TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ … Prova Escrita Juiz... · somente a perdas e danos,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CONCURSO JUIZ SUBSTITUTO – 2014

PROVA ESCRITA

DIREITO ADMINISTRATIVO

0,5 PONTO

QUESTÃO:

Conceitue a “regulação econômico-social”1 (0,2), esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve2 (0,1), além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público3 (0,1) e no que consiste o princípio da prevenção4 (0,1).

RESPOSTA ESPERADA:

1. “A regulação econômico-social consiste na atividade estatal1 de intervenção indireta2 sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados3, de modo permanente e sistemático4, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais5.” (p.677/679).

2. “Tal como se passa com as demais atividades administrativas, a regulação é atribuída à competência dos diversos entes federativos, e a discriminação de competências obedece aos critérios constitucionais gerais. A competência regulatória envolve tanto competências legislativas como administrativas*, tal como discriminadas constitucionalmente.” (p. 683).

*É defensável a tese de que a regulação se produz também por meio da intervenção jurisdicional.

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**Alternativa, ademais, “é a atribuição da competência regulatória a entidades administrativas autônomas em face do poder político, usualmente conhecidas como agências reguladoras independentes.” (p. 693).

3. Planejar consiste, sob o aspecto da produção da regulação, no dever de todo agente estatal de diligência especial, no dever jurídico de previsão, evitando atuação imprecisa, defeituosa ou inadequada. Bem por isso o disposto no artigo 174 da Constituição Federal.

A titularidade da competência pública para decidir não compreende, pois, o poder jurídico para decidir impetuosamente, impensadamente ou defeituosamente (p. 685).

4. O planejamento e a regulação estatal subordinam-se a um dever geral de prevenção ou precaução, que exige que a atuação estatal e a exploração privada sejam cercadas de todas as cautelas possíveis – especialmente aquelas identificadas pela técnica e pela ciência.

Por isso, a aplicação do princípio da prevenção ou da precaução é norteada pela proporcionalidade. É imperioso comparar os resultados potencialmente decorrentes das diversas alternativas e optar pela alternativa que se revelar como menos nociva e, concomitantemente, mais a apta a produzir resultados satisfatórios (p. 685/686).

Bibliografia básica: JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.


DIREITO AMBIENTAL - ESPELHO DE AVALIAÇÃO.

a) Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade

das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto

Ambiental? Justifique objetivamente. (valor 0,20)

Resposta esperada: Não. O EIA/RIMA revela exigência administrativa que não se coaduna com o

funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas (STJ-REsp 766.236/PR). Assim, a

constatação da atividade poluidora deve ser apurada através de outra prova técnica, mas não através do

EIA/RIMA (TJRS-AgIn 597044999). Dado seu papel de instrumento preventivo de danos, o EIA deve sempre

ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga das licenças ambientais. O EIA é pressuposto para a

concessão de licenças de operação e funcionamento, de sorte que, uma vez já concedidas as licenças

ambientais e estando a empresa em funcionamento, não mais terá cabimento o EIA (que segundo a CF é

sempre prévio), mas sim outras espécies de estudos de avaliação destinados a acompanhar ou controlar os

possíveis impactos ambientais. A doutrina é tranquila quanto à impossibilidade de EIA quando a empresa já

está em funcionamento (cf. MILARÉ, Edis, Direito do Ambiente, 3ª ed, SP, ed. RT, 2004, p. 450; MACHADO, Paulo

Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 7ª ed, SP, Malheiros, 1998, p. 157; BENJAMIM, Antônio Herman

Vasconcelos, Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa, Revista

Forense, vol. 317, janeiro-março de 1992; BUGALHO, Nelson R., Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Revista de Direito

Ambiental, n. 15, julho-setembro de 1999, p. 18; OLIVEIRA, Antônio Inagé de Assis, Avaliação de Impacto Ambiental X

Estudo de Impacto Ambiental, Revista de Direito Ambiental, n. 17, janeiro-março de 2000, p. 151).

Acerto objetivo da resposta – 0,05.

Justificativa – Conteúdo e desenvolvimento pertinentes ao tema – 0,10.

Capacidade de exposição e utilização correta do idioma – 0,05.

Obs:

b) A superveniência de legislação ambiental mais restritiva - que vede o exercício da atividade da empresa -

pode ocasionar a revogação das licenças outrora concedidas, ainda que dentro de seu prazo de validade?

Justifique objetivamente. (valor 0,30)

Resposta esperada: Sim. A licença ambiental não ostenta a definitividade típica das licenças concedidas sob

o regime jurídico administrativo, avultando-se o elemento da precariedade, haja vista a essencialidade e a

indisponibilidade do bem jurídico tutelado. Assim, a licença ambiental pode ser revogada em razão de

interesse público superveniente, ainda que dentro de seu prazo de validade, porquanto assente na doutrina e

jurisprudência que inexiste direito adquirido à degradação ambiental (TJSP-ApCiv nº 0003219-10.1997.8.26.0266; TRF4- AMS 2000.72.00.001138-7; TRF5-APELREEX 2009.81.00.008709-8; TRF1-AC

2003.34.00.028293-3) (MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 17ª ed, SP, Malheiros, 2009, p. 276

e 284; SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional, 4ª ed, SP, Malheiros, 2003, p. 278; THOMÉ, Romeu,

Manual de Direito Ambiental, 3ª ed, Jus Podivm, 2013, p. 276). E as normas editadas com o escopo de defender o

meio ambiente, por serem de ordem pública, têm incidência imediata e se aplicam não apenas aos fatos

ocorridos sob sua vigência, como também às consequências e aos efeitos atuais e futuros dos fatos ocorridos

sob a égide da lei anterior (facta pendentia), sob pena de se consentir com a poluição e a degradação em

detrimento do direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado. (cf. MILARÉ, Edis, Direito do

Ambiente, A gestão ambiental em foco, 7ª ed, SP, ed. RT, 2011, p. 545/547).

