TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - trf4.jus.br INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 3. É...
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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno III n 81 Porto Alegre, quarta-feira, 16 de abril de 2008
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
PUBLICAES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOBoletim Nro 052/2008
Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees
00001 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2002.71.12.003846-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : CELSO REIS DE PAULA
ADVOGADO : Clodomiro Pereira Marques
EMBARGADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE EM SERVIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA REMUNERADA NO
MESMO POSTO. INDENIZAO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
No vislumbro, nos presentes autos, evidncias a comprovarem a ocorrncia de dano moral ao autor. Saliente-se que o mesmo estava
no exerccio de suas funes quando do trauma que originou a incapacidade temporria, inexistindo previso legal no Estatuto dos
Militares para a respectiva indenizao. Precedentes do STJ e desta Corte.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.71.02.007228-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : ERVIDIO SCHNEIDER
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR INATIVO. DECADNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90.
1. A questo sobre a aplicao retroativa da Lei n. 9.784/99, foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Mandado de
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 1343
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Segurana n. 9.112/DF, Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o art. 54 da Lei n 9.784/99 deve ter aplicao a partir de sua
vigncia, e no a contar da prtica dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal.
2. No h que se falar em direito adquirido quando se trata de vantagem percebida erroneamente com base em ato viciado da
Administrao.
3. devida a restituio dos valores percebidos erroneamente pelos servidores, uma vez que no restou configurada a boa-f.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes , nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2001.71.00.022072-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : SUZANA BIEHLER BORDON
ADVOGADO : Gustavo Giora e outro
INTERESSADO : LOURIVAL LEITE VILLAS BOAS
ADVOGADO : Marcelo Kroeff e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PUBLICAO DO NOME DA AUTORA EM DIRIO OFICIAL COMO CNJUGE DE
PESSOA QUE NUNCA FOI SEU MARIDO. DANO MORAL. INSUFICINCIA DA PROVA DOS AUTOS.
O simples fato da ora embargada ter constado, por equvoco, no Dirio Oficial, como cnjuge de um ex-fiador do seu marido, no
faz presumir o dano moral, uma vez que este tipo de publicao tem alcance restrito se comparado com jornais de grande circulao,
configurando-se, ademais, improvvel que algum outro conhecido seu, alm da testemunha arrolada e do prprio Sr. Soelci Cobas
Soares (ao lado de quem constou o seu nome), tivesse visto o nome da autora no jornal.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.71.19.003750-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : GILDO NUNES ALENCASTRO
ADVOGADO : Carlaile Zilmer
EMBARGADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR. AUXLIO-INVALIDEZ. EQUIVALNCIA AO SOLDO DE CABO ENGAJADO.
Deve ser afastada a aplicao da Portaria n 931/MD-2005 no que pertine ao auxlio-invalidez, pois, ao reduzir o valor do benefcio,
sem pagar a diferena sobre a totalidade de seus proventos, a medida violou o princpio da irredutibilidade de vencimentos. A
diferena deve ser paga a ttulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, sendo absorvida por ocasio de futuros
reajustes.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 2 / 1343
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fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.72.00.007527-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : OLIVIO ROCHA
ADVOGADO : Helio Cesar Bairros e outro
EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAO. PRESCRIO E DECADNCIA. RECEITAS PATRIMONIAIS ANTERIORES
LEI N. 9.636/98.
1. a partir da vigncia da Lei n. 9.821/99, a qual alterou o art. 47 da Lei n. 9.636/98 para incluir o prazo decadencial qinqenal,
que tem incio o prazo para constituio do crdito quando se tratar de dbitos anteriores sua previso, no se podendo dar
aplicao retroativa lei.
2. Deve-se aplicar o prazo prescricional vintenrio do art. 177 do Cdigo Civil de 1916 aos dbitos para com a Fazenda Nacional
decorrentes de receitas patrimoniais anteriores Lei n. 9.636/98, uma vez que o prazo prescricional qinqenal, independente de
prazo decadencial (como previsto na redao originria), aplica-se aos fatos ocorridos a partir da vigncia da referida lei, ou seja, a
partir de 18/05/1998.
3. Caracterizada a posse de imvel pblico, consistente em terreno de marinha, so devidas as taxas de ocupao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00006 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2000.72.02.000731-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : EMERSON FELIPE GEREMIA
ADVOGADO : Paulo Antonio Barela e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE
CASTRENSE. VISO MONOCULAR. TOXOPLASMOSE. REINTEGRAO AO EXRCITO BRASILEIRO. REFORMA.
CABIMENTO.
1. Comprovado, pelos documentos carreados aos autos, e fundamentalmente pela percia mdica, que a leso definitiva e
incapacitante para atividades em que se exija viso binolucar.
2. "O militar considerado incapaz para a atividade castrense detm o direito reintegrao ao Exrcito Brasileiro, no importando se
a doena ou acidente que ocasionou o desligamento possui relao de causa e efeito com o servio militar, nos termos do art. 108,
VI, da Lei n 6.880/80".
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.71.00.035140-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 3 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ARAO VERBA sucesso - e outro
ADVOGADO : Carlos Alberto Amaro Cavalheiro e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS EXECUO. REAJUSTE. 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. SERVIDOR
CIVIL. COMPENSAO.
Tendo sido constatado na fase de execuo que o reposicionamento de que trata o inciso II do art. 3 da Lei 8.627/93 resultou em um
percentual superior aos 28,86%, nada mais devido aos exeqentes, devendo ser extinta a execuo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.70.05.001430-4/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : L C VOLPATO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros
EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Gilberto Fior e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. AO DE PRESTAO DE CONTAS. REVISO DO CONTRATO. REPETIO DE
INDBITO. VIA INADEQUADA.
1. Entendo estar fora do conceito legal e da justificativa processual da ao de prestao de contas a discusso da validade de
clusulas contratuais, ou a investigao de qual clusula d apoio a determinada cobrana. Tais questes desbordam do conceito
obrigacional de prestao de contas.
