TRTTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

MÓDULO ESSENCIAL

Língua Portuguesa

Noções de Direito Constitucional

Noções de Direito Administrativo

Raciocínio Lógico

Direito do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

EDITORA GRAN CURSOS LTDA

SIA TRECHO 3 LOTE 990, 3º ANDAR, EDIFÍCIO ITAÚ – BRASÍLIA-DF

CEP: 70.610 – 460

TEL: 0800 601 7770

faleconosco@editoragrancursos.com.br

AUTORES:

Bruno Pilastre / Viviane Faria

Ivan Lucas

Roberto Vasconcelos

J.W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso

PRESIDÊNCIA: Gabriel Granjeiro

DIRETORIA EXECUTIVA: Rodrigo Teles Calado

CONSELHO EDITORIAL: Bruno Pilastre e João Dino

DIRETORIA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira

SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano

DIAGRAMAÇÃO: Oziel Candido da Rosa e Washington Nunes Chaves

REVISÃO: Érida Cassiano, Luciana Silva e Sabrina Soares

CAPA: Pedro Wgilson

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.

© 08/2015 – Editora Gran Cursos

GS1: 789 86 2062 019 6

REB

ECA

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BRUNO PILASTRE

Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília. Professor de Redação Discursiva e Interpretação de

Textos.Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e

Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora Gran Cursos.

IVAN LUCAS

Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tri-bunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Possui grande experiência na preparação de candida-tos a concursos públicos.

É autor, pela Editora Gran Cursos, das obras: Direito do Trabalho para concursos – Teoria e Exercícios; Lei n. 8.112/90 comentada – 850 exercícios com gabarito comen-tado; Lei n. 8.666/1993 – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; Atos Administrativos – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; 1.500 Exercícios de Direito Administra-tivo; 1.000 Exercícios de Direito Constitucional; Legislação Administrativa Compilada, dentre outras.

J. W. GRANJEIRO

Reconhecido por suas obras, cursos e palestras sobre temas relativos à Administração Pública, é professor de Direito Administrativo e Administração Pública. Possui experiência de mais de 26 anos de regência, sendo mais de 23 anos preparando candidatos para concursos públicos e 17 de Serviço Público Federal, no qual desempenhou atri-buições em cargos técnicos, de assessoramento e direção superior.

Ex-professor da ENAP, ISC/TCU, FEDF e FGV/DF. Autor de 21 livros, entre eles: Direito Administrativo Sim-

plificado, Administração Pública - Ideias para um Governo Empreendedor e Lei nº 8.112/1990 Comentada.

Recebeu diversos títulos, medalhas e honrarias. Des-tacam-se os seguintes: Colar José Bonifácio de Andrada, patriarca da Independência do Brasil (SP/2005), Professor Nota 10 (Comunidade/2005), Comendador (ABACH/2003), Colar Libertadores da América (ABACH/2003), Gente que Faz (Tribuna 2003), Profissional de Sucesso (Correio Bra-ziliense/2003), Medalha do Mérito D. João VI (Iberg/Ibem/

Fenai-Fibra/Aidf/Abi-DF/2006), Cidadão Honorário de Brasí-lia (Câmara Legislativa do DF/2007), Empresário do Cora-ção 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, Master in Busi-ness Leadership 2006, 2007 e 2009 conferido pela World Confederation of Business.

ROBERTO VASCONCELOS

Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal de Goiás, pós-graduado em Matemática Financeira e Estatística. Leciona exclusivamente para concursos há 18 anos, minis-trando: Matemática, Raciocínio Lógico e Estatística.

Autor dos livros Matemática Definitiva para Concursos e Raciocínio Lógico Definitivo para Concursos pela editora GranCursos.RODRIGO CARDOSO

Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o professor Rodrigo Cardoso é graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília e especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.

Professor de Direito Administrativo, Lei 8.112/90 e palestrante, possui grande experiência na preparação de candidatos a concursos públicos.

É coautor do livro Direito Administrativo Simplificado com o professor J. W. Granjeiro.

VIVIANE FARIA

Professora de Língua Portuguesa há 20 anos, em pre-paratórios para concursos e vestibulares, escolas públicas e particulares, faculdades e universidades, empresas priva-das e órgãos públicos. Formada em Letras pela UnB, com dupla habilitação (Bacharelado e Licenciatura), pós-graduada em Neuroaprendizagem e mestra em Linguística pela UnB. Atualmente, além de professora, é pesquisadora pela UFG em Direitos Humanos e pela UnB em Linguística. Discipli-nas que lecionou/leciona: Gramática, Interpretação Textual, Redação Discursiva, Redação Oficial, Latim, Literatura Bra-sileira, Crítica Literária, Literatura Infanto-Juvenil, Arte e Lite-ratura, Análise do Discurso. Palestrante de técnicas neuro-científicas na organização e otimização dos estudos.

AUTORES

Língua Portuguesa ..........................................................................................................................................19

Noções de Direito Constitucional .................................................................................................................127

Noções de Direito Administrativo .................................................................................................................271

Raciocínio Lógico .........................................................................................................................................401

Direito do Trabalho.......................................................................................................................................455

Direito Processual do Trabalho .....................................................................................................................511

ÍNDICE GERAL

SUMÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS............................................. 70

RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS ............................................................................ 71

DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL ..................................................................................................... 20

DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL. EMPREGO DE ELEMENTOS DE REFERENCIA-ÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO, DE CONECTORES E DE OUTROS ELEMENTOS DE SEQUENCIA-ÇÃO TEXTUAL. EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS .................................................................... 82

DOMÍNIO DA ESTRUTURA MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO. EMPREGO DAS CLASSES DE PALA-VRAS. RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. RELA-ÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO ...................................... 55

EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO ............................................................................................... 55

CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL .................................................................................................. 56

REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL .............................................................................................................. 58

EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE ......................................................................................... 60

COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS .............................................................................................. 55

REESCRITA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO TEXTO ................................................................................. 90

SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS. SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU DE TRECHOS DE TEXTO. REOR-GANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE ORAÇÕES E DE PERÍODOS DO TEXTO. REESCRITA DE TEXTOS DE DIFERENTES GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE ............................................................................... 91

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-BLICA). ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL. FINALIDADE DOS EXPEDIENTES OFICIAIS. ADE-QUAÇÃO DA LINGUAGEM AO TIPO DE DOCUMENTO. ADEQUAÇÃO DO FORMATO DO TEXTO AO GÊNERO .......................................................................................................................................... 106

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PARTE 1 – GRAMÁTICA

CAPÍTULO 1 – FONOLOGIA

ORTOGRAFIA OFICIAL

Iniciamos nossos trabalhos com o tema Ortografia Oficial. Sabemos que a correção ortográfica é requisito ele-mentar de qualquer texto. Muitas vezes, uma simples troca de letras pode alterar não só o sentido da palavra, mas de toda uma frase. Em sede de concurso público, temos de estar atentos para evitar descuidos.

Nesta seção, procuraremos sanar principalmente um tipo de erro de grafia: o que decorre do emprego inade-quado de determinada letra por desconhecimento da grafia da palavra.

Antes, porém, vejamos a distinção entre o plano sonoro da língua (seus sons, fonemas e sílabas) e a representação gráfica (escrita/grafia), a qual inclui sinais gráficos diversos, como letras e diacríticos.

É importante não confundir o plano sonoro da língua com sua representação escrita. Você deve observar que a representação gráfica das palavras é realizada pelo sis-tema ortográfico, o qual apresenta características especí-ficas. Essas peculiaridades do sistema ortográfico são res-ponsáveis por frequentes divergências entre a forma oral (sonora) e a forma escrita (gráfica) da língua. Vejamos três casos importantes:

I – Os dígrafos: são combinações de letras que repre-sentam um só fonema.

II – Letras diferentes para representar o mesmo fone-ma.

III – Mesma letra para representar fonemas distintos.

Para ilustrar, selecionamos uma lista de palavras para representar cada um dos casos. O quadro a seguir apre-senta, na coluna da esquerda, a lista de palavras; na coluna da direita, a explicação do caso.

Exemplos Explicação do caso

AcharQuiloCarroSanto

Temos, nessa lista de palavras, exemplos de dígra-fos. Em achar, as duas letras (ch) representam um único som (fricativa pós-alveolar surda). O mesmo vale para a palavra quilo, em que o as duas letras (qu) representam o som (oclusiva velar surda).

ExatoRezarPesar

Nessa lista de palavras, encontramos três letras diferentes (x, z e s) para representar o mesmo fonema (som): fricativa alveolar sonora.

XadrezFixo

HexacantoExamePróximo

Mesma letra para representar fonemas distintos. A letra x pode representar cinco sons distintos: (i) con-soante fricativa palatal surda; (ii) grupo consonantal [cs]; (iii) grupo consonantal [gz]; (iv) consoante frica-tiva linguodental sonora [z]; e consoante fricativa côncava dental surda.

Há, também, letras que não representam nenhum fonema, como nas palavras hoje, humilde, hotel.

DICA PARA A PROVA!

Os certames costumam avaliar esse conteúdo da se-guinte forma:

1. O vocábulo cujo número de letras é igual ao de fone-mas está em:a. casa.b. hotel.c. achar.d. senha.e. grande.

Resposta: item (a).

Palavras-chave!

Fonema: unidade mínima das línguas naturais no nível fonê-mico, com valor distintivo (distingue morfemas ou palavras com significados diferentes, como faca e vaca).Sílaba: vogal ou grupo de fonemas que se pronunciam numa só emissão de voz, e que, sós ou reunidos a outros, formam pala-vras. Unidade fonética fundamental, acima do som. Toda sílaba é constituída por uma vogal. Escrita: representação da linguagem falada por meio de signos gráficos.Grafia: (i) representação escrita de uma palavra; escrita, trans-crição; (ii) cada uma das possíveis maneiras de representar por escrito uma palavra (inclusive as consideradas incorretas); por exemplo, Ivan e Ivã; atrás (grafia correta) e atraz (grafia incor-reta); farmácia (grafia atual) e pharmacia (grafia antiga); (iii) transcrição fonética da fala, por meio de um alfabeto fonético ('sistema convencional').Letra: cada um dos sinais gráficos que representam, na transcri-ção de uma língua, um fonema ou grupo de fonemas.Diacrítico: sinal gráfico que se acrescenta a uma letra para conferir-lhe novo valor fonético e/ou fonológico. Na ortografia do português, são diacríticos os acentos gráficos, a cedilha, o trema e o til.

EMPREGO DAS LETRAS

EMPREGO DE VOGAIS

As vogais na língua portuguesa admitem certa varie-dade de pronúncia, dependendo de sua intensidade (isto é, se são tônicas ou átonas), de sua posição na sílaba etc. Por haver essa variação na pronúncia, nem sempre a memó-ria, baseada na oralidade, retém a forma correta da grafia, a qual pode ser divergente do som.

Como podemos solucionar esses equívocos? Temos de decorar todas as palavras (e sua grafia)? Não. A leitura e a prática da escrita são atividades fundamentais para evitar erros.

Para referência, apresentamos a lista a seguir, a qual não é exaustiva. Em verdade, a lista procura incluir as difi-culdades mais correntes em língua portuguesa.

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E ou I?

Palavras com E, e não I.

imbuirimergir (mergulhar)imigrar (entrar em país estrangeiro)iminente (próximo)imiscuir-seinclinarincorporar (encorpar)incrustar (encrostar)indigitarinfestarinflui(s) inigualáveliniludívelinquirir (interrogar)intitularirrupção

júrilinimento (medicamento untuoso)meritíssimomiscigenaçãoparcimôniapossui(s)premiarpresenciarprivilégioremediarrequisitosentenciarsilvícolasubstitui(s) verossímil

acarearacreano (ou acriano)aéreoante-anteciparantevésperaaquedutoáreabeneficênciabeneficentebetumeborealcardealcarestiacedilhacercearcerealcontinuede antemãodeferir (conceder)delação (denúncia)demitirderivardescortinardescriçãodespenderdespensa (onde se guardam comestíveis)despesaelucidarembutiremergir (para fora)emigrar (sair do país)eminência (altura, exce-lência)empecilhoempreender

encômio (elogio)endireitarentonaçãoentremearentronizarenumerarestrearfalseargranjearhastearhomogêneoideologiaindeferir (negar)legítimolenimento (que suaviza)menoridademeteoritometeoro(logia)nomearoceanopalavreadoparêntese (ou parênte-sis)passeatapreferirprevenirquaserarearreceosoreentrânciasanearsesenãosequerseringueirotestemunhavídeo

Palavras com I, e não E.

aborígineacrimôniaadianteansiaranti- arqui- artifícioatribui(s) caicalcáriocárie (cariar)chefiarcordialdesigualdiante

diferir (divergir)dilação (adiamento)dilapidardilatar (alargar)discrição (reserva)discricionáriodiscriminar (discernir, separar)dispêndiodispensa (licença)distinguirdistorçãodóifemininofrontispício

O ou U?

Palavras com O, e não U.

aboliragrícolabobinaboletimbússolacobiça(r)comprido (extenso, longo)comprimento (extensão)concorrênciacostumeencobrirexplodirmarajoara

mochilaocorrênciapitorescoproezaRomêniaromenosilvícolasortido (variado)sotaquetriboveiovinícola

Palavras com U, e não O.

acudirbônuscinquentacumprido (realizado)cumprimento (saudação)cúpulaCuritibaelucubraçãoembutirentabularlégua

lucubraçãoônusréguasúmulasurtir (resultar)tábuatonitruantetréguausufrutovírgulavírus

ENCONTROS VOCÁLICOS

EI ou E?

Palavras com EI, e não E.

aleijadoalqueireameixacabeleireiro

ceifarcolheitadesleixomadeireira

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peixequeijoqueixa(r-se)reiterar

reivindicarseixotreinartreino

Palavras-chave!

Vogal: som da fala em cuja articulação a parte oral do canal de respiração não fica bloqueada nem constrita o bastante para causar uma fricção audível. Diz-se de ou cada uma das letras que representam os fonemas vocá-licos de uma língua. Em português são cinco: a, e, i, o, u, além do y, acrescentado pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990.

Semivogal: som da fala ou fonema que apresenta um grau de abertura do canal bucal menor do que o das vogais e maior do que o das consoantes, e que ocorre no início ou fim da sílaba, nunca no meio (as mais comuns são as semivogais altas fechadas i e u, em pai, quadro, pau); semiconsoante, vogal assilábica.

Ditongo: emissão de dois fonemas vocálicos (vogal e semivogal ou vice-versa) numa mesma sílaba, carac-terizada pela vogal, que nela representa o pico de sono-ridade, enquanto a semivogal é enfraquecida. Além do ditongo intraverbal – no interior da palavra, como pai, muito –, ocorre em português também o ditongo inter-verbal, entre duas palavras (por exemplo, na sequência Ana e Maria), que exerce papel importante na versifica-ção portuguesa.

Tritongo: grupo de três vogais em uma única sílaba. Hiato: grupo de duas vogais contíguas que perten-

cem a sílabas diferentes (por exemplo: aí, frio, saúde).

EMPREGO DE CONSOANTES

De modo semelhante ao emprego das vogais, há algu-mas consoantes – especialmente as que formam dígrafos, ou a muda (h), ou, ainda, as diferentes consoantes que representam um mesmo som – constituem dificuldade adi-cional à correta grafia.

A lista a seguir é consultiva. Emprego do H: com o H ou sem o H?

Palavras com E, e não EI.

adredealamedaaldeamento (mas aldeia)alhear (mas alheio)almejarazulejobandejacalejarcaranguejocarquejacerejacortejodespejar, despejodrenarembreagemembrearenfear

ensejar, ensejoentrechoestrear, estreantefrear, freadaigrejalampejolugarejomalfazejomanejar, manejomorcegopercevejorecear, receosorefrearremanejosertanejotemperovarejo

OU ou O?

Palavras com OU, e não O.agourararroubocenouradourarestourarfrouxolavoura

poucopousarroubartesouratesouro

Palavras com O, e não OU.

alcovaampolaanchova (ou enchova)arrobaarrochar, arrochoarrojar, arrojobarrococeboladesaforodoseempolaengodoestojomalograr, malogromofar, mofoocoposarrebocar

HaitihalohangarharmoniahaurirHavaíHavanahaxixehebdomadáriohebreuhectarehediondohedonismoHégiraHelespontohélicehemi- (prefixo = meio)hemisfériohemorragiaherança

herbáceo (mas erva)herdarheregehermenêuticaherméticoheróihesitarhiatohíbridohidráulicahidravião (hidroavião)hidro- (prefixo = água)hidrogêniohierarquiahieróglifo (ou hieroglifo)hífenhigieneHimalaiahindu

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hinohiper- (prefixo = sobre)hipo- (prefixo = sob)hipocrisiahipotecahipotenusahipótesehispanismohisteriahodiernohojeholandêsholofotehomenagearhomeopatiahomicidahomilia (ou homília)homogeneidade

homogêneohomologarhomônimohonestohonorárioshonrahoráriohordahorizontehorrorhortahóspedehospitalhostilhumanohumildehumorHungria

O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC?

Palavras com C, Ç, e não S, SS, ou SC.

O fonema /ž/: G ou J?

Palavras com G, e não J.

adágioagendaagiotaalgemaalgibeiraapogeuargilaaugeBagé (mas bajeense)CartagenadigerirdigestãoefígieégideEgitoegrégioestrangeiroevangelhoexegesefalangeferrugemfuligem

garagemgeadagelosiagêmeogengivagessogestoGibraltargíriagizheregeimpingirligeiromiragemmongeogivarigidezsugerirtangenteviageiroviagemvigência

Palavras com J, e não G.

ajeitareles viajem (forma verbal)encoraje (forma verbal)enjeitarenrijecergorjetagranjearinjeçãointerjeiçãojecajeitojenipapojerimumjesuíta

lisonjearlojistamajestademajestosoobjeçãoojerizaprojeçãoprojetil (ou projétil)rejeiçãorejeitarrijezasujeitoultraje

à beçaabsorçãoabstençãoaçaíaçambarcaracender (iluminar)acento (tom de voz, símbolo gráfico)acepçãoacerboacerto (ajuste)acervoacessórioaço (ferro temperado)açodar (apressar)açúcaraçudeadoçãoafiançaragradeceralçaralicerçaralicercealmaçoalmoçoalvoreceramadureceramanhecerameaçaraparecerapreçar (marcar preço)apreçoaquecerarrefecerarruaçaasserçãoassunçãobabaçubaçobalançaBarbacenaBarcelonaberçocaçacaciquecaçoarcaiçaracalçacalhamaçocansaçocarecercarroçaria (ou carroceria)castiçocebolacê-cedilhacédula

ceiaceifarcélereceleumacélulacem (cento)cemitériocenáriocenso (recenseamento)censuracentavocêntimocentroceracerâmicacercacercearcerealcérebrocernecerração (nevoeiro)cerrar (fechar, acabar)cerro (morro)certamecerteirocerteza, certidãocertocessação (ato de cessar)cessão (ato de ceder)cessar (parar)cestaceticismocéticochacinachancechancelercicatrizciclociclonecifracifrãocigarrociladacimentocimocingalês (do Ceilão)Cingapura (tradicional: Singapura)cínicocinquentacinzaciosocirandacircuitocircunflexocírio (vela)

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cirurgiacisãocisternacitaçãocizâniacoaçãocobiçarcociente (ou quociente)coerçãocoercitivocoleçãocompunçãoconcelho (município)concertar (ajustar, har-monizar)concerto (musical, acordo)concessãoconcílio (assembleia)conjunçãoconsecuçãoCriciúmadecepçãodecertodescrição (ato de des-crever)desfaçatezdiscrição (reserva)disfarçardistinçãodistorçãodocenteempobrecerencenaçãoendereçoenrijecererupçãoescaramuçaescocêsEscóciaesquecerestilhaçoexceçãoexcepcionalexibiçãoexpeçoextinçãofalecerfortalecerIguaçuimpeçoincerto (não certo)incipiente (iniciante)inserçãointercessãoisençãolaçoliça (luta)licençalucidezlúcido

maçada (importunação)maçantemaçar (importunar)macerarmaciçomaciomaço (de cartas)maçom (ou mação)manutençãomençãomencionarmuçulmanonoviçoobcecação (mas obsessão)obcecaropçãoorçamentoorçarpaço (palácio)panaceiaparecerpeçapenicilinapinçarpoça, poçopresunçãoprevençãoquiçárecenderrecensãorechaçarrechaçoremição (resgate)resplandecerroçaruço (grisalho)sanção (ato de sancionar)soçobrarsúciasucintoSuíça, suíçotaçatapeçariatecelagemtecelãotecertecidotenção (intenção)terçaterçoterraçovacilarviçovizinhança

Palavras com S, e não C, SC, ou X.

adensaradversárioamanuenseânsia, ansiarapreensãoascensão (subida)autópsiaaversãoavulsobalsabolsobom-sensocanhestrocansaçocenso (recenseamento)compreensãocompulsãocondensarconsecuçãoconselheiro (que aconselha)conselho (aviso, parecer)consensoconsentâneoconsertar (remendar)contrassensocontraversãocontrovérsiaconversãoconvulsãoCórsegadefensivodefensordescansardescensão, descenso (descida)desconsertar (desarranjar)despensa (copa, armário)despretensãodimensãodispensa(r)dispersãodissensãodistensãodiversãodiversoemersãoespoliarestender (mas extensão)estornoestorricarexcursãoexpansãoexpensasextensão (mas estender)extorsãoextrínsecofalsário

falso, falsidadefarsaimersãoimpulsionarincompreensívelincursãoinsinuarinsípidoinsipiente (ignorante)insolaçãointensão (tensão)intensivointrínsecoinversãojustapormansãomisto, misturaobsessão (mas obce-cação)obsidiarobsoletopensãopercursopersaPérsiapersianaperversãoprecursorpretensãopropensãopropulsãopulsarrecensãorecensear, recenseamentoremorsorepreensãorepulsareversosalsichaSansãosearasebeseboseção (ou secção)sedasegar (ceifar, cortar)sela (assento)semearsementesenadosenhasêniorsensatosensosérieseringasério

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E X E R C Í C I O S

CESPE/UNB

1. (CESPE) Assinale a opção em que o fragmento de ofí-cio apresenta inadequações quanto ao padrão exigido em correspondência oficial.a. Vimos informar que o Ministério da Agricultura e

do Abastecimento publicou portaria, assinada em 28/12/1999, declarando como zona livre de febre aftosa parte do Circuito Pecuário Centro-Oeste, formado pelo Distrito Federal e regiões do Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná.

b. Esclarecemos, na oportunidade, que as regras estabelecidas para erradicar a aftosa no Centro--Oeste foram aprovadas pelos governos estadu-ais da região, pelo governo federal e pela cadeia produtiva. Tais regras estão em conformidade com aquelas determinadas pelo Escritório Internacional de Epizootia.

c. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento enca-minhou relatório ao Escritório internacional de Epi-zootia, pedindo o reconhecimento do Circuito Pe-cuário do Centro-Oeste como zona livre de aftosa.

d. Lembramos que, em 1992, técnicos do Ministério da Agricultura e das secretarias estaduais de agri-cultura modificaram as estratégias de combate à febre aftosa, visando à erradicação dessa doença. As ações foram regionalizadas, tendo por base os Circuitos Pecuários, e foi incorporada, como ele-mento principal, a participação da comunidade in-teressada em todas as fases do programa.

e. É importante esclarecer vocês que as ações de campo daquele Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa, que eu já falei, são executadas diretamente pelas secretarias estaduais de agricul-tura ou órgãos a elas vinculado. São 2.332 escritó-rios locais distribuídos em todo país para as ações de vigilância epidemiológica.