Acerto objetivo da resposta – 0,05.

Justificativa – Conteúdo e desenvolvimento pertinentes ao tema – 0,20.

Capacidade de exposição e utilização correta do idioma – 0,05.

Obs:

NOTA FINAL (a + b) =


DIREITO CIVIL

Espelho/respostas

a) João realizou compra, com desconto do fabricante, mediante artifício, induzindo em erro a montadora, uma vez que o automóvel, em verdade, estava sendo adquirido em condições vantajosas para venda a terceiro e não para uso do empregado. Na origem do contrato, o fabricante não teria dado o consentimento com a venda, nem subsidiado o negócio, se soubesse que o destinatário do veículo era terceiro, que não seu colaborador. Assim, o negócio jurídico realizado entre o fabricante e João está viciado por dolo. Entretanto, no caso, verifica-se o dolo acidental, posto que a venda seria realizada de outro modo, menos favorável ao comprador (excluindo-se o desconto), nos termos do art. 146/CC, obrigando somente a perdas e danos, e não acarretando nulidade ou anulabilidade. (meio ponto).

b) ainda que Paulo tenha descumprido o compromisso de só registrar a transferência após o prazo de seis meses, este negócio jurídico, em sua origem, vem permeado pelo dolo bilateral dos contraentes. Ambos contrataram entre si visando a um benefício que não usufruiriam caso agissem de boa-fé. João se identificou como comprador do automóvel, quando em verdade o destinatário do bem era Paulo, auferindo R$ 5.000,00 pela intermediação. Paulo também obteve vantagem ilícita ao comprar o veículo em condições privilegiadas, com benefício patrimonial (enriquecimento ilícito) da diferença de R$ 5.000,00, que teria de pagar caso adquirisse o modelo numa revenda qualquer. O art. 150/CC estabelece que “se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização”. O legislador preocupou-se em afastar a responsabilidade civil no caso de torpeza bilateral. Portanto, o pedido indenizatório deverá ser julgado improcedente. (meio ponto)


PROVA PROCESSO CIVIL

João propõe Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada contra ABC Financeira alegando que, visando adquirir um veículo Fiat Uno ano 2003, firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 30.300,00 para pagamento em 60 parcelas mensais fixas de R$ 872,99.

Alega o autor que deve ser aplicado o CDC, diante do que dispõe a Súmula 297 do STJ, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da sua hipossuficiência.

Diz que o contrato é nulo porque não teve conhecimento prévio do seu conteúdo; que o fornecedor faltou com o seu dever de informação; que o contrato está eivado de abusividades. Assim, reconhecida a nulidade do contrato, o valor mutuado deve ser devolvido ao fornecedor sem qualquer encargo.

Não sendo este o entendimento, pugna pela desconstituição do contrato de leasing para compra e venda, pois esta sempre foi a intenção do autor, não lhe sendo dada a opção de compra ao final, diante da cobrança antecipada do VRG, o que desvirtua o contrato de arrendamento mercantil.

Diz que os juros foram praticados pelo método francês (Tabela Price), o que implica na sua capitalização composta, sendo esta vedada pelo ordenamento pátrio.

Insurge-se contra a taxa de juros moratórios diária e os encargos administrativos praticados, postulando pela devolução em dobro dos valores cobrados a maior.

Pede, em antecipação da tutela, seja mantido na posse do bem, assim com seja a financeira impedida de inserir seu nome nos cadastros de maus pagadores, sob pena de


multa, além do depósito mensal de importância de R$ 690,00, que aponta como incontroversa.

Ao final, requer a nulidade do contrato ou, sucessivamente, a descaracterização do contrato para compra e venda, com afastamento da capitalização dos juros, encargos moratórios e administrativos.

Ao receber a inicial o juiz sentencia o feito de plano, sem a citação da parte contrária, com fundamento na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Fundamenta pela possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa e Emissão de Carnê (TEC), juntando jurisprudência do STJ e de outras Cortes Estaduais sobre o tema.

Discorre sobre a cobrança de juros remuneratórios à taxa convencionada, sua livre pactuação e a ausência de vício de consentimento, trazendo outro julgado do STJ.

Com tais fundamentos, julga improcedentes os pedidos apresentados na inicial.

O autor recorre da sentença postulando a inversão do ônus da prova, a desclassificação do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda, diante da impossibilidade de devolução do bem ao final do contrato. Alega ausência do dever de informação do fornecedor, acarretando a nulidade do contrato. Insurge-se contra a capitalização dos juros pela utilização da Tabela Price, bem como contra encargos administrativos e moratórios, postulando pela devolução em dobro dos valores cobrados a maior.

Ao final requer a nulidade do contrato ou, sucessivamente, a descaracterização do contrato para compra e venda, com afastamento da capitalização dos juros, encargos moratórios e administrativos.


Diante da situação acima, responda fundamentadamente e de forma objetiva, as seguintes questões: (0,2 cada)

1 – Poderia o juiz ter julgado o feito antecipadamente, antes mesmo da citação do réu, com amparo na jurisprudência dominante do STJ? Justifique.