2. A pretenso finalstica do correntista no mera prestao de contas, mas a reviso do contrato firmado e a condenao
repetio de indbito, motivo pelo qual a verificao contbil das contas que o requerente mantm com a instituio financeira no
recepcionam o pedido.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00009 EMBARGOS INFRINGENTES EM AR N 2001.04.01.007587-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : CARLOS ROBERTO FABRO
ADVOGADO : Gilberto Gaeski
EMBARGADO : CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO : Renato Alberto Nielsen Kanayama
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. AO RESCISRIA. DEMISSO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. DEMISSO.
A garantia do processo administrativo para a ampla defesa contra o ato demissionrio, devida apenas ao servidor estvel, na forma
do RJU, ou que adquirira a estabilidade extraordinria do art. 19, do ADCT/88.
ACRDO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 4 / 1343
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Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2002.72.02.004623-9/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : AGNCIA NACIONAL DE SADE SUPLEMENTAR - ANS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMBARGADO :UNIMED DE CHAPECO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REGIAO OESTE
CATARINENSE
ADVOGADO : Marilea Botton Rosa e outros
: Marco Tulio de Rose e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SADE. RESSARCIMENTO AO SUS. UTILIZAO DE SERVIO MDICO DA
REDE PBLICA. ART. 32 DA LEI 9.656/98.
O art. 32 da Lei 9.656/98 no faz qualquer distino quanto ao tipo de plano de sade ou contrato, e, portanto, rege-se igualmente
pela referida lei, na medida em que o ressarcimento ao SUS est vinculado exclusivamente efetiva utilizao do servio mdico da
rede pblica, por parte do usurio de plano de sade privado, pouco importando a denominao do contrato adotado pela seguradora.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00011 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2003.71.00.017984-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : JOSE URBANO HERNANDES IRIGOITE e outros
ADVOGADO : Rogerio Viola Coelho e outros
EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVOGADO : Renato de Castro Moreira
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES PBLICOS. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTRIO.
VANTAGEM RECONHECIDA PELA JUSTIA DO TRABALHO. INCORPORAO AOS VENCIMENTOS.
Os servidores pblicos que passaram do regime celetista para o estatutrio com o advento do Regime Jurdico nico (Lei 8.112/90)
no fazem jus s vantagens reconhecidas pela Justia do Trabalho, com alcance exclusivo ao regime celetista. Isto porque no regime
pretrito havia margem para negociao entre a Administrao empregadora e o empregado, diferentemente do regime estatutrio,
em que o vencimento dos servidores previsto em lei.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2004.72.00.006545-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 5 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
EMBARGADO : JOAO ZABOT
ADVOGADO : Rodrigo Pessi Martins e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSO ESPECIAL. PARTICIPAO
EM MISSES DE VIGILNCIA E SEGURANA DO LITORAL. COMPROVAO.
So considerados ex-combatentes, para fins de recebimento da penso especial prevista no art. 53 do ADCT, tambm aqueles que
participaram de misses de patrulhamento e vigilncia do litoral brasileiro poca da Segunda Guerra Mundial, o que restou
comprovado pela documentao acostada com a exordial.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.71.00.043428-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ISABEL GONZALES MUNOZ e outros
ADVOGADO : Elisangela Paim Fernandes
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES PBLICOS. TRANSPOSIO DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
No h interesse processual por parte dos autores na medida em que a prpria Administrao veio a reconhecer administrativamente
o direito ao recebimento de vencimentos como servidores estatutrios a partir de 11 de dezembro de 1990. H, portanto, que se
declarar a extino do processo, sem resoluo do mrito (art. 267, VI, do CPC).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00014 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2006.70.09.004668-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : ARMIN KLIEWER e outro
ADVOGADO : Carlos Eduardo Manfredini Hapner e outros
: Tarcisio Araujo Kroetz
EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. DVIDA ATIVA. ALONGAMENTO DE DBITOS RURAIS. POSSIBILIDADE.
Podem ser cobrados, por meio de execuo fiscal, crditos da Fazenda Pblica, mesmo que no tenham natureza tributria. A
legislao inclui os contratos e garantias como possibilidades de dvida de natureza no-tributria, e, no caso especfico dos autos,
houve alongamento de prazos e cesso de crditos para a Unio, com recursos do prprio Tesouro Nacional, no se revestindo o
ajuizamento em ato ilegal.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 6 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
00015 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 2005.71.10.002580-0/RS
RELATORA : Juza Federal CLUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros
EMENTA
DIREITO TRIBUTRIO. CPMF. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAO. ARTIGO 149,
2, I, DA CONSTITUIO FEDERAL. ABRANGNCIA.
1. A imunidade prevista no inc. I do 2 do art. 149 da CF/88, abarca as contribuies sociais que incidem sobre o faturamento ou
receita decorrentes das vendas de mercadorias e servios para o exterior.
2. A CPMF, embora seja contribuio social com regramento dado pelo artigo 149 da CF, tem como fato gerador a movimentao
financeira, o que impede o reconhecimento da imunidade sobre receitas decorrentes de exportao.
5. Embargos infringentes providos.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de maro de 2008.
00016 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N 1999.72.05.008005-4/SC
RELATORA : Juza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Regiane Maria Soprano Moresco e outros
EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MERCADORIAS IMPORTADAS. REGRAS DE VALORAO ADUANEIRA.
ORDEM SUCESSIVA DE APLICAO.
1. Os mtodos de valorao aduaneira tm por objetivo determinar o valor de mercado, no pas exportador, da mercadoria
importada, nas mesmas condies de venda em que se deu aquela em exame, devendo ser aplicados de forma sucessiva.
2. O art. 82 do Decreto n 4.543/02 prev que somente com base em parecer fundamentado poder a autoridade administrativa
decidir pela impossibilidade de aplicao mtodo do valor da transao.
3. Desde que observada a ordem de apurao do valor aduaneiro e haja detalhado procedimento de verificao fsica e documental
das mercadorias, lcito Unio fixar a base de clculo do imposto de importao com base em pautas de valores mnimos.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de abril de 2008.
00017 APELAO CVEL N 2006.72.00.008608-0/SC
RELATOR : Des. Federal ANTNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
REL. ACRDO : Des. Federal Joel Ilan Paciornik
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 7 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : WANDERLEI AMORIM
ADVOGADO : Tatiana Nunes Lima
REMETENTE : JUZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
EMENTA
TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. PROCEDIMENTO PARA APURAR O
INDBITO. FORMA DE RESTITUIO. CORREO MONETRIA.