2. (CESPE) Julgue se os itens subsequentes estão gra-maticalmente corretos e adequados para a correspon-dência oficial.a. Se a integração de sistemas, possibilitada pela tec-

nologia da informação, propiciou a realização da várias transações à distância, ela ainda não inte-grou o sistema bancário às aplicações de comércio eletrônico e muito menos à outras transações no âmbito do governo, como a gente gostaria de ver.

b. O emprêgo de uma rede de comunicação segu-ra e com processos padronizados de liquidação, que venha a ser utilizada em prol dos clientes dos bancos, poderá ser o grande salto a ser dado em termos de serviços no Brasil. Para o lojista, a van-tagem seria o uso de um conector único, ou de um reduzido número de conectores para realizar as transações.

c. Esclarecemos ainda que, com o Sistema de Paga-mentos Brasileiro (SPB), operado pelo Banco Cen-tral segundo padrões internacionais, ingressamos no grupo de países em que transferências de fun-dos interbancárias podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional.

d. Vimos informar que a Rede do Sistema Financeiro Nacional é uma estrutura de base de dados, im-plementada por meio de tecnologia de rede, que foi criada com a finalidade de suportar o tráfeco de mensagens entre as instituições financeiras, as câmaras e os prestadores de serviços de compen-sação e de liquidação, a Secretaria do Tesouro Na-cional e o Banco Central.

3. (CESPE) Cada um dos itens abaixo apresenta trechos de texto que devem ser julgados quanto a sua ade-quação a correspondências oficiais.1) Vimos informar que as inscrições para o Concur-

so Público de Provas e Títulos para o Cargo de Analista de Sistemas começam dia 15 de abril de 2008, das oito da manhã às 6 horas da tarde, no subsolo do edifício-sede desta companhia. Esta-mos querendo pontualidade na entrega dos docu-mentos.

2) A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conheci-mentos, mediante a aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório.

4. (CESPE) A fixação dos fechos para comunicações ofi-ciais foi regulada pela Portaria n. 1 do Ministério da justiça, em 1937 e, após mais de meio século de vi-gência, foi regulada pelo Decreto n. 100.000, de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da Presidência da República. A respeito das normas de redação oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subsequentes.1) Fere o princípio da impessoalidade o seguinte

trecho de um memorando: Esclareço, ainda, em especial aos que atuam no Departamento de Pes-soal, que não concebo que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Frise-se que fico deveras irritado quando um do-cumento oficial não pode ser entendido por todos os cidadãos.

2) O principal objetivo da edição do Manual de Reda-ção da Presidência da República foi sistematizar as características da forma oficial de redigir visan-do-se à criação de uma forma específica de lin-guagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático.

3) Mantido o nível de formalidade adequado às co-municações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Se-nhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

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5. (CESPE) Considerando que os trechos a seguir cons-tituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.

1) Conforme é do conhecimento de V. Sa, a primei-ra fiscalização avaliou o serviço de atendimento ao usuário de três órgãos públicos e resultou em acórdão proferido pelo TCU. A segunda fiscaliza-ção, julgada por outro acórdão, verificou a atuação desses mesmos órgãos no acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.

2) O TCU identificou que aspectos fundamentais re-lativos a qualidade da prestação de serviços para os usuários não são devidamente tratados por três órgãos públicos. Constatou-se também lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização desenvolvidos pelos órgãos e falta de efetividade das sanções impostas às empresas prestadoras de serviços. Segundo a auditoria, tam-bém não há priorização de políticas efetivas para educação do usuário.

3) Esclarecemos, ainda, que o relatório aprovado pelo Acórdão n. 1.021/2012, no último dia 18, informam que determinados órgãos não concretizaram a maior parte do próprio plano de ações elaborado para cumprir as deliberações do Tribunal. Quase sete anos após a primeira decisão, apenas 47% das recomendações do TCU foram implementa-das. Do acórdão posterior, somente 15% das re-comendações foram implementadas e 27% das determinações efetivamente cumpridas.

4) O TCU fixou prazo para que um novo plano de tra-balho para implementação das determinações seja elaborado e recomenda aos órgãos que aprimorem a coordenação entre as suas diversas áreas e con-siderem a possibilidade de sancionar com maior rigor as empresas prestadoras de serviços que não tratarem adequadamente as reclamações encami-nhadas à própria ouvidoria.

5) A presidência e o conselho diretor de cada órgão em apreço estão sendo alertados de que as deter-minações e recomendações ainda não cumpridas ou implementadas dependem fundamentalmente de suas atuações, sendo, portanto, de responsabi-lidade direta do respectivo corpo dirigente. O TCU continuará a acompanhar as medidas adotadas por esses órgãos para melhoria da prestação dos ser-viços públicos. Nova fiscalização deverá ser con-cluída no prazo de um ano.

6) Vimos informar que o Tribunal de Contas da União (TCU), em sua missão de avaliar o desempenho de vários órgãos públicos, constatou que alguns deles não estão cumprindo totalmente determinações e recomendações expedidas em duas fiscalizações referentes à qualidade dos serviços públicos por eles prestados.

6. (CESPE) Julgue se os trechos nos itens subsequentes apresentam linguagem gramaticalmente correta e ade-quada à redação de correspondências, expedientes e documentos oficiais.1) Não se pode falarem em justiça social sem que to-

dos os brasileiros tenham acesso pleno a leitura e aos livros que permitem o desenvolvimento in-telectual.

2) A leitura é um instrumento para uma nova vida, pois ela permite e intensifica o desenvolvimento das habilidades essenciais ao pleno exercício da cidadania.

3) Educação é fator decisivo pra redução das desi-gualdades sociais. O analfabetismo perpetua a miséria e cria um ciclo vicioso que atravanca o de-senvolvimento de todo o país.

4) O esforço pela erradicação do analfabetismo deve ser visto como uma questão nacional.

5) Para enfrentar o desafio educacional é necessário ampliar o investimento em programas de formação e de valorização de professores, melhorar o ma-terial didático, informatizar escolas e garantir que toda criança tenha acesso a um ensino público de alta qualidade.

7. (CESPE) Ao escrever um texto, determinado profissio-nal produziu a frase: “A inflação é a maior inimiga da Nação. É meta prioritária do governo eliminá-la”. Insatisfeito, ele a reescreveu da seguinte maneira: “A inflação é a maior inimiga da Nação; logo, é meta prio-ritária do governo eliminá-la”.

Acerca dessa situação, julgue os próximos itens.1) Ao reescrever a frase, o referido profissional preo-

cupou-se com a coesão textual.2) O profissional poderia substituir “eliminá-la” por eli-

minar-lhe e, dessa forma, a frase estaria mais bem formulada e de acordo com a escrita padrão.

No que concerne às qualidades essenciais do texto, julgue os itens seguintes.

3) Se, em um texto de redação oficial, aquele que o escreve ou revisa decidir usar o trecho “Durante o ano de 2008”, em vez de “Neste ano”, estará tor-nando o texto menos conciso.

4) A substituição da expressão “o mesmo” por “o tex-to”, em “A secretária redigiu um memorando. Espe-ro que o mesmo agrade aos interessados”, tornaria esse trecho mais claro e preciso.

5) A frase “O jornal deu a notícia em primeira mão” ficaria mais precisa se a forma verbal “deu” fosse substituída por publicou, que é mais específica para o contexto.

6) No trecho “Era um excelente médico. Todos os seus pacientes o adoravam”, o uso do termo clien-tes no lugar de “pacientes” seria mais adequado, pois imprimiria mais precisão à frase.

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8. (CESPE) Considerando os princípios de redação de expedientes, julgue os itens a seguir.

1) O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais deve ser im-pessoal: todavia, são estimuladas as impressões individuais de quem comunica.

2) Com a finalidade de padronização, à redação de comunicações oficiais foram incorporados proce-dimentos rotineiros ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia e a estrutura dos expedientes.

3) Os expedientes oficiais cuja finalidade precípua é informar com clareza e objetividade, empregando a linguagem adequada, têm caráter normativo, es-tabelecem regras para a conduta dos cidadãos ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos.

4) A concisão, sinônimo de prolixidade, é uma quali-dade de qualquer texto técnico e uma característica de texto oficial, que exige do redator essencialmen-te conhecimento do assunto sobre que escreve, uma vez que raramente há tempo disponível para revisar o texto.

5) O domínio da redação de expedientes oficiais é aperfeiçoado em decorrência da experiência pro-fissional; muitas vezes a prática constante faz que o assunto se torne de conhecimento generalizado.

9. (CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes aos níveis da comunicação.1) A comunicação acima/ascendente é entendida

como aquela que se direciona aos superiores hie-rárquicos e aos profissionais de outra instituição.

2) Textos direcionados aos profissionais que traba-lham sob a gerência/chefia de quem escreve carac-terizam-se como textos de nível de comunicação denominado abaixo/descendente.

3) O profissional, em um texto dirigido a seus superio-res, ao se referir a ações que ele próprio executa, deve utilizar qualquer uma das formas verbais a se-guir: solicita, propõe, informa, decide, autoriza.

4) Por questão de polidez, quando se dirige a seus su-bordinados, o profissional deve evitar, em seu texto, o emprego de palavras como proíbe e adverte.

10. (CESPE) Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.1) O seguinte trecho introdutório de comunicação ofi-

cial atende ao objetivo de mero encaminhamento de documento e ao requisito de uso do padrão culto da linguagem:

Encaminho, em anexo, para exame e pronunciamento, cópia do projeto de modernização de técnicas agrícolas no estado do Espírito Santo.

2) O emprego de vocabulário técnico de conhecimen-to específico dos profissionais do serviço público fa-cilita a elaboração dos textos oficiais e, consequen-temente, o seu entendimento pelo público geral.

11. (CESPE) A respeito da redação de atos normativos, jul-gue os itens a seguir.1) Um texto normativo deve dirigir-se sempre a pesso-

as de nível intelectual alto e homogêneo; portanto, para compreender o vocabulário utilizado, muitas vezes, o cidadão comum tem de recorrer à consulta a dicionário.

2) Um documento a um departamento deve ser um tex-to impecável. No entanto, quem escreve um simples recado a um interlocutor com pouca escolaridade não precisa estar atento a certos aspectos linguísticos, como, por exemplo, a correção gramatical.

3) O emissor de uma mensagem, ao incorrer em ina-dequação vocabular ou rebuscamento, poderá não produzir o efeito pretendido no receptor, que, por não entender o teor da mensagem, ficará obrigado a no-vos contatos, a novas consultas.

4) Quem escreve deve evitar a tautologia, que consiste na repetição de palavras com o mesmo sentido.

5) Em resposta a uma consulta, o redator deve preocu-par-se em responder apenas àquilo que lhe foi per-guntado, sem considerar outras possíveis dúvidas do consulente.

6) Na resposta a uma consulta, os aspectos positivos de uma situação devem ser apresentados antes dos negativos.

12. (CESPE) Sobre a redação de textos oficiais, julgue os próximos itens.1) As comunicações oficiais devem ser padronizadas

e, para isso, o uso do padrão oficial de linguagem é imprescindível.

2) A redação oficial, ou seja, a maneira pela qual o Po-der Público redige os atos normativos e comunica-ções, caracteriza-se pela linguagem formal e pela pa-dronização e uniformidade dos documentos emitidos.

3) A redação oficial, maneira como atos e comunicações são elaborados pelo poder público, deve orientar-se por princípios dispostos na Constituição Federal, tais como impessoalidade e publicidade.

4) Comunicações oficiais, utilizadas para a comunica-ção entre órgãos do serviço público ou entre órgãos do serviço público e o público em geral, podem ser emitidas tanto pela administração pública quanto pe-los cidadãos.

13. (CESPE) Em relação às exigências da redação de cor-respondências oficiais, julgue os itens que se seguem.1) O trecho a seguir está adequado e correto para com-

por um memorando: Nos termos do “Programa de modernização e informati-

zação da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, solicito a Vossa Senhoria a instalação de dois novos computadores no setor de protocolo para atender à demanda e melhorar a quali-dade dos serviços prestados ao público.

2) O trecho a seguir está adequado e correto para com-por um ofício:

Viemos informar que vamos estar enviando oportuna-mente os relatórios solicitados via email, com todas as infor-mações referentes ao desenvolvimento das auditorias citadas.

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14. (CESPE) Com base no Manual de Redação da Presi-dência da República, julgue os itens seguintes, refe-rentes à adequação da linguagem, formato e caracte-rísticas da correspondência oficial.1) Formalidade de tratamento, clareza datilográfica,

correta diagramação do texto e utilização de papéis de mesma espécie são necessárias para a unifor-midade das comunicações oficiais.

2) Na redação oficial, a impessoalidade refere-se ao emprego adequado de estruturas formais, como a utilização de pronomes de tratamento para deter-minada autoridade, à polidez e à civilidade no en-foque dado ao assunto que se pretende comunicar.

3) Nas comunicações oficiais, o agente comunicador é o serviço público, e o assunto relaciona-se às atribuições do órgão ou da entidade que comunica, devendo a correspondência oficial estar isenta de impressões individuais do remetente do documen-to, para a manutenção de certa uniformidade entre os documentos emanados de diferentes setores da administração.

15. (CESPE) Com base no Manual de Redação da Presi-dência da República, julgue os itens seguintes.

1) Não é permitido, na redação de documento oficial, o uso de linguagens escritas típicas de redes sociais na internet, haja vista que são variedades de uso restrito a determinados grupos e círculos sociais.

2) No que se refere ao emprego de consoantes, o refe-rido manual apresenta o termo “extensão” como ato ou efeito de “estender”, apesar da diferença de grafia.

3) O domínio do padrão culto da língua é fator sufi-ciente para garantir a concisão no texto redigido – qualidade inerente aos documentos oficiais –, evitando-se, desse modo, a necessidade de revi-são textual.

16. (CESPE) Julgue os itens a seguir com base nas pres-crições do Manual de Redação da Presidência da Re-pública para a elaboração de correspondências oficiais.

1) O trecho a seguir estaria gramaticalmente correto e adequado para constituir parte de um ofício: Tenho a maior honra de encaminharmos ao TCE/RO, por meio desta mensagem, os demonstrativos geren-ciais da aplicação mensal e acumulada das recei-tas resultantes de impostos e transferências cons-titucionais em ações e serviços públicos de saúde referente ao mês de maio do exercício corrente.

2) O trecho a seguir apresenta-se gramaticalmen-te correto e adequado para constituir parte de um ofício: Vimos informar que já expirou o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes. As ad-ministrações municipais têm dez dias para justificar o atraso na publicação.

3) O trecho a seguir estaria correto e adequado para constituir parte de um memorando:

Segue cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município XYZ referente ao se-gundo bimestre do exercício corrente.

G A B A R I T O

1. e2. E, E, E, E3. E, C4. C, E, C5. C, E, E, C, C, C6. E, C, E, C, C7. C, E, C, C, C, E8. E, C, C, E, E9. C, C, E, E

10. C, E11. E, E, C, C, E, C12. E, C, C, E13. C, E14. C, E, C15. C, C, E16. E, C, C

SUMÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO. CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................128

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS ........136

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ...........................................................................................175

UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS .....................................................175

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES GERAIS, SERVIDORES PÚBLICOS ..........................................184

PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, DEPUTADOS E SENADORES .......................................................................................................................205

PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO ....225

PODER JUDICIÁRIO. DISPOSIÇÕES GERAIS. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS ........................................230

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICAS ........252

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre ini-

ciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,

que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O art. 1º da Constituição coloca, em seu caput, as principais características do Estado brasileiro: forma de Estado: Federação; forma de Governo: República; Sistema de Governo: Presidencialista; característica do Estado brasi-leiro: Estado democrático de direito; e os entes que compõe a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Forma de Estado: – Estado Federal– Estado Unitário

A forma de Estado que se adota no Brasil é a federa-ção, ou seja, existem em um mesmo território unidades que são dotadas de autonomia política e que possuem compe-tências próprias. O art. 1º da Constituição, em seu caput, aponta que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel, que significa que não pode haver separação ou secessão, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Ressalte-se que no art. 18, a Carta Maior estabelece, de forma complementar, que “a organização político-admi-nistrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Cabe observar que a forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deli-beração propostas de emendas constitucionais tendentes a aboli-la.

A Federação brasileira constitui-se de um poder central (União), poderes regionais (estados), e locais (municípios), além de possuir um ente híbrido (DF), que acumula os pode-res regionais e locais. Por isso, afirma-se que o Brasil possui o federalismo tríade (ou de 3º grau), qual seja:

• União: entidade de 1º Grau;• Estados: entidades de 2º Grau;• Municípios: entidades de 3º Grau; e por fim o Dis-

trito Federal, que é considerado entidade de grau misto ou sui generis (2º e 3º grau).

Importante mencionar também que Existe a forma de Estado Unitário, onde o poder político é centralizado, havendo apenas uma esfera de poder. Ex.: Portugal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Conceito de Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público Interno, que tem como função precípua organizar o funcio-namento do Estado, no que tange à distribuição das esferas de competência do poder político, bem como no tocante aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade política.

Conceito de Constituição

Nas palavras do ilustre doutrinador Alexandre de Moraes, Constituição latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se cons-titui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organiza-ção, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aqui-sição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

Conceito de Estado

A moderna acepção de Estado que conhecemos tem suas origens na famosa obra de Nicolau Maquiavel, intitu-lada, “O Príncipe”.

Nesse sentido, podemos definir o Estado como uma organização jurídica, social e política de um povo em um determinado território, dirigido por um governo soberano.

Portanto, esses 3 elementos reunidos formam o Estado: povo, território e soberania.