Não. O art. 285-A do CPC autoriza o julgamento antecipado em casos idênticos de sentença de improcedência, quando aquele juízo já tiver decisões anteriores sobre o tema, reproduzindo aquelas anteriormente proferidas. Assim, não é possível a decisão antecipada com amparo tão somente no entendimento do STJ ou de outros tribunais.

“AgRg no AREsp 343052/DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0175838-5 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 05/08/2013 PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula 283/STF. 3. "Para que o julgador use a faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, exige-se que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito, que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e que o respectivo teor seja reproduzido na novel decisão" (AgRg no AREsp 153.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012). 4. Agravo regimental não provido.”

2- A sentença é hígida? Em caso negativo, quais os defeitos que apresenta? Esclareça.

Não. Ela julgou antecipadamente com amparo no entendimento do STJ, sem reproduzir decisão do anterior do próprio juízo sobre o tema. Além disso ela é citra petita, pois deixou de examinar vários temas apresentados na inicial (nulidade do contrato; descaracterização para compra e venda pela cobrança antecipada do VRG; capitalização de juros; cobrança de juros moratórios diária;


encargos administrativos e devolução em dobro dos valores) e, ainda, é extra petita, pois examinou temas que não foram objeto da inicial (juros remuneratórios, TAC e TEC) sendo, portanto, nula.

3- O recurso apresentado está corretamente fundamentado? Justifique.

Não, pois deixou de atacar os poucos fundamentos da sentença, ferindo o disposto no art. 514, II do CPC (princípio da dialeticidade).

A sentença não analisa qualquer dos pedidos trazidos na inicial e o recurso, por sua vez, não rebate nenhum dos fundamentos da sentença, posto que tão somente reproduz a inicial, razão pela qual não pode ser aproveitado, ferindo de forma absoluta o princípio da dialeticidade. Caberia ao recorrente ter, ao menos, postulado pela nulidade da sentença em razão do descumprimento aos requisitos do art. 285-A do CPC.

4- Qual a solução diante do recurso apresentado, em relação ao juiz de primeiro grau e a corte de apelação?

Em relação ao juiz de primeiro grau, preenchido o pressuposto de admissibilidade externo (tempestividade), deverá admiti-lo, com remessa do feito ao Tribunal, nos termos do art. 282-A do CPC, ou seja, após o devido processamento.

No Tribunal de Justiça, entretanto, o recurso não merece conhecimento, diante do não preenchimento de um dos seus requisitos, ou seja, o de combate à sentença, desrespeitando o princípio da dialeticidade estabelecido no art. 514, II do CPC. “deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida”. (AgRg no AREsp 367.575/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)


“AgRg na AR 5372/BA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2014/0084195-5 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

5- Pode o Tribunal anular a sentença de ofício? Fundamente.

Em que pese seja a sentença nula pelas razões já pontuadas na resposta à questão 2, tal nulidade não pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal porque o recurso não foi admitido. Assim, diante do não conhecimento do apelo, permanece a sentença na forma lançada.


Gabarito – Direito Constitucional

Tendo em vista que as atuais mudanças no controle de constitucionalidade brasileiro levam à defesa de que a “força expansiva das decisões do STF, mesmo quando tomadas em casos concretos, não decorre apenas e tão somente da resolução do Senado”, mas que “está se universalizando por força de todo um conjunto normativo constitucional e infraconstitucional direcionado a conferir racionalidade e efetividade às decisões dos Tribunais Superiores e especialmente à Suprema Corte” (Supremo Tribunal Federal. Min. Teori Zavascki. Reclamação 4335. J. 20.03.2014), disserte sobre a força expansiva das decisões tomadas em casos concretos pelo Supremo Tribunal Federal, abordando:

a) Os efeitos tradicionalmente reconhecidos às decisões do STF na solução de casos concretos e a previsão originariamente estabelecida pelo constituinte de 1988 para ampliação desses efeitos.

No controle difuso, tradicionalmente, o efeito temporal é ex tunc e o efeito subjetivo é inter partes. (1,0)

A previsão originariamente estabelecida pelo constituinte de 1988 foi estabelecida no artigo 52, X, CF/88, por meio da ampliação do efeito inter partes com a suspensão da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. (1,0)

b) As críticas decorrentes da previsão originariamente estabelecida pelo constituinte de 1988 para ampliação dos efeitos das decisões do STF na solução de casos concretos.

A suspensão da execução da lei por meio de resolução do Senado em regra tem efeitos ex nunc, gerando incerteza em razão do período pretérito. (1,0)

Violação ao princípio da igualdade pela possibilidade de decisões conflitantes (1,0)

A suspensão da execução da lei por meio de resolução é uma decisão de natureza político-discricionária do Senado, reduzindo a eficácia do


mecanismo originariamente previsto no artigo 52, X CF/88. (1,0)

c) Em que consiste esta mudança na “força expansiva” das decisões tomadas em caso concreto.

A mudança consiste na ampliação dos efeitos das decisões tomadas pelo STF, mesmo em casos concretos, para que passem a ter efeitos erga omnes e vinculantes. (1,0)

Sem a necessidade de resolução pelo Senado Federal. (1,0)

d) Os fundamentos teóricos e normativos que a justificam.

