TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ª REGIÃO · ... dos Juízes do Trabalho e a supervisão...

X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

MATO GROSSO DO SUL

1a FASE - ETAPA I

(questões de 01 a 50)

INSTRUÇÕES GERAIS AOS CANDIDATOS:

- Confira se este caderno contém 50 questões.

- A interpretação das questões faz parte da prova.

- O candidato somente poderá levar o caderno da prova depois de decorrido o tempo

de 3 (três) horas.

- A duração da prova é de 4 (quatro) horas ininterruptas, incluído o tempo de

preenchimento do Cartão-Resposta.

- As questões apresentam cinco alternativas, devendo ser assinalada apenas uma

opção por questão formulada.

- Use somente caneta esferográfica azul ou preta para o preenchimento do Cartão-

Resposta.

- Fique atento ao modo de assinalação da resposta no cartão.

- Não amasse, não dobre e não rasure o Cartão-Resposta, pois não haverá substituição

de folha.

- ASSINE O CARTÃO-RESPOSTA SOMENTE NO LOCAL APROPRIADO.

Campo Grande, 18 de outubro de 2008.

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X Concurso

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição

Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e

a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e

contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou

restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou

interdição de direitos.

d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de

nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

e) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a

defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

2) Em conformidade com a Constituição Federal:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da

República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

dispor sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da

Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério

Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo

Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional

do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União

nos crimes comuns.

IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus

membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

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X Concurso

V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar

referendo e convocar plebiscito.

Considerando as proposições acima, RESPONDA:

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Todas as proposições estão corretas.

c) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.

d) Apenas a proposição V está correta.

e) Apenas as proposições I e II estão corretas.

3) Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

a) O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de

norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal

Federal em controle difuso, podendo recusá-la.

b) A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o

Governador de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

c) A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional

em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em

controle difuso, compete privativamente ao Senado Federal.

d) A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de

constitucionalidade.

e) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no

ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco.

4) Em conformidade com a Constituição Federal:

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de

empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste

último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias,

de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a

participação de qualquer delas em empresa privada.

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X Concurso

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da

função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e

gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo

efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos

casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

V. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da

administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Considere as proposições acima e RESPONDA:

a) Apenas as proposições III e V estão corretas.

b) Apenas a proposição III está incorreta.

c) Apenas as proposições I e II estão corretas.

d) Apenas as proposições I e III estão incorretas.

e) As proposições I, II e III estão incorretas.

5) Considere as proposições abaixo:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição

Federal.

II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal

examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços

de seus membros.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes

comuns e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais

Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais

praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades

autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência

da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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X Concurso

V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o

controle do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão

administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro

e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

RESPONDA:


b) Apenas as proposições I e V estão incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas.

d) Todas as proposições estão corretas.

e) Apenas a proposição IV está correta.

6) A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é

CORRETO afirmar que:

a) Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão

especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Público.

b) Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis

e atos normativos.

c) Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver

pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou

do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida.

d) Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não

declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,

afasta sua incidência, no todo ou em parte.

e) É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de

exceção.

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X Concurso

7) Analise as proposições abaixo:

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia

jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes

dê aplicabilidade.

II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena,

produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo,

contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional.

III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional

de eficácia limitada.

IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das

quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos,

executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades,

objetivando a realização dos fins sociais do Estado.

Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a

alternativa que exprime a seqüência CORRETA:

a) F,V,V,F.

b) V,F, F, V.

c) F, V,V,V.

d) V, F, V,V.

e) F, F,F,V.

DIREITO PENAL

8) Sobre o crime, é CORRETO afirmar que:

a) Para Teoria Clássica o crime é um fato típico e antijurídico.

b) Para Teoria Finalista o crime é um fato típico, antijurídico e culpável.

c) De acordo com o resultado, os crimes materiais são aqueles em relação aos quais a lei

descreve uma ação e um resultado, consumando-se no momento da ação,

independentemente do resultado.

d) Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos por determinada categoria

de pessoas e admitem co-autoria.

e) Crime falho ocorre quando o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue

consumar o delito.

