TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORA JUD. REG. PREP. E ...diario.tjes.jus.br/2010/20100223.pdf · gerusa...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CONVOCAÇÃOCONVOCAR os Exmºs. Srs. Juízes de Direito Titulares de 2ª

Entrância, que tenham requerido promoção, para comparecerem à SessãoAdministrativa extraordinária do Egrégio Tribunal Pleno, marcada para o próximodia 01 de março de 2010, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadosos requerimentos de promoção pertinentes aos Editais nºs 15, 17, 18, 19, 20, 21,24, 25 e 28/09, publicados no DJ de 16/12/2009, tendo em vista que nenhumJuiz de Direito requereu remoção para tais editais. Ficam, ainda, convocadosaqueles que obtiverem êxito na promoção, para a sessão de remoção das vagasremanescentes de 3ª Entrância, que ocorrerá às 14:30 h, no mesmo dia.

P U B L I Q U E - S E.Vitória(ES), 22 de fevereiro de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ERRATA : Na redação dos atos nº 75/10 e 76/10, publicados no “DJ” de12/02/2010...Onde se lê: 10% (quinze) por cento.Leia-se : 10% (dez por cento).

Onde se lê: Ato nº 76/2009.Leia-se : Ato nº 76/2010.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 12 de fevereiro de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR - GERAL

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS

INTIMO MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA, ADVOGANDO EMCAUSA PRÓPIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 153/154 NOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200050000017, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL SEU PROCURADOR,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DAPRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 90 NOS AUTOS DO PRECATÓRIONº 200060000061, EM QUE É BENEFICIÁRIO JOSÉ EDUARDO GOMESDA SILVA.

INTIMO ÂNGELO GUARÇONI JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DEMIMOSO DO SUL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVELDESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 90 NOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200060000061, EM QUE É BENEFICIÁRIO JOSÉEDUARDO GOMES DA SILVA.

VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS

INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADORDR. CEZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO DA ASSESSORIA JURÍDICA DAPRESIDÊNCIA, DE ORDEM DO DESEMBARGADOR PRESIDENTEEXARADO A FLS. 148 VERSO DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200080000104, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS ALVARO DE OLIVEIRAFILHO E OUTROS.


GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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DISTRIBUIÇÃO

EM 19/02/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:PARA: CÂMARAS REUNIDAS1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100004629REQTE.: CAETANO DELARMELINAADVOGADA: JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANIA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

PARA: TRIBUNAL PLENO1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 100100004652REQTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: JADER FERREIRA GUIMARÃESADVOGADA: WILMA CHEQUER BOU HABIBADVOGADO: VITOR SOARES SILVARES ADVOGADA: ELAINE PEREIRA DA SILVAREQDO.: SINDSMUVIREQDO.: SIGMATESRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

PARA: CONSELHO MAGISTRATURA1 - RECURSO Nº 100100003498RECTE.: MARISA FERRAZ ALMEIDAADVOGADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRORECDO.: MM. JUIZ DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

PARA: CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100004504REQTE.: ZENAIDE CRUZ ARAUJOADVOGADO: CELSO ANTONIO BASSETTIREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39080005661APTE.: GUERRA FERTIL COMERCIO LTDA-MEADVOGADO: RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIOAPTE.: AGROLAJI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO: RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIOAPDO.: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DOESPÍRITO SANADVOGADO: ROMULO TONINI BARCELOSRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24070283296RECTE.: PAULO RENATO ESTRELA MONTEIROADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADA: TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDAADVOGADO: RAPHAELA DIAS MIGUELADVOGADA: ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA

3 Terça-Feira 23 de fevereiro de 2010 Edição nº 3741 D.J. ESPÍRITO SANTO

RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33080010888APTE.: JOSE ALVES BRITOADVOGADA: JARIH MITRI EL FERZOLIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050230689APTE.: JULIMAR FERREIRA DELPULPOADVOGADA: ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAAPTE.: GUSTAVO DE ARAUJO EMERICHADVOGADA: ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080161839APTE.: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIORADVOGADO: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZAPDO.: ANTUERPIO PETTERSEN FILHOADVOGADO: ANTONIO SERGIO BROSEGUINIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080116699APTE.: FERNANDO GERMANO CEGLIASADVOGADO: ANTONIO DA SILVA PEREIRAADVOGADO: RENATO GIUBERTI MIRANDAAPTE.: HALAX DENADAI FIDENCIOADVOGADO: LEANDRO FREITAS DE SOUSAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24990101644APTE.: ITAMAR ESCOUTOADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO.: SINDICATO DOS BANCARIOS DO ESPÍRITO SANTOSINDIBANCARIOSADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO: THIAGO COLNAGO CABRALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

8 - HABEAS CORPUS Nº 100100004710PACTE.: C H V S (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA EJUVENTUDERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - HABEAS CORPUS Nº 100100004702PACTE.: T S R (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA EJEVENTUDE DA SERRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100004694PACTE.: C O J (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

11 - HABEAS CORPUS Nº 100100004678PACTE.: RAYLON GAMA PEREIRAADVOGADO: RODRIGO BARROCA AMORIMA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

12 - HABEAS CORPUS Nº 100100002136PACTE.: K C J (MENOR PÚBERE) ADVOGADA: LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE VITRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

13 - HABEAS CORPUS Nº 100100004637PACTE.: DARLAN PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO: RUBI JOSE SALES BAPTISTA

A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

14 - HABEAS CORPUS Nº 100090048321PACTE.: D S F (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

15 - HABEAS CORPUS Nº 100090027317PACTE.: ELIANE ALVES DE SOUZAADVOGADO: FAGNER DA ROCHA ROSAADVOGADO: MONICA LOPES DE PAULAADVOGADO: LEONARDO DAN SCARDUAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMOMONTEIRORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

16 - HABEAS CORPUS Nº 100100004645PACTE.: CLAUDIO FERNANDES MARROCOSADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

17 - HABEAS CORPUS Nº 100090043488PACTE.: DOUGLAS RODRIGUES FERREIRAADVOGADA: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

18 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30050001996RECTE.: ADRIANO DO NASCIMENTOADVOGADO: OSWALDO AMBROZIO JUNIORRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080000380APTE.: CRISTIANO MEDEIROSADVOGADO: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

PARA: CÍVEL

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28109000043AGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORAGVDO.: ALONSO FIDELIS MIRANDAADVOGADA: ADEALDE ALVES DE ASSISRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030040017REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DESERRAPARTE: ZINEIA TOZI SIANADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIPARTE: DICIANI MIRANDA FERREIRAADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIPARTE: MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO: CARMEN ZAMPROGNO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48030040017APTE.: MUNICÍPIO DE SERRAAPDO.: DICIANE MIRANDA FERREIRARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100021778AGVTE.: BANCO FINASA BMC S/AADVOGADO: ANDRE JOAO DE AMORIM PINAADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMESAGVDO.: DILMA LUIZ GARCIA SANTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50099000239AGVTE.: MINERAÇAO SULESTE LTDAADVOGADO: HERCULES CIPRIANI PESSINIADVOGADA: LEILANE COSTA SILVAAGVDO.: STONE MINERAÇAO LTDA


ADVOGADO: MARCELLO PINTO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170995AGVTE.: MARCELO BARBOSAADVOGADO: KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO: MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAGVDO.: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITARRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104956716AGVTE.: MARCELO GRILLOADVOGADA: DANIELA BERNABE COELHOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907450AGVTE.: CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAGVDO.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETROADVOGADO: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADERELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000162AGVTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTOCESANADVOGADA: FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO: ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS AGVDO.: IMOBILIARIA AGROPECUARIA CANAL LIMITADARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000154AGVTE.: ALEX FERNANDO ORTELANADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAGVTE.: VIVIAN PATRICIA LEMOS ORTELANADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAGVDO.: ISABEL CRISTINA SANTOS DE CARVALHOADVOGADO: PAULO ANTONIO SILVEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000231AGVTE.: EDIMAR BRAVIM - BRAVIM TRANSPORTESADVOGADO: LORENZO MIRANDA PEREIRAADVOGADO: CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAGVDO.: MASAL S/A INDUSTRIA E COMERCIORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907443AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROAGVDO.: DIOGENES FASSARELA DA SILVAADVOGADO: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000147AGVTE.: IZAIAS PEREIRA CLAUDIANOADVOGADO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORAGVDO.: ARMINDO DE SOUZA RIBEIRO JUNIORRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907435AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO.: M L G M (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATIAGVDO.: RODRIGO CESAR ROCHA MIGUELADVOGADO: GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATIAGVDO.: KETHLEN LUCIA AVELLAR NOGUEIRA DA GAMA MIGUELADVOGADO: GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATIRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104956708AGVTE.: ADALBERTO LOPES PINHEIROADVOGADO: CARLOS WAGNER FERREIRA PIRESAGVDO.: ANDREIA DOS SANTOS NASCIMENTOADVOGADO: EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907401AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

AGVDO.: E A M G (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAGVDO.: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAESADVOGADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAGVDO.: SCHIRLEY APARECIDA PINTO MIELKADVOGADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907419AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROAGVDO.: EDSON JOSE CARETAADVOGADO: LUIZ TELVIO VALIMRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907427AGVTE.: FABIO DE SOUZA NASCIMENTO MEADVOGADO: LORENZO MIRANDA PEREIRAADVOGADO: CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAGVDO.: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907468AGVTE.: PEDRINHO CHECK UP AUTO MECANICA LTDA. MEADVOGADO: DORALICE DA SILVAAGVDO.: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO: MARIO CEZAR PEDROSA SOARESAGVDO.: LCP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO: MARIO CEZAR PEDROSA SOARESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907344AGVTE.: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO: WERNER BRAUN RIZKAGVDO.: MARLENE ROSA ALMEIDA CAVALCANTE E SILVAADVOGADO: SANDRO RONALDO RIZZATOADVOGADA: GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTAADVOGADA: WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHARELATOR: JORGE GÓES COUTINHO

20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907328AGVTE.: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO: WERNER BRAUN RIZKAGVDO.: MARLENE ROSA ALMEIDA CAVALCANTE E SILVAADVOGADO: SANDRO RONALDO RIZZATOADVOGADA: GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTAADVOGADA: WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHARELATOR: JORGE GÓES COUTINHO

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907385AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: ELIEZER ALBURQUERQUE TAVARESAGVDO.: TEREZINHA BALDASSINI CRAVOAGVDO.: LUIZ CARLOS REBLINAGVDO.: SILVIO ROBERTO RAMOSAGVDO.: FINATEC FUNDAÇAO DE EMPREENDIMENTOSCIENTIFICOS E TECNOLOGIAGVDO.: JOSE LUIZ ALVES DA FONTOURA RODRIGUESAGVDO.: INTERCORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJALADVOGADO: LUIZ EDUARDO PATRONE REGULESADVOGADA: MARCELA CALDAS ARROYOADVOGADO: ISABELA PIMENTEL SIMMERAGVDO.: CAMARERO E CAMARERO CONSULTORIA EMPRESARIALLTDAAGVDO.: LUIS ANTONIO LIMAADVOGADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJALADVOGADO: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMAAGVDO.: FLAVIA MARIA DO CARMO CAMAREROAGVDO.: JOAO CARLOS COSERRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38109000042AGVTE.: ANDRADE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDAADVOGADO: LUIZ GUSTAVO TARDINADVOGADO: MARCELO RAPOSO COGOAGVDO.: GENTIL VEZONE BIANCHIADVOGADO: RICARDO CAMATTA BIANCHIRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104956732AGVTE.: WALDIRLANE MATIELO BISPOADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO: PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAGVDO.: PITAKOS BAR LTDAAGVDO.: ANA PAULA BUZATTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48990033895APTE.: ELIZABETH RAMOS FERREIRAADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIAPTE.: MARCIEL CARDOSOADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIAPTE.: REGINA LUIZA RODRIGUES DE MELLOADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIAPDO.: MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO: CARLOS ALBERTO PONTES GOMESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030015191APTE.: ROBSON MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADA: PATRICIA DE FREITAS RONCATOADVOGADA: RENATA SATAUFFER DUARTEADVOGADA: SUELI DE PAULA FRANÇAAPDO.: RICARDO ANTONIO ROCHAADVOGADO: MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSOADVOGADO: FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020122610APTE.: BANCO ITAU S.AADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO: BRUNO CHIABAI LAMEGOAPDO.: RICARDO SONEGHET BATALHAADVOGADA: BRINA MARTINS FLORIORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47070046694APTE.: JOSE UILSON DA SILVA MEADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVAAPDO.: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO, TECNICA EADMINISTRAÇAO DE FEFLOREADVOGADO: GEISIANE SAIBELADVOGADO: JOSE ANTONIO B SILVARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060085569APTE.: COMEC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDAADVOGADA: TATIANA FERNANDES CAMPONESADVOGADO: MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIOAPDO.: ENGESTE ENGENHARIA ESPÍRITO SANTENSE LTDAADVOGADO: MARIA HELENA KILLADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000106431APTE.: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDAADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTIADVOGADO: MARCOS SIMOES MARTINS FILHOAPDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: SANDRA LUIZA SOUZA MACHADORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 42040001150APTE.: TRANSPORTADORA SEIBEL LTDAADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVAAPDO.: I. V. D´ALMEIDA E LTDA. MEADVOGADO: UARLAEN ASSIS BARBOSARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080057475APTE.: ANEIDE MARIA FAVORETI VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPTE.: DONIZETE VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPTE.: PAULINO VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPTE.: ANAIR TRASSI VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPTE.: ALONSO VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPTE.: ALZEMAR VICENTEADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIOAPDO.: NEUZINETE SALVADOR MARINO

ADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: JUDAS TADEU DE LIMA MARINOADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: NEUZA MARIA SALVADOR CARONEADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: GATAS CARONE JUNIORADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: MARCIA SALVADOR ROSA PEREIRAADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: SAMUEL ROSA PEREIRA FILHOADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: DENILCE SALVADORADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMAPDO.: ROZIANI SALVADORADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMRELATOR: RÔMULO TADDEI

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060026839APTE.: SANDRA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO: WELLINGTON BONICENHAAPDO.: CILDETE MARIA FELISBERTO DA SILVAADVOGADO: CIRIACO HIDALGO DE CARVALHOAPDO.: FERNANDO LAZARO PEREIRAADVOGADO: CIRIACO HIDALGO DE CARVALHORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14109000159APTE.: DARCI LOURENÇO DE SOUZAADVOGADO: WESLEY MARGOTTO COSTAAPDO.: CAMATA VEICULOS LTDAADVOGADO: HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRARELATOR: JORGE GÓES COUTINHO

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100907377APTE.: SANTOS SEGURADORA S/AADVOGADA: SUZANA CORRÊA ARAUJOADVOGADO: THIAGO DE LIMA LARANJEIRAAPDO.: DELSON DE OLIVEIRAADVOGADO: FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAADVOGADO: JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000118980APTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: MARIA HELENA KILLAPDO.: ANTONIO FACHINETTI NETOADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPDO.: TANIA MARCIA MATOS FACHINETTIADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050091772APTE.: ALEXANDER GUEDES LIMAADVOGADO: RENATO BERTOLA MIRANDA ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDOAPDO.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADA: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADA: LARISSA BERMUDES DAMACENORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14090048027APTE.: OLARIA PERIM LTDA-MEADVOGADA: LUZIANE DADALTOADVOGADA: GABRIELLA CANDIDO CARDOSOAPDO.: MAXIMILIANO ANGELO SUELAADVOGADO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAAPDO.: GEREALDO GUERINO SUELAADVOGADO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAAPDO.: JOAO ANTONIO SUELAADVOGADO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050055384APTE.: ALCIMAR CAFEUADVOGADO: MATHEUS MATOSSIANAPDO.: CAMILA EBERT LEONEL CAFEUADVOGADO: NESTOR AMORIM FILHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA


39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080105519APTE.: GIOVANNA ROCHA BARBOSAADVOGADO: HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIORAPDO.: FRANCISCO CAETANO DE AGUIARADVOGADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVESRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 52080006035APTE.: JOELSON FERREIRA SOARESADVOGADO: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMAAPTE.: ROSILENE LAMPIR DOS SANTOSADVOGADO: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMAAPDO.: MARIO CALIARIADVOGADO: ELAINE CRISTINA ARPINIRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060309580APTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADEAPDO.: MABES REPRESENTAÇAO E SERVIÇOS LTDARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100907336APTE.: GILMAR DA SILVEIRA PAULAADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRALAPTE.: LUSITANIA DE PAULA RAMOS SILVEIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRALAPDO.: ALE COMBUSTIVEIS S/AADVOGADO: WERNER BRAUN RIZKRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

43 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100004587SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA ROBERTO ANTONIO DE FREITASP.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/ARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48980299001REMTE.: JUÍZO DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUALSERRAPARTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DOESPÍRITO SANTO DER ESADVOGADO: HUDSON SILVA MACIELADVOGADA: FERNANDA GALON ARRIGONIADVOGADO: ALOIR ZAMPROGNOPARTE: ESPÓLIO DE ALBERTO DANIELADVOGADA: LARISSA BERMUDES DAMACENOADVOGADO: ALEXANDRE DALLA BERNARDINARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 58080004870REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMAPARTE: JURSAN RODRIGUESADVOGADO: PATRICK DE MELO GARIOLLIPARTE: MUNICÍPIO DE IBITIRAMAADVOGADO: BRUNO RIBEIRO GASPARRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 69990049285REMTE.: JUIZ DIREITO FAZENDA MUNICIPAL E ESTADUAL DEMARATAIZESPARTE: MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO: RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPARTE: PROMOVENDAS ITAPEMIRIM LTDA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 69990049285APTE.: MUNICÍPIO DE MARATAIZESAPDO.: PROMOVENDAS ITAPEMIRIM LTDARELATOR: RÔMULO TADDEI

47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 69020139387REMTE.: JUIZ DIREITO FAZENDA MUNICIPAL E ESTADUAL DEMARATAIZESPARTE: MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO: RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPARTE: TRANSIMOVEIS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 69020139387APTE.: MUNICÍPIO DE MARATAIZESAPDO.: TRANSIMOVEISRELATOR: RÔMULO TADDEI

48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907484AGVTE.: GECIANE CAMPOREZ COCOADVOGADO: CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAGVDO.: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA25/02/2010 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100090041177TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE ALMEIDA & FILHO TERRAPLANAGENS LTDAADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAREQDO JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO RIBEIRO LORENZON EDISON VIANA DOS SANTOS RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

VITÓRIA, 22/02/2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PRIMEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DIAS: 20 DIAS

O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL RELATOR DA APELAÇÃOCÍVEL Nº 47930027710

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTASECRETARIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº47930027710, ONDE É APELANTE ELIETE NOGUEIRA E APELADONILO GOMES DE OLIVEIRA. FICA POIS, NILO GOMES DEOLIVEIRA , INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO V. ACÓRDÃODE FLS. 146/158, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PROFERIDONOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 47930027710.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR AO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO, NOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NO LUGAR DE COSTUME DESTA 1ªCÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DE FEVEREIRO DE 2010. EU, TÉCNICOJUDICIÁRIO O DIGITEI.

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2008D.J 28/05/2008


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA02/03/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099001006GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ALIMENTOSAGVTE.: WILLIAM FERRIE PATTERSONADVOGADO(A): MONICA SILVA FERREIRA GOULARTAGVDO.: L C P (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTELAGVDO.: LUCIANA CASIMIRO DE PAULAADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTELRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22099000089IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIAAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO(A): KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGAADVOGADO(A): VINICIUS D MORAES RIBEIROAGVDO.: ANGELICA MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATONCOMETTIRELATOR: SUBS.: DES. HELOISA CARIELLO

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099168155VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO.: GRACIELE CELESTE VALIADVOGADO(A): RODRIGO CHAGAS SARAIVARELATOR: SUBS.: DES.ELISABETH LORDES

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170011VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE.: PERKONS S/AADVOGADO(A): INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHOAGVDO.: CBGT GERENCIAMENTO DE TRANSITO LTDAADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASRELATOR: SUBS.: DES.ELISABETH LORDES

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170300VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE.: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL CASADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOAGVDO.: HAILA ANDRADE COVREADVOGADO(A): MARIANA ANDRADE COVREADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICERELATOR:SUBS.: DES. HELOISA CARIELLO

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171332VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOCLASSE 1º GRAU:AGVTE.: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.ADVOGADO(A): FABIANO CABRAL DIASAGVDO.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

AGVDO.: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVDO.: JUSSARA FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIRELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171456VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE.: ESPÓLIO DE RENAN FRANÇAADVOGADO(A): RENATO MOTA VELLOAGVDO.: EMANOEL OLIVEIRAADVOGADO(A): WANOKZOR ALVES AMM DE ASSISRELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099002012VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE.: SCHAHIN ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRAAGVDO.: IOPESADVOGADO(A): CLAUDIA GIMENES RODRIGUESLITIS. PASSIVO: CONSORCIO CONSTRUC AP CCP ENGENHARIA ECOMERCIO S/AADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO PEREZADVOGADO(A): MOACYR JOSE DE MENEZESLITIS. PASSIVO: CONSTRUTORA CEC LTDAADVOGADO(A): JULIANA NUNES DE MENEZES FRAGOSORELATOR:SUBS.: DES. ELISABETH LORDES

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003531VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE.: GILSON PACHECO DA COSTAADVOGADO(A): ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADOADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOAGVTE.: JUNE FUNDAO DA COSTAADVOGADO(A): ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADOADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOAGVDO.: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099004117VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ALIMENTOSAGVTE.: RENATO DO NASCIMENTO LOUREIROADVOGADO(A): RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRASAGVDO.: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIROADVOGADO(A): LAUDECI VITÓRIA SCHERRERRELATOR: SUBS.: DES.HELOISA CARIELLO

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49099000181VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DESENTENÇAAGVTE.: HSBC SEGUROS BRASIL S/AADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAGVDO.: RIBAS DAROSSIADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): NELSON GONCALVES GRUNERRELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67099000068JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOSAGVTE.: JOAO LUIS MENDES MOREIRAADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRAAGVDO.: T C M (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A): WELLINTON FABRESAGVDO.: T C M (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): WELLINTON FABRESAGVDO.: VERONICA AMERICO CAPELLOADVOGADO(A): WELLINTON FABRESRELATOR: SUBS.: DES.ELISABETH LORDES

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1080013780AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:RESPONSABILIDADE CIVILAPTE.: BANCO SCHAHINADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTO


APDO.: MARIA DAS NEVES XAVIERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRARELATOR: DES. BENICIO FERRARI

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080142398CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE.: LAURA DOS SANTOS MARINHOADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO DIAS LESQUEVESAPDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLIRELATOR: DES. BENICIO FERRARI

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080032374GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOSAPTE.: I V V (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO NERESAPTE.: DIRCE VALERIA VIEIRAADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO NERESAPDO.: ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SOL NASCENTELTDAADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINIRELATOR: DES. BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. DES. HELOISA CARIELLO

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030192439VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSEAPTE.: FRANCISCO CARLOS DONATO JUNIORADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAPDO.: APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S/AADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BONA ALVESRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099167355VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE.: ANGELITA POSSATI DE SOUZAADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOAPTE.: BRUNA POSSATI DE SOUZAADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOAPTE.: D P S (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOAPTE.: G P S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOAPDO.: SELETRANS LTDAADVOGADO(A): ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAPDO.: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/AADVOGADO(A): PEDRO MOTA DUTRARELATOR: DES. BENICIO FERRARI

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 31080012193MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE.: VALDECI LIBERATOADVOGADO(A): ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOSADVOGADO(A): GILSON VIEIRA DA SILVAAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): AMANTINO PEREIRA PAIVAADVOGADO(A): FREDERICO J F MARTINS PAIVARELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070073073VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911APTE.: NEERIAS CASSIMIRO DE MATOSDEF. PÚBLICO SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDESAPDO.: BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADERELATOR: DES. BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. DES. HELOISA CARIELLO

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080104405VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE.: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAPTE.: CARBONIFERA BELLUNO LTDAADVOGADO(A): VANIA LOURENSUTEAPTE.: ANTONIO JUAREZ XAVIERDEF. PÚBLICO SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDESAPDO.: ALDENIRA APARECIDA FELICIO DE MORAESADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESAPDO.: V C M D (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESRELATOR:SUBS.: DES. HELOISA CARIELLO

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090067832VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAPTE.: TANIA LUCIA GOMES AMIGOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970040639SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INTERDITO PROIBITÓRIOAPTE.: ESPÓLIO DE ROMULO BOSCO LYRIOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAPDO.: ALBERTO DE ALMEIDA LUZADVOGADO(A): FLAVIO JANIQUES DE LIMARELATOR: DES. BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. DES. HELOISA CARIELLO

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49070000366VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO.: ELIA NICOLAADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZARELATOR: DES. BENICIO FERRARI

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56080017728SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE.: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SAADVOGADO(A): RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRAAPTE.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATADVOGADO(A): RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRAAPDO.: MARINETE SCHWANZ DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 63070001621LARANJA DA TERRA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE.: MARIA DAS GRACAS CAMPOSADVOGADO(A): ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTEAPDO.: EDSON ROSAADVOGADO(A): ERCINA HACKBART PETRONETORELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060288271VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHODE VITÓRIAPARTE: INSSADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO BORGES BARBOSAPARTE: JOAO TEODORO DE ANDRADEADVOGADO(A): CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060288271APTE.: INSSADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO BORGES BARBOSAAPDO.: JOAO TEODORO DE ANDRADEADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJORELATOR: DES. BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. DES. HELOISA CARIELLO

27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24900214024VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAISCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAREMTE.: JUÍZO DE DIREITODA 12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA


ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSPARTE: CENTAURUS COMERCIO E REPRESENTAÇOESLTDARELATOR: SUBS.: DES. ELISABETH LORDES REVISOR: DES. BENICIO FERRARI

28 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099170847VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE) AGVTE.: KIARA CONFECÇOES LTDAADVOGADO(A): CESAR BARBOSA MARTINSADVOGADO(A): EDUARDO CASTELO BRANCOADVOGADO(A): FAUSTO ALONSO FERREIRAADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIMADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO(A): RODRIGO SANZ MARTINSAGVDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO -BANDESADVOGADO(A): VALMIR SANTOS DE ALMEIDARELATOR: SUBS.:DES. ELISABETH LORDES

29 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 28099000144IÚNA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: TEKNON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MEAGVDO.: MICHELLY PINHEIROS XAVIER GIURIZATOAGVDO.: FERNANDA QUARTO SILVEIRARELATOR: SUBS.: DES.ELISABETH LORDES

VITÓRIA, 19/02/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 14090017550 - APELAÇÃO CÍVELLAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ONDE ÉAPELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 94605 RJ FLAVIO GALDINO14685 ES KARLA AGUIAR MUNALDI153005 RJ FELIPE GUIMARAES RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ONDE ÉAPELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA10856 ES BRUNO BORNACHI SALIM MURTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DAS FLS. 09/29.

2 NO PROCESSO Nº 21080089986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELDILIO BORGES DE OLIVEIRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIMPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 24079018214 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV INSTRUMENTOHUMBERTO RIBEIRO DO VAL, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ11371 ES SAMIR FURTADO NEMERWILSON VALADÃO DE AZEVEDO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ11371 ES SAMIR FURTADO NEMERPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

4 NO PROCESSO Nº 35080195445 - APELAÇÃO CÍVELEDSON TEIXEIRA CICARINI, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0001122ES EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE APRELIMINIAR DE PRESCRIÇÃO VENTILADA EM SEDE DECONTRARRAZÕES.

5 NO PROCESSO Nº 100090041219 HABEAS CORPUSELTON DA FRAGA RODRIGUES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 7770 ES EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DECISÃO DE FLS. 13/17.

VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010


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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099162794VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/AADVOGADO(A): HENRIQUE QUINTAES VELLOADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLOAGVDO.: ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: SUBS.:WILLIAN SILVAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.1. NÃO EXISTE RELAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A EXECUÇÃO DO CONTRATO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO PELO FATO DA PENHORATER RECAÍDO SOBRE O MESMO BEM.2. EM EXECUÇÕES DISTINTAS, QUANDO A PENHORA RECAI SOBREO MESMO BEM, O ARTIGO 711 DO CPC ESTABELECE PRIORIDADEAOS CREDORES PREFERENCIAIS E, NÃO HAVENDO TÍTULO LEGALÀ PREFERÊNCIA, PREVALECE A ANTERIORIDADE DA PENHORA.3. A TEOR DO ARTIGO 958 DO CC-02, O TÍTULO LEGAL QUEPERMITE AO CREDOR PASSAR À FRENTE DA PREFERÊNCIA DAPENHORA (ART. 612) DERIVA DO DIREITO REAL DE GARANTIA.CREDOR GARANTIDO POR HIPOTECA, PENHOR OU ANTICRESESEMPRE RECEBERÁ SEU CRÉDITO ANTES DO PRIMEIRO CREDORPENHORANTE, TITULAR DE DÍVIDA PESSOAL DE QUALQUERESPÉCIE4. EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,NADA IMPEDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, DEVENDO OADJUDICANTE DEPOSITAR OU GARANTIR O PAGAMENTO DOVALOR DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169765VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO.: ROMULO DUTRA BOTTECCHIAADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHOAGVDO.: ENIO CARLOS PRUDENTEADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHOAGVDO.: VAGNER SILVA COSTAADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHOAGVDO.: NEYDIRLENE LACERDA NORAADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHOAGVDO.: ALLAM PAULO LIMA BOLZANADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHOAGVDO.: GIBRAM HENRIQUE LIMA BOLZAMADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZAFILHORELATOR: SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE PENITENCIÁRIO -CERTAME 01/2006 E 01/2009 - INTERESSE DE AGIR - LEI 9784/99 -


EXAME FÍSICO - PROVA OBJETIVA - PARTICIPAÇÃO DAS DEMAISFASES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO PROVIDO.1) DE ACORDO COM A LEI 9784/99, O ATO ILEGAL REALIZADOPELA ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ SER ANULADO EM ATÉ CINCOANOS APÓS A SUA OCORRÊNCIA.2) ENCERRADO O CERTAME E HOMOLOGADO O RESULTADOFINAL, NÃO É MAIS POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃOBUSCANDO QUE O CANDIDATO, REPROVADO NO EXAME DETESTE FÍSICO, BUSQUE A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DASELEÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BEMPLEITEADO, PORQUANTO, AS PROVAS SUBSEQÜENTES A QUETERIA DE SE SUBMETER O CANDIDATO JÁ FORAM REALIZADAS.3) A DETERMINAÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INTEGRE OSAGRAVADOS AO CONCURSO DE 2009, SEM SEQUER PRESTAREMSEUS CONHECIMENTOS NA PROVA OBJETIVA, POSSIBILITANDO-OSDE REALIZAREM AS DEMAIS PROVAS, FERE O PRINCÍPIO DAISONOMIA ENTRE OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2006 E OSDEMAIS CANDIDATOS, ALÉM DE FERIR O MESMO PRINCÍPIO COMRELAÇÃO AOS CANDIDATOS DO CONCURSO DE 2009.4) RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171373VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CARLA GIOVANNOTTI DORSCHAGVDO.: APOIO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): JULIO CESAR MOROSKY FILHORELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TRIBUTÁRIO - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE -IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVREINICIATIVA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EPROPORCIONALIDADE - RECURSO AO QUAL NEGA-SEPROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE NÃO IMPEDIR AATIVIDADE ECONÔMICA DE UMA EMPRESA POR POSSUIR DÍVIDATRIBUTÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL), RAZÃO PELA QUAL ASUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA, NÃO DEVE SER APLICADA PELO ESTADO, PORAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.2. NÃO DEVE O ESTADO IMPEDIR ATIVIDADE ECONÔMICA DEUMA EMPRESA, SEJA POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU PORINOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, POR TRATAR-SE DEMEDIDA COERCITIVA. PRECEDENTE DO STF.3. A SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA PORINOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É MEDIDAINCONSTITUCIONAL, POR OFENDER OS DIREITOS DA LIVREINICIATIVA (ART. 1º, IV, DA CF) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ART. 5º, LIV, DA CF).4. O ART. 43 DA LEI ESTADUAL N.º 7.000 DE 27 DE DEZEMBRO DE2001 JÁ FORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNALPLENO DESTA EGRÉGIA CORTE. (INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE N.º 100050038122, REL. DES. SÉRGIOLUIZ TEIXEIRA GAMA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 14/12/2006,DJ 02/02/2007).5. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000110SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAGVDO.: WALDEMAR PEREIRA FILHOADVOGADO(A): BENEDITO DE SALES SOUZARELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTODE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - INDENIZAÇÃODECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO

INICIAL - CITAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ -CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROSMORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SERREGULADOS PELO ARTIGO 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL.2 - A SÚMULA 188 DO STJ NÃO SE APLICA A CASO QUE NÃOENVOLVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.3 - SEGUNDO A SÚMULA 43 DO STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INCIDE A PARTIR DA DATA DOEFETIVO PREJUÍZO.4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080063750ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE./APDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): MARCELO NEUMANNADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAAPDO./APTE.: ESPÓLIO DE GERSON MATOSADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO DOS SANTOS OLIVEIRAAPDO./APTE.: CRISTIANO MONTEBELLER DE MATTOSADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCERTEZA E INDETERMINAÇÃO DOPEDIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DOCRÉDITO E DOS JUROS - PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR - REJEITADAS - PLANO VERÃO, COLLOR I ECOLLOR II - DIREITO DOS DEPOSITANTES ÀS DIFERENÇAS DEÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS - DIREITOADQUIRIDO - CORREÇÃO REFERENTE A MARÇO DE 1990 -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO REFERENTE AFEVEREIRO DE 1991 - MÉDIA DIÁRIA DA TRD NO PERÍODO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS IMPROVIDOS.1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS ÉPARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE,CONFORME JÁ SE MANIFESTOU O STJ.2) O PEDIDO É CERTO E DETERMINADO JÁ QUE FOI POSTULADOEXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTODAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM SUAS CONTASPOUPANÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOSPLANOS ECONÔMICOS.3) O POUPADOR COMPROVA QUE FOI TITULAR DE CONTAPOUPANÇA E QUE NÃO RECEBEU A REMUNERAÇÃO QUE LHE ERADEVIDA E VEM A JUÍZO PRETENDENDO HAVER AS DIFERENÇAS,RESTANDO, PORTANTO, DEMONSTRADO O SEU INTERESSEPROCESSUAL JÁ QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL ÉNECESSÁRIO E A AÇÃO DE COBRANÇA É O MEIO ADEQUADO.4) INEXISTE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DOS JUROS, BEM COMOPRESCRIÇÃO PELO CDC, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ÉVINTENÁRIA.5) RECONHECIDO O DIREITO DOS DEPOSITANTES COMCADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO DE 1º A 15 DEJANEIRO DE 1989 A RECEBER OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOSDECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE CORREÇÃOAPLICADOS DURANTE O PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃODE 42,72% (IPC).6) NO TOCANTE AO PLANO COLLOR I, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAÉ RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DO SALDO TOTAL DASCADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ 15 DE MARÇO DE 1990, E, APARTIR DAÍ, PELA GUARDA E REMUNERAÇÃO DO LIMITE DE NCZ$50.000,00, DEVENDO A CORREÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EMRELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 SER FEITA COM BASE NOIPC.7) AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE DEPÓSITO DE CONTAPOUPANÇA, DE TRATO SUCESSIVO, HAVENDO A POSSIBILIDADEDE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOPERÍODO AQUISITIVO DE TRINTA DIAS, SENDO NECESSÁRIO,PARA TANTO, QUE SE RECONHEÇA O DIREITO ADQUIRIDO DOPOUPADOR AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO INÍCIODE CADA PERÍODO.8) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO POUPADOR QUANTOAO PEDIDO DE CORREÇÃO DAS CONTAS NO PERÍODO DE MARÇO


DE 1990, POIS O MESMO FOI JULGADO PROCEDENTE PELOMAGISTRADO.9) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DO POUPADOR ÀCORREÇÃO DO CONTA POUPANÇA NO MÊS DE FEVEREIRO DE1991, HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO QUE NÃO HOUVEQUALQUER INCORREÇÃO NOS ÍNDICES APLICADOS.10) OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.11) RECURSOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090021541ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEAPTE.: CELINA TAVARES FABRIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LUZIA DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: VERONICA LUZIA NASCIMENTOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JULIO FRINHANIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: AGNEL COSME DAMIÃOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA JOVITA SILVA RUIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ORACI PEDRO RODRIGUESADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: GENESIO FABRIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA JOSE DE MATTOS VIEIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ALVIM NUNES LOUREIROADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JOSE PASSOSADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ARCHIMINO GAUDINO MORAISADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DE NEGREIROSADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA DA PENHA LIRIO SELVATICIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JAYME LOMBARDI TONONADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: FRANCISCO DE MOURA NASCIMENTOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ALFEU PENHA BOZZIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ERMIDIO LUIZ DE SIQUEIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: GERALDO ESTEVAMADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MANOEL BOZIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LEONORA AIOLFI NASCIMENTOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: PEDRO SEBASTIAOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LURDES FRANCISCA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ELIZETE BARBOSA MAGALHAESADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: CELITA VIEIRA DE JESUSADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: CARMEN BOBBIO MONFARDINIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LUCIA MARIA COLOMBO GRIPPAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: DURVAL MARTINS VIEIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LOURDES CERRI FRIGINIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ZALOHAR ELIAS RECLAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: GENAIR PAMPOLINI RODRIGUESADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JOSE MARCOS BARBIERIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: INES PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA

APTE.: EVANILDA CAMPOS PEREIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JOSE BARBIERI NETTOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LUCILA BARBIERIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA CARMEN CAMILLATO FABRESADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA RECLA CORREIAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: PEDRO LOYOLAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ANA MARIA MODESTO CORDEIROADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ARISTON SILVEIRA COSTAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: NATALIA TINTORI PESSOTIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: DJANIRA REIS DA HORAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: NILTON DE CASTRO BARBOSA MERCIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARLENE GONÇALO LISBOAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: TEREZINHA TEOTONIO LIMAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIANO DA SILVA NETTOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPDO.: IPASMAADVOGADO(A): NILO BARRIOLA QUINTEROSRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - AUMENTO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES - NECESSIDADE DE LEIESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.1) NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃOLEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES, SOB OFUNDAMENTO DA ISONOMIA2) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTEPODERÁ SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA,OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO.3) SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090028769ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEAPTE.: NEUZA MARIA DA SILVA PIRESADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: LEA NUNES COSTAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ANA MARIA BANDEIRA LEALADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: CARMEN FORECHI CASTELLUBERADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: JOSE MARIA OLIVEIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: HELENA MARIA PEDRONI DE SOUZAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA MADALENA BRAVO DETTOGNIADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA DE LOURDES MORAIS MOREIRAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA SUZANA BELLOADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPTE.: ADAO AVELINO DE SOUZAADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAPDO.: IPASMAADVOGADO(A): NILO BARRIOLA QUINTEROSRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010


APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - AUMENTO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES - NECESSIDADE DE LEIESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.1) NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃOLEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES, SOB OFUNDAMENTO DA ISONOMIA2) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTEPODERÁ SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA,OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO.3) SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070056459CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE.: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDAADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARESAPDO.: MINERAÇÃO CEDROS LTDAADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESRELATOR: SUBS.:WILLIAN SILVAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010: APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DECONTRATO – ARRENDAMENTO DE JAZIDA – DESCUMPRIMENTODE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTOAMBIENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NAREPRESENTAÇÃO, POIS VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE NOVOSUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS, BEM COMO AINTEMPESTIVIDADE ALEGADA DO APELO, TENDO EM VISTA OEQUÍVOCO CONSTATADO NA INTIMAÇÃO.2. ASSISTE RAZÃO A EMPRESA APELADA, NA MEDIDA EM QUEESTA DEMONSTROU A MORA CONTRATUAL EM QUE A EMPRESAARRENDANTE ESTEVE PELA AUSÊNCIA DA REFERIDA LICENÇAAMBIENTAL, REQUISITO NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTOLEGAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRETENDIDA PELA EMPRESAARRENDATÁRIA E, AINDA, COMPROVOU O PAGAMENTO DE 22DOS 25 CHEQUES EMITIDOS EM CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEARRENDAMENTO.3. VERIFICA-SE A CLARA EXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICAOBTIDA PELA EMPRESA ARRENDANTE/APELANTE EMDETRIMENTO DA EMPRESA ARRENDATÁRIA/APELADA, QUEAPESAR DE TER PAGO VULTUOSA QUANTIA VIU-SE IMPEDIDA EMEXPLORAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL DEVIDO À AUSÊNCIADA LICENÇA AMBIENTAL; RAZÃO PELA QUAL DEVE A EMPRESAAUTORA DA PRESENTE DEMANDA OBTER A TUTELA PRETENDIDAQUE É A RESCISÃO CONTRATUAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADEREJEITAR A PRELIMINAR, NEGANDO PROVIMENTO AORECURSO

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040004819CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO.: LEVY GEIKRELATOR: SUBS.: ELISABETH LORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONODO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1) A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,ANTE INÉRCIA DO AUTOR, O QUAL FOI INTIMADO PARA DARANDAMENTO AO PROCESSO, INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DORÉU, QUANDO ESTE É REVEL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA240/STJ2) SENTENÇA MANTIDACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080153807CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: ELINETE BATISTA COSTAADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS

APDO.: T B P (MENOR IMPUBERE) APDO.: CIRLEIDE DE LIMA BISPORELATOR: SUBS.: ELISABETHLORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA - ART. 333, IDO CPC - SENTENÇA MANTIDA.1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O MAGISTRADOUTILIZA TODOS OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROFERIRUMA DECISÃO JUSTA AO CASO QUE LHE FOI APRESENTADO.2) É ÔNUS DO AUTOR A PROVA QUANTO AOS FATOSCONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.3) SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080195147CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: BV FINANCEIRA S/A CFIADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO.: ANTONIO MARCOS FREIRE DE ALMEIDARELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE- SENTENÇA ANULADA 1- EM FACE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC,SOMENTE SE EXTINGUE O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DOAUTOR, POR ABANDONO DE CAUSA OU POR NÃO PROMOVERATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, APÓS A SUA DEVIDAINTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.2 - RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090032009CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO.: MENU BUFFET BAR E RESTAURANTE LTDA. MERELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESSOA JURÍDICA - EXIBIÇÃO DOESTATUTO SOCIAL - DOCUMENTO ILEGÍVEL - PRAZO PARAEMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO -EXTINÇÃO DO PROCESSO. A APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO PARAAS SOCIEDADES ANÔNIMAS TEM POR OBJETIVO AUFERIR OSCOMPONENTES DA DIRETORIA, OU SEJA, O ÓRGÃO EXECUTIVOAO QUAL COMPETE A REPRESENTAÇÃO DA COMPANHIA, VEZ QUEÉ UNÍSSONO O FATO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃOPOSSUEM FÉ PÚBLICA EM SEUS ATOS, DEVENDO ASSIMSUBMETER-SE A TODO E QUALQUER MANDAMENTO LEGAL.DIANTE DE MANIFESTA DESÍDIA EM PROMOVER O ATOPROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, VEZ LHE FORAOPORTUNIZADO O SUPRIMENTO DA FALTA, CONSEQUÊNCIAOUTRA NÃO HAVERIA A NÃO SER A EXTINÇÃO DA AÇÃO. POROUTRO LADO, PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISQUE REGEM O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, TAIS COMO O DAINSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ENTENDOSER A DECISÃO MAIS ACERTADA A DETERMINAÇÃO PARA PARTEAUTORA PARA QUE EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS) JUNTECÓPIA LEGÍVEL DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070038378COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: SANEAR CIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBIENTALADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTOAPDO.: JOSELINA DROSDROCKY


ADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINORELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DEMANILHA - ESGOTO - APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO - FALTA -COBRANÇA DO MATERIAL UTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOIMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1- A APELANTE, NÃO PODERIA EXECUTAR OS SERVIÇOS,PRETENDENDO FUTUROS RESSARCIMENTOS, SEM PRÉVIASUBMISSÃO DE ORÇAMENTO À APROVAÇÃO DA PESSOA QUEJULGUE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS, IN CASU A APELADA.2 - É CEDIÇO QUE NAS AÇÕES EM QUE NÃO HOUVERCONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTEAPRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, OBEDECENDO O QUE DISPÕEO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, COMO OPRÓPRIO TEXTO LEGAL DETERMINA, O JUIZ É LIVRE PARAESTIPULAR O QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA.3- RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080085831COLATINA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ARTUR HENRIQUE BRUNETTIADVOGADO(A): VANDER APARECIDO DE ARAUJOAPDO.: TULIO WANDERSON DA SILVAADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃOINDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,DIRIGIDA A MENOR DE IDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTOCOMERCIAL CARACTERIZA DANO MORAL E ENSEJA PARA OOFENSOR A CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040088056VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFAPDO.: IVANA ASSERUY NIPPESADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULOAPREENDIDO - ENTREGA AUSÊNCIA DE PEÇAS - PROVASDOCUMENTAIS E PERICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA -INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR - STATUSQUO ANTE - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO -SENTENÇA MANTIDA.1) NÃO OBSTANTE A PERÍCIA TER SIDO REALIZADA NO ANO DE2007, A PROVA TRAZIDA ANTERIORMENTE PELA APELADA,CORROBORA COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PERITO DOJUÍZO, CONSTITUINDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, CAPAZ DEFORMAR O CONVENCIMENTO DESTA RELATORA DE QUE ASAVARIAS OCORRERAM DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULOSE ENCONTRAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, QUE FICOU COMO DEPOSITÁRIA DO BEM.2) SENTENÇA ULTRA PETITA É AQUELA QUE DECIDE ALÉM DOQUE FOI PEDIDO. IN CASU, INEXISTE JULGAMENTO ULTRAPETITA, VEZ QUE REJEITADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOAJUIZADA PELO APELANTE, O VEÍCULO DEVE SER DEVOLVIDONA MESMA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA NA DATA DAAPREENSÃO, OU SEJA, DEVE A APELADA SER RESTITUÍDA AOSTATUS QUO ANTE.3) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040225898VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: ARNOLD COSTA GOMESADVOGADO(A): KATHE REGINA ALTAFIM MENEZESAPDO.: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES APDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES JULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - AÇÃO DERESPONSABILIDADE CIVIL - RITO SUMÁRIO - SENTENÇAPROCEDENTE - REPARAÇÃO DO DANO - RECONHECIMENTO DARESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MORTE DACONDUTORA FILHA DO PROPRIETÁRIO - - OBRIGAÇÃO DEREPARAR O DANO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1) EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA ESOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE OCONDUZ E QUE PROVOCA O ACIDENTE, POUCO IMPORTANDOQUE O MOTORISTA NÃO SEJA SEU EMPREGADO OU PREPOSTO, OUQUE O TRANSPORTE SEJA GRATUITO OU ONEROSO, UMA VEZ QUESENDO O AUTOMÓVEL UM VEÍCULO PERIGOSO, O SEU MAU USOCRIA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS ATERCEIROS.2) PROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, OPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FICA SOLIDARIAMENTERESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DO DANO, COMO CRIADOR DORISCO PARA OS SEUS SEMELHANTES, UMA VEZ QUE ARESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVAEM RELAÇÃO AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS PELO TERCEIROCONDUTOR DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DATEORIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.3) A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTANTO,SUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS DE FATO, QUAIS: ACONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DANOSO; E DE UMELEMENTO LÓGICO-NORMATIVO, O NEXO CAUSAL (QUE ÉLÓGICO, PORQUE CONSISTE NUM ELO REFERENCIAL, NUMARELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE, ENTRE OS ELEMENTOS DEFATO; E É NORMATIVO, PORQUE TEM CONTORNOS E LIMITESIMPOSTOS PELO SISTEMA DE DIREITO, SEGUNDO O QUAL ARESPONSABILIDADE CIVIL SÓ SE ESTABELECE EM RELAÇÃO AOSEFEITOS DIRETOS E IMEDIATOS CAUSADOS PELA CONDUTA DOAGENTE.4) COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA,OBSERVA-SE QUE AS FLS. 43/44, O RÉU/APELANTE DENUNCIOU ÀLIDE A SEGURADORA BANESTES SEGUROS S/A, QUE COMPARECEUNOS AUTOS AS FLS. 104/109, ALEGANDO AUSÊNCIA DO DIREITO ÀCOBERTURA DO SINISTRO, POIS O PAGAMENTO DA PARCELA DOPRÊMIO DO SEGURO DO VEÍCULO DO RÉU ESTAVA EM ATRASOQUANDO ACONTECEU O ACIDENTE.5) DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL VERIFICA-SE QUE ASPARCELAS COM VENCIMENTO EM 15/04/2005 E EM 15/06/2004 NÃOFORAM QUITADAS PELO RÉU, CONFORME DEMONSTRAM AS FLS.122.6) OUTROSSIM, PELAS PROVAS CARREADAS AO BOJO DO PROCESSOPERCEBE-SE QUE O ACIDENTE OCORREU EM 10/07/2004 E OPAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEGURO CONTRATADOENCONTRAVA-SE ME ABERTO DESDE O DIA 15/05/2004, SENDOINCLUSIVE CANCELADA EM 25/05/2004 (FLS. 123/128), NÃO HÁ QUESE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040257610VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONÇABORGESAPTE.: MARIA JOSE PASSAMANI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONÇABORGESAPDO.: CONSTRUPLAN CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO EPLANEJAMENTO LTDA


ADVOGADO(A): ELUIZ CARLOS DE MELORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES JULGADO EM 01/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 466-A E 466-B DO CPC.AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. OUTORGA DE ESCRITURADEFINITIVA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL.SENTENÇA REFORMADA NA PARTE IMPUGNADA.1. OS AUTORES APELANTES FORMULARAM DOIS PEDIDOSCONDENATÓRIOS: OUTORGADA DE ESCRITURA DEFINITIVA EPAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAPARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. ASSIM,HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃOA UM DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS, SOMENTE QUANTO AESTE É POSSÍVEL A ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM DASENTENÇA OBJURGADA.2. NÃO HÁ QUE SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PORSER EXTRA PETITA, JÁ QUE A SUPOSTA NULIDADE PROCESSUALNÃO DEVERÁ SER DECLARADA QUANDO O MÉRITO DO PROCESSOPUDER SER JULGADO A FAVOR DA PARTE PREJUDICADA (ART. 249,§2º, DO CPC).3. É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONSOLIDADODURANTE MAIS DE UMA DÉCADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, QUE A DENOMINADA EXECUÇÃO DIRETA DOCONTRATO, OU SEJA, SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DOCONTRATANTE RENITENTE POR SENTENÇA NA FORMA DO ART.466-A DO CPC, DECORRE DO DIREITO PESSOAL EXISTENTE ENTREOS PARTÍCIPES DA AVENÇA. CONSTITUINDO DIREITO DOPROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE COMPROVE TERADIMPLIDO TODAS AS PARCELAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DOPREÇO DO IMÓVEL, OBTER A OUTORGA DE ESCRITURADEFINITIVA DO IMÓVEL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO.4. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA FACE A SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇANA PARTE IMPUGNADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO DO ITEM 11.2 DA PETIÇÃO INICIAL E CONDENAR ARÉ APELADA A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA, EM NOMEDOS AUTORES APELANTES, DO IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULASEGUNDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOENTRE AS PARTE (FLS. 16).CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060294808VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: JOSE LUIZ ALVESADVOGADO(A): MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRAAPDO.: JOSE CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRORELATOR: SUBS.:WILLIAN SILVAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. SENDO O APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.2. A PEÇA RECURSAL DEMONSTRA DE FORMA CLARA AS RAZÕESDO INCONFORMISMO DO APELANTE, ATENDENDO O DISPOSTONO ARTIGO 514, II DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.3. O APELADO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVODA AÇÃO, UMA VEZ QUE É VIÚVO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVELRESIDENCIAL LOCADO, SENDO, PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOMESMO.4. DEMONSTRADO DE FORMA CLARA O DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL DO APELANTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTODOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DO IMÓVEL E ASUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, SEM O CONSENTIMENTODO LOCADOR, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SEIMPÕE.5. O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVESER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12DA LEI Nº 1.060/50.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE

REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070058276VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: TIM CELULAR S.AADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAPDO.: FEG AUTO POSTOADVOGADO(A): WERNER BRAUM RISKRELATOR: SUBS.: ELISABETHLORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - DEFICIÊNCIA N PRESTAÇÃO DOSERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - QUANTUM -SENTENÇA MANTIDA.1) DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA EECONÔMICA DE UMA DAS PARTES FRENTE A OUTRA,FORNECEDORA DO SERVIÇO, CARACTERIZADA ESTÁ A RELAÇÃODE CONSUME ENTRE AS PARTES.2) “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE,INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELAREPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PORDEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMOPOR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRESUA FRUIÇÃO E RISCO.” INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.3) RESTANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTREAS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA REGRAPREVISTA NO ART. 333, I DO CPC.4) “A EXIGÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL SE SATISFAZ COM ADEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOSCADASTROS DE INADIMPLENTES.”(AGRG NO AG 1078183/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/11/2009, DJE 23/11/2009).5) O QUANTUM INDENIZATÓRIO SERÁ A DIMENSÃO EXTERIOR EINTERIOR DO CONSTRANGIMENTO, NESTE COMPREENDEM OAMBIENTE DE INTERAÇÃO SOCIAL DOS SUJEITOS, ASPARTICULARIDADES DO OBJETO, OS REQUISITOS DE ATIVIDADE,TAIS COMO O LUGAR, O TEMPO E A FORMA, BEM COMO OSEFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS.6) SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER E NEGAR PROVIMENTO A RECURSO

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080116809VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: JOSE ALENCAR FARIASADVOGADO(A): CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITEAPTE.: MARIA TEREZA DE BIASE FERRARIADVOGADO(A): CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITEAPDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUADVOGADO(A): NATHALIA FERNANDES MACHADOAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARÃESRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE -REVISOR - DESNECESSIDADE - ATO COMISSIVO - ATO DE EFEITOCONCRETO - PRAZO - DECADÊNCIA JULGAMENTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.1) QUANDO AS AUTARQUIAS PREVIDÊNCIÁRIAS POSSUÍREMAUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EMRELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, O MUNICÍPIO NÃOPOSSUIRÁ LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NOSPRESENTES AUTOS.2) “SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO REGIDA PELOPROCEDIMENTO SUMÁRIO, EXCLUI-SE A NECESSIDADE DE HAVERUM REVISOR. PRECEDENTES DO STJ.” TJES, CLASSE: APELAÇÃOCÍVEL, 24080123409, RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES -RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES, ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2009,DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/06/2009) (GRIFEI) 3) O ATO QUE INSTITUI DESCONTO EM APOSENTADORIA,SUPRIMINDO VANTAGENS PESSOAIS, É ATO DE EFEITOCONCRETO, DEVENDO SER AJUIZADA A AÇÃO MANDAMENTALDENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE


DECAIR O DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI1.533/51.4) RECONHECIDA A DECADÊNCIA NA AÇÃO MANDAMENTAL, OFEITO DEVERÁ SER JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3) SENTENÇA REFORMADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO,REFORMANDO A SENTENÇA APENAS QUANDO AO SEUJULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080134653VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): PATRICIA MARQUES GAZOLAAPDO.: FARMACIA ALQUIMIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTARELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS EDROGARIAS - CAPTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS -MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS EM SEUS LABORATÓRIOS - LEINOVA PROIBINDO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1 - A LEI N.º 5.991/73 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS LEVADOS ÀAPRECIAÇÃO DO JUIZ A QUO), NÃO PREVÊ, OU PELO MENOS NÃOPREVIA, QUALQUER VEDAÇÃO ÀS FARMÁCIAS NO QUE TANGE AINTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FARMÁCIAS E ENTREESTAS E DROGARIAS.2 - E A RESOLUÇÃO DA ANVISA - RDC N.º 33 DE 19 DE ABRIL DE 2000,A QUAL DE FATO VEDAVA A PRÁTICA DOS ATOS AQUIMENCIONADOS, EXORBITAVA DO SEU PODER REGULAMENTAR, EDESSE FORMA, PROIBIU O QUE A PRÓPRIA LEI NÃO HAVIA FEITO.3 - A RECENTE LEI N.º 11.951/09, A QUAL VEDA A PRÁTICA DOSATOS POSTULADOS (E CONCEDIDOS) NO MANDAMUS NÃO POSSUIEFEITOS RETROATIVOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO, OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO FEITO ANTERIORMENTE NO MESMO WRIT.4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE LIMITAR OSEFEITOS DA SEGURANÇA CONCEDIDA À APELADA ATÉ AENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.951/2009, CUJA VIGÊNCIA SEOPEROU EM 26 DE JUNHO DE 2009.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080219983VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: ROLAND BRASIL IMPORT. EXPORT. COM. REPRESENT. ESERV. LTDAADVOGADO(A): MARTA TONONI FERREIRAAPDO.: IMAGEM MIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDAADVOGADO(A): THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGORELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA -VALORES NÃO CONDIZENTES ÀS FATURAS - INEXISTÊNCIA DEPROVA DE NOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1 - EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE AAPRESENTAÇÃO DE DUPLICATAS, É CERTO QUE ESTAS DEVEMAPRESENTAR OS MESMOS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS.2 - NO CASO DA FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS VALORESPOR TER HAVIDO NOVAÇÃO, ESTA DEVE SER CABALMENTEDEMONSTRADA NOS AUTOS.3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080231517VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: ADHAILTON DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALVARO DE ALMEIDAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: BANDES

ADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLORELATOR: SUBS.:WILLIAN SILVAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NAOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CREDOR COMGARANTIA REAL, UMA VEZ QUE BASTARIA O EXERCÍCIO DODIREITO DE PREFERÊNCIA QUANDO NO RATEIO DO DINHEIROOBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.2. O OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SERÁ SEMPRE UMAATO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA SER IMEDIATO, PODENDOCONSTITUIR AMEÇA FUTURA E IMINENTE DA CONSTRIÇÃO. NÃOSE JUSTIFICA EXIGIR DE TERCEIRO O CUMPRIMENTO DO PRAZOSE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO FOI INTIMADO PARADEFENDER O SEU DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.3. NÃO É POSSÍVEL QUE TERCEIRO VENHA ARGÜIR NULIDADE DECONTRATO EM QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. PRELIMINARREJEITADA.4. INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO PRINCIPAL E NÃOHAVENDO A VENDA DO IMÓVEL, NÃO RESTOU CUMPRIDACONDIÇÃO DESCRITA NO CONTRATO, SENDO INEXIGÍVEL OTÍTULO. PRELIMINAR REJEITADA.5. NÃO EXISTE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO DOCONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXCETO PELO FATO DA PENHORA TERRECAÍDO SOBRE O MESMO BEM. NÃO HÁ QUE SE FALAR,PORTANTO, NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.6. CORRETA A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMBASE NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC, POIS NA EXECUÇÃO O IMÓVELGARANTIDO POR HIPOTECA SERIA LEVADO A PRAÇA, ATINGINDODIREITO DO APELADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADEREJEITAR TODAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS E NO MÉRITONEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080333362VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE.: MARIA ALVES DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): TYARA ORLANDO CARVALHOAPDO.: BANCO BV FINANCEIRA S/ARELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.1- PARA AS PESSOAS FÍSICAS, A PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DEPOBREZA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1.060/50, CONSTITUI EM FAVOR DO REQUERENTE PRESUNÇÃOJURIS TANTUM DE NECESSIDADE, TORNANDO-A SUFICIENTEPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.2 - RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080344617VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: DARCI PAULO RAMOSADVOGADO(A): CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITEAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSAPDO.: IPAMVADVOGADO(A): NATHALIA FERNANDES MACHADORELATOR:SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE -REVISOR - DESNECESSIDADE - ATO COMISSIVO - ATO DE EFEITOCONCRETO - PRAZO - DECADÊNCIA JULGAMENTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.1) QUANDO AS AUTARQUIAS PREVIDÊNCIÁRIAS POSSUÍREMAUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EMRELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, O MUNICÍPIO NÃO


POSSUIRÁ LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NOSPRESENTES AUTOS.2) “SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO REGIDA PELOPROCEDIMENTO SUMÁRIO, EXCLUI-SE A NECESSIDADE DE HAVERUM REVISOR. PRECEDENTES DO STJ.” TJES, CLASSE: APELAÇÃOCÍVEL, 24080123409, RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES -RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES, ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2009,DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/06/2009) (GRIFEI) 3) O ATO QUE INSTITUI DESCONTO EM APOSENTADORIA É ATODE EFEITO CONCRETO, DEVENDO SER AJUIZADA A AÇÃOMANDAMENTAL DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE)DIAS, SOB PENA DE DECAIR O DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIADO ART. 18 DA LEI 1.533/51.4) RECONHECIDA A DECADÊNCIA NA AÇÃO MANDAMENTAL, OFEITO DEVERÁ SER JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3) SENTENÇA REFORMADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO,REFORMANDO A SENTENÇA APENAS QUANDO AO SEUJULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080451453VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/AADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO.: CLAUDIO CESAR ERLANCHERRELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONODA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA.TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PELOÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU.IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA1- DESPICIENDA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAPARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, JÁ QUE O§1º, DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊEXPRESSAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARAPROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIREM.OENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA É DE QUE VÁLIDA É A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA,QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU ESTABELECIMENTO,SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO MANDADO POR SEUREPRESENTANTE LEGAL. INTIMADO A DAR PROSSEGUIMENTO AOPROCESSO E QUEDANDO-SE INERTE O AUTOR, IMPÕE-SE AEXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III,DA LEI PROCESSUAL CIVIL.2 - RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090087370VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: PEDRO MARTINS SIMOESADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVA PIRES DUTRARELATOR: SUBS.: WILLIAN SILVAJULGADO EM 24/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PRVISÓRIA CONTRA FAZENDAPÚBLICA - POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA -NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES DO ART. 2º-B DA LEI9494/97 – VANTAGENS RETROATIVAS SÓ PDERÃO SER PERCEBIDASAPÓS O TRANSITO EM JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL.1. O REQUERIMENTO ORA POSTULADO NA EXECUÇÃOPROVISÓRIA MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA:PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, NÃO SE ENQUADRA NASHIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. LOGO, ÉPOSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL NOTOCANTE À PROMOÇÃO CONCEDIDA.2. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAPROMOÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO É POSSÍVELA PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES À PROMOÇÃO COMDATA RETROATIVA, O QUE SÓ PODERÁ SER PLEITEADO APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, NA EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENDO

POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIRDO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PROMOÇÃO.3. PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24930040548VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOAPDO.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDAADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE - DANOS MORAIS -HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECONHECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVALECIA DANORMA CONTIDA NO ARTIGO 18, A, DA LEI 6074, QUE DETERMINAA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTODE OUTRAS, APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO,UMA VEZ QUE O SUPOSTO CREDOR OBJETIVA A FORMAÇÃO DOTÍTULO EXECUTIVO QUE LHE PERMITA HABILITAR SEU CRÉDITONAQUELE PROCESSO. CASO O REFERIDO DISPOSITIVO FOSSEAPLICADO ESTARÍAMOS NEGANDO AO CREDOR O DIREITO DEHABILITAR SEU CRÉDITO EM DESFAVOR DAQUELE QUE LHEDEVE, CAUSANDO ASSIM UMA SITUAÇÃO DE ENRIQUECIMENTOILÍCITO E INVIABILIZANDO POR COMPLETO A COBRANÇA DOCRÉDITO. 2. NOTICIAM OS AUTOS QUE SOMENTE A PARTEAPELANTE É QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMASFALIMENTARES, O MESMO NÃO OCORRENDO COM AS DEMAISREQUERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE POR SINALNÃO APELARAM DA SENTENÇA AQUI GUERREADA. 3. ENTENDOQUE, SENDO O DEVER DE REPARAR O DANO UMA OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA ENTRE OS DEVEDORES, COMO MUITO BEM DESTACOUO MM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A PARTE APELADA NÃOPODE DE FORMA NENHUMA FICAR PREJUDICADA COM ASUSPENSÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDOAINDA NEM SE INICIOU A EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA EMDESFAVOR DOS DEMAIS CREDORES QUE NÃO SE ENCONTRA EMSITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORTES NESTEENTENDIMENTO. 4. CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTACTA A SENTENÇAGUERREADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970163127VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: ROMULO ALMEIDA COTTAADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZAPDO.: EDILENE DA CONCEIÇÃO KRIGERADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇACABALLERORELATOR: SUBS.: HELOISA CARIELLOREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INCUMBE AO AUTORPROVAR O ALEGADO, CONFORME REGRA ÍNSITA NO ARTIGO 333,I, DO CPC – NÃO TENDO O AUTOR, ORA APELANTE,APRESENTADO AS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE AMANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1 – NÃO TENDO O AUTOR, ORA APELANTE, FORNECIDO ASPROVAS DA ALEGAÇÕES QUE FEZ, CORRETA A SENTENÇA QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO.2 – RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040027473LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAPTE.: MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO(A): JOAO BONAPARTEAPDO.: SANDRA FARDIN PEZZINADVOGADO(A): HELENA MARCHIORI DE ASSIS


APDO.: MARIA DE LOURDES BATISTA ALVESADVOGADO(A): HELENA MARCHIORI DE ASSISRELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO- ART. 302 DO CPC - PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO1 - TENDO EM VISTA OS DITAMES DO ART. 302 DO CPC, QUE TRATADO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, É NECESSÁRIO, SALVO OSCASOS ESPECÍFICOS EM LEI, QUE O RÉU PROCEDA À IMPUGNAÇÃODE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SEVERDADEIROS OS FATOS NÃO COMBATIDOS.2 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000117131VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE.: CONCESSIONARIA RODOSOL S/AADVOGADO(A): ARTENIO MERÇONAPDO.: NEWTON STURZENEKERADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEAPDO.: JUASETTE STURZENEKERADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGERELATOR: SUBS.: ELISABETHLORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 26/01/2010 E LIDO EM 09/02/20101) NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - LAUDO -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VALIDADE -RATIFICAÇÃO POSTERIOR SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - 2)PONDERAÇÃO DO JUDICIÁRIO - LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARTIGO 26 E 27 DODECRETO LEI 3.365/41 - ATENDIMENTO - 4) JUROSCOMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - INCIDÊNCIADA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 (11/06/97) E SUAS REEDIÇÕES -ADIN 2.332 - JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) - SÚMULA 618 DOSTF - 5) JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 15-B DO DECRETO LEI3.365/41 - LIMITAÇÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) - SÚMULA 70 DO STJ -AFASTADA. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1) INEXISTINDO PREJUÍZO PARA AS PARTES, COM BASE NOBROCADO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, VERIFICA-SE AINEXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA RATIFICAÇÃO DO ATOPROCESSUAL EM POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA. A REFORMULAÇÃO DO ATO PERICIAL NÃONECESSÁRIAMENTE SE DEMONSTRA PELA JUNTADA DE NOVOSDOCUMENTOS QUE, RATIFICADOS PELO EXPERT, SOMENTE IRIAMABARROTAR O CADERNO PROCESSUAL DE FOLHAS EMDUPLICIDADE.2) A PONDERAÇÃO DOS DIVERSOS VETORES DE ANÁLISE DOSLAUDOS PERICIAIS DEVE RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E AAMPLA DEFESA. OS TRABALHOS PERICIAIS FORAMDESENVOLVIDOS OBSERVANDO TÉCNICAS ATINENTES ÀAVALIAÇÃO TOPOGRÁFICA DA REGIÃO BEM COMO A DEMAISFATORES DE LOCALIZAÇÃO E EM CONSIDERAÇÃO A OUTROSIMÓVEIS SIMILARES DA REGIÃO, RESTANDO SUBLIME AAPRECIAÇÃO DOS TRABALHOS DO EXPERTO PELO MAGISTRADODE PISO AO SEDIMENTAR O SEU ENTENDIMENTO.3) O ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41, CONSIDERA COMOCRITÉRIOS A PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AAVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO IMÓVEL OBJETO DAINTERVENÇÃO ESTATAL, PODENDO O MAGISTRADO PONDERARSOBRE OUTROS FATORES E FORMAR O SEU LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO QUE É A BASE SISTEMÁTICA DEAVALIAÇÃO DE PROVA NO SISTEMA JURISDICIONAL BRASILEIRO.4) NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE“OCORRIDA A IMISSÃO NA POSSE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIADA MP 1.577/97 (11/6/97), OS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPREENDIDOS ENTRE ESSA DATA E A DATA DA PUBLICAÇÃODA ADIN 2.332 (13/9/2001), QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DAEXPRESSÃO DE "ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO", CONSTANTE DOARTIGO 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, DEVEM INCIDIR NOIMPORTE DE 6% AO ANO. NOS DEMAIS PERÍODOS, DEVE SERFIXADA A TAXA DE JUROS NO LIMITE DE 12% AO ANO,CONSOANTE TEOR DA SÚMULA N.º 618/STF”. PRECEDENTES DOSTJ.

5) OS JUROS MORATÓRIOS SÃO FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO15-B DO DECRETO LEI 3.365/41 MODIFICADO PELA MEDIDAPROVISÓRIA Nº 1.901-30 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999,APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANODEVIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIROSEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SEREFETUADO, AFASTANDO ASSIM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DOSTJ.6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070135286VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIAAPTE./APDO.: JESUINA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO./APTE.: DELZITA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA DE AMORIMAPDO./APTE.: A L S S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA DE AMORIMAPDO./APTE.: A J S S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA DE AMORIMRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL -APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOMANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA OBJURGADA.É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIADURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, DE UM HOMEM E UMAMULHER, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DEFAMÍLIA, A TEOR DO ARTIGO 1723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.OUTROSSIM, DEVO AFIRMAR QUE NÃO HÁ COMO AGASALHAR OQUE DESEJA A APELANTE NO TOCANTE A MUDANÇA DA DATAINICIAL DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA ABRIL DE 1957,NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVAS QUE DEMONSTREM QUEESTA SE INICIOU EM 1957, MAS TÃO SOMENTE EM 1977, CONFORMEBEM DELINEOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE A SEGUNDA APELAÇÃO FOI INTERPOSTA POR DELZITA DE SOUZASILVA E OUTROS, NAS RAZÕES DE FLS. 235/274, PUGNANDO PELAREFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE ACONVIVÊNCIA DA AUTORA COM O DE CUJOS SE DEU SOMENTEATÉ O ANO DE 1999, POIS A PARTIR DESTA DATA O MESMO TERIACO-HABITADO COM A MESMA.MELHOR SORTE TAMBÉM NÃO ENCONTRA À SEGUNDA APELANTEPELO PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUETODAS AS PROVAS COLACIONADAS SÃO UNÍSSONAS EMDEMONSTRAR QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJOS E ADEMANDANTE, SE ESTENDEU ATÉ A SUA MORTE QUE OCORREUEM ABRIL DE 2007.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040055551SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE.: BIOCOR - HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARESLTDAADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSAPDO.: A.O.B. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIADVOGADO(A): ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTEADVOGADO(A): DIEGO LEITE NERYAPDO.: ADILSON BASTOSADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIAPDO.: NILSEIA ONOFRE BASTOSADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIRELATOR:SUBS.: DESIG. WILLIAN SILVAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010TETRALOGIA DE FALLOT. DOENÇA CARDIACA GRAVE. CIRURGIAREALIZADA. SEQUELAS QUE DEIXARAM A MENOR EM ESTADOVEGETATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DODEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO HOPITAL. INDENIZAÇÃO


POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS, PORÉM REDUZIDAS.VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO.PROVIMENTO PARCIAL.1. APLICA-SE AO CASO EM ANÁLISE A RESPONSABILIDADEOBJETIVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO,DISPENSADA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA CULPA.2. MUITO EMBORA A APELADA SEJA PORTADORA DE DOENÇACARDÍACA GRAVE E TENHA SE SUBMETIDOÀ CIRURGIA REPARADORA APÓS O PERÍODO RECOMENDADO,FALTOU O HOSPITAL COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZQUE DEVERIA TER INFORMADO AOS PAIS DA MENOR, POR MEIODE DOCUMENTO CLARO E EXPLICATIVO TODOS OS RISCOSINERENTES AO PROCEDIMENTO QUE SERIA REALIZADO E DAGRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE ENTROUNO NOSOCÔMIO FALANDO E SE LOCOMOVENDO E SAIU DE LÁEM ESTADO VEGETATIVO.3. LOGO, EVIDENTE QUE SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES PELOSDANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA CRIANÇA QUENUNCA MAIS TERÁ UMA VIDA NORMAL. ENTRETANTO OSVALORES ARBITRADOS PELA SENTENÇA DE PISO MERECEM SERREDUZIDOS PARA R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILREAIS) PELOS DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA DE 3 (TRÊS)SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PELOS DANOS MATERIAIS.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS EM15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES,LEMBRANDO QUE, NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS SERÃOCALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS 1 (UM) ANODAS VINCENDAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080019483SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO FIAT S/AADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO.: CLAUDIO ROBERTO CARVALHO RIBEIRORELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010BUSCA E APREENSÃO - INÉRCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.1 - TENDO SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO O AUTOR, POR SEUPATRONO E PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EESTE QUEDAR-SE INERTE, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE RITOS.2. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080045322SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE.: ONEIDE ALCEU RORATOADVOGADO(A): LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAAPDO.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGAADVOGADO(A): VINICIUS D MORAES RIBEIRORELATOR: BENICIO FERRARIREVISOR: SUBS. HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ÀENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO1 - ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR OS DANOSPLEITEADOS, NÃO HÁ QUE SE IMPOR QUALQUER CONDENAÇÃO ÀREQUERIDA.2 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080053052SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE.: ELIETE OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCIO BATISTA MENDONÇAAPDO.: BANESTES S/A

ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARELATOR: SUBS.:HELOISA CARIELLOREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010: NULIDADE DE TÍTULO EXECUTITVO EXTRAJUDICIALDECLARADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA AÇÃOEXECUTIVA. NOVA AÇÃO PROPOSTA, PRETENDENDO ORECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EMATERIAIS SUPORTADOS EM VIRTUDE DA DEMANDA EXECUTIVAJUGADA INSUBSISTENTE. COISA JULGADA MATERIAL NÃOFORMADA SOBRE AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. LIMINTESOBJETIVOS DO INSTITUTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DEPEDIDOS NÃO INDUZ SUA OBRIGATORIEDADE. SENTENÇAANULADA. RECURSO PROVIDO.1. NÃO SE VERIFICA NO CASO O IMPEDIMENTO DE DISCUSSÃO DAMATÉRIA QUE ENSEJA A PRESENTE AÇÃO, QUAL SEJA:RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS EEXTRAPATRIMONIAIS, SOFRIDOS PELA APELANTE POR SER SIDOEXECUTADA EM AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DECLARADO NULOEM AÇÃO AUTÔNOMA.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA MATERIAL QUANDOAS PRETENSÕES NÃO FORAM OBJETOS DE PRONUNCIAMENTOJURISDICIONAL, EM RESPEITO AOS SEUS LIMITES OBJETIVOS,INSCULPIDOS NO ART. 468, CPC.3. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOSINDENIZATÓRIOS NÃO INDUZ OBRIGATORIEDADE DACUMULAÇÃO, MUITO MENOS ÓBICE PARA APRECIAÇÃO DOMÉRITO DA PRESENTE DEMANDA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PISOANULADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

37 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050055325SERRA - 1ª VARA CÍVELAPTE./APDO.: NICOLAU MYUNG KWAN LEEADVOGADO(A): JOSE GERALDO PINTO JUNIORAPDO./APTE.: CHOICE BAG COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSISAPDO./APTE.: YOUNG KWON KIMADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSISRELATOR: SUBS.:WILLIAN SILVAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COLHIMENTO.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO VALOR EM VALOR RAZOÁVELCONDIZENTE COM O ZELO E O TRABAHO DO PROFISSIONAL.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. NÃO MERECE RETOQUE O VALOR DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO DE PISO, UMA VEZ QUELEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ALTÍSSIMO GRAU DE ZELO DOPROFISSIONAL QUE AINDA CONTRIBUIU PARA SANAR O DEFEITODE REPRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE NA OCASIÃOERA ASSISTIDA POR UM FALSO ADVOGADO E AINDA EVITOU UMPREJUÍZO SUPERIOR A R$ 1.000.000, 00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARAA PARTE QUE PATROCINAVA.2. OUTROSSIM, CONSTATADO QUE O LOUVÁVEL TRABALHO DOADVOGADO EM QUESTÃO LIMITOU-SE À ELABORAÇÃO DE PEÇAPROCESSUAL E QUE ESTE NÃO SE DESLOCOU DE SEU DOMICÍLIOPROFISSIONAL (SÃO PAULO) PARA REALIZAÇÃO DE ATOSPROCESSUAIS NESTE ESTADO (SERRA/ES), NÃO MERECE O VALORDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER MAJORADO, SOB PENA DECARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

38 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070161921SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS FRADEADVOGADO(A): CLARISSE JORGE PAES BARRETOADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATO


ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEAPDO.: JM CONSULTORIOS DE ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): DIEGO LOPES MARTINELLIADVOGADO(A): MARCO VALERIO FERREIRA SILVARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DECONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELODE LINHAS IDÊNTICAS À PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADAEM PRIMEIRO GRAU - PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA NÃOATACADOS - ATAQUE AO DANO MORAL O QUAL FORA REJEITADOPELA SENTENÇA - AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADEDO RECURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADECONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NÃO CONHECER DO APELO.

39 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48980298961SERRA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ORLY CIRIACO FERREIRAADVOGADO(A): RONALD DE SOUZAAPDO.: ESPÓLIO DE SINVAL GOMES COELHOADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRARELATOR:SUBS.: DESIG. ELISABETH LORDES REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES JULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - VENDA AD CORPUS - CORPOINDIVIDUALIZADO - IRRELEVÂNCIA DAS MEDIDAS ENUNCIADASNO CONTRATO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE OTÍTULO DOMINIAL E OS MARCOS DIVISÓRIOS - INSTRUMENTOADEQUADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.1) A AÇÃO DEMARCATÓRIA É INSTRUMENTO ADEQUADO AINDIVIDUALIZAR O BEM, DETERMINANDO OS LIMITES DAPROPRIEDADE QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULODOMINIAL E OS MARCOS DIVISÓRIOS DA PROPRIEDADE.2) A VENDA AD CORPUS, CONHECIDA COMO VENDA DE CORPOCERTO É AQUELA EM QUE É VENDIDO UM CORPOINDIVIDUALIZADO, SENDO AS MEDIDAS DO MESMOESPECIFICADAS NO CONTRATO ENUNCIATIVAS E SECUNDÁRIAS.3) IN CASU, EM OCORRENDO A VENDA AD CORPUS, E, ESTANDOCOMPROVADO QUE O ADQUIRENTE NÃO ESTÁ DESFRUTANDODOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE ADQUIRIDA A AÇÃODEMARCATÓRIA É INSTRUMENTO ADEQUADO A REFORMULAR OSMARCOS DA PROPRIEDADE CONFERINDO AO ADQUIRENTE OPLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOBRE A GLEBAINDIVIDUALIZADA E DETERMINADA QUE ADQUIRIU.4) RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS DAR PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA

40 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49080002006VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: ULISSES PEDRO VAZZOLERADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMANAPDO.: CARLITO ÂNGELO SPADETOADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 03/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO FORA DOSLIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E DE SENTENÇA "EXTRAPETITA": REJEITADAS. ALEGAÇÃO PELO DEVEDOR DEINEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À NOTAPROMISSÓRIA EM EXECUÇÃO: ÔNUS DA PROVA DO CREDOR,QUANTO À EXISTÊNCIA DA REFERIDA RELAÇÃO. TÍTULO DECRÉDITO QUE NÃO CIRCULOU: AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO NÃOVERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOSDA DEMANDA SE A SENTENÇA DECIDE A LIDE NOS TERMOS EMQUE FOI PROPOSTA. OBSERVE-SE QUE A SENTENÇA EXTRAPETITA É AQUELA QUE CONCEDE OU DEIXA DE CONCEDER AOAUTOR COISA DIVERSA DA PLEITEADA, O QUE INOCORRE NOCASO EM TELA. DE QUALQUER MODO, DEVE-SE TER EM MENTEQUE, À LUZ DAS MÁXIMAS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHIFACTUM DABO TIBI IUS", PODE O JUIZ DECIDIR O CASO COM BASE

EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES INVOCADOS PELAPARTE.2. EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA A EMBASAR O TÍTULO DE CRÉDITO QUEAPARELHA A EXECUÇÃO, CABE, EM PRINCÍPIO, AO CREDOR APROVA DA EXISTÊNCIA DE TAL RELAÇÃO. SE ESTE, PORÉM, ALÉMDE NÃO SE DESINCUMBIR DE TAL ONUS PROBANDI, NEM MESMOINFORMA A ORIGEM DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR,LACÔNICA E GENERICAMENTE, QUE O EXECUTADO NÃOCOMPROVOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OUMODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, DEVEM SERACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATÉ PORQUE, À LUZDAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA ORDINÁRIA (ART. 335 DO CPC), É DESE ESPERAR QUE O CREDOR, ANTE A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NOPREENCHIMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO,SEJA CAPAZ DE, NO MÍNIMO INFORMAR OS DADOS BÁSICOS DADÍVIDA ORIGINÁRIA.3. A AUTONOMIA E A ABSTRAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIADEPENDEM DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

41 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49090010528VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: VALMIR VALDAADVOGADO(A): STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHOAPDO.: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVATS/AADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLIRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZPARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DA LEI -IRRETROATIVIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - PAGAMENTOINTEGRAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO GRAU DEINCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA REFORMADA.1) O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIOPROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADOPELO ACIDENTADO SOMENTE É POSSÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIADA MP Nº 451 DE 2008 CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, OU SEJA,16/12/2008, TENDO EM VISTA QUE A MESMA PREVÊ APOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES, BEM COMO AFORMA DE CÁLCULO E A TABELA A SER UTILIZADA.2) TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM23/04/2008, IMPERIOSA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALORINTEGRAL DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),CONSOANTE DETERMINAVA A LEI 6.194/74, SEM A ALTERAÇÃO DAINTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRRETROATIVIDADEDAS LEIS.3) RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO SEGUROACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DOPAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA SEGURADORA E JUROSDE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.4) RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO

42 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69099000163MARATAÍZES - VARA CÍVELAPTE.: JOSE EMILIANO SILVA COELHOADVOGADO(A): GILMAR CARLETIAPTE.: SILVANA SANTOS DE SOUZA COELHOADVOGADO(A): GILMAR CARLETIAPDO.: HABISEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOSADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO(A): RONALD SEYR JUNIORRELATOR: SUBS.: HELOISACARIELLOREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUERECONHECEU O DESCOMPASSO ENTRE O ACÓRDÃ DO TJ E OTÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.


1 – NA AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI RECONHECIDA ANULIDADE DAS CLÁUSULAS, ENTRETANTO, NÃO FOI PROMOVIDOO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. E, NA EXECUÇÃODO TÍTULO JUDICIAL, O EXEQUENTE POSTULOU O RECEBIMENTODAQUILO QUE DESEMBOLSOU COMO SE A RESCISÃOCONTRATUAL TIVESSE OCORRIDO.2 - CORRETA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSOEXECUTÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DEHARMONIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O PEDIDO DECUMPRIMENTO DA SENTENÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11080089995CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DECACHOEIROPARTE: BITIO JUNIOR PAULINO DE ANDRADEADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCYPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUCIANA MERÇON VIEIRARELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PORTADORA DELARINGITE ABSTRUTIVA AGUDA (CRUPE) E EPIGLOTITE -MEDICAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃOECONÔMICA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.1) DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTE DECUSTO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA, DEVE OESTADO FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO, TENDOEM VISTA O DIREITO À SAÚDE DO PARTICULAR. INTELIGÊNCIADO ART. 196 DA CF.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 66070004602MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIAPARTE: AGENOR BRAZ BERTOLDIADVOGADO(A): DECIO ALVES DE REZENDEPARTE: MUNICÍPIO DE MARILANDIAADVOGADO(A): ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070004602APTE.: MUNICÍPIO DE MARILANDIAAPDO.: AGENOR BRAZ BERTOLDIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS DALEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. AUMENTODE REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. FAZENDO-SEPRESENTES OS ELEMENTOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL PARA QUE O SERVIDOR OBTENHA OS BENEFÍCIOS DEPROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO QUADRO FUNCIONAL E, NÃOCONSEGUINDO A MUNICIPALIDADE COMPROVAR AIMPLEMENTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DEVE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE TAISBENEFÍCIOS POR SEREM ESSES DIREITOS ADQUIRIDOS PELOSSERVIDORES QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 66070004719MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIAPARTE: HELDER ANTONIO FAVARATO.ADVOGADO(A): DECIO ALVES DE REZENDEPARTE: MUNICÍPIO DE MARILANDIAADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070004719APTE.: MUNICÍPIO DE MARILANDIA

APDO.: HELDER ANTONIO FAVARATO.RELATOR: SUBS.: ELISABETHLORDES REVISOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA -SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - DIREITO AENQUADRAMENTO A NOVA LEGISLAÇÃO - PROMOÇÃO -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO - LEIN.º 634/2006 DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - OBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1) A PROMOÇÃO É FORMAF DE PROVIMENTO DERIVADO NACARREIRA, RELACIONA-SE COM O FATO DO SERVIDOR PÚBLICOTER OU HAVER TIDO ALGUM VÍNCULO ANTERIOR COM CARGOPÚBLICO.2) O ART. 24, § 2º DA LEI N.º 634/2006 DO MUNICÍPIO DEMARILÂNDIA, ASSEGURA AO SERVIDOR MUNICIPAL O DIREITO AOENQUADRAMENTO NA LINHA DE PROGRESSÃO DE ACORDO COMO PRINCÍPIO DA ANUIDADE, BEM COMO A PROMOÇÃO, SEM ARESPECTIVA AVALIAÇÃO ATÉ QUE O FUNCIONÁRIO IMPLEMENTEO INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS.3) NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OENQUADRAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL A NOVALEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ART. 27 DA ALUDIDANORMA, DETERMINA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVIDOPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS NÍVEIS ECLASSES/PADRÕES, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO DEPERCENTUAIS.4) ENQUANTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ÉBENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS EM FUNÇÃO DO TEMPO EM QUEO SERVIDOR PRESTA SERVIÇO AO MUNICÍPIO, DISTINTAMENTE, APROMOÇÃO É PERCENTUAL DADO AO SERVIDOR EMDECORRÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO,SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE SERVIÇO QUE O SERVIDORPOSSUI.5) O MAGISTRADO ARBITROU CORRETAMENTE OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),ATENDENDO AOS PARÂMETROS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 20, §4ºDO CPC.6) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, BEM COMO DORECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

46 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11010511142CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROSADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ANA CECILIA CARNEIROADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO AMARANTES SILVA COUTOADVOGADO(A): CAROLINA NUNES DE FREITASADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADOADVOGADO(A): FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A): MARCELO NARDY SCHETTINOADVOGADO(A): PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARROADVOGADO(A): THIAGO SANTOS CARDOSOEMGDO.: ALAIR SILVAADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. SEGUNDO ASSENTADAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENCIONARO ARTIGO DE LEI, DESDE QUE A QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃOTENHA SIDO APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

47 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº12030119403CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: CELIA MARIA RIBEIRO CHAGASADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: ELIANE FERNANDES


ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: ENILSA MUNIZ DA VITÓRIAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: JUSSARA ALVARENGA COSTALONGAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: MAGALI FREIREADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: REGINA LUCIA REIS FRAGAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR:SUBS.: HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO.FIXAÇÃO TERMO A QUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSO PROVIDO.1. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER CONHECIDAS,NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A QUALQUER TEMPO E GRAU DEJURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DASPARTES, CONFORME PRESCREVEM OS ARTS. 267, § 3º, E 301,§ 4º,AMBOS DO CPC (PRECEDENTE DO STJ). OUTROSSIM, A ATIVIDADEJURISDICIONAL DESTE ÓRGÃO JULGADOR AINDA SE ENCONTRALATENTE POR CONTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSPELOS OUTROS INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL.PRECEDENTES TJ/ES.2. EXISTE RACIOCÍNIO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ,NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1110547/PE, DERELATORIA DO MIN. CASTRO MEIRA, DJ 04/05/2009, NO SISTEMADO NOVEL ART. 543-C DO CPC, TRAZIDO PELA LEI DOS RECURSOSREPETITIVOS, QUANDO FOI REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JÁADOTADO PELA CORTE NO SENTIDO DE QUE, QUANTO AOTERMO INICIAL, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, SE DÁ APARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES STJ.3. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE É NOSENTIDO DA APLICAÇÃO AMPLA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUEIMPORTA, APENAS, NA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDACORROÍDA PELA INFLAÇÃO, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DAATUALIZAÇÃO NÃO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO ORDINÁRIA, MAS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO, SOBPENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTEINADIMPLENTE. PRECEDENTES STJ.4. RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12060009433CARIACICA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃOADVOGADO(A): ANA CRISTINA GUIMARÃES COSTAADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVESADVOGADO(A): ÉRSEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): JONAS JOUBERT SOARESADVOGADO(A): JULIANO GAUDIO SOBRINHOADVOGADO(A): LETÍCIA PIMENTEL SANTOSADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIORADVOGADO(A): LUÍZA ANDREA S. DE ANDRADE CARNEIROADVOGADO(A): MICHELE CRISTIE PEREIRAEMGDO.: EXPRESSO LEAL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 12089001361CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE.: EDUARDO ELIAS CASSAROADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): IGOR BASÍLIO ARAÚJOEMGDO.: RITA DE CASSIA SCARPINO CASSAROADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): IGOR BASÍLIO ARAÚJOEMGDO.: LEILA DOS SANTOS CASSAROADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): IGOR BASÍLIO ARAÚJOEMGDO.: ANDRES LOGOMARSINO E HIJOS S/AADVOGADO(A): ANA PAULA WOLKERS MEINICKEADVOGADO(A): HELEN SCHNEIDER EWALDADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARAADVOGADO(A): VINICIUS BROCCO SARCINELLIRELATOR: SUBS.:HELOISA CARIELLOJULGADO EM 26/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS.PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTOATENDIDO.1. APONTADA A EXISTÊNCIA, AINDA QUE EM TESE, DE UM DOSVÍCIOS ELENCADOS NO ROL DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, PREENCHIDO ESTÁ O REQUISITO DOCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. AO JUIZ CABE APRECIAR A LIDE DE ACORDO COM O SEU LIVRECONVENCIMENTO, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ANALISARTODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES NEM A REBATER,UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS POR ELAS LEVANTADOS. A VIAESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE COADUNACOM A PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ APRECIADAS.3. RECONHECE-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DAMATÉRIA, CONFORME ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME OENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 356),SUPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, NÃO SEJUSTIFICANDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIAS DIVAGAÇÕESACERCA DA VIOLAÇÃO, OU NÃO, DA NORMA CONSTITUCIONAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADEREJEITAR A PRELIMINAR, NEGANDO PROVIMENTO AORECURSO

50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 15050007416CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOEMGTE.: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAEMGDO.: ELIZABETH DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINA DE CASTRO B ABREURELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. É CEDIÇO NAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE PREQUESTIONAMENTO NÃO É AMENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI, MAS SIM A ANÁLISE DEUMA QUESTÃO JURÍDICA, NO CORPO DO ACÓRDÃO, QUE PODEPRESCINDIR DA TRANSCRIÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGOCONTIDO EM DIPLOMA LEGAL OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSNÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DOSFUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTODO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050061829VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE.: FERNANDO JOSE REGO TINOCOADVOGADO(A): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTIEMGDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕESSUSCITADAS. OS PRESENTES EMBARGOS POSSUEM O CLAROINTUITO DE ALTERAR UM POSICIONAMENTO JURÍDICOADOTADO, POIS A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O AVIAMENTODOS ACLARATÓRIOS É SOMENTE A INTERNA, OU SEJA, AQUELA


QUE SE INSTALA ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DOPRÓPRIO JULGADO, E NÃO ENTRE SUAS RAZÕES DE DECIDIR E AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA. ASSIM, CONFORMEENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AESSA FINALIDADE, POSTO NÃO SER POSSÍVEL, NO ÂMBITORESTRITO E LIMITADO DESSA ESPÉCIE DE RECURSO, REVOLVERDISCUSSÕES DA CAUSA, JÁ QUE, POR MEIO DOS EMBARGOS,APENAS SE ESCLARECE O QUE ESTÁ OBSCURO OU SECOMPLEMENTA O QUE ESTÁ INCOMPLETO. É DIREITO DOCONSUMIDOR SER INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE OCANCELAMENTO DO LIMITE DE SEU CHEQUE ESPECIAL, NOSTERMOS DO ART. 6º DO CDC, BEM COMO, EM NOME DO PRINCÍPIODA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS(ART. 422 DO CC/02), SENDO QUE SE SUA AUSÊNCIA DÁ ENSEJO ÀDEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS,PATENTE O ABALO À HONRA DO CLIENTE, CAUSANDO-LHE DANOMORAL, QUE DEVE SER INDENIZADO. TODAVIA, APÓS ANALISARA PROVA PERICIAL PRODUZIDA ÀS FLS. 238/253, OBSERVO QUE ADEVOLUÇÃO DOS CHEQUES FOI BASEADA NA INSUFICIÊNCIA DEFUNDOS, UMA VEZ QUE O SALDO DO APELANTE ESTAVA SEMPRENEGATIVO.OBSERVO, AINDA, QUE O RECORRENTE NÃODEMONSTROU SE FOI A SUSPENSÃO UNILATERAL DO SEU LIMITEESPECIAL QUE CAUSOU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES E QUE, EMDECORRÊNCIA DESSA ATITUDE SEU NOME FOI ENCAMINHADOAO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALIÁS, SEQUER CONSTANOS AUTOS SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CHEGOU A NEGATIVARINDEVIDAMENTE O NOME DO APELANTE.DIANTE DISSO, ENTENDO QUE INEXISTE ILEGALIDADE NACONDUTA DO RECORRIDO CAPAZ DE GERAR DIREITO ÀINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, UMA VEZ QUEHOUVE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE QUE DESCUIDOU DEMANTER, EM SUA CONTA CORRENTE, SALDO SUFICIENTE PARACOBRIR OS CHEQUES EMITIDOS. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24069006823VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOSEMGTE.: TREIS DE MAIO FUTEBOL CLUBEADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO(A): DIVALDO DE ALVARENGA RIBEIROADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO EMGDO.: PEDRO DADALTOADVOGADO(A): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDAADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO HERTELADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAEMGDO.: OSVALDO DADALTOADVOGADO(A): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO HERTELADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAEMGDO.: AVELINO DADALTOADVOGADO(A): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO HERTELADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 444-446: JULGAMENTO DEQUE PARTICIPOU DESEMBARGADOR IMPEDIDO, POR HAVERATUADO NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO. REJULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS ANTERIORES, APRECIADOS NO V. ACÓRDÃOEMBARGADO, PARA FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º,LXVIII, DA CF/88): ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PARAEXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIADE AÇÃO, NA MODALIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 213, § 10º, DA LEI6.015/1973: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.444-446 CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃODE FLS. 438-441. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 411-413CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIROGRAU ENSEJA SEU IMPEDIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL, NOSTERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 134, III, DO CPC.

2. ANULA-SE POIS, O ACÓRDÃO DE FLS. 411-413, PASSANDO-SEIMEDIATAMENTE AO REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOSANTERIORES, POR RAZÕES DE CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º,LXXVIII, DA CF/88).3. O ART. 213, § 10º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO CONFEREAO POSSUIDOR DO IMÓVEL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NOPÓLO ATIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DORESPECTIVO REGISTRO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEUPRÓPRIO NOME. DIVERSAMENTE, O PRECEITO APENAS ALUDE AO"OCUPANTE" PARA INCLUÍ-LO ENTRE OS "CONFRONTANTES",QUE, NA FORMA DO § 9º DO MESMO ARTIGO PODEM, DE COMUMACORDO E POR ESCRITURA PÚBLICA, ALTERAR AS DIVISAS ENTREDOIS OU MAIS IMÓVEIS. INEXISTE, POIS QUALQUER PERTINÊNCIANA INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO NO CASO EM TELA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 444-446 CONHECIDOS EPROVIDOS, COM ANULAÇÃO DO ACÕRDÃO DE FLS. 438-441.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 411-413 CONHECIDOS EIMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DOU PROVIMENTO PARA ANULAR O V. ACÓRDÃO DE FLS.438-441, A FIM DE QUE SEJAM REJULGADOS OS ACLARATÓRIOSDE FLS. 411-413. CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFLS. 411-413, E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070083548VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE.: PEDRO DORIA MENEZESADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAEMGTE.: OLGA DANADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAEMGDO.: ROSTAND REINE CALTELLOADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -VERIFICADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO -QUANTIA FIXADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA - RECURSOPROVIDO.1) VERIFICADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS NÃO FOIESPECIFICADA A QUANTIA A SER RECEBIDA POR CADAEMBARGANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2) A QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA AMBOS OS EMBARGANTES, SENDO,PORTANTO, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM.3) QUANTO À MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.538 DO CPC, RESTA CLARA A SUA INAPLICABILIDADE NOPRESENTE CASO, ANTE O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO E,CONSEQÜENTE, PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.4) RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO

54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070145834VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHENADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSEMGDO.: CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕESSUSCITADAS. OS PRESENTES EMBARGOS POSSUEM O CLAROINTUITO DE ALTERAR UM POSICIONAMENTO JURÍDICOADOTADO, POIS A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O AVIAMENTODOS ACLARATÓRIOS É SOMENTE A INTERNA, OU SEJA, AQUELAQUE SE INSTALA ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DOPRÓPRIO JULGADO, E NÃO ENTRE SUAS RAZÕES DE DECIDIR E AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA. ASSIM, CONFORMEENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AESSA FINALIDADE, POSTO NÃO SER POSSÍVEL, NO ÂMBITORESTRITO E LIMITADO DESSA ESPÉCIE DE RECURSO, REVOLVERDISCUSSÕES DA CAUSA, JÁ QUE, POR MEIO DOS EMBARGOS,APENAS SE ESCLARECE O QUE ESTÁ OBSCURO OU SECOMPLEMENTA O QUE ESTÁ INCOMPLETO. O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE A LEIMAIS BENÉFICA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDINDO,


INCLUSIVE, SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DELEGISLAÇÃO ANTERIOR, ANTE O CARÁTER PROTETIVO E SOCIALDA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSIM, O DIREITO DOSEGURADO EM RECEBER O BENEFÍCIO, NO MESMO PERCENTUALDOS DEMAIS SEGURADOS PORTADORES DOS MESMOS MALES,DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, NÃOHAVENDO SE FALAR EM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO,UMA VEZ QUE O DIREITO JÁ ESTAVA GARANTIDO DESDE ACONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. A ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO MERECE PROSPERAR NESSAESFERA RECURSAL, POIS CONFORME BEM PONDEROU A MM. JUÍZADE PISO ÀS FLS. 58, “[...] HÁ CINCO ANOS ATRÁS O DIREITO DOAUTOR AINDA NÃO TINHA NASCIDO, POIS COMO SE COMPROVAPELO DOCUMENTO DE FLS. 22, EMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU, ACONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE DEU-SE EM 26/01/2006, OUSEJA HÁ POUCO MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DA PROPOSITURADA AÇÃO (15/05/2007).” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070190699VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): BERESFORD M MOREIRA NETOADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECAEMGDO.: ERICA VANDEKOKEN DA SILVAADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): BRUNO SHINITI ALVES DA COSTAADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIROADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BUSSULARADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBERRELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 01/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO - ART.535 DO CPC - SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DOCPC - PROVIMENTO - ANULAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO -RECURSO PROVIDO1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO“HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO” OU “FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL” (ART. 535 DO CPC).2 - TENDO SIDO A SENTENÇA ATACADA CONSTRUÍDA COMFUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, É MISTER QUE OPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DETERMINE AANULAÇÃO DO JULGADO COM O FIM DE POSSIBILITAR ORETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DOFEITO.3 - RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR POR COMPETENTE A VARA DO CONSUMIDOR,PARA À UNANIMIDDE ANULAR A SENTENÇA

56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24080304918VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELEMGTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEEMGDO.: ADYR CARDOSOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECOEMGDO.: WILLIAN CARDOSO SALLESRELATOR: SUBS.: ELISABETHLORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO - ART. 535, CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIAINADEQUADA - CUSTAS - OFERECIMENTO VIA FAC-SÍMILE -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS ORIGINAIS - RECURSO AOQUAL NEGA-SE PROVIMENTO.1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ATENDER AOSREQUISITOS DO ART. 535, CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARAREDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS.2) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÉAQUELA QUE NÃO VISA ANULAR OU REFORMAR A DECISÃORECORRIDA, APENAS ESCLARECÊ-LA OU INTEGRÁ-LA, QUANDO O

MAGISTRADO OCORREM EM CONTRADIÇÃO EM SUAFUNDAMENTAÇÃO.3) NÃO CABE PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMCONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4) RECURSO AO QUAL DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOMESMO

57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24099161861VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: ESPÓLIO DE CESAR NONATO DE SANTANNAADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEEMGDO.: ANA BEATRIZ ENCARNAÇÃO CASTELLO MIGUELADVOGADO(A): ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOEMGDO.: DKORA PROJETOS DECORAÇOES REPRESENTAÇAO LTDAADVOGADO(A): LUCAS PIMENTA JUDICEEMGDO.: JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUELADVOGADO(A): ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAORELATOR:SUBS.: HELOISA CARIELLOJULGADO EM 26/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃODA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.1. TENDO O ACÓRDÃO APRECIADO O AGRAVO DE INSTRUMENTODE MANEIRA FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO OSFUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ENSEJADORES DE SUASCONCLUSÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRESENÇA DO VÍCIO DEOMISSÃO, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIO, AINDA QUE PARAFINS DE RECURSO ESPECIAL, QUE O ÓRGÃO JULGADOR REBATA,UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS2. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUE EMBASARIA EVENTUALINTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SEVERIFICA QUANDO NO ACÓRDÃO SÃO INCLUÍDAS PROPOSIÇÕESINCONCILIÁVEIS, O QUE NÃO É O CASO.3. OS IMÓVEIS ASSEGURAM DEVIDAMENTE O JUÍZO, COM VALORQUE ULTRAPASSA EM MAIS DE 10% (DEZ PORCENTO) DAQUELEQUE OS EMBARGADOS FORAM INICIALMENTE INTIMADOS PARAPAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOLXXVIII, DA CRFB.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº30090000503LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: ALFREDO GIUBERTIADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSEMGDO.: PAULO BONAPARTEADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA COUTOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAEMGDO.: ADRIANA DE OLIVIERA COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - ART. 535, CPC - REDISCUSSÃO DAMATÉRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.1) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É INTERNA AO PRONUNCIAMENTO, OU SEJA, ÉAQUELA QUE PODE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS EDISPOSITIVO DA DECISÃO, SENDO QUE TAL SITUAÇÃO NÃO ÉVERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS.2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ATENDER AOSREQUISITOS DO ART. 535, CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARAREDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS.3) RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO


59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35099001527VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAEMGDO.: TANIA LUCIA GOMES AMIGOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PERDA DE OBJETO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROLAÇÃO DESENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM: AUSÊNCIA SUPERVENIENTEDE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DASENTENÇA PARA QUE SE DECLARE A PERDA DE OBJETO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SERDECLARADA A QUALQUER MOMENTO. CABÍVEL, POIS, SUAARGUIÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.2. PROLATADA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SERECONHECER A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO.3. É DESNECESSÁRIO, PARA FINS DE DECLARAÇÃO DA PERDA DOOBJETO DO AGRAVO, QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO DASPARTES DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOSINFRINGENTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO

60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990046928VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALEMGTE.: ALEXSANDRA ANTUNES LORENZONIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROEMGDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRARELATOR:SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO AO QUAL DÁ-SEPROVIMENTO.1) NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS, DE MANEIRAEQÜITATIVA PELO JUIZ, DE ACORDO COM O GRAU DE ZELO DOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO TRABALHOREALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOSERVIÇO DO PROFISSIONAL.3) RECURSO AO QUAL DÁ-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADECONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO

61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº36099000030MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIOEMGTE.: LIEGE CARDOSO DE FREITASADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVAEMGTE.: LEONARDO BARRETO DE FREITASADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVAEMGDO.: ALAIN PIERRE CARONADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FILGUEIRASEMGDO.: LIANA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FILGUEIRASEMGDO.: DENISE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FILGUEIRASEMGDO.: ANGELA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FILGUEIRASEMGDO.: MARCELO JOSE DE BARROS REGOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FILGUEIRASRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PEDIDOALTERNATIVO. IMPROVIMENTO. 1. HAVENDO EXPRESSO ATAQUEE FUNDAMENTAÇÃO ÀS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES EMSEU INTENTO RECURSAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO. 2.NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OREEXAME OU A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO

RECURSO ANTES JULGADO. 3. NESTE DIAPASÃO, AFIRMA A ORAEMBARGANTE QUE O VOTO/ACÓRDÃO DEIXOU DE SEMANIFESTAR NO QUE ATINE AO SEU PEDIDO ALTERNATIVO,FATO QUE NÃO SE MOSTRA COMO VERDADEIRO DIANTE DACLAREZA SOLAR DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 139 QUANDO FIXEI OPEDIDO ALTERNATIVO COMO ITEM “B” DOS PONTOSNEVRÁLGICOS PROPOSTO E O ANALISEI REFUTANDO-O, ASSIMCOMO FIZ COM O PEDIDO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE ASARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS EVIDENTEMENTE NÃO TEMSUSTENTAÇÃO LEGAL. 4. ASSIM, ENTENDO QUE A REFERIDAOMISSÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE É COMPLETAMENTEINEXISTENTE, UMA VEZ QUE PELA LEITURA DO VOTOANTERIORMENTE CITADO É PATENTE A MANIFESTAÇÃO ACERCADE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL Nº48030116064SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: A GECEL S/AADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CHAGASEMGDO.: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS BRAGAADVOGADO(A): CLAUDIO CALIMANADVOGADO(A): GRACELIA MARIA CONTERELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUTIR A MATÉRIA JÁAPRECIADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEOBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃOTENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUEFOI ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUOBSCURIDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48070131577SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KATIA BOINAEMGDO.: UNIVERSE DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): NELSELENE APARECIDA MARTINS PERDIGÃORELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO -INOCORRÊNCIA - ART. 535 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO“HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO” OU “FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL” (ART. 535 DO CPC).2 - NÃO RESTANDO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESPREVISTAS PELO ART. 535 DO CPC, FICA CERTO QUE OS EMBARGOSFORAM MANEJADOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR O TEMAOBJETO EM SEDE DE EMBARGOS DECLATATÓRIOS.3 - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEIO IDÔNEOAO ESCOPO PREQUESTIONATÓRIO, COM O FITO DE VALER-SE APOSTERIORI DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 49070002248VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOEMGTE.: RIBAS DAROSSIADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): CLEUSINEA L PINTO DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTAADVOGADO(A): NELSON GONCALVES GRUNERADVOGADO(A): SIMONE FRINHANI NUNES


EMGDO.: HSBC SEGUROS (BRASIL) S/AADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINSRELATOR: BENICIO FERRARIJULGADO EM 09/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO -INOCORRÊNCIA - ART. 535 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO“HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO” OU “FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL” (ART. 535 DO CPC).2 - NÃO RESTANDO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESPREVISTAS PELO ART. 535 DO CPC, FICA CERTO QUE OS EMBARGOSFORAM MANEJADOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR O TEMAOBJETO EM SEDE DE EMBARGOS DECLATATÓRIOS.3 - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEIO IDÔNEOAO ESCOPO PREQUESTIONATÓRIO, COM O FITO DE VALER-SE APOSTERIORI DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 49080002006VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOEMGTE.: ULISSES PEDRO VAZZOLERADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMANEMGDO.: CARLITO ÂNGELO SPADETOADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE MERO ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. VERIFICADA A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, DECORRENTE DEERRO MATERIAL EM SUA REDAÇÃO, DEVEM SER PROVIDOS OSACLARATÓRIOS, DETERMINANDO-SE A REPUBLICAÇÃO DODECISUM EMBARGADO.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, VII,DO CPC) NEM EM EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 538,PARÁGRAFO ÚNICO). INEXISTE, POIS, RAZÃO PARA A APLICAÇÃODE MULTA.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO

66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONF COMPETÊNCIA Nº100090017755TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, POR MEIO DA DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA. CONSTATADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO,DECORRENTE, NA VERDADE, DE MERO ERRO MATERIAL NAREDAÇÃO DO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO DOACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃOEMBARGADO, A QUAL DECORRE, NA VERDADE, DE SIMPLES ERROMATERIAL NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, IMPÕE-SE OPROVIMENTO DOS EMBARGOS, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO,DETERMINANDO-SE NOVA PUBLICAÇÃO DO DECISUM.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

67 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃOAGV Nº 21099000776GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: POLIMIX CONCRETO LTDA

ADVOGADO(A): JADIR RESENDE NETOADVOGADO(A): KAMILLA ANICIO MACIELADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLANAGVDO.: STOCKLER SIMOES ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDAADVOGADO(A): VERA LUCIA BERTOCCHI LIMARELATOR: SUBS.:HELOISA CARIELLOJULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 09/02/2010PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.1. CONSTATA-SE QUE DESDE O PRIMEIRO INDEFERIMENTO, DOQUAL A RECORRENTE TEVE CIÊNCIA EM 12 DE DEZEMBRO DE2007, EXISTIRAM 3 (TRÊS) PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃOINFRUTÍFEROS, SENDO QUE SOMENTE APÓS A ÚLTIMA DECISÃO,CUJA INTIMAÇÃO SE EFETIVOU EM 27 DE AGOSTO DE 2009, É QUEFOI MANEJADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. O MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI OCONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O INTERREGNORECURSAL, REVELANDO-SE O PRESENTE AGRAVO, PORCONSEGUINTE, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

VITÓRIA, 19/02/2010


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 Ação Rescisória Sentença de 1º GRAU Nº 100100002706REQTE.: RUBENS PIMENTEL FILHOADVOGADo: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAREQDO.: MARSEL AGROPECUARIA S/AADVOGADo: ITALO SCARAMUSSA LUZRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESAÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU Nº: 100100002706REQUERENTES: RUBENS PIMENTEL FILHOREQUERIDOS: MARSEL AGROPECUÁRIA S/ARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDESDECISÃOCuidam os autos de Ação Rescisória de Sentença de 1º GRAU, proposta porRUBENS PIMENTEL FILHO, contra r.sentença, transitada em julgado, que julgou procedente a Ação Cautelar Nº006050039749 ajuizada por MARCEL AGROPECUÁRIA S/A.A referida sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicialcondenando o requerido, ora autor da presente demanda, a efetuar o registro datransferência do domínio do imóvel objeto da lide independentemente deanuência do credor hipotecário. Condenou, ainda, ao pagamento de custas ehonorários advocatícios.Alega o autor a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, doCPC) em razão da inobservância do disposto no artigo 186 da Lei de RegistrosPúblicos.Argumenta, outrossim, que o Magistrado prolator da decisão equivocou-se aoconsiderar intempestiva a apelação interposta pelo autor dentro do prazo legal.Requer seja a demanda rescisória julgada procedente para desconstituir a decisãoimpugnada, e, no exercício do juízo rescisório proferir nova decisão.É o breve relatório. Passo a decidir.Compulsando detidamente os autos verifico que o requerente pretendedesconstituir sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em 01 de outubro de2007, conforme certidão acostada às fls. 39.O autor afirma que o trânsito em julgado não ocorreu em 01 de outubro de 2007,eis que, não foi devidamente intimado da sentença proferida. Argumenta que suaintimação deveria ter sido pessoal em razão de não estar representadojudicialmente. Pondera, ainda, que tomou ciência da sentença em 21.08.2008quando foi intimado mediante mandado de penhora, avaliação e intimação de fls.47, oportunidade na qual interpôs RECURSO de apelação cuja intempestividadefoi reconhecida pela decisão de fls. 68.Ao que se percebe pretende o autor demonstrar que o trânsito em julgado dasentença só ocorreu após a decisão de inadmissão da apelação que não foiimpugnada pelo mesmo.