Trata-se da teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão ou abstrativização do controle difuso, a partir da ideia de coerência, igualdade e segurança jurídica (1,0)

Por meio da qual reconhece-se que as alterações decorrentes da EC 45 (súmula vinculante, repercussão geral) geram uma mutação no significado do artigo 52, X, para que a finalidade do dispositivo seja meramente informativa. (1,0)

e) Os fundamentos teóricos e normativos que se contrapõem à afirmação acima?

A própria interpretação literal do artigo 52, X, CF/88, cujo significante não sofreu alteração por emenda e manteve a atribuição do Senado Federal (1,0)

Seria uma intervenção na esfera do Poder Legislativo e, portanto, violação ao princípio da Separação dos Poderes (1,0)


QUESTÃO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O adolescente Leonardo dos Santos foi apreendido em flagrante, por ter, em tese, praticado ato infracional equivalente ao crime de tráfico de substância entorpecente, uma vez que com ele foi encontrada a quantia de 15 pedras de crack, bem como um cachimbo.

Leonardo já estava em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de ato infracional equivalente ao crime de roubo.

Foi apresentado pela Autoridade Policial, ao Ministério Público, 03 dias após a sua apreensão.

O Ministério Público ofereceu representação e postulou a internação provisória do adolescente, cujo pedido foi acolhido pelo Juiz.

Seguiu a instrução do processo sem a confecção de laudo ou estudo do caso, uma vez que na Comarca não havia equipe técnica para elaboração do mesmo.

Decorrido o prazo de 45 dias ainda não haviam sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, porque residiam em outra Comarca e foi expedida carta precatória, tendo Leonardo permanecido em cumprimento de medida de internação provisória pelo prazo de 50 dias.

Através de sentença, ao adolescente Leonardo foi aplicada medida socioeducativa de internação.

Tendo em vista a questão proposta, responda:

1- Está correto o prazo para apresentação do adolescente ao Ministério Público? Justifique. (0,2 pontos)

Resposta: Não. O prazo de 03 dias é excessivo. Justificativa: O art. 175 e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Em caso de não-liberação, a autoridade policial encaminhará desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência. § 1º - Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente a entidade de atendimento, que fará a apresentação ao Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas” Tal prazo é peremptório, não se suspendendo ou interrompendo nos finais de semana e de acordo com o art. 235, do Estatuto, configura crime o descumprimento injustificado dos prazos fixado na lei, em beneficio de adolescente privado de liberdade.


2- Poderia ser decretada a internação provisória de Leonardo? Justifique.

(0,2 pontos) Resposta: Sim Justificativa: O art. 108 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a internação provisória, nos seguintes termos: “A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único: A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.” O adolescente Leonardo dos Santos foi apreendido em flagrante, por ter, em tese, praticado ato infracional equivalente ao crime de tráfico de substância entorpecente, uma vez que com ele foi encontrada a quantia de 15 pedras de crack, bem como um cachimbo, de forma que a autoria e materialidade estão presentes. A salientar que o fato de Leonardo ser usuário, não elide, de plano, a configuração da prática do ato infracional equivalente ao crime de tráfico, considerando a quantidade expressiva da substância encontrada em seu poder, de alto poder destrutivo. A necessidade imperiosa da medida se justifica no fato de Leonardo ter descumprido a medida de semiliberdade, uma vez que praticou novo fato no curso da execução da medida, bem como porque foi encontrado em situação de risco pessoal, vez que o cachimbo, juntamente com 15 pedras de crack, numa primeira análise, leva a conclusão de que o mesmo estava praticando tráfico e fazendo uso de substancia entorpecente de grande potencial destrutivo à sua saúde física e mental e de terceiros. A Súmula 492, do STJ preceitua que o ato infracional equiparado ao crime de tráfico, por si só, não justifica o decreto de internação. No entanto, na forma proposta pelo enunciado, o adolescente Leonardo registrava antecedente infracional pela prática de ato infracional equivalente ao crime de roubo e demonstrava estar em situação de risco pessoal e social. Portanto, também demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

3- É obrigatória a elaboração de laudo técnico? Justifique. (0,2 pontos) Resposta: Não. Justificativa: No procedimento de apuração de ato infracional, de acordo com o art. 186, § 2º, o Juiz poderá determinar a realização de diligencias e estudo


do caso. Portanto, o Estatuto não obriga a elaboração do laudo técnico ou do estudo de caso, nessa fase e, não causa a nulidade da sentença prolatada na ausência do mesmo. A salientar que, no caso concreto, Leonardo já se encontrava inserido em medida socioeducativa de semiliberdade, de forma que o Magistrado tem informações sobre sua situação educacional, social, familiar, entre outras, nos próprios autos de execução e poderá fazer uso das mesmas, vez que na execução de medida tal laudo ou estudo de caso é obrigatório. No enunciado consta que não fora elaborado o laudo ou estudo do caso.

4- Poderia o adolescente ter ficado apreendido por prazo superior a 45 dias? Justifique. (0,2 pontos) Resposta: Não, tal prazo é absolutamente improrrogável. Justificativa: O artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. O artigo 183, do mesmo diploma legal, prescreve que o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. Tal prazo é contado a partir da data da apreensão do adolescente. A salientar que, de acordo com o art. 234, do Estatuto, configura crime, quando a autoridade competente, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

5- Qual medida ele deve cumprir primeiro (internação ou semiliberdade), de que forma deve proceder o Juízo da Execução de Medidas Socioeducativas? (0,2 pontos) Resposta: O Juízo da Execução de Medidas Socioeducativas deverá proceder a unificação das medidas aplicadas a Leonardo de acordo com o art. 45 da Lei 12.594/2012 (podendo extinguir a medida de semiliberdade), sendo cumprida primeiro a medida mais gravosa, que de acordo com o art. 42, §3º da Lei 12.594/2012 (que regulamenta o Processo de Execução de Medidas Socioeducativas) é a internação e após a reavaliação, que deve ocorrer no prazo máximo de 06 meses, aferir da possibilidade de cumprimento de qualquer outra medida, levando-se em conta o laudo elaborado por equipe técnica, demonstrada a necessidade do cumprimento da medida pelo adolescente, que poderá ser somente protetiva.