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X Concurso

9) Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que

deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos.

b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será

aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil.

c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou

omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o

resultado.

d) A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira,

não podendo ser homologada no Brasil em nenhuma hipótese.

e) As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados

por lei especial.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

10) Sobre os sujeitos do Direito Internacional, é INCORRETO afirmar que:

a) Entre os Estados Soberanos há uma relação de coordenação, diferentemente da relação de

subordinação que é verificada entre o Estado Nacional e seus jurisdicionáveis.

b) São sujeitos de Direito Internacional Público apenas os Estados e as Organizações

Internacionais, pois são titulares de direitos e deveres internacionais e possuem a

capacidade de exercê-los perante os órgãos jurisdicionais internacionais, sendo esse o

enfoque dado pelo conceito realista.

c) Dos três elementos conjugados ostentados pelo Estado o único que nunca pode deixar de

existir é o elemento humano.

d) É possível a falta do elemento governo em um Estado.

e) As organizações internacionais são carentes de soberania e de base territorial, dependendo

que um Estado soberano faculte a instalação física de seus órgãos em algum ponto de seu

território.

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X Concurso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

11) Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) No sistema brasileiro as contribuições sociais são destinadas exclusivamente a servir de

base financeira para as prestações previdenciárias.

b) Com base na divisão dos recursos obtidos com as contribuições sociais, o Brasil adota o

sistema de capitalização como modelo básico e o regime de previdência complementar

com o sistema de repartição.

c) A contribuição de inativos e pensionistas não encontra suporte constitucional, conforme

sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.

d) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos

estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não

integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios

concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil, o custeio do regime previdenciário deve

ocorrer exclusivamente pelas contribuições sociais destinadas para tanto, não cabendo à

União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.

12) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com

base nos seguintes objetivos, EXCETO:

a) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) Eqüidade na forma de participação no custeio.

e) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com

participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

13) A organização da Previdência Social deve obedecer aos seguintes princípios e

diretrizes, EXCETO:

a) Facultatividade da previdência complementar.

b) Preservação do valor nominal dos benefícios.

c) Garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, para os benefícios

substitutivos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado.

d) O equilíbrio financeiro e atuarial.

e) Correção monetária dos salários de contribuição.

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X Concurso

14) Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é

INCORRETO afirmar que:

a) Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por

lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso

de tempo que a lei lhe assegurou.

b) A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já

constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal.

c) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco

anos.

d) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele

estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.

e) O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de

contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do

pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a

decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,

anulado ou revogado a decisão condenatória.

15) É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:

a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário

de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.

b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia

declarado morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos

dependentes.

c) A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez que não se apresenta

para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.

d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.

e) A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de

benefício previdenciário.

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X Concurso

DIREITO ADMINISTRATIVO 16) Sobre os processos administrativos, é CORRETO afirmar que:

a) Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser

instaurado ex officio.

b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a

Constituição.

c) A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar

matéria já decidida e sobre a qual não se discute.

d) O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico.

e) A autoridade administrativa poderá ordenar a interceptação telefônica para fins de

investigação disciplinar.

17) Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) A motivação constitui regra obrigatória, podendo, contudo, ser dispensada em casos

excepcionais.

b) No caso do ato discricionário, independentemente de estarem expostos os motivos pelo

qual foi editado, não há vinculação entre o ato e a motivação.

c) A presunção de legitimidade consiste na autorização de imediata execução do ato

administrativo, considerando-se este eficaz até sua anulação.

d) Pode a Administração Pública valer-se de atos de direito privado.

e) A revogação do ato administrativo somente ocorre por ato da própria Administração.

18) A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, considere as

proposições abaixo:

I. Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse

privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações mediante atos

unilaterais, independentemente de previsão legal específica.

II. Por força do princípio do controle ou tutela a Administração Pública exerce o controle

sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os

inconvenientes ou inoportunos.

III. O princípio da motivação impõe para a Administração Pública o dever de justificar seus

atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, sendo de aplicação obrigatória

unicamente para os atos administrativos discricionários.

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X Concurso

IV. As limitações legalmente impostas ao exercício do direito de greve por servidores

públicos traduzem manifestação concreta e específica do princípio da eficiência.