Ressalte-se que o Estado é um ente personalizado que se apresenta, tanto nas relações internacionais, no conví-vio com outros Estados, quanto internamente, como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Não obstante, a vontade do Estado é manifesta pelo exercício de seus Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciá-rio. Esses poderes são independentes e harmônicos entre si. A função típica do Poder Executivo é a aplicação das leis ao caso concreto – função administrativa; o Legislativo tem as funções de legislar e fiscalizar – função normativa; e o Judiciário tem as funções de aplicar a lei a situações concre-tas e litigiosas, e proteger as Constituições Federal e Esta-duais e a Lei Orgânica do DF no julgamento de controle de constitucionalidade – função judicial aplicando a lei de forma coativa.

ELEMENTOS PODERES

Povo Legislativo

Território Executivo

Governo Soberano Judiciário

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Estado Unitário: somente um poder político central exerce sua competência por todo o território nacional e sobre toda a população, e, ainda, controla todas as cole-tividades regionais e locais. Nesta forma de Estado é que ocorre a centralização política.

Brasil → Federação

Forma de Governo: • República • Monarquia

A forma de governo representa o modo como os gover-nantes são escolhidos. Hoje prevalece a classificação de Maquiavel, onde os Estados ou são principados (monarquias) ou repúblicas. Temos, portanto, a Monarquia e a República.

A monarquia é caracterizada pelos princípios da hereditariedade e vitaliciedade. O Chefe de Estado, que no caso será o rei ou monarca, é escolhido pelo princípio da hereditariedade e irá deter o poder de forma vitalícia.

Já a República é caracterizada pela alternância entre os poderes, pela eletividade e temporariedade dos manda-tos. Por eletividade podemos entender que a escolha dos governantes se dará por meio de eleição, em que quaisquer cidadãos que preencham os requisitos legais poderão con-correr a um mandato, e tais mandatos terão prazos prede-terminados. A palavra República vem do latim, res publicae, e significa coisa pública, ou seja, o governante deve buscar o bem público, e não os interesses próprios.

O Brasil adota a República como forma de governo e tal forma de governo não é cláusula pétrea.

Obs.: Consequências decorrentes da forma republi-cana de governo: obrigação de prestação de contas por parte dos administradores; alternância entre os poderes; igualdade de todos perante a lei.

Brasil → República

Sistema de Governo: • Presidencialista• Parlamentarista

O sistema de governo representa a maneira com que os poderes estão relacionados, como eles se interagem. No sistema presidencialista os poderes de chefia de Estado (representação internacional do Estado) e chefia de Governo (gerenciar e administrar assuntos internos) se concentram no Presidente da República, ou seja, em uma mesma pessoa. Nesse caso, o Chefe do Executivo pode governar de forma diferente das concepções adotadas pelos membros do legis-lativo, o que implica em um equilíbrio maior entre os pode-res, não existindo dependência entre eles, como no caso do parlamentarismo.

Já no sistema parlamentarista as funções de chefia de Estado e chefia de Governo são de pessoas distintas, ao Rei ou Presidente é atribuída à chefia de Estado e ao Pri-meiro Ministro a chefia de Governo. No parlamentarismo, o

Primeiro-Ministro depende do apoio parlamentar para esta-bilidade de seu governo, causando certa supremacia do Par-lamento.

Importante destacar que no presidencialismo a funções de chefia de Estado e Chefia de Governo se referem a uma mesma pessoa, enquanto que no parlamentarismo trata-se de pessoas distintas.

Obs.:� A República pode ser tanto presidencialista quanto parlamentarista; a Monarquia também pode adotar um dos dois sistemas de governo.

Brasil → Presidencialista

Característica do Estado Brasileiro: Estado Demo-crático de Direito

O “Estado Democrático de Direito” traz a ideia de impé-rio da lei e do Direito, ou seja, todos, indivíduos e poderes, estão sujeitos a esse império. O poder do Estado fica limi-tado a estas leis e ao Direito, ou seja, ninguém está acima da lei, das normas jurídicas e da Constituição.

Regime Político

O regime político traduz a forma com que o poder é exercido. Têm-se duas formas, a ditadura, em que não temos a participação do povo; ou democracia, em que o poder é exercido pelo povo. Esta, por sua vez, divide-se em Demo-cracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta.

Democracia DiretaO povo participa diretamente do processo de tomada de deci-sões.

Democracia Indireta (ou Representativa)

O povo elege seus representan-tes, os quais tomarão decisões em seu nome.

Democracia Semidireta

É uma mistura da democracia direta e indireta, na qual além dos representantes eleitos pelo povo, temos também a parti-cipação do povo nas decisões políticas do Estado, por meio dos institutos da democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

O art. 1º da Constituição permite concluir que o Brasil adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no Brasil o povo exerce o poder por meio de seus representan-tes eleitos ou diretamente.

Vale destacar que no parágrafo único do art. 1º da Constituição temos que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, o povo tem, portanto, a titu-laridade do poder.

Brasil → Democracia Semidireta

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Forma de Estado: Federado Descentralização política

Forma de Governo: Republicano

Eletividade, temporariedade de mandato e responsabilização

do governante Sistema

de Governo:

PresidencialismoPresidente da República:

Chefe de Estado e Chefe de Governo

Fundamentos da República Federativa do Brasil:

Soberania

Significa que o poder do Estado brasileiro não é supe-rado por nenhuma outra forma de poder, e no âmbito inter-nacional, o Estado brasileiro encontra-se em igualdade com os demais Estados.

Cidadania

Essa expressão foi utilizada de forma abrangente. Não expressa apenas os direitos políticos ativos e passivos do indivíduo, votando, sendo votado, e interferindo na vida polí-tica do Estado. Temos cidadania como forma de integração do indivíduo na vida estatal, fazendo valer seus direitos e cobrando-os de seus representantes.

Dignidade da pessoa humana

A razão de ser do Estado brasileiro consagra-se na pessoa humana. Conforme nos ensina Alexandre de Moraes, “esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concep-ções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual”. Reconhece-se que o ser humano detém um mínimo de direitos que são invioláveis. Diversos direitos decorrem deste fundamento, como direito à vida, à imagem, à intimidade etc.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Esse inciso compatibiliza a livre iniciativa com a valori-zação do trabalho humano. O trabalho é entendido como um instrumento da dignidade humana e a livre iniciativa carac-teriza o direito de propriedade, a existência do mercado e o regime capitalista. Esse capitalismo, porém, não se refere a sua forma mais liberal, mas sim na forma socialdemocrata.

Pluralismo político

Esse fundamento não se resume apenas ao pluripar-tidarismo, ele visa reconhecer e garantir que as diversas formas de pensamento, grupos que representem interesses e ideologias políticas sejam tidas como legítimas para demo-cracia, à exceção das que contrariem a Carta Magna.

Jurisprudência: “O Estado de Direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso, usu-

fruímos a tranquilidade que advém da segurança de sabermos que, se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. [...] O que caracteriza a socie-dade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é, por um lado, a divisão do trabalho; por outro, a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada, admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I).” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 06.11.2008, Plenário, DJE de 19.12.2008)

“Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não ofende a CB norma constitucional estadual que dispõe sobre apli-cação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interde-pendência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos ‘federais’ na interpretação de textos norma-tivos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos apli-cáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em ‘federais’ e ‘estaduais’.” (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16.12.2004, Plenário, DJ de 29.04.2005)

“Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princí-pios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabeleci-dos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação – até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem – impõe-se realizar. A questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-mem-bros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões hete-rônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação. [...] Da resolução dessa questão central, emergirá a defi-nição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais.” (ADI 216-MC, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.05.1990, Plenário, DJ de 07.05.1993)

“As ‘terras indígenas’ versadas pela CF de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a sobe-rania ou ‘independência nacional’ (inciso I do art. 1º da CF). [...] Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutu-ral das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as institui-ções de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equi-pamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscri-tos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não governamentais estrangeiras, mobilizá-los em

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defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso país (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.” (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19.03.2009, Ple-nário, DJE de 1º.07.2010)

“A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei 11.105/2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo con-tingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progres-sivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amio-trófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto, no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supre-mos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’. O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natu-reza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embri-ões in vitro, significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células--tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello). [...] A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e etica-mente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as que lhe são correlatas com o significado que elas portam no âmbito das ciências médicas e biológicas.” (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29.05.2008, Plenário, DJE de 28.05.2010)

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato pro-cessual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11)

“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. [...] A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados precei-tos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a

assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizado-ras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Univer-sal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).” (ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.08.2011, Segunda Turma, DJE de 15.09.2011)

“Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como enti-dade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica cons-trutiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito funda-mental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como enti-dade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro esta-tuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sen-tido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legi-timador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. [...] O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de Direito Constitucional positivo. [...] O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expan-são dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da feli-cidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qua-lifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana.” (RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16.08.2011, Segunda Turma, DJE de 26.08.2011). No mesmo sentido: (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 05.05.2011, Plenário, DJE de 14.10.2011)

“O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III).” (RE 248.869, voto do Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 07.08.2003, Plenário, DJ de 12.03.2004)

“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial à livre ini-ciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados

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pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liber-dade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso, a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘ini-ciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as provi-dências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educa-ção, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, §3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público pri-mário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 03.11.2005, Plenário, DJ de 02.06.2006.) No mesmo sentido: (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23.06.2006)

QUESTÕES DE CONCURSO

(CESPE/ STJ/ Técnico Judiciário/ Telecomunicações e Eletricidade/ Conhecimentos Básicos/ 2012) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e refe-rendo.

Resposta: CERTO

(FCC/ 2012/ TRT 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/Execução de Mandados/ 2012) O voto é uma das prin-cipais armas da Democracia, pois permite ao povo es-colher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, ex-pressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima ex-posta é a: soberania.a. prevalência dos direitos humanos.b. cidadania.c. independência nacional.d. dignidade da pessoa humana.

Resposta: c

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inicialmente, o pensador Aristóteles vislumbrava uma divisão das funções estatais onde haveria uma Assembleia, que ficaria responsável por elaborar as leis, um Corpo de Magistrados e um Corpo Judicial.

No Século XVII, John Locke esboçou a separação dos poderes, ao propor a classificação entre funções legislativa, executiva, judicial e confederativa. Porém, caberia a Mon-tesquieu consagrar esta teoria.

A partir de Montesquieu, com adaptações, tivemos a consolidação do conceito da Teoria da Separação de Pode-res do modo como conhecemos hoje. Assim, a separação dos poderes consiste em discriminar as três funções esta-tais, quais sejam: a função Legislativa, a Executiva e a Judiciária. Tais funções devem ser atribuídas a três órgãos autônomos e independentes entre si. Tais poderes visam precipuamente evitar o arbítrio e garantir os direitos funda-mentais do homem.

Montesquieu afirmava também que deveria haver um equilíbrio entre os Poderes. Nessa esteira, contribuiu o ilustre autor com o denominado sistema de freios e con-trapesos. Montesquieu afirmava que “precisa-se combinar os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um Poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em condições de resistir a um outro”.

Sistema de freios e contrapesos (checks and balances)

O sistema de freios e contrapesos possibilita que cada poder controle outros poderes e que sejam pelos outros con-trolados. Sendo assim, além de suas funções típicas, deve-riam possuir também funções atípicas.

O Poder executivo tem como função típica administrar, mas também as funções legislativa e jurisdicional como fun-ções atípicas. Da mesma forma, o Poder Legislativo legisla como função típica, e administra e julga como funções atí-picas. Por fim, ao Poder Judiciário cabe julgar como função principal, e legislar e administrar em sua função atípica.

Por isso, a ideia de independência e harmonia entre os poderes, visto que eles não estão subordinados uns aos outros, mas apenas se fiscalizam.

PoderExecutivo

PoderJudiciário

PoderLegislativo

Funções típicas Administrar Julgar Legislar/Fiscalizar

Funções atípicas

Julgar/ LegislarEx.: Legisla-

tiva: quando o Presidente da

República edita medida provisó-ria; Judicante: o Executivo julga,

apreciando defesas e recur-sos administra-

tivos.

Administrar/Legislar

Ex. Legislativa: Quando elabora seus regimentos

internos;Administrativa:

concede licença e férias aos

seus servidores.

Julgar/ Adminis-trar

Ex.: Judicante: quando julga o Senado, julga o Presidente da República nos crimes de res-ponsabilidade; Administrativa:

quando concede férias aos seus

servidores.

Obs.:� A separação entre os poderes tem status de cláu-sula pétrea. Dispõe o art. 60, §4º, que “Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda ten-dente a abolir: [...] III – a separação dos Poderes”.

Jurisprudência: “O princípio constitucional da reserva de admi-nistração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. [...] Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de pode-

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res, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbi-tar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institu-cionais.” (RE 427.574-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13.12.2011, Segunda Turma, DJE de 13.02.2012.)

“Separação dos Poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. [...] Cabe ao Poder Judi-ciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 02.10.2007, Primeira Turma, DJ de 31.10.2007) No mesmo sentido: (AI 746.260-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 09.06.2009, Primeira Turma, DJE de 07.08.2009)

“Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, decla-rada pelo Plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omis-são judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. [...] Apesar das modificações implementadas pela EC 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públi-cos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em conso-nância com imperativos constitucionais. Tendo em vista as impe-riosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite--se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alter-nativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2º).” (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.10.2007, Plená-rio, DJE de 31.10.2008.) No mesmo sentido: MI 3.322, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º.06.2011, DJE de 06.06.2011; MI 1.967, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24.05.2011, DJE de 27.05.2011. Vide: MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17.04.1997, Plenário, DJ de 07.12.2006)

E X E R C Í C I O S

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MAN-DADOS/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

1. A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

2. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer com-partimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

3. Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses di-reitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

4. Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.

(CESPE/ TÉCNICO DO MPU/ ADMINISTRAÇÃO/ 2013) Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da Administração Pública e da União.

5. É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

6. Compete exclusivamente à União preservar as flores-tas, a fauna e a flora.

(CESPE/ AGENTE DE POLÍCIA/ PCDF/ 2013) Com referên-cia à composição da Câmara dos Deputados e às dispo-sições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

7. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

8. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a vo-tação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

9. (CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ TER-MS/ 2013) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a. A objeção de consciência é protegida constitucio-

nalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir--se de obrigação legal a todos imposta e para se re-cusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

b. Os analfabetos são inelegíveis. c. A CF autoriza a criação de partido político de cará-

ter regional, mas condiciona essa criação ao regis-tro dos estatutos da agremiação política no TRE.

d. O estrangeiro residente no Brasil, por não ser ci-dadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

e. A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

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(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TJDFT/ 2013) Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. 10. O presidente da República pode solicitar urgência para

a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal te-rão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de tranca-mento da pauta, salvo no que diz respeito às delibera-ções com prazo constitucional determinado.

11. A perda de mandato do presidente e do vice-presiden-te da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância fei-ta pelo Congresso Nacional.

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGO-RIA/ DPDF/ 2013) Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

12. O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para vo-tação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprova-ção de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

13. Na CF, é expressamente estabelecido que cada legis-latura tenha a duração de quatro anos.

14. Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

15. Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

(CESPE/ AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013) No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

16. Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegura-da a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de comple-mentação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

17. O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbi-to dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade pos-sível, com vistas à realização concreta de sua função social.

(CESPE/ ANALISTA AMBIENTAL/ IBAMA/ 2013) De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

18. A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade poli-cial são funções institucionais do Poder Judiciário.

19. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra-do é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse co-mum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

20. Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cer-rado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desma-tar uma grande extensão de determinada área de pro-teção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajui-zar ação popular, pleiteando a nulidade do ato admi-nistrativo que concedeu a licença ambiental.

(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) Com base na CF, julgue os próximos itens, referente à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

21. Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice--presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de qua-tro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

22. O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

23. Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

24. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os cri-mes comuns praticados pelo presidente da República.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político--administrativa e à Administração Pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação dou-trinária sobre a matéria.

25. Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito in-ternacional.

26. O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

27. O poder constituinte estadual classifica-se como de-corrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de sobera-nia, mas de autonomia.

28. A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

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(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) Com referência à organização político--administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

29. Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

30. Os estados possuem competência legislativa suple-mentar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

(CESPE/ ANALISTA LEGISLATIVO/ CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA/ CÂMARA DOS DEPUTADOS/ 2014) Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n. 1/2002-CN, julgue os itens subsequentes.

31. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, caben-do ao plenário da comissão mista que irá emitir pare-cer o seu indeferimento liminar.

32. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publica-ção de MP, o presidente da Mesa do Congresso Na-cional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra cré-dito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

33. A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Se-nado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da co-missão pertencentes à Casa diversa da sua.

(CESPE/ AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013) Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

34. O direito penal brasileiro não admite penas de bani-mento e de trabalhos forçados.

35. A ação de grupos armados civis contra o Estado de-mocrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

(CESPE/ ANALISTA DO MPU/ DIREITO/ MPU/ 2013) Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

36. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

37. É expressamente vedada a edição de medidas pro-visórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

(ANALISTA LEGISLATIVO/ CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA/ CÂMARA DOS DEPUTA-DOS/ 2014) Acerca da Resolução n. 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue os próximos itens.

38. Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alte-ração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

39. Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Pre-sidência da Mesa do Congresso Nacional designar co-missão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 17ª REGIÃO/ 2013) No que se refere aos poderes execu-tivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens.

40. Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.

41. O presidente da República pode dispor sobre a orga-nização da Administração Pública por decreto autôno-mo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

42. É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

43. Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamen-te, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(CESPE/ AGENTE DE POLÍCIA/ PCDF/ 2013) Relativa-mente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

44. O ingresso na carreira da magistratura ocorre median-te concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ OFICIAL DE JUSTIÇA/ AVALIADOR FEDERAL/ TJDFT/ 2013) Em relação ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

45. A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos concebido pelo constitucionalismo moderno como forma de con-ter o poder.

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(CESPE/ ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013) Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

46. À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

47. O direito à imagem preserva os atributos ou predica-dos da pessoa, atributos esses que a fazem merece-dora de apreço no convívio social.

48. A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a im-putação de uma infração penal.

49. Um cidadão naturalizado brasileiro não pode ser eleito para o cargo de senador da República.

(ANALISTA DO MPU/ DIREITO/ MPU/ 2013) Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

50. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

51. Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria pro-cessual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TJDFT/ 2013) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

52. Os recrutados pelas forças armadas não podem alis-tar-se como eleitores durante o período em que estive-rem cumprindo o serviço militar obrigatório.

53. Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração es-pecífica desses valores em sua prestação de contas.

54. Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

55. Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade pode-rá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TJDFT/ 2013) No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subse-quentes.

56. A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra--se no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

57. São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGO-RIA/ DPDF/ 2013) Considerando as disposições constitucio-nais acerca da Administração Pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

58. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

59. Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos ser-vidores públicos civis, mas não aos militares.

(CESPE/ GRUPO GESTOR/ MPOG/ 2013) Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

60. Os ministros de Estado poderão prover os cargos pú-blicos de sua pasta, desde que o presidente da Repú-blica delegue a competência para tanto.

G A B A R I T O

1. C2. C 3. E 4. C 5. E 6. E 7. C 8. C 9. B

10. C11. E 12. E13. C14. C15. E16. E17. C18. E19. C20. E21. E22. C23. E24. C25. E26. C27. C28. E29. E30. E31. E

32. C33. C34. C35. E36. C37. C38. C 39. E40. E41. C42. E43. E44. E 45. C46. C47. E48. C49. E50. C51. C52. C53. E54. C55. E56. C 57. E 58. C 59. E 60. C

SUMÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................272

ATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO, REQUISITOS, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES ................288

AGENTES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI N. 8.112/1990. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS. CONCEITO. ESPÉCIES. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................................................................305

PODERES ADMINISTRATIVOS. HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. USO E ABUSO DO PODER ..................................................................................................................................332

LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS. CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. MODALIDADES. TIPOS. PROCEDIMENTO .............................................................................................................................340

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS .......................................................354

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. CONTROLE LEGISLATIVO ......................................................................361

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO. REQUISITOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO .......................369

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................376

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI N. 9.784/1999) .....................................................................377

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) ...............................................................................384

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA;

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

IMPORTANTE

O tema que iremos abordar, com certeza será cobrado em sua prova. Ao final da leitura do material você deve entender: o que significa administração direta e indireta; as diferenças entre órgão e entidade; o significado de desconcentração e descentralização; as características das entidades. Lembre-se, o aprendizado do conteúdo depende de você! Dedique-se e garanta sua aprovação. Vamos lá!

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS

Inicialmente, iremos entender a diferença entre entida-des políticas (ou estatal) e entidade administrativa.

As entidades políticas integram a Federação. São pessoas jurídicas de direito público interno com competência para legislar. Essa autonomia política significa um poder de auto-organização, ou seja, elaborar suas próprias normas. São pessoas políticas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Vale lembrar que, apenas a República Federativa do Brasil tem soberania, já os demais entes políticos têm auto nomia administrativa e financeira.

As entidades administrativas são pessoas jurídicas com autonomia administrativa e financeira. Essas pessoas não têm autonomia política, limitan do-se apenas à execução das leis editadas pelas pessoas políticas que as criaram.