1. A complementao da aposentadoria possui natureza jurdica distinta das contribuies vertidas pelos participantes, sendo
custeada pelas contribuies da entidade e pelos investimentos feitos pelo fundo de previdncia. Quando o participante passa a
perceber o benefcio, adquire disponibilidade econmica que constitui acrscimo patrimonial, configurando-se o fato gerador do
imposto de renda , na forma do art. 43 do CTN.
2. As contribuies do participante, vertidas sob a gide da Lei n 7.713/88, cujo imposto foi pago na fonte, no devem compor a
base de clculo do imposto de renda incidente sobre o benefcio percebido na vigncia da Lei n 9.250/95, a fim de evitar a dupla
incidncia do mesmo tributo em relao s parcelas sobre as quais j houve pagamento de imposto de renda. Cabe ressaltar que no
se est determinando a deduo da base de clculo do IR das contribuies s entidades de previdncia privada; mas sim autorizando
a no-incidncia do tributo sobre os benefcios recebidos pela parte autora, nos limites das contribuies recolhidas na vigncia da
Lei n 7.713/88.
3. No se alegue que o pagamento do benefcio constitui novo fato gerador, visto que a Lei n 7.713/88 isentava o posterior
recebimento do benefcio, em relao s contribuies cujo nus tivesse do participante, preservando essas contribuies da dupla
tributao.
4. O bis in idem, proibido em nosso regime, ocorre no momento em que se opera a tributao, pelo IR, de parcelas do benefcio
decorrentes das contribuies vertidas pelos prprios benefcirios no perodo entre 1989 e 1995. Logo, o direito de ao para
postular a repetio do IR descontado das prestaes do benefcio nasce a partir do pagamento da aposentadoria complementar.
5. Este Tribunal, na Argio de Inconstitucionalidade na AC n 2004.72.05.003494-7, declarou a inconstitucionalidade da
expresso "observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, I, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio
Nacional", constante do art. 4, segunda parte, da Lei Complementar n 118/2005, pacificando-se o entendimento pela aplicabilidade
do prazo prescricional trazido pela LC n 118/2005 s demandas ajuizadas aps sua entrada em vigor, em 09.06.2005.
6. Para proceder apurao do indbito, atualiza-se o valor das contribuies vertidas pelo participante no perodo entre 1989 e
1995, desde a data de cada reteno de imposto de renda at a data do clculo, pela variao da OTN, BTN e INPC, mais expurgos
inflacionrios, o qual constituir o crdito do contribuinte. No se aplica a taxa SELIC, visto que as contribuies ao fundo de
previdncia privada no possuem natureza tributria.
7. Caso o valor do crdito, deduzido do montante correspondente s parcelas pretritas do benefcio, ano a ano, a partir da sua
percepo, seja superior ao valor da complementao da aposentadoria, o imposto de renda pago em cada ano deve ser restitudo.
Havendo saldo, deve ser utilizado para abatimento no ano-base seguinte e assim sucessivamente, at o esgotamento do crdito.
8. O imposto de renda excedente, apurado aps a primeira fase do procedimento de liquidao, deve ser corrigido monetariamente,
desde a data do pagamento at a data da efetiva restituio, aplicando-se a ORTN, OTN, BTN, INPC, UFIR (jan/92 a dez/95) e, a
partir de 01/01/96, somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer ndice de correo monetria ou juros de mora (art. 39, 4, da Lei
n 9.250/95).
9. infundado o pleito de retificao da declarao de ajuste do imposto de renda , visto que se procede a execuo por liquidao
de sentena e a restituio mediante precatrio ou requisio de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela
compensao, a critrio do contribuinte.
10. Caso se configure excesso de execuo, decorrente da compensao ou restituio dos valores relativos ao ttulo judicial,
admite-se a invocao de tal matria em embargos execuo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar parcial provimento apelao e remessa oficial, nos termos do relatrio, voto e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de abril de 2008.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 8 / 1343
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SECRETARIA DA 1 TURMA
1 TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINRIA do dia 30 de abril de 2008,
quarta-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de Pautas j publicadas.
00001 AMS 2007.70.05.003269-8 200770050032698 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ESTEVES E BESSEGATTO E CIA/ LTDA/
ADV : Diogo Tadeu Dal Agnol
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL
00002 AMS 2007.70.05.002058-1 200770050020581 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DA ROSA E FORENCIO LTDA/
ADV : Diogo Tadeu Dal Agnol
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00003 AMS 2007.70.05.003268-6 200770050032686 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : PETROFAN COMBUSTVEIS LTDA/
ADV : Diogo Tadeu Dal Agnol
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00004 AC 2000.70.00.032804-4 200070000328044 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : INEPAR S/A IND/ E CONTRUCOES e outro
ADV : Marcos Leandro Pereira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00005 AMS 2006.71.08.008375-0 200671080083750 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDL/
ADV : Zahara Moreira Santana
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
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00006 AC 2000.71.10.005239-7 200071100052397 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ENFRIPETER - COM/ ARMAZENAGEM E IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/
ADV : Angelica Sanson Andrade
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00007 AMS 2007.71.08.006033-9 200771080060339 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : THOMAS K L IND/ DE ALTO FALANTES LTDA/
ADV : Regis de Souza Renck
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
00008 AMS 2007.70.03.002866-5 200770030028665 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : CIAX COM/ DE PETROLEO LTDA/
ADV : Eugenio Sobradiel Ferreira
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00009 AMS 2007.72.05.004408-5 200772050044085 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : HUBNER FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA/
ADV : Henrique Gaede e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00010 AC 2002.70.00.078151-3 200270000781513 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : KARINA RUARO DE PAULA e outro
ADV : Carlyle Popp e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : LUIS GUSTAVO MAGALHES HOLTZ
ADV : Juliane Mirela Bertuzzi
00011 AC 2005.70.03.006151-9 200570030061519 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MARGARIDA SANCHES TORO e outro
ADV : Heraclito Alves Ribeiro Junior e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00012 AC 2002.70.00.037222-4 200270000372224 PR
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RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : LABORATORIO DE REPRODUO HUMANA FOZ DO IGUACU LTDA/
ADV : Paulo Henrique da Rocha Loures Demchuk e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00013 AMS 2005.71.07.005534-0 200571070055340 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : RASIP AGRO PASTORIL S/A e outros
ADV : Geraldine Flavia Perottoni e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00014 AC 2003.71.14.002152-2 200371140021522 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : HUBERTO PAULO BARTH e outros
ADV : Enio Bassegio e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
00015 AI 2008.04.00.000165-9 9800243607 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : CLAUDIO BELMONTE BIFANO
ADV : Vinicius Ludwig Valdez e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : CLAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/
ADV : Marcelo Pires e outro
00016 AC 2003.04.01.032671-7 9900085817 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ADINOR GEFFER e outros
