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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1 REGIO

IX CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PRIMEIRA PROVA ESCRITA

MARQUE A NICA ALTERNATIVA CORRETA

1. Em face das proposies abaixo, assinale a nica alternativa correta: I os termos interpretao e hermenutica so tecnicamente sinnimos. II as disposies transitrias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurdico provisrio a certas situaes, em face da ab-rogao da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III d-se a retroatividade mnima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores sua vigncia. IV no Brasil, o princpio da irretroatividade meramente legal. a) todas esto incorretas. b) somente a III est correta. c) somente a III e IV esto corretas. d) todas esto corretas. 2. Tendo em conta as proposies abaixo, assinale a alternativa correta: I um louco, como tal interditado, conserva a personalidade mas perde a capacidade de direito. II o concepturus, beneficiado por fideicomisso, um sujeito de direitos por fico legal. III a autorizao se distingue da assistncia porque imprescinde da cooperao, simultnea ao ato, da pessoa que a concede. IV como toda pessoa capaz de ter direitos, a capacidade de direito, na prtica, se confunde com a capacidade de fato. a) somente a IV est correta. b) somente a I e III esto incorretas.

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c) todas esto incorretas. d) somente a II est correta. 3. Em face das proposies abaixo, assinale a alternativa correta: I bem a coisa, corprea ou incorprea, que constitui ou pode constituir objeto de direito. II a lua e as estrelas so coisas mas no so bens, posto que insuscetveis de apropriao. III o cimento empregado na construo de um muro integra o conceito de partes integrantes. IV uma biblioteca, como coisa coletiva, constitui uma universalidade de direito. a) somente a III e a IV esto corretas. b) todas esto incorretas. c) somente a I e a II esto corretas. d) somente a I e a III esto corretas. 4. Em face das asseres seguintes, assinale a alternativa correta: I todo contrato um negcio jurdico e todo negcio jurdico um contrato, pois em ambos existe sempre a conjuno de vontades. II segundo a teoria preceptiva, o negcio jurdico um instrumento da autonomia privada. III a teoria normativista do negcio jurdico foi desenvolvida sistematicamente, na Itlia, por Santi-Romano. IV o reconhecimento de um filho, a elaborao de um testamento e a fixao de domiclio so atos jurdicos no-negociais. a) todas esto corretas. b) somente a III est correta. c) somente a II e a IV esto corretas. d) somente a II est correta. 5. Em face das proposies abaixo, relativas ao estudo da posse, marque a alternativa correta: I o espectador, ao assistir ao filme, tem posse sobre a poltrona que ocupa no cinema. II a posse injusta e de m-f pode ser classificada como posse ad interdicta. III quando algum possui uma coisa em nome alheio e passa a possu-la como prpria, invertendo o animus, d-se a tradio consensual chamada constituto possessrio. IV a entrega das chaves de um apartamento no ato de aquisio constitui tradio material. a) somente a I e a II esto incorretas. b) somente a I e a IV esto corretas. c) somente a II est correta.

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d) somente a III est correta. 6. Tendo em conta as asseres abaixo, assinale a alternativa correta: I quando o proprietrio aliena a coisa, mas continua na sua posse como locatrio, ocorre a traditio brevi manu. II o fideicomisso segmento fideicomitente/fiducirio constitui um exemplo de propriedade resolvel. III a exceo de domnio somente pode ser oposta no juzo possessrio quando contendores disputam a posse como proprietrios IV o jus possidendi o direito de posse fundado no direito de propriedade. a) somente a II e a IV esto corretas. b) somente a II est correta. c) somente a IV est correta. d) somente I e a IV esto corretas. 7. Em face das proposies a seguir, assinale a alternativa correta: I a propriedade urbana cumpre a sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor. II no sistema jurdico brasileiro, o ttulo de aquisio do imvel (titulus adquirendi) tem efeito translativo. III o usucapio pro labore, alegado com sucesso como matria de defesa, propicia o registro imobilirio da sentena. IV a alodialidade uma qualidade do imvel sobre o qual incidem nus reais. a) somente a II e a III esto corretas. b) todas esto corretas. c) somente a I e a III esto corretas. d) somente a II e a IV esto corretas. 8 Levando em conta as asseres abaixo, assinale a alternativa correta: I o aqueduto uma servido contnua, porque exercida e subsiste independentemente da prtica de atos pelo proprietrio do imvel dominante. II quando o senhorio direto no exerce a preferncia de compra do domnio til do bem emprazado, assiste-lhe o direito ao recebimento do laudmio, razo de trs e meio por cento do preo da alienao. III o contrato de compra e venda pode ser acidentalmente (circunstancialmente) aleatrio. IV o mecanismo tcnico do contrato derivado propicia, por parte de terceiro, o gozo das utilidades do contrato-base, sem, contudo, lev-lo extino. a) somente a I e a II esto incorretas. b) somente a II est incorreta. c) somente a III e a IV esto incorretas. d) somente a II e a IV esto incorretas. 9. Em matria obrigacional, julgue as asseres abaixo e assinale a

