Implantação de Ciclovia Orla Marítima do Município - ltaquanduba/ Engenho D'Água CEF 006.0087-0

2.4.7.1.99.17 Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - Reforma da Escola Municipal de Vela - Fase 1

2.4.7.1.99.18 Implantação/Melhoria de Obras de lnfraestrutura Urbana-Trecho estra Camarão - CEF 006.0073-0

2.4.7.1.99.19 Programa Apoio a Projetos de lnfraestrutura Turística - Píer na Orla do Cabaraú

2.4.7.2.00.00 Transferências de Convênios dos Estados de suas Entidades

2.4.7.2.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

2.4.7.2.01.02 Programa Qualis UBS Fase II

2.4.7.2.04.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Meio Ambiente

2.4.7.2.04.01 FEHIDRO - Meio Ambiente - Obras de Drenagem de Águas Pluviais

2.4.7.2.04.02 Meio Ambiente - Recursos do FECOP para Aquisição de Equipamentos - Centro de Triagem

2.4.7.2.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados

2.4.7.2.99.05 Obras / Pavimentação de Vias - Rec Estadual

2.4.7.2.99.09 Programa de Atuação Especial em Municípios - Aquisição de Veículos Convênio do Estado n°792/2013

2.4.7.2.99.10 Obras de Infrestrutura Urbana - Pavimentação das RuasDina Iza e Morro da Cruz

7.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

7.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIA

7.2.1.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

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""BELA

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Anexo 3 - Natureza da Receita - Orçamento

Código Descrição 7.2.1.0.29.01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INTRA-ORÇAMENTARIAS

9.0.0.0 00 00 DEDUÇÃO DA RECEITA

9.5.1.1.01.02 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPM

9.5.1.1.01.05 Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ITR

9.51.1.09.01 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - ICMS - Desoneração Lei Complementar 87/96

9.5.1.2.01.01 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - ICMS

9.5.1.2.01.02 Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA

9.5.1.2.01.04 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - P1 Exportação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015

te,1 2910912014 16:02

I- -

Anexo 4 - Classificação da Despesa quanto a sua Natureza - Orçamento

Código Descrição 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.2.90.21.01 Juros da Divida Contratada com Instituições Financeiras 3.2.90.21.02 Juros da Dívida Contratada com Governos 3.2.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.20.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.3.20.03.00 Pensões 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.35.00 Serviços de Consultaria 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 3.3.90.47.00 Obrigações Tributãrijs e Contributivas 3.3.90.48.00 OUTROS AUXíLIOS FINANCEIROS A PESSOA FíSICA 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91.02 PRECATÓRIOS INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 3.3.96.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.4.90.30.00 Material de Consumo 4.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 4.6.90.71.01 Amortização da Dívida contratada com Instituição Financeira 4.6.90.71.02 Amortização da Dívida Contratada com Governos 99999999 Reserva de Contingencia

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(LHA"ELA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015 2910912014 16:02

Anexo 5 - Classificação Funcional Programática - Orçamento

Função SubFunção Programa Projetos / Atividades / Operações Especiais

01 LEGISLATIVA 031 Ação Legislativa

2002 PROCESSO LEGISLATIVO 1200 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

2200 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA DE RH DO LEGISLATIVO

2201 DESPESAS - REGIME DE ADIANTAMENTO

04 ADMINISTRACAO 122 Administração Geral

1000 +EFICIÊNCIA +EFETIVIDADE COM EQUIDADE 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

1130 AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

2011 COMUNICAÇÃO SOCIAL

2051 INTEGRAÇÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS

2120 COMUNICAÇÃO LEGAL

2131 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

123 Administração Financeira 1060 GESTAO FINANCEIRA E TRIBUTARIA

2060 ENCARGOS GERAIS

2061 AMORTIZAÇÃO DA DiVIDA PÚBLICA

2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

2062 ENCARGOS REFERENTES À ARRECADAÇÃO

127 Ordenamento Territorial 1060 GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTARIA

2063 ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

06 SEGURANCA PUBLICA 182 Defesa Civil

1012 CIDADE SEGURA 1010 GESTÃO DE EMERGÊNCIAS

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

2016 OPERAÇÃO TEMPORADA

2017 AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA

452 Serviços Urbanos 1000 +EFICIÊNCIA +EFETIVIDADE COM EQUIDADE

1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

1012 CIDADE SEGURA 2053 AÇÕES DE MOBILIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

08 ASSISTENCIA SOCIAL 122 Administração Geral

1040 GESTÃO DO FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

241 Assistência ao Idoso 1042 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2041 MAIS SOCIAL - APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

