Tutorial para solicitar a retificação de nome de registro através da Defensoria Pública-MG

Antes de começar...

Você sabe o que é a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atua na esfera da Justiça Estadual e é responsável pela assistência jurídica

integral e gratuita às pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os custos de um processo e do advogado

particular.

Em geral, podem utilizar o serviço da Defensoria Pública mineira os cidadãos que possuem renda familiar de até três salários

mínimos. Casos excepcionais serão avaliados no atendimento presencial do Defensor Público.

E quem é o Defensor Público?

O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em rigoroso concurso público de provas e títulos, submetido

a uma sistemática de responsabilidade funcional e investido de garantias e prerrogativas para o exercício livre e eficaz de suas

atribuições legais.

A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com a contratação

de um advogado. Os Defensores “presentam” a Defensoria Pública. São os membros desta. Os Defensores Públicos são

considerados “agentes políticos de transformação social”, pela relevância e abrangência da função que exercem.

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME DE REGISTRO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO RECENTE

Se a sua certidão foi emitida há mais de 6 meses, vai ser necessário atualiza-la.

Para você que mora em outra cidade/estado, vale lembrar que essas certidões já podem ser solicitadas por cartórios na internet e entregue por SEDEX. Com uma pesquisa simples no Google você descobre qual cartório virtual atende seu Estado.

DOCUMENTOS OFICIAIS NECESSÁRIOS

Carteira de identidade

CPF

Carteira de Trabalho - CTPS (foto, dados, último contrato e página seguinte)

*Comprovante de Rendimentos (Se houver)

FOTOS MOSTRANDO SUA IDENTIDADE DE GÊNERO

Exemplo: Se é homem trans leve fotos que mostre que você vive com sua imagem masculina. Se é mulher trans leve fotos

que mostre que você vive com a imagem feminina. Sobre as outras identidades de gênero não tenho como orientar, melhor verificar com a própria defensora.

Dica: Leve as fotos em CD ou Pendrive, desta forma a Dra. Júnia vai poder escolher qual as melhores imagens para

anexar a ação, além de agilizar visto que o processo hoje é todo digital.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO

Se você não tiver comprovante de endereço em seu nome, pode ser declaração da pessoa responsável pelo imóvel de onde você mora, informando que você reside/divide/aluga o imóvel dele. O comprovante também deve ser atual.

CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTOS

Endereços:

Belo Horizonte: Rua dos Guajajaras, nº 329, Loja 01, Centro, Belo Horizonte – MG. Contagem: Avenida José Faria da Rocha, 4011 - Eldorado, Contagem – MG

Obs.: Eu emiti a minha certidão no Cartório de Contagem, paguei o valor de R$29,07 pela Certidão Negativa dos últimos 5

anos. Essa certidão negativa é diferente daquelas do SPC/Serasa.

Dica: Antes de ir ao Cartório mais próximo, vale a pena dar uma ligada e confirmar os valores atuais, seguem os telefones:

Belo Horizonte: (31) 3224-6630/6157/6865

Contagem: (31) 2565-0794

OUTRAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS (RETIRADAS PELA INTERNET)

Quitação Eleitoral – TRE

http://www.tre- mg.jus.br/eleitor/certidoes/quitac

ao-eleitoral

Juizado Especial -Cível e

criminal http://www8.tjmg.jus.br/certi daoJudicial/faces/emitirCerti

dao.xhtml

Certidão negativa da Justiça do Trabalho

http://www.tst.jus.br/certidao

Certidão cível e criminal da Justiça

Comum Federal http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

LISTA DE ROL DE TESTEMUNHAS

Anexado neste (três pessoas para testemunha).

Obs.: Caso alguma das testemunhas tenha nome social, favor colocar entre parêntese depois do nome de registro para

evitar constrangimentos no dia da audiência.

COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E VIVENCIA DE NOME SOCIAL

Documentos, cartas, boletos, carteirinha de estudante ou qualquer coisa que mostra que você já usa seu nome social no cotidiano.

Dica: Quem for estudante de qualquer curso pode fazer carteirinha de estudante pelo DCE da UNA de Contagem usando o

nome social, maiores informações acessem: www.dceuna.com ou pelo e-mail: dceuna@dceuna.com.

Também tem aquele cartão do SUS que você pode fazer em qualquer posto de Saúde, além de cartas, envelopes de compras pela internet, etc.

DICA PARA AGILIZAR

O processo hoje é todo digital, leve todos seus documentos originais, mas também digitalize todos eles. Salve em um pendrive/CD e leve para a Defensoria com tudo pronto, já agiliza o tempo deles de digitalizarem isso. Organize em pastas separadas, tipo: Fotos/Certidões/Comprovação de Uso de Nome Social/Documentos Digitalizados/

INFORMAÇÕES IMPORTANTE

1- Esta ação é primeiro para retificar o nome, só depois do deferimento desta, que se entra com a de alteração do gênero. É esta a dinâmica que a Defensoria tem usado e tem dado certo aqui em MG.

2- A Defensoria NÃO exige o laudo para mudar o nome, a justificativa de alteração não é levando em conta a ~"patologia"~, e sim o desconforto social.

3- O público alvo da Defensoria Pública é, em regra, a população de baixa renda (necessitados), uma vez que os demais poderão contratar os serviços de advocacia. É verificado se a pessoa não tem condições de pagar os honorários de um advogado e as custas do processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, caso em que poderá ser beneficiado pelos serviços prestados pela instituição. Em situação excepcionais, pessoas em situação de vulnerabilidade específicas e as jurídicas (microempresas, associações sem fins lucrativos, associações comunitárias), também podem ser atendidas pela Defensoria Pública, desde que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento de advogado e tratem de interesses diretamente relacionados aos necessitados.

AGENDAMENTO NA DEFENSORIA

O telefone para agendamento de audiência com a Defensora de Direitos Humanos é 31 3529-0405 ou 0406 se nenhum dos dois atender ligue no (31) 3526-0500 e peça para transferir para as secretarias da Dra. Júnia Carvalho no Direitos Humanos.

ATENÇÃO!

Só agende quando tiver todos os documentos em mãos atualizados e digitalizados. Se possui alguma pendencia na sua documentação regularize/atualize primeiro antes de iniciar a ação.

Assine a petição para aprovação da Lei de Identidade de Gênero João Nery ( PL 5002/2013) .

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