TST Aula 1 - Apresentação e Introdução - Legislação
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7/25/2019 TST Aula 1 - Apresentao e Introduo - Legislao
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LEGISLAO E NORMASTCNICAS
APRESENTAO
Tcnico do Traba"NESA #
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EMENTA
No'e( e )rinc*)io( gerai( do direi+o,Iden+i-ca.o de !ierar/uia da( norma( 0ur*dica1i()o(i+i2o( egai( de (egurana e (a3de no +rPar+ici)a.o do E(+ado e da (ociedade na (eg
+raba!o,Com)e+4ncia do( 5rg.o( o-ciai(,A( 6un'e( da (ecre+aria de (egurana d7SSST8,
A( 6un'e( da( deegacia( regionai( do +raba!
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EMENTA
A( 6un'e( da A@NT : A((ocia.o @ra(ieira Tcnica(,A( a+ribui'e( da OIT : Organia.o in+ern+raba!o,
Segurana e medicina do +raba!o,Legi(a.o Traba!i(+a,Legi(a.o Pre2idenciBria,1irei+o( e de2ere( do +cnico de (egurana do
Legi(a.o Ci2i,
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LEGISLAO E NORMASTCNICAS
NOES E
PRINCDPIOS 1O
Pro6F RaPereiraTcnico
"NESA #
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O direi+o (urgiu )ea nece((idade doe(+abeecer regra( na (ua rea.o com ou+ro(com o uni2er(oF Ee )reci(ou criar mecan+orna((em )o((*2e o con2*2io em (ociedade
incu(i2e (an'e( )ara a/uee( /ue n.o aacordo com o ordenamen+o 0ur*dicoF
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1IREITO
HCon0un+o de norma( gerai( e )o(i+i2a( /ue 2ida (ociaF A( norma( do direi+o mudam de aa( +ran(6orma'e( da (ociedadeF E(+a( acon+2e mai( rB)ido e obrigam a uma con(+an+e egi(a.oFHO 1irei+o +raduJ(e em )rinc*)io( de cond+enden+e( a reaiar a 0u(+iaF 7MEIRELLES #$
H um con0un+o de regra( de condu+a coim)o(+a( )eo E(+adoF 7MEIRELLES #$$;8F
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K"STIA
@ALANA
Sige
en2
ESPA1A
EN1A NOSOLOS
Simboia a
im)arciaidade n.o2endo di6erena( en+re a(
)ar+e( em i+*gioF Sua(deci('e( (.o
6undamen+ada( na(abedoria da( ei(F
o )e(o da ei e o meiode )uni.o de(+a
e(+ando )ron+a )ara (eru+iiada 6ren+e ao
de(cum)rimen+o da eiF
Segundo Ari(+5+ee( a 0u(+ia e/ui)araJ(e bondadeF0u(+o +udo a/uio /ue 0ugamo( bom onde (e re6ere
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PRINCDPIOS GERAIS 1O1IREITO
Segundo o dicionBrio AurioH9ra(e /ue e)rime uma condu+a ou um +i)o de comA/uio /ue regua o com)or+amen+o ou a a.o )recei+o mora,
9ra(e ou racioc*nio /ue ba(e de uma ar+e de umde uma +eoriaFSegundo o dicionBrio LicoHPrinci)a 6on+e rai ou cau(a de aguma coi(a, ba(e((4ncia de ago,H1i+o argumen+o ou 5gica /ue con(+i+ui o emba(a
(u(+en+a.o de uma +eoria de de+erminada ci4ncia
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PRINCDPIOS GERAIS 1O1IREITO
O )rinc*)io a ba(e )ara o ordenamen+o 0ur*a)ica.o da( norma(F
O( )rinc*)io( gerai( do 1irei+o (.oPrinc*)io ina+ing*2e da 6am*ia : recon!ece a im)
n3ceo 6amiiar )ara a 6orma.o do cidad.o,Princ*)io da )er(onaidade : garan+e /ue +odo in(ua ei(+4ncia recon!ecida o /ue !e acarre+aobriga'e(,Princ*)io da au+onomia da 2on+ade : e2ado ca)acidade ega do (er !umano de )ra+icar ou acer+o( a+o( con6orme (ua 2on+ade,
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PRINCDPIOS GERAIS 1O1IREITO
Princ*)io da (oidariedade (ocia : de(+aca a (ocia da )ro)riedade e do( neg5cio( 0ur*dic)ro)5(i+o de conciiar a( nece((idade( da coe+io( in+ere((e( )ar+icuare(,