Equivoca-se de forma cristalina, o que me permite, em análise dos requisitos dapetição inicial, decidir pelo seu indeferimento liminar, conforme ensinamentosdoutrinários que transcrevo:"ao relator se confere o poder de indeferir, desde logo, a petição inicial da açãorescisória, quando ajuizada além do biênio previsto no referido dispositivo legal[art. 495, do CPC] (CPC, art. 490 c/c art. 295, IV).O artigo 495 do CPC prevê que “o direito de propor ação rescisória se extingueem 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”O termo a quo da contagem do prazo decadencial é a irrecorribilidade da decisãojudicial que se pretende impugnar, seja pelo transcurso do prazo recursal, seja pelainexistência de outro RECURSO a ser utilizado no sistema processual pátrio.Inclusive, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo STJ, pelo verbete denúmero 401, que ora se transcreve: “O prazo decadencial da ação rescisória só seinicia quando não for cabível qualquer RECURSO do último pronunciamentojudicial.”Pois bem, a irrecorribilidade se dá pela fluência do prazo recursal sem que hajainterposição de qualquer RECURSO pelas partes. No caso, nota-se que a sentençafoi prolatada em 23.08.2007, e o RECURSO de apelação interposto pelorequerente da presente demanda em 18.09.2008, ou seja, passados mais de 01(um) ano.Claro está, neste passo, que transcorreu o prazo recursal in albis, eis que oRECURSO interposto pelo requerente foi manifestamente intempestivo, nãotendo o condão de impedir a ocorrência do trânsito em julgado.O colendo STJ tem entendimento neste sentido, para demonstrar cito precedentesna parte que interessa:AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSOINADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO INÍCIO DA CONTAGEM DOPRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo para ajuizamento deAção Rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que seopera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelotranscurso do prazo para interposição do RECURSO cabível, seja peloesgotamento dos RECURSOs previstos no ordenamento. 2. A interposição deRECURSO intempestivo não impede a ocorrência do trânsito em julgado, que sesucede quando preclusa a decisão que se busca rescindir; posterior julgado nãoconhecendo do RECURSO extemporâneo apenas reconhece fato decorrido. 3.(...). 4. A oferta de RECURSO fora do seu prazo legal não impede o início dacontagem do biênio para ajuizamento de eventual Ação Rescisória, porquanto asolução jurídica ali apresentada, que é o que substancialmente importa para fins derescisão do julgado, restou preclusa. 5. RECURSO improvido. (AgRg na AR4.270/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 18/11/2009). GRIFEI.-----------------------------------------------------------------------------------PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA: ART. 495 DOCPC - TERMO A QUO. 1. A lei indica como termo a quo do prazo decadencialpara a ação rescisória, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2. Ajurisprudência majoritária desta Corte, sem se afastar da clássica contagem,desconsidera a interposição de outros RECURSOs, se inadequados ouintempestivos. 3. Entendimento que afasta casuísmos e sedimenta a regra dehermenêutica em nome da segurança jurídica. 4. RECURSO especial improvido.(REsp 245.175/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 16/04/2002, DJ 23/06/2003 p. 299). GRIFEI.-----------------------------------------------------------------------------------Com efeito, a contagem do biênio decadencial para o ajuizamento do demandarescisória iniciou-se após transcorrer todo o prazo recursal sem que as partestenham interposto qualquer RECURSO.Inclusive a jurisprudência mais recente do STJ, que aceita a contagem do prazoprevisto no artigo 495 do CPC do trânsito em julgado da decisão que examina oRECURSO interposto, mesmo que ela trate somente da sua inadmissibilidade,excetua os casos em que há erro grosseiro e má-fé da parte, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.DECADÊNCIA. BIÊNIO LEGAL. TERMO A QUO. RECURSONOTORIAMENTE INTEMPESTIVO. 1. (...). 2. O cerne da questão reside emse determinar o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositurada ação rescisória quando interposto RECURSO notoriamente intempestivo emface da decisão rescindenda. 3. Situações existem em que o eventual não-conhecimento do RECURSO não é facilmente deduzível, o que poderia decorrerem prejuízo muitas vezes insanável para a parte, ante a dificuldade de atuação dopatrono da causa. Com efeito, supondo-se que o exame do RECURSO seprolongue por mais de dois anos, criar-se-ia a possibilidade de que, ao serdeclarado o seu não-conhecimento, já se tenha exaurido o biênio ensejador dojuízo rescisório. Portanto, para que seja evitada essa conseqüência indesejada,tem-se que o trânsito em julgado a ser observado deve mesmo ser o da derradeiradecisão, que examinará eventual RECURSO que esteja pendente.4. Excepciona-sedessa regra, tão-somente, as hipóteses em que o RECURSO éextemporaneamente apresentado ou que haja evidenciada má-fé da parte querecorre. 5. (...). (REsp 770.335/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 261).GRIFEI.

-----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO TRANSCURSO DO LAPSODECADENCIAL. I - "O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casosespecíficos e excepcionais, que o dies a quo para a contagem do prazo dedecadência da rescisória comece a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdãoque julga intempestivo o RECURSO, excetuando-se sempre os casos em querestar demonstrada a má-fé da parte ou a presença de erro grosseiro. Precedentes:RESP 544870/RS, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 06.12.2004 p. 201; RESP 511998/SP,Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 01.02.2005 p. 540; RESP 441252/CE,Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 17.02.2003 p. 289" (REsp Nº714.580/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/06/2005). II (...). (REsp917.671/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 299)-----------------------------------------------------------------------------------No presente caso só nos resta as duas hipóteses, seja de erro grosseiro ou demá-fé, eis que o RECURSO de apelação foi interposto após mais de um ano dasentença.A tese de que o autor deveria ter sido intimado pessoalmente não prospera.Nota-se, pelo conjunto dos autos, que o autor da presente rescisória foidevidamente citado na demanda cautelar não tendo apresentado contestaçãooportunamente, ou seja, percebe-se que o mesmo foi revel.E ao revel os prazos processuais correm independentemente de intimação,conforme determina o artigo 322 do CPC. Inclusive é assente no C. STJ oentendimento de que para o revel o prazo recursal para apelar corre a partir dapublicação da sentença em cartório, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ARGÜIÇÃOEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZORECURSAL PARA RÉU REVEL. REGISTRO DA SENTENÇA EMCARTÓRIO. EXTEMPORANEIDADE DO APELO RECONHECIDA. 1. Atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do RECURSO deapelação e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquertempo e grau de jurisdição. 2. É assente neste STJ o entendimento de que, nostermos do artigo 322 do Código de Processo Civil, o prazo recursal para o revelcorre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de suaintimação. 3. Registrada a sentença em cartório no dia 23.11.2005, há quereconhecer a extemporaneidade do RECURSO de Apelação interposto em9.2.2006, após o decurso do prazo legal de quinze dias.4. RECURSO Especial provido. (REsp 1027582/CE, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 11/03/2009).GRIFEI.Neste diapasão, não há que se falar em intimação pessoal da sentença, pois, sendoo presente autor revel os prazos processuais para o mesmo correm de suapublicação em cartório.Outro não foi o entendimento do magistrado de piso ao analisar os pressupostosde admissibilidade do RECURSO de apelação interposto após o prazo recursal.Resta claro, portanto, o transcurso do biênio decadencial para o ajuizamento dademanda rescisória, de maneira que é necessário indeferir a petição inicial dapresente demanda rescisória já que a mesma não preenche os requisitos legais,mais especificamente, o disposto no artigo 495 do CPC.Ante o exposto, tendo em vista a decadência do direito do requerente de rescindira sentença proferida nos autos do processo Nº 006050039749, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, 495 e 269, IV, todosdo CPC.Condeno o requerente ao pagamento das custas remanescentes.Publique-se na íntegra.Registre-se.Vitória, 09 de fevereiro de 2010.Desembargadora Substituta ELISABETH LORDESRELATORA¹ DIDIER JÚNIOR, Fredie; CARNEIRO, Leonardo. Curso de DireitoProcessual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nostribunais. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 383. v. III.

2 Apelação CÍVEL Nº 24080043383APTE.: BANCO SANTOS NEVES S/AADVOGADo: NATALINO PEREIRA DE SOUZAAPDO.: JACY PEREIRA PIMENTELADVOGADo: DOMINGOS DE SA FILHORELATOR: BENICIO FERRARIAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24080043383 APTE: BANCO SANTOS NEVES S/AAPDO: JACY PEREIRA PIMENTELRELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelação cível interposta pelo Banco Santos Neves S/A, eis queirresignado com os termos da r.Sentença monocrática proferida pelo MM Juiz de Direito da 7ª Vara Cível deVitória, que nos autos da ação de embargos de terceiro julgou procedente o


pedido inicial no sentido de determinar a nulidade da penhora realizada no termode penhora de fl. 25 da execução em apenso.Em razões apresentadas às fls. 72/79, sustenta o recorrente que tomou todas ascautelas necessárias para a penhora do bem. Afirma ainda que, tendo em vista oprincípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao apelado.Instado a se manifestar às fls. 85/86, o apelado pugna pela manutenção dojulgado.É o relatório.Decido.Conforme preceituação expressa dos novos ditames processuais, que em muitohomenageiam a onda revolucionária que transmuda o hodierno palco processualcivil, o legislador Pátrio permitiu a maximação das respostas jurisdicionais quandoesculpiu mais uma face da busca pela celeridade processual ao tipificar o art. 557do Código de Ritos.Desta forma, a norma legal traz subsídios límpidos que, em casos ali previstos,permitem ao Relator, incumbido de prestar a mais equânime tutela jurisdicional,lançar mão de seus pressupostos, e, de forma monocrática resolver a questão.De acordo com a causa de pedir ínsita à exordial, temos que oembargante/apelado, teve seu bem penhorado em virtude de ação de execuçãoajuizada pelo recorrente.No entanto, o ponto nevrálgico reside no fato de ter sido o referido bemadquirido antes da propositura daquela ação tendo sido o registro da escritura decompra e venda vindo a ser feito somente tempos depois.Neste diapasão, de forma correta, o MM Juiz de Direito ao declarar a procedênciado pedido aplicou o entendimento pacificado pelo C. STJ.Sobre o tema, restou consignado à fl. 70:“Por fim, relevante salientar que o C. STJ já sumulou tal matéria: Súmula Nº 84: Éadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posseadvinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido doregistro.”Quanto a este singular, não existem pontos a serem acrescentados capazes desubverter entendimento tão contundente e adequado ao caso dos autos.Ainda neste sentido, cito concludente precedente do mesmo Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTL. EMBARGOS DETERCEIRO. POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA Nº 84/STJ. 1. Agravoregimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quosegundo o qual, com amparo na Súmula Nº 84/STJ, não configura fraude àexecução a alienação do imóvel em data anterior ao ajuizamento da execuçãofiscal, mesmo sem o registro 3. Aplicação, à hipótese, da Súmula Nº 84, destaCorte Superior: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação e posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, aindaque desprovido do registro.” 4. Agravo regimental não-provido. AgRg no Ag952361 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0203155-2 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/04/2008Outro questionamento feito pelo recorrente, refere-se ao princípio da causalidade.Em suas alegações, restou consignado pelo Banco Santos Neves à fl. 76:“A condenação do apelante nas penas de sucumbência constitui pena para a qualele não deu causa, pois a penhora somente ocorreu porque a compradora nãoprocedeu ao respectivo registro imobiliária de sua escrituras de compra e venda,fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerer a constriçãocom base no registro imobiliário ainda em nome do devedor executado. Nadajustiça, pois, seja o apelado beneficiado com honorários em razão de uma lide aque ele próprio deu causa.”Assevero a pertinência das alegações tendo em vista a prevalência da teoria dacausalidade, e também pela unanimidade da matéria na jurisprudência do STJ.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROMATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcarcom os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem,ante a aplicação do princípio da causalidade (q. v. verbi gratia, REsp 913.618/RS,2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 18.05.2007; REsp 654.909/PR, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJU de 27.03.06; REsp 674.299/SC, 2ª Turma, Min. FranciulliNetto, DJU de 04.04.05). 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erromaterial apontado e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento aoRECURSO especial. EDcl nos EDcl no REsp 375026 / PR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL 2001/0159736-0 Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDOMATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/03/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDADE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DA AUTORA.PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO INSS.HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.RECURSO especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da4ª Região segundo o qual: a) "A ausência de transcrição imediata no registro deimóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé do adquirente, e o seu

direito de ser resguardado por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, doSTJ)."; b) manutenção da condenação do INSS em honorários advocatícios, pornão ter reconhecido o pedido (art. 269 do CPC) oferecendo resistênciainjustificada ao levantamento da penhora. 2. Dispõe a Súmula n. 303/STJ: "Emembargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com oshonorários advocatícios." 3. Ocorre, porém, conforme apresentado no julgamentoda apelação no TRF da 4ª Região, o INSS, mesmo sendo sabedor de que o bemconstrito havia sido alienado à recorrida que, tão-somente, não o registrou juntoao Cartório de Imóveis, contestou a ação opondo-se de forma injustificada aolevantamento da penhora, de modo que deve responder pela verba honoráriarespectiva. 4.Nesse sentido, precedente da Corte Especial: "Não se aplica a Súmula n° 303 daCorte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiroembargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. RECURSO especialnão conhecido." (REsp 777393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,Corte Especial, DJ de 12/06/2006). 5. RECURSO especial não-provido. REsp926423 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0033203-0 Relator(a) Ministro JOSÉDELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data doJulgamento 21/06/2007Isso posto, na forma do parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC, conheço doRECURSO e dou-lhe provimento em parte, para inverter os ônus sucumbenciais,por estar a decisão, neste capítulo, em confronto à jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2010.Desembargador Benício FerrariRelator

Vitória, 19/02/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL


1- Agravo de Instrumento Nº 24099165672VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE INSTITUTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/CLTDA Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAAdvogado(a) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JRAdvogado(a) JAQUES MARQUES PEREIRAAGVDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099165672AGRAVANTE: INSTITUTO DE TOMOGRAFIACOMPUTADORIZADA S/C LTDAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DETOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/C LTDA, em insurgência à decisãode piso que julgou procedente o incidente de Impugnação ao Valor da Causaapresentado pelo ora agravado, para fixar o valor da causa no importe de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Manifestação do agravante às fl. 145/147, requerendo a desistência do presenteAgravo de Instrumento, diante da perda do objeto.Sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido,desistir do recurso, sendo admitido o exercício desse direito até o momentoimediatamente anterior ao julgamento, entendimento que deflui da dicção legal(artigo 501, do Código de Processo Civil) e que foi jurisprudencialmenteconsolidado (cf. Recurso Especial 433.290-PR-AgRg, Superior Tribunal deJustiça). Aliás, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente dehomologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158,parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é


possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comportacondição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).Assim, em consonância com os elementos trazidos, homologo a desistência, paraque surta seus jurídicos e devidos efeitos, pois assim requerido pela parteinteressada.Certificado quanto ao trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos aojuízo singular originário.

Intimem-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 08 de fevereiro de 2010.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 12099001088CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAGVTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRANAGVDO ELECI DE JESUS LOPES BATISTA Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.099.001.088AGVTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOAGVDA: ELECI DE JESUS LOPES BATISTARELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Vitória -Cooperativa de Trabalho Médico, eis que irresignada com a decisão do Juízo a quo,que em sede liminar, lhe incumbiu de todo o custeio do tratamento médico,odontológico e psicológico da Agravada, Eleci de Jesus Lopes Batista, pessoaenvolvida em acidente automobilístico com veículo (ambulância) que reputa ser daAgravante. A irresignação recursal, em suma, dá conta de que a ambulância envolvida nosinistro não era de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica denominadaUnimed Noroeste Capixaba - Cooperativa de Trabalho Médico, que não seconfunde com a Agravante. Afirma que esta pessoa jurídica inclusive já interveio ofeito, também interpondo Agravo de Instrumento, conforme cópias acostadas aosautos. Apresentam ainda documentos dando conta da titularidade do veículo porparte da Unimed Norte Capixaba. Eis o breve relatório, passo a decidir.De logo, ao que se vê, o pleito da Agravante merece acolhida. Salta aos olhos a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demandaoriginária, mormente diante do fato de que a pessoa jurídica verdadeiramentelegítima a responder pelos danos causados, qua seja a Unimed Noroeste Capixaba- Cooperativa de Trabalho Médico, comparecera perante este Juízo por meio deAgravo de Instrumento (nº 012.099.001.021), manifestando expressamente seuinteresse na lide, muito embora não tenha sido arrolada como parte no feito,demonstrando-se assim, nitidamente a sua legitimidade.Impõe-se, portanto, a regularização da demanda em sua origem, com a exclusãoda Agravante do pólo passivo e a consequente inserção de Unimed NoroesteCapixaba - Cooperativa de Trabalho Médico, pessoa sobre quem deverão surtir osefeitos da liminar ora deferida, os quais continuam a surtir, na medida em que oAgravo interposto pelo ora legitimado fora recebido apenas no seu efeitodevolutivo. Ante tais condições, e diante da realidade fática do direito pleiteado, em que sepostula o custeio de tratamento médico oneroso, os princípios da economia eceleridade processual impõe que à parte ativa seja oportunizada a adequação dopólo passivo, o que se dá ainda em nome da efetivadade da prestação da tutelajurisdicional, não se coadunando com nenhum desses princípios a eventualextinção imediata do feito, mormente se considerada a composição voluntária dalide pela pessoa jurídica dita legitimada. Em face do exposto, e sem maiores delongas, conheço o Agravo e DOU-LHEPROVIMENTO, ante a manifesta ilegitimidade da Agravante para compor o pólopassivo da lide originária, ficando, assim, suspensos os efeitos da liminar para aUnimed Vitória, nada obstacularizando que surta seus naturais efeitos, se for ocaso, em relação à Unimed Noroeste Capixaba, pessoa jurídica que já dentrou àrelação processual, conforme consta.Intimem-se o Agravante e a Agravada com urgência ante a temerida dascondições de sáude da desta, que demanda custéio médico.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2009.


3- Agravo de Instrumento Nº 35101111652VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE LUDMILA TOBIAS DOS SANTOS Advogado(a) ALCEBIADES DAVILA NETOAGVDO CLAUDIO DOS SANTOS Advogado(a) WOLNEY CARVALHO MACHADORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101111652AGVTE : LUDMILA TOBIAS DOS SANTOSAGVDO : CLAUDIO DOS SANTOSRELATOR : DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminarde efeito suspensivo, interposto por LUDMILA TOBIAS DOS SANTOS,contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família de Vila Velha- Es,acostada às fls. 40, constando como agravado, CLAUDIO DOS SANTOS.

O i. Magistrado, em decisão interlocutória, considerousatisfatórias as provas já coligidas nos autos e portanto, entendeu desnecessária aoitiva das testemunhas arroladas pela agravante.

O Agravante sustenta que o Juiz a quo ignorou o conteúdodo termo da audiência que fixou como ponto controvertido da demanda apossibilidade do agravado e a necessidade da agravante.

Aduz que ao indeferir as provas testemunhais omagistrado de primeiro grau cerceou seu direito de defesa.

Afirma a agravante ainda que no termo de audiência oMM. Juiz ao invés de conceder a palavra ao advogado para que o mesmo ditasse,ele por si mesmo, redigiu o agravo retido.

Nesse sentindo, alega que não teve outra alternativa senãointerpor o presente recurso a fim de que seja corrigido o “erro in procedendo”.

Com isso, requer a concessão de efeito suspensivo para queseja suspenso todo e qualquer ato judicial a partir da sentença agravada e que, sejadado provimento ao presente pedido para anular a r. Decisão.

Por fim, requer o deferimento do benefício de AssistênciaJudiciária Gratuita.

É o breve relatório. Passo a sua análise.Passo a decidir na forma do artigo 557 caput do Código de

Processo Civil, porquanto se trata de recurso manifestamente inadmissível, comose demonstrará.

Do compulsar dos autos, verifico existir óbice a que seja orecurso em apreço conhecido.

Através da leitura do mencionado termo de audiência,ocorrido em 13/01/2010, ocasião em que fora prolatada a decisão interlocutóriaobjurgada pelo presente agravo de instrumento, verifico ter a ora agravanteirresignado-se oralmente contra a decisão, o fazendo por meio da interposição deagravo retido. Veja-se:“A parte requerida então interpôs agravo retido da presente DecisãoInterlocutória, entendendo que o Juízo está cerceando o direito de defesa, namedida que considerou desnecessária a oitiva das testemunhas por elaarroladas.”(fl.40)

Nessa perspectiva, cabe salientar que também na faserecursal tem aplicação a sistemática da preclusão, que assegura o "caminharadiante" essencial ao processo, revelada em sua forma temporal, lógica ouconsumativa. Na concretude do caso tenho que se trata da idéia de preclusãoconsumativa, cujo conceito fora delineado por Cleanto Guimarães Siqueira, naobra "A defesa no processo civil":"Entende-se que haverá preclusão consumativa quando a parte, já tendo praticadoo ato, não poderá praticá-lo novamente, ou, na expressão de ANTÔNIOCARLOS MARCATO, '[a parte], por já haver praticado determinado ato previstoem lei, vê-se impossibilitada de, após sua consumação, praticá-lo novamente'.Vista sob a ótica da lógica formal, pode parecer sem sentido a preclusão nestamodalidade. Mas, com a preclusão consumativa, pretende-se evitar,principalmente, os desvios provocados na marcha do procedimento porarrependimentos inúteis [...]. A preclusão consumativa impede, assim, que um atoda parte, tendo sido praticado deficientemente, venha a ser realizado de novo"(2008, página 224).

No caso dos autos, percebe-se que a parte agravanteinsurgiu-se novamente, desta vez segundo o regime instrumental, via da qual nãopoderia utilizar-se, dado que a interposição do agravo retido que a antecedeu fezincidir o instituto acima tratado.

A lógica que conduz a tal conclusão é aplicada não só paraevitar que mais de um tipo de recurso seja interposto contra uma única decisão - oque representaria afronta ao princípio da unirrecorribilidade -, mas também paraimpedir que um mesmo tipo recursal seja manejado mais de uma vez contra umaúnica decisão, ainda que se invocados diferentes regimes de interposição.

Nesse diapasão, pertinente se faz as palavras dodoutrinador mencionado anteriormente. Vejamos:"De outro lado, em obediência ao princípio da consumação dos recursos, ficadefeso ao recorrente a possibilidade de, no caso de recursos com duplicidade deregime, escolher mais de uma via para impugnar o mesmo pronunciamento


judicial, se já houver exercido esse direito anteriormente. À frente de decisãointerlocutória, por exemplo, a parte poderá interpor o recurso de agravo, elegendoum dos dois caminhos que o código lhe propicia. Uma vez escolhida a forma -por instrumento ou retido nos autos -, não lhe será lícito pretender fazer uso daoutra modalidade para atacar a mesma decisão interlocutória, ainda a pretendidasegunda interposição tenha objeto diverso do primeiro já interposto agravo"(página 194).

No mesmo sentido, HUMBERTO THEODOROJÚNIOR nos ensina que, "pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se aimpossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Códigoanterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagraexplicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'." (Curso de Direito ProcessualCivil, vol. I, 39a ed, pg. 510).

Sobre o tema, a jurisprudência dominante: "PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada ato judicialcaberá apenas um recurso. 2. Não é possível à parte apresentar novo recurso, mesmo que tempestivo,quando protocolado outro incorreto. 3. Recurso especial não conhecido."(REsp. nº 1013364/TO, relator o MinistroCastro Meira, DJe de 11.09.2008) "PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOSREGIMENTAIS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO -PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA -SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A DESPEITO DODESFECHO DO PRIMEIRO ANTE A PRODUÇÃO MÍNIMA DEEFEITOS JURÍDICOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I - No tocante ao primeiro recurso, em consonância com a jurisprudência pacíficadeste Sodalício, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentadosem assinatura de seu subscritor, caso em que não se aplica o disposto no artigo13 do Código de Processo Civil; II - Quanto ao segundo agravo regimental interposto, conclui-se pelaimpossibilidade de se conhecê-lo, porquanto a parte, ao praticardeterminado ato processual, independentemente de seu desfecho, não maispode se valer do mesmo em oportunidade posterior, ainda que no prazo,em razão dos efeitos operados pela preclusão consumativa; II - Agravos regimentais não conhecidos."(AgRg. no Ag. nº 801854/SP, relator oMinistro Massami Uyeda, DJe de 14.04.2008) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOQUE, ANTERIORMENTE, FOI ALVO DE AGRAVO RETIDO -PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃOCONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não sedeve conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão queapenas ratificou outra anteriormente proferida, alvo de Agravo Retido, emrazão da ocorrência da preclusão consumativa. O princípio daunirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de váriosrecursos contra a mesma decisão judicial. - É inadmissível recurso contrasimples despacho. - Recurso não conhecido." (Agravo nº 1.0024.01.025136-1/001- Relator: Des. Eduardo Andrade) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 DO CPC - PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDORECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - FUNGIBILIDADE -INAPLICABILIDADE AO CASO. - Em consonância com o princípio daunirrecorribilidade ou unicidade recursal, contra ato decisório cabível um únicoapelo. Na hipótese de a parte valer-se de dois recursos, o segundo não pode serconhecido, porque alcançado pelo instituto da preclusão consumativa."(Embargos de Declaração nº 1.0024.03.165053-4/003, na Apelação Cível nº1.0024.03.165053-4/001, Relator: Des. Silas Vieira) "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIODA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. O princípio daunirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil brasileiro, veda, emregra, a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisãojudicial. 2 . Embargos de declaração não conhecidos." (EDAGA 438568/SC, MinistroLuiz Fux, DJ 02.12.2002).

Portanto, resta patente o equívoco em que incorreu a parteagravante, vez que já interposto recurso contra o decisum agravado, restandoprecluso o manejo de outros instrumentos recursais, do que exsurge a ausência deinteresse do recorrente no que tange ao presente agravo.

Diante do exposto, aferida a manifesta inadmissibilidadedo recurso em questão e autorizado o julgamento do feito em conformidade como artigo 557, do Código de Processo Civil, já que não observado o interesserecursal da agravante, nego seguimento ao recurso.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita deacordo com o disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50. Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 08 de Fevereiro de 2010.


4- Agravo de Instrumento Nº 24100906296VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE SOLANGE BERNADETE FRIGINI SOEIRO Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHOAdvogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906296APELANTE: SOLANGE BERNADETE FRIGINI SOEIROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto porSOLANGE BERNADETE FRIGINI SOEIRO em insurgência à decisão (fls.149/153 - cópia) proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face doESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que o MM. Juiz a quo entendeu que é oMinistério Público que deve figurar no pólo passivo da demanda e não o Estadodo Espírito Santo, intimando a ora agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias,indicar corretamente aquele que deverá figurar no pólo passivo da demanda, sobpena de indeferimento. Em suas razões recursais a agravante pugnou, preliminarmente, pela concessão damedida antecipatória da tutela recursal, para que seja declarada a legitimidadepassiva do Estado do Espírito Santo. Requereu, ainda, a análise do pedido liminarformulado na Ação Ordinária, a fim de determinar ao Estado do Espírito Santoque deixe de fazer as retenções na folha de pagamento da agravante a título de"reposição de gratificações", bem como deixe de fazer retenção dos valoresrecebidos com fulcro na Portaria nº 441/2007, ou, ainda, caso não seja atendidatal pretensão, seja determinado ao Juízo a quo que analise o pedido liminarformulado na exordial.É relatório.Decido como segue.Do compulsar dos autos, verifico não ter cuidado a agravante de comprovar orecolhimento do preparo exigido para a espécie, o que lhe incumbia realizar, dadoque não se encontra abarcada por nenhuma espécie de isenção legal.Analisando os documentos por ela colacionados aos autos, verifica-se que foraapresentada apenas a guia de recolhimento do preparo recursal, sem a necessáriaautenticação mecânica ou qualquer outra forma de comprovação do pagamentodo referido documento. Além disso, consultando as informações referentes ao presente recurso no sitedeste E. Tribunal de Justiça verifica-se que a referida guia, apesar de haver sidoemitida pela agravante, não fora quitada.Sobre o referido requisito de admissibilidade recursal, interessa recordar a liçãovertida por José Carlos Barbosa Moreira na obra "Comentários ao Código deProcesso Civil", volume V, a saber:"Consiste o preparo, como requisito de admissibilidade do recurso, no pagamentoprévio das despesas relativas ao processamento deste. [...] À sanção para a falta depreparo no prazo legal dá-se o nome de deserção" (2003, páginas 390 e 391).A referida comprovação do preparo recursal é exigida pelo artigo 511, do Códigode Processo Civil, e pelo 158, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal deJustiça, que estabelecem a regra geral de que todos os processos estão sujeitos apreparo prévio, atestado no ato de interposição do recurso, a fim de viabilizar oseu julgamento, excepcionando alguns casos, hipóteses às quais não se subsume aespécie.1Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado exarado pelo colendo SuperiorTribunal de Justiça:"O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a partedeverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte deremessa e de retorno, sob pena de deserção" (Agravo Regimental nos Embargosde Divergência no Recurso Especial 929.057/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIODE NORONHA, CORTE ESPECIAL, publicado no DJe de 02/04/2009). Nessa toada, haja vista a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade"preparo", resta inviabilizado o conhecimento do recurso, o que impõe lhe sejanegado seguimento ante a sua manifesta inadmissibilidade, o que faço comesteio no caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil.


Vitória, 09 de fevereiro 2010.

DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 24100906791VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA


AGVDO KOMIDA CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU1AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 24100906791AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: KOMIDA CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU1D E C I S ÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos, de agravo de instrumento interpostopelo Estado do Espírito Santo aforado em face de Komida Capixaba Indústria eComércio Ltda, uma vez, que irresignada com a decisão de fl.24 proferida nosautos da Execução Fiscal, que arbitrou os honorários advocatícios no importe deR$1.000,00 (hum mil reais) com base no artigo 625-A do Código de ProcessoCivil. Em breve síntese, o agravante alega que o arbitramentodos honorários advocatícios deve se balizar no princípio da equidade, cabendo aomagistrado ajustar os honorários ao valor da causa, bem como observar odisposto no § 3º do artigo 20 do CPC. Desta feita, pugna pela majoração da verbahonorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hajavista que considera que o MM. Juiz a quo não considerou tais premissas ao fixar oshonorários advocatícios. Ao final, postula pela antecipação da tutela recursal,alegando que a possível morosidade no julgamento do agravo, em seus trâmitesnormais, possa lhe causar lesão grave e de difícil reparação.

Eis o relatório, passo a decidir.Aduz o agravante que o juízo a quo não fixou os

honorários advocatícios de forma equânime, não observando o disposto no § 3ºdo artigo 20 do CPC. Desta feita, pugnou pela majoração da verba honorária noimporte de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em breve síntese, o caput e as alíneas do parágrafo 3º doartigo 20 do CPC versam no sentido de que os honorários advocatícios devem serfixados entre 10 e 20% sobre o valor da causa balizando-se no grau de zeloempenhado pelo advogado, o tempo dispensado para o serviço, bem como aimportância e natureza da causa.

Ressalte-se, que no caso de execução o parâmetrolimitador para fixação da verba honorária disposto no caput do § 3º do artigo 20do CPC é inaplicável, haja vista o disposto no § 4º do referido artigo, verbis:Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e oshonorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogadofuncionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização deviagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vintepor cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido parao seu serviço.

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em quenão houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativado juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

§ 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a somadas prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações

vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o doreferido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

Neste diapasão segue entendimento jurisprudencial."EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DEVINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO CAPUT DO §3º. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdãoembargado (que, em vista da fixação dos honorários de sucumbência, peloTribunal a quo, em percentual de 5% do valor da condenação, majorou-os para10% sobre a mesma base, por entender aplicável o mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC) e os acórdãos confrontados (que entendem pela possibilidade defixação de honorários sucumbenciais em percentual inferior ao previsto no art. 20,§ 3º, do CPC, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos de seu § 4º) aplica-seo posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido dos acórdãosparadigmas. 2. "Esta Primeira Seção firmou o entendimento de que aremissão contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aosparâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-seàs alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, alegislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso,ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre ovalor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba emvalor determinado." (AgRg nos EREsp 673506/MG, Relatora Ministra DENISEARRUDA, DJ de 24.10.2005). 3. "A Súmula 7 impede a revisão do valor fixado atítulo de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios."

(AgRg na Pet 4.408/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,CORTE ESPECIAL, DJ 12.06.2006). 4. Embargos de Divergência providos."(EAg 259138 / DF, Ministro HERMAN BENJAMIN, publ.: DJ DJ 24.09.2007,p. 228) (g.n.)

Insta salientar, conforme demonstrado, que o § 4º doartigo supramencionado concede ao magistrado a possibilidade de fixar oshonorários advocatícios de forma subjetiva, dando-lhe premissas que norteiamsua apreciação acerca da fixação da verba honorária, não deixando-o adstrito aopatamar restritivo disposto no caput do § 3º do artigo 20 do CPC, haja vista que asalíneas do § 3º complementam o juízo de valor do magistrado acerca do assunto.

Logo, em se tratando de execução não há o que se falar empercentuais pré-estabelecidos para se fixar a verba honorária.

Corrobora a jurisprudência nesse sentido.PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTEOU IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR INFERIOR A10% – POSSIBILIDADE.1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nascausas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar oshonorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados oscontornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que afixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizadopelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.2. Dessarte, no caso, a verba honorária pode ser fixada em percentualinferior ao mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do Código de ProcessoCivil, a teor do que dispõe o § 4º daquele Artigo, porquanto esse dispositivoprocessual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir ojulgador quando do arbitramento. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1150156 / SP - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS-T2 -SEGUNDA TURMA-Julgado em 24/11/2009)

Na ação revisional, em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulasabusivas e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a normaprevista no artigo 20, § 4º, do CPC. Dessa forma, o magistrado deverá fixar averba honorária após apreciação equitativa, podendo arbitrar valor fixo,visto que a fixação não está atrelada ao valor da causa. (AgRg nos EDcl nosEDcl no Ag 833669 / RJ Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - T4- QUARTA TURMA - julgado em 03/12/2009)AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DEMORA. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES. ART. 20, § 4.º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que os jurosmoratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadasdepois da edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir nopercentual de 6% (seis por cento) ao ano.2. "O julgador não está obrigado a estipular a verba honorária entre 10% e 20%do valor da condenação, quando se trata da hipótese do art. 20, § 4°, do CPC.Precedentes." (AgRg no REsp nº 1.003.394/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 3/11/2008) 2. Agravo regimental aque se nega provimento.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 765358 / SC- Relator(a) Ministro OG FERNANDES - T6 - SEXTATURMA Data do Julgamento 01/12/2009)

Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça doEstado do Rio Grande do Sul.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTOPAGAMENTO. CPC, ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO. DECISÃOLIMINAR DO RELATOR. CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Ainterpretação sistemática do § 4º, do art. 20, do CPC demonstra que nãoestá o juiz adstrito aos limites de 10 e 20% previstos no parágrafo anterior,para fins de fixação de honorários advocatícios. Em execução, estes sãofixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, considerando-se asmoduladoras insertas nas alíneas do 3º do mesmo artigo. 2. A verba arbitradaconstitui remuneração condigna ao trabalho do causídico, impondo-se suamanutenção como fixado em primeiro grau. Julgamento com base no ¿caput¿ doartigo 557 do CPC. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento Nº70011251212, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: CarlosRoberto Lofego Canibal, Julgado em 30/03/2005)

Trago à baila o entendimento deste E. Tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167967 DECISÃOMONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADODO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de fls. 140/141, proferida pelo Juízoda Vara da Fazenda Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, que, emação de execução fiscal movida em face da IMPORTADORA AB E SILVACOMÉRCIO LTDA. e seus sócios, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor doshonorários advocatícios a serem pagos pelos agravados. Alega o agravante serirrisório o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os honorários advocatícios, hajavista representar somente 1,85% (um virgula oitenta e cinco por cento) do valorda causa e estar em desacordo com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.


Requer a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, bem como, ao final, sejadado provimento ao recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes ospressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos,não vejo como possa ser acolhida a pretensão do agravante, uma vez que oshonorários advocatícios da demanda foram fixados de forma equitativa,consoante o disposto no artigo 20, § 4º do CPC. Nesse pormenor, deve serressaltado que em se tratando de demanda executória, não está omagistrado adstrito aos limites percentuais previstos no artigo 20, § 3º doCPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestado pordiversas vezes nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBA HONORÁRIA. [...]. [...] 2. Emconformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que nãohouver condenação, os honorários não estão adstritos aos limites percentuais de10% a 20% previstos no § 3º desse mesmo artigo, podendo ser adotado comobase de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser fixado o montante em valordeterminado. [...]. (AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008). E ainda: AgRgno Ag 702.809/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006,DJ 02/05/2006 e REsp 471175/SP, Rel. Ministro MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ 30/06/2003. Outrossim,observo que a matéria constante do autos não possui alta complexidade, sendocostumeiramente enfrentada na primeira instância, assim como, que para aprestação do serviço, não houve a necessidade de locomoção do procurador àcomarca distante de sua sede profissional. Dessa forma, entendo que o valor deR$ 1.000,00 (mil reais) fixados pelo juízo a quo atende ao disposto no Código deProcesso Civil e remunera de forma condigna o trabalho do advogado, nãohavendo motivo para ser modificada a decisão de primeiro grau. Mediante taisfundamentos, por estar o recurso em confronto com a jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do CPC,NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se por publicação desta na íntegra.Comunique-se o juízo a quo. Vitória, 21 de outubro de 2009. (TJES, Classe:Agravo de Instrumento, 24099167967, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgãojulgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 21/10/2009)

Coaduna com o entendimento explanado, a lição domestre YUSSEF SAID CAHALI :"... o arbitramento dos honorários segundo o critério da eqüidade não sedesvincula da consideração do grau de zelo do profissional, da natureza eimportância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempodespendido na sua prestação; assim o determina o parágrafo 4º do art. 20, naexpressa remissão que faz aos fatores informativos indicados no parágrafo 3º,letras a, b e c" (Honorários Advocatícios, p. 495).

No caso em exame, tenho que o valor fixado pelo julgadormonocrático corresponde à apreciação equitativa condizente com a atividadeexercida pelo advogado, tendo em vista a complexidade da causa e o dispêndio detempo, bem assim, o valor devido na inicial.

Desta feita, por todo o exposto e ante a ausência dopreenchimento da cláusula do risco de lesão grave e de difícil reparação, tenho porinviabilizado, em consequência, a antecipação da tutela recursal pretendida.

Diante de todo o arrazoado externado, e em conformidadecom o artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, ante a exegese, no mínimo,dominante encampada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deoutros Tribunais, bem como deste Egrégio Tribunal, conheço do recurso porestarem atendidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHEPROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão objurgada.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.


Des. Maurílio Almeida de AbreuRELATOR

6- Apelação Civel Nº 21050008776GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE BANCO PINE S/A Advogado(a) ALESSANDRA LIGNANI DE MIRENDA STARLING EALBUQUERQUEAPDO LOGISERVICE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) ANDRÉ GUASTI MOTTAAdvogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTAAPDO INDUSTRIA ELETRO MECANICA LINSA LTDA APDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) JULIO CESAR QUITIBA CARNEIRO BRANDAORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 021.050.008.776 APTE: BANCO PINE S/A

APDO: INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSA LTDA. APDO: LOGISERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. APDO: BANCO ITAÚ S/ARELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuidam os autos de apelação cível inteposta pelo BANCOPINE S/A, em face da sentença de fls. 137/146, proferida nos autos da AçãoDeclaratório de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer, com pedido deantecipação de tutela, proposta pela empresa LOGISERVICE COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA., em face do apelante, do BANCO ITAÚ S/A e da empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSA LTDA. Compulsando os autos, constata-se que a empresaLOGISERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., alegou nainicial que sempre realizou transações comerciais com a empresa INDÚSTRIAELETRO MECÂNICA LINSA LTDA., porém, a última transação resultou naemissão de três duplicatas com valores diversos. Tais duplicatas foramcomercializadas com o Banco Pini S/A, que por sua vez repassou-os ao BancoItaú S/A para cobrança. Alega a empresa recorrente que efetuou o pagamento dostítulos antes dos mesmos serem protestados, o fazendo através de crédito naconta corrente da empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSALTDA. Esta veio a comunicar em 20/01/2005 ao Banco Pini S/A, repetindo acomunicação em 26/01/2005, conforme documentos de fls. 26/27, que os trêstítulos estavam devidamente quitados e que estava repassando o crédito para suaconta corrente.

Destarte tal comunicação, o Banco Pini S/A determinouao Banco Itaú S/A que efetivasse o protesto dos títulos, fato que se consumouem 21/01/2005, 26/01/2005 e 02/03/2005. Ante o protesto indevido e em razão do pagamento jáefetuado, a empresa LOGISERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA., pleiteou a declaração de quitação da dívida.

Apresentada contestação por parte do Banco Itaú S/A,onde alegou que firmou com o Banco Pini S/A, operação de endosso mandato eque desta forma agiu a mando do Banco apelante, portanto, há de ser excluído darelação processual, ante sua ilegitimidade passiva.

O recorrente em sede de contestação, arguiu que apenasrecebera a comunicação por parte da empresa INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LINSA LTDA., de que os títulos estavam quitados, quando já haviaefetivado o protesto e, ainda, refutou os argumentos aduzidos pelo autor nainicial, especialmente pelo fato de que o título deveria ter sido quitado diretamentecom o apelante e não com a empresa Mecânica linsa. A empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSALTDA., apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo paraapresentar contestação. Após regular trâmite, sobreveio a sentença objurgada,onde o Magistrado a quo, acolheu a preliminar e ilegitimidade passiva do BancoItaú S/A e, via de consequência, julgou extinto o processo em relação a estainstituição financeira.

Quanto a empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICALINSA LTDA., foi julgado improcedentes os pedidos do autor, sob a alegação deque esta empresa não concorrera para a prática do ato que se visa remediar.

Entretanto, a ação foi julgada procedente em relação aoBanco Pini S/A, declarando efetivamente quitadas as duplicatas levadas a protestoe condenou o aqui apelante em custas e honorários dos patronos da partevencedora e do Banco Itaú S/A.

Irresignado com esta decisão, o Banco Pine S/A interpôsapelação, onde alegou que o procedimento adotado não constitui ato ilícito, masmero exercício regular de direito; que a culpa foi exclusiva da empresaINDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSA LTDA e, ainda, que esta empresaagiu com má-fé. Por fim, pelo princípio da eventualidade, pugnou peloreconhecimento da culpa concorrente com a empresa Indústria Eletro MecânicaLinsa Ltda. e pela redução do quantum arbitrado a título de honoráriosadvocatícios.

As demais empresas, embora devidamente intimadas nãose manifestaram acerca da apelação interposta.

Eis o relatório. Passo a decidir.

Sem maiores delongas vislumbro que acertadamente agiu omagistrado quando da prolação da sentença quanto ao Banco Itaú, vez que restouincontroverso que a relação entre este e o Banco Pini tratou-se endosso mandato,conforme pode ser constatado das certidões de protesto. No endosso mandato ocorre a entrega do título a umainstituição financeira para cobrá-lo mediante o pagamento de certa remuneração.Assim, o endossante é o mandante e o endossatário é o mandatário, onde este agea mando daquele.

Com o mesmo acerto foi a sentença em relação a empresaIndústria Eletro Mecânica Linsa Ltda., pois destarte as argumentaçõesapresentadas pelo apelante, pode-se concluir que esta empresa tão logo recebeu o


pagamento dos valores relativos aos títulos, providenciou a comunicação aobanco apelante para que providenciasse a baixa dos mesmos, todavia, o BancoPini manteve-se inerte, deixando assim que ocorresse o protesto.

Mais ainda, as comunicações para baixa dos títulos feitaspela empresa Indústria Eletro Mecânica Linsa Ltda., embora tenha ocorrido emjaneiro, o Banco Pini manteve o protesto efetuado após o recebimento dacomunicação até o mês de março, inclusive, ainda neste mês efetivou o protestodo título de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que já estava quitado desde meados dejaneiro.

Desta forma tenho que a comunicação em tempo hábil aoBanco Pini para que não providenciasse o protesto tem o condão de isentar aempresa Indústria Eletro Mecânica Linsa Ltda da culpa pelo protesto efetuado.

Resta então análise da ocorrência de culpa por parte dobanco apelante no evento, onde este alega que agiu no exercício regular de seudireito e que culpa foi exclusiva da empresa ELETRO MECÂNICA LINSALTDA.

Como supra demonstrado foi excluída a culpa da IndústriaEletro Mecânica Linsa, de sorte que ao efetivar o protesto, bem como emmantê-lo como o fez, a empresa recorrente assumiu com exclusividade a culpapelo evento danoso. Nesta seara, considerando que restou comprovado que opagamento fora efetuado, o protesto ocorreu de forma indevida, assim, tenho queprocede a decisão do Magistrado a quo que declarou a quitação da dívida advindados títulos indicados na inicial e que após o trânsito em julgado determinou fosseoficializado ao Cartório de Protesto para os devidos fins.

Outro ponto arguido pelo recorrente, apresenta-nos que aempresa Linsa Ltda., agiu com má-fé, vez que negociou os títulos da empresaautora com a apelante e com o Banco Itaú S/A.

Acerca do tema má-fé, vê-se que a matéria é tratada nosArtigos 16 a 18 do CPC, onde o art. 17 apresenta-nos as situações em que aspartes podem atuar com má-fé. Sendo cediço ser taxativo tal rol de hipóteses.

Cediço também é que a boa-fé é presumida, sendo que amá-fé deve ser provada por aquele que a alega, com a indicação de qual inciso docitado artigo a parte contrária litigou com má-fé.

Analisando a peça recursal, verifica-se que o Apelante nãofez tal indicação, ou seja, apenas presumiu a existência da má-fé da empresa LinsaLtda.

Não basta a simples menção ao fato de que a conduta recaino que dispõe o art. 17 e seus incisos, pois tal situação não supre a necessidade deindicação pontual do item infringido.

Corrobora com esta afirmativa a jurisprudência pretoriana,que ora se traz à lume: REsp 1035604 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0045100-1 Relator(a) MinistraELIANA CALMON - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data doJulgamento 05/02/2009 - Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DEENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES DOART. 17 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -AFASTAMENTO DA PENALIDADE.(...)3. Não atende o dever de motivação das decisões judiciais a mençãogenérica de que "a conduta da recorrente recai no que dispõe o art. 17 eseus incisos", por não permitir à parte o exercício da ampla defesa e docontraditório.4. Recurso especial provido para afastar a penalidade por litigânciade má-fé. (grifo nosso)AgRg no REsp 645594 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL 2004/0041346-9 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2008 Datada Publicação/Fonte DJe 03/02/2009 Ementa: Direito civil e processual civil. Alimentos. Incidência sobre o 13º salário. Questõesprocessuais. Litigância de má-fé. Exclusão da multa.(...) omissis- A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância demá-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lheprovimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.(grifo nosso).

Assim, em cognição sumária, tenho que não restoudevidamente comprovada a má-fé da empresa Linsa Ltda., pois não se vislumbra apresença do dolo em sua ação.

Portanto, tenho que razão assiste ao Apelante.Por fim, pugnou o apelante pela redução do quantum

arbitrado a título de honorários advocatícios, onde observa-se que o Magistradofixou-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a parte autora, bemcomo do Banco Itaú S/A.

É cediço que a condenação em honorários visa premiar otrabalho do causídico vencedor, pelo trabalho desenvolvido.

Desta forma, analisando no presente caso, o grau de zelodo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado

pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbro que o valorarbitrado pelo Magistrado de 1º grau, mostra-se compatível, razão pela qual tenhoque razão não assiste ao apelante. Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro noartigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço da irresignação recursal subexamine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe negoprovimento, mantendo assim, intacto o decisum guerreado.

I-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 05 de fevereiro de 2010.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURelator

7- Apelação Civel Nº 30060094866LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE LAUREZ FERREIRA DE LACERDA Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTOAdvogado(a) PAULO BONAPARTEAPDO LURDINISSE DE JESUS SANTOS Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVAAdvogado(a) WALDO MAGNAGO DE MATTOSRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N.º 030060094866APELANTE: LAUREZ FERREIRA DE LACERDAAPELADO: LURDINISSE DE JESUS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuida-se de apelação interposta com o fito de obter a reforma dasentença de fls. 210/223, proferida nos autos da ação de dissolução de uniãoestável proposta pela ora recorrida, ocasião em que também restaram partilhadosos bens adquiridos na constância da união.

O apelante pleiteia a retificação da decisão afirmando que parte dosbens partilhados não são fruto do esforço comum, mas da sub-rogação depatrimônio exclusivamente seu, anterior à união estável, invocando, para lastrearsuas alegações, o disposto no artigo 1659 do Código Civil.

Em contrarrazões, a apelada reiterou os argumentos trazidos ao longodo trâmite processual com o fito de assegurar o não acolhimento do recurso.

A Promotoria de Justiça de Linhares, em seu parecer (fls. 252/256),opinou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça Cível, a seuturno, opinou pela manutenção da sentença em sua integralidade.

Do compulsar dos autos, verifico que, tal como asseverado pela doutajulgadora de primeiro grau de jurisdição, não houve a comprovação de que osbens adquiridos na constância da união estável o foram pela sub-rogação dopatrimônio anterior detido pelo recorrente, pois limitou-se ele a coligirdocumentos que elucidariam a extensão do seu poderio financeiro, porém todosapresentaram datas posteriores ao marco inicial da entidade familiar (fls. 25/29 e36/42), restando impossível individuar a dinâmica negocial que os teria precedido.

De igual modo, a prova testemunhal não o socorre, vez que osdepoimentos colhidos (fls. 93/100 e 125/130) apenas acenam, de formaconsistente, no sentido de que viveram os litigantes em união estável por períodoprolongado, iniciado um ano antes do nascimento do primeiro filho doscompanheiros - termo reconhecido pelo recorrente em seu depoimento pessoal(fl. 47) -, portanto, no ano de 1985.

A dicção do artigo 1659 do Código Civil, invocado pelo apelante,embora aponte como incomunicáveis, entre outros, os bens que os contraentesdetinham ao constituir a entidade familiar, há de ser compatibilizada com a vertidano texto dos artigos 1725 e 1662, do mesmo diploma, e 5º, da lei 9278/96, quefazem concluir que, tal como no regime de casamento de comunhão parcial debens, no tempo em que perdurar a união estável hão de ser presumidos comunsos bens adquiridos. Confira-se lição doutrinária vertida por ocasião da análise doartigo 1725, do Código Civil:“O artigo dispõe sobre as relações patrimoniais entre os companheiros.Determina o dispositivo que se aplicará a elas o regime da comunhão parcial debens, na ausência de convenção em contrário, que, no caso, é o contrato escrito(art. 1640). Esse regime tem como principal característica a comunicação dos bensque sobrevierem ao casal na constância do casamento. Ter-se-á a presunção deque os bens onerosamente adquiridos durante a união estável são comuns”(“Código Civil Comentado”, Milton Paulo de Carvalho Filho, 2007, página 1711).

Não logrou êxito o recorrente em desconstituir a presunçãolegalmente fixada, revelando-se imperativo aplicar em seu desfavor a lógica dadistribuição do onus probandi preconizada pelo artigo 333, do Código de ProcessoCivil, em seu inciso II. Nessa esteira, vale destacar as palavras do douto ArrudaAlvim (in "Manual de direito processual civil”, v.2, 2005, página 411):


“Recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quaisfatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outroselementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte”.

Suficientes, em meu sentir, as considerações acima apostas parademonstrar não haver erro que macule o decisum vergastado. Pelo exposto,aferindo a manifesta improcedência do recurso, restando, por conseguinte,autorizado o julgamento do feito nos termos do artigo 557, do Código deProcesso Civil, conheço do apelo e lhe nego provimento, mantendo-se incólumeo comando sentencial irresignado.




8- Apelação Civel Nº 24070067244VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAPTE BANCO WOLKSWAGEN S/A Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAdvogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIERAPDO RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO Advogado(a) EUGENIO DAHER COLODETTIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.067.244 APTE: BANCO VOLKSWAGEM S/AAPDO: RODRIGO CODECEIRA CAMPELLORELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuidam os autos de apelação cível inteposta pelo BANCOVOLKSWAGEM S/A, em face da sentença de fls. 114/122, proferida nos autosda Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de TutelaAntecipada, proposta por RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO.

Compulsando os autos, constata-se que o apelado aduziuna inicial que em fevereiro de 2007 efetuou a venda do veículo discriminado nainicial à Sra. Kelly Barbosa Gonçalves, conforme faz prova o documento acostadoà fl. 11, porém, quando da transferência junto ao DETRAN-ES, constatou-se quehavia um gravame, relativo ao citado veículo. Verificado a origem do gravame,constatou-se que o mesmo originou-se por ação do apelante.

Tal constatação se vê do documento de fl. 22, de ondeconstata-se que a alienação se deu através do recorrente, tendo como financiado apessoa de Edson Ferreira Barbosa.

Alegou o recorrido que adquira o veículo sem nenhumarestrição e nunca efetuou nenhum negócio com o apelante, mais ainda, que anteesta situação acabou por passar, perante a Sra. Kelly, como "caloteiro, vigarista efalsário".

O Magistrado a quo, ante a documentação constante dosautos, entendeu por conceder a liminar determinando a retirada do gravame,sendo que somente após esta data, conforme alega o apelado é que foi possível atransferência do veículo à Sra. Kelly Barbosa Gonçalves.

A instituição financeira apresentou contestação, ondealegou a necessidade de ser denunciada à lide a concessionária DISWEMA queteria efetuada a venda do veículo, bem como o Sr. Edson Ferreira Barbosa queteria adquirido o citado veículo de forma financiada. Quanto ao mérito, aduziuque o autor/apelado faz afirmações sem nada provar e, ainda, que, in casu, não hánexo causal, pois o ato se deu por causa exclusiva de terceiro.

Após regular trâmite, sobreveio a sentença objurgada,onde o Magistrado julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu e aquiapelante no pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título dedano moral.

Irresignado com esta decisão, foi interposta a presenteapelação, onde o recorrente aduziu que o autor/apelado "não comprovou apropriedade do bem, nem a suposta venda, limitando-se a acostar uma mera cópiado documento de transferência sem qualquer autenticação"; alega ainda que nãoexiste nos autos prova para afirmar que a negociação ocorrida da AgênciaDiswema fora uma fraude; que é descabido o pleito de indenização por parte dainstituição financeira, eis que não houve omissão ou ação para acarretar o danosofrido pelo autor; que há indícios de que tenha ocorrido negociação entre oapelado e a Agência Diswema e que na eventualidade de realmente ter fraude, estase deu por fato de terceiro; entende ainda o recorrente que inexistiu nexo causalentre os fatos e o autor e, por fim, em obediência ao princípio da eventualidade,pugna pela redução do quantum arbitrado.

Apesar de intimado, o apelado não apresentoucontrarrazões.


Sem maiores delongas vislumbro que acertadamente agiu omagistrado quando da prolação da sentença, isto porque, pelo que se depreendeda análise das peças acostadas aos autos, destarte as alegações constantes dorecurso, pode ser constatado que fora juntado cópia do documento detransferência do veículo (fl. 11), datado de 06/02/2007, com firma reconhecidado aqui apelado e constando como adquirente do veículo a Sra. Kelly BarbosaGonçalves.

E, ainda, que na data de 06/02/2007 o veículoencontrava-se livre e desimpedido, porém, quando na data de 08/02/2007, datada efetiva transferência, verificou-se que já constava a alienação fiduciária,conforme se vê dos documentos de fls. 19 e 22.

Portanto, resta incontroverso que ocorreu a venda doveículo, ainda que o apelante não tenha vislumbrado esta hipótese e, mais ainda, atransferência do mesmo somente foi possível após a concessão da liminarpleiteada.

Com estes fatos, cai por terra as alegações do recorrentede que o apelado não conseguira comprovar a propriedade do veículo, bem comoacerca da transferência do mesmo.

Outro ponto aduzido pelo apelante, reside na alegação deque não existe nos autos prova para afirmar que a negociação ocorrida na AgênciaDiswema fora uma fraude.

Data vênia ao entendimento esposado pelo recorrente,mas quem detém estas informações é o próprio e não o recorrido, todavia, omesmo apenas apresenta argumentações, sem contudo, apresentar qualquercomprovação de que teria ocorrido a negociação entre o aqui apelado e a pessoade Edson Ferreira Barbosa, ou mesmo com a própria Agência Diswema.

Ademais, reza o artigo 333, II, do CPC, que o ônus daprova incumbe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dodireito do autor"

Assim, caberia ao apelante trazer aos autos os documentoscomprobatórios de que existiu negociação envolvendo o recorrido, EdsonFerreira Barbosa e a Agência Diswema, o que não se constata da análise dosautos.

Desta forma, conforme restou comprovado, houve aindicação junto ao DETRAN de que o veículo encontrava-se alienadofiduciariamente, e que esta indicação se deu por parte do banco apelante, maisainda, o recorrente não conseguiu infirmar as alegações e documentaçõesapresentadas pelo apelado, de sorte, que vislumbro estar configurado o equívocopor parte da instituição financeira, fato que gerou um dano ao apelado, que se viuobrigado a recorrer à justiça para fazer valer seu direito de vender o veículo.

Tenho assim, que através de uma ação do banco apelante se deu a indicação irregular de que o veículo encontrava-se alienadofiduciariamente, fato que na forma da dicção do artigo 186 do CC, gera o dever deindenizar àquele que sofreu o dano. Tenho que restou assim caracterizado o nexocausal.

Alegou também o recorrente, que há indícios de que tenhaocorrido negociação entre o apelado e a Agência Diswema e que na eventualidadede realmente ter havido fraude, esta se deu por fato de terceiro.

No que se refere a possibilidade de ter ocorridonegociação entre o apelado e a Agência Diswema, esta questão já foi enfrentada,onde friso, que embora o apelante tenha alegado a possibilidade de que esta tenhaocorrido, o mesmo não colacionou qualquer comprovação acerca destes fatos,assim desnecessário a análise da alegada ocorrência do dano por fato de terceiro. Assim, "alegar sem nada provar é o mesmo que não alegar".

Neste sentido:AgRg no Ag 1113034 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO 2008/0239538-5 Relator(a) Ministro OG FERNANDES(1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/08/2009Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2009 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTOEXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, II, DO CPC.INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃOPREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.LEI ESTADUAL Nº 10.961/92. VIOLAÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃOLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.(...)2. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto àexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...) Por fim, pugnou o recorrente pela redução do quantumarbitrado a título de dano moral.

Acerca do dano moral, é pacifico que seu ressarcimentoindepende de reflexos patrimoniais ou publicações que denigram a imagem,bastando para tanto que ocorra ofensa a honra para começar a existir direitos àindenização.

Assim, não há que falar em prova na análise da ocorrênciaou não do dano moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa.


Nesse sentido, caminha o entendimento da doutrina,conforme assevera Carlos Alberto Gonçalves, quando diz que o dano moral"dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existein re ipsa." (Responsabilidade Civil. Carlos Alberto Gonçalves. ed. Saraiva. SãoPaulo. 2005. p. 570).

Desta forma, tenho que compete ao julgador verificar,com base nos elementos existentes nos autos, se o fato narrado é apto, ou não, acausar o dano moral, dissociando-o do mero aborrecimento.

Como é cediço, não há limites legais para o arbitramentodo valor devido, de sorte, que tal valor fica ao livre arbítrio do Magistrado,devendo ser observado, obviamente, os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade.

Para tanto, indispensável a fixação da quantia de formacompatível com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano por elaocasionado, atendendo pois, às duas finalidades precípuas da reparação moral: areparação e a repressão.

Nesta toada, a partir de tais considerações, tenho que ovalor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível para o casoconcreto, eis que fora bem observado os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade.

Acerca do tema traz-se à lume os seguintes arestos: EDcl no Ag 1164540 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVODE INSTRUMENTO 2009/0021943-8 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA(1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento15/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADERECURSAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DERAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.48030116981 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Datade Julgamento: 22/09/2009 Data da Publicação no Diário: 05/11/2009 Relator :SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Origem: SERRA - 2ª VARA CÍVELEmenta PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PROTESTOINDEVIDO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (...)3. A fixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidadee proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.35040100790 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Datade Julgamento: 22/09/2009 Data da Publicação no Diário: 05/10/2009 Relator :BENICIO FERRARI Origem: VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL Ementa APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇAMANTIDA. (...)2) Não merece ser objeto de reforma o quantum indenizatório que forafixado com base em uma análise pautada na experiência e no bom sensodo magistrado, atento à realidade da vida e às peculiaridades do casoconcreto, em observação ao grau de culpa, à lesividade do ato e ao nívelsócio-econômico das partes. 3) Recursos improvidos.

Portanto, tenho que razão não assiste ao apelante. Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no

artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entenderda jurisprudência do STJ, bem como deste sodalício, conheço da irresignaçãorecursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidademas lhe nego provimento, Mantenho por conseguinte, intacto o decisum de 1ºgrau.


Diligencie-se.



9- Apelação Civel Nº 16080008903CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE/APDO ROSANEIDE RODRIGUES Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAAdvogado(a) CLEUSINEA L PINTO DA COSTAAPDO/APTE ESDRAS DA SILVA ENDLISH

Advogado(a) LUCIANA DIAS VITELLIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N.º 16080008903APELANTES/APELADOS: ROSANEIDE RODRIGUESESDRAS DA SILVA ENDLISHRELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuida-se de recursos de apelação interpostos com o fito de obter areforma da sentença de fls. 111/115, proferida nos autos da ação de dissolução deunião estável proposta pela recorrente, cujos pedidos foram julgados parcialmenteprocedentes, ocasião em que também restaram partilhados os bens adquiridos naconstância da união.

Rosaneide Rodrigues, em suas razões, afirmou que as dívidaselencadas pelo réu não tiveram sua existência comprovada, nem mesmo sedemonstrou que foram contraídas em favor do casal, pleiteando, ainda, amajoração dos honorários arbitrados.

Esdras da Silva Endlish, a seu turno, pugnou pela concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita, bem como afirmou que alguns débitospor ele quitados não foram devidamente divididos, além de sustentar que oimóvel situado à Rua Palma, no Município de Conceição do Castelo, foi vendidodurante a união, tendo sido o valor assim amealhado revertido em favor daentidade familiar, não podendo ser alvo de meação.

Contrarrazões às fls. 135/143 e 159/173, respectivamente.A Promotoria de Justiça de Conceição do Castelo, em seu parecer (fls.

175/179), opinou pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria de JustiçaCível, a seu turno, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso manejadopelo réu, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita.

Trato, inicialmente, do pleito de concessão de assistência judiciáriagratuita ao recorrente Esdras da Silva Endlish. A teor do que dispõe artigo 2º dalei 1060/50,"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentesno país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cujasituação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Tal estado de pobreza, nos termos em que exigido pela lei comorequisito para a concessão do benefício, embora consista naquele a que teme aparte ser reduzida por conta do custo da demanda, podendo gerar sériocomprometimento da renda familiar ao que litigar em juízo sem a concessão dabenesse, não depende de prova para ser reconhecido, bastando a simplesafirmação da parte requerente (artigo 4º, da lei 1060/50), o que restou atendido naespécie (fl. 59), acompanhada a declaração de elementos que em sentido diversonão apontam, tornando, portanto, imperioso o seu deferimento. Vejamos julgadoque nesse sentido acena:“A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciáriagratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear ademanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família” (SuperiorTribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial 925.411/RJ, Rel.Ministro Sidnei Beneti, publicado em 23/03/2009).

Pois bem. Incontroverso restou, o reconhecimento da união estávelhavida entre os litigantes, o que, em sua esfera patrimonial, reflete na divisão dopatrimônio, ativo e passivo, entre os companheiros, dado presumir-se, em funçãode disposição legal (artigos 1725 e 1662, do Código Civil, e 5º, da lei 9278/96), tersido amealhado por ambos durante o vínculo.

A questão cinge-se à quantificação dos créditos e débitos objeto dameação, no que me afigura ter obrado em equívoco o julgador a quo, dada ainconsistência do material coligido pelo réu a título de prova das dívidas por elequitadas e daquelas ainda não saldadas.

Ao que se depreende dos autos, foram elencados como bens a seremmeados um veículo modelo Gol, placa MRA 2791; parte de um lote com áreaconstruída localizado à Rua das Palmas, na cidade de Conceição do Castelo; itensmóveis que compõem o acervo de sua moradia; débito perante o Banco Banestes;débito perante a Caixa Econômica Federal; pendências financeiras comparticulares; e débito referente ao automóvel mencionado perante o Banco doBrasil e o Detran, sendo que todos esses foram alvo da divisão promovida pelasentença.

A aquisição do veículo indicado se deu na constância da união estável,conforme afirmado pelas partes em suas manifestações processuais, porém não hános autos prova segura acerca da sua quitação, nem mesmo de que a dívidareferente a tal bem ainda penderia de pagamento, dado que a notificaçãoextrajudicial acostada à fl. 69 data de momento anterior ao rompimento daentidade familiar, e as cópias da ação de busca e apreensão movida pela instituiçãobancária alienante (Banco do Brasil) em desfavor do réu nada informam acerca doseu desfecho, não sendo possível concluir, como afirmado pelo réu, existirqualquer óbice à submissão do bem à partilha.

O lote com área construída, igualmente, há de merecer o desfechopreconizado pelo comando sentencial. Segundo o réu, foi alienado anteriormenteà dissolução da união estável, e o valor obtido a partir de tal negociação teria sidorevertido em favor do casal e de sua filha, o que o eximiria de pagar à antiga


companheira qualquer quantia a tal título. A ilação, em verdade, não encontraguarida no que foi acostado, vez que, embora conste no caderno processual ocontrato particular de compra e venda do imóvel em comento, o instrumentoestipula que a partir da data em que foi assinado (14/03/2007)responsabilizar-se-ia o comprador pelas despesas do imóvel, o que resta elididopelas contas de energia e telefone datadas de 04/2007 e 09/2007, presentes às fls.20/22, apresentadas pela autora como pagas e nas quais constam como titularesos companheiros litigantes, fazendo pairar dúvidas sobre o efetivo cumprimentodo acordo - lembrando não haver comprovação de que a alienação foi levada aregistro público -, mormente frente a dificuldade em se identificar a aplicação dovalor supostamente recebido como pagamento em favor da família, sobre o qualafirmou a autora não ter sequer tomado conhecimento.

Quanto aos débitos afirmados, apenas os documentos de fls. 39/44lograram atestar de forma segura a sua existência perante o Banco Banestes, nãotendo sido alcançado mesmo convencimento quanto às dívidas apontadas peloréu como havidas perante a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, oDetran e os credores particulares, que se pretendeu comprovar com osdocumentos de folhas 60/68 e 70/73, material que apenas evidencia a realizaçãode movimentações financeiras, a necessidade de quitação de alguns valores emfavor do DETRAN pelo réu, vez que ele se manteve na posse do veículo,referentes a licenciamento, seguro e IPVA, bem como relatórios de consultas aserviços de proteção ao crédito que apontam a existência de débitos, os quais nãose comprovou, de forma fidedigna, terem sido contraídos ao tempo em que aindaunidos encontravam-se os litigantes.

De igual modo, a prova testemunhal não o socorre, vez que osdepoimentos colhidos (fls. 80/86) somente indicam, de forma consistente, nosentido de que viveram as partes em união estável, não se prestando a atestar averacidade da versão fática narrada pelo réu em sua peça contestatória.

Ao que se vê, não logrou êxito o recorrente em sustentar a tese de queinúmeras dívidas comuns existiriam e que, de consequência, seriam objeto demeação, revelando-se necessária a aplicação em seu desfavor a lógica dadistribuição do onus probandi preconizada pelo artigo 333, do Código de ProcessoCivil, em seu inciso II. Nessa esteira, vale destacar as palavras do douto ArrudaAlvim (in "Manual de direito processual civil”, v.2, 2005, página 411):“Recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quaisfatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outroselementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte”.

Assim sendo, há de ser retificada a sentença apenas para extirpar apartilha referente às dívidas, com exceção daquela havida perante o BancoBanestes, que necessariamente deve ser objeto de meação junto ao veículo; aosbens móveis; e à área construída, ou o seu equivalente financeiro, caso tenha sidoalienada, pois comprovado que a aquisição da referida dívida e dos bens elencadosse deu na constância do vínculo, e não em momento antecedente ou mesmoposterior. Confira-se aresto relacionado à temática:“O regime patrimonial da união estável implica em se reconhecer condomíniocom relação aos bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros a títulooneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96”(Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 915.297/MG, Rel. Ministra NancyAndrighi, publicado em 03/03/2009).

Nesse ponto, insta tratar da questão dos honorários, fixados em 10%sobre o valor da causa, cuja majoração foi pleiteada pela recorrente.

Há de se ter em conta, para a fixação da verba honorária a ser pagapelo réu, os critérios listados no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quesão o zelo havido, o lugar em que foi o serviço prestado, a natureza e aimportância da causa, bem como os esforços realizados e o tempo demandadopara o encerramento do feito.

Acerca do tema dos honorários debruçou-se o douto Yussef SaidCahali na obra "Honorários Advocatícios", da qual extraio algumas passagensrelativas aos critérios acima mencionados, a saber:1"O zelo profissional está ligado à pessoa: ele se traduz no cuidado, no interesse, nadedicação, na vigilância, no desvelo. [...] Devem ser considerados o local ou locaisem que os atos judiciais tiveram de ser praticados, como a eventual existência deprecatórios e rogatórios; de recurso para serem acompanhados e sustentados forada comarca que não é sede do tribunal ad quem; de cartas para apreensão de coisasem trânsito; de diligências, mesmo administrativas, necessárias à melhor instruçãodo processo, fora do foro da ação. [...] A natureza e a importância da causa devemser sopesadas como o trabalho dos advogados; e o tempo que lhes é exigido parao serviço não diz respeito apenas à duração do processo, mas também ao estudo epreparo das razões apresentadas em ambos os graus de apelação" (1997, páginas459, 462 e 469).

Dúvidas não há quanto a ter atuado com zelo e dedicação o causídico,apresentando peça vestibular com conteúdo detalhado, lastreada em documentosque demandaram pesquisa e esforços para serem reunidos; deslocamentos, seocorridos, apenas se realizaram na fase pré-processual, pois diligências durante ofeito não foram empreendidas; a causa se revela de pouca expressão financeira; odesfecho da demanda apenas foi atingido após, aproximadamente, seis meses detramitação, e apenas uma audiência se fez necessária para a oitiva das testemunhasarroladas.

No que concerne à justa fixação de honorários, já se manifestou oSuperior Tribunal de Justiça:

“O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante eatenta contra o exercício profissional” (Recurso Especial n.º 979893/RJ, RelatorMinistro José Delgado).“A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardema mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sobpena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional"(Embargos de Divergência do Recurso Especial n.º 840259/SP, Relator MinistroHumberto Martins).

Com base em todas as reflexões acima expostas, entendo por razoávele proporcional aos esforços havidos no presente caso o montante arbitrado emprimeiro grau de jurisdição, não merecendo, também quanto ao presente ponto,retoque a decisão combatida. Há de se ter em conta que se encontra o réuamparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o que, nos termos doartigo 12, da lei 1060/50, faz permanecer suspensa por cinco anos a obrigação depagar os referidos ônus, se mantida a sua condição de miserabilidade, após o queresta prescrita.

Suficientes, em meu sentir, as considerações acima apostas. Peloexposto, aferindo encontrar-se autorizado o julgamento do feito nos termos doartigo 557, do Código de Processo Civil, conheço dos apelos e lhes dou parcialprovimento para conceder ao réu o benefício de litigar amparado pela assistênciajudiciária gratuita e extirpar do decisum o comando de meação referente aos débitossupostamente havidos perante o Banco do Brasil, o Detran, a Caixa EconômicaFederal e os credores particulares, mantida, no mais, a sentença, que partilhou odébito existente em face do Banco Banestes, o veículo modelo Gol, placa MRA2791, a área construída localizada à Rua das Palmas, na cidade de Conceição doCastelo, e os itens móveis que compõem o acervo de sua moradia.




10- Remessa Ex-officio Nº 24070009618VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBLICA MUNICIPAL DEVITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIASPARTE IZABEL PEREIRA RIBEIRO * Apelação Voluntária Nº 24070009618APTE MUNICIPIO DE VITORIAAPDO IZABEL PEREIRA RIBEIRORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº24070009618APELANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADA : IZABEL PEREIRA RIBEIRORELATOR : DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de Remessa Necessária com apelo voluntário, interposto peloMunicípio de Vitória-ES, objetivando a reforma da sentença do Magistrado depiso acostada às fls. 121/123, que julgou procedente o pedido para incorporar aoMunicípio de Vitória-ES a benfeitoria descrita na peça inaugural, mediante opagamento de indenização no valor constante no laudo pericial. De outra banda,condenou o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta.

O apelante, em suas razões recursais às fls. 124/134, aduz,preliminarmente, a nulidade da sentença e no mérito, a imprestabilidade do laudopericial e a incorreção na fixação dos honorários.

Resposta às fls. 141/144, onde a apelada busca rechaçar asargumentações lançadas nas razões de inconformismo, enaltecendo a decisão oracombatida.

Instada a se manifestar, o Douta Promotora de Justiça assim o fez àsfls. 145/146, justificando não ser a hipótese do artigo 82, do CPC.

É o breve relatório. Passo a decisão. "Ab initio", conheço da presente irresignação recursal, porquantopresentes os seus requisitos de admissibilidade. 01) Preliminar de Nulidade da Sentença

Sustenta o ente apelante que “há ofensa ao princípio constitucional docontraditório, de vez que consubstancia um direito das partes, em caso de discordância com olaudo, ou no caso de existirem questionamentos ou dúvidas em relação à perícia, requerer novaperícia (CPC, art. 437) ou audiência a fim de supri-lo, conforme esposa o art. 435 do Código deProcesso Civil.” Pois bem. Colhe-se do despacho de fls. 113/114 que o Magistrado de pisoassentou que “a não concordância com o preço não obriga a realização da audiência, mormentequando se verifica a desnecessidade de produção de novas provas, como no caso vertente.”


Ao meu sentir, andou bem o Magistrado Singular. Na concretude do caso, nenhuma razão existe para a realização de

nova perícia ou a realização de audiência, nos termos do que preceitua o Códigode Processo Civil.

É sabido e consabido que a realização de nova perícia, de ofício ou arequerimento da parte, só tem cabimento quando a matéria não parecer ao juizsuficientemente esclarecida.

Inocorrendo omissão ou inexatidão que comprometam oconvencimento do Magistrado não se justifica a realização de nova perícia. Na verdade, o que aconteceu foi que o resultado da perícia, não foifavorável o ente municipal, pretendendo o mesmo a modificação do laudo atravésde fundamentos não aplicáveis ao caso “sub examine”.

E mais, em adstringência aos princípios da livre apreciação da prova,fica ao seu prudente arbítrio deferir ou não a realização da segunda perícia.

Reforçando o tema, colaciono a exegese encampada pelo SuperiorTribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – SEGUNDA PERÍCIA –ARTIGO 429 DO CPC.I - Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstriçãodo juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica aoseu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parteinteressada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ounomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia,apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.II – Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos osmeios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais,devidamente qualificados nos autos.III - Só se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídioestiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de ProcessoCivil e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial não conhecido.(REsp 217.847/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 04/05/2004, DJ 17/05/2004 p. 212)PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. CAUTELAR DEANTECIPAÇÃODE PROVA. NOVA PERÍCIA. CPC, ARTS.c 437, 438 E 439. PRINCÍPIOSDA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO E DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO.Como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formaçãodo seu convencimento (art. 436), a lei processual oautoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realizaçãode nova perícia. (STJ, 4ª Turma, REsp. n.º 24.035/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo,DJU 4/9/95, p. 27.834).'Quanto ao pedido de esclarecimentos contidos na apelação, temos que melhorsorte não assiste ao pleito.Isto porque, o ente municipal somente trouxe aos autos a avaliação realizada porseu assistente técnico, não apresentando qualquer pleito de esclarecimento.Por certo, que este Tribunal de Justiça já apreciou matéria análoga ao presentecaso, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEDEFESA - OITIVA DO PERITO EM AUDÊNCIA - MÉRITO -DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - MÉTODO INVOLUTIVO -artigo 42 da Lei 6.766 de 1979 E LOTEAMENTO IRREGULAR -INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DESPESAS COM APUBLICAÇÃO DE EDITAIS - PRECEDENTES. 1.Somente nas desapropriações porinteresse social para fins de reforma agrária é que se faz obrigatória a participação do MinistérioPúblico, o mesmo não ocorrendo nas demais modalidades expropriatórias. Ademais, ainda quepor uma eventualidade entenda-se pela obrigatoriedade da intervenção do MP no caso em tela, oque a lei exige é que se abra vistas ao Ministério Público, mesmo que seja em segundo grau, atoesse que foi realizado, não podendo se falar assim em nulidade. 2.Não houve julgamentoantecipado da lide, vez que deferida a produção de prova pericial, regularmenterealizada, da qual as partes foram devidamente intimadas, impugnando,inclusive, o laudo pericial. Desejando a parte esclarecimentos do perito, deveráformular seus quesitos na forma estabelecida pelo artigo 435 do C.P.C, ou seja,por escrito e antes da realização da audiência. Ademais, dispondo o juiz deelementos práticos hábeis a formar sua convicção pessoal, mostra-sedesnecessária a extensão do procedimento instrutório, sendo que, neste contexto,o rápido julgamento da lide, além de oportuno é recomendável por contribuircom a economia e celeridade processual, princípio este que, inclusive, hoje gozade previsão constitucional (artigo 5º, inciso LXXXVIII da CF/88). 3.No DireitoPúblico Brasileiro, o pressuposto da indenização na desapropriação não é uma faculdade. Bemao contrário, trata-se de uma imposição para que a desapropriação torne-se hígida ao final detodo o processo que denota. 4.Tendo em vista certa peculiaridade do caso concreto, não se mostraincorreta a sentença que, amparada por perícia técnica realizada pelo método involutivo, alcançavalor que muito se aproxima com aquele que foi encontrado pelo Parecer do assistente técnico doexpropriante-recorrente. 5.O artigo 42 da Lei 6.766 de 1979 possui por escopo desestimular aperpetuação dos loteamentos e desmembramentos irregulares, situação essa que não se encontrapresente nos autos. O que a lei quer é afastar da indenização aqueles loteamentos irregulares porventura existentes, desestimulando seus criadores através da impossibilidade de reparação poratos que, desde seu nascedouro, mostram-se contrários à legislação. 6.Segundo a jurisprudência do

STJ, compete ao expropriante o adiantamento das despesas com publicação de editais, paraconhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no artigo 34 da chamadaLei das Desapropriações, já que em seu benefício age a referida norma. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos do APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIANº 35.980.131.250 onde figura como recorrente o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ecomo recorridos os HERDEIROS DE BASÍLIO COSTALONGA, ACORDA aColenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, àunanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHEPROVIMENTO, considerando, de conseqüência, prejudicada a remessa necessária. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 35980131250, Relator : CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data deJulgamento: 05/08/2008, Data da Publicação no Diário: 11/09/2008)De fato, sendo o Juiz o destinatário do conjunto probatório, e não havendonecessidade da realização da audiência, o conhecimento direto do pedido émedida que se impõe.Exaurido os pontos relevantes, com suso na jurisprudência ora arrazoada, rejeito apreliminar aventada. 02) Mérito

Nas razões de fundo de direito, sustenta o apelante que o laudopericial utilizou método comparativo, pautando-se em regiões diversas do imóvelem questão. Em análise ao laudo pericial, vê-se que o expert não só utilizou-se dovalor de inúmeros imóveis, mas também consultou proprietários e profissionaisde venda de imóveis, sendo descabida a argumentação lançada no apelo. Vejamoso laudo pericial:“A pesquisa realizada para a determinação do valor de mercado do imóvelavaliando foi efetuada através de consulta a proprietários e a profissionais devenda de imóveis semelhantes na região em estudo. Desta pesquisa provieram 60(sessenta) elementos referenciais. Para a consignação do valor unitário do imóvel,foram efetivamente utilizados 44 (quarenta e quatro) elementos referenciais.” (fls. 43)

Ao que se vê, diferentemente do que alega o ente municipal, o laudopericial utilizou-se de diversos elementos para apurar o valor do imóvel em foco, enão somente o método comparativo de outros imóveis.

Assim, não vislumbro motivos para desqualificar a prova pericialrealizada, pois trata-se de trabalho bem detalhado e claro, apontando, ao meusentir, valor escorreito e justo ao bem em comento. Neste esteira, em adstringência ao entendimento capitaneado por esteSodalício, andou bem o Magistrado de piso em adotar os valores fixados pelaconclusão pericial, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - QUANTUMINDENIZATÓRIO - VALOR JUSTO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADESEGUNDA APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS EIMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Versando os elementosconstitutivos do valor a ser considerado pelo magistrado para a fixação do valorda indenização por desapropriação sobre parâmetros técnicos, deve o juizorientar-se pelas conclusões periciais, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de 21 de junho de 1941, entendendo-se até mesmo que no processoexpropriatório, a perícia constitui requisito necessário à fixação da indenização,devendo-se ressaltar, ainda, que o juiz não se encontra vinculado às conclusões da prova pericial,que deve ser sopesada juntamente com o restante do conjunto probatório contido nos autos. 2)Recursos improvidos.(TJES, Classe: Apelação Civel, 69050025472, Relator : ALINALDO FARIA DESOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:15/01/2008, Data da Publicação no Diário: 14/02/2008)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA- agravo retido - cerceamento de defesa - inexistência - substituição de prova pericial - faculdadedo julgador - mérito - JUSTO VALOR - PROVA PERICIAL TECNICAMENTEBEM REALIZADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERíCIA - honoráriosadvocatícios - devidos em conformidade com a súmula 617 do stf e 141 do stj - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Agravo retido. Não há cerceamento dedefesa quando o magistrado indefere substituição de prova pericial por entender ser desnecessário,mormente quando já firmou as razões de seu convencimento. Ademais, a realização de novaprova pericial é faculdade do juiz nos termos do artigo 437 do CPC. Mérito. Não há que sefalar em injustiça no valor indenizatório quando o valor é apontado por PeritoOficial, através de Laudo técnico minucioso e bem descrito. Na ação dedesapropriação são devidos honorários na forma do artigo 27, § 1º do Decreto Lei 3.365/41 eSúmulas 141 do STJ e 617 do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24000138008, Relator: MANOEL ALVES RABELO- Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/02/2005, Data da Publicação no Diário:20/06/2005)

Noutro giro, no que tange a irresignação quanto a fixação doshonorários advocatícios, ao meu sentir a tese esposada merece guarida. Por certo, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestouacerca do assunto, in verbis:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATAPOSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30/99. HONORÁRIOS


ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTEPROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DOCPC NÃO CARACTERIZADA.1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, emborasucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentosdeduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes paraembasar o decisum.2. A MP 1.901-30/99, editada em 24 de setembro de 1999, incluiu o art. 15-B noDecreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados [...] "a partirde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos doart. 100 da Constituição".3. No caso em foco, por força de que tempus regit actum, os juros de mora devem ser fixadosconforme a alteração operada pela MP 1.901-30/99, porquanto a sentença foi prolatada em 08de março de 2007 (fls. 352/356) (Precedentes: REsp 930.043/SE, Relator Ministro LuizFux, Primeira Turma, DJ de 25 de março de 2009 e EDcl no REsp 549.707/CE, RelatorMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 28 de fevereiro de 2007).4. A alteração engendrada pelo art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/41 impõe o afastamento daSúmula n. 70/STJ, segundo a qual "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,contam-se desde o trânsito em julgado da sentença".5. O art. 27, da MP n.º 1.577/97, introduziu alterações no § 1º do art. 27 doDecreto-Lei 3.365/41, que passou a ter a seguinte redação: "A sentença que fixaro valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará odesapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio ecinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 doCódigo de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00".6. In casu, a data da prolação da sentença singular, qual seja, 08 de março de2007 (fls. 352/356), evidencia o equívoco constante do acórdão a quo, quemanteve os honorários advocatícios na razão de 6% (seis por cento) sobre adiferença entre o preço inicial e o valor da indenização, sem observância à novaregra instituída pela MP n.º 1.577/97, na medida em que a sucumbência rege-sepela lei vigente à data da sentença que a impõe (Precedentes:REsp 816.848/RJ,Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 13 de março de2009 e REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJ de 02 de dezembro de 2008).7. Exegese da Súmula 141/STJ, que assim dispõe, in verbis: "Os honorários deadvogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre aindenização e a oferta, corrigidas monetariamente." 8. Recurso especialconhecido e provido.(REsp 1113666/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009)

Assim, os honorários advocatícios não poderiam ter sido fixados nopercentual de 10% (dez por cento), eis que o Decreto-Lei nº 3365/41, em seuartigo 27, § 1º, é assente ao delimitar o percentual entre 0.5% (meio por cento) e5% (cinco por cento). Aliás este também é o entendimento deste Sodalício:REMESSA NECESSÁRIA Nº: 1020000657. AUTORA: CAMPANHANACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. RÉU: MUNICÍPIO DEAFONSO CLÁUDIO/ES. RELATOR: DES. SUBST. FERNANDOESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL –REMESSA EX-OFFICIO -APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO - VALORPAGO PELO IMÓVEL DESAPROPRIADO MUITO INFERIOR AO VALORDO IMÓVEL AVALIADO JUDICIALMENTE - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - ARTIGO 27, § 1º, DO DEC-LEI 3.365/41 - JUROSMORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. 1 - O valor daindenização fixado pela sentença, que corresponde à diferença entre o valor pago peladesapropriação e o valor da média das avaliações de fls. 45, 46-50, qual seja, R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais), deve ser mantido por entendê-lo justo e suficiente para indenizar a autorapela perda de seu imóvel. 2 - Deve ser mantida a correção monetária desde a data do primeirodepósito (1608/01). Quanto aos juros moratórios entendo que devem ser fixados na razão de6% (seis por cento) a.a, contados somente a partir do trânsito em julgado da sentença e,finalmente, quanto aos honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de5% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização arbitrada, emconsonância com o disposto no art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei 3.365/41. 3 -Voto pela confirmação, em parte, da sentença, em reexame necessário. VISTOS, relatados ediscutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia SegundaCâmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, àunanimidade de votos, pela confirmação, em parte, da sentença, em reexame necessário, nostermos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2006. DES. PRESIDENTE DES.SUBST. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 1020000657, Relator: ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVANBRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data deJulgamento: 04/04/2006, Data da Publicação no Diário: 11/05/2006)

Sem maiores delongas, os honorários advocatícios devem ser fixadosno percentual de 5% (cinco por cento), sobre a diferença entre a indenização e aoferta, exsurgindo, neste ponto, o reformar da decisão. Por fim, em conformidade com o disposto no art. 557, § 1º-A, da LeiAdjetiva Civil, conheço da remessa ex officio, bem como do recurso apelatóriointerposto, para rejeitar a preliminar arguida, e no mérito lhes dar parcial

provimento, para diminuir os honorários advocatícios para o percentual de 5%(cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, mantendo a r.Sentença nos seus demais termos.

Intime-se. Diligencie-se.


Vitória/ES, 09 de fevereiro de 2010.


11- Remessa Ex-officio Nº 24080226723VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PUB. EST. DEVITORIAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARTE MARIANE GUARNIER BRUMATTI Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA* Apelação Voluntária Nº 24080226723APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO MARIANE GUARNIER BRUMATTIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX-OFFICIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA:24080226723REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIAAPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1APDO: MARIANE GUARNIER BRUMATTI.RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO DE ALMEIDA ABREU


Remessa ex-officio encaminhada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Varada Fazenda Pública Estadual de Vitória interposta por ESTADO DOESPÍRITO SANTO visando a reforma da sentença, de fls. 155/161, proferidapelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual,constando como apelada MARIANE GUARNIER BRUMATTI.Razões recursais às folhas 162/172, requerendo a reforma da r. sentença. O apelante sustenta que a exigência do exame psicotécnico, conforme previsto noedital, encontra respaldo no art. 1º da Lei nº 6.124/2000, alterado pela Lei nº6.839/2001, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade de tal requisito.Assim, afirma que a apelada fora avaliada por critérios objetivos, cujo resultado foiapurado através de procedimento eletrônico, afastando-se qualquer subjetividade.Alega que diversamente das fases anteriores do referido concurso, a apelada,assim como os demais candidatos, não puderam se preparar para a avaliaçãopsicológica, já que esta tem por escopo avaliar as reais características dapersonalidade e as aptidões cognitivas de candidato.Nessa perspectiva, aduz que não há previsão legal para a divulgação do perfilprofissiográfico, pois alega que o sigilo deste deve ser preservado.Com isso, requer a reforma da r. Sentença, julgando-se improcedente a demanda,condenando a apelada nas verbas de sucumbência. Contrarrazões, às fls. 117/209, apresentadas por MARIANE GUARNIERBRUMATTI, requerendo que seja negado provimento ao apelo, mantendo-seincólume a sentença de piso.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 214,opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial.É o breve relatório. Passo a sua análise.Tenho que não assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, observa-se que a apelada moveu perante ojuízo a quo Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, objetivando suareintegração no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do EspíritoSanto.

Nota-se, às fls. 26, que no dia 25 de Junho de 2008 aapelada realizou inscrição em concurso público para Soldados da Polícia Militardo Estado do Espírito Santo.

Alega a recorrida que fora aprovada nas três primeirasfases do concurso, contudo ao realizar a quarta fase referente a exames de saúde,realizada pela Junta Médica da Corporação, fora reprovada no exame depsicotécnico.

Nesse sentido, observa-se que o próprio edital às fls.38/39 estabelece que a avaliação psicológica possui caráter eliminatório.

Por fim, afirma a apelada que os critérios utilizados para arealização do referido exame foram demasiadamente discricionários e subjetivosviolando o princípio da impessoalidade.

Deste modo, tenho que a presente quaestio busca averiguarse o exame psicotécnico, exigido no Edital nº 01/CFSd - CBMES, de20/12/2007, para seleção dos candidatos para a graduação de Soldado da


Qualificação Bombeiro Militar das Praças Soldado Combatente do Estado doEspírito Santo, encontra respaldado na legalidade.

Nesse diapasão, pertinente o entendimento firmado peloEgrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a legalidade do examepsicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostosnecessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade derevisão do resultado obtido pelo candidato" (RMS 29.087/MS, Rel. Ministro FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 01/06/2009).

Na concretude do caso, observo a presença de previsãolegal para aplicação do exame psicotécnico, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº6.834/2001. Contudo, não restou demonstrado pelo Recorrente a cientificidade eobjetividade dos critérios adotados, da mesma forma que, inexistiu ademonstração da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato noreferido exame.

Observa-se nos documentos colacionados na inicial, que aRecorrida obteve êxito nas 03 (três) primeiras etapas do concurso (fls. 55/77),sendo que na quarta etapa, por meio do Ofício nº Deptº RH, colacionado às fls.78, a mesma foi informada: “Informo a Vossa Senhoria, MARIANE GUARNIER BRUMARRI, que omotivo de sua desclassificação na Quarta Etapa (Inspeção de Saúde), do ProcessoSeletivo CFSD/2008 foi de ordem: PSICOTÉCNICA.”

Por sua vez, o Recorrente, na ocasião da Contestação,colacionou aos autos o documento de fls. 122, onde consta cópia de decisão daJunta Militar da Saúde da PMES que se limitou a diagnosticar que o examepsicotécnico fora desaconselhável e que a apelada era inapta, sem dar quaisquerjustificativas plausíveis.

Ademais, importante ressaltar que, na hipótese vertente, oaludido Edital, quando estabelece as regras do exame psicotécnico,expressamente, dispõe no item 11.3.6, não caber recurso da Decisão da JuntaMédica Saúde - JMS que julgar o candidato INAPTO, in verbis: “11.3.6 Da decisão da JMS que julgar o candidato INAPTO não caberá recurso, aqual emitirá o resultado final APTO ou INAPTO, em caráter definitivo.”

Desta feita, no Concurso Público sob análise, nãovislumbro a presença dos 03 (três) pressupostos indispensáveis para oportunizar alegalidade do exame psicossomático, nesse sentido, o posicionamento do EgrégioSuperior Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMEPSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOSOBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido deque o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei epautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento dafundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventualrecurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1144030 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO 2009/0001029-0 Relator(a) Ministro OG FERNANDES(1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/10/2009Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2009) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL.EXISTÊNCIA. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS ESPECIAISCONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É inadmissível a prevalência de sigilo e subjetivismo nos exames deavaliação psicológica, sob pena de o candidato idôneo ficar à mercê doavaliador, com irrogada ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade.Precedente do STJ. 2. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (STJ - REsp 925909 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0031867-8 Relator(a)Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTATURMA Data do Julgamento 29/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe29/09/2008) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO.REPROVAÇÃO. VALIDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO LEGAL.OBJETIVIDADE. RECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta c. Corte Superior tem se firmado no sentido de que alegalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público estácondicionada à observância de três pressupostos necessários: previsãolegal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidadede revisão do resultado obtido pelo candidato. II - In casu, verifica-se que as três condicionantes de validade (previsão legal,objetividade e recorribilidade) estão devidamente obedecidas, o que atesta alegalidade do exame realizado pelo recorrente. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RMS 29087 / MSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA 2009/0048993-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109)Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/05/2009 Datada Publicação/Fonte DJe 01/06/2009)

Vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, doCPC, sendo possível ao Relator negar seguimento (rectius: provimento)monocraticamente ao recurso:

“Art. 557 - O relator negará seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (Redação dada pelaLei nº 9.756, de 17.12.1998).

Diante de tais considerações, conheço do recursointerposto, mas LHE NEGO PROVIMENTO, mantida, de consequência, asentença a seu tempo prolatada.


Vitória, 04 de Fevereiro de 2010.

Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

12- Remessa Ex-officio Nº 24050245133VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDAPUBLICA ESTADUALPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE JOSE GERALDO GOMES Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a) FELIPE TEIXEIRA SCHWAN* Apelação Voluntária Nº 24050245133APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO JOSE GERALDO GOMESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 24050245133REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL - VITÓRIA/ES APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: JOSÉ GERALDO GOMESRELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de remessa ex officio e recurso de apelação cível interpostopelo Estado do Espírito Santo em vista da sentença, acostada às folhas 528/555dos autos, que julgou procedente o pedido vertido na inicial ofertada pelo orarecorrido.

O Estado do Espírito Santo, em suas razões de recurso, reiterou asalegações já lançadas no curso da demanda, pugnando, sucessivamente, pelaobservância do teto remuneratório constitucional, em sendo mantida acondenação, e pela sua limitação quanto à data em que houve, ou houver, adesãoao subsídio. Contrarrazões às fls. 579/600.

Registro que o cerne da discussão gravita em torno doquestionamento quanto a ser a gratificação por exercício de função de chefia,instituída pela lei estadual 3400/81 em favor dos Delegados de Polícia Civil,verdadeira vantagem pessoal ou se constituiria verba vencimental transmudada emretribuição, debate cuja conclusão poderá vir a gerar efeitos sobre os proventos deaposentadoria percebidos pelo recorrido, que atuava no referido cargo.

Para efetuar a reflexão acima proposta, há de se tomar em conta oexato alcance das atribuições inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, bemcomo identificar os pressupostos legais para a percepção do acréscimo, o quepossibilitará a apuração da real natureza jurídica da verba em questão.

A análise da legislação aplicável faz concluir que todo Delegado dePolícia, após aprovação em concurso público e respectiva nomeação, entra emexercício e recebe imediata e permanentemente uma função de chefia, que faráparte de seus vencimentos durante toda sua carreira policial, sendo ela exclusivado cargo de Delegado e regulamentada nas alíneas "a" até "n" do artigo 32 da leicomplementar nº 04/90, que teve nova redação dada pela lei complementar nº57/94. Ademais, a referida função é inerente ao cargo e às suas atribuições, apenassofrendo diferenciação quanto ao seu percentual, que está atrelado à sualocalização. As disposições trazidas pelos diplomas invocados nãoelucidam outra posição senão a de que o ocupante do cargo de Delegado dePolícia, a quem cabe "planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades daDelegacia" (artigo 100, alínea 'a', do decreto estadual 2965-N/90), desempenha,por ser característica ínsita ao seu plexo de atribuições, função de direção,variando apenas o percentual da suposta gratificação proporcionalmente ao postoocupado nos escalões da carreira pública, tese encampada pelo magistradosentenciante, em cujo comando decisório asseverou: "outra solução não há senãoa apontada pelo próprio legislador, ao vincular de forma precisa o ato delocalização dos delegados nas diferentes delegacias à posição dos mesmos nacorrespondente carreira, podendo-se inferir que o acréscimo de retribuição quepassaram a perceber sempre teve causa jurídica no desencargo das funções


ordinárias de delegado de polícia associado à correspondente classe do delegadona carreira, [...] de modo que a gratificação vencimental deverá ser paga em estritacorrespondência com a classe ocupada pelo delegado" (fl. 554).

Tanto assim parece ser que o legislador estadual, através de nova leicomplementar (nº 422/2007 - editada, portanto, após a concessão do benefício deaposentadoria ao recorrido, o que se deu em 31/07/2005 - fl. 37), reformulou aredação do referido artigo 32, da lei complementar 04/90, elencando, em caráterexemplificativo, as atribuições dos policiais civis, e distinguindo quais seriamaqueles agraciados com o exercício diferenciadamente remunerado de "funçõesgratificadas de chefia", cujo rol sofreu minoração.

Vale conferir como tem apreciado esta egrégia corte a temática vertidana espécie:"DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NATUREZA JURÍDICA DEVENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. As funções de confiança, exercidasexclusivamente por servidores públicos efetivos, somente se caracterizamlegitimamente como tais, com as consequências jurídicas daí resultantes, quandoforem realmente destinadas ao desempenho das atribuições específicas de direção,chefia ou assessoramento, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da ConstituiçãoFederal. A 'gratificação de função de chefia' prevista nos artigos 85, inciso I, e 86da Lei nº 3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no artigo 32 da LeiComplementar nº 4/90 (alterada pela Lei Complementar nº 57/94) possuíanatureza jurídica de vencimento, pois era paga aos Delegados de Polícia Civil doEstado em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes aocargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução nacarreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelodesempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada('encargos de chefia'). Situação modificada somente com o advento da LeiComplementar nº 422/2007, que deu nova redação ao artigo 32 da LeiComplementar nº 4/90, restringindo o pagamento da dita 'gratificação' aosservidores designados para as funções de Delegado Chefe, Corregedor Geral,Superintendente, Chefe do Departamento de Administração Geral, Diretor daAcademia de Polícia Civil, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe deGabinete da Chefia de Polícia. Destarte, a intitulada 'gratificação de função dechefia' não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos 'encargos dechefia', como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de formacamuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes aocargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratóriodeve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais.Descaracterizada tal parcela remuneratória como simples vantagem de naturezapessoal, inexiste ofensa à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários (art.37, XIV, CF), pois não será calculada vantagem sobre outra vantagem, mas simvantagem sobre o montante do vencimento básico, integrado pela verba paga atítulo de suposta 'gratificação'. Decisão judicial que não encerra a concessão deaumento de vencimentos a servidor público, sem autorização legislativa, comfundamento no princípio da isonomia (Súmula nº 339 do STF), mas apenasreconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário, medianteinterpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo atal parcela remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio devencimento em sentido estrito" (Remessa Ex-officio 24060111598, Rel. DesªCatharina Mª Novaes Barcellos, publicado em 30/09/2009)."APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA.INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZADE VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. A Função gratificada(rubrica 23) correspondente à Gratificação por Chefia, deve ser insculpida pelaadministração estadual no cálculo dos vencimentos da apelada, pois seu caráter énitidamente remuneratório, percebendo-a todos aqueles que ingressam na funçãode delegado de polícia, variando, única e exclusivamente, seu percentual, deacordo com a função exercida na polícia. A natureza jurídica de um instituto não édeterminada pelo nomen iuris a ele atribuído pelo legislador como quer fazer crer oapelante, mais sim à sua substância, razão de ser. Nesse diapasão, não obstante averba em comento - rubrica 23 - ter sido intitulada como gratificação, tem elanatureza jurídica de vencimento, pois é conferida a todos os delegados de políciaem razão do simples acometimento das função peculiares ao próprio cargo dedelegado, qual seja: lotação na Delegacia de Polícia, sendo plenamente dispensávelo exercício de qualquer outra função adicional para que essa vantagem lhe sejaconcedida, o que afasta a gratificação prevista no art. 37, V, da CF, conferida aoocupante de cargo público em razão do exercício de função de confiança"(Remessa Ex-officio 24060109394, Relator Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa,publicado em 29/07/2009).

Reitero que o referido benefício foi instituído, apesar de variar nospercentuais, de forma linear e geral, o que autoriza a sua extensão aos agentespúblicos inativos, caso dos autos, dado que tal verba, percebida a título degratificação, possui, em verdade, natureza jurídica remuneratória permanente sobincorreta denominação, o que a torna parte integrante de seus vencimentos.

Continuamente, quanto à tese de limitação do pagamento ao tetoconstitucional remuneratório e a limitação do pagamento de diferenças à data emque houve adesão ao subsídio, em verdade, trata-se de inovação recursal, eis quenão ventiladas perante o primeiro grau de jurisdição, exsurgindo, assim, aincidência da preclusão, vez que o presente recurso somente devolve ao órgão ad

quem a matéria suscitada, discutida e decidida perante o juízo a quo (nesse sentido,cf. Remessa Ex Officio 24060036787, Apelação Cível 24060128436 e Remessa ExOfficio 024060031309, demandas que, entre outras, apresentaram enfrentamentosimilar ao presente outrora conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado deEspírito Santo).

Nessa toada, verificando encontrar-se a decisão em conformidadecom a jurisprudência dominante neste e nos tribunais superiores, o que, a teor doartigo 557, do diploma processual civil, autoriza o julgamento monocrático dofeito, conheço do apelo e da remessa necessária e lhes nego provimento,mantendo incólume a decisão vergastada, que julgou procedente o pleito autoral.




13- Remessa Ex-officio Nº 6080042614ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO V C FAZ PUB EST MUN REG PUB M AMBDE ARACRUZPARTE ROSANGELA DOS SANTOS LOUREIRO Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ ES Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ* Apelação Voluntária Nº 6080042614APTE ROSANGELA DOS SANTOS LOUREIROAPDO MUNICIPIO DE ARACRUZ ESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº006.080.042.614REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DEARACRUZPARTE/APTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZPARTE/APDA: ROSANGELA DOS SANTOS LOUREIRORELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de Remessa Necessária e Apelação voluntáriainterposta pelo Município de Aracruz, eis que irresignado com a r. sentença defls. 100/111, que julgou procedente o pedido autoral, isto na Ação de Revisão deEnquadramento, proposta por ROSANGELA DOS SANTOS LOUREIRO.

Da análise dos autos, constata-se que a parte apeladaajuizou a citada ação, eis que fora aprovada no concurso público, promovido peloMunicípio de Aracruz, porém, quando de sua nomeação, a mesma foraenquadrada como PA1, nível I, todavia, alega que de conformidade com a LeiMunicipal nº 2.091/98, ante os cursos e diplomas que possui deveria ter sidoenquadrada no nível II.

Em sede de contestação, o Município alegou, em síntese,que o pleito da parte apelada seria na verdade promoção logo após seu ato denomeação, fato que é vedado pelo art. 25 da citada lei municipal.

Após regular trâmite, sobreveio a sentença, onde aMagistrada condenou o Município a promover o enquadramento da apelada nonível II e observar todas as progressões e vantagens que ela tiver alcançadodurante o transcorrer da demanda.

Por força do reexame necessário ocorreu a subida dosautos.

O Município, irresignado interpôs apelação voluntária,onde aduz que a recorrida quando prestou o concurso tinha ciência do cargo e donível a que estava concorrendo, portanto, o enquadramento se dera no cargo aqual a mesma se inscrevera e que esta, ainda se encontra no período de estágioprobatório, portanto não há que se falar em promoção. Apresentada contrarrazões, onde refutou-se osargumentos aduzidos na apelação e pugnou-se pela manutenção da decisão a quo.

Eis o relatório. Decido. Ao que se vê, a parte apelada fora nomeada para exercer ocargo de professora do curso de magistério em nível médio, sendo enquadradacomo PA I, porém, a mesma já havia, quando de sua nomeação, concluído ocurso de graduação em licenciatura plena em pedagogia e pós-graduação latu sensuem nível de especialização em psicopedagogia, portanto, consubstanciada nodispõe o art. 7º da Lei nº 2.091/98, entende a recorrida fazer jus aoenquadramento no nível II.

De início, cabe registrar que a Lei nº 2.091/98, que tratado plano de carreira e vencimentos dos profissionais da educação quedesempenham funções de magistério no sistema de ensino público no Municípiode Aracruz, em seu artigo 7º, reza:


"Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nívelcorrespondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada."

Já no art. 6º da mesma lei, é previsto, em síntese, que atrajetória ascendente de valorização profissional, organizada por cargos deprovimento efetivo de professor, fica assim identificado:"I - por classeII - por nívela) Nível I - formação docente em nível médio, na modalidade Normal;b) Nível II - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura degraduação plena..."

A mudança de nível é instituído por força de lei federalque determina que toda a carreira do magistério nacional seja regulada por Planosde Carreiras que valorize o magistério incentivando o aperfeiçoamento, aatualização dos professores e a melhoria da qualidade do ensino nacional. Um dos pontos arguidos pelo recorrente é pelaimpossibilidade de promoção, ante o fato da apelada não ter cumprido todo oprazo do estágio probatório, entretanto, Mister salientar que o período deaquisição da estabilidade no serviço público não pode ser confundido com oestágio probatório.

A estabilidade é o direito de permanência no serviçopúblico que o agente titular de cargo efetivo adquire após o decurso do prazo detrês anos, verdadeira garantia pelo exercício de suas funções, enquanto o estágioprobatório é o período em que a capacidade do servidor para permanecer nocargo será objeto de avaliação. No período probatório, a administração examinaráa aptidão para o exercício de determinado cargo.

Também não se deve confundir efetividade comestabilidade. Aquela é adquirida com a nomeação e posse em cargo de provimentoefetivo, ou seja, a efetividade prescinde a estabilidade, é característica e condiçãoadquirida pelo servidor independentemente de concluído o estágio probatório.

In casu, data vênia, mas o Município recorrente confundemudança de nível e progressão. Isto porque, a citada lei municipal, prevê em seuartigo 13:"A promoção é a passagem de um nível médio de formação profissional para onível superior, na mesma classe. § 1º - a promoção (...), mediante comprovação documental da nova formaçãoadquirida, expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivohistórico escolar. § 2º - a promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor tiverdireito. "

Vê-se que a promoção funcional (mudança de nível) éautomática, promovendo-se o reenquadramento imediato do professor na formada nova titulação a que possui, conforme se verifica do art. 7º, supracitado.

Para que ocorra a mudança de nível basta que o professorapresente o certificado que o habilite, já para a progressão há a exigência deavaliação de desempenho, o que só pode ocorrer após concluído o estágioprobatório.

Buscando modificar a r. sentença, cinge-se o municípioapelante a sustentar que seria impossível a promoção, progressão ou mudança denível durante o estágio probatório, porquanto ausente o pressuposto daestabilidade. Em casuística idêntica à dos autos, veja-se julgado destaEgrégia Terceira Câmara Cível, in verbis:“[...] Interpretando-se teleologicamente os dispositivos municipais de regência,dessume-se, como premissa de julgamento, que o estágio probatório não deveser condição para o enquadramento do servidor no nível referente a suamaior titulação, de modo que possuindo o candidato uma habilitaçãomaior que a exigida, deve ser enquadrado no “nível” que corresponda à suatitulação (médio ou superior). [...]” (TJES, 3ª C. Cível, AC nº 006.050.044.301,rel. Des. Subst. Flávio Jabour Moulin, j. 19/12/2006, DJ 12/01/2007).

Verifica-se que o pedido da autora, ora apelada, está nosentido de ser enquadrada dentro do nível compatível com sua maior titulação, ouseja, determinado pela sua maior qualificação profissional, para fins deequiparação de seus vencimentos aos demais profissionais com idênticahabilitação. De acordo com as normas estatutárias que regem os servidores do magistério doMunicípio de Aracruz, os níveis de enquadramento dos referidos servidores, parafins de cálculo de vencimentos, têm sua graduação aumentada ou diminuída deacordo com a maior ou menor habilitação profissional do servidor.A esse respeito, é inequívoco o art. 7º, cujo teor já fora citado nesta decisão. Conquanto reconheça que, a rigor, é necessária a transposição do estágioprobatório para que se alcance a progressão funcional, na hipótese vertente, hánuança que permite conclusão diversa. É que interpretando-se teleologicamente anorma municipal em cotejo, dessume-se, que o estágio probatório não deve sercondição para o enquadramento do servidor no nível referente a sua maiortitulação. Ademais, o ingresso do servidor deve ser condicionado a umahabilitação mínima, o que significa afirmar que, possuindo o candidato umahabilitação maior que a exigida, deva ser enquadrado no “nível” que correspondaà sua titulação.

O escopo da norma, como salientado, é valorizar o profissional na medida de suaqualificação, o que importa asseverar que o candidato pode ser aprovado einvestido no cargo de professor do Ensino Básico e ser enquadrado no padrão dereferência de nível I, enquanto outro servidor seja enquadrado, dentro do mesmocargo, em nível superior, por possuir alguma especialização na área de magistérioque o habilite para tanto, o que não significa que foi promovido para outro cargocujos requisitos de investiduras são distintos, fato esse nitidamenteinconstitucional.Em outras palavras, a procedência do pleito autoral não implica progressãodurante o estágio probatório, senão o enquadramento no “nível” correspondenteà sua titulação, porquanto tendo a recorrida apresentado diploma de conclusão decurso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, sua investidura há decorresponder ao nível da maior habilitação comprovada pelo profissional daeducação.Oportunamente colho a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:“REMESSA EX OFFICIO. 1) SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA SERRA.NORMAS ESTATUTÁRIAS. NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO. CÁLCULODE VENCIMENTOS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2)INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1) Deacordo com as normas estatutárias que regem os servidores do magistério daSerra, os níveis de enquadramento dos referidos servidores públicos municipais,para fins de cálculo de vencimentos, têm sua graduação aumentada ou diminuídade acordo com a maior ou menor habilitação profissional do servidor. 2)Interpretando-se teleologicamente os dispositivos municipais de regência,verifica-se que o estágio probatório não deve ser condição para o enquadramentodo servidor no nível referente a sua maior titulação. [...]” (TJES, 3ª C. Cível, REOnº 048.000.037.241, rel. Des. Romulo Taddei, j. 25/07/2006, DJ 04/08/2006).48050172898 Classe: Remessa Ex-officio Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVELData de Julgamento: 08/05/2007 Data da Publicação no Diário: 22/05/2007Relator : RÔMULO TADDEI Origem: SERRA - VARA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL Ementa REMESSA EX OFFICIO. 1) CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR.RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. NÍVEL DA FORMAÇÃOPROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DEVIDAS. 2)CANDIDATO APROVADO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESCALADE REFERÊNCIA. PROMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3)ENQUADRAMENTO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. DIREITO DESDE INGRESSO NO CARGO.RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1) Não merece retoque a sentença de piso que determinara a retificação doenquadramento da autora ao nível correspondente à sua formação profissional,condenando o ente público ao pagamento das diferenças de remuneraçãoverificadas desde a investidura em seu respectivo cargo. 2) Poderá um candidato ser aprovado e investido no cargo de professor doEnsino Básico e ser enquadrado no padrão de referência de nível I, enquantooutro servidor ser enquadrado, dentro do mesmo cargo, no nível II, por possuiralguma especialização na área de magistério que o habilite para tanto, o que nãosignifica que fora promovido para outro cargo cujos requisitos de investiduras sãodistintos. 3) Como o direito da apelada verificou-se desde o seu ingresso no respectivocargo, cai por terra a alegação do recorrente no sentido da impossibilidade de talenquadramento ocorrer durante o estágio probatório. Recurso improvido.Remessa necessária prejudicada. Por todo o exposto, consubstanciado no que dispõe o art.557, caput, do CPC, o que se dá levando em conta o entendimento jurisprudencialdeste sodalício, conheço tanto da Remessa Necessária, quanto da ApelaçãoVoluntária, mas lhes nego seguimento, mantendo, assim, incólume a sentençaguerreada.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória-ES, 18 de dezembro de 2009.


14- Embargos de Declaração Nº 2098000405ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHOEMGDO CARLOS ROBERTO VIEIRA Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 2098000405EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBDO: CARLOS ROBERTO VIEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITOSANTO em face da decisão de fls. 183/188, alegando a existência de omissão nojulgado, uma vez que não teria apreciado questões relevantes que foram propostasno recurso de agravo por ele interposto.Em suas razões o embargante destacou que apesar do acolhimento da preliminarde incompetência absoluta por ele suscitada, possui interesse em que sejamapreciadas as demais questões processuais, bem como a própria relação jurídicamaterial, uma vez que a medida liminar combatida continua a produzir efeitos.Aduziu que devem ser analisadas as questões por ele levantadas afetas àlitispendência, decadência e legalidade do ato que indeferiu a inscrição do militarimpetrante no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) 2007. Contrarrazões não ofertadas.É o Relatório. Passo a decidir.Conforme relatado, alegou o embargante a ocorrência de omissão no julgadoatacado afirmando possuir interesse na apreciação das demais questões por elesuscitadas nas razões do Agravo de Instrumento, a saber, litispendência,decadência e legalidade do ato de indeferimento da inscrição do agravado no CHS2007.Inicialmente, ressalto que faz-se presente a omissão quando o julgado não apreciaquestão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada. Analisando detidamente as alegações do ora embargante, verifica-se que razão lheassiste em parte.Desde já ressalto que não merece acolhida a alegação do embargante de que adecisão foi omissa por não haver apreciado os fundamentos por ele utilizadospara justificar a necessidade de reforma da decisão atacada. Isso porque, nesse tocante, o julgado não foi omisso. Conforme foraexpressamente destacado na decisão de fls. 183/188, apesar do reconhecimentoda incompetência absoluta do juízo de Alegre, a eficácia da medida liminar foramantida até que o juízo competente se pronuncie a respeito, com vistas asalvaguardar eventual direito material subjacente, com substrato no princípioquando este periculum in mora incompetentia non attenditur.Portanto, a teor da decisão ora embargada, verifica-se que não será objeto deapreciação, neste momento processual, o acerto ou equívoco da decisão recorridae proferida pelo Juízo reconhecidamente incompetente, não por omissão, mas emdecorrência da necessidade de que o Juízo competente para o julgamento dademanda se pronuncie a respeito da tal temática, conforme devidamente exposto.Com isso, verifica-se que o embargante se utiliza dos presentes declaratórios como fito de alterar o conteúdo da decisão atacada, pretendendo rediscutir questão jásuperada pela decisão de fls. 183/188, deixando transparecer que discorda doresultado do julgamento, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos embargos de declaração.

No entanto, após detido compulsar dos autos verifica-se que, de fato, a decisãocombatida não apreciou as preliminares de litispendência e decadência suscitadaspelo ora embargante, questões de ordem pública que deveriam ter sido objeto dejulgamento apesar do acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, porforça do efeito translativo do recurso de Agravo de Instrumento.Por esse motivo, passo a sanar a omissão do julgado, apreciando tais questões.DA LITISPENDÊNCIAEm suas razões recursais o agravante, ora embargante, ventilou a preliminar delitispendência, ao argumento de que há identidade de demandas entre o presentefeito e Ação Ordinária tombada sob o nº 002080029313, uma vez que ambosreferem-se à eliminação do agravado, ora embargado, no processo seletivo para oCHS (Curso de Habilitação de Sargentos) 2007, por não ter comprovado orequisito da patente mínima, sendo arguida a ilegalidade de tal exigência em ambasas demandas. Aduziu que a pretensão do agravado é idêntica, pois cinge-se à participação noCurso de Habilitação de Sargentos, não importando serem o CHS 2007 em umaação e CHS 2008/2009 na outra, pois o que importa é a causa de pedir.Calha destacar que a teor do disposto no art. 301, § 2º, do Código de ProcessoCivil uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa depedir e o mesmo pedido, exigindo-se, portanto, a tríplice identidade entre asações.Nesse sentido manifesta-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA.APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PELO TRIBUNALDE ORIGEM LASTREADA EM FUNDAMENTOS DE ORDEMEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃORECORRIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.1. Nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil, a litispendênciasomente ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada,ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesmacausa de pedir e mesmos pedidos. Precedentes.2. Mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido relativamente à aplicação da"Teoria do Fato Consumado", na via do recurso especial, na medida em que oTribunal de origem, ao aplicá-la, o fez com base em fundamentos de ordemexclusivamente constitucional.