2044 PROTEÇÃO AO IDOSO

242 Assistência ao Portador de Deficiência 1042 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

2041 MAIS SOCIAL - APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

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ILHABELA Cap,laI da Vela

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t

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015 291091201416:02

Anexo 5 - Classificação Funcional Programática - Orçamento

ção SubFunção Programa Projetos / Atividades / Operações Especiais

08 ASSISTENCIA SOCIAL 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

1010 GABINETE SOCIAL 2012 CONSELHO TUTELAR

2013 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1041 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2042 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

1042 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2041 MAIS SOCIAL - APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

244 Assistência Comunitária 1011 BEM MEQUER

1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

2014 OFICINAS SOCIAIS

2052 PROJETO NOSSA GENTE

1041 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2040 ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA

2041 MAIS SOCIAL - APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

2042 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

1042 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2041 MAIS SOCIAL - APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS

2045 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIAL À FAM1LJA E INDIVÍDUOS (PAEFI)

09 PRE'.IDENCIA SOCIAL 272 Previdência do Regime Estatutário

3003 PREVIDÊNCIA DO SERViDOR PÚBLICO 1300 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO DOI LHABELA PREV

2300 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ILHABELA PREV

2301 DESPESAS - REGIME DE ADIANTAMENTO

2302 BENEFÍCIOS PREVi DENCIÁRI OS

10 SAUDE 301 Atenção Básica

1090 A RECEITA É SAÚDE 1090 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE

SAÚDE 1091 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES

BÁSICAS DE SAÚDE 1095 ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA

ATENÇÃO BÁSICA 2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

2090 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

2092 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DO SUS

2093 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

2096 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE ATENÇÃO PRI MÁRIA

2097 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

2098 REPASSE DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR DE SAÚDE

2099 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍUO - TFD

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1090 A RECEITA É SAÚDE

1092 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA HOSPITALAR E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

Páqina 2 À

CaptaI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA Exercício: 2015 2910912014 16:02

Anexo 5 - Classificação Funcional Programática - Orçamento

Função SubFunção Programa Projetos / Atividades! Operações Especiais

10 SAUDE 2090 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DE

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 2098 REPASSE DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR DE SAÚDE

304 Vigilância Sanitária 1090 A RECEITA É SAÚDE

1094 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2094 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RISCOS, PRODUTOS E SERVIÇOS

305 Vigilância Epidemiológica 1090 A RECEITA E SAUDE

1093 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

2091 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

11 TRABALHO 334 Fomento ao Trabalho

1013 OFICINA ESPERANÇA 2015 PROMOVENDO CIDADANIA

1050 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 2050 S.O.S TRABALHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ALFABE11ZAÇÂO

2054 PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO

12 EDUCACAO 361 Ensino Fundamental

1070 DE OLHO NO FUTURO 1073 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO DA REDE FÍSICA - EMEFs, PEIs,

UNIDADES DE APOIO 2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

2072 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2074 OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2075 MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

2077 TRANSPORTE ESCOLAR

Médio OLHO NO FUTURO ESCOLAR

362 Ensino 1070 DE

2077 TRANSPORTE

364 Ensino Superior OLHO NO FUTURO

ESCOLAR 1070 DE

2077 TRANSPORTE

2078 BOLSA DE ESTUDOS

365 Educação Infantil 1070 DE OLHO NO FUTURO

1070 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO DA REDE FÍSICA - EMEIs, CEIs, CRECHES

2071 OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO INFANTIL

2072 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2076 MERENDA ESCOLAR NO ENSINO INFANTIL

366 Educação de jovens e Adultos 1070 DE OLHO NO FUTURO

2072 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

13 CULTURA 122 Administração Geral

1000 +EFICIÊNCIA+EFET1VIDADE COM EQUIDADE 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

392 Difusão Cultural 1000 +EFICIÊNCIA +EFETIVIDADE COM EQUIDADE

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

1020 ILHABELA O ANO INTEIRO

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Capital da Vela

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Anexo 5 - Classificação Funcional Programática - Orçamento