Em síntese, as entidades políticas criam ou autorizam a criação das entidades administrativas dando-lhes compe-tência para atuar em áreas específicas. As pessoas políticas podem criar as seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, em presas públicas e sociedades de economia mista. Por fim, vale dizer que, embora as entidades adminis-trativas sejam criadas ou autorizadas pelas entidades polí-ticas, não estão subordinadas a estas, não há presença do poder hierárquico nessa relação.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ MPU/ TÉC. ADM./ 2010) O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia po-lítica para criar suas próprias normas.

(CESPE/ TCU/ AFCE/ 2010) As autarquias e as fundações públicas são consi deradas en-tidades políticas.

Justificativa: A primeira questão está errada visto que o Banco Central do Bra sil é uma autarquia e, consequen-temente, não tem autonomia política (capacidade de legis-lar). A segunda também está errada, pois as autarquias e fundações públicas são entidades administrativas.

Obs.:� Você deve estar achando que as questões são fáceis, não é? Veja só: as questões acima foram retiradas da prova do último concurso do MPU e do concurso de auditor do TCU de 2010. Enfim, não são as questões que são fáceis, é você que, agora, está se preparando.

CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCEN-TRAÇÃO

A organização administrativa é pautada em três diferen-tes formas de atuações: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

Centralização

Se dá quando o Estado desempenha suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes. Na centraliza-ção, o Estado atua diretamente, prestando os serviços pes-soalmente por meio dos seus órgãos despersonalizados. Exemplo: quando o Estado presta o serviço de educação por meio das escolas públicas subordinadas a Secretaria de Educação ocorre a “centralização”, pois, este está agindo pessoalmente por meio de seus órgãos.

Descentralização

O Estado atua indiretamente por meio de entidades. Quando o Estado descentraliza, cria outras pessoas jurídicas para desempenhar funções estatais. Ex.: quando o Estado cria uma entidade para prestar algum serviço público, este estará agindo indiretamente por meio de uma entidade. É o que ocorre com a atividade de ensino superior realizada pela UnB (Universidade de Brasília). Desse modo, o Estado preferiu criar uma nova pessoa jurídica para praticar essa atividade pessoalmente.

IMPORTANTE

Vamos fazer uma comparação dos dois exemplos acima. Considere que um aluno de uma escola pública do DF subordinada à Secretaria de Estado queira propor uma ação de danos morais com objetivo de receber uma indenização. Esta ação deverá ser dirigida contra a pessoa jurídica Distrito Federal, pois este, nesse contexto, está agindo pessoalmente (centralização). Já se um aluno da UNB, que é uma entidade, quiser propor uma ação semelhante, deverá propor contra própria UNB, pois a atividade é desenvolvida diretamente pela própria universidade, ou seja, o Estado age apenas indiretamente (descentralização).

Desconcentração

Corresponde à criação de órgãos dentro da estrutura admi nistrativa de um ente político ou entidade administra-tiva, com objetivo de desempe nhar atividades de competên-cia da pessoa jurídica que o criou. Órgãos são núcleos de atuação interna de uma pessoa jurídica. Desconcentração representa uma mera técnica administrativa de distribui-

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ção de competência dentro da mesma pessoa ju rídica. Ex.: Secretarias da Receita Federal distribuídas por todo territó-rio nacional.

IMPORTANTE

• Na centralização, o Estado atua diretamente.• Na descentralização, o Estado transfere a titularidade do serviço público para entidades (autarquias, fundações pú blicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) mediante outorga.O Estado, também, pode delegar serviços públicos para particulares por meio de contrato (concessão e permissão) ou por ato administrativo (autorização). Essa modalidade é entendida como descentralização por colaboração.

Ex.: quando o Estado cria uma entidade para prestar algum tipo de serviço público, como por exemplo, o INSS, ocorre a descentralização por meio de outorga. Quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a um par-ticular ocorre a descentralização por delegação (é o que ocorre com o serviço de transporte no Distrito Federal pres-tado pelas empresas Viplan, Planeta, etc.).

Simplificando: na descentralização o Estado não presta a atividade diretamente. O Estado transfere a titula-ridade da atividade para uma entidade pertencente a sua administração indireta ou delega a execução do serviço para particulares (concessionários, permissionários, ou delegatá-rios de serviço público)

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ PREVIC/ Analista Administrativo/ 2011) Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço públi-co do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.

(CESPE/ MINISTÉRIO DA SAÚDE/ Analis-ta Administrativo/ 2010) A delegação ocorre quando a entidade da administração, encar-regada de executar um ou mais serviços, dis-tribui competências no âmbito da própria es-trutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

(CESPE/ MPU/ Técnico Administrativo/ 2010) Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de sanea-mento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.

Justificativa: A primeira questão é errada, pois ocorre a descentralização. A segunda questão está er rada, pois na delegação há distribuição de competência para outra pessoa e não den tro da mesma estrutura como afirma a questão. Por fim, a terceira questão está correta.

A REGRA PARA O TEMA É A SEGUINTE:

DESCONCENTRAÇÃO: criam-se órgãos.RGÃOS

DESCENTRALIZAÇÃO: criam-se entidades.NTIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Conforme veremos adiante, há duas formas básicas de organização e atuação do Estado: administração direta e administração indireta.

Administração direta: é representada por um conjunto de órgãos que integram as pessoas federa tivas.

Administração indireta: é representada por um con-junto de pessoas administrativas criadas ou autorizadas por lei, para o desempenho de atividades administrativas de forma descentralizada.

O Decreto-Lei n. 200/1967 estabelece a organização administrativa brasileira nos seguintes termos:

Art. 4º A Administração Federal compreende:I – A administração direta, que se constitui dos ser-viços integrados na estrutura administrativa da Pre-sidência da República e dos Ministérios.II – A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de enti dades, dotadas de per-sonalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Empresas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista;d) Fundações Públicas.

As regras estabelecidas no Decreto-Lei n. 200/1967 são, obrigatoriamente, aplicáveis apenas à União, embora Estados e Municípios adotem suas regras. Com efeito, devemos dar o mesmo tratamento dispensado à Adminis-tração Federal, aos Estados e Municípios. Logo, na União temos os Ministérios, nos Estados temos as Secretarias de Estados, nos Municípios os Secretários Municipais.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Na abordagem desse tema, usamos o clássico posicio-namento do Prof. Hely Lopes Meirelles. A Administração direta é representada pelo conjunto de órgãos, sendo estes “centros de competências instituídos para o desempenho de

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funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impu-tada à pessoa jurídica a que pertencem”. A criação e extinção de de órgãos dependem de lei.

A principal característica dos órgãos é a falta de perso-nalidade jurídica. Estes não respondem por seus atos, suas ações são imputadas ao ente criador. Os órgãos são meros instrumentos de ação das pessoas jurídicas que integram. Os órgãos do Estado são o próprio Estado.

Ex.: sabemos que a União ou mesmo o Distrito Federal tem várias competências, como por exemplo, atuar no ramo da saúde, educação, segurança, etc. Assim, o Distrito Fede-ral distribuiu estas competências para suas Secretarias, já a União distribui suas competências para os Ministérios. Assim, tanto uma Secretaria de Estado como um Ministério vão compor a administração direta da entidade política.

Considere uma empresa como o Gran Cursos. Esta empresa possui o departamento de matrícula, o departa-mento de pessoal, o departamento pedagógico, etc. Todos estes departamentos são órgãos internos da empresa. Assim, a pessoa jurídica Gran Cursos repartiu suas compe-tências em diversos departamentos. Já, a União divide suas competências para seus Ministérios; o estado e o DF, para as Secretarias Estaduais, e os municípios para as Secretarias Municipais. Entendeu? Tenho certeza que sim.

Por fim, quando o Estado agir por meio de seus órgãos internos, estaremos visualizando a administração direta no desempenho de atividade centralizada.

Características:• Os órgãos são frutos da desconcentração adminis-

trativa. Quando o Estado cria órgãos para o melhor desempenho de suas funções temos a desconcen-tração.

• Em razão de não terem personalidade jurídica, ou seja, não serem titulares de direitos e obrigações, as ações promovidas contra os órgãos devem ser dirigidas à pessoa a que o órgão integre. Ex.: se um veículo pertencente ao Ministério da Saúde causar algum dano a particular em razão de uma colisão, a ação de indenização deverá ser proposta contra a União por ser a pessoa criadora desse órgão.

• Não têm personalidade jurídica.• Atuação do Estado por órgãos é atividade centra-

lizada.• São criados e extintos por lei.• São resultados da desconcentração administrativa.

TEORIA DO ÓRGÃO

A teoria admitida em nosso ordena mento pátrio foi ide-alizada na Alemanha pelo jurista Otto Gierke. Segundo a teoria do órgão, “as pessoas jurídicas expressam suas von-tades através de seus órgãos que, por sua vez, são titulari-zados pelos agentes públicos”.

Nas palavras de Di Pietro, “pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os com-

põem, manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação”.

Assim, as ações da União, Estados, Municípios e DF concretizam-se por inter médio de pessoas físicas (agentes públicos) e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

Simplificando: por serem abstratas, as ações dos órgãos concretizam-se por inter médio de seus agen-tes titulares de competências. Assim, os atos dos agentes devem ser imputados à pessoa jurídica que pertencem, já que as ações dos órgãos são atri buídas à pessoa jurídica a que pertencem. Desse modo, ocorre o fenômeno da impu-tação: a vontade do agente público é imputada ao órgão, e em último plano, à pessoa jurídica em cuja estrutura encon-tra-se subordinado.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ IFB/ Professor/ 2011) Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

Justificativa: A teoria que adotamos na relação entre órgão e agente à “teoria do órgão”. Questão Errada.

Ausência de personalidade jurídica

Foi visto anteriormente que os órgãos públicos são des-providos de personalida de jurídica. Decorre então, que não podem ser demandadas pessoalmente em ações judiciais, estas devem ser direcionadas à pessoa jurídica que as criou – entidade po lítica ou administrativa.

No entanto, alguns órgãos podem ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, podem demandar em juízo pessoalmente em de fesa da garantia do exercício de suas atribuições. Esse entendi-mento já é pacificado na jurisprudência dos Tribunais, como exemplo citamos o seguinte julgado do STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFE-SA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDA-DE JURÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capa-cidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excep-cionalmente, para manutenção, preservação, auto-nomia e independência das atividades do órgão em

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face de outro Poder. [...] (REsp 649.824/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul-gado em 28.03.2006, DJ 30.05.2006 p. 136). (Grifo nosso)

Essa capacidade processual é destinada apenas aos órgãos independentes e os autônomos, essa deve ser a lógica, pois os superiores e subalternos não podem deman-dar judicialmente outros órgãos em razão de sua subordi-nação hierárquica. Os conflitos envolvendo estes órgãos devem ser resolvidos administrativamente por suas chefias.

Resumindo: o órgão não possui personalidade jurídica própria. Então não tem como uma pessoa entrar na justiça contra um órgão. A regra é essa. Entenda: se um particular quiser uma indenização por algum dano provocado pelo atendimento em um hospital público do Distrito Federal, a ação de indenização não será proposta contra o hospital e, sim contra o DF, que é dotado de personalidade jurídica. O órgão não possui personalidade jurídica! No entanto, a juris-prudência entende que os órgãos independentes e os autô-nomos podem propor ação judicial para defender seus direi-tos. É o órgão que irá propor a ação (sujeito ativo). Como responder esse tema em prova: o órgão não possui per-sonalidade jurídica, assim, não pode ser sujeito ativo nem passivo de uma ação judicial (autor ou réu). No entanto, a jurisprudência entende que o órgão pode ser autor de ação judicial para proteção de seus direitos.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ ABIN /Oficial de Inteligência/ 2010) Embora, em regra, os órgãos públicos não te-nham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade proces-sual, estando eles autorizados por lei a defen-der em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

Justificativa: Vimos que alguns órgãos, apesar de despersonalizados, possuem capacidade processual (para estar em juízo). Questão Certa.

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para esse estudo, adotamos as classificações propos-tas pelo prof. Hely Lopes Meirelles, que são as mais utiliza-das pela doutrina dominante.

Quanto à posição estatal

Classificação relacionada à posição ocupada pelos órgãos na escala governa mental ou administrativa, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Independentes: são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legis-lativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subor-

dinação hierárqui ca ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Ex.: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Pre-sidência da República, os Tribunais judiciários, o Ministério Público Federal e estadual, Tribunais de Contas etc.

• Autônomos: são os localizados imediatamente abaixo dos órgãos indepen dentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos dire tivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de compe-tência. Ex.: os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município.

• Superiores: são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subor dinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia adminis-trativa nem financeira, que são atributos dos órgãos in dependentes e dos autônomos a que pertencem. Ex.: Gabinetes, Secretarias -Gerais, Inspetorias--Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coor denadorias, Departamentos e Divisões.

• Subalternos: são todos aqueles que se acham hie-rarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de for malização de atos administra-tivos, cumprimento de decisões superiores e pri-meiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as ativi-dades – meio e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente.

Quanto à estrutura

Podem ser simples ou compostos

1. Órgãos simples ou unitários: são os constituídos por um só centro de com petência. O que tipifica o órgão como simples ou unitário é a inexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar des-concentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.

2. Órgãos compostos: são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos meno res. Assim, uma Secretaria de Edu-cação – órgão composto – tem na sua estrutura muitas unidades escolares – órgãos menores com atividades- - fim idênticas.

Quanto à atuação funcional

Podem ser singulares ou colegiados

1. Órgãos singulares ou unipessoais: são os que atuam e decidem por meio de um único agente, que é seu chefe e representante. Esses órgãos podem ter

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muitos outros agentes auxiliares, como normalmente os têm, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade é o desempenho de sua fun ção pre-cípua por um só agente investido como seu titular. São exemplos desses órgãos a Presidência da República, as Governadorias dos Estados e as Prefeituras Muni-cipais, que concentram as funções executivas das respec tivas entidades estatais, enfeixam-nas em um só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular.

2. Órgãos colegiados ou pluripessoais: são todos aqueles que atuam e deci dem pela manifestação con-junta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados, não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente. O que se impõe, e vale juridicamente, é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regi-mental ou estatutária.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

ConceitoUnidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

Criação e extinção Sempre por lei.

Personalidade jurídicaSão despersonalizados, logo, não exercem direitos nem obrigações na ordem jurídica.

Classificação

a) quanto à posição estatal: indepen-dentes, autônomos e superiores;b) quanto à estrutura: simples e com-postos;c) quanto à atuação funcional: singula-res ou colegiados.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

É um conjunto de pessoas (autarquias, fundações públi-cas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que desempenham atividades administrativas de forma des-centralizada. Nesse momento, abordamos os conceitos e as características de cada pessoa jurídica que compõe a admi-nistração indireta, essas pessoas também são denominadas de entidades.

AUTARQUIAS

Em linhas gerais, autarquias são entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típi-cas da Administração Pública de natureza administrativa, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As autarquias possuem autonomia administrativa, eco-nômica e financeira, além de personalidade jurídica própria (pratica atos em nome próprio). Assim, por ter personalidade jurídica própria, constitui em sujeito de direitos e obrigações, logo, possuem capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

A autarquia é fruto da descentralização administrativa. Por desempenharem atividades típicas de Estado, para os particulares aparecem como se fossem o próprio Estado. Quando o Estado cria uma autarquia, esta passa a ser titular da atividade pública. Para melhor desempenhar suas fun-ções, as autarquias têm uma série de características e prer-rogativas típicas do regime jurídico administrativo.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

Criação

Antes da criação da autarquia, certamente as ativida-des desempenhadas por ela eram de competência da admi-nistração direta do ente político que a criou. Vale dizer, que a criação de autarquia envolve o processo de descentraliza-ção no âmbito da função administrativa, assim não há como uma autarquia praticar atividades legisla tivas ou judiciárias.

Vale dizer que as autarquias são criadas por lei espe-cífica, conforme o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, a saber:

XIX – somente por lei específica poderá ser cria-da autarquia e autorizada a instituição de empre-sa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste últi-mo caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)

Como são criadas por lei, a sua extinção deve ser rea-lizada por lei (princípio da simetria jurídica). A lei de criação de autarquia dever ser de iniciativa do Presidente da Repú-blica, se for autarquia federal, e, se for estadual ou munici-pal, deverá a lei ser de iniciativa do Governador ou Prefeito, respectivamente. É o que consta do art. 61, §1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

As autarquias são criadas por lei específica. O Poder Legislativo do respectivo ente político criador deve editar lei ordinária que dê surgimento, ou seja, após a edi ção da lei a autarquia já possui personalidade própria. A lei é denomi-nada específica em razão de não poder tratar de nenhuma outra matéria, mas sim só disciplinar a formação dessa nova entidade.

Nomeação e exoneração dos dirigentes

É competência privativa do Presidente da República nomear os dirigentes das autarquias, conforme dispõem o art. 84, XXV, da Constituição Federal. Na esfera estadual a competência é do Governador; e nos municípios, do Prefeito (princípio da simetria jurídica).

Conforme disposição constitucional, para a nomeação de dirigentes das autar quias poderá ser exigida a prévia aprovação do Senado, do nome escolhido pelo Chefe do Executivo, é o que consta no art. 84, XIV, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:[...]XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Fede-ral, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos

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Tribunais Superiores, os Governadores de Territó-rios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

A exigência da aprovação do Senado do nome esco-lhido pelo Presidente da República pode decorrer de lei ou diretamente da Constituição. O art. 52, III, d, da Carta Magna, exige que o presidente e os diretores do Banco Cen-tral sejam previa mente aprovados pelo Senado. Em outros casos, a exigência decorre de lei como ocorre para as nomeações dos dirigentes da ANATEL, da ANEEL e ANP.

Patrimônio

Os bens das autarquias são considerados bens públi-cos. Assim dispõe o art. 98 do Código Civil:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas ju rídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Por serem públicos os bens das autarquias estão sujei-tos à proteção atribuída aos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser penhorados para propor-cionar a satisfação do credor no caso do não cumprimento da obrigação) e a imprescritibilidade (são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião).

Regime de pessoal

Atualmente, é adotado o Regime Jurídico Único para os servidores das autarquias federais. Decorre então que os servidores pertencentes ao quadro de órgão e entida des de direito público são estatutários. Cabe lembrar que na esfera federal é aplicado atualmente o regime jurídico único regula-mentado pela Lei n. 8.112/1990.

É o seguinte o teor atual do art. 39 da Carta Magna:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competên-cia, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI n. 2.135-4)

E X E R C Í C I O S

QUESTÕES CESPE

Julgue as próximas questões como Certa (C) ou Errada (E)

(ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ MI/ 2013) Acerca do regime jurídico dos servidores públi-cos civis da União, julgue os itens a seguir.

1. O retorno à atividade de servidor aposentado é exem-plo de reintegração, forma de provimento de cargo pú-blico que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

2. Em qualquer caso, é vedado ao servidor público par-ticipar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ STM/ 2011) Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

3. Ao se aposentar, o servidor público que receba vale--alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

4. No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

5. Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital fe-deral e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ STM/ 2011) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

6. Aplica-se suspensão em caso de reincidência de fal-ta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de de-missão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

7. As formas de provimento de cargo incluem a readap-tação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de compro-vação, por junta médica oficial, de cessação dos moti-vos da aposentadoria.

(PERITO CRIMINAL FEDERAL/ DPF/ 2013) Com re-lação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

8. As penas aplicadas a quem comete ato de improbi-dade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

9. A posse de um candidato aprovado em concurso públi-co somente poderá ocorrer pessoalmente.

10. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE/ STJ/ 2012) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que seguem.

11. Se o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em outro cargo inacumulável, haverá va-cância do cargo de origem.

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12. Ao servidor público efetivo é proibido participar em ge-rência ou administração de sociedade privada, perso-nificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou coman-ditário.

13. O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após de-corrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

(ANALISTA ADMINISTRATIVO/ ANAC/ 2012) Consi-derando os fundamentos da gestão de pessoas no se-tor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n. 8.112/1990.

14. A redistribuição de um servidor público do poder exe-cutivo para o poder judiciário ocorrerá sempre que houver interesse da administração pública.

(VÁRIOS CARGOS/ FUB/ 2011) Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens que seguem.

15. Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.

16. Na hipótese de reintegração decorrente de decisão ad-ministrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à in-denização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

17. É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas re-munerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

18. É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

19. Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fi-xada em razão das atribuições pertinentes aos respec-tivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

(ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013) Com relação ao pro-cesso administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n. 9.784/1999 e n. 8.112/1990, respectivamente.

20. O servidor que entrar no exercício de cargo de provi-mento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avalia-ção para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assesso-ramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.

(VÁRIOS CARGOS/ FUB/ 2011) Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

21. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Cons-tituição.

22. Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalu-bre e em contato permanente com substâncias radio-ativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.

23. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a tí-tulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias.

24. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.

25. A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão fi-nal proferida por autoridade competente.

(TÉCNICO DO MPU/ ADMINISTRAÇÃO/ MPU 2013) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

26. A posse do servidor público nomeado, que pode ocor-rer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.

27. Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servi-dor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

28. Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercus-são financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

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9

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ESTATÍSTICA/ TRE-ES 2011) Em 2000, João ingressou no serviço público fe-deral como médico concursado de um hospital públi-co. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de con-fiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.Com referência à situação hipotética acima, e consi-derando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens.

29. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve se dar por procedimento sumário.

30. No concurso para professor, houve provimento origi-nário.

31. João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

32. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TRE-ES 2011) Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Des-de 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua as-sessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e consi-derando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens.

33. No concurso para professor, houve provimento origi-nário.

34. João somente poderá perder o cargo público de mé-dico em razão de sentença judicial transitada em jul-gado.

35. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.

36. João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ANCINE/ 2012) Julgue o item abaixo, relativo à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe-derais.

37. Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser res-ponsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relati-va à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

38. A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ STM/ 2011) A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

39. A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

40. Servidor público federal que esteja cumprindo o perío-do de estágio probatório pode obter licença para exer-cer mandato classista em um sindicato.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2012) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, suas alterações e sua interpretação doutrinária, julgue os itens seguintes.

41. Ao servidor público é proibido delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

42. Emprega-se o processo administrativo disciplinar para apurar atos ilícitos cujas penalidades devem ser mais severas que a suspensão por noventa dias.

43. Exoneração e Demissão são formas de saída do ser-vidor de cargo público que se diferenciam em relação ao aspecto punitivo. Enquanto a exoneração consiste em saída não punitiva, a demissão consiste em saída punitiva, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ANATEL/ 2012) Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n. 8.112/1990.

44. A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

45. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado car-go público não viola o princípio da legalidade.

J. W. G

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O / R

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RIG

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46. A reversão e o aproveitamento são formas de provi-mento de cargo público.

(ANALISTA ADMINISTRATIVO/ ANP/ 2012) Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n. 9.784/1999 e a Lei n. 8.112/1990, julgue os itens sub-sequentes.

47. Ter ciência da tramitação dos processos administra-tivos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.

48. Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilida-de e capacidade de iniciativa.

49. A transferência e a ascensão são exemplos de meca-nismos ágeis e seguros de provimento em cargo públi-co da administração federal.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MANDADOS STM/ 2011) Com relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n. 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens sub-sequentes.

50. Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

51. Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pe-los cofres públicos.

(AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013) No que se refere à organização administrativa, julgue o próximo item.

52. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços pú-blicos.

(VÁRIOS CARGOS/ MI/ 2013) Em relação ao proces-so administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

53. As indenizações e as gratificações recebidas por ser-vidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

G A B A R I T O

QUESTÕES CESPE1. E2. E3. E4. C5. E6. C7. E8. E9. E

10. E11. C12. C13. E14. E15. E16. C17. E18. C19. E20. E21. C22. C23. E24. E25. C26. E27. E28. E29. C30. C31. C32. E33. C34. E35. C36. C37. C38. E39. C40. E41. E42. C43. C44. E45. E46. C47. C48. C49. E50. E51. C52. E53. E

SUMÁRIO

RACIOCÍNIO LÓGICO

ESTRUTURAS LÓGICAS. LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO: ANALOGIAS, INFERÊNCIAS, DEDUÇÕES E CONCLUSÕES. LÓGICA SENTENCIAL (OU PROPOSICIONAL). PROPOSIÇÕES SIMPLES E COMPOS-TAS. TABELAS-VERDADE. EQUIVALÊNCIAS. LEIS DE DE MORGAN. DIAGRAMAS LÓGICOS. LÓGICA DE PRIMEIRA ORDEM .................................................................................................................................417

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE ........................................................................................402

OPERAÇÕES COM CONJUNTOS ................................................................................................................429

RACIOCÍNIO LÓGICO ENVOLVENDO PROBLEMAS ARITMÉTICOS, GEOMÉTRICOS E MATRICIAIS ........440

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

2

ANÁLISE COMBINATÓRIA

Os problemas de análise combinatória são problemas de contagem. Eles estão divididos em 2 grupos:

a) Arranjo: quando a ordem dos elementos dentro do agrupamento é importante.

Exemplo: em uma placa de um automóvel, a ordem dos caracteres é importante.

J K D 3728 ≠ J D K 2837

b) Combinação: quando a ordem dos elementos dentro do agrupamento não é importante.

Exemplo: se quisermos contar o número de diagonais que podem ser construídas no interior de um círculo a partir de 9 pontos marcados sobre a circunferência, a diagonal AF é igual a diagonal FA.

AF = FA

AI

H

G

F E

D

C

B

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM

1. Princípio Multiplicativo

Se um evento A pode ocorrer de “n” modos e outro evento B pode ocorrer de “m” modos, então os dois, um seguido do outro, podem ocorrer de “n.m” modos distintos.

TA e B = n.m

Exemplos:

a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “Z” na figura abaixo?

X Y Z

Txz = ?XZ = XY e YZTxz = 4 . 5Txz = 20 caminhos diferentes

b) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na figura abaixo?

X Y Z W

Txw = ?XW = XY e YZ e ZWTxw = 3 . 5 . 4Txw = 60

2. Princípio Aditivo

Enquanto o princípio multiplicativo está associado ao emprego do conectivo “e”, o princípio aditivo está associado ao uso do conectivo “ou” para ligar eventos.

T A ou B = n + m

Exemplos:

a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na figura abaixo?

X W

Z

Y

XW = (XY e YW) ou (XZ e ZW)Txw = 2 . 5 + 4 . 3Txw = 10+12Txw = 22

b) Uma moça tem em seu guarda-roupa 4 saias, 6 calças e 8 blusas. Usando 2 peças adequadamente, de quantos modos distintos ela pode se aprontar, considerando que ela não possa usar calça e saia simultaneamente?

Vestir = Saia e Blusa ou Calça e Blusa

Tv = (4 . 8) + (6 . 8)Tv = 32 + 48Tv = 80

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

3

FATORIAL

Dado um número natural “n” (n ≥ 2), o seu fatorial é dado por:

n! = n . (n-1) . (n-2) ........ . 1

Exemplos:

a) 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 5! = 120

b) 4! = 4 . 3 . 2 . 1 4! = 24

c) 3! = 3 . 2 . 1 3! = 6

d) 2! = 2 . 1 2! = 2

Obs.:

1ª) O fatorial de um número é igual ao produto do número pelo fatorial do seu antecessor.

n! = n . ( n – 1)!

Exemplos:

a) 10! = 10 . 9!b) 32! = 32 . 31!c) 50! = 50 . 49!

Uma consequência importante:

“Observe que no desenvolvimento de um fatorial pode-mos interromper em qualquer ponto, indicando o fatorial onde paramos”.

12! = 12 . 11! ou12! = 12 . 11 . 10! ou12! = 12 . 11 . 10 . 9!12! = 12 . 11 . 10 . 9 . 8!

Uma aplicação prática dessa consequência é a reso-lução de algumas expressões que envolvem fatorial como por exemplo:

Resolver a expressão:

=⋅

20! 202! 18!

⋅ ⋅19 18 !2 ⋅ ⋅1 18!

= 190

2ª) 1! = 1 e 0! = 1

202! 18!⋅

NÚMERO BINOMIAL

Dados dois números naturais “n” e “k” (n ≥ k) temos que:

( )n n!k k! n k !

= −

Onde “n” é o numerador e “k” é o denominador do número binomial.

Exemplos:

a)10 10! 10! 10×9× 8!= = =

8!(10 -8)! 8!2!8 8!

= 452×1

b)12 12! 12! 12 11 10!

2!(12 2)! 2!10!2

⋅ ⋅= = =− 2.1.10!

66=

c)8 8! 8! 8!= = =

8!(8 -8)! 8!0!8 8!

=11

d)8 8! 8! 8× 7!= = =

7!(8 -7)! 7!1!7 7!

= 81

Obs.: das letras “c” e “d” concluímos que:

n n=1 e = n

n n-1

ARRANJO SIMPLES OU COM REPETIÇÃO

Obs.:� os problemas de arranjo simples ou com repetição de elementos podem ser resolvidos, simplesmente, aplicando-se o princípio multiplicativo e/ou o princí-pio aditivo.

Exercícios Resolvidos

R.1. Quantos números de 3 algarismos distintos pode-mos obter a partir dos números 1; 2; 3; 4; 5?

Solução:

U = {1;2;3;4;5}

241 ≠ 124 ∴ é arranjo.

C D Ue e

5 4 3

T = 5 . 4 .3 = 60

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

4

R.2. Quantos números de 3 algarismos podem ser for-mados a partir dos números 1; 2; 3; 4 e 5?

Solução:

U = {1; 2; 3; 4 e 5}

C D Ue e

5 5 5

T = 5 . 5 . 5 = 125

R.3. Quantos números pares de 3 algarismos distintos podemos formar a partir dos números: 1; 2; 3; 4 e 5?

Solução:

U = {1; 2; 3; 4 e 5}

C D 2;4e e

4 3 2

T = 4 . 3 . 2 = 24

Outra maneira:

e e 2

4 3 1

4

4 3 1

ou

T = 4 . 3 . 1 + 4 . 3 . 1T = 12 + 12 = 24

R.4. Quantos números divisíveis por 5, formados por 3 algarismos distintos, podemos obter no sistema de numera-ção decimal?

U = {0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8 e 9}

Como não pode se iniciar o número com “0”, deve-se fazer pelo princípio da adição.

e e 0

9 8 1

5

8 8 1

ou

T = 9 . 8 + 8 . 8T = 136

COMBINAÇÃO SIMPLES

Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” ele-mentos cada.

O total de agrupamentos de natureza ou combinação simples que podemos obter é dado por:

n;k

nC

k

=

Onde nk

é o número binomial.

Exemplos:

a)8 8! 8×7×6× 5!C = = =8;5 5!3!5

5!

=563×2×1

b)12 12! 12×11×10× 9!C = = =12;3 3!9!3

3×2×1× 9!

= 220

Exercícios Resolvidos

R.5. De quantas maneiras podemos formar uma comis-são composta por 5 pessoas escolhidas a partir de um grupo onde estão presentes 7 pessoas?

Solução:

U = {P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7}

P1 P2 P3 P4 P5 = P5 P4 P3 P2 P1 ∴ é combinação

7 7! 7 6 5!C = = =7;5 5!2!5

⋅ ⋅5!

= 212 1⋅ ⋅

R.6. Em uma sala de professores há 5 professores de matemática e 4 de português. De quantas maneiras pode-mos formar uma comissão constituída de 4 professores, sendo 2 de cada matéria?

Solução:

U1 = {M1, M2, M3, M4, M5} e U2 = {P1, P2, P3, P4}

M M

C 5;2

P P

C 4;2

e

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

5

5 4T

2 25! 4!T

2!3! 2!2!T 10 6T 60

= ⋅

= ⋅

= ⋅=

R.7. Quantas diagonais podemos traçar no interior de um círculo, ligando dois pontos quaisquer entre os 10 que estão sobre a sua circunferência?

Resolução:

AI

H

G

F E

D

C

B

AF = FA ∴ é combinação

10! 10×9× 8!T = =2!8! 2×1× 8!

T = 45

R.8. Quantas diagonais podemos traçar, no interior de um decágono regular, ligando dois pontos quaisquer de seus vértices?

Solução:

AB

C

D

EF

G

H

I

J

10;2T =C -1010!T = -102!8!10.9.8!T = -102.1.8!

T = 45 -10T =35

Obs.:� consideramos o número total de diagonais no inte-rior do círculo com 10 pontos na circuferência e sub-traímos 10 diagonais (que viraram lados do decá-gano).

R.9. Quantas diagonais podemos traçar no interior de um hexágono regular, ligando 2 vértices quaisquer?

Solução:

A

B

C

D

E

F

6;2T =C - 66!T = - 6

2!4!6×5×4!T = - 6

2×4!T =15 - 6T =9

Obs.:� Consideramos o número total de diagonais no inte-rior do círculo com 6 pontos na circuferência e sub-traímos 6 diagonais (que viraram lados do hexágo-no).

R.10. Em uma sala há 5 homens e 4 mulheres. De quantas maneiras podemos formar uma comissão com 3 pessoas de modo que pelo menos uma delas seja mulher?

Solução:

9;3

MMM OK (3 mulheres)MMH OK (2 mulheres e 1 homem)C =MHH OK (1 mulher e 2 homens)HHH X (nenhuma mulher)

Obs.:� C9;3 nos dá o total geral de comissões e C5;3 nos dá o número de comissões formadas por 3 homens (nenhuma mulher). Logo C9;3 – C5;3 nos dará o número de comissões que apresenta pelo menos uma mulher.

9;3 5;3

59T =C -C = -

339! 5!T = -

3!6! 3!2!9×8×7× 6!T =

3×2×1× 6!5×4× 3!-

3!2×1T =84 -10T =74

COMBINAÇÃO COM REPETIÇÃO

Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” ele-mentos cada.

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

6

O total de agrupamentos de natureza de combinação com repetição que podemos obter é dado por:

Rn;k

n+k -1C =

k

Exemplos:

a) R5;2

5+2-1 6 6! 6 5 4!C = = = =2!4!2 2

⋅ ⋅2 1 4!⋅ ⋅

=15

b) R3;5

73+5 -1 7! 7 6 5!C = = = =5!2!55

⋅ ⋅5!

= 212⋅

R.11. De quantas maneiras uma pessoa pode escolher 3 refrigerantes em uma distribuidora de bebidas que dispõe de 10 tipos diferentes de refrigerantes?

U1 = {R1, R2, R3, ... , R10}

1 2 10 10 2 1

1 1 2 1 2 1

CombinaçãoR , R , R =R , R , R

R , R , R =R , R , R

Combinação com repetição

↓

↑

R10;3T =C

10+3 -1 12 12! 12 11 10 9!T = = = =3!9!3 3

⋅ ⋅ ⋅3 2 9!⋅ ⋅

T = 220

Problema

Arranjo

Combinação

Simples

Com repetição

Simples

Com repetição

Princípios Fundamentais

de Contagem

Rn;k

n +k -1C =

k

nCn;k =

k

R.12. Uma lanchonete dispõe de 3 tipos de salgados. Uma pessoa deve comprar nessa lanchonete 4 salgados. De quantas formas diferentes ela poderá efetuar sua compra?

Solução:

U = { S1; S2; S3}

1 2 1 3 2 3 1 1S S S S = S S S S Combinação com repetição.∴

R3,4T C

3 4 1 6 6! 6 5 4!T4 4 4!2!

=

+ − ⋅ ⋅= = = =

4! 2 1

T 15

⋅

=

R.13. Uma lanchonete dispõe de 6 tipos de salgados e 6 tipos de refrigerantes. Uma pessoa vai comprar nessa lan-chonete 3 salgados e 2 refrigerantes. De quantas maneiras distintas ela pode efetuar a sua compra?

Solução:

U1 = { S1, S2, ... , S6} U2 = { R1, R2, ..., R5}

6;3 5;2

S S S e R R

R RC C↓ ↓

6;3 5;2R RT =C C

6+3 -1 5+2-1T =

3 2

8 6T =

3 28! 6!T =

3!5! 2!4!8 7 6 5!T =

⋅

⋅

⋅

⋅

⋅ ⋅ ⋅3 2 1 5!⋅ ⋅ ⋅

6 5 4!⋅ ⋅⋅2 1 4!⋅ ⋅

T =56 15

T =840

⋅

PERMUTAÇÃO SIMPLES

É um caso particular de arranjo simples onde k = n.

P = n!n

Exemplos:

a) P5 = 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 = 120b) P4 = 4! = 4 . 3 . 2 . 1 = 24c) P3 = 3! = 3 . 2 . 1 = 6

Exercícios Resolvidos

R.14. Quantos anagramas tem a palavra SAL?

Solução:

T = P3 ⇒ T = 3! ⇒ T = 3 . 2 . 1 ⇒ T = 6

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

7

Veja os 6 anagramas:

SAL

SLA

ASLSAL

ALS

LSA

LAS

R.15. Quantos números de 5 algarismos consegui-mos formar trocando de posição os algarismos do número 73521?

Solução:

T = 5! ⇒ T = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 ⇒ T = 120

R.16. Em quantos anagramas da palavra QUADRO as vogais aparecem juntas em qualquer ordem?

Solução:

UAO Q D R

Obs.: as letras que devem apare-cer juntas colocamos dentro de um único “copo” e as demais, uma em cada “copo”.

T = P4 . P3

T = 4! . 3!T = 4 . 3 . 2 . 1 . 3 . 2 . 1T = 24 . 6T = 144

Onde P4 representa a per-mutação dos “copos” e P3 representa a permutação das vogais dentro do primeiro “copo”.

PERMUTAÇÃO COM REPETIÇÃO

R (A;B;C...)n

n!P =a!b!c!...

Exercícios Resolvidos

R.17. Quantos anagramas tem a palavra BANANA?

Solução:

6

2 3

P 6! 6 5 4 3!T = = =P P 2!3! 2 3!

T = 60

⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅

Obs.:� 6! devido a palavra apresentar 6 letras. 2! pela pre-sença dos dois “N” e 3! devido a presença dos 3 “A”.

R.18. Quantos números de 7 algarismos podemos obter permutando os algarismos do número 2345433?

Solução:

7

3 2

P 7! 7 6 5 4 3!T = = =P P 3!2!

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ 3!2 1

T = 420⋅

R.19. Julgue C ou E.

O total de anagramas da palavra PAPILOSCOPISTA é inferior a 108.

Solução:

Primeiramente lembrando que 108 = 100.000.000.

Substituímos 14; 13 e 11, respectivamente

por 10; 10 e 10. (Apenas para testar)

14

3 2 2 2 2

P 14!T = =P P P P P 3!2!2!2!2!14 13 12T =

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅ 11 10 9 8⋅ ⋅ ⋅ ⋅ 7 6 5 4 3 2 1

6×2⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅

× 2×2×2T =14 13 11 10 45360

,T ="10" "10" "10" 10 45360,T = 453.600.000

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅ ⋅ ⋅

Como T > T’ , pois T > 453.600.000 (Devido à substitui-ção testada). Logo T > 100.000.000.

Item Errado.

R.20. Uma pessoa está situada no ponto A e deseja chegar até o ponto B (figura abaixo), caminhando sobre as retas horizontais e verticais, somente para a direita e/ou para cima. O total de trajetos diferentes que ela pode fazer é igual a:

a. 70b. 64c. 48d. 35

B

A

Solução:

Chamando cada deslocamento para a direita de “D” e cada deslocamento para cima de “C”, o total de caminhos existentes será igual ao total de anagramas da palavra hipoté-tica “DDDDCCC”. Pois:

“DDCCCDD” é um anagrama e é um trajeto!“DCDCDCD” é um anagrama e é um trajeto!“DDDCCCD” é um anagrama e é um trajeto!“DCCCDDD” é um anagrama e é um trajeto!

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

8

Logo:

7!T4!3!7 6 5 4!T

=

⋅ ⋅ ⋅=

4!3 2 1T 35

⋅ ⋅=

Alternativa D.

R.21. Considere os dados do problema anterior e a figura abaixo. De quantas maneiras distintas a pessoa pode ir de A até B, passando pelo ponto C?

B

A

C

Solução:

AB = AC e CB6! 6!T =

3!3! 3!3!6 5 4 3!T =

⋅

⋅ ⋅ ⋅3 2 1 3!⋅ ⋅ ⋅

6 5 4 3!⋅ ⋅ ⋅⋅3 2 1 3!⋅ ⋅ ⋅

T = 20 20T = 400

⋅

E X E R C Í C I O S

1. As placas de automóveis constam de três letras e qua-tro algarismos. O número de placas que podem ser fabricadas com as letras P, Q, R e os algarismos 0, 1, 7 e 8 é:a. 6.912.b. 1.269.c. 43.d. 144.e. 1.536.

2. De quantas maneiras diferentes se podem dispor as letras da palavra PALMEIRO?

3. Uma pessoa está situada no ponto A e deseja chegar até o ponto B (figura abaixo), caminhando sobre as re-tas horizontais e verticais, somente para a direita e/ou para baixo. O total de trajetos diferentes que ela pode fazer o percurso desejado é igual a:

A

B

a. 84b. 64c. 48d. 35

4. Chico, Caio e Caco vão ao teatro com suas amigas Biba e Beti e desejam sentar-se, os cinco, lado a lado, na mesma fila. O número de maneiras pelas quais eles podem distribuir-se nos assentos de modo que Chico e Beti fiquem sempre juntos, um ao lado do outro, é igual a:a. 16.b. 24.c. 32.d. 46.e. 48.