Princ*)io da )ro)riedade indi2idua : de6ende a ido indi2*duo )eo re(u+ado de (eu +raba!o ouegai( )odem e+erioriar a (ua )er(onaidade ben( m52ei( ou im52ei( /ue )a((am a 6aer ))a+rimnio,
Princ*)io da egi+imidade da !erana e do direi+o
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ORGANIAO 1OS PO1E1O ESTA1O
Segundo 9"RER o E(+ado uma (ociedaorganiada 0uridicamen+e com o ob0e+i2o de bem comumF
O E(+ado de2e +er o( (eguin+e( eemen+o()o)ua.o ordenamen+o 0ur*dico )oder e bePo((ui o( (eguin+e( )odere(
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ORGANIAO 1OS PO1E1O ESTA1O
Poder Legislativo J Sua )rinci)a 6un.o a( ei( e -(caiar o Poder Eecu+i2oFE(6era 9edera : Congre((o NacionaE(6era E(+adua : A((embeia Legi(a+i2aE(6era Munici)a : CQmara de ereadore(
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PO1ER LEGISLATIO CQmara do( 1e)u+ado( Senado
Congre((o Naciona
CQmara do( 1e)u+ado( Re)re(en+a o )o2o 7cada e(+a/uan+idade )ro)orciona ao da )o)ua.o8 e eabora a maiorPro0e+o( de Lei(, idade m*nima de #% ano(F
Senado 9edera re)re(en+a o( e(+ado( 7(.o ; )ara cada8 cria
6re/u4ncia e anai(a cri+erio(amen+e o( )ro0e+o( eabde)u+ado(, ca(a de H(en!ore( 7acima de ;& ano(8F
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ORGANIAO 1OS PO1E1O ESTA1O
Poder Executivo J Sua )rinci)a 6un.o g)o2o e admini(+rar o( in+ere((e( )3bico( cumordenamen+o 0ur*dicoF com)o(+o )or um con5rg.o( e da( au+oridade( )3bica(F Eem)o
Pre(iden+e da Re)3bica eMini(+rio do Traba!o e Em)regoF
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ORGANIAO 1OS PO1E1O ESTA1O
Poder Judicirio J 9un.o )rinci)a 0urgaran+indo e de6endendo o( direi+o( e )rom
0u(+ia re(o2endo +odo( o( conUi+o( /ue )o((na 2ida em (ociedadeF
Eem)oKu(+ia do Traba!oF
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9"NES ACESSVRIAS 1OPO1ERES 1O ESTA1O
Cada )oder +em 6un'e( ace((5ria( a+ra2( da( /uai( a/ue ee eera aguma( a+ribui'e( /ue (eriam do( demaEem)o
O Eecu+i2o )eo Pre(iden+e da Re)3bica )ode edeegadaF
OKudiciBrio)ode eercer a+i2idade( admini(+ra+i2a(FO Legi(a+i2o )ode 0ugar ca(o( de crime( de re()ocome+ido( )eo Pre(iden+e da Re)3bicaF
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OR1ENAMENTO K"RD1ICO IERARW"IA 1AS LEIS
O ordenamen+o 0ur*dico com)o(+o )or 2Br/ue obedecem a um (i(+ema !ierBr/uico ou (.o (ubordinada( ( ou+ra( (eguindo uma orda uma )irQmide na /ua a mai( im)or+
Con(+i+ui.o 9ederaFLeis OrdinDelegada
prov
Leis Cop
Constitui!Constitui!"
Lei Org$nic
Decretos l%esolu!&esNorativas
No%egula
CoEsta
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CONSTIT"IO 9E1ERALCONSTIT"IO ESTA1"AL
ORGXNICA E EMEN1AS
Constitui!"o #eCon!ecida como Car+aLei Maior a Con(+i+ui a ei 6undamen+a e um E(+adoF Ea con+re6eren+e( E(+ru+ura.o do e(+ado,9orma.o do( )odere( )39orma de go2erno,A/ui(i.o do )oder de go1i(+ribui.o de c
direi+o( garan+ia( e
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias e
Noras%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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EOL"O CRONOLVGICA1AS LEIS E MARCOS
ISTVRICOS
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CARACTERDSTICAS 1O@RASILO @ra(i uma Re)3bica 9edera+i2a Pre(idenciai(+a 6ormad
"ni.o e(+ado( e munic*)io( em /ue o eerc*cio do )oder a+a 5rg.o( di(+in+o( e inde)enden+e( (ubme+ido( a um (i(+econ+roe )ara garan+ir o cum)rimen+o da( ei( e da Con(+i+ui.