ADV : Carlos Abrao Celli
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00017 AC 2000.70.00.028880-0 200070000288800 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SISTEMA ESTRUTURAS S/C LTDA/
ADV : Darlan Rodrigues Bittencourt e outros
00018 AMS 2007.70.00.014156-0 200770000141560 PR
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RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : EDITORA GAZETA DO POVO LTDA/
ADV : Flavio Zanetti de Oliveira e outro
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA
00019 AI 2007.04.00.041128-6 200771000341288 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : FREITAS E MASCARENHAS SERVIOS POSTAIS LTDA/
ADV : Ricardo Mello Boschi e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00020 AI 2007.04.00.043571-0 200771000351129 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : LUSAMEL - COMUNICACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA/
ADV : Ricardo Mello Boschi e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00021 AI 2008.04.00.002314-0 200570000163478 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR
ADV : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00022 AI 2008.04.00.007275-7 200871000003508 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : SCBOYS IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/
ADV : Cleber Reis de Oliveira
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00023 AC 2006.72.05.001313-8 200672050013138 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ARLIZ IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADV : Nicacio Goncalves Filho
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00024 AC 2005.04.01.027909-8 2410400031764 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : OLIMINAS MINERACAO E PESQUISA LTDA/
ADV : Cleber Reis de Oliveira
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APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00025 AC 2007.70.05.002234-6 200770050022346 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : BARZOTTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA/
ADV : Valmir Schreiner Maran
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00026 AI 2008.04.00.006139-5 200572130025451 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : PLINIO PEREIRA CABRAL
ADV : Fernando Muller e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : COMPENSADOS JURK LTDA/ e outros
00027 REOAC 2000.70.03.001164-6 200070030011646 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : ITAMAR FABRE
ADV : Osmar Margarido dos Santos e outros
PARTE R : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUIZO SUBSTITUTO DA 3A VARA FEDERAL DE MARINGA/PR
00028 AC 2003.04.01.057049-5 9930127160 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ITAMAR FABRE
ADV : Osmar Margarido dos Santos e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00029 AMS 2007.70.01.003717-0 200770010037170 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODO LTDA/
ADV : Edilson Jair Casagrande
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF DE LONDRINA
00030 AMS 2007.71.00.002796-0 200771000027960 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ROULLIER BRASIL LTDA/
ADV : Rafael Korff Wagner
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 13 / 1343
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ADV : Simone Anacleto Lopes
00031 AC 2006.71.08.012044-7 200671080120447 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL
ADV : Yascha Pereira Costa Golubcik
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
00032 AC 2006.71.00.002968-9 200671000029689 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : LUIZ CARLOS FALKENBACH PACHECO
ADV : Eduardo Pinto de Carvalho
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00033 AC 2004.71.00.023142-1 200471000231421 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL
ADV : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APDO : ANALUZA FONSECA DA CRUZ e outro
ADV : Luiz Mario Seganfredo Padao e outros
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00034 AC 2006.72.00.005610-5 200672000056105 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : REINILDES ANTONINA ANTONIO
ADV : Nilo Kaway Junior
00035 AC 1999.70.00.029245-8 199970000292458 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : BAMERINDUS S/A PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS e outros
ADV : Marcia Christina Machado de Oliveira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00036 AC 2000.72.05.002818-8 200072050028188 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : IMPERIO DO SOL IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ e outro
00037 REOAC 1994.71.00.293730-1 2937301 RS
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RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
PARTE R : FREDERICO GUSTAVO SCHAEFER
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00038 AC 1999.71.05.000469-4 9914004695 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MARCOS AURELIO BASSANI e outro
00039 AC 1999.71.05.000466-9 9914004660 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MARCOS AURELIO BASSANI e outro
00040 AC 2006.71.08.010007-2 200671080100072 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ESPUMASINOS INDS/ QUIMICAS LTDA/
ADV : Jose Luiz Wuttke
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00041 AMS 2007.71.00.026152-9 200771000261529 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : HELMAR LUIS VASATA
ADV : Ione Dossin Bastos
APTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADV : Luciane Araujo do Nascimento
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
00042 AC 2004.04.01.027481-3 37802 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SEBASTIAO MARQUES DA SILVA
ADV : Silvio Lopes Quadros
00043 AMS 2005.71.00.038784-0 200571000387840 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CALCADOS YOUNG LTDA/
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 15 / 1343
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ADV : Orlando Sidney Selbach Gressler
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00044 AC 2007.70.07.000871-9 200770070008719 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
ADV : Nelson Meurer Junior e outro
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00045 AC 2003.70.00.049488-7 200370000494887 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : VIACAO PIRAQUARA LTDA/ e outros
APDO : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA/
APDO : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA/ - FILIAL 2
APDO : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA/ - FILIAL 3
APDO : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA/ - FILIAL 4
ADV : Marcos Wengerkiewicz
00046 AC 2005.72.00.005323-9 200572000053239 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MARCELINO CAMILO PONTES
ADV : Carlos Rodrigues Barzan
00047 AC 2000.72.06.000796-0 200072060007960 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : A AGOSTINI LTDA/ - MASSA FALIDA
ADV : Alexandre Emerson Muller
00048 AC 2000.72.00.007560-2 200072000075602 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CMS LTDA/
ADV : Georgina Maria Albuquerque Garcia e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00049 AC 2005.71.00.034394-0 200571000343940 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ANTONIO CARLOS GRANDINI DIAS e outros
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 16 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Claudio Hiran Alves Duarte
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00050 AC 2002.71.00.001177-1 200271000011771 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : BENITOO CONFECCOES LTDA/ massa falida
00051 AC 2007.71.99.006749-9 51584 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : HAMBIENTAL SERVICE MAO DE OBRA LTDA
00052 AC 2006.71.00.022460-7 200671000224607 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ADAO CHAVES DA SILVA e outros