5. Quantos são os números com 3 algarismos diferentes que poderemos formar, empregando os 7 maiores al-garismos significativos?

6. Considere os números de 2 a 6 algarismos distintos formados utilizando-se apenas 1, 2, 4, 5,7 e 8. Quan-tos desses números são ímpares e começam com um dígito par?

7. (ESAF) Em um campeonato de futebol participam 10 times, todos com a mesma probabilidade de vencer. De quantas maneiras diferentes poderemos ter a classificação para os três primeiros lugares?a. 240.b. 370.c. 420.d. 720.e. 740.

8. Uma urna contém quatro bolas brancas numeradas de 1 a 4 e duas pretas numeradas de 1 a 2. De quantos modos podem-se tirar 4 bolas contendo pelo menos duas brancas, considerando-se que as cores e os nú-meros diferenciam as bolas?a. 15.b. 6.c. 8.d. 1.e. 4.

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

9

9. Calcular:a. 5!b. 6!c. 7!d. 8!e. 9!f. 10!

g. 9!8!

h. 20!19!

i. 16!10!6!

10. (ESAF) Quantas comissões compostas de 4 pessoas cada uma podem ser formadas com 10 funcionários de uma empresa?a. 120.b. 210.c. 720.d. 4.050.e. 5.040.

11. Uma comissão de três membros vai ser escolhida ao aca-so dentre um grupo de quinze pessoas entre as quais estão Alice e Bárbara. Calcular o número de diferentes comissões que poderão ser formadas, de tal forma que Alice e Bárbara participem dessas comissões.a. 13.b. 39.c. 420.d. 210.e. 720.

12. Uma classe tem 10 alunos e 5 alunas. Formam-se comissões de 4 alunos e 2 alunas. O número de co-missões em que participa o aluno X e não participa a aluna Y é:a. 1.260.b. 2.100.c. 840.d. 504.e. 336.

13. Sabendo-se que um baralho tem 52 cartas, das quais 12 são figuras, assinale a alternativa que corresponde ao número de agrupamentos de 5 cartas que podemos formar com cartas deste baralho tal que cada agrupa-mento contenha pelo menos três figuras.a. 110.000.b. 100.000.c. 192.192.d. 171.600.e. 191.400.

14. A senha para um programa de computador consiste em uma sequência LLNNN, onde “L’’ representa uma letra qualquer do alfabeto normal de 26 letras e “N” é

um algarismo de 0 a 9. Tanto letras como algarismos podem ou não ser repetidos, mas é essencial que as letras sejam introduzidas em primeiro lugar, antes dos algarismos. Sabendo que o programa não faz distin-ção entre letras maiúsculas e minúsculas, o número total de diferentes senhas possíveis é dado por:a. 226310b. 262103c. 226210d. 26!10!e. C26,2C10,3

15. (MPU/2004) Paulo possui três quadros de Gotuzo e três de Portinari e quer expô-los em uma mesma pare-de, lado a lado. Todos os seis quadros são assinados e datados. Para Paulo, os quadros podem ser dispostos em qualquer ordem, desde que os de Gotuzo apare-çam ordenados entre si em ordem cronológica, da es-querda para a direita. O número de diferentes manei-ras que os seis quadros podem ser expostos é igual a:a. 20.b. 30.c. 24.d. 120.e. 360.

16. Quatro casais compram ingressos para oito lugares contíguos em uma mesma fila no teatro. O número de diferentes maneiras em que podem sentar-se de modo a que: a) homens e mulheres sentem-se em lugares alternados; e que b) todos os homens sentem-se jun-tos e que todas as mulheres sentem-se juntas, são, respectivamente:a. 1.112 e 1.152.b. 1.152 e 1.100.c. 1.152 e 1.152.d. 3.84 e 1.112.e. 112 e 3.84.

17. (AFC) Na Mega-Sena são sorteadas seis dezenas de um conjunto de 60 possíveis (as dezenas sorteáveis são 01, 02, ...., 60). Uma aposta simples (ou aposta mínima), na Mega-Sena, consiste em escolher 6 de-zenas. Pedro sonhou que as seis dezenas que serão sorteadas no próximo concurso da Mega-Sena esta-rão entre as seguintes: 01, 02, 05, 10, 18, 32, 35, 45. O número mínimo de apostas simples para o próximo concurso da Mega-Sena que Pedro deve fazer para ter certeza matemática que será um dos ganhadores caso o seu sonho esteja correto é:a. 8.b. 28.c. 40.d. 60.e. 84.

18. (ESAF/AFTN) Uma empresa possui 20 funcionários, dos quais 10 são homens e 10 são mulheres. Desse modo, o número de comissões de 5 pessoas que se pode formar com 3 homens e 2 mulheres é:

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

10

a. 1.650.b. 165.c. 5.830.d. 5.400.e. 5.600.

19. (ESAF) Quer-se formar um grupo de danças com 6 bailarinas, de modo que três delas tenham menos de 18 anos, que uma delas tenha exatamente 18 anos, e que as demais tenham idade superior a 18 anos. Apresentaram-se, para a seleção, doze candidatas, com idades de 11 a 22 anos, sendo a idade, em anos, de cada candidata, diferente das demais. O número de diferentes grupos de dança que podem ser selecio-nados a partir deste conjunto de candidatas é igual a:a. 85.b. 220.c. 210.d. 120.e. 150.

20. (ESAF) Em um grupo de 30 crianças, 16 têm olhos azuis e 20 estudam canto. O número de crianças deste grupo que têm olhos azuis e estudam canto é:a. exatamente 16.b. no mínimo 6.c. exatamente 10.d. no máximo 6.e. exatamente 6.

21. (ESAF) Dez amigos, entre eles Mário e José, devem formar uma fila para comprar as entradas para um jogo de futebol. O número de diferentes formas que esta fila de amigos pode ser formada, de modo que Mário e José fiquem sempre juntos, é igual a:a. 2! 8!b. 0! 18!c. 2! 9!d. 1! 9!e. 1! 8!

22. (CESPE) A respeito de contagem, que constitui um dos principais fundamentos da matemática, julgue os itens que se seguem. Considere que, na disputa entre duas equipes, a primeira que vencer 4 jogos será considera-da vencedora. Se uma das equipes — A — tiver venci-do os 3 primeiros confrontos, então o gráfico a seguir é capaz de representar todas as possibilidades de A vencer a disputa.

4º jogo

A perde A perde A perde A perdeA vence

A vence

A vence

A vence

5º jogo 6º jogo 7º jogo

23. O número de cadeias distintas de 14 caracteres que podem ser formadas apenas com as letras da palavra Papiloscopista é inferior a 108.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma grande empresa cataloga seus bens patrimoniais usando códigos formados por uma cadeia de 6 carac-teres, sendo três letras iniciais, escolhidas em um alfa-beto de 26 letras, seguidas de 3 dígitos, cada um esco-lhido no intervalo de 0 a 9, não se permitindo códigos com 3 letras iguais e (ou) 3 dígitos iguais.

24. Nessa situação, a empresa dispõe de até 107 códigos distintos para catalogar seus bens.

(CESPE) Em geral, empresas públicas ou privadas utilizam códigos para protocolar a entrada e a saída de documentos e processos. Considere que se deseja gerar códigos cujos caracteres pertencem ao conjun-to das 26 letras de um alfabeto, que possui apenas 5 vogais. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

25. Se os protocolos de uma empresa devem conter 4 le-tras, sendo permitida a repetição de caracteres, então podem ser gerados menos de 400.000 protocolos dis-tintos.

G A B A R I T O

1. a2. 8!3. a4. e5. 2106. 5857. d8. a9. a. 120

b. 720c. 5040d. 40320e. 362880f. 3628800g. 9h. 20i. 8008

10. b11. a12. d13. c14. b

15. d16. c17. b18. d19. c20. b21. c22. C23. E24. E25. C

SUMÁRIO

DIREITO DO TRABALHO

DOS PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ........................................................................456

DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES (ART. 7º DA CF/1988) ..................................458

DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA RELAÇÃO DE EMPREGO: REQUISITOS E DISTINÇÃO .......................470

DOS SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO STRICTO SENSU: DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR: CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO; DOS PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRABALHO .............................................................................................................................................471

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS .........472

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO UNILATERAL E BILATERAL; O JUS VARIANDI ....................................................................................................................................................474

DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÃO ..475

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: DAS JUSTAS CAUSAS; DA DESPEDIDA INDIRETA; DA DISPENSA ARBITRÁRIA; DA CULPA RECÍPROCA; DA INDENIZAÇÃO .......................................................476

DO AVISO PRÉVIO ......................................................................................................................................478

DA DURAÇÃO DO TRABALHO; DA JORNADA DE TRABALHO; DOS PERÍODOS DE DESCANSO; DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO; DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; DO TRABALHO NOTURNO E DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ...........................................................463/479

DO SALÁRIO-MÍNIMO; IRREDUTIBILIDADE E GARANTIA .........................................................................482

DAS FÉRIAS: DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO; DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS; DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ..........................................................................................482

DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO: CONCEITO E DISTINÇÕES; COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO; MODALIDADES DE SALÁRIO; FORMAS E MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO; 13º SALÁRIO .............483

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...............................................................................................................486

DA SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO: DAS ATIVIDADES PERIGOSAS OU INSALUBRES ............488

DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ..............................................................................................488

DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER; DA ESTABILIDADE DA GESTANTE; DA LICENÇA-MATERNIDADE ............................................................................................................................................489

DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ....492

DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .............................................................................................491

IVA

N LU

CA

S

2

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO

DOS PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

• Princípio da Proteção

O princípio da proteção visa atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio existente no universo fático das relações empregatícias. Sua função principal é o aperfeiçoamento do ramo justrabalhista, favorecendo o trabalhador e contri-buindo para a melhoria de sua condição social. Nesse con-texto, tem como tarefa inicial a própria orientação da ativi-dade legiferante.

É subdivido em três outros princípios:

•  In dubio pro operario: diante de duas ou mais inter-pretações possíveis de um preceito jurídico, o intér-prete deverá optar pela solução mais favorável ao trabalhador.

• Condição mais benéfica: esse princípio tem a função de solucionar o problema da aplicação da norma no tempo. Uma condição de trabalho mais benéfica não pode ser substituída por outra condição menos vantajosa. A cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador deve sempre ser preservada. Tal princípio está expresso no artigo 468 da CLT:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alte-ração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indireta-mente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

“As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alte-rem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os tra-balhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.” (TST, Súmula n. 51, I)

“A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” (TST, Súmula n. 288)

•  Norma mais favorável ao trabalhador: orienta que o operador do Direito do Trabalho opte pela regra mais favorável em três situações distintas: – no instante da elaboração da regra jurídica; – na escolha da regra a ser aplicada dentro do

quadro hierárquico de normas – não permite o fracionamento de um sistema, aplica-se, pois, a teoria do conglobamento, por meio da qual a escolha da norma aplicável ao caso se dá pelo conjunto de regras mais favoráveis de uma determinada escala hierárquica.

– Por exemplo, aplica-se a Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, por ser mais favorável, mas não pode pinçar uma norma favorável de um e outra favorável de outro ins-

trumento normativo; escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador quando houver duas ou mais interpretações consistentes.

Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Traba-lhistas

Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Esse princípio tem a função de fortalecer a manutenção dos direitos do trabalhador. Não é um princípio absoluto.

O alcance da indisponibilidade dos direitos trabalhis-tas, traduzido pela imperatividade da legislação do trabalho, significa que não pode haver renúncia por ato individual do empregado nem transação por ato bilateral – negociação entre empregador e empregado. Admite-se, todavia, a figura da conciliação, ou seja, a solução do litígio é ajustada pelas partes com a interveniência do Estado-Juiz.

“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” (CLT, artigo 9º)

“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às deci-sões das autoridades competentes.” (CLT, art. 444)

”Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alte-ração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indireta-mente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” (CLT, art. 468)

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

Em regra, o contrato de trabalho será por prazo inde-terminado, ou seja, a relação de emprego tem caráter de continuidade. Presume-se que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado; se for por prazo determinado, deverá observar os requisitos legais inerentes a essa espécie de contratação. Por isso, gera presunções favoráveis ao traba-lhador, como, por exemplo, no que tange à prova do término da relação empregatícia.

“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da rela-ção de emprego constitui presunção favorável ao empre-gado.” (TST, Súmula n. 212)

Tal princípio também sustenta o instituto da sucessão de empregadores, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT.

“Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” (CLT, art. 10)

“A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respecti-vos empregados.” (CLT, art. 448)

Princípio da Primazia da Realidade

Esse princípio orienta que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, emergindo-se, daí, o conceito de contrato-realidade. Significa que nem sempre prevalecerá o

DIR

EITO

DO

TR

AB

ALH

O

3

que foi contratado e que consta de prova documental, mas, sim, o que a realidade dos fatos indica como verdade. É bas-tante usual a sua utilização no processo judicial para carac-terizar relação de emprego dissimulada por outras formas de contratação.

Princípio da Razoabilidade

O princípio da razoabilidade transmite a ideia de ade-quação e necessidade. Os meios empregados devem ser adequados à consecução do fim almejado e sua utilização, especialmente nos casos de medidas restritivas e punitivas.

O aplicador da lei deve nortear pelo bom senso, tendo por base a conduta esperada do homem médio.

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Segundo esse princípio, são vedadas as alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador, ainda que essa inalterabilidade implique prejuízo à empresa, haja vista que ao empregador cabe assumir os riscos de sua ativi-dade. Mesmo as alterações permitidas pelo empregador, de maneira unilateral (jus variandi) devem respeito a esse prin-cípio, ou seja, não podem lesar direito do empregado, sob pena de busca da tutela jurisdicional (jus resistenciae).

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alte-ração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indireta-mente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” (CLT, art. 468)

A sua origem advém do princípio jurídico geral pacta sunt servanda – os pactos devem ser cumpridos. Sabe--se que esse princípio sofre atenuações por meio da cláu-sula rebus sic stantibus, que prevê o reequilíbrio contratual em razão de fatos supervenientes. Porém, essa cláusula é genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. Entende a jurisprudência que nem mesmo em casos de graves crises econômicas e monetárias há restrição da responsabilidade do empregador em face de suas obrigações contratuais para com o empregado.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva não é absoluto no âmbito do Direito do Trabalho, pois a própria lei admite alterações contratuais lesivas ao empregado. A Carta de 1988 fixa a regra da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (CF/1988, art. 7º, VI).

• Outros princípios•  Princípio da boa-fé: as partes devem firmar e

desenvolver o contrato sem malícia.•  Princípio da não discriminação: em razão de sexo,

idade, cor, estado civil ou deficiência.•  Princípio da integralidade e intangibilidade do salá-

rio: em regra, o salário é imune a descontos e é impenhorável. Uma das exceções é o desconto para pagamento de pensão alimentícia. Esse prin-cípio tem como base um dos fundamentos da Repú-blica Federativa do Brasil, que é a dignidade da

pessoa humana (CF/1988, art. 1º, II). Sua projeção identifica-se, também, com o princípio da irredutibi-lidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva.

•  Princípio da autonomia da vontade: a vontade dos contratantes é livre, desde que não haja ofensa à ordem jurídica ou ao interesse público.

FONTES

As fontes do Direito do Trabalho podem ser conceitua-das como tudo aquilo que dá origem, fundamenta o próprio Direito do Trabalho. Segundo Washington de Barros Mon-teiro: “Fontes são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”.

Elas são classificadas em:a) Fontes Materiais: representam o momento pré-ju-

rídico, são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, psicológico, histórico, econômico ou político que inspira o legislador. Um exemplo clássico de fonte material do Direito do Trabalho é o da greve realizada pelos trabalhadores em busca de melho-res condições de trabalho.

b) Fontes Formais: representam o momento eminen-temente jurídico, com a regra já plenamente mate-rializada e exteriorizada.

Importante mencionar que as fontes formais subdivi-dem-se em:

•  Fontes formais heterônomas: sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais da regra jurídica. Ex.: CF/1988, Emenda Constitucional, lei complemen-tar, lei ordinária, medida provisória, decreto, sen-tença normativa, súmulas vinculantes editadas pelo STF e sentença arbitral.

•  Fontes formais autônomas: é formada pela ime-diata participação dos destinatários das regras pro-duzidas, sem interferência de um agente externo. Ex.: Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Cole-tivo de Trabalho, costume.

PRINCIPAIS FONTES FORMAIS

•  LEIS: somente a União tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho. A principal lei que regula tal disciplina é a Consolidação da Leis do Trabalho – CLT.

•  PORTARIAS MINISTERIAIS: Em razão da dina-micidade do Direito do Trabalho, que deve seguir imediatamente as evoluções dos fatos sociais, é comum a lei trabalhista delegar poderes ao Minis-tro do Trabalho ou pastas afins para regulamenta-ção das condições de trabalho, como no campo da medicina e segurança do Trabalho.

•  SENTENÇAS NORMATIVAS: são decisões dos Tri-bunais do Trabalho julgando dissídios coletivos.

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•  CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS: Con-venção é um acordo de caráter normativo firmado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal. Acordo é um ajuste de caráter normativo firmado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas.

As convenções atingem todos os trabalhadores e empresas integrantes da mesma categoria, dentro do territó-rio dos respectivos sindicatos. Já o acordo coletivo obriga o sindicato, a empresa e todos os seus empregados.

•  REGULAMENTO DE EMPRESA: o empregador pode instituir um regulamento na empresa, discipli-nando condições gerais de trabalho.

•  USOS E COSTUMES: costume á a reiteração cons-tante de uma conduta na convicção de ser obriga-tória. Pode referir-se a uma única empresa, a toda categoria econômica ou a todo sistema trabalhista.

•  CONTRATO DE TRABALHO: principal fonte que instrui as relações entre empregado e empregador.

•  JURISPRUDÊNCIA: interpretação da lei feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões (súmulas, pre-cedentes normativos, orientação jurisprudencial).

•  DOUTRINA: interpretação da lei feita pelos estudio-sos da matéria.

•  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO: são critérios amplos de Direito existentes em cada ramo e per-cebidos por indução que podem vir expressos ou não. Em outras palavras, são enunciados lógicos admitidos como condição de validade ou base de validade das demais asserções que compõem um campo do saber.

•  DIREITO COMPARADO: são as leis e os costumes dos países estrangeiros que servem de orientação para as decisões locais.

•  ANALOGIA: aplicação de norma, a um caso não previsto, que orientam hipótese semelhante.

•  EQUIDADE: adaptação razoável da lei ao caso concreto ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa.

DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES (ART. 7º DA CF/1988)

O art. 7º da Constituição Federal assegura aos tra-balhadores urbanos e rurais direitos os quais trataremos a seguir.

PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complemen-tar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Não se trata de estabilidade, mas de uma indeniza-ção compensatória nos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Ressalte-se que a lei complementar citada no inciso ainda não existe, aplicando-se, por isso, o art. 10 do ADCT. Tal artigo estabelece que até a promulgação da lei comple-mentar a que se refere esse inciso, o empregado demitido arbitrariamente ou sem justa causa fará jus a multa de 40% do saldo do FGTS.

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego invo-luntário.

Seguro-desemprego consiste em um benefício previ-denciário que tem por finalidade prestar assistência finan-ceira temporária ao trabalhador desempregado devido à dispensa arbitrária ou sem justa causa. O beneficio será concedido pelo prazo de três a seis meses.

Para a percepção do beneficio, o trabalhador deverá preencher os seguintes requisitos:

•  ter sido dispensado sem justa causa;•  ter trabalhado pelo menos por seis meses nos últi-

mos trinta e seis meses;•  não possuir renda própria para seu sustento e de

sua família;•  não perceber qualquer outro benefício previdenci-

ário, exceto o abono de permanência no serviço, pensão por morte ou auxílio-acidente.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

III – fundo de garantia do tempo de serviço.A Constituição de 1988 extinguiu a estabilidade decenal

do empregado. Com isso, foi criado o FGTS, tendo como objetivo oferecer um tipo de segurança financeira ao empre-gado caso seja demitido.

Com vigência desde 1967, o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Com a Constituição de 1988, o regime do FGTS tor-nou-se obrigatório para os novos empregados, restando àqueles sujeitos ao regime de estabilidade o direito de nele permanecerem, podendo optar pelo regime do FGTS a qual-quer tempo.

No início de cada mês, as empresas depositam, em contas abertas em nome dos seus empregados, o valor cor-respondente a 8% do salário de cada funcionário.

O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide também sobre o valor das horas extras, adicionais de peri-culosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado (não se inclui na base de cálculo as verbas de caráter indenizatório).

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos men-sais e os valores pertencem exclusivamente aos emprega-dos que em algumas situações, como aquisição de moradia e aposentadoria, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Prevê ainda a CF/1988 que pela dispensa sem justa causa, o empregador fica obrigado a pagar indenização adi-cional de 40% sobre o saldo dos depósitos do FGTS.