Função SubFunção Programa Projetos / Atividades / Operações Especiais

13 CULTURA 2081 AÇÃO CULTURAL

2404 CRIANDO ARTE, PROMOVENDO CULTURA

1080 CASAS DE LEITURA 2080 PROMOVER AÇÕES DE INCENTIVO À LEITURA

4004 INDÚSTRIA DE CULTURA 1400 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO DA FUNDACI

2400 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRA11VA E DE RH DA FUNDACI

2401 REGIME DE ADIANTAMENTO - FUNDACI

2403 BOLSA-ORQUESTRA

2404 CRIANDO ARTE, PROMOVENDO CULTURA

2405 AMOR11ZAÇÂO DA DÍVIDA

15 URBANISMO 451 Infra-Estrutura Urbana

1110 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 1110 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

1115 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA

2133 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

1112 MOBILIDADE 1112 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

1113 PAVIMENTAÇÃO DEVIAS COM REAPROVEITAMENTO DE MATERIAL

1116 PRÓ-LUZ - INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LUZ

1117 CONSTRUÇÃO DE NOVAS CALÇADAS

1118 REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA

2112 CONSUMO DE ENERGIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2113 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DEVIAS

2114 MUNICIPALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2132 CONSERVAÇÃO DE VIAS

453 Transportes Coletivos Urbanos 1112 MOBILIDADE

2055 SUBSÍDIOS ÀS TARIFAS DO TRANSPORTE COLE11VO

16 HABITACAO 482 Habitação Urbana

1111 ORDENAMENTO TERRITORIAL E HABITAÇÃO 1111 REURBANIZAÇÂO EM NÚCLEOS DE OCUPAÇÃO

17 SANEAMENTO 512 Saneamento Básico Urbano

1110 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 1110 CONSTRUÇÃO EAMPUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

18 GESTAO AMBIENTAL 122 Administração Geral

1000 +EFICIÊNCIA +EFET1VIDADE COM EQUIDADE 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

541 Preservação e Conservação Ambiental 1100 PARCERIA INTELIGENTE

1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

1101 QUAUDADE AMBIENTAL

2100 QUAUDADE AMBIENTAL - DA CIDADE À SUSTENTABILIDADE

2101 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

1131 GESTÃO DE RESÍDUOS 2130 DEMANDAS PÚBLICAS RELATIVAS À QUALIDADE AMBIENTAL

544 Recursos Hídricos 1100 PARCERIA INTELIGENTE

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Anexo 5 - Classificação Funcional Programática — Orçamento

Função SubFunção Programa Projetos / Atividades / Operações Especiais

18 GESTAO AMBIENTAL 1101 QUAUDADE AMBIENTAL

23 COMERCIO E SER\ICOS 122 Administração Geral

1000 +EFICI ÉNCIA +EFE11\jl DADE COM EQUIDADE 1001 1 NFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

695 Turismo 1020 ILHABELA O ANO[ NTEI RO

2019 COMEMORAÇÕES CMCAS

2021 PROMOÇÕES TURíSTICAS

2022 GESTÃO DO FUMDTUR

27 DESPORTO E LAZER 122 Administração Geral

1000 +EFI CI ÊNCIA +EFE11\1 DADE COM EQUI DADE 1001 INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO

2001 GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

2002 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

812 Desporto Comunitário 1020 ILHABELA O ANO INTEIRO

2030 PROMOÇÕES ESPORTIVAS COMPETITIVAS E DE LAZER

2031 EVENTOS NÁUTICOS DE COMPETIÇÃO E DE LAZER

1030 ESPORTE É ViDA 2032 ESPORTE SOCIAL E DE ALTO NÍVEL

1031 VELA PARA TODOS 2033 ESPORTE NÁUTICO

DE CONTINGENCIA do RPPS 99 RESERVA 997 Reserva

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Página 5

da Vela

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O PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA R. Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvahp, 86 Perequ CEP 11630-000

Estudo de São Paulo - Brasil Fone/Fax (0 12) 3896-9200 CNPJ 46.482865/0001-32

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PUBLICAÇÃO

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

LOA 2015

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4- _ Cotidiano Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de ilhabela Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86 Perequé - CEP 11630-000

Estado de São Paulo - Brasil - FonefFax (012) 3896 9200- CNPJ 46482 865/0001-32 Home Page - http:/www.ilhabela.sp,gov.br

Edital de Convocação

A Prefeitura Municipal de Ilhabela, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida todos os cidadãos a participar das Audiências Públicas em virtude da elaboração da Lei Orçamentária Anual(LOA) 2015.