3. É inviável o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto pela alíneac, quando o acórdão recorrido estiver alicerçado em fundamento constitucional.Precedentes.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp792.164/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em01/09/2009, DJe 28/09/2009) (grifei)

No caso vertente, do cotejo entre a exordial da presente ação mandamental e dainicial da referida Ação Ordinária, verifica-se que, em que pese a evidente relaçãoentre as demandas, as causas de pedir e os pedidos afiguram-se diversos.Na ação ordinária o agravado visava a obter autorização para participar do Cursode Habilitação de Sargentos 2007, alegando a abusividade e a ilegalidade do item3.2.8 da Diretriz de Instrução nº 001/2007 - 3ª EMG, ao passo que namandamental pleiteia autorização para participar do certame CHS 2008/2009, aoargumento de que anteriormente fora sobrestado seu direito a promoção, a fim deque possa concluir o curso e subir na graduação militar, caso obtenha a devidaaprovação, sendo recolocado na posição que deveria ocupar no certame de 2007,invocando fazer jus ao ressarcimento de preterição.Assim, apesar da relação existente entre as demandas, uma vez que apenas fará juso agravado ao ressarcimento de preterição caso reste reconhecido judicialmenteque, de fato, há necessidade de se reparar eventual equívoco em sua não admissãono CHS 2007, inexiste a tríplice identidade invocada pelo agravante, oraembargante.Há que se ressaltar que, apesar da inexistência de litispendência, diante daspeculiaridades que permeiam o presente caso, caberá ao MM. Juiz a quo analisareventual existência de prejudicialidade externa entre as referidas demandas. Por essas razões, rejeito esta preliminar.DA DECADÊNCIASuscitou o agravante, ainda, a ocorrência de decadência, afirmando que o atoatribuído à autoridade impetrada refere-se à exclusão do agravado do processoseletivo para o CHS 2007, havendo sido praticado em 2007 e, portanto, decorridoo prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental.No entanto, apesar do ato de exclusão do agravado do processo seletivo para oCHS 2007 estar relacionado à presente demanda, não foi o que gerou,diretamente, o ajuizamento da ação mandamental.Isso porque, o que pretende o agravado é que sejam aplicadas em seu favor asdisposições atinentes ao ressarcimento de preterição, garantindo sua continuaçãono CHS 2008/2009, em decorrência do ocorrido no CHS 2007, em que, segundoele, fora ilegalmente impedido de participar. Portanto, a ação mandamental não fora ajuizada pelo agravado contra o ato quelhe impossibilitou de participar do CHS 2007, conforme quer fazer crer oagravante, mas para garantir sua continuação no CHS 2008/2009, por força daaplicação do instituto do ressarcimento de preterição e, portanto, não há que sefalar em decadência no caso vertente, cuidando-se, ao que se extrai dosdocumentos colacionados aos autos, de Mandado se Segurança preventivo.E ainda que se considere que não se cuida de Mandado de Segurança preventivo,igualmente não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para oseu ajuizamento, uma vez que a publicação do somatório das notas (ATDP +PCIP) referentes ao CHS 2008/2009 ocorreu em 25 de maio de 2009, data emque o agravado teve ciência de sua possível impossibilidade de continuar nocertame, havendo a ação mandamental sido ajuizada em 19 de junho de 2009.Por tais razões, sob qualquer ângulo que se analise a presente preliminar, impõe-sesua rejeição.Posto isso, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, parasuprir a omissão constatada e analisar as preliminares de litispendência edecadência ventiladas pelo agravante, ora embargante, rejeitando ambas daspreliminares.




15- Apelação Civel Nº 12050118574CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO NELSINO NEVES DA COSTA RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 120501185741APTE: BANCO ITAÚ S/AAPDO: NELSINO NEVES DA COSTARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco ItaúS/A aforada em face de Nelsino Neves da Costa, uma vez que, irresignado com asentença de fl.99 que se dera nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que


extinguiu a demanda sem resolução de mérito tendo em vista a inércia do autor,ora apelante, em cumprir os despachos exarados para impulsionar o feito.

Razões recursais às fls.101/107, pleiteando a reforma dasentença objurgada. Pugna o apelante pela anulação da r. sentença prolatadapelo MM. Juiz a quo razoando-se no princípio da economia processual, haja vistaque já houvera sido deferida a liminar de reintegração de posse, bem como opagamento das custas processuais e que caso seja mantido o decisum, este obstará oreingresso da mesma demanda no judiciário. O recorrente impugna a extinção do feito, alegando que ar. sentença estaria em desacordo com o disposto no artigo 267, III do CPC. Aduzter sido exíguo o prazo estabelecido pelo juízo a quo para que o autor, oraapelante, pudesse se manifestar, bem como a ausência de intimação pessoal noprazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ausente as contrarrazões, uma vez que não configurouangularizada a relação processual.

Eis o relatório, passo a decidir.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú S/A

aforada em face de Nelsino Neves da Costa, uma vez que, irresignado com asentença de fl.99 que se dera nos autos da Ação de Busca e Apreensão, queextinguiu a demanda sem resolução de mérito tendo em vista a inércia do autor,ora apelante, em cumprir os despachos exarados para impulsionar o feito.

O recorrente pugna pela anulação da sentença tendo emvista o princípio da economia processual, alegando que pelo fato de ter sidoextinta a demanda, o mesmo não poderia reingressar a mesma ação em juízo, nãoaproveitando a liminar já proferida, bem como as custas processuais pagas. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente,falece de razão para tal pleito. Infundada está a alegação do apelante, neste emparticular, haja vista que para que seja anulada a r.sentença, o mesmo haveria desuscitar um erro no procedimento ou na análise de mérito aplicada pelo MM. Juiza quo, o que não ocorrera. Simplesmente, o recorrente gravita no campo dasalegações, sem adentrar no âmbito jurídico para fundamentar a celeuma oradiscutida.

Ademais, a extinção do feito se dera por inércia do próprioapelante. Posto isto, torna-se infundada a pretenção do apelante em postular talpedido.

No tocante a extinção do feito sem resolução de méritoante a inércia do autor, o recorrente alega ter sido exíguo o prazo estabelecidopelo juízo a quo para que pudesse se manifestar e que mesmo após esse prazo,deveria ter ocorrido sua intimação pessoal. Compulsando os autos, verifica-se que o lapso temporalentre a publicação do despacho exarado pelo juízo a quo, intimando oautor/apelante para fornecer o endereço do requerido/apelado, com issoimpulsionando o feito, de fl.93, em 21 de maio de 2009, e a manifestação doautor/apelante peticionando no sentido de suspender pela 3ª (terceira) vez o feito,em 26 de junho de 2009, afigura-se em 36 (trinta e seis) dias. Logo, o autormanteve-se silente por tempo muito superior ao disposto no artigo 267, III doCPC.

Ressalte-se que, mais uma vez, o autor/apelante nãocumpriu o disposto no despacho exarado de fl.92. Após, a MMa. Juíza, entendeuser a suspensão do feito, um ato meramente protelatório fazendo o processo seperdurar por incontáveis anos, haja vista que o mesmo fora suspenso à pedido doautor/apelante por duas vezes, fls. 62 e 82, e em nada obteve êxito. Diante de talfato, o juízo determina, agora pessoalmente, a intimação do apelante em 48(quarenta e oito) horas e assim se procedeu, intimando-o, conforme fl. 97-verso.

Insta ressaltar que o interregno temporal entre a data daintimação pessoal do apelante até sua posterior manifestação, decorrem mais de 3(três) meses, presumindo o total desinteresse do autor em continuar com ademanda.

Nesse sentido segue o entendimento do C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOALDO AUTOR, QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.ARTIGO 267, III, § 1º, CPC. Decorridos mais de dois meses da intimaçãopessoal do autor para impulsionar o feito procedendo ao recolhimento das custasjudiciais pendentes, e tendo permanecido inerte, correta a sentença de extinção doprocesso nos termos do artigo 267, III, Código de Processo Civil. Recursoconhecido e provido. (REsp 167550 / AM - RECURSO ESPECIAL -1998/0018853-3 - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTA TURMA)

[...] Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar acausa por mais de 30 (trinta) dias e quedar-se silente após ser intimado,pessoalmente, a fim de dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito)horas.[...](AgRg no REsp 936372 / PB AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL 2007/0064713-9 Ministro HERMAN BENJAMIN T2 -SEGUNDA TURMA)

Desta feita, desarrazoado está o pleito recursal, haja visto oexposto.

Diante de todo o arrazoado externado, e em conformidadecom o artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, ante a exegese, no mínimo,dominante encampada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totuma decisão objurgada.

Intimem-se.



Des. Maurílio Almeida de AbreuRELATOR

16- Apelação Civel Nº 11080171017CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) SELCO DALTOAdvogado(a) TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTOAPDO LAURITA GOMES MOREIRA Advogado(a) LEILA GOMES MOREIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 011080171017APTE: BANCO DO BRASIL S/AAPDO: LAURITA GOMES MOREIRARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO DE ALMEIDA ABREU


Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO DOBRASIL S/A visando a reforma da sentença, de fls. 51/56, proferida pela MMa.Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim,constando como apelada LAURITA GOMES MOREIRA.

Razões recursais às folhas 58/60, requerendo a reforma da sentença.Afirma o apelante que a sentença objurgada não encontra respaldo nos fatos e naLegislação isso porque, não acatou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causame a prejudicial de mérito de prescrição de direito pretendido.O apelante sustenta que a r. Sentença afastou-se da verdade jurídica dos atos e dosautos ao entender que o Banco recorrente tenha creditado na conta poupança darecorrida correção monetária em desacordo com as regras contratuais. Aduz ainda que o juiz a quo cerceou o direito de defesa do mesmo ao nãoquestionar os cálculos colacionados pela apelada. Nesse sentido, salienta que alémde condenar o apelante a pagar o valor estipulado pela recorrida, sem o direito decontraditório, ordenou que fosse acrescido do montante juros capitalizados. Por fim, afirma que o valor da condenação dos honorários advocatíciosencontra-se elevado estando, portanto, em desacordo com o estabelecido no art.20 do CPC.

Com isso, requer que seja reformada a r. Sentença.Contrarrazões apresentadas por LAURITA GOMES

MOREIRA, às fls. 65/72, requerendo que seja negado provimento ao apelo,mantendo-se incólume a sentença de piso.

É o breve relatório. Passo a sua análise.Tenho que não assiste razão ao apelante.

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAMComo já se pacificou a jurisprudência, “pertence ao banco

depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações queobjetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionárioexpurgado pelos Planos Brésser e Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89)” (STJ; REsp235.903/ CE; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; T4 - QUARTATURMA; DJU 04/02/2002), não sendo outro o entendimento desta Corte, inverbis: “Quem deve figurar no pólo passivo da demanda onde se pede diferenças decorreção monetária, em caderneta de poupança, é a instituição bancária onde foidepositado o montante objeto da demanda” (Ap. Civ. nº. 024070190699;TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. ALINALDO FARIA DE SOUZA;DJU 13/01/2009).”Ademais, há o entendimento de que “eventuais alterações na política econômica,decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ‘adcausam’ das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive asinstituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno decadernetas de poupança’.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.116.468 - SP(2008/0220408-2 -Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 25/09/2009)

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguída. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO

Não prospera também a prejudicial de mérito deprescrição suscitada pela instituição financeira apelante, já que é “vintenária aprescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração dacaderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças” (STJ; AgRg no Ag1.062.439/ RS; Rel. Min. SIDNEI BENETI; T3 - TERCEIRA TURMA; DJU23/10/2008).

No que diz respeito aos juros remuneratórios referentes àsdiferenças de correção monetária, é cediço que tais juros capitalizados agregam-se


ao capital e perdem a natureza de acessórios, autorizando a aplicação do prazoprescricional vintenário previsto para a cobrança do principal.

Igualmente, confira-se os seguintes julgados do C. STJ:[...]. I - Sendo capitalizáveis os juros remuneratórios incidentes sobrediferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança, nãose aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 178, § 10,III, do Código Civil de 1916, mas sim aquele incidente para a cobrança doprincipal. [...]. (AgRg no Ag 901.241/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des.Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe04/08/2009) [...]. 1 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente ecapitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária,perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência,que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do CódigoCivil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da QuartaTurma [...]. (REsp 646834/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma,julgado em 28/09/2004, DJ 14/02/2005 p. 214)

Desta feita, rejeito a preliminar arguída. MÉRITO

A presente irresignação recursal trata sobre a correçãomonetária decorrente de expurgos gerados pela inflação quanto ao Plano Verãopertinente ao ano de 1989.

Relata a apelada que é detentora de Poupança-Ouro nº100.020.743-6, Agência nº 0083-3, junto ao Banco apelante, fazendo aniversáriono dia 08 de cada mês, conforme fls. 15.

Alega que no mês de Janeiro de 1989 não fora aplicado aosaldo da caderneta de poupança as devidas correções.

Isso porque, segunda a recorrida, em 15 de Janeiro de1989 o Presidente da República anunciou o Plano Verão no qual este não poderiaalcançar as poupanças com início na primeira quinzena do mês e ano.

No entanto, afirma a apelada que o recorrente remunerouno mês de Fevereiro de 1989, todas as contas poupanças, conforme o critérioestabelecido pela Medida Provisória 32/89, isto é, pela variação da LFT deJaneiro.

Nesse sentido, alega a apelada que houve expurgos de20,37% (vinte vírgula trinta e sente por cento) na correção monetária em suaconta poupança.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorridademonstrou que era detentora de cadernetas de poupança junto ao bancorecorrente no período de janeiro/fevereiro de 1989, no que fora implementado oPlano Verão.

Deste modo, nota-se o entendimento pacífico dosTribunais Pátrios em reconhecer o direito à pleitear a correção monetária devida,tendo em vista a instituição dos Planos Econômicos entre os anos de 1987 a 1991.Assim, a jurisprudência do STJ estabelece que “ao contratar o depósito em contade poupança, o banco apelante assegurou aos poupadores, o direito de obterem arecomposição dos valores depositados pelos índices de inflação medidos porcritério previamente estipulado, de modo que não poderia, ainda que a pretexto decumprir a lei, alterar os critérios a que se comprometeu em respeitar, porconfigurar violação a direito adquirido dos poupadores em verem aplicados aossaldos de suas contas de poupança, os índices de inflação medidos pelo critérioestipulado anteriormente entre as partes.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.134.788 - PR (2009/0014938-1) LUIS FELIPE SALOMÃO, 04/08/2009)

Então, indispensável se faz a jurisprudência dos TribunaisSuperiores, relativa ao Plano Verão: "para efeito de atualização de cadernetas depoupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mêsem 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de FigueiredoTeixeira, DJU de 20.02.95)¿ (STJ; AgRg no REsp nº 1.047.793/ RS; rel. Min.ALDIR PASSARINHO JUNIOR; 4ª Turma; DJU 17/11/2008).

Do mesmo modo: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO(JANEIRO DE 1989). 1. Nos termos do entendimento dominante nesta Cortesão devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987(26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no Ag 1017510/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de09/03/2009).

No tocante à alegação de que houve cerceamento dedefesa por parte do magistrado de primeiro grau, tenho que esta não mereceprosperar, já que o apelante teve prazo para impugnar os cálculos colacionadospela apelada no momento da contestação.

Ademais, tenho que os extratos da caderneta de poupançacolacionados aos autos, por si só, possibilitam que seja feito simples cálculoaritmético para se chegar ao montante devido à apelada.

Desta feita, pertinente é o julgado:TJRS - Recurso Cível nº 71002251429 RELATOR: Ricardo Torres HermannDATA DE JULGAMENTO: 19/11/2009 ÓRGÃO JULGADOR: PrimeiraTurma Recursal Cível PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 24/11/2009EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS APLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADEPASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

DESACOLHIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO.DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. As instituições financeiras, naqualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estãolegitimadas a responder pelas diferenças impagas, decorrentes dos planoseconômicos. 2. Não há que se falar em complexidade do feito por necessidade de períciacontábil, uma vez que o valor pretendido é apurável por simples cálculoaritmético. (...)4. Plano Verão. O índice que se aplica para a correção monetária das cadernetasde poupança abertas ou renovadas até o dia 15, no mês de janeiro de 1989, é oIPC, que indicou inflação de 42,72%. Sentença mantida por seus própriosfundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002251429, Primeira Turma RecursalCível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em19/11/2009).

Por fim, com relação a tese de que a poupança sedestinava à agricultura, tendo como parâmetro o índice cobrado aos agricultores,nota-se que esta constitui mera alegação, desprovida de qualquer base probatória.

Vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, doCPC, sendo possível ao Relator negar seguimento (rectius: provimento)monocraticamente ao recurso:

“Art. 557 - O relator negará seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (Redação dada pelaLei nº 9.756, de 17.12.1998).

Diante de tais considerações, conheço da apelaçãointerposta, mas LHE NEGO PROVIMENTO, mantida, de consequência, asentença a seu tempo prolatada, inclusive no tocante aos honorários advocatíciosna ordem de 15%, eis que amparado pelo disposto no artigo 20, parágrafo 3º doCPC.

I-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 08 de Fevereiro de 2010.Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

RELATOR 17- Apelação Civel Nº 14080097075COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE LEIDIANE DA SILVA JUSTINO Advogado(a) FRANCISCO GALIMBERTI NETOAPDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N.º 14080097075APELANTE: LEIDIANE DA SILVA JUSTINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuida-se de recurso de apelação interposto com o fito de obter areforma da sentença de fls. 87/89, proferida nos autos da ação de destituição dopoder familiar proposta pelo parquet em face da recorrente, genitora dos menoresJDSJ e MSJ, cujo pleito restou julgado procedente.

Leidiane da Silva Justino, em suas razões, afirma não possuir maisvínculo afetivo com o agressor de seus filhos, sr. Sebastião, desde a primeiraocasião em que ele os agrediu, tendo se repetido a lesão em visita feita pelomesmo para o recebimento de quantia devida. Aduz, ainda, sempre ter estadopresente na vida dos menores, trabalhar como empregada doméstica, frequentarinstituição religiosa e apresentar boa convivência, o que foi atestado pelastestemunhas ouvidas pelo Ministério Público na seara administrativa e conduziriaà improcedência do pedido inicial.

A Promotoria de Justiça de Colatina, a seu turno, pugnou pelodesprovimento do recurso, vez que, em verdade, “omitia-se a apelante diante dasagressões físicas que seu companheiro perpetrava contra seus filhos” (fl. 103),conduta que, por ser desabonadora, enseja a punição aplicada pelo julgador deprimeiro grau de jurisdição, afinal, devem os pais observar o princípio dapaternidade/maternidade responsável, assegurando o desenvolvimento de suaprole.

A Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 122/123,manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Do compulsar dos autos, vislumbro não assistir razão à recorrente,vez que se absteve por inúmeras ocasiões de defender os interesses de seus filhos,não resguardando sua integridade física e psíquica, permitindo que agressões lhesfossem infligidas e dando azo a que o seu pleno e nomal desenvolvimento viesse arestar comprometido. Delineada se afigura tal conclusão pela prova coligida aosautos, da qual extraio os trechos que passo a destacar.


Do Estudo Social preparado pelos profissionais da SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Colatina (página 19)colhe-se a seguinte passagem: “Questionada sobre o relacionamento do companheiro com a crianças relatou nãoter desconfiado das agressões, uma vez que o sr. Sebastião mostrava-sepreocupado com a criação dos mesmos.Sobre o comportamento do sr. Sebastião relatou que após um mês de convivênciacomeçou a perceber que este ficava violento quando fazia uso de bebida alcóolica,tentando agredi-la algumas vezes.Relatou não ter conhecimento das agressões sofridas por seus filhos. [...]Apesar da sra. Leidiane afirmar que não sabia das agressões que ocorriam comseus filhos dentro de sua casa, em conversa com sua filha M., a mesma relatou quesua mãe e avó sabiam de alguns maus tratos a que os mesmos eram submetidosquando estavam com o padrasto, sendo por muitas vezes esse um dos motivos debriga do casal.Em outras ocasiões a genitora chegava a se colocar na frente das crianças para queo mesmo não batesse nelas, e que a mãe já havia falado muitas vezes para ele quenão poderia agredir as crianças. No entanto, na maioria das vezes em que haviaagressões por parte do padrasto, as crianças nada falavam com medo de seremagredidas novamente pelo sr. Sebastião.Em nenhum momento as crianças relataram maus tratos vindos de sua mãe ousua avó, chegando inclusive a ressaltar que as agressões começaram quando elespassaram a residir com o padrasto”.

Os representantes do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescentede Colatina, em 27/06/2008, informaram:“Este Conselho encaminhou a criança até o DPJ (Departamento de PolíciaJudiciária), onde foi registrado um Boletim de Ocorrência e em seguida foi feitoExame de Lesão Corporal. Foram constatados vários hematomas no rosto,escoriações na parte superior do corpo e no pênis. [...] Quanto aos ferimentos noórgão genital, a genitora relata que ele diz que torceu no momento das agressões,porém, a criança em atendimento relatou que foi uma mordida. A criança M.,durante atendimento, disse também que seu padrasto bate quase todos os dias emseu irmão, pedindo-a para sair de perto neste momento. Disse que ele usa colherde pau para bater nas mãos do irmão, bate com chinelo, e nela usa uma correiapara bater em suas pernas, belisca e bate com um pente em suas costas [...]. Agenitora colocou sua última fala, dizendo que nunca fez nenhum tipo de denúncia,porque sempre foi ameaçada pelo seu companheiro” (página 21).

Em 22/09/2008, o mesmo órgão voltou a relatar os maus tratos a quevinham sendo submetidos os filhos da recorrente, bem como sua inadmissívelpostura vacilante e omissa frente à situação (página 25). Confira-se:“Em visita ao domicílio da genitora no dia 09/09/2008, fomos informados pormoradores vizinhos que a mesma estaria se relacionando com seu antigocompanheiro, Sebastião Gasparino de Jesus, vulgo Foguinho, que foi o agressorde seus filhos, e que ainda estaria grávida do mesmo. [..] No dia 20/09/2008, esteColegiado foi acionado pela Polícia Militar no Plantão por volta de 15:00 horas,pois a criança J. estaria novamente sendo vítima de agressão pelo padrasto. Fomosaté ao DPJ, onde foi registrada a agressão, onde tinha marcas visíveis na região donariz e nas nádegas da criança”.

Boletins de ocorrência foram lavrados, como atestam as cópias de fls.27/29 e 30/31; testemunhas foram ouvidas, a teor da ata da audiência ocorridaem 09/03/2009 (fls. 75/78), as quais salientaram não haver perspectiva de quepasse a genitora a energicamente defender sua prole e dispensar-lhes tratamentocondizente com os deveres inerentes ao poder familiar, previstos nos artigos 3º e4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90), e 1634 do CódigoCivil, que diametralmente se afastam das condutas previstas no artigo 1638 doreferido diploma, as quais vinha permitindo que fossem cometidas pelo seucompanheiro em prejuízo das suas crianças.

Embora se privilegie, conforme o disposto no artigo 19 da lei nº8069/90, a criação e desenvolvimento das crianças em seu seio familiar originário,não se revelando, por exemplo, como critério para a inserção do menor em outromeio questões de matiz econômico, há de se ter sempre por norte os princípiosdo melhor interesse da criança e da proteção integral, que, aplicados na espécie,acenam no sentido esposado pela sentença ora combatida, que, portanto, nãomerece qualquer reparo.

Pelo exposto, aferindo encontrar-se autorizado o julgamento do feitonos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, dada a manifestaimprocedência do recurso aviado, conheço do apelo e lhe nego provimento,mantendo incólume o comando sentencial objurgado, que desconstituiu o poderfamiliar antes detido pela recorrente, entregando a guarda dos menores a sua avómaterna.




18- Apelação Civel Nº 24950182220VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSAPDO B J COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU1APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950182220APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: BJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME.RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuidam os autos de Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo, poisinconformado com a r. Sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição dapretensão executiva fiscal em face de BJ Comércio e Representações Ltda. Me.O apelante sustenta a inocorrência de prescrição, uma vez que o simples despachoque ordena a citação é suficiente para interromper a contagem do prazoprescricional.Ausência de contrarrazões, tendo em vista a inexistência de de citação, na formado artigo 296 parágrafo único do Código de Processo Civil. É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 557 caputdo Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recursomanifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominantedos Tribunais Superiores.Ao compulsar os autos, verifica-se que a CDA refere-se a débitos tributários deICMS inscritos em 04 de julho de 1995, e a execução fiscal foi proposta em 04 dedezembro de 1995. O despacho que ordenou a citação data de 20 de dezembro de1995. Até a prolação da sentença, em junho de 2009, não houve citação doapelado, tampouco requerimento de citação por edital. O apelante limitou-seapenas a requerer penhora de bens pertencentes aos sócios.Ao contrário do sustetado pelo apelante, o despacho que ordenava a citação nãointerrompia a prescrição nos processos que tramitavam anteriormente à vigênciada Lei Complementar nº 118/08, mas apenas a citação válida.Nesse sentido pacificou-se a jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal deJustiça, confira-se:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.ALEGAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.DESPACHO DO JUIZQUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR ÀALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO DOENTENDIMENTO DO RESP 999.901 - RS. RECURSOS REPETITIVOS.1. No tocante à negativa de vigência ao artigo 535, II, do CPC, o recorrente selimitou a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, semindicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória nojulgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa:"É inadmissívelo recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitira exata compreensão da controvérsia."2. No que tange à violação ao artigo 16, §3º, da LEF, o recurso especial não se faz cognoscível, por ausência deprequestionamento. Verifica-se que a matéria atinente ao cabimento da exceção depré-executividade, em sede de execução fiscal, não foi objeto de conhecimento doagravo de instrumento, o qual apreciou, tão somente, a prescrição do créditotributário. O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada norecurso especial seja analisada neste Tribunal Superior. Tal exigência decorre daConstituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao STJcompete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, em única ou últimainstância. Incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 282/STF.3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, derelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos,somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo174, parágrafo único, do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição, e nãoo mero despacho que determina a citação. A Lei Complementar n. 118/2005alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despachoordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-seaos processos em curso.4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode seranterior; porém, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência danova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena deretroação.5. Na espécie, verifica-se que a constituição do crédito deu-se em 1991, tendo aexecução fiscal sido proposta em 6 de abril de 1994; entretanto, os executadossomente foram citados por edital em 12 de maior de 1999. Tais fatos denotam aprescrição do crédito, conforme o entendimento supra. 6. Recurso especial nãoconhecido.(Resp 1116092/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 15/09/2009, Dje 23/09/2009)Como visto, apenas a citação válida possuía o condão de interromper os efeitos daprescrição, inclusive possuindo efeitos retroativos ao ajuizamento da execução, serealizada dentro dos moldes precistos no art. 219 do CPC.


Considerando, assim, que a ordenação do ato citatório se deu em momentoanterior à vigência da referida Lei Complementar, não foi suficiente parainterromper a prescrição.Importante registrar, ainda, que a demora da citação não ocorrei pela morosidadedo Judiciário, afastando-se assim, a aplicação do enunciado da súmula nº 106 doSTJ e do §2º do art. 219 do CPC.Não há sequer pedido de citação por edital, mas apenas requerimentos depenhoras de bens móveis.Diante da constatação da inércia do apelante, a jurisprudência do ColendoSuperior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do referido enunciado sumular,senão vejamos:PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - -OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA -AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL.1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devidocotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Cabível a exceção depré-executividade como instrumento à disposição do executado para alegar aprescrição da pretensão tributária quando prescindível dilação probatória.3. A prescrição da pretensão tributária somente se interrompe ou suspende nashipóteses elencadas no CTN.4. Não incidência da Súmula 106/STJ, tendo em vista a inércia da FazendaMunicipal na promoção da citação.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado oprovimento.(Resp 1003421/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/11/2008, Dje 31/03/2009)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUEDETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DALEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir ainterrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho quedetermina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 sesujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento daLei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN,foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo daPrescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteraçãoconsubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela quala data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior.3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho queordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena deretroação. Precedentes. 4. Verificando-se que a ausência de citação do executadose deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própriarecorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Revisar aconclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatórioexistente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.6. Recurso especial não-provido.(Resp 1074146/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 03/02/2009, Dje 04/03/2009)De igual maneira segue a interpretação exegética deste Egrégio, mediante osseguintes julgados do Agravo Interno na Apelação Cível nº 11000485059,Apelação Cível nº 35990052892, Apelação Cível nº 11020612807 e também:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃODA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA JUNTADA DEDOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DOFEITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTÁVELEXCLUSIVAMENTE AO FISCO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 7º, I, DA LEI 6.830/1980 E 174, CAPUT, E PARÁGRAFOÚNICO, I, DO CTN., OU MESMO À SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃODECORRE DA PRÓPRIA LEI (E, PORTANTO, DO PRINCÍPIO DALEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ETAMBÉM SE DESTINA A ATENDER O INTERESSE PÚBLICORELATIVO À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS. DESPESASRELACIONADAS À DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DEJUSTIÇA: NÃO CONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EMFAVOR DE ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE EXARAÇÃO DE PROVIMENTOCONDENATÓRIO EM FACE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃOINTEGRA A DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do créditotributário se a não realização da citação e a demora na tramitação do feito, queensejaram o transcurso do prazo quinquenal, são de responsabilidade

exclusivamente imputável ao Fisco. Em tal hipótese, não há que se falar emviolação aos arts. 7º, I, da Lei 6.830/1980 e 174, caput e parágrafo único, I, doCTN, nem, tampouco à Súmula n. 106 do Colendo STJ. 2. A pura e simplesdecretação da prescrição não importa em malferimento ao interesse público nemem violação aos arts. 23, I, e 37, CAPUT, da CF/88: em primeiro lugar, porque aprescrição a que se sujeita o crédito tributário decorre da própria lei (e, portanto,do princípio da legalidade); em segundo lugar, porque o regime prescricionaltambém visa a resguardar o interesse público, relativamente à estabilização dasrelações sociais. 3. Os valores relativos a despesas com a citação por oficial dejustiça não tem natureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositadoem favor de entidade associativa dos oficiais. Destarte, não obstante a alegação deque a citação não teria chegado a ocorrer, a restituição dos referidos valores,pretendida pelo apelante, não traduz mera liberação, mas, ao revés, dependeria daexaração de provimento jurisdicional condenatório em face da entidadeassociativa. Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranhaà lide, é inviável sua condenação nestes autos. Seja como for, a matéria versada norecurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivoacolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância, o que évedado pelo sistema processual vigente. 4. Recurso conhecido e improvido.( TJES, Classe: Apelação Cível, 11020607377, Relator: Ronaldo Gonçalves deSousa, Data do Julgamento: 07/04/2009, Data da Publicação no Diário:18/05/2009, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível )Dessa maneira, considerando o decurso do prazo prescricional sem a citação daparte contrária, a sentença proferida não deve ser reformada.Pelo exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, assim,incólume a r. Senteça que pronunciou de ofício a prescrição da pretençãoexecutiva.

I-se. Diligencie-se.


Vitória, 19 de dezembro de 2009.


19- Apelação Civel Nº 35060016199VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE HEBIO MANHAES Advogado(a) JOCIANI PEREIRA NEVESAPDO ALEXANDRA PASSOS FERREIRA SOUTO Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35060016199APTE: HEBIO MANHAESAPDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outrosRELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de apelação cível interposta por Hebio Manhaes, eis queirresignado com a r. sentença de fls. 433/444, que julgou improcedente o pedidoautoral formulado pelo recorrente.

Em síntese, o apelante aduz que a demora na efetivação dasconclusões periciais trouxe sérios prejuízos à sua pretensão, eis que diante dodecurso temporal, sua integridade física se restabeleceu, afastando o nexo decausalidade entre o resultado danoso e a conduta lesiva dos agentes.

Contrarrazões recursais do Estado do Espírito Santo às fls. 454/458 eda apelada Alexandra Passos Pereira às fls. 460/466, onde ambos rechaçam opleito apelatório e prestigiam a sentença objurgada. Ao final, pugnam pelodesprovimento do inconformismo.

Eis o breve relatório, passo a decidir.Insurge-se o apelante acerca da demora na colheita da prova pericial, o

que ocasionou o perecimento do seu direito.Aduz ainda, que a decisão combatida não considerou as alegações

prestadas pelo recorrente, tendo desconsiderado toda a angústia por eleexperimentada.

Prefacialmente, vê-se que o perito foi assente ao concluir que “diantedos fatos apurados, concluo que não ficou comprovada a ocorrência de erro médico, alegado pelorequerente.” (fls. 423)

Disse ainda o perito:“O autor quando de seu atendimento foi corretamente medicado por drogas de uso habitual eindicadas para o caso. O quadro clínico de paralisia de membros inferiores que demonstrou nãoobtiveram substratos orgânicos, todos os exames complementares realizados foram normais. Assuspeitas de distúrbios psiquiátricos são eminentes. O exame físico atual demonstra estar orequerente em total sanidade em relação a seus membros inferiores. Não existem sequelas que oincapacitem para o trabalho em sua função. (fls. 423)


Pela simples leitura do laudo pericial, chega-se a ilação de que o expertutilizou para a conclusão de seu trabalho, todos os exames realizados peloapelante, quando acometido da suposta lesão. Tanto é, que relaciona às fls. 422, osdocumentos de interesse da perícia.

Tal assertiva deriva da utilização pelo perito dos exames feitos norecorrente, da análise de seu prontuário, bem como a afirmativa do perito de que areclamação do apelante não possuía “substratos orgânicos”.

Ora, resta clarividente por todo o apurado pelo perito judicial, que oautor não sofreu sequela alguma e que o atendimento médico não se deu de formaequivocada. Pelo contrário, ficou evidente a conduta escorreita da médica apelada,utilizando a medicação adequada para o tratamento em questão. E mais, no que serefere a suposta paralisia dos membros inferiores, a prova documental anexadaaos autos deixa assente que o autor/apelante não foi acometido de qualquer mal,tanto é que após a queixa foi encaminhado para a realização de exame, onde nadaficou comprovado.

Por certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotadoque para a responsabilização do profissional médico, torna-se necessária acaracterização de sua culpa, o que inocorre nos autos. Vejamos:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS EMATERIAIS - CIRURGIA DE VASECTOMIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO -RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO -PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIANA CONDUTA DO PROFISSIONAL - CUMPRIMENTO DO DEVER DEINFORMAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgiasplásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado.II - Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico,imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-laà guisa de responsabilidade objetiva;III - Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever deinformação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de talentendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nestainstância extraordinária (Enunciado n. 7/STJ);IV - Recurso especial não conhecido.(REsp 1051674/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,julgado em 03/02/2009, DJe 24/04/2009)

Por sua vez, a fim de afastar a alegação de imprestabilidade do examepericial, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nosentido de inexistir qualquer ilegalidade se o Magistrado de piso formou a suaconvicção através do laudo pericial, in verbis:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DECISÃOEXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. PROVAS. SÚMULA 7/STJ.I - A despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal a quo nada manifestou sobrea alegação de que a decisão teria sido extra-petita, no que o recurso especial carece do necessárioprequestionamento nesse aspecto, a incidir o óbice sumular 282/STF.II - O fato do acórdão recorrido ter se fixado no laudo pericial para formar sua convicçãojulgadora, por si só, não viola dispositivos do Código de Processo Civil, porquanto "(...)o sistemaprocessual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento dojuiz e da persuasão racional" (REsp nº 642.050/TO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, DJ de 05/12/05).III - Inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, em razão do disposto naSúmula 7/STJ, porquanto a Corte a quo, em análise do feito, entendeu não ter restadocaracterizada negligência, imprudência ou imperícia médicas.IV - Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 866.063/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRATURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007 p. 177)

Enfim, e diante do arrazoado externado, tenho que razões não estão aassistir a tese jurídica defendida pelo autor, ora apelante, exsurgindo, deconseqüência, o inacolhimento de seu pleito de reparação da sentença objurgada.

Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, ecom fulcro no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recursoapelatório a seu tempo interposto, e lhe nego provimento, mantendo incólume asentença como lançada nos autos.


Diligencie-se.


Des. Maurílio Almeida de AbreuRelator

20- Apelação Civel Nº 21050025671GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE BANCO PINE S/A

Advogado(a) ALESSANDRA LIGNANI DE MIRENDA STARLING EALBUQUERQUEAPDO INDUSTRIA ELETRO MECANICA LINSA LTDA Advogado(a) INEXISTENTEAPDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) JULIO CESAR QUITIBA CARNEIRO BRANDAOAPDO LOGISERVICE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) ANDRÉ GUASTI MOTTAAdvogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 021.050.025.671 APTE: BANCO PINE S/A APDO: INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSA LTDA. APDO: LOGISERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. APDO: BANCO ITAÚ S/ARELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Cuidam os autos de apelação cível inteposta pelo BANCOPINE S/A, em face da sentença de fls. 145/157, proferida nos autos da Ação deReparação de Danos Morais, proposta pela empresa LOGISERVICECOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face do apelante, do BANCO ITAÚ S/A e da empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICALINSA LTDA.

Compulsando os autos, constata-se que a empresaLOGISERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., alegou nainicial que sempre realizou transações comerciais com a empresa INDÚSTRIAELETRO MECÂNICA LINSA LTDA., porém, a última transação resultou naemissão de três duplicatas com valores diversos. Tais duplicatas foramcomercializadas com o Banco Pini S/A, que por sua vez repassou-os ao BancoItaú S/A para cobrança.

Alega a empresa recorrente que efetuou o pagamento dostítulos antes dos mesmos serem protestados, o fazendo através de crédito naconta corrente da empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSALTDA. Esta veio a comunicar em 20/01/2005 ao Banco Pini S/A, repetindo acomunicação em 26/01/2005, conforme documentos de fls. 26/27, que os trêstítulos estavam devidamente quitados e que estava repassando o crédito para suaconta corrente.

Destarte tal comunicação, o Banco Pini S/A determinouao Banco Itaú S/A que efetivasse o protesto dos títulos, fato que se consumouem 21/01/2005, 26/01/2005 e 02/03/2005.

Ante o protesto indevido, a empresa LOGISERVICECOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pleiteia a reparação pelo danosofrido.

Apresentada contestação por parte do Banco Itaú S/A,onde alegou que firmou com o Banco Pini S/A, operação de endosso mandato eque desta forma agiu a mando do Banco apelante, portanto, há de ser excluído darelação processual, ante sua ilegitimidade passiva.

O recorrente em sede de contestação, arguiu que apenasrecebera a comunicação por parte da empresa INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LINSA LTDA., de que os títulos estavam quitados, quando já haviaefetivado o protesto e, ainda, refutou os argumentos aduzidos pelo autor nainicial.

A empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LINSALTDA., apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo paraapresentar contestação.

Após regular trâmite, sobreveio a sentença objurgada,onde o Magistrado a quo, acolheu a preliminar e ilegitimidade passiva do BancoItaú S/A e, via de consequência, julgou extinto o processo em relação a estainstituição financeira.

Quanto a empresa INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICALINSA LTDA., foram julgados improcedentes os pedidos do autor, sob aalegação de que esta empresa não concorrera para a prática do dano moral.

Entretanto, a ação foi julgada procedente em relação aoBanco Pini S/A e o mesmo condenado a ressarcir ao autor (Logiservice) aimportância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral, além decustas e honorários dos patronos da parte vencedora e do Banco Itaú S/A.

Irresignado com esta decisão, o Banco Pine S/A interpôsapelação, onde alegou que a culpa foi exclusiva da empresa INDÚSTRIAELETRO MECÂNICA LINSA LTDA., vez que esta comunicou ao apelante queas duplicatas já estavam pagas, somente após a efetivação do protesto e, ainda,que sua conduta não constitui ato ilícito e também a ausência de caracterização dodano alegado.

Por fim, pelo princípio da eventualidade, pugnou peloreconhecimento da culpa concorrente com a empresa Indústria Eletro MecânicaLinsa Ltda., e pelo minoramento da condenação em dano moral.

As demais empresas, embora devidamente intimadas nãose manifestaram acerca da apelação interposta.



Sem maiores delongas vislumbro que acertadamente agiu omagistrado quando da prolação da sentença quanto ao Banco Itaú, vez que restouincontroverso que a relação entre este e o Banco Pini tratou-se endosso mandato,conforme pode ser constatado das certidões de protesto.

No endosso mandato ocorre a entrega do título a umainstituição financeira para cobrá-lo mediante o pagamento de certa remuneração.Assim, o endossante é o mandante e o endossatário é o mandatário, onde este agea mando daquele.

Com o mesmo acerto foi a sentença em relação a empresaIndústria Eletro Mecânica Linsa Ltda., pois destarte as argumentaçõesapresentadas pelo apelante, pode-se concluir que esta empresa tão logo recebeu opagamento dos valores relativos aos títulos, providenciou a comunicação aobanco apelante para que providenciasse a baixa dos títulos, todavia, o Banco Pinimanteve-se inerte, deixando assim que ocorresse o protesto dos títulos.

Mais ainda, as comunicações para baixa dos títulos feitaspela empresa Indústria Eletro Mecânica Linsa Ltda., embora tenha ocorrido emjaneiro, o Banco Pini manteve o protesto efetuado após o recebimento dacomunicação até o mês de março, inclusive, ainda neste mês efetivou o protestodo título de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que já estava quitado desde meados dejaneiro.

Desta forma tenho que a comunicação em tempo hábil aoBanco Pini para que não providenciasse o protesto tem o condão de isentar aempresa Indústria Eletro Mecânica Linsa Ltda. da culpa pelo protesto efetuado.

Resta então análise da ocorrência de culpa por parte dobanco apelante no evento e em caso positivo a aferição do quantum arbitrado atítulo de dano moral.

Acerca deste tema, é pacífico em nosso ordenamentojurídico que o protesto indevido de título de crédito gera a presunção de danomoral, sendo assim, desnecessário a comprovação da existência de repercussãonegativa no meio social quanto à honra da pessoa lesada.

Neste sentido, basta a ocorrência do fato ensejador daviolação, (protesto dos títulos), pois estamos ante um típico caso de dano moral inre ipsa.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudênciapretoriana e deste sodalício, conforme se vê nos arestos que ora colaciono:RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.663 - MS (2008/0112156-1) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI - EMENTA:Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais.Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido.Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade deprova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de suafixação. Redução.- Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida geroupresunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontosquestionados em embargos declaratórios;(...)- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular emcadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é,prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.Precedentes;(...)11040067743 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Datade Julgamento: 20/10/2009 Data da Publicação no Diário: 09/12/2009 Relator :SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Origem: CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL Ementa: PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. IN REIPSA. MONTANTE ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular emcadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é,prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008) 2.A indenização por danos morais deve ser fixada consoante os postulados daproporcionalidade e razoabilidade.

Desta forma, configurado a existência do dano, faz-senecessário verificar quem deu causa ao mesmo.

Assim, de uma análise perfunctória do conjuntoprobatório, resta incontroverso que o banco apelante foi quem deu causa aoprotesto indevido, gerando assim o dever de indenizar pelo dano causado, a títulode dano moral.

Neste sentido, no que tange ao dano moral, é pacifico queseu ressarcimento independe de reflexos patrimoniais ou publicações quedenigram a imagem, bastando para tanto, que ocorra ofensa a honra para começara existir direitos à indenização.

Nesta toada, não há que se falar em prova na análise daocorrência ou não do dano moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa

Nesse sentido, caminha o entendimento da doutrina,conforme assevera Carlos Alberto Gonçalves, quando diz que o dano moral"dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existein re ipsa." (Responsabilidade Civil. Carlos Alberto Gonçalves. ed. Saraiva. SãoPaulo. 2005. p. 570).

Desta forma, tenho que compete ao julgador verificar,com base nos elementos existentes nos autos, se o fato narrado é apto, ou não, acausar o dano moral, dissociando-o do mero aborrecimento.

No caso concreto, como restou configurado, o dano é in reipsa, facilitando assim a interpretação do julgador, pois ele se consubstancia emdados concretos, que deixa extreme de dúvidas a ocorrência do dano moral.

Neste sentido está a jurisprudência, que ora se traz à lume:REsp 1059663 / MS RECURSO ESPECIAL 2008/0112156-1 Relator(a) MinistraNANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Datado Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2008 Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais.Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido.Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade deprova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de suafixação. Redução.(...) omissis- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular emcadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é,prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.Precedentes;(...) omissisRecurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Para tanto, indispensável a fixação da quantia de formacompatível com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano por elaocasionado, atendendo pois, às duas finalidades precípuas da reparação moral: areparação e a repressão.

Assim, tenho que o valor arbitrado em 1º grau, mostra-seperfeitamente coerente para o caso concreto.

Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro noartigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entenderda jurisprudência do STJ, bem como deste sodalício, conheço da irresignaçãorecursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade,mas lhe nego provimento, mantendo, por conseguinte, o decisum recorrido.


Diligencie-se.



21- Apelação Civel Nº 35099000065VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE RESTAURANTE TAYO LTDA Advogado(a) HELODINA C. SOARESAPDO CONSTRUTORA SPALENZA LTDA Advogado(a) WANDER LUIZ WANDEKOEKENRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35099000065APTE: RESTAURANTE TAYO LTDAAPDO: CONSTRUTORA SPALENZA LTDARELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de apelação cível interposta por Restaurante Tayo LTDA,eis que irresignado com a r. sentença de fls. 475/484, que julgou procedente opedido autoral manejado pela ora recorrida e, via de consequência, julgouimprocedente a reconvenção intentada pelo apelante.

Em síntese, o apelante sustenta a má-fé da recorrida ao entabular ocontrato envolvendo as partes, ante a consignação de cláusula de renúncia àretenção de benfeitorias, pois tão logo o imóvel ficou em condições de uso pediua sua desocupação.

Contrarrazões recursais às fls. 498/501, rechaçando o pleito apelatórioe prestigiando a sentença impugnada. Ao final, protesta pelo desprovimento doinconformismo.

Eis o breve relatório, passo a decidir.Ao que se vê, as partes formularam contrato de locação de imóvel

comercial, ainda no ano de 2000, e sucessivamente ocorria a sua prorrogação.Em vista disto, o contrato tornou-se por tempo indeterminado,

consoante o alegado por ambas as partes.Diante deste quadro, o ora apelante realizou melhorias no imóvel, e

via de consequência, contraiu empréstimos para realização da obra. Obra esta queteve o aval do locador.

Sustenta o recorrente, que o próprio locador teria lhe dito que ocontrato seria prorrogado por longa data, o que lhe impulsionou a realizar asmelhorias no imóvel.

No entretanto, ao que se vê, o ora recorrido denunciou o contratovencido, dando plena ciência ao apelante, consoante a notificação extrajudicial


anexada às fls. 48/51, concedendo ao inquilino o prazo de 30 (trinta) dias para adevolução do imóvel.

Pois bem. Prefacialmente, insta ressaltar que o recorrente não fezprova de que o locador teria lhe prometido a prorrogação contratual por longadata. Por certo que tal ônus, lhe competia como bem assegurou o Magistrado depiso, in verbis:“Não obstante, compulsando detidamente os autos, percebe-se que não há prova cabal, nemmesmo indiciária, quanto a alegação da parte requerida, ou seja, de que a parte autoria haviagarantido a continuação dom contrato sob o enfoque por mais 10 (dez) anos.Diante da ausência dessa prova a questão torna-se simples. Assim, tal alegação não podeprosperar, uma vez que, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC, o ônus da provaincumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito doautor.”

E mais, reforçando este entendimento, verifica-se que as partessempre pactuaram de forma escrita todas as questões inerentes ao contrato, o queme leva a crer que o recorrente também poderia ter se utilizado de tal meio,fazendo inserir cláusula que determinasse o tempo mínimo de permanência doimóvel, o que efetivamente não ocorreu.

Ademais, melhor sorte não assiste ao pleito de indenização formuladopela recorrente, no que tange as benfeitorias realizadas no imóvel, bem como,acerca da ilegalidade da cláusula contratual que veda a indenização pretendida.

Isto porque, resta assente no contrato de fls. 41 que em hipótesealguma as benfeitorias serão indenizadas pelo locador, consoante a cláusulaprimeira, assim transcrita:“O locatário declara estar ciente que, a edificação e reparos que pretende executar no imóvel, sãobenfeitorias que, embora úteis, prestam-se exclusivamente para agraciar os interesses decrescimento comercial do inquilino, motivo pelo qual, embora incorporada ao imóvel, não serãoem hipótese alguma, indenizadas pelo locador, nem permitirão ao locatário, o exercício do direitode retenção.”

Assim, não pode a parte recorrente alegar que tinha desconhecimentode tal cláusula, e muito menos que ela é ilegal. Pelo contrário, a matéria, inclusive,já se encontra sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e aodireito de retenção.(Súmula 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456)

Por sua vez, inexiste irregularidade na notificação extrajudicial quedenunciou o contrato, bem como, escorreita está a ação de despejo manejada,estando em conformidade com a exegese capitaneada pelo “Tribunal daCidadania”: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAVAZIA. NOTIFICAÇÃO.- PRECEDIDA A AÇÃO DE DESPEJO DE NOTIFICAÇÃO,TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPOINDETERMINADO, CABIVEL E A DECRETAÇÃO DA RETOMADA.- RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 52.749/PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 15/10/1996, DJ 11/11/1996 p. 43736)

Por último, quanto a alegança de má-fé contratual por parte dorecorrido, ao meu sentir, a mesma não prospera.

Ora, ao que se vê, todos os pontos contratuais foram debatidos pelaspartes, sendo formalmente descritas no contratos entabulados.

O simples fato do locador ter denunciado o contrato, não implica emmá-fé contratual, principalmente se o faz em adstringência ao ordenamento legalem vigor. Ademais, o locador cumpriu com todas as cláusulas estipuladas emcontrato, não demonstrando nenhum atitude que abalasse a boa-fé contratual.

Sem maiores delongas, tenho que razões não estão a assistir a tesejurídica defendida pelo apelante, exsurgindo, de conseqüência, o inacolhimento deseu pleito de reparação da sentença objurgada. Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, ecom fulcro no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recursoapelatório a seu tempo interposto, para lhe negar provimento, mantendoincólume a sentença como lançada nos autos.


Diligencie-se.



22- Agravo de Instrumento Nº 24100906841VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE FAESA - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO Advogado(a) JEANNE NUNES ROMANOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOAdvogado(a) ROGERIO NUNES ROMANOAGVDO THIAGO RODRIGUES DE PAULA RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024100906841AGRAVANTE: FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EEDUCAÇÃOAGRAVADO: THIAGO RODRIGUES DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de obter areforma da decisão exarada em primeiro grau de jurisdição que reconheceu aincidência do diploma consumerista na demanda proposta pela pessoa jurídicaagravante, determinando a remessa dos autos à comarca de Cachoeiro deItapemerim para que lá tramite o feito, afastando a cláusula de eleição de foroprevista no negócio jurídico travado entre as partes.

Teceu o agravante, às fls. 02/11, argumentos com o fito de alcançar areforma do decisum, pugnando pela observância da disposição contratual incidente.

A leitura atenta dos autos evidencia a ocorrência de equívocoperpetrado pelo patrono da parte recorrente ao instruir o presente cadernoprocessual, vez que acostou cópia de outra demanda que não aquela em quelitigam as partes indicadas pela mesma em suas razões recursais.

Assim se conclui, pois, ao apontar o processo originário em que sedeu a prolação da decisão objurgada, indicou o tombado sob o nº 024090364001,no qual efetivamente figuram como partes Faesa e Thiago Rodrigues de Paula,como informa consulta ao sistema de registro mantido por esta egrégia corte. Adespeito de assim afirmar o recorrente em seu arrazoado, coligiu cópia deprocesso cujo número de referência é o 024090337262, do qual participa arecorrente Faesa como parte autora, mas que em nada se relaciona à pessoa físicaora apontada como agravada.

Saliento, portanto, que a decisão acostada aos autos (fls. 40/42), queseria objeto de reforma, segundo o pleito recursal, corresponde, em verdade, aoprocesso nº 024090337262, que, repito, em nada se relaciona a Thiago Rodriguesde Paula, recorrido, nos termos das razões de agravo, constatação que revela ainexistência de peça obrigatória à composição do instrumento, qual seja, a decisãoproferida nos autos nº 024090364001, em que litigam as partes.

Nesse diapasão, vejamos a dicção do artigo 525, do Código deProcesso Civil:"Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectivaintimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e doagravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custase do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelostribunais.§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada nocorreio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outraforma prevista na lei local".

Clara a redação do artigo ao estabelecer ser obrigatória a apresentaçãode cópia da decisão agravada, imprescindível, por óbvio, à realização de reflexãoacerca do seu acerto, ou não, e do cotejo entre as suas disposições e as alegaçõeslançadas pela parte irresignada, ao que não se atentou o recorrente.

Dessa forma, dada a ausência de documento essencial à admissão dopresente agravo de instrumento, deixo de conhecê-lo, negando-lhe seguimento,com esteio na dicção do artigo 557, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Publique-se na íntegra.



23- Agravo de Instrumento Nº 6101900311ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJOAGVDO SICOOB NORTE LITORÂNEO Advogado(a) PAULO LIRIORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 006101900311AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOAGRAVADO: SICOOB NORTE LITORÂNEORELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de obter areforma da decisão acostada às folhas 39/43 destes autos, proferida em primeiro


grau de jurisdição no bojo da exceção de pré-executividade oposta pelo orarecorrente, ocasião em que restou indeferido o pleito de antecipação dopagamento de verbas honorárias ao defensor público representante do réu citadopor edital.

Aduz o agravante ter obrado em equívoco o magistrado a quo, hajavista que possível e devido é o referido recolhimento antecipado de verbashonorárias, dado que, tal como o perito, faz jus o defensor público a tal benesse.

Do compulsar dos autos, vislumbro não ter atendido o recorrente porcompleto à dicção do artigo 522 do Código de Processo Civil, que dispõe:"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à partelesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelaçãoe nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida asua interposição por instrumento".

Clara a redação do artigo ao estabelecer serem recorríveis as decisõesinterlocutórias, em regra, pela via retida, apenas admitindo-se o manejo doinstrumento em casos excepcionais, que atendam aos requisitos legais, o que nãopude vislumbrar na espécie.

As hipóteses estipuladas pela lei são aquelas em que a decisão consistana inadmissão do recurso de apelação, ou a que veicular os efeitos em querecebido o apelo, ou mesmo a que ensejar à parte lesão grave e de difícilreparação. Ao que se depreende da leitura das razões, a decisão combatida não sesubsume às duas primeiras possibilidades, vez que a ação originária ainda não foisentenciada, cabendo analisar se encartado o caso em testiha na última previsão.

A doutrina, em comentário ao artigo supracitado, leciona que:“Impende verificar, isto sim, se o gravame (alegadamente) sofrido pela parte, porsua natureza e efeitos, comporta um regime de espera pela futura apelação, e se,caso provido pelo tribunal, o decurso de tempo não fará desaparecer apossibilidade de uma ainda eficaz reparação do dano causado. Ou seja: se orecurso mantém sua capacidade de reparação do gravame” (Athos GusmãoCarneiro, “Do recurso de agravo e suas alterações pela lei nº 11.187/05”, in Meiosde Impugnação ao Julgado Civil, 2007, página 125).

Nessa esteira, necessário ao manejo do agravo de instrumento seria ademonstração, pela parte irresignada, do potencial lesivo alcançado pela decisãoobjurgada, apontando em que medida lhe serão infligidos os seus efeitos nocivos ea razão pela qual urgente se perfaz a sua reparação, que não poderá aguardar oencerramento da demanda e, eventualmente, a sua reiteração no corpo de futuroapelo, ao que não parece ter se atentado a parte recorrente, vez que a questão doshonorários, a priori, não se reveste da urgência ínsita à ferramenta do instrumento,não tendo sido delineados aspectos peculiares justificadores da insobservância detal máxima.

Diante de casos tais, oferece o diploma processual civil em seu artigo527, inciso II, ao julgador de segundo grau de jurisdição o desfecho da conversãoem retido do recurso equivocadamente interposto sob a forma instrumental,norma legal invocada reiteradamente pelos tribunais no enfrentamento datemática ora ventilada. Vejamos alguns arestos que trataram do assunto doshonorários pagos antecipadamente, caso dos peritos auxiliares da justiça, comobem comparou o próprio agravante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃOESPECIFICADO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. Descabimento dorecurso interposto. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação.Inteligência do art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05. Nãorecebimento da irresignação. Conversão em agravo retido” (Tribunal de Justiça doRio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 70029594041, Relator Des.Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, publicado em 16/04/2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONVERSÃO EM AGRAVORETIDO. A atual redação do art. 527, II, do CPC, dada pela Lei nº 11.187/2005,determina a conversão do agravo de instrumento em retido, ‘salvo quando setratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bemcomo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que aapelação é recebida’” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo deInstrumento nº 70022434948, Relator Des. Paulo Roberto Felix, publicado em25/03/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONVERSÃO PARAFORMA RETIDA. LEI 11.187/05. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. A Lei11.187/05, vigente a partir de 19/01/06, a nova redação do art. 522 do CPCtornou cogente a recorribilidade pelo agravo retido, tornando exceção o agravosob a forma do instrumento, somente cabível contra qualquer interlocutóriaquando atender a cláusula da lesão grave e de difícil reparação. In casu, a parteagravante não faz qualquer referência quanto à necessidade e à adequação dorecebimento do agravo na forma de instrumento, não comprovando qual seja odano grave e irreparável de que trata a novel redação do art. 522 do CPC. Assim,outra solução não há senão o seu recebimento na forma retida. DecisãoMonocrática. Agravo de instrumento convertido em retido” (Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 70016021032, Relator Des.Mario Rocha Lopes Filho, publicado em 12/07/2006). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 11.187 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005).Tutela de conhecimento. Sustação de protesto. Decisão que fixou os honoráriosdo perito. Provimento judicial não suscetível de causar à parte lesão grave e dedifícil reparação, bem como não se trata de casos de inadmissão da apelação ourelativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Recurso convertido em agravoretido” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº70015060221, Relator Des. Mário José Gomes Pereira, publicado em25/04/2006). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EMAGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESESQUE CARACTERIZAM O CABIMENTO DO INSTRUMENTO. ART. 527,II DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO” (Tribunal deJustiça do Espírito Santo, Agravo de Instrumento nº 21079000614, Relator Des.Ronaldo Gonçalves de Sousa, publicado em 25/03/2008)

Despiciendas, em meu sentir, outras considerações. Com fulcro noartigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a conversão dopresente recurso em agravo retido, bem como a remessa dos autos ao juízoprolator da decisão irresignada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.



24- Agravo de Instrumento Nº 10099000084BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HIDRICOS Advogado(a) JORGE SIQUEIRAAdvogado(a) MARIA IZABELLA SALLES DE SA E ALMEIDAAGVDO CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA Advogado(a) PEDRO PAULO BICCASRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10099000084.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – IEMA.ADVOGADO: MARIA IZABELLA SALLES DE SÁ E ALMEIDA.RECORRIDO: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA.ADVOGADO: PEDRO PAULO BICCAS.MAGISTRADO: MARIO DA SILVA NUNES NETO.


EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUSÊNCIA. LICENÇAAMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. RECURSO PROVIDO.1. A ausência de licença ambiental para extração de saibro justifica a manutençãoda interdição da área explorada indevidamente.2. Recurso provido.1. RELATÓRIO

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOSHÍDRICOS – IEMA, em suas razões, suscitou, preliminarmente, em síntese: (i) aincompetência relativa do juízo; (ii) a ilegitimidade da empresa Recorrida parafigurar no polo ativo da demanda; (iii) a nulidade da decisão agravada, face aausência de fundamentação; (iv) a violação ao princípio da ampla defesa. Nomérito, sustentou que o Recorrido possui licença ambiental para realizar atividadede pavimentação asfáltica, sendo que não abrange atividade de extração mineral.Aduziu que a extração de saibro para pavimentação exige licenciamento ambientalprévio. Argumentou que somente a atividade de extração mineral regular foiobjeto de interdição, ou seja, a atividade de pavimentação de estrada não foiinterditada. Ao final, requereu o provimento do recurso.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.O magistrado prestou informações às fls. 49/50.O Recorrido, mesmo intimado, não apresentou contrarrazões, como

atesta a certidão de fls. 51.O Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, opinou pelo

provimento do recurso.É o breve relatório. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA.A incompetência relativa deve ser suscitada em via autônoma de

exceção, como estabelece o artigo 112 do Código de Processo Civil.Rejeito, pois, a preliminar em questão.

2.2 PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE ATIVADe fato o termo de interdição de fls. 148/149 foi lavrado em face do

Sr. Samuel Gomes de Aguiar e não da empresa Recorrida.


No entanto, o auto de intimação de fls. 157/158 foi lavrado em faceda Recorrida com a seguinte descrição: “Fazer funcionar atividade de extração desaibro, danificando uma área de 0,02 há, sem licença do IEMA”.

No laudo de vistoria que acompanha o mencionado auto de intimaçãoconsta a informação de que o Recorrido comprava o saibro do Sr. Samuel, sendoeste proprietário da área interditada, bem como de que a interdição somente nãofoi realizada em face do Recorrido porque já teria sido feita em nome doproprietário.

Nesse contexto, resta evidente a legitimidade do Recorrido parafigurar no polo ativo da demanda que pretende desinterditar a área em questão.

Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada peloRecorrente.2.3 PRELIMINAR – DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e, porisso, não há que se falar em nulidade decorrente de ausência de motivação.

Rejeito a preliminar.2.4 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

O Recorrente teve acesso à decisão agravada, bem como às razões quemotivaram o magistrado de primeiro grau a deferir a antecipação dos efeitos datutela requerida pelo Recorrido.

Nesse contexto, não houve violação ao princípio da ampla defesa.Rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente.

2.5 MÉRITONo caso em julgamento, o Recorrido possui licença simplificada, fsl.

80, para “exercer a atividade de pavimentação asfáltica do trecho: Baixo Jardim –Três Porteiras com extensão de 3,82 km, no município de Bom Jesus do Norte –ES”.

Não há nos autos qualquer documento referente à autorização paraextração de saibro, mas sim documentos que comprovam que o Recorrido tinhaciência que necessitava de autorização específica para proceder a extração dosaibro.

O Recorrido, em 11.08.2009, apresentou requerimento perante oRecorrente, nos autos do processo administrativo que ensejou a emissão dalicença simplificada supra mencionada, para que fosse autorizado a retirada domaterial em questão.

Assim, resta evidente que o Recorrido não possuía licença expedidapelo órgão ambiental competente para realizar a atividade de extração de saibro.

Nesse contexto, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de danoirreparável ao meio-ambiente, a decisão agravada deve ser reformada.

3. DISPOSITIVOEm face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para

reformar a decisão agravada no sentido de indeferir a antecipação dos efeitos datutela pleiteada pelo Recorrido.


Vitória, 22 de janeiro de 2010.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRelator

25- Agravo de Instrumento Nº 24099171837VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE OBST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(a) JORGE HENRIQUE GITZLERAdvogado(a) MIRIAM T BALBINOTAGVDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) CELSO LUIZ MACHADO JUNIORRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171837RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: OBST TRADE COMÉRCIO EXTERIORADVOGADO: JORGE HENRIQUE GITZLER E OUTRARECORRIDO: BANCO ITAU S/AADVOGADO: CELSO LUIZ MACHADO JUNIORMAGISTRADO: GUSTAVO GRILLO FERREIRA


EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DEADESÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE.OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOPROVIDO.1. A validade da cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão não regidospelo CDC, está condicionada à ausência de hipossuficiência de uma das partes,bem como à inexistência de obstáculo ao acesso à Justiça. Precedentes do STJ.

2. Se, além de configurada a hipossuficiência do aderente, a obediência à cláusulade eleição de foro representa obstáculo ao acesso à Justiça, impõe-se oreconhecimento de sua nulidade, para declarar a incompetência do foro eleito.3. Recurso Provido.1. RELATÓRIOAlegou a Agravante, em síntese, que: (i) o Agravado ajuizou em face daAgravante, na Comarca de Vitória, ação de execução de contrato de cédula decrédito bancário – confissão de dívida, firmado em fevereiro de 2006; (ii) ocontrato firmado entre as partes é de adesão; (iii) há no contrato cláusula deeleição de foro; (iv) a Agravante, que é empresa de pequeno porte, tem sede emPorto Alegre; (v) o processamento da execução perante o Juízo da Comarca deVitória dificulta a defesa da Agravante; e (vi) diante da flagrante hipossuficiênciaeconômica da Agravante, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de eleiçãode foro, a fim de reconhecer competência do Foro de seu domicílio, ou seja,Porto Alegre – RS.Nesse contexto, requereu o provimento do recurso para reformar a decisãoagravada.Regularmente intimado, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo paracontrarrazões.Informações do magistrado a quo às fls. 107/108.É o relatório. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.2. FUNDAMENTAÇÃOO colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que avalidade da cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, está condicionadaà ausência de hipossuficiência de uma das partes, bem como à inexistência deobstáculo ao acesso à Justiça. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EMCONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE AHIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE AINVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTESCOM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARACONTRATAR - TERRITORIALIDADE - CRITÉRIO RELATIVO -DERROGAÇÃO PELAS PARTES - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOFORO DE ELEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A cláusula queestipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde queverificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e anão inviabilização do acesso ao Poder Judiciário; II - As pessoas jurídicas litigantessão suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, parademandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem; III -Recurso Especial provido. (REsp 1072911/SC, Rel. Ministro MASSAMIUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 05/03/2009).Grifo nosso.DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DALEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO.POSSIBILIDADE, MESMO EM CONTRATO DE ADESÃO, DESDE QUEAUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E OBSTÁCULO AO ACESSO ÀJUSTIÇA.- A Lei nº 4.886/65 tem nítido caráter protetivo do representante comercial.- Na hipótese específica do art. 39 da Lei nº 4.886/95, o objetivo é assegurar aorepresentante comercial o acesso à justiça.- A competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo serlivremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que nãohaja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acessoà justiça do representante comercial.- Embora a Lei nº 4.886/65 tenha sido editada tendo em vista a realidadevivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorara existência de exceções. Em tais circunstâncias, ainda que a relação entre as partescontinue a ser regulada pela Lei nº 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicadacomo temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em instrumentode beneficiamento indevido do representante em detrimento do representado.Embargos conhecidos, mas não providos.(EREsp 579.324/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 12.03.2008, DJ 02.04.2008 p. 1)No caso em exame, o contrato firmado entre as partes é de adesão.A Agravante aderiu ao contrato em referência, onde consta cláusula que elege oforo de Vitória para dirimir eventuais conflitos oriundos do contrato.Não obstante estar clara a inexistência de relação de consumo, porquanto se tratade cédula de crédito bancário, o fato de a Agravante ser empresa de pequenoporte que, segundo afirma, sequer possui empregados, evidencia sua hipossuficiência econômica.Por outro lado, considerando que a Agravante tem sede em Porto Alegre – RS,onde inclusive responde a outra execução ajuizada pelo Banco Agravado, amanutenção da ação em curso perante o Juízo a quo configura obstáculo à defesada Agravante.Ademais, o reconhecimento da competência do Foro da Comarca de Porto Alegrenão representa prejuízo para o Banco Agravado, que dispõe de filiais naquelaComarca.Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foroem comento.3. DISPOSITIVO


Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente aexceção de incompetência, declarando nula a cláusula de eleição de forocontratada. Em consequência, declaro a incompetência do Juízo da 5ª Vara Cívelde Vitória para processar e julgar a ação de execução em referência e declino dacompetência em favor do Juízo da Comarca de Porto Alegre -RS .


Vitória – ES, 04 de fevereiro de 2010.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRelator

26- Embargos de Declaração Nº 100090039205TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE ELIOMAR ZANETTI DOS SANTOS Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGTE ELISON ZANETTI DOS SANTOS Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGTE ELIANA ZANETTI DOS SANTOS LOPES Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGTE ELIAS ZANETTI DOS SANTOS Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGTE ELIZA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGTE ERIVELTON ZANETTI DOS SANTOS Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOEMGDO TEREZINHA MOURA DOS SANTOS Advogado(a) DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNOAdvogado(a) ROMULO BEZERRILRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº100090039205RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: ELIOMAR ZANETTI DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO: GOTARDO GOMES FRIÇO E OUTRORECORRIDO: TEREZINHA MOURA DOS SANTOSADVOGADO: DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DACAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão apta a ensejar o recurso de Embargos de Declaração refere-se aosargumentos relevantes à solução da controvérsia e não engloba todas as alegaçõesdas partes, desde que não sejam suficientes para alterar a decisão. Precedente STJ.2. A contradição que viabiliza os Embargos aclaratórios há de se estabelecer entreos fundamentos da decisão embargada, ou entre as proposições contidas na partedispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelascontidas na parte dispositiva do julgado.3. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.Precedentes do STJ.4. Recurso desprovido. 1. RELATÓRIO.

Eliomar Zanetti dos Santos, Elison Zanetti dos Santos, EriveltonZanetti dos Santos, Elias Zanetti dos Santos, Eliana Zanetti dos Santos e Elizados Santos Araújo opuseram Embargos de Declaração por inconformados com adecisão monocrática que indeferiu a inicial da Ação Rescisória ajuizada, nostermos do art. 490, I, do CPC.

Aduziram, em síntese, a existência de omissão e contradição nojulgado. Nesses termos, pretendem a modificação da decisão unipessoal parasejam sanados os vícios.

É o relatório. Decido, com base no art. 557, do Código de ProcessoCivil. 2. FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos propostos não merecem ser acolhidos, uma vez queinexiste omissão ou qualquer outro vício na decisão impugnada. As questõessuscitadas foram claramente enfrentadas, sendo nítido o propósito de rediscussãoda causa encartado no recurso em apreço.

Os argumentos utilizados no recurso não revelam a existência de víciono julgado, mas sim a discordância com o mérito do mesmo.

Em verdade, a decisão unipessoal embargada manifestou-se, expressae claramente, sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, restandofartamente esclarecido o posicionamento acerca da inadequação da via processual

eleita, conforme jurisprudência consolidada. Na oportunidade, expendi asseguintes considerações, verbis:

“O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimentode que a ação anulatória, prevista no artigo 486 do CPC, é a via processualadequada para dirimir controvérsia referente a transação homologadajudicialmente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, aação anulatória prevista no art. 486 do Código de Processo Civil tem cabimentopara a invalidação dos atos praticados pelas partes em juízo, que independem desentença, ou para aqueles em que a sentença é meramente homologatória, o quenão se verifica na hipótese dos autos. 2. Recurso especial desprovido. (REsp772.759/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em15/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 377)Processual civil. Agravo no recurso especial. Transação homologadajudicialmente. Ação anulatória. - A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC ésede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologadajudicialmente. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no REsp 596.271/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em20/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 226)

No caso em julgamento, os Requerentes pretendem desconstituir asentença homologatória proferida nos autos do processo cadastrado sob o nº035.06.02.02906, fls. 184/186. Em verdade, os Autores fundamentam a pretensão,exatamente, nos vícios decorrentes do acordo homologado pelo juízo de 1º grau,aduzindo a existência de colusão e simulação entre as partes, conforme asassertivas iniciais.

Dessa forma, resta evidente a falta de interesse de agir na modalidadeadequação. De fato, a ação anulatória é a via processual adequada para dirimir acontrovérsia referente a transação homologada judicialmente, em consonânciacom o entendimento jurisprudencial acima exposto.”- [destaquei].

Mantenho o posicionamento firmado na ocasião, por entender quenão há mais o que esclarecer ou decidir.

Ademais, vale destacar que a omissão apta a ensejar o recurso deEmbargos de Declaração refere-se aos pontos que deveriam ter sido decididos enão aos argumentos das partes, a saber, não existe omissão a ser sanada se ojulgador se manifesta de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte. Nesse sentido,cito precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:PROCESSO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 1. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações daspartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão"(EDcl nos EDcl no REsp n. 89.637/SP). LOCAÇÃO. COBRANÇA.INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATONÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INICIALINSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INVERSÃO DODECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Dianteda convicção da instância ordinária de que o locatário-agravante estavainadimplente, descabe falar em carência da presente ação de cobrança dealugueres. 2. Não há falar em exceção de contrato não cumprido, porquanto ojulgado recorrido consignou que o agravante não fez prova da apresentação doprojeto de reformas aos agravados, a fim de corroborar sua assertiva de que nãodeu causa à rescisão. 3. O Tribunal de origem concluiu que a ação foi instruídacom planilhas que demonstraram os créditos pretendidos e, por essa razão,afastaram a alegação de ofensa ao artigo 62 da Lei do Inquilinato. 4. As tesesdefendidas demandam o revolvimento do contexto fático dos autos e desafiam aSúmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 990163/CE, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe15/12/2008)PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. PRETENSÃO DE OBTEREFEITOS EX NUNC. MATÉRIA PACIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigadosa examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando queas decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, emobediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracterizaofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à questão referente aos efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavama cobrança de TIP e TCLLP, a jurisprudência da Seção de Direito Público do STJsedimentou-se no sentido de que devem ser retroativos - ex tunc, consoanteentendimento reiterado do STF. 3. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 1044852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 14/04/2009)

E, ainda: EDcl nos EDcl no REsp 89637/SP, Rel. Ministro GILSONDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 18/12/1998 p. 373.

Outrossim, a contradição que viabiliza os Embargos aclaratórios há dese estabelecer entre os fundamentos da decisão embargada, ou entre asproposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidasnos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado. Nessa linha,


colho o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira (cf. Comentário ao Códigode Processo Civil, p. 550/551):Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre siinconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação(exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entreproposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos doacordão [...] Também pode ocorrer contradição entre alguma proposiçãoenunciativa nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação sereconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor,e no entanto se julga procedente o pedido.

No presente caso não há contradição alguma, uma vez que o mesmoestá coerente e coeso.

De fato, os argumentos apresentados no recurso em tela pretendem arediscussão da causa. E, como cediço, os Embargos Declaratórios não servempara rediscutir o julgado. IlustrativamenteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO.INADMISSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração opostos com onítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipótesesautorizadoras do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp466.627/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em02.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 434)

No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1012178/PR, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009,DJe 18/12/2009; EDcl no REsp 1108991/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009.3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termosda fundamentação.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 4 de fevereiro de 2010.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

27- Apelação Civel Nº 10080009128BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE VICTOR DA SILVA TARDIN FIGUEIREDO Advogado(a) CRISTIANO DIAS FERREROAPTE LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(a) CRISTIANO DIAS FERREROAPTE ROBERTA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(a) CRISTIANO DIAS FERREROAPDO BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIASAdvogado(a) ALEXANDRE COSTA SIMOESAdvogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) DIOGO PAIVA FARIAAdvogado(a) FELIPE TELES SANTANAAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADERAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESAdvogado(a) MARIA LUCIA CHEIN JORGEAdvogado(a) OLAVO RENATO BORLANI JUNIORRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº10080009128.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANESTES SEGUROS S/A.ADVOGADO: CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES ADVOGADOSASSOCIADOS – JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER.RECORRIDOS: VICTOR DA SILVA TARDIN FIGUEIREDO E OUTROS.ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.MAGISTRADO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.


EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA.OMISSÃO IRRELEVANTE. PRÉVIA DOENÇA. VIDA REGULAR.TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO DOSEGURO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIACOMPENSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A manutenção de uma vida regular durante longo período após a contrataçãodo seguro de vida torna irrelevante a omissão do segurado ao prestar informaçõesà seguradora sobre cirurgia realizada anteriormente.2. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor daindenização securitária é a data da contratação do seguro.3. Os ônus de sucumbência devem ser compensados, na hipótese de sucumbênciarecíproca.

4. Recurso parcialmente provido.1. RELATÓRIO

BANESTES SEGUROS S/A, sustentou, em síntese, (i) que osegurado tinha ciência de seus problemas de saúde antes da celebração docontrato de seguro; (ii) o termo inicial para a incidência da correção monetáriaseria o ajuizamento da demanda; (iii) a necessidade de reforma da condenação aopagamento dos ônus de sucumbência, face a ocorrência da sucumbênciarecíproca. Ao final, requereu o provimento do recurso.

Os Recorridos apresentaram contrarrazões e requereram amanutenção da sentença de primeiro grau.

É o breve relatório. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.2. FUNDAMENTAÇÃO

No caso em julgamento, a causa da morte do segurado, descrita nacertidão de óbito juntada aos autos às fls. 14, foi: “Choque Hipovolêmico;Cirurgia de Retroca de Válvula Aortica; Disfunção Protética de Válvula Aortica;Dilatação Aneurismática de Aorta”.

No laudo médico de fls. 16 consta a informação de que houve gravehemorragia da aorta dilatada do segurado, quando da realização de cirurgia parare-troca de prótese, o que levou ao falecimento do mesmo.

Nesse contexto, não obstante o segurado já ter realizado cirurgiacardíaca, seu falecimento decorreu de complicações cirúrgicas, e não por motivode doença pré-existente, como alegado pelo Recorrente.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou oentendimento de que a omissão do segurado ao prestar informações à seguradoraé irrelevante na hipótese de manutenção de vida regular por vários anos após acontratação do seguro, conforme precedente abaixo transcrito:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃOANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE EADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DADOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratoscelebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebradosanteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroagepara atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdadede escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O seguradoperde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art.1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-lasverdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu realestado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não érelevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos,demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando dacontratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de formaabusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo períodorecebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação deque se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (REsp1080973/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 09/12/2008, DJe 03/02/2009)

Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi realizou interessantesconsiderações sobre a controvérsia:Ao tratar da exclusão da cobertura securitária em razão de doença pré-existente,essa Corte não prestigia a má-fé do segurado. Assim, o segurado perde direito àindenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver “feitodeclarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E issonão se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde” (AgRgAg3.727/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 20/8/90; REsp191.241/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 6/12/99; REsp791333 / PB, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 12.03.2007).A hipótese dos autos traz, no entanto, uma peculiaridade que merece atenção. Écerto que o acidente só ocorreu e o cisto só foi descoberto 2 anos após acontratação. Até então o pagamento do prêmio foi feito de maneira regular e sócom a necessidade de tratamento houve a recusa da seguradora no pagamento daindenização.A jurisprudência desta Corte, sobretudo no que diz respeito ao seguro de vida,traz lições importantes sobre esse tema.Ao julgar o REsp 419.776/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 25.04.2005, aQuarta Turma esteve diante de segurado que apresentou problemas dehipertensão a partir de dezembro de 1983, que em janeiro de 1993 esteve dozedias de licença médica por infarto agudo do miocárdio e que decidiu contratarseguro de vida em 8 de setembro de 1994. Quase dois anos após a contratação,em 25 de agosto de 1996, o segurado faleceu, vítima de insuficiência cardíaca.Naquela oportunidade, o Rel. Min. Barros Monteiro considerou que o largotempo de cumprimento contratual era um fator relevante a ser considerado. Emseu entender, “trata-se aí de um período razoável de sobrevida, o que, de qualquerforma, arreda a asserção de má-fé ou dolo, tanto mais que solveu durante todoesse tempo o prêmio, recebido pela recorrida sem nenhuma ressalva” . Por isso,“[a] despeito de não preenchido pelo segurado o campo da proposta destinado aesclarecer à seguradora sobre a existência de moléstia preexistente, não há falar emmá-fé do segurado quando sobreviveu ele quase dois anos após a celebração daavença, demonstrando, assim, que possuía razoável estado de saúde” .(...)


Em uma outra oportunidade, ao analisar seguro por invalidez, a Quarta Turmaafirmou que não se configura má-fé se o segurado omisso sobrevive, mantendovida regular por vários anos, “demonstrando que possuía, ainda, razoável estadode saúde quando da realização da avença original, renovada sucessivas vezes”(Resp 116.024/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 25.08.2003).A partir da análise desses julgados, pode-se extrair regra válida para todos oscontratos de seguro, segundo a qual a omissão do segurado, quanto à doençapré-existente, deve ser relevante. Não há relevância se a doença não se manifestapor longo período de adimplemento do contrato.

No caso em julgamento, o segurado contratou o seguro em questãoem 2003, fls. 92/93, em 2007 procedeu a sua renovação, fls. 12, e somente veio afalecer em 2008 face a complicações cirúrgicas.

Ou seja, o segurado, apesar de ter sido submetido a uma cirurgiacardíaca em 2000, fls. 90, manteve uma vida regular após a contratação do segurode vida e, por isso, a suposta omissão ao prestar informações à seguradora não semostra capaz de afastar o pagamento da indenização securitária, em consonânciacom o entendimento jurisprudencial acima exposto.

Nesse contexto, entendo que não há fundamentos a ensejar a reformada sentença de primeiro grau quanto à condenação do Recorrente ao pagamentoda indenização securitária aos Recorridos.

O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data dacontratação do seguro, qual seja, 28.08.2003, como já consolidado pelo SuperiorTribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito:SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Indenização. Correção monetária. Termoinicial. De acordo com precedentes deste Tribunal, o valor da indenização emcaso de seguro de vida deve ser corrigido desde a data da contratação, e não doóbito. Recurso não conhecido. (REsp 479.687/RS, Rel. Ministro RUY ROSADODE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 04/08/2003 p.318)

Os Recorridos pleitearam, em sua petição inicial, a condenação doRecorrente ao pagamento da indenização securitária e por danos morais, fls. 116.

O Recorrente somente foi condenado ao pagamento da indenizaçãosecuritária, ou seja, os pedidos formulados pelos Recorridos foram julgadosparcialmente procedentes.

Nesse contexto, os ônus de sucumbência devem ser compensados,com fulcro no artigo 21 do Código de Processo Civil, face a ocorrência desucumbência recíproca.3. DISPOSITIVO

Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelaçãocível somente para declarar compensados os ônus de sucumbência, nos termos doartigo 21 do CPC. Mantenho a sentença a quo quanto aos demais capítulos.



Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator

28- Apelação Civel Nº 24010200277VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO COMERCIAL S C IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024010200277RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECORRIDO: COMERCIAL S C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKEMAGISTRADO: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA


EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DAINICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PRESTAÇÃO DECONTAS. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A CONTRATO PERFEITO EACABADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1.É apta a petição inicial de ação de prestação de contas que indica o débito quepretende ver esclarecido, o contrato que o originou e o total devido na data doajuizamento da demanda.2.O correntista tem direito de exigir do Banco a prestação de contas, sempre quediscordar dos lançamentos que deram origem a débito lançado em seu nome.Precedentes do STJ.3.Ao decidir a primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limita-se averificar a existência ou não do direito de exigir a prestação de contas. Não há aemissão de juízo de valor acerca da correção ou não das cobranças realizadas e,

tampouco, sobre a compatibilidade das mesmas com eventuais contratos firmadosentre as partes.4.Recurso desprovido.1. RELATÓRIOO Apelante alegou, em síntese, que: (i) a Apelada formulou pedido genérico, poisnão especificou os períodos e os lançamentos que pretende ver esclarecidos; (ii) aApelada não demonstrou requisito exigido para o pedido de prestação de contas: aexistência de dúvida fundada acerca dos lançamentos realizados pelo banco; (iii) asentença negou vigência: (a) aos artigos 267, VI, 282, IV, 286, III, 295, III, todosdo CPC, em face da inépcia da inicial pelo pedido genérico de prestação decontas; (b) ao artigo 333, I, do CPC pois a Apelada não provou a constituição deseu direito à prestação de contas; (c) ao artigo 5º, XXXVI, da CF e artigo 6º,caput e § 1º, da LICC, por prejudicar contrato perfeito e acabado – confissão dedívida e assunção de obrigações.Nesse contexto, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e,subsidiariamente, a reforma da sentença.Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC.2. FUNDAMENTAÇÃODA PETIÇÃO APTAAlegou o Apelante a inépcia da inicial, ao argumento de que a Apelada formuloupedido genérico, pois não especificou os períodos e os lançamentos que pretendever esclarecidos pela via da ação de prestação de contas.Extrai-se dos autos, entretanto, que a Apelada pretende que o Banco Apelantepreste as contas relativas ao débito oriundo de contrato de confissão de dívida eassunção de obrigações, firmado pela Apelante, na qualidade de correntista doApelante.A Apelada indicou, na inicial, o débito que pretende ver esclarecido, o contratoque o originou e o total devido na data do ajuizamento da demanda (R$40.000,00).Assim, restam afastadas as alegações de pedido genérico e de negativa de vigênciaaos artigos 267, VI, 282, IV, 286, III, 295, III, todos do CPC.Nesse contexto, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO RECURSALAduziu o Apelante que a sentença recorrida negou vigência ao artigo 333, I, doCPC, pois a Apelada não provou a constituição de seu direito à prestação decontas, e aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º, caput e § 1º, da LICC, já que asentença prejudicou contrato perfeito e acabado – confissão de dívida e assunçãode obrigações.Esclarece-se, inicialmente, que a sentença recorrida encerrou a primeira fase daação de prestação de contas, reconhecendo, em favor da Apelada, a existência dodireito de exigir que o Apelante preste as contas relativas ao débito em questão.Importa registrar, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimentode que os correntistas têm o direito de exigir dos Bancos a prestação de contas,sempre que discordarem dos lançamentos realizados por estes. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.669 - PR (2009/0241018-4)RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)RECORRENTE : NAYANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOSLTDAADVOGADO : JULIANO CÉSAR IBA E OUTRO(S)RECORRIDO : BANCO ITAÚ S/AADVOGADO : BRÁULIO BELINATI GARCIA PEREZ E OUTRO(S)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOART. 535.I E II DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃOOCORRÊNCIA.1.Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matériarelevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação aoart. 535 I e II do Código de Processo Civil. 2. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações decontas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deleconstantes.3. Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autoraponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demandaesclarecimento.4. Recurso especial parcialmente provido.DECISÃOTrata-se de recurso especial interposto por NAYANE INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III,alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATODE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM LIMITEDE CRÉDITO GARANTIDO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇAPROCEDENTE. PEDIDO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. LIMITOU-SEO APELADO A JUNTAR APENAS UMA FOLHA DE CHEQUE, NÃODEMONSTRANDO EM MOMENTO ALGUM QUE INCIDIRAM SOBRESUA CONTA CORRENTE OS LANÇAMENTOS QUE APONTA COMO


OBSCUROS E DUVIDOSOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSOPROVIDO."Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação a artigos de leifederal, insurgindo-se contra a rejeição da ação de prestação de contas, sob ofundamento de falta de interesse de agir.Alega, ainda, afronta aos art. 535, do CPC, porquanto, apesar da oposição dosembargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontosnecessários ao deslinde da questão.Conforme fls. 257/268, foram apresentadas contrarrazões. Após juízo deadmissibilidade positivo (fls. 270/272), ascenderam os autos a este SuperiorTribunal de Justiça.É o breve relatório.O recurso merece prosperar, em parte.Concernente à alegada violação do disposto no artigo 535, I e II, do Código deProcesso Civil, o especial não merece ser provido. Os embargos de declaração servem para dirimir omissões, obscuridades, oucontradições, eventualmente existentes nas decisões proferidas pelos Magistrados.Sabe-se que é pacífico nesta Corte o entendimento de que "não está o juizobrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todasas alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de suaconclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia ojuízo em exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmoinanes: flatus voci inconseqüente, para suplício de todos e não prevalência derazões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão." (STF, RE97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).Assim, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelomagistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites dademanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livreconvencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com alegislação que entender aplicável ao caso concreto.No mesmo sentido, q.v., verbi gratia:"PROCESSO CIVIL – LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIOPÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 – TAXADE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO – DEFESA DE INTERESSESDE CONTRIBUINTES – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535,II, DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOACÓRDÃO RECORRIDO.(...) 5. "Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando, nos acórdãosproferidos na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios, as questõessuscitadas ao longo da controvérsia foram apreciadas de forma motivada." (REsp479.009/MG, Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.9.2006).Recurso especial conhecido pela alínea "a" e parcialmente provido, paradeterminar a extinção do processo sem resolução do mérito. (REsp 763.765/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em10.10.2006, DJ 20.10.2006 p. 332)Assim, na presente hipótese não se verifica violação ao art. 535, tendo em vistaque o v. aresto analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questõespertinentes ao julgamento da causa.No tocante à extinção da ação por falta de interesse de agir, esta Corte Superior deJustiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do envioregular de demonstrativos e extratos bancários ao titular da conta-corrente, ocorrentista tem o direito de propor ação de prestação de contas para buscarinformações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pela instituiçãofinanceira em sua conta, tendo em vista verificar a correção dos valores lançados.Nesse sentido, os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DEAGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.1. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações decontas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deleconstantes.2. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios emcaderneta de poupança prescreve em vinte anos. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação dotribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/ STJ).4. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 705.871/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA,julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DEAGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.1. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações decontas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deleconstantes.2. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios emcaderneta de poupança prescreve em vinte anos.

3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação dotribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/ STJ).4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 984.572/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO DO AGRAVO.INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.- Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se há dúvida quantoà correção dos valores lançados em conta corrente, há interesse processual naação de prestação de contas.- É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com ajurisprudência do STJ.(AgRg no Ag 941.433/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 416)"Agravo no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Dúvida acercade lançamento realizado em conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.– Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentosdeles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação decontas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreçãode tais lançamentos. Precedentes.- Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia coma jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema.Agravo não provido."(AgRg no Ag 851.427/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 350)Outrossim, não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando oautor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período quedemanda esclarecimento. Nesse sentido, confira-se:"RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DEAGIR - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL -INEXISTÊNCIA - RECURSOESPECIAL PROVIDO.I - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamenteadmissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiênciadas informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie;II - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autoraponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno deesclarecimentos;III - Recurso especial provido." (REsp 1060217/PR, Rel. Min. Massami Uyeda,Terceira Turma, DJe 20/11/2008)Dessa forma, descabe falar-se em falta de interesse de agir, devendo serreformado o acórdão recorrido para que prossiga no julgamento da ação.Ex positis, amparado no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL para, reformando o v. Acórdão,determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga nojulgamento da demanda.Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 14 de janeiro de 2010.MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)Relator(Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/AP), 05/02/2010)PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATOSBANCARIOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIVERGENCIA QUANTO AOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR.AUSENCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DO CREDITO.RETENÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. INEPCIA NÃOCONFIGURADA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO EXTRATOS BANCARIOS,DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTELEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIALACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS.II - O INTERESSE DE AGIR DECORRE, EM CASOS TAIS, DO FATO DEQUE "O OBRIGADO A CONTAS SE PRESUME DEVEDOR ENQUANTONÃO PRESTA-LAS E FOREM HAVIDAS POR BOAS".III - NÃO CONFIGURA INEPCIA A AUSENCIA DO CONTRATO DEABERTURA DE CREDITO QUE, COMO E SABIDO, FICA COM AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODENDO SER JUNTADOOPORTUNAMENTE.(AgRg no Ag 165.541/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998 p.142)PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADAPOR CORRENTISTA. EXTRATOS BANCARIOS EMITIDOS EAPRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. DIVERGENCIA QUANTOAOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DA


PRIMEIRA FASE. CRITERIO DE FIXAÇÃO DOS ONUS DASUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO EXTRATOS BANCARIOS,DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTELEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIALACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS.II - O INTERESSE DE AGIR DECORRE, EM CASOS TAIS, DO FATO DEQUE "O OBRIGADO A CONTAS SE PRESUME DEVEDOR ENQUANTONÃO PRESTA-LAS E FOREM HAVIDAS POR BOAS'".III - SENDO CERTO, POREM, QUE O FORNECIMENTO PERIODICODE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PELAINSTITUIÇÃO BANCARIA TRADUZ RECONHECIMENTO DE SUAOBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, INJUSTIFICAVEL SE AFIGURA,POR AUSENCIA DE LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A TANTO, ADIVISÃO DO RITO EM DUAS FASES (ART. 915), CONSTITUINDOIMPERATIVO DE ORDEM LOGICA A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA, CUJAFINALIDADE (APURAÇÃO DA EXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO DEPRESTAR CONTAS) RESTA, EM FACE DE TAL RECONHECIMENTO,ESVAZIADA E SUPERADA.IV - ADSTRITO O AMBITO DA CONTROVERSIA TÃO-SOMENTE AEXATIDÃO, OU NÃO, DAS CONTAS EXTRAJUDICIALMENTEAPRESENTADAS, APENAS EM FUNÇÃO DO EXITO E FRACASSO DASPARTES A ESSE RESPEITO E QUE SE HA DE BALIZAR A FIXAÇÃODOS ONUS DA SUCUMBENCIA.(REsp 12.393/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 28/03/1994 p. 6324)No caso em exame, a Apelada trouxe aos autos os documentos necessários àidentificação dos lançamentos bancários que pretende ver esclarecidos, afirmando,ainda, que jamais recebeu a cópia do contrato bancário que deu origem à dívidaem questão.Nesse contexto, resta patente o direito da Apelada à prestação de contas nostermos pleiteados.Por outro lado, também não prosperam as alegações de negativa de vigência aosartigos 5º, XXXVI, da CF e 6º, caput e § 1º, da LICC.Ao contrário do que alega o Apelante, ao condená-lo a prestar as contasrequeridas pela Apelada, a sentença recorrida não prejudicou contrato perfeito eacabado – confissão de dívida e assunção de obrigações. Ao decidir a primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limitou-se averificar se a Apelada tem direito de exigir as contas e o Apelante o dever deprestá-las. Não houve a emissão de juízo de valor quanto à correção ou não dascobranças realizadas e, tampouco, acerca da compatibilidade das mesmas comeventuais contratos firmados entre as partes.Portanto, não merece reforma a sentença recorrida.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGOPROVIMENTO ao recurso.


Vitória – ES, 08 de fevereiro de 2010

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRRelator

29- Apelação Civel Nº 24000030890VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE LUZIA ALVES TOLEDO Advogado(a) FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROAPDO ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº24000030890.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: LUZIA ALVES TOLEDO.ADVOGADO: FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO.RECORRIDO: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE.ADVOGADO: WANDERSON GONÇALVES MARIANO.MAGISTRADO: ABGAR TORRES PARAISO.


EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O contrato de transporte constitui obrigação de resultado e, por isso, deve sercumprido nos termos avençados pelas partes.2.O descumprimento do contrato de transporte enseja o dever de indenizar oconsumidor pela legítima expectativa criada.2. Recurso parcialmente provido. 1. RELATÓRIO.

LUZIA ALVES TOLEDO suscitou, preliminarmente, a nulidade dasentença de primeiro grau face a existência de contradição e omissão nãoapreciadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Ainda em sede depreliminar, aduziu a nulidade da sentença pois teria realizado julgamento fora doslimites da lide.

No mérito, sustentou, em síntese: (i) a responsabilidade do Recorridodeve ser aferida objetivamente; (ii) que o Recorrido confessou seu erro, bemcomo requereu a procedência parcial do pedido indenizatório; (iii) que oRecorrido foi autuado pelo Departamento de Aviação Civil por ter descumpridoo contrato de transporte; (iv) a impossibilidade de limitar o valor da indenização.Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, com a consequente reformada sentença de primeiro grau.

O Recorrido apresentou contrarrazões e requereu a manutenção dasentença a quo.

É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC, por se tratar dematéria consolidada na jurisprudência. 2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1 PRELIMINAR – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O artigo 515, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre adevolutividade do recurso de apelação cível nos seguintes termos:Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas asquestões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenhajulgado por inteiro.

As questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentençanão tenha as apreciado, serão objeto de apreciação quando do julgamento dorecurso de apelação cível.

A rejeição dos embargos de declaração, então, não importa emnulidade da sentença de primeiro grau. Isso porque, eventual omissão oucontradição na sentença a quo será sanada quando do julgamento do recurso deapelação cível.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo Recorrente.2.2 PRELIMINAR – DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

O julgamento extra petita ocorre quando o magistrado concedeprestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, conforme precedentesabaixo transcritos:PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DOCONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTOEXTRA PETITA. 1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda queimplicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos dedeclaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura-sejulgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente daque lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3.Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em01/12/2009, DJe 14/12/2009)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128 E 460 DO CPC.JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Até mesmo asquestões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquertempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito dorecurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se aregra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante oefeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de formatemperada, na instância especial. Precedentes. 3. Aplicação analógica da Súmula456/STF, segundo a qual "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recursoextraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 4. Diz-se extra petitaa decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentadospelo autor na inicial, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo quenão foi pedido. 5. Na hipótese, as autoras, ora recorrentes, defenderam que oenquadramento das atividades da empresa, para fins de apuração das alíquotas doSAT, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cadaestabelecimento da empresa. A Corte regional, porém, proferiu julgamentodiverso relativo à possibilidade de o decreto regulamentador dispor sobre o graude risco das atividades desenvolvidas pelas empresas, dada a impossibilidade de alei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem dasatividades laborais. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitosmodificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl nosEDcl no REsp 920.334/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008)

Apesar de o Recorrido ter pleiteado a parcial procedência dos pedidosformulados pela Recorrente na parte final de sua contestação, no corpo da peçade defesa foi realizada a impugnação específica de todas as alegações formuladasna petição inicial.

Nesse contexto, não há que se falar em reconhecimento parcial dopedido formulado pela Recorrente.

Assim, a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente ospedidos elencados pela Recorrente não configura julgamento extra petita.

Rejeito, pois, a preliminar em questão.


2.3 MÉRITOA Recorrente possuía bilhete de passagem aérea para retornar ao

Brasil no dia 06.10.1999, fls. 20. De acordo com o documento de fls. 17/19, aintenção da Recorrente era somente retornar ao Brasil na mencionada data.

Ocorre que a Recorrente, que naquela época ocupava mandato eletivo,foi solicitada pelo governador do Estado do Espírito Santo para participar de umareunião designada para o dia 04.10.1999, como atesta o documento de fls. 21.

A Recorrente, então, solicitou à empresa Recorrida a antecipação dadata marcada para o retorno ao Brasil.

Os documentos de fls. 22/25 comprovam que o Vice-Cônsul daEmbaixada do Brasil em Bruxelas conseguiu a confirmação da Recorrente na listade espera do voo que sairia de Milão com destino ao Brasil no dia 03.10.1999.

Já o documento nº 9, anexado aos autos às fls. 26, comprova que aRecorrente realizou o check-in para aquele voo, tendo sido emitido o cartão deembarque em seu nome.

As provas dos autos comprovam, então, que o contrato de transporteaéreo inicial, que estabelecia como data para retorno da Recorrente o dia06.10.1999, foi modificado após anuência das partes.

Nessa linha, a empresa Recorrida passou a ter o dever de cumprir ocontrato de transporte nos moldes da alteração realizada, uma vez que o contratode transporte constitui obrigação de resultado e, por isso, deve ser concretizadonos termos avençados.

Neste sentido é o entendimento consolidado pelo colendo SuperiorTribunal de Justiça:RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL -ATRASO - APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, aresponsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada daConvenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporteconstitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve otransportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termosavençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações,aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direitointernacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada emmoeda nacional (Decreto 97.505/89). (REsp 151.401/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em17/06/2004, DJ 01/07/2004 p. 188)

No mesmo sentido, cito precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULOTRANSPORTADOR INDISPONÍVEL NO DIA E HORÁRIOCONVENCIONADOS - ATRASO DE 17 HORAS - DANO MORALCONFIGURADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ÔNUS DA PROVA CABE ÀLITISDENUNCIANTE - ERRO DA EMPRESA TERCEIRIZADA NÃOCOMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA APELANTE - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA RAZOÁVELE ADEQUADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O contrato de transportede passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessário que seconcretize nos termos avençados. 2 - In casu, a apelada comprou os bilhetes depassagens para viajar com seus dois filhos, saindo de São Paulo com destino aVitória. Todavia, na data e horário informados no bilhete (véspera de ano novo) arecorrida se dirigiu à rodoviária de São Paulo com seus filhos, aguardando otransporte que não se concretizou. Apenas no dia seguinte, aproximadamente às15 horas, é que a apelada conseguiu seguir ao seu destino. 3 - Assim sendo, portoda a conjuntura probatória presente no caderno processual, verifica-se acertadaa decisão do ilustre magistrado a quo que condenou a recorrente ao pagamento deindenização a título de reparação de danos morais sofridos pela apelada. 4 -Quanto à denunciação à lide, a empresa apelante insiste em se eximir da obrigaçãode indenizar fazendo presunções em desfavor da empresa terceirizada (contratadapara vender suas passagens), que não foram comprovadas documentalmente. 5 -Ante à ausência de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que orepasse dos dados foram realizados corretamente e que o erro foi da empresaterceirizada no preencimento dos bilhetes, não há que se eximir a apelante daresponsabilização pelos danos causados à apelada. 6 - No que pertine ànecessidade de redução do valor do dano moral, in casu, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e adequada a reparar os danos moraissofridos. 7 - É de fácil conclusão que o atraso de aproximadamente 17 horassuportado pela apelada e seus filhos, na véspera de ano novo, em local estranho,lhe causou considerável apreensão e preocupação, dignas de reparação moral. 8 -Assim sendo, estando fiel aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade noque se refere ao quantum indenizatório e em consonância com as provasapresentadas, entende-se acertada a decisão de primeiro grau. 9 - Outrossim, notocante aos juros moratórios, verifica-se que o MM. Juiz a quo acertadamenteentendeu que o termo inicial para sua incidência é a partir da citação.10 - Recursoconhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença guerreada.(Apelação Cível nº 48010028149, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEspírito Santo, Relator Desembargador Manoel Alves Rabelo, DJ de 26.11.2009). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DEPASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DERESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DEPASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS -

QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação deresultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destinocontratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local deembarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação doquantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração acondição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau deculpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar ocaráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenizaçãopor dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regrasdispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada previstana Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam serconsideradas como mero parâmetro. ( Apelação Cível nº 24990028573, PrimeiraCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Relator DesembargadorAnnibal de Rezende Lima, DJ de 27.10.2005).

A Recorrida, ao emitir o cartão de embarque alterando a data deretorno da Recorrida, concordou com a modificação solicitada pela Recorrente e,por isso, deveria cumprir com sua obrigação perante a consumidora.

Não obstante o dever contratual em questão, a Recorrente somenteconseguiu retornar ao Brasil no dia seguinte, como atestam os documentosjuntados às fls. 26/27.

Diante do descumprimento do contrato de transporte nos termosavençados, surge o dever da Recorrida em indenizar a Recorrente.

Passo a apreciar o pedido indenizatório formulado pela Recorrente.No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de

indenização por danos materiais no valor da passagem aérea, entendo que nãodeve prosperar. Isso porque a Recorrente retornou ao Brasil utilizando-se dosserviços prestados pela empresa Recorrida.

No entanto, a Recorrida deve ser condenada ao pagamento deindenização por danos morais à Recorrente.

A Recorrida, ao emitir o cartão de embarque supra mencionado, criouna Recorrente uma legítima expectativa de retornar ao Brasil na data avençada, oque foi descumprido pela empresa de transporte aéreo.

Nesse contexto, o valor dos danos morais deverá ser fixadoconsiderando as peculiaridades do caso concreto, com o escopo de indenizar aRecorrente pela expectativa frustrada e de punir a Recorrida para desestimular arepetição de ato de descumprimento contratual.

A Recorrente retornou ao Brasil somente um dia após aquelecontratado com a Recorrida, sendo que a Recorrida tomou todas as diligênciaspara que o serviço de transporte fosse devidamente prestado no dia 04.10.1999.

Entendo, pois, que a indenização por danos morais deve ser fixada emR$4.000,00 (quatro mil reais).3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelaçãocível para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de julgar parcialmenteprocedente os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a Recorrida aopagamento de indenização por danos morais à Recorrente que fixo em R$4.000,00(quatro mil reais). Condeno a Recorrida, ainda, ao pagamento das custasprocessuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre ovalor da condenação.


Vitória (ES), 29 de janeiro de 2010.


30- Apelação Civel Nº 24060055266VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAPDO CARLOS CESAR SILVA Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº24060055266.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DAX WALLACE XAVIERSIQUEIRA.RECORRIDO: CARLOS CÉSAR SILVA.ADVOGADO: BASTOS, MENDONÇA & TOVAR ADVOGADOSASSOCIADOS – EVANDRO DE CASTRO BASTOS.JUIZ DE DIREITO: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA.


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃODE CHEFIA. NATUREZA DE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO TETO


CONSTITUCIONAL. ADESÃO AO SUBSÍDIO. RECURSO PROVIDO EMPARTE.1. A vantagem instituída apenas como hierarquia salarial de acordo com as classese cargos alçados pelos delegados no curso de carreira, apresenta natureza devencimento, independentemente do nomen iuris que lhe foi atribuído.2. O teto remuneratório deve ser observado a partir do momento em que omesmo se tornou obrigatório, a saber, a partir da Emenda Constitucional nº41/2003, observando, ainda, eventual adesão ao regime remuneratório dosubsídio.3. Recurso provido em parte.1. RELATÓRIO

O Apelante sustentou, em síntese: (i) vedação de aumento devencimentos pelo Poder Judiciário; (ii) o aumento de remuneração somente podeser dada por lei e não pelo Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes;(iii) a inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação. Sustentou,ainda, que os honorários advocatícios fixados pelo magistrado devem serreduzidos, uma vez que representa quantia exorbitante. Pelo exposto, pleiteou oprovimento do recurso.

O Recorrido apresentou contrarrazões e requereu a manutenção dasentença de primeiro grau.

A Procuradoria de Justiça não apresentou parecer ante a ausência deinteresse ministerial.

É o breve relatório. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.2. FUNDAMENTAÇÃO

A incorporação de uma determinada gratificação ou vantagem aosvencimentos/proventos condiciona-se à aferição de sua natureza.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou que asvantagens propter laborem e pro labore faciendo são concedidas apenas pelodesempenho de determinadas atividades, em situações excepcionais ou maisdifíceis, e após valoração por órgão específico, razão pela qual as mesmas não seincorporam, em regra, aos proventos. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DEENCARGOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUDITORIA EMCONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. INCORPORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREME PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A Gratificação cuja incorporação postula a Recorrente possui natureza propterlaborem e pro labore faciendo, sendo concedida apenas pelo desempenho dedeterminadas atividades, e após valoração por órgão específico, razão pela qualnão há direito líquido e certo a amparar o presente mandamus.2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição deagravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgadoagravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RMS 18.837/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 260)

As vantagens de natureza propter laborem ou pro labore faciendo são,todavia, passíveis de incorporação tão somente na hipótese de expressa previsãolegal, por mera liberalidade do legislador. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles jáassentou:Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando oserviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo epropter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos osmotivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seupagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento,nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a leiexpressamente o determina, por liberalidade do legislador.

No caso em tela, o Apelante argumenta que a gratificação de funçãode chefia é propter laborem, devida a quem exerce cargo de chefia e, se todos arecebem, é porque o quadro estava defasado.

O argumento, todavia, não procede.A vantagem em questão, embora tivesse a denominação de

gratificação, apresentava natureza propriamente salarial.A vantagem foi instituída por lei a todos os delegados de polícia,

inclusive, nas classes iniciais da carreira. As diferenças diziam respeito apenas ao percentual incidente sobre o

valor base salarial, que se alterava conforme a hierarquia e função, como se olegislador, estabelecesse sob o nome de “gratificação”, uma verdadeira hierarquiana carreira, cujos vencimentos variam de acordo com o posto alçado peloservidor. Veja o art. 11 da Lei Complementar nº 57:Art. 11[...]“Art. 32 – O Policial Civil no exercício da função de chefia fará jus à Gratificaçãode Função de Chefia prevista nos artigos 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único,da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, fixada em percentuaisincidentes sobre o respectivo vencimento base, na forma estabelecida abaixo:a) Delegado Chefe de Polícia Civil 100%b) Corregedor Geral da Polícia Civil 90%

c)Superintendente, Diretor de Academia de Polícia e Chefe do Departamento deAdministração Geral 85%d) Chefes de Departamento 80%e) Chefes de Divisões 75%f) Chefes de Assessorias 75%g) Chefe de Gabinete do Delegado Chefe 75%h) Titulares de Delegacias Especializadas 70%i) Chefes das Casas de Detenção 65%j) Titulares de Distritos Policias 65%l) Titulares de Delegacias 2º Categoria 65%m) Titulares de Delegacias 1º Categoria 65%n) Delegado Adjunto 60%o) Chefes de Serviços 60%p) Chefe de Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento e Chefe de Núcleo, daAcademia de Polícia Civil 50%q) Chefes de Gabinetes 50%r) Chefes de Seção 50%

Ademais, se todos os delegados recebem a gratificação, não é possívelaferir qualquer peculiaridade que ensejasse o padrão remuneratório diferenciado.Qual é a diferença de atribuições que justifique o pagamento de um gratificaçãotransitória entre os delegados? Qual é a diferença de localização ou o exercício deum trabalho mais penoso que autorize o pagamento da aludida gratificação aoCorregedor, ao Delegado Chefe etc? Como bem consignou o magistrado a quo,fls. 232:

Atente-se que, à exceção dos Distritos Policiais, as demais funçõescorrespondem diretamente às diferentes classes que os delegados de políciapercorrem ao longo da carreira, não parecendo sensato, nem razoável, e nisso jáestamos falando de preceito cogente do sistema jurídico, que um delegadosubstituto pudesse responder pela titularidade de uma Delegacia de 1ª, 2ª ouEspecial categoria, tampouco que pudesse ocorrer o reverso disso, permitindo-seque um delegado já alçado à classe de Delegado de Polícia de Categoria Especialpudesse ser mero adjunto ou titular de delegacia de menor categoria.

Parece lógico e sensato que à medida que o Delegado alcance classesmais altaneiras na carreira lhe corresponda a titularidade de delegacia de maiorcategoria, de maior relevo no contexto da segurança pública estadual.

Resta claro que, sob o título de gratificação, o Estado Apelante instituiverdadeira hierarquia salarial de acordo com as classes e cargos alçados pelosdelegados no curso de carreira, sendo que todos os delegados recebiam algumpercentual.

O legislador teria, segundo o Apelante, optado por considerar essaretribuição como gratificação e não considerá-la como vencimento, isto é, sobreelas não deveriam incidir as vantagens pessoais.

Ocorre que a natureza jurídica de um instituto não é determinada pelonome a ele atribuído pelo legislador, mas, sim, pela sua natureza. Logo, se olegislador pretendia criar uma gratificação, de natureza transitória, deveria te-lofeito, todavia, em sua essência, não o fez. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal jáassentou:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA.INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZADE VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Função gratificada(rubrica 23) correspondente à Gratificação por Chefia, deve ser inclupida da pelaadministração estadual no cálculo dos vencimentos da apelada, pois seu caráter énitidamente remuneratório, percebendo-a todos aqueles que ingressam na funçãode delegado de polícia, variando, unica e exclusivamente, seu percentual, deacordo com a função exercida na polícia. 2. A natureza jurídica de um institutonão é determinada pelo nomen iuris a ele atribuído pelo legislador como querfazer crer o apelante, mais sim à sua substância, razão de ser. 3. Nesse diapasão,não obstante a verba em comento - rubrica 23 - ter sido intitulada comogratificação, tem ela natureza jurídica de vencimento, pois é conferida a todos osdelegados de polícia em razão do simples acometimento das função peculiares aopróprio cargo de delegado, qual seja: lotação na Delegacia de Polícia, sendoplenamente dispensável o exercício de qualquer outra função adicional para queessa vantagem lhe seja concedida, o que afasta a gratificação prevista no art. 37, V,da CF, conferida ao ocupante de cargo público em razão do exercício de funçãode confiança. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS EIMPROVIDOS.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060109394, Relator :RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/07/2009, Data da Publicação noDiário: 29/07/2009)

Não há que se falar em aumento de vencimentos sob o fundamentode isonomia, pois foi estabelecido uma diferença de vencimentos entre os diversoscargos da carreira e não uma vinculação com fundamento em isonomia. Nessesentido:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEICOMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURADA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LCNº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR EMENDAPARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELOGOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO


DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOSFORMAIS E MATERIAIS. Não merece prosperar a alegação de atropelo daordem de tramitação legislativa, porquanto constatado que a votação e aaprovação do Projeto se deram em data anterior à sanção e à publicação da Leiimpugnada. É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamenteao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração depessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a estareserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolárioao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e daConstituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805,Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI2186-MC, Maurício Corrêa. A atuação dos membros das Assembléias Legislativasestaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitaçãoimposta pelo art. 63, I, da CF, que veda o oferecimento de emendas parlamentaresde que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivopoder de iniciativa do Governador. Precedente: ADI 1.070-MC, Celso de Mello.A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneraçãorecebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira deProcurador de Estado não afronta a vedação contida no art. 37, XIII da CF, porse tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de umamesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias deservidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celsode Mello. Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna aequiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira deProcurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico capixaba. Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003,ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ25.05.2001, entre tantos outros. Prejudicialidade da ação quanto ao art. 1º da LCnº 246/02 atacada, tendo em vista a modificação substancial dos §§ 1º e 2º do art.3º da LC nº 88/96, por aquele introduzidos, promovida pela recente LC nº 265,de 15.09.2003. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julgaprocedente em parte.(ADI 2840 QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em06/11/2003, DJ 11-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP-00047)

O Poder Judiciário não estabeleceu, por sua vez, aumento devencimentos sem previsão legal correspondente. Ao contrário, esta reconhecendo,em conformidade à lei, a existência de uma parcela salarial, falseada sob a epígrafede gratificação.

Pelas mesmas razões, não há violação à separação de poderes, pois aanálise efetuada pelo Judiciário cinge-se à legalidade, não adentra matérialegislativa ou mérito do ato administrativo.

De igual modo, não há que se falar em efeito cascata remuneratório,pois os servidores fazem jus as diferenças legais ao tempo em que as mesmaseram devidas.

Ademais, os regimes jurídicos posteriores serão plenamenteobservados. A saber:

O teto remuneratório deve ser observado, todavia, a partir domomento em que o mesmo se tornou obrigatório, a saber, a partir da EmendaConstitucional nº 41/2003, bem como, conforme já consignado na r. Sentença,deve ser observado eventual adesão ao regime remuneratório do subsídio, casoem que não há que se falar em agregação de vantagens pessoais, a qualquer título.