ADV : Claudio Hiran Alves Duarte
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00053 AC 2003.71.00.080583-4 200371000805834 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADV : Luciane Araujo do Nascimento e outros
APDO : CLAUDIA FIORIN FALCETTA
00054 AC 2001.04.01.005824-6 18690 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : CORBETTA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - MASSA FALIDA
ADV : Marcelo Eduardo Deves
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00055 AC 2005.71.15.002180-1 200571150021801 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : JOHN DEERE BRASIL LTDA/
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 17 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
REMTE : JUZO FEDERAL DA VF e JEF DE SANTA ROSA
00056 AC 2007.71.00.000249-4 200771000002494 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE :UNIMED RS FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL
LTDA/
ADV : Rafael Lima Marques e outros
APTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
ADV : Milton Drumond Carvalho
APDO : (Os mesmos)
00057 AC 2006.71.06.000221-4 200671060002214 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ALTEMO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV : Claudio Merten e outros
00058 AC 2008.71.99.001089-5 5910600028781 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : JOSE M DA CONCEICAO
00059 AC 2004.71.01.004282-7 200471010042827 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ANDRE LUIZ FERREIRA FERRAZ
ADV : Eleandro Vettorello Silveira
APDO : (Os mesmos)
INTERES : STANDPOINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA/ ME
INTERES : PAULO NERI ROCHA MORAES
00060 AC 2006.71.00.004583-0 200671000045830 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MORCANTI S/A IND/ E COM/ massa falida
ADV : Fabricio Nedel Scalzilli e outros
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00061 AC 2008.71.99.001005-6 8610300196260 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 18 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
APDO : BORRACHAS URANO LTDA/
ADV : Augusto Rossoni Luvison e outros
00062 AC 2008.71.99.000376-3 7010300118959 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
APDO : CALCADOS STAR LASER LTDA/
00063 AC 1999.71.12.005224-6 199971120052246 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MACIPERAS TRANSPORTES LTDA/
00064 AC 2000.04.01.048430-9 9900183240 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ARAUCARIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA/
ADV : Reinaldo Chaves Rivera e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA
00065 AI 2008.04.00.004453-1 52005 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : GRIITDNER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA/ ME e outro
ADV : Roberto Carlos Benites Enciso
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00066 AMS 2007.70.00.018405-3 200770000184053 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : WESTAFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA/
ADV : Marcelo Bitencourt de Campos e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA
00067 AI 2008.04.00.001641-9 200371010016691 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : RETZEM ASSOCIADOS S/C CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA/ e outro
AGRDO : EVERTON CASTRO GONCALVES
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 19 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Alberto Votto Saggiomo e outro
00068 AC 1996.71.08.004362-7 9618043622 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : IND/ DE CALCADOS SINIMBU LTDA/
00069 AC 2003.71.08.004772-0 200371080047720 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : C K M REP/ LTDA/ massa falida
00070 AC 2003.71.08.018955-0 200371080189550 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JJB COM/ E REP/ LTDA/ massa falida
ADV : Ernesto Walter Flocke Hack
00071 AC 1999.71.08.003189-4 199971080031894 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : D FIBRA IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA/ massa falida
00072 AI 2008.04.00.000999-3 3610300011670 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : ALESSANDRA LISLEI AVILA TRIERVEILER
ADV : Katia Mandelli Bauer e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00073 AI 2008.04.00.003252-8 56050000859 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : INDSTRIAS BONET S/A
ADV : Democles Paulo Machado
00074 AI 2007.04.00.038666-8 200370080005758 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : WILSON NASCIMENTO DE FREITAS esplio
ADV : Atila Sauner Posse e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 20 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : WILSON NASCIMENTO DE FREITAS ME
ADV : Atila Sauner Posse e outros
00075 AI 2008.04.00.002240-7 200771000423920 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : ENTEL CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA/
ADV : Cristiane Schardosim Martins
ADVOGADO(A) : Marcia Silva Stanton
00076 AI 2008.04.00.002151-8 200771000471100 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA/
ADV : Marcia Silva Stanton
00077 AI 2008.04.00.005718-5 200871050001647 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : SOC/ ESPORTIVA E RECREATIVA SANTO ANGELO
ADV : Alex Klaic e outros
00078 AI 2008.04.00.002564-0 200771070059328 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : CONQUISTAR NEGCIOS E SERVIOS LTDA
ADV : Luciana Maria Monaretto e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00079 AI 2008.04.00.002431-3 9512021242 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : TRENTIN E CIA/ LTDA/ e outros
00080 AI 2007.04.00.041827-0 200371120037330 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : GILBERTO LACERDA FERRAZ
00081 AMS 2000.72.00.009985-0 200072000099850 SC
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 21 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE :EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA
CATARINA S/C - EPAGRI
ADV : Antonio Carlos Cerqueira Lima de Camargo e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00082 AMS 2004.70.05.003579-0 200470050035790 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ARAUPEL S/A
ADV : Fabio Roberto Gusso e outros
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL
00083 AMS 2004.71.07.000036-9 200471070000369 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SERRANO HOTEIS S/A
ADV : Luiz Guilherme Steffens e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00084 AC 2007.70.00.007763-7 200770000077637 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ELETROFAM COM/ E IND/ LTDA/
ADV : Jucimar Valim Nunes
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
00085 AC 2001.04.01.002886-2 9900105788 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : FUNDACAO TELEPAR
ADV : Ermelino Becker Neto
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
00086 AC 2001.04.01.005387-0 9800184236 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : EMPRESA RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA/
ADV : Claudio Dias de Castro e outros
ADVOGADO(A) : Henry Goncalves Lummertz e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 22 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
00087 AC 2007.70.03.001309-1 200770030013091 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : M S LEATHER IND/ E COM/ DE COUROS LTDA/
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00088 AMS 2007.70.09.003134-6 200770090031346 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : TONIAL EXTRACAO COM/ DE AREIA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA/
ADV : Angelica Sanson de Andrade e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00089 AC 1999.71.03.001108-5 199971030011085 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : RICARDO NUNES PERES
ADV : Eli Leonetti