Data: 09109/2014 - Terça-feira Data: 2510912014 - Quinta-feira Horário: 18h30h Horário: 18h30h Local: Biblioteca e videoteca Pref. Nilce Signorini Local: Câmara Municipal de llhabela

Contamos com a presença de toda a população. IoJkp,h/,wção. RS 17869

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Estado de São Paulo— Brasil - Fone/Fax (012) 3896-9200 CNPJ 46.4$2.865/0{)0 E -32

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LISTA DE PRESENÇA

LEI ORÇAM ENTARIA ANUAL

LOA 2015

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SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO

LISTA DE PRESENÇA - LOA 2015

LOCAL: Biblioteca e Videoteca Prefeita Nilce Signorini

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SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO

LISTA DE PRESENÇA - LOA 2015

LOCAL: Biblioteca e Videoteca Prefeita Nilce Signorini

DATA: 0910912014 DATA DA CONVOCAÇÃO 27/08/2014

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SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO

LISTA DE PRESENÇA— LOA 2015

LOCAL: Câmara Municipal de Ilhabela

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALN EÁRIA DE ILHABELA R. Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho. 86 - Perequ - CEP II 630 -000

Estado de São Paulo— Brasil - FoncFax (012) 3896-9200 CNPJ 46.482.865/0001-32

www.ilhabela.sp.gov.br &~4 ILHA BELA

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R. Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86— Perequê - CEP 11630-000 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

Estado de São Paulo - Brasil— Fone/Fax (0 12) 3896-920() CNPJ 46.482.865/0001-32

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Ata da Audiência Pública - Orçamento Participativo - LOA 2015 Biblioteca e Videoteca Prefeita Nilce Signorini - Rua Paraíba, 46, Barra Velha.

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, na Biblioteca e videoteca Municipal, Prefeita Nilce Signorini, às dezoito horas e trinta minutos, teve início a Audiência Pública para tratar da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015. O senhor Gustave Gama, responsável pelo cerimonial desta municipalidade deu abertura a Audiência, cumprimentando ao público presente, destacando a participação dos Secretários Municipais Harry Finger - Turismo; Maurício Calil - Finanças; Dr. Danilo Giamondo Francisco - Assistência Social; Flávio da Silva - Esporte; Sidney Apocalipse - Jurídico; Oswaldo Nuno Gallo - Cultura; Daniel Vilela - Meio Ambiente; Cássio Tavares Almeida - Interino de Obras e as Diretoras Dionete Duarte e Carol Fridichi, representando a Secretária de Educação. Na sequencia a palavra foi passada para o secretário de Finanças, Maurício Calil que cumprimentou a todos e informou que a apresentação seria dividida em duas partes: receita e sua composição e a segunda parte que é basicamente o orçamento de cada secretaria e suas características no desempenho de suas funções. Agradeceu a presença da sociedade civil, Instituto llhabela Sustentável e pela Associação de Bairros do Sul, representada do senhor Pablo, enfim de todos que se fazem representar dando valor a esta peça de planejamento, tanto cobrada e, às vezes mal acompanhada pela sociedade. Registrou ainda a presença do Prefeito Antonio Colucci e o Diretor Guilherme que chegaram naquele momento. Ato contínuo iniciou a apresentação do Orçamento para o ano de 2015 que tem uma previsão de receita na ordem de R$ 283.370.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões, trezentos e setenta mil), distribuídas por Unidades orçamentária da seguinte maneira: Gabinete do Prefeito: 7.900,000,00; Turismo: 5.250.000,00; Esporte: 5.000.000,00; Fundo Municipal de Assistência Social: 5.300,000,00; Administração: 22.000.000,00; Finanças: 14.000.000,00; Educação: 56.250.000,00; Cultura: 3.150.000,00; Fundo Municipal de Saúde: 46.280.000,00; Meio Ambiente: 19.370.000,00; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: 56.920.000,00; Jurídico: 3.010.000,00; Serviços Municipais: 12.100.000,00; Câmara Municipal: 4,520.000,00; instituto de Previdência de Ilhabela: 20.050.000,00; Fundação Arte e Cultura de llhabela: 2.270.000,00. Essa previsão orçamentária poderá ser alterada até a entrega do documento Oficial na Câmara Municipal, haja vista que alguns estudos encontram-se em andamento. Descreveu as diversas fontes de receita, destacando principalmente a previsão com os Royalties para o município que perfaz a quantia cento e quarenta e quatro milhões. O Secretário de Finanças apresentou, por fim, um resumo do quadro de despesas por secretaria. As informações apresentadas na audiência foram colocadas de forma objetiva e ágil, visto que todo o material técnico estará disponível no site oficial da Prefeitura. Na sequencia o prefeito fez uso da palavra ressaltando a importância da aplicação do Orçamento em Educação nesta Administração, visto que os números falam por si. Falou também da importância da aplicação em Saúde, que é importantíssimo. Também Cultura, Esportes e Turismo. Depois passou novamente a palavra para o