No que se refere aos honorários advocatícios, entendo que foramarbitrados em montante razoável e adequado à complexidade, à natureza, àimportância da causa e ao local da prestação do serviço (comarca da Capital –Vitória), por isso não merecem ser reduzidos.

3. DISPOSITIVOAnte o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

somente para esclarecer a necessidade de observância do teto remuneratório apartir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a limitação da incorporação dagratificação e o pagamento das diferenças até a data em que houve adesão aosubsídio.




31- Apelação Civel Nº 24980095103VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE ANTONIO ROLDI Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAPTE ANTONIO ROLDI FILHO Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAPTE LOURENCO ROLDI Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAPTE MARIA JOSE VENTUROTTI MARTINS Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

APDO BANESTES S/A Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº24980095103.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTES: ANTONIO ROLDI, ANTONIO ROLDI FILHO,LOURENÇO ROLDI FILHO E MARIA JOSÉ VENTUROTTI MARTINS.ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI.RECORRIDO: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ADVOGADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR.MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES.


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado em primeira instância à título de honorários advocatícios poderáser reduzido quando representar quantia exorbitante. 2. Recurso provido. 1. RELATÓRIO.

ANTONIO ROLDI, ANTONIO ROLDI FILHO, LOURENÇOROLDI FILHO E MARIA JOSÉ VENTUROTTI MARTINS pedem a reformada sentença de primeiro grau para que o valor fixado à título de honoráriosadvocatícios seja reduzido.


É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC, por se tratar dematéria consolidada na jurisprudência. 2. FUNDAMENTAÇÃO.

O C. STJ admite a redução do valor da verba honorária tão somentequando a mesma se configurar exorbitante. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – VEDAÇÃO AO REEXAME DEFATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ – HIPÓTESE QUE NÃO SECONFIGURA IRRISORIEDADE. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causasde pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvercondenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixadamediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, omagistrado deve levar em consideração o caso concreto em face dascircunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendoadotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrarvalor fixo. 3. Assim, aferir ou alterar o quantum fixado implica o revolvimento doconjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice noconstante na Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto deofensa ao art. 20 do CPC, descabe nesta sede recursal revisar o valor fixadorelativo à honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ouexorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Recurso especial nãoprovido. (REsp 1057766/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009)

De fato, no caso em julgamento, a fixação da verba honorária emR$20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se exorbitante, e, por isso, necessita serreduzida.

A demanda tramitou em Vitória, foi realizada somente uma audiênciade conciliação e a demanda foi julgada antecipadamente.

Não obstante a demanda ter sido ajuizada em 1998 e a sentençasomente ter sido proferida em 2009, o que justificaria a fixação dos honorários nomontante arbitrado pelo magistrado, não há nos autos qualquer documento quecomprove que os Recorrentes contribuíram para a demora na prestaçãojurisdicional. Pelo contrário. Os Recorrentes eram autores das demandas e, porisso, tinham interesse que as mesmas fossem julgadas o mais rápido possível.Assim, os Recorrentes não podem ser responsabilizados pela demora na prestaçãojurisdicional.

Nesse contexto, entendo que o valor dos honorários advocatíciosdevidos pelos Recorrentes ao Recorrido deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco milreais).3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação cívelpara reduzir o valor fixado à título de honorários advocatícios para o montante deR$5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença de primeiro grau quanto aosdemais capítulos.




32- Apelação Civel Nº 24070291562VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL


APTE JORGE LUIZ RIGO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTOAPDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24070291562.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: JORGE LUIZ REGO.ADVOGADO: ERILDO PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS –MARCELO ALVARENGA PINTO.RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A.ADVOGADO: ZUMAK & GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS –LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI.MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES.


EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso afasta a possibilidade deimputação de responsabilidade à terceiro.2. Recurso desprovido. 1. RELATÓRIO.

JORGE LUIZ REGO, em suas razões recursais, preliminarmente,requereu o julgamento do agravo retido. No mérito, sustentou, em síntese, que opreposto do Recorrido praticou ato ilícito que ensejou o não processamento desua inscrição em concurso público. Disse que efetuou o pagamento da taxa deinscrição, sendo de responsabilidade do Recorrido a tramitação da documentaçãoreferente ao processamento da inscrição. Ao final, requereu o provimento dorecurso com a consequente reforma da sentença.


É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC, por se tratar dematéria consolidada na jurisprudência. 2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DO AGRAVO RETIDO

Em conformidade com o art. 523, do Código de Processo Civil, passoa analisar o Agravo Retido apresentado às fls. 134/137.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimentode que a necessidade de produção de provas está submetida ao princípio do livreconvencimento do juiz, conforme precedente abaixo:PREVIDÊNCIA PRIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NATUREZA JURÍDICA DOS"ALINHAMENTOS" SALARIAIS DEBATIDOS NOS AUTOS. SÚMULAS 5E 7 DESTA CORTE. I - "a necessidade de produção de determinadas provasencontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face dascircunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator oMinistro CLÁUDIO SANTOS, DJ de 5/2/96). II - Tendo o Tribunal de origemafirmado com base no contrato e também no Regulamento da entidade que oagravado fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, relativasaos realinhamentos de 1989, 1991, 1992 e 1995, concedidos aos funcionários ematividade, o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matériafático-probatória e nova interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dasSúmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo improvido. (AgRgno Ag 704.369/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008). Grifo nosso.

No caso em julgamento, não há necessidade de produção de outrasprovas, além daquelas já juntadas aos autos, uma vez que as instruções acerca dopreenchimento da guia para o pagamento da taxa de inscrição para o concursopúblico encontravam-se no edital regulador do certame.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido.2.2 MÉRITO

É fato incontroverso que o Recorrente efetuou o pagamento da taxade inscrição no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), como atesta a guia juntadaàs fls. 18.

No entanto, o Recorrente não preencheu todos os campos da guia emquestão, o que acarretou no não processamento de sua inscrição.

A controvérsia consiste em identificar o responsável pelopreenchimento equivocado da guia.

O edital regulador do concurso público estabeleceu, fls. 65/66:6.5.1 O valor da taxa de inscrição será depositado em favor do Fundo paraAparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal –FUNAPOL, em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. O candidato deverápreencher a guia “GAR/FUNAPOL” com os seguintes dados: campo 1:nome/telefone; campo 2: número de CPF; campo 3: código da Receita: 054-0;campo 4: código da unidade arrecadadora do DPF: 084-1; campo 5: valor:R$75,00. A guia “GAR/FUNAPOL” pode ser encontrada em papelarias e naInternet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br.(…)

6.6.4 As informações prestadas na “GAR/FUNAPOL” serão de inteiraresponsabilidade do candidato, dispondo o CESPE o direito de excluir doprocesso seletivo aquele que não preencher essa guia de forma completa, correta elegível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

Nesse contexto, resta evidente que o Recorrente é o único responsávelpelo não preenchimento da guia “GAR/FUNAPOL” da maneira comoestabeleceu o edital.

A inscrição do Recorrente somente não foi processada porque opreenchimento da guia em questão, que era de responsabilidade do candidato, nãofoi preenchida devidamente, uma vez que alguns campos ficaram em branco.

Assim, entendo que não há fundamento a ensejar a reforma dasentença de primeiro grau.3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível,para manter in totum a sentença de primeiro grau.




33- Apelação Civel Nº 24099169062VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE ARLINDO PRATTI E CIA LTDA Advogado(a) THIAGO NADER PASSOSAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº24099169062.RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: ARLINDO PRATTI & CIA LTDA.ADVOGADO: THIAGO NADER PASSOS.RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: PROCURADOR ESTADUAL ALEMER JOBOUR MOULIN.MAGISTRADO: CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM.


EMENTA:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO Nº 106/96.CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da não-cumulatividade a regra instituída peloConvênio nº 106/96, uma vez que ao contribuinte foi oportunizada apossibilidade de escolha entre a forma convencional de creditamento ou autilização do crédito presumido de 20% sobre o ICMS a pagar.2. Recurso desprovido. 1. RELATÓRIO.

ARLINDO PRATTI & CIA LTDA pede a reforma da sentença deprimeiro grau para que seja anulado o auto de infração e a CDA que embasam oexecutivo fiscal, face a inconstitucionalidade do convênio nº106/96.


É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC, por se tratar dematéria consolidada na jurisprudência. 2. FUNDAMENTAÇÃO.

No caso em julgamento, como muito bem asseverado pelo magistradode primeiro grau, o convênio nº 106/96 não violou o princípio da não-cumulatividade, uma vez que ao contribuinte foi oferecida a possibilidade de optarpelo sistema geral ou pela utilização do crédito de 20% (vinte por cento), nosseguintes termos:Cláusula primeira – Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviçode transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido naprestação, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição aosistema de tributação previsto na legislação estadual.Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput nãopoderá aproveitar quaisquer outros créditos.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de quenão há ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando o contribuinte podeexercer opção entre o sistema instituído pelo convênio ou o sistema geral detributação, conforme precedente abaixo transcrito:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVASCLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADORDE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZARCRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COMOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DANÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés,se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributáriaoperada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de


contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque,constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção docontribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão doreferido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomasnormativos sob enfoque , transformado, por esse modo, o Supremo TribunalFederal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações daespécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos dainicial. Cautelar indeferida.( Medida Cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 1502/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Plenodo Supremo Tribunal Federal, DJ de 14.11.1996).

No mesmo sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estadode Santa Catarino:TRIBUTÁRIO - ICMS - CONVÊNIO ICMS 106/96 - EMPRESAS DETRANPORTE RODOVIÁRIO - OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADODE CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO ICMS A PAGAR - RENÚNCIA ÀFORMA CONVENCIONAL DE CREDITAMENTO -CONSTITUCIONALIDADE Não fere o princípio constitucional danão-cumulatividade a regra instituída pelo Convênio ICMS 106/96 dispondo queo contribuinte que optar pelo benefício do crédito presumido de 20% sobre oICMS a pagar não poderá utilizar a forma convencional de creditamento. "Afinal,fica unicamente a critério do contribuinte aderir ou não ao regime, que acabacorrespondendo a uma espécie de não-cumulatividade antecipada" (ACMS n.2006.011667-9, Des. Jaime Ramos). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2007.053011-9, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara deDireito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 17.04.2008).MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SINDICATO DE EMPRESAS DETRANSPORTE DE CARGAS - OPÇÃO PELA BASE DE CÁLCULOREDUZIDA - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEOPERAÇÕES ANTERIORES - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOCONVÊNIO CONFAZ/ICMS N.º 38/96 E N.º 106/96 E RICMS/SC -INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONALDA NÃO-CUMULATIVIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA -MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não há infringência aoprincípio constitucional da não-cumulatividade, diante da opção eleita pelocontribuinte que, reduzindo a base de cálculo do ICMS, fica vedado da utilizaçãodos créditos fiscais relativos a entradas tributárias (Convênio n.º 38/89).(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003280-9, RelatorDesembargador Nicanor da Silveira, Primeira Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 06.07.2006).Assim, não há fundamentos a ensejar a reforma da sentença proferida pelomagistrado de primeiro grau.3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível,para manter in totum a sentença a quo.




34- Apelação Civel Nº 24980124283VITÓRIA - 12ª VARA CIVELAPTE RUY PERINI Advogado(a) MARLUCIA OLIVEIRA SANTOSAPDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANA LUCIA C DE LIMAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) BRAZ ARISTOTELES DOS REISAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) ELISABETH DA FONSECA RIBEIROAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) HELMAR POTRATZAdvogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROAdvogado(a) LUIZ PRETTI LEALAdvogado(a) WILLES A R NUNESRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEAPELAÇÃO CÍVEL N° 24980124283APELANTE: RUI PERINIAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RUI PERINI, face asentença de fls. 369/372, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Vitória, quejulgou improcedente a pretensão traçada na inicial da “ação de reparação de danospatrimoniais e morais” que ajuizou em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,

considerando não ter restado provada qualquer atitude ilícita por parte deste nodecorrer da avença ajustada entre as partes - contrato de cartão de crédito viamastercard.Em seu articulado recursal de fls. 375/389, o apelante alega que o julgador a quoincorreu em error in judicando, não tendo avaliado adequadamente o conjuntoprobatório enfeixado nos autos, restando evidente que o proceder do apelado nodecorrer do contrato de cartão de crédito - mastercard - lhe causou danospatrimoniais e extrapatrimoniais que merecem ser prontamenteressarcidos/indenizados.Contrarrazões às fls. 394/396.É o breve relatório. Decido como segue.A hipótese em análise, penso, comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC.Pois bem. Narrou o apelante em sua inicial que contratou junto ao apelado osserviços do cartão mastercard, com limite de crédito em R$ 1.800,00 (hum mil eoitocentos reais), sendo que pela avença, a título de “anuidade”, somente pagaria03 (três) parcelas de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) para o cartãotitular, e outras 03 (três) parcelas de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) parao cartão adicional.Ocorre, entretanto, ainda segundo o apelante, que o apelado nunca chegourealmente a disponibilizar o limite de crédito contratado, além ter cobrado pela“anuidade” valores muito superiores ao previamente estabelecido. Ademais disso,asseverou o apelante em sua exordial que o apelado não computou acertadamentealguma das faturas pagas, debitadas diretamente de sua conta corrente, devendoquantia muito inferior ao pretendido, até porque não houve o competente estornodos valores referentes ao desacordo comercial havido com as “lojas arapuã”. Nesse passo, não tendo conseguido o apelante rever todo o ajuste contratual,onde foram supostamente cobrados valores por demais elevados, emdescompasso com a realidade, pretendeu a resolução da avença, com a restituiçãodos valores gastos com as diversas chamadas de telefone realizadas para central deatendimento do apelado, somada da importância - cobrada indevidamente - de R$1.434,61 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos),além de indenização pela ofensa moral supostamente causada.Em sua defesa, o apelado alegou que o apelante não provou qualquer de suasalegações, ônus que lhe incumbia, postulando assim pela improcedência dapretensão inicial.O julgador a quo, como já observado, rejeitou a pretensão traçada na inicial,argumentando não ter visualizado qualquer atitude ilícita no decorrer da avençaajustada pelas partes.Após refletir acerca da questão em discussão, à luz dos elementos de provaenfeixados nos autos, concluo que a sentença, de fato, merece ser revista, aindaque parcialmente.Como visto, cinge-se a quaestio iuris em saber: 1) se o apelado realmente cobrouvalores em repetição, e, ainda, se a “anuidade” avençada foi regularmenteobservada; 2) se o apelante, caso realmente apurado a cobrança indevida, faz jus arepetição de indébito; 3) se o apelado deve ressarcir ao apelante os valores gastoscom as diversas chamadas de telefone realizadas para sua central de atendimento;4) se é devido o estorno de valores pelo desacordo comercial havido com as “lojasarapuã”; e 5) se restou configurado os alegados danos morais.Primeiramente, observo que o apelado realmente cobrou valores em duplicidade,já satisfeitos pelo apelante, além de não ter observado a “anuidade” avençada.No que diz respeito a “anuidade”, o apelante afirmou claramente em sua inicialque teria ajustado os valores correspondentes a 03 (três) parcelas de R$ 17,50(dezessete reais e cinquenta centavos) para o cartão titular, e outras 03 (três)parcelas de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) para o cartão adicional,inclusive informando o número da ocorrência atinente a tal acerto - 502014351.Com efeito, cabia ao apelado trazer aos autos elementos de provas em sentidocontrário, mormente quando em vista uma típica relação de consumo. Deveras,deveria o apelado ter juntado aos autos o contrato onde constava o valor daanuidade “ajustada”, ou, ainda, a transcrição da ocorrência acima referida, casodivergente do alegado pelo apelante.Estando ausente tais documentos, não vejo como afastar a alegação do apelantequanto aos valores ajustados a título de “anuidade”. A boa-fé do consumidor étransparente na hipótese em exame, sendo certo que todos os valores lançadosnas faturas a título de “anuidade” foram feitos de forma unilateral:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANUIDADE - ISENÇÃO VIA CENTRALDE ATENDIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOCONSUMIDOR - [...] - Nos contratos assinados com administradora decartões de crédito são aplicáveis as normas do Código de Defesa doConsumidor. - Embora não haja comprovação expressa de tal fato, todos osindícios apontam para a verossimilhança nas alegações do consumidor,aplicando-se ao caso o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. [...]. (TJMG - 16ªCâm. Cível - Proc. 1.0702.06.266854-7/001(1) - Des. Nicolau Masselli - J.24/09/2008 - DJ. 07/11/2008). (grifo nosso)Destarte, para fins de “anuidade”, devem ser observados os numeráriosinformados pelo apelante.Da mesma forma, observo que o apelante realmente se encontra com razão aoargumentar que o apelado cobrou valores em duplicidade. Em análise a faturacom vencimento na data de 23/03/1998, anexada à fl. 32, bem como ao extratode conta-corrente de fl. 33, observo que do valor cobrado, mais precisamente R$274,08 (duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), o apelante pagou R$247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três reais), descontados


logicamente os valores atinente ao excesso de “anuidade”. Assim, sem razão oapelado em cobrar na fatura com vencimento em 23/04/1998, juntada à fl. 35, osvalores já satisfeitos, acrescidos de encargos moratórios.E nem argumente o apelado que o valor descontado da conta corrente doapelante seria referente ao cartão visa, eis que não devidamente comprovado. No tocante ao pedido de restituição em dobro da quantia que, segundo oapelante, foi-lhe cobrada indevidamente, não restou demonstrado na espécie opagamento indevido efetivado, de modo a permitir a aplicação da normainsculpida no art. 42, p. único, do CDC, o que não destoa a uníssonajurisprudência do STJ:[...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ éfirme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência depagamento indevido quanto a má-fé do credor. [...] (STJ - 3ª Turma - REsp1032952 / SP - Min. Nancy Andrighi - J. 17/03/2009 - DJ. 26/03/2009).De toda sorte, ainda que invocada a aplicação do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940do CC/2002), improcede o pleito, porque o dispositivo refere-se a “aquele quedemandar”, ou seja, diz respeito àquele que, incorrendo em malícia, propõe açãojudicial para haver dívida já paga no todo ou em parte.Assim, indevida a repetição de indébito.Outrossim, também não comprovou o apelante que tenha desembolsado algumaquantia com as chamadas de telefone realizadas para a central de atendimento doapelado, até porque, como é de conhecimento geral, quase sempre tais ligaçõessão gratuitas, sem qualquer ônus para o consumidor.Dando prosseguimento, verifico ainda que encontra-se sem razão o apelante aodeixar de efetuar o pagamento atinente ao negócio entabulado junto as “lojasarapuã”.In casu, o apelante fez compras nas “lojas arapuã” com seu cartão de crédito e,como a mercadoria apresentou defeito, deixou de pagar pela mesma, solicitandosua devolução.Ora, o prestador do serviço de cartão de crédito somente fez a intermediação, nãosendo responsável pelas mercadorias adquiridas. A valer, tendo toda situação sidodesencadeada pelas “lojas arapuã”, deveria o apelante ter pago o cartão e exigidodo comerciante a substituição da mercadoria ou a devolução da quantia paga.Destarte, em sendo essa a hipótese, deve sim o apelante se responsabilizar pelopagamento da quantia atinente a compra realizada nas “lojas arapuã”, até porquenão há qualquer informação nos autos do processo no sentido de que realmentetenha sido desfeito o negócio mencionado.Por último, no que diz respeito aos danos morais, também não vejo caso decondenação.Na hipótese, conforme se pode observar, ainda que o apelante não sejaresponsável por todo o débito cobrado pelo apelado, que resultou no registro deseu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o certo é que ele é devedor,mesmo que em quantia menor, não tendo sido ilícita a negativação.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROSRESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DEQUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS AFASTADA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do Código deProcesso Civil, compete ao autor demonstrar a ocorrência dos elementosensejadores da responsabilidade, quais sejam: o ato ilícito, a existência dodano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultadolesivo. 2. Não comprovada a quitação integral da dívida pelo autor, não éilícita a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, nãosendo devida, portanto qualquer indenização a esse título. (TJMG - 15ªCâm. Cível - Proc. 1.0525.05.078122-4/001(1) - Des. Wagner Wilson - J.09/10/2008 - DJ. 28/10/2008). (grifo nosso)Igualmente, não observo caracterizados danos extrapatrimoniais em virtude doapelante ter tido algum desgaste com os acontecimentos descritos no feito.Ainda que o serviço oferecido pelo apelado tenha se mostrado defeituoso, nãorestou comprovada qualquer conseqüência gravosa, estando os acontecimentosenquadrados nos percalços da vida, constituindo um mero dissabor, o qual, comose sabe, não autoriza a condenação por danos morais:A respeito:[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, massomente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida,causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.[...] (STJ - 4ª Turma - REsp 606382 / MS - Min. Cesar Asfor Rocha - J.04/03/2004 - DJ. 17/05/2004).[...] Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidadeexacerbada estão fora da órbita do dano moral. [...] (STJ - 4ª Turma - REsp303396 / PB - Min. Barros Monteiro - J. 05/11/2002 - DJ. 24/02/2003).Nesse passo, repito, entendo que não há como impor o dever de indenizar.Dessa forma, sem mais delongas, com base no art. 557, caput e § 1º, do CPC,DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de que sejam extirpados dafatura de cartão de crédito cobrada pelo apelado a quantia de R$ 247,83 (duzentose quarenta e sete reais e oitenta e três reais) e também as correções e juros deladecorrentes, bem como que sejam observados os valores da “anuidade”informados pelo apelante, nos moldes da fundamentação supra.Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.


DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERelator

35- Apelação Civel Nº 12050092894CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE SILESIA ORDALIA PETERLE Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRAAPDO JÚLIO MARCOS LIMA FARONI Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 012.05.009289-4.APELANTE: SILESIA ORDALIA PETERLE.APELADO: JULIO MARCOS LIMA FARONI.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.

decisão monocrática:

Apelação cível interposta por Silésia Ordália Peterle, no intuito de modificar asentença de fls. 229/234, que julgou improcedente a sua pretensão formulada nospresentes autos da ação declaratória de nulidade de instrumento público de alteração decontrato social ajuizada em face de Júlio Marcos Lima Faroni.Para tanto, sustenta a apelante (fls. 237/243), à guisa de preliminar, ter havido ocerceamento da sua defesa pela não realização da prova pericial postulada, que,inclusive, segundo afirma, é necessária para o deslinde de outras demandas que seencontram tramitando.Contrarrazões às fls. 247/263, pelo improvimento do apelo.Regularmente processado o recurso, admito-o, presentes que estão ospressupostos para tal, adiantando desde logo que a meu considerar, tem aplicaçãoin casu a previsão do §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, razão pelaqual passo à examiná-lo, isoladamente.Cuida a hipótese ora em exame, como já anotado, de apelação cível interposta emdecorrência da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade deinstrumento público de alteração de contrato social promovida pela apelante em face doapelado, por entender a magistrada singular que o vício apontado pela autora naalteração do contrato social da empresa da qual é sócia, ou seja, a falsificação dasua assinatura aposta em uma das 07 folhas do mencionado documento, nãopossui o "condão de desqualificar a declaração de vontade do documento redigido" (fl. 231),sobretudo porque a parte utilizou do mesmo "para atender seus interesses, produzindoefeitos no mundo jurídico" (fl. 232).Em síntese, a apelante ajuizou a presente demanda declaratória, requerendo,expressamente (pedido "e" da inicial, fl. 08), seja "declarado o reconhecimento da falsificação da assinatura da autora e que,em consequência, seja declarado nulo o Contrato Social em que consta onome de SILÉSIA ORDÁLIA PETERLE, isentando-a de toda e qualquerresponsabilidade pela empresa METÁLICA DO BRASIL, em consequência devício formal de falsificação de assinatura",ao fundamento de que, após integrar a sociedade denominada Metálica do BrasilLtda, juntamente com o sócio remanescente Júlio Marcos Lima Faroni, ora apelado,teria constatado haver uma folha do documento de alteração do contrato sociallevado à registro junto à Junta Comercial, que estava com a sua assinaturafalsificada, embora tivesse assinado todo o documento.Pois bem. Sopesando os argumentos que dão arrimo às razões recursaisapresentadas, com os atos que antecederam a sentença impugnada, vejo que razãoassiste à apelante, no que diz respeito a sua pretensão de anular o provimentojurisdicional exarado, por vislumbrar sim o cerceamento da sua defesa. Explico: éque, buscando a parte autora, antes de obter a anulação do documento queapresentou a sua assinatura supostamente falsa, a declaração judicial de falsidadeda firma nele aposta junto à página de nº 06 (seis), pleiteou tanto na sua exordial(item "f", fl. 08), quanto na audiência realizada às fls. 159, pela produção do"exame pericial grafotécnico, depoimento pessoal e testemunhal", pretensão esta que, sequerfoi analisada pela magistrada singular que, como visto, julgou antecipadamente alide por entender não ser o caso de anulação do documento impugnado sem,contudo, adentrar ao exame da primeira pretensão autoral, qual seja, a obtençãoda declaração judicial de falsidade da assinatura aposta em uma das páginas doexcogitado documento.Como se sabe, a necessidade de produção de provas se encontra submetida aoprincípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso(cf. STJ AgRg no Ag 80.445/SP, Rel. Min. Claudio Santos, DJ de 5.2.96; AgRg noAg 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 13.11.2000; REsp324.098/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.4.02). Todavia,quando há pedido expresso pugnando pela produção de determinada prova que,inclusive, venha a ser indispensável para dirimir a controvérsia em julgamento,como ocorre na hipótese em que a ora apelante, autora da demanda, buscareconhecer judicialmente a falsificação da assinatura aposta na alteração docontrato social da empresa Metálica do Brasil Ltda, com a posterior anulação dodocumento, em respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa,deve-lhe ser assegurada a produção das provas requeridas, ou antes do julgamento


antecipado da lide, tais requerimentos devem ser expressamente indeferidos,segundo entendimento da jurisprudência do c. STJ, in verbis:"Deixando o juiz a quo de se manifestar acerca do pedido de produção de provatida como relevante para a solução da demanda, incorreu o julgador em violaçãoao art. 330 do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa"(REsp nº 169.576/ SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,DJ 28/06/2004 p. 188);"Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juizdesprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferindo oudenegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito" (REsp nº199.970/DF, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/1999 p. 131).Tal procedimento, inclusive, faz-se necessário ainda que o convencimento damagistrada singular, quanto ao segundo pedido autoral, que é o de obter aanulação da alteração do contrato social, venha ser o de julgá-la improcedente,como assim o fez ao consignar que o ato jurídico anulável, como in casu (art. 171,II, CC), embora supostamente viciado por uma assinatura falsa no documentolevado à registro perante a Junta Comercial, teria sido confirmado tacitamente pelaparte que invocou a anulabilidade (art. 174, CC), em respeito ao princípio daconservação dos atos e negócios jurídicos, pois, esteado com o mencionadodocumento teria a apelante utilizado o mesmo "para atender seus interesses, produzindoefeitos no mundo jurídico" (fl. 232).Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, repito, douprovimento ao apelo para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e,anulando a sentença hostilizada, determinar o retorno dos autos à Comarca deorigem para que seja permitida à apelante a produção das provas postulada.

Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vit., 03 de fevereiro de 2010.

Carlos Roberto MignoneDesembargador

36- Apelação Civel Nº 11050164158CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE IZABELA SANTOS DA SILVA Advogado(a) TANIA B S M PINHEIROAPDO TRANSPORTES RONAZA LTDA Advogado(a) FABIANE POSSOLIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEAPELAÇÃO CÍVEL Nº 11050164158APELANTE: IZABELA SANTOS DA SILVAAPELADA: TRANSPORTES RONAZA LTDARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Cuida-se de apelação cível interposta por IZABELA SANTOS DA SILVA, facea sentença de fls. 1009/1012, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial deCachoeiro de Itapemirim, que julgou improcedente a pretensão traçada na inicialda “ação de indenização por ato ilícito” ajuizada em desfavor deTRANSPORTES RONAZA LTDA, por entender que o condutor do veículode propriedade desta última não foi o responsável pelo acidente de trânsitoindividualizado nos autos, que resultou no falecimento do companheiro da oraapelante.Em seu articulado recursal de fls. 1013/1018, a apelante alega que o julgador a quonão avaliou adequadamente o conjunto probatório enfeixado nos autos, tendorestado sobejamente demonstrado que o acidente ocorreu por culpa do condutordo veículo de propriedade da apelada. Contrarrazões às fls. 1020/1050.É o breve relatório. Decido como segue.A hipótese em análise, penso, comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC.Conforme relatado, discute a ora apelante, dentre outras, a responsabilidade peloacidente individualizado nos autos, que resultou no falecimento de seucompanheiro.Como está testificado no boletim de ocorrência de fls. 19/25, e é incontroverso, oveículo onde se encontrava o companheiro da apelante abalroou o veículo depropriedade da apelada, que encontrava-se parado a frente. Em hipóteses como avertente, é pacifico o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido deque a culpa do condutor do veículo que colide por trás é presumida:CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "culpado,em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, emrazão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de suaculpa" (REsp nº 198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio deFigueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999). Agravo regimentalnão provido. (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 535627 / MG - Min. AriPargendler - J. 27/05/2008 - DJ. 05/08/2008).

Em sua inicial, a apelante sustenta que o veículo de propriedade da apelada, queencontrava-se à frente, estava parado na pista de rolamento com os indicadoresluminosos desligados, impedindo a visibilidade na pista, até porque já era noite eas condições do tempo não eram apropriadas.Entretanto, como restou demonstrado no presente feito, o veículo de propriedadeda apelada somente se encontrava parado na pista de rolamento em virtude de umproblema mecânico, sendo que naquele trecho o acostamento não comportavapor inteiro o veículo, sendo coberto pela vegetação.A propósito, assim constou no laudo pericial confeccionado pelo departamentode criminalistica da polícia civil, juntado pela apelada às fls. 158/167:“[...] Ao lado da pista, pode-se verificar que o local seria margeado porregião pavimentada em regulares condições de conservação e em nívelinferior ao da pista de rolamento, destinada ao acostamento, parcialmentetomado pela vegetação presente no local. [...] Os elementos materiaisexistentes no local indicam a Perita relatora que: trafegava pela BR empauta o veículo V1-(iveco eucotech mks 9090), quando por problemasmecânicos teve que parar, não sendo possível imobilizar sua unidade detráfego totalmente no acostamento, ficando parcialmente sobre a pista derolamento, quando o veículo V2 (VOLVO 232200) que transportava oveículo Gol, colidiu na traseira do veículo V1, vindo o motorista e oacompanhante do V2 a falecer no local. [...]”Nesse mesmo sentido, inclusive, foram os depoimentos das testemunhasinquiridas, senão vejamos:Depoimento da testemunha ANGELO ADMIRO DE MENECH (fl. 858):“[...] Que no local dos fatos existe um acostamento muito reduzido, de 30ou 40 cm de largura, sendo que quando os veículos por ali trafegavam omato chegava a bater no retrovisor; [...]”Depoimento da testemunha EDGAR TEZA (fl. 860): “[...] trabalhou para aprimeira ré de 1995 a 2006 presenciou o acidente, pois estava no caminhãoda frente; o caminhão da primeira ré apresentou problemas enquantotrafegava normalmente, ocasião em que fora obrigado a parar entre arodovia e o acostamento, esclarecendo que não havia como parar ocaminhão totalmente no acostamento, tendo em vista o mato alto; [...] omato da rodovia superava o tamanho do depoente que mede um metro eoitenta centímetros; o acostamento media em torno de 10 a 20 centímetros;após parada do caminhão da primeira ré, o depoente afirma que outroscaminhões passaram no mesmo sentido antes de ocorrer o acidente; parasinalizar a pista colocaram capim, árvores e triângulo. [...]”Depoimento da testemunha Luiz Lucas Izepon (fls. 860/861): “[...] estavano caminhão à frente daquele que estava com problema; foi avisado comfarol de luz; o caminhão parou na pista, porque tinha um pedaço mínimode acostamento, aproximadamente 15 a 20 centímetros; do lado doacostamento havia mato alto com mais de um metro e sessenta e setecentímetros (altura do depoente); a sinalização foi feita com mato etriângulo, com pisca alerta ligado; antes da colisão já havia passado outroscaminhões no local onde o caminhão estava parado; era possível avistar ocaminhão parado, pois tratava-se de uma reta; [...]”Depoimento da testemunha ZULEICA MONTEIRO LAPAS (fl. 867):“[...] foi chamada a fazer uma perícia de um acidente rodoviárioenvolvendo dois caminhões. Que o caminhão de trás bateu no caminhão dafrente, o qual estava parado no acostamento por problemas mecânicos. [...]Que a pista é estreita e de acostamento deficiente, que não cabia ocaminhão. Quando chegou no local após o acidente, por volta da 22:30h,percebeu que havia galhos sinalizando o caminhão parado, mas eles jáestavam todos amassados e não eram muito visíveis. [...] Que o tacógrafodo caminhão que bateu atrás registrava uma velocidade de 110 km nomomento do acidente. [...] Acredita que o motorista do caminhão de trásnão viu o caminhão parado, apesar que havia espaço para passagem,inobstante a pista estreita. [...] Esclarecendo que o local era de pista muitoestreita, praticamente sem acostamento. [...] que recorda-se do caminhãoparado ter faixas refletivas de luz no pára choque abaixo da carroceria. [...]Que o mato do acostamento era muito alto, e praticamente avançava napista. [...]”Depoimento da testemunha ISRAEL MUNIZ DA SILVA (fl. 869): “[...]que no local do acidente há acostamento, mas este se encontra um poucoirregular, pois coberto pela vegetação; [...]”Decerto, o condutor do veículo onde se encontrava o companheiro da apelantenão guardou atenção suficiente que possibilitasse a frenagem caso surgisse algumobstáculo, como recomenda o art. 28 do CTb:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Nesse ponto, inclusive, cumpre destacar que a afirmação de que a sinalização foiinadequada não restou suficientemente provada e está em desacordo com asdemais provas produzidas. Ressalte-se que a pista estava molhada pela chuva, peloque deveria o motorista redobrar a atenção. Aliás, segundo o laudo pericialconfeccionado pelo departamento de criminalistica da polícia civil, o veículo ondese encontra o companheiro da apelante imprimia velocidade incompatível com arodovia.Dessa forma, não socorre a apelante a alegação de que o condutor do veículo depropriedade da apelada seria o verdadeiro causador do sinistro. Com efeito, a


existência de veículo parado na pista de rolamento, por si somente não exime dodever de cuidar ou verificar com atenção o trânsito à frente.Essa, a propósito, foi a conclusão do já referido laudo pericial (fls. 158/167):“[...] A Causa Determinante da colisão, entre os veículos (V1 e V2) pelo quetudo indica foi a falta de percepção as condições de trafego a sua frente porparte do condutor do V2 (VOLVO 232200). [...]”A valer, nenhum reparo merece a sentença recorrida. A causa do acidente foi semdúvida a negligência do condutor do veículo onde se encontrava o companheiroda apelante em deixar de atentar para as condições de trânsito reinantes à suafrente. Se estivesse vigilante poderia ter evitado o acidente.Posto isso, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO aorecurso interposto, eis que manifestamente improcedente

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.



37- Apelação Civel Nº 24940017346VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Advogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOAPDO PROPAGANDA ATIVA LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.94.001734-6.APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.APELADO: PROPAGANDA ATIVA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, nointuito de modificar em parte a sentença de fls. 74/79, que, ao decretar a reveliada também demandada Prepress Gráfica e Editora Ltda e julgar procedente apresente ação anulatória que lhe promove Propaganda Ativa Ltda, determinou ocancelamento do protesto do título DMI - VP 06481, no valor de R$ 213,298,00,declarando-o nulo, bem como inexistente a dívida.Inconformado, sustenta a instituição financeira apelante (fls. 89/93), que, porforça do art. 18 da Lei nº 6.024/74, por se encontrar em liquidação extrajudicialdecretada pelo Banco Central do Brasil, deve a presente demanda ser suspensa.Aduz ainda não ser legitimada para figurar no pólo passivo ad causam, haja vista teragido na condição de mandatária da empresa Prepress Gráfica e Editora Ltda. Nomérito, por sua vez, sustenta não haver qualquer responsabilidade pelo fato denão ter recebido a informação acerca da imprestabilidade do título.Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 98/99).É o breve relato. Passo a decidir o recurso, monocraticamente, por me fazerpresente a hipótese de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557 doCódigo de Processo Civil.Inicialmente, no que toca à alegada necessidade de se suspender o curso dademanda, em virtude da aplicação do art. 18 da Lei nº 6.027/74, haja vista seencontrar a apelante em liquidação extrajudicial, tenho que tal dispositivo legalnão se aplica à hipótese dos autos porque, ao contrário da fundamentação que dáarrimo ao mencionado requerimento, somente será o caso de suspensão imediatadas ações e execuções que versarem sobre "direitos e interesses relativos ao acervo daentidade liquidanda", ou seja, nas palavras do Min. LUIZ FUX, "A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito desuspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos aoacervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervopatrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro"(STJ; REsp 727076 / PE; rel. Min. LUIZ FUX; T1; DJ 21/09/2006 p. 221),o que não ocorre in casu, dado que a pretensão inicial busca, tão somente, aanulação de uma duplicata supostamente protestada de forma indevida pelo bancoapelante que, inclusive, alega ter agido na condição de mandatário.Não obstante isso ainda, por ser fato público e notório, registro ter havido, peloHSBC Bank Brasil S/A, a sucessão do banco ora apelante, passando o sucessor,por conta disso, a responder de forma solidária, inviabilizando, também, anecessidade de suspensão desta demanda.Da mesma forma, entendo não assistir razão à instituição bancário, em relação asua invocada ilegitimidade passiva, pois, diferentemente da tese que fundamentatal alegação, de que teria somente agido no exercício do mandato lhe outorgadopela empresa Prepress Gráfica e Editora Ltda, igualmente demandada neste litígio, amesma não merece prosperar porquanto, cuidando-se de duplicata irregular,desprovida de causa ou não aceita, possui legitimidade sim a instituição financeirapara figurar no pólo passiva da ação anulatória do protesto e do título,entendimento este que não destoa da jurisprudência da Corte Superior, de ondeextraio o seguinte julgado:

"PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSOTRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ÔNUSSUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Obanco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida medianteendosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória deinexigibilidade do título (...)". (REsp 204.377/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, T4, DJe 28/10/2008).Igualmente: AgRg no Ag 833.814/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, DJe 10/03/2008; REsp 204.377/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, DJe 28/10/2008 e AgRg no Ag 1023742/PR, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, DJe 06/11/2008. No que toca ao meritum, entendo também não merecer provimento o recursoporque, não havendo prova nos autos acerca da legalidade com a qual houve osaque da duplicata protestada, haja vista não possuir a assinatura do sacado -aceite-, deve a mesma ser anulada, mormente quando não restou demonstrado noconjunto probatório dos autos, qualquer lastro que respalde a sua emissão, hajavista inexistirem provas acerca da realização de serviços ou da entrega de produtoscapazes de justificar a sua emissão, pois, como cediço, “além de ser um título causal, aduplicata é título de modelo vinculado, ou seja, só pode ser emitida com obediência rigorosa aospadrões de emissão fixados pelo Conselho Monetário Nacional”, e deve, por consequência,“conter os seguintes elementos (art. 2º da Lei das Duplicatas): a) a expressão duplicata (cláusulacambiária) e a cláusula à ordem, que autoriza, como visto, a sua circulação via endosso; b) datade emissão, coincidente com a data da fatura; c) os números da fatura e da duplicata; (...)”(ANDRÉ LUIZ SANTANA CRUZ RAMOS, in Curso de Direito Empresarial.Salvador: Ed. JusPODIVM, 2009, 3ª ed. p. 268), dentre outros requisitos, demodo que, o não preenchimento de qualquer um daqueles taxados pelo art. 2º daLei 5.474/68, enseja na imprestabilidade da cártula, como ocorre na hipótese dosautos.Com efeito, inexistindo a comprovação da causa subjacente que fundamente aemissão do título, sobretudo por se encontrar desprovido de aceite do sacado,deve a duplicata ser anulada, devendo o banco responder, por ter apresentadoresistência à pretensão autoral, pelos ônus da sucumbência, senão vejamos:"AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA SEM CAUSA. ÔNUSDA SUCUMBÊNCIA. O banco endossatário que resiste aos pedidos do sacadopara que seja (a) sustado o protesto, por ele solicitado, e (b) anulada a duplicatasem aceite que não tem causa subjacente, responde pelos encargos sucumbenciais(...)" (REsp nº 151.321/ MG; rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; T4; RSTJ vol.161 p. 354).Diante do exposto e, autorizado pelo caput do art. 557, do CPC, conheço dorecurso interposto, mas a ele nego provimento para manter incólume o decisumhostilizado.

Intimem-se. Publique-se.

Baixem os autos, preclusas as vias recursais.



38- Apelação Civel Nº 6080063727ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO THEREZINHA IZABEL PIMENTEL MODENESE Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 006.08.006372-7.APELANTE: BANCO BANESTES S/A.APELADA: THEREZINHA IZABEL PIMENTEL MODENESE.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta pelo Banco Banestes S/A, em decorrência da sentençaproferida às fls. 83/93, que, nos autos da ação de cobrança da diferença de expurgosinflacionários ajuizada por Terezinha Izabem Pimentel Modenese, condenou aqueleà restituir as diferenças de remuneração não incorporadas aos saldos da cadernetade poupança de titularidade da apelada - nº 6.240-5-, nos índices de 20,37% paraaquele existente em janeiro de 1989 - Plano Verão-, e 44,80% para o saldo de abrilde 1990, devidamente acrescido de juro remuneratório de 0,5% e correçãomonetária desde a data em que se deveria ocorrer a remuneração, e juro moratóriode 1%, a contar da citação.Inconformada, sustenta a instituição financeira (fls. 98/120), à guisa de preliminar:i) ser incompetente este juízo para conhecer da presente demanda; ii) ser nula asentença, por falta de liquidez; iii) ser parte ilegítima para figurar no pólo passivoad causam; iv) estar prescrita a pretensão da autora com relação ao Plano Bresser eaos Plano Collor I e II; v) ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do principale dos juros remuneratórios.


No mérito, por sua vez, sustenta o banco recorrente que inexiste o direito daapelada, na medida em que praticou os atos de atualização do saldo da contapoupança da apelada, com base nos índices do Conselho Monetário Nacional e doBanco Central do Brasil.Contrarrazões às fls. 130/142.A hipótese em análise, adianto desde logo, comporta aplicação do preceitocontido no art. 557 do Código de Processo Civil, daí porque passo ao julgamentodo recurso interposto, monocraticamente.Inicio, pois, pela análise da preliminar de incompetência deste juízo suscitadapelo banco apelante, ao fundamento de ser da Justiça Federal a competência paraprocessar e julgar a presente demanda, por envolver interesse do BACEN,preliminar, esta, que a meu ver, deve ser rejeitada porque, além de ser pacífico oentendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar asdemandas que visam a cobrança dos expurgos relativos aos Planos Bresser eVerão, pois como ressaltou o Min. FERNANDO GONÇALVES, "quem devefigurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em cadernetade poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária ondedepositado o montante objeto da demanda" (REsp nº 707.151/SP; DJU 01/08/2005),também é desta a competência para dirimir os conflitos que envolvam osexpurgos atinentes aos Planos Collor I e II, eis que:"a instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do saldo totaldas cadernetas de poupança até 15 de março de 1990, e, a partir daí, pela guarda eremuneração do limite de NCz$ 50.000,00 (...)" (AgRg no Ag nº 1.034.661/ SP;rel. Min. MASSAMI UYEDA; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 18/11/2008).Logo, não há falar em deslocamento de competência para a Justiça Federal (art.109, I, CF), consoante pretende a instituição apelante, por ser esta Justiça Estadualabsolutamente competente para o julgamento da matéria versada nos autos.No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguídapelo apelado, sustentando ser do BACEN a legitimidade para ser figurar como réuna presente demanda, eis que na época dos ditos planos econômicos somentecumpriu a risca as normas emanadas por aquele órgão, tenho que a mesma deveser afastada porque, como já se pacificou a jurisprudência, “pertence ao bancodepositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam aatualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bréssere Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89)” (STJ; REsp 235.903/ CE; Rel. Min. ALDIRPASSARINHO JUNIOR; T4 - QUARTA TURMA; DJU 04/02/2002), nãosendo outro o entendimento desta Corte, para quem:“Quem deve figurar no pólo passivo da demanda onde se pede diferenças decorreção monetária, em caderneta de poupança, é a instituição bancária onde foidepositado o montante objeto da demanda” (Ap. Civ. nº. 024070190699;TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. ALINALDO FARIA DE SOUZA;DJU 13/01/2009).Na mesma esteira, tenho que a preliminar de nulidade da sentença pela iliquidezda condenação, também deve ser rejeitada, pois é assente o entendimento de que"não perde a liquidez da dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculosaritiméticos" (AgRg no Ag 688.202/BA, rel. Min. HELIO QUAGLIA BARBOSA,6ª Turma; DJU 26.06.2006 p. 228), já que as partes poderão chegar ao valordevido na fase de cumprimento de sentença, com as informações prestadas nospróprios autos e mediante a mera atualização do saldo existente na época dosplanos econômicos.Além do que, se postulado pelo autor a cobrança dos expurgos inflacionários,com a aplicação de índices de correção certos sobre o saldo existente emdetermina época, ou seja, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor teminteresse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" (Sumula nº 318 do STJ).Não obstante isso, como bem registrou a Desª. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, ao decidir monocraticamente a apelação cível nº24070163613:"mesmo que o pedido fosse genérico, também invoco a jurisprudência do STJ nosentido de que 'Admite-se o pedido genérico nos termos dos incisos I a III, doart. 286, do CPC, desde que, bem delineado o an debeatur, não se tenha comoprecisar o quantum debeatur no momento da propositura da ação ou no seucurso, impondo a sujeição da sentença ilíquida ao processo de liquidação,revestindo-a de executoriedade' (REsp 327.442/SP, Rel. Ministro JOSÉDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.08.2001, DJ 24.09.2001 p.250)" (4ª CCiv; DJe 18/03/2009).Do mesmo modo, não prospera também a prejudicial de mérito de prescriçãoarguída pela instituição financeira, ocasião em que sustenta ser de 05 (cinco) anoso prazo prescricional para o ajuizamento das ações que visam a remuneração dascadernetas de poupança - Planos Bresser e Verão-, postulando a diferença, por ser“vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração dacaderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças” (STJ; AgRg no Ag 1.062.439/RS; Rel. Min. SIDNEI BENETI; T3 - TERCEIRA TURMA; DJU 23/10/2008),prazo que alcança, inclusive, os Planos Collor I e II, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO.PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90, CONVERTIDA NA LEI Nº8.024/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) É vintenáriaa prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da

caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime doCódigo Civil de 1916" (STJ; AgRg no Ag 1124016/ SP; rel. Min. SIDNEIBENETI; DJU 26/06/2009);O mesmo também ocorre, a meu ver, em relação à alegada prescrição quinquenalda correção monetária e os juros remuneratórios porque, da mesma forma com asinfundadas alegações das instituições bancárias, acerca do objeto da presentedemanda, o c. STJ já se manifestou no sentido de que "ambos integram o capital,perdendo a característica de acessórios, tendo prazo prescricional vintenário, aplicando-se a regraprevista no art. 177 do Código Civil" (REsp nº 1.113.648/ RJ; rel. Min. MASSAMIUYEDA; DJU 26/06/2009).No mesmo sentido:"(...) Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente ecapitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo,pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que aprescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma"(REsp nº. 646.834/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 14.12.2005).“(...) A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança évintenária. Precedentes” (STJ; AgRg no REsp 1.047.793/ RS; Rel. Min. ALDIRPASSARINHO JUNIOR; T4 - QUARTA TURMA; DJU 17/11/2008).Já em relação ao mérito, tenho que a matéria encontra-se pacificada no âmbitodos Tribunais Superiores, dado terem estes decidido que "a circunstância de ainstituição financeira ter cumprido a lei e as determinações emanadas do Banco Central não aexime do adimplemento das obrigações assumidas com terceiros a quem pagou menos do queefetivamente devido" (AgRg no Ag 68.182/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ20/05/1995), pois reconheceram aos "depositantes em caderneta de poupança direito àcorreção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual"(STF; AI 392018 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/04/2004).Entretanto, devem ser tecidas algumas considerações e modificações da sentençaapelada, conforme passo a decidir.É incontroverso o reconhecimento da prevalência das normas legais entãovigentes em cada período aquisitivo iniciado para a correção dos saldos dascadernetas de poupança dos apelantes, sem que seja influenciado por regras novaspois aquelas, como cediço, não poderiam ter retroagido com o fito de afetarsituações já consolidadas, eis que, consoante assegura o denominado princípio dairretroatividade das leis, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acoisa julgada" (CF/88, inc. XXXVI, art. 5º e LICC, art. 6º), ou seja, nos dizeres doMin. MOREIRA ALVES, relator do RE nº 188.366, "a legislação infraconstitucional,ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeitoou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente" (DJ 19/11/1999).Neste mister e sem maiores delongas, repiso que a jurisprudência dos TribunaisSuperiores se firmou no sentido de reconhecer, aos depositantes de cadernetas depoupança, relativos ao Planos Verão, "para efeito de atualização de cadernetas depoupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mêsem 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de FigueiredoTeixeira, DJU de 20.02.95)” (STJ; AgRg no REsp nº 1.047.793/ RS; rel. Min.ALDIR PASSARINHO JUNIOR; 4ª Turma; DJU 17/11/2008).No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO(JANEIRO DE 1989). 1. Nos termos do entendimento dominante nesta Cortesão devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987(26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no Ag 1017510/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de09/03/2009).Destarte, constato dos substratos probatórios vertidos nos autos que a apeladasomente faz jus à percepção dos expurgos atinente ao mencionado PlanoEconômico e índice aplicado pela sentença, para as contas nº 6.240-5 (fl. 11), poissomente esta possui data-base na primeira quinzena dos meses de referência e,portanto, devem sofrer a aplicação do índice relativo ao IPC do mês de janeiro de1989.No tocante ao denominado Planos Collor I - abril de 1990-, no qual, "parte dodepósito foi mantido na conta poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizávelpelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constitui-se em uma containdividualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 eatualizável pelo BTN Fiscal" (STF, RE 206.048/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min.Nelson Jobim, DJ 19/10/2001), perfilha na jurisprudência o entendimento de queo banco depositário é o único responsável pela remuneração do saldo dascadernetas de poupança com data base até 15/03/1990, e, a partir daí, pela guardae remuneração do salto até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzadosnovos), como já visto ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada,cuja atualização deverá ser efetivada com base no IPC (AgRg no Ag 1034661/SP,Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 18/11/2008), tomando como base a variação de84,32% - vide REsp nº 269/436/ SP- e, para os saldos das contas poupanças comqualquer data base no mese de abril de 1990, anteriores à MP 189/90, os quaisficaram sob a custódia do banco depositário até o limite de NCz$ 50.000,00(cinquenta mil cruzados novos), devem ser remunerados com base no "IPC" (Leinº 7.730/89, inc. III, art. 17), aplicando-se ao referido período o percentual de44,80%, pois, consoante registrou o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, aorelatar o REsp nº 906.950/ SP, "os expurgos inflacionários referentes aos meses de


janeiro/89 a fevereiro/91 traduzem-se nos seguintes percentuais: 84,32% (mar/90), 44,80%(abr/90), 7,87% (mai/90) e 21,87% (fev/91)" (DJ 25/4/2007).Com efeito, verifico, da documentação constante dos autos que a apelante faz jusà percepção da importância indevidamente expurgada, atinente ao mês de abril/1990, tão somente com relação à conta nº 6.240-5, já que é a única que possuidata-base na primeira quinzena e saldo no referido período (abril/90) e, por contadisso, deverá sofrer a aplicação do índice 44,80% relativo ao IPC de abril de 1990.Não destoando de tal entendimento, este colendo Tribunal assim já semanifestou:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. BRESSER. VERÃO. COLLOR I E II.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃOBANCÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IPC DE JUNHODE 1987 (26,06%) - PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989(42,72%) - PLANO VERÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) - PLANOCOLLOR I. BTN DE JANEIRO DE 1991 - PLANO COLLOR II.RECOMPOSIÇÃO DA DIFERENÇA PELOS ÍNDICES APLICADOS AMENOR NOS SALDOS DA CADERNETA DE POUPANÇA DODEPOSITANTE, RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência dos TribunaisPátrios, inclusive do excelso STF, tem agasalhado a tese de "reconhecer a depositantesem caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigenteno início do período contratual" (AI 392018 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Talexegese decorre do princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual "a lei nãoprejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, inc.XXXVI, art. 5º e LICC, art. 6º), o que repercute no impediente para que "alegislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente"(RE 188366, Rel. Min. Moreira Alves). 4. Quanto ao denominado Plano Bresser,"o Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo dacorreção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadasaté 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se oIPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes." (AgRg no REsp 1102979/PR, Rel.Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 11/05/2009). 5. A respeito do Plano Verão, "oSuperior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo dacorreção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadasaté 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REspn. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95).Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incidea sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor". (AgRg no REsp740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005). 6. No tocante aoPlano Collor I, duas situações devem ser sopesadas. A primeira no sentido de queaté o advento da MP nº 168/90 (16/3/90), o banco depositário é o únicoresponsável pela remuneração do saldo total das cadernetas de poupança dosapelantes com data base até 15/3/1990, e, a partir daí, pela guarda e remuneraçãodo saldo até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), sendo que aatualização deverá ser efetivada com base na variação do "IPC" (AgRg no Ag1034661/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 18/11/2008). A segunda, diante dofato de que os saldos existentes nas contas poupanças com qualquer data base nosmeses de abril e maio de 1990 (antes da vigência da MP 189/90), os quais ficaramsob a custódia do banco depositário até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta milcruzados novos), devem ser remunerados com base no "IPC" (Lei nº 7.730/89, inc.III, art. 17), aplicando-se aos referidos períodos os percentuais de 44,80% e 7,87%respectivamente. 7. Com relação ao Plano Collor II, à luz da jurisprudência, oíndice correto a ser aplicado aos saldos disponíveis das cadernetas de poupançados apelantes com qualquer data base no mês de janeiro de 1991 deve ser o"BTN" (Lei nº 8.088/90, art. 1º) para ser auferido no mês de fevereiro de 1991. 8.Sentença reformada, a fim de condenar o banco apelado na devolução aosapelantes das importâncias indevidamente expurgadas nos meses de junho de1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990(Plano Collor I), janeiro de 1991 (Plano Collor II) (...)" (APC nº 24070166418; 1ªCCiv; rel. Des. ARNALDO SANTOS SOUZA; DJe 20/11/2009);"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRESCRIÇÃO REJEITADA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA –PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I – POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. (...). 3) O índice aplicado no mês de abril/90segundo o IPC de março é de 84,32%; em maio/90, segundo o IPC do mês abrilde 44,80% e, no mês de junho/90 de 2,49%, descontado o índice de 5,38%efetivamente creditado de maio (7.87%) e, em fevereiro de 1991, o percentual de21,87%. (...)" (APC nº 14080145338; 3ª CCiv; rel. Des. JORGE GÓESCOUTINHO; rel. Subst. WILLIAN SILVA; DJe 23/10/2009).Firme nessas considerações e autorizado pelo caput do art. 557 do CPC, conheçodo recurso. todavia, nego-lhe provimento para manter incólume a sentençahostilizada.Intimem-se.

Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vit., 01 de fevereiro de 2010.0


39- Apelação Civel Nº 35060158694VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE ALEX SANDER FARAGE DA SILVA Advogado(a) THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGOAPDO ESCOLA SANTA ADAME LTDA Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 035.06.015869-4.APELANTE: ALEX SANDER FARAGE DA SILVA.APELADA: ESCOLA SANTA ANDAME LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Alex Sander Farage da Silva, porque inconformadocom a sentença de fls. 95/96, que, ao julgar procedente a pretensão formulada nosautos da ação de cobrança de mensalidades escolares ajuizada por Escola Santa AndameLtda, condenou aquele ao pagamento da quantia de R$ 6.329,64 (seis miltrezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente asmensalidades de março à dezembro de 2004, dos seus filhos Bruna Schneider Faragee Felipe Schneider Farage, multa contratual e despesas com o protesto de título.No intuito de modificar a sentença a quo, sustenta o apelante (fls. 101/112) nãopossuir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, de vez que teria repassado à suaex-esposa toda a verba relativa às mensalidades cobradas, sendo desta, portanto, aobrigação de quitar o débito. Aduz ainda ser necessária a conversão do ritosumário para o ordinário, a fim de permitir a denunciação da lide à sua ex-esposa.Contrarrazões às fls. 117/119, pela manutenção integral da sentença.Estes são os contornos que envolvem a presente quaestio, cujo teor, adianto,comporta aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de Processo Civil,razão pela qual passo à dirimi-la, isoladamente.Compulsando os autos, atentamente, vejo que a questão aqui posta emjulgamento é a seguinte: demandado pela ora apelada na presente ação decobrança de mensalidades escolares, o ora apelante, genitor dos menores BrunaSchneider Farage e Felipe Schneider Farage, contestou a pretensão inicial e, ao postularpela conversão do rito sumário escolhido pela parte autora, para o ordinário,denunciou a lide à sua ex-esposa, ao fundamento de ter repassado à ela os valoresrespectivos das mensalidades escolares cobradas. Ocorre que, rejeitada tal pretensão formulada pelo contestante, este interpôsagravo de instrumento que, ao ser analisado unilateralmente por este relator, a elefoi negado provimento por entender que a litisdenunciada não está obrigada pelalei, tampouco por contrato, em indenizar em perdas e danos o apelante, decisãoesta que, registra-se, transitou em julgado.Pois bem. Como visto, o apelante trouxe em suas razões recursais novamente atese de que não pode ser responsabilizado pelas mensalidades escolares cobradasnesta demanda, invocando a seu favor a necessidade de se denunciar a lide à suaex-esposa. Todavia, entendo que este último questionamento não merece serconhecido, por estar alcançado pela preclusão, uma vez que, como visto, adenunciação à lide já foi decidida pelo magistrado singular cuja decisão, inclusive,foi mantida por esta Corte, após a interposição de agravo de instrumento. Logo,não sendo admitida a discussão de matéria já decidida no curso da lide, não deve amesma ser analisada, consoante, até mesmo, já se manifestou a jurisprudência daCorte Superior, de onde extraio o seguinte excerto:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOPARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADEDE NOVO EXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473DO CPC. (...). 2. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, évedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendocerto que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízonas situações que demandam impulso oficial. 3. Rejeitada a denunciação, é vedadoao juiz, ex officio, deferi-la a posteriori ou a parte discuti-la por força da preclusão(art. 473 do CPC). É que cediço em doutrina que: Dispõe o art. 473 que "é defesoà parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito seoperou a preclusão". (...) Dessa forma, as questões incidentemente discutidas eapreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão,voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando aparte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe odireito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se nãointerpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se apreclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo,sobre a questão. (...)" (REsp nº 785.823/ MA; rel. Min. LUIZ FUX; T1 -PRIMEIRA TURMA; DJ 15/03/2007 p. 272).Portanto, incabível qualquer discussão acerca da necessidade de se denunciar alide à ex-esposa do apelante, pois, repito, encontra-se tal matéria alcançada pelapreclusão.


No que toca ao cerne da presente quaestio, qual seja, o da responsabilidade peloinadimplemento das mensalidade dos contratos de prestação de serviçoseducacionais referente aos meses de março à dezembro de 2004, dos dois filhosdo recorrente - Bruna Scheneider Farage e Felipe Scheneider Farage-, cobrados naexordial, tenho que a mesma não demanda de maiores esclarecimentos porque,tendo empresa apelada demonstrado às fls. 17 e 19 ser o apelante o responsávelpelos contratos de prestação de serviços educacionais dos seus filhos, e deixandoo demandado de apresentar com a sua defesa os documentos necessários acomprovar a quitação das mensalidades ou qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito autoral, deve sim ser responsabilizado pelo pagamento dodébito em aberto, pois, como visto, é ele o responsável por contratar os serviçosda escola apelada (pacta sunt servanda).Não destoando de tal entendimento, confira-se o julgamento de caso análogo poreste sodalício:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE - COBRANÇA - CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALTA DECOMPROVAÇÃO DO DISTRATO OU DESLIGAMENTO - RECURSONÃO PROVIDO. Embora a requerida tivesse alegado que deixou de freqüentaras aulas nos referidos meses não ficou comprovado que houve distrato oudesligamento da escola. Assim, não tendo havido distrato, nem sequer, solicitaçãode rescisão, como previsto na cláusula contratual, é direito de credor cobrar o quelhe é devido de acordo com o pactuado (pacta sunt servanda)(...)" (APC nº24029010436; QUARTA CÂMARA CÍVEL; rel. Des. AMIM ABIGUENEM;DJe 20/05/2003).Diante do exposto e, autorizado pelo caput do art. 557 do CPC, conheço dorecurso interposto mas a ele nego provimento para manter incólume a sentençaapelada.

Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vit., 29 de janeiro de 2010.


40- Apelação Civel Nº 47030047279SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE JANUS & PERGHER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE ARLTDA Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAAPDO D MARTINS COCO VERDE LTDA - ME Advogado(a) GEOVALTE LOPES DE FREITASRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEAPELAÇÃO CÍVEL N° 47030047279APELANTE: JANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOSDE AR LTDAAPELADO: D. MARTINS COCO VERDE LTDA-MERELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de recurso de apelação interposto por JANUS & PERGHERINDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA, face a sentença de fls.200/208, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus, que julgouprocedente a pretensão traçada na inicial da “ação de reparação de danos morais”ajuizada por D. MARTINS COCO VERDE LTDA-ME para condená-la aopagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo protesto indevido detítulo já satisfeito.Em seu articulado de fls. 213/227, a apelante sustenta, em suma: 1) que nãohouve qualquer ilicitude no seu proceder, sendo que a duplicata protestada, novalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa, na verdade, a segunda parcela doajuste firmado com o apelado, ainda não satisfeito; 2) que inexistem danos morais,pois o título ainda não foi pago, de modo que o protesto foi realizado no exercícioregular de direito, sendo certo, ainda, que o quantum indenizatório encontra-se pordemais elevado.Contrarrazões às fls. 241/244.É o breve relatório. Decido como segue.A hipótese em análise comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC.Pois bem. Segundo se infere dos autos, D. MARTINS COCO VERDELTDA-ME ajuizou “ação de reparação de danos morais” em desfavor de JANUS& PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDApretendendo a declaração de nulidade do título de crédito apontado para protestopor este e, ainda, a sua condenação ao pagamento de danos morais.A sentença recorrida julgou procedente a pretensão inicial, condenado a apelanteao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo protesto indevido de título jásatisfeito.Inconformada, a apelante alegada que não houve qualquer ilicitude no seuproceder, sendo que a duplicata protestada, no valor de R$ 10.000,00 (dez milreais), representa, na verdade, a segunda parcela do ajuste firmado com o apelado,no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ainda não integralmente satisfeito.

Sem razão a apelante. Na hipótese em testilha, a apelada adquiriu junto a apelanteum gerador de nitrogênio, tendo sido emitida nota fiscal - nº 0166 / fl. 19 - novalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente quitada mediante depósitosbancários, conforme comprovantes de fl. 20, fato esse incontroverso nos autos.Não obstante isso, a apelante, pouco tempo depois, emitiu nova nota fiscal - nº0171 / fl. 17 - pelo mesmo produto acima indetificado, fazendo inclusivereferência a nota preteritamente emitida - nº 0166 / fl. 19 -, cobrando novamentea quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo esta, através de duplicatamercantil, sido protestada por falta de pagamento.Com efeito, a apelante não demonstrou a legalidade de sua conduta, inexistindoelementos para corroborar que o valor da avença, na verdade, seria de R$20.000,00 (vinte mil reais).Ao revés, da nota fiscal de fl. 19, que originou o protesto individualizado nosautos, não há qualquer ressalva no sentido de que o valor apresentado seria apenasparcial.Nesse mesmo sentido, corroborando a alegação de que o valor da avença seria deR$ 10.000,00 (dez mil reais), manifestaram-se as testemunhas arroladas pelaapelada:Depoimento do Sr. Marcelo Rômulo Soprasi Silva (fl. 151): “[...] que serecorda da relação comercial havida entre as partes; que a autora comprouum gerador de nitrogênio da requerida; que o valor pactuado foi de R$10.000,00 (dez mil reais). [...] que na época prestava serviços à empresa D.Martins Coco Verde Ltda ME; que prestava serviço de instrumentação; quefoi o depoente quem indicou a empresa requerida para a autora; que foi osócio proprietário da empresa autora que comunicou ao depoente o valorfinal da compra do gerador de nitrogênio. [...]”Depoimento do Sr. Alexandre Lamento Caldeira (fl. 152): “[...] que serecorda da relação comercial havida entre as partes; que a autora comprouum gerador de nitrogênio da requerida; que não ficou sabendo o valor finalda compra, mas ouviu dizer que era de R4 10.000,00 (dez mil reais). [...]”Decerto, é visível a objetividade de supracitados depoimentos, não havendoinconsistências. Desse modo, conforme faculta o art. 131 do CPC, que alberga oprincípio do livre convencimento motivado, somado ao fato de não haver nosautos qualquer instrumento contratual informando que o valor da avença seriaaquele apresentado pela apelante, tenho que, realmente, o protesto ocorreu deforma ilícita, sendo procedente as alegações da apelada.Cumpre observar ainda, conforme ressaltado pelo julgador a quo, que osdocumentos trazidos pela apelante “não têm o condão de afastar oentendimento supra, isto porque: (i) tratam-se de documentos produzidosunilateralmente [...], (ii) tais documentos não estão relacionados com onegócio jurídico realizado nos presentes autos, (iii) a proposta oferecidapela requerida [apelante] não significa que a compra e venda fora naquelestermos propostos”.Destarte, como a avença já se encontrava quitada, demonstrou-se indevido oprotesto, estando correto o reconhecimento do dever de indenizar:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVADO PREJUÍZO. - Reconhecido como indevido o aponte a protesto,sustado por força do ajuizamento de medida cautelar, e admitida aresponsabilidade dorecorrido, que agiu com imprudência, há de ser acolhido o pedido de danosmorais. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ- 4ª Turma - REsp 802645 / RS - Min. Cesar Asfor Rocha - J. 15/08/2006 -DJ. 04/09/2006).A exceção fica por conta do quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00). É quena fixação da indenização a título de danos morais, recomendável que oarbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, aonível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu,orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pelajurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso,atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.Entendo que o valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco milreais), o que encontra-se em consonância com o STJ (REsp 749196 / PB e REsp182195 / SP).Registro, por fim, que sobre o quantum indenizatório deverão incidir correçãomonetária a partir da publicação deste decisum e juros de mora desde o eventodanoso.Do exposto, com base no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso manejado, apenas para reduzir o valor arbitrado atítulo de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobreesse montante correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros demora desde o evento danoso

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.



41- Apelação Civel Nº 24070655501


VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE NOVA ERA CONSULTORES S/S LTDA Advogado(a) RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCOAPDO MINATTI ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.065550-1.APELANTE: NOVA ERA CONSULTORES S/S LTDA.APELADO: MINATTI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Cuida-se de apelação cível através da qual a empresa Nova Era Consultores S/SLtda pretende reformar a sentença de fls. 143/146, que, ao julgar procedente apresente ação de cobrança ajuizada por Minatti Assessoria e Conslutoria S/S Ltda,condenou aquela ao pagamento da quantia de R$ 38.738,43 (trinta e oito milsetecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao valor dosserviços de suporte no desenvolvimento de softwares, manutenção e consultoriaprestados por esta.Oportunamente (fls. 150/156), sustenta a apelante, à guisa de preliminar, inexistiro interesse de agir da empresa autora necessário ao ajuizamento da presente açãoordinária de cobrança de um título executivo extrajudicial, se a demanda executivalhe é mais benéfica. No mérito, por sua vez, aduz que ao contrário da provaexistente nos autos, não há a comprovação de ter ocorrido a prestação dosserviços que fundamenta o débito.Contrarrazões às fls. 159/165.Regularmente processado o recurso, admito-o, presentes que estão ospressupostos para tal, adiantando desde logo que, a meu considerar, tem aplicaçãoin casu a previsão do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, razão pela qualpasso à examiná-lo, isoladamente.Inicialmente, no que toca à preliminar de ausência de interesse de agir da parteautora, suscitada pela apelante ao fundamento de ser aquela carecedora de ação,por ter escolhido o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para receber umadívida representada por título executivo, em que pese os infundados e irrelevantesargumentos que dão arrimo a tal alegação, não vislumbro razões para acolhê-la,pois, com base da idéia de utilidade e necessidade do processo, nada obsta que ocredor possa exigir, pela via ordinária, a obrigação lastreada em título executivoextrajudicial, porquanto este procedimento, inclusive, é menos gravoso para odevedor, entendimento este que prevalece na Segunda Seção da Corte Superior dejustiça, pois firmou a sua jurisprudência no sentido de que, "existindo dúvida quantoà força executiva do título executivo, é possível a adoção do processo de conhecimento comprocedimento comum" (REsp nº 717.276/ PR, relª. Minª NANCY ANDRIGHI,Terceira Turma, DJ 29.6.2007 p. 581). No mesmo sentido:"O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela viaordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, poisdispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maioramplitude". (REsp nº 532.377/ RJ, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QuartaTurma, DJ 13.10.2003 p. 373);"Quem, tendo título executivo, propõe ação ordinária, abre mão da penhora, nadamais do que isso; tanto nos embargos do devedor quanto na ação ordinária adefesa do devedor pode ser articulada com a maior amplitude – e como assim é, atroca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquernulidade". (REsp nº 207.173/ SP, rel. Min. ARI PARGENDLER, TerceiraTurma, DJ 5.8.2002 p. 325).Com efeito, não há falar em carência de ação do credor, por falta de interesse deagir. Pelo contrário, consoante consignou o Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, relator do REsp nº 650.441/ RJ, em situação análoga, "falta interesse aoréu em impugnar tal opção: dizer que não cabe processo de conhecimento seria reconhecer contra sia existência de obrigação líquida e certa (art. 586 do CPC)" (T2 - SEGUNDA TURMA;DJe 16/09/2008, RDDP vol. 68 p. 130), razão pela qual rejeito tal preliminar.No que toca ao mérito, ocasião em que a apelante busca se eximir da condenaçãolhe imposta concernente ao pagamento do montante cobrado pela inicial,sustentando, para tanto, não ter havido a comprovação, por parte da empresaautora, da execução dos serviços prestados à demandada e originaram a dívidaobjeto da lide, entendo que tal matéria não pode ser analisada por esta Corte, sejaporque em sua peça de bloqueio a ora apelante confessou a existência do débito,chegando a registrar, inclusive, que "a confissão descaracteriza integralmente a presentelide" (fl. 81), seja porque, em virtude da não apresentação de resistência àprocedência do pedido em primeiro grau, deixando a apelante de questionarnaquela instância falta de comprovação dos serviços prestados responsáveis pororiginarem o débito cobrado, o levantamento dessa tese perante este sodalício,configura inovação recursal insuscetível de apreciação, sob pena de ofender oprincípio tantum devolutum quantum appellatum, pois, consoante leciona NELSONNERY JUNIOR, in Teoria Geral dos Recursos (6ª ed. São Paulo: RT, 2004, pgs.428/429), "o recurso interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matériaimpugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que orecorrente tiver requerido nas razões de recurso, encerradas com o pedido de

nova decisão. É esse pedido de nova decisão que fixa os limites e o âmbito dedevolutividade de todo e qualquer recurso (tantum devolutum quantumappellatum)".Não destoando de tal entendimento, colaciono, pois, a jurisprudência da CorteSuperior:"Se o julgador de primeiro grau fica adstrito ao pedido, também é vedado aoTribunal, em sede de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal. Embora aapelação seja o recurso de maior âmbito de devolutividade, há limites do méritodo recurso, que fica restrito às questões suscitadas e discutidas no primeiro graude jurisdição" (REsp 658715 / RS; rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 -PRIMEIRA TURMA; DJ 06/12/2004 p. 233)."Não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas nainicial do mandado de segurança e que não foram objeto de discussão na instânciaoriginária, sendo vedada a inovação recursal" (RMS 27.291/PB, Rel. Min. FELIXFISCHER, DJ 30.3.09). Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 557, caput, do CPC, repito, negoprovimento ao recurso interposto para manter incólume a sentença hostilizada.Intimem-se. Publique-se.

Baixem os autos, preclusas as vias recursais.



42- Embargos de Declaração Nº 24990126138VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE OLGA PAGUNG LAMPIER Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAEMGTE RAMIRO LAMPIER Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAEMGDO BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO EST DO ESPSANTO S/A Advogado(a) EGEU ANTONIO BISIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

decisão monocrática: embargos de declaração na apelação cível nº :24990126138 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ramiro Lampier e outra contra adecisão monocrática de fls. 135/141 que negou provimento ao recurso deapelação interposto pelos ora embargantes.Razões recursais às fls. 143/148.Contrarrazões às fls. 150/155.É o breve relatório. Decido como segue . Como os embargos de declaração sob exame têm por objeto o decisummonocrático, passo a apreciá-los também de forma unipessoal, até porque sedemonstra uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que

“(...) a competência para julgamento dos embargos de declaração ésempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contraacórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator,monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. (...)”. (REsp401.366/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003 p. 240). No mesmo sentido: RMS 24965/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 28/05/2008. Pois bem. Da análise que faço dos embargos de declaração em comento, chego àconclusão que não há como acolhê-los. Digo isso, pois constato que osembargantes utilizam-se dessa espécie recursal para rediscutir as questõesamplamente decididas no decisum embargado. Sustentam os embargantes, em síntese, que o precedente jurisprudencial do c.Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), no qual se formulou aorientação 05 consistente na impossibilidade de julgamento ex officio relacionado àabusividade de cláusulas nos contratos bancários, não se aplica às cédulas decrédito rural, industrial e comercial, já que dele foram expressamente excluídas.Sem razão os embargantes.É que, conquanto exista a aludida delimitação do âmbito de incidência daquelaorientação, tal restrição se adota, por óbvio, apenas com relação aos critérios defixação dos índices e da forma de aplicação de juros e taxas, pois as legislaçõesespecíficas que os regem, atinentes especificamente às cédulas de crédito rural,industrial e comercial, não apreciadas no referido precedente. De qualquer feita, diferentemente do aduzido pelos embargantes, a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça reconhece, mesmo com relação à cédula de créditorural, a impossibilidade de revisão ex officio quanto às disposições contratuais, o querevela inequivocamente que as normas que regulamentam àquela não possuemnatureza cogente:“(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR SE MENOR


QUE O INPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EX OFFICIOPELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (AgRg no Ag1017064/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 24/11/2008) Note-se, outrossim, que se reconhece na jurisprudência da Corte Superioruniformizadora a possibilidade de aplicação do verbete sumular nº 381mesmo nos casos que versam sobre cédula de crédito rural, o que fulmina comprecisão os argumentos expendidos pelos embargantes:“RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DECRÉDITO RURAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO OCORRÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS E ANÁLISE DE OFÍCIO- RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS -POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO N. 93/STJ - CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDUÇÃODA MULTA MORATÓRIA - MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO(...)Quanto à ocorrência de "reformatio in pejus", bem como de ter o Tribunal deorigem disposto de ofício acerca dos encargos moratórios, consigna-se que oentendimento pacificado desta egrégia Corte, consubstanciado no Enunciadonº 381 da Súmula desta Corte, é no sentido da impossibilidade doreconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradasabusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada.Assinala-se, ainda, que, nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se asmatérias de ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolvepara o Órgão ad quem a matéria impugnada que se restringirá aos limites dessaimpugnação. Afere-se, na espécie, ter o Órgão prolator da decisão recorridaproferido julgamento extra petita, porquanto enfrentou questões atinentes adireito patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência. Dessa forma,devem ser afastadas as disposições ex officio relativas à redução da multacontratual, à exclusão da cláusula de comissão de permanência e ao afastamentoda incidência dos encargos da normalidade para o período de inadimplência. (...)(REsp 1.049.703/SC - Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 22/06/2009)Nesse passo, por restar notória a inexistência de omissão a ser sanada, observa-sea intenção dos embargantes em rediscutir os temas meritórios decididos, o quenão é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com aremansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“...Os Embargos de Declaração não constitueminstrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciadana decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade oucontradição." (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda turma, julgado em 13.3. 2007, DJe 25.8. 2008). " 2. Embargos dedeclaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 675.787/SC, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008,DJe 19/12/2008)No mesmo sentido: EDcl no REsp 817.015/DF, Rel. Ministro CASTROMEIRA, DJe 18/12/2008; EDcl nos EDcl no REsp 832.906/SC, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 07/04/2008.Por todo exposto, não há qualquer vício no decisum embargado que possamaculá-lo a ponto de justificar a interposição dos embargos de declaração oraapreciados.Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGOPROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

Esgotadas as vias recursais, baixem-se.

Vitória (ES), 05 de fev. de 2010.


43- Apelação Civel Nº 14070120499

COLATINA - 2ª VARA CÍVELAPTE EDISIO TONON Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVAROAdvogado(a) BRIAN CERRI GUZZOAdvogado(a) EDUARDO SOARES CARRARAAPDO MATSON ALEXANDRE DE MATOS Advogado(a) WELLINGTON BONICENHARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14070120499

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de apelação cível interposta por EDÍSIO TONON, pedindo a reformada sentença de fls. 303/313, proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, queem ação de proteção possessória à servidão de trânsito movida em face de

MATSON ALEXANDRE DE MATOS, julgou improcedentes os pedidos dainicial.

Alega o apelante, em suas razões (fls. 336/359), que asentença deve ser reformada, uma vez que a prova dos autos comprova aexistência da servidão de passagem na área que foi cercada pelo apelado.

De igual modo, argumenta que a referida passagem hámuito vem sendo usada pelo apelante e seus antecessores, não podendo sertratada como mera permissão ou tolerância do apelado.

Por fim, requer seja invertido o ônus da sucumbência eque o valor dos honorários advocatícios seja fixado no limite máximo de R$2.000,00 (dois mil reais), ou seja, 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suascontrarrazões às fls. 366/403.

É o relatórioFundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.Compulsando os autos, entendo prosperarem os

argumentos da apelante, uma vez que a prova dos autos demonstra a existência deservidão de passagem na propriedade do apelado.

Nesse pormenor, constam dos depoimentos testemunhaisque instruem os autos que o trecho cercado pelo apelado, na verdade, consiste emuma estrada pública, que já vem sendo utilizada há muitos anos, tanto peloapelante, quanto por terceiros para se chegar à BR 259.

De igual modo, também deflui da referida prova que, como fechamento da estrada pelo apelado, o trajeto que vai da referida BR ao imóveldo apelante foi aumentado em alguns quilômetros, tornando para este mais difícile oneroso chegar à sua propriedade.

E ainda, segundo narram as testemunhas, observa-se que oúnico caminho alternativo para que o apelante possa ir de sua propriedade à BR259 é uma estrada particular, sendo necessário pedir autorização de tráfego ao seuproprietário.

Corroborando o que foi dito, transcrevo trechos dosseguintes depoimentos:ALAIR RONI (fl. 236) - [...] que existem duas passagens entre a propriedade doautor e a BR 259, sendo que ambas passam pela propriedade do requerido, sendouma pública e outra particular; [...] que mostrada para a testemunha a foto, diz queas duas estradas contidas na foto são as estradas que passam pela propriedade dorequerido, sendo a marcada pelo número dois, estrada particular e a marcada pelonúmero um é uma estrada pública; que a estrada marcada pelo número um existehá mais de trinta anos, sendo sempre utilizada pelos antecessores do requerente;que essa estrada era patrolada pela municipalidade, sendo a estrada de númeroum; que a estrada que passa pela propriedade de Geraldo Barcelos possui oitoquilômetros a mais de distância; [...].ALOISIO RONI (fl. 238) - [...] que existem dois caminhos para se chegar a BR259 da propriedade do autor, sendo que um dos caminhos é necessário passarpela propriedade do requerido e o outro não é necessário, sendo esse caminhomais longe, aproximadamente três quilômetros; [...] que no caminho que nãopassa pela propriedade do requerido é necessário passar por uma porteira que temcadeado, sendo de propriedade de Geraldo Barcelos. [...] que a estrada que passapela propriedade de Geraldo é particular e é necessário a autorização do mesmopara passar pela estrada; que a estrada que passa pela propriedade do requerido épública, sempre existindo; [...] que colocaram a porteira que existia na estradamarcada com o número um na foto, porteira essa que foi retirada e substituídapor uma cerca pelo requerido; que sempre foi pública a estrada marcada na fotode número um; [...] que toda a estrada é pública que vai da BR 259 até apropriedade do requerido, [...].DANILO SANSON (fl. 240) - [...] que existem dois caminhos para se chegar aBR 259 da propriedade do autor, sendo que um dos caminhos é necessário passarpela propriedade do requerido e o outro não é necessário, sendo essa caminhomais longo, não sabendo precisar quantos quilômetros a mais; [...] que para passarpelo caminho que não passa pela propriedade do requerido é necessário pedir achave do cadeado da propriedade do Geraldo Barcelos, [...].CLARINDO RAVANI (fl. 241) - [...] que está fechada a divisa entre apropriedade do requerido e do Milton Grippa [...] tendo sido uma porteiradestruída e colocado no lugar arames e na outra porteira foi colocado cadeados eum mata-burro; que a propriedade do autor encontra-se sem entrada e saída paraa BR 259; [...] que aonde foi retirada a porteira é no local onde a estrada é pública;que antes do requerente adquirir a propriedade todos os proprietários anterioresutilizavam a estrada para chegar até a Lagoa do Limão; que a estrada sempre foipatrolada pela municipalidade, seja pela municipalidade de Colatina ou de JoãoNeiva; que mostrada para a testemunha a foto que contém duas marcas feitas commarcas texto de cor azul, diz que a estrada que foi fechada é a de número um,sendo que essa estrada existia há mais de vinte anos; que a estrada indicada nonúmero um da foto mostrada era a única estrada pública; [...].JUAREZ FAVARATO (fl. 245) - [...] que o caminho que passa pela propriedadedo requerido, passando pela sede da propriedade, sempre foi utilizado pelodepoente e por terceiros; que hoje em dia esse caminho que passa pelapropriedade do requerido encontra-se fechado por um portão com cadeado,estando fechado na propriedade do requerido.


Além disso, pode ser notado pelas fotografias carreadas àsfls. 39/45, que o trecho em questão possui todas as características de uma estrada,com desnível do terreno, vegetação heterogênea e até a colocação de um"mata-burro".

E também, consta de fls. 37 uma certidão emitida peloSecretário de Planejamento do Município de João Neiva, atestando que a referidaestrada, além de ser pública, constantemente recebe manutenção por parte daMunicipalidade, caracterizando a existência de servidão não titulada, que pelanatureza das obras realizadas considera-se aparente e suscetível de proteçãopossessória.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do SupremoTribunal Federal, que inclusive já editou súmula sobre a matéria:SÚMULA 415. SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MASTORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO PELA NATUREZA DASOBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDODIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Ademais, questão semelhante à versada nos autos já foienfrentada por este eg. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da ApelaçãoCível nº 11050002846, publicada no DJ 01/04/2008, cujo acórdão ficou assimementado:[...] 1 - Caracteriza esbulho o fechamento de porteira, obstando fluxo de veículos,se anteriormente permitiu-se o uso de transporte veicular para chegar ao imóvel,não se podendo agora proibir a passagem deles até a propriedade em questão, sobpena de causar imenso prejuízo. 2 - Não importa a existência de outra estrada quedá acesso ao imóvel se resta comprovado que a passagem esbulhada é utilizada deforma incontestada e contínua há mais de 12 anos.

E ainda, conferindo proteção possessória às servidões nãotituladas: Agravo Interno na Apelação Cível nº 17069000051, RelatorMAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ08/04/2009 e Apelação Cível nº 24060234002, Relator Substituto WILLIANSILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ 29/10/2008.

Por oportuno, destaco que o fato da área ciliar localizadana propriedade do apelado ter sido caracterizada como de preservação ambiental(fls. 69/75) não tem o condão de autorizá-lo a inviabilizar o acesso do apelante aoseu imóvel, até porque, o Plano de Recuperação de Área Degradada (fls. 76/95)não poderia prever o fechamento da passagem objeto da demanda.

No mais, ressalto ser plenamente facultado ao apelado acolocação de porteiras ou cancelas na já citada passagem, desde que as mesmasnão permaneçam fechadas por cadeados ou arames capazes de impedir o tráfegode veículos e pessoas pela região.

Dessa forma, entendo assistir razão ao apelante quandopleiteia ser reintegrado na posse da servidão de trânsito que corta a propriedadedo apelado, uma vez que cumpriu seu mister de provar os fatos alegados nainicial, comprovando de maneira satisfatória o esbulho que lhe foi causado.

Mediante tais fundamentos, por estar a sentença emmanifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal e com ajurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença e julgarprocedente o pedido e reintegrar o apelante na servidão de trânsito existente naestrada que corta a propriedade do apelado, situada na localidade denominadaLagoa do Limão, assegurando-lhe o direito de livremente transitar na mesma.

Em consequência, inverto o ônus sucumbencial,condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser talvalor condizente com o trabalho realizado pelo patrono do apelante e atenderperfeitamente as disposições contidas no § 4º, do artigo 20, do CPC.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Vitória, 18 de janeiro de 2010.

DES. NEY BATISTA COUTINHOR E L A T O R

44- Apelação Civel Nº 24040116261VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARAPTE WALMIR MANUEL FRANCISCO Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADOAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24040116261

DECISÃO M O N O C R Á T I C A

Trata-se de apelação cível interposta por WALMIR MANUEL FRANCISCO,pedindo a reforma da sentença de fls. 253/260, proferida pelo Juiz da Vara daAuditoria da Justiça Militar, que em ação anulatória movida em face do ESTADODO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Em sua razões recursais (fls. 265/270), alega o apelante serilegal a punição que lhe fora aplicada, argumentando que não teve a intenção dedesrespeitar, desafiar ou ofender seu superior hierárquico.

Devidamente intimado, o apelado apresentoucontrarrazões às fls. 275/280, rebatendo todos os argumentos.

Remetidos os autos à Douta Procuradoria de Justiça, oilustre Procurador deixou de se manifestar por não se tratar de hipótese do artigo82 do CPC (fls. 287/290).

É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.No que tange à afirmação de ser ilegal a punição imposta,

razão não assiste ao apelante, uma vez que a conduta objeto da demanda estátipificada no artigo 142, inciso II, alínea b, do Regulamento Disciplinar dosMilitares Estaduais - RDME (fls. 212/226).

Além disso, a pena de 11 (onze) dias de detenção foicalculada com base no artigo 28 da referida norma, levando-se em conta aclassificação da conduta e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Outrossim, o ato administrativo foi praticado porautoridade competente (fl. 66) e o apelante não comprovou a ocorrência deabusividade, desproporcionalidade ou quaisquer irregularidades no procedimentoadministrativo.

Ao contrário, verifico de fls. 16/95 que a ele foi permitidose manifestar nos autos, assim como acompanhar a inquirição das testemunhas,inclusive fazendo perguntas, o que demonstra terem sido respeitados os princípiosdo contraditório e da ampla defesa.

De igual modo, quanto ao argumento de que não teve aintenção de desrespeitar, desafiar ou ofender seu superior hierárquico, não vejocomo possa ser acolhido, uma vez que ele está relacionado à culpabilidade doagente e à valoração de provas, que são elementos diretamente ligados ao méritodo ato administrativo, cuja apreciação não cabe ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça:[...] 4. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativocircunscreve-se à análise da regularidade do procedimento e à garantia contraeventual excesso, sendo-lhe vedada, contudo, qualquer incursão no méritoadministrativo. (REsp 1087476/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, DJe 01/02/2010).

E ainda: AgRg no RMS 26.260/MG, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2009; RMS20.631/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007 e RMS 13421/TO, Rel. MinistroGILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 04/04/2005.

Dessa forma, restando patente a legalidade do ato punitivoe a regularidade do procedimento administrativo, não há razões para sermodificada a sentença.

Mediante tais fundamentos, por estar o recurso emconfronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nostermos do artigo 557, caput, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendoem todos os seus termos a sentença recorrida.



DES. NEY BATISTA COUTINHOR E L A T O R

45- Apelação Civel Nº 34080005431MUCURICI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE BANCO MATONE S/A Advogado(a) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGOAPDO MUNICIPIO DE PONTO BELO Advogado(a) GILBERTO FERNANDO LOUBACKRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 34080005431


Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCOMATONE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca deMucurici (fls. 206/210), que, em ação cautelar, com pedido liminar,ajuizada em face da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO eOUTROS, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269,inciso I, do Código de Processo Civil.

Em sua petição recursal (fls. 240/259), orecorrente pediu, previamente, que seja julgado e provido o agravo retido, aofundamento de que foram preenchidos os requisitos para a concessão do pedidoliminar formulado na ação cautelar.


No mérito, alega que concedeu empréstimos consignadosaos vereadores e a um servidor da Câmara Municipal de Ponto Belo, tendo comoúnica garantia de cumprimento da obrigação o desconto mensal feito diretamenteem folha de pagamento.

Sustenta que, com a perda de tal garantia, o recebimentodo crédito acaba por ser inviável, uma vez que a necessidade de cobrança judicialde cada um dos mutuários torna por demais oneroso o pagamento da dívida.

Ao final, pleiteou o provimento do recurso a fim de reformar asentença e, por conseguinte, para obter o depósito em juízo das prestaçõesmensais, vencidas e vincendas, dos empréstimos pactuados.

Em suas contrarrazões (fls. 270/271), a apelada requereu oimprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça deixando de opinarsobre o mérito da questão recursal por não vislumbrar a hipótese de intervençãoprevista no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 277/281).

É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De partida, registro que o apelante requereu expressamente oexame do agravo retido, razão pela qual, em obediência ao art. 523, caput,do CPC, deve ser enfrentado previamente.D O A G R A V O R E T I D O

Inicialmente, cumpre destacar que o agravo foiinterposto de decisão que indeferiu o pedido liminar (formulado nos autosda ação cautelar), sob a motivação de que não foi atendido o requisito legalpertinente à plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris).

Assim, a questão recursal consiste apenas em examinar seo juízo de primeiro grau agiu com acerto quando proferiu o impugnado atojudicial. Ao examinar os autos, constatei que o agravante, naprimeira instância, ajuizou ação cautelar preparatória formulando pedidoliminar para compelir a Câmara Municipal de Ponto Belo ao depósito emjuízo das prestações mensais, vencidas e vincendas, dos contratos demútuos pactuados com vereadores e um servidor. Contudo, indeferido opedido, o recorrente interpôs o agravo de instrumento requerendo tutela deurgência recursal, porém - diversamente do que pleiteou na instância deorigem - teve o intuito de obter o depósito em sua conta corrente dasparcelas vencidas, e não mais em juízo, o que configura,inquestionavelmente, uma pretensão inovatória pelo simples fato de não tersido exatamente este o pedido formulado no primeiro grau.

Em outras palavras, o agravante, que formulou na primeirainstância um pedido liminar de natureza assecuratória (depósito em juízo dasparcelas vencidas), já na instância recursal inovou formulando um pedido denatureza satisfativa (pagamento das mesmas parcelas).

Manifestando-se pela vedação da inovação recursal, sob pena desupressão de instância, assim já se pronunciou didaticamente o Superior Tribunalde Justiça, consoante o acórdão assim ementado: [...] 2. É vedada inovação recursal a fim de que sejaexaminado, em recurso ordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça, pedidonão-articulado na inicial do mandado de segurança. [...] 4. Recursoordinário improvido. (RMS nº 26.276/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, Quinta Turma, DJe 19.10.2009). (Destaquei). Em igual sentido, respectivamente, no STJ e neste TJES: AgRg no Ag nº912.592/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 5.11.2007; REsp nº819729/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 2.2.2009;Remessa Ex-Officio, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Primeira CâmaraCível, DJ 11.5.2009; Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº66089000013, de minha relatoria, Quarta Câmara Cível, DJ 4.11.2008, Agravode Instrumento nº 48099075508 (Decisão Monocrática), de minha relatoria,DJ 25.5.2009 e Agravo de Instrumento nº 44099000059 (DecisãoMonocrática), de minha relatoria, DJ 28.5.2009.De qualquer modo, como se verá adiante no julgamento do apelo, a pretensãoneste agravo é fadada ao insucesso, posto que o recorrente pretende obter liminarpara efetuar descontos diretamente nas folhas de pagamentos dos mutuários,acima da margem de 30% (trinta por cento) do total dos vencimentos, o que nãovem sendo aceito pela jurisprudência, seja do STJ, seja deste Tribunal. Sendo assim, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557,caput, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo retido.M É R I T O D O A P E L O O ponto principal do recurso consiste em saber se o juízo de primeirainstância agiu devidamente quando julgou improcedente o pedido cautelarformulado pelo recorrente - sob a motivação de que não identificou osrequisitos legais -, razão pela qual passo ao exame dos argumentosesboçados no apelo, não sem antes consignar que o poder geral de cautelado magistrado tem como fundamento jurídico o art. 5º, inciso XXXV, daConstituição da República, e o art. 798 do Código de Processo Civil, regraesta que também é considerada a base normativa das medidas cautelaresinominadas (hipótese do caso sob exame). Deste último dispositivo são extraídos os dois elementos que devem serpreenchidos, cumulativamente, para a concessão da tutela cautelar, sendo

eles: (i) a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris) e;(ii) o receio de lesão grave e de difícil ou incerta reparação (periculum inmora). Nessa ótica, vale anotar o pensamento do SuperiorTribunal de Justiça: [...] 2. A tutela cautelar, como desabença, destina-se a assegurar o resultado útil do processo principal,emprestando efetividade ao comando sentencial nele buscado eneutralizando os perniciosos efeitos do decurso do tempo. Seuspressupostos são, nesse contexto, o risco de que eventual demora acarretelesão ao direito almejado pela parte (periculum in mora) e a possibilidade,abstratamente considerada, de que lhe assista referido direito (fumus boniiuris). (REsp nº 755.522/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ31.5.2007). Dito isso, a irresignação recursal do apelante residena alegação de que concedeu empréstimos consignados aos vereadores e aum servidor da Câmara Municipal de Ponto Belo, a qual teria deixado deefetuar os descontos mensais diretamente em folha.

Pois bem. Em análise dos autos, noto que as prestaçõesdos respectivos contratos de empréstimos vinham sendo descontadas nas folhasde pagamentos dos vereadores e do servidor da aludida Câmara Municipal,consoante os documentos de fls. 105/131. Em momento algum, portanto, o desconto nas folhas de pagamentodeixou de existir, tanto que o magistrado - ao reconhecer a inexistência deplausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) - registrou que apretensão esboçada pelo banco apelante esbarraria em cláusula expressainserida no próprio convênio que ele (recorrente) celebrou com a CâmaraMunicipal de Vereadores de Ponto Belo, conforme o item 2.1, “c”, namedida em que pretendeu obter desconto em folha acima do percentual de30% (trinta por cento) dos vencimentos dos devedores (fls. 34/36, porcópia).Pela sua particular pertinência com a questão, impõe-se a transcrição de umesclarecedor trecho da sentença recorrida, cujo teor está assim redigido:De se destacar que, em se tratando de contrato de mútuo ou financiamento comdesconto direto pela fonte pagadora (“empréstimo consignado”), a legislação vemimpondo, em maior ou menor extensão, limites aos valores passíveis de seremdescontados, de forma a preservar a intangibilidade da parcela dos vencimentostidos como de natureza alimentar, segundo também consta do próprio contratopactuado (item 2.1, “c” - fls. 34/35).Contudo, conforme consta dos Relatórios Mensais de Descontos acostados às fls.97, 99, 101 e 103, os valores que estavam sendo descontados da folha depagamentos dos devedores estaria ferindo a referida intangibilidade, fato quereforça o repasse a menor, pela Câmara dos valores a serem consignados em favordo autor. (fls. 206/209). Portanto, reitero, os descontos foram efetuados - e tal fato não foi impugnadopelo recorrente - porém não excedendo a margem previamente acordada.Para reforçar a inexistência de plausibilidade jurídica do apelo, o Superior Tribunalde Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, consoante oacórdão assim ementado:[...] 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio darazoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentesàs consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% daremuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão embuscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto oadimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. RecursoOrdinário provido. (RMS 21.380/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, Quinta Turma, DJ 15.10.2007). Em sentido idêntico neste Tribunal menciono os seguintes julgamentos:Apelação Cível nº 21030396994, de minha relatoria, Quarta Câmara Cível,DJ 4.8.2009 e Apelação Cível 024080035454 (Decisão Monocrática), DJ3.2.2010.

Portanto, seja por vedação contratual (item 2.1, “c”), sejapor inexistência de respaldo jurisprudencial, a pretensão cautelar não atendeu orequisitos pertinente ao fumus boni juris.

Também não foi atendido o risco de lesão grave ou dedifícil reparação (periculum in mora), posto que o convênio celebrado entre aCâmara Municipal e o recorrente foi assinado em 17 de março de 2006 e, desdeentão, segundo consta no demonstrativo de dívida anexado aos autos (fls. 45/46),os repasses sempre foram feitos respeitando o limite de 30% (trinta por cento)dos vencimentos dos mutuários.Basta uma simples percepção para notar que o recorrente pretende obterdescontos consignados diretamente em folha - acima da margem pactuada (30%)-, quando, contraditoriamente, ele próprio, ao longo de quase 3 (três) anos,consentiu com os descontos que estavam sendo feitos, de tal modo que, somenteagora, se insurgiu sob o insustentável argumento de que os mutuários nãoexerceriam seus respectivos mandatos (e cargo, com relação ao servidor) napróxima legislatura, o que afastaria a única garantia de cumprimento doscontratos.A ausência de dano irreparável é patente na medida em que, se o apelante sempreconsentiu com os descontos no limite de trinta por cento, não há justificativa


plausível para sustentar o perigo de uma ineficácia do provimento final, sob oargumento de que a próxima legislatura se aproxima.

A orientação pacífica no colendo Superior Tribunal deJustiça é de que, não sendo cumulativamente preenchidos o fumus boni juris e opericulum in mora, a tutela cautelar deve ser indeferida:[...] I - Ausente um dos pressupostos para a concessão da cautelar, tem-seinviabilizada a tutela pretendida, haja vista que se faz necessária a presença tantodo fumus boni iuris, quanto do periculum in mora. II - Na hipótese, não seencontra presente a conjugação dos pressupostos para a concessão da tutelapretendida, máxime o que diz respeito ao periculum in mora, haja vista que orecorrente não especifica em sua exposição qual a lesão grave ou de difícilreparação ensejadora da cautela. (STJ, MC nº 14420/ES, Rel. Min. FranciscoFalcão, Primeira Turma, DJ 26.2.2009). Na mesma ordem de ideias: AgRg na MC nº 14995/SP, Rel. Min. MassamiUyeda, Terceira Turma, DJe 5.2.2009 e AgRg na MC nº 14848/PE, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.12.2008.Ressalto, por fim, que a sentença recorrida foi proferida em um processo cautelar,não impedindo - e nem poderia - que o banco recorrente, por intermédio das viasordinárias, cobre o alegado crédito de cada um dos mutuários, se comprovada ainadimplência.

Mediante tais fundamentos, por estar em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, combase no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo.


Diligencie-se.


DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

46- Apelação Civel Nº 6070035164ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE NELIO BORGES DE OLIVEIRA Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEMAPDO MARIA ISABEL ROCON Advogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO FRANK SARCINELLI ALMEIDA Advogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO MARTA ABIGAIL DOERL Advogado(a) ROBSON SIMOES BODARTRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Cuidam os autos de apelação cível interposta por NÉLIO BORGES DEOLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença de fls. 222/229, prolatada peloJuízo da 1ª Vara Cível de Aracruz/ES, que, em ação de usucapião ordináriamovida em face de MARIA ISABEL ROCON E OUTROS, julgouimprocedente o pedido formulado na inicial.Em suas razões recursais (fls. 233/241), o recorrente sustenta ser necessária amanutenção da Buaiz Lançamentos e Incorporações Ltda no polo passivo dademanda.Alega que para a configuração da aquisição da propriedade pela usucapião deimóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda é desnecessária aprodução de prova oral, bem como que a não utilização de terrenos urbanosacarreta apenas sanções municipais por falta de concretização das funções sociaisda propriedade, e não a perda da posse. Contrarrazões às fls. 253/261 pugnando pelo improvimento do recurso.Parecer do Ministério Público de 1º grau às fls. 259/261 opinando peloconhecimento do recurso e da douta Procuradoria de Justiça às fls. 269/270 peloseu conhecimento e improvimento.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou improcedente o pedidoautoral por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos ensejadores dausucapião ordinária, em especial a prova do exercício da posse. De início, aduz o apelante ser necessária a presença da empresa BuaizLançamentos e Incorporações Ltda no polo passivo da demanda, vez que esta eraa proprietária do imóvel antes do decurso do prazo da prescrição aquisitiva. Conforme decidido pelo magistrado sentenciante, a ação de usucapião deve serproposta em face da pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel, nãohavendo, de fato, pertinência subjetiva da empresa incorporadora para figurar nopolo passivo da demanda.Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao extinguir o processo sem resoluçãodo mérito em face da empresa Buaiz Lançamentos e Incorporações Ltda.

Por outro norte, é cediço que a usucapião constitui-se em modo de aquisição dapropriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde queobservados os requisitos legais.1No caso dos autos, a legislação a ser utilizada é a do Código Civil de 1916, vistoque o prazo invocado para a usucapião ordinária começou a correr com ocontrato de promessa de compra e venda firmado em 27/03/1978, tendo o prazode 15 anos para os ausentes se findado em 1997, ou seja, totalmente alcançadopelo referido diploma legal.O art. 551 do Código Civil de 1916 assim prescreve:Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entrepresentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua eincontestavelmente, com justo título e boa-fé. O artigo acima transcrito cuida da usucapião ordinária, no qual deve estar presentejuntamente com a posse contínua, o justo título e a boa-fé, além do lapsotemporal previsto.No caso versado, ao analisar o conjunto probatório, não verifico o cumprimentodos requisitos necessários ao deferimento da referida usucapião, como bemdecidiu o MM. Juiz sentenciante.Quanto ao justo título, o apelante acosta contrato de promessa de compra evenda, bem como notas promissórias (fls. 08/55) que aparentemente demonstramter adquirido a propriedade do bem em litígio. A jurisprudência do STJ tem entendido que o compromisso de compra e venda,ainda que desprovido de registro, é título hábil a embasar a ocorrência dausucapião ordinária, por força da Súmula nº 84.Nesse sentido:I. Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece comojusto título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromissode compra e venda. Aplicação da orientação preconizada na Súmula n. 84. (STJ,REsp 171.204/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 01/03/2004 p. 186).No entanto, em que pese tal entendimento, verifico que o caso em julgamentodeve ser analisado por outro vértice, visto que às fls. 139/140 consta certidão doCartório de Registro de Imóveis de Aracruz informando que o referido terrenoestá registrado em nome de Frank Sarcinelli Almeida. Com efeito, a lei dispõe que é titular de direito aquele em cujo nome estátranscrita a propriedade imobiliária, ao exigir o registro dos títulos translativos dapropriedade imóvel.Desse modo, o contrato juntado não pode ser utilizado para embasar a aquisiçãopela usucapião, visto que o bem está registrado em nome de terceiro.Além disso, ao que tudo indica, o imóvel em litígio foi vendido mais de uma vezpela incorporadora, o que pode ter gerado direitos ao ora apelante, os quaisdevem ser exercidos em face da incorporadora pela via adequada e não pela açãode usucapião, que não se presta a este fim. No que tange à posse contínua, mansa e pacífica, tenho que esta não restoudemonstrada. Em nenhum momento o ora apelante comprovou ter exercido aposse do referido bem.Em seu recurso, o recorrente apenas tentou elidir os depoimentos dastestemunhas, argumentando que com o contrato de promessa de compra e vendaé desnecessária a oitiva de testemunhas para comprovar a posse.A meu sentir, tal alegação é infundada, dado que posse é questão de fato e quedificilmente se comprova através de documentos.Assim, não há que se desconsiderar o depoimento das testemunhas, mormentequando estas são essenciais para o deslinde da causa. No caso em comento, os depoentes foram uníssonos em afirmar que o bemimóvel era de propriedade da Srª. Isabel que vendeu para o Sr. Frank, ficandoevidenciado que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel com animus domini.Ademais, o próprio recorrente reconhece que não exerceu ininterruptamente aposse do imóvel, ao argumentar que a não utilização de terrenos urbanos acarretaapenas sanções municipais por falta de concretização das funções sociais dapropriedade, e não a perda da posse.Desse modo, as provas acostadas, tanto testemunhais quanto documentais, nãocomprovaram, de forma inequívoca e robusta, a posse do ora apelante sobre oimóvel pelo tempo necessário à aquisição do bem pela prescrição aquisitiva. E,não estando presentes todos os requisitos ensejadores da usucapião, outra nãopode ser a decisão, senão a de desacolher a pretensão deduzida na inicial.Concluo, portanto, que a sentença recorrida não merece reforma, porquanto orecorrente não cumpriu os requisitos para a obtenção da propriedade pleiteada,sendo neste sentido a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. FALTA DEPROVA MANSA. REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. Improcede a ação de usucapiãopor falta de prova da posse mansa e pacífica durante o tempo necessário para aprescrição aquisitiva.[...] (STJ, REsp 241.486/CE, Rel. Ministro CESAR ASFORROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 04/02/2002 p. 372).E também: STJ, REsp 95.888/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/1998, DJ 06/04/1998 p. 98.Vale ressaltar julgado deste eg. Tribunal:[...]Para que seja reconhecido o domínio, o art. 551 do Código Civil Brasileiro de1916 exige que o possuidor prove ter justo título e que a posse foi adquirida deboa-fé, de forma pacífica, continuada, incontestada, como se dono fosse dosimóveis usucapiendos. Recurso improvido. (TJES, Apelação Civel, 7029000069,


Relator: RÔMULO TADDEI - Relator Substituto : CARLOS SIMÕESFONSECA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data deJulgamento: 10/06/2003, Data da Publicação no Diário: 24/06/2003).Ante o exposto, por estar o recurso em manifesto confronto com a jurisprudênciadominante do STJ e deste eg. Tribunal, conforme me autoriza o caput do art. 557do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume asentença de primeiro grau.




47- Remessa Ex-officio Nº 66070004677MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIAPARTE CRESO FELICIO Advogado(a) DECIO ALVES DE REZENDEPARTE MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado(a) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES* Apelação Voluntária Nº 66070004677APTE MUNICIPIO DE MARILANDIAAPDO CRESO FELICIORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070004677


Trata-se de remessa necessária do Juízo de Marilândia e de apelação cívelinterposta pelo MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA contra a sentença de fls.132/149, que, em ação proposta por CRESO FELICIO, julgou procedente apretensão autoral, a fim de condenar o apelante ao pagamento de 5% (cinco porcento), a título de promoção, por cada quinquênio de trabalho. Em suas razões recursais (fls. 153/186), o apelante pugnou pela reforma dasentença, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob o argumento de queo apelado já teria recebido os valores pleiteados, e, pela eventualidade, a reduçãoda importância fixada a título de honorários advocatícios.Contrarrazões às fls. 201/206, nas quais o apelado requer a manutenção de todosos capítulos da sentença.

O ilustre Procurador de Justiça deixou de opinar porentender não haver necessidade de intervenção ministerial (fls. 212/214).É o relatório. Fundamento e decido .Da análise dos autos, constato a ausência de requisito extrínseco necessário aoregular processamento do presente recurso, qual seja, a tempestividade. Inicialmente, ressalto que no caso dos autos o prazo para interposição de recursode apelação é de 30 (trinta) dias, por tratar-se de Fazenda Pública, que possuiprazo em dobro para recorrer, como determina o art. 188 do CPC:“Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrerquando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. ”

Em consonância com a certidão de fl. 150, a sentença fora publicada em 24 deagosto de 2009 (segunda-feira), sendo o presente recurso interposto no dia 15 deoutubro de 2009 (quinta-feira), embora o prazo de 30 (trinta) dias tenha findadoem 23 de setembro de 2009 (quarta-feira).No que tange ao termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso,o Superior Tribunal de Justiça se posiciona por ser este o da data da publicação dadecisão, desnecessária intimação pessoal:(...) 1. Tratando-se de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital doEstado, o termo a quo para a contagem do prazo recursal inicia-se com apublicação da decisão no Diário Oficial, nos termos do art. 236, caput, do CPC.Precedentes. (...) (REsp 749.099/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVESLIMA, Quinta Turma, DJ 06/08/2007)

Em igual sentido: AgRg no Ag 1122808/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,Quinta Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 869.153/RJ, Rel. MinistraDENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 06/09/2007; REsp 31.549/SC, Rel.Ministro ADHEMAR MACIEL, Sexta Turma, DJ 19/04/1993.Por outro lado, como a condenação na sentença foi inferior a 60 (sessenta)salários mínimos, deve ser afastada a remessa necessária, conforme prescreve oart. 475, § 2º, do Código de Processo Civil:“Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direitocontrovertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos,bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução dedívida ativa do mesmo valor.”

Ante o exposto, não tendo o apelante apresentado nenhuma justificativa para anão protocolização do presente recurso até o dia 23/09/2009, e por não ser a

hipótese dos autos caso de remessa necessária, deles nÃO CONHEÇO, poismanifestamente inadmissíveis nos termos do art. 557, caput, do Código deProcesso Civil.




48- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 58050003423IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S/A Advogado(a) ALEXANDRE CERQUEIRA GILAdvogado(a) ANDRE DA SILVA RAMOSAGVDO POSTO MORGADO LTDA Advogado(a) ADILSON DE SOUZA JEVEAUXRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 58050003423


Trata-se de agravo interno interposto por BANSINDER FOMENTOMERCANTIL S.A., em face da decisão de fls. 235/237, que não conheceu doapelo por ele interposto em face do POSTO MORGADO LTDA., ante a suaintempestividade. Requer o agravante a retratação da decisão objurgada, para que seja conhecido orecurso de apelação.Caso não haja a retratação, pleiteia que o presente recurso seja colocado em mesapara julgamento.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o agravante contra a decisão que não conheceu do recurso de apelaçãopor entender que o mesmo estava intempestivo.Em sede de agravo interno, requer a retratação da referida decisão, posto que orecurso de apelação foi encaminhado por fax em 21/01/2009 e o original postadono correio no dia 22/01/2009, ou seja, dentro do prazo previsto na Lei nº9.800/99 que é de 05 (cinco) dias.Ao rever a matéria, entendo que deve ser retratada a decisão por mim proferida. Digo isso, pois ao analisar melhor os autos, verifiquei que consta certidão dochefe de secretaria informando o cumprimento do despacho de fls. 231 quedeterminou o desentranhamento da petição de fls. 211/221, o que comprova ainterposição do recurso por fax e a sua tempestividade.Sendo assim, por estar demonstrada a tempestividade do recurso, reconsidero adecisão de fls. 235/237, nos termos do art. 557, § 1º do CPC, para autorizar oprocessamento da apelação interposta, restando, pois prejudicado o presenterecurso.Intimem-se.Após, voltem-me os autos para o exame do apelo.Vitória/ES, 08 de janeiro de 2010.


49- Remessa Ex-officio Nº 24050137322VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP EM ACIDENTE DE TRAB DEVITORIAPARTE MARIA MARGARETH GAVA STEFANON Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA Advogado(a) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRAPARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINE* Apelação Voluntária Nº 24050137322APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPDO MARIA MARGARETH GAVA STEFANONRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de fls.109/118, a qual, em ação acidentária, julgou procedentes os pedidos formuladospor MARIA MARGARETH GAVA STEFANON.

Nas razões recursais (fls. 119/125), o apelante sustentouque a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação da relação diretaentre a patologia e a atividade laboral exercida, situação que não teria sido


evidenciada nos presentes autos, aduzindo, além disso, a inexistência dedemonstração da redução definitiva da capacidade da apelada para o trabalho.

Por eventualidade, argumentou pela impossibilidade deoutorga do mencionado benefício em caráter vitalício, alegando que a data darealização da perícia que atestou a debilidade da recorrida deveria ser consideradacomo marco inicial da incapacidade.

A recorrida rebateu cada um dos pontos discutidos noapelo, mediante as contrarrazões de fls. 127/129.

Parecer da Promotoria de Justiça (fls. 133/135),manifestando-se pelo preenchimento dos pressupostos de admissibilidaderecursal, ao passo que a Procuradoria de Justiça (fls. 140/142) opinou peloconhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.O apelante pretende afastar a concessão do

auxílio-acidente reconhecido pela sentença em favor da recorrida, ao argumentode que as provas produzidas não teriam elucidado a relação de causalidade entre adoença afirmada e atividade laborativa desempenhada, sustentando, como tesesubsidiária, que o mencionado benefício não poderia ser fornecido em carátervitalício, de forma que o seu marco inicial seria a data da perícia judicial queconstatou a incapacidade.

Antes de adentrar na análise das provas produzidas, calharegistrar que a outorga dos benefícios acidentários impõe a observância dosseguintes requisitos: a) acidente de trabalho; b) nexo causal entre o trabalhoexercido e o acidente e, por fim, c) a redução da capacidade para o trabalho quehabitualmente exercia.

Dito isso, verifico que o laudo técnico que instrui o feitofoi categórico ao assentar que a "autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo, emfase de acalmia sintomatológica", concluindo, além disso, que "a patologia possui umarelação de causa e efeito com as atividades laborais colecionadas na inicial", sendo ligada à"repetitividade dos membros superiores" (fls. 71).

Nesses moldes, diante da clareza do experto ao atestar quea recorrida padece de "incapacidade laboral parcial e definitiva" (fls. 72), nãovejo como acolher o argumento de que a patologia apresentada pela mesma nãoapresenta nexo de causalidade com o serviço prestado.