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00090 AC 2003.72.00.016727-3 200372000167273 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL
ADV : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APTE :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DE SANTA
CATARINA - SINTRAFESC
ADV : Marcio Locks Filho e outros
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
00091 AMS 2006.71.07.001522-9 200671070015229 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : LOJAS A PALAVRO LTDA/
ADV : Leo Evandro Figueiredo dos Santos e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00092 AMS 2004.70.00.019714-9 200470000197149 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADV : Fernando Takeshi Ishikawa e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 23 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
00093 AMS 2007.71.01.001872-3 200771010018723 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : GRAFICA E EDITORA SOLIDUS LTDA/
ADV : Sonia Maria Cadore
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE
00094 AC 2004.71.05.008320-8 200471050083208 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : AGOSTINHO MENEGHETTI e outros
00095 AMS 2002.71.00.030100-1 200271000301001 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : OLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA/
ADV : Eduardo Brock e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00096 AC 2002.71.00.038438-1 200271000384381 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : OLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA/
ADV : Eduardo Brock e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00097 AC 2004.70.06.001488-6 200470060014886 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : GVA IND/ E COM/ S/A
ADV : Jose Carlos Cal Garcia Filho
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE GUARAPUAVA
00098 AMS 2003.71.00.057520-8 200371000575208 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : PACTUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA/ e outro
ADV : Guillermo Antonio Araujo Grau e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00099 AMS 2007.70.00.013883-3 200770000138833 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 24 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLOGICO INTEGRAL LTDA/
ADV : Alexandre Medeiros Regnier
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF DE CURITIBA
00100 AMS 2007.71.08.004211-8 200771080042118 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CALCADOS FILLIS S/A IND/ E COM/
ADV : Silvio Luiz de Costa
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
00101 AC 2007.70.00.010365-0 200770000103650 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : VISUM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA/
ADV : Julie Cristine Delinski
ADVOGADO(A) : Margareth Liz Cecconello
REMTE : JUZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
00102 AI 2007.04.00.037605-5 9700255247 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : GERALDO ERMELINO MARONESI e outros
ADV : Jussara Grando Allage
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00103 AC 2003.70.01.009465-1 200370010094651 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ANTONIO JOAQUIM POAS
ADV : Denise Kaminagakura e outro
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA
00104 AMS 2007.70.02.003483-8 200770020034838 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : HAROLDO MARTINS ASSUNCAO
ADV : Tatiana Piasecki Kaminski e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00105 AC 2004.70.00.039896-9 200470000398969 PR
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 25 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JONI VAL SOARES DOS ANJOS
ADV : Volnei Martins Bez Junior
00106 AMS 2004.72.06.001655-3 200472060016553 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MADEIREIRA PINUBRAS LTDA/ e outros
APDO : AUTO POSTO PERY LTDA/
APDO : GOBBI COML/ LTDA/
ADV : Jaime Luiz Leite
00107 AMS 2007.70.00.018854-0 200770000188540 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : LAMINORT IND/ E COM/ DE LAMINAS S/A
ADV : Julio Assis Gehlen e outro
00108 AMS 2007.72.00.006629-2 200772000066292 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : AGROAVICOLA VENETO LTDA
ADV : Adolfo Manoel da Silva
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
00109 AC 2001.71.14.004158-5 200171140041585 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : PEDRO BRAZ ROSA DA SILVEIRA e outros
ADV : Pedro Braz Rosa da Silveira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00110 AMS 2006.72.05.006040-2 200672050060402 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SOC/ EDUCACIONAL DR BLUMENAU LTDA/
ADV : Luciano Oliveira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00111 AI 2008.04.00.006711-7 200772050003733 SC
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 26 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC/SC
ADV : Marcos Jose da Silva Arzua e outros
AGRDO : LABORATORIO SANTA ISABEL DE ANALISES CLINICAS LTDA/
ADV : Marco Aurelio Poffo e outros
INTERES : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC/SC
ADV : Marcos Jose da Silva Arzua e outros
00112 AI 2008.04.00.003147-0 200371020091132 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : JERSON VICENTE ZINELLI BAGOLIN
ADV : Odilon Marques Garcia Junior
ADVOGADO(A) : Ivone da Fonseca Garcia
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00113 AMS 2007.71.00.003807-5 200771000038075 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : LABORATRIO SADE LTDA/
ADV : Guillermo Antonio Araujo Grau
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00114 AI 2008.04.00.002674-7 200571040027249 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : JACOB J HELBLING E CIA/ LTDA/
ADV : Flavio Grazziotin
00115 AMS 2007.71.08.000612-6 200771080006126 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA/
ADV : Lucas Braga Eichenberg
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
00116 AC 2006.70.00.024212-7 200670000242127 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE :ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE ALCOOL E ACUCAR DO ESTADO DO PARANA -
ALCOPAR
ADV : Cesar Lourenco Soares Neto e outro
APDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS - IBAMA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 27 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
PROC : Maria Alejandra Riera Bing
00117 AMS 2007.72.00.003116-2 200772000031162 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : GIASSI PACK LTDA/
ADV : Humberto Eurico Feldmann
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
00118 AC 2007.72.07.002463-8 200772070024638 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : IND/ E COM/ DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA/
ADV : Norma Maria de Souza Fernandes Martins e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00119 AMS 2007.71.00.027816-5 200771000278165 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MURI ENG/ INDL/ LTDA/
ADV : Geraldo Bemfica Teixeira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00120 AC 2000.70.01.014615-7 200070010146157 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : OSVALDO LABA
ADV : Marcos de Queiroz Ramalho e outro
REMTE : JUZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA
00121 AMS 2007.71.07.002990-7 200771070029907 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DIMEC IND/ METALRGICA LTDA/
ADV : Rodrigo do Amaral Fonseca
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00122 AC 2001.04.01.003437-0 9950051410 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : COML/ E INDL/ PEREIRA LTDA/
ADV : Sergio Herculano Correa
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 28 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
00123 AMS 2006.71.08.018873-0 200671080188730 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDL/