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Atualmente, a regulamentação do FGTS é estabelecida pela Lei n. 8.036/1990.

Quem tem direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores regidos pela CLT, a partir de 05.10.1988, têm direito ao FGTS. Antes dessa data, o direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS os tra-balhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais – jogadores de futebol, por exem-plo. Não são beneficiários desse benefício os trabalhado-res autônomos, os trabalhadores eventuais e os servidores públicos civis e militares.

O diretor não empregado de empresa sujeita ao regime da legislação trabalhista poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Ao empregador doméstico é facultado recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado a partir de março de 2000. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigato-riedade enquanto durar o vínculo empregatício.

Segundo o art.19-A da Lei n. 8.036/1990, “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses pre-vistas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando man-tido o direito ao salário”.

Depósitos

Todo empregador ou tomador de serviço fica obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente ao FGTS. No caso de contrato de aprendizagem, firmado nos termos da Lei n. 11.180/2005, o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Não se incluem na remuneração, para os fins de cál-culo do FGTS, as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, entre outros:

a) o salário família;b) a parcela in natura recebida de acordo com os pro-

gramas de alimentação aprovados pelo Ministério do Traba-lho e da Previdência Social (PAT);

c) as importâncias recebidas a título de férias indeni-zadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT;

d) as importâncias recebidas a título de abono de férias não excedente a 20 dias de salário na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

e) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

f) a ajuda de custo, em parcela única;g) as diárias para viagens, desde que não excedam a

50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;h) a importância gasta com bolsas de aprendizagem;i) auxílio-doença complementar ao INSS, pago pela

empresa;j) outras verbas de caráter indenizatório, não salarial.

É obrigatório o depósito na conta vinculada ao FGTS nos casos previstos em lei de interrupção do trabalho, como afastamento para prestação do serviço militar obrigató-rio, licença por acidente do trabalho, licença-maternidade, licença-paternidade e os quinze primeiros dias de afas-tamento do empregado por motivo de doença. Também é devido o depósito do FTGS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhados ou não, conforme enuncia Súmula n. 305 do TST.

É dever do empregador informar mensalmente, no recibo de pagamento do trabalhador, o valor depositado em sua conta vinculada e também colocar a disposição de seus empregados, do sindicato, ou associações de empregados, até o dia 10 de cada mês, documentos que comprovem os recolhimentos realizados ao Fundo de Garantia, inclusive dos meses anteriores.

O trabalhador tem direito a:•  ser informado, mensalmente, no recibo de paga-

mento, do valor depositado em sua conta vinculada;•  ter à sua disposição os documentos que compro-

vem os valores recolhidos pelo seu empregador em sua conta vinculada;

•  receber, de dois em dois meses, no endereço for-necido pelo trabalhador, o extrato do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

•  obter, a qualquer tempo, junto à Caixa Econômica Federal, informações sobre sua conta vinculada.

Saques do FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas situações previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 em uma agência da Caixa Econômica Federal da localidade onde pretende receber o valor depositado. O prazo para pagamento do FGTS é de 5 dias úteis, a partir do dia seguinte ao da entrega do documento.

As hipóteses previstas na legislação são as seguintes:•  despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de

culpa recíproca e de força maior; •  extinção total da empresa, fechamento de quais-

quer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, compro-vada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

•  aposentadoria concedida pela previdência social; •  falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago

a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, indepen-dente de inventário ou arrolamento;

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•  pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: – o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos

de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

– o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

– o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

•  liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, entre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

•  pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes con-dições: – o mutuário deverá contar com o mínimo de 3

(três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

– seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

•  quando o trabalhador permanecer três anos inin-terruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, nesse caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

•  extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

•  suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias comprovada por declaração do sindicato representativo da cate-goria profissional;

•  quando o trabalhador ou qualquer de seus depen-dentes for acometido de neoplasia maligna;

•  aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Priva-tização, regidos pela Lei n. 6.385, de 07.12.1976, permitida a utilização máxima de 50% do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção;

•  quando o trabalhador ou qualquer de seus depen-dentes for portador do vírus HIV;

•  quando o trabalhador ou qualquer de seus depen-dentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

•  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;

•  necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condi-ções:

– o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

– a solicitação de movimentação da conta vincu-lada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado da calamidade pública;

– o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (NR)

•  integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a uti-lização máxima de 10% do saldo existente e dispo-nível na data em que exercer a opção.

Todo trabalhador, seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou o sindicato da categoria profissional podem:

•  Denunciar o empregador que não cumprir suas obrigações para com o FGTS. Nesse caso, o inte-ressado deve dirigir-se às Delegacias Regionais do Trabalho.

•  Propor ação na Justiça do Trabalho contra o empre-gador ou banco com relação às obrigações com o FGTS.

Quando o estabelecimento bancário não liberar os recursos ou não prestar as informações devidas, o interes-sado deve dirigir-se à Caixa Econômica Federal.

Consequências na rescisão ou extinção do con-trato de trabalho

Na demissão por justa causa ou ao pedir demissão o empregado não terá direito ao levantamento dos depósitos e a indenização do FGTS.

Na demissão sem justa causa, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregador uma indeniza-ção de 40%. A indenização é calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depó-sitos sacados durante a vigência do contrato.

Em caso de despedida por culpa recíproca ou por força maior, de acordo com sentença da Justiça de Trabalho, o percentual da indenização será de 20% sobre o valor dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigên-cia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Culpa recíproca é quando por decisão da Justiça do Trabalho o empregador e o trabalhador forem responsáveis, na mesma proporção, pela rescisão do contrato de trabalho. Força maior é quando ocorre um fato imprevisível que obri-gue o empregador a rescindir o contrato de trabalho, como, por exemplo, a ocorrência de um incêndio.

Quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito da aplicação dos percentuais de indenização será equivalente a 8% da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho.

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1. (FCC/ TRT/ 6ª Região (PE) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: I – A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito

do 13º salário é uma fonte material autônoma. II – As fontes heterônimas decorrem do exercício da

autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III – O contrato individual de emprego é uma fonte au-tônoma.

IV – A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte au-tônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em a. III e IV.b. I, II e III.c. I, II e IV.d. I e III.e. II e IV.

2. (FCC/ TRT/ 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamen-te comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal asser-tiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio daa. irrenunciabilidade.b. intangibilidade salarial.c. continuidade.d. primazia da realidade.e. proteção.

3. (FCC/ TRT/20ª REGIÃO (SE) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio daa. dignidade da pessoa humana.b. condição mais benéfica.c. primazia da realidade.d. proteção.e. boa-fé.

4. (FCC/ TRT/ 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Maria, estudante de direito, está discu-tindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes au-tônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontesa. autônomas.b. heterônomas, autônomas e heterônomas, respec-

tivamente.

c. autônomas, autônomas e heterônomas, respecti-vamente.

d. autônomas, heterônomas e autônomas, respecti-vamente.

e. heterônomas.

5. (FCC/ TRT/ 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário – Área Administrativa) O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato traba-lhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especi-ficamente, o princípioa. da condição mais benéfica.b. da imperatividade das normas trabalhistas.c. da primazia da realidade sobre a forma.d. da continuidade da relação de emprego.e. do in dubio pro operatio.

6. (FCC/ TRT/ 8ª Região (PA e AP)/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) O Princípio que importa especifi-camente na garantia de preservação, ao longo do con-trato, da cláusula contratual mais vantajosa ao traba-lhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio daa. Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.b. Continuidade da Relação de Emprego.c. Intangibilidade Contratual Objetiva.d. Imperatividade das Normas Trabalhistas.e. Condição Mais Benéfica.

7. (FCC/ PGM-TERESINA-PI/ Procurador Municipal) São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre ou-tras,a. as Convenções Internacionais e as Convenções

Coletivas de Trabalho.b. o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Co-

letivos.c. as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acor-

dos Coletivos.d. os Tratados, as Convenções Internacionais e a

Constituição Federal.e. a Constituição Federal e os Usos e Costumes.

8. (FCC/ TRT/ 16ª REGIÃO (MA)/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) Considere: I – Lei ordinária. II – Medida provisória. III – sentenças normativas. IV – Convenção Coletiva de Trabalho. V – Acordo Coletivo de Trabalho.

São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS ema. I, II e V.b. I e II.c. I, II, IV e V.d. I, II e III.e. IV e V.

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9. (FCC/ TRT/ 21ª Região (RN)/ Analista Judiciário/ Área Administrativa) É fonte formal do Direito do Trabalhoa. a jurisprudência.b. a equidade.c. a analogia.d. a convenção coletiva.e. o costume.

10. (FCC/ PGE-SP/ Procurador) No que atine às fontes do direito do trabalho,a. a lei ordinária é fonte material.b. a sentença normativa é fonte formal autônoma.c. a convenção coletiva de trabalho é fonte formal he-

terônoma.d. o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autô-

noma.e. o decreto executivo é fonte formal autônoma.

11. (FCC/ TRT/ 4ª REGIÃO (RS) /Analista Judiciário /Área Administrativa) Helena, empregada da empresa Troia, está grávida. A Convenção Coletiva de Trabalho da ca-tegoria de Helena prevê a estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até sete meses após o par-to, divergindo da estabilidade legal, prevista no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Neste caso, será aplicada a Helena a a. cláusula prevista na Convenção Coletiva de Tra-

balho que prevê a estabilidade para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até sete meses após o parto.

b. estabilidade legal prevista no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, estabilidade para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

c. estabilidade legal prevista no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, estabilidade para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.

d. estabilidade legal prevista no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, estabilidade para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até três meses após o parto.

e. estabilidade legal prevista no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, estabilidade para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até sessenta dias após o parto.

12. (FCC/ PGE-AM/ Procurador) É direito dos trabalhado-res urbanos e rurais, além de outros que visem à me-lhoria de sua condição social,a. o repouso semanal remunerado, preferencialmente

aos domingos e feriados.b. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em

convenção ou acordo coletivo.c. o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de

extinção do contrato de trabalho.d. o décimo terceiro salário com base na remunera-

ção proporcional ou no valor da aposentadoria.

e. a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

13. (FCC/ PGE-AM/ Procurador) São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:a. jornada de seis horas para o trabalho realizado em

turnos ininterruptos de revezamento, salvo nego-ciação coletiva.

b. reconhecimento das convenções e acordos coleti-vos de trabalho.

c. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

d. proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalu-bre a menores de dezoito e, em qualquer hipóte-se, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

e. garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

14. (FCC/ TRT /6ª Região (PE) /Analista Judiciário /Área Judiciária) Em caso de nascimento de filho, o empre-gado terá direito a licença-paternidade dea. 1 (um) dia, no decorrer da primeira semana.b. 5 (cinco) dias.c. 1 (um) dia, no dia do nascimento.d. 5 (cinco) dias úteis.e. 5 (cinco) dias, devendo comprovar ter realizado o

registro civil da criança.

15. (FCC/ TRT/ 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/ Execu-ção de Mandados) Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do con-trato de trabalho, é INCORRETO afirmar que a. será considerado empregado aquele que presta

serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependên-cia do empregador

b. as instituições de beneficência e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empre-ga- dos equiparam-se ao empregador.

c. o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ordens de serviço, considera-se como de serviço efetivo, salvo dispo-sição especial expressamente consignada.

d. não se distingue entre o trabalho realizado no esta-belecimento do empregador, o executado no domi-cílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

e. não haverá distinções relativas à espécie de em-prego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades.

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16. (FCC/ TRT/ 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/ Área Judiciária) Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho lato sensu, é INCORRETO afirmar: a. Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador

exerce as suas atividades por conta e risco pró-prios, sem subordinação com o seu contratante.

b. Trabalho eventual é aquele prestado ocasional-mente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.

c. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para aten-der à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.

d. Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador pres-ta serviços de curta duração para distintos benefici-ários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os tra-balhadores com vínculo empregatício permanente.

e. Relação de emprego é aquela em que pessoa físi-ca presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.

17. (FCC/ INSS/ Perito Médico Previdenciário) Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são consi-derados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que a. em razão do grau de parentesco, a esposa não po-

derá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego.

b. não poderá ser considerado empregador para efei-tos da relação de emprego uma associação recre-ativa sem fins lucrativos.

c. não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mes-mo que admitam trabalhadores como empregados.

d. considera-se empregado toda pessoa física ou ju-rídica que prestar serviços eventuais a pessoa ju-rídica mediante remuneração e sob a dependência desta.

e. considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços.

18. (FCC/ TRT/ 11ª Região (AM)/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) São requisitos legais da relação de em-prego e do contrato de trabalho: a. pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do

empregado; exclusividade na prestação dos serviços.b. exclusividade na prestação dos serviços; eventu-

alidade do trabalho; pessoalidade do empregador.

c. eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade.d. onerosidade; não eventualidade do trabalho; pes-

soalidade do empregado.e. alteridade; habitualidade; impessoalidade do em-

pregado.

19. (FCC/ TRT/ 4ª REGIÃO (RS)/ Analista Judiciário/ Área Judiciária) No contrato de trabalho temporário, o con-trato entre a empresa de trabalho temporário e a em-presa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃOa. possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis

meses, em qualquer hipótese, convertendo-se au-tomaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

b. possui prazo mínimo e nem máximo para ser cele-brado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária.

c. poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Traba-lho e Previdência Social.

d. poderá exceder de sessenta dias, salvo autoriza-ção conferida pelo órgão local do Ministério do Tra-balho e Previdência Social.

e. possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trin-ta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se au-tomaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

20. (FCC/ TRT/ 24ª REGIÃO (MS)/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) Para a configuração da relação de empregoa. não é necessário o recebimento de salário, uma

vez que há relação de emprego configurada me-diante trabalho voluntário.

b. é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação existente.

c. é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade.

d. não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado.

e. é necessária a existência de prestação de traba-lho intelectual, técnico ou manual, de natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica.

21. (FCC/ TRT/ 24ª REGIÃO (MS)/ Analista Judiciário/ Área Judiciária) O trabalho autônomoa. é vedado para os serviços de consultoria e de con-

tabilidade, por expressa vedação legal.b. se realiza, em regra, necessariamente com subor-

dinação, porém, sem os demais requisitos da rela-ção de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

c. não pode ser pactuado com cláusula rígida de pes-soalidade, em razão da autonomia inerente ao pró-prio contrato.

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d. se realiza, em regra, necessariamente com pesso-alidade, porém, sem os demais requisitos da rela-ção de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

e. pode ser contratado sem infungibilidade quanto ao prestador, mesmo em se tratando de serviço pac-tuado com pessoa física.

22. (FCC/ TRT/ 24ª REGIÃO (MS)/ Analista Judiciário/ Área Administrativa) Considere: I – Prestação de trabalho por pessoa jurídica a um tomador.

II – Prestação de trabalho efetuada com pessoalidade pelo trabalhador.

III – Subordinação ao tomador dos serviços. IV – Prestação de trabalho efetuada com onerosidade. São elementos fático-jurídicos componentes da rela-ção de emprego os indicados APENAS ema. III e IV.b. I, II e III.c. I, III e IV.d. II e IV.e. II, III e IV.

23. (FCC/ TRT/ 8ª Região (PA e AP)/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) Em determinada cidade funciona a Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de re-pouso Vida e Saúde. Considerando que todas as insti-tuições não possuem fins lucrativos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego aa. Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo

Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde.

b. Associação Recreativa Águas Marinhas e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.

c. Associação Recreativa Águas Marinhas, apenas.d. Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a

casa de repouso Vida e Saúde, apenas.e. Associação Recreativa Águas Marinhas e a creche

Maria da Penha, apenas.

24. (FCC/ TRT/ 9ª REGIÃO (PR)/ Analista Judiciário/ Área Judiciária) Considere as seguintes assertivas a respei-to da estabilidade provisória do dirigente sindical: I – O empregado de categoria diferenciada eleito diri-

gente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profis-sional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II – Havendo extinção da atividade empresarial no âm-bito da base territorial do sindicato, a estabilidade do respectivo dirigente sindical subsistirá em razão da proteção garantida pela legislação.

III – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

IV – Em regra, é vedada a dispensa do empregado sin-dicalizado a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção até um ano após o final de seu mandato, se eleito, inclusive, como suplente.

Está correto o que consta APENAS ema. II, III e IV.b. I e II.c. I, III e IV.d. I e IV.e. III e IV.

25. (FCC/ DPE-MA/ Defensor Público) O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foia. empregado da escola, em caráter eventual.b. empregado da escola, como servidor estatutário.c. empregado da escola, na modalidade de contrato

temporário.d. trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação

do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.e. trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa

num momento de necessidade.

G A B A R I T O

1. a2. d3. d4. d5. b6. e7. d8. d9. d

10. d11. a12. b13. d14. b15. e16. d17. e18. d19. c20. d21. e22. e23. a24. c25. c

SUMÁRIO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA .............................................................512

DAS VARAS DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ............................................................................................................................................515

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO E DOS DISTRIBUIDORES .........................................................................................................516

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC) ..........................................................................................................518

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ..........................................................................................519

DA DISTRIBUIÇÃO ......................................................................................................................................520

DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS .................................................................................................................520

DAS PARTES E PROCURADORES; DO JUS POSTULANDI; DA SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAIS; DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ..............................521

DAS EXCEÇÕES ............................................................................................................................................523

DAS AUDIÊNCIAS: DE CONCILIAÇÃO, DE INSTRUÇÃO E DE JULGAMENTO; DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES; DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO; DA REVELIA E CONFISSÃO ............................................524

DAS PROVAS ...............................................................................................................................................525

DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS: DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO; DA RECLAMAÇÃO ESCRITA E VERBAL; DA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR ..............................................................................527

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO.................................................................................527

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA; DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: POR CÁLCULO, POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO...............................................................................................................528

DA EXECUÇÃO: DA CITAÇÃO; DO DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO E DA NOMEAÇÃO DE BENS; DO MANDADO E PENHORA .............................................................................................................................530

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO..................................................................................................................533

DA PRAÇA E LEILÃO; DA ARREMATAÇÃO; DA REMIÇÃO; DA CUSTAS NA EXECUÇÃO ...........................533

DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ......................................................................................534

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DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho tem como missão solucionar con-flitos decorrentes das relações de trabalho. Os dissídios ori-ginados das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços serão solucionados pela Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 643 “Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades regu-ladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma esta-belecida pelo processo judiciário do trabalho”.

ORGANIZAÇÃO

No Brasil, a organização da Justiça do Trabalho iniciou--se seguindo o modelo italiano, integrado por representantes do Estado – juiz togado, dos empregadores e dos emprega-dos – juízes classistas. A essa composição dá-se o nome de paritária. A partir da EC n. 24/1999, a Justiça do Trabalho passou a ser um juizado monocrático.

IMPORTANTE

Atualmente, não existem mais juízes classistas na Justiça do Trabalho, pois as Varas do Trabalho são integradas por juízes monocráticos, titular ou substituto, escolhidos por meio de concurso público.

O art. 111 da Constituição Federal define que o TST – Tribunal Superior do Trabalho, os TRTs – Tribunais Regio-nais do Trabalho e os Juízes Federais são órgãos da Justiça do Trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, artigo 644 dispõe que:

“São órgãos da Justiça do Trabalho:b) o Tribunal Superior do Trabalho;c) os Tribunais Regionais do Trabalho;d) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juí-

zos de Direito.”

IMPORTANTE

A Emenda Constitucional n. 24/1999 alterou tal redação, de modo que as “Juntas de Conciliação e Julgamento” passaram a ser chamadas de “Varas do Trabalho”.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

O TST é a instância superior da Justiça do Trabalho. Possui sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

Em conformidade com a Constituição Federal, o TST compor-se-á de vinte e sete ministros, escolhidos dentre

brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

Junto ao TST funcionarão:• a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento

de Magistrados do Trabalho com a função de regu-lamentar os cursos oficiais para ingresso e promo-ção na carreira, além de outras funções;

• o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão central do sistema, exercendo a supervisão admi-nistrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Importa mencionar que o TST tem competência originá-ria e recursal, funcionando em cinco turmas (de cinco juízes cada), em seções especializadas (uma em dissídios cole-tivos, outra em individuais) ou em Plenário (art. 699, CLT).