V. O princípio da especialidade impõe à Administração Pública Direta o dever de fiscalizar

as atividades das entidades da Administração Pública Indireta e Autarquias, com o

objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

RESPONDA:


b) Apenas as proposições II e V estão corretas.

c) Apenas as proposições I e III estão corretas.

d) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

e) Apenas a proposição II está correta.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

19) Chico Bento foi admitido como empregado pela pessoa jurídica Turma da Mônica

Gastronomia Ltda em 03.03.2005. Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2005 e em

decorrência deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de auxílio-doença

acidentário, no período de 26.07.2005 a 25.11.2005. Retornou ao trabalho em

26.11.2005, porém, não se sentindo apto para trabalhar, requereu novo afastamento

em 02.12.2005. Constatada pelo órgão previdenciário a permanência da inaptidão

para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o benefício

previdenciário no período de 02.12.2005 a 05.03.2007. Cessada a inaptidão, o

empregado retornou ao trabalho em 06.03.2007 e em 14.08.2007 entrou em gozo de

auxílio-doença previdenciário, sem relação com a causa de afastamento anterior,

retornando ao trabalho em 10.03.2008. Foi despedido sem justa causa em

29.04.2008, dispensado do cumprimento de aviso prévio. Após a formalização da

homologação da rescisão contratual, não tendo recebido pagamentos a título de

férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista pleiteando

as férias integrais e proporcionais de todo o período de vigência do vínculo

empregatício.

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X Concurso

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Tem direito ao recebimento das férias integrais 2005/2006 e 2006/2007, ambas em dobro,

2007/2008, de forma simples e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 2/12, todas

acrescidas do terço constitucional.

b) Tem direito ao recebimento das férias proporcionais dos períodos aquisitivos 2005/2006 à

razão de 05/12, 2007/2008 à razão de 05/12 e 2008/2009, à razão de 03/12, todas

acrescidas do terço constitucional.

c) Tem direito apenas ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2005/2006 e

2006/2007 e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, todas com acréscimo

do adicional de 1/3, pois a ausência do empregado ao serviço por motivo de acidente de

trabalho não prejudica a aquisição do direito de férias.

d) Tem direito apenas ao recebimento de férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12,

com acréscimo do adicional de 1/3.

e) Tem direito ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2007/2008, de

forma simples, e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 02/12, todas acrescidas

do adicional de 1/3.

20) De acordo com o entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do

Trabalho sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar que:

a) Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais

vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

b) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, sempre é irrelevante a circunstância de que

o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

c) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma

função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que os cargos tenham a mesma

denominação.

d) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em

órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou

do reclamante.

e) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e

paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com

situação pretérita.

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X Concurso

21) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e as

disposições da CLT, assinale a assertiva CORRETA:

a) A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,

quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto, no

caso do veículo, se for utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

b) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem

que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, mesmo depois de

cessadas as viagens.

c) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente

pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo

para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal

remunerado.

d) Será considerado salário-utilidade o transporte fornecido pelo empregador destinado ao

deslocamento do empregado para o trabalho e retorno, quando o percurso for servido por

transporte público.

e) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser

estipulado por período superior a um mês, inclusive o que concerne a comissões,

percentagens e gratificações.

22) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não

excederá de seis horas diárias consecutivas em cabina, durante o funcionamento

cinematográfico.

b) Nos serviços efetuados pelos ferroviários de categoria “C” (equipagens de trens em

geral), será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou

para o local de terminação e início dos mesmos serviços.

c) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o

professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a

título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro

semanas.

d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, aos

ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade

competente, não são devidas horas extras.

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X Concurso

e) Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a permanência do

tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa presunção

de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário,

devendo o empregador provar o contrário, dada a natureza do serviço.

23) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do

Trabalho, assinale a assertiva INCORRETA:

a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período

de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

b) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se

exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual

foi eleito dirigente.

c) O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

d) Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não

subsiste a estabilidade do dirigente sindical.

e) A comunicação pela entidade sindical à empresa, por escrito, dentro de 24 (vinte e

quatro) horas, do dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual

prazo, sua eleição e posse, é pressuposto indispensável para aquisição de estabilidade

pelo dirigente sindical.

24) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da jurisprudência

do Tribunal Superior do Trabalho:

a) O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao

terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às

sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de

função, se postuladas.

b) A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é

nula, de modo que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo

devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as

quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

c) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários

têm direito à jornada especial dos bancários.