Re)3bica 7o)o(+o de monar/uia8 )or/ue o C!e6e de e(+ado )eo )o2o )or )er*odo de +em)o de+erminado,
Pre(idenciai(+a 7o)o(+o de )aramen+ar8 )or/ue o )re(ideRe)3bica C!e6e de E(+ado e +ambm C!e6e de go2erno,
9edera+i2a 7o)o(+o de uni+Brio8 )or/ue o( e(+ado( +4m au+o
)o*+icaF
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CONSTIT"IO 9E1ERALCONSTIT"IO ESTA1"AL
ORGXNICA E EMEN1ASA organia.o admini(+ra+i2a nocom)reende a "ni.o o
1i(+ri+o 9edera e o( MuE(+ado( +emo( a( CoEstaduais e no( Munia Lei Org$nicaF
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias e
Noras%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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CONSTIT"IO 9E1ERALCONSTIT"IO ESTA1"AL
ORGXNICA E EMEN1ASEendas ) Constitei( /ue modi-cam )aCon(+i+ui.oF Podem (e)eo Pre(iden+e da Re)
Congre((o Naciona A((embeia( Legi(aunidade( da 9edera.o )eo Congre((o Naciona
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias e
Noras%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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LEIS COMPLEMENTARES1e(+inada( a com)
Con(+i+ui.o (.o (ugeridei )ara dar e6e+i2idade
E((a( ei( eigem o 2o+odo( )aramen+are( /ue
CQmara do( 1e)u+ado( 9edera )ara (erem 1e2em (er ado+areguamen+ar a((un+o( /uando e)re((amen+e na Con(+i+ui.o da Re)3b
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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LEIS OR1INYRIAS LEIS 1ELEGAE ME1I1A PROISVRIA
Leis Ordinrias J +*)ica( ou a( mai(a)ro2ada( )ea ma)aramen+are( da CQ1e)u+ado( e do Sena
)re(en+e( duran+e a 2Sua ma+ria Hre
(e0a ea (5 )oderBa((un+o /ue +en!a (id
de ado )ea Lei Com
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias e
Noras%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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LEI COMPLEMENTAR [ LOR1INYRIAB a/uee( /ue de6endem /ue amba( eno me(mo )a+amar de !ierar/uia )oi(Inde)enden+e do /u5rum de 2o+a.o o 5/ue a( eabora o me(mo : o Congr
Naciona a c3)ua do Poder Legi(a+i2oFSe a Lei OrdinBria Hcom)emen+o daCom)emen+ar en+.o a( dua( )ar+em da C
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LEIS 1ELEGA1AS E ME1I1PROISVRIA
Leis Delegadas)eo Pre(iden+e da no( imi+e( da acon6erida )eo Naciona )or Re(ou.
Medidas ProvisEdi+ada( )eo Pre(Re)3bica em cree2Qncia e urg4ncia
de ei e 2ig4ncia
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
O@SF O( a((un+o( e(+.o
+odo( no ci+ado no ar+F \?
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1ECRETOS LEGISLATIOS RESOL"INSTR"ES NORMATIAS PORTARIANORMAS REG"LAMENTA1ORAS
Decretos Legislaticomo ob0e+o ma+ria( como de com)e+4nciado Congre((o Nacioeem)o
de-ni+i2amen+e (obracordo( ou a+o( in+e/ue acarre+em enccom)romi((o( gra2
)a+rimnio naciona,
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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1ECRETOS LEGISLATIOS RESOL"INSTR"ES NORMATIAS PORTARIANORMAS REG"LAMENTA1ORAS
%esolu!&es J S.o a+o( ae)edido( )ea( a+a( auEecu+i2o 7ma( n.o )eo Re)3bica o /ua (5 )ode e)ou )eo( )re(iden+e( do( 5rg.o( egi(a+i2o( e do
admini(+ra+i2o( )ara di(ci)in(ua com)e+4ncia e()ec*-caF
Concuindo (.o a'e( muide carB+er re(+ri+o e (obre a)r5)rio( n.o )o((uindo a abuma ei de2e +er )ara (er eiF
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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1ECRETOS LEGISLATIOS RESOL"INSTR"ES NORMATIAS PORTARIANORMAS REG"LAMENTA1ORAS
'nstru!&es NorIn(+ru'e( norma+i2a(admini(+ra+i2o( e)edMini(+ro( de E(+adoeecu.o da( ei( doe do( reguamen+o(+ambm (erem u+ii5rg.o( (u)eriore(F
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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1ECRETOS LEGISLATIOS RESOL"INSTR"ES NORMATIAS PORTARIANORMAS REG"LAMENTA1ORASPortarias J S.o d