DIREITO DO CONSUMIDOR

PROVA SUBJETIVA

QUESTÃO 01). Discorra sobre o conceito de consumidor sob o enfoque da teoria finalista.

O artigo 2º CDC dispõe que consumidor é “ toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

A característica restritiva é a aquisição ou utilização do bem como destinatária final.

Daí se retira a teoria finalista trazendo a interpretação de destinatário final de forma restritiva confome decorre dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor constantes nos artigos 4º e 6º. Trata-se de uma interpretação teleológica – destinatário final seria o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, não basta ser destinatário fático do produto, ou seja, retirá-lo da cadeia de produção, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquirí-lo para revenda ou para uso profissional, a utilização deve romper a atividade econômica, a cadeia de produção, não pondendo ser reutilizado no processo produtivo.

O consumidor é restrito a quem adquire (utiliza) um bem ou serviço para uso próprio e de sua família, excluidos os intermediários.

As exceções devem ser analisadas sob o prisma da vulnerabilidade fática/econômica/jurídica e informacional.


O STJ, embora entenda por adotar a teoria finalista ou subjetiva, firmou entendimento pela possibilidade de mitigar tal teoria, quando demonstrado no caso concreto, decorrer vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora ou mesmo pessoa física profissional e a fornecedora, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor visando o equilíbrio entre as partes, abrandando, assim, o critério subjetivo do conceito de consumidor.

Esta aplicação temperada da teoria finalista é denominado pela doutrina de finalismo aprofundado.

A doutrina aponta a existência da vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo), fática (situações em que o consumidor está em desigualdade frente ao fornecedor em decorrência de insuficiência física, econômica e até psicólógica) e informacional (dados insuficientes acerca do produto ou serviço. Tal não se trata de ‘numerus clausus’, sendo que o caso concreto poderá trazer a tona outras formas de vulnerabilidade, capazes de fazer incidir o Código de Defesa do Consumidor, mitigando a teoria finalista.

Ressalte-se que esta vulnerabilidade é presumida para as pessoas físicas não-profissionais, devendo ser demonstrada no caso de profissionais e pessoas jurídicas.


Direito Eleitoral I – Joao, casado com Maria, é prefeito de certa cidade já em segundo mandato e, durante este, se divorcia de Maria, a qual registra sua candidatura à prefeita para o mandato seguinte. Impugna-se sua candidatura sob o argumento de que Maria não poderia se candidatar por ter sido esposa de João enquanto este exercia o cargo de prefeito. Maria se defende argumentando que com o fim do casamento pelo divórcio, não remanesce nenhum vínculo com João, razão pela qual nada obsta sua candidatura. Pergunta-se: Maria é inelegível? Fundamente. Sim. Súmula vinculante 18 do STF. “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF.” (Súmula Vinculante 18.) Como constou do voto do Ministro Ricardo Lewandovski no RE 68.596/MG: como se sabe, o principal escopo visado pelo constituinte com essa regra foi o de impedir o continuísmo de parentes do Chefe do Executivo no poder, com a constituição de clãs familiares , resquício do patrimonialismo, do patriarcalismo, do clientelismo, do coronelismo e do mandonismo, práticas de extração autoritária e antidemocrática, que historicamente imperaram no País, em especial em seus rincões mais afastados.

Resposta correta fundamentada na Súmula Vinculante nº 18;

0,5

Resposta correta com referência a entendimento dos Tribunais Superiores;

0,4

Resposta correta com fundamentação, contudo SEM alusão à Súmula Vinculante e ao

entendimento dos Tribunais Superiores;

0,3

Resposta correta sem fundamentação consistente;

0,2

Resposta correta sem fundamentação; 0,1

Resposta NÃO Zero


Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEO documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Direito Empresarial – Questão Segundo Tarcisio Teixeira (Direito Empresarial Sistematizado: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp 146/149) são três os princípios do Direito Cambiário, sendo o da autonomia um deles. Levando em conta a linha doutrinária do referido autor, responda:

a) Quais são os dois outros princípios do Direito Cambiário e, em poucas palavras, explique o que significa cada um deles (0,25 ponto).

b) Sobre o princípio da autonomia (o qual significa que as obrigações representadas num título são autônomas umas em relação às outras), diga quais são os seus dois subprincípios, explicando, da mesma forma (sucintamente) o que significam (0,25 ponto).