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alternativa correta: I o devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora. II a transmissibilidade automtica constitui uma das caractersticas das obrigaes ambulatrias. III o terceiro no interessado, que paga a dvida em nome e por conta do devedor, no pode pedir o reembolso. IV vlido o pagamento feito de boa-f ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que no era credor. a) somente a I e a II esto corretas. b) somente a I e a IV esto corretas. c) somente a II e a IV esto corretas. d) todas esto corretas. 10. Examine as proposies a seguir e assinale a alternativa correta: I nos contratos unilaterais, com exceo do mtuo, quem suporta os riscos o credor. II no contrato de depsito, a entrega da coisa integra o segmento da execuo do contrato. III luz do Cdigo Civil, as aes redibitria e estimatria (quanti minoris) podem ser cumuladas, a critrio da parte. IV a exceo de inexecuo somente compatvel com os contratos bilaterais imperfeitos. a) somente a IV est incorreta. b) somente a I e a IV esto incorretas. c) somente a I est correta. d) somente a I e a III esto corretas. 11. Dadas as asseres, assinale a alternativa correta: I a clusula de excluso da garantia contra a evico non prestanda evictione no impede que o evicto cobre o preo que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico. II no arrendamento mercantil (leasing), o perodo determinado para o valor da contraprestao no pode, em nenhuma hiptese, ser superior a seis meses. III o mandatrio pode compensar os prejuzos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. IV no contrato de consumo feito por telefone o prazo de reflexo do consumidor de dez dias. a) somente a I est correta. b) somente a II e a III esto corretas. c) todas esto corretas. d) somente a III e a IV esto corretas.

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12. Em face das proposies a seguir, assinale a resposta correta: I estabelece o Cdigo de Processo Civil que a jurisdio civil, contenciosa e voluntria, exercida pelo Poder Judicirio, em todo o territrio nacional, conforme as suas disposies. II admissvel ao declaratria, visando a obter certeza quanto exata interpretao de clusula contratual. III o Brasil no adota o sistema de unicidade de jurisdio, pois o administrador, ao aplicar a lei num caso concreto, tambm faz jurisdio, dizendo o Direito. IV o processo especial dos juizados especiais cveis, previsto na Lei n 9.099, de 26/09/1995, de cognio parcial e exauriente. a) somente a I e a III esto corretas. b) todas esto incorretas. c) somente a II est correta. d) somente a II e a IV esto corretas. 13. Examine as proposies a seguir e assinale a alternativa correta: I demanda, no ngulo tcnico-processual, o ato pelo qual algum pede ao Estado a tutela jurisdicional. II na investigao de paternidade com petio de herana temos uma hiptese de cumulao simples de pedidos. III entende-se por causa de pedir o fato ou conjunto de fatos a que o autor atribui a produo do efeito jurdico por ele afirmado. IV quando o autor, numa ao de depsito, pede a restituio do bem ou o seu equivalente em dinheiro, formula pedido sucessivo. a) somente a IV est correta. b) somente a III est correta. c) somente a I e III esto corretas. d) todas esto corretas. 14. Dadas as asseres, assinale a resposta correta: I trs contribuintes, domiciliados na mesma localidade, propem aes distintas contra a Unio, pedindo a restituio do IRPF recolhido sobre frias convertidas em pecnia. As aes devem ser processadas e julgadas pelo juiz federal que despachou em primeiro lugar, em virtude da conexo. II o ingresso do sub-locatrio, como assistente, numa ao de despejo proposta contra o locatrio, consubstancia uma hiptese de assistncia simples ou dependente. III na assistncia litisconsorcial, a desistncia da ao, manifestada pelo assistido e devidamente homologada, impede que o assistente prossiga litigando na defesa do seu direito. IV quando vrias acionistas, na sociedade por aes, pedem e declarao de nulidade ou a anulao de deliberao da assemblia-geral, consubstancia-se uma hiptese de litisconsrcio unitrio facultativo.

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a) todas esto corretas. b) somente a III e a IV esto corretas. c) somente a II e a IV esto corretas. d) somente a I e a II esto corretas. 15. Em face das proposies a seguir,