A propósito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça,mediante o emprego do mecanismo dos recursos repetitivos ou julgamento com efeitomultiplicador (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que oauxílio-acidente será devido quando ficar comprovado o nexo de causalidadeentre a restrição permanente da capacidade laborativa e a atividade profissionaldesenvolvida, abarcando especificamente as lesões decorrentes de esforçosrepetitivos. Esse posicionamento ficou consolidado no Recurso Especial nº 1.112.886/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 25/11/2009, vale transcrever: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS:COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃOPARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO.DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJAIRREVERSÍVEL. [...] 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que sejaconcedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto odoméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa emdecorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional,proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade,enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário,constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstiaincapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4.Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo decausalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e aatividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade dereversibilidade da doença. Precedentes do STJ. [...]. Recurso Especial provido.(grifei).

A propósito, também já decidi que "estando comprovados aocorrência do acidente de trabalho, bem como o nexo causal entre o acidente e a redução dacapacidade laboral do trabalhador, deve-lhe ser pago o benefício do auxílio-acidente"(Remessa Ex-officio, 9050011833, órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL,Data de Julgamento: 10/02/2009, Data da Publicação no Diário: 24/03/2009 -grifei).

Também neste eg. Tribunal de Justiça: Apelação Cível nº047.02.000786-1, 2ª CC, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon,Julgamento em 15/07/2008, DJ de 27/08/2008 e Agravo Interno na ApelaçãoCível nº 024.03.005195-7, 4ª CC, Rel. Des. Carlos Roberto Mignone,Julgamento em 01/07/2008, DJ de 25/08/2008.

No tocante à tese de que o benefício previdenciário oradiscutido não poderia ser deferido em caráter vitalício, igualmente, não vislumbro

razão de ser na pretensão do apelante, haja vista que a parte dispositiva dasentença, ao determinar o pagamento do auxílio-acidente, estabeleceu que estedeveria ser prestado "tão logo cesse a incapacidade" (fls. 176).

Da mesma forma, também não prospera a alegação de queo marco inicial para a concessão do auxílio em questão deveria ser a data dajuntada do laudo pericial que constatou a incapacidade.

Isso porque, malgrado o Superior Tribunal de Justiçarealmente albergue tal posicionamento, seus julgados o restringem às situações nasquais a pretensão judicial não foi precedida da outorga de auxílio-doença ou,ainda, de requerimento administrativo, como ilustra a seguinte ementa:[...]O termo inicial do benefício acidentário deve ser a data de juntada do laudomédico pericial em juízo, desde que ausentes a concessão prévia do auxíliodoença e o pleito administrativo.[...]. (EDcl no REsp 228.676/SP, Rel. MinistroHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ15/08/2005).

Em idêntico sentido: REsp 741.259/DF, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 28/11/2005;REsp 493.583/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,julgado em 17/06/2003, DJ 04/08/2003.

ADestarte, como os documentos acostados ao feito

evidenciam que a apelada auferiu parcelas a título de auxílio-doença (fls. 92), asquais, inclusive, foram convertidas em auxílio-acidente pela decisão de primeirograu (fls.115), torna-se inviável a aplicação de tal entendimento ao presente caso.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, doCódigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e aoapelo, por seus fundamentos confrontarem a jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.



DES. NEY BATISTA COUTINHO R E L A T O R

50- Embargos de Declaração Nº 24990191827VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE GERCIRA BAPTISTA LOUREIRO Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOAdvogado(a) MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊAEMGTE HILDA DE CASTRO E VITORIA Advogado(a) MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊAAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº24990191827


Tratam-se de embargos de declaração opostos por GERCIRA BAPTISTALOUREIRO e HILDA DE CASTRO E VITÓRIA, em face da decisão de fls.256/257, que, em sede recursal, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuitafeito por ALDA DUARTE KOURY E OUTROS.

Insurgem-se as embargantes alegando que a decisão écontraditória por não declarar que as mesmas já recolheram as custas da apelação.É o relatório. Fundamento e decido.

Os declaratórios em tela foram opostos em face da decisãoque analisou somente o requerimento de assistência judiciária gratuita de AldaDuarte Koury e outros, indeferindo-o e determinando o preparo do apelo em 5(cinco) dias.

Infiro, portanto, que os embargos de declaração em análiseatacaram comando decisório que em nada afetou as embargantes.

Não há que se falar em vício decisório a ser sanado, umavez que a determinação para efetuar o preparo foi direcionada aos requerentes dobenefício, não às embargantes.

Trata-se, portanto, de hipótese de perda superveniente deobjeto do recurso, uma vez que a decisão monocrática de fls. 264/270, posterioraos embargos e à quitação do preparo pelas outras recorrentes (destinatárias dadecisão ora embargada), reconheceu a presença dos pressupostos deadmissibilidade de ambas as apelações interpostas.

Não merece prosperar, dessa forma, o inconformismoexplanado nos embargos, pois a prolação da decisão supramencionada, repito,revelou a perda de objeto dos mesmos. Inexistindo interesse prático, restaprejudicada a apreciação dos declaratórios.

Diante da ausência de interesse recursal e da perdasuperveniente do objeto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo


Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pois manifestamenteinadmissíveis.




51- Embargos de Declaração Nº 24099164097VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAISEMGTE ANIMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA Advogado(a) FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVAEMGDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROBERTO FRANÇA MARTINSRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164097

DECISÃO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANIMAASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA em face da decisão que não conheceudo agravo interno diante de sua deserção (fls. 747/749), nos autos do agravo deinstrumento interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Alega a embargante que a decisão recorrida não pode sermantida, pois, entre os dias 17.8.2009 a 3.9.2009, o recolhimento do preparorestou inviabilizado pela notória greve dos vigilantes bancários. Prova disso, a Em.Desª. Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região baixou atonormativo suspendendo o prazo de recolhimento de depósito recursal e custasprocessuais.

Assim, sustenta residir omissão no ato decisório, razãopela qual deve ser provido o recurso para, via de consequência, conhecer o agravointerno, submetendo-o a julgamento pelo órgão colegiado.

É o relatório.Fundamento e decido.De início, não verifico a existência de qualquer das

hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC para este recurso, o quetorna inviável o seu manejo.

Digo isso porque inexiste omissão quanto àimpossibilidade de recolhimento do preparo do agravo interno em razão doalegado movimento grevista, vez que o Regimento de Custas - Lei Estadual nº4.847/93 -, em seu art. 22, expressamente estabelece a forma de recolhimento dascustas e do preparo, inclusive para os casos em que a rede bancária não funcionar,vejamos:Art. 22. As despesas processuais, antecipadas ou não, serão pagas através de guiaspróprias.§ 1º. Após o expediente bancário, em se tratando de medida urgente, poderá aparte efetuar o pagamento na contadoria do fórum ou na tesouraria do Tribunal,sendo certificados pelo serventuário, discriminadamente, no verso da primeirafolha da petição, a data, o horário e os valores recebidos.§ 2º. Nos dias úteis, em decorrência de impedimento pelonão-funcionamento do estabelecimento bancário, adotar-se-á oprocedimento do parágrafo anterior, em qualquer ação. (Destaques nãoconstam do original).

Assim, se o impedimento se baseia em deflagração demovimento grevista que impossibilite o funcionamento do estabelecimentobancário, o valor do preparo deveria ter sido recolhido juntamente à tesouraria doTribunal.

Neste sentido, já se manifestou o egrégio TJES sereferindo a movimento grevista ocorrido no ano de 2004:[...]. 1. De acordo com o Ato Normativo nº 003/04, publicado no Diário daJustiça do Estado do Espírito Santo em 24 de setembro de 2004, o eminente Des.Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça resolveu que “o pagamento das custasprocessuais até o término da Greve Bancária deverá obedecer o que dispõe o Art.22 §§ 1º e 3º da Lei nº 4.847/93 (REGIMENTO DE CUSTAS)”; 2. Assim,deveria o recorrente ter feito o recolhimento das custas junto à Diretoria Judiciáriade Registro Preparo e Distribuição, o que efetivamente não ocorreu, sendopatente a deserção do recurso (artigo 511, caput, do CPC); 3. Preliminar de ofícioacolhida. Recurso não conhecido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumentonº 35049002591, Rel. Des. ARNALDO SANTOS SOUZA, 1ª Câmara Cível, DJ17.3.2005).

Do mesmo modo, inexiste respaldo quanto ao argumentono sentido do acompanhamento processual ser efetivado em outro estado dafederação, porquanto a respectiva guia de recolhimento é obtida através da páginaeletrônica deste Tribunal e existe convênio com outras instituições bancárias (art.12 do Regimento de Custas). Além de que o BANESTES tem agência na cidadede São Paulo, precisamente na Av. Paulista, onde o preparo poderia ter sido feitopela embargante.

Há que se ressaltar, ainda, que a recorrente afirma ter omovimento grevista perdurado entre os dias 17 de agosto a 3 de setembro de 2009e, em postura contraditória, verifico que o preparo foi efetuado no referido dia 3.

Por outro lado, o fato do TRT ter suspenso os prazosprocessuais não possui nenhuma relação com a administração do TJES.

A bem da verdade, pretende a embargante a rediscussão dadecisão, o que não é permitido por esta via recursal.

A propósito, confira o entendimento do STJ sobre aquestão:[...]. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargosdeclaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissãoou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprioacórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que nãoocorreu no presente caso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 644.600/RS, Rel.Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11.5.2009).

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTOaos embargos de declaração, vez que ausentes as hipóteses de cabimento previstasno art. 535 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.



52- Apelação Civel Nº 30080125955LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAPTE JAQUELINE RODRIGUES PIMENTEL Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSIAPDO MUNICIPIO DE LINHARES Advogado(a) RODRIGO DADALTORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de apelação cível interposta por JAQUELINE RODRIGUES PIMENTEL contra a sentença proferida peloJuízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e MeioAmbiente de Linhares (fls. 84/86), que, em ação ajuizada em face doMUNICÍPIO DE LINHARES, julgou improcedente o pedido inicial.

Em sua petição recursal (fls. 89/109), aapelante aduz que é injusta a exigência de que o candidato em concurso públicoproceda à leitura sistemática do Diário Oficial, por prazo indeterminado,notadamente quando o edital do certame não faz qualquer menção ao modo deconvocação para a nomeação e posse.

Afirma que foi aprovada na 17ª posição de um edital quedisponibilizou 20 (vinte) vagas para o cargo de fisioterapeuta.

Sustenta que as convocações para nomeação e posseforam publicadas pelo sítio eletrônico da Municipalidade de Linhares, nãohavendo razão para que a sua convocação fosse feita apenas pelo Diário Oficial.

Alega, portanto, que houve prejuízo na alteração docritério de convocação, de forma que pede a reforma da sentença para o fim deser nomeada e empossada no cargo de fisioterapeuta.

Em suas contrarrazões (fls. 112/117), o apelado impugnoutodos os pontos do apelo, requerendo o improvimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça deixando de opinarsobre o mérito da questão recursal por não vislumbrar a hipótese de intervençãoprevista no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 122/123).

É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dorecurso. A questão recursal consiste em saber se o juízo de primeirainstância agiu com acerto quando julgou improcedente o pedido inicialformulado pela recorrente - sob a motivação de que havia cláusula editalíciaexpressa de que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar peloDiário Oficial as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame -,razão pela qual passo ao exame dos argumentos esboçados no apelo, nãosem antes dizer que o edital é a lei interna do concurso público, regendotodos os atos e as devidas fases do certame.

Por ele, vinculam-se todos os candidatos quese submetem rigorosamente às suas regras para que a Administração Pública tratetodos de forma impessoal, repudiando, assim, práticas antirrepublicanas queestabelecem vantagens e privilégios pessoais.


Além disso, o edital também cumpre o princípioconstitucional da isonomia material, previsto no art. 5º, caput, da Constituição,justamente para que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades deamplo acesso aos cargos públicos.

O concurso público, segundo o magistério doutrinário doinsigne administrativista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, baseia-seem três postulados fundamentais, sendo eles:O primeiro é o princípio da igualdade pelo qual se permite que todos osinteressados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condiçõesidênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa,indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bemcomo situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo daAdministração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio dacompetição, que significa que os candidatos participam de um certame,procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar noserviço público. (Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., Lumen Juris: Rio deJaneiro, 2008, p. 556). (Destaques que constam no original).

Portanto, é incontestável a força vinculante doinstrumento convocatório do concurso público, tanto que o Superior Tribunal deJustiça já teve a oportunidade de assim se pronunciar sobre o aludido princípio emsituação análoga:1[...] 1. O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, davinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo equalquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressaautorização em lei ou no edital. (RMS nº 16.107/PA, DJ 1.8.2005).

Dito isso, consta no item 4.8 do Edital nº 001/2006, publicado pelaMunicipalidade de Linhares, a seguinte disposição editalícia, cujo teor está assimredigido:

É de inteira responsabilidade do candidato acompanharpelo Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, as publicações de todos os atos eeditais referentes a este certame público. Assim, diferentemente do que alegou a apelante - ao argumentar que o instrumentoconvocatório não fez qualquer menção ao modo de convocação para a nomeação e posse - éinequívoca a fixação da regra editalícia estabelecendo um critério de notificaçãodos candidatos para todas as etapas do certame e demais informações.

Logo, se a recorrente, desde a publicação do Edital nº 001/2006, tinhaciência de que poderia ser notificada por atos e editais publicados na imprensaoficial do Estado, não é verossímil a alegação de que houve alteração no critériode convocação de candidatos.A bem da verdade, a própria recorrente afirma em sua petição recursal que, desdeo início do concurso, as convocações foram feitas pelo Diário Oficial, além daafixação de edital na sede da Prefeitura Municipal de Linhares e da publicação nosítio eletrônico da municipalidade.

Portanto, dispondo expressamente o edital que é de inteiraresponsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado doEspírito Santo todos os atos e editais referentes ao certame e tendo sidoefetivamente publicado o ato de convocação da apelante (fls. 40/41, por cópia),concluo que a sua pretensão recursal está desprovida do devido respaldo jurídico,até porque há prova de que, além da publicação na imprensa oficial, também foiafixado o edital de convocação no mural localizado na sede da Prefeitura e na sededa Secretaria Municipal de Administração, o que reforça a plena publicidade doato.

Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal deJustiça, cuja ementa está assim didaticamente consubstanciada:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRAZOPARA POSSE EM CARGO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DEREABERTURA. 1 - A recorrente, aprovada em concurso publico para médicaendoscopista, desatentou-se da convocação feita pelo órgão oficial de imprensa.Não há direito líquido e certo a ser amparado. "dormientibus non succurrit jus". 2 -Recurso improvido. (RMS nº 6311/MG, Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES, Sexta Turma, DJ 17.3.1997).

Em sentido análogo também já se pronuncioua Corte Superior e este egrégio Tribunal, manifestando-se ambos pela necessidadede obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório: REsp nº341.447/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PrimeiraTurma, DJ 15.3.2004 e MS nº 100090032309, de minha relatoria, SegundoGrupo de Câmaras Cíveis Reunidas, DJ 29.1.2010.

Por fim, é certo dizer que não se pode exigir do candidatoa leitura - por tempo indeterminado - da imprensa oficial para o conhecimento deatos pertinentes ao concurso público. Contudo, tal premissa somente deve seraplicada quando o Poder Público, por exemplo, permanece um razoável lapso detempo sem prosseguir no certame ou, após expirado o prazo de validade doconcurso, ainda resolve promover novas convocações. Nesse sentido, destaco noSuperior Tribunal de Justiça o julgamento monocrático do RMS nº 1228465/RJ,Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 11.11.2009.

No caso sob exame, contudo, não foi o que ocorreu, pois,logo depois de homologado o certame, tiveram início as convocações doscandidatos aprovados, não ocorrendo qualquer fato ou lapso de tempo quejustificasse a convocação pessoal da apelante.

Por todo o exposto, estando em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 557,caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso.


Diligencie-se.

Vitória, 2 de fevereiro de 2010.DES. NEY BATISTA COUTINHO

RELATOR53- Apelação Civel Nº 31080012185MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE JURANDIR VARCELONE DA CUNHA Advogado(a) ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOSAdvogado(a) GILSON VIEIRA DA SILVAAPDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVAAdvogado(a) FREDERICO J F MARTINS PAIVARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 31080012185


Trata-se de apelação cível interposta por JURANDIR VARCELONE DACUNHA, objetivando a reforma da sentença de fls. 31/33, prolatada pelo JuízoCível da Comarca de Mantenópolis/ES, que, em ação de cobrança movida emface do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo sem resolução domérito, por inépcia da petição inicial.Em suas razões recursais (fls. 50/58), o recorrente sustenta a revelia do bancoapelado, ante a ausência de contestação, bem como a existência de pedido certo edeterminado na inicial, motivo pelo qual requer a reforma da decisão de primeirograu.Contrarrazões às fls. 69/71.É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o apelante em face da sentença que, de ofício, reconheceu a inépcia dapetição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entenderque o pedido formulado na exordial é genérico, inexistindo nos autos planilha decálculos para embasar a ação de cobrança.De início, entendo ser descabida a alegação acerca da necessidade de apresentaçãode planilha de cálculos para embasar a ação de cobrança. Digo isto, pois ajurisprudência do colendo STJ é assente em afirmar que nestas ações, os extratosdas contas poupança não constituem documentos indispensáveis para o seuajuizamento, sendo necessário apenas que o autor comprove a titularidade dascontas.Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa:[...] 1. Os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentosindispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do BACEN aopagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novosbloqueados. Basta, para tanto, a comprovação da titularidade das contas. 2.Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1014357/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe26/08/2009).E também: STJ, REsp 1036430/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008; STJ, REsp329.313/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em21/08/2001, DJ 24/09/2001 p. 252.Por outro norte, ainda que se entenda necessária a juntada das planilhas, ressaltoque ofende o art. 284 do CPC a sentença que julga extinto o processo pordeficiência da petição inicial sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade parasuprir a falha.Compulsando os autos, verifico que tal situação ocorreu no caso em julgamento,em que o MM. Juiz sentenciante recebeu a petição inicial, determinou a citação dorequerido ora apelado, e, na sentença, reconheceu de ofício a inépcia da petiçãoinicial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.A jurisprudência do STJ tem entedimento pacificado no sentido de que cabe aomagistrado, quando verificada a ausência dos requisitos dos arts. 282 e 283 doCPC, determinar a intimação do autor para emendar a inicial. Caso não sejasanado o vício, aí sim este pode extinguir o feito sem resolução do mérito.Nesse diapasão:[...] 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversosrequisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petiçãoinicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou apetição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento domérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade deemenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja oindeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petiçãoinicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, doartigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento


do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual.[...] (STJ, REsp812.323/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em16/09/2008, DJe 02/10/2008).E mais: STJ, REsp 802055/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 213; STJ, REsp101013/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,julgado em 11/06/2002, DJ 18/08/2003 p. 232.Diante disso, deve ser anulada a sentença de primeiro grau ante a ausência deintimação do ora apelante para emendar a petição inicial, bem como peladesnecessidade de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para oajuizamento da ação de cobrança.Ante o exposto, por estar a sentença recorrida em manifesto confronto com ajurisprudência dominante do STJ, conforme me autoriza o § 1º-A do art. 557 doCPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença deprimeiro grau, determinando o retorno dos autos para a primeira instância, a fimde que tenha prosseguimento o feito.




54- Apelação Civel Nº 14030021373COLATINA - 2ª VARA CÍVELAPTE FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S/A Advogado(a) MARCIO DELL' SANTOAPDO DIPP - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOSPERECÍVEIS LT Advogado(a) DALNECIR MORELLOAPDO INTERMEDIUM CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS S/A Advogado(a) LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de apelação cível interposta por FRISA - FIGORIFICO RIO DOCES.A. contra a sentença de fls. 269/280, que, em ação anulatória proposta em facede DIPP - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOSPERECÍVEIS e INTERMEDIUM CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral, revogando aliminar que havia suspendido a exigibilidade das duplicatas cuja nulidade buscava aapelante. Em suas razões recursais (fls. 292/303), a recorrente pugnou pela reforma dasentença, pleiteando a procedência do pedido inicial, sob o argumento de que amercadoria não teria sido recebida, motivo pelo qual incumbiria às apeladas ademonstração da entrega das mesmas.Contrarrazões da primeira apelada às fls. 310/316, requerendo a manutenção dasentença, sustentando o recebimento dos produtos e a não comprovação de suadevolução. A segunda recorrida apresentou suas contrarrazões às fls. 317/325,posicionando-se igualmente pela manutenção da sentença, alegando competir àrecorrente provar a devolução das mercadorias à primeira apelada. É o relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A princípio, impende tecer breves considerações a respeito das duplicatas cujanulidade a apelante pretende ver declarada, se reconhecida a rescisão do negóciojurídico firmado entre as partes.Assevero que esta espécie de título de crédito consiste em título causal, por servinculado ao contrato de compra e venda mercantil, no que toca à sua validade. No que tange ao aceite, essencial à exigibilidade do título, prescreve o art. 7º, daLei n. 5.474/68, que “A duplicata, quando for à vista, deverá ser devolvida pelo compradorao apresentante no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua apresentação, devidamenteassinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite”. Vale ressaltar que, notificada em 29 de abril de 2003 (fl. 74), a apelante apenasmanifestou sua pretensão de devolução da mercadoria em 13 de maio de 2003 (fl.30), fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no referido dispositivo.De outro vértice, além de descumprir o prazo legalmente estipulado, odocumento indicado como recusa não é formalmente válido. Apesar de serescrito, não justifica com especificidade nem comprova as razões da devoluçãodas mercadorias, como determina a Lei n. 5.474/68.Neste diapasão, destaco que o art. 8º, II, do mesmo diploma, exige comprovaçãopara a não aceitação da duplicata por motivo de “vícios, defeitos e diferenças naqualidade ou na quantidade das mercadorias”. Esta demonstração não fora realizada perante a financeira, quando do documentode fl. 30, bem como não o fora nos presentes autos, como se analisará a seguir.

A respeito do assunto, importa anotar entendimento doutrinário pertinente aofeito em apreço:"Como título de crédito, a duplicata deve ser levada ao aceite do comprador, paratornar-se uma obrigação líquida e certa, suscetível de fundamentar ação executivanos termos de nossas leis processuais e, agora, da lei especial. O compradorpoderá, todavia, recusar o aceite, desde que a mercadoria não tenha sido entregueou tenha sido avariada, quando não expedida ou entregue por sua conta e risco;por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias,devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Essaenumeração do art. 8º da lei vigente deve ser considerada meramenteexemplificativa, cabendo à doutrina e aos juízes admitirem a recusa fundada emoutras causas legítimas. O comprador deve, pois, aceitar a duplicata depois deverificar o estado e qualidade da mercadoria. Se aceitar o título e este for operadocom terceiro, não poderá opor-lhe a exceção do contrato não cumprido"(REQUIAO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 22. ed. São Paulo:Saraiva, 2000. p. 495-496)

Feitas essas ponderações, passo à análise do referido negócio mercantil.Inicialmente, no mérito recursal propriamente dito, destaco que este cinge-se nasquestões afetas ao recebimento e à devolução das mercadorias descritas no pedidode compras de fl. 22.A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão autoral de rescisãocontratual e declaração de nulidade das duplicatas, por insuficiência de provasaptas a demonstrar a devolução dos produtos à primeira apelada.Em apertada síntese, cumpre frisar que a recorrente sustentou em sua inicial, bemcomo ao longo da fase instrutória, que havia recebido da recorrida 24 (vinte equatro) toneladas de peito de frango Canção e Pramim (fl. 03 e 245/246) ereenviado esta mercadoria à distribuidora, diante da reprovação do produto emteste de qualidade.Alegou, também, que a primeira apelada “aceitou a devolução” (fl. 03), indicando,como comprovante de restituição, o envio de fac-simile (fls. 27/28) à empresaGARRA CORRETORA DE MERCADORIA, suposta intermediadora dacompra e venda.Em sede recursal, manifestou tese diversa, de que não teria recebido referidascarnes. Ocorre que estas alegações não estão amparadas pelos documentosconstantes nos autos, da mesma forma que não foi esta tese explanada em suaexordial. Explico.Da análise do acervo probatório, observo que as 24 toneladas de peito de frango,descritas às fls. 22/23, foram recebidas pela recorrente, que, ao proceder ao testede qualidade (fls. 25/26), constatou a incompatibilidade da carne com o pedido,razão pela qual determinara sua devolução à distribuidora. Assim, impossível questionar o recebimento da mercadoria, uma vez que, sem suaocorrência, sequer haveria avaliação da matéria a ensejar a ordem de devoluçãorecomendada pelo inspetor da empresa recorrente.Superada a questão afeta à entrega da mercadoria pela distribuidora, passo àanálise da devolução deste produto, principal ponto na motivação da sentençaimpugnada. Às fls. 27/28, constam supostos comprovantes de autorização de devolução, aqual teria sido aceita pela empresa GARRA, apontada como intermediadora dacompra e venda.Compulsando os autos, porém, verifico que em momento algum referidacorretora de mercadorias fora indicada no pedido de compras ou no negóciohavido entre a recorrente e a primeira recorrida. Dessa forma, os documentos supracitados não se revelam aptos à demonstraçãoda efetiva devolução dos produtos, não caracterizada hipótese de não aceitaçãodas duplicatas (art. 8º, Lei n. 5.474/68). Ademais, merece destaque o depoimento prestado por NILTON CEZARMESSIAS, inspetor de controle de qualidade da apelante, em audiência deinstrução e julgamento, ao afirmar: “que não sabe dizer quem recebeu as mercadoriasquando da devolução; que não sabe dizer se foi feito contato com a empresa fornecedora, natentativa de abatimento do valor” (fl. 246).Importa asseverar que inexistem provas aptas a demonstrar a não aceitação dasduplicatas. Como dito alhures, a apelante não atendeu ao disposto na Lei n.5.474/68, deixando de responder à notificação no prazo legal, não comprovandode maneira devida os motivos da recusa. Houve, nestes termos, aceite dosreferidos títulos de crédito. É de se inferir, portanto, que o conjunto probatório dos autos é insuficiente paracomprovar que os produtos reprovados no teste de qualidade foram devolvidos àdistribuidora. Demonstrado de maneira inequívoca o recebimento, assim tambémdeveria ter sido a devolução ou a não aceitação imediata, em consonância com osarts. 7º e 8º, II, do referido diploma legal.Desta feita, assevero a existência de operação mercantil (compra e venda) quevalida os títulos de crédito protestados, os quais a recorrente pretendia anular combase em suposta devolução de produtos, a qual não fora devidamentecomprovada.Sem rescisão do negócio jurídico, comprovada a entrega dos produtos, asduplicatas dele decorrentes são válidas e exigíveis, não passíveis de anulação porsuposta alegação de defeito nas mercadorias recebidas e não devolvidas.Entendem os tribunais pátrios nesse sentido:


Não tendo a autora envidado qualquer tentativa de devolução do produto, nemmesmo notificado a requerida de que ele estivesse fora das especificaçõespactuadas, nada apresentando capaz de macular a emissão das faturas oudesconstituir o direito de sua credora, e inexistindo controvérsia quanto aonegócio realizado e à efetiva entrega e recebimento da mercadoria, não há secogitar de inexistência de lastro das questionadas duplicatas e, conseqüentemente,de sua nulidade. - "O aceite não é requisito essencial no título de crédito, menosainda na duplicata. Daí que a duplicata sem aceite pode circular e constituir-se emtítulo executivo contra o sacado, desde que acompanhada da prova de entrega dasmercadorias respectivas ou da prestação dos serviços (...)." (TJMG. APC1.0024.03.929585-2/001(1). Relator: Des. TARCISIO MARTINS COSTA.Data da Publicação: 10/02/2007)

Igualmente nesta linha, assim se manifestaram, respectivamente, os Tribunais deJustiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul: APC 3383794, Relator Des.MARIO MACHADO, Data da Publicação: 29/03/1995; APC 70032409617,Relator: Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data da Publicação: 20/10/2009 Este é, também, o posicionamento deste Tribunal de Justiça:(...) 3 - No presente caso, o embargante afirma que a embargada entregoumercadorias com falhas, razão pela qual não é possível que seja exigido opagamento da duplicata pelo mesmo. Com efeito, não merece ser acolhida aalegação do embargante de que o acórdão foi omisso em virtude de não terapreciado tal fato, porquanto restou constatado que o embargante não sedesincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nãohavendo nenhuma prova de que as mercadorias tenham sido devolvidas. Aocontrário, verificou-se que o título protestado representa um negóciopré-existente, sendo, portanto, exigível. 4 - Veja-se que se não há comprovação deque as mercadorias foram devolvidas, é irrelevante se o açúcar efetivamenterecebido era cristal ou refinado - porquanto era exigido do embargante comprovara devolução da mercadoria, a fim de se eximir do pagamento da duplicata. (...)(Embargos de Declaração Ap Civel, 12039001941, Relator: ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDACÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 29/08/2006)

Em igual sentido: EmbDecl em ACi n. 12039001941, Relator: ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data da Publicação: 01/02/2007; Aci n. 12039001966, Relator: ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data da Publicação: 24/07/2006; Aci n. 11990358019, Relator: ARIONEVASCONCELOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data daPublicação: 15/04/2004.Infiro, portanto, a ausência de plausibilidade de seus fundamentos recursais, poisentregue a mercadoria, de tal forma que inexistindo a recusa do aciete daduplicata, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei n. 5.474/68, não há que se falar emrescisão da compra e venda ou nulidade dos títulos de crédito.Ante o exposto, por confrontar a jurisprudência dominante deste Tribunal deJustiça, nos termos do art. 557, caput, do Diploma Processual Civil, NEGOPROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentençaimpugnada.Intimem-se por publicação desta na íntegra.Vitória, 8 de fevereiro de 2010.


Vitória, 19 de Fevereiro de 2010

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASecretária de Câmara

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL

REPUBLICO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 147/150,PUBLICADA EM 21 DE JANEIRO DE 2010, NO DIÁRIO DA JUSTIÇANº 3721, POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070611546APTE: EMACEL EMP. AUXILIAR DE CONSTR. E ENGENHARIALTDA e outraADVOGADO: CARMEN KIER CITRINAPDO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRARELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de apelação cível interposta por Emacel Emp. Auxiliar deConstr. e Engenharia LTDA e Ecocel Comércio e Serviços LTDA, eis queirresignados com a r. sentença de fls. 119, que julgou extinto o feito na forma doartigo 267, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil.

Em síntese, os apelantes aduzem que não são devidos os honoráriossucumbenciais, em função da transação efetuada entre as partes, já que aderiramao Programa de Parcelamento Incentivado, tendo como condição a desistência daação anulatória de débito em apreço.

Contrarrazões recursais às fls. 136/138, prestigiando a sentençaimpugnada e rechaçando as argumentações lançadas na peça de inconformismo e,ao final, pugnando pelo improvimento do recurso.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

Em análise percuciente dos autos, vislumbro que a demanda singela-seacerca dos seguintes fatos: prefacialmente as recorrentes intentaram açãoanulatória de débito fiscal em face do ente estadual. Devidamente citado, oEstado apresentou contestação (fls. 90/110). No entanto, às fls. 116/117, as oraapelantes peticionaram informando o pagamento integral do débito, em vista aadesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, pleiteando a desistência daação, tendo o feito sido extinto com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, comarbitramento em honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa.

Desta forma, a irresignação em apreço deriva do argumento de que asrecorrentes não podem ser condenadas ao pagamento de verba sucumbencialnesta demanda, já que houve transação entre as partes, com a quitação do débito.

Em que pese o brilhantismo da tese aventada, ao meu sentir, a mesmanão deve prosperar. Isto porque, as apelantes deram causa ao litígio com o ajuizamento daactio, devendo a condenação imposta prosperar. Ademais, a própria lei que concedeu a benesse do parcelamento, qualseja, a Lei Estadual nº 8.673/07, traz na dicção do art. 2º, parágrafo único, incisoV, que ainda nos casos de quitação do parcelamento não serão dispensados opagamento das custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios pelocontribuinte, como ocorre in casu.

De igual forma, colaciono a melhor jurisprudência do TribunalSuperior Infraconstitucional:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃOFISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS.NÃO-APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NODECRETO-LEI N. 1.025/69.A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio dainscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dosembargos à execução, não desonera o contribuinte do pagamento dos honoráriosadvocatícios. Com efeito, a adesão ao REFIS não é imposta pelo Fisco, mas simuma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se àconfissão do débito e à desistência dos embargos à execução. Uma vez que o encargode 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, além de atender a despesas com acobrança de tributos não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é inadmissível acondenação em duplicidade da referida verba, caracterizando inegável 'bis in idem' e afrontando oprincípio de que a execução deve realizar-se da forma menos onerosa para o devedor" (REsp n.181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 10.04.2000).Na hipótese em exame, porém, a execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS, autarquia federal que não inclui o encargo de 20% nas Certidões de DívidaAtiva, devido apenas nas execuções fiscais promovidas pela União, a teor do que dispõem oartigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 e a Súmula n. 168/TFR. "Em se tratando de embargosa execução fiscal promovida pelo INSS — em que não há, portanto, a inclusão do encargo legaldo Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios"(REsp n. 496.652/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.10.2003). Oshonorários advocatícios são devidos à base de 1% (um por cento) sobre o valor do débitoconsolidado, porque o percentual foi fixado por lei especial, não se aplicando, portanto, as regrasdo Código de Processo Civil referentes à fixação dos honorários (artigo 5º, § 3º, da Lei n.10.189/2001). Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 446906/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 22/10/2003, DJ 19/12/2003 p. 308)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO REFIS -DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA:LEIS 9.964/2000 E 10.189/01.1. A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação,independentemente das circunstâncias (art. 26 do CPC).2. Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências,sendo devida verba honorária.3. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelodesistente.4. Recurso especial provido" (REsp n.417.033/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.08.2002).


Sem maiores delongas, tendo as apelantes dado causa à propositura dolitígio, cabem a elas o ônus das custas processuais, seja por qual motivo, poucoimportando que o pedido de desistência tenha sido motivado pela adesão aoprograma de parcelamento do débito, na forma já preconizada pelo artigo 26, daLei Adjetiva Civil.

Por outro lado, ao meu ver, o montante arbitrado deve ser reduzidopara o patamar que atenda ao estrito equilíbrio entre o tempo da demanda, odesempenho dos profissionais que nela atuaram, razão pela qual, arbitro-o em 1%(um por cento) do débito consolidado ao tempo da adesão, conforme orientaçãodo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CAUTELAR. ADESÃO AOREFIS. HONORÁRIOS. CABIMENTO.I - Cuidam os autos de medida cautelar de depósito, tendo o contribuinte, no decorrer da ação,aderido ao REFIS, extinguindo-se consequentemente o feito, e o Tribunal a quo, na fixação doshonorários, entendeu pela aplicação do artigo 26, § 2º, do CPC, com a divisão das despesas.II - Havendo desistência da ação em face de adesão ao REFIS é cabível a fixaçãode verba honorária em desfavor do contribuinte, até o limite de 1% (um porcento) do débito consolidado, conforme dispõe o artigo 5º, §3º, da Lei 10.189/2001.Precedentes: REsp nº 755.724/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 26/09/05;AgRg no AgRg no REsp nº 664.637/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/03/2006 eAgRg no REsp nº 502.762/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de05/12/2005.

III - Recurso provido.(REsp 843211/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 26/09/2006, DJ 23/10/2006 p. 275)

Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,com espeque no artigo 557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil, CONHEÇO dapresente irresignação recursal, e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para,mantendo a condenação imposta à título de verba honorária, reduzi-la para opercentual de 1% (um por cento) do débito consolidado ao tempo da adesão doreferido programa de parcelamento fiscal.


Diligencie-se.

Vitória/ES, 07 de janeiro de 2010.


Vitória, 19 de Fevereiro de 2010

BRUNA STEFENEONI QUEIROZ BAYERL LIMASecretária de Câmara

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃODE DESCIDA DO STJ DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº100970010359, EM QUE É RECORRENTE IMOBILIÁRIA CAMBURILTDA. E RECORRIDOS ESCELSA S/A E LITISCONSORTE PASSIVOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO DIA 19DE FEVEREIRO DE 2010.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24090029570 - APELAÇÃO CRIMINALORLANDO TELES TAMANDARE FILHO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 2304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 24090309410 - APELAÇÃO CRIMINALGEOVANE ROCHA DE MELO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13237 ES RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 24100907211 - APELAÇÃO CRIMINALVITOR CORREA MIRANDA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA13603 ES JAQUELINE CARMINATI BURINIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

4 NO PROCESSO Nº 48090004473 - APELAÇÃO CRIMINALROBERTO LIMA DE SOUZA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 6008 ES TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

5 NO PROCESSO Nº 60050000508 APELAÇÃO CRIMINALLUCIANO DA SILVA SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008836 ES JAMYLE MENDES ABDALAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

6 NO PROCESSO Nº 100090044916- HABEAS CORPUSLUCIANO ESTEVAM JORDAO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 6299 ES MARLEN VIEIRA TINOCOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR,.

7 NO PROCESSO Nº 100100000502- HABEAS CORPUSCARLOS RAFAEL COSTA LOPES ONDE É PACIENTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

8 NO PROCESSO Nº 100100000874- HABEAS CORPUSJEFFERSON AZEVEDO DOS SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 135438 RJ ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DACOSTA FILHO157081 RJ LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

9 NO PROCESSO Nº 100100001740- HABEAS CORPUSJHONATAN THALES ANDRADE DA SILVA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14782 ES THIAGO PEREZ MOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

10 NO PROCESSO Nº 100100001930- HABEAS CORPUSMARCELO QUINTINO DOS SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO16240 ES LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

11 NO PROCESSO Nº 100100002342 HABEAS CORPUSDECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11597 ES CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DEREZENDE LUGONPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

12 NO PROCESSO Nº 100100003159- HABEAS CORPUSMARCOS GOMES PINHEIRO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

13 NO PROCESSO Nº 100100003613- HABEAS CORPUSWALDEMIRO CALDEIRA DOS SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8059 ES MARIA ANTONIA DE AZEVEDOMOREIRA


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR

14 NO PROCESSO Nº 100100003647- HABEAS CORPUSTIAGO PEREIRA COSTA ONDE É PACIENTE003732 ES ANTONIO DE PADUA SANTOSPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100100000650PACTE C E S T (MENOR PÚBERE)ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE DESERRARELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 100100000650PACTE: C. E. S. T. (MENOR)AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA SERRARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICEDE MATTOS FARINA

DECISÃO

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE C. E. S.T. (MENOR), EM VIRTUDE DA APREENSÃO DO PACIENTE PELASUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA À DO CRIME DOARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, E DA PRESUMIDA DECRETAÇÃO DE SUAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR ORDEM DO JUÍZO DA 2ª VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA. NA EXORDIAL (FLS.02/09), OIMPETRANTE SUSTENTA QUE A IMPOSIÇÃO AO PACIENTE DAMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ÉMANIFESTAMENTE ILEGAL, VEZ QUE EM DESCONFORMIDADECOM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA,ELENCADAS NO ARTIGO 122 DA LEI N.º 8.069/90 (ECRIAD), HAJAVISTA QUE: A) A INFRAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA NÃO É DAS QUEIMPORTAM EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA(ART. 122, I); B) NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A REITERAÇÃO DACONDUTA INFRACIONAL (ART. 122, II); C) NÃO SE COGITA TAMBÉMDO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, III). A MEDIDA LIMINAR FOIINDEFERIDA ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS.21/22, DE MINHALAVRA.INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.23/24.PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.32/36, PELADENEGAÇÃO DA ORDEM. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. EMCONTATO TELEFÔNICO COM O JUÍZO DE 1º GRAU, OBTIVE AINFORMAÇÃO DE QUE NA DATA DE ONTEM (10/02/2010), FOIREALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ATO ONDE FOIPROFERIDA SENTENÇA IMPONDO AO PACIENTE A MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DESEIS MESES. NESSA OPORTUNIDADE, FOI DETERMINADA AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE,CESSANDO ASSIM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DESSES FATOS, ENTENDOQUE O PACIENTE NÃO TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NOTOCANTE AO PRESENTE WRIT, JÁ QUE FINDO O SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESTARTE, JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, COMFULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP,BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE. VITÓRIA/ES, 11 DE FEVEREIRO DE 2010.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA RELATORA

2 HABEAS CORPUS Nº 100090041128PACTE JORGE GOMES MENDONÇAADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 100090041128IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUALPACIENTE: JORGE GOMES MENDONÇAAUTORIDADE COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARACRIMINAL DE GUARAPARI/ESRELATORA: DES.ª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINA

DECISÃO

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DELIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EMFAVOR DE JORGE GOMES MENDONÇA, POR MEIO DO QUAL SEALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DOPACIENTE.DE ACORDO COM A IMPETRANTE, ESTARIACONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, POIS MUITO EMBORA OPACIENTE ESTEJA ENCARCERADO DESDE 18/10/06, ATÉ AGORAAINDA NÃO SE ENCERROU A PERSECUTIO CRIMINIS.NO BOJO DOATO DECISÓRIO DE FLS. 16/17, FOI INDEFERIDA A TUTELA DEURGÊNCIA PLEITEADA. AS INFORMAÇÕES DA IMPETRADA ESTÃOACOSTADAS À FL. 18. EM SEU PARECER DE FLS. 20/22, APROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA NO SENTIDO DE QUE O WRITSEJA JULGADO PREJUDICADO. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.NAS INFORMAÇÕES DE FL. 18, A AUTORIDADE ESCLARECE QUE EM25/01/10 FOI PROLATADA SENTENÇA, A QUAL, EMBORA NÃOJUNTADA AOS AUTOS, FOI TRANSCRITA PARCIALMENTE NOANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEL NA INTERNET, HAVENDOMENÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO A UMA PENABASTANTE ELEVADA, QUE INICIALMENTE SERÁ CUMPRIDA EMREGIME FECHADO.BEM PENSADAS AS COISAS, TAL ASPECTOPOSSUI GRANDE IMPORTÂNCIA PRÁTICA, PORQUE, PARA ACAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM O ADVENTO DASENTENÇA CONDENATÓRIA FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, COMODEMONSTRAM OS JULGADOS ABAIXO: "[...] RESTAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DEPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E DA AUSÊNCIA DOSREQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DASUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]."(5ª T., HC111.428/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 17/11/2009, DJE07/12/2009). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIADA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FALSUM. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO180, DO CP. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIANÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, EIS QUEOPERADA A PRECLUSÃO QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS DAINICIAL ACUSATÓRIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA,RESTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. [...]." (STJ, 5ª T.,RHC 17296/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 19/05/2005,DJ 27/06/2005). ESSA SITUAÇÃO, COMO É CEDIÇO, AUTORIZA APROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS DE ACORDO COM OINC. XI DO ART. 74 DO RITJES, COMPETE AO RELATOR “PROCESSARE JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DEAUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA AAÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSOQUE HAJA PERDIDO O OBJETO” [DESTAQUEI]. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, TAMBÉM PODE SER EXTRAÍDAPOR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90,SEGUNDO O QUAL:“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU ORECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁSEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTEINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUECONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DEDIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3ºDO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEMCOMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE


DIREITO”.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 659 DO CPP E 74,INC. XI, DO RITJES, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, HAJA VISTA A MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE PROCESSUAL.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES DESTE ATO DECISÓRIO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

3 HABEAS CORPUS Nº 100090048156PACTE S A M S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE ITARANARELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 100090048156IMPETRANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVAPACIENTE: S. A. M. S.AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DE ITARANARELATORA: DES.º SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINA

DECISÃO

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SEVERINO RAMOSDA SILVA EM FAVOR DE S. A. M. S., EM VIRTUDE DE SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO A ESTE PELO JUÍZO DACOMARCA DE ITARANA/ES. ALEGA O IMPETRANTE QUE OCOACTO, APREENDIDO PELA PRÁTICA DE ATOS ANÁLOGOS AOSCRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, FOISUBMETIDO A UMA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DESTITUÍDA DEJUSTA CAUSA, EM ORDEM A REVELAR OFENSA À LEI Nº 8.069/90, ÀCONSTITUIÇÃO REPUBLICANA E À CONVENÇÃO INTERNACIONALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA QUAL OBRASIL É SIGNATÁRIO. NAS PALAVRAS DO PRÓPRIO POSTULANTE,O PACIENTE “RECEBEU INDEVIDAMENTE MEDIDA DEINTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃOCOMPORTAVA TAL MEDIDA, CONTRARIANDO O COMANDOCONSTITUCIONAL ESTATUÍDO NO INCISO IX, DO ART. 93, DACARTA POLÍTICA VIGENTE” (FL. 09). ÀS FLS. 23/25, FOI INDEFERIDAA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AS INFORMAÇÕES DOIMPETRADO, POR SUA VEZ, ESTÃO ACOSTADAS ÀS FLS. 27 E 44. EMSEU PARECER DE FLS. 36/42, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINAPELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO. CONFORME RELATADO, O PRESENTE WRIT SE DESTINA AATACAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE, AQUAL, NA ÓTICA DO IMPETRANTE, ESTARIA DESTITUÍDA DEJUSTA CAUSA. OCORRE QUE, AO CONSULTAR O ANDAMENTO DOPROCESSO ORIGINÁRIO PELA INTERNET, OBSERVEI QUE NOSAUTOS Nº 027.09.001099-5 JÁ EXISTE SENTENÇA DESDE 1º/02/10, NAQUAL, DIGA-SE DE PASSAGEM, FOI APLICADA AO PACIENTE AMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELOPRAZO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES. TAL ASPECTO, NA MINHAÓTICA, DEFLAGRA IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS NO MUNDOJURÍDICO, PORQUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ESTÃODIVIDIDAS EM DOIS GRUPOS DISTINTOS, A SABER: UM, QUEINCLUI AS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE (ADVERTÊNCIA,OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSÀ COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA) E OUTRO, QUE INCLUIAS RESTRITIVAS OU PRIVATIVAS DE LIBERDADE (SEMILIBERDADEE INTERNAÇÃO). A PARTIR DA CLASSIFICAÇÃO SUPRACITADA, ALIBERDADE ASSISTIDA - COMO O PRÓPRIO NOME JÁ SUGERE -TRADUZ MEDIDA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, RAZÃO PELAQUAL, COM A SUA APLICAÇÃO, CESSOU O EVENTUALCONSTRANGIMENTO AO DIREITO DEAMBULATÓRIO DOPACIENTE. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NOSENTIDO DE QUE A EDIÇÃO DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADOO WRIT DESTINADO A ATACAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA,SENÃO, VEJAMOS: “PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO DELITO CONSTANTE NO ART. 12, DA LEI Nº6.368/76. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA.PREJUDICADO. JÁ TENDO SIDO EXARADA SENTENÇA, O ATAQUEÀ MEDIDA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO PERDEU SEU OBJETO.(PRECEDENTES). WRIT PREJUDICADO.” (5ª T., HC 36.305/SP, REL.MIN. FELIX FISCHER, DJ 07/03/2005). [DESTAQUEI].

“ECA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - TRIPLO HOMICÍDIOQUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA -SENTENÇA JÁ PROFERIDA - ORDEM PREJUDICADA. -ENCONTRA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃODE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA.- ORDEM PREJUDICADA.” (5ª T., HC 25.145/RS, REL. MIN. JORGESCARTEZZINI, DJ 18/08/2003). [DESTAQUEI].“HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSIÇÃODE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.PREJUDICADO. COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAREPRESENTAÇÃO OFERECIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE, FICASEM OBJETO O HABEAS CORPUS QUE OBJETIVAVADESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃOPROVISÓRIA DO MENOR. (PRECEDENTES). WRIT PREJUDICADO.” (5ªT., HC 64.923/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 19/03/2007).[DESTAQUEI].DIANTE DE TAL CENÁRIO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O ART.659 DO CPP, CUJA REDAÇÃO ESTAMPA QUE "SE O JUIZ OU OTRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃOILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO." ESSA SITUAÇÃO,COMO É CEDIÇO, AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃOMONOCRÁTICA, POIS DE ACORDO COM O INC. XI DO ART. 74 DORITJES, COMPETE AO RELATOR “PROCESSAR E JULGAR ASDESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS,TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEMCOMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJAPERDIDO O OBJETO” [DESTAQUEI]. O ENUNCIADO NORMATIVOACIMA REFERIDO, INSTA FRISAR, APENAS CORROBORA O ART. 38DA LEI Nº 8.038/90 (AQUI APLICÁVEL ANALOGICAMENTE), CUJOTEXTO PRECEITUA O SEGUINTE: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU ORECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁSEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTEINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUECONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DEDIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. ORA,NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DOCPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEMCOMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INC. XI DO ART. 74 DO RITJES ENO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90 (C/C O ART. 3º DO CPP), JULGO OPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA APERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 10 DE FEVEREIRO DE 2010.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

VITÓRIA, 19/02/2010

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100100001773- HABEAS CORPUSJOELSON VIEIRA DA SILVA CARNEIRO ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13482 ES PRISCILA PIGNATON BAPTISTA14819 ES DIEGO RUFINO T. DE A. GRIFFOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"


2 NO PROCESSO Nº 100100002052- HABEAS CORPUSALEX EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 6080012237 - APELAÇÃO CRIMINALCLEITON COLETA SOUZA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 2 NO PROCESSO Nº 12080107993 - APELAÇÃO CRIMINALALCENIR PEREIRA DOS SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 000104BES CARLOS HENRIQUE CARNEIROPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 3 NO PROCESSO Nº 12090107074 - APELAÇÃO CRIMINALANA MARIA PINTO DO NASCIMENTO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 4 NO PROCESSO Nº 14050146068 - APELAÇÃO CRIMINALGIOVANI REZENDE DE OLIVEIRA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 114166 SP MARIA ELIZABETH QUEIJOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 5 NO PROCESSO Nº 24080142862 - APELAÇÃO CRIMINALMARKS DELEON MURTZ ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11532 ES EDER JACOBOSKI VIEGAS11630 ES FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO14167 ES BRUNA SERAFIM TEIXEIRA14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATÉAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 6 NO PROCESSO Nº 24080470438 - APELAÇÃO CRIMINALDYEISON DE SOUZA PIRES ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 004157 ES ANTONIO RODRIGUES DE CASTROPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 7 NO PROCESSO Nº 35101111959 - APELAÇÃO CRIMINALWILIAN SOUZA TRANCOSO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROMARCIANO LEONIDAS PEREIRA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 3661 ES TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

8 NO PROCESSO Nº 48030097330 - APELAÇÃO CRIMINALDOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 9 NO PROCESSO Nº 48040032293 - APELAÇÃO CRIMINALJOAO BATISTA DA COSTA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6008 ES TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP





REPUBLICAÇÃO


1 HABEAS CORPUS Nº 100090039825PACTE ADALTO MARTINELLIADVOGADA LIGIA SIMONE COSTA CALADOADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA NETOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR ADALTO DIAS TRISTÃOHABEAS CORPUS Nº 100090039825 - VITÓRIA PACTE: ADALTO MARTINELLIIMPTES:LIGIA SIMONE COSTA CALADO E LUIZ CARLOS DA SILVANETO AUTORIDADE COATORA: DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ESRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA, IMPETRA A PRESENTE ORDEM DEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DE ADALTO MARTINELLI. EM DECISÃO 38/42, INDEFERI O PEDIDO DELIMINAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 23/25. ESTE É OBREVE RELATÓRIO, DECIDO FUNDAMENTADAMENTE. O CÓDIGODE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA: SE O JUIZOU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU ACOAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO. APÓSDETIDA ANÁLISE DOS AUTOS E DE TODA A DOCUMENTAÇÃOACOSTADA, VERIFICA-SE QUE O JULGAMENTO DO PACIENTE JÁOCORREU E QUE O MESMO FORA CONDENADO, CONFORMESALIENTADO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA, DA LAVRA DA DRª MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA.ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DOPRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTEFEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DOARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS: ART. 74. COMPETEAO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS,HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES ERENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGARPREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEASCORPUS.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.É COMO VOTO. VITÓRIA, DE JANEIRO DE 2010.ADALTO DIAS TRISTÃODESEMBARGADOR RELATOR

2 HABEAS CORPUS Nº 100090046747PACTE DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR ADALTO DIAS TRISTÃOHABEAS CORPUS Nº 100090046747 - VITÓRIAPACIENTE: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZAIMPETRANTE: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ESRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.


EM FAVOR DE DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA O DR. DAVIDBOURGUIGNON BIGOSSI IMPETROU A PRESENTE ORDEM DEHABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA OMM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.INICIALMENTE INFORMO QUE A INICIAL NÃO SE MOSTRA BEMINSTRUÍDA, INCLUSIVE SENDO DIFÍCIL IDENTIFICAR OCONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO PELO ILUSTREIMPETRANTE. ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA RECLUSONA CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA, SENDO AUTORIDADE


COATORA O MM. JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA.AFIRMAQUE O PACIENTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃODE REGIME PRISIONAL. POR NÃO HAVER PEDIDO DE LIMINAR,AOS AUTOS FORAM ENCAMINHADO À DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA PARA COMPETENTE PARECER. ÀS FLS. 16 E VERSO, ODOUTA PROCURADORA, DRª LICEA MARIA DE MORAES CARVALHOMANIFESTOU-SE AFIRMANDO QUE SERIA NECESSÁRIA APRESENÇA DE MAIS ELEMENTOS PARA QUE SE POSSA FAZER UMJUÍZO SEGURO SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA ALEGADACOAÇÃO ILEGAL. À FL. 23 EXAREI DESPACHO NO SENTIDO DEQUE O FEITO FOSSE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, SOLICITANDOCOM URGÊNCIA FOSSE OFICIADA À 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA,PARA ENCAMINHAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OESTADO PRISIONAL DO PACIENTE. É O RELATÓRIO. PASSO ADECIDIR. POIS BEM. ANTES QUE A 2ª VARA CRIMINAL DEVIANA/ES, ENCAMINHASSE AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES,FOI JUNTADO AO S AUTOS À PETIÇÃO DE FL. 27, PROTOCOLADASOB O Nº 2010.00.069.639, NA QUAL O ILUSTRE IMPETRANTE DESISTEDA PRESENTE AÇÃO. NESSA PETIÇÃO, O IMPETRANTE INFORMAQUE DESISTE DA IMPETRAÇÃO POIS O MAGISTRADO DE PISO,AUTORIDADE APONTADA COATORA, DETERMINOU O ENVIO DOSAUTOS À SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VIANA, CESSANDO OCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSIM SENDO, ESTANDOPREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS,ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO, O DETERMINADOPELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DOREGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS: ART. 74. COMPETE AORELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS,HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES ERENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGARPREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.NESSE SENTIDO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DEHABEAS CORPUS, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO. VITÓRIA, DE FEVEREIRO DE 2010. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO RELATOR

VITÓRIA, 19/02/2010


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

ANGELA DOS SANTOS SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. SERGIOMORAES NETTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDAPELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE,ÀS FLS. 97/98 NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEASCORPUS Nº 100090037829 EM QUE É RECORRENTE, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÃOINTIMO:

HERICK SILVA CRISTO, POR SEU ADVOGADO DR. LEONARDORODRIGUES LACERDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 135/138 NOS AUTOS DO RECURSOESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.090.114.659 EM QUE ÉRECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.





INTIMAÇÃO

INTIMO:

1.- JACKSON BARRETO FERREIRA POR SEU ADVOGADO DR.EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO, PARA TOMAR CIÊNCIADA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 260/261, NOS AUTOS DORECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.090.032.028, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO (PROCESSOFÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI DIGITALIZADO E SEENCONTRA EM ANDAMENTO NAQUELA CORTE.

1-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 006.060.022.917AGVTE:EDUARDO BITTI ADÃO. (ADV. DR. EDER JACOBOSCKIVIEGAS, DR. FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO E DR.RODOLPHO PANDOLFI DAMICO).AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.000.003.367AGVTE: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO. (ADV. NATALINOZALDINE FERREIRA).AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

3-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.060.359.551AGVTE: PATREZE SILVA RAMOS. (ADV. TAMARA ROBERTASCHUBERT BINDA).AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

4-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.070.245.465AGVTE: CARLOS ANTÔNIO BRAGA PERIM. (ADV. DR. LEONARDOPICOLI CAGNO, DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA, DRªJAQUELINA CARMINATI BURINI, DRª LUANA PAULA QUEIROZCAGNO, DR. FRANCISCO SALES CORREA JUNIOR E DRª VIVIANELLEN DA SILVA CORTEZ BUAIZ).AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

5-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.060.113.528


AGVTE: MARIO FERRARI DOS SANTOS. (ADV. DR. EDERJACOBOSCKI VIEGAS, DR. FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDANETTO E DR. RODOLPHO PANDOLFI DAMICO).AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.


CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCorregedoria Geral da Justiça

Subcontroladoria de Procedimentos Disciplinares

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DATADO DE ONZE DE FEVEREIRO DE 2010.

ATO Nº 305/02/2010 - Resolve suspender do exercício de suas funções, nostermos do art. 234, inciso II da Lei Complementar nº 46/94 nos moldes do art.236, caput da mesma Lei, o Sr. Kleberson Leandro da Silva, Tabelião e Escrivãodo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Ecoporanga/ES, pelo prazo de 30(trinta) dias, a partir de 11/02/2010.

P U B L I Q U E - S EVitória, 11 de fevereiro de 2010.

Desembargador Sérgio Luiz Teixeira GamaCorregedor Geral da Justiça

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR SÉRGIOLUIZ TEIXEIRA GAMA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPIRITO SANTO, DATADOS DE 19 DE FEVEREIRODE 2010.

ATO N.º 381/02/2010 - Resolve cessar os efeitos do Ato nº. 3193/2009,publicado em 30/11/2009, que designou a Srª. MICHELLI MOZELLAOLIVEIRA para responder pela titularidade do Cartório do Registro Geral deImóveis - 1º Ofício da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, ServentiaExtrajudicial de 1ª Entrância, por ter assumido outro cargo público.

ATO N.º 382/02/2010: - Resolve Designar a Sr.ª LUCIANA DELLANTONIO INTRA, Agente de Serviços, para substituir a Sr.ª MAGALIBARBOSA DE OLIVEIRA, no cargo comissionado de Subcontroladora deRecursos Humanos da Capital desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, noperíodo de 12/02/2010 a 24/02/2010.

ATO N.º 383/02/2010: - Resolve Designar o Sr. PAULO SERGIO BINDALIRIO, Agente de Serviços, para substituir o Sr. CARLOS MAGNUSPOLETTI, no cargo comissionado de Subcontrolador de ProcedimentosDisciplinares desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no período de23/02/2010 a 09/03/2010.

ATO N.º 384/02/2010: - Resolve prorrogar a Licença sem Vencimentos daservidora CHRISTINE FURTADO RIBEIRO, Escrevente Juramentada daComarca de Vitória, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01/03/2010, deacordo com o art. 146, § 3º da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.° 385/02/2010: - Resolve tornar insubsistente o Ato n.º 294/02/2010,publicado em 09/02/2010, referente à Licença Médica da Srª. RITA DE CASSIAIGNATOWSKA Escrevente Juramentada da Comarca de Vitória.

ATO N.° 386/02/2010: - Resolve retificar o Ato nº. 300/02/2010, publicado em09/02/2010, referente à prorrogação de licença para tratamento de saúde da Srª.ROSIMERE PEREIRA DA SILVA, Escrevente Juramentada da Comarca deAlegre:Onde se lê: " a partir de 29/12/2010" Leia-se: "a partir de 29/12/2009”.

ATO N.° 387/02/2010: - Resolve retificar o Ato nº. 177/01/2010, publicado em26/01/2010, referente à Licença Médica da Srª. CAROLINA RAFAELAVENTORIM, Oficiala de Justiça da Comarca de Vitória:Onde se lê: " a partir de 08/01/2009" Leia-se: "a partir de 08/01/2010”.

ATO N.º 388/02/2010: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade ao Sr.FERNANDO LUIZ DE PAULA, Oficial de Justiça da Comarca de SãoMateus, no percentual de 2% (dois por cento), referente ao decênio de25/01/2000 a 24/01/2010, a partir de 25/01/2010, nos termos do art. 108 da LeiComplementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs.92/96, 128/98 e 141/99.

ERRATA:No Ato nº.094/03/06, publicado em 14/01/2010, referente à Prorrogação deLicença para Tratamento de Saúde do Sr. MILTHOR FARIA FERNANDES,Oficial de Justiça da Comarca de Vitória:ONDE SE LÊ: " 094/03/06"LEIA-SE: "094/01/2010".

ERRATA:No Ato nº.095/03/06, publicado em 14/01/2010, referente à Prorrogação deLicença para Tratamento de Saúde da Srª. EMILIA MOTTA REZENDE,Oficiala de Justiça da Comarca de Vitória:ONDE SE LÊ: " 095/03/06"LEIA-SE: "095/01/2010".

ERRATA:No Ato nº.096/03/06, publicado em 14/01/2010, referente à Prorrogação deLicença para Tratamento de Saúde da Srª. ROSILENE PEREIRA EMERICKTEIXEIRA, Escrevente Juramentada da Comarca de Vitória:ONDE SE LÊ: " 096/03/06"LEIA-SE: "096/01/2010".

ERRATA:No Ato nº.097/03/06, publicado em 14/01/2010, referente à Licença porMotivo de Doença em Pessoa da Família da Sª. MARIA LUIZA SOUZACARRERA, Escrevente Juramentada da Comarca de Vitória:ONDE SE LÊ: " 097/03/06"LEIA-SE: "097/01/2010".

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 19 de Fevereiro de 2010.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor-Geral da Justiça

COLEGIADORECURSAL JUIZADOS

ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ªTURMA RECURSAL

INTIMO:

01- REGINA RUBEZZI MACIEL, POR SEU ADVOGADO DR.ANDERSON DE SOUZA ABREU - PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 18.729/09.


02 - PEDRO PEREZ PUENTE, POR SEU ADVOGADO DR. CARLOSJOSE LIMA FARONI - PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 18.846/09

03 - HAROLDO JOSÉ PIRES, POR SEU ADVOGADA DRª. DEUSAREGINA TELES LOPES - PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 18.369/09

04 - PAULO CESAR DA GAMA E SILVA, POR SEU ADVOGADO DR.FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA - PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.508511-0


PABLO COSTA FERREIRASUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL

1ª TURMA

3ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA DE VITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMARECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2010(SEXTA FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DESESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO458, BENTO FERREIRA.O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR

01-RECURSO INOMINADO Nº 02409511357-4COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEBUSCAPE INFORMAÇAO E TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO: 10838-ES LEONARDO MARTINS GABRIELIADVOGADO: 8890-ES RAFAEL DE ANCRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMAPEDIU VISTA EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

02-RECURSO INOMINADO Nº 02408522189-4COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA5º JEC DE VITÓRIARECORRENTEUNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.AADVOGADO: 12437-ES EMANUELLE FERREIRA ALMENARAADVOGADO: 12822-ES THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DACUNHAADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECORRIDORENATO ITABORAI PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMAPEDIU VISTA EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

03-RECURSO INOMINADO Nº 18960/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC ADJ. DE VILA VELHARECTE: ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADV. DR. ALDO HENRIQUE DOS SANTOSRECDO: ANDERSON RODRIGUES DEPSADV. DRª. FLAVIA MOTTA PRETTIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

04-RECURSO INOMINADO Nº 18969/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DA SERRARECTE:S/A A GAZETA E A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RADIO ETV LTDA.ADV. DR. NEULAN BASTOSRECDA: EDILEUZA DA SILVA SOUZA FERREIRAADV. DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

05-RECURSO INOMINADO Nº 02408520667-4COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VITÓRIARECORRENTECASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.ADVOGADO: 12767-ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO: 9477-ES MARCELLO GONÇALVES FREIRERECORRIDOJACIRA DIAS DA SILVAADVOGADO: 11920-ES JOSAFAR GUILHERME PEDRONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

06-RECURSO INOMINADO Nº 02408516205-4COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTELG ELETRONICS DO BRASILADVOGADO: 13141-ES MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIORECORRIDODILZEMAR APARECIDA VIANNA CARBONEADVOGADO: 11622-ES SHASA CAMPOS SALESADVOGADO: 7918-ES GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOSEI TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS - TECMOBILE VIVO S/ARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

07-RECURSO INOMINADO Nº 02407506925-2COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VITÓRIARECORRENTEVRG LINHAS AÉREAS S/AADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFREADVOGADO: 14008-ES LUCAS LUIZ SILVA OLIVIERADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTORECORRIDOLEANDRO DALLA BERNADINAADVOGADO: 11427-ES MARCELA TALHATE DE SOUZAADVOGADO: 6106-ES JOSE ARCISO FIOROTADVOGADO: 8289-ES JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIORRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

08-RECURSO INOMINADO Nº 02408500955-8COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VITÓRIARECORRENTEUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: 11760-ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO: 13469-ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRAADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊARECORRIDOVERA LUCIA CARVALHO PINTOADVOGADO: 3340-ES SERVINO MIGUELRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

09-RECURSO INOMINADO Nº 03508520601-8COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTEGOL LINHAS AEREAS INTELIGENTESADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFREADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTORECORRIDOWILTON MARCOS DE JESUS DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY


10-RECURSO INOMINADO Nº 03508510031-1COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VILA VELHARECORRENTEBANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A.ADVOGADO: 8539-ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADERECORRIDOALAIR FATIMA DE DEUSADVOGADO: 12781-ES ULI CORRÊA DE FREITASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

PROCESSOS DESTA PAUTA

11-RECURSO INOMINADO Nº 18664/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC ADJ. DE VITÓRIARECTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJOADV. DR. RAFAEL ERNESTO LIMARECDO: MARCOS AURELIO SILVA SIVIEIROADV. DR. ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18863/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC ADJ DE VITÓRIAEMBGTE:BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV. DR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROSEMBGDO: HULIO AZI CAMPOS ADV. DR. VITOR MIGNONI DE MELORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

13-RECURSO INOMINADO Nº 18870/092º JEC ADJ. DE VITÓRIARECTE: GRAZIELLA ALVES MONJARDIM AMARALADV. DR. RAPHAEL RIBEIRO SANCHESRECDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SUCESSOR PORINCORPORAÇÃO DO BANCO AMRO REAL S/A)ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

14-RECURSO INOMINADO Nº 18897/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2ºJEC ADJ. DE VITÓRIARECTE:EWERTON LEMOS RAMOSADV. DR. DANIEL BRIGERECDO: BANCO ABN AMRO REAL S/AADV. DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18923/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2ºJEC ADJ DE VILA VELHAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª. JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES E ANA LUIZAAZEVEDO DORNAS LIMAEMBGDO: ELOI ANGELOS GHIOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

16-RECURSO INOMINADO Nº 18925/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ.DE VITÓRIARECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SUCESSOR PORINCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A)ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ RECDA: ANA PAULA GONÇALVES GOMESADV. DR.CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

17-RECURSO INOMINADO Nº 18934/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ.DE VITÓRIA

RECTE: CAIXA CONSORCIOS S/AADV. DR.ANDRE SILVA ARAUJORECDO: VINICIUS SANTOS MENEGHELLIADV. DRª.GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18941/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE CARIACICAEMBGTE:BCS SEGUROS S/A E SEGURADORA LIDER DECONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/AADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOEMBGDO: WERLLES DE OLIVEIRA ZACARIAS ADV. DRª. BIANCA DIAS ECCARDRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

19-RECURSO INOMINADO Nº 18943/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ.DE VITÓRIARECTE: POINTER IMOVEIS LTDA.ADV. DR. GILSON LETAIF MANSUR FILHORECDOS: AUREA MARIA BRANDÃO GONÇALVES E ANDRE COSTAGONÇALVESADV. DR. ROMULO BEZERRILRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

20-RECURSO INOMINADO Nº 18952/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VITÓRIARECTE: BANCO DO BRASIL S/AADV. DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRORECDO: ANGELO CORREA RIBEIRODR. DIOGO ASSAD BOECHATRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

21-RECURSO INOMINADO Nº 18961/09 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC CARIACICARECTE: KASSIO RIBEIRO DE SOUZAADV. DR. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESRECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A -ESCELSAADV. DR. ANDRE FERNANDES BRAZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

22-RECURSO INOMINADO Nº 18970/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: VALDEREZ DOS SANTOS BASTOSADV. DRª. DEJANIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRARECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª. JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

23-RECURSO INOMINADO Nº 18979/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VITÓRIARECTE: VOKI SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES S/AADV. DR. FRANCISCO MADRUGARECDA: TATIANA LOURENÇO DE FIGUEIREDOADV. DRª. LILIAN PAULA DA S. LAMAS E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

24-RECURSO INOMINADO Nº 18987/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC ADJ. DA SERRARECTE:WAL-MART BRASIL LTDA.ADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA E VICTOR VIANNA FRAGARECDO: LEONARDO MIRANDA DA COSTAADV. DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI E GUILHERME LUIZ ROVERRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER 25-RECURSO INOMINADO Nº 18995/09 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA


3º JEC DA SERRARECTE: SAMARONE LIMA SANTOSADV. DR. EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRARECDO: BANCO DO BRASIL S/AADV. DR. VICENTE DELPUPO E SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

26-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18996/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JECRIM DE VILA VELHAAPTE: ERENICE NUNES DE BRITOADV. DR. IVONE DE GODOYS MONTEIROAPDO: DANIEL QUINTANILHA PEREIRAADV. DR. DICK CASTELO LUCASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

27-RECURSO INOMINADO Nº 19005/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DA SERRARECTE: ED NASCIMENTO SERVIÇO DE APOIO DE TELEFONIACELULAR MEADV. DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGORECDO: PROT FER- PROTEÇÃO E FERRAMENTAS LTDA-MEADV. DR. LEONARDO DE FREITAS SILVARECTE: PROT FER- PROTEÇÃO E FERRAMENTAS LTDA-MEADV. DR. LEONARDO DE FREITAS SILVARECDO: ED NASCIMENTO SERVIÇO DE APOIO DE TELEFONIACELULAR MEADV. DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

28-RECURSO INOMINADO Nº 19014/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VILA VELHARECTE: IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ MINISTÉRIO FILADELFIAADV. DR. RICARDO MORAES DE RESENDERECDA: MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPEADV. DR. CARLOS ALBERTO PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

29-RECURSO INOMINADO Nº 19023/09COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECTE: ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA-NETADV. DR. MARCELO PAGANI DEVENS E CAROLINA GIACOMINBARROSRECDO: GABIREL DE SOUZA CARDOSOADV. DR. FELIPE CÂNDIDO TEIXEIRA DIAS E GABRIELLACÂNDIDO CARDOSORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

30-RECURSO INOMINADO Nº 19032/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC ADJ. DE VITÓRIARECTE: WOLNEI FERRAZ CAMPOSADV. DRª. MICHELLE LOIOLA DALL'ORTO MARQUESRECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSAADV. DR. WILER COELHO DIASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

31-RECURSO INOMINADO Nº 19067/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4ºJEC ADJ. DE VITÓRIARECTE: CAIXA CONSORCIOS S/AADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO RECDO: SOLANGE DA SILVA ANDRADE ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

32-RECURSO INOMINADO Nº 19069/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ DE VITÓRIARECTE:OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA.ADV. DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA

RECDO: ITAMAR DE BARBIADV. DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

33-RECURSO INOMINADO Nº 19076/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ DE VITÓRIARECTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADV. DR. MARIO CESAR GOLAURT DA MOTARECDA: DEBORA DALLA LIMAADV. DR. GUSTAVO ALBANI PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

34-RECURSO INOMINADO Nº 19078/010COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: ATA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.ADV. DR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORRECDA: FRANCISCA AMARAL DA COSTASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

35-RECURSO INOMINADO Nº 19085/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDA: OLGA SUELY PEREIRA MENDONÇAADV. DR. ANOZOR ALVES DE ASSISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

36-RECURSO INOMINADO Nº 19087/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: FARMACIA E DROGARIA KARIBEL LTDA-MEADV. DR. WELINGTON BRAGARECDO: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MED.LTDA.ADV. DRª. CONSUELO FERNANDA MOREIRA F.MIRANDARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

37-RECURSO INOMINADO Nº 19094/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: ROGERIO DOS SANTOS CORREAADV. DRª. BIANCA DIAS ECCARDRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

38-RECURSO INOMINADO Nº 19096/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/AADV. DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIORECDO: COMERCIAL SUPERGAS LTDA- MEADV. DR. HELOISA FURTADO AMORIMRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

39-RECURSO INOMINADO Nº 19103/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE:EUNICE DAS NEVES SANTIAGOADV. DR. CARLOS ROGERIO DE SOUZA - DEFENSOR PUBLICORECDO: EUZELI RANGEL RODRIGUESADV. DR. NADIA MURICY DE OLIVEIRA- DEFENSORA PUBLICARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

40-RECURSO INOMINADO Nº 19105/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª. JULIANE DA SILVA ARAUJO DE MORAES E ANA LUIZAAZEVEDO DORNAS DE LIMA


RECDO: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAADV. DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

41-RECURSO INOMINADO Nº 19112/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE: ALEX SANTOS FIGUEIREDO BARROSO E NADIA LUCITANIADOS SANTOS FIGUEIREDO BARROSOADV. DR. JAQUES MARQUES PEREIRARECDO: ZENIL KUMMADV. DRª.JAKELINE LOPES NOLASCORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

42-RECURSO INOMINADO Nº 19114/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESANADV. DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZESRECDA: INACIA MARIA ROSA DOS SANTOS NEVESADV. DRª. ROSANA CARLOSRIBEIRO VICENTERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

43-RECURSO INOMINADO Nº 19121/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMAJEC DE VIANARECTE: PORTO REAL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.MOVEIS - MEADV. DRª. CRISTINA MAIA DE FREITASRECDA: TEREZINHA DE JESUS SILVA SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

44-RECURSO INOMINADO Nº 19123/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATS/AADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: WALACE RAMALHO GEGESQUEADV. DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

45-RECURSO INOMINADO Nº 19130/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/AADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJORECDO: VALERIO DE JESUS ANDRADEADV. DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

46-RECURSO INOMINADO Nº 19132/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: ASCENDINA MENDES DE OLIVEIRAADV. DRª. JULIANA PERUZINO PRATES RECDO: CETELEM BRASIL S/A - CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADV. DRª. NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ E ANDRE GUSTAVOSALVADOR KAUFFMANRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

47-RECURSO INOMINADO Nº 19139/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE:ELECTROLUX DO BRASIL S/AADV. DR. SANDRO RONALDORIZZATORECDA: TANIA REGINA PAVIOTTI PEÇANHAADV. DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

48-RECURSO INOMINADO Nº 19141/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: D&D HOME CENTER DA CONSTRUÇÃO ADV. DRª. FLAVIA QUINTEIRA MARTINS E OUTROSRECDO: MARIA DA PENHA ALMEIDASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

49-RECURSO INOMINADO Nº 19148/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE: VALDECIR JOÃO KIEFFERADV. DRª. MARIANE AMANTINO CSASZARRECDA: NILCEIA CRISTINA SARMISTRARO DOS SANTOSADV. DR. REYNALDO STRUTZ LEAL MATIELO SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

50-RECURSO INOMINADO Nº 19150/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC ADJ. DE VITÓRIARECTE: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV. DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA E OUTROSRECDA:MARILENE VIEIRA PINTOADV. DR. JOÃO EUGENIO MODENESI FILHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

51-RECURSO INOMINADO Nº 19157/10 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/AADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJORECDO: JOSE ANTONIO GOMESADV. DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

52-RECURSO INOMINADO Nº 19159/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE CARIACICARECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/AADV. DR.ANDRE SILVA ARAUJO E OUTROSRECDO: JOSE BRITO SILVAADV. DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

53-RECURSO INOMINADO Nº 19166/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DA SERRARECTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/AADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: WASHINGTON DE OLIVEIRAADV. DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

54-RECURSO INOMINADO Nº 19168/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC ADJ.DE VITÓRIARECTE: IH CIA. DE SEGUROS E PREVIDENCIAADV. DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETTO E EDUARDOMALHEIROS FONSECARECDA: MARTA FLORISBELA DE OLIVEIRAADV. DR. OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

55-RECURSO INOMINADO Nº 19175/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ. VITÓRIARECTE: LOJAS AMERICANAS S/AADV. DR. ALVARO JOSE GIMENES DE FARIARECDA: SARAH LAURINDO MONTEIROADV. DR. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA


56-RECURSO INOMINADO Nº 19177/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ.DE VITÓRIARECTE: CARLOS EDUARDO DEOCLECIOADV. DR. RICARDO MATOS DE SOUZA E OUTROSRECDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV. DR.ª ROSEANE ARENA MUNIZ E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

57-RECURSO INOMINADO Nº 19184/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE: HERMINIO CESAR FASSARELAADV. DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO E OUTRORECDO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA.ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLYPETRONETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

58-RECURSO INOMINADO Nº 19186/10COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DA SERRARECTE: ELIAS SALVADOR DO NASCIMENTO LIMAADV. DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO E OUTRORECDO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA.ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLYPETRONETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

PROCESSOS ELETRÔNICOS

59- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10109000445-1COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMAIMPTE:BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/AADVOGADO: 10117-ES JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAYLITISC:ITAMAR SEBASTIAO BINDAADVOGADO: 8846-ES MARCOS MARCELO ROSA NOGUEAUT.COAT.: MM JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VITÓRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALEDEPES

60-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.506021-3COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA5º JEC DE VITÓRIA RECORRENTEPASSARELA CALCADOSADVOGADO: 14569-ES ROBERTA VALIATTI FERREIRARECORRIDOVALTUIR JOAO DEMUNERADVOGADO: 12632-ES CELIO RIBEIRO BARROSADVOGADO: 7562-ES ROGERIO FARIA PIMENTELRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

61-RECURSO INOMINADO Nº 024.07.504689-1COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VITÓRIARECORRENTEB2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - SUBMARINO SITEADVOGADO: 12574-ES RAFAEL ERNESTO LIMARECORRIDOLUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO: 14064-ES RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRADE FREITASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº024.07.501355-7COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIAEMBARGANTEADALTO COSMEADVOGADO: 13336-ES ANDRE GIUBERTI LOUZADAADVOGADO: 13360-ES ROGER FERREIRA AMORIMEMBARGADO

TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO: 10093-ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

63-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.515023-5COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VILA VELHARECORRENTEJOSÉ AUGUSTO RONCONIADVOGADO: 10894-ES WILLY DE FRAIPONTRECORRIDOCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVADVOGADO: 13180-ES BRUNO BARBOSA COMARELLARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

64-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.510145-3COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTEVARIGVARIG VRG LINHAS AEREAS S/A (P. CANTO)ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFREADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTORECORRIDOJOAO CARLOS HENRIQUEADVOGADO: 9070-ES RODOLPHO RANDOW DE FREITASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

65-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.508963-6COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VITÓRIARECORRENTEENIVALDO DE JESUS LOPES RIBEIROADVOGADO: 11539-ES LEONARDO DE FREITAS SILVARECORRIDOISLAND CRUISES COMPANHIA MARITIMASUN & SEA INTERNACIONAL VIAGENS TURISMOADVOGADO: 11117-ES NEIMAR ZAVARIZERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

66-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.502989-2COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA 6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITO VISAADVOGADO: 13316-ES BRUNO ZAGOADVOGADO: 14202-ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIMADVOGADO: 8670-ES JENEFER LAPORTI PALMEIRAADVOGADO: 9141-ES UDNO ZANDONADEGAP ONE TOUCHADVOGADO: 9576-ES ANGELO POLTRONIERI NETORECORRIDOGIULIANO MONACORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

67-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.517185-7COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEEDITORA ABRILADVOGADO: 11847-ES HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTORECORRIDONAZARETE BEZERRA CASTELORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA68-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.501843-3COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEBANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO)ADVOGADO: 12865-ES FELYPE DE JESUS MEIRAADVOGADO: 13777-ES SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZAADVOGADO: 15130-ES MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOARECORRIDOKERLEM CRISTINA ALVES


ADVOGADO: 8297-ES ANDRÉIA DADALTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

69-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.514809-0COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEUNIMEDADVOGADO: 10079-ES RODRIGO LOPES LOYOLAADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: 10488-ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJOADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLERRECORRIDOPAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUAADVOGADO: 12994-ES ZÉLIA MARIA NATALLIADVOGADO: 5283-ES LUIZ ALBERTO DELLAQUARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

70-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.513723-3COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VITÓRIARECORRENTEL0JAS RENERADVOGADO: 13069-ES RODOLFO FERNANDES DO CARMOADVOGADO: 8271-ES DANIELLE REIS MACHADO DA RÓSRECORRIDOKATIA GOMES DE ANDRADE LIMAADVOGADO: 10599-ES NILDEVAL FERREIRA STENADVOGADO: 7558-ES ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

71-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.509827-9COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTEGILSON DA SILVA MARTINSADVOGADO: 8172-ES JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZRECORRIDOCARLI BARBOSA MAUROADVOGADO: 12608-ES MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

72-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.509089-9COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA 2º JEC DE VITÓRIARECORRENTEUNIMED VITÓRIAADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: 11760-ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLERRECORRIDOJOSE AMERICO PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

73-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.507311-7COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTETELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETOADVOGADO: 14246-ES RENATA BORGES FONTESRECORRIDOMAYSA MOTTARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER74-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.513403-2COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)6º JEC DE VITÓRIARECORRENTEWAL MART BRASIL LTDA.ADVOGADO: 154694-SP ALFREDO ZUCCA NETOADVOGADO: 251473-SP PATRICIA DABUS BUAZAR AVILAADVOGADO: 8138-ES LEONARDO VARGAS MOURAADVOGADO: 9885-ES LUIS AMERICO COSERRECORRIDOLUIS GERALDO DIAS DA SILVA

ADVOGADO: 9921-ES ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGOSCHULER

75-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.519831-6COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VITÓRIARECORRENTERUY DIAS DE SOUZAADVOGADO: 4813-ES BEN HUR BRENNER DAN FARINAADVOGADO: 4813-ES BEN-HUR BRENNER DAN FARINARECORRIDOTELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETOADVOGADO: 12033-ES JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAESADVOGADO: 9950-ES SERGIO PADILHA MACHADOVIVO S/AADVOGADO: 7818-ES DIOGO DE SOUZA MARTINSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

76-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.516959-6COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)6º JEC DE VITÓRIARECORRENTECARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRECORRIDOROBERTO PINHEIRO PIMENTELADVOGADO: 14549-ES ANA CAROLINA SIMOES PIMENTELRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

77-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.506345-5COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)1º JEC DE VILA VELHARECORRENTEADEMAR VENTURA DOS SANTOSADVOGADO: 088-B-ES MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO: 14607-ES FELIPE MIRANDA DE BRITOADVOGADO: 15327-ES LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMARECORRIDOBANCO VOTORANTIMADVOGADO: 12196-ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO: 15327-ES LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY

78-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.500669-6COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA (E-PROCEES)1º JEC DE VILA VELHARECORRENTEESCELSAADVOGADO: 11134-ES CHRISTIANI BORGES FERREIRAADVOGADO: 13874-ES BRUNA DANTAS DEL ROSSORECORRIDOANDERSON RONQUETE GASPARADVOGADO: 11675-ES DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO ESTEVAMBRAVIN RUY


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA

4ª TURMA RECURSALREGIÃO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMARECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2010,


QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUMDESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, 3ª ANDAR - SECRETARIADO COLEGIADO RECURSAL - 4ª TURMA - REGIÃO SUL, COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃOOU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AOJULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS.

INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DADATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).

01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3585/09COMARCA DE GUARAPARI EMBTE: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO EMBDO: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

02- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3729/09COMARCA DE GUARAPARI EMBTE: CLARO S/A ADV.: DR. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA EMBDO: EMANUELLE VIEIRA SILVA ADV: DR. VITOR LOMBA SANT'ANNARELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

03 - RECURSO INOMINADO Nº 3793/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º RECTE: BANCO ITÁU S/A ADV.: DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU 2º RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A RECDO: ROSANE ARENA MUNIZ 3º RECTE: EDK MINERAÇÃO S/A ADV.: DR. CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTE RECDO: ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADV.: DR. NUNO CARDOSO MIRINHA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA A EXMA SRA. JUÍZA DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO PEDIU VISTADOS AUTOS.

04 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3817//09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPLTE: CARLOS HENRIQUE ENTRINGER DE ASSIS ADV.: DR. BRUNO DANORATO CRUZAPLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

05 - RECURSO INOMINADO Nº 3861/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMEMBTE: EDITORA GLOBO S/A ADV.: DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO EMBDO: SAYORANARA V. RIOS ADV.: DR. JADILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA A EXMA SRA. JUÍZA DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO PEDIU VISTADOS AUTOS.

06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3869/09COMARCA DE MUQUI EMBTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSPADV.: DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS EMBDO: MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA ADV.: DR LUIZ CARLOS FILGUEIRAS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

07 - RECURSO INOMINADO Nº 3906/09COMARCA DE IÚNARECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR.ª TATIANA DA MATTA E SILVA RECDO: JOÃO BATISTA FARIA FLORINDO ADV.: DR.ª JAQUELINE FLORINDO DE FREITAS

RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA A EXMA SRA. JUÍZA DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO PEDIU VISTADOS AUTOS.

08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3944/09COMARCA DE ALEGREEMBTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO EMBDO: DEJANIRA MASSINI NICOLETTI ADV.: DR.ª BRUNA C. NICOLETTI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3947/09COMARCA DE ALEGREEMBTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV: DR. SELÇO DALTO EMBDO: JOSÉ KLEBER DE OLIVEIRA ADV: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº3957/09COMARCA DE GUARAPARI EMBTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.: DR.ª ELISSANDRA DANDONI EMBDO: MARIA DOLORES MARTI TRAVER ADV.: DR. GILBERTO BARROS DE BRITO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº4091/09COMARCA DE ALEGREEMBTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO EMBDO: JAYMEZINA MACIEL DE OLIVEIRA ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

12 - RECURSO INOMINADO Nº 4102/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: CLAUDIOMAR TERRA NICOLAU ADV.: DR. CHRYSCH PEIXOTO CINTRA RECDO: MULTIBRÁZZ S/A ELETRODOMÉSTICOSADV.: DR. UDNO ZANDONADE RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

13- RECURSO INOMINADO Nº 4114/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA N DA FONSECA RECDO: JOSÉ ANTÔNIO PESSINIADV.: DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

14 - RECURSO INOMINADO Nº 4123/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVS: DR. MARCELO GAMA N. DA FONSECA.RECDO: JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO ADV: DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

15 - RECURSO INOMINADO Nº 4127/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVS: DR. MARCELO GAMA N. DA FONSECA.RECDO: GÉLIO FERNANDO GOMES E OUTRO ADV: DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA


A EXMA SRA. JUÍZA DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO PEDIU VISTADOS AUTOS.

16 - RECURSO INOMINADO Nº 4131/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA N DA FONSECA RECDO: GECY PAULA ALVES ADV.: DR. JULIANO SCHWAN DIIRRRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

17- RECURSO INOMINADO Nº 4133/09COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. ANÍBAL MACHADO RECDO: DAVID ALVES MASCARELO ADV.: DR. JARDEL DE OLIVEIRA LUCIANO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

18 - RECURSO INOMINADO Nº 4146/09COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADV.: DR. EDUARDO BORGES MEDEIROS RECDO: WANTUIL ALVES GOMES ADV.: DR.ª LYGIA ROZEIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA A EXMA SRA. JUÍZA DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO PEDIU VISTADOS AUTOS.

19 - RECURSO INOMINADO Nº 4169/09COMARCA DE GUARAPARI RECTE: CETELEM BRASIL S/A ADV.: DR.ª ANDREA FONTES MELO PERES RECDO: ANGELA MARIA LEAL MANHÃES ADV: DR.ª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

20 - RECURSO INOMINADO Nº 4175/09COMARCA DE CASTELO RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: MARCOS DAVEL FIORESE ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENEPEREIRA PINTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANAPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: JASILENE S. DEMONERTRANCOSO

LISTA Nº 42/09

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALEXANDRE DE ASSIS ROSAALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃOANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAANTÔNIO CARLO BORLOTTARETUSA POLLIANNA ARAÚJOBIANCA MOTTA PRETTIDANIELA GONÇALVES DIASDANIELA GUERRA LEMOSDOMINGOS SALES DE ARAÚJOEDER JACOBOSKI VIEGASEDILAMARA RANGEL GOMESEDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUESEDUARDO GARCIA JÚNIORÉZIO PEDRO FULANFABRÍCIA SILVA DOS SANTOS ANDRADEFREDERICO PEZENTI DE SOUZAGUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAHENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEJADIR CID SIMÕESJOEL NUNES DE MENEZES JÚNIORJOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDALEANDRO SOUZA DA SILVALEOPOLDO DAHER MARTINS LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDALINO SANTOS GOMESLUIZ ANTÔNIO STEFANONMANUELA LEÃO PEREIRAMARCELO PAGANI DEVENSMARCELO SANTOS LEITEMARIA CRISTINA APOLINARIO DEL PASSOMARIA HELENA KILLMÚCIO COUTINHO DE JESUSNELSON PASCHOALOTTOPAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOPAULO PEÇANHAPAULO SÉRGIO RAGAPHELIPE MAGNO CARNEIROROBERTO COCO DE VARGASRODOLFO NIECKEL NEVESROSEMARY MACHADO DE PAULATHEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLERVALMIR FERREIRA BARBOSAVALMIR SOUZA TRINDADEWELBER FABRIS

ANULATÓRIADR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAPROC. Nº 1.421/03 (012.03.017029-9)REQUERENTE: NICOLI ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS S/C LTDA. EOUTRO.REQUERIDO: ESCELSA S/A.PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ DE FLS. 572, NOPRAZO DE LEI.

BUSCA E APREENSÃODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 3.079/07 (012.07.008860-9)REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A.REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ CLARO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 79, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 3.613/08 (012.08.005920-2)REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A.


REQUERIDO: CARLOS ANTÔNIO MORAES.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº 3.853/08 (012.08.011443-7)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: OSVALDO REQUENA ZANELLA JÚNIOR.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NOPRAZO DE LEI.

DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPROC. Nº 4.025/08 (012.08.014780-9)REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: VIRGÍNIA PALCICH IGLESIAS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV,DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DELEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.155/08 (012.08.017925-7)REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A.REQUERIDO: CARLITO PEREIRA DE SOUZA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM INDEFERIMENTO DAEXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART.295, INC. I E ART. 267, INC. I, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEMHONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.156/08 (012.08.017932-3)REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A.REQUERIDO: MAURO RUBIO AGUILAR.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO PRAZODE LEI.

DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEPROC. Nº 4.171/08 (012.08.018364-8)REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A.REQUERIDO: EVERTON LEAL.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.217/08 (012.08.019375-3)REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A.REQUERIDO: ADEILTON PEREIRA NOVAIS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM INDEFERIMENTO DAEXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART.295, INC. I E ART. 267, INC. I, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEMHONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. DANIELA GUERRA LEMOSPROC. Nº 4.368/09 (012.09.001393-4)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: AYLTON PEREIRA DE NARDI.DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV,DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DELEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.432/09 (012.09.003212-4)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: JADSON LOYOLA FREIRE.DA R. SENTENÇA DE FLS. 37, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV,DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DELEI.

DR. BIANCA MOTTA PRETTIPROC. Nº 4.472/09 (012.09.003692-7)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADE JÚNIOR.PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 28, NOPRAZO DE LEI.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROC. Nº 4.493/09 (012.09.004118-2)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: RUITHER FLÁVIO SILVA GALARINI.DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, INC. IV, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NOPRAZO DE LEI.

DR. BIANCA MOTTA PRETTIPROC. Nº 4.497/09 (012.09.004343-6)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: ALEXANDRE NOGUEIRA ARCHANJO.PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 29, NOPRAZO DE LEI.

DR. LEANDRO SOUZA DA SILVAPROC. Nº 4.736/09 (012.09.008579-1)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: FELIPE ARAÚJO DE OLIVEIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV,DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DELEI.

DR. FREDERICO PEZENTI DE SOUZA E DR. MARCELO SANTOSLEITEPROC. Nº 4.775/09 (012.09.009008-0)REQUERENTE: SELTIMAR SERV. ESPECIAIS DE LOGÍSTICA ETRANSPORTE.REQUERIDO: TCG - TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA..DO R. DESPACHO DE FLS. 116, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS,JUSTIFICANDO A SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA,DEPOSITANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, INDICAÇÃO DEASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS, SE FOR O CASO, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.818/09 (012.09.009548-5)REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQUERIDO: CARLOS BREMER DE OLIVEIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.820/09 (012.09.009561-8)REQUERENTE: BANCOS SANTANDER S/A.REQUERIDO: ROGÉRIO MARTINS ARNALDO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. ROBERTO COCO DE VARGASPROC. Nº 4.823/09 (012.09.009785-3)REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A.REQUERIDO: SOLANGE DA SILVA PEREIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM INDEFERIMENTO DAEXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART.295, INC. I E ART. 267, INC. I, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEMHONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROC. Nº 4.894/09 (012.09.011038-3)REQUERENTE: AYMORÉ CFI S/A.REQUERIDO: ELIANA PIRAJA DE ATAIDE.DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM INDEFERIMENTO DAEXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART.295, INC. I E ART. 267, INC. I, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEMHONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPROC. Nº 5.043/09 (012.09.014077-8)


REQUERENTE: BANCOS FIAT S/A.REQUERIDO: TIAGO DA SILVA MATOS.PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 5.205/09 (012.09.017554-3)REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.REQUERIDO: RODRIGO COSTA.PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDOCONSIGNAR OS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS (OUAUTENTICADOS) DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,BEM COMO REGULARIZAR A NOTIFICAÇÃO.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 5.108/09 (012.09.015505-7)REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.REQUERIDO: MÁRCIA NUNES DA SILVA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 5.214/09 (012.09.017676-4)REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.REQUERIDO: VERA LÚCIA SILVA PAIVA.PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDOCONSIGNAR OS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS (OUAUTENTICADOS) DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,BEM COMO REGULARIZAR A NOTIFICAÇÃO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 5.215/09 (012.09.017673-1)REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.REQUERIDO: LUANA MARTINUSSO.PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDOCONSIGNAR OS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS (OUAUTENTICADOS) DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,BEM COMO REGULARIZAR A NOTIFICAÇÃO.

DR. DANIELA GONÇALVES DIASPROC. Nº 5.222/09 (012.09.017934-7)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: RENATO MAGNO DE SOUZA.PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PARA EMENDAR APEÇA INICIAL, JUNTANDO OS ATOS CONSTITUTIVOS;APRESENTANDO O DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIAAUTENTICADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO, DA PROCURAÇÃOE DO SUBSTABELECIMENTO COLACIONADOS AOS AUTOS, SOB ASPENAS DA LEI, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 5.226/09 (012.09.018074-1)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: PATRÍCIA ALVARENGA MUNIZ SOUZA.PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDOCONSIGNAR OS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS (OUAUTENTICADOS) DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,BEM COMO REGULARIZAR A NOTIFICAÇÃO.

COBRANÇADR. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJOPROC. Nº 5.016/09 (012.09.013567-9)REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..REQUERIDO: TIAGO HOLZ COUTINHO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE HOMOLOGOU O ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III,DO CPC. CUSTAS NA FORMA CONVENCIONADA OU, EM CASO DEOMISSÃO, PRO RATA. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. MANUELA LEÃO PEREIRA E DR. FABRÍCIA SILVA DOSSANTOS ANDRADEPROC. Nº 5.048/09 (012.09.014211-3)REQUERENTE: ISJB- FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA.REQUERIDO: SYRLENE KLEIN DOS SANTOS.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15/04/2010, ÀS 14:00 HORAS.

DR. ANTÔNIO CARLO BORLOTTPROC. Nº 5.360/09 (012.09.020562-1)REQUERENTE: MOACIR DIAS FERREIRA.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 22/04/2010, ÀS 14:30 HORAS.

DR. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJOPROC. Nº 5.378/09 (012.09.020965-6)REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..REQUERIDO: TIAGO WOTKOSKI ELER.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 13/04/2010, ÀS 16:00 HORAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. EDNO PAVIOTTI DONASCIMENTOPROC. Nº 635/01 (012.03.010736-6)REQUERENTE: ADEMIR GERALDO DEGASPERI.REQUERIDO: ESCELSA S/A.PARA O SEU CLIENTE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DOSALVARÁS DE FLS. 192 E 193, NO PRAZO DE LEI, BEM COMO PARAQUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE O JULGADO,EFETUANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 6.985,34 (SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA ECINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀSDIFERENÇAS ATUALIZADAS ENTRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E OSTOTAIS DAS CONTAS DISCUTIDAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMADO ART. 475-J DO CPC.

DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUSPROC. Nº 4.956/09 (012.09.012616-5)REQUERENTE: LOUZIVAL FRANCISCO NASCIMENTO.REQUERIDO: OMNI S/A.PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 16/29, NOPRAZO DE LEI.

DECLARATÓRIADR. PHELIPE MAGNO CARNEIROPROC. Nº 5.090/09 (012.09.014768-2)REQUERENTE: LEILA MARTINS COSTA MACHADO.REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A.PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 30/69, NOPRAZO DE LEI.

DEPÓSITODR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 270/00 (012.92.002343-4)REQUERENTE: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A.REQUERIDO: METALPA ESTRUTURAS LTDA..DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

EMBARGOSDR. MARIA HELENA KILL E DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAPROC. Nº 272/00 (012.03.010943-8)EMBARGANTE: METALPA ESTRUTURAS LTDA..EMBARGADO: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A.DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 244/251, NOPRAZO DE LEI.

EXCEÇÃODR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROC. Nº 5.088/09 (012.09.014755-9)EXCIPIENTE: EUCLERIO PESSIGATO.EXCEPTO: AYMORÉ CFI S/A.PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO, NO PRAZO DE DEZDIAS.

EXECUÇÃODR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 179/00 (012.03.009824-3)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: DISTRIBUIDORA MINEIRA DE HORTIFRUTIGR. LTDA.E OUTRO.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. THEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLERPROC. Nº 407/01 (012.03.009761-7)


EXEQUENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA..EXECUTADO: SUPER VENDAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA..PARA INFORMAR O CPF OU CNPJ DA PARTE AUTORA EREQUERIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 855/02 (012.02.002935-6)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: AMÉLIA CORREA LEITE.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃOPROC. Nº 1.024/02 (012.02.010949-5)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A.EXECUTADO: METALPA ESTRUTURAS LTDA..DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, CINCODIAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 1.563/04 (012.04.003024-4)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: E A MEDINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME EOUTRO.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 1.775/04 (012.04.007702-1)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: DISTRIB. DE CARNES PONTINOVENSE LTDA. ME EOUTRO.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 1.798/04 (012.04.008570-1)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: PAULO CÉSAR MARQUES.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 2.533/06 (012.06.006115-2)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: BIG BAG COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. E OUTROS.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULANPROC. Nº 2.614/06 (012.06.008902-1)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: GARRA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, BEMCOMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA E DR. PAULOPEÇANHA PROC. Nº 2.830/07 (012.07.002370-5)EXEQUENTE: COIMEX ADM. DE CONSORCIO LTDA..EXECUTADO: CONCROLTECH PARTICIP. E EMPREEND. LTDA. EOUTRO.PARA COMPARECEREM A 1ª E 2ª PRAÇAS DESIGNADAS PARA OSDIAS 08/03/2010 E 22/03/2010, ÀS 14:00 HORAS, NO LOCALDESTINADO ÀS HASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, BEM COMO PARAO AUTOR PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS.168/169 E SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 157/166, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULAN E DR. DOMINGOS SALES DE ARAÚJOPROC. Nº 2.868/07 (012.07.003756-4)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: WHITE BRASIL COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. EOUTRO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 119, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III,DO CPC. REVOGANDO AS DECISÕES A SEU TEMPO DEFERIDAS, NOPRAZO DE LEI.

DR. ÉZIO PEDRO FULAN E DR. DOMINGOS SALES DE ARAÚJOPROC. Nº 2.869/07 (012.07.003736-6)

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: COLÉGIO LUSIADAS LTDA. E OUTROS.DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, BEMCOMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDER JACOBOSKI VIEGASPROC. Nº 3.470/08 (012.08.002027-9)EXEQUENTE: ESCELSA S/A.EXECUTADO: EDSON JOSÉ DOS SANTOS BARCELLOS.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DEQUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROC. Nº 4.652/09 (012.09.007010-8)EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A.EXECUTADO: STYLE COSMÉTICA.PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDOJUNTAR CÓPIA AUTENTICADA LEGÍVEL DOS ATOSCONSTITUTIVOS DA EMPRESA DEMANDANTE.

IMPUGNAÇÃODR. JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI PROC. Nº 5.206/09 (012.09.017546-9)REQUERENTE: ESCELSA S/A.REQUERIDO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DO ESPÍRITO SANTO.PARA SE MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

INDENIZATÓRIADR. EDILAMARA RANGEL GOMESPROC. Nº 4.334/09 (012.09.000741-5)REQUERENTE: JOSÉ LUCIANO SILVA NASCIMENTO.REQUERIDO: KÁTIA PEREIRA.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010, ÀS 15:00 HORAS.

DR. JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIORPROC. Nº 4.480/09 (012.09.003856-8)REQUERENTE: PEDRO MARIANO DOS SANTOS.REQUERIDO: CONSTRUTORA ATERPA S/A.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 84, NO PRAZO DELEI.

DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANONPROC. Nº 5.451/10 (012.10.006847-2)REQUERENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA. ME.REQUERIDO: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINASLTDA..PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12/03/2010, ÀS 16:00 HORAS.

DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANONPROC. Nº 5.451/10 (012.10.006847-2)REQUERENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA. ME.REQUERIDO: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINASLTDA..PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12/03/2010, ÀS 16:00 HORAS.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORPROC. Nº 5.461/10 (012.10.007085-8)REQUERENTE: ROGÉRIO DAS DORES.REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 22/04/2010, ÀS 13:30 HORAS.

MONITÓRIADR. MANUELA LEÃO PEREIRAPROC. Nº 3.908/08 (012.08.012920-3)REQUERENTE: ISBJ - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA.REQUERIDO: LORENA DA COSTA TERIQUELHE.PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 85, NOPRAZO DE DEZ DIAS.

DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS E DR. JADIR CID SIMÕESPROC. Nº 4.560/09 (012.09.005635-4)REQUERENTE: SÉRGIO LUBE.REQUERIDO: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSEMBARGOS CONSTITUIU DE PLENO DIREITO OS TÍTULOSINCLUSOS ÀS FLS. 08, COMO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, NO


VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PARA O VALOR DE R$ 1.818,01 (HUMMIL E OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO).CONDENOU A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE LEI.

OBRIGAÇÃO DE FAZERDR. VALMIR FERREIRA BARBOSA, DR. VALMIR SOUZATRINDADE E DR. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOPROC. Nº 4.447/09 (012.09.003039-1)REQUERENTE: JANIO FERREIRA.REQUERIDO: CAMBRAIA E ROSA COM, DE VEÍCULOS E SERVIÇOSLTDA..DA R. SENTENÇA DE FLS. 141/151, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA APAGAR AO AUTOR A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. DETERMINOU,AINDA, QUE O CARNÊ DE PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATONº 70007776595, SEJA EMITIDO COM A DATA DE VENCIMENTO DAPRIMEIRA PARCELA PARA O DIA 20/04/2009 E, VIA DECONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC.CONDENOU O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, NOPRAZO DE LEI.

DR. JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI E DR. PAULOSÉRGIO RAGAPROC. Nº 4.968/09 (012.09.012511-8)REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: ESCELSA S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 13/05/2010, ÀS 13:30 HORAS.

ORDINÁRIADR. MARIA CRISTINA APOLINARIO DEL PASSOPROC. Nº 5.160/09 (012.09.016458-8)REQUERENTE: ARIDELSON HONÓRIO BIANCHI.REQUERIDO: BRASIL E MOVIMENTO S/A.PARA RECEBER A CONTESTAÇÃO DE FLS. 76/126, QUE FOIDESENTRANHADA POR TER SIDO APRESENTADA FORA DO PRAZOLEGAL, NO PRAZO DE LEI.

REINTEGRATÓRIADR. NELSON PASCHOALOTTO E DR. ROSEMARY MACHADO DEPAULAPROC. Nº 2.882/07 (012.07.004064-2)REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.REQUERIDO: JOSÉ VALMIR DE ALMEIDA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 63, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUESPROC. Nº 3.828/08 (012.08.010882-7)REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A.REQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS.PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 49/50, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.433/09 (012.09.003215-7)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: ALEXANDRE DE SOUZA.PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 42, NOPRAZO DE LEI.

DR. LINO SANTOS GOMES E DR. RODOLFO NIECKEL NEVESPROC. Nº 4.864/09 (012.09.010505-2)REQUERENTE: ANTÔNIO SALVADOR SANTIAGO SOARES.REQUERIDO: MARILZA BARCELOS MOTTA.PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/44, BEMCOMO PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 19/04/2010, ÀS 14:00 HORAS.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 4.903/09 (012.09.011323-9)REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A.

REQUERIDO: MARCELO MARTINS TAVARES.DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.3º, ART. 267, INC. VI E ART. 462, TODOS DO CPC. CUSTAS PELOAUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPROC. Nº 4.972/09 (012.09.012791-6)REQUERENTE: BANCO GMAC S/A.REQUERIDO: ILINEIA DA SILVA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

DR. WELBER FABRISPROC. Nº 5.028/09 (012.09.013635-4)REQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO: WILTON FERNANDES DOS SANTOS.PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTE DEVECORRESPONDER AO QUANTUM DEPOSITADO NO ART. 259, INC. V,DO CPC, OU SEJA, AO MONTANTE DO CONTRATO IMPUGNADO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 5.109/09 (012.09.015504-0)REQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO: ELIETE MARIA VIEIRA MENEGHEL.DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAARTICULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA/ES, 05 DE FEVEREIRO DE 2010

JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

FÓRUM “ AMÉRICO RIBEIRO COELHO” - RUA SÃO JOÃO BATISTA,S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES TEL.: 3246-5500 RAMAIS 5517 / 5518

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 08/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GUSTHAVO RIBEIRO BACELLARCHEFE DE SECRETARIA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ANTÕNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZADR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJODR. EMANUEL JANEIRODR. MANOEL FÉLIX LEITEDR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZADR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSDRª. TEREZINHA SANT´ANA DE CASTRODR. VITO BENO VERVLOET

INTIMO

DR CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJOPROC.:012.00.005.356-6RÉU: GILSON MARIANO DA FONSECAFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 1º (PRIMEIRO) DEMARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃO DOJÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM “AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTOLAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOSESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.


DR. EMANOEL JANEIRO E DR. MANOEL FÉLIX LEITEPROC.: 012.03.010.225-0RÉU: PATRICK DE ALMEIDA SOARESFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 02 (DOIS) DEMARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃO DOJÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM “AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTOLAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOSESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA E DR. ANTÔNIOJOSÉ PEREIRA DE SOUZAPROC.: 01207.005.947-7RÉU: CHARLES DE JESUS ALVESFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 04 (QUATRO) DEMARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃO DOJÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM “AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTOLAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOSESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSPROC.: 012.04.001.890-0RÉU: SELIO ALVESFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 (DEZENOVE)DE MARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃODO JÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA,S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OSAUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIAQUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSPROC.: 012.03.009.057-0RÉU: DENILSON JOSÉ DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 25 (VINTE ECINCO) DE MARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADONO SALÃO DO JÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DOFÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃOBATISTA, S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DEQUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DRª. TEREZINHA SANT´ANA DE CASTROPROC.: 012.03.001.169-1RÉU: JOSÉ DIAS FINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 08 (OITO) DEMARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃO DOJÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM “AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTOLAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOSESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJOPROC. 012.04.004.124-1RÉU: REINALDO RODRIGUES XAVIER E VANIO TEIXEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15 (QUINZE) DEMARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃO DOJÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM “AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTOLAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOSESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. VITO BENO VERVLOETPROC. 012.03.007.865-8RÉU: DARCI OTO NAITCELFINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 17 (DEZESSETE)DE MARÇO DE 2.010, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO SALÃODO JÚRI, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO FÓRUM

“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO A RUA SÃO JOÃO BATISTA,S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES. FICANDO CIENTE DE QUE OSAUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIAQUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.


NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE FAMILIA DE CARIACIA

LISTA Nº 13/10

CARIAICA/ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

JUIZ DE DIREITO: DRª FERNANDA CORRÊA MARTINSCHEFE DE SECRETARIA: HIRANILDA MATOS ESCREVENTE: HILTON EZEQUIEL RONCHI FILHO ASSESSORA: ANA PAULA BOEKER INTIMA:PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

01-PROCESSO Nº 012.09.021072-0 - AÇÃO DE DIVÓRIO LITIGIOSO.DRª JOANA D'ARC BASTOS LEITE - OAB/ES 6.351 - PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 23, CUJO TEOR, É O SEGUINTE:“CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, EIS QUE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTESNAS LEIS Nº S 1.060/50 E 7.115/83. INTIME-SE O REQUERENTE, (...)PARA QUE ADEQUE O VALOR DA CAUSA E O NOME DAREQUERIDA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO."SÃO PARTES: R C C E T X L.

02-PROCESSO Nº 012.03.001980-1 - AÇÃO DE ALIMENTOS.DRª LYZIA PRETTI FARIAS - OAB/ES 14.445 - PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTAS NO PRAZO DE LEI.SÃO PARTES: T V R S E R R B.

03-PROCESSO Nº 012.09.012297-4 - AÇÃO DE GUARDA DE MENORES.DRª THALITA CAMPOS SANTANA - OAB/ES 13.264 - PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 78, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ACOLHOA MANIFESTAÇÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 77 E 77 VERSO, MOTIVOPELO QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PORINTERMÉDIO DE SEUS NOBRES CAUSÍDICOS, PARA QUEEXPONHAM AS ALEGAÇÕES DE FLS. 70/71 EM REQUERIMENTOASSINADO CONJUNTAMENTE."SÃO PARTES: W G C E G N A T.

04-PROCESSO Nº 012.09.020700-7 - AÇÃO DE ALIMENTOS.DR. ANTONIO CARLOS BORLOT - OAB/ES 2135 - PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 15, CUJO TEOR, EM RESUMO, É OSEGUINTE: “(...)INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DESEU ADVOGADO, PARA QUE ADEQUE A INICIAL, NOS TERMOSINDICADOS NO R. DESPACHO DE FLS. 12, SOB PENA DEINDEFERIMENTO." SÃO PARTES: L P H E E S S H.

05-PROCESSO Nº 012.09.010324-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL.DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB/ES 6563 - PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, CUJO TEOR, É O SEGUINTE:“COMO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DE A S DA S DEVE AREQUERENTE EXPLICAR A QUE TÍTULO O SR. L DEVE INTEGRAR OPOLO PASSIVO. DEVE AINDA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OESTADO DE SAÚDE MENTAL DO SR. A COMO DETERMINADO NODESPACHO ANTERIOR. INTIME-SE."SÃO PARTES: M S S S E A S S.

06-PROCESSO Nº 012.10.008177-2 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL.DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6.858 - PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, CUJO TEOR É O SEGUINTE:


"INTIME-SE A AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO,PARA QUE ADEQUE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."SÃO PARTES: M V G E H A S.

07-PROCESSO Nº 012.09.017163-3 - AÇÃO DE OFERTA DEALIMENTOS.DR. GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 9546 - PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 24, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE OREQUERENTE POR INTERMÉDIO DE SEU DOUTO ADVOGADO,PARA QUE RETIFIQUE A GRAFIA DOS NOMES DAS PARTES, EMOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 282, INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL."SÃO PARTES: M N S E M A S.

08-PROCESS0 Nº 012.09.004816-1 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA.DRª YARA CRISTINA CUSTÓDIO COURA - OAB/ES 10.924 - PARAAPRESENTAR RÉPLICA.SÃO PARTES: H S M E M M M.

09-PROCESSO Nº 012.09.019202-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.DR. CARLOS ALBERTO ALMEIDA AMORIM, OAB/ES 6563 - PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41, CUJO TEOR, EM RESUMO, É OSEGUINTE: "OUÇA-SE A PARTRE EXEQUENTE. (...)."SÃO PARTES: G B F E S C F.

10-PROCESSO Nº 012.09.017718-4 - AÇÃO DE OFERTA DEALIMENTOS.DR. IVANELES OLIVEIRA - OAB/ES 6.112 - PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, CUJO TEOR, EM RESUMO, É O SEGUINTE:“(...)JULGO EXTINTO FORMALMENTE O PRESENTE PROCESSO COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.”SÃO PARTES: A F S E I S F.

11-PROCESSO Nº 012.03.0106715 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO.DR.ORIDES FRANCISCO ZANETTI - OAB/ES 8158 - PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 169V, CUJO TEOR É O SEGUINTE:“CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO ANTERIOR." - DECISÃO DEFLS. 168, ITEM C (TUDO CUMPRIDO, SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃODA PARTE CONTRÁRIA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DOREQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, ANTE A NORMA PREVISTA NOART. 475-A, § 1º, DO CPC)SÃO PARTES: D M E C M J.

12-PROCESSO Nº 012.10.007961-0 - AÇÃO DE DIVORCIOCONSENSUAL.DR. JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS - OAB/ES 11.813 - PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, CUJO TEOR, EM RESUMO, É OSEGUINTE: “CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,(...).INTIME-SE O REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL, APRESENTANDO DECLARAÇÃO, POR ELEFIRMADA, AFIRMANDO DESCONHECER O PARADEIRO DAREQUERIDA, EM OBSERVÃNCIA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 232,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...).”SÃO PARTES: J C S E V S S.

13-PROCESSO Nº 012.10.007102-1 - AÇÃO DECLARATÓRIA.DRª TERESINHA DOMINGAS PEROVANO - OAB/ES 5821 - PARAADEQUAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.SÃO PARTES: B P F E E C D.

14-PROCESSO Nº 012.09.006133-9 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE.DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES 344-B - PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 26, CUJO TEOR, EM RESUMO, É O SEGUINTE:“(...)A CONTESTAÇÃO NÃO VEIO ACOMPANHADA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ADOUTA SUBSCRITORA DA PEÇA SER INTIMADA PARAREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.” - NO PRAZODE LEISÃO PARTES: M R E J E O.

15-PROCESSO Nº 012.09.020865-8 - AÇÃO CAUTELAR.DR. JORGE EDUARDO DE ARAÚJO SAADI - OAB/ES 14.797 - PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, CUJO TEOR, EM RESUMO, É

O SEGUINTE: “(...)COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.562 DOCÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 888, VI E 889, PARÁGRAFO ÚNICO DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EDECRETO A SEPARAÇÃO DE CORPUS DO CASAL, AUTORIZANDO OREQUERENTE A SAIR DO LAR CONJUGAL, RETIRANDO APENASSEUS PERTENCES PESSOAIS.(...)." SÃO PARTES: M B E T P S B.

