Curso: TURMO FORUM Matria: DIR. EMPRESARIAL Prof: JUAN VASQUEZ Aula: 03 - Bloco: 1-3

CURSO: TURMO FORUM DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VASQUEZ AULA 03 BLOCO: 1-3 MATRIA: DIREITO EMPRESARIAL

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Leis e artigos importantes:

CC art 1142 e ss.

TEMA: Estabelecimento Empresarial

PROFESSOR: Juan Vasquez

Estabelecimento Empresarial

1. Conceito de estabelecimento empresarial

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de

bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio,

ou por sociedade empresria.

Esses bens podem ser corpreos ou incorpreos. Eles esto reunidos no estabelecimento

com a finalidade que o exerccio da empresa.

Quanto natureza jurdica, teremos 3 correntes:

Universalidade de direito: No h imposio legal para reunio dos bens que

integram o estabelecimento.

Pessoa jurdica por analogia e patrimnio de afetao: Somente se fosse admitida

expressamente em nosso sistema

Universalidade de fato: a teoria adotada em nosso sistema. Art. 90, CC. No

existe obrigao legal de reunio dos bens que integram o estabelecimento.

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Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens

singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham

destinao unitria.

1.1. Contrato de Trespasse x Cesso de Cotas

Na cesso de dotas no h alterao do titular do estabelecimento empresarial. Para

ocorrer um trespasse, necessrio que haja a alterao do titular do estabelecimento

empresarial. importante observar que no contrato de trespasse a venda do todo, e no

apenas da marca.

Excepcionalmente, poderemos qualificar a compra isolada de um bem como trespasse

quando houver o desmantelamento do negcio da alienante.

Efeitos do contrato de Trespasse:

a. Em relao a terceiros

Art. 1.144, CC

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o

usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir

efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da

inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no

Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na

imprensa oficial.

b. Em relao aos credores

Arts. 1.145, CC, 94, III, c e 129, VI, LF

Art. 1.145. Se ao alienante no restarem bens suficientes para

solver o seu passivo, a eficcia da alienao do

estabelecimento depende do pagamento de todos os credores,

ou do consentimento destes, de modo expresso ou tcito, em

trinta dias a partir de sua notificao. Regra no obervada =

contrato INEFICAZ, e no nulo!!!

A regra: necessria a autorizao prvia dos credores da alienante. Para ser obtida essa

autorizao, dever ser feita uma notificao (judicial ou extrajudicial), que ter um prazo mnimo

de 30 dias com consentimento ttico ou expresso.

Essa regra comporta duas excees: Quando for feito o pagamento de todos os credores

ou a alienante permanece com bens suficientes para pagar todos os seus credores.

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Obs.: Essa norma no se aplica a credores no negociais. Ex: Trabalhista.

Art. 94. Ser decretada a falncia do devedor que:

III pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte

de plano de recuperao judicial:

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou no, sem o

consentimento de todos os credores e sem ficar com bens

suficientes para solver seu passivo;

Art. 129. So ineficazes em relao massa falida, tenha ou

no o contratante conhecimento do estado de crise econmico-

financeira do devedor, seja ou no inteno deste fraudar

credores:

VI a venda ou transferncia de estabelecimento feita sem o

consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores,

a esse tempo existentes, no tendo restado ao devedor bens

suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30

(trinta) dias, no houver oposio dos credores, aps serem

devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do

registro de ttulos e documentos;

c. Obrigaes

Arts. 133, CTN; 448, CLT; 141, II, LF; 60, , LF.

Obrigao comercial e civil:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo

pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde que

regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo

solidariamente (em relao s dvidas contabilizadas Prazo

de um ano. Terminando a solidariedade, s responde o

adquirente) obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto

aos crditos vencidos, da publicao, e, quanto aos outros, da

data do vencimento. S para obrigaes comerciais e civis.

Obs: Quando a obrigao j est vencida, o prazo contado a partir da publicao do

trespasse. Agora, quando a obrigao no est vencida e o vencimento ocorrer aps a

publicao, o prazo dever contar aps o vencimento.

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Obrigao tributria:

Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que

adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou

estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e

continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo

social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,

relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at

data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do

comrcio, indstria ou atividade;

Para Lobo Torres, integralmente aqui significaria solidariamente, sem

benefcio de ordem. Para o prof. Luciano Amaro, essa expresso integralmente

jamais poderia ser confundida, pois solidariedade no se presume. Para ele, o

adquirente responde integralmente.

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na

explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da

alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de

comrcio, indstria ou profisso. Benefcio de ordem!

Obrigao trabalhista:

Art. 448 - A mudana na propriedade ou na estrutura jurdica

da empresa no afetar os contratos de trabalho dos

respectivos empregados.

Art. 10 - Qualquer alterao na estrutura jurdica da empresa no afetar os direitos adquiridos por seus empregados.

Obs: Obrigao solidria.

Excees:

1. Falncia e Recuperao judicial art. 141, II, LF e art. 60, , LF. Inf. 487 TJ e 548 STF.

2. Recuperao extrajudicial: H sucesso. Mas, com base no princpio da preservao da empresa, junto com o art. 60, , possvel puxar essa regra da no sucesso, s que estaria violada uma quebra de hermenutica. Para o professor isso no correto, valendo a regra da sucesso.

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1.2. Clientela

Conjunto de pessoas que frequentam o estabelecimento empresarial. Ela integra o

estabelecimento? Matria controvertida. E a orientao que prevalece : a clientela integrante

(cliente aquele que o faz por fatores subjetivos), mas o fregus no (aquele que o faz por

fatores objetivos).

1.3. Aviamento

No integrante do estabelecimento comercial. Aviamento o potencial de lucratividade

do estabelecimento.