A competência originária compreende os dissídios coletivos que excedam a competência dos TRTs, além das ações rescisórias contra suas próprias decisões e mandado de segurança. A competência recursal refere-se a processos já conhecidos pelos TRTs e limita-se, em princípio, a maté-ria de direito; só aprecia matéria de fato quanto aos proces-sos de competência originária daqueles tribunais porque, do contrário, nesses casos faria comprometido o duplo grau de jurisdição.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT

A Constituição Federal assim dispõe sobre os TRTs:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho com-põem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternada-mente.§1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limi-tes territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câ-maras regionais, a fim de assegurar o pleno aces-so do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Ressalte-se que os TRTs funcionarão em turmas, grupos de turmas ou em composição plena. A lei n. 8.480/1992 prevê também as seções especializadas, das quais pelo menos uma competente para dissídios coletivos de trabalho. A com-petência dos TRTs é originária e recursal, referindo-se esta às reclamações trabalhistas julgadas pelas varas do tra-balho ou pelos juízos de direito estaduais, no limite de sua competência trabalhista.

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JUÍZES DO TRABALHO

Com a extinção das Juntas de Conciliação e Julga-mento, a jurisdição trabalhista de 1º grau passou a ser deno-minada Varas do Trabalho, ocupadas por um juiz singular.

O art. 112 da CF/1988 dispõe que:

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua ju-risdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Cada vara tem, a princípio, a mesma base territorial da comarca em que está sediada. Mas há algumas que abrangem mais de uma comarca, competindo somente à lei federal alterar a base territorial de cada uma delas. Importa mencionar, também, que nas comarcas em que não há vara do trabalho e que não estejam incluídas na base territorial nenhuma delas, a competência originária trabalhista será do próprio juiz de direito estadual.

Ressalte-se que a Súmula 10 do STJ dispõe que, ins-talada a Vara de Trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

CLT

Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é rele-vante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir--se, salvo motivo justificado.Art. 646. Os órgãos da Justiça do Trabalho funcio-narão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Em resumo, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição:

• As Varas do Trabalho – órgãos judiciários da pri-meira instância trabalhista;

• Os TRTs – órgãos judiciários da segunda instância trabalhista; e

• O TST – órgão de cúpula da estrutura judiciária tra-balhista.

COMPETÊNCIA

O artigo 114 da Constituição Federal trata da compe-tência material da Justiça do Trabalho.

CF/1988Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I – as ações oriundas da relação de trabalho, abran-gidos os entes de direito público externo e da ad-ministração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;VII – as ações relativas às penalidades administra-tivas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;VIII – a execução, de ofício, das contribuições so-ciais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrésci-mos legais, decorrentes das sentenças que proferir;IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.§1º Frustrada a negociação coletiva, as partes po-derão eleger árbitros.§2º Recusando-se qualquer das partes à negocia-ção coletiva ou à arbitragem, é facultado às mes-mas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Traba-lho decidir o conflito, respeitadas as disposições mí-nimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.§3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Mi-nistério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Em regra, as execuções trabalhistas se processam nas Varas do Trabalho. A competência das Varas do Trabalho está prevista na CLT, artigo 652.

IMPORTANTE

Apesar do art. 114 da CF/1988 referir-se à relação de trabalho, o STJ por meio da Súmula 363 dispôs “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outrossim, o STF já se manifestou no sentido da incompetência da Justiça Laboral para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatuários, ainda que temporários. Assim, a Justiça do Trabalho é competente apenas para o julgamentos dos empregados públicos (regidos pela CLT).

CLT

Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Jul-gamento:a) conciliar e julgar:I – os dissídios em que se pretenda o reconheci-mento da estabilidade de empregado;II – os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;III – os dissídios resultantes de contratos de emprei-tadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;IV – os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;c) julgar os embargos opostos às suas próprias de-cisões;d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

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V – as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrentes da relação de tra-balho.Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, poden-do o Presidente da Junta, a pedido do interessa-do, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:a) requisitar às autoridades competentes a realiza-ção das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando con-tra aquelas que não atenderem a tais requisições;b) realizar as diligências e praticar os atos proces-suais ordenados pelos Tribunais Regionais do Tra-balho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros;d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Tra-balho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.”A competência dos TRTs está indicada na CLT, arti-go 651 e parágrafos. No caso de dissídios coletivos, pelo local onde este ocorrer. Quando divididos em turmas, a competência será na forma do artigo 678 da CLT.

CLT

Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:I – ao Tribunal Pleno, especialmente:a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos;b) processar e julgar originariamente:1. as revisões de sentenças normativas;2. a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;3. os mandados de segurança;4. as impugnações à investidura de Juízes classis-tas e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento; c) processar e julgar em última instância:1. os recursos das multas impostas pelas Turmas;2. as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito in-vestidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;3. os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição traba-lhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aqueles e estas;d) julgar em única ou última instância:1. os processos e os recursos de natureza admi-nistrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;2. as reclamações contra atos administrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juízes de primeira instancia e de seus funcionários;

II – às Turmas:a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas e dos Juízes de Direito que as impuserem.Parágrafo único. Das decisões das Turmas não ca-berá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do inciso l da alínea c do item 1, deste artigo.Art. 679. Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do item 1, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:a) determinar às Juntas e aos Juízes de Direito a re-alização dos atos processuais e diligências neces-sárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias deci-sões;c) declarar a nulidade dos atos praticados com infra-ção de suas decisões;d) julgar as suspeições arguidas contra seus mem-bros;e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;f) requisitar às autoridades competentes as diligên-cias necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;g) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Tra-balho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição.

Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria – ex ratione mate-riae – trata das questões que podem ser apreciadas e resol-vidas na Justiça do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as rela-ções de trabalho, as questões que envolvam representação sindical, as questões de danos morais, se decorrentes de contrato de trabalho, entre outras.

Competência em Razão do Lugar

A competência em razão do lugar – ex ratione loci – diz respeito a competência da Vara do Trabalho para apreciar os litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição. A lei federal que cria a vara definirá sua competência territorial.

CLT

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar ser-viços ao empregador, ainda que tenha sido contra-tado noutro local ou no estrangeiro.

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§1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da locali-dade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. §2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no es-trangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. §3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresen-tar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.”

Assim, como regra geral, a ação trabalhista será pro-posta no local de prestação do serviço, ainda que o empre-gado tenha sido contratado em localidade diversa.

Competência em Razão da Pessoa

A Justiça do Trabalho tem competência para resolver as controvérsias entre empregados e empregadores. Essa competência trata-se da competência em razão das pes-soas – ex ratione personae.

De acordo com o artigo 3º da LCT, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Todavia, o conceito de trabalhador é mais abrangente, que pode ser definido com a pessoa física que presta serviços a alguém.

Ressalte-se que nem toda questão entre trabalhador e o seu tomador de serviços será julgada na Justiça do Tra-balho. É preciso identificar qual o tipo de trabalhador que a Justiça do Trabalho tem competências para resolver suas questões.

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contratados por tempo determinado, entre outros, serão dirimidos pela Jus-tiça do Trabalho.

DAS VARAS DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Jurisdição e Competência

Jurisdição vem do latim jus, juris – direito, e dicto – dizer. Simplificadamente, podemos dizer que jurisdição é o poder conferido ao juiz de dizer o direito.

Nas palavras de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, jurisdição é “umas das funções do estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para, impar-cialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado”.

Competência, do latim competentia, é uma parcela da jurisdição atribuída a cada juiz. Como vimos anteriormente, a competência da Justiça do Trabalho está definida na Cons-tituição Federal.

Por fim, transcrevemos a lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco a respeito de jurisdição e competência: “ A jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido nela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordiná-ria, entre os muitos órgãos jurisdicionais; cada qual estão a exercerá dentro de determinados limites.”

“Chama-se competência a quantidade de jurisdiução cujo exercício é atribuído a cada órgãos ou grupo de órgãos” (Liebman).

Varas do Trabalho

A competência das Varas do Trabalho limita-se em julgar os dissídios individuais. Sua jurisdição abrange um ou alguns municípios.

A Vara do trabalho compõe-se de um juiz titular e um juiz do trabalho substituto.

“Nas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por juiz singular.” (CF/1988 – art. 116)

Nas comarcas onde não houver a Vara trabalhista, a lei poderá atribuir tal competência trabalhista a juiz de direito, conforme previsto no artigo 112 da CF/1988 e no artigo 668 da CLT.

“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.” (CF/1988 – art. 112)

“Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.” (CLT – art. 668)

IMPORTANTE

As Juntas de Conciliação e Julgamento foram transformadas em Varas do Trabalho.

As ações trabalhistas, em regra, são propostas nas Varas do Trabalho. Algumas ações são interpostas direta-mente no TRT ou no TST, consideradas de competência ori-ginária dos tribunais.

CLT

Art. 668. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.Art. 669. A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

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§1º Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judi-ciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.§2º Quando o critério de competência da lei de or-ganização judiciária for diverso do previsto no pará-grafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

Tribunal Regional do Trabalho

Os TRTs compreendem vinte e quatro regiões em segunda instância. Cada TRT será composto por, no mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República – a composição dependerá da demanda dos processos de cada tribunal.

Para algumas ações, os TRTs possuem competência originária, como dissídios coletivos, mandados de segu-rança, ações rescisórias etc. Em outros casos, os TRTs possuem competência recursal, uma vez que os recursos interpostos contra decisões das Varas serão encaminhados a eles, como, por exemplo, os recursos ordinários contra decisões das Varas do Trabalho.

Esses tribunais podem funcionar divididos em turmas ou não. Se dividido em turmas, a matéria prevista no artigo 678 da CLT será de competência do Pleno. De acordo com a Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988, os TRTs que funcionarem divididos em turmas deverão especializar um deles com a competência exclusiva para a conciliação e jul-gamento de dissídios coletivos, denominado Seção Espe-cializada de Dissídios Coletivos. Há também o chamado Órgão Especial que poderá ser constituído nos tribunais com mais de 25 (vinte e cinco) julgadores, sendo composto de, no mínimo, 11 (onze) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) membros. Este órgão exercerá as atribuições administrati-vas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 93, inciso XI.

CF/1988

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho com-põem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo.I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternada-mente.§1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limi-tes territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câ-

maras regionais, a fim de assegurar o pleno aces-so do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

IMPORTANTE

Os artigos 684 a 689 da CLT estão revogados pela EC n. 24/1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO E DOS DIS-TRIBUIDORES

Da Secretaria da Vara do Trabalho

Cada Vara terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Juiz Titular designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos cor-respondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.

Compete à secretaria das Varas do Trabalho:• o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda

e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

• a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

• o registro das decisões; • a informação, às partes interessadas e seus procu-

radores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

• a abertura de vista dos processos às partes, na pró-pria secretaria;

• a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

• o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

• a realização das penhoras e demais diligências pro-cessuais;

• o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Juiz Titular, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Dos Distribuidores

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor.

Compete ao distribuidor:• a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e

sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessa-dos;

• o fornecimento, aos interessados, do recibo corres-pondente a cada feito distribuído;

• a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos dis-tribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

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1. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) Considere as seguintes as-sertivas a respeito das custas processuais:

I – Nos dissídios individuais as custas relativas ao pro-cesso de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedi-do formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

II – Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas cabe-rá à parte reclamada em sua integralidade.

III – São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Esta-dos, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que ex-plorem atividade econômica.

IV – Nos dissídios coletivos, as partes vencidas respon-derão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS ema. I, II e III.b. I, II e IV.c. I e III.d. I e IV.e. III e IV.

2. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,a. pelo sindicato representante da categoria do re-

clamante e, na falta deste, será obrigatoriamente nomeado em juízo um curador.

b. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da legitimi-dade exclusiva, por expressa determinação legal.

c. será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos represen-tantes legais.

d. pelo Ministério Público estadual ou curador nome-ado em juízo detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

e. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sin-dicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

3. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) Com relação aos Recursos é correto afirmar:a. Não se admitirá agravo de petição do despacho

que determinou ou não a perícia contábil.

b. Caberá recurso ordinário para unificação da inter-pretação jurisprudencial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

c. O recurso de revista será conhecido na hipótese da decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurispru-dência não abranger a todos.

d. O recurso de revista é requerido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como suas razões a ele serão dirigidas.

e. Não caberá recurso ordinário das decisões que ex-tinguem o processo sem julgamento do mérito.

4. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n° 9.957/2000, é correto afirmar:a. Cada uma das partes poderá arrolar até três teste-

munhas, que comparecerão à audiência indepen-dentemente de intimação.

b. Em regra, só será deferida intimação de testemu-nha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

c. A sentença prescinde de fundamentação, mas de-verá conter minucioso relatório do processo.

d. Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.

e. As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.

5. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) De acordo com a Consoli-dação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá sera. arguida obrigatoriamente pelas partes até a prola-

ção de sentença sob pena de preclusão, por ex-pressa determinação legal.

b. arguida obrigatoriamente pelas partes em contes-tação sob pena de preclusão, por expressa deter-minação legal.

c. arguida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sen-tido.

d. declarada ex officio e nesse caso, serão conside-rados nulos os atos decisórios.

e. arguida obrigatoriamente pelas partes até o encer-ramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

6. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) Considere as seguintes as-sertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:

I – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar em-bargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

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II – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

III – Julgar-se-ão em sentenças separadas os embar-gos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

IV – Somente nos embargos à penhora poderá o exe-cutado impugnar a sentença de liquidação, caben-do ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Está correto o que consta APENAS ema. I, II e III.b. II, III e IV.c. II e IV.d. I e II.e. III e IV.

7. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Considere as seguintes asserti-vas a respeito dos atos e prazos processuais:

I – A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II – Tratando-se de notificação postal, no caso de recu-sa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê--la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III – Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV – Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sába-do, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS ema. I e III.b. I, III e IV.c. I e II.d. I, II e IV.e. II, III e IV.

8. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Nos dissídios individuais, quan-do ocorrer a extinção do processo sem julgamento do méritoa. haverá isenção do pagamento de custas em razão

da não apreciação do mérito da demanda.b. as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.

c. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.

d. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.

e. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

9. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com provimento 01/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Re-gião, considera-se com pendências o arquivamentoa. de processo sem movimentação processual por

mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de indicação de bens para sua garantia.

b. de processo sem movimentação processual por mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de liquidação da sentença por ausência de interesse da parte autora.

c. de processo sem movimentação processual por mais de 02 anos, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de nomeação de bens para sua garantia.

d. dos autos que retornarem do arquivamento provi-sório após um ano e intimada a parte interessada esta não se manifestar requerendo prosseguimen-to do feito.

e. de processo sem movimentação processual por mais de 2 anos, em virtude de pendência que im-possibilite o arquivamento definitivo, inclusive na hipótese de estar o feito dependendo da solução de outro processo.

10. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com o Provimento 01/2006, com alteração do provimento 02/2007 do Tri-bunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na hipóte-se de o Juiz imprimir efeito modificativo à sentença de liquidação de cálculos embargada,a. será obrigatoriamente aberto vista dos autos as

partes para que apresentem novos cálculos no pra-zo sucessivo de 15 dias.

b. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

c. será obrigatoriamente aberto vista dos autos as partes para que apresentem novos cálculos no pra-zo sucessivo de 5 dias.

d. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dois dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

e. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dez dias, proceda à devida adequação dos cálculos.

11. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Considere as seguintes asserti-vas a respeito das nulidades:

I – Em regra, as nulidades não serão declaradas se-não mediante provocação das partes, as quais de-verão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

II – A nulidade fundada em incompetência de foro de-verá ser declarada ex officio e, nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

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III – A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quan-do arguida por quem lhe tiver dado causa.

IV – A nulidade do ato não prejudicará senão os poste-riores que dele dependam ou sejam consequência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS ema. I e II.b. I, II e III.c. I, II e IV.d. II e III.e. II, III e IV.

12. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação às exceções é cor-reto afirmar:a. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tri-

bunal designará audiência dentro de 10 dias, para instrução e julgamento da exceção.

b. Em regra, das decisões sobre exceções de suspei-ção e incompetência, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de 5 dias.

c. Apresentada a exceção de incompetência, abrir--se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias impror-rogáveis, devendo a decisão ser proferida na pri-meira audiência ou sessão que se seguir.

d. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangui-nidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes.

e. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

13. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Das decisões definitivas dos Tri-bunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária em dissídios coletivos e das decisões de indeferimento da petição inicial, caberáa. recurso ordinário no prazo de 8 dias.b. recurso de revista e recurso ordinário, respectiva-

mente, no prazo de 15 e 8 dias.c. recurso de revista e recurso ordinário, respectiva-

mente, no prazo de 8 dias.d. recurso ordinário e agravo de petição, respectiva-

mente, no prazo de 8 dias.e. embargos e recurso ordinário, respectivamente, no

prazo de 15 e 8 dias.

14. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à ju-risdição, o princípioa. da especialização.b. da improrrogabilidade da jurisdição.c. da indeclinabilidade da jurisdição.d. do juiz natural.e. da indelegabilidade da jurisdição.

15. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direitoa. subjetivo, privado, autônomo e concreto.b. subjetivo, público, autônomo e abstrato.c. objetivo, público e vinculado ao resultado do pro-

cesso.d. objetivo, privado e vinculado ao resultado do pro-

cesso.e. objetivo, privado, concreto e abstrato.

16. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Paulo ajuizou ação de cobrança de honorários médicos contra João, no valor de R$ 30.000,00, tendo a ação sido distribuída à 2a Vara da Comarca. João ajuizou ação da cobrança de aluguéis contra Paulo, no valor de R$ 40.000,00, tendo a ação sido distribuída à 3a Vara da Comarca. Nesse caso,a. não há conexão, nem continência, porque, embo-

ra as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa.

b. há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum o objeto das ações.

c. há continência, porque as partes são as mesmas e o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.

d. há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum a causa de pedir.

e. há continência, porque há identidade de partes e de objeto, sendo que a causa de pedir de uma abrange a da outra.

17. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Numa ação ordinária, no prazo fi-xado pelo juiz, o réu apresentou o seu rol com duas tes-temunhas. Na véspera da audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido aa. preclusão lógica.b. coisa julgada formal.c. preclusão temporal.d. coisa julgada material.e. preclusão consumativa.

18. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apre-senta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,a. desde logo a indeferirá, mencionando os fundamen-

tos de fato e de direito que motivaram essa decisão. b. determinará que o autor a emende ou a complete

no prazo de dez dias.c. ordenará a devolução desta ao advogado do autor

para elaborar outra petição inicial que atenda aos requisitos legais.

d. determinará a citação do réu, para responder aos termos da ação, no prazo legal.

e. a adequará aos requisitos legais, corrigirá os de-feitos e irregularidades, e determinará a citação do réu.

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19. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entrementes, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deveráa. arguir incompetência absoluta em preliminar da

contestação.b. opor exceção de coisa julgada formal.c. opor exceção de coisa julgada material.d. arguir litispendência em preliminar da contestação.e. opor exceção de incompetência.

20. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito dos recursos, consi-dere:

I – O terceiro prejudicado, mesmo não sendo parte na lide, pode recorrer da sentença, demonstrando nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II – O Ministério Público só tem legitimidade para re-correr nos processos em que for parte.

III – O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

IV – A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

Está correto o que se afirma APENAS ema. I, II e III.b. I, III e IV.c. I e IV.d. II e III.e. II e IV.

21. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito da prova teste-munhal, considere:

I – As testemunhas sofrerão desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimen-to para depor quando tiverem sido arroladas para a audiência, mas forem dispensadas em razão de acordo.

II – O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

III – Em regra, cada uma das partes poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inqué-rito, caso em que esse número poderá ser elevado para seis.

IV – A testemunha que for parente em terceiro grau civil de qualquer das partes, não prestará compromis-so, e seu depoimento valerá como simples infor-mação.

Está correto o que se afirma APENAS ema. II e III.b. II, III e IV.

c. II e IV.d. I, II e IV.e. I e III.

22. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) O NÃO comparecimento do re-clamante à audiência, sem motivo relevante, implicaa. no arquivamento da reclamação.b. no prosseguimento da reclamação, com a presen-

ça de seu advogado.c. na designação de nova audiência, sem qualquer

sanção.d. na designação de nova audiência, com imposição

de multa.e. no julgamento imediato em favor do reclamado.

23. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais, a re-clamação poderá ser apresentada pelos empregadosa. somente através de advogado ou do sindicato da

classe.b. somente através de advogado.c. apenas por escrito.d. pessoalmente.e. através de qualquer colega de trabalho.

24. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Das decisões definitivas das Va-ras do Trabalho, pode ser interposto para a instância superiora. recurso extraordinário e de revista.b. recurso ordinário.c. recurso de revista.d. agravo de petição.e. agravo de instrumento.

25. (FCC/ TRT 23ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Proferida a decisão, os evidentes erros de cálculo dela constantes, antes da execução, poderão ser corrigidosa. somente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.b. somente a requerimento das partes.c. apenas pela superior instância, se houver recurso.d. pela secretaria do juízo.e. pelo juiz ex officio.

G A B A R I T O

1. d2. e3. a4. b5. d6. c7. a8. b9. d

10. d

11. c12. e13. a14. d15. b16. a17. e18. b19. d20. c

21. b22. a23. d24. b25. e