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
00124 AMS 2004.70.00.024085-7 200470000240857 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA
ADV : Gilberto Carvalho Moura e outro
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE CURITIBA
00125 AI 2008.04.00.006361-6 200770060015818 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : SAO JOS COM/ DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA/ MTZ
ADV : Alessandro Frederico de Paula
ADVOGADO(A) : Jorge Wadih Tahech
AGRDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PR
ADV : Vinicius Gomes de Amorim e outro
00126 AI 2008.04.00.004914-0 200470030045870 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : RONALDO DA SILVA MAIA e outro
ADV : Marcos Antonio Piola e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : RSM COM/ DE CARNES LTDA/
ADV : Marcos Antonio Piola e outro
INTERES : SALVADOR BORGES
00127 AI 2008.04.00.010863-6 200570140024256 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA/ e outros
00128 AI 2008.04.00.007060-8 200771000263721 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UGHINI S/A IND/ E COM/
ADV : Bertram Antonio Sturmer e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 29 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Simone Anacleto Lopes
00129 AI 2008.04.00.002750-8 200771040055709 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : GRAZZIOTIN S/A
ADV : Darcio Vieira Marques
00130 AI 2008.04.00.006071-8 9910300004315 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : KUNDE CEREAIS LTDA/
ADV : Barbara Michele Morais Kunde
00131 AI 2008.04.00.004182-7 200871050002238 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : PULCINELLI E CIA/ LTDA/
ADV : Fernando Negreiros Lagranha e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00132 AI 2008.04.00.001615-8 200772030022710 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : CLAUDEMIR CESCA
ADV : Silvio Luiz de Costa
ADVOGADO(A) : Marcos Antonio Perazzoli
ADVOGADO(A) : Olir Marino Savaris
ADVOGADO(A) : Silvano Mendes
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR AR/SC
00133 AI 2008.04.00.005769-0 200670090025172 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : VALDIR GOMES E CIA/ LTDA/
ADV : Mauro Czelusniak
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00134 AI 2008.04.00.005530-9 200772080046140 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : FLUIPRESS AUTOMAO LTDA/
ADV : Altair Santana da Silva
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 30 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Simone Anacleto Lopes
00135 AI 2008.04.00.003066-0 9910300004323 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : KUNDE CEREAIS LTDA/
ADV : Barbara Michele Morais Kunde
00136 AI 2008.04.00.008684-7 199971070031861 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : CHOCOLATE CASEIRO PLANALTO LTDA/ e outros
ADV : Mauricio Dal Agnol e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00137 AMS 2007.72.03.000873-7 200772030008737 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : IRMOS FILIPPI MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA/
ADV : Georges Henrique Locatelli
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00138 AI 2008.04.00.000668-2 200371040031979 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : MARI GLER BASEGGIO LUFT- ME
00139 AI 2008.04.00.002383-7 9513007839 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : RAUL ENGLERT COMBUSTIVEIS LTDA/ e outros
00140 AI 2008.04.00.001449-6 9520011641 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : TRACTEBEL ENERGIA S/A
ADV : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio
AGRDO : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV : Arno Schmidt Junior
ADVOGADO(A) : Eduardo Espindola Silva
ADVOGADO(A) : Paulo Henrique de Assis Goes
ADVOGADO(A) : Adolfo Manoel da Silva
INTERES : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADV : Achilles Balsini
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 31 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADVOGADO(A) : Ana Flavia Coelho
00141 AI 2007.04.00.039206-1 9520011641 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV : Paulo Henrique de Assis Goes e outros
AGRDO : TRACTEBEL ENERGIA S/A
ADV : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio
INTERES : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADV : Achilles Balsini e outros
ADVOGADO(A) : Ana Flavia Coelho
INTERES : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00142 AI 2008.04.00.000185-4 9520011641 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV : Arno Schmidt Junior
ADVOGADO(A) : Eduardo Espindola Silva
ADVOGADO(A) : Paulo Henrique de Assis Goes
ADVOGADO(A) : Adolfo Manoel da Silva
AGRDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADV : Achilles Balsini
ADVOGADO(A) : Ana Flavia Coelho
AGRDO : TRACTEBEL ENERGIA S.A
ADV : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio e outros
00143 AMS 2004.70.08.002080-6 200470080020806 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA/
ADV : Reinaldo Chaves Rivera e outros
ADVOGADO(A) : Jose Pedro de Paula Soares
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PARANAGU
00144 AMS 2007.70.00.026688-4 200770000266884 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : FLORENCA VEICULOS S/A
ADV : Eduardo Munhoz da Cunha e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00145 AMS 2007.70.00.000965-6 200770000009656 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : FOBRAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA/
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 32 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Fabio Artigas Grillo e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00146 AI 2008.04.00.003813-0 9919004820 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : USICORT COM/ E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA/ ME
00147 AMS 2007.71.00.009729-8 200771000097298 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : BOM MERCADO COM/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADV : Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00148 AC 2006.71.12.008788-7 200671120087887 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRLEO CHARRUA LTDA/
ADV : Gilmar Volken
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL CVEL DE CANOAS
00149 AMS 2006.71.07.003090-5 200671070030905 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MOVEIS SANDRIN LTDA/
ADV : Lucas Braga Eichenberg e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS DE CAXIAS DO SUL
00150 REOMS 2007.70.05.001321-7 200770050013217 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : IND/ DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA/
ADV : Getulio Ladislau Rodrigues
PARTE R : DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL/PR
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CASCAVEL
00151 AMS 2007.72.05.004026-2 200772050040262 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MOVEIS SCHMITZ LTDA/
ADV : Antonio Carlos Goedert e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 33 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF DE BLUMENAU
00152 AMS 2005.71.08.000873-4 200571080008734 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : ALTERO DESIGN IND/ E COM/ LTDA/
ADV : Cristiane da Silva Homrich e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00153 AC 2001.71.06.001673-2 200171060016732 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SUPERMERCADO NIEDERAUER LTDA/
ADV : Antao Batista de Brum e outro
00154 AC 2007.71.05.005321-7 200771050053217 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SERGIO SECCHI
ADV : Ricardo Josue Puntel e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00155 AMS 2005.71.00.041687-5 200571000416875 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA/
ADV : Mario Luciano do Nascimento e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00156 AI 2007.04.00.021969-7 200271000237025 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : NEY KRAS BORGES e outros
