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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOCOMARCA DE SO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PBLICA/ACIDENTES3 VARA DE FAZENDA PBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, So Paulo - SP - CEP 01501-010Horrio de Atendimento ao Pblico: das 12h30min s19h00min

1023452-67.2017.8.26.0053 - lauda 1

SENTENA

Processo Digital n: 1023452-67.2017.8.26.0053

Classe - Assunto Ao Civil de Improbidade Administrativa - Violao aos Princpios Administrativos

Requerente: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO

Requerido: Roberta Buendia Sabbagh e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fausto Jos Martins Seabra

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO

move ao de improbidade administrativa contra RICARDO DE AQUINO

SALLES, ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM, DANILO

ANGELUCCI DE AMORIM, FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTADO

DE SO PAULO (FIESP) e o ESTADO DE SO PAULO. Em 24 de junho de

2013, instaurou o inqurito civil n 14.1090.0000101/2013-2, em seu Grupo de

Atuao Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) Ncleo Cabeceiras,

para verificar a regularidade do procedimento de elaborao e aprovao do

plano de manejo da rea de Proteo Ambiental Vrzea do Rio Tiet (APAVRT), a

cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), pelo processo n

7.324/2013. Afirma que durante a elaborao do citado plano, em 2016, os rus

cometeram fraude com o propsito de beneficiar setores empresariais, em especial

as empresas de minerao e filiadas FIESP. O inqurito civil apurou as seguintes

ilegalidades: a) modificao de mapas elaborados pela Universidade de So Paulo;

b) alterao da minuta do decreto do plano de manejo; c) perseguio aos

funcionrios da Fundao Florestal. Em razo das irregularidades apuradas pelo

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOCOMARCA DE SO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PBLICA/ACIDENTES3 VARA DE FAZENDA PBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, So Paulo - SP - CEP 01501-010Horrio de Atendimento ao Pblico: das 12h30min s19h00min

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GAEMA, a Promotoria de Justia do Patrimnio Pblico e Social tambm iniciou

investigao por meio do inqurito civil n 14.0695.0000138/2017-3, para apurar a

prtica de atos de improbidade administrativa nos procedimentos de elaborao e

aprovao do citado plano da APVART.

O Ministrio Pblico era o relator do plano de manejo na

Comisso Temtica de Biodiversidade, Florestas, Parques e reas Protegidas

(CTBio comisso temtica do CONSEMA, Conselho Estadual do Meio

Ambiente), seguindo o modelo de gesto democrtica e participativa, como prev

o Decreto Estadual n 60.302/2014 e entregou ao CONSEMA relatrio final em

17/02/2016. Em 14/12/2016 pediu vista dos autos e verificou uma srie de

modificaes, as quais foram levadas a cabo no perodo de fevereiro a dezembro

de 2016, em gabinete fechado, pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente em

dilogo com a FIESP, FAESP e CIESP. Sustenta o autor que as entidades patronais

discordaram integralmente do texto aprovado no plenrio na CTBio e, assim, ele

foi deliberadamente retirado da pauta do CONSEMA para tramitar no gabinete

do secretrio e para viabilizar as mudanas ilegais pretendidas. Acrescenta que

recebeu denncia de funcionrios da Fundao Florestal e detectou que o ento

presidente da CTBio, Danilo Angelucci de Amorim, assumiu a relatoria do

processo e pretendia apresentar a minuta final para aprovao do CONSEMA,

sem que as modificaes realizadas naquele curto perodo fossem percebidas pelos

integrantes desse rgo. H lacuna regimental, segundo o autor, acerca do

procedimento de mudana na relatoria, assumida por Danilo Angelucci de

Amorim, na ausncia do representante do Parquet na referida comisso.

Sobre esse segundo relatrio de encaminhamento da minuta

ao CONSEMA, afirma o MP que foi elaborado de forma propositalmente genrica

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOCOMARCA DE SO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PBLICA/ACIDENTES3 VARA DE FAZENDA PBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, So Paulo - SP - CEP 01501-010Horrio de Atendimento ao Pblico: das 12h30min s19h00min

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para que as alteraes no fossem notadas. Danilo Angelucci de Amorim,

responsvel pela confeco do documento, ao prestar declaraes na fase

inquisitiva, afirmou que no examinara os mapas de zoneamento da APA, um dos

instrumentos mais relevantes do plano. A partir desse relatrio, os autos foram

encaminhados ao CONSEMA e entraram para votao na reunio seguinte do

rgo em 14/12/2016, mas nada foi deliberado em virtude do pedido de vista do

MP. Os autos foram submetidos anlise de assistente tcnica do Parquet, que

apresentou parecer a fls. 632/684, no qual aponta alteraes na minuta do decreto

do plano de manejo da APAVART e tambm nos mapas de zoneamento da

unidade de conservao, depois de sua aprovao pela CTBio. O plano foi pauta

da reunio do CONSEMA de 31/1/2017 e, enquanto o Ministrio Pblico colhia

depoimentos nos inquritos civis, o secretrio Ricardo de Aquino Salles instaurou

uma sindicncia, presidida pelo secretrio adjunto, que tinha por escopo perseguir

os servidores pblicos que prestaram depoimentos ao MP.

Em resumo, a petio inicial baseia-se no contido nos dois

citados inquritos e que demonstram infraes a diversos dispositivos da

legislao ambiental, haja vista as adulteraes nos mapas e na minuta do decreto

e, tambm, a prtica de atos de improbidade administrativa ferindo todos os

princpios da Administrao Pblica e com violao ao processo democrtico de

elaborao do plano nas instncias participativas: Conselho Estadual do Meio

Ambiente (CONSEMA) e a sua Comisso Temtica de Biodiversidade, Florestas,

Parques e reas Protegidas (CTBio).

Pelo exposto, pede o autor: i) a anulao do processo SMA

7.324/2013, no que tange aos atos praticados aps 17/2/2016; ii) a condenao dos

requeridos, nos termos do art. 11, I, c.c. art. 12, III, da Lei 8.4.29/1992 (Ricardo de

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Aquino Salles, Roberta Buendia Sabbagh Ahlgrimm e Danilo Angelucci de

Amorim) ao ressarcimento integral do dano apurado at o final do processo; iii)

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