Resposta esperada De acordo com o referido doutrinador:

a) Os dois outros princípios são os da cartularidade e da literalidade. O princípio da cartularidade significa que um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel (há exceção: a possibilidade de emitir título eletronicamente, por computador). O exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, pois somente quem exibe a cártula (o papel, que representa o título) pode exigir a satisfação do direito que está documentado no título. O princípio da literalidade significa os títulos de crédito são formais e, assim, todos os seus requisitos devem estar presentes na cártula, de modo que vale apenas o que está escrito, ou seja, o que efetivamente está estampado no título e encontra na lei os seus reflexos. Os atos firmados em documentos separados entre os negociantes, ainda que válidos entre eles, não irão produzir efeitos perante terceiros (como o caso do recibo em separado, por exemplo). OBS: como no enunciado é pedida, apenas, a menção dos dois outros princípios e a exposição do que significam, bastará que o candidato diga que são os princípios da cartularidade e da literalidade, com o seu significado (o primeiro “um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel” e “o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, pois somente quem exibe a cártula pode exigir a satisfação do direito que está documentado no título”; e o segundo “por serem formais os títulos devem conter todos os requisitos legais, de modo a ser válido apenas o que efetivamente neles estiver estampado”, com essas ou outras expressões equivalentes, não sendo necessário mencionar a exceção e o exemplo acima citados.

b) Os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A abstração ocorre quando o título de crédito circula, pois neste caso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem (visa dar segurança às relações cambiárias). Caso contrário (em não ocorrendo a circulação), o título continua vinculado entre os negociantes originários.



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A inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé significa que o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, no caso de ter o título circulado, salvo provando a sua má-fé, em sendo este terceiro, que não o credor originário. OBS: a explicação do princípio da autonomia não é necessária, posto que já consta do enunciado (“as obrigações representadas num título são autônomas umas em relação às outras”) e não está sendo requisitada. O candidato terá de dizer que os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, explicando que o primeiro “ocorre quando o título de crédito circula, pois neste caso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem”, e o segundo significa que “o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, salvo provando a sua má-fé, se este for um terceiro, que não o credor originário”.

A resposta perfeita, nestes termos, será a seguinte:

a) Os dois outros princípios são os da cartularidade e da literalidade (0,05 ponto). O princípio da cartularidade significa que um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel, uma vez que o exercício dos direitos nele representados pressupõe a sua posse, pois somente quem exibe a cártula pode exigir a satisfação do direito que nela está documentado (0,1 ponto). O princípio da literalidade significa que a cártula deve conter todos os dados exigidos por lei de forma expressa e que vale apenas o que nela está escrito, ou seja, o que efetivamente está estampado no título (0,1 ponto).

b) Os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (0,05). A abstração ocorre quando o título de crédito circula, pois neste caso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem (0,1 ponto) e a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé significa que o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, quando este não for o credor originário, salvo provando a sua má-fé (0,1 ponto).

Justificativa Objetiva-se, com a questão, avaliar conhecimentos do candidato a respeito dos princípios fundamentais do Direito Cambiário, sob a ótica da doutrina atual. Por isso se fez referência ao ensinamento de Tarcísio Teixeira (Mestre e Doutorando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura – EPM) e à sua obra (Direito Empresarial Sistematizado: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp 146/149), posto que, diferentemente de alguns autores clássicos (como Fran Martins, por



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exemplo), enumera e classifica os princípios, sintetizando o seu significado, exemplificando muito bem os casos e, especialmente, desdobrando o princípio da autonomia em seus dois subprincípios, quais sejam, os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

Curitiba, 21 de julho de 2014

Magnus Venicius Rox Membro da Comissão de Concurso/Elaborador


GABARITO DA PROVA TEÓRICA DE DIREITO PENAL – CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO 2014

Pontos a serem abordados em cada questão:

1.1) O que vem a ser bem jurídico-penal transindividual e qual seria o critério de escolha para a intervenção do direito penal:

- Os bens supra individuais almejam a proteção de valores e bens que ultrapassam a esfera do indivíduo. A essência de tais bens jurídicos volta-se a esfera do coletivo, grupo ou conjunto de indivíduos, e identificam-se com valores essenciais, postando-se, em regra, em direitos da segunda e terceira geração. Classificam-se como bens supra individuais o meio ambiente, a proteção ao consumidor, à ordem econômica e financeira, à saúde, à educação, o patrimônio genético, entre tantos outros já citados e outros que ainda irão surgir com a evolução tecnológica e científica. (valor: 0,10)

- O critério de escolha para a intervenção do direito penal, a ser efetivado pelo Poder Legislativo, através de uma opção político-criminal, terá como norte os valores abrigados pela Constituição Federal. No ponto a Constituição exercerá duplo papel, quais sejam, eleger valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade, por outro, segundo uma concepção garantista do direito penal, impede que esse mesmo legislador, com uma suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violadores de direitos fundamentais atribuídos à pessoa humana, também consagrados na Constituição Federal. (valor: 0,10)

1.2) A Teoria Social ou sociológica dos bens jurídicos:

- O direito penal deve ser um direito socialmente integrado, o que significa “um direito penal que leva em conta a sociedade e, logicamente, cada um de seus membros, sem privilegiar parte deles”. Para Hefendehl, uma verdadeira teoria do bem jurídico de esquerda deveria contemplar não apenas o objeto que será protegido, mas também o respectivo titular desse bem. (valor: 0,10)

- Hefendehl oferece uma série de critérios de identificação dos bens jurídicos, bastante mais detalhados que a doutrina em geral: 1) a característica da inexcluibilidade, ou não exclusividade, que significa que ninguém pode ser excluído do seu uso, ou seja, o bem jurídico verdadeiramente coletivo está disponível para todos, não podendo ninguém ser excluído do seu consumo; 2) a característica da irrivalidade do consumo, o que significa que a exploração do bem jurídico coletivo por alguém não diminui as possibilidades de que outro igualmente o desfrute; 3) a característica da não distributividade, que significa a impossibilidade completa de dividi-lo em partes e atribuir uma porção a cada indivíduo. (valor: 0,10)