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Senhor Gustave que lembrou ainda da realização de uma segunda Audiência na Câmara Municipal, no dia 25 de setembro próximo futuro. Discorreu sobre o conceito dos três ciclos Orçamentários: LDO, PPA e LOA, e as datas de entrega das peças na Câmara Municipal, conforme disposto em Lei. Na sequencia apresentou de forma expansiva os ideais, missão, destaques, competência e atribuição de cada secretaria e falou que, ao final o Prefeito falaria dos investimentos em obras. Finalizando a Audiência o Prefeito apresentou os investimentos em obras para o ano de 2015, ressaltando que se trata de um projeto de grandes dimensões, entre eles destacam-se: Escola de Gastronomia e Hotelaria de Ilhabela, em parceria com o Estado, Estação lntermodal, do Campo de Aviação, lnfraestrutura Elétrica Subterrânea do Saco da Capela à Vila, Praça de Integração do Teatro e Centro de Convenções com o Campo de Aviação e a futura estação intermodal; Estação lntermodal da Vila - Marina Pública - Terminal de Cruzeiros; Centro Turístico e Cultural da Vila; Nova Escola de Ensino Infantil - Rua Antonio Carlos Ayres da Fé; Novos Píers: Veloso, Pedra do Sino e Vianna; Nova Escola Euripedes Ferreira; Pólo Educacional e Esportivo do Sul da Ilha; Antes de abrir a discussão com os participantes o prefeito discorreu sobre previsão de obras, ainda para este ano de 2014 dando destaque para: desapropriação da Fazenda Engenho D' Água, complementação da obra Ciretran, complementação Terminal Rodoviário - Balsa (onde hoje é o Clube de malha); Nova praça de entrada da cidade - Ilhabela Capital da Vela; Nova Escola de Vele do Veloso - Praça de Acesso a Praia ( provavelmente ficará para o ano de 2015), Complementação da Reurbanização do Alto da Barra Velha. Aquisição de Embarcações para transporte público hidroviário; lnfraestrutura para implantação de Casas Populares - Alto da Barra Velha; Desapropriação de um local perto da delegacia para construção de Abrigo Institucional para crianças e adolescentes e Novo Galpão das Artes; Nova Praça e Acesso entre as ruas - Rua Benedito Mariano Leite; Desapropriação de um terreno para construção do Posto de Saúde Sul da Ilha; Área de Apoio para apoio aos funcionários que trabalham no Terminal de acesso a balsa. Reforma do Ginásio de Estádio Dando continuidade a programação da audiência, foi dada a oportunidade para esclarecimentos de dúvidas. Com a palavra o Senhor Pablo, presidente da AMAB Sul da Ilha que pergunta se no projeto do Pier do Veloso, existe a previsão da construção de uma praça. O prefeito respondeu que sim. Pablo perguntou ainda se existe previsão de construção de um sistema de tratamento de Esgoto para o Curral. O prefeito falou que, em parceria com a SABESP, está em andamento projetos de saneamento para o Bairro do Curral, bem como bairro Julião e Portinho. Pablo ainda sugeriu que sejam colocadas placas de sinalização para equipamentos náuticos em área de banhista. O prefeito falou que, em parceria com a Marinha existe um projeto de demarcar a entrada e saída de embarcações em 02 praias da Ilha, entre elas a Praia do Curral. Pablo solicitou presença intensiva da fiscalização nos finais de semana. Jeferson Colin solicitou se há possibilidade de adequação das curvas perigosas existentes no Norte da Ilha, como por exemplo, desapropriar áreas próximas para alargar o leito carroçável, facilitando a passagem de veículos. O prefeito disse que, realmente há necessidade de "alargar" alguns locais e pediu sua equipe de obras para dar uma

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atenção quanto a este pedido. Destacou a curva em frente à UBS da Armação. Henrique, diretor da secretaria de Saúde, faz uma observação pertinente referente ao Observatório do Trânsito, pois na semana que vem irão receber no município, o engenheiro de tráfego para fazer levantamentos e indicação dos pontos críticos de incidência de acidentes, visando propor soluções possíveis para segurança dos usuários. O prefeito Antonio Colucci deu por encerrada a presente Audiência que segue assinada pelos presentes, conforme lista de presença anexa.