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X Concurso

d) Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação

ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo

econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o

consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

e) Não é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a

banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

25) Na conformidade das disposições da Lei n° 605/49 e da jurisprudência sumulada do

Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não

repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

b) Não será devida a remuneração do repouso semanal quando, sem motivo justificado, o

empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, exceto se cumpriu, em

todos os dias, ainda que parcialmente, o seu horário de trabalho.

c) A remuneração do repouso semanal corresponderá, para o empregado em domicílio, o

equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na

semana.

d) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou

quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas

sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) ou 15 (quinze)

diárias, respectivamente.

e) É considerado motivo justificado, para efeito de remuneração do descanso semanal, a

ausência do empregado ao serviço, até três dias consecutivos, em virtude de seu

casamento.

26) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no regime

de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e

quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para

descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o

respectivo adicional.

16

X Concurso

b) Em conformidade com Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os

intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei,

representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,

se acrescidos ao final da jornada.

c) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os

digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores

nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm

direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de

trabalho consecutivo.

d) É entendimento da SBDI-I do Colendo TST que a parcela destinada a remunerar a hora

de intervalo intrajornada suprimida possui natureza salarial.

e) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que

movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois

de uma hora e quarenta e cinco minutos de trabalho contínuo será assegurado um período

de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

27) Em tema de proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:

a) Excepcionalmente, por motivo de força maior, é permitida a prorrogação da duração

normal diária do trabalho do menor, por mais de 12 (doze) horas, desde que: (1) o menor

preste serviços em oficinas nas quais trabalhem exclusivamente pessoas de sua família;

(2) o menor esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor; (3) o trabalho do menor seja

imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

b) O trabalhador com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que possua carteira de

trabalho, somente estará apto a celebrar contrato de emprego mediante assistência dos

pais ou do representante legal.

c) Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos,

haverá um intervalo de repouso não inferior a doze horas.

d) Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade

competente para que o menor mude de função, após verificado que o trabalho executado

por ele (o menor) é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua

moralidade, configurar-se-á rescisão indireta do contrato de trabalho.

e) 1Com regra geral, não é considerado prejudicial à moralidade do menor o trabalho

prestado nas funções de acrobata, saltimbanco e ginasta em prol de empresas circenses.

1 Erro material corrigido em sala: onde consta “Com regra geral” leia-se: “Como regra geral”

17

X Concurso

28) São direitos assegurados aos empregados domésticos, EXCETO:

a) Descanso remunerado em feriados.

b) Férias anuais remuneradas, com duração de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de

trabalho prestado a mesma pessoa ou família, para os períodos aquisitivos iniciados após

20.07.2006.

c) Licença-paternidade.

d) Salário-Família.

e) Garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a

confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

29) Convocada a Assembléia Geral de uma determinada entidade sindical com 6.300

(seis mil e trezentos) associados, para fins específicos de deliberação sobre a

celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, é CORRETO afirmar, de acordo

com a CLT, que a referida assembléia somente será válida se houver o

comparecimento de:

a) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/3 dos associados em segunda

convocação.

b) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/5 dos associados em segunda

convocação.

c) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/4 dos associados em segunda

convocação.

d) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/8 dos associados em segunda

convocação.

e) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/6 dos associados em segunda

convocação.

18

X Concurso

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

30) De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo

Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é


a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes

contra a organização do trabalho.

b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o

Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária

ou de caráter jurídico-administrativo.

c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo

segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute

controvérsia acerca do benefício previdenciário.

d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de

pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos

trabalhadores.

e) Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para

com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com base em decisão que apenas

declare a existência de vínculo empregatício.

31) Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão

pela qual as normas do Código de Processo Civil somente serão aplicadas

subsidiariamente e desde que não contrariem os princípios peculiares do processo do

trabalho.

b) O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das

formas, é aplicável ao processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo

próprio das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de norma de

sobredireito encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação

sistemática e teleológica.

c) O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão

declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira

vez em que tiverem de falar em audiência.

19

X Concurso

d) O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo

para a parte que a alega.

e) O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os

posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

32) É INCORRETO afirmar que:

a) De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra

contida no art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro às partes que atuam em

litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua incompatibilidade com

o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

b) Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de

litisconsórcio tanto ativo quanto passivo.

c) No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento

ordinário, é mantida regra geral quanto ao número de testemunhas no processo do

trabalho, sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não por autor ou por fatos

distintos.

d) Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na

ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma

comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os

litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

e) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o

Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora

proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação

rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos,

porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

33) Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é


a) De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão

fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato da categoria.

b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente

comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se

representar por outro empregado que pertença à mesma empresa, ou pelo seu sindicato.