1.3) A teoria dos bens jurídicos intermediários:


- Os bens jurídicos estariam legitimados para figurar como objeto de atenção jurídico penal quando pudessem ser identificados como valores meios ou como instrumentos de realização dos valores essenciais, tais como vida, liberdade e propriedade. Ou seja, ao lado dos bens jurídicos tradicionalmente reconhecidos como direitos individuais, seria possível legitimar a intervenção penal contra ofensas aos bens jurídicos que servissem como instrumentos ou meios de realização daqueles interesses primordiais. Daí seu caráter intermediário. (valor: 0,20)

1.4) Teoria dos bens jurídicos coletivos autônomos:

- Existe quem reconheça que certos bens jurídicos coletivos têm tanta legitimidade quanto os individuais no que tange à sua necessidade de proteção jurídico-penal, sem prejuízo ao marco de um modelo de sistema penal orientado a um Estado social e democrático de Direito. Reconhece-se uma legitimidade própria dos bens jurídicos coletivos e uma justificação para a intervenção jurídico-penal fundada em bases diversas das empregadas para justificar dita intervenção em salvaguarda de bens jurídicos individuais. (valor: 0,10)

- Figueiredo Dias entende que será legitima a tutela subsidiária de bens jurídicos coletivos enquanto tais, desde que tal bem jurídico possa ser gozado livremente por todos e cada um, sem que ninguém seja excluído em função de tal gozo. O exemplo claro dessas características é o ambiente. (valor: 0,10)

1.5) O desenho atual do monismo personalista:

- Adotada pela Escola de Frankfurt, segue afirmando a total incapacidade do Direito penal de intervir em face dos chamados novos riscos. Vincula-se à ideia de que só é possível identificar um autêntico bem jurídico-penal se ele pode ser traduzido como expressão de um interesse individual. Já é amplamente conhecida a crítica de Hassemer, principal expoente da Escola de Frankfurt, no sentido de que o moderno Direito penal tem impulsionado o legislador a subverter o emprego da categoria bem jurídico, deixando de trata-la como uma barreira contra a intervenção jurídico-penal e convertendo-o em uma justificativa para a intervenção. (valor: 0,10)

- a duvidosa titularidade de determinados bens jurídicos põe em cheque a capacidade limitadora dessa categoria para o sistema punitivo. Toda essa classe de problemas, para tal concepção, deve ser remitida para o âmbito de um direito de intervenção (bens que são universais, impossíveis de concreta individualização, tais como o ambiente, a economia popular, e tantos outros, estariam fora do âmbito de intervenção justificada do Direito penal). (valor: 0,10)


1- José Pedro, residente e domiciliado em Londrina, comete crime de furto na Comarca de Ortigueira. No dia seguinte, comete novo furto em Maringá, com o mesmo modus procedendi. Dois dias depois, comete novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Jacarezinho. Um dos objetos furtados em Maringá foi um talão de cheque, com o qual José emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na Comarca de Cornélio Procópio. Posteriormente José é preso em Cruzeiro do Oeste por porte ilegal de arma. Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por José? Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes. (valor – 0,5 pontos).

- A questão trata da prática de delito de furto (3 vezes) de forma continuada, em locais (Comarcas) próximas (Ortigueira, Maringá e Jacarezinho), em curto espaço de tempo e mesmo “modus operandi” – Artº. 71 do CP, sendo, portanto, aplicável a unificação dos procedimentos pela regra processual da prevenção à fixação da competência, determinada pela antecedência ao conhecimento da causa pela prática de ato processual, mesmo que precedente ao recebimento da denúncia (arts. 69 inc. IV e 83 do CPP). Assim a competência se firmaria pela prevenção (critério de correção - 0,2 pontos).

- O estelionato praticado com folha de talonário de cheques furtados em Maringá e utilizados na Comarca de Cornélio Procópio integra a cadeia delituosa, (havendo a conexão entre os delitos de furto e estelionato), e por se tratar de delito cuja pena aplicada em tese é a mais grave atrai os demais delitos, sendo, portanto, competente para o julgamento dos delitos de furto, praticados em outras comarcas, e estelionato a Comarca de Cornélio Procópio (artº. 78, II, b do CPP) (critério de correção - 0,2 pontos).

- O delito de porte de arma não se caracteriza dentro sequência de crimes, sendo perpetrado e consumado na Comarca de Cruzeiro do Oeste, a qual é competente para este julgamento, sendo o mesmo independente dos demais delitos praticados (critério de correção - 0,1 ponto).

Prova Escrita Direito Processo Penal


2- Na condição de juiz da causa, analise e decida: “Rafael foi preso em flagrante no dia 04 de novembro de 2007, como incurso nas penas do artigo 155 “caput”, do Código Penal, por ter sido apanhado após cometer o furto de um aparelho celular em uma loja no centro da cidade, sendo que chamada a Polícia Militar que efetuou a sua prisão. No dia seguinte, seu Defensor, regularmente constituído, peticionou pelo deferimento de sua Liberdade Provisória, com a fixação de fiança, cujo pedido foi deferido, apesar do parecer negativo do Ministério Público, tendo em vista mais de vinte anotações em sua folha de antecedentes criminais, e apesar de já existirem condenações, nenhuma transitou em julgado. Naquele mesmo dia, o réu foi posto em liberdade, ocasião em que Rafael assinou Termo de Compromisso, na forma dos artigos 327 e 328 do CPP. Recebida a denúncia e determinada a citação e intimação do réu, ingressou o seu patrono com procuração para acompanhar o tramite da Ação Penal em curso, todavia não foi o mesmo localizado no endereço mencionado no pedido de liberdade provisória e no termo de compromisso destacado, diante do que os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual pugnou pela prisão preventiva do acusado e a suspensão do processo, na forma do artigo 366 do CPP”. Na condição de juiz da causa, analise e decida quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público. Fundamente a sua resposta demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes. (valor – 0,5 pontos).