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Ata da Audiência Pública - Orçamento Participativo - LOA 2015 Câmara Municipal de Ilhabela - Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, Centro.

Aos vinte e cinco do mês de setembro de dois mil e quatorze, na Câmara Municipal de Ilhabela, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, teve início a Audiência Pública para tratar da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015. O Secretario de Finanças Sr, Mauricio Calil, deu abertura a Audiência, cumprimentando o público presente, destacando a participação dos Secretários Municipais Oswaldo Gallo -

Cultura; Flávio da Silva - Esporte; Sidney Apocalipse - Jurídico; Flávio Augusto Renda Lanfredi Miranda - Obras; Luiz Carlos Biondi - Administração; Lidia Lucia Sarmento de Lima - Educação; e os Vereadores presentes: Presidente da Câmara Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, Dra Rita Janete de Oliveira Gomes, Luiz Paladino de Araujo (Luizinho), Onofre Sampaio Junior e Benedita Maria Gonzaga de Campos (professora Dita). A ausência do vereador Carlinhos foi justificada. Na seqüência, o Secretario de Finanças Maurício Calil apresentou o Orçamento para 2015 que tem previsão de receita na ordem de R$ 283.370.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões, trezentos e setenta mil), distribuídas por Unidades orçamentárias da seguinte maneira: Gabinete do Prefeito: R$ 7.900.000,00; Turismo: R$ 5,250.000,00; Esporte: R$ 5.000.000,00; Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 5.300.000,00; Administração: R$ 22.000.000,00; Finanças: R$ 14,000,000,00; Educação: R$ 56.250.000,00; Cultura: R$ 3.150.000,00; Fundo Municipal de Saúde: R$ 46.280.000,00; Meio Ambiente: R$ 19.370.000,00; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: R$ 56.920.000,00; Jurídico: R$ 3.010.000,00; Serviços Municipais: R$ 12.100.000,00; Câmara Municipal: R$ 4.520.000,00; Instituto de Previdência de Ilhabela: R$ 20.050.000,00; Fundação Arte e Cultura de Ilhabela: R$ 2.270.000,00. Descreveu as diversas fontes de receita, destacando principalmente a previsão dos royalties para o município que perfaz a quantia de R$ 151.200,00, salientando a importância do pré-sal que é o responsável por mudanças significativas na receita do município. E que deve-se ter muita responsabilidade nessa gestão, investindo em infra-estrutura para que no futuro a cidade tenha condições de sobreviver do turismo. O Secretario de Finanças apresentou por fim um resumo do quadro de despesas por Secretaria, sendo que as informações apresentadas foram colocadas de forma objetiva e concisa. Em seguida com a palavra Sr. Henrique Simões, Diretor de Planejamento e Finanças da Secretaria de Saúde, discorreu sobre atribuições de cada Secretaria, salientando que anteriormente haviam sido promovidas as Audiências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo sido apresentado a alocação dos investimentos. Falou sobre o Plano Municipal de Saúde que segue as regras do PPA, que confere a garantia de continuidade dos serviços. Também falou sobre a LDO que estabelece as diretrizes para os investimentos e quais as intenções para o ano seguinte. Explanou ainda sobre a visão, valores, missão, estrutura, ações administrativas e ações institucionais da Secretaria de Governo. Abordou a seguir a atuação de cada urna das Secretarias Municipais, A Secretaria de Esportes, lazer e recreação tem seu principal objetivo em fomentar a qualidade de vida. A Secretaria de Educação visa utilizar os