0ur*dico( 2indo da )/ue con+m orden(acerca da de ei( ou reguamen+orecomenda'e( de cae norma( (obre a e(er2io( a -m de e(cin6ormar (obre a+o( oreaiado( in+ernam
5rg.o )3bico
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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1ECRETOS LEGISLATIOS RESOL"INSTR"ES NORMATIAS PORTARIANORMAS REG"LAMENTA1ORASNoras %egulae
: S.o norma( re(egurana e (a3de d(.o de ob(er2Qncia )ea( em)re(a( /ue
em)regado( regidCon(oida.o da( Traba!o A+uamen+e +emo( a)ro2ada( e )ubicada
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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CONTRATOS ESTAT"TOS EO"TROS
Re)re(en+am a
)irQmide !ierBr/uica d
Leis Ordinrias, LeisDelegadas e Medidas
provisrias
Leis Copleentares
Constitui!"o #ederal,Constitui!"o Estadual,
Lei Org$nica e Eendas
Decretos legislativos,
%esolu!&es, 'nstru!&esNorativas, Portarias eNoras
%egulaentadoras
Contratos,Estatutos, etc(
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9"NES ESSENCIAIS ^K"STIAA Con(+i+ui.o de %_?? recon!eceu /ue ei(+e
indi()en(B2ei( )ara a admini(+ra.o da 0u(+iaMini(+rio P3bico 72ide ar+(F %#> ao %;$ da C98P3bica 72ide ar+(F %;% e %;# da C98 e Ad1e6en(oria P3bica 72ide ar+(F %;; ao %;& da C98F
O Minist*rio P+lico in(+i+ui.o )ermanen+e 6un.o 0uri(diciona do E(+ado incumbindoJ!e aordem 0ur*dica do regime democrB+ico e do( (ociai( e indi2iduai( indi()on*2ei(F
A Advocacia-.eral da /ni"o a in(+i+
dire+amen+e ou a+ra2( de 5r .o 2incuado re
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9"NES ESSENCIAIS ^K"STIA
O advogado indi()en(B2e admini(+ra.o (endo in2ioB2e )or (eu( a+o( e mani6e(+a'e( nda )ro-((.o no( imi+e( da ei e a De0ensoriain(+i+ui.o )ermanen+e e((encia 6un.o 0uri(E(+ado incumbindoJ!e como e)re((.o e in(+r
regime democrB+ico 6undamen+amen+e a 0ur*dica a )romo.o do( direi+o( !umano( e a +odo( o( grau( 0udicia e e+ra0udicia doindi2iduai( e coe+i2o( de 6orma in+egra e grnece((i+ado( na 6orma do inci(o L[[I do ar+
Con(+i+ui.o 9edera
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9ONTES 1O 1IREITO1i2idemJ(e em )rimBria( e (ecundBria(F
A 0ontes pririas (.o a( leis na im)o((iu+iiar aguma ei a)icB2e (i+ua.o )odeJ(e0ontes secundrias /ue (.o1urisprud2ncia, co
doutrina e analogiaF
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9ONTES 1O 1IREITO#ONTE3 3EC/ND4%'A3Jurisprud2ncia : o con0un+o de deci('e(
KudiciBrio a re()ei+o de um me(mo a((un+oFCostues: a )rB+ica rei+erada de a+o( em u
a re()ei+o de um de+erminado a((un+oF O )ro-
direi+o )oderB aegar (er co(+ume )ara condeci(.o em um ca(oF
Doutrina : (.o o( e(+udo( /ue originaram )e()eciaiada( (obre direi+oF Auiia o( o)e
e(+udan+e(
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9ONTES 1O 1IREITO#ONTE3 3EC/ND4%'A3Jurisprud2ncia : o con0un+o de deci('e(
KudiciBrio a re()ei+o de um me(mo a((un+oFCostues: a )rB+ica rei+erada de a+o( em u
a re()ei+o de um de+erminado a((un+oF O )ro-
direi+o )oderB aegar (er co(+ume )ara condeci(.o em um ca(oF
Doutrina : (.o o( e(+udo( /ue originaram )e()eciaiada( (obre direi+oF Auiia o( o)e
e(+udan+e(
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RAMOS 1O 1IREITOO direi+o e(+B di2idido )rinci)amen+e em direi+
direi+o )ri2adoFDireito p+lico J i(a reguar o( in+ere((e( (
in+ere((e( do E(+ado cuidando da condu+a indi2condu+a do E(+ado com ou+ro( E(+ado( e
indi2iduai( no )ano in+ernaciona como Con(+i+uciona, o 1irei+o Admini(+ra+i2o, o 1irei+oo 1irei+o Pena, o 1irei+o Traba!i(+a, o 1irei+o 1irei+o Munici)a e a( norma( de (egurana do +ra
Direito privado J i(a reguar o( in+ere((e( in
a((e urar a coei(+4ncia da( e((oa( em (ocieda