- O pedido de suspensão do processo com supedâneo no artº. 366 do CPP deve ser indeferido ante a ausência dos requistos para sua concessão, quais sejam a citação por edital (ainda não realizada), sendo que antes desta, devem ser esgotados os meios de localização do réu, bem como ter o mesmo constituído defensor para acompanhar o trâmite da Ação Penal (critério de correção - 0,2 pontos);

- A não localização do réu para citação e intimação no endereço indicado quando do pedido de liberdade provisória indica a quebra da fiança, com perdimento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do Estado (critério de

correção - 0,1 ponto).

- Ademais, a prisão preventiva pode ser decretada com base no artº. 312 do CPP, mesmo em havendo previsão do artº. 313 inc. I do C.P.P. de não se decretar a prisão aos delitos com pena máxima até 4 anos. No entanto, conforme entendimento do S.T.J. não há necessidade de preenchimento dos requistos do artº. 313 quando do descumprimento de medida cautelar, pode o Juiz decretar a prisão para assegurar a aplicação da Lei Penal (por ter sido o mesmo procurado para citação e não localizado no endereço indicado quando da concessão da liberdade provisória), e ainda como garantia da ordem pública tendo em vista constar em seus antecedentes mais de 20 anotações além de condenação, mesmo que não transitada em julgado. (critério de correção – análise dos dispositivos do artº. 313

- 0,1 ponto; - análise com entendimento do STJ – 0,1 ponto).


Prova Discursiva - Direito Tributário

ITEM A

1. Com base na expressão “uniforme” julgar procedente a ação

anulatória para concluir que incide ICMS.

0,1

2. Explicar que, conforme jurisprudência dominante do Superior

Tribunal de Justiça, programas de computador desenvolvidos de forma

personalizada incide ISS, e para programas de computador

desenvolvidos em larga escala e de modo uniforme incide ICMS (REsp

633.405/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

24/11/2004, DJ 13/12/2004; REsp 216.967/SP, Rel. Ministra ELIANA

CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 22/04/2002,

p. 185)

0,2

ITEM B

1. Acolher a exceção de pré-executividade, com a extinção do

processo de execução fiscal (art. 618, inciso I, do CPC). Explicar que

ante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, a CDA do

Município estava despida dos atributos necessários à sua

executividade, especificamente a exigibilidade, e disso tinha ciência o

exequente, haja vista que já tinha sido intimado da decisão lançada

na Ação Anulatória.

0,1

2. Atribuir a sucumbência integralmente ao Município. Explicar que a

jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que

cabe condenação em honorários no caso de acolhimento de exceção

de pré-executividade (REsp 1369996/PE, Rel. Ministra ELIANA

CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe

13/11/2013; EDcl no AgRg no REsp 1319947/SC, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012,

DJe 14/11/2012).

0,1


FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - GABARITO

Disserte sobre a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável. Para tanto, desenvolva (i) o papel da norma, (ii) o papel do magistrado, (iii) cláusulas gerais e normatividade dos princípios, (iv) colisões entre normas e ponderação e (v) argumentação.

N.: ______________________________ Nota: ________________

Conteúdo mínimo Nota Observação

(i) Na interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo (tradicional), os métodos tradicionais de interpretação normativa reduzem o papel da norma a prever hipóteses de incidência para solução dos problemas jurídicos. Na interpretação pela lógica do razoável (contemporânea) o papel da norma é dar um início de significação. (até 0,2)

(ii) Na interpretação tradicional, o papel do juiz é identificar a norma aplicável ao caso concreto, por meio da subsunção. Na interpretação contemporânea, o papel do juiz é não apenas aplicar, mas co-criar a norma. (até 0,2)

(iii) A interpretação contemporânea aprimora a aplicação das cláusulas gerais,, que são conceitos jurídicos indeterminados (ordem pública, interesse social, boa fé) e a normatividade dos princípios, em prol da aplicação dos valores que fundamentam e imantam o sistema ou o subsistema jurídico (dignidade da pessoa humana, razoabilidade, eficiência) (até 0,2)

(iv) Para a interpretação contemporânea, as colisões de normas (inclusive constitucionais) são consideradas naturais, em razão da dialeticidade da constituição e do ordenamento (desenvolvimento x proteção ambiental, livre iniciativa x proteção ao consumidor). Por isso, ganha maior relevância a ponderação, assim entendidas as concessões recíprocas com busca da preservação normativa mútua ou escolha do direito prevalente no caso concreto, por meio da aplicação do princípio instrumental da razoabilidade (até 0,2)

(v) A argumentação constitui meio de controle da legitimidade das decisões, especialmente nos casos díficeis em que o juiz deve optar por uma de várias soluções possíveis∕razoáveis (até 0,2)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ … Prova Escrita Juiz... · somente a perdas e danos,...

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