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mecanismos e recursos para o aprimoramento da educação. A Secretaria da Cultura e Fundaci se entrelaçam na questão da cultura no município, através dos estímulos as artes, resgatando também o patrimônio histórico e cultural. A Secretaria de Saúde coordena o planejamento, a formulação e a execução das diretrizes da política municipal de saúde, sempre em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, atendendo as necessidades da população com base nos princípios constitucionais do SUS e no pacto pela saúde. Continuando, discorreu sobre a missão e competência das Secretarias de Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos, Serviços Municipais, e Obras. Finalizando, Henrique passou a palavra para o Sr. Guilherme Galvão, da área de Projetos e Convênios, que destacou os Projetos que estão em andamento e os previstos para o próximo ano. Então o Sr. Mauricio Calil com a palavra abriu as perguntas ao público presente. A Vereadora Dra Rita Janete de Oliveira Gomes perguntou se a dotação orçamentária de R$ 300.000,00, será utilizada para consolidação das Leis Municipais. Mauricio Calil respondeu que essa importante iniciativa tinha sido assumida pela Câmara, não vindo entretanto a se concretizar. E que a Prefeitura tem a intenção de executá-la, dispondo de dotação orçamentária para tanto. Ainda com a palavra, Dra Rita pergunta sobre localização da futura UBS Perequê, ao que o Sr. Henrique Simões responde que, para a utilização de recursos federias ou estaduais, existe a exigência que esse terreno seja titulado e que inicialmente está prevista a utilização de um terreno nas proximidades da Pousada Carolina, constando essa localização no projeto que foi enviado ao Ministério da Saúde. A Presidente da Câmara Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza (Gracinha), retomou a questão da consolidação das Leis Municipais, informando que em tratativas anteriores a Câmara obteve orçamentos muitos elevados para execução desse serviço, o que inviabilizou sua contratação. Mauricio posicionou que o serviço seria contratado pelo orçamento mais viável, ainda que fosse necessário utilizar recursos da reserva de contingência. Graçinha propôs então uma parceria entre a Câmara e a Prefeitura para uma execução conjunta. O Secretário de Assuntos Jurídicos Dr. Sidney Apocalipse apresentou o exemplo de uma contratação afeta a consolidação do imposto de renda que se aproxima das necessidades em questão, citando ainda que dispõe de contatos para se aprofundar no estudo desse modelo de contratação. O Vereador Luiz Paladino de Araújo (Luizinho) questionou sobre alguns investimentos que estavam previstos no plano de governo, mas que não havia constatado na presente apresentação. Quanto às comunidades tradicionais, perguntou se estavam contempladas a reforma da quadra e da escola do Bonete, e reforma da escola de Castelhanos. Sobre quadras esportivas, perguntou sobre a utilização de uma área pública na Cocaia e sobre a implantação de uma área de lazer no Morro do Cantagalo, questionando se esses itens estavam inseridos na LOA ou se haveria necessidade de inseri-los. Maurício informou que as reformas estão contempladas dentro do orçamento para este fim da Secretaria de Educação e falou que possivelmente os outros investimentos citados estão programados para execução nos próximos anos. Mauricio informou que foi marcada a nova Audiência Pública da Prestação de Contas do segundo quadrimestre 2014.as 19h00 no dia 30/09/201, conforme solicitado pelo Vereador Onofre

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Sampaio. Sr. Álvaro, representante do Instituto !lhabela Sustentável, solicitou um detalhamento sobre os investimentos previstos para área de saneamento, questionado a seguir se seriam apresentados os indicadores na área de educação, como foram apresentados de forma satisfatória os da área da saúde durante a exposição. Ele sugere por fim que seja investido em ações que resultem em maior visibilidade das iniciativas esportivas, área em que Ilhabela tem um grande potencial de projeção. Sobre a questão do saneamento Mauricio contextualiza que existe uma verba de R$ 2.000.000,00 que foi prevista na LDO, atendendo a requisição da Sociedade Civil, para investimento em uma estação de tratamento secundário de esgoto para a cidade, Devido a uma contestação da Sabesp entretanto a parceria prevista não se confirmou. Assim sendo esse recurso encontra-se disponível para aplicação na área de saneamento, podendo receber indicações. Sobre a questão dos indicadores da educação, Mauricio informou que não foi solicitado aos Secretários que elaborassem suas apresentações utilizando-se de indicadores, mas que ria entrega final da LOA no dia 30/09/2014, a apresentação da Secretaria de Educação poderia ser aprimorada nesse quesito. Não havendo mais questionamentos, Mauricio deu por encerrada a Audiência, cuja ata segue acompanhada da lista de presença.

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