HIRANILDA MATOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 06/10

JUIZ TITULAR: DR. FÁBIO NERY BRASIL.PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DEALMEIDA.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:

ADILSON BANDEIRA DIAS, OAB/ES 5759AGUINALDO GIESTAS PAIVA, OAB-ES 7946BRENO PAVAN FERREIRA, OAB/ES 10.414,EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES 9916EDNEIA VIEIRA, OAB/ES 7.531FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA, OAB-ES 13.915,FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO, OAB/ES 10.031,GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546ISAURA GUIMARÃES BITTENCOURT, OAB/ES 15.911,JANE MORAES, OAB/ES 10.862JOSÉ ANTÔNIO GRACELI, OAB/ES 8305MANOEL FÉLIX LEITE, OAB/ES 6.189.MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB-ES 13.467MARCELO CABRAL PEREIRA, OAB-ES 13.914MARCELO DE ANDRADE. OAB/ES 13.920MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA, OAB/ES 12.253NUNO RONAN GONÇALVES, OAB/ES 15.052REGIANE RIBEIRO, OAB-ES 14.214ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA, OAB/ES 6.568.VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO, OAB/ES 9507YARA CRISTINA CUSTODIO COURO, OAB/ES 10.924

INTIMO:

PROCESSO Nº : 012.05.004740-1 (392/05) AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: K.D.G. E OUTROREQUERIDO: W.L.G. DR. MANOEL FÉLIX LEITE, OAB/ES 6.189. PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 92/93 EM SEU INTEIRO TEOR: QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº : 012.050.078.711 (637/05)AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: B.O.M. E OUTROREQUERIDO: ESTE JUÍZODR. ADILSON BANDEIRA DIAS, OAB/ES 5759, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº : 012.060.082.257 (1312/06)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: S.A.R.C. REQUERIDO: J.A.C. DR.ª MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA, OAB/ES 12.253, PARANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUÊ DE DIREITO.

PROCESSO Nº : 012.070.010.405 (1554/07)AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: R.R.REQUERIDO: M.S.DR.(A) JANE MORAES, OAB/ES 10.862, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 73/79 EM SEU INTEIRO TEOR QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, INDEFERINDO AREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO PELO REQUERENTE


R.R. CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

PROCESSO Nº : 012.080.005.031 (2204/08)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: R.M.S. E OUTROEXECUTADO: V.F.S.DRª FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO, OAB/ES 10.031, PARACONSIGNAR SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 89/94, SOBPENA DE DESENTRANHAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FL.116.

PROCESSO Nº : 012.080.017.010 (2229/08)AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: P. R. F.REQUERIDO: M. F.DRª ISAURA GUIMARÃES BITTENCOURT, OAB/ES 15.911, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 50, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

PROCESSO Nº : 012.080.031.474 (2289/07)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: D. A. R. C.REQUERIDO: W.L.C.DR. LEONARDO DAN SCÁRDUA, OAB/ES 13.625, PARA CIÊNCIADOS DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº : 012.080.103.869 (2558/08)AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: R.S.REQUERIDO: L.S.S.DR. MARCELO DE ANDRADE. OAB/ES 13.920, PARA, NOS TERMOSDE DESPACHO DE FL. 93, INFORMAR EM 10 (DEZ) DIAS O RAMO DEATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO REQUERIDO E,ASSIM, O ENDEREÇO DA RESPECTIVA EMPRESA.

PROCESSO Nº 012.080.150.993 (2683/08)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: M.V.G.EXECUTADO: D.G.DR. GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 137, EM SEU INTEIRO TEOR, PARAMANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, HAJA VISTA AEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO ASMESMAS PARTES, QUE TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DEDÉBITO CUJO VALOR O EXEQUENTE AFIRMOU O RESPECTIVOADIMPLEMENTO.

PROCESSO Nº : 012.090.006.102 (2818/09) AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: A.L.R. E OUTROREQUERIDO: M.A.R.DR. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO, OAB/ES 9507, PARA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS MEMORIAL DECÁLCULO INFORMANDO O DÉBITO DE EXECUTADO, MORMENTELEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE FORA EFETIVAMENTEPAGO PELO EXECUTADO, TENDO EM VISTA OS COMPROVANTESDE DEPÓSITOS ÀS FLS. 46/47.

PROCESSO Nº : 012.090.081.139 (2978/09)AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: L.G.S.C. E OUTROREQUERIDO: A.C.DR. NUNO RONAN GONÇALVES, OAB/ES 15.052, PARA CIÊNCIADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 06/04/2010, ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº : 012.090.090.320 (2997/09)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: S.P.C.REQUERIDO: S.M.S.C. DR.ª EDNEIA VIEIRA, OAB/ES 7.531, PARA CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁREALIZADA NO DIA 10/03/2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº : 012.090.107.652 (3038/09)AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: W.A.C.REQUERIDO: M.L.M.C.

DR. JOSÉ ANTÔNIO GRACELI, OAB/ES 8305, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 07/04/2010, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº : 012.090.133.476 (3088/09)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: B.H.B.D.EXECUTADO: M.D.S.DR.ª EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES 9916, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 23/25 QUE JULGOU EXTINTOFORMALMENTE O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº : 012.090.137.667 (3103/09)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.R.L.S.F.REQUERIDO: J.A.F.DR.ª ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA, OAB/ES 6.568. PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 332/334 EM SEU INTEIRO TEOR:PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DARECONVENÇÃO DE FLS. 305/330, NO VALOR DE R$ 2.340,37 (DOISMIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SETECENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, EXVI ART. 257 DO CPC.

PROCESSO Nº : 012.090.163.911 (3146/09)AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO REQUERENTE: I.R. REQUERIDO: M.F.R. DR. REGIANE RIBEIRO, OAB-ES 14.214, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 37, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FL. 36, DETERMINANDO QUE O REQUERENTEDILIGENCIE ( NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO),JUNTO AO ÓRGÃO ONDE LABOROU A REQUERIDA, PARAOBTENÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DA MESMA E, EM HIPÓTESE DEEVENTUAL INSUCESSO, QUE INFORME E REQUISITE A ESTE JUÍZO,PARA QUE ESTE, SE FOR O CASO, OBTENHA JUNTO AOEMPREGADOR A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA.

PROCESSO Nº : 012.090.167.706 (3158/09)AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: M.F.C.D. REQUERIDO: O.G.D. DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVA, OAB-ES 7946, PARA CIÊNCIA DOTERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 73, EM SEU INTEIRO TEOR, QUEDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVENDO ORESPECTIVO ROL SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15 HORAS.OUTROSSIM, FORA HOMOLOGADA A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULAI DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 001.08.001757-5,PERMANECENDO INALTERADA AS DEMAIS CLÁUSULAS.

PROCESSO Nº : 012.090.173.043 (3175/09)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: S. S.REQUERIDO: A. A. S.DR BRENO PAVAN FERREIRA, OAB/ES 10.414, PARA CIÊNCIA DA R.SETENÇA DE FL. 25, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COMFULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº : 012.090.200.556 (3268/10)AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXEQUENTE: L.A.C. E OUTROEXECUTADO: ESTE JUÍZODR.ª YARA CRISTINA CUSTODIO COURO, OAB/ES 10.924, PARACIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHAS NO DIA 07/04/2010, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº : 012.090.207.080 (3277/09)AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: M.P.G. E OUTRO REQUERIDO: R.W.S. DR.ª FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA, OAB-ES 13.915,PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINARPARA O DIA 13/04/2010, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº : 012.100.081.319 (3359/10)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: V.L.S.


REQUERIDO: M.A.L.S.S. DR.ª MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB-ES 13.467, PARA EMENDARA INICIAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A FIMDE QUE ESCLAREÇA O LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DEFATO DO CASAL, DEVENDO, IGUALMENTE, INFORMAR,DISCRIMINADAMENTE, QUAIS BENS DEVERÃO SER PARTILHADOS.

PROCESSO Nº : 012.100.082.713 (3364/10)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: J.C.F. REQUERIDO: C.B.F. DR. MARCELO CABRAL PEREIRA, OAB-ES 13.914, PARA EMENDARA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 282,VII,DO CPC, INFORMANDO, AINDA, O ENDEREÇO ONDE AREQUERIDA DEVA SER CITADA NOS ESTADOS UNIDOS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 284, CPC.

CARIACICA, 11 DE FEVEREIRO DE 2010

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 04/10.

JUÍZA DE DIREITO - DRA ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARCIA AMARAL SANTOS ESCREVENTES JURAMENTADOS: DENISE HOLZMEISTERKLIPEL LOYOLA, ARIANE RODRIGUES BORTOLON EFRANCISCO DALBEM

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ELTON SILVA ALVARENGA OAB/ES Nº 6.359

DR. ELTON SILVA ALVARENGA OAB/ES Nº 6.359PROCESSO Nº 012.09.017149-2REQUERIDO: SEBASTIÃO GOMES RODRIGUESREQUERENTE: JANDHER LAMAS FURNOFINS: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/04/10 ÀS15:00 HORAS NO FÓRUM DESTA COMARCA.


MARCIA AMARAL SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DA SERRA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 048020088570 (6661)

A EXMª. SRª. DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUESDE FARIA SOARES, MMª. JUÍZA DE DIREITOTITULAR DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA,

COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA 2ª VARA CÍVEL DA SERRA, SITO NA AV. GETÚLIOVARGAS, 250, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO,SERRA/ES., TEM CURSO A AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE BANESTES S/A E REQUERIDA MARIACRISTINA CAVALCANTE DE LIMA, E CONSTANDO DOS AUTOSQUE A PARTE REQUERIDA CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA,ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, E NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA PESSOALMENTE,INTIMO-A PELO PRESENTE EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$20.815,21 (VINTE MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS E VINTE EUM CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO NA DATA DOEFETIVO PAGAMENTO, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO DOMONTANTE NESSE PRAZO, INCIDIRÁ UMA MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SERÁEXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PODENDO OSR. OFICIAL DE JUSTIÇA PENHORAR TANTOS BENS QUANTOSBASTEM PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA, NOSTERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2005, DE 27/05/2005, DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA/ES. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DEFL. 123, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).

JURACI GOMES SOUZAP/CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA ESPECIAL - Nº 08/2010 - META 2

JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIASOARESCHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTACLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/ES 6751 RENATO DE SOUZA LIMA, OAB/ES 7325.VLADIMIR CÁPUA DALLAPICULA, OAB/ES 5715 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141.

01 PROCESSO Nº 048990037441 (4535) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S):ALVIM DE OLIVEIRA NOBREREQUERIDO(A)(S):MASSA FALIDA DE ATLANTIC VENNER DOBRASIL S/A.ADVOGADO(A) (S): DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR,OAB/ES 6751 E DR. RENATO DE SOUZA LIMA, OAB/ES 7325.FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DEFLS. 215/216, TRANSCRITA EM PARTE: “DESTA FORMA, CONSOANTEO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, CONSUBSTANCIADO NASÚMULA VINCULANTE N.º 22 ACIMA EM DESTAQUE, REMETO OSAUTOS DESTE PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO PELO FATO DEAGORA SER ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE EMRAZÃO DA MATÉRIA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. SERRA, 10 DEFEVEREIRO DE 2010. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARESJUÍZA DE DIREITO”.

02 PROCESSO Nº 048030151418 (7188) - COBRANÇAREQUERENTE(S): NELSON HENRIQUE QUEDEVEZ.REQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILADVOGADO(A) (S): DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPICULA, OAB/ES5715 E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371.FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHODE FL. 279 VERSO, PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL DE FLS. 272/279, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


03 PROCESSO Nº 048050029056 (7737) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQUERIDO(A)(S): DIEGO DA CUNHA BARBOSA.ADVOGADO(A) (S): DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141.FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHODE FL. 065 VERSO, PARA JUNTAR PETIÇÃO PEDINDO A SUSPENSÃODO ANDAMENTO DO FEITO COM A AQUIESCÊNCIA DO RÉU, SOBPENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOART. 267, III DO CPC.

SERRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

JURACI GOMES SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DO ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 048080253270 - AÇÃO DE USUCAPIÃO

A EXMª SRª DRª TELMELITA GUIMARÃESALVES, MMª JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRAVARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

OBJETO: UMA ÁREA DE 2.670,60 M², QUE É PARTE DETERRENO RURAL REGISTRADO NO CARTÓRIO DA 1ª ZONA DEREGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA/ES, SOB O Nº 3-Z-13199.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU LOURIVAL PACÍFICODO AMARAL, AUSENTES E DEMAIS INTERESSADOS, INCERTOSE DESCONHECIDOS, PARA QUE SE MANIFESTEM OU SEOPONHAM AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO,TENDO COMO REQUERENTE MARIO MANTAIA GOMES E MARIARAYMUNDA BRITO, E PARA, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREMCONSIDERADOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELOS AUTORES NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 27,DO SEGUINTE TEOR: “01. CITE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 25. 02.CITE-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.DILIGENCIE-SE. SERRA, 31/08/2009. TELMELITA GUIMARÃES ALVES- JUÍZA DE DIREITO.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ES, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OSUBSCREVI E CONFERI.

JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS)

O EXM. SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM. JUÍZDE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTA QUARTAVARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

AÇÃO PENAL Nº 048.080.150.971

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RENILDO RAIMUNDO DESOUZA, BRASILEIRO, FILHO DE SEBASTIÃO RAIMUNDO DE SOUZAE VILMA DE JESUS, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03, ART. 148, 150E 330 DO CP, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP E FICA O MESMOINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTEFINAL É DO SEGUINTE TEOR: "JULGO PROCEDENTE, APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIACONDENO O ACUSADO RENILDO RAIMUNDO DE SOUZA, NAS IRASDOS ARTS. 148 E 150, § 1º DO CP. ANTE O CONCURSO MATERIAL DECRIMES, PREVISTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL TORNO EMDEFINITIVA A PENA DE 01 ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO E 01ANO DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA SERÁ O ABERTO. " INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DEFEVEREIRO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07,PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.

BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS)

AP Nº 048.090.183.715

O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZDE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA SIRLEY DA CONCEIÇÃOCAMPOS, BARASILEIRA, SOLTEIRA, COSTUREIRA, FILHA DEALBERTO GOMES CAMPOS E TEREZA DA CONCEIÇÃO CAMPOS,DENUNCIADA NOS TERMOS DO ART. 155, CAPUT, DO CP, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMOCITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DEALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃOAPRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO DE 2010. EU,. CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO,NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA EM 26.06.07.


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AP Nº 048.090.005.280



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSIMAR FRANCISCO DOSSANTOS, FILHO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E ANA ZILDAMACHADO SANTOS, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 61 DODECRETO-LEI 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMOCITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DEALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃOAPRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DEFEVEREIRO DE 2010. EU,., CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOSTERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA EM 26.06.07.


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AP Nº 048.090.005.280


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALESSANDRO AMANCIO,SUELI AMÂNCIO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 61 DODECRETO-LEI 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMOCITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DEALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃOAPRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DEFEVEREIRO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOSTERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA EM 26.06.07.


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5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROC. Nº 048050037786

A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARACRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) IRANILDO DE SOUZA VIEIRA,VULGO "CABECINHA", BRASILEIRO, NASCIDO EM SÃO JOSÉ DAS

PIRANHAS/PB AOS 17/01/1986, FILHO DE JOSÉ IRANILDONOGUEIRA VIEIRA E DE ANA CLEIDE DE SOUZA VIEIRA, ESTANDOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICALHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕESDO ART. 12 C/C 14 DA LEI 6368/76.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S)DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA- PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 01 (PRIMEIRO)DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DOART. 56 E §§ DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO DANDO CIÊNCIA DEQUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO E QUE SE NÃO COMPARECER AAUDIÊNCIA O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL SERÃOSUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREFERIDO ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSONZE (11) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI ERUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIJUÍZA DE DIREITO



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-PRAZO DE 10 DIAS

PROC. 048.090.244.152


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JOSÉ RAYMUNDO DOS SANTOS,VULGO "ZÉ NEGÃO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DEVITÓRIA/ES, FILHO DE DOURISVAL AMÂNCIO DOS SANTOS E DENILZA PEREIRA DIAS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALCOMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35 DA LEI Nº11343/06.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S)NOTIFICADO(OS), PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA NO PRAZOLEGAL (10 DIAS), CONFORME DISPÓE O ART. 55 CAPUT E §1º DA LEI11343/06, CONSITENTE EM DEFES PRELIMINAR E EXCEÇÕES,PODENDO ARQUIR PRELIMNARES, INVOCAR TODAS AS RAZÕESDE DEFESA, OFERECER DOCUEMNTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ARROLARATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER,SER-LHE-Á, NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS

PROC. 048.050.171.411


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ERIC JÚNIOR MALAQUIAS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 09/05/1986, FILHO DETEODOMIRO MALAQUIAS E DE ENI RAIMUNDA MACIEL, NATURALDE VITÓRIA/ES, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 33, 35 E 40 VI DA LEI Nº 11343/06.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 166, EM QUE FOI ABSOLVIDO O MESMO, COM FULCRO NOART. 386, VII DO CPPB.



SERRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

MÁRCIA JAQUELINE M. B. OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DILTON DEPES TALLON NETO CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA JAQUELINE M. BARCELOSOLIVEIRAESCREVENTE: MARISTELA VALANDRO DE OLIVEIRA,CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER

GABARITO 07/2010

1 - DR. JOÃO GERALDO T. RECHICHOACUSADO: WEMERSON RUELA RODRIGUESPROCESSO: 048090271742PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

2 - DR. HERON WILLIAM CAMPOS ACUSADO: WENDERSON FERREIRA DA SILVAPROCESSO: 048090138008PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/123, EM QUE OACUSADO FOI ABSOLVIDO, COM FULCRO ART. 386, INCISO VI DOCPP.

3 - DR. MESSIAS ALVES HENRIQUESACUSADO: JOSIMAR NERES DE SOUZAPROCESSO: 048100001899PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

4 - DRª. CARLA MILEIPE FESTA ACUSADO: IRANILDO DE SOUZA VIEIRAPROCESSO: 048050037786PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 01/03/2010ÀS 13:00H.

5 - DR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA ACUSADO: CRISTINA REGINA DA SILVA E OUTROSPROCESSO: 048090065821

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EM QUE FOI DEFERIDO ARETITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS E QUANTO AOS DEMAISPERTENCES QUE SEJA COMPROVADO A SUA PROPRIEDADE .

6 - DR. ANTÔNIO CARLOSACUSADO: LUCIANA ROSA CARVALHO E OUTROSPROCESSO: 048090198010PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

7 - DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMOACUSADO: ANDRESON SANTOS PAIXÃOPROCESSO: 048090079319PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2010ÁS 13:30H.

8 - DR. MÁRIO PEREIRA ACUSADO: ANDRÉ SANTOS PAIXÃOPROCESSO: 048090079319PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2010ÁS 13:30H.

9 - DRª. ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE ACUSADO: PABLO VELTEN DE JESUSPROCESSO: 048090079319PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2010ÁS 13:30H.10 - DRª. TEREZINHA SANT' ANA DE CASTRO ACUSADO: LAUDINA MARIA DA SILVA LIMA E WESLEYPROCESSO: 048090079004PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

11 - DR. MESSIAS ALVES HENRIQUES ACUSADO: IZAEL DA PURIFICAÇÃO LIMAPROCESSO: 048090079004PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

12 - DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDOACUSADO: VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOSPROCESSO: 048090148825PROCESSO: 048090079004PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

13 - DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER ACUSADO: RHOLCLANH CARDOSO CAMPOSPROCESSO: 048090251009PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010ÀS 12:45H.

14 - DR. ADMAR JOSÉ CORREA ACUSADO: INÁCIO BALBINO DA SILVA NETOPROCESSO: 048090227199PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010ÀS 13:00H.

15 - DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO ACUSADO: MARCO TULIO SILVA DE OLIVEIRAPROCESSO: 048090227199PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010ÀS 13:00H.

16 - DR. OSNI DE FARIAS JUNIORACUSADO: JULIO CESAR DA PURIFICAÇÃO LIMAPROCESSO: 048090251033PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 24/03/10 ÀS13:15H.

17 - DR. JOSÉ SALOTTO DE OLIVEIRA ACUSADO: ERIVELTON GONÇALVES DE SOUZAPROCESSO: 048090087072PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR ASALEGAÇÕES FINAIS JÁ JUNTADAS AOS AUTOS.

18 - DR. DARLISON WANDER CORREA ACUSADO: WELLINGTON HENRIQUE DAS NEVES PACHECOPROCESSO: 048090260570PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.


19 - DRª. MARIA MADALENA DE SOUZAACUSADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZAPROCESSO: 048080221830PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

20 - DR. JORGE LUIZ DOS SANTOS ACUSADO: ALECSANDRO GONÇALVES E REGINALDO FERREIRABARRETOPROCESSO: 048080221830PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS.

21 - DR. ANTÔNIO CARLOS ACUSADO: EDENILSON DE OLIVEIRA SILVAPROCESSO: 048100007961PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

22 - DR. MESSIAS ALVES HENRIQUESACUSADO: CLAUDIO BARBOSA CORREIAPROCESSO: 048080237810PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2010ÀS 13:30H.

23 - DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIACUSADO: CLAUDINEI MENDES SOARES E OUTROSPROCESSO: 048060040093PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2010ÀS 13:00H.

24 - DRª. SHEILA CRISTINA DE S. OLIVEIRA ALBERGARIA ACUSADO: TARCIANO ANANIAS CARDOSOPROCESSO: 048090256636PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

25 - DR. VITOR VAÉRIO VERVLOET ACUSADO: CLEIDSON GOMES BERNARDINO E OUTROSPROCESSO: 048080046922PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 311/312, EM QUENÃO FOI CONHECIDA A PEÇA INTERPOSTA (REVISÃO).

26 - DRª. ANA MARIA CALENZANI ACUSADO: RAFAEL FREINE DA FONSECAPROCESSO: 048090030312PARA NO PRAZO LEGAL JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃOMENCIONADA ÀS FLS. 158.

27 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR ACUSADO: WESLEY CHAGAS RIBEIRO E OUTROPROCESSO: 048090077628PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

28 - DR. LÉCIO SILVA MACHADOACUSADO: JAKELINE AMARAL AMANCIOPROCESSO: 048100026987PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2010ÀS 13:00H .

29 - DR. EMILIO LUIZ C. DA SILVA ACUSADO: RAFAEL COSME DOS SANTOS VARGASPROCESSO: 048090258061PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 30/03/2010ÀS 12:45H.

30 - DRª. ADAIR MARIA DE FÁTIMA SANTOS BIANCHI ACUSADO: LOURIVANIA DIAS DE SOUZAPROCESSO: 048090230235PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2010ÀS 13:15H.

31 - DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO ACUSADO: VIRGINIA GAVAZZA ROSINDOPROCESSO: 048090230235PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2010ÀS 13:15H.

32 - DR. DAVID METZKER DIAS SOARES ACUSADO: RENATO DE SOUZA

PROCESSO: 048090155721PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2010ÀS 13:00H.

33 - DR. JOSÉ SALOTTO DE OLIVEIRA ACUSADO: RONALDO CARDOSO DO CARMOPROCESSO: 048090209452PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2010ÀS 13:15H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

EM TRÊS VEZES CONSECUTIVAS (ART. 5º, §4º DA LEI 5478/68)

AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOSPROCESSO Nº 048050121911

A DRª LETICIA NUNES BARRETO, MM. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO SENHOR ELSON HENRIQUE TIMES,BRASILEIRO, DENTISTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA AAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS POR KST, REPRESENTADOPOR SUA GENITORA EUSENIR VIEIRA DOS SANTOS, NOSSEGUINTES TERMOS: POR KST, REPRESENTADO POR SUAGENITORA EUSENIR VIEIRA DOS SANTOS, PROPÕE ATRAVÉS DESEU ADVOGADO, A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DEELSON HENRIQUE TIMES, REQUERENDO, EM SUMA, OBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A FIXAÇÃO DEMAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. FICAPOIS, O SR. ELSON HENRIQUE TIMES CITADO PARA RESPONDER OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO BEM COMO CIENTE DE QUEDEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2010,ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ SE FAZER ACOMPANHAR DEADVOGADO E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIODEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃOE REVELIA, BEM COMO DE QUE, NÃO HAVENDO ACORDO EMAUDIÊNCIA, PODERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, DESDE QUE OFAÇA ATRAVÉS DE ADVOGADO.

O REQUERENTE ESTÁ AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI.

DENISE MIRANDA FERREIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

A DR.ª LETICIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AO RÉU BELAIRES BELISARIO FERRAZ DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIATRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROC. Nº048.09.006830-4 QUE LHE É MOVIDA POR VILMA DE SOUZA SILVAFERRAZ.


FICA, POIS, O(A) REQUERIDO(A) BELAIRES BELISARIO FERRAZ DEOLIVEIRA, CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDAAÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO FIXADO NESTEEDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU SEJA, SERÃOPRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORANA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃONOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FICANDO AINDA INTIMADO PARA COMPARECERÀ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 29 DEMARÇO DE 2010, ÀS 14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 27DOS AUTOS SUPRACITADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DEFEVEREIRO DE 2010. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI.

DENISE MIRANDA FERREIRACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA

GABARITO Nº 23/2010

JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETOCHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA

EXPEDIENTE DO DIA 18/02/2010

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO ARTIGO 236 C/CARTIGO 1.216 DO CPC

01. PROCESSO Nº 048.09.006316-4 AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): S.P.FREQUERIDO(S): M.S.NADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES8.789FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 23 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:30 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

02. PROCESSO Nº 048.09.006609-2- AÇÃO DE OFERTA DEALIMENTOSREQUERENTE(S): C.A.C.SREQUERIDO(S): J.C.AADVOGADO(A)(S): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES5.788FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS14:40 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

03. PROCESSO Nº 048.09.007433-6- AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): S.A.S.FREQUERIDO(S): J.C.R.SADVOGADO(A)(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23 DEMARÇO DE 2010, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO.

04. PROCESSO Nº 048.09.007389-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): W.J.VREQUERIDO(S): L.R.VADVOGADO(A)(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

05. PROCESSO Nº 048.09.009669-3- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): L.C.C.FREQUERIDO(S): R.C.C.FADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ LUIZ PAIM- OAB/RJ 95639

FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:45 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

06. PROCESSO Nº 048.09.006828-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): S.L.LREQUERIDO(S): J.D.S.LADVOGADO(A)(S): DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR-OAB/ES 11154FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:30 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

07. PROCESSO Nº 048.09.007370-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): A.F.SREQUERIDO(S): J.J.S.NADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO-OAB/ES 10.072FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

08. PROCESSO Nº 048.09.007415-3- AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): F.D.SREQUERIDO(S): G.S.MADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO-OAB/ES 10072FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

09. PROCESSO Nº 048.08.024980-7- AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOSREQUERENTE(S): A.P.S.BREQUERIDO(S): A.VADVOGADO(A)(S): DR. PLINIO MARTINS MARQUES JÚNIOR-OAB/ES 11154FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 24 DEMARÇO DE 2010, ÀS 15:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO.

10. PROCESSO Nº 048.09.009247-8- AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): T.M.LREQUERIDO(S): L.C.PADVOGADO(A)(S): DR.ª MARIA IZABEL CAMPOS DALL'ORTO-OAB/ES 6.409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

11. PROCESSO Nº 048.09.007431-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): P.S.OREQUERIDO(S): S.C.OADVOGADO(A)(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:15 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

12. PROCESSO Nº 048.09.007998-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): T.C.S.RREQUERIDO(S): A.J.RADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO-OAB/ES 10072FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:30 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

13. PROCESSO Nº 048.08.012402-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): I.V.SREQUERIDO(S): G.C.SADVOGADO(A)(S): DR.ª MARIA IZABEL CAMPOS DALL'ORTO-OAB/ES 6409


FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

14. PROCESSO Nº 048.08.026396-4- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSACOM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): V.P.SREQUERIDO(S): M.B.S.PADVOGADO(A)(S): DR. LEOMAR SOARES DA SILVA- 0AB/ES 2119FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRÉVIADE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE2010, ÀS 15:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

15. PROCESSO Nº 048.09.007089-6- AÇÃO DE OFERTA DEALIMENTOSREQUERENTE(S): N.C.B.SREQUERIDO(S): P.O.AADVOGADO(A)(S): DR.ª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO-OAB/ES 6.409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 29 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

16. PROCESSO Nº 048.09.005851-1- AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): C.N.FREQUERIDO(S): E.N.SADVOGADO(A)(S): DR.ª LILIANE DE CARVALHO M. MONTEALTO- OAB/ES 10826FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 29 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:40 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

17. PROCESSO Nº 048.09.002003-2- AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALLITIGIOSAREQUERENTE(S): M.R.F.DREQUERIDO(S): J.C.DADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO –OAB/ES 10072FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 29 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:45 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

SERRA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

GABARITO Nº 24/2010

JUÍZA TITULAR: DR. LETICIA NUNES BARRETOCHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAANDRÉ LUIZ LANNA – OAB/ES 6302VALÉRIA MARCIA CARDOSO ZACHEL – OAB/ES 9507

01 PROCESSO Nº 048060033031 – AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): R.L.S., REQUERIDO(S): A.S., ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ LUIZ LANNA – OAB/ES 6302 E VALÉRIAMARCIA CARDOSO ZACHEL – OAB/ES 9507FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2010, ÀS 14 HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, TUDO CONFORME R.DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS

SERRA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010


PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 24/2010

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S): ADILCEIA MONTEIRO FARIA - OAB-ES 14.175 ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES - OAB-ES 11.813BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072CRISTINA MAIA DE FREITAS - OAB-ES 12.029DELAÍDE DE SOUZA LOBATO - OAB-ES 085-BELIEZER BORRET - OAB-ES 2.998FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB-ES 9.317FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN - OAB-ES 8.880FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB-ES 12.249ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR - OAB-ES 10.138ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB-ES 5.228LUDMYLA SANTOS NUNES - OAB-ES 11.965LUIZA HELENA GOMES LORETO - OAB-ES 9.599MANOEL SOUZA RAMOS - OAB-ES 3.195MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB-ES 4.396MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB-ES 12.608PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR - OAB-ES 11.154WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS - OAB-ES 14.592 NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:1.PROC. Nº 048.090.279.406 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIAHAYDEE DE MORAES MIRANDA, REQUERIDO LYDIA BERMUDESFLORES, INTIME-SE A DRª ADILCEIA MONTEIRO FARIA - OAB-ES14.175, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE 88,30 VRTE, CALCULADO EM 10/12/2009.

2. PROC. Nº 048.090.278.192 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE VERALUCIA SOARES NETTO, REQUERIDO ARACY DOS SANTOS SOARES,INTIME-SE O DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB-ES 5.228, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20-VERSO, ITEM 2, QUEORA TRANSCREVO: “[...] 02. INTIME-SE A REQUERENTE PARACOMPROVAR O ESTADO CIVIL DA INTERDITANDA E INFORMARACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, JUNTANDO AOSAUTOS ANUÊNCIA DOS MESMOS AO PEDIDO OU REQUERENDO ACITAÇÃO, SE FOR O CASO. PRAZO DE 10 DIAS.[...]. SERRA, 16.12.09.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

3. PROC. Nº 048.090.241.885 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE HELOYSATHEREZINHA MESQUITA ROCHA, REQUERIDO SANDRA ALCIRA DESOUZA MESQUITA, INTIME-SE A DRª LUDMYLA SANTOS NUNES -OAB-ES 11.965, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOSAUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS/PROVENTOS ECOMPROVAR O ESTADO CIVIL DE VIÚVA. EM CUMPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 12-VERSO.

4. PROC. Nº 048.090.248.021 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALCIDESFRANCISCO, REQUERIDO BENEDITA MARIA DO ESPÍRITO SANTO,INTIME-SE O DR. ELIEZER BORRET - OAB-ES 2.998, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER ACERCA DA DIFERENÇA DENOME DA INTERDITANDA NO DOCUMENTO DE FL. 06, 13 E 14. EMCUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 15-VERSO.

5. PROC. Nº 048.090.245.829 - INTERDIÇÃO - REQUERENTEGERALDO PRATA PEREIRA, REQUERIDO ANTONIO PEREIRA DASILVA, INTIME-SE A DRª CRISTINA MAIA DE FREITAS - OAB-ES12.029, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: 1) CARREAR AOS AUTOSDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SEU GRAU DE PARENTESCOCOM O INTERDITADO; 2) INFORMAR QUANTO À EXISTÊNCIA DOSGENITORES E DEMAIS IRMÃOS DO INTERDITANDO. EM CASOPOSITIVO, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO EXPRESSA DESTESCONCORDANDO QUE O MÚNUS DA CURATELA RECAIA SOBRE SI;3) TRAZER AOS AUTOS ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL EBONS ANTECEDENTES, CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. 37.EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 37-VERSO.

6. PROC. Nº 048.090.243.592 - INTERDIÇÃO - REQUERENTEROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA, REQUERIDO PEDRO


ALVES DE OLIVEIRA, INTIME-SE O DR. MAURO AUGUSTO PERESDE ARAUJO - OAB-ES 12.608, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS: A)COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE PARA A PROMOÇÃO DAINTERDIÇÃO; B) COMPROVAR A VIUVEZ DO INTERDITANDO; C)TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DAS DEMAISFILHAS AO PEDIDO DE CURATELA, OU, REQUERER A CITAÇÃO. EMCUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 07-VERSO.

7. PROC. Nº 048.090.242.933 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE LUIZACALDEIRA DOS SANTOS, REQUERIDOS THAINARA CALDEIRA DOSSANTOS E OUTROS, INTIME-SE A DRª FLAVIA VAZ DE MELLODEMIAN - OAB-ES 8.880, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,PROCEDER A HABILITAÇÃO/CITAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS DOSMENORES. EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 30-VERSO. 8. PROC. Nº 048.090.239.277 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIZEEUGENIA DAGOSTINI RANGEL, REQUERIDO MAURI ALMEIDADAGOSTINI, INTIME-SE A DRª DELAÍDE DE SOUZA LOBATO -OAB-ES 085-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.22-VERSO, ITEM 2, QUE ORA TRANSCREVO: “[...] 02. INTIME-SE AREQUERENTE PARA EM 10 (DEZ) DIAS, CARREAR AOS AUTOSCERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU PAI E DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIAAO PEDIDO DE CURATELA DE SEUS IRMÃOS COM FIRMARECONHECIDA. [...]. SERRA, 23.10.09. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.JUIZ DE DIREITO."

9. PROC. Nº 048.090.237.032 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ROSAMARIA SINISCALCHI PACHECO E OUTRO, REQUERIDO CLINICACENTRO INTEGRADO DE TERAPIA NOVO HORIZONTE, INTIME-SEO DR. WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS - OAB-ES 14.592,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, QUE ORATRANSCREVO: “01. INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA, EM 10DIAS: A) RETIFICAR A PEÇA EXORDIAL, EXCLUINDO A CLÍNICAMÉDICA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO; B) ADEQUAR O PEDIDO EMRAZÃO DA PRETENSÃO EXPOSTA EM FACE DE MÁRCIA CAROLINASINISCALCHI PACHECO; C) INDICAR COMO AÇÃO PRINCIPAL, AINTERDIÇÃO (ART. 806, CPC); D) JUNTAR AOS AUTOS LAUDOMÉDICO CIRCUNSTANCIADO E ATUAL, A JUSTIFICAR ANECESSIADADE/MANTENÇA DA INTERNAÇÃO E A PREVISÃO DESUA DURAÇÃO. 02. INTIME-SE. SERRA/ES, 25 DE NOVEMBRO DE2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

10. PROC. Nº 048.090.226.746 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIADAS GRAÇAS MEIRELES DOS SANTOS LIMA, REQUERIDO DANIENEBRUNA PEREIRA DE CARVALHO, INTIME-SE O DR. BRENO JOSÉBERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS: 1) INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL A PRESENTEAÇÃO NÃO FOI PROPOSTA PELO CÔNJUGE OU PELOS GENITORESDA INTERDITANDA; 2) JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEANUÊNCIA DAS PESSOAS ACIMA MENCIONADAS, CONCORDANDOQUE O MÚNUS DA CURATELA RECAI SOBRE SI; 3) JUNTAR AOSAUTOS ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL E DE BONSANTECEDENTES, CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. 20. EMCUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 21.

11. PROC. Nº 048.090.218.024 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE SILVANAPINTO RIBEIRO, REQUERIDO MARCOS VINICIUS GOMES,INTIME-SE O DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB-ES 9.317,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22-VERSO, QUEORA TRANSCREVO: “01. INTIME-SE A REQUERENTE PARA PRESTAROS ESCLARECIMENTOS POSTULADOS PELO MP, EM 15 DIAS. DIL-SE.SERRA, 12.11.09. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

12. PROC. Nº 048.090.160.028 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE SERGIODE OLIVEIRA LIRIO E OUTRO, REQUERIDO JULIANA OLIVEIRALIRIO, INTIME-SE A DRª MARIA BERNADETE LAURINDOMONTEIRO - OAB-ES 4.396, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,JUNTAR AOS AUTOS ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E BONSANTECEDENTES EM NOME DA REQUERENTE, CONFORME COTAMINISTERIAL DE FLS. 39/40. EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHODE FLS. 41.

13. PROC. Nº 048.090.158.121 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ODILONMAGNO PEREIRA DA SILVA, REQUERIDO ANA ANUNCIADAPEREIRA DA SILVA, INTIME-SE O DR. MANOEL SOUZA RAMOS -OAB-ES 3.195, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39,QUE ORA TRANSCREVO: “01. ESCLAREÇA O DOUTO SUBSCRITORDA PETIÇÃO DE FL. 36 A NECESSIDADE DO OFÍCIO POSTULADONA ALUDIDA PETIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO NÃOEXPEDIU QUALQUER OFÍCIO NOS AUTOS. 02. DILIGENCIE-SE.SERRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.JUIZ DE DIREITO."

14. PROC. Nº 048.090.156.018 - INTERDIÇÃO - REQUERENTEGERLANE RODOVALHO DA SILVA MAGESKI, REQUERIDOREGINALDO JOSE MAGESKI DOS SANTOS, INTIME-SE O DR. ILCEUPEREIRA LIMA JUNIOR - OAB-ES 10.138, PARA NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DIZER SE SUBSISTE INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CUMPRIMENTO AODETERMINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 23.

15. PROC. Nº 048.090.144.394 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE CREDESMARIA DE JESUS SILVA, REQUERIDO JOSÉ QUASEMOTO DA SILVA,INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR - OAB-ES11.154, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR ATESTADO DESAÚDE FÍSICA E MENTAL E DE BONS ANTECEDENTES, CONFORMECOTA MINISTERIAL DE FLS. 29/30. EM CUMPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 31.

16. PROC. Nº 048.090.135.814 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIADAS GRAÇAS DIOLINO, REQUERIDO ELIZANDRO DIOLINDO,INTIME-SE O DR. ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES -OAB-ES 11.813, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.14-VERSO, ITEM 2, QUE ORA TRANSCREVO: “[...] 02. ESCLAREÇA AREQUERENTE ACERCA DO CÔNJUGE E PAIS DO INTERDITANDOQUE A PROCEDEM NA ORDEM LEGAL DE EXERCÍCIO DACURATELA. PRAZO DE 10 DIAS. [...]. SERRA, 25.6.09. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

17. PROC. Nº 048.090.027.144 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ENILTALOPES DE PAULA, REQUERIDO JUDITE ALVES DA SILVA, INTIME-SEO DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB-ES 9.317, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CARREAR AOS AUTOS ANUÊNCIA DESEUS IRMÃOS QUANTO AO PEDIDO, OU, REQUERER SUA CITAÇÃO.NESTE MESMO PRAZO, DEVERÁ ACOSTAR AOS AUTOS ATESTADODE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL. EMCUMPRIMENTO AO R. DECISÃO DE FLS. 28, ITEM 1.

18. PROC. Nº 048.090.021.774 - INTERDIÇÃO - REQUERENTEADNALVA CATARINA DOS SANTOS, REQUERIDO BRUNNO JUNIORALEXSANDER LISBOA, INTIME-SE O DR. FABRICIO FEITOSATEDESCO - OAB-ES 9.317, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 62, ITEM 1, QUE DEFERIU O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 61.

19. PROC. Nº 048.090.006.429 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARINAMIGUEL MIRANDA, REQUERIDO PAULO VINICIUS DE OLIVEIRANASCIMENTO, INTIME-SE A DRª LUIZA HELENA GOMES LORETO- OAB-ES 9.599, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR: A)ATESTADOS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL E DE BONSANTECEDENTES; B) CERTIDÕES DE ÓBITOS DOS AVÔS PATERNOS;C) ANUÊNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS EM ASSUMIR ATUTELA QUAIS SEJAM TIOS PATERNOS E MATERNOS DO MENOR,CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. 52. EM CUMPRIMENTO AOR. DESPACHO DE FLS. 53.

20. PROC. Nº 048.080.220.428 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE JOSENYNERY DE SOUZA, REQUERIDO JOSÉ MESSIAS NERI DA SILVA,INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR - OAB-ES11.154, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRECERTIDÃO DE FLS. 41. EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.42.

21 PROC. Nº 048.070.086.292 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ELINDATONN LOOSE, REQUERIDO TAILENE DOS SANTOS DA SILVA,INTIME-SE O DR. FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB-ES12.249, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: 1) TRAZER AOS AUTOSDOCUMENTOS DO IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DATUTELANDA; 2) TRAZER AOS AUTOS DA PENSÃO POR MORTEDEVIDO À MENOR; 3) TRAZER AOS AUTOS CONTRATOS DEALUGUEIS DO IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DATUTELANDA; 4) PROCEDER A ABERTURA DE CONTA POUPANÇAJUDICIAL EM NOME DA TUTELANDA E TRANSFERIR AIMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVIDOS À MENORQUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE DEPOSITADOS EM SEUFAVOR; 5) PRESTAR CONTAS DOCUMENTALMENTE DE TODOS OSVALORES RECEBIDOS E GASTOS PARA COM A MENOR; 6)ESCLARECER DE QUE FORMA CONSEGUIU RECEBER OS VALORESRELATIVOS À PENSÃO POR MORTE, DEVIDOS À TUTELANDA,CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. 53. EM CUMPRIMENTO AOR. DESPACHO DE FLS. 53-VERSO.

22. PROC. Nº 048.060.173.902 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE JOSÉVENTUROTTI FILHO, REQUERIDO ALESSANDRA VENTUROTTI,


INTIME-SE O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR ATESTADO DE SAÚDEFÍSICA E MENTAL E BONS ANTECEDENTES DO REQUERENTE EDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA GENITORA DA INTERDITANDACONCORDANDO QUE O MÚNUS RECAIA SOBRE SI, CONFORMECOTA MINISTERIAL DE FLS. 77. EM CUMPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 78.

SERRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010. GLEICE NEVES

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N° 048.08.024194-5

A EXMA. SRA. DRA. JANETE PANTALEÃOALVES, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A GIVANILDO JOSÉ CLEMENTINO,QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, A QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEGUARDA SOB NÚMERO SUPRA, PROPOSTA POR D.S.O.M. DOMENOR R.G.S.C., FICANDO O MESMO CITADO DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, SOBPENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, TUDO EMCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R. DESPACHO CONSTANTEÀS FLS. 16 VERSO DOS AUTOS QUE DETERMINOU A CITAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR, INDOASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

JANETE PANTALEÃO ALVESJUÍZA DE DIREITO

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIASPROCESSO N° 048.09.022797-5

A EXMA. SRA. DRA. JANETE PANTALEÃOALVES, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A FÁBIO MONEQUE, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DO PEDIDODE ALVARÁ JUDICIAL SOB NÚMERO SUPRA, REQUERIDO PORC.C.O., FICANDO O MESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRODO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 231DO CPC, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DEFLS. QUE DETERMINOU A CITAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS

AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR, INDOASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

JANETE PANTALEÃO ALVESJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª JANETE PANTALEÃO ALVESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ABIGAIL TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMAESCREVENTE JURAMENTADO: GIL ALVES DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA INÊS CALMON SILYLOYOLA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES 5.651DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12.763DRª KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705DR. ARLIS SCHMIDT, OAB/ES 15.967

01- PROCESSO Nº 048.06.020121-6 - AÇÃO DE GUARDA REQUERENTE: L.R.A.REQUERIDO: C.H.R.A. E A.R.A.ADVOGADO: DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES5.651FINALIDADE: FICA INTIMADO DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 180DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAMANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RELATÓRIOS CONSTANTES ÀSFLS. 171-2, 176-7, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

02- PROCESSO Nº 048.06.020121-6 - AÇÃO DE GUARDA REQUERENTE: L.R.A.REQUERIDO: C.H.R.A. E A.R.A.ADVOGADO: DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12.763FINALIDADE: FICA INTIMADO DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 180DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAMANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RELATÓRIOS CONSTANTES ÀSFLS. 171-2, 176-7, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

03 - PROCESSO Nº 048.08.013787-9 - AÇÃO DE GUARDAREQUERENTE: E.T.V.REQUERIDO: M.M.P.ADVOGADO: DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705FINALIDADE: FICA INTIMADA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 58VERSO DOS AUTOS, QUE DEFERIU O REQUERIMENTOFORMULADO ÀS FLS. 57 DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

04- PROCESSO Nº 048.10.000046-1 - REPRESENTAÇÃOREQUERENTE: M.P.REQUERIDO: D.F.S.ADVOGADO: DR. ARLIS SCHMIDT, OAB/ES 15.967FINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO QUE DESIGNOU DEAUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2010,ÀS 13:30 HORAS NOS AUTOS SUPRACITADOS.

SERRA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

GIOVANI DEMONEL DE LIMACHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VIANA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL


JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁRESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGELPIMENTEL

EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2010LISTA DE INTIMAÇÕES 28/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.DRS. VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO, BIANCA VALLORYLIMONGE RAMOSPROC. 050.04.002534-3- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: PEDRO ANTONIO PERIMREQUERIDO:LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 424, QUE RECEBEU AAPELAÇÃO DE FLS. 389/415, NOS SEUS EFEITOS LEGAIS.INTIMEM-SE A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO, PARAAPRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, SUAS CONTRA-RAZÕES.

DRS. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, EDUARDO GARCIAJUNIORPROC. 050.09.004887-2- AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE: UATES ALVES DO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15.

DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, LUIS FERNANDOROSSETTO BARBOSAPROC. 050.03.001794-6- AÇÃO RESCISÓRIAREQUERENTE: FIBRA LEASING S.A.- ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO:PAULO CEZAR DA SILVAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 67 E 74.

DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIPROC. 050.09.000978-3- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.REQUERIDO:JOSY CELIA SIMÕES DOS SANTOSPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20.

DRª. VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTAPROC. 050.09.000911-4- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: ISJB FACULDADE SALESIANO DE VITÓRIAREQUERIDO:ROBERTA GAUDIO PEREIRA BARBOSAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40.

DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPROC. 050.07.002926-4- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: RODOPAZ RODOVIÁRIOS LTDA.REQUERIDO:JUCIMAR ALVES RIBEIROPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 69.

DR. LUIZ GUSTAVO TARDINPROC. 050.08.004880-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.EXECUTADO:QUALITY FRIGORIFICO LTDA.PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 54-VERSO E 55-VERSO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRAPROC. 050.09.000783-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO:THIAGO OLIVEIRA ALEXANDREPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 43-VERSO.

DRª. MARIA LUCILIA GOMESPROC. 050.09.005398-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO:ROSILENE KROEBEL ALMEIDAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29-VERSO.

DRS. LEANDRO NADER DE ARAUJO, EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.09.000782-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO:LEANDRO RIBEIRO MENDES

PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 47-VERSO.

DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIPROC. 050.08.004008-7- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.REQUERIDO:AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28.

DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDESPROC. 050.07.000818-5- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: TERRA E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSLTDA. E OUTROREQUERIDO:JANETE DIAS DE OLIVEIRA E OUTROPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70 E DAS CERTIDÕES DE FLS.72-VERSO E 73-VERSO.

DRS. MARIA LUCILIA GOMES, ALESSANDRE TOTTIPROC. 050.09.002349-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S.A.REQUERIDO: NEEMIAS DO NASCIMENTO TORQUATOPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 35-VERSO.

DR. FLAVIO DE ASSIS NICCHIOPROC. 050.08.002746-4- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE:SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.REQUERIDO: WELLINGTON CARLOS TREICHELPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 63-VERSO.

DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIPROC. 050.09.005151-2- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAU S.A.REQUERIDO:UERNESSON PINHEIRO DOS SANTOSPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 19-VERSO.

LISTA DE ADVOGADOS:

DR.ALESSANDRE TOTTIDRª.ALINE RANGEL FERREGUETTIDR.ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTO FERNANDESDR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADRª.BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSDR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRADR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.FLAVIO DE ASSIS NICCHIODR.LEANDRO NADER DE ARAUJODR.LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSADR.LUIZ GUSTAVO TARDINDRª.MARIA LUCILIA GOMESDR.NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHODRª.VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTADR.VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADELCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTE: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDREA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO: DR.ª MICHELE GUASTI - OAB/ES P. Nº 915/96 A - 050.07.002933-0ACUSADOS: CLEBER NUNES AZEVEDO E OUTROPARA: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARAOITIVA DA TESTEMUNHA PAULO DE SOUZA RAMOS, NA COMARCADE ICONHA, NA DATA DE 22/03/2010, ÀS 13:30 HORAS.


VIANA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1ª VARA CRIMINAL DE VIANACOMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADELCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTE: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDREA DE CRIGNIS BRASIL

INTIMO:

DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9273P. Nº 1705/04 - 050.04.001594-8ACUSADOS: EUZANIA RODRIGUES BARBOSAPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

VIANA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 06/2010 - SENTENÇAS

INTIMO:

1 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E DR. BERESFORDMARTINS MOREIRA NETO. PROC. Nº 035.07.011275-6 (17.377)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ BARBOSA DAMASCENOREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 119/123, QUE ACOLHEU APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SR. JOSÉ BARBOSADAMASCENO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. DEFERIUAO AUTOR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 10. CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU NO PERCENTUAL DE10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENDEU OPAGAMENTO DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAR O AUTOR AOAMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

2 - DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI. PROC. Nº 035.00.015348-2 (13.956)AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.REQUERIDO(A): LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA.

PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 172/174, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, INC. III, C/C § 1º, DO CPC. CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DEHONORÁRIOS QUE ARBITROU EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS),NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC, A SER ATUALIZADO APARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, A SEREM RECOLHIDAS AO FUNDO DE APARELHAMENTODA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

3 - DR. ABDO DIAS DA SILVA NETO. PROC. Nº 035.07.025547-2 (17.822)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: OFELINA RAFALSKI DA SILVAREQUERIDO(A): INOCOOP-ES INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀSCOOPERATIVAS. HABITACIONAIS NO ES E OUTROPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 588/601, QUE REJEITOU OSPEDIDOS INICIAIS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOSPATRONOS DOS RÉUS NA FORMA PRO RATA, NOS TERMOS DO ART.20, § 4º, DO CPC, QUE ARBITROU EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),VALOR ESTE A SER ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DAPUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA NO DJES. SUSPENDEU OPAGAMENTO DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAR A AUTORA AOAMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

4 - DRª MANUELA LEÃO PEREIRA. PROC. Nº 035.09.014552-1 (19.510)AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIAREQUERIDO(A): BÁRBARA DA CUNHA BENTOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 45, QUE HOMOLOGOU OACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES SUPRAMENCIONADAS,VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 794, II, C/C 795 E 598,TODOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTASREMANESCENTES NA FORMA ACORDADA.

5 - DRª MANUELA LEÃO PEREIRA. PROC. Nº 035.07.024408-8 (17.779)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIAREQUERIDO(A): MARIA FRANCISCA DE JESUS CRUZPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 43, QUE HOMOLOGOUPOR SENTENÇA O ACORDO (FLS. 32/33) CELEBRADO ENTRE ASPARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃOPELA QUAL JULGOU ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO III DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUEPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE..

6 - DR. LEONARDO PLATAIS E DR. LUIZ FABIANO PENEDOPREZOTTI. PROC. Nº 035.09.017618-7 (19.656)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: SYMANTEC CORPORATIONREQUERIDO(A): GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 354, QUE VERIFICOU QUEDECORRIDO PRAZO MAIOR QUE UM MÊS, SEM PROPOSITURA DAAÇÃO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSEE, CONSEQUENTEMENTE A MEDIDA LIMINAR PERDE SUAEFICÁCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, C/C ART.808, INC. I, AMBOS DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE.

7 - DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI. PROC. Nº 035.09.020389-0 (19.766)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO(A): SIDNEY BARCELOSPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 22, QUE VERIFICOU QUECONSTA DOS AUTOS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E QUEA PARTE REQUERIDA SEQUER FOI CITADA. ANTE O EXPOSTO, ESENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA FACEA NÃO CITAÇÃO DA MESMA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, PARA OSFINS PREVISTOS NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.


CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE. O REQUERENTE RENUNCIOUAO PRAZO RECURSAL.

8 - DR. NELSON PASCHOALOTTO. PROC. Nº 035.10.077300-7 (19.967)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A): AILSON DE CASTROPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 22, QUE VERIFICOU QUECONSTA DOS AUTOS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E QUEA PARTE REQUERIDA SEQUER FOI CITADA. ANTE O EXPOSTO, ESENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA FACEA NÃO CITAÇÃO DA MESMA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, PARA OSFINS PREVISTOS NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE.

VILA VELHA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 07 AUD /2010

INTIMO:

1 - DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA E DRª LALITECOELHO DE RODRIGUES. PROC. Nº 035.09.011487-3 (19.371)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ELSON DE JESUS OLIVEIRAREQUERIDO(A): JOSÉ CÂNDIDO VIEIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, QUECONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1.102-C,PRIMEIRA PARTE, DO CPC, INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃODE BENS DE FLS. 32. DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15H30MIN.

2 - DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI. PROC. Nº 035.09.005173-7 (19.073)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTIC TOWERSREQUERIDO(A): VIDRO + VIDRAÇARIA LTDA. - MEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, QUE DEFERIULIMINARMENTE O PEDIDO NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 07 DOSAUTOS. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO)PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16H.

3 - DRª TEREZA CORTES NEVES LEAL E DR. FELLIPE MARQUESFROTA. PROC. Nº 035.07.013494-1 (17.445)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO(A): IGOR NOGUEIRA SANTANAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DEABRIL DE 2010, ÀS 16H30MIN.

4 - DR. ROBSON LUIZ MARIANI, DRª RENILDA MULINARI PIOTOE DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR. PROC. Nº 035.07.021711-8 (17.664)AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: JARDEL SILVA DE MORAESREQUERIDO(A): CLAUDETE BALDONI NICO E OUTRO

PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 121, ORIUNDO DO DML,DESIGNANDO A PERÍCIA PARA O DIA 07/04/2010, ÀS 10H,DEVENDO O AUTOR COMPARECER AO DML, SITO NA AV. NOSSASENHORA DA PENHA, 2290, SANTA LUZIA, VITÓRIA-ES, MUNIDO DEOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DESSE JUÍZO, CÓPIA XEROXSIMPLES E O DOCUMENTO ORIGINAL, PARA COMPARAÇÃO (OUCÓPIA XEROX AUTENTICADA), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOTRÂNSITO, PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, CASO TENHACÓPIA DE LAUDOS ELABORADOS PELO DML E LAUDO MÉDICOATUALIZADO (DO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHOU),DESCREVENDO AS SEQÜELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTEFICOU APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO.

5 - DR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU, DR. FÁBIO ALEXANDREFARIA CERUTTI E DR. ELSON MENDES DA SILVA. PROC. Nº 035.07.018041-5 (17.558)AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROREQUERENTE: JONAS BATISTA MESSAREQUERIDO(A): CZ VEÍCULOS LTDA. - ME E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 76, QUEPROVAS REQUERIDAS E PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS.POSSIBILIDADE DE ACORDO EXPRESSA POSITIVAMENTE PELASPARTES. DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2010,ÀS 13H30MIN.

6 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES. PROC. Nº 035.09.015087-7 (19.533)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: UVVREQUERIDO(A): MARCOS JOSÉ SEIDEL MATHIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DEABRIL DE 2010, ÀS 13H30MIN.

7 - DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E DR. JOSÉ CARLOS NASCIFAMM. PROC. Nº 035.07.000497-9 (17.065)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: TÂNIA MARIA JOSÉ DA SILVA E OUTROREQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARESPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DEABRIL DE 2010, ÀS 14H.

8 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS. PROC. Nº 035.07.021995-7 (17.679)AÇÃO: REGRESSIVAREQUERENTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROSREQUERIDO(A): EMILIO CARLOS FAVARO RUDIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117 E VERSO, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE MAIODE 2010, ÀS 14H.

VILA VELHA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA

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SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº 12.382 - 035.09.006110-8AÇÃO MONITÓRIA

O DOUTOR CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO A SRª. JEANE DARC RAMOS DE REZENDE, CPF/MF008.011.317-66 QUE, PERANTE ESTE CARTÓRIO E JUÍZO DA 2ª VARA


CÍVEL DE VILA VELHA/ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA, MOVIDA POR BANESTES S/A - BANCO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE JEANE DARC RAMOS DEREZENDE, DESTA FEITA, FICA A MESMA CITADA PARA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 52.374,27(CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATROREAIS, VINTE E SETE CENTAVOS), OU OFERECER EMBARGOS, NOMESMO PRAZO, SOB PENA DE SER FORMADO O TÍTULOEXECUTIVO. TUDO DE ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL DE FLS.02/06, PETIÇÃO DE FLS. 30 E DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 30DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, QUE VAI AFIXADO NOFÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2009. EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

FÓRUM “DES. AFONSO CLÁUDIO”, PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, S/ Nº - PRAINHA, VILA VELHA/ES.

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROC. Nº 035.090.063.591 (4346)

A DR(A). INÊS VELLO CORRERA. JUIZ(A) DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) TAYLOR LIMA DOPRADO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTONOMO, RG. 1.495.14549-2-BA,NATURAL DE PALMEIRAS DAS MISSÕES/RS, NASCIDO AOS26/12/1989, FILHO DE JOEL SILVEIRA DO PRADO E DE ELI DEOLIVEIRA LIMA, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AOART. 50, CAPUT DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, FICANDO OMESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM)A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUECOMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOALDO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃOTENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMADA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR(ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR ADEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOSE ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA(S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUAREVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDAO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR OCASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI9.271/96,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSPRIMEIRO (01) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

CHEFE DE SECERTÁRIA PROV. 038/05 DA ECGJ

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PROC. Nº 035.070.001.777 (3700)

A DRª INES VELLO CORREA, JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) BRUNO ALVESRODRIGUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VILAVELHA/ES, NASCIDO AOS 31/12/1985, FILHO DE ELIANE ALVES DASILVA E DE SEBASTIÃO HENRIQUE RODRIGUES, PROCESSADONESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º INC. IV DO CPB,FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S)MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENADE SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DAAÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDONA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96,


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOPRIMEIRO(01) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

CHEFE DE SECRETARIA PROV. 038/05 DA ECGJ

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PROC. Nº 035.070.184.870 (1499)

O(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO EMEXERCICIO NA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA /ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) ADENILSON ARAUJODE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DEPINHEIROS/ES, NASCIDO AOS 21/08/1969, FILHO DE VALDECI ANADE SOUZA, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA AV. SANTALEOPOLDINA, Nº 100, COQUEIRAL DE ITAPARIVA, VILA VELHA/ES,PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO 50 DA LEI DECONTRAVENÇÕES PENAIS, FICANDO O MESMO CITADO, PELOPRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIRDO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S)MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ


FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENADE SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DAAÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDONA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96,


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSDOZE (12) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL ENOVE (2009). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

CHEFE DE SECRETARIAPROV. 038/05 DA ECGJ

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EXPEDIENTE 29/09/08

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVAESCRIVÃ: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA COMPARECER ÁAUDIÊNCIA, CONFORME ABAIXO DESCRITO.

PROC. 035.080.105.923 (P.4080) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ DORIOMACHADO - INTIMEM-SE, O DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DEVICTA, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NODIA 25/02/2010, ÀS 14:30, HORAS.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROV.038/05, DA ECGJ/ES

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EXPEDIENTE 29/09/08


RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA AUDIÊNCIACONFORME ABAIXO DESCRITO.

PROC. 035.090.007.671 (P.4277) - A JUSTIÇA PÚBLICA X NEY GERALDOMAGELA FERREIRA LOPES - INTIMEM-SE, A DRª LUCIA MARIARORIZ PORTELA, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:40 HORAS.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV.038/05, DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EXPEDIENTE 11/02/2010


RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA COMPARECER NAAUDIENCIA CONFORME ABAIXO DESCRITO.PROC. 035.070.228.800 (P.4142) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ADÃOJANUARIO DA SILVA - INTIMEM-SE, O DR. VASCO ALVES DE

OLIVEIRA JUNIOR, PARA COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA 09DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:30, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV.038/05, DA ECGJ/ES

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JUÍZA DE DIREITO: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRE JUNIORPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: MARLY SILVA DOS SANTOS

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO CONFORME ABAIXODESCRITO.

MPU. 035.090.219.854 (1774) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ROIBERVAL DASILVA - INTIMEM-SE, A DRª JEANNE QUEIROZ NOGUEIRA, PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA TERCEIRA VARACRIMINAL DE VILA VELHA, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NODIA 01DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:10 HORAS.

CP. 035.090.216.553 (CP 3246) - A JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDOFREITAS PASSOS - INTIME-SE O DR. MARCO ANTONIO GOMES,PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA TERCEIRAVARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, PARA A AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTETEMUNHA, NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE2010, ÀS 13:20 HORAS.

CHEFE DE SECRETÁRIAPROV.038/05, DA ECGJ/ES

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EXPEDIENTE 29/09/08

JUÍZA DE DIREITO: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETÁRIA: MARLY SILDA DOS SANTOS

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO CONFORME ABAIXODESCRITO.

CP Nº 035.090.220.605 (CP. 3251) - A JUSTIÇA PÚBLICA X CLEMILSONESTRELOW - INTIMEM-SE, OS DOUTORES IGOR REIS DA SILVAOLIVEIRA E DRª IVANELES OLIVEIRA, PARA COMPARECEREM NASALA DAS AUDIÊNCIA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA/ES, PARA O INTERROGATORIO DO ACUSADO ACIMAMENCIONADO, NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

CHEFE DE SECRETÁRIAPROV.038/05, DA ECGJ/ES

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JUÍZ DE DIREITO: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETÁRIA: MARLEY DA SILVA SANTOS

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS CONFORME ABAIXODESCRITO.

PROC.035.000.037.487 (P.2910) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ELIO VIRGINIOPIMENTEL - INTIMEM-SE, O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS; DRªLUANA BARBOSA PEREIRA; DRª ELISANGELA LEITE MELO; DRªCLAUDIA RODRIGUES NACIMENTO, DRª ANA CAROLINA DA


SILVA; DRª ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA; DRª LORENAMELO OLIVEIRA; E DR. FARIDE ASSAD FARAD, PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3º VARA CRIMINALDE VILA VELHA/ES, PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉUSUPRACITADO, NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:00.

QC.035.060.099.906 (P.3608) - IVANDA MARIA RUY COSTALONGA XTATIANA MOROZINI LUIZ - INTIMEM-SE, O DR. ADEMIR JOÃOCOSTALONGA E LEONARDO MACHADO FELISBERTO, PARACOMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3º VARA CRIMINALDE VILA VELHA/ES, PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 13:20.

CHEFE DE SECRETARIAPROV.038/05, DA ECGJ/ES

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JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: MARLEY DA SILVA SANTOS

PROC. 035.090.127.586 (4312) - A JUSTIÇA PUBLICA X VIRGILIO ALVESDA CRUZ - INTIME-SE O DR. ANTONIO CESAR AMON E WILSONC.B. SALDANHA, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

CHEFE DE SECRETÁRIAPROV.038/05, ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/


JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: MARLEY DA SILVA SANTOS

PROC. 035.090.127.610 (4315) - A JUSTIÇA PUBLICA X VIRGILIO ALVESDA CRUZ - INTIME-SE O DR. ANTONIO CESAR AMON E WILSONC.B. SALDANHA, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

CHEFE DE SECRETÁRIAPROV.038/05, ECGJ/ES

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EXPEDIENTE 29/09/08

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: MARLY DA SILVA SANTOS

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA CONFORME ABAIXO DESCRITO.

MPU. 035.090.128.618 (MPU 1704) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDREBRAGA DA SILVA - INTIMEM-SE, OS DOUTORES JOSUE SILVAFERREIRA COUTINHO E DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO,PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIENCIAS DA 3ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA/ES, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINARNO DIA 08 DE MARÇO DE 2010, ÁS 13:30 HORAS.

PROC. 035.020.418.709 (4247) - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANOCARLOS GUEDES- INTIME-SE A DRª TANIA MARIA PEREIRAGONÇALVES, PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ºVARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:50 HORAS.

CHEFE DE SECRETARIAPROV.038/05, DA ECGJ/ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO

LISTA 07/2010

LISTA DE ADVOGADOS INTIMADOS PARA PRIMEIRA SESSÃOORDINÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DEVILA VELHA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE 2010.RIVELINO DO AMARAL CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJOMARCO ANTONIO GOMESADAM COHEN TORRES POLETOCLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLEROEDILSON QUINTAES CORRÊAGILMAR MARTINS NUNESROBERTO RODRIGUES DE SOUZASERGIO SANTANA MORAESADRIANA MARCIA LAZARINIMARIA DA PENHA HERVATIJOSÉ COIMBRADORI EDSON MESQUITA DE FREITASTELMO V. ZBYSZYSNKIJOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA

PROCESSO Nº 035.07.013822-3ACUSADO: DANIEL DE JESUSADVOGADO: DR. RIVELINO DO AMARALFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 02/03/2010, ÀS12:00H.

PROCESSO Nº 035.05.003923-5ACUSADOS: VALTER JOSÉ ARANDIBA E BENEDITO MARCIALCHAVESADVOGADOS: DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO E DR. MARCOANTONIO GOMESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 09/03/2010, ÀS12:00H.

PROCESSO Nº 035.05.003448-3ACUSADOS: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS PINTOADVOGADOS: DR. ADAM COHEN TORRES POLETO E DR.CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLEROFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 12/03/2010, ÀS12:00H.

PROCESSO Nº 035.05.005839-1ACUSADOS: LUCIANO OLIVEIRA FARINA E ELDER LINO LIBERATOADVOGADO: DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 16/03/2010, ÀS09:00H.

PROCESSO Nº 035.07.013647-4ACUSADOS: ALEXSANDRO ALVES FERREIRA E MARIA DAS GRAÇASALVARENGA SCHULTZ ADVOGADO: DR. GILMAR MARTINS NUNESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 18/03/2010, ÀS12:00H.

PROCESSO Nº 035.02.038315-0ACUSADOS: JORGE LUIZ DO CARMO AMORIM, MARCOS ANTÔNIODO CARMO AMORIM E RICARDO INÁCIOADVOGADO: DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 23/03/2010, ÀS09:00H.

PROCESSO Nº 035.08.004553-3ACUSADOS: JOSEMAR GONÇALVES SEIXAS, ANGELA DOS SANTOSSILVA E ROBSON DA CRUZ PAULO VIDALADVOGADOS: DR. SERGIO SANTANA MORAES, DR.ª ADRIANAMARCIA LAZARINI, DR.ª MARIA DA PENHA HERVATI, DR. JOSÉCOIMBRA, DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS E DR.TELMO V. ZBYSZYSNKIFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 30/03/2010, ÀS09:00H.

PROCESSO Nº 035.05.003922-7ACUSADO: ANTONIO GALINI


ADVOGADO: DR. JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA O JÚRI DO DIA 31/03/2010, ÀS12:00H.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO JABOUR MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOSRAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DEMELLOESCREVENTES: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIAMANTOVANELLI, JOSENITA DA COSTA ALTAFIM, MARIA INÊSMARTINS VELTRI COSTA, LOLITA S. DURÃO BARRETO.

LISTA Nº 09/2010

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5.580DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.710DR BRUNO COSTA CADE, OAB/ES 13.628DRS. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA, OAB/ES 6.876DR CARLOS ALBERTO DE BARROSDRS. CHRISTIAN LUIZ TOMAZELLI DE REZENDE LUGONDR DERILDO MARTINS DA COSTA, OAB/ES 7.428DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO, OAB/ES 214-BDR EDISON VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7.547DR. JACIANO VAGO, OAB/ES 7.580DR JOSÉ CARLOS ANDRADE CYPRESTE, OAB/ES 3.682DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, OAB/ES 6.204DR JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIOR, OAB/ES 7.613DR LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178DR MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZADRª. MÁRCIA HELENA CALIARI, OAB/ES 5.015DR MARCOS ANTÔNIO FARIZELDR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA, OAB/ES 8.846DR MAURINO ROBERTO DE SOUZA, OAB/ES 8.125DR.ª NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJODR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544DRA OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 124.569DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO, OAB/ES 8.518DR ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES 14.495DR. SANDRO DE MENEZES PARRINIDR SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5.992DRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428DRS. WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 7.511

PROCESSO Nº 035.09.022520-8 (1949)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALEX EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(S): DR LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES13.178PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRESENÇA DOS REQUISITOSENSEJADORES DAS PRISÃO PROCESSUAL, E POR ESTAR O FEITO EMORDEM, DENTRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS, BEMCOMO, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA POR ESCRITO, NOPRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 035.06.024212-6 (933)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JEFFERSON RUY MOURA E OUTROADVOGADO(S): DRA OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 124.569 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDOOS ACUSADOS NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06,FIXANDO A PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 416DIAS-MULTA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.09.017722-7 (1877)

AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): NICOMÉDIO MORAES NETTOADVOGADO(S): DR ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE,OAB/ES 14.495PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE CINCODIAS.

PROCESSO Nº 035.09.019687-0 (1923)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): HERCULES BRANDÃO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(S): DR EDISON VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7.547PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS,TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

PROCESSO Nº 035.09.016696-4 (1861)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARLENE TOSTA DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO(S): DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES10.710 PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS,TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

PROCESSO Nº 035.08.016227-0 (1474)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ MANOEL BARCELOS DA SILVA E OUTROSADVOGADO(S): DRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428E MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA, OAB/ES 8.846PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDOOS ACUSADOS NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06,FIXANDO A PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 280DIAS-MULTA PARA O RÉU JOSÉ MANOEL, E DE 05 ANOS DERECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EMREGIME FECHADO, AO DENUNCIADO DIEGO PEREIRA DIAS,DETERMINANDO, AINDA, A LIBERDADE EM PROL DO ACUSADOJOSÉ MANOEL BARCELOS DA SILVA, FACE AO DIREITO DE APELAREM LIBERDADE.

PROCESSO Nº 035.09.020805-5 (1920)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LEONARDO BRASILEIRO E OUTROSADVOGADO(S): DR CARLOS ALBERTO DE BARROS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA, ACOLHENDO INTEGRALMENTE OPARECER MINISTERIAL.

PROCESSO Nº 035.09.020108-4 (1903)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALESSANDRO PIRES DA PURIFICAÇÃO E OUTROADVOGADO(S): DR BRUNO COSTA CADE, OAB/ES 13.628 EANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5.580 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS.

PROCESSO Nº 035.09.015012-5 (1825)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MONIQUE ROBERTA DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(S): DRª. OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 124.569E DR. SANDRO DE MENEZES PARRINIPARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.090.010.956 (1615)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(S): DR MAURINO ROBERTO DE SOUZA, OAB/ES 8.125PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.09.011986-4 (1758)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ MARIA DE ARAÚJOADVOGADO(S): DR JOSÉ CARLOS ANDRADE CYPRESTE, OAB/ES3.682PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.09.011829-6 (1766)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MÔNICO SANTOS WINGLERADVOGADO(S): DR ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5.580, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADONAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06, FIXANDO APENA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400


(QUARTOCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, EM REGIMEINICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.090.150.083 (1812)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS PAULO GOMES DA SILVAADVOGADO(S): DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO, OAB/ES 8.518PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.09.011340-4 (1772)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): SALOMÃO PAVONI MENDESADVOGADO(S): DR MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

CARTA PRECATÓRIA Nº 035.10.078442-6 (383)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MINERVINA PENHA BOLDRINI E OUTROSADVOGADO(S): DRS. WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 7.511;MÁRCIA HELENA CALIARI, OAB/ES 5.015; JACIANO VAGO,OAB/ES 7.580, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, NESTEJUÍZO, DIA 15/03/2010, ÀS 13:30 HORAS, PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 035.10.078441-8 (382)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): GERALDO FRANCISCO PEREIRA E OUTROADVOGADO(S): DRS. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA,OAB/ES 6.876; E DORISMAR MARTINS MASIERO, OAB/ES 214-B,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, NESTE JUÍZO, DIA15/03/2010, ÀS 14 HORAS, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA NA DENÚNCIA.

PROCESSO Nº 035.09.010416-3 (1755)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): BRUNO CÉSAR DA SILVA MATOS E OUTROADVOGADO(S): DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6.204, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DIA 04 DEMARÇO DE 2010, ÀS 13 HORAS.

PROCESSO Nº 035.06.0206139 (906)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): IZALTINO VIANA DA SILVA E OUTROSADVOGADO(S): DRS. CHRISTIAN LUIZ TOMAZELLI DEREZENDE LUGON E NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.08.012408-0 (1377)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): PAULO ANDRÉ SILVA LOYOLA E OUTROADVOGADO(S): DR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE ENTENDEU QUE OPEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO SEJA DIRECIONADO ÀADMINISTRAÇÃO ESTATAL, SEJUS.

PROCESSO Nº 035.09.001834-8 (1614)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS DOS SANTOSADVOGADO(S): DR JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIOR, OAB/ES7.613 E DR.ª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES 3.661PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDOO ACUSADO NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06, EARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, FIXANDO A PENA EM SEIS ANOS E SEISMESES DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO, UM ANO E TRÊSMESES DE DETENÇÃO PARA A POSSE ILGEAL DE ARMA DE FOGO,E EM SETECENTOS DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIMEINICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.08.019443-0 (1521)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ ROBERTO MASSARIOL E OUTROADVOGADO(S): DR SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES5.992, E DR DERILDO MARTINS DA COSTA, OAB/ES 7.428PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU OACUSADO DIDIER PINHEIRO RODRIGUES, BEM COMO, COMRELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ROBERTO, DESCLASSIFICOU ACONDUTA IMPUTADA NA INICIAL PARA A DO ARTIGO 28 DA LEI

11.343/06, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO FEITO PARADISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE, E, AINDA, DETERMINOU ADESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA E A DEVOLUÇÃO DOSOBJETOS DESDE QUE COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DOSMESMOS.

PROCESSO Nº 035.09.001341-4 (1613)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JONAS OTONI FILHO E OUTROADVOGADO(S): DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES12.532PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDOOS ACUSADOS NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06,FIXANDO A PENA EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO E 500DIAS-MULTA AO ACUSADO JONAS, E EM DOIS ANOS DE RECLUSÃOE 200 DIAS-MULTA AO ACUSADO RODRIGO ANTÔNIO SODRÉ,AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.09.007280-8 (1708)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALEXANDRA DA SILVA SOUZAADVOGADO(S): DR MARCOS ANTÔNIO FARIZELPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDOA ACUSADA NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06,FIXANDO EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E 400 DIAS-MULTA, ÀRAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO CRIME, EMREGIME INICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.09.014877-2 (1833)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALDEIR FRAGOSO RAMALHOADVOGADO(S): DR BRUNO COSTA CADE, OAB/ES 13.628PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 035.08.008802-0 (1345)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): RITIELLE FERREIRA DOS REISADVOGADO(S): DR LAERCIO ANTÔNIO PAVESIPARA APRESENTAR MEMORIAIS EM 03 DIAS.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97


JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLICHEFE DE SECRETARIA: LUCÍOLA CRISTINA CONDE MESQUITAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA COUTINHOSCHMIDEL RICAS, CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO,CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS.

LISTA N° 09/2010

PROCESSO Nº 12.533/08 - 035.08.004353-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - M.M.D.F. X G.F.F. - INTIMAR DRªLUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO, OAB/ES 13.551, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 81, QUE INDEFERIU O PLEITODEDUZIDO ÀS FLS. 78/79, HAJA VISTA OS MOTIVOS EXPOSTOS NODECISUM DE FLS. 70/74.

PROCESSO Nº 11.522/07 - 035.07.004765-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS - J.R.O.N. X L.S.N. - INTIMAR DR. WANDERSONGONÇALVES MARIANO, OAB/ES 11.660, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 56, PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DEFLS. 55, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODESTA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 11.526/07 - 035.07.004549-3 - AÇÃO DE ALIMENTOS -M.C.F. X S.L.F.A. - INTIMAR DR. JOAQUIM MARCELO DE


CARVALHO, OAB/ES 5.548, PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS E ALVARÁDE FLS. 154/156.

PROCESSO Nº 12.036/07 - 035.07.020043-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - A.P.B.P. E OUTRO X A.R.P. - INTIMARDRª MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO, OAB/ES 7.710, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 97 E DOCUMENTOS DEFLS. 98/115, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 12.886/08 - 035.08.011842-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - E.O.S. X N.P.S. - INTIMAR DRªADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.710, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 43/44, PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO OU REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 035.08.014184-5 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS- E.C.S.M. X S.M.M.M. - INTIMAR DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS,OAB/ES 7.972, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO FLS. 37, E FORNECER OSDADOS DA REPRESENTANTE DO MENOR.

PROCESSO Nº 10.652/06 - 035.06.006382-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - B.G.A. X A.F.P. - INTIMAR DR.RONALDO ASSIS PACHECO, OAB/ES 3.973, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 109, PARA A GENITORA DA EXEQUENTE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PROCURAÇÃOOUTORGANDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AADVOGADO (POSTO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NOCURSO DO PROCEDIMENTO), BEM COMO PARA MOVIMENTAR OFEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 10.913/06 - 035.06.012499-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - B.G.A. X A.F.P.A. - INTIMAR DR.RONALDO ASSIS PACHECO, OAB/ES 3.973, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 75, PARA A GENITORA DA EXEQUENTE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PROCURAÇÃOOUTORGANDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AADVOGADA (POSTO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NOCURSO DO PROCEDIMENTO), BEM COMO PARA MOVIMENTAR OFEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099000313 - NOS AUTOS Nº035.08.016538-0 - I.L.R. X E.Z.O.L. E OUTRO - INTIMAR DR. AROLDOLIMONGE, OAB/ES 1.490 E DR. ROBERTO HENRIQUE SOARES,AOB/ES 14.204, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 691, DADESCIDA DOS AUTOS, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEHOUVER.

PROCESSO Nº 2.155/97 - 035.98.020426-3 - AÇÃO DE ACORDO DEALIMENTOS - W.A.C. E A.S.C. - INTIMAR DR. JOSUÉ SILVAFERREIRA COUTINHO, OAB/ES 5.790, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO E VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 8.035/03 - 035.03.016535-7 - AÇÃO DE ALIMENTOS -C.F.N.C. X T.C.G. - INTIMAR DR. JOSÉ GERALDO NUNES FILHO,OAB/ES 12.739, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 93, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PETITÓRIODE FLS. 86/87 E/OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 035.09.018318-3 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA - P.C. X V.L.S.N. - INTIMAR DR. JEFFERSONMESSIAS, OAB/ES 15.565, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46,QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR EDEFERIU O PEDIDO DE VISTAS.

PROCESSO Nº 035.09.012459-1 - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- P.H.F. X P.A.V.R.F. - INTIMAR DRª SANDRA CONSUELOGONÇALVES, OAB/ES 7.855, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.56, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROVIDENCIAR ASEXIGÊNCIAS CONTIDAS NO OFÍCIO DE FLS. 54.

PROCESSO Nº 035.09.016539-6 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA - J.J.P.B. E L.F.B. - INTIMAR DR. ANTÔNIORODRIGUES DE CASTRO, OAB/ES 4.157, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIODE FLS. 26.

PROCESSO Nº 035.09.020926-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - R.A.S. X A.P.S. - INTIMAR DR.FERNANDO GARCIA CORASSA, OAB/ES 12.010, PARA CIÊNCIA DO

DESPACHO DE FLS. 14, PARA INFORMAR SE O DÉBITO FOIINTEGRAL OU PARCIALMENTE QUITADO.

PROCESSO Nº 035.09.022415-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - A.L.O.G. X A.L.G. - INTIMAR DRªMARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB/ES 14.723, PARA CIÊNCIADA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO E AR DE FLS. 16.

PROCESSO Nº 10.606/06 - 035.06.005715-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - I.S.S. X E.M.F. - INTIMAR DRª CLAUDIACARLA ANTONACCI, OAB/ES 7.873, PARA CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 131/135, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ADEQUAR OPEDIDO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS GIZADAS NO ART. 732, C/C ART.475-J, AMBOS DO C.P.C., OU PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 035.09.019755-5 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS - R.S.R. X M.L.R. - INTIMAR DRª STEFANNY DONASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO, OAB/ES 16.332, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29/31, QUE INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR ORA FORMULADO.

PROCESSO Nº 11.208/06 - 035.06.021762-3 - AÇÃO DE REVISIONAL DEALIMENTOS - W.M.S. X L.H.M.S. - INTIMAR DR. ROBSONCOLODETTE DOS SANTOS, OAB/ES 7.854, PARA PREPARO DACARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 035.09.024384-7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEMENOR - S.S.S. X E.S.O. - INTIMAR DRª LEILA SUELI DE SOUZA,OAB/ES 15.491, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 17 VERSO.

PROCESSO Nº 3.366/07 - 035.99.005005-2 - AÇÃO DE ALIMENTOS -T.V.S. X C.R.R.S. - INTIMAR DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA,OAB/ES 8.693, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124, QUEDETERMINOU AGUARDAR EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS,PARA A JUNTADA DO NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 035.09.004155-5 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA - S.A. X D.O.A. E OUTROS - INTIMAR DR.RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA, OAB/MG 67.628, PARAINFORMAR O ENDEREÇO DA FIRMA EMPREGADORA DOREQUERIDO.

PROCESSO Nº 3875/02 - 035.99.013248-8 - AÇÃO DE ALIMENTOS -L.J.M.E. E OUTRO X S.E.S. E OUTRA - INTIMAR DRª LUCIANA MOLLCERUTTI, OAB/ES 5.484 E DRª LEILA SUELI DE SOUZA, OAB15.491, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 435/437, QUE NÃORECONHECEU A APELAÇÃO INTERPOSTA.

VILA VELHA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

LUCIOLA CRISTINA CONDE MESQUITACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO 30 DIAS

DE PROCESSO N° 035.090.241.098

A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA DE MENORES Nº035.090.241.098, PROPOSTA POR RODRIGO RIBEIRO DA VITÓRIAEM FACE DE KARLA VANIELI BARBOSA, E CONSTANDO DOSAUTOS QUE A REQUERIDA, SRA. KARLA VANIELI BARBOSA,ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRA CITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30


(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL,APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOSNÃO CONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART.285, 2ª PARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA ACONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUAREVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINCIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, ÀDISPOSIÇÃO DA CITANDA, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHOSDE FLS. 17. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAREQUERIDA E DOS INTERESSADOS,

E, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. EU, (GILMAELISA HERTEL DE FARIA) ESCREVENTE JURAMENTADA, QUEDIGITEI E VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORMEPROVIMENTO 06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA TITULAR: DRª MARGARETH ZAGO RABELOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINSDA CUNHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 13/10

DRS. ADVOGADO(A)S:ALEXANDRE MAGNO GHIDETTI BRANDÃO, OAB/ES 3916ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES 8498CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN, OAB/ES 3251DAYANI NADIR P. LORENZON SARTORI, OAB/ES 15039 DIOGO MORAES DE MELLO, OAB/ES 11118DIOGO AMARAL E SILVA NADER, OAB/ES 13307FABÍOLA GOMES GUASTI, OAB/ES 9226FERNANDA ROCKERT, OAB/DF 9509FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, OAB/ES 11253GRAZIELLA RANGEL SIMON, OAB/ES 13688GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ, OAB/ES 7157JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES 12201JOSÉ DA SILVA AMORIM, OAB/ES 3633JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER, OAB/ES 6148JOSÉ CARLOS FERREIRA, OAB/ES 2002JOSÉ LUIS CISNEROS CHAVEZ, OAB/ES 14979JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204LAURINDO FRANCISCO MOURA, OAB/ES 6859LETICIA REGO DIAS, OAB/ES 9251MARIA ELISA FERREIRA BASTOS, OAB/ES 14024NEILIANE SCALSER, OAB/ES 9320RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635 RIVELINO AMARAL, OAB/ES 8963ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028RODOLFO PINA DE SOUZA, OAB/ES 11638ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES 14495RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959VITO BENO VERVLOET, OAB/ES 8482WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9846

01)PROC. Nº 035.090.201.472 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -L.S. X I.K. - INTIMEM-SE DRª FERNANDA ROCKERT, OAB/DF 9509 EDR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959, DO R.DESPACHO SANEADOR DE FLS. 29/30 QUE DECLAROU O PROCESSOEM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR, NEMIRREGULARIDADES A SANAR, MOTIVO PELO QUAL DEU O FEITOPOR SANEADO; FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO DADEMANDA A COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE; DEFERIU ASPROVAS REQUERIDAS, QUAIS SEJAM, DEPOIMENTO PESSOAL DASPARTES, OITIVA DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SERARROLADAS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA; DEFERIU,AINDA, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DE DNAS EDESIGNOU O DIA 13/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA A COLETA DEMATERIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

02)PROC. Nº 035.090.170.438 (APENSADO AO PROC. Nº 298) -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.N.F., REPRESENTADA POR T.M.N.,X R.A.F. - INTIMEM-SE DRª LETICIA REGO DIAS, OAB/ES 9251 E DR.JOSÉ DA SILVA AMORIM, OAB/ES 3633, PARA A AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/04/2010, ÀS 13:20 HORAS,DEVENDO A PARTE EXEQUENTE REGULARIZAR A SUAREPRESENTAÇÃO EM JUÍZO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, UMA VEZQUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL EM DEZEMBRO/2009.

03) PROC. Nº 035.030.204.610 - 298 (APENSADO AO PROC. Nº 7043-8) -SEPARAÇÃO LITIGIOSA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - L.N.F.,REPRESENTADA POR T.M.N., X R.A.F. - INTIMEM-SE DRª LETICIAREGO DIAS, OAB/ES 9251 E DR. JOSÉ DA SILVA AMORIM, OAB/ES3633, PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 28/04/2010, ÀS 13:40 HORAS, DEVENDO A PARTE EXEQUENTEREGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO ATÉ A DATA DAAUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL EMDEZEMBRO/2009.

04) PROC. Nº 035.090.109.832 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - V.C. X A.L.C. -INTIMEM-SE DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER, OAB/ES 6148E DR. RIVELINO AMARAL, OAB/ES 8963, DO R. DESPACHOSANEADOR DE FLS. 113 QUE FIXOU COMO PONTOCONTROVERTIDO DA DEMANDA A DEFINIÇÃO DE QUEM FOIRESPONSÁVEL PELA SEPARAÇÃO DO CASAL, GUARDA DOS FILHOS,ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS; DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/04/2010, ÀS 14:20HORAS E DEFERIU A PROVA ORAL REQUERIDA, QUAIS SEJAM,DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES (ART. 343 DO CPC) E DASTESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER ARROLADAS 45 (QUARENTA ECINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO

05)PROC. Nº 035.090.059.227 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - V.P.R.N. XP.V.B.R., REPRESENTADO POR R.M. - INTIME-SE DR. WILLIAMFERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9846, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/04/2010, ÀS 14:00HORAS.

06)PROC. Nº 035.090.223.377 - ALIMENTOS - G.K.C.P.,REPRESENTADA POR R.C.J., X J.P. - INTIME-SE DR. ROBERTORODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028, DA R. DECISÃO DE FLS. 18QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 14/06/2010, ÀS 13:40 HORAS.

07)PROC. Nº 035.090.234.416 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - S.C. XM.S.C. - INTIME-SE DR. VITO BENO VERVLOET, OAB/ES 8482, PARAA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA27/04/2010, ÀS 13:40 HORAS, DEVENDO OS INTERESSADOSCOMPARECEREM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE 03 (TRÊS)TESTEMUNHAS, COM A FINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS FATOSALEGADOS NA INICIAL.

08)PROC. Nº 035.090.188.497 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.P.S. X R.R.P. -INTIMEM-SE DRª DAYANI NADIR P. LORENZON SARTORI,OAB/ES 15039 E DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, OAB/ES 2002, DO R.DESPACHO SANEADOR DE FLS. 27 QUE DECLAROU O PROCESSOEM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR, NEMIRREGULARIDADES A SANAR; FIXOU COMO PONTOCONTROVERTIDO DA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO LAPSOTEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A PARTILHA DEBENS; DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27/04/2010, ÀS 13:20 HORAS E DEFERIUAS PROVAS REQUERIDAS, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SERFORNECIDO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIAACIMA DESIGNADA, SE NÃO ESTIVER NOS AUTOS. 09)PROC. Nº 035.090.014.578 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA -A.A.T. X C.R.N. - INTIMEM-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES10635 E DR. ALEXANDRE MAGNO GHIDETTI BRANDÃO, OAB/ES3916, DA R. SENTENÇA DE FLS.45/46 QUE, PELOS MOTIVOS ALIEXPOSTOS, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 41 E,POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART.267, INC. VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158,DO CPC. SEM CUSTAS.


10)PROC. Nº 035.070.207.200 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - M.S.S.,REPRESENTADA POR M.F.S., X J.S. - INTIME-SE DR. VITO BENOVERVLOET, OAB/ES 8482, DA R. SENTENÇA DE FLS. 67 QUE, PELOSMOTIVOS ALI EXPOSTOS, HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADOPARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, PORCONSEGUINTE, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 269,III, 598 E 795, TODOS DO CPC. SEM CUSTAS.

11)PROC. Nº 035.090.210.390 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - P.C.D.B.P. X M.I.E. - INTIME-SE DR. RENATO DELSILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453, DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, COM FUNDAMENTO NOART. 226, PARÁGRAFO 6º DA CF, ART. 1580, “CAPUT” E PARÁGRAFO 1ºDO CC E, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,POIS A SEPARAÇÃO DATA DE MAIS DE UM ANO, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO POR P.C.D.B.P. E M.I.E.,DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL. SEM CUSTAS.

12)PROC. Nº 035.090.174.885 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - M.N.G. X P.C.S. - INTIME-SE DR. JOSÉ LUIS CISNEROSCHAVEZ, OAB/ES 14979, DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 QUE, PELOSMOTIVOS ALI EXPOSTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 226,PARÁGRAFO 6º DA CF, ART. 1580, “CAPUT” E PARÁGRAFO 1º DO CCE, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, POIS ASEPARAÇÃO DATA DE MAIS DE UM ANO E NÃO SE NOTICIANDODESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO DESEPARAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃODE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO PELAREQUERENTE ÀS FLS. 02/03, DESCONSTITUINDO O VÍNCULOMATRIMONIAL. SEM CUSTAS.

13)PROC. Nº 035.100.781.729 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - E.C.M.B. X S.O.A. - INTIME-SE DRª CREUZA MARIADETTMANN WANDEKOKEN, OAB/ES 3251, DA R. SENTENÇA DEFLS. 18 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, COM FUNDAMENTONO ART. 226, PARÁGRAFO 6º DA CF, ART. 1580, “CAPUT” EPARÁGRAFO 1º DO CC E, CONSIDERANDO SATISFEITAS ASEXIGÊNCIAS LEGAIS, POIS A SEPARAÇÃO DATA DE MAIS DE UMANO E NÃO SE NOTICIANDO DESCUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 02/03,DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL. CUSTASQUITADAS ÀS FLS. 13.

14)PROC. Nº 035.080.064.930 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - N.M.N.M. X Z.M.B.F. E OUTRA - INTIMEM-SE DRªGRAZIELLA RANGEL SIMON, OAB/ES 13688, DR. ROGERIOPEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES 14495 E DRª MARIA ELISAFERREIRA BASTOS, OAB/ES 14024, DA R. SENTENÇA DE FLS.210/211 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART.269, II, DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A UNIÃOESTÁVEL MANTIDA PELA SRºª N.M.N.M. E O SR. A.A.F., NO PERÍODOCOMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 1985 ATÉ O ANO DE 2008, COMFULCRO NO ART. 1723 DO CC E, POR CONSEGUINTE, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 269, II, DO CPC. EMRELAÇÃO ÀA PARTILHA DE BENS DO CASAL E DO DIREITO AOPENSIONAMENTO PELA MORTE DO CONVIVENTE, DEVERÃO ASPARTES POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE.CUSTAS QUITADAS.

15)PROC. Nº 035.090.034.642 - GUARDA DE MENORES - A.F.S. XN.M.R.P.- INTIME-SE DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES3204, DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/48.

16)PROC. Nº 035.090.218.666 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - C.O.S.X S.J. - INTIME-SE DRª. JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES 12201,DO R. DESPACHO DE FLS. 20 QUWE DEFERIU O PEDIDOFORMULADO ÀS FLS. 19 DE DILAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃODO PROCESSO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS.

17)PROC. Nº 035.090.203.528 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.L.S.S.E OUTRA, REPRESENTADAS POR T.I.S. - INTIME-SE DR. FLAVIOFIGUEIREDO RIBEIRO, OAB/ES 11253, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 19-VERSO.

18)PROC. Nº 035.090.194.370 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -L.M.S.N. X F.Q.A.N. - INTIME-SE DR. DIOGO MORAES DE MELLO,OAB/ES 11118, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/43.

19)PROC. Nº 035.090.227.857 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/COFERTA DE ALIMENTOS - C.J. X S.P.R., POR SI E REPRESENTANDOSUA FILHA MENOR Y.P.J. - INTIME-SE DR. DIOGO AMARAL E SILVANADER, OAB/ES 13307, DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 37/61.

20)PROC. Nº 035.040.060.762 - 1083 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES8498, DO DESARQUIVAMENTO E PARA TER VISTA DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

21)PROC. Nº 035.070.005.190 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INTIME-SEDRª. NEILIANE SCALSER, OAB/ES 9320, DO DESARQUIVAMENTOE PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

22)PROC. Nº 035.080.141.936 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - A.P.L.N.D.S.X J.D.S. - INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA,OAB/ES 8498, DO DESARQUIVAMENTO E PARA TER VISTA DOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

23)PROC. Nº 035.080.055.706 - REVISÃO DE ALMENTOS - R.O.S.,REPRESENTADO POR K.B.O., X G.B.S - INTIME-SE DR. GUSTAVOBASSINI SCHWARTZ, OAB/ES 7157, PARA EFETUAR O PAGAMENTODA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

24)PROC. Nº 035.090.229.408 - CAUTELAR - R.C.M.P. X H.M.P.M. -INTIME-SE DR. RODOLFO PINA DE SOUZA, OAB/ES 11638, DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 39/83.

25)PROC. Nº 035.070.234.634 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL(APENSADO AOS PROCS. Nº S 6814-7/1853-81539-9) - K.A.R.O. XF.R.P.N. - INTIMEM-SE DRª. FABÍOLA GOMES GUASTI, OAB/ES9226 E DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA, OAB/ES 6859, DO R.DESPACHO DE FLS. 501 COM O SEGUINTE TEOR: “NOS TERMOS DOITEM 7, DA PORTARIA Nº 26, DE 14 DE AGOSTO DE 1990, DOMINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, UMA DAS CONDIÇÕESPARA O CUMPRIMENTO DAS ROGATÓRIAS É A “DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 240 (DUZENTOS EQUARENTA) DIAS, A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DA CARTAROGATÓRIA, PELO JUÍZO ROGANTE”. AS CARTAS ROGATÓRIAS DEFLS. 448/449 E 450/451, 452/453 E 454/455 FORAM ENTREGUES AO DR.LAURINDO F. MOURA, NO ENTANTO, NÃO FOI POSSÍVELOCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTIME-SE A REQUERENTE, PORSEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAROS QUESITOS (PERGUNTAS A SEREM FORMULADAS PELO JUÍZOROGADO). APÓS, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESITAÇÃO. CUMPRIDO, VENHAM OSAUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DESTE JUÍZO QUANTO ÀNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS EDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NESTA OPORTUNIDADE, TORNOSEM EFEITO A ANTERIOR DESIGNAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA...”.

VILA VELHA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA TITULAR: DRª MARGARETH ZAGO RABELOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINSDA CUNHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI


DRS. ADVOGADO(A) S:ALBERTO BARRETO, OAB/BA 10782ALENCAR FERRUGINI MACEDO, OAB/ES 11648ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA, OAB/ES 6181CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, OAB/ES 8198EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612


FÁBIO CARDOSO BOURGUIGNON, OAB/ES 13391GERALDO LINS DE SALES, OAB/MG 16490IVANELES OLIVEIRA, OAB/ES 6112IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR, OAB/ES 14055JOSÉ OLEOMAR SARFAIVA JUNIOR, OAB/ES 9079LUCIANA ROCHA NASCIMENTO, OAB/ES 5028MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, OAB/ES 11742MARIA SUELY PINHEIRO, OAB/ES 3966MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO, OAB/ES 12068NATANAEL FERREIRA NUNES, OAB/ES 15506PABLO QUEIROZ AGUETE, OAB/ES 12537RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635SABRINA VALERSTAIN, OAB/ES 14258VERA LUCIA FÁVARES, OAB/ES 7019

01) PROC. Nº 035.090.226.321 - GUARDA DE MENORES - F.M.M.S. XM.V. - INTIME-SE DR. NATANAEL FERREIRA NUNES, OAB/ES15506, DA R. DECISÃO DE FLS. 41/42 QUE, PELOS MOTIVOS ALIEXPOSTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARAA SUA CONCESSÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA.

02) PROC. Nº 035.100.783.212 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - J.R.G. X V.S.S.- INTIME-SE DRª. LUCIANA ROCHA NASCIMENTO, OAB/ES 5028,DO R. DESPACHO DE FLS. 11 QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; FIXOU OS ALIMENTOSCONFORME OFERTADOS NA INICIAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/04/2010, ÀS 13:20 HORAS, BEM COMOPARA INFORMAR O ENDEREÇO DO ÓRGÃO EMPREGADOR DOSEPARANDO.

03) PROC. Nº 035.090.055.043 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - J.A.R. EOUTRO, REPRESENTADOS POR L.D.A., X A.L.R. - INTIME-SE DR.RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635, DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃODO EXECUTADO.

04) PROC. Nº 035.060.019.888 - ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DESENTENÇA) - A.L.C., REPRESENTADO POR A.L.A., X J.C.C. -INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635, PARA TOMARCIÊNCIA DO IN TEIRO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 28-VERSO,DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CONVENIENTE AOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

05) PROC. Nº 035.100.790.118 - ORDINÁRIA - C.B.S. X G.S.C.B. -INTIME-SE DR. JOSÉ OLEOMAR SARFAIVA JUNIOR, OAB/ES 9079,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,CORRIGINDO O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, VEZ QUE NOPEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVERÁ FIGURAR NOPÓLO PASSIVO A PESSOA QUE OBTERÁ OS ALIMENTOS OUAQUELA A SER EXONERADA, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTODOS PEDIDOS REFERENTES AOS ALIMENTOS. DEVERÁ, AINDA, NOMESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS MENORES.

06) PROC. Nº 035.090.098.985 - ALIMENTOS - K.B.M., REPRESENTADOPOR SUA GENITORA D.B.M.N., X L.L.M. - INTIME-SE DR. IVOMARRODRIGUES GOMES JUNIOR, OAB/ES 14055, PARA PROVIDENCIARO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.

07) PROC. Nº 035.060.105.141 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.M.T. XD.N.B.T. - INTIME-SE DRª. MARIA SUELY PINHEIRO, OAB/ES 3966,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR EM JUÍZO OCOMPROVANTE DE PROTOCOLO DA CARTA ROGATÓRIA DE FLS.45/46, REQUERENDO O QUE ENTENDER CONVENIENTE.

08) PROC. Nº 035.100.789.961 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - K.R.B.R. XR.R.F. - INTIME-SE DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO, OAB/ES11648, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS,NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC.

09) PROC. Nº 035.100.790.142 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - K.D.O.C. XM.S.C. - INTIME-SE DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES4612, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER O PEDIDOINSERTO NA LETRA "I", FORNECENDO, INCLUSIVE, OS DADOS DOSVEÍCULOS CITADOS, BEM COMO INFORMAR O CPF DAS PARTES.

10) PROC. Nº 035.100.791.280 - GUARDA DE MENORES - L.C.P.C. XI.B.S. - INTIME-SE DR. PABLO QUEIROZ AGUETE, OAB/ES 12537,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOSCOMPROVANTE DE INTERNAÇÃO DA REQUERIDA.

11) PROC. Nº 035.090.093.887 - EXECUÇÃO DE ALIMENETOS - H.P.N.,REPRESENTADA POR R.A.P., X J.S.N. - INTIMEM-SE DR. CARLOSITAMAR COELHO PIMENTA, OAB/ES 8198 E DRª SABRINAVALERSTAIN, OAB/ES 14258, DA JUSTIFICAÇÃO E DOCUMENTOSDE FLS. 34/40.

12) PROC. Nº 035.090.156.775 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - H.E.J.S. X D.A.O.F. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN,OAB/ES 10635, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇODO REQUERIDO, PARA POSSIBILITAR A CITAÇÃO E OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

13) PROC. Nº 035.050.122.833 - 2436 - REVISÃO DE ALIMENTOS(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - J.P.S.C., REPRESENTADO PORA.C.V.S., X D.G.C. - INTIME-SE DR. FÁBIO CARDOSOBOURGUIGNON, OAB/ES 13391, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO OU NDICAR BENS ÀPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

14) PROC. Nº 035.060.009.590 - 2671 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - G.V. X A.S.R. - INTIME-SE DR. ANDRÉ LUIZ RODRIGUESPEÇANHA, OAB/ES 6181, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO DEPÓSITO ALEGADO.

15) PROC. Nº 035.090.217.916 - GUARDA DE MENORES (APENSADOAO PROC. Nº 9525-2) - C.A.S.S. X L.K.P., - INTIME-SE DR. IVANELESOLIVEIRA, OAB/ES 6112, DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 26/48.

16) PROC. Nº 035.100.771.571 - BUSCA E APREENSÃO - C.B.P. X R.F.B.P.- INTIME-SE DR. ALBERTO BARRETO, OAB/BA 10782, DACONTESTAÇÃO DE FLS. 37/40.

17) PROC. Nº 035.050.024.120 - 1738 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -L.O.O.M. E OUTRO, REPRESENTADOS POR K.O.O., X J.F.M.F. -INTIME-SE DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, OAB/ES 11742, PARATOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 221,FICANDO CIENTIFICADO DE QUE, QUANTO AOS TRÊS ÚLTIMOSMESES, DEVERÁ PROPOR AÇÃO PRÓPRIA DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS, NA FORMA DO ART. 733, DO CPC.

18) PROC. Nº 035.050.082.979 - 2156 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL(CUMPRMENTO DE SENTENÇA) - R.M.L., REPRESENTADO PORD.M, X A.G.L. - INTIME-SE DR. GERALDO LINS DE SALES, OAB/MG16490, PARA, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DEFLS. 289-VERSO, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 261 E SEGUINTES, REQUERENDO OQUE ENTENDER CONVENIENTE A PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

19) PROC. Nº 035.080.114.461 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - H.C.V. EOUTRO, REPRESENTADOS POR M.L.C., X J.P.V. - INTIME-SE DRª.VERA LUCIA FÁVARES, OAB/ES 7019, PARA ATENDER À COTAMINISTERIAL DE FLS. 42 NO SENTIDO DE JUNTAR O ACORDOFIRMADO COM O EXECUTADO OU INFORMAR A ESTE JUÍZO SEPERCEBEU A VERBA ALIMENTÍCIA EM ATRASO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

20) PROC. Nº 035.090.068.368 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - D.M.A.,REPRESENTADA POR E.A.M., X J.R.P.A. - INTIME-SE DR. MAURÍCIOLUIS PEREIRA PINTO, OAB/ES 12068, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DIZER DE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DODÉBITO. INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DESTAEXECUÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, REQUERER O QUE DEDIREITO.

VILA VELHA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA

LISTA 04/2010

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRA PATRÍCIA PEREIRA NEVESJUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DRª RICHARDA AGUIAR LITTIG


PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRª MARIA CRISTINA SANTOSWYATTDR. CLOVIS JOSÉ BARBOSA FIGUEIRA CHEFE DE SECRETARIA:OTÁVIO LISBOA RODRIGUES

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216, AMBOS DO CPC.

DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR, OAB/ES 9.254DR. ANTÔNIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA, OAB-ES 8498DR. IVAN NEIVA NEVES NETO, OAB/ES 10.212DRª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA, OAB/ES 9154DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7.512DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, OAB/ES 11.913DR. MARCOS VINICIUS A. FERREIRA, OAB-ES 7095DR. ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, OAB-ES 5051DR .MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB-ES 9.591DR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA,OAB-ES 8.258DRA SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY,OAB-ES 1.561DR.AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, OAB-ES 12.228DR. STEFANO BORGES MATHIAS, OAB-ES 11.148DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB/ES 13.823DR. JORGE LIRA ARNONI, OAB/ES 14.502DRª LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA, OAB/ES 5.727DR. GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO, OAB-ES 213-B

AUTOS Nº : 7.107/03 TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES:.C.A.M., M.H.O.M. X L.O.M., D.P.S.ADVOGADO: DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR, OAB/ES 9.254, DOR. DESPACHO, DE FLS. 107, QUE DEFERIU VISTA, PELO PRAZO DECINCO DIAS.

AUTOS Nº : 035.09.023182-6TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES: R.R.ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA, OAB-ES8498, PARA APRESENTAR CONCORDÂNCIA DO COMPANHEIRO EJUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO DO GENITOR, EM CINCO DIAS.

AUTOS Nº : 035.09.022214-8TIPO DA AÇÃO: ATO INFRACIONAL PARTES: MP X C. B. C.ADVOGADO: DR. IVAN NEIVA NEVES NETO, OAB/ES 10.212, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUEARQUIVOU O PE 035.09.022214-8 EM QUE É REQUERIDO C.B.C.

AUTOS Nº : 03509012037-5TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃO DE MENORESPARTES: G.N.P. E OUTRO X J.V.S.ADVOGADO: DRª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA, OAB/ES 9154,PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, EM CINCODIAS.

AUTOS Nº : 10.492/08TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES:. M.P.V.S.ADVOGADO: DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO,OAB/ES 7.512 E DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO,OAB/ES 11.913, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS, QUEPORVENTURA DESEJAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS 146.

AUTOS Nº : 10.981/08TIPO DA AÇÃO: GUARDA PARTES: P.B. E D.S.B.ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS A. FERREIRA, OAB-ES 7095,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66, QUEHOMOLOGOU, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS Nº : 8.953/06TIPO DA AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/CGUARDA PARTES: J.D.M. ADVOGADO: DR. ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, OAB-ES 5051,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 140, QUEHOMOLOGOU, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA

FORMULADO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOARTIGO 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº : 9.537/07TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES:.Z.M.C.C.ADVOGADO: DR .MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB-ES 9.591,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 44, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART 267,VI DO CPC.

AUTOS Nº : 10.999/08TIPO DA AÇÃO: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR PARTES:.J.F.T.S.ADVOGADO:DR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA,OAB-ES8.258 E DRA SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY,OAB-ES 1.561, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R .SENTENÇA DE FLS 112/113,QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM BASE NO ART 148PARÀGRAFO ÚNICO,ALÍNEA D DO ECA

AUTOS Nº : 11.138/09 TIPO DA AÇÃO: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONALC/C PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTEPARTES:.S.S.R.A. E W.J.P.F.ADVOGADO: DR.AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, OAB-ES12.228,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 44/45,QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM BASE NO ART 148,PARÁGRAFO ÚNICO,ALÍNEA D DO ECA.

AUTOS Nº : 10.053/07TIPO DA AÇÃO: MEDIDA PROTETIVAPARTES: F.F.F.ADVOGADO: DR. STEFANO BORGES MATHIAS, OAB-ES 11.148,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/85, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA APLICAR A SRA.F.C. AS MEDIDAS PERTINENTES ELENCADAS NO ART. 129,III, IV EVII DO ECA.

AUTOS Nº : 03509004819-6TIPO DA AÇÃO: GUARDA PARTES: A.S.M. X A.M.P.S.ADVOGADO: DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB/ES 13.823,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/68 QUE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 33,§2º DO ECA.

AUTOS Nº : 035.09.011591-2TIPO DA AÇÃO: GUARDA PARTES:. A.L.G. X J.L.M. E OUTRO.ADVOGADO: DR. JORGE LIRA ARNONI, OAB/ES 14.502, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/59 QUE, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º DOECA.

AUTOS Nº : 10.727/08TIPO DA AÇÃO: GUARDA PARTES:.A.B.A. X J.B.F.A.ADVOGADO: DRª LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA, OAB-ES5,727, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/83 QUE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 33,§ 2º DO ECA.

AUTOS Nº : 035.09.014693-3TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃO PARTES: M.R.B. X E.S.N.ADVOGADO: DR. GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO, OAB-ES213-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUEJULGOU PROCEDENTE, POR SENTENÇA, O PEDIDO INICIAL NAFORMA DO ART. 47 DO ECA.

OTÁVIO LISBOA RODRIGUESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA Nº: 14 - 2010


1 - 035.10.500437-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: LUIZ DA GAMA MILEIPEADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 18 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO

2 - 035.09.521121-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: KLAUSS SANT?ANA GUIMARÃESREQUERIDO: CONSTRUTORA ATERPA LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): SORREL MATHEUS BARCELLOS SANT? ANAALVEZ - OAB/ES 15945INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: TRATA-SE DE CAUSA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DECORRENTE DEACIDENTE DE TRÂNSITO, CUJA COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AOTERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DESTA COMARCA POR FORÇA DARESOLUÇÃO Nº 32/2002 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTEESTADO, COMPETÊNCIA ESTA ABSOLUTA, VEZ QUE FIXADA EMRAZÃO DA MATÉRIA. DECLINO, POIS DA COMPETÊNCIA EDETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUIZADO, COMNOSSOS CUMPRIMENTOS E AS RESPECTIVAS BAIXAS. INTIMEM-SE.

3 - 035.10.500083-7 - COBRANÇAREQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA BARROS MEREQUERIDO: BEJOANILDO GRAÇAS RODRIQUEZADVOGADO(A): THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14863INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 12 E INFOMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO

4 - 035.09.521561-7 - COBRANÇAREQUERENTE: KYHARA PIZETTA FURLANREQUERIDO: ERMELINO RODRIGUES PRATESADVOGADO(A): WILLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 1583INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 11 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO

5 - 035.10.500165-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AUTO MECÂNICA WADE LTDA. EPPREQUERIDO: WORCHITON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI - OAB/ES 13530INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DO ARDEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 15 E INFORMAR NOVO ENDEREÇODO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO

6 - 035.09.507623-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANA CRISTINA DO BONFIMREQUERIDO: C&A MODAS LTDAADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUS - OAB/ES 6378INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,INDEFIRO A INICIAL, E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, I DO CPC,DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSQUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SUBSTITUINDO-O POR CÓPIAS.P.R.I.-SE.

7 - 035.10.501829-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: F&W COMERCIO DE PNEUS - MEREQUERIDO: TOTAL CENTRO DE COMERCIO E SERVIÇOAUTOMOTIVOS LTDA. - MEADVOGADO(A): VINICIUS BRANDÃO DE REZENDE - OAB/ES15509INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DASUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 15/06/2010 11:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

8 - 035.09.501917-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: VILA PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - MEREQUERIDO: VELOZ COMERCIO E SERVIÇO DETELECOMUNICAÇOES LTDA

ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13980INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DASUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/07/2010 09:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

9 - 035.09.508889-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MIGUEL DE JESUS MARQUESREQUERIDO: OI FIXOADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA -OAB/ES 16158ADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADO - OAB/ES 9950INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE ASPARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO TERMO FICAFAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, PARA QUE SURTA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 22, PAR.ÚNICO DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARORESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO DESDEJÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I-SE.ARQUIVE-SE.

10 - 035.09.518903-1 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTEE INSOLVENTE) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERRAZ - MEREQUERIDO: MARIA DA PENHA RAMOS FAUTERADVOGADO(A): WELINGTON COSTA BRAGA - OAB/ES 14978INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRONO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, C/C ARTIGO 795 DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELASDE ESTILO. P.R.I.-SE.

11 - 035.09.517851-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: TECNOVIT SERVIÇOS EM MAQUINAS LTDA. MEREQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES PEDROSOADVOGADO(A): MANUELA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11718INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DASUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/07/2010 09:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

12 - 035.09.511157-3 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIADAS GAIVOTAS II-BREQUERIDO: KARLA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADESFIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,CUJO TERMO FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, PARAQUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DOART. 22, PAR. ÚNICO DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADODESDE JÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95.P.R.I-SE. ARQUIVE-SE.

13 - 035.09.514029-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: MARCIA CLAUDIA R. PROBSTERADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL -OAB/ES 8890INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O CONDOMÍNIO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS APROVA DA PROPRIEDADE DA UNIDADE CONDOMINIAL EMDÉBITO, EM NOME DE GILSON CARDOSO DOS SANTOS, NO PRAZO05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14 - 035.09.517795-8 - COBRANÇA


REQUERENTE: IEDA VELOSO SILVEIRA REQUERIDO: DOMINGOS SGARIAADVOGADO(A): CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDELUGON - OAB/ES 11597ADVOGADO(A): JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ -OAB/ES 15743INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE MARCOSOLIVEIRA DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO DO CPC, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL.ANOTA-SE NO REGISTRO E AUTUAÇÃO. INTIMEM-SE.

15 - 035.09.517819-1 - EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DESENTENÇAREQUERENTE: NORBERTO DE SOUZA FERRAZREQUERIDO: GISLAINE DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): GUILHERME GUERRA REIS - OAB/ES 10983INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR NOVOENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE.