20

X Concurso

c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e

civilmente capazes, possuem capacidade processual, postulatória e de ser parte.

d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito

público, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha

conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

e) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser

necessariamente empregado do reclamado, consoante entendimento sumulado do

Tribunal Superior do Trabalho.

34) Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar

que:

a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de

conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação

rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação realizada na audiência de

instrução.

b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível

ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

c) Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já

decididas, excetuados os casos expressamente previstos da CLT, no título do Processo

Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no

Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo

Civil, sempre sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

d) O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do

Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal

Regional, em face da organização judiciária trabalhista.

e) Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal

Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando

argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com

súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito

material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação

rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

21

X Concurso

35) Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:

a) A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se

modifica de acordo com o diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter

natureza jurídica material ou processual.

b) O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a

decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental obrigatoriamente

ficará limitada ao tempo por ela abrangido.

c) De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a

obtenção de confissão. A CLT adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848:

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio

ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a

confissão obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio

de prova.

d) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos

como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a

ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir,

consoante o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial,

não podendo o magistrado determinar a produção de qualquer outra prova, que não as

previstas em lei, sob pena de proferir julgamento contra legem.

36) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência

do Tribunal Superior do Trabalho:

a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

b) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a

determinação de penhora em dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à

penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja

menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

c) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição

inicial do mandamus for verificada a ausência de documento indispensável ou de sua

autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante emendar ou completar a

inicial.

22

X Concurso

d) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de

segurança que impugnava a concessão de tutela antecipada ou liminar.

e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso

ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual

dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

37) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de

qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou

inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em

condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua

família.

b) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser

executada perante o juízo da falência.

c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou

secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das

partes ou por terceiro portador de autorização escrita e expressa firmada pelo referido

causídico, ou, ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso

de recurso ou requisição.

d) A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a

reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no

prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de

perda, pelo prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e

fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade

econômica não se eximem da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas

pela parte vencedora.

23

X Concurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38) Assinale a alternativa que não corresponde às hipóteses expressamente previstas no

Código de Processo Civil Brasileiro sobre a configuração de fundada suspeição de

parcialidade do juiz:

a) Amizade íntima ou inimizade capital de qualquer das partes ou advogados com o juiz.

b) Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes

destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

c) Quando o juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

d) Quando o juiz receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma

das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do

litígio.

e) Quando o juiz for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

39) Sobre o pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

que:

a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no

pedido somente se houver declaração expressa do autor.

b) É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do

posterior, em não podendo acolher o anterior.

c) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do

processo não receberá a sua parte, salvo se custear as despesas na proporção de seu

crédito.

d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos,

ainda que entre eles não haja conexão.

e) Antes do decurso do prazo para a apresentação da contestação, o autor poderá aditar o

pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

40) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO,

quando:

a) For inepta.

b) O autor carecer de interesse processual.

c) O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

24

X Concurso

d) A matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida

sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

e) O tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou

ao valor da ação e não se puder adaptar ao tipo de procedimento legal.

41) Assinale a alternativa CORRETA:

a) É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a

suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a

contradita com documentos ou com testemunhas, até duas, apresentadas no ato e

inquiridas em separado.

b) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à

parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de

10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

c) O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova

perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, caso em que a

segunda perícia substituirá a primeira.

d) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação

rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir um dos

fundamentos.

e) É anulável a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar

excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

42) Em tema de execução contra a Fazenda Pública no processo civil, assinale a

alternativa INCORRETA :

a) Na execução por quantia certa, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, a citação

da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor

embargos no prazo legal.

b) Não interpostos ou rejeitados os embargos, o juiz da causa, mediante ofício precatório,

requisitará diretamente à Fazenda Pública executada o pagamento do débito em

execução.

c) Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à inclusão em precatórios e à ordem

cronológica de sua apresentação, apenas gozando de preferência de pagamento em

relação aos créditos decorrentes de condenações de outra natureza.

25

X Concurso

d) A sentença que desacolha a impugnação ofertada pela Fazenda Pública em embargos à

execução não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição.

e) São vedados o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que

seu pagamento não se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte,

mediante expedição de precatório.

43) Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as

modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando

suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da

hierarquia.

b) É competente a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, quando

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

c) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a

autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

d) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das

partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território,

elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

e) O acordo sobre foro de eleição só produz efeito quando constar de contrato escrito e

aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

44) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sendo o executado solvente, entre os credores quirografários prefere aquele que primeiro

promoveu a penhora do bem, pouco importando quem primeiro promoveu a execução ou

quem primeiro efetivou o registro da penhora.

b) Diz-se que a penhora é um ato de afetação porque sua imediata conseqüência, de ordem

prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados para os fins da execução, que é dar

satisfação ao credor.

c) O entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina é o de que a penhora

tem natureza jurídica mista, sendo um ato executivo que tem, também, efeitos

conservativos.

26

X Concurso

d) O ato da penhora sobre imóvel, para o processo, se aperfeiçoa com a lavratura do

respectivo auto ou termo, independentemente da inscrição desse gravame processual no

Registro Imobiliário.

e) Declarada a insolvência do devedor, não prevalece a preferência decorrente da penhora.

DIREITO COMERCIAL

45) Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é CORRETO afirmar

que:

a) A lei nº 11.101/2005 é aplicável às sociedades de economia mista.

b) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,

inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

c) Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o

Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos

da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil

recebimento.

d) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de

créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da

assembléia-geral de credores.

e) Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu

crédito não poderão requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação

do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

46) De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a

alternativa CORRETA:

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são

solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do

Consumidor.

b) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos

difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou

classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

c) A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.

27

X Concurso

d) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes

do Código de Defesa do Consumidor.

e) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da

verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.

DIREITO CIVIL

47) De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em nenhuma hipótese o instrumento do contrato de prestação de serviço poderá ser

assinado a rogo.

b) A obrigação de fornecer os materiais, por parte do empreiteiro de uma obra, é presumida.

c) No contrato de depósito voluntário, o herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a

coisa depositada, não é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e nem a

restituir ao comprador o preço recebido.

d) Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será

este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no

seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

e) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da

coisa emprestada.

48) Com relação à responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

a) Em caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou de lesão a pessoa, praticados

pelo agente com a finalidade de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da

coisa, sempre terão direito à indenização do prejuízo que sofreram.

b) É possível a estipulação de cláusula eficaz de não-responsabilização, ou de

responsabilidade atenuada, ou, ainda condicionada, na esfera da responsabilidade

aquiliana.

c) A constituição do devedor em mora na responsabilidade contratual ocorre a partir da

citação do devedor, enquanto que na responsabilidade extracontratual ocorre com a

simples consumação do ato ilícito.

d) Em sede contratual, o menor púbere somente poderá responder civilmente se, no ato da

celebração do contrato estiver assistido por seu responsável legal.

e) A responsabilidade civil é personalíssima, ou seja, é pessoal e intransferível.

28

X Concurso

49) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar que:

a) O erro só é considerado como causa de anulabilidade do negócio jurídico se for

substancial.

b) Enquanto o dolo manifesta-se preponderantemente pelo ardil, na coação prepondera a

violência.

c) Na lesão a desproporção entre as prestações deve verificar-se no momento da celebração

do contrato e não posteriormente.

d) No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na coação, o beneficiário não emprega

violência psicológica ou ameaça para que o declarante assuma obrigação excessivamente

onerosa.

e) São considerados vícios sociais do negócio jurídico a lesão, a simulação e a fraude contra

credores.

50) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil e na doutrina dominante, é

INCORRETO afirmar que:

a) Como regra geral o ordenamento jurídico pátrio não admite o efeito repristinatório das

leis.

b) No conflito entre norma anterior superior e norma posterior inferior há um caso de

antinomia de segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior

superior em observância ao critério hierárquico.

c) No conflito entre norma anterior especial e norma posterior geral há um caso de

antinomia de segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior

especial em observância ao critério da especialidade.

d) No conflito entre norma geral superior e norma específica posterior há um caso de

antinomia real, não havendo regramento específico para sua solução. Nesse caso, o

magistrado, de acordo com a sua convicção e aplicando a analogia, os costumes e os

princípios gerais de direito, com observância dos fins sociais das normas e das exigências

do bem comum, solucionará o litígio.

e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

RASCUNHO

1 A B C D E 26 A B C D E

























TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ª REGIÃO · ... dos Juízes do Trabalho e a supervisão...

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