ADV : Douglas da Cruz Figueiredo e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00157 AI 2008.04.00.004652-7 200672000063493 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : SUPERMERCADO ATACADO E IMP/ MAGIA LTDA/
ADV : Clarete Carolina Longo Vieira e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00158 AC 2001.04.01.021648-4 9900049357 SC
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 34 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ADILSON DE SOUZA MELLO
ADV : Paulo Cesar Delpizzo e outro
00159 AI 2007.04.00.009838-9 9900098390 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : MANOEL VITALINO DE CAMPOS e outro
ADV : Waldemar Nunes Justino
00160 AI 2008.04.00.006744-0 200571020054399 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : CONSTRUTORA NIMA LTDA/
ADV : Jose Ery Camargo e outro
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00161 AI 2004.04.01.011265-5 199971080096300 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRTE : BETTAPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA/ e outros
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
AGRDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADV : Almir da Costa Barreto
ADVOGADO(A) : Rossana Friderichs Luzzi e outros
00162 AMS 2006.72.08.000103-5 200672080001035 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SEARA ALIMENTOS S/A
ADV : Arno Schmidt Junior e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00163 AMS 2007.72.05.003942-9 200772050039429 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : K E F EXPORTACOES LTDA/
ADV : Silvio Luiz de Costa e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00164 AMS 2007.70.00.020970-0 200770000209700 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 35 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
APTE : CMCR CLINICA MEDICA CRISTO REI S/S LTDA/
ADV : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00165 AC 2007.72.05.003401-8 200772050034018 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : EDSON AVANCINI e outro
ADV : Sabrina Naschenweng
00166 AMS 2007.71.07.005389-2 200771070053892 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DYNAMICS DO BRASIL METALURGICA LTDA/
ADV : Theodoro Firmbach e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00167 AC 2002.70.03.007171-8 200270030071718 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JOSE ATANAZIO BORTOLETTO
ADV : Simone Aparecida Figueiredo Gaspar
00168 AC 2002.71.01.004439-6 200271010044396 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA/
ADV : Edison Freitas de Siqueira
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00169 AC 2003.72.03.000016-2 200372030000162 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : FUGANTI S/A IND/ E COM/
ADV : Silvio Luiz de Costa e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00170 AC 2006.70.00.011169-0 200670000111690 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ZENEIDA GUEDES ZIMMER esplio
ADV : Claire Lemos de Camargo e outro
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 36 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA
00171 AMS 2005.71.00.035297-6 200571000352976 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : REMATEL ELETRO ELETRONICA LTDA/
ADV : Atilio Dengo
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00172 REOMS 2007.71.08.008726-6 200771080087266 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADV : Carlos Paiva Golgo
PARTE R : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
00173 AMS 2007.71.07.004573-1 200771070045731 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : DL SUPER IND/ E COM/ LTDA/
ADV : Vanderlei Luis Wildner
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00174 REOMS 2007.72.09.001266-6 200772090012666 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : WEG S/A e outros
ADV : Celia Celina Gascho Cassuli e outros
PARTE R : AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JARAGUA DO SUL-SC
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE JARAGU DO SUL
00175 AMS 2003.70.00.068569-3 200370000685693 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : TRANSPORTES MARILI LTDA/
ADV : Marcos Leandro Pereira e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00176 REOMS 2007.72.05.003689-1 200772050036891 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE A : MALHARIA BRANDILI LTDA/
ADV : Julio Cesar Krepsky
PARTE R : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF DE BLUMENAU
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 37 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
00177 AC 2007.71.00.016775-6 200771000167756 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : RICARDO DALLE MULLE
ADV : Egidio Lucca e outros
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00178 AC 2003.71.00.050463-9 200371000504639 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : RENNER SAYERLACK S/A
ADV : Maurivan Botta e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00179 AC 2007.71.00.025016-7 200771000250167 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : HLIO DA ROSA VILAGRAN e outros
ADV : Lucio Fernandes Furtado
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00180 AC 2007.72.00.004990-7 200772000049907 SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA/
ADV : Jefte Fernando Lisowski e outros
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
00181 AC 2007.70.00.009856-2 200770000098562 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : COML/ HIRT LTDA/
ADV : Carlos Eduardo Ribeiro Bartnik e outros
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00182 AMS 2006.70.00.012450-7 200670000124507 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : MOR-MAC S/A IND/ E COM/
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 38 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
ADV : Simone Anacleto Lopes
00183 AMS 2007.71.07.005978-0 200771070059780 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : LABORATRIO DE ANLISES MICROLAB LTDA/
ADV : Jose Eduardo Schuh
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00184 AMS 2006.71.05.008431-3 200671050084313 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : FLAVIO HERALDO VIEIRA HAIGERT
ADV : Eduardo Dorfmann Aranovich e outros
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00185 AC 2005.71.00.018417-4 200571000184174 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : GELSON DA SILVA NUNES
ADV : Vinicius Lubianca e outros
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00186 AC 2002.71.00.032762-2 200271000327622 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ANGELA VIRGINIA RAMOS DE SOUZA ME
ADV : Oir Benedito dos Santos
00187 AMS 2002.70.00.013914-1 200270000139141 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : DYPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADV : Walter Toffoli
REMTE : JUZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA
00188 AC 2007.70.05.001819-7 200770050018197 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : GERALDO KAMINSKI
ADV : Jean Carlos Machado e outro
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 39 / 1343
http://www.trf4.gov.br/
00189 AC 2007.70.09.000661-3 200770090006613 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ODETTE ANTONIA LANGE
ADV : Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin
00190 AC 2007.70.00.023659-4 200770000236594 PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : CARMEN DE MENDONCA ANDERSEN
ADV : Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin
APDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00191 AC 2005.71.00.043356-3 200571000433563 RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MARIA ISABEL TAJES FERREIRA
ADV : Rubesval Felix Trevisan
REMTE : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGRE
00192 AC 2005.72.00.005838-9