16 - 035.09.519343-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COLEGIAL B & B - S/C LTDAREQUERIDO: REMERSON SERAFIN DOS ANJOSADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DOMANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 18 E INFORMAR NOVOENDEREÇO DO EXECURTADO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO

17 - 035.07.500461-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DAS ANTILHASREQUERIDO: RICARDO CHAPETA DURANOADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL -OAB/ES 8890INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DOMANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 29 BEM COMO DODEPÓSITO EFETUADO E ACOMPANHADO DO MANDADO EREQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS

18 - 035.09.506967-3 - COBRANÇAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: ODILA MARIA CARVALHOADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, DECLAROEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EMJULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.P.R.I.-SE.

19 - 035.09.513805-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: HELVECIO AMOEDO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557ADVOGADO(A): KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA)DIAS. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DEVERÁ APARTE AUTORA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO MESMO, EM 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RETIRE-SE O FEITO DEPAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE.

20 - 035.09.512347-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SEBASTIÃO LUIS SARNAGLIAREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A - RJADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S EALBUQUERQUE - OAB/ES 332-BADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO -OAB/ES 14208INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADOPELA PARTE REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 330, INCISO I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA

PARA APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 15DIAS, CASO QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA. DILIGENCIE-SE.

21 - 035.10.501763-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ALCY STARLING FERNANDESREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO-CESAR HILALADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - OAB/ES 14120INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DASUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/07/2010 09:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 13

22 - 035.09.513499-2 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: JURACY CARLOS BASSINI REQUERIDO: OI - TNL PCS S/AADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA -OAB/ES 10503INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADANOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADANA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIALCÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/10/2010 13:30,SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA- ES, CEP: 29100240

23 - 035.09.513843-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTROSREQUERIDO: BANCOBRAS TURISMOADVOGADO(A): CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA - OAB/ES 6021ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES8453INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADANOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADANA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIALCÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/10/2010 14:30,SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA- ES, CEP: 29100240 E DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 23 COM OSEGUINTE: (PARTE FINAL) INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FICANDO DESDE JÁ,A PARTE REQUERIDA CIENTE, QUE SE NA OCASIÃO DA REFERIDAAUDIÊNCIA NÃO APRESENTAR TAIS PROVAS, SERÁ DECRETADASUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGENCIE-SE.

24 - 035.09.513575-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: LINDALVA FEITOSA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL -OAB/ES 8890INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADOPELA PARTE REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 330, INCISO I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE À PARTE REQUERIDAPARA APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 15DIAS, CASO QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA. DILIGENCIE-SE.

25 - 035.09.513943-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: VERA MARLENE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS GABRIELI - OAB/ES 10838ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL -OAB/ES 8890INTIMO OS (AS) DRS (AS) ADVOGADOS (AS) PARA CIÊNCIA DOMANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 18 E INFORMAR NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO


JUÍZO DE VITÓRIA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 19 / 02 / 2010

LISTA 349 A 351/2010

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANTONIO CESAR DOS SANTOS OAB/ES 6.355ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163BRUNO OLIVEIRA CARDOSO OAB/ES 522-ACLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129CLAUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6.969DIANE RIBEIRO OAB/ES 13.718EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673EDWAR BARBOSA FÉLIX OAB/ES 9.056FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842FLÁVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 10.417FLÁVIO CHEIM JORGE OAB/ES 262-BHUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8.289LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI OAB/ES 10.211LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5.205MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392MICHELE PATRÍCIO DE A. CAMPELLO OAB/ES 11.596OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192RICARDO NUNES DO SOUZA OAB/ES 14.785RODRIGO MIGUEL VERVLOET OAB/ES 11.053ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3.366SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8.660SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES 4.748SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MG 44.698VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA OAB/ES 13.143WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR OAB/ES 5.445WANDERSON CORDEIRO CARVALHO OAB/ES 8.626

COBRANÇA.024.040.204.851 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA,.X ALÍCIA MARIA DE PAIVA TEIXEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 80, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.331.513 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX PRISCILA PEREIRA DA COSTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 30/34, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.331.588 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX NIARTA CRISTINA FANTIINI SALES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 32/36,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.331.570 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX THIARA MATUCHACK SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 31/35, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.332.081 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX CLAUDIO DUARTE BUSTAMANTE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)

(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 30/34,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.343.732 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX DAVID ENTRINGER MODESTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 30/34,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.343.674 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX ELISANGELA PATROCÍNIO DE ALMEIDA SENA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FL. 30/34, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.331.968 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX UEBER MOREIRA DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 31/36, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.343.948 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX THIAGO LAGASSA NASCIMENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 31/35,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.070.579.974 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X EVANDROSANTANA ME E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). WANDERSON CORDEIRO CARVALHO OAB/ES 8.626, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 122, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.070.274.556 - VIX LOGÍSTICA S/A X EBATE CONSTRUTORA LTDA,.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MICHELE PATRÍCIODE A. CAMPELLO OAB/ES 11.596, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE CARTAPRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.090.115.296 - VIX LOGÍSTICA S/A X EBATE CONSTRUTORA LTDA,.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MICHELE PATRÍCIODE A. CAMPELLO OAB/ES 11.596, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE CARTAPRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.090.145.475 - BASTOS, MENDONÇA & TOVAR ADVOGADOSASSOCIADOS X VIVO S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3.366, PARA CIÊNCIA DOTEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 78/94 E 95/128,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.090.342.122 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX ANA MARIA VIMERCATE DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 27/31,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.328.378 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX JOSIANA ALVES DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 28/32, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.340.514 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX TIAGO MULLER VALCHER. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 27/31, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.096.267 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOSÉ HONÓRIO MACHADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOROAB/ES 6.510, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.


OBRIGAÇÃO DE FAZER.024.080.290.505 - MARTA DE LIMA BEZERRA DAMÁZIO X VIVERCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). RICARDO NUNES DO SOUZA OAB/ES 14.785E FLÁVIO CHEIM JORGE OAB/ES 262-B, PARA CIÊNCIA DO TEORDAS APELAÇÕES DE FLS. 173/177 E 178/190, E DA DECISÃO DE FL.191, QUE RECEBEU AS APELAÇÕES EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVOE SUSPENSIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS APELADOSPARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.080.421.225 - VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,. XMARTA DE LIMA BEZERRA DAMÁZIO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). RICARDO NUNES DO SOUZA OAB/ES 14.785,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 98, QUE RECEBEU AAPELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA ASCONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.326.760 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO XROGIMAR AMORIM. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MG 44.698, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 27/78, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

REPARAÇÃO DE DANOS.024.080.121.304 - DALMES BINOTTE X JANILTO LIRIO DOS SANTOS EOUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIANERIBEIRO OAB/ES 13.718, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIMDE RECEBER O COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO PARAPUBLICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REVISÃO CONTRATUAL.024.090.376.351 - ROGIMAR AMORIM X HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA DECISÃO DE FLS. 64/67, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.970.143.194 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA,. X LEVI GERALDO ALVES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 129, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.050.248.889 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX KATIANE BARCELOS SATLER. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 63, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.244.270 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XFERNANDO SCHUWARTZ PEGNEAU. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.32/33, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.229.230 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XMARIA APARECIDA RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.091.083 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA,.X ELZERINA DE PAULA RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.080.010.838 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESAX MARK GULIVER DO BRASIL EXP. IMP. . FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES5.205, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 128, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.016.330 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS X CLÍNICARADIOLÓGICA SÃO JOSÉ LTDA,. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)

DR (A) (S). MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/69, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.313.038 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TATIANA X ADILSONPAULO CASTOLDI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/25, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.940.025.414 - BANESTES SEGUROS S/A X CELSO MATHIASAMORIM. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SANDRAMARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8.660, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO OFÍCIO DE FLS. 218/226, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.177.878 - SANDRA MIRANDA RESEGUE LOPES X BANCO DOBRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNOOLIVEIRA CARDOSO OAB/ES 522-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FLS. 91/92, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.080.324.601 - COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A X FRIGORÍFICOGLÓRIA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8.289, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 74 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.153.737 - INFO COMPANY COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARAINFORMÁTICA LTDA,. - ME X MARCIA MOLINA BORLINI - ME -GLOBAL NETWORK E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)RD (A) (S). LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI OAB/ES 10.211, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 56, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.024.090.384.371 - MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DEINFORMÁTICA LTDA,. - ME X INFO COMPANY COMÉRCIO DEACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA LTDA,. - ME. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) RD (A) (S). CLAUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6.969,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 36, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.000.035.758 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S/A X CASAS FARIAS LTDA,. - ME E OUTROS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA BEATRIZPASSAMANI OAB/ES 8.491, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOSEMBARGOS APRESENTADOS ÀS FLS. 142/143, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.090.188.228 - CRISTIANO SILVA LOPES X PETRÓLEO BRASILEIROS/A - PETROBRÁS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).EDWAR BARBOSA FÉLIX OAB/ES 9.056, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 98/185, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.090.133.646 - UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO XCLAUDEMIR BATISTA DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.31/32, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.060.003.795 - CHEIM TRANSPORTES S/A X LUCA COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA,. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO NOGUEIRAFURTADO DE LEMOS OAB/ES 4.748, PARA INFORMAR OENDEREÇO DO REQUERIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DO DEVEDOR.024.980.208.755 - VIOFRIGOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,.E OUTROS X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FABÍOLAFEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOOFÍCIO DE FLS. 202/220, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


EXECUÇÃO.024.990.066.334 - CAMELLO TURISMO LTDA,. X MAGCTOUR VIAGENSE TURISMO LTDA,. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).RODRIGO MIGUEL VERVLOET OAB/ES 11.053, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTECARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.950.030.833 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO LTDA,. X GABRIEL RIBEIRO RABBI. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES14.159, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 174/185, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.430.069 - BANCO ITAUBANK S/A X MAURICIO FERES JÚNIOR.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTÔNIO NACIFNICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 70/73, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.206.004 - ISJB - COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DAVITÓRIA X ALEXANDRA FORZZA ROLDI. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTAOAB/ES 13.143, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.53/56, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.246.315 - FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA,. X SIRLEYMARIA GOBBO DE FREITAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/36, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.035.694 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XFELIPE CASTRO DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER ACOMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.146.275 - BANCO ITAULEASING S/A X MARINETE PEREIRADA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDOGARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 43/45, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REPARAÇÃO DE DANOS.024.980.091.375 - MARGARETH MAGALHÃES GOES X JOSÉ FABRÍCIOFILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTONIOCESAR DOS SANTOS OAB/ES 6.355, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 224 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.024.090.069.956 - FERRAMENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA,. X CHICAGO PNEUMATIC DO BRASIL LTDA,. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WALVERTE RAYMUNDOCARNEIRO JÚNIOR OAB/ES 5.445, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 115, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.090.108.952 - FERRAMENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA,. X CHICAGO PNEUMATIC DO BRASIL LTDA,. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WALVERTE RAYMUNDOCARNEIRO JÚNIOR OAB/ES 5.445, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 100, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

USUCAPIÃO.024.040.144.339 - LUIZ ALBERTO COELHO ROCHA X ALTAIRFERREIRA GRACIANO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FLÁVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 10.417, PARA CIÊNCIA DO TEORDA R. SENTENÇA DE FLS. 55/58, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III C/C VI DO CPC, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODÉCIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

GABINETE DO JUIZ MARCELO PIMENTEL

JUÍZO DE DIREITO: MARCELO PIMENTEL.CHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIA BEATRIZ BUTERI.

LISTA Nº 44/2010

LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRS:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRASÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESMATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024.040.173.452 (4482)REQUERENTE: ZELINO MURARIREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.513/515, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.036 (4367)REQUERENTE: FLÁVIO AMARAL FILHOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.527/529, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.585 (4464)REQUERENTE: JOSÉ DE SOUZA SANTANAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.494/496, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.222.952 (4546)REQUERENTE: JOVENTINO DOS SANTOSREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.524/526, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.181.596 (4492)REQUERENTE: MARIA AUREA PRATIS PARMAGNANIREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.516/518, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,


PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.222.895 (4549)REQUERENTE: DERVALDO JOSÉ PINTO DA VITÓRIAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.544/547, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.251.043 (4566)REQUERENTE: LUIZ DIASREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.515/517, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.783 (4460)REQUERENTE: MANOEL DIONIZIO DE SOUZAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.543/545, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.692 (4472)REQUERENTE: BENEDITO FACCOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.490/492, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.970.056.248 (545)REQUERENTE: ALAIRIO JOAQUIM GRACIOTTE E OUTROSREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.1150/1152, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.940 (4473)REQUERENTE: CLÁUDIO LUIZ OLIVEIRA GOMESREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.502/504, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.172.371 (4453)REQUERENTE: WALDYR CASAGRANDEREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.512/514, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.036 (4367)REQUERENTE: FLÁVIO AMARAL FILHOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.527/529, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.460 (4462)REQUERENTE: JOANYR STIEGREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.525/527, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.172.306REQUERENTE: MÁRIO FREIRE DE ANDRADEREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.540/542, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.254 (4470)REQUERENTE: LUIZ BRÁS CIPRIANOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.496/498, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.809 (4458)REQUERENTE: LEVI PAULOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.509/511, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.117.921 (4357)REQUERENTE: ARLINDO DE OLIVEIRA


REQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.501/503, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.178.378 (4485)REQUERENTE: LAURO MACIEL RODRIGUESREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.541/543, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.080.160.245 (6897)REQUERENTE: JOSÉ PEDRO SANTANAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.494/496, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.197.980 (4508)REQUERENTE: LADEMIR JOSÉ PINÃOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.541/543, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.222.937 (4547)REQUERENTE: RILDO JOSÉ MIRANDAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.492/494, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.172.140 (4447)REQUERENTE: LOURIVAL JARDELINO DA COSTAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.539/541, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.117.871 (4356)REQUERENTE: JOEL NERYREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL

INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.541/543, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.002 (4364)REQUERENTE: RANDOLPHO RAMLOWREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.512/514, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.127 (4362)REQUERENTE: WALDEMAR BRANKIREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.550/552, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.127.631 (4387)REQUERENTE: LUIZ RODRIGUESREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.474/476, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.036 (4367)REQUERENTE: JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃESREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.542/544, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.172.280 (4450)REQUERENTE: VICENTE SIMÕES PEREIRAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.516/518, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.473 (4375)REQUERENTE: JOSÉ GERALDO CARAMURUREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.


554/556, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.174.963 (4474)REQUERENTE: KLEBER TEODORO ESPÍNDOLAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.523/525, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.118.010 (4368)REQUERENTE: GENECY JOSÉ DE MATOSREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.530/532, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.197.931 (4510)REQUERENTE: JOSÉ NERY VIANNAREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.480/482, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.173.205 (4461)REQUERENTE: ANUNCIO CLEMENTE FRACALOSSIREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.495/497, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.178.337 (4486)REQUERENTE: EMELINO SOUZA DE AZEVEDOREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.496/498, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.040.124.885 (4383)REQUERENTE: JOSÉ BROMERSCHENKELREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.527/529, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,

PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.980.032.064 (991)REQUERENTE: VILSON FERNANDES DO VALLEREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL E OUTROSINTIMAÇÃO PARA O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA(OAB-ES 6.942) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.1183/1186 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAREQUERIDA (FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL), PARA, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 024.080.268.956 (7063)REQUERENTE: LEONEL ALMEIDA SOARESREQUERIDO: FEMCO – FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADESOCIAL INTIMAÇÃO PARA O DR. MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL(OAB-ES 11.593) E O DR. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES(OAB-ES 416-A), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.859/875, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NAINICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I DO CPC, PARACONDENAR A FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL –FEMCO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA QUE O DEMANDANTE FAZ JUS, ALÉM DOSBENEFÍCIOS JÁ VENCIDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELOÍNDICE INPC/IBGE, INCIDIDOS JUROS LEGAIS.

VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 019/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADOGUERRA

INTIMO:

1- DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALES (OAB/ES 14.165)DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO (OAB/ES 11.721) PROC. Nº 024.080.347.636AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): ANEZIO ALVARENGA FILHOREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128, PARADIZER SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS, EM 10(DEZ) DIAS.

2- DRª. ANDREA FONTES MELO PERES (OAB/ES 328-B)DR. JAIME MONTEIRO ALVES (OAB/ES 6.290)PROC. Nº 024.070.100.961AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE(S): YASUDA SEGUROS S/AREQUERIDO(A)(S):ALTAMIR CARLOS DE FARIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA,NO JUÍZO E COMARCA DE CONTAGEM/MG, REALIZADA NO DIA02/02/2010 – 15H30.

3- DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS (OAB/ES 9.507)PROC. Nº 024.050.179.233AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAISREQUERENTE(S): RITA DE PAULA DA CONCEIÇÃO PEREIRAREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA LEONARDO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

4- DR. ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR (OAB/ES 10.581)PROC. Nº 024.090.218.439


AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE(S): INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR PROCON ESREQUERIDO(A)(S): NUTRIGAS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 135, PARARÉPLICA.

5- DR. FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA (OAB/ES 12.841)DRª. KARLA BUZATO FIOROT (OAB/ES 10.614)PROC. Nº 024.090.263.070AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): DOUGLAS ALBERTO MACIEL DE ANDRADEREQUERIDO(A)(S): VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA. PHS SISTEMA DESAÚDEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 199, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/03/2010 –14H30, FICANDO O AUTOR INTIMADO PARA RÉPLICA.

6- DRª. ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB/ES 3.366)PROC. Nº 024.040.204.919AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): AYLNA RIBEIRO CISTA E OUTROREQUERIDO(A)(S): FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 511/512,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO.

7- DR. PAULO PEÇANHA (OAB/ES 12.072)PROC. Nº 024.080.037.997AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): MARILZA MACHADO WANZELERREQUERIDO(A)(S): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A VISAFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

8- DR. LEONARDO VARGAS MOURA (OAB/ES 8.138)PROC. Nº 024.070.075.742AÇÃO: RITO SUMÁRIOREQUERENTE(S): BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTOREQUERIDO(A)(S): WALMART BRASIL LTDA.FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

9- DR. LEONARDO AMORIM SILVA (OAB/ES 12.966)PROC. Nº 024.070.244.132AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): KETTIELE CRISTINA GEGESKI DIASREQUERIDO(A)(S): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. EOUTROFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

10- DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB/ES 8.289)DR. ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO (OAB/ES 9.358)PROC. Nº 024.060.332.343AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): MARIA DE OLIVEIRA ADAMEREQUERIDO(A)(S): PHS – PLANO HOSPITALAR DE SAÚDEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 240/241,QUE MANTEVE NO POLO PASSIVO VIDA SAUDÁVEL E ADPLAN (EXPHS), E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELAAUTORA E MANTEVE O PLANO DE SAÚDE ORIGINAL,DETERMINANDO AO PHS, HOJE ADPLAN, QUE EMITA OS BOLETOSDE COBRANÇA DE MENSALIDADES, EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTARDESTA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA/DIÁRIA DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), PASSÍVEIS DE MAJORAÇÃO.

11- DR. DOMINGOS SALLIS DE ARAÚJO (OAB/ES 7.529)DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB/ES172-A)PROC. Nº 024.010.144.285AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): MARCOS ANTONIO DE ARAÚJOREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOSAUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

12- DRª. HELOISA HELENA MUSSO DALLA (OAB/ES 6.942)PROC. Nº 024.090.318.270

AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): GISELLE CANDIDA DE JESUSREQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59/60,QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA, E DETERMINOU A CITAÇÃO.

13- DRª. MARIA EMÍLIA MARTINS SOARES (OAB/ES 11.550)DR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB/ES 12.608)DR. BERESFORD M. MOREIRA (OAB/ES 8.737)PROC. Nº 024.080.126.121AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): PAULO CESAR PINTO JUNIORREQUERIDO(A)(S):BV FINANCEIRA – CRÉDITO E FINANCIAMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82, PARADIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS EM 10(DEZ) DIAS.

14- DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR (OAB/ES 8.751)PROC. Nº 024.080.070.287AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): MARIA HELENA SILVA SUZANOREQUERIDO(A)(S): CAIXA SEGUROS VIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO AR E ENVELOPEDE FLS. 88, REFERENTES À CITAÇÃO, DEVOLVIDOS POR MOTIVO“MUDOU-SE”, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZOLEGAL.

15- DRª. ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO (OAB/ES 8.819) PROC. Nº 024.040.119.620AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): JAQUELINE MEDEIROS MOZZERREQUERIDO(A)(S): BAEL COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL

16- DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO (OAB/ES 11.734)DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB/ES 8.058)PROC. Nº 024.060.129.202AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): DELIO DA SILVA FARIA E OUTROREQUERIDO(A)(S): BANESTESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 285/286,PARA AS PARTES, QUERENDO, APRESENTAREM MEMORIAIS, NOPRAZO SUCESSIVO DE 10(DEZ) DIAS PARA CADA UMA, PODENDOSER ENTREGUES ATÉ O 20º (VIGÉSIMO) DIA, INTIMADO OREQUERIDO, AINDA, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEDILAÇÃO DO PRAZO (FLS. 284), E DIFERIU O EXAME DO PEDIDODE TUTELA, REITERADO ÀS FLS. 248/257, QUANDO DA PROLAÇÃODA SENTENÇA.

17- DRª. TYARA ORLANDO CARVALHO (OAB/ES 14.714)PROC. Nº 024.070.619.051AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): ELMA SILVA DOS ANJOSREQUERIDO(A)(S): GRUPO VITORANTIM BV LEASING S/AFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

18- DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO (OAB/ES 10.163)PROC. Nº 024.080.252.117AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWINLTDA.REQUERIDO(A)(S): JEANINE VIEIRA DA ROSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO AOSAUTOS, DE FLS 59, PARA SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

19- DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES (OAB/ES 3.802)PROC. Nº 024.090.022.914AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): NEO – NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADALTDA.REQUERIDO(A)(S): EUNICE GOMES MACHADOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

20- DR. VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB/ES 14.348-S)PROC. Nº 024.080.282.098


AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): BRENO PAVAN FERREIRAREQUERIDO(A)(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 175, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FLS.168/169, EM 10 (DEZ) DIAS.

21- DR. GUSTAVO AUGUSTO SCHWARTZ (OAB/ES 10.151)PROC. Nº 024.050.250.620AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): DALVA SIMÕES ASSUNÇÃO E OUTROREQUERIDO(A)(S): PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

22- DR. MARCELO PAGANI DEVENS (OAB/ES 8.392)DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO (OAB/ES 9.100)PROC. Nº 024.040.179.541AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): ARI VINICIUS LORENCINI DAMASCENO EOUTROSREQUERIDO(A)(S): SEBRAE-ES E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 726/728, QUENEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARANOMÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

23- DR. ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA (OAB/ES 5.013)PROC. Nº 024.970.087.573AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): ALEXANDRE DA SILVAREQUERIDO(A)(S): AUTOMOBILE S/AFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR OALVARÁ AUTORIZATIVO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OPRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO REFERIDO DOCUMENTO.

24- DRª. SANDRA RIBEIRO VENTORIM (OAB/ES 7.647) PROC. Nº 024.970.134.409AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): FELIPE MARQUES DE AGUIAR OLIVEIRA EOUTROREQUERIDO(A)(S): OBJETIVO INSTITUTO TECNOLÓGICOMECKENZIEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

25- DR. CARLOS SANTOS JUNIOR (OAB/ES 15.963) PROC. Nº 024.010.023.257AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): COMERCIAL SÃO LUCAS LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): EMBRATELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

26- DRª. MARIA HELENA KILL (OAB/ES 173-A)DR. MARCELO CRUZ PEREIRA (OAB/ES 8.242)PROC. Nº 024.030.117.147AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): SABRINA BALBI SOARESREQUERIDO(A)(S): BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

27- DR. ANTONIO AUGUSTO GENELHU (OAB/ES 1.946) DR. JOÃO APRIGIO MENESES (OAB/ES 1.599)DRª VIRGINIA LÚCIA GROSSI ZUNTI (OAB/ES 13.530)DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN (OAB/ES 1.567)PROC. Nº 024.090.305.962AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE(S): PROCON ESREQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1.013,PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO,COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA CADA UMA, SEGUINDO AMESMA ORDEM DA INICIAL: UNIMED VITÓRIA, UNIMED NORTECAPIXABA, UNIMED SUL CAPIXABA E UNIMED NOROESTECAPIXABA.

28- DRª. MICHELY ALINNE NARCISO (OAB/ES 13.117)PROC. Nº 024.040.208.311AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MANOEL FRANCISCO DE PAULAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

29- DRª. NALIETE GOMES PEREIRA ARAUJO (OAB/ES 4.301)PROC. Nº 024.950.152.579AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQUERENTE(S): NIVALDO SIQUEIRAREQUERIDO(A)(S): PILARFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

30- DR. MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI (OAB/ES 11.790) PROC. Nº 024.060.214.947AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): NAPOLEÃO RODRIGUES DE MORAESREQUERIDO(A)(S): VITA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DESISTEMAS DE SAÚDE LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO BACEN JUD,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

VITÓRIA(ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES


JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN'T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADOGUERRA

INTIMO:

1- DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB/ES 11.673) PROC. Nº 024.070.307.335 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): PATRICIA FERREIRA LEMPEREQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER BANESPA BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 132, PARAREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, EM 10 (DEZ)DIAS.

2 - DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO (OAB/ES10.192) PROC. Nº 024.090.018.987AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINOREQUERIDO(A)(S): KEILA ARAÚJO NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42 E42/VERSO, PARA INSTRUIR A AÇÃO COM DOCUMENTOSNECESSÁRIOS E CÁLCULOS.

3- DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR (OAB/ES 14.277) PROC. Nº 024.080.293.988AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): WESLEY MACHADO SEVEROREQUERIDO(A)(S): BANCO GMAC S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119, PARADIZER SE ARCARÁ COM A PERÍCIA PLEITEADA, EM 10 (DEZ) DIAS.

4 - DRª. ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB/ES 4.443) DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO (OAB/ES 4.452) DR. VITOR MIGNONI DE MELO OAB/ES 14.130) PROC. Nº 024.080.289.119AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL


REQUERENTE(S): MARLENE ALVES PACHECOREQUERIDO(A)(S): C&A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, PARADIZER SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS,EM 10 (DEZ) DIAS.

5 - DR. EVILMAR ANDREI PAGANI (OAB/ES 12.021) DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR (OAB/ES 7.053) PROC. Nº 024.080.107.618AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE(S): LUCIA PESSIM BORTOLOTIREQUERIDO(A)(S): COIMEX ADM CONSORCIOS LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96, QUEJULGOU EXTINTO OFEITO NA FORMA DO ART. 269, III, CPC.

6 - DR. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (OAB/ES 14.613) PROC. Nº 024.090.269.812AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JOÃO LUIZ LACERDA CRUZREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, PARATRAZER AOS AUTOS FOTOCÓPIA DO CHEQUE DO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM 10 (DEZ) DIAS.

7 - DR. PAULO PEÇANHA (OAB/ES 12.072) DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.756) PROC. Nº 024.050.257.526AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: MAURICIO VIEIRA BRENEREQUERIDO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASILFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOSDE FLS. 189/190, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

8- DRª. LIZONETE MACHADO GUARNIER (OAB/ES 6.728) PROC. Nº 024.090.259.631AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARILEA ALVES DE BARCELLOSREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, PARADEPÓSITO DAS PARCELAS EM ABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

9- DRª. ANDREIA DADALTO (OAB/ES 8.297) DRª. MARIA EMILIA MARTINS SOARES (OAB/ES 11.550) PROC. Nº 024.070.179.460AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): MARIA ANTONIA BARBOSAREQUERIDO(A)(S): BANCO CREDITO REALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

10- DRª. INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB/ES 9.101) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144) PROC. Nº 024.070.196.662AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): MARIA CORREIA TEIXEIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

11- DR. ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB/ES 9.597) PROC. Nº 024.090.392.291AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): SUELI FALCÃOREQUERIDO(A)(S): SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52, QUEDETERMINOU O PREPARO, EM 10 (DEZ) DIAS.

12- DR. VITOR VALERIO VERVLOET (OAB/ES 4.611) PROC. Nº 024.080.099.278AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): REGINA MARTINS CAVALCANTEREQUERIDO(A)(S): SABEMI - ESPECIAL CREDITOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77, PARADIZER, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO, SE FOR O CASO,CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 75.

13- DR. VITOR MIGNONI DE MELO (OAB/ES 14.130) PROC. Nº 024.000.066.191AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): MARCELO MIGNONI DE MELO E OUTROSREQUERIDO(A)(S): VARIG S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 352, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 340.

14- DR. JOÃO LIEVORI (OAB/ES 2.159) PROC. Nº 024.100.019.397AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): ANGELA PENHA DA SILVA FERREIRAREQUERIDO(A)(S): ESCELSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37/VERSO,PARA CUMPRIR O DISPOSTO NOA RT. 801, III, CPC.

15- DR. AIRTON CONRADO KRETLI CASTRO (OAB/ES 11.599) PROC. Nº 024.090.412.941AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): LETICIA TAMBASCO FERREIRAREQUERIDO(A)(S): IMS INSTTITUO DE POSGRADUAÇÃO IZAMARMILIDEIU DA SILVA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 219/220,PARA EFETUAR O PREPARO EM 10 (DEZ) DIAS.

16- DR. FABIANO ROCHA ANDRADE (OAB/ES 15.878) DR. LEONARDO DAN SCARDUA (OAB/ES 13.625) DR. VITOR MIGNONI DE MELO (OAB/ES 14.130) PROC. Nº 024.080.183.221AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): MARIA DA ROCHA ANDRADEREQUERIDO(A)(S): IBICARD CARTÃO DE CRÉDITOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, PARAAPRESENTAR, QUERENDO, MEMORIAIS, EM 05 (CINCO) DIAS,SUCESSIVOS PARA CADA PARTE, PODENDO SER ENTREGUES ATÉO 10º (DÉCIMO) DIA.

17- DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA (OAB/ES 13.777) DR. DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB/ES 11.373) PROC. Nº 024.070.167.945AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ANDREZA BERNARDELLI PEREIRAREQUERIDO(A)(S): BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 228/229,QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

18- DR. LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO (OAB/ES 3.242) DR. GUILHERME LUIZ ROVERDR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141) PROC. Nº 024.060.073.061AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ANA LUCIA CUNHA DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/118,QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A INICIAL.

19- DRª. MAÍRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (OAB/ES 10.800) DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141) PROC. Nº 024.070.170.436AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ELZA BARROS DE CASTROREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 404, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

20- DR. JOSÉ AFONSO TAVARES (OAB/ES 7.134) DRª. FLAVIA BRANDÃO MAIA PERES (OAB/ES 4.932) DR. ROBERTO TENORIO KATTER (OAB/ES 5.334) PROC. Nº 024.990.170.193AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): DOMINGOS ANTONIO DE SIQUEIRA PADRUA EOUTROREQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO -POUPEXFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 221, QUERECEBEU A APELAÇÃO, NO DUPLO EFEITO, PODENDOAPRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZOLEGAL.


21- DR. JOSÉ AFONSO TAVARES (OAB/ES 7.134) DRª. FLAVIA BRANDÃO MAIA PERES (OAB/ES 4.932) DR. ROBERTO TENORIO KATTER (OAB/ES 5.334) PROC. Nº 024.990.194.367AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): DOMINGOS ANTONIO DE SIQUEIRA PADRUA EOUTROREQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO -POUPEXFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 152, QUERECEBEU A APELAÇÃO, NO DUPLO EFEITO, PODENDOAPRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZOLEGAL.

22- DR. HYGOR JORGE CRUZ FREIRE (OAB/ES 11.714) DR. SANTIAGO TOVAR PYLRO (OAB/ES 11.704) PROC. Nº 024.070.200.605AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ALCY PEREIRA LOUREIRO E OUTROSREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

23- DR. SEBASTIÃO CELSO BORGES (OAB/ES 2.140) PROC. Nº 024.060.319.530AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LUIZETE MARIA PINHEIRO BORGESREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 261, PARADAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

24- DR. LEONARDO VARGAS MOURA (OAB/ES 8.138) PROC. Nº 024.070.601.752AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE(S): GILBERTO MARTINS FILHOREQUERIDO(A)(S): CARGILL AGRICOLA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 200, PARAQUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE LEI.

25- DRª. CARLA CIBIEN GUAITOLINI (OAB/ES 12.530) DR. MARCELO BRASIL CANUTO (OAB/ES 9.825) PROC. Nº 024.040.098.519AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARCOS VINICIUS CAETANO SAMPAIOREQUERIDO(A)(S): BCNFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

26- DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB/ES 11.068) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144) PROC. Nº 024.070.167.960AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARCELA ASSIS DO CARMO PEREIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

27- DRª. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR (OAB/ES 5.771) PROC. Nº 024.020.126.074AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): PETTER ANDRADE MELEIPREQUERIDO(A)(S): BLOKOS ENGENHARIA LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 307, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 305/306,SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC,EM 15 (QUINZE) DIAS.

28- DR. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA (OAB/ES 4.727) DRª. GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/ES 14.088) PROC. Nº 024.090.278.771AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ROSA MARIA DOS SANTOS MACOTA E OUTROSREQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 104, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/04/2010 - 16H,FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RÉPLICA.

29- DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES (OAB/ES 12.033) DR. RONALDO NUNES AVILLA (OAB/ES 8.971)

PROC. Nº 024.090.226.630AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): VALDELICE DOS SANTOS DE JESUSREQUERIDO(A)(S): TNL PCS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/04/2010 -14H30, FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RÉPLICA.

30- DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS (OAB/ES 7.785) DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO (OAB/ES 5.708) PROC. Nº 024.090.288.044AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): VALERIA TONIATO CARNIATOREQUERIDO(A)(S): BRADESCO SAÚDEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 107, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/04/2010 - 14H,FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RÉPLICA.

31- DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA (OAB/ES 6.664) PROC. Nº 024.060.269.164AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): ADEMIR MORESCHI DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): TATHI KAR VEICULS E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.163/VERSO, PARA FINS DO ART. 475-J, CPC.

32- DR. FERNANDO SERGIO MARTINS (OAB/ES 9.207) PROC. Nº 024.090.005.554AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE(S): UNIMED VITÓRIA S/AREQUERIDO(A)(S): LEILA VERONICA DA ROCHA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, PARAJUNTAR AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO ALVARÁ DE QUE ÉBENEFICIÁRIO, APÓS O QUE SERÁ EXPEDIDO NOVODOCUMENTO.

33- DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI (OAB/ES 9.294) DR. ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA (OAB/ES9.590) PROC. Nº 024.090.260.829AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): JESSICA ESPONHOLREQUERIDO(A)(S): FACULDADES ESTACIO DE SA DE VITÓRIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/04/2010 -15H30, FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RÉPLICA.

34- DR. ISAAC BEBER PADILHA (OAB/ES 14.855) PROC. Nº 024.100.010.537AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): DEBORA HENRIQUE DE MENDONÇAREQUERIDO(A)(S): ESCELSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28/31,QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EDETERMINOU A CITAÇÃO.

35- DR. GABRIEL DA SILVA DRUMOND (OAB/ES 14.870) DR. RODRIGO TEIXEIRA COFFLER (OAB/ES 9.386) PROC. Nº 024.090.261.355AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): PAUL GEHARD HOFFMANNREQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 14/04/2010 -14H30.

36- DR. LUIS ARMANDO VIOLA (OAB/ES 7.776) PROC. Nº 024.990.132.045AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LUCIANO DA SILVA MAYRINKREQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS SÃO PAULO - BLUELIFEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 303, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

37- DR. RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO (OAB/ES 9.277) PROC. Nº 024.070.192.281AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): WELINO BRUT SPITZREQUERIDO(A)(S): BANCO HSBC BAMERINDUS


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

38- DRª. SÔNIA ASSAD PORTO (OAB/ES 2.981) DRª. ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB/ES 3.366) PROC. Nº 024.070.199.732AÇÃO: EXIBITÓRIAREQUERENTE(S): ADOLPHO AURELINO DE BARROS E OUTROSREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

39- DR. CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE (OAB/ES 7.129) PROC. Nº 024.090.324.948AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): GILBERTO RENATO DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO FINASA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44 E44/VERSO, QUE DETERMINOU O PREPARO EM 10 (DEZ) DIAS.

40- DR. OSCAR FRANCISCO PALOSCHI (OAB/ES 12.773) PROC. Nº 024.090.146.416AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): IVAN GOMES DE LIMAREQUERIDO(A)(S): GE AP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 230, PARAEFETUAR O PREPARO DA RECONVENÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS.

VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO15 DIAS

PROCESSO N.º: 024.090.017.484 (2211/09)

O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) CARLOS TIAGOPEREIRA DE OLIVEIRA, VULGO "TIAGO XUXA" - BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 26/07/1983,FILHO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E DE JURACEMA PEREIRAALVES, CONSTANDO NOS AUTOS COMO RESIDENTE EM FRENTEAO CLUBE 106, ED. PENÉPOLE, APTO 302, JARDIM DA PENHA,VITÓRIA/ES.FICA(M) A(S) MESMA(S) CITADA(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARASE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SERDECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDONA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO OPRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. O ACUSADODEVERÁ TAMBÉM CONSTITUIR ADVOGADO PARA RESPONDER AACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOSTERMOS DO ART. 406, DA LEI Nº 11.689/08, MOMENTO EM QUEPODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSEA SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CASONÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARARESPONDÊ-LA.NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE OMINISTÉRIO PÚBLICO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COMO PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI EASSINO.

SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

(PRIVATIVA DO JÚRI) LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 12/2010.

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHACHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO

INTIMO:

01. PROCESSO N.º: 024.960.099.703 (1.161/96) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JOSÉ MAURICIO CABRAL E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLEROFINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEDESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS EM REFERÊNCIA,TENDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

02. PROCESSO N.º: 024.910.083.489 (1.210/96) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JOÃO MAXIMINIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(S): DR. JORGE FLORENTINO DE BRITTO, OAB/ES6620FINALIDADE: DA RESPOSTA DO OFÍCIO FLS. 365, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

03. PROCESSO N.º: 024.080.308.687 (2.175/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): BRUNO SANTOS RAMOS E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. ROBERTO MARIANO, OAB/ES 7960FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 23/03/2010 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA.

04. PROCESSO N.º: 024.090.080.300 (2.237/09) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): NATALINO RUFINO SILVAADVOGADO(S): DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS,OAB/ES 470-AFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 24/03/2010 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA.

05. PROCESSO N.º: 024.060.055.035 (1.962/06) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): FABIO DE PAULA DA SILVAADVOGADO(S): DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITO,OAB/ES 6620FINALIDADE: DA JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTESCRIMINAIS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

06. PROCESSO N.º: 024.890.332.349 (974/96) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JOSÉ CARLOS DE LIMAADVOGADO(S): DR. NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES9605 E DR. VINÍCIUS PANCRALIO MACHADO COSTA, OAB/ES 9849FINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

07. PROCESSO N.º: 024.080.319.718 (2.159/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): WECLYSON RAMOS MENDES, BRUNOS SANTOS RAMOS EHUGO MENDES SIQUEIRAADVOGADO(S): DR. SÁVIO ROMULO PIMENTEL, OAB/ES 12554,ROBERTO MARIANO, OAB/ES 3414 E LUCIANO AZEVEDO SILVAFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NOPRAZO LEGAL, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.


08. PROCESSO N.º: 024.080.066.616 (2.101/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): DEIVID RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO RIVELINO SOUZA AMARALFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 09/03/2010 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA

09. PROCESSO N.º: 024.070.049.465 (2.030/07) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA, ROBERTO DOSSANTOS E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. LUIZ CLÁUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES10083 E DR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 08/03/2010 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA

10. PROCESSO N.º: 024.090.308.271 (2.247/09) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): WALLACE ZANOTTI MARCELINO E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS VOLPATO, OAB/ES 4500FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 11/03/2010 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA

VITÓRIA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.05.027055-2

EDITALPRAZO DE 15 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO BRUNO DOS ANJOS SILVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, TÉCNICO EM MECÂNICA, NATURAL DEVITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 19/02/76, FILHO DE SEBASTIÃOMARTINS DA SILVA E DE SÔNIA MARIA ROFFES MONTEBELER.FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃOAO(S) ART(S) 331 DO CP, OU SER-LHE-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSORPÚBLICO PARA SUA(S) DEFESA(S).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.09.009482-2

EDITALPRAZO DE 90 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WANDERSON SILVAGOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES,NASCIDO AOS 25/06/83, FILHO DE MARCOS GOMES E DE EUZELISILVA. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS. 118/124, A SEGUIR RESUMIDA... “POSTO ISSO,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A ACUSAÇÃO ESTATALFORMULADA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR WANDERSONSILVA GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NASSANÇÕES DO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, ÀPENA BASE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE EQUATRO) DIAS MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOQUANDO DO PAGAMENTO, TORNANDO-A EM DEFINITIVA, PORNÃO HAVER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OUAGRAVANTES E NEM MAIS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DEAUMENTO DE PENA A SE ANALISAR. O REGIME DE CUMPRIMENTODA PENA DOS SENTENCIADOS SERÁ O SEMIABERTO, CONFORMEDISPÕE O ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "B" E 3º DO CÓDIGO PENAL,TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS SÃO PESSOAS RENITENTESNA PRÁTICA EM AÇÕES DELITUOSAS, CONFORME FAZ PROVAS OSDOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATRAVÉS DORELATÓRIO DO EJUD, EM QUE OS MESMOS RESPONDEM AOUTROS PROCESSOS NESTA COMARCA, DEMONSTRANDOESTAREM DESPREPARADOS A VOLTAR AO CONVÍVIOCOMUNITÁRIO, TORNANDO-SE UM PROBLEMA PARA ASOCIEDADE E OS MESMOS EM LIBERDADE TUDO INDICAM QUEVOLTARAM A DELINQUIR, POIS NÃO DEMONSTRAMARREPENDIMENTO E NEM SE IMPORTAM COM AS REGRAS DACONVIVÊNCIA SOCIAL. ISENTO DE CUSTAS POR ESTAREMAMPARADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFICIE-SE AOOFENDIDO, ATRAVÉS DE CARTA POR AR, DANDO CIÊNCIA DAPRESENTE DECISÃO QUE CONDENOU OS ACUSADOS, CONFORMEDETERMINA O ARTIGO 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/08. DEIXO DEAPLICAR A NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO IV,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A RES FURTIVARECUPERADA SEM DANO E DEVOLVIDA À VÍTIMA, NÃOOCORRENDO ASSIM NENHUM PREJUÍZO PARA A FIXAÇÃO DE UMVALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO APRESENTE DECISÃO, LANCE O NOME DOS RÉUS NO ROL DOSCULPADOS, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO, DEVENDO-SEAGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE PRISÃO, QUANDOENTÃO DEVERÃO SER EXPEDIDAS AS GUIAS DE EXECUÇÃO ÀSVARAS COMPETENTES, AGUARDANDO-SE O CUMPRIMENTO DASPENAS IMPOSTAS. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 19 DEJANEIRO DE 2010. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DEENTRÂNCIA ESPECIAL”.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DOPODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ESCRIVÃ QUEO FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA

TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 07/2010

EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2010JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DEARAÚJO PINTOPROMOTORA: DRª CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES


PROCESSO Nº 024.980.201.388 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULOCÉSAR PELISSARI FRANÇA - INTIMAR DR. JOÃO CARLOS ANDRADECYPRESTE, OAB/ES 3682 - PARA COMPARECE(EM) NA AUDIÊNCIADE OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MARIA ELISAJAHRING, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS15:15 HORAS, A SER REALIZADA NA VARA CRIMINAL DA COMARCADE DOMINGOS MARTINS/ES.

PROCESSO Nº 024.050.138.734 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSAUGUSTO BRAVIM, CÉSAR AUGUSTO BRAVIM E EDVANILSANT’ANA - INTIMAR DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER, OAB/ES9096, DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA, OAB/ES 8693 E DR.JERÔNYMO ZANANDRÉA, OAB/ES 4204 - PARA COMPARECE(EM)NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADAPARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.246.414 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CRISTIANIALTAFIM MACHADO - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZ MOURAPORTELA, OAB/ES 9353 - PARA COMPARECE(EM) NA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DEMARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.080.041.932 - O MINISTÉRIO PÚBLICO XALESSANDRO FERREIRA REINALDO - INTIMAR DR. CAIOTEIXEIRA DE SIQUEIRA JÚNIOR, OAB/MG 59.452 E DR. EDILSONMAGALHÃES VIEGAS, AOB/MG 71.185 - PARA COMPARECE(EM) NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 23 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.347.667 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X HÉLIOMESQUITA - INTIMAR DR. ANTONIO PINTO TOSTA, OAB/ES 15.690- PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, QUE DEFERIUVISTA DOS AUTOS.

PROCESSO (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) Nº 024.090.364.753 -HOMERO JUNGER MAFRA X CARLOS MAGNO GONZAGA - INTIMARDR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175 - PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 11.

PROCESSO Nº 024.080.328.040 - ESCRITÓRIO RAMACCIOTTIADVOGADOS ASSOCIADOS X SINDICATO DOS SERVIDORES DASAÚDE NO ESPÍRITO SANTO (SINDISAÚDE-ES) - INTIMAR DR.BRENO PAVAN FERREIRA, OAB/ES 10.414 E DRª GRASIELEMARCHESI BIANCHI, OAB/ES 11.394.

PROCESSO Nº 024.080.459.696 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X WAGNERWELLINGTON DE SOUZA LIMA, ADILSON NUNES JUNIOR, MANOELVIEIRA AMORIM, MÁRIO RAMOS DA SILVA REIS, GLÁUCIO BATISTADE OLIVEIRA E DIÓGENES RANGEL DA SILVA SANTOS - INTIMARDR. PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR, OAB/ES 9580, DR.SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5992, DR. LUCIANOAZEVEDO SILVA, OAB/ES 5228, DRª SOLANGE ROSÁRIO DASILVA, OAB/ES 13131 E DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES12117, PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAREM ALEGAÇÕESFINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 024.090.105.545 - O MINISTÉRIO PÚBLICO XMAXIMILIANO GRIFFO - INTIMAR DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR,OAB/ES 9262 - PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 248/263, NOS AUTOS DE NÚMEROSUPRACITADO.

PROCESSO Nº 024.070.213.616 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTOFERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTO SILVA GUIMARÃES,ADRIANO ALVES MOREIRA FILHO, MÁRCIA DE CARVALHO SANTOSE OUTROS - INTIMAR DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA,OAB/ES 2973 E DR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLO,OAB/ES 3663 - PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DETODO O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 1872, PROVENIENTE DA 1ª VARADA COMARCA DE CARANGOLA/MG, NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA DE Nº 0133.09.052309-2, BEM COMO TOMAREM CIÊNCIADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DEACUSAÇÃO JOÃO RODRIGUES DE CAMARGO NAQUELA COMARCA.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃOPROCESSO Nº 5493/06 - 024060350790

PRAZO DE 90 DIAS

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA GISLANE FERREIRAGUIMARÃES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 22.07.85, FILHADE PEDRO ZEFERINO GUIMARÃES E IZAURA FERREIRAGUIMARÃES, RESIDENTE NA RUA PROFESSOR RENATO RIBEIRODE SOUZA, Nº 79, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA (ES). FICA AMESMA INTIMADA, PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 323/333, PROLATADA NOS AUTOSACIMA REFERIDOS, QUE, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:"... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADOPARA O EFEITO DE CONDENAR GISLANE FERREIRA GUIMARAESCOMO INCURSA NAS SANÇOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11343/06, ABSOLVENDO-A DA SANÇÃO DO ART. 35 DA MESMA LEI,COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP... CONCRETIZO OAPENAMENTO DEFINITIVO EM 03 (TRÊS) ANOSV E 09 (NOVE)MESES DE RECLUSÃO E EM 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO)DIAS-MULTA... INICIALMENTE EM REGIME PRISIONAL FECHADO",

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSNOVE (09) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MILE DEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO Nº 6410/09 - 024090130808

PRAZO DE 15 DIAS

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZDE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO JUNISSON BARROS,BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM 10.04.78,FILHO DE MARIA JOSÉ BARROS. FICA O MESMO CITADO NOSAUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, PELO PRESENTEEDITAL, PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-ADO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE,NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUADEFESA,


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDOZE (12) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MILE DEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.




PRIVATIVA DE TÓXICOSEDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 6718/09 - 024080293855PRAZO DE 15 DIAS

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A DENUNCIADA SUELEM CASTILHOPEREIRA, BRASILEIRA, COM 25 ANOS DE IDADE, FILHA DE LUIZANOBIO PEREIRA E DAGMAR CASTILHO PEREIRA, RESIDENTE NARUA JOÃO BATISTA, 71, BAIRRO JOANA DARC, VITÓRIA (ES). FICA AMESMA NOTIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS AUTOS DOPROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃOAO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSOITO (08) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, , CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COMO PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPROCESSO Nº 6717/10 - 024090201658

PRAZO DE 15 DIAS

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZDE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GLAUBER RODRIGUES DONASCIMENTO, BRASILEIRO, NATURAL DE RIO DE JANEIRO (RJ),NASCIDO EM 22.12.74, FILHO DE WALDEMIR PAULINO DONASCIMENTO E MARCIA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO.FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS AUTOSDO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE PORINFRAÇÃO AO ART. 28 DA MESMA LEI, FICANDO CIENTE DE QUE,NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUADEFESA,


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSOITO (08) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COMO PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.




LISTA: 011/2010 DE 19/02/2010

JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO

RETIFICAÇÃO - PROC Nº 6564/09 - 024.090.278.466 - JUSTIÇA PÚBLICAX DOUGLAS BATISTA LIMA E OUTROS - INTIMEM-SE: DR. JORGELUIZ DOS SANTOS, OAB/RJ 116.562 (ACS. RHAYANE), DR.ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA, OAB/ES - 8058 E DRªDENILZA TEREZA FERREIRA, OAB/ES - 16.184 (AC. MAKELY), DR.SÉRGIO SANTANA DE MORAIS, OAB/ES - 7181 (AC. THIAGO), DR.JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS, OAB/ES - 15.788 (AC.JOSELITA), DR. PAULO CESAR GOMES, OAB/ES -9868 E DR.ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES - 14.495 (AC.REGINALDO), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 288/291 EPARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6087/08 - 024.080.286.925 - JUSTIÇA PÚBLICA X WILIANALVES DE SOUZA - INTIME-SE: DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ,OAB/ES 12.117, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2010, ÀS 09:30 HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NARUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6711/10 - 024.090.417.585 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDREPAULA DOS ANJOS E RODOLFO PERIERA NUNES - INTIME-SE: DR.SANDRO DE MENEZES PARRINI, OAB/ES - 9665, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FOLHAS 141/142 E PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 23 DEMARÇO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADEALTA.

PROC Nº 6619/09 - 024.090.331.448 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROSISLEYMELO DE OLIVEIRA - INTIME-SE: DR. FERNANDO DOS SANTOSRIBEIRO, OAB/ES 5047, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS139 E 143/144 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, NO DIA 11 DE MARÇO DE 2010, ÀS 09:30 HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NARUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6582/09 - 024.090.313.982 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOSVIEIRA DE JESUS E SANSÃO CORREIA PEREIRA - INTIME-SE: DR.LEONARDO FORATTINI DUTRA, OAB/ES 12.979 (AC. SANSÃO),PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 144/145 E PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NO DIA 11 DE MARÇO DE 2010, ÀS 08:30 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDROPALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA,CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6456/09 - 024.090.177.742 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAMONFELIPE CEZARIO RODRIGUES - INTIMEM-SE: DR. GLAUCOBARBOSA DOS REIS, OAB/ES 13.058E DR. RENATO MEDEIROSRICAS, OAB/ES - 14.844, PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2010, ÀS08:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6668/09 - 024.090.376.575 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGOPEREIRA DOMINICINI - INTIMEM-SE: DR. HOMERO JUNGERMAFRA, OAB/ES - 3175, DRª TAMARA R. SCHUBERT BINDA,OAB/ES - 15.026, DRª MARIANA ANDARADE COVRE, OAB/ES -14.524 E DRª RACHEL NEGRE MAFFEI, OAB/ES - 15.475, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 153/154 E PARACOMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA


PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6585/09 - 024.090.294.067 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALDECIR DOSSANTOS ALVARENGA - INTIME-SE: DR. VICTOR HUGO MOFATIMORAES, OAB/ES - 12.710, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS84/85 E PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 16 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6583/09 - 024.090.311.978 - JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSONJESUS DE FARIA - INTIME-SE: DRª IRACI ALVES PEREIRAVALÉRIO, OAB/ES - 13.489, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS86/87 E PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6553/09 - 024.090.268.004 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDOBENTO DE JESUS E OUTROS - INTIMEM-SE: DR. HOMERO JUNGERMAFRA, OAB/ES - 3175, DRª TAMARA R. SCHUBERT BINDA,OAB/ES - 15.026, DRª MARIANA ANDARADE COVRE, OAB/ES -14.524 E DRª RACHEL NEGRE MAFFEI, OAB/ES - 15.475 E DR.THIAGO CORRIJO FRAGA, OAB/ES - 14.897 (AC. PAULO CESAR);DR. AMARILDO PEVIDOR LINHARES E DR. GILBERTO S.CORREA ROSA, OAB/ES - 7931 (AC. THIAGO); DR. ADEMIR JOSÉDA SILVA, OAB/ES - 7457 E DR. FRANCISCO DE PAULARODRIGUES, OAB/ES - 5622 (AC. VALÉRIA); DR. CLÓVIS LISBOADOS SANTOS JUNIOR, OAB/ES - 6751 (AC. RONALDO); DR. LUIZCLÁUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES - 10.083 (AC. ROBERTO);DR. NILTON LUIZ CARVALHO FIHOA, OAB/ES - 11.261 (ACS.GERALDINO JOSÉ E CLEBIO); DR. OLIENS WANZELLER, OAB/ES- 9009, DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATO, OAB/ES - 14.003, DR.ADOLPHO CESAR DE M. WANZZELER, OAB/ES 9009 (AC.CLÉBIO); DR. RENATO DIAS JACCOUD, OAB/ES - 13.060 E DR.EDUARDO ALEGRO COUTINHO, OAB/ES 14.843 (AC. GERALDINOJOSÉ); DURVAL ALBERT, OAB/ES - 8681, DR. NEY EDUARDOSIMÕES, OAB/ES - 3788 E DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHO,OAB/ES - 10.975 (AC. LEONE); DR. FERNANDO ADMIRAL SOUZA,OAB/ES - 14.540, DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO,OAB/ES - 13.010 E DR. LEONARDO FORATTINI DUTRA, OAB/ES -12.979 (AC. PAULO GONÇALVES), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFOLHAS 932/941 E PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 03 DE MARÇO DE 2010, ÀS09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.


MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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- 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS-

VEPEMA

LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 16/2010

JUIZES: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI

EXPEDIENTE DO DIA18 DE FEVEREIRO DE 2010.

PROC. 222.2008.12686 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS CARLOS COSTARODRIGUESINTIME O DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO, OAB Nº 4.443 DAAUDIÊNCIA (PROGRESSÃO) DO SR. LUIS CARLOS COSTARODRIGUES A SER REALIZADA DIA: 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS14:00 HORAS NA 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDASALTERNATIVAS - VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº ,ATRÁS DA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE IMPRENSA EXTRADIA 19/02/2010

JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

1- PROCESSO Nº 024090326232AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: CLEANICE RAMALHO DO VALLE RISSO INTIMAR DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB/ES 5238 PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 605 QUE DESIGNOU AIJ PARA O DIA09/06/2010 AS 13:30 HORAS.

ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA : DRª. FABIANA FONTANELLAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA LISTA 06 /2010

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.393.489FMR EM FACE DE FAR REPRESENTADO POR ACCAINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) WILLIS MACHADO DOS SANTOS -OAB/ES 1.583 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 08VERSO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010 ÀS 16 HORAS.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.417.932MECM REPRESENTADA POR JCP EM FACE DE EMSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTOMARÇAL - OAB/ES 5649 PARA TER CIÊNCIA DA DECISÃO DEFOLHAS 12 QUE DENTRE OUTRAS FIXOU ALIMENTOSPROVISÓRIOS BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DEMARÇO DE 2010 ÀS 15 HORAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (APENSO AO024.010.065.324)PROCESSO Nº . 024.090.243.171APP REPRESENTADO POR SUA GENITORA LCP EM FACE DE CDPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR -OAB/ES 9.597 PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 40QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794,INCISO 1 DO CPC, FICANDO REVOGADO O DECRETO PRISIONAL.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL(CUMPRIMENTO DESENTENÇA)PROCESSO Nº . 024.010.065.324LCP & CDPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR -OAB/ES 9.597/ES PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 55QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NOARTIGO 794, INCISO I, CC ARTIGO 795 DO CPC

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº . 024.090.218.322CAB EM FACE DE TCVBINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ERIC DO NASCIMENTO CEOLIN -OAB/ES 10.433 E CRISTOVÃO COLOMBO DE PAIVA PINHEIROSOBRINHO - OAB/ES 8.964 PARA TEREM CIÊNCIA DA SENTENÇADE FOLHAS 145/148 QUE DENTRE OUTRAS JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº . 024.090.172.289ETS EM FACE DE JSS


INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) CÉLIO RIBEIRO BARROS - OAB/ES12.632 PARA EM RAZÃO DO DESPACHO DE FOLHAS 85 SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL SOBRE A PEÇA DE FOLHA 84

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.070.144.365CTT REPRESENTADA POR SUA GENITORA LOT EM FACE DE ILTINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES9.428 & LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7.338 PARATEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPROCESSO Nº . 024.080.369.812JCJ & MC INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ELIZETE PENHA DA LUZ - OAB/ES6.380 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.253.964NGP EM FACE DE HBPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS -OAB/ES 8.556 PARA TER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA BEM COMO DE SUA CERTIDÃO

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPROCESSO Nº . 024.090.390.816LPSS POR SUA GENITORA TPS REPRESENTADA POR WP & LDSF EMFACE DE LPSSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE -OAB/ES 225-B PARA TER CIÊNCIA DO RETORNO DO OFÍCIO 08/2010EM RAZÃO DE MUDANÇA.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.373.168FAK REPRESENTADO POR AMGOK EM FACE DE FAKINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE -OAB/ES 225B PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELASENHORA OFICIALA DE JUSTIÇA À FOLHA 20 QUE DEIXOU DEPROCEDER A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOREQUERIDO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.080.152.440JLMS, SLMS E GLMS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA SNL EMFACE DE VPSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) MARIA HELENA KILL OAB/ES 173-AE OAB/DF 6277 PARA TER CIÊNCIA DA APURAÇÃO OBTIDA JUNTOAO BACENJUD BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOPROCESSO Nº . 024.000.128.454AMS & JMOMINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) KARINA DEBORTOLI - OAB/ES10.137 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,BEM COMO VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOPROCESSO Nº . 024.060.310.489MFP & GAFPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) MARCUS VINÍCIUS SOARES DETOLEDO - OAB/ES 12.332 PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXADE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.090.401.563SVP & JRPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) HUMBERTO CAMARGO BRANDÃOFILHO - OAB/ES 8.038 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 21 VERSO QUE DENTRE OUTRAS DETERMINA OPAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO DESIGNA O DIA 22 DEFEVEREIRO DE 2010 ÀS 16 HORAS PARA OUVIR O CASAL ETESTEMUNHAS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.090.362.245BPC & RMSPCINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES - OAB/ES 10.997 & KELLY CRISTINA BRUNO &MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8.705 E 8.944RESPECTIVAMENTE PARA TEREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE

FOLHAS 20 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO 8 DO CPC.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.100.019.124JOS & AOSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) FLÁVIO DA COSTA MORAES -OAB/ES 12.015 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 12QUE DETERMINA QUE SEJA EMENDADA A INICIAL ADEQUANDOO VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM O VALOR DOSBENS DESCRITOS, APRESENTAR CERTIDÃO DECASAMENTO,CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOSMENORES,DOCUMENTOS DOS BENS QUE SE PRETENDEPARTILHAR, TUDO NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.100.003.136JGP REPRESENTADA POR EG EM FACE DE ZCRINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) MARILENE LIMA - OAB/ES 4636PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 30

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROCESSO Nº . 024.000.044.305ABGC EM FACE DE JCBINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) CÍNTIA FERREIRA DA SILVA -OAB/ES 13.757 & JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA - OAB/ES4.204 PARA TEREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 624.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.040.059.204WOL REPRESENTADO POR AMOL EM FACE DE LRLINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) EULER DE OLIVEIRA ANDRADE -OAB/MG 50.425 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 200QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DETERMINANDO AO FINAL AINTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº . 024.050.092.451WAS POR SUA GENITORA MAS EM FACE DE JBTZSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE -OAB/ES 225B PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 189QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL INCLUSIVE SOBRE O OFÍCIO DEFOLHAS 187.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024. 070.125.406AFA & KFA REPRESENTADOS POR VLFS EM FACE DE JÁINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVESROSA - OAB/ES 11.645 PARA TEREM CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 159 QUE CONSIDERANDO QUE FOI LEVANTADA ARESTRIÇÃO JUDICIAL DE SOMENTE UM DOS VEÍCULOSPENHORADOS, DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTESPARA DAR PROSSEGUMENTO AO FEITO, DEVENDO INCLUSIVEATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO, EIS QUE A PRESENTEEXECUÇÃO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2007.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.060.131.091ABKM REPRESENTADA POR VMB EM FACE DE OSCFINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE -OAB/ES 225B PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 183QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AAPURAÇÃO DO BACENJUD

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024. 100.020.346MNTB REPRESENTADA POR CMNT EM FACE DE GBINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JOSÉ PEDRO DIAS - OAB/ES 5.533PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 09

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPROCESSO Nº . 024.090.384.074CLS & ACRINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ANDRESA COELHO PESSINI -OAB/ES 13.177 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 28QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGUNDA REQUERENTE PARACIÊNCIA DO OFÍCIO DE FOLHA 26, BEM COMO PARA


PROVIDENCIAR OS DADOS NECESSÁRIOS REQUERIDOS PELOEMPREGADOR.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.227.257NPT EM FACE DE FABINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) SARA BEATRIZ DE FREITASBARBOSA - OAB/ES 12.032 PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFOLHAS 43 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EJULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO8 DO CPC

AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.090.250.903FCD & ACPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RENATA GOES FURTADO - OAB/ES1.851 PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 47/50 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO 1 DO CPC

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.080.265.630TVL EM FACE DE MJLINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO - OAB/ES4.297 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.090.362.047JJP & MSPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES - OAB/ES 10.997 PARA DE ACORDO COM O TERMO DEAUDIÊNCIA DE FOLHAS 21 EFETUEM NO PRAZO DE 48 HORAS OPAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO NADISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.OPORTUNIDADE EM QUEDEVERÃO TRAZER AOS AUTOS OS RESPECTIVOS DOCUMENTOSREFERENTES AOS BENS A SEREM PARTILHADOS.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.250.960BGAM POR SUA GENITORA NAML EM FACE DE BRMINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ZILDA SILVA ALMEIDA - OAB/ES5.077 PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALEXTINGUNDO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO 1 DO CPC.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.070.037.106DACH & GACH REPRESENTADOS POR MKOC EM FACE DE NTZHINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) ANA CLÁUDIA KRAMER 0AB/ES8.850 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AÇÃO DE PARTILHA DE BENSPROCESSO Nº . 024.070.333.208PPS EM FACE DE JSNINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS OAB/ES226-A PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 343 VERSO,BEM COMO TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.050.084.904BMR REPRESENTADO POR GBM EM FACE DE MRINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) EDSON TEIXEIRA CICARINIJUNIOR - OAB/ES 11.223 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 160 QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA VER OCONTIDO À FL. 156 VERSO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR NOPRAZO LEGAL

AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº . 024.090.219.361JSN EM FACE DE CHDINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI -OAB/ES 10.158 PARA TER CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOSAOS AUTOS BEM COMO QUERENDO SE MANIFESTAR NO PRAZOLEGAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO Nº . 024.080.049.596GFM & JRSINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) LUDMILA FRÓIS ASSUNÇÃO -OAB/ES 14.067 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº . 024.090.349.093AG EM FACE DE SCINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JAKELINE CAMPOS PINTO -OAB/ES 14.134 PARA TER CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA BEM COMO QUERENDO NO PRAZO LEGALAPRESENTAR RÉPLICA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.070.060.751JVDAM EM FACE DE TMJINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JULIANA NIMER OAB/ES 10.383 &EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB/ES 9.916 PARA TEREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 119/123 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº . 024.040.159.550JABSJ EM FACE POMINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTA -OAB/ES 11.785 E LEO RODRIGUES MIRANDA ZANOTTI - OAB/ES8.555 PARA TEREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 312

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº . 024.040.023.699GM & MVBMINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA DE NADAI -OAB/ES 8.216 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 73QUE ACOLHEU O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FOLHAS71/72.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.200.056GSF POR SUA GENITORA LSG EM FACE DE LFJINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) NORMA ALBANO DIAS - OAB/ES12.266 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 82 QUEDETERMINA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO EM CONFORMIDADECOM A PRETENSÃO DEDUZIDA, UMA VEZ QUE NO CASO EM TELAÉ CABÍVEL O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

AÇÃO DE GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº . 024.090.327.313SB EM FACE DE IFFINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI -OAB/ES 2.304 PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 19/22QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267,INCISO III DO CPC

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº . 024.100.028.356AJJ & CSJ INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB/ES5.367 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 23 QUEDETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINALDO DOCUMENTOPROCURATÓRIO, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, E PARA EFETUARO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRA LEGAL SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.090.291.683TLSP POR SUA GENITORA ELS EM FACE DE FJPINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOSSARTORI - OAB/ES 15.198 PARA DE ACORDO COM O DESPACHO DEFOLHAS 21 TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FOLHAS 18 E DIZER SEHOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.070.583.240JVL POR SUA GENITORA CV EM FACE DE JCSLINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES10.417 PARA DIZER SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPROCESSO Nº . 024.090.086.968JGCAM EM FACE DE JABINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) SAMUEL MEDEIROS DA CUNHA -OAB/RN 3.289 & RINALDO LUIZ CESAR MOZZER - OAB/ES 4.607PARA TEREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 267

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº . 024.980.184.501


AALR EM FACE JCLINTIMAR O(A) ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES DE ABREUJÚDICE - OAB/ES 7.513 PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CERTIDÃOREQUERIDA

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 024090331562C.L.S X M.S.S.D.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). ROBERTO MARINHO GUIMARÃES -OAB/ES 3082 PARA FORNEÇER O ENDEREÇO DA FONTEPAGADORA PARA QUE POSSA SER CONFECCIONADO O OFÍCIOREQUERIDO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 024090078577L.A.D. X A.C.C.P.D.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO -OAB/ES 7480 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/30 QUEJULGOU EXTINTO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PELOSREQUERENTES.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 024070131685J.N.P. X D.A.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). EDUARDO JOSÉ COSTA REIS - OAB/ES7972 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/123 QUE JULGOUEXTINTO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, INCISO III, DO CPC. CUSTAS PELOS EXEQUENTES.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 024090058710J.C.D.O. X M.A.M.O.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA -OAB/ES 9007, MARCELO SHUNK GARDIOLI - OAB/ES 7845 PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 208/209 QUE HOMOLOGOU ATRANSAÇÃO APRESENTADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.193/194 E, EM CONSEQUÊNCIA DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL,COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC C/C ART. 1580 § 2º DO CC, ART. 40DA LEI Nº 6515/77 E ART. 226, § 6º DA CF/88.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº 024990122467J.A.C. X R.M.S.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). FRANZ ROBERT SIMON - OAB/ES 5589PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23 QUE INDEFIRIU OPEDIDO DE FLS. 19/20 DOS AUTOS.

AÇÃO DE ADOÇÃOPROCESSO Nº 024090135716H.S.R. X A.S.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSAOAB/ES 12032 PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº 024100015809L.C.N.B. X R.A.A.B.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DEMELO - OAB/ES 7972 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30DIAS E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO/RETIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2010ÀS 13:30 HORAS.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPROCESSO Nº 024090314113P.F.B.V.B. X M.P.C.M.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). WERNER BRAUN RIZK - OAB/ES 11018PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42 QUE HOMOLOGOU OACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES ÀS FL. 02/06 DOS AUTOSE, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMADO ARTIGO 269, III, DO CPC.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 024000099440L.S.P. X M.P.P.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR -OAB/ES 11154 DO R. DESPACHO DE FLS. 65 QUE DEFERIU ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 024060339777M.P.N.C. X J.L.C.INTIMAR O(A,S) DR(A,S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS -OAB/ES 8556 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/111 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DOCPC.

EM, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

EXPEDIENTE: 19/02/2010

LISTA 09/2010 - INT-ADV

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

AGLIBERTO CASAGRANDE ZANELLATOANDRÉ FABIANO BATISTA LIMAANDRESA COELHO PESSINIBEN-HUR BRENNER DAN FARINACLAUDIO MEIRELLES MACHADODEBORAH SANTOS DE RESENDEDIANA TOLEDO SARMENTO GUIGNONEDYNA HOFFMANN ASSI GUERRAERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALEEURICO SAD MATHIASFILIPE ROCHA DE OLIVEIRAGABRIELA CALLEGARI CARNEIROGIOVANI LOPES RODRIGUESGRASIELE MARCHESI BIANCHIIVANILDO JOSÉ CAETANOJOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSJOSÉ CARLOS DA SILVAJOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRAJOSÉ MARIA RAMOS GAGNOKAMYLO COSTA LOUREIROLEILA MARIA DE SOUZALUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESMARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLINILDA VIEIRAPAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIMRAPHAEL ELER ROSSOWRENATA STAUFFER DUARTERICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRAROBINSON JOANILHO MALDONADOROBSON SIMÕES BODARTRODRIGO RABELLO VIEIRASILVANA CARDOSO LOPES

REVISÃO DE ALIMENTOS024.100.025.329 - B.A.P EM FACE DE J.S.A.P - INTIMAR DR. ERIC JOSÉVENTORIM RUBIALE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAISINICIAIS, NO PRAZO LEGAL.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES024.050.030.868 - A.M.S, EM FACE DE JH.S.D - INTIMAR DR. CLAUDIOMEIRELLES MACHADO, DR. RODRIGO RABELLO VIEIRA E DR.EURICO SAD MATHIAS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.254/261 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NOART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENOU AAUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM20% SOBRE O VALOR, NÃO IMPUGNADO, DADO À CAUSA NAINICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.


EXECUÇÃO024.070.630.009 - R.S.C EM FACE DE C DE O.S - INTIMAR DR.GRASIELE MARCHESI BIANCHI PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,EFETUAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, CONFORME DESPACHODE FLS. 73.

024.090.401.738 - H.S DE A, REPRESENTADO POR M DA P DOS S.G EMFACE DE J.C.A - INTIMAR DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSPARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZOLEGAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 17 VERSO.

024.090.198.342 - R.G DE J, ASSISTIDA POR R.M.G DE J EM FACE DEV.M DE J - INTIMAR DR. RENATA STAUFFER DUARTE PARA SEMANIFESTAR SOBRE O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 44 VERSO.

024.090.385.576 - J.N.C EM FACE DE R.F.M - INTIMAR DRª MARIATEREZINHA SILVA GIANORDOLI PARA ATENDER O QUEDETERMINA O ART. 624, II DO CPC, NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOSE SOB AS PENAS DO ART. 616 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

024.100.029.768 - F.G EM FACE DE M.F.N - INTIMAR DR. JOSÉ MARIARAMOS GAGNO PARA NOS TERMOS, FORMAS E PENAS DO ART. 284E SEU § ÚNICO, ADEQUAR A EXECUÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 733DO CPC E, IGUALMENTE, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

024.080.316.698 - M.P.G.S EM FACE DE W.G.S.J - INTIMAR DRª DIANATOLEDO SARMENTO GUIGNONE E DR. ROBINSON JOANILHOMALDONADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 86 QUEHOMOLOGOU O ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO 024.090.171.000E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, ESTE PROCESSO E OS PROCESSOS 024.080.317.209 E024.080.316.698 ENTRE AS MESMAS PARTES.

024.080.317.209 - M.P.G.S EM FACE DE W.G.S.J - INTIMAR DRª DIANATOLEDO SARMENTO GUIGNONE E DR. ROBINSON JOANILHOMALDONADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 86 QUEHOMOLOGOU O ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO 024.090.171.000E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, ESTE PROCESSO E OS PROCESSOS 024.080.317.209 E024.080.316.698 ENTRE AS MESMAS PARTES.

024.100.010.875 - L.F.C DE S, REPRESENTANDO J.C DA S.F EM FACE DEJ.C DA S - INTIMAR DR. FILIPE ROCHA DE OLIVEIRA PARATRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA ECONÔMICA, PARA OS FINS DO ART. 4º DA LEI Nº1060/50.

024.070.053.087 - S.R.M DE F EM FACE DE E.M DE F - INTIMAR DR.DEBORAH SANTOS DE RESENDE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OCONTIDO NO DOCUMENTO DE FLS. 74.

024.070.069.281 - S.C.L EM FACE DE V.L.P - INTIMAR DR. SILVANACARDOSO LOPES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104, QUEINDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS. 102/103.

SEPARAÇÃO

024.950.153.403 - C.P DOS S E M.V DOS S.P - INTIMAR DR. LUISGUSTAVO NARCISO GUIMARÃES DO DESARQUIVAMENTO EVISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE RETORNO DO MESMO AO ARQUIVO.

024.080.459.415 - C.A.S EM FACE DE S.S.R - INTIMAR DR. ANDRÉFABIANO BATISTA LIMA E DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 09 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14H.

024.090.200.593 - R DE S.C.B EM FACE DE R.A.R.C.B - INTIMAR DR.BEN-HUR BRENNER DAN FARINA DA ABERTURA DE VISTA DOSAUTOS, PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSNOVOS JUNTADOS ÀS FLS. 65/105.

024.100.032.044 - L.F.S DE M E C.F.M DE M - INTIMAR DR. RICARDOBERMUDES MEDINA GUIMARÃES PARA PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO LEGAL.

024.090.169.749 - L.L DE S E G.C.M.L - INTIMAR DR. KAMYLO COSTALOUREIRO DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOMESMO AO ARQUIVO.

024.080.283.047 - J.L.B EM FACE DE A.M DE F.S.B - INTIMAR DR.IVANILDO JOSÉ CAETANO PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 10 ( DEZ)DIAS.

024.060.049.715 - M.R.C EM FACE DE R DA S.P.C - INTIMAR DR.AGLIBERTO CASAGRANDE ZANELLATO, DRª GABRIELACALLEGARI CARNEIRO E DRª NILDA VIEIRA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 61 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.

024.030.192.736 - J.R.L EM FACE DE D.R.O.L - INTIMAR DRª LEILAMARIA DE SOUZA DA SENTENÇA DE FLS. 484/497 QUE COMFULCRO NO ART. 269, I DO CPC, JULGOU, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL EDECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL.

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

024.090.415.381 - C.M.B E A.T.V - INTIMAR DR. ROBSON SIMÕESBODART PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25 QUEHOMOLGOU O ACORDO DE FLS. 03/04 E CONVERTEU EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOS REQUERENTES, COM FUNDAMENTONO ART. 1.580 DO CC.

024.080.446.891 - R.B.B E P.A.P - INTIMAR DRª DYNA HOFFMANN ASSIGUERRA DA SENTENÇA DE FLS. 68 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,III DO CPC.

DIVÓRCIO

024.090.249.426 - M.F.R DE J EM FACE DE E.L.R - INTIMAR DR. LUISGUSTAVO NARCISO GUIMARÃES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.

024.090.112.533 - E.F DA S EM FACE DE A.F DAS N DA S - INTIMAR DRªRENATA STAUFFER DUARTE DA SUA NOMEAÇÃO COMOCURADORA ESPECIAL DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL E PARADIZER SE ACEITA O MUNUS E APRESENTAR DEFESA NO PRAZOLEGAL.

024.090.401.332 - I.C EM FACE DE A.M.C - INTIMAR DR. PAULOROBERTO RODRIGUES AMORIM DO DEFERIMENTO DO PEDIDODE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO ÀS FLS. 15, POR 30 (TRINTA)DIAS.

EXONERAÇÃO

024.100.010.107 - D.M.C E N.A.C - INTIMAR DR. RAPHAEL ELERROSSOW PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III DO CPC.

024.090.346.958 - S.R EM FACE DE S.R.R - INTIMAR DR. GIOVANILOPES RODRIGUES PARA FORNECER O ENDEREÇO DOREQUERIDO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 25 VERSO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

024.100.004.506 - A.W DA S E L.O DA S - INTIMAR DRª ANDRESACOELHO PESSINI PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC.

ALIMENTOS

024.090.171.000 - T.P.G.S, REPRESENTANDO POR W.G.S.J EM FACE DEM.B.P - INTIMAR DRª DIANA TOLEDO SARMENTO GUIGNONE EDR. ROBINSON JOANILHO MALDONADO PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 50 QUE HOMOLOGOU O ACORDO NOS AUTOSDO PROCESSO 024.090.171.000 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESTE PROCESSO E OSPROCESSOS 024.080.317.209 E 024.080.316.698 ENTRE AS MESMASPARTES.

024.090.091.661 - G.M.B DOS S, REPRESENTADA POR J.S.B DOS S EMFACE DE L.M DOS S - INTIMAR DR. ROBERTO AILTON ESTEVESDE OLIVEIRA E DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA PARA


CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR L.M DOS S A PAGAR PENSÃO À SUAFILHA, À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUSPROVENTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC E CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES À RAZÃO DE10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL, COM FUNDAMENTO NOART. 259, VI DO CPC, FIXO EM 12 (DOZE) VEZES O VALOR DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUEDO MÊS 07/2009, CONSTANTE DE FLS. 32.

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MARCELO LEMOS, DR. MANOELMILAGRES.CHEFE DE SECRETARIA: REGINA CYPRIANO LIMA.ESCREVENTE JURAMENTADA: NATALIA MAFIOLETTIRODRIGUES.

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DO (A-S) ADVOGADO(A-S) INTIMADO (A-S), NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.

DR.ª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD - OAB/ES 8.607 -PROCURADORA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANANÃ.

01 - DR.ª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD - OAB/ES 8.607AÇÃO Nº: 024.01.007025-8 - ORDINÁRIAAUTOR(A): VANDERSON GOLDNER RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 313, QUEDEU O FEITO POR SANEADO, DEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL EDEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 25/02/2010 ÀS 14H00, FICANDO V. S.ªDEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO.

REGINA CYPRIANO LIMACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM MONIZ FREIRE VITÓRIA

CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL

LISTA Nº 04/2010

EDITAL DE INTIMAÇÃO

JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº : 024090110776REQUERENTE(S): J. T. LOPES -ME REQUERIDO(S): SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DACIDADE/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,PROCURADOR MUNICIPAL, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕESDE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024020157160 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO(S): CESAN AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ OTÁVIO RODRIGUESCOELHO, FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E FRANCINEFAVARATO LIBERATO, RESPECTIVAMENTE PROCURADOR EADVOGADOS DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO ERRO

MATERIAL OCORRIDO NA INTIMAÇÃO PUBLICADA EM 03/12/2009,QUE CONSTOU COMO DEVEDOR DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, QUANDO, NA VERDADE, FOI AREQUERIDA QUEM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXDOS EM20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PERMANECENDO INALTERADOOS DEMAIS TERMOS DA INTIMAÇÃO.

PROCESSO Nº : 024910085992 REQUERENTE(S): ANA ELISA SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL EOUTRO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PATRÍCIA SANTOS DASILVEIRA E ROBERTO FRANÇA MARTINS, RESPECTIVAMENTEADVOGADA E PROCURADOR DAS PARTES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DCLARANDO OS DIREITODOS REQUERENTES DE CONSTRUIR NA FORMA DOS PROJETOSAPROVADOS, COMINANDO AO REQUERIDO A PENA NATURBAÇÃO CORRESPONDENTE A 1,75 M², ARBITRADOS EM CR$.767.187,75, DEVIDAMENTE CORRIGIDO; CONDENOU O REQUERIDONAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOVALOR DE R$. 1.500,00.

PROCESSO Nº : 024910053685 REQUERENTE(S): ANA ELISA SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL EOUTRO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: CAUTELAR FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PATRÍCIA SANTOS DASILVEIRA E ROBERTO FRANÇA MARTINS, RESPECTIVAMENTEADVOGADA E PROCURADOR DAS PARTES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO CONSTANTE NA INICIAL, PARA DECLARAR O DIREITODOS REQUERENTES DE PROSSEGUIR NA CONSTRUÇÃO DA OBRA EDO MURO NA FORMA DOS PROJETOS APROVADOS; CONDENOU OREQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$. 1.500,00.

PROCESSO Nº : 024080218274 REQUERENTE(S): GLEYSIS PEREIRA ITA RABI E OUTRO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ANTÔNIO JOAQUIMMAGNAGO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA COMPARECER ÁAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS,NA SALA DASAUDIÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO MONIZ FREIRE, 6º ANDAR -RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA - VITÓRIA-ES. SOLICITACONTATAR COM SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº : 024070190376 REQUERENTE(S): ELISÂNGELA ROSA REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA/SECRETÁRIO DETRANSPORTE E INFRAESTRUTURA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ANTENOR VINÍCIUSCAVERSAN VIEIRA E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EREQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº : 024100034198 REQUERENTE(S): ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. REQUERIDO(S): PROCON - VITÓRIA AÇÃO: ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FELIPE DADALTOTATAGIBA, ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE, PARA NO PRAZODE PARA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS EFETUAR PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$. 200,11, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS (910009810). A(S) GUIA(S)PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉSDO “SITE” DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIRGUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSOOU AINDA, OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO


PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. E AINDAAPRESENTAR CONTRAFÉ.

PROCESSO Nº : 024100034248 REQUERENTE(S): ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. REQUERIDO(S): PROCON - VITÓRIA AÇÃO: ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FELIPE DADALTOTATAGIBA, ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE, PARA NO PRAZODE PARA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS EFETUAR PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$. 200,11, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS (910009812). A(S) GUIA(S)PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉSDO “SITE” DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIRGUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSOOU AINDA, OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DOPAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. E AINDAAPRESENTAR CONTRAFÉ.

PROCESSO Nº : 024070608286 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO(S): ELSOM MARINS DE SOUZA AÇÃO: NUNICÇÃO DE OBRA NOVA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PATRÍCIA MARQUESGAZOLA E EDBERTO NOGUEIRA, RESPECTIVAMENTEPROCURADOR E ADVOGADO DAS PARTES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E SE MANIFESTAREM A SEURESPEITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024990091332 REQUERENTE(S): CENTRO DE LITROTRIPSIA CAPIXABA LTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EDUARDO THIÉBAUTPEREIRA, IGOR SOARES CAIRES E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EREQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº : 024950009944 REQUERENTE(S): CENTRO DE LITROTRIPSIA CAPIXABA LTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EDUARDO THIÉBAUTPEREIRA, IGOR SOARES CAIRES E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EREQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº : 024040258956 REQUERENTE(S): JARBAS LUIZ GIANIZELI ESQUERÇONI REQUERIDO(S): IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTO DE CAMPOSPEREIRA, HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E LUIZCLÁUDIO ROSENBERG, RESPECTIVAMENTE, PROCURADORA EADVOGADO DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA QUE O PERITODESIGNOU O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 11:00 HORAS, NOESCRITÓRIO DO PERITO - GERALDO ANTÔNIO MOREIRA DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, COM ENDEREÇO NA RUA ALBERTO DEOLIVEIRA SANTOS, Nº 42, EDIFÍCIO AMES, SALA 1.701/5 - CEP29010-901 - TEL 3223-5100 E 9972-5768, VITÓRIA,ES, O INÍCIO DOSTRABALHOS PERICIAIS, BEM COMO COMUNICAR OS SEUSCONSTITUINTES E ASSISTENTES TÉCNICOS DA DESIGNAÇÃO. EAINDA, QUERENDO, COMPARECEREM EM CARTÓRIO A FIM DERECEBER UMA VIA DO MANDADO DE PERÍCIA.

PROCESSO Nº : 024070294459 REQUERENTE(S): MONTALVANI ENGENHARIA LTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EVANDRO DE CASTROBASTOS, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS SE MANIFESTAR ACERCA DO

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ALUDE A PARTE AUTORA,SOB PENA DE LEI.


ARLINDO COSTA FILHO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA

FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO Nº 024.080.192.560

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE FALÊNCIA TENDOCOMO REQUERENTE WALDECY GUEDES DE OLIVEIRA EMFACE DE ULTRA RÁPIDO SUDESTE LTDA.

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEAUTO-FALÊNCIA, TENDO COMO REQUERENTE WALDECYGUEDES DE OLIVEIRA E REQUERIDO ULTRA RÁPIDO SUDESTELTDA. EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DOREQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARASE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 20, DOS REFERIDOS AUTOS.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NASEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE,COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DAIMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA

FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO Nº 024.000.147.983(PRAZO 20 DIAS)

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE FALÊNCIA TENDOCOMO REQUERENTE SUNNY FORMOSA IMP. EXP. LTDA. EFELIZ ANIVERSÁRIO COMÉRCIO DE ENFEITES EARTESANATOS LTDA.

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA, TENDO COMO REQUERENTE SUNNY FORMOSA IMP.


EXP. LTDA. E REQUERIDO FELIZ ANIVERSÁRIO COMÉRCIO DEENFEITES E ARTESANATOS LTDA., EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL PARA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO O SR. PAULOFERNANDO DO CARMO, PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS.126, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO NOSMENCIONADOS AUTOS, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO. TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 126, DOS MENCIONADOS AUTOS.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NASEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE,COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DAIMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DEFEVEREREIRO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEO FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL


LISTA 07/2010

JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA KÁTIA TERESA G BAPTISTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO024.090.036567- MIGUEL POSSATI X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) TATIANA FEITOZA DAROCHA DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DA DR.ª MARIA DASGRAÇAS CAUS DE SOUZA, N A RUA BARÃO DO ITAPEMIRIM, 209,SALA 401, CENTRO, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 07/04/10,ÀS 16:00 HORAS

024.070.632.534- FERNANDO CORRÊA PAIXÃO DEVEZA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)EUSTÁCHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI DA PERÍCIAMÉDICA, A CARGO DA DR.ª MARIA DAS GRAÇAS CAUS DE SOUZA, NA RUA BARÃO DO ITAPEMIRIM, 209, SALA 401, CENTRO, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 14/04/10, ÀS 16:00 HORAS

024.090.033.754- JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) MARIA DEFÁTIMA MONTEIRO DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DA DR.ªMARIA DAS GRAÇAS CAUS DE SOUZA, N A RUA BARÃO DOITAPEMIRIM, 209, SALA 401, CENTRO, VITÓRIA/ES, DESIGNADAPARA O DIA 05/04/10, ÀS 16:00 HORAS

024.080.464.530- ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN DA PERÍCIA MÉDICA, ACARGO DO DR. RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIOLOURENÇO SOUZA, 191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 25/03/10, ÀS 13:00 HORAS

024.090.002.494- MARILZA CORDEIRO RISSO EPIFANIO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DA PERÍCIA MÉDICA, ACARGO DO DR. RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIOLOURENÇO SOUZA, 191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 25/03/10, ÀS 13:40 HORAS

024.080.143.068 - ANGELA CRISTINA SUAVE BARROS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR DA PERÍCIA MÉDICA, ACARGO DO DR. RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIOLOURENÇO SOUZA, 191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 29/03/10, ÀS 14:00 HORAS

024.080.265.507- IVANILDO RIBEIRO ROSSINE X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) AMÉLIANIMER DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR. RONALDOPINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA, 191, MÁRIO

CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 29/03/10, ÀS14:40 HORAS

024.080.463.029- LUCIANO NASCIMENTO DE ALMEIDA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)NEILIANE SCALSER DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA,191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA29/03/10, ÀS 15:30 HORAS

024.090.004.086- PAULO CELSO MONTEIRO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) FLAVIAAQUINO DOS SANTOS DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA,191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA05/04/10, ÀS 13:00 HORAS

024.090.011.651- ELIZABETH BORGES JOAQUIM X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) JOÃOFELIPE DE MELLO CALMON HOLLIDAY DA PERÍCIA MÉDICA, ACARGO DO DR. RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIOLOURENÇO SOUZA, 191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 05/04/10, ÀS 13:40 HORAS

024.090.048.323- ELIANA MASSUCATTI VIEIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) LEONARDOFERREIRA BIDART DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA,191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA08/04/10, ÀS 13:00 HORAS

024.090.133.141- GISELLE CAMPANHARO BELO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) VICTORFRIQUES DE MAGALHÃES DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA,191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA08/04/10, ÀS 13:40 HORAS

024.090.224.072- JOSÉ CARLOS BASTOS DOS SANTOS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)FELIPE GUEDES STREIT DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.RONALDO PINHEIRO PADILHA, NA AV. DÁRIO LOURENÇO SOUZA,191, MÁRIO CYPRESTES, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA15/04/10, ÀS 13:30 HORAS

024.080.118.466- JOSÉ IREMAR MOROSINI X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) MARIA DACONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN DA PERÍCIAMÉDICA, A CARGO DA DR.ª MARIA MADALENA BELESA BARACHO,NA RUA. ENGENHEIRO GUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO,340, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA03/03/10, ÀS 19:00 HORAS.

024.080.301.666- RUTH MARINHO LEMOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) MARIA DACONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN DA PERÍCIAMÉDICA, A CARGO DA DR.ª MARIA MADALENA BELESA BARACHO,NA RUA. ENGENHEIRO GUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO,340, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA10/03/10, ÀS 19:00 HORAS

024.080.312.408- ADEMILSON ALMEIDA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) LILIANMAGESKI ALMEIDA DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DA DR.ª MARIAMADALENA BELESA BARACHO, NA RUA. ENGENHEIROGUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO, 340, ENSEADA DO SUÁ,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 17/03/10, ÀS 19:00 HORAS

024.080.342.496- LIDIA DE CASTRO ROMUALDO CARNEIRO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)RONIERY PIGNATON CEOLIN DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DADR.ª MARIA MADALENA BELESA BARACHO, NA RUA. ENGENHEIROGUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO, 340, ENSEADA DO SUÁ,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 24/03/10, ÀS 19:00 HORAS

024.080.403.157- LUCELIA DA PENHA FERNANDES X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)ELIZETE PENHA DA LUZ DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DA DR.ªMARIA MADALENA BELESA BARACHO, NA RUA. ENGENHEIROGUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO, 340, ENSEADA DO SUÁ,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 31/03/10, ÀS 19:00 HORAS


024.090.066.481- JOAQUIM DOMINGUES NETO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) MARIA DEFÁTIMA MONTEIRO DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DA DR.ªMARIA MADALENA BELESA BARACHO, NA RUA. ENGENHEIROGUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO, 340, ENSEADA DO SUÁ,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 05/04/10, ÀS 19:00 HORAS

024090.163.353- RUY SOARES CARVALHO DOS SANTOS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)IZAEL DE MELLO REZENDE DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DADR.ª MARIA MADALENA BELESA BARACHO, NA RUA. ENGENHEIROGUILHERME JOSÉ MONJARDIM VAREJÃO, 340, ENSEADA DO SUÁ,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 07/04/10, ÀS 19:00 HORAS

024.090.002.502- BENEDITO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A)LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DA PERÍCIA MÉDICA, ACARGO DO DR. LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES JÚNIOR, NAALAMEDA MARY UBIRAJARA, 40, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 17/03/10, ÀS 14:00 HORAS

024.040.127.102- DIONISIO SILVA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) ANTÔNIO AUGUSTODALAPICOLA SAMPAIO DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, NA RUA DIONISIOROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA19/03/10, ÀS 15:00 HORAS

024.090.189.572- ELAINE REGINA GUIMARÃES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) IZAEL DEMELLO REZENDE DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR.ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, NA RUA DIONISIOROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA19/03/10, ÀS 16:30 HORAS

024.090.080.979 - JOÃO MIRANDA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A) JOAQUIM AUGUSTO DEAZEVEDO SAMPAIO NETTO DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DODR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, NA RUA DIONISIOROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA26/03/10, ÀS 15:00 HORAS

ORDINÁRIA024.050.244.995- MARIA ANTONIETA RAMOS X IPAJM -INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. INTIMA(M) -SE DR(A) GRASIELE MARCHESIBIANCHI E DR.ª AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA DAPERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DAMOTTA, NA RUA DIONISIO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 19/03/10, ÀS 15:30 HORAS

024.050.246.628- DAGMAR COSTA DOS REIS TOSTAS X IPAJM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRASIELE MARCHESI BIANCHIE DR.ª AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA DA PERÍCIAMÉDICA, A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA,NA RUA DIONISIO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 19/03/10, ÀS 16:00 HORAS

024.050.248.335- SANDRA MARIA FERNANDES DE SOUZA X IPAJM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GRASIELE MARCHESI BIANCHIE DR.ª AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA DA PERÍCIAMÉDICA, A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA,NA RUA DIONISIO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 26/03/10, ÀS 15:30 HORAS

024.050.248.327 - EVANYA HESMELLYNDA MENDES X IPAJM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA(M) -SE DR(A) GRASIELEMARCHESI BIANCHI E DR.ª AUDIONETE ALVES PINHEIRO DAROCHA DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOSALVES DA MOTTA, NA RUA DIONISIO ROSENDO, 40, CENTRO,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 26/03/10, ÀS 16:00 HORAS.

JONAS DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA NO: 5 - 2010

1 - 024.09.505883-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JULIO CEZAR SILVA NASCIMENTOREQUERIDO: OI FIXOADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA - OAB/ES 7551INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O PRESENTEACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NO ITEM 11 DO E-PROCEES,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZASEUS LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 269 - III,DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DOART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS AS FORMALIDADESLEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

2 - 024.08.508277-6 - COBRANÇAREQUERENTE: KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTOREQUERIDO: BARBARA BRESSIANE DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(A): KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3442INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA.

3 - 024.08.518391-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARCIUS FLAVIANI MARTINS DAVILAREQUERIDO: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): GILMIREZ XAVIER NUNES - OAB/ES 1639INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DODEPOSITO EFETUADO.

4 - 024.09.506169-1 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSREQUERIDO: BANCO BANKPAR S.AADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES13777ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES 8556INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA NO ITEM 22 DO E-PROCEES, QUE JULGOUPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SEJA NO TOCANTE ÀOBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOCADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E REATIVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO NOS MOLDES ANTERIORES,RESSALVADO EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISENTE À ÉPOCADO CANCELAMENTO), SEJA NO TOCANTE ÀCONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMPRINDO À RÉINDENIZAR O AUTOR EM R$ 2.500,00, CORRIGIDO NA FORMA DALEI.

5 - 024.09.512067-7 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTEE INSOLVENTE)REQUERENTE: TECNOVIT - TECNOLOGIA VITÓRIA LTDA. ME -MEEADVOGADO(A): MANUELA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11718INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O PRESENTEACORDO CELEBRADO PELAS PARTES AO ITEM 17 DO E-PROCEES,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZASEUS LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 269 - III,DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DOART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS AS FORMALIDADESLEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

6 - 024.09.515961-3 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHERADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O PRESENTEACORDO CELEBRADO PELAS PARTES AO ITEM 12 DO E-PROCEES,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZASEUS LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 269 - III,DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DOART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS AS FORMALIDADESLEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

7 - 024.08.502669-0 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: BRUNO MONTEIRO DA SILVAREQUERIDO: OI FIXO


ADVOGADO(A): IVOMAR RODRIGUES GOMES JÚNIOR - OAB/ES14055ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226ADVOGADO(A): JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES - OAB/ES12033INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O PRESENTEACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NO ITEM 10 DO E-PROCEES,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZASEUS LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 269 - III,DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DOART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS AS FORMALIDADESLEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

8 - 024.09.520457-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MR COMERCIO DE ARTES LTDA.ADVOGADO(A): CARLA LORENZON BARBOSA - OAB/ES 14903INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: RECONHEÇO DE OFÍCIO AILEGITIMIDADE ATIVA, HIPÓTESE EM QUE DECLARO EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO. CUSTAS E HONORÁRIOSDISPENSADOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OSAUTOS.

9 - 024.07.506795-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: FLÁVIA SCALZI PIVATOADVOGADO(A): FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10.417INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: NOS TERMOS DO ART. 267, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 51, § 1ºDA LEI 9.099/ 1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS,NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

10 - 024.08.504597-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA THEREZA LINDENBERG COELHO CEOTTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO - OAB/ES9115ADVOGADO(A): BIANCA MOTTA PRETTI - OAB/ES 11876INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: REJEITADAS AS QUESTÕESPRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, ALCANÇANDO OMÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMBASE EM DANO MATERIAL, JULGO-O PROCEDENTE, RAZÃO PORQUE CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REALIZAR ORESSARCIMENTO, PAGANDO À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$4.932,11 (QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS EONZE CENTAVOS), QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DECORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA A PARTIR DA DATA DAEFETIVA SUBTRAÇÃO, E DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS,CONTADOS DA CITAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃOCOM BASE EM DANO MORAL, IGUALMENTE RECONHECENDO ASUA PROCEDÊNCIA, CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ APAGAR À AUTORA IMPORTÂNCIA QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UMMIL E QUINHENTOS REAIS), A QUAL DEVERÁ SERMONETARIAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAISDE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESTA DATA. JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 55 DA LEI9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, FICANDO A PARTECONDENADA, INTIMADA ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DOCPC, NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA PAGAMENTO DACONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% NELEPREVISTA

11 - 024.07.506983-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOAO TAITI DE MAGALHAESADVOGADO(A): GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARÃES -OAB/ES 12798INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: REJEITADA A QUESTÃOPRELIMINAR, ALCANÇANDO O MÉRITO, NO QUETANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM

BASE EM DANO MATERIAL, JULGO-O PROCEDENTE,RAZÃO POR Q

UE CONDENO A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA RÉ A REALIZAR O RESSARCIMENTO, PAGANDO AOAUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.503,95 (TRÊS MIL QUINHENTOS ETRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃOMONETÁRIA, CALCULADA A PARTIR DA DATADA EFETIVA SUBTRAÇÃO, E DE JUROSLEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, FICANDO A PARTECONDENADA, INTIMADA ACERCA DO DISPOSTO NOART. 475-J DO CPC, NO QUE DIZ RESPEITOAO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEMINCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% NELE PREVISTA.

12 - 024.09.505081-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AGUAPLAN - VITÓRIA EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORREA - OAB/ES 9210INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS E HONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DO ART. 55 DALEI 9.099/95. P.R.I. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,ARQUIVEM-SE.

13 - 024.09.512741-4 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (AG. UFES)ADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA - OAB/ES 16032ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ ROVER - OAB/ES 11159ADVOGADO(A): JULIANE RODRIGUES GAVA - OAB/ES 13302INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DECLARO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOSDISPENSADOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.

14 - 024.08.514013-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIANE MARIA DEBACKERREQUERIDO: VIVARAADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA -OAB/BA 00016165INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DODEPOSITO EFETUADO.

15 - 024.10.502973-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DELTA AUTO PEÇAS LTDA. MEADVOGADO(A): GABRIELA ZON ALVES RAMOS - OAB/ES 15793INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA QUE COMPROVE,EM 05 (CINCO) DIAS, SUA CONDIÇÃO DEMICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO.

16 - 024.08.519737-6 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARGARETH LIEVORE ZANOTELLIREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDNÉIA VIEIRA - OAB/ES 7531ADVOGADO(A): WANDERSON CARVALHO - OAB/ES 8626INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO PELAS PARTES NOS ITENS 43 E 46 DO E-PROCEES, NOTOCANTE À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E OS RÉUSBANCO FINASA BMC EMPRÉSTIMO PESSOAL E BANCO MERCANTILDO BRASIL S/A, FAZENDO-O COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARAQUE DESDE LOGO PRODUZA SEUS LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇONA FORMA DO ART. 269 - III, DO CPC. DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AOFEITO NO TOCANTE À RELAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORAMARGARETH LIEVORE ZANOTELLI E O RÉU BANCO ABCEMPRÉSTIMO PESSOAL, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS.INTIMEM-SE TODOS.

17 - 024.08.512321-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JENEIR PAULINOREQUERIDO: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): WELBER FABRIS - OAB/ES 12747ADVOGADO(A): DARIO DELGADO - OAB/ES 12725


ADVOGADO(A): GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS -OAB/ES 11152INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA23/06/2010 14:45, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

18 - 024.09.508979-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DANIELLE ALVES AMORIMADVOGADO(A): KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA -OAB/ES 14030INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA23/06/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

19 - 024.09.528319-8 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES4732INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA23/06/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

20 - 024.09.503509-5 - COBRANÇAREQUERENTE: RACHEL LOUZADA BARBOSA E OUTROSREQUERIDO: BANESTESADVOGADO(A): ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB/ES 2716ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA - OAB/ES 3535ADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRO - OAB/ES 11734INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DITO ISSO, NO TOCANTE ÀRELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EXISTENTE ENTRE O CO-AUTORONEZIMO BARBOSA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (BANESTESS/A), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO CPC 267, VI E § 3º. JÁ NO QUE CONCERNE ÀRELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EXISTENTE ENTRE ACO-AUTORA RACHEL LOUZADA BARBOSA, ULTRAPASSADAS ASQUESTÕES PRELIMINARES, ALCANÇANDO O MÉRITO DA CAUSA,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NAFORMA DO CPC 269, I, RAZÃO POR QUE DETERMINO QUE OSVALORES NÃO CREDITADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DASÉPOCAS RESPECTIVAS (PLANOS VERÃO, COLLOR I E II) SEJAMARITMETICAMENTE APURADOS SOBRE OS SALDOS DOS PERÍODOS(ITEM Nº 05 DO E-PROCEES), OBSERVADOS OS PERCENTUAISAPLICÁVEIS [42,72% (PLANO VERÃO), 44,80% (ABRIL DE 1990&NDASH; PLANO COLLOR I), 7,87% (MAIO DE 1990 &NDASH; PLANOCOLLOR I), 13,69% (JANEIRO DE 1991 &NDASH; PLANO COLLOR II),21,87% (FEVEREIRO DE 1991 &NDASH; PLANO COLLOR II) E 13,90%(MARÇO DE 1991 &NDASH; PLANO COLLOR II)], DEDUZINDO-SE OSPERCENTUAIS JÁ APLICADOS A MENOR (ITEM Nº 05 DOE-PROCEES), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE CORREÇÃOMONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA TABELAUTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, E DE JUROSREMUNERATÓRIOS DE 0,5 % AO MÊS, CAPITALIZADOS COMO OSÃO NOS DEPÓSITOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA (DESDE ADATA DA LESÃO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO),ACUMULANDO-SE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DACITAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO REFERENTE AOS EXPURGOSINFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO BRESSER (JUNHO/JULHODE 1987), DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL,FAZENDO-O COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC269, IV. TRATANDO-SE DE MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA,HAVENDO VALORES CONHECIDOS, NÃO SE HÁ COGITAR DESENTENÇA ILÍQUIDA, MERECENDO ENFOQUE AS DISPOSIÇÕESCONSTANTES DO ARTIGO 52, II, DA LEI 9.099/95, BEM ASSIM O FATODA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS OFICIAIS, APTAS ECONFIÁVEIS, DISPONIBILIZADAS INCLUSIVE NA INTERNET, PARAA OBTENÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES INTEGRAIS DEVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.

21 - 024.09.502787-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELAINE DE SOUSA COELHO E OUTROSADVOGADO(A): ROGERIO NUNES ROMANO - OAB/ES 13115INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA14/04/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

21 - 024.08.518165-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO FELIXREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO NEVES MOLL - OAB/ES 1336ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMM - OAB/ES 10347INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO,CONSTANTE DO ITEM 19 DO SISTEMA E-PROCEES.

22 - 024.08.518165-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO FELIXREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO NEVES MOLL - OAB/ES 1336ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMM - OAB/ES 10347INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/04/2009 16:00, SITUADANO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, 440, BENTO FERREIRA,VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

23 - 024.09.508413-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SIDNEI AVELINO PEREIRAADVOGADO(A): ANA LUIZA P ALIPRANDI FAVORETTI - OAB/ES10554INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA15/04/2010 09:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

23 - 024.08.518165-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO FELIXREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO NEVES MOLL - OAB/ES 1336ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMM - OAB/ES 10347INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO(ITEM 19 DO SISTEMA E-PROCEES).

24 - 024.08.518165-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO FELIXREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO NEVES MOLL - OAB/ES 1336ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMM - OAB/ES 10347INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)

25 - 024.08.518165-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO FELIXREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO NEVES MOLL - OAB/ES 1336ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMM - OAB/ES 10347INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO ( ITEM 19 DO SITEMAE-PROCEES).

26 - 024.09.517737-9 - COBRANÇAREQUERENTE: SONIA ALVES DINIZREQUERIDO: ZOCATA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES5875ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - OAB/ES14207INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,


QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA19/04/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

27 - 024.08.515933-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PEDRO MIGUEL NERIO CAVEROADVOGADO(A): ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO - OAB/ES 8225INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA22/04/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

28 - 024.08.516139-0 - COBRANÇAREQUERENTE: PREST AUTO CENTER LTDA. MEADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA26/04/2010 11:15, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

29 - 024.08.515933-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PEDRO MIGUEL NERIO CAVEROADVOGADO(A): ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO - OAB/ES 8225INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA22/04/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

30 - 024.09.510135-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA.ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES12390INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA26/04/2010 13:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

31 - 024.09.515031-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MARCELO GALINDO ARAUJO LOUREGAADVOGADO(A): VICTOR DE CARVALHO STANZANI - OAB/ES14609INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA26/04/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

32 - 024.09.508755-7 - COBRANÇAREQUERENTE: DATA POINT INFORMATICA E COMPUTAÇÃOGRAFICA LTDA. MEADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - OAB/ES13040INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA26/04/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

33 - 024.09.524223-3 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA(SOLVENTE E INSOLVENTE)REQUERENTE: MARTILE PEREIRAADVOGADO(A): ZÉLIA MARIA NATALLI - OAB/ES 12994INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA27/04/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

34 - 024.08.516901-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COUTO E CORONEL LTDA.ADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTO - OAB/ES 14104INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA29/04/2010 09:45, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

35 - 024.09.518331-2 - ORDINÁRIAREQUERIDO: VITA SAUDE ADMINISTRADORA HOSPITALAR DESISTEMAS DE SAUDE LTDA.ADVOGADO(A): CELSO CEZAR PAPALEO NETO - OAB/ES 15123INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA29/04/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

36 - 024.10.503377-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: DARLAN CUNHA MACENAADVOGADO(A): SEGUNDO LUIS MENEGUELLI - OAB/ES 7027INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA15/06/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

37 - 024.09.506295-7 - COBRANÇAREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - OAB/ES13469ADVOGADO(A): CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - OAB/MG 76930INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFIRIU O PEDIDO FEITO NO ITEM 10 DO E-PROCEES,POSTO QUE CABE À PARTE DILIGENCIAR QUANTO À JUNTADAAOS AUTOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

38 - 024.08.511441-0 - ORDINÁRIAREQUERIDO: OI CARTÕESADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMAR PARA A CIÊNCIADO BLOQUEIO JUDICIAL- BACENJUD, E QUERENDO OPOREMBARGOS A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

39 - 024.09.518473-3 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: ZENILDA DE JESUS PEREIRAREQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.ADVOGADO(A): VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13154INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: PARA CIÊNCIA DA DECISÂOPARA QEINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCADA PETIÇÃO DE ITEM 18 DO E-PROCEES, BEM COMO PARA,QUERENDO,DAR QUITAÇÃO A AÇÃO.

40 - 024.09.520457-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MR COMERCIO DE ARTES LTDA.ADVOGADO(A): CARLA LORENZON BARBOSA - OAB/ES 14903INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DODESPACHO QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS.

41 - 024.10.503723-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIZANGELA FAUSTINO DA MATAREQUERIDO: AUTOVIL AUTOMOVEIS VITÓRIA LTDA.ADVOGADO(A): IGOR ZAMBOM FERREIRA - OAB/ES 15074


INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA18/06/2010 11:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620

42 - 024.10.503509-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SERGIO PERIMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - PIO XII E OUTROSADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA ABREU - OAB/ES 9157INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA16/06/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS,440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES, CEP: 29050620.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 07/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR ROBERTO SILVEIRA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSS

DATA: 19/02/2010

TC Nº 02409038326-6INTIMAR DR. MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 12.657,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARAO DIA 15/03/2010 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃOPARTES ELY BLUNCK E LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO.

TC Nº 02408038392-0INTIMAR DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES Nº 2872;DR. CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO - OAB/ES Nº 5563,PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 69, QUE EXTINGUIU OFEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO TEOR DOCONTEMPLADO NO ART. 267, INCISO V, DO CPC, APLICADOANALOGICAMENTE CONFORME O QUE PRECEITUA O ARTIGO 3ºDO CPP, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES MÁRCIACRISTINA SERRI E PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO.

TC N°02409016582-0INTIMAR DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES Nº494-A E OUTRA; PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE HILTON MARCIODE OLIVEIRA HOFFOMAN, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DOINSTITUTO DA DECADÊNCIA, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃOPARTES PETERSON DAS NEVES MESSNER E HILTON MARCIO DEOLIVEIRA HOFFOMAN.

TC N° 02409034351-8INTIMAR DRª CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM - OAB/ES Nº10957, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/86, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE ANTÔNIOVAGNER FERREIRA DA FONSECA, THEMISTOCLES SILVA BARROS ECELSO FELIPE FERRARI, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, IV, 1ªFIGURA, E 109, INCISOS V E VI, AMBOS DO CPB, PELA OCORRÊNCIADO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃOPARTES DANIELA CARLA COSTA ALMEIDA PENIDO, ANTONIOVAGNER FERREIRA DA FONSECA E OUTROS.

TC N° 02409019599-1INTIMAR DRª ZILDA SILVA ALMEIDA - OAB/ES Nº 5077 E DR.FELIPE ZANOTTI BRUMATTI - OAB/ES Nº 14081 E OUTROS; PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOSDO TC EM QUE SÃO PARTES MARGARETH RANGEL NASCIMENTO EEDILA GUERRA.

TC N° 02408017698-5INTIMAR DR. LOURIVAL COSTA NETO- OAB/ES Nº 7240; DRªALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA - OAB/ES Nº 11.006 E OUTRA;

PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 02/03/2010 ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOSDO TC EM QUE SÃO PARTES FRANCISCO SOARES LOUZADO EFABIO BASTOS RAGNELLI E OUTRO.

TC N° 02409038582-4INTIMAR DR. MICHELLE RIBEIRO LIMA - OAB/ES Nº 14.821, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA16/03/2010 ÀS 10:00 HORAS, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTESCARLA MISMA DE CARVALHO CONCEIÇÃO E INGRID MIRIANNASCIMENTO RODRIGUES.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCAS DETERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

ARACRUZ,ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

LISTA Nº 016/10

JUÍZA DE DIREITO – DRª SAYONARA C. BITTENCOURT BARBOSAPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMADA DEMAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA- ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. NELSON PASCHOALOTTODRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJODRª JUSSARA CASTRO LONGUEDRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJODR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHODR. AUGUSTO MANOEL BARBOSADR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUDRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRADRª MARIA LUCILIA GOMESDRª ADRIANA BARCELLOS SONEGHETDR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADRª ALINE RANGEL FERREGUETTIDRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFDRª ELAINE PACHECO DOS SANTOSDRª RUTH DOS REIS COSTADRª LUCIANA PEREIRA RODRIGUES LITIGDR. LUIZ EDUARDO PORTELADR. TULIO CESAR BICALHO ZIPINOTTIDR. FRANCISCO C. DE ALMEIDA NETTODR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEDRª TYARA ORLANDO CARVALHODR. MARCOS BUENO GOMESDRª ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTELDR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARODR. BENEDITO ELIAS SOARESDR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESDRª JULIANA FONSECA DE AZEVEDODR. JOSÉ GERALDO LEAL PESSÔADRª LENI CORDEIRO SILVADR. JOÃO LUÍS CAETANODRª VALÉRIA MARIA CID PINTO

DR. NELSON PASCHOALOTTOAUTOS 00610001122-7 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA


PARTES: BFB LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL XIDELMARCOS LUIZ ZAMPERLINIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 21, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ASSIM, DIANTE DO PEDIDO DEDESISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARDESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGO EXTINTO O FEITO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOVIII, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEMHONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE".

DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJODRª JUSSARA CASTRO LONGUEAUTOS 00609006650-4 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CENTRO EDUCACIONAL DARWIN ARACRUZ LTDA. XJADER SABINO DE DEUSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 34, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOSFORMAIS DA AVENÇA, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTREAS PARTES, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CPC. CUSTASINICIAIS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS. DEFIRO ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA PARA O REQUERIDO. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE".

DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJOAUTOS 00609006008-5 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA PARTES: SANTANDER LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTILX LORENA CARDOSO LIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 29/33, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 269,INC. I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOSAUTORAIS PARA REINTEGRAR NA POSSE DA INSTITUIÇÃOAUTORA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, RATIFICANDO AMEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. OUTROSIM,DEVIDO À DEMANDADA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESVENCIDAS ATÉ MÊS DE AGOSTO DE 2009, COM A EXCLUSÃO DOVALOR REFERENTE AO VRG, DESCONTANDO-SE AINDA O VALORPAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUALGARANTIDO (VRG), MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PORCÁLCULOS, ACRESCIDO, PORÉM, DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DA CITAÇÃO,RESPECTIVAMENTE. OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDOESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIADO VEÍCULO ADUZIDO A TERCEIROS QUE INDICAR. FACE AOPRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NAFORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EARQUIVEM-SE”.

DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHODR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAUTOS 00605002272-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: SANDRO CUSTÓDIO DE SOUZA E OUTRO X MARIAAPARECIDA CAETANO LOBÃO E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 405/406,CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, EM FUNÇÃO DA DESÍDIADO EXEQUENTE A CARACTERIZAR ABANDONO DA CAUSA, COMFULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAISPELO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO OPAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.

DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJOAUTOS 00609006654-6 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CENTRO EDUCACIONAL DARWIN ARACRUZ LTDA. XEDGAR BRAGANÇAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 32, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCODIAS. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/03/2010, ÀS 14:30HORAS”.

DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU

AUTOS 00609005064-9 - AÇÃO MONITÓRIAPARTES: BANCO ITAU S/A X NEW POWER MSI LTDA. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 50, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DEREGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGO EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO IV, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEMHONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE".

DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRAAUTOS 00609005403-9 - AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃOPARTES: BANCO FINASA BMC S/A X LILIA DA SILVA CAETANO-MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DEREGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGO EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO IV, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEMHONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE".

DRª MARIA LUCILIA GOMESAUTOS 00609005214-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO BRADESCO S/A X JOSIEL DE JESUS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 30, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DEREGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGO EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO IV, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEMHONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE".

DRª ADRIANA BARCELLOS SONEGHETAUTOS 00609005519-2 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAPARTES: NELSON FERREIRA X SILVIO JOSÉ DE MOURAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 12, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DEREGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGO EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO IV, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEMHONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE".

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS 00610001215-9 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AX MARTA CONCEIÇÃO C DALLAPICOLAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 38, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC.VIII DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE".

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAUTOS 00605002813-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: COMERCIAL JAF LTDA-ME X MAURÍLIO SANTANA NETOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 182, ORIUNDODA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES, INFORMANDOQUE O EXEQUENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA SEM O DEVIDO O CUMPRIMENTO.

DRª ALINE RANGEL FERREGUETTIAUTOS 00610001212-6 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BANCO ITAULEASING S/A X CANDIDO AIOLFIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 22, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC.VIII DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE".

DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFDRª ELAINE PACHECO DOS SANTOSDRª RUTH DOS REIS COSTADRª LUCIANA PEREIRA RODRIGUES LITIGAUTOS 00609004977-3 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO


PARTES: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A X VALTER TEIXEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 90/91, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.IV DO CPC, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS,CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELAREQUERENTE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE".

DR. LUIZ EDUARDO PORTELADR. TULIO CESAR BICALHO ZIPINOTTIDR. FRANCISCO C. DE ALMEIDA NETTOAUTOS 00608005204-3- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DEJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEPARTES: CATHARINA DAS GRAÇAS DE MARTIN PEREIRA XBRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 219, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. IIIDO CPC, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 209/211, PARA QUE,ASSIM, POSSA SURTIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,OPORTUNIDADE EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS REMANESCENTES PELAEXECUTADA. VALE RESSALTAR QUE, APESAR DE PESSOALMENTEINTIMADA, A EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, CABENDO AO INTERESSADO,PORTANTO, PROMOVER A EXECUÇÃO DA CITADA OBRIGAÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O PERITO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO OPAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.

DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEDRª TYARA ORLANDO CARVALHOAUTOS 00609006362-6- EMBARGOS À EXECUÇÃOPARTES: TRANSCARFIL TRANSPORTADORA SCARPATII FRIGINILTDA-ME E OUTROS X BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28/30, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. IDO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELAEMBARGANTE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO IMPORTEDE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,§ 4º DOCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OSAUTOS DA EXECUÇÃO, DESAPENSEM-SE E INTIME-SE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EARQUIVEM-SE”.

DR. MARCOS BUENO GOMESAUTOS 00609005955-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: BRALARMSEG EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. XARATEC MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 35, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, ANTE A INÉRCIA DOEXEQUENTE, POR TER DEIXADO DE PROMOVER A EMENDA ÀINICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 267,INC. I, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTASPELO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO ILUSTRE RELATORDO AGRAVO DE INSTRUMENTO RETROMENCIONADO EARQUIVEM-SE”.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS 00608005526-9 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BANCO ITAUCARD S/A X ANDREIA OLIVEIRA SOARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 62/63, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, EM FUNÇÃO DA DESÍDIA DOAUTOR A CARACTERIZAR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRONO ART. 267, INC. III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO OPAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS 00609006484-8 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL XADRIANA RIBEIRO MIRANDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 39/43, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INC.I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOSAUTORAIS PARA REINTEGRAR NA POSSE DA INSTITUIÇÃOAUTORA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, RATIFICANDO AMEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. OUTROSSIMCONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESVENCIDAS ATÉ MÊS DE OUTUBRO DE 2009, COM A EXCLUSÃO DOVALOR REFERENTE AO VRG, DESCONTANDO-SE AINDA O VALORPAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUALGARANTIDO (VRG), MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PORCÁLCULOS, ACRESCIDO, PORÉM, DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DA CITAÇÃO,RESPECTIVAMENTE. OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDOESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIADO VEÍCULO ADUZIDO A TERCEIROS QUE INDICAR. FACE AOPRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NAFORMA DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EARQUIVEM-SE”.

DRª ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTELAUTOS 00609005893-1 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: CEDTEC- CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EDESENVOLVIMENTO TÉCNICO LTDA. X LOURDES ANTONIA DASILVA CARVALHO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 24/25, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.IV DO CPC, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS,CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELAEXEQUENTE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE".

DRª ALINE RANGEL FERREGUETTIAUTOS 00609004539-1 -AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X MARIADA PENHA LYRIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28/33, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INC.I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOSAUTORAIS PARA REINTEGRAR NA POSSE DA INSTITUIÇÃOAUTORA O VEÍCULO MARCA FORD, MODELO FIESTA SEDANSTREET, 2002/2003, PLACA MTO 5701, DESCRITO NA INICIAL,RATIFICANDO O MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTECONCEDIDA. OUTROSSIM, DEVIDO À DEMANDADA OPAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ MÊS DE AGOSTODE 2009, COM A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO VRG,DESCONTANDO-SE AINDA O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE ATÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), MEDIANTEAPURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, ACRESCIDO, PORÉM,DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A PARTIR DO AJUIZAMENTODA DEMANDA E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. OFICIE-SE AODETRAN, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO APROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADUZIDO ATERCEIROS QUE INDICAR. FACE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO OPAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.

DRª MARIA LUCILIA GOMESAUTOS 00609006114-1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA BMC S/A X IRACILDA DAS NEVESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 38/40, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INC.I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,


RESCINDINDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADEE A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIALNAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PARA TODOS OSLEGAIS E JURÍDICO EFEITOS. PORTANTO, TORNO DEFINITIVA AAPREENSÃO LIMINAR DO BEM. ANTE O DISPOSTO NO ART. 2º DODECRETO-LEI N° 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICADOESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIADO VEÍCULO ADUZIDO A TERCEIROS QUE INDICAR. FACE AOPRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NAFORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EARQUIVEM-SE”.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVAROAUTOS 00609005816-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: ANTÔNIO ROCHA COUTINHO JUNIOR E OUTRO XESPÓLIO DE ANDRÉ SEBASTIÃO CARLESSOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 16/03/2010, ÀS 13:30 HORAS, CONFORMEDESPACHO DE FL. 184.

DR. BENEDITO ELIAS SOARESDR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESAUTOS 00608003946-1 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: ANDRÉ LUIZ CARVALHO COUTO X PRISCILA ROSSIGONÇALVES-MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 111, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOSFORMAIS DA AVENÇA, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTREAS PARTES, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS EHONORÁRIOS PRO RATA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO E A QUITAÇÃODE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, ARQUIVE-SE".

DR. LUIZ ANTONIO TARDINDR. BENEDITO ELIAS SOARESAUTOS 00609000007-3 - EMBARGOS A EXECUÇÃOPARTES: PRISCILA ROSSI GONÇALVES- ME X ANDRÉ LUIZCARVALHO COUTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 425, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOSFORMAIS DA AVENÇA, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTREAS PARTES, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS EHONORÁRIOS PRO-RATA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO E A QUITAÇÃODE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, ARQUIVE-SE".

DRª JULIANA FONSECA DE AZEVEDODR. JOSÉ GERALDO LEAL PESSÔADRª LENI CORDEIRO SILVAAUTOS 00609004474-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: TEREZINHA CRISTINA DE ANGELI BROETTO E OUTROS XOLIVEIRO FRANCO DOS SANTOS E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 708/709,CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, TENDO EM VISTA OPAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, COM FULCRO NOART. 794, INC. I DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CREDORES MENORES,LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE OS EXEQUENTES FAZEM JUSAO RECEBIMENTO DE COTAS PARTES EQUIVALENTES DACONDENAÇÃO, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA PARCELA DO DEPÓSITO CONCERNENTE AOSCREDORES QUE JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE, PESSOALMENTE,BEM COMO O VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORÉM,COM RELAÇÃO AOS CREDORES MENORES, ESPECIFICAMENTE,PODERÃO REQUERER A MULTICITADA LIBERAÇÃO MEDIANTEAPRESENTAÇÃO DE SIMPLES REQUERIMENTO NOS AUTOS, DESDEQUE INSTRUÍDO COM PROVA MATERIAL DO ATINGIMENTO DAMAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO. AO CONTADOR PARAESPECIFICAR CADA COTA PARTE, BEM COMO O VALOR DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEVANDO-SE EM CONTA OSCÁLCULOS DE FLS. 666, CONSIDERANDO A MULTA ARBRITADA.CUSTAS PROCESSUAIS PELOS EXECUTADOS. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS ESPECIFICADAMENTE A CADA AUTOR

MAIOR DE IDADE, SENDO QUE, EM RELAÇÃO AO MENORES,FICARÃO DEPOSITADOS EM JUÍZO”.

DR. JOÃO LUÍS CAETANOAUTOS 00609005090-4 - ALVARÁ JUDICIALPARTES: LUIZ ALBERTO MEIRELES E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 50/52, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “POSTO ISSO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA, NA FORMA DO ART.267, INC VI DO CPC, INDEFIROO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀDISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DEVENDO A MESMA SER OBJETO DEINVENTÁRIO. CUSTAS PELOS REQUERENTES. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE".

DR. JOÃO LUIS CAETANODRª VALÉRIA MARIA CID PINTOAUTOS 00604000182-5 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: LAYSA DE ANDRADE MEIRELLES X GRUPO DE SEGUROSBRADESCOFINALIDADE: PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES PARA RETIRADA DOSALVARÁS DE FLS. 485 E 486.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

VARA CRIMINAL

LISTA 381/02/2010

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIANA PEISINO DO AMARALESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEDR AUGUSTO MANOEL BARBOSADR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIODRA CELIA ROSA DE OLIVEIRADR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIODR CHAIM FERREIRA FARAGEDR DEVARCINO AUGUSTO PEISINODR FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIDR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR ANSELMO TABOSA DELFINODR ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADRA JULIANA FERREIRA COTA SANTOSDR ISMAEL MACEDO DE ALMEIDADRA FABIOLA ROSSI GONÇALVESDR LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIDR CHAIM FERREIRA FARAGEDRA MICHELLE GUASTI DE JESUSDR ADMAR JOSÉ CORREADR AUGUSTO MANOEL BARBOSADR LUIZ ALVES MACHADODR JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSDR CHAIM FERREIRA FARAGEDR WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR SERGIO VIEIRA CERQUEIRADR CHAIM FERREIRA FARAGEDR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR LUIZ EDUARDO PORTELA DR JULIANO GAUDIO SOBRINHODR CHAIM FERREIRA FARAGEDRA FLAVIA FLORES SILVADR JOSÉ B. DE ANDRADE FILHODR ADEMIR JOSÉ DA SILVADR JORGE LIRA ARNONIDR CARLOS EURITO LANSCHI BONESIDR ANTONIO DA SILVA PEREIRA

PROCESSO CRIMINAL 2748/08- 006080017897RÉUS: WALACE ANTONIO RIBEIRO BICALHO E OUTROSINTIMO: OS DRS DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA, CLEVERSONMATTIUZZI FARAGE, DR AUGUSTO MANOEL BARBOSA EMARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ÀS FLS. 115.


PROCESSO CRIMINAL 2788/08- 006070067555RÉU: VITOR CESAR LEONI BOTTONIINTIMO: OS DRS MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO(DEFESA) E DRA CELIA ROSA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE DAACUSAÇÃO), O ADVOGADO DE DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EMSEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÕES INTERPOSTOS PELOMINISTÉRIO PÙBLICO E O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARACONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS.140/146.

PROCESSO CRIMINAL 2339/06- 006060083877RÉU: AGUSTINHO BATISTA AMANCIOINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA SE MANIFESTARACERCA DO PEDIDO FORUMLADO NOS AUTOS, CONSTANTE DEFLS. 239/240.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2009.07793SENTENCIADO: VALTECI CARLOS ROSSONI SCOPELINTIMO: O DR DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, PARA AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE2010, ÁS 10:00 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL 3155/09- 006090021954RÉU: INÁCIO ROCHA DO SACRAMENTOINTIMO: O DR FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO CRIMINAL 3385/10- 00609007388-0RÉUS: ALONSO RAMOS ALVES E OUTROINTIMO: O DR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 77 QUECONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU ALONSO RAMOSALVES.

PROCESSO CRIMINAL 2555/07- 006070028482RÉU: ITAMAR DEMARTHAINTIMO: O DR ANSELMO TABOSA DELFINO, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEI, QUANTO AORÉU ITAMAR DEMARTHA.

PROCESSO CRIMINAL 3366/09- 006090067411RÉU: ARLEN DOS SANTOS COSTAINTIMO: O DR ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 80/80 VERSO QUEINDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EMFACE DE ARLEN DOS SANTOS COSTA.

PROCESSO CRIMINAL 2103/05- 006050026399RÉUS: MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO E OUTROSINTIMO: OS DRS ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA E JULIANAFERREIRA COTA SANTOS, PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 2128, LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS NA CARTA PRECATÓRIAEXTRAÍDA DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,ENCAMINHADA AO JUÍZO DE MACEIO-AL, QUE DEIXOU DEINTIMAR A TESTEMUNHA MARIA JOSÉ FLORIANO DA SILVA,ARROLADA PELA DEFESA DO RÉU MARIO BRUNO HINGSTMANZOLILLO.

PROCESSO CRIMINAL 2278/06- 006060048334RÉUS: PEDRO DA SILVA E OUTROSINTIMO: A DRA FABIOLA ROSSI GONÇALVES, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 336, PROFERIDANOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,NOMEANDO-LHE COMO DEFENSORA DATIVO AO RÉU PEDRO DASILVA, FICANDO DESDE JÁ INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DEDEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO CRIMINAL 1900/04- 006040007194RÉU: WALDIR ANDRADEINTIMO: O DR LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, PARACONHECIMENTO DA SENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,CONSTANTE DE FLS. 207/215, A CONDENAR WALDYR ANDRADE,COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI 10826/03, NASPENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIMEABERTO.

PROCESSO CRIMINAL 2131/05- 006050037479RÉUS: ALDAIR JOSÉ CASSIANO LISBOA

INTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE E MICHELLE GUASTIDE JESUS, PARA CONHECIMENTO DA SENTENÇA CRIMINALPROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS. 404/416, A CONDENARTHIAGO DIAS DE JESUS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS.157 § 2º, INCS. I E II E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, NASPENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA,REGIME SEMI-ABERTO, COM PERMISSÃO DE RECORRER EMLIBERDADE. CONDENADO, TAMBÉM, ALDAIR JOSÉ CASSIANOLISBOA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157 § 2º, INCS. I EII E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, 14 DA LEI 10826/03, NASPENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EMREGIME SEMI- ABERTO,COM PERMISSÃO DE RECORRER EMLIBERDADE.

COMUNICAÇÃO FLAGRANCIAL 006100016457AUTUADOS: LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTROINTIMO: O DR ADMAR JOSÉ CORREA, PARA CONHECIMENTO DADECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA COMUNICAÇÃOFLAGRANCIAL SUPRAMENCIONADA, INDEFERINDO PEDIDO DERELAXAMENTO DE PRISÃO E/OU PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA FORMULADO EM FACE DE LUIZ ANTONIO DA SILVA.

PROCESSO CRIMINAL 2911/08- 006080044172RÉUS: ISRAEL PEREIRA DA SILVA E OUTROSINTIMO: O DR AUGUSTO MANOEL BARBOSA, PARAAPRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO EM FACE DOS RÉUS ISRAEL PEREIRA DA SILVA ECLAUDIA DA SILVA, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2007.04604SENTENCIADO: MACIEL DA MOTA EDUARDOINTIMO: O DR LUIZ ALVES MACHADO, PARA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE2010, ÁS 10:00 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2008.10217SENTENCIADO: ILTON QUEIROZINTIMO: O DR JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS, PARAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DEFEVEREIRO DE 2010, ÁS 10:25 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2008.11468SENTENCIADO: DAMIÃO DE JESUS MONTEIROINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE2010, ÁS 10:30 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2009.01817SENTENCIADO: DELEI ROSA DE OLIVEIRAINTIMO: O DR WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, PARA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE2010, ÁS 09:45 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO DE EXECUÇÃO 222.2010.00140SENTENCIADA: CRISTINA CARVALHOINTIMO: O DR SERGIO VIEIRA CERQUEIRA, PARA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE2010, ÁS 11:00 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL 3046/09- 006090004448RÉUS: DOUGLAS DE SOUZA SILVA E WELLINGTON DA SILVASANTOSINTIMO: OS DRS CHAIM FERREIRA FARAGE E DANUBIO ROCHADE OLIVEIRA, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZODE LEI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO.

PROCESSO CRIMINAL 2526/07- 006070024234RÉ: ELIMARA ROSA MATHIASINTIMO: O DR LUIZ EDUARDO PORTELA, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS. 154.

PROCESSO CRIMINAL 2149/05- 006050039400RÉUS: SILVIO CESAR MEIRA VAGNER E JOSÉ NETO DE ALMEIDADA SILVAINTIMO: O DR JULIANO GAUDIO SOBRINHO, PARACONHECIMENTO DA SENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA NOS


AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,CONSTANTE DE FLS. 575/586, A CONDENAR SILVIO CESAR MEIRAVAGNER E JOSE NETO DE ALMEIDA DA SILVA, COMO INCURSOSNAS SANÇÕES DOS ARTS. 180 § 1º (DUAS VEZES), NA FORMA DOART. 71 DO CP C.C. ART. 29 DO CP, NAS PENAS DE 03 ANOS, 10 MESESE 20 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO(SILVIO CESAR) E PENAS DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10DIAS-MULTA, REGIME ABERTO (JOSÉ NETO).

PROCESSO CRIMINAL 2062/05- 006050006334RÉU: NOEDSON COMETTI VIEIRAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA CONHECIMENTODA SENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS. 329/338, ACONDENAR NOEDSON COMETTI VIEIRA, COMO INCURSOS NASSANÇÕES DO ART. 180 § 1º DO CP, NAS PENAS DE 03 ANOS DERECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO.

PROCESSO CRIMINAL 2997/08- 006080057240RÉUS: EDNEY PEDRO DO CARMO E OUTROINTIMO: A DRA FLAVIA FLORES SILVA, PARA CONHECIMENTO DASENTENÇA CRIMINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS. 260/282, ACONDENAR EDNEY PEDRO DO CARMO, COMO INCURSO NASSANÇÕES DOS ARTS. 157 § 2º, INCS. I E II DO CP (TRÊS VEZES) ART.157 § 2º, INCS. I E II, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DOART. 71 DO CP, NAS PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 100DIAS-MULTA, REGIME SEMI-ABERTO.

PROCESSO CRIMINAL 3368/10- 006090062404RÉUS: IZAC GUIMARAES DE ALMEIDA DIAS E OUTROSINTIMO: OS DRS JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, ADEMIR JOSÉ DASILVA, JORGE LIRA ARNONI, CARLOS EURITO LANSCHI BONESI,PARA CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO,CONSTANTE DE FLS. 416, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 DEFEVEREIRO DE 2010, ÀS 08:00 HORAS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL 3017/08- 006080061036RÉU: JOÃO BATISTA DE PAULAINTIMO: O DR ANTONIO DA SILVA PEREIRA, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NO PRAZO DE LEI.

ARACRUZ/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

LISTA Nº 07

JUIZ: EDMILSON ROSINDO FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA

PROCESSO Nº : 008080011995REQUERENTE: VILSON LUIZ DE MARTINSREQUERIDO: ALMIR JOSE DALMAGROAÇÃO: EMBARGOS TERCEIROFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RODRIGO BONOMOPEREIRA, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE E DR. (A.S) GEOVANEDE OLIVEIRA CERQUEIRA, ADVOGADA DO REQUERIDO, PARATOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 118 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA26/02/2010, ÀS 13H30.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 19/02/2010AURELIO LOPES DE FARIA

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DACOSTA3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES

INTIMO:

DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZDR. KEOMA DE SOUZA CALDEIRAPROCESSO Nº 008.08.003322-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: Y. M. L., REP. POR SUA GENITORA MARLÚCIAMIGUEL MARQUESREQUERIDO: JOÃO PINHEIRO DE OLIVEIRA LACERDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 83, QUESUSPENDEU O DECRETO DE PRISÃO, BEM ASSIM, DAMANIFESTAÇÃO DA AUTORA DE FL. 83-VERSO, NO SENTIDO DEQUE A EXEQUENTE NADA MAIS TEM A RECLAMAR QUANTO AOSDÉBITOS EXECUTADOS NESTES AUTOS.

DR. GILMAR GOMES MARTINELLIPROCESSO Nº 008.09.004246-9AÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEREQUERENTE: LUCIO MARCOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: ANA LUCIA REZENDE COSTA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGOU ORECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO SR. ARLINDO COSTADE OLIVEIRA EM RELAÇÃO AO SR. LUCIO MARCOS DE OLIVEIRA,BEM ASSIM, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 269, III, DO CPC.

DR. EGI LUIZ DE OLIVEIRADR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETODR. PAULO ROBERTO ARAÚJOPROCESSO Nº 008.08.004466-5AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA DE JESUS,REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE VALDIR MOREIRAREQUERIDO: GERALDO ARMINDO MOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/88, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NOARTIGO 269, I, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO RESTA AO ESPÓLIO ODIREITO A RENDIMENTOS DE BENS QUE A PROPRIEDADE ESTÁSUB JUDICE.

DR. AMARILDO DE LACERDA BARBOSAPROCESSO Nº 008.09.000486-5AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: MATEUS CORTES DE PAULA E SOUZA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 50, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARAMANIFESTAREM QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO Nº 008.07.001997-4AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIROREQUERIDO: HILTON GOMES DORNELAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 335, QUEDETERMINOU DAR CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DESTESAUTOS, BEM ASSIM, PARA DAR CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DASENTENÇA DE FLS. 260/274, DEVENDO OS AUTOS SEREMARQUIVADOS.

DR. RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRAPROCESSO Nº 008.09.003084-5AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTE: EMERSON LESQUEVES FRANKLIN MACHADO EOUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTA DE CUSTAS FINAISNº 910000966, NO VALOR DE R$ 160,52 (CENTO E SESSENTA REAIS ECINQUENTA E DOIS CENTAVOS), E PARA O REQUERENTEEMERSON LESQUEVES FRANKLIN MACHADO EFETUAR O


RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALORACIMA MENCIONADO, OU SEJA, R$ 80,26 (OITENTA REAIS E VINTEE SEIS CENTAVOS), HAJA VISTA A OUTRA PARTE REQUERENTEESTAR AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADODRª VANESSA PROFIRO NUNES MANHÃESPROCESSO Nº 008.08.004217-2AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: JULIO CESAR SCARDINI E OUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTA DE CUSTAS FINAISNº 910000747, NO VALOR DE R$ 216,42 (DUZENTOS E DEZESSEISREAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E PARA OS REQUERENTESEFETUAREM O RECOLHIMENTO NA PROPORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ACIMA MENCIONADO CADAUM, OU SEJA, R$ 108,21 (CENTO E OITO REAIS E VINTE E UMCENTAVOS).

DRª KELLY CRISTINA BRUNODRª DALVANI SATHLER DA SILVAPROCESSO Nº 008.07.001909-9AÇÃO: ADOÇÃO DE MENORESREQUERENTES: ADILSON FERREIRA VELOZO E OUTRAREQUERIDA: KEILA LEOPOLDINO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/92, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, DECLAROUEXTINTO O PODER FAMILIAR DO SR. ADRIANO SANTOS DA ROCHAE DA SRª KEILA LEOPOLDINO DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO1635, IV, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DETERMINOU,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADOCONSOANTE ARTIGO 47 DO ECRIAD E, FINALMENTE,DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 008.07.000802-7EIS QUE A FINALIDADE DAQUELE FOI ALCANÇADA NESTESAUTOS.

DRª GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 008.08.003809-7AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSREQUERENTE: MIRIENE ALVES RODRIGUESREQUERIDO: ADILTO DE MATOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 130, QUEDETERMINOU DAR CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS,BEM ASSIM, DAR CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DA R. SENTENÇADE FLS. 65/66.

DRª DALVANI SATHLER DA SILVADR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS PROCESSO Nº 008.09.001407-0AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPUGNANTE: GENI SERRANO E OUTOSIMPUGNADO: HELIA BORGES FRAGA SERRANO E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18-VERSO, QUEPROFERIU: (1) OUÇAM-SE OS IMPUGNADOS, CONFORME ITEM 2 DODESPACHO DE F. 17. (2) EM SEGUIDA, RETORNEM OS AUTOS AORMP PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE QUANTO AO FEITO.

DRª MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO PROCESSO Nº 008.06.002541-1AÇÃO: INVENTÁRIOREQUERENTE: ISRAEL PRUDENTE DA SILVA E OUTROSINVENTARIANTE: ORODITA DA SILVA PRUDENTE INVENTARIADO: ABEL PRUDENTE DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 50-VERSO, QUEDETERMINOU À INVENTARIANTE QUE FAÇA JUNTAR AOS AUTOSA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDAMUNICIPAL, A FIM DE QUE SE POSSA SENTENCIAR O FEITO.

DRª EVELYNE MANHÃES DE ALMEIDA SILVA PROCESSO Nº 008.09.004013-3AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: PATRIC MANHÃES DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/12, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE EEXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMONO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

DR. GILSON VIEIRA DA SILVADR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO PROCESSO Nº 008.06.000501-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

EXEQUENTES: B. A. E OUTROS, REP. POR SUA GENITORA JANETEMUTZ DE AGUIAREXECUTADO: VALDEIR DE AGUIARPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 84, QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I,DO CPC, DEVENDO AS CUSTAS SEREM ARCADAS PELOEXECUTADO.

DR. GILSON VIEIRA DA SILVADR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO PROCESSO Nº 008.06.001635-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTES: B. A. E OUTROS, REP. POR SUA GENITORA JANETEMUTZ DE AGUIAREXECUTADO: VALDEIR DE AGUIARPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, I, DO CPC, DEVENDO AS CUSTAS SEREM ARCADASPELO EXECUTADO.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 008.05.000645-4AÇÃO: INVENTÁRIOREQUERENTE: TAMIRES GOMES DUTRA DE SOUZAREQUERIDO: EDVALDE DE SOUZA ARAUJOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 95, QUEDETERMINOU DAR VISTA ÀS PARTES, TENDO EM VISTA O LAUDODE AVALIAÇÃO DE FL. 93.

DR. PAULO PIRES DA FONSECADR. EDIVAN FOSSE DA SILVADR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 008.06.001389-6AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ANGELA ALVES RODRIGUES FARIAREQUERIDO: PEDRO FARIA NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 382, QUEDETERMINOU DAR CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS,BEM ASSIM, DAR CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DA R. SENTENÇA.

DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZAPROCESSO Nº 008.08.002454-3AÇÃO: INTERDIIÇÃOREQUERENTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZAREQUERIDO: ALCINO HENRIQUE DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA PROCESSO Nº 008.09.000423-8AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: SILMA CHAVES DO NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUEREJEITOU O PEDIDO DA REQUERENTE E JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, I, DO CPC.

DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 008.09.004688-2AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: JOSÉ VIEIRA MADEIRAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE JACI VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 30, QUE NOMEOUINVENTARIANTE O SR. JOSÉ VIEIRA MADEIRA, INDEPENDENTEDE COMPROMISSO, BEM ASSIM, PARA PROMOVER A JUNTADA AOSAUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICAFEDERAL.

DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 008.08.004024-2AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 33, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARAMANIFESTAREM QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.05.001704-8AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: OLIRA VICENTE DA ROCHAINVENTARIADO: ADVALDE DOMINGOS DA ROCHA


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53, QUEDETERMINOU NOVA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EMVISTA O PEDIDO DE FLS. 50/51, BEM ASSIM, PARA CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA AGÊNCIA DA RECEITAEM BARRA DE SÃO FRANCISCO CONSTANTE DE FL. 53-VERSO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.06.000522-3AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: P.H.V.H. E OUTRO, REP. POR SUA GENITORAMARINETE TEIXEIRA VIEIRAEXECUTADO: RICARDO JOSÉ HELMERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 71, QUE REVOGOU APRISÃO DO EXECUTADO TENDO EM VISTA QUE DECORREU OPRAZO DO DECRETO PRISIONAL, BEM ASSIM, PARA QUEREQUEIRAM O QUE DE DIREITO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.09.000959-1AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: JOÃO FARIAS NEIVAREQUERIDA: POLIANA ROSA DE JESUSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21, QUE PROFERIU:HODIERNAMENTE NÃO CONTAMOS NA COMARCA COMPROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PROCEDER PERÍCIAS DESTAJAEZ, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COM FITO DE QUE O HOSPITAL INDIQUE UMPROFISSIONAL CAPACITADO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.06.006502-9AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: MANOEL FELIX DA SILVAINVENTARIADO: ROSA RODRIGUES FELIXPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUEDECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.06.001949-7AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: JOSÉ ELIAS DE ALMEIDAINVENTARIADO: JAYME DE ALMEIDA ARAÚJOPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUEDECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.08.000608-6AÇÃO: ATO INFRACIONALREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: FELIPE RODRIGUES DE LIMA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DEFL. 120.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.09.004827-6AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: MIQUEIAS CANDIDO DA SILVAREQUERIDO: LEONIA MARIA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 14, QUE PROFERIU:EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 13, CHAMO O FEITO A ORDEM,DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA EMENDAR AINICIAL, DEVENDO FAZER CONSTAR DOS AUTOS AQUALIFICAÇÃO DAS PARTES, BEM COMO O PEDIDO DE CITAÇÃO.ISSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.09.004867-2AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: ALIXANDRE MAURICIO NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 17, QUE DEFERIUREQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICOCONSTANTE DE FL. 15, QUE PUGNA PELA INTIMAÇÃO DOSREQUERENTES A SE MANIFESTAREM, TENDO EM VISTA QUE NACERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS DEIXOU BENS AINVENTARIAR.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.06.000589-2AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: DIOLINDA MONTEIRO SIQUEIRA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 60, QUE DEFERIUREQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICOCONSTANTE DE FL. 59, QUE PUGNA PELA INTIMAÇÃO DAREQUERENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA ESCRITURA DOIMÓVEL ADQUIRIDO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.06.000441-6AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: VALMIR MENEGUETEINVENTARIADO: LUIZA DA CONCEIÇÃO MENEGUETEPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 93, QUE PROFERIU:(1) AS CERTIDÕES ACOSTADAS ÀS FF. 73/91, CONQUANTO SIRVAMPARA RATIFICAR O Nº DE CPF DE ALGUNS HERDEIROS, NÃOATENDEM À DE F. 62-V. (2) INTIME-SE, POIS, O INVENTARIANTEPARA QUE CUMPRA A REFERIDA DETERMINAÇÃO, BEM COMOPARA QUE APRESENTE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL A FIM DEQUE SE POSSA SENTENCIAR A AÇÃO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA PROCESSO Nº 008.08.003787-5AÇÃO: INVENTÁRIOREQUERENTE: PAULO ROBERTO GONÇALVESINVENTARIANTE: ELCI ROSA REIS GONÇALVESINVENTARIADO: VALDIR DA SILVA REISPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 37, QUE PROFERIU:(1) TENDO EM VISTA SER INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDODE F. 31 NA PRESENTE AÇÃO, INDEFIRO-O. (2) INTIME-SE. APÓS,CUMPRA-SE O ITEM 7 DO DESPACHO DE FL. 20.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA PROCESSO Nº 008.09.000422-0AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: MÁRCIA FERNANDES DE OLIVEIRAREQUERIDO: EDESIO AUGUSTO NARCISOPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 27, QUEDETERMINOU ABRIR VISTAS À REQUERENTE APÓSAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECADR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA DRª GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRAPROCESSO Nº 008.07.002168-1AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: GECIMAR RODRIGUESREQUERIDO: P.R.S.R. E OUTRO, REP. POR SUA GENITORA VANUSADE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 141, QUEPROFERIU: EM FACE DA INÉRCIA DO AUTOR ARQUIVE-SE OPRESENTE FEITO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 130-VERSO,FICANDO CONDICIONADO A CONTINUIDADE DO PRESENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAPROCESSO Nº 008.07.002169-9AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE: ADILSON RODRIGUES DE PAULAREQUERIDO: REGIANE INACIA VICENTE DE PAULAPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 106, QUEPROFERIU: (1) COM A RESPOSTA DA CARTA PRECATÓRIATRAZENDO AOS AUTOS CÓPIA DO ACORDO ENTRE AS PARTES,ABRE-SE VISTA A EXCEPTA PARA MANIFESTAÇÃO (...).

DR. MAULY MARTINS DA SILVAPROCESSO Nº 008.08.002105-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: Y.S.S., REP. POR SUA GENITORA SELMA ROSA DESOUZAREQUERIDO: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FL. 96, QUE PROFERIU:(1) FACE AO POSICIONAMENTO DA EXEQUENTE EM FL. 94,SUSPENDO O DECRETO DE PRISÃO. (2) SUSPENDO O PRESENTEFEITO PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO AEXEQUENTE SER INTIMADO APÓS ESSE PERÍODO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA/AS. CONF. C.N. DA ECGJ/ES


COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO V. V. PEDROLLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

INTIMO:DRS. JAMYLE MENDES ABDALA, CLAUDIO MANCIO BARBOSAAÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPROCESSO: 011090137453 - 14.243REQUERENTE: DERCY CARDOSOREQUERIDO: JOSE LUIZ DA SILVAFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA, NESTA VARA, DIA 19/03/2010, AS 9:00 H, PARA FINS DECONCILIAÇÃO, SENDO FACULTADO A PRODUÇAÕ DE PROVASQUE, SE TESTEMUNHAL, DEVERÃO OBSERVAR O PRAZO DOARTIGO 407 DO CPC, TUDO REFERENTE AO PROCESSO EMEPÍGRAFE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19/02/2010.

JOSE ANTONIO NAZÁRIO DA SILVAP/ ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO V. V. PEDROLLOESCRIVÃ JUDICIARIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

INTIMO:

DR. ALEXANDRE RABELO DE FREITASPROCESSO: 011980113689 - 6986/90AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: ALCINO LOBATO DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: INTIMA-LO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMODETERMINOU O DESPACHO DE FLS. 188.

DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPROCESSO: 011080106096 - 13355/08AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MARCELO CRAVO MACHADOREQUERIDO: BANCO GMAC S.AFINALIDADE: INTIMA-LO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZOES,EM QUINZE DIAS, CASO QUEIRA, CONFORME O DESPACHO DE FLS.80/VERSO.

DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA.PROCESSO: 011050048989 - 11867/05AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: ATACADO LOPES LTDA.REQUERIDO: DANIEL DA SILVA ALVESFINALIDADE: INTIMA-LO DO DESPACHO DE FLS. 97 QUESUSPENDEU O CURSO DESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TEMPOEM QUE DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DR. JOAO APRIGIO MENEZESPROCESSO: 011090034056 - 13849AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: UNIMED - SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DETRABALHO MEDICOREQUERIDO: MARCELO LINHARES DE MATOS

FINALIDADE: INTIMA-LO PARA VIR A CARTÓRIO ASSINAR OTERMO DE ADJUDICAÇÃO.

DR. RUBENVAL BRAGA FRANCOPROCESSO: 011080157032 - 13508AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITOSANTO - FACASTELOREQUERIDO: FLAVIO LUIZ DA FONSECA AFONSA E OUTROFINALIDADE: INTIMA-LO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 33/VERSO QUE DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA EMRAZAO DE NAO ENCONTRAR BENS REGISTRADOS EM NOME DOSEXECUTADOS E NEM OS PASSIVEIS DE PENHORA, SEGUINDO AREGRA DO ARTIGO 659 DO CPC.

DRª NEIVA PINTO MAGALHAESPROCESSO: 011090127348 -14209AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANAREQUERIDO: JOSE DE MORAES MACHADO E OUTROFINALIDADE: INTIMA-LA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 29 E 31 VERSO DA EFETIVAÇAO DA CITAÇÃO QUE NAOLOGOU EXITO EM PENHORAR BENS, REQUERER O QUE JULGARDE DIREITO.

DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADERPROCESSO: 011080208546 - 13670AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ANTONIO GAMA SOBREIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMA-LO PARA FALAR RESPEITO DO PEDIDO DEFLS. 68, ONDE PEDE DESISTENCIA DE PROSSEGUIR A AÇÃO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.

DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADERPROCESSO: 011980102260 - 9266/96AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROSREQUERIDO: MARGIL MARMORARIA GIRONDA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS REGULARIZAR APETIÇÃO DE FLS. 152, SOB PENA DE NAO SER DEFERIDO O PEDIDODE PENHORA ON LINE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 162.

DR. DAIR ANTONIO DAROS.PROCESSO: 011090010304 - 13745AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.AREQUERIDO: SUBENE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOSLTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMA-LO DO DESPACHO DE FLS.48 QUESUSPENDEU O CURSO DESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TEMPOEM QUE DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPROCESSO: 011080083527 - 13275/08AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA.REQUERIDO: AFRANIO DEFANTE LOPES E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 50/VERSO QUE FACE ANÃO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, APLICOU A SANÇAO DEPROIBIÇÃO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS E QUE SUSPENDEU OCURSO DESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TEMPO EM QUEDETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DRS. ALDAHIR FONSECA FILHO, SALERMO SALES DE OLIVEIRA.PROCESSO: 011010551163 - 10736/01AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: LUCIA IRENE POSSI BERNARDIREQUERIDO: VERA LUCIA LOPES PEIXOTOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 114 QUE RESULTOUFRUSTRADA A PENHORA ON LINE, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, EDETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DRS. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO PROCESSO: 011010579123 - 10814/01AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ASSISTENCIAREQUERIDO: LUCINETE FELIX ELIASFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 53/VERSO QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 51, POR DEZ DIAS.


DRS. ELIAS ASSAD NETO, ANDRE SILVA ARAUJOPROCESSO: 011050167151 - 12056/05AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: S.S.M. REP. POR ANTONIA DE SOUZA LEITEREQUERIDO: CAIXA SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMA-LOS DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. DAVID MARLON DE PASSOSPROCESSO: 011080022863 - 13074AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.REQUERIDO: DIOGO ROSA DE ARAUJOFINALIDADE: INTIMA-LO DO DESPACHO DE FLS. 101 PARAAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SE QUISER.

DR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAPROCESSO: 011040112135 - 11744/04AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: SANTISTA TEXTIL S.A.REQUERIDO: SOUZA E ARPINI LTDA.FINALIDADE: INTIMA-LO PARA INFORMAR E COMPROVAR A ESTEJUÍZO QUEM SÃO OS SOCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DEQUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, CONTIDO ÀS FLS. 192/203.

DRS. UBALDO MOREIRA MACHADO E RENATO PIZZOLATTOPROCESSO: 011090012805 -13755/09AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSAREQUERIDO: SAPEMAR GRANITOS E MARMORES LTDA.FINALIDADE: INTIMA-LO PARA APRESENTAR NO PRAZO DEQUINZE DIAS A IMPUGNAÇÃO QUE TIVER, SEGUNDO DETERMINAO R. DESPACHO DE FLS. 107.

DRª JUSSARA CASTRO LONGUEPROCESSO: 011050170023 - 12069/05AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CACHOEIRNSE DARWIN LTDA.REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LORENCINIFINALIDADE: INTIMA-LO DO DESPACHO DE FLS. 95 HAJA VISTAQUE COMPETE A PARTE DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENSDO REQUERIDO.

DRS. EVERSON COELHO, WILLIAM DE FARIA MACHADOPROCESSO: 011090079507 - 14030AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MONT GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA.REQUERIDO: COBRAL ABRASIVOS E MINERIOS LTDA.FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/13 QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTENO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DOCITADO ART. 740, NO PERCENTUAL DE 10%, MAIS AS CUSTAS DOPROCESSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA,QUE FIXO TAMBEM EM 10% SOBRE O VALOR DA DIVIDA,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DR. RUBENVAL BRAGA FRANCOPROCESSO: 011050122867 - 11969/05AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITOSANTO - IESESREQUERIDO: VICTORIA CAROLINE OLIVEIRA VIANAFINALIDADE: INTIMA-LO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EMQUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTOPROVISÓRIO.

DRS. CHEIZE BUTERI MACHADO DUARTE, RAFAEL ANTONIODE FREITASPROCESSO: 011080079285 - 13264/08AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ARMANDO PNEUS LTDA.REQUERIDO: LUIZ JOAO POSSEBEM DEBONAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62 QUE HOMOLOGOU ATRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, PARA QUE SE PRODUZASEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRIOT NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DEOFICIO AO DETRAN-ES. EVENTUAIS CUSTAS PELO EXECUTADO.

DR. GILBERTO CEZARIO SANTOS

PROCESSO: 011070083990 - 12702/07AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: FERNANDO SINGUI MUCELINIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 98 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO FEITO PELO APELANTECOM BASE NO ARTIGO 501 DO CPC, DEFERIU O PEDIDO DE FL. 97 EDETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA FAZER O DEPÓSITO DASCUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEPENHORA ON LINE.

DRS. DAIR ANTONIO DAROS, FABRICIO TADDEI CICILIOTTIPROCESSO: 01109008060 - 14065AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: BARCELLOS GRANITOS E MARMORES LTDA. EOUTROSFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 47 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO NAFORMA DE ART. 794,II, C/C 795 E 598, TODOS DOS CPC.HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS REMANESCENTES NAFORMA ACORDADA.

DR. WILSON ROBERTO AREASPROCESSO: 011060051221 - 12226/06AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDO: LUIZ CARMO DE SOUZAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 75 QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, IIDO CPC. CUSTAS JÁ PAGAS.

DRª CLARISSA SANDRINI MANSURPROCESSO: 011030758004 - 11414/03AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADAREQUERENTE: COOP. DE ECON. E CRED. MUT. DOS COM DE VEST.E CONREQUERIDO: FRANK SOM CAR STEREO LTDA.FINALIDADE: INTIMA-LO DO TEOR DO OFICO DO DETRAN - ES DEFLS. 202/203, QUE INFORMOU NAO TER NENHUM VEICULO EMNOME DA EXECUTADA.

DR.FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORPROCESSO: 011090040566 - 13870AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS VINICIUS ANDRADE DA SILVAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMA-LO PARA INFORMAR AO JUÍZO SE FORMAREALIZADOS OS EXAMES DA PERICIA MÉDICA, FACE AOMANDADO CUMPRIDO EM 15 DE ABRIL DE 2009.

DR. RAFAEL ALVES ROSELLIPROCESSO: 011080057182 - 13166AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ALZIRA MARIA PIMENTEL DE PAULOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMA-LO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASCALCULADAS ÀS FLS. 177, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DIVIDA E ATIVA, COMO DETERMINOU ODESPACHO DE FLS. 178.

DR. ALEX VAILLANT FARIASPROCESSO: 011090160356 - 14349AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROP. DA IND. DEROC. ORNAMENTAISREQUERIDO: ENGE TOOLS PRODUTOS PARA MINERAÇÃO LTDA. EOUTROSFINALIDADE: INTIMA-LO PARA VIR A CARTÓRIO RETIRAR CARTAPRECATÓRIA E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO.

DR. RONES FONTOURA DE SOUZAPROCESSO: 011090130391 - 14230AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: IRMAOS FONTOURA LTDA.REQUERIDO: ARQ PLAN ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA.FINALIDADE: INTIMA-LO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 26/VERSO QUE NÃO PROCEDEU A CITAÇÃO DAEXECUTADA EM VIRTUDE DE HAVER SIDO INFORMADO QUE A


EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL HÁ UMANO.

DR. BRUNO FAJARDO LIMA, CRISTIANO NUNES REISPROCESSO: 0110800051854 -13162AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JOSE CLEZIO FRANCISCO RIBEIROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 145 QUE HOMOLOGOU OACORDO. CUSTAS PELA SEGURADORA RÉ A SEREM CALCULADAS.PROCESSO JÁ EXTINTO POR OCASIAO DA SENTENÇA DE FLS. 28/31.

DRS. HELLEN LIMA FANTE, PEDRO DIAS LESQUEVESPROCESSO: 011080107151 - 13357/08AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: MARINELSON JOSE DEPOLOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EREQUERER O QUE JULGAR DE DIREITO.

DR. BRUNO FAJARDO LIMAPROCESSO: 011090097806 - 14100AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JAIR GRACIANO DA SILVAREQUERIDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.FINALIDADE: INTIMA-LO PARA APRESENTAR RÉPLICA ÀCONSTESTAÇÃO, CASO QUEIRA.

18 DE FEVEREIRO DE 2010.

JOSÉ ANTONIO NAZARIO DA SILVAP/ MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIROPUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.EXPEDIENTE DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

INTIMO:

DRS. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES, KARINBA LOPESFAVERO, FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO,HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, ATILIO GIRO MEZADRE,GUSTAVO CUNHA TAVARESPROC. Nº (9864) - 011.070.169.864 - ANULAÇÃO DE CONTRATO C/CREPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQTE: VALOR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDAREQDO: ARMISTRONG TAVAGLIA AMBROSIO E RAQUELAPARECIDA DE OLIVEIRA SOARES TRAVAGLIA PARA COMPARECIMENTO PERANTE O JUIZADO DE DIREITO DAQUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES, SITO ARUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES,NO DIA 03 (TRES) DE MARÇO DE 2010, AS 16H., PARA TOMAREMPARTE E PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DATESTEMUNHA REFERENCIADA NA CARTA PRECATÓRIA ENVIADAPARA ALUDIDA COMARCA, EXTRAÍDA DO PROCESSO ACIMAIDENTIFICADO, CONFORME OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS.

DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA,MARCELO NEUMANN.PROC. Nº (7522) - 011.09.010752-2 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ADEILSON EDUARDO DA CRUZREQDO: CLARO S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 103/104,DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMAPLEITEADA PELO REQUERENTE, DETERMINANDO QUE SE OFICIEAOS ÓRGÃOS PERTINENTES PARA QUE PROVIDENCIE OCANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SPC E SERASA E QUESE ABSTENHA DE PROMOVER OUTROS RELATIVOS AO MESMODÉBITO, ATÉ FINALIZAÇÃO DESTA AÇÃO E COMPARECEREMPERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 20 (VINTE) DE ABRIL DE 2010, ÀS15H, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORDENADA NOSAUTOS DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO.


JUAREZ ROCHA CORDEIROCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 011090179497REQUERENTE: ANDRESSA DA SILVA SOUZA

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTES,BEM COMO O ANTIGO PROPRIETÁRIO, PARA CONHECIMENTO DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, REFERENTE A UMA ÁREA DETERRENO COM 78,00M², MEDINDO 13,70M DE FRENTE, 13,65M DEFUNDOS, 5,15M DO LADO DIREITO E 6,31M DO LADO ESQUERDO,SITUADO NA RUA PROJETADA IV, BAIRRO MONTE BELO, NESTACIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA,FUNDOS COM CONGRAGAÇÃO METODISTA MONTE BELO, LADODIREITO COM MARIA COELHO MELLO E LADO ESQUERDO COMREGINALDO CARDOSO

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOSA PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DEREVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART. 285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, AOS NOVE DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DEDOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 011.08.008272-7 - Nº DE ORDEM: 2883/08AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS

OBJETO: "ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS EQUARENTA METROS QUADRADOS (240,00M²), MEDINDO DOZEMETROS (12,00M) DE FRENTE E DE FUNDOS, POR VINTE METROS(20,00M) EM CADA UMAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUAPROJETADA, 16, BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM AREFERIDA RUA PROJETADA 16, FUNDOS COM IGREJA METODISTA,LADO DIREITO COM ALCIMAR DOMINGOS PEREIRA E LADOESQUERDO COM TIMÓTEO DO NASCIMENTO".

FINALIDADE: CITAÇÃO DO CONFRONTANTE IGREJAMETODISTA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARACONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA,QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOBPENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ARTIGO285 DO CPC. "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO


ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUT. ART. 128 CN-CGJ/ES

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5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMFÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N,BAIRRO INDEPENDÊNCIA - TEL. (28) 3526.1700

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM JUIZDE DIREITO RESPONDENDO PELA 5ª VARACÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO DA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO Nº 011.09.003726-5 (3401/09) AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANAREQUERIDOS: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA E ADRIANASILVA DE OLIVEIRA

FINALIDADE: CITAÇÃO DE ADRIANA SILVA DEOLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,CPF Nº 074.913.467-40, ATUALMENTE RESIDENTE E DOMICILIADAEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA CONHECIMENTO DAPRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA QUE LHE MOVE UNIÃO SOCIALCAMILIANA E PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL,SOB PENA DE REVELIA. CIENTE DAS PENALIDADES DO ARTIGO285 DO CPC: "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR ".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 02 DE FEVEREIRO DE2010.

VIVIANI PIRES THOMÉCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMAS - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUÍZA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON.PROMOTOR(A): DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA NÓBREGA. CHEFE DE SECRETARIA: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 19/02/2010.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:DR. PEDRO PAULO VOLPINIDRª MARIA APARECIDA NUNES GOMESDR. PAULO DURIC CALHEIROSDR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS DRª SILVIA C. DEPESDR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARESDR. VANDERLAAN COSTADR. CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYDR. JOSÉ CARLOS SILVADR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA

DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2318; DR. PABLO DEMORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 599/04 (011.04.002708-5).ACUSADO(S): OLIVEIRA BATISTA FILHO.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 402 DO CPP.

DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES, OAB/ES 5.197.AÇÃO PENAL: 2121/08 (011.07.005070-0).ACUSADO(S): JUCIMAR FERREIRA DA SILVA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DEMARATAÍZES/ES, NO DIA 11 DE MARÇO/2010, ÀS 13 H, A FIM DEPARTICIPAR DE OITIVA DE TESTEMUNHA, DESIGNADA NOSAUTOS DA CP 069.09.003051-6.

DR. PAULO DURIC CALHEIROS, OAB/RJ 87.338 MILITANTENESTA COMARCA.EXPEDIENTE: 665/09 (011.09.016602-3) - NOTICIA CRIMINIS.REQUERENTE: BRAMINEX - BRAS. E EXPORT. MÁRMORES S/A.DA R. DECISÃO DE FLS. 20, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTODOS PRESENTES AUTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 18 DOCPP.

DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12036.AÇÃO PENAL: 1265/06 (011.05.008200-4).ACUSADO(S): JOSÉ FERNANDO SILVA MIGUEL.PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SE DESEJA CONTINUAR NO FEITOOU VAI RENUNCIAR.

DRª SILVIA C. DEPES, OAB/ES 12064 E OUTRA.AÇÃO PENAL: 3049/09 (011.09.014727-0).ACUSADO(S): WAGNER PEIXOTO MACEDO.PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS DOACUSADO.

DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES, OAB/ES 6644 E OUTRO.AÇÃO PENAL: 345/03 (011.03.072471-7).ACUSADO(S): MARCOS ANTÔNIO NUNES ALVES.PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSODE APELAÇÃO DE FLS. 134.

DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1370.AÇÃO PENAL: 1851/07 (011.07.009537-4).ACUSADO(S): HOVERLANDES ROSÁRIO DA SILVA.PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSODE APELAÇÃO DE FLS. 373.

DR. CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY, OAB/ES 6864; DR. JOSÉCARLOS SILVA, OAB/ES 6174.AÇÃO PENAL: 439/03 (011.02.065349-6).ACUSADO(S): ROMÁRIO PETERLE E ANTÔNIO AUGUSTO NEVES.PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS DOSACUSADOS.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8741.EXPEDIENTE: 415/08 (011.08.001835-8).ACUSADO(S): ULIASSES RODRIGUES DA SILVA.DA R. DECISÃO DE FLS. 63, QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, TENDO EM VISTA O LAUDOPERICIAL.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19/02/2010.

GERALDO JOSÉ VIANACHEFE DE SECRETARIA

PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIIRIM

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS

A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DEFREITAS PERIN LOBATO- MMA JUÍZASUBSTITUTA DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA COMARCA DE CACHOEIRO DE


ITAPEMIRIM-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE ADRIANA CABRAL SILVA, DE RESIDÊNCIAIGNORADA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA ERESPONSABILIDADE, ONDE É REQUERENTE DEMERCINA DASILVA COSTA, E MENOR C.C.C., REGISTRADO NO CARTÓRIO DAVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SOB O Nº 2503/09 -011.090.138.659, E COMO CONSTA DOS AUTOS, ENCONTRA-SE AREFERIDA SENHORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA AMESMA CITADA DE TODOS OS TERMOS, E PARA QUERENDO,CONSTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DAFLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ART. 285 DO CPC QUE DIZ: "NÃO SENDO CONSTESTADA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITOSPELO RÉU COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMA. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL COMAFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS19/02/2010. EU, (ALEXSANDRA M. RIBEIRO) O DIGITEI.

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES CHEFE DE SECRETARIA

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO


JUIZ DE DIREITO: DR. ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA BAYERL FRANCISCO

NOS AUTOS DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, INTIMA APROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, PARA DEVOLUÇÃO DOSMESMOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB ASPENAS DO ART. 196, DO CPC.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.05.018048-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: ELZO FRICKS JORDAO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.04.004123-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: LUIZ CARLOS MARQUES

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.00.040728-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: SEBASTIAO MORAES COSTA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.005464-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: FRANCISCO CARIAS FILHO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.05.014907-6EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: VALDECI BASTOS DA SILVA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.99.027580-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.

EXECUTADO: MARIA CRISTINA MACHADO DO NASCIMENTO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.02.060750-0EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: ELCIMAR CONTARINI DE SOUZA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.003368-0EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MANHAES CARDOSO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.04.004516-0EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: BARNES SANTOS XAVIER

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.02.060123-0EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: LÉLIO FRANÇA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.00.043985-8EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JAIR GOMES DA SILVA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.005325-8EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASAGRANDE

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.04.004782-8EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: HESIO LUIZ MOREIRA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.04.005432-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.05.008542-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO:ADALTO MANTEIRO GOMES

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.002289-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOAO AVELINO DA MOTA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.00.041537-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: LUCAS MOULAIS

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.00.041009-9EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: MERCEARIA CAPETINI LTDA.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.000155-4EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE FERNANDES ROSA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL


PROCESSO Nº 011.05.006453-1EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: ALVEI GASPAR

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.01.058540-1EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: C. A. MARTINS

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.003339-1EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE CARLOS DO AMARAL

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.06.000030-1EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE TADEU LACERDA SOBREIRA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.01.053815-2EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE ACACIOI DA SILVA E OUTRO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.05.018158-2EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: BAR E MERCEARIA RIQUETE MORAES LTDA.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.06.000755-3EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE ACACIO DA SILVA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.01.053815-2EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE ACACIO DA SILVA

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.05.005660-2EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: TREVISAN DIST. DE GENEROS ALIM. LTDA.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.03.071025-2EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE ALVES MARTINS FILHO

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.07.000447-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: JOSE CLERIO DOS SANTOS

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 011.99.039504-5EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.EXECUTADO: A.C.F. GONÇALVES E OUTRO


MARISTELA BAYERL FRANCISCOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO


JUIZ DE DIREITO: DR. ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA BAYERL FRANCISCO

PROCESSO Nº 011.04.006538-2EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA.INTIMO: O DR. JACY FERNANDES, OAB/ES 2542, PARA QUE, NOPRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVA AO CARTÓRIOOS AUTOS QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE 29/01/2010.

PROCESSO Nº 011.00.044594-7EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO: SEMABRA - SERRA MARMORES DO BRASIL LTDA.INTIMO: O DR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELOS, OAB Nº7389,PARA QUE, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS,DEVOLVA AO CARTÓRIO OS AUTOS QUE ENCONTRAM-SE COMCARGA DESDE 01/02/2010.


MARISTELA BAYERL FRANCISCOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DRª ANA FLÁVIA MELLO VELOMIGUELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DAFONSECAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

INTIMAÇÃO:

PE Nº 11.392/09 (011.08.001645-1) AUTOR DO FATO: ISAIAS BATISTA PONCIANOVÍTIMA: A SOCIEDADEINTIMA O DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, ADVOGADO DOAUTOR DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:45 HORAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA

ED. DO FÓRUM: AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DOSOL POENTE, ESPLANADA, CEP: 29.700-090, TEL. (27) 3721-5022 -RAM.215 EMAIL [email protected]

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 018/2010

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR.. FERNANDO C. F. PETRÚNGAROESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADOS : GIOVÂNIA APARECIDACARLINI LUXINGER : LUIZ GUSTAVO GIURIATTO FERRAÇO


INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

ALINE RANGEL FERREGUETTIARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADEVACIR MARIO ZACHE JUNIOREDUARDO GARCIA JUNIORLAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESMILTRO JOSE DALCAMIN

ALINE RANGEL FERREGUETTIAÇAO REINTEGRATORIA PN 014100029314 CÓD. 048/2010BANCO ITAULEASING S/A SERGIO MENEZES DOS SANTOSFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI RECOLHER AS CUSTASPRÉVIAS.

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA AÇAO MONITORIAPN 014070068086 CÓD. 189/2007UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A R DOS SANTOS TEXTIL E OUTROFINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEVACIR MARIO ZACHE JUNIORAÇAO COBRANÇAPN 014100025668 CÓD. 032/2010POSTO DE GASOLINA SÃO MIGUEL LTDA. DJAIR POLCHEIRAFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 33 - 35, QUEINDEFERIU A INICIAL COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 219, IVDO CPC.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇAO REINTEGRATORIAPN 014100029330 CÓD. 049/2010BANCO ITAULEASING S/A WILBER SOARESFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI RECOLHER AS CUSTASPRÉVIAS.

LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014090093122 CÓD. 351/2009BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A S.C. SILVA PNEUS CENTER ME E OUTROFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE NOSAUTOS, FACE O DEPÓSITO DE FLS. 76.

MILTRO JOSE DALCAMINAÇAO CAUTELARPN 014070092060 CÓD. 250/2007ALICINIO DAMIANI VIAÇÃO JOANA D'ARC E OUTROSFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 2192/2196, BEMCOMO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 2256, QUE RECEBEU ORECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, EQUERENDO, O APELADO APRESENTAR AS SUAS CONTRARAZÕESNO PRAZO DE LEI.

COLATINA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVTS. Nº S 001/98 E 006/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES 07/10

JUIZ:DR. CARLOS MAGNO TELLESESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORRÊAESCREVENTES: FLORINDA PANCIERIISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESANA MARIA BRAGA ARAUJOBIANCA V. LIMONGE RAMOSEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO VAGO DE OLIVEIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGEORGIA ATAIDE FERREIRAJOÃO CARLOS BATISTAJOSE ARCISO FIOROTJOSE CARLOS NASCIF AMMJOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHOJUSSARA CORRÊA RABELO ZAGOTTOKLEBER CORTELETTI PEREIRALUZIA DE ALMEIDA PEDRONIMARIA LUCILIA GOMESMARIO CESAR GOULART DA MOTANIVALDA ZANOTTIRODRIGO JOSE PINTO AMMSANDRO COGOSERGIO MENEZES DOS SANTOSWALDEMAR ZBYSZYNSKY FILHOWELBER ALBERTO CORRÊAWESLEY MARGOTTO COSTA

INTIMO OS (AS) DOUTOS (AS) ADVOGADOS (AS):

GEORGIA ATAIDE FERREIRABUSCA E APREENSÃO 014.10.002839-9REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO: UOGINTON PATRICIO DA SILVAFINALIDADE: DE QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

MARIA LUCILIA GOMESBUSCA E APREENSÃO 014.10.002765-6REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOÃO CARLOS DE MORAESFINALIDADE: DE QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

MARIA LUCILIA GOMESBUSCA E APREENSÃO 014.10.002021-4REQUERENTE: BANCO HONDA S/AREQUERIDO: LAILSON DE SOUZAFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 31/32 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CPC, E CONDENOUO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASOHAJAM.

EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃO 014.10.001938-0REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: FERNANDO DUTRA ROSAFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 30/31 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CPC, E CONDENOUO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASOHAJAM.

KLEBER CORTELETTI PEREIRACAUTELAR 014.09.010021-6REQUERENTES: KLEBER BUSSINGER PEREIRA E OUTROREQUERIDOS: SONIVAL MARIANI E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 29 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃODOS REQUERIDOS, BEM COMO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃOACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 32 VERSO,INFORMANDO NÃO TER LOCALIZADO OS REQUERIDOS.

JOSE CARLOS NASCIF AMMRODRIGO JOSE PINTO AMMJUSSARA CORRÊA RABELO ZAGOTTOCARTA PRECATÓRIA 014.09.009104-3REQUERENTE: ILSA GONÇALVES DE SOUZAREQUERIDO: ROGERIO LAURETFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO EMAUDIÊNCIA (FLS. 83/84) QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA


OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2010, ÀS13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DESTA COMARCA.

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRACAUTELAR 014.09.007933-7REQUERENTE: RODRIGO SIQUEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: DO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 42/46,PODENDO MANIFESTAR-SE SOBRE A MESMA NO PRAZO LEGAL.

NIVALDA ZANOTTIORDINÁRIA 014.09.006484-2REQUERENTE: MARIA MARGARIDA PEREIRA CORDEIROREQUERIDO: INSSFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 52.

ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESCAUTELAR 014.09.006133-5REQUERENTE: SANDRA REGINA ROMANHA MULLER FIRMINOREQUERIDOS: FABIANA DA PENHA ROMANHA MULLER DA SILVA EOUTROFINALIDADE: DO TEOR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 64/94,PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO NO PRAZOLEGAL.

ANA MARIA BRAGA ARAUJOBUSCA E APREENSÃO 014.09.005549-3REQUERENTE: AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTO S/AREQUERIDO: VACSON CUPERTINO FERNANDESFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 29/30 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CPC E CONDENOU OREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEHOUVEREM.

MARIO CESAR GOULART DA MOTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.09.004724-3EXEQUENTE: UNIBANCO S/AEXECUTADOS: ALEXANDRE COSTA MILLER ME E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 58 QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DE FL. 57, DETERMINANDO QUE SEJAAGUARDADO EM CARTÓRIO O PRONUNCIAMENTO DA PARTEPELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.08.006703-7EXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: GRANHINTZ BRANITOS LTDA.FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 73 E 73 VERSO,BEM COMO DAS CERTIDÕES DE FLS. 76 VERSO E 77. FICA O MESMOINTIMADO, TAMBÉM, DO R. DESPACHO DE FL. 78 QUE CONCEDEUO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SEACERCA DO INTERESSE NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.685-A DO CPC EM RELAÇÃO AO BEM PENHORADO À FL. 54.

SERGIO MENEZES DOS SANTOSREINTEGRATÓRIA 014.06.012294-3REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.REQUERIDO: DANIEL FELIPE LOURENÇO DA SILVAFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 86 QUECONCEDEU AO REQUERENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARAQUE INFORME A ESTE JUÍZO SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

SANDRO COGOCAUTELAR 014.06.010751-4REQUERENTE: JOSÉ MARIA ALVES VIEIRAREQUERIDO: UNIMED VALE DO RIO DOCEFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 238 QUECONCEDEU AO EXEQUENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUEPROVIDENCIE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO OQUE ENTENDER OPORTUNO.

BIANCA V. LIMONGE RAMOSJOÃO CARLOS BATISTALUZIA DE ALMEIDA PEDRONIINDENIZATÓRIA 014.05.015184-5REQUERENTES: ENI SOEIRO FERREIRA E OUTROSREQUERIDOS: VILASIO CAPATO E OUTRODENUNCIADO: BRADESCO SEGUROS S/A

FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 582 QUEHOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EEXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DOS ARTIGOS 794, INC. II C/C 795 E 598, TODOS DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SERÃOPAGOS NA FORMA ACORDADA.

JOSE ARCISO FIOROTWELBER ALBERTO CORRÊAORDINÁRIA 014.04.005041-2REQUERENTE: METALOSA S/AREQUERIDO: EXACTO CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA.FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 984/986 QUEREJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E REINICIOU ACONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.

LUZIA DE ALEMIDA PEDRONIWESLEY MARGOTTO COSTAINDENIZATÓRIA 014.04.003948-0REQUERENTE: MARIA ELISA MOREIRA COELHOREQUERIDO: ODONTOCOL S/C LTDA.FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 356/357 QUEDEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FAZENDOCONSTAR NA R. SENTENÇA DE FLS. 337/348 O SEGUINTE:"RATIFICO A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAEM FAVRO DA REQUERENTE E CONDENO A REQUERENTE (MARIAELISA MOREIRA COELHO) AO PAGAMENTO DE CUSTASOBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 C/CARTIGO 117 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES - APROVADOPELO PROVIMENTO 28/2009" BEM COMO PARA CIÊNCIA DOREINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.

JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHOCOBRANÇA 014.04.000411-2REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDOS: SAMBER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. EOUTROSFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 321 QUECONCEDEU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AO CURADORESPECIAL PARA QUE APRESENTE DEFESA À REQUERIDA SAMBERCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..

WALDEMAR ZBYSZYNSKY FILHOFALÊNCIA 014.03.005433-3REQUERENTE: SANTISTA TÊXTIL S/AREQUERIDO: S M PAULINI EPPFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 360 QUERECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO APELADO PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR ORECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAANULATÓRIA 014.03.005054-7REQUERENTES: ADILCIMAR JOSÉ RAMOS E OUTROSREQUERIDOS: ADEMIR RAMOS E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 471 QUERECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO APELADO PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR ORECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

RONALDO DOS SANTOS CORRÊAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98 DA CGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ " JOÃO CLÁUDIO" - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/Nº , PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP 29.702-090 - TEL.: (27)3721-5022 RAMAL 221

COLATINA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2.010.


JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSE NUNESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI


ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULTLINTZKARLA PATRICIA DALLA ZACHE NAUMANNFABIANA DELBONI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAALINE RANGEL FERREGUETTIANA CLAUDIA GHISOLFIANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVAANTONIO NACIF NICOLAUCHRISTIANE ROSE DE MELO MAIACRISTIANO ROSSI CASSARODANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORDELÇO FERREIRA DE SOUZADENILSON CARLOS DOS SANTOSDEVACIR MARIO ZACHE JUNIORDIOGO MARTINSDIONISIO BALARINE NETODIOVANO ROSETTIEDUARDO VAGO DE OLIVEIRAEDUARDO GARCIA JUNIORGUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSJOÃO CARLOS BATISTAJULIANA VARNIERKALINCA DALAPICOLA BATISTALAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESLEONARDO SCHAFFELNLEONARDO SERAFIM PENITENTELEONARDO NADER DE ARAUJOMILLY VAGO S. F. DA COSTARAPHAEL MOURÃO GABRIELREGINALDO ANTONIO FERRONRODRIGO HENRIQUES TOCANTINSSEBASTIÃO FERNANDO ASSISSONIA EDITH DIASSTELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROSVALMIR SOUZA TRINDADEWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

PROCESSO Nº 014.05.005234-0ANULATÓRIAROSIMERI SUELI MEDEIROS X ANDREIA CABRAL DE LACERDAINTIMA A DRª SONIA EDITH DIAS E/OU O DR. REGINALDOANTONIO FERRON, PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DAREQUERENTE ROSIMERI SUELI MEDEIROS.

PROCESSO Nº 014.05.010269-9EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOÃO BATISTA DE CRISTO X ROSETE DE SOUZA SILVA E OUTROSINTIMA A DRª KALINCA DALAPICOLA BATISTA E/OU O DR. JOÃOCARLOS BATISTA, DO DESPACHO DE FLS. 101 DARPROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, REQUERENDO O QUE DEDIREITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 014.91.003923-0EXECUÇÃO JUDICIALJOÃO BATISTA DE CRISTO X ROSETE DE SOUZA SILVA E OUTROSINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA E/OU A DRª KALINCADALAPICOLA BATISTA, DO DESPACHO DE FLS. 299 QUE DEIXOU,POR ORA DE ANALISAR O PEDIDO DE FLS. 298, DETERMINANDOAGUARDAR A DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº 014.05.012024-6EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAWHIRPOOL S/A X A SAMARITANA MÓVEIS LTDA.INTIMA O DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, DODESPACHO DE FLS. 237 QUE SUSPENDEU O FEITO NOS TERMOS DOART. 791, III DO CPC, FICANDO CIENTIFICADO A OBSERVAR O QUEDISPÕE A SÚMULA DO STF.

PROCESSO Nº 014.05.012051-9EXECUÇÃO JUDICIALBANCO ITAU S/A X EUGENIO FERNANDES DA SILVAINTIMA O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E/OU A DRªCHRISTIANE ROSE DE MELO MAIS E A DRª ANA CLAUDIAGHISOLFI, DO DESPACHO DE FLS. 237 E, PARA NO PRAZO LEGAL,JUNTAREM O TERMO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTESOU REQUERER O QUE DE DIREITO, DANCO PROSSEGUIMENTO AOFEITO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.05.012384-4EXECUÇÃO JUDICIALJOSÉ BRUM PIRES E OUTRO X EDIVALDO DE SOUZA HEIDERIQUIINTIMA O DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS, DO DESPACHO DEFLS. 367, PARA NO PRAZO LEGAL, DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO FACE O DECURSO DASUEPENSÃO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.07.007262-5EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAELCIO CARLOS LEONARDELI X RENATO CARPEGIANI KLIPPELINTIMA O DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI, DODESPACHO DE FLS. 156 QUE ARQUIVOU PROVISORIAMENTE OFEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FICANDO CIENTE DEOBSERVAR O QUE DISPÕE A SÚMULA 150 DO STF.

PROCESSON º 014.07.011938-4REPARAÇÃO DE DANOS/CUMPRIMENTO DE SENTENÇARCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE COLATINA ES XVONN RUKLLER GONÇALVES FERNANDESINTIMA O DR. ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA,PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO FACE ADEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA INTIMATÓRIA JUNTADA ÀSFLS. 239.

PROCESSO Nº 014.08.002087-9EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X CELGRAN GRANITOS EMÁRMORES LTDA. E OUTROSINTIMA A DRª LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES, DODESPACHO DE FLS. 110, PARA NO PRAZO LEGAL, INFORMAR OATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA MARIA LIZETE MAINETTE,BEM COMO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EMSUSBSTITUIÇÃO AOS JÁ PENHORADOS, OU REQUERER O QUE DEDIREITO FACE O DECURSO DA CONCESSÃO DE PRAZ, SOB ASPENAS PROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.08.002686-8BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAU S/A X TEREZINHA BARBOSA ZAMBALDIINTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR E/OU O DR.LEANDRO NADER DE ARAUJO, PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS FINAIS Nº 910010239, NO VALOR DE R$ 64,22 E CONTANº 910010241, NO VALOR DE R$ 15,36, SUJEITA A ATUALIZAÇÃO, AQUE O REQUERENTE FOI CONDENADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA CONFORME ART. 1º, LETRA “M” DA PORTARIA002/2003.

PROCESSO Nº 014.08.007171-6BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO S/A X BERNARDO FINCO NETTOINTIMA O DR.VALMIR SOUZA TRINDADE, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Nº 910010236, NO VALOR DE R$94,03, SUJEITA A ATUALIZAÇÃO, A QUE O REQUERENTE FOICONDENADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVACONFORME ART. 1º, LETRA “M” DA PORTARIA 002/2003.

PROCESSO Nº 014.08.010525-8EXECUÇÃO JUDICIALINTERCORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. XCASTIGLIONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPPINTIMA O DR. DIOVANO ROSETTI, DO DESPACHO DE FLS. 47,PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE ODECURSO DA CONCESSÃO DE PRAZO, SOB AS PENAS PROCESSUAISLEGAIS.

PROCESSO Nº 014.08.012655-1ORDINÁRIAVALERIO MONTEIRO X BANESTES S/AINTIMA O DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA, DO DESPACHO DEFLS. 141, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITOFACE OS CÁLCULOS JUNTADOS ÀS FLS. 144/145.

PROCESSO Nº 014.08.014360-6REINTEGRATÓRIAITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X CRISTIANOGOMES RODRIGUESINTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DESPACHO DEFLS. 84, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUE DEDIREITO FACE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 69/83.


PROCESSO Nº 014.09.000978-9REINTEGRATÓRIAREAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOÃOFLEGLERINTIMA O DR. DIOGO MARTINS E/OU O DR. RAPHAEL MOURÃOGABRIEL, DO DESPACHO DE FLS. 93 QUE DETERMINOU EXPEDIRNOVO MANDADO.

PROCESSO Nº 014.09.001567-9ORDINÁRIA/PERDAS E DANOSBV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X BRUNO GENTILROSSIINTIMA O DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃO DE FLS. 46LAVRADA PELA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIA FOINEGATIVA, UMA VEZ QUE O REQUERIDO NÃO FOI LOCALIZADO,SIC O MESMO ENCONTRA-SE NO PARÁ.

PROCESSO Nº 014.09.006240-8EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SP XRENATA DE SOUZA BARBOSA RAMOSINTIMA A DRª MILLY VAGO S. F. DA COSTA E/OU O DR.LEONARDO SERAFIM PENITENTE E O DR. DANIEL WALDEMARDE OLIVEIRA JUNIOR E/OU A DRª ALAIDES DO CARMO DEOLIVEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 71 PARA COMPARECER NO DIA17/03/2010, ÀS 13H NA SALA DAS AUDÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL, SITO NO FÓRUM LOCAL - AV. LUIS DALLABERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA/ES, ONDESERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCESSO Nº 014.09.007739-8EMBARGOS À EXECUÇÃORENATA DE SOUZA BARBOSA RAMOS X ASSOCIAÇÃO PROTETORADA INFÂNCIA - PROVINCIA DE SPINTIMA O DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, DASENTENÇA DE FLS. 24 QUE REJEITOU LIMINARMENTE OSPRESENTES EMBARGOS, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DOART. 267, XI DO CPC.

PROCESSO Nº 014.09.010598-3BENEFÍCIO DE GRATUIDADERENATA DE SOUZA BARBOSA RAMOS X ASSOCIAÇÃO PROTETORADA INFANCIA DE SPINTIMA O DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, DADECISÃO DE FLS. 08 VERSO QUE DEFERIU O BENIEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REFERENTE AOS AUTOS 014.09.007739-8.

PROCESSO Nº 014.09.007480-9COBRANÇAEDUARDO CARLOS PEREIRA X EMERSON FREIRE RAMOSINTIMA O DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA, DO DESPACHO DEFLS. 42, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITOFACE O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO, SOB AS PENASPROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.09.009115-9REINTEGRATÓRIAMOTO SCARTON LTDA. X LEANDRO PRANDO BARBERINOINTIMA O DR. DIONISIO BALARINI NETO E/OU A DRª JULIANAVARNIER, DO DESPACHO DE FLS. 43, PARA NO PRAZO LEGAL,INFORMAR SE O ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO,FICANDO CIENTE QUE UMA VEZ SILENTE, SERÁ INTERPRETADOCOMO CUMPRIDO E HOMOLOGADO.

PROCESSO Nº 014.09.009604-2BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAUCARD S/A X KENYA CRISTINA L. OLIVEIRAINTIMA A DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, DO DESPACHO DEFLS. 25, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃO DEFLS. 21, LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIAFOI PARCIALMENTE POSITIVA, OU SEJA, SOMENTE HOUVE AAPREENSÃO DO VEÍCULO CONFORME AUTOS JUNTADOS ÀS FLS.22, NO QUE REFERE-SE A CITAÇÃO, A MESMA NÃO FOI EFETIVADA,UMA VEZ QUE ATUALMENTE O REQUERIDO RESIDE EM ARACRUZ(SIC), SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 014.09.010771-6REINTEGRATÓRIA

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X SAMYRAMARTINS RAACHINTIMA A DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI E/OU O DR.GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, PARA NOPRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISNº 910010251, NO VALOR DE R$ 363,81, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA CONFORME ART. 1º, LETRA “M” DA PORTARIA002/2003.

PROCESSO Nº 014.10.001793-9BUSCA E APREENSÃOAYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A XSIGMAR RIBEIROINTIMA O DR. DIOGO MARTINS E/OU O DR. LEONARDOSCHAFFELN, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE ACERTIDÃO DE FLS. 35 VERSO LAVRADA PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CUJA DILIGENCIA FOI NEGATIVA, UMA VEZ QUE O BEM EO REQUERIDO NÃO FORAM ENCONTRADOS.

PROCESSO Nº 014.10.002338-2CARTA PRECATÓRIAGEILDA FREITAS DA SILVEIRA X MARCOS PAULO OLIVEIRAMANHAESINTIMA O DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS, PARA NO PRAZODO ART. 257 DO CPC, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS Nº 910010235, NO VALOR DE R$ 130,18.

PROCESSO Nº 014.10.002398-6USUCAPIÃOEDMILSON SYLVESTRE X ALUIZIO GOMES RUFINO E OUTROINTIMA O DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO, DO DESPACHO DEFLS. 17, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, QUALIFICAR CORRETAMENTEOS CONFINANTES LEGAIS, BEM COMO SEUS CONJUGES,ENDEREÇOS, TENDO EM VISTA A SÚMULA 391 DO STF, SOB PENADE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 014.10.002565-0COBRANÇAPOSTO DE GASOLINA SÃO MIGUEL LTDA. X EDVALDO DACONCEIÇÃOINTIMA O DR. DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR E/OU A DRªSTELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS, DO DESPACHO DE FLS. 34QUE DETERMINOU AGUARDAR O PRAZO PRESCRICIONAL PARAPROPOSITURA DA AÇÃO FACE AOS CHEQUES EMITIDOS EM20/07/2009; 26/07/2009 E 20/08/2009, SENDO ESTE ÚLTIMOPRESCREVERÁ EM 20.03.2010.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNCHEFE DE SECRETARIA: MARGARIDA MARIA BRUMAT

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1- DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES2- DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA3- DR. HOCILON RIOS4- DR. HEULER JOSÉ PRETTI5- DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO6- DR. WALACE DOS SANTOS ALCURI7- DRª. CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATO8- DRª. JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ9- DRª. JULIANA PENHA DA SILVA10- DRª. RUTH SALVADOR SILVA PASSOS11- DR. RAFAEL MIGUEL DELFINO

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS INFRANOMINADOS, INTIMADOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:


AUTOS PR Nº : 014.05.007170-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JORGE CARDOSOADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES - OAB/ES 7864FINS: DEVOLVER, NO PRAZO DE 24 HORAS, OS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃOPUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, A FLS. 110/111, QUE POR EQUÍVOCO, CONSTOUINDEVIDAMENTE O NÚMERO E NOME DO ACUSADO DE OUTROPROCESSO.

AUTOS PR Nº : 014.09.002207-1 (1454/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ALAN BORGES SANTOSADVOGADO: DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5427FINS: TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇACONDENATÓRIA DE FLS. 123/135, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 531/03 (014.05.004465-1)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: HÉLIO BORGES DE ANDRADEADVOGADO: DR. HOCILON RIOS - OAB/ES 13359FINS: TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DEPRONÚNCIA DE FLS. 148/158, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1437/09 (014.09.001620-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: RONALDO DOS SANTOSADVOGADO: DR. HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648FINS: INTIMÁ-LO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀSCOMARCAS DE ARACRUZ/ES E CARIACICA/ES, PARA OITIVA DETESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1645/09 (014.09.009415-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: GECY VIEIRA DA SILVAADVOGADO: DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11578FINS: INTIMÁ-LO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ÀCOMARCA DE PANCAS/ES, PARA OITIVA DA TESTEMUNHAARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1497/09 (014.09.003796-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: PAULA DE FREITAS RAMOS FINCOADVOGADO: DR. WALACE DOS SANTOS ALCURE - OAB/ES 3673FINS: INTIMÁ-LO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ÀCOMARCA DE PANCAS/ES, PARA OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1309/08 (014.08.006912-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOSÉ CARLOS BAIERADVOGADAS: DRª. CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATO- OAB/ES14278DRª. JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ - OAB/ES 12584DRª. JULIANA PENHA DA SILVA - OAB/ES 15027DRª. RUTH SALVADOR SILVA PASSOS - OAB/ES 11577FINS: INTIMÁ-LAS DA DECISÃO DE FLS. 46/47, QUE REVOGOU ASUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DANDOPROSSEGUIMENTO AO FEITO, RECEBENDO A DENÚNCIA DE FLS.02/03, BEM COMO PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕESPRELIMINARES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE

AUTOS PR Nº : 1555/09 (014.06.004715-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: VANDELINO JOSÉ ROCONADVOGADO: DR. RAFAEL MIGUEL DELFINO- OAB/ES 16033FINS: INTIMÁ-LO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ÀCOMARCA DE SANTA TERESA/ES, PARA OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE

AUTOS PR Nº : 1407/09 (014.09.000464-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOSÉ CARLOS BAIER

ADVOGADA: DRª. CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATO- OAB/ES14278FINS: TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇACONDENATÓRIA DE FLS. 76/82, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

COLATINA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE COLATINA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: SALOMÃO AKHNATON ZOROASTROSPENCER ELESBONESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROTESCREVENTES JURAMENTADOS: PAULO SÉRGIO CAETANO,SÓCRATS DELAI, ISABEL ENTRINGER E JULIANA TOMAZIQUEIROZ NEGRELI.

ADVOGADO(A)S INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 006/2010-INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):

ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRACARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.684ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4.896PEDRO LOZER PACHECO - OAB/ES 15.169SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348

01.ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA PR.014.05.013888-3ACUSADO(A-S): ERICSON GOMES SANTOSFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS NESTES AUTOS.

02.EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.684 PR.014.09.010657-7ACUSADO(A-S): CLEIDIOMAR ALVES DA SILVAFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ªVARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM,NESTA CIDADE, NO DIA 02 DE MARÇO DE 2.010, ÀS 13: HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA NESTES AUTOS.

03.SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348 PR.014.09.004479-4ACUSADO(A-S): JOSÉ MARIA DA SILVAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTARRAZÕES DE APELAÇÃO, NESTES AUTOS.

04.ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4.896 PR.014.09.010879-7ACUSADO(A-S): FREDERICO PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS NESTES AUTOS.

05.CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568 CP/014.10.002140-2ACUSADO(A-S): RENATA MORAES MARIANO MONTEIROFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ªVARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM,NESTA CIDADE, NO DIA 08 DE MARÇO DE 2.010, ÀS 15:30 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,CONFORME DEPRECADO A ESTE JUÍZO.

06.PEDRO LOZER PACHECO - OAB/ES 15.169 PR.014.09.011849-9ACUSADO(A-S): ELIDIANE VIEIRA DE SOUZA


FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ªVARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM,NESTA CIDADE, NO DIA 30 DE MARÇO DE 2.010, ÀS 16:00 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADO NESTES AUTOS.

COLATINA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

SÓCRATS DELAICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

QUARTA VARA CRIMINAL

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ESFONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090

JUÍZA: ROSA ELENA SILVEROLCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 10 (DEZ)DIAS

A DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL, MMJUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: WESCLEY ALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,BRAÇAL, NASCIDO AOS 21/NOV/1985, NATURAL DE LINHARES - ES,FILHO DE IVANIR ALVES GUILHERME, RESIDENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIALDE JUSTIÇA ENCAREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S)MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL CITADO(S) NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL 014.09.004105-5, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA O(A)(S) MESMO(A)(S) COMO INCURSONAS PENAS DO ARTIGO 19 DO DEC.-LEI 3.688/41, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO A SUA INTIMAÇÃO SENECESSÁRIO.

FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE O NÃOOFERECIMENTO DA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ NANOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PROCEDER À SUADEFESA.

FICA O ACUSADO INTIMADO, PARA, CASO NÃO TENHACONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, DIRIJA-SEÀ DEFENSORIA PÚBLICA, LEVANDO POR ESCRITO OS NOMES EENDEREÇOS DE SUAS TESTEMUNHAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME EQUE SE PÚBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE) DEFEVEREIRO (02) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010), EU, RODRIGOMENEGUELLI MUNIZ, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI. EU,FABRÍCIO JACOB, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

QUARTA VARA CRIMINAL

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ESFONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DOACUSADO PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 28/ABR/2010, ÀS 14:00HORAS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

FINS:MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO - OAB/ES 8.017ADVOGADO:FELIPE ALVES DE OLIVEIRAACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.008609-4AUTOS Nº:


FINS:

ALECIO JOCIMAR FÁVARO, OAB/ES 5.522BRIAN CERRI GUZZO, OAB/ES 9.707LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS, OAB/ES 10.386EDUARDO SOARES CARARRA, OAB/ES 12.599CARLOS ANTÔNIO PETTER BOMFÁ, OAB/ES14.913MÁRIO CESAR GOMES, OAB/ES 15.270

ADVOGADO:LUCIANO FIOROTTIACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.005846-5AUTOS Nº:

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)ACUSADO(A)(S) DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 07/ABR/2010, ÀS 17:00 HORAS, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

FINS:

WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO -OAB/ES 8.943

ADVOGADO:MARLONE DE JESUS E OUTROSACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.010170-3AUTOS Nº:


FINS:DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697ADVOGADO:

LINDEMBERG INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME- MEE

ACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.004653-6AUTOS Nº:


FINS:ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14.231ADVOGADO:FABIANO PALHONI DE ALMEIDAACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.003904-4AUTOS Nº:


FINS:

DR. ELOILSON CAETANO SABADINE - OAB/ES4.896

ADVOGADO:VALMIR DE ARAÚJO TUNINI E OUTROACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.000869-2AUTOS Nº:


INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(S)ACUSADO(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 29 DOS AUTOS, ONDECONSTA: "(...) NOMEIO O DR. ELOILSOMCAETANO SABADINE PARA A DEFESA DOQUERELADO GILCIMAR GONÇALVES. EMSENDO ACEITO O ENCARGO, ABRA-SE VISTAAO MESMO PARA OFERECER DEFESAPRELIMINAR, OBSERVANDOS-E QUE O ROLDE TESTEMUNHAS ENCONTRA-SE À FL. 26V.(...)".

FINS:

ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES4.896

ADVOGADO:GILCIMAR GONÇALVESQUERELADO:JANAINA LUCIA AMBROZIOQUERELANTE:014.09.004930-6AUTOS Nº:

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DAACUSADA PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 19/ABR/2010, ÀS 17:00HORAS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

FINS:

RODRIGO VIDAL DE FREITAS - OAB/ES 13.323PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - OAB/ES

15.169

ADVOGADO:RENATO RODRIGUES DA ROCHA E OUTROACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.004978-5AUTOS Nº:


FINS:

WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES11.578

ADVOGADO:JOSÉ CORDEIRO DE QUADROSACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.008346-1AUTOS Nº:


FINS:

CHARLES WAGNER GREGORIO - OAB/ES 9.746VALÉRIA ANGELA COLOMBI - OAB/ES 7.981VANDECI FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.930

ADVOGADO:LIVIA CASERACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.008827-0AUTOS Nº:


FINS:JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3.774ADVOGADO:JOSÉ GERALDO PORTOACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.010560-3AUTOS Nº:

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DOACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DAACUSADA DESIGNADO PARA O DIA08/ABR/2010, ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOS DACARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE (AUTOSPRINCIPAIS N.º 039.07.000055-7; ORIGEM: PANCAS- ES).

FINS:DANIEL W. DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326ADVOGADO:ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRAACUSADA:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.010853-2AUTOS Nº:

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE COLATINA

“FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO” AVENIDA LUIS DALLA BERNADINA,S/N, PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA/ES


COLATINA, 04/02/2010.

AUTOS N ° 014.09.010347-5

O EXMO. SR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO - MM. JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECOLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRA.MARILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SANTOS, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, DO LAR, NASCIDA EM 18 DE JULHODE 1969, FILHA DE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS ECONCEIÇÃO DE LOURDES RODRIGUES, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, FORA PROPOSTA CONTRASUA PESSOA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, AUTOSNº 014.09.010347-5, REQUERIDO POR VALDECIR RIBEIRO, ATRAVÉSDE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, A SRA.MARILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SANTOS, QUALIFICADO(A), CITADO (A), DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DAREFERIDA AÇÃO, PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,QUERENDO, APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS SOB PENA DE SEPRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL E SER-LHE DECRETADA REVELIA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

HEVELIN FLOR DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA - MATRÍCULA 208.879-38 EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01 E 06 DA C.G.J.-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MULLERPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª CAROLINA CASSARO GURGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCREVENTE JURAMENTADO: ÂNGELO SCHULTZ TEDESCOESCREVENTE JURAMENTADO: LORENA MARCHEZI BRUSCHIESCREVENTE JURAMENTADO: MARILZA ALVES DOS SANTOS

RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA:

DR. VANDECI FERREIRA DA SILVADR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHODR. LEONARDO SERAFINI PENITENTEDR.ª MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTADR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTODR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIDR. WESLEY MARGOTTO COSTADR.ª ROBERTA G. AGUIAR LOURENZONDR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBIDR.ª KELLEN CRISTINA BONFIM DR.ª MARLY MERCEDES ANICHINIDR. CHARLES WAGNER GREGORIODR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIORDR.ª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTDR. ANTÔNIO JOSE COELHODR. MARCOS GUARÇONI PIUMBI


DR.ª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRADR. JOÃO WALTER ARREBOLA

PROCESSO Nº 014.08.007134-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: M.R.D.F. E OUTROEXECUTADO: G.F.ADVOGADO DA EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 49, CUJA A PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III DOCPC E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO794, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CUSTAS NA FORMA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. APÓS TRÂNSITO EM JULGADODESTA, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

PROCESSO Nº 014.08.008267-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: G.N.R. E OUTROEXECUTADO: R.J.R.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKIFILHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, BEM COMO PARAAPOR SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 79/80, NO PRAZO DETRÊS DIA, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO.

PROCESSO Nº 014.06.002627-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: T.M.S. E OUTROEXECUTADO: W.A.S.ADVOGADO DA EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 105, BEM COMO DASUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.010162-8AÇÃO: RECONHECIMENTO DE MATERNIDADEREQUERENTE: F.MREQEURIDO: L.P.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. LEONARDO SERAFINIPENITENTEFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. LEONARDO SERAFINI PENITENTE,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(FLS. 22/22 VERSO) E PARA ESCLARECER SE REALMENTE L.P E L.MSÃO PESSOAS DIFERENTES OU A MESMA PESSOA. NESTA ÚLTIMAHIPÓTESE, DEVE ESCLARECER A RAZÃO DE CONSTAR O NOME DOAVÔ MATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR (FL.08),SE NÃO CONSTA O REFERIDO NOME DA CERTIDÃO DENASCIMENTO DE SUA MÃE (FL.09). CASO O AUTOR CONFIRME QUEL.P OU L.M É A MESMA PESSOA, TRATANDO-SE DE DEMANDA DEMERA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, ENCAMINHE-SE OS AUTOSPARA O JUÍZO DA RESPECTIVA VARA, NESTA COMARCA, QUE É AQUE TEM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PROCESSO,COMPETÊNCIA ESTA, IMPRORROGÁVEL, POR SER ABSOLUTA.

PROCESSO Nº 014.09.007827-1AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARINTERESSADOS: P.R.B.V. E F.F.V.ADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR.ª MILLY VAGO SPALENZAF. DA COSTAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª MILLY VAGO SPALENZA F. DACOSTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, BEMCOMO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010 ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 014.09.007964-2AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR INTERESSADOS: D.C.R. E OUTROADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. WALLACE ANTÔNIO DONASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTÔNIO DONASCIMENTO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DOJUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES,NUMA QUINTA-FEIRA DO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS,ACOMPANHADO DOS AUTORES, PARA A AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO DE ACORDO DECLINADO NA INICIAL,ADVERTINDO-O(A) QUE O COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRERNO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA

INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORMEDESPACHO DE FL. 32 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.10.002665-8AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR INTERESSADOS: R.C.S. E OUTROADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA QUINTA-FEIRADO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DOS AUTORES,PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE ACORDO DECLINADONA INICIAL, ADVERTINDO-O(A) QUE O COMPARECIMENTODEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ACONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,CONFORME DESPACHO DE FL. 16 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.06.000322-6AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: O.V.S.REQUERIDO: A.V.S. E OUTROSADVOGADO DO REQUERENTE: DR.WASHINGTON LUIZMARINO TREVIZANIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WASHINGTON LUIZ MARINOTREVIZANI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.144, BEMCOMO PARA SE MANIFESTAR, DANDO PROSSEGUIMENTO AOFEITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.006823-3AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHARREQUERENTE: L.R.REQUERIDO: S.A.S.N.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. WESLEY MARGOTTO COSTAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WESLEY MARGOTTO COSTA, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 206, BEM COMO PARA SEMANIFESTAR, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAS RESPOSTASDOS OFÍCIOS ANTERIORMENTE ENVIADOS.

PROCESSO Nº 014.09.006925-4AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: G.S.C.REQUERIDO: V.B.B.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. LEONARDO S. PENITENTE,DR.ª MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA E DR.ª ROBERTA G.AGUIAR LOURENZONFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. LEONARDO S. PENITENTE, DR.ªMILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA E DR.ª ROBERTA G. AGUIARLOURENZON, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72,BEM COMO PARA APOR A SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS.68/70, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.006427-1AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: M.F.S.REQUERIDA: C.S.S.ADVOGADO DA REQUERIDA: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33/34, CUJA A PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, E TUDO O MAISQUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES (FLS. 26/27), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS E REDUZO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 33,4% DOSALÁRIO MÍNIMO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUECORRESPONDE A R$93,00. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, VISTO QUE DEFERIDA AOREQUERENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FLS. 16/17),QUE ORA ESTENDO À REQUERIDO, FACE ESTAR ASSISTIDA PELADEFENSORIA PÚBLICA (FLS. 28). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO EMPREGADOR DO REQUERENTE(PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA), SOLICITANDO QUEPROCEDA A ALTERAÇÃO NOS DESCONTOS NA FOLHA DEPAGAMENTO DO MESMO, PASSANDO A SER DESCONTADO, ATÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE C.S.S., OPERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS.”


PROCESSO Nº 014.06.013181-1AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: D.E.M.T.REQUERIDO: E.J.L.ADVOGADA DA REQUERENTE: DR.ª KELLEN CRISTINA BONFIM ADVOGADA DO REQUERIDO: DR.ª MARLY MERCEDES ANICHINIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª KELLEN CRISTINA BONFIM E DR.ªMARLY MERCEDES ANICHINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.134, AFIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2010 ÀS 14:00 HORAS,BEM COMO PARA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O RECIBODE DEPÓSITO, JUNTADO ÀS FLS. 143, CONFORME DESPACHO DEFLS. 147.

PROCESSO Nº 014.10.002676-5AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARINTERESSADOS: J.J.F. E OUTROADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. CHARLES WAGNERGREGORIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGORIO,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMAQUINTA-FEIRA DO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS,ACOMPANHADO DOS AUTORES, PARA A AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO DE ACORDO DECLINADO NA INICIAL,ADVERTINDO-O(A) QUE O COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRERNO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DAINTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORMEDESPACHO DE FL. 15 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.05.005106-0AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: W.G.M.REQUERIDO: M.A.D. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉJUNIORFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR,PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 191/193,PODENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.07.008168-3AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: B.S.M. E OUTROEXECUTADO: B.G.M.ADVOGADA DO EXEQUENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.157, BEM COMO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOSDA TRANSAÇÃO DE FLS.149/151.

PROCESSO Nº 014.08.013400-1AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: M.F.G.J.REQUERIDO: M.C.B. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 116, BEM COMO PARANO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 014.09.010720-3AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSINTERESSADOS: A.S.A.M. E OUTROADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, BEM COMO PARACIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOFL.15/15-VERSO, PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.05.006838-7AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.A.S.A.REQUERIDO: F.A.M.A.ADVOGADA DA REQUERENTE: DR.ª LIDIA MARIA RUCCEMANFIOLETTI FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª LIDIA MARIA RUCCEMANFIOLETTI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.199,BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FLS. 158/197,

PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 10 DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.000489-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: A.J.S.R.EXECUTADO: R.A.B.R.ADVOGADA DO EXEQUENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 24-VERSO, BEMCOMO DO DECURSO PRAZO DE SUSPENSÃO, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE SERCONSIDERADA A OBRIGAÇÃO SATISFEITA E HOMOLOGADO OACORDO DE FLS. 17/18, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.06.008114-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: G.B.G. E OUTROEXECUTADO: V.S.G.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. FABIANO ODILON DE BESSALOURETT FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. FABIANO ODILON DE BESSALOURETT, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PODENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.05.009054-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: Y.F.C. E OUTROEXECUTADO: D.C. ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 108-VERSO, BEMCOMO DO DECURSO PRAZO DE SOBRESTAMENTO, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.007395-9AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: J.C.M.REQUERIDO: A.P.ADVOGADA DA REQUERIDA: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, CUJA APARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO,CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DE J.C.M E A.P., COMFUNDAMENTO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77 E 1.580 DO CÓDIGOCIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CUSTAS NA FORMA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODESTA, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DA RESPECTIVACIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO DO DECIDIDO, SERVINDO APRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO E, E COMOMANDADO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI 6.015/73,DEVENDO SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DECASAMENTO DO EXTINTO MATRIMÔNIO, QUE SEGUE PELOESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA RUBRICADA. CUMPRIDASTODAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.”

PROCESSO Nº 014.07.002734-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: E.K.A.L.EXECUTADO: J.L.F.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. ANTÔNIO JOSE COELHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ANTÔNIO JOSE COELHO, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111, CUJA A PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ APÓS TRANSIGIREM, ASEXEQUENTES PERDOARAM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DOEXECUTADO, REDUZIRAM O VALOR DA PARCELA ALIMENTAR, EREQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO. DE ACORDO COMDISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 794, II DO CPC), A REMISSÃO TOTAL DADÍVIDA IMPORTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENDO ESTE OCASO DOS AUTOS, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA EDECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794,INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. APÓS TRÂNSITO EM JULGADODESTA, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

PROCESSO Nº 014.06.008069-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA


EXEQUENTE: P.C.R. E OUTROEXECUTADO: S.R.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 145/146, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ ANTE O EXPOSTO, NOSTERMOS DOS ARTS.794, I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONDENO OEXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, QUEFIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA.PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. INTIME-SE. TRANSITADA ESTA EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS”.

PROCESSO Nº 014.09.001745-1AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: B.C.R.REQUERIDO: P.R.R.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43-44, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTONO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DECONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE FOIDEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOREQUERENTE (FLS. 23/24). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS LEGAIS”.

PROCESSO Nº 014.07.006765-8AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: M.N.A.REQUERIDO: E.N. P. E OUTROADVOGADO DO REQUERIDO: DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBI, PARA,NO PRAZO DE 10 DIAS, TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DARESPOSTA DO OFÍCIO CONSTANTE ÀS FLS. 270/271, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 267/VERSO.

PROCESSO Nº 014.09.002759-1AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: S.G.S.REQUERIDO: A.L.S.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR.ª ALAIDES DO CARMO DEOLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª ALAIDES DO CARMO DEOLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52,CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O ACIMAEXPOSTO, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGOO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR VIAREFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO MESMODIPLOMA. SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA ÀREQUERENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FLS. 32/33).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE SOMENTE A AUTORA,TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO NOSAUTOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM ACAUTELAS LEGAIS. .”

PROCESSO Nº 014.06.005749-5

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: L.C.M.REQUERIDO: D.T.F.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. JOÃO WALTER ARREBOLAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 126/127, CUJA PARTEDISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTONO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS, UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA À REQUERENTE AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FLS. 19/21). PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,ARQUIVE-SE COM A CAUTELAS LEGAIS.”

COLATINA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIMENTO 38/2005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 09/2010

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONCHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTEESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO PIMENTEL DESOUZAJOLDIMAR BATISTA ALEXANDRERENATA PAGANINI

PROCESSO: 014100028050 (8289/10) - CARTA PRECATÓRIAREQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDO: EMPRESA GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDAFINALIDADE: INTIMAR O DR. PEDRO PAULO BICCAS (PARTE RÉ),DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 16:00HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELOREQUERENTE.

COLATINA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

JOSDILSON BRILHANTECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 016/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIESCREVENTE JURAMENTADA: ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉEDILÉIA MARIA PEREIRA RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839

DR. WASHINGTON LUZ MARINO TREVIZANI PROC: 014.07.011567-1REQTE: GILCIMARA SCÁRDUA REQDO: GERMANO SCÁRDUAFINS: DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R.SENTENÇA DE FL. 127 DE TEOR FINAL SEGUINTE: “TECIDAS TAISCONSIDERAÇÕES, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, PELASRAZÕES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ACIMA ESPOSADOS. NÃO HÁCUSTAS, NEM SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE OARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.”

COLATINA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉSUBSTITUTA LEGAL DO CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DEMELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 18 /10

01- PROCESSO Nº 021. 060.091.010- MONITÓRIAREQUERENTE (S): INES DO CARMO BAECELOS DE OLIVEIRAREQUERIDO (S): PRO DOCTOR URGÊNCIAS MEDICAS SCADVOGADO (S): DR. POEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA


INTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA ÀS FSL. 178, NO PRAZO DE LEI.

02- PROCESSO Nº 021. 090.058.302- EMBARGOS TERCEIROREQUERENTE (S): HERCÍLIA BRIGHENTI CORREA ROSAREQUERIDO (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARIRESIDENCE SERVICEADVOGADO (S): DRª BERNADETE PINHEIROINTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

03- PROCESSO Nº 021. 000.237.608- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): SORVITA- SORVETES LTDA. E OUTROSADVOGADO (S): DR. JOACIR SOUZA VIANAINTIME-SE PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE LEI, DA SENTENÇA DEFLS. 376, QUE HOMOLOGOU O ACORDO COM FUNDAMENTO NOSARTS. 598 C/C 269, III, AMBOS DO CPC.

04- PROCESSO Nº 021. 060.361.832- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANESTES S/AREQUERIDO (S): CLAUDETE ALVES DE SOUZAADVOGADO (S): DRª SIMONE DA SILVA ZANI ERLERINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FLS. 391, E MANIFESTAÇÃO, NOPRAZO DE LEI.

05- PROCESSO Nº 021. 090.086.832- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.REQUERIDO (S): SABRINA XAVIER FURLAN E OUTROADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRAINTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA ÀS FLS. 27, NO PRAZO DE LEI.

06- PROCESSO Nº 021. 070.053.836- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO (S): WILIS RIBEIROADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO DE FLS. 100, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZODE LEI.

07- PROCESSO Nº 021. 090.095.213- NOTIFICAÇÃOREQUERENTE (S): JOÃO CARLOS DA SILVA LUCHIREQUERIDO (S): LIEGE CASTILHO FREIREADVOGADO (S): DR. ALEX F. LIMA CABRALINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DENOTIFICAÇÃO DE FLS. 17, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

08- PROCESSO Nº 021.090.065.604- MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE (S): SAMUEL FEIGEMBAUNREQUERIDO (S): CLAUDIO TAVARESADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINIINTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

09- PROCESSO Nº 021. 070.072.869- EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAREQUERENTE (S): PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO (S): AUTO SERVIÇO GUARAPARI LTDA.ADVOGADO (S): DRª SILVANA GALVATTI PAIVAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA DE FLS. 131, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DELEI.

10- PROCESSO Nº 021. 010.294.508-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): CARLOS ALBERTO MAIAREQUERIDO (S): BB-LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃODO FEITO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

11- PROCESSO Nº 021. 090.070.422- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROSREQUERIDO (S): CARLOS MAGNO SALES E OUTROSADVOGADO (S): DR. JOACIR SOUZA VIANAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVODOS MANDADOS DE FLS. 34 E 35, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DELEI.

12- PROCESSO Nº 021. 090.091.378- REINTEGRATÓRIAREQUERENTE (S): BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO (S): PLÍNIO GUSTAVO LOUROSA JÚNIORADVOGADO (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DEFLS. 25, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

13- PROCESSO Nº 021. 040.038.354- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORSOLVENTEREQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA E OUTROADVOGADO (S): DR. JOACIR SOUZA VIANAINTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃODE FLS. 189/190, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

14- PROCESSO Nº 021. 020.331.076- EXECUÇÃO DE SENTENSA REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORADA CONCEIÇÃOREQUERIDO (S): ESPÓLIO DE HUANG TIEN CHANGADVOGADO (S): DR. EURICO DELANE P. PORTUGALINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVELPENHORADO DE FLS. 367 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

15- PROCESSO Nº 021. 090.046.083- EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAREQUERENTE (S): SPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA..REQUERIDO (S): ADIR RODRIGUES SILVA JUNIORADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVODO MANDADO DE FLS. 44, QUE CITOU O EXECUTADO MASDEIXOU DE PROCEDER A PENHORA POR NÃO TER LOCALIZADOBENS, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

16- PROCESSO Nº 021. 080.041.326- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): SANTANA E ASTORE LTDA. MEADVOGADO (S): DRª ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVODO MANDADO DE FLS. 89, QUE CITOU A REQUERIDA MAS NÃOPROCEDEU A PENHORA POR NÃO TER LOCALIZADO BENS, EMANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI.

17- PROCESSO Nº 021. 970.125.452- USUCAPIÃOREQUERENTE (S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO TOLENTINO DONASCIMENTOREQUERIDO (S): ALOISIO ORDONES DE CASTROADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO DOS SANTOSINTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI,QUANTO AO OFÍCIO DO CRGI DE FLS. 344/345.

18- PROCESSO Nº 021. 090.057.429- COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL VIANOBREREQUERIDO (S): SEBASTIÃO CESAR SALESADVOGADO (S): DR. NELSON BRAGA DE MORAIS INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DIA 20/02/2010.

19- PROCESSO Nº 021. 080.054.329- EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAREQUERENTE (S): INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAREQUERIDO (S): BENEDITO SOTER LYRAADVOGADO (S): DR. WALMIR ANTÔNIO BARROSOINTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DO EDITAL DE FLS. 72,NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS (§ 1º DO ART. 267 DOCPC), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

20- PROCESSO Nº 021. 090.007.002- OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): RENATA COELHO FABRISREQUERIDO (S): LG ELETRONICS BRASILADVOGADO (S): DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDAINTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS QUANTO ARESPOSTA DO BANCO BRADESCO JUNTADA ÀS FLS. 71.

21- PROCESSO Nº 021. 080.067.917- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SOL NASCENTE LTDA.REQUERIDO (S): CLÁUDIA VERÔNICA FRANCISCA DIASADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI JÚNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.


22- PROCESSO Nº 021. 090.022.902- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO (S): MARCOS ANTÔNIO MIGLIORELLIADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA)DIAS.

23- PROCESSO Nº 021. 080.099.167- MONITÓRIA CONVERTIDA EMEXECUÇÃOREQUERENTE (S): HSBC - BANK BRASIL S/AREQUERIDO (S): CRISTIANE MAIA ME E OUTROADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRAINTIME-SE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DODÉBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

24- PROCESSO Nº 021. 090.007.176- REINTEGRATÓRIAREQUERENTE (S): BANCO ITAÚLEASING S/AREQUERIDO (S): LEONARDO MOREIRA SALESADVOGADO (S): DR. NELSON PASCHOALOTTOINTIME-SE PARA DILIGENCIAR NO CUMPRIMENTO DA CPEXPEDIDA ÀS FLS. 26, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

25- PROCESSO Nº 021. 090.020.930- EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE (S): MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESCOUTINHOREQUERIDO (S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE ADVOGADO (S): DR. RODRIGO DA ROCHA SCARDUAINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

26- PROCESSO Nº 021. 080.016.518- COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGETREQUERIDO (S): MAGNO GARCIAADVOGADO (S): DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOSINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS (§ 1º DO ART. 267 DO CPC).

27- PROCESSO Nº 021. 090.097.763- INTERPELAÇÃOREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAMORÉREQUERIDO (S): MARIA VITÓRIA DOS SANTOS CORREAADVOGADO (S): DRª CLÁUDIA MARTINS DA SILVAINTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DO CARTÓRIO, DESTAINTERPELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

28- PROCESSO Nº 021. 090.025.327- EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE (S): BANESTES S/AREQUERIDO (S): JOKA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME E OUTROADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPOINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS (§ 1º DO ART. 267 DO CPC),SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO).

29- PROCESSO Nº 021. 090.095.981- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO (S): A. G. M TRANSPORTES LTDA. ME E OUTROADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUINTIME-SE PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DEFINANCIAMENTO ORIGINAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, UMA VEZ QUE SÓ SEADMITE A INSTRUÇÃO INICIAL POR CÓPIA (FLS. 12/26) QUANDOHAJA MOTIVO JUSTIFICÁVEL RECOMHECIDO PELO JUIZ, NAFORMA DO INCISO I DO ART. 614 DO CPC.

30- PROCESSO Nº 021. 060.074.644- EXECUÇÃOREQUERENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DEALFREDO CHAVES - SICOOBREQUERIDO (S): ORSAMATHELOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME E OUTROSADVOGADO (S): DR. ALESSANDRO SALLES SOARESINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

31- PROCESSO Nº 021. 090.008.745- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATURLTDA.REQUERIDO (S): VIAÇÃO GUARAPARI LTDA.ADVOGADO (S): DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANOINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

32- PROCESSO Nº 021. 080.063.494- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): GRANITO CONCRETO LTDA.REQUERIDO (S): SUDESTE CAPIXABA CONSTRUÇÕES LTDA..ADVOGADO (S): DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

33- PROCESSO Nº 021. 060.127.798- DEPÓSITOREQUERENTE (S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO (S): VALDIR ALVES ROCHAADVOGADO (S): DR. ERIC GOMES DE OLIVEIRA, DRª RENATAPAGANINI E DRª PATRÍCIA COUTINHO SILVA VIEIRAINTIME-SE PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)( HORAS, SOB PENAEXTINÇÃO DO FEITO.

34- PROCESSO Nº 021. 980.161.786- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): SEBASTIÃO FRANCISCO DE ALCANTARAREQUERIDO (S): RONALDO AZEVEDO NAVARROADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DR. GERSONLAICER FUCHSINTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃODE FLS. 249/250, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

35- PROCESSO Nº 021. 060.044.118- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): CONTAUTOREQUERIDO (S): GILSON VIEIRA GOMESADVOGADO (S): DRª LEUZANA Mª DE ASSUNÇÃO MIRANDAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DEFLS. 153, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

36- PROCESSO Nº 021. 060.017.502- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORSOLVENTEREQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): JOÃO BATISTA ENTRINGERADVOGADO (S): DR. ROBERTO SIMÕESINTIME-SE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À EXTINÇÃO DOFEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMOCONCORDÂNCIA.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª ANGELA C. CELESTINODE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCREVENTES JURAMENTADOS: ISABEL TEREZA RIBEIROLUNARDI E SARA ADRIANA ROCHA BARBA\LHO

LISTA 19/2010

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS,INTIMADOS PARA PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOSRESPECTIVOS AUTOS INFRA CITADOS, A ESTE CARTÓRIO, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DOARTIGO 196 DO C.P.C., DEVENDO OS ADVOGADOSDESCONSIDERAREM ESTA INTIMAÇÃO CASO TENHAMDEVOLVIDO OS REFERIDOS AUTOS. TUDO CONFORME O ARTIGO80 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

01-PROCESSO Nº 021 030370445- ADVOGADO: DR. DALTONPINHEIRO MACHADO- OAB: 453AÇÃO: COBRANÇAPARTES:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINICIUS DE MORAIS XWERNER ANTÔNIO MOREIRA DE ALMEIDACARGA: 23/11/2009

02-PROCESSO Nº 021060100613 - ADVOGADO: HERON LOPESFERREIRA-OAB:11829 AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: MARIA AUGUSTA DA SILVACARGA: 12/01/2010


03-PROCESSO Nº 021970119794 - ADVOGADO: DR. CIRO BARBOSASANTOS - OAB: 10451AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: ALTIVA MARIA BODART SIQUEIRA X ELEVADORSSHINDLER DO BRASIL S/A E OUTROCARGA: 14/01/2010

04-PROCESSO Nº 021980166348 - ADVOGADO: DR. CRISTIANO H.GARCIA-OAB: 13345AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES:BANCO DO BRASIL S/A X JULIO CESAR SHETTINICARGA: 15/01/2010

05-PROCESSO Nº 021990188076 - ADVOGADO: DR. GILBERTOSIMÕES PASSOS OAB: 6754AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MODULO E OUTROS XESTE JUÍZOCARGA: 25/01/2010

06-PROCESSO Nº 021080048289 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROPARTES:LUCIMAR MACIEL BERRIELCARGA: 26/01/2010

07-PROCESSO Nº 021070100413 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: REINTEGRATÓRIAPARTES: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XARMANDO SELEME HILIEL FILHOCARGA: 26/01/2010

08-PROCESSO Nº 021 070100439- ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: REINTEGRATÓRIA PARTES: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XCARLOS COSTA LOYOLACARGA: 26/01/2010

09-PROCESSO Nº 021080059922 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROPARTES: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO X ARMANDO SELEMEHILIEL FILHOCARGA: 26/01/2010

10-PROCESSO Nº 021080046614 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROPARTES: ARMANDO SELEME HILIEL FILHO X MARIA DE LOURDESSANTANA SIMÕESCARGA: 26/01/201011-PROCESSO Nº 021 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: ATENTADOPARTES:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XCARLOS COSTA LOYOLACARGA: 26/01/2010

12-PROCESSO Nº 021000248688 - ADVOGADO: DR. JOACIR SOUZAVIANA - OAB: 7553AÇÃO: REVISIONAL DE CONTRATOSPARTES: REGINALDO SIMÕES COSTA E OUTROS X HSBC BANK DOBRASIL S/ACARGA: 01/02/2010

13-PROCESSO Nº 021090072709 - ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

14-PROCESSO Nº 021 090072204- ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

15-PROCESSO Nº 021090072725 - ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

16-PROCESSO Nº 021020327728- ADVOGADO: DR. RICARDOFERREIRA PINTO HOLZMEISTER - OAB: 5111AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI X THERMASINTERNACIONAL DO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROCARGA: 05/02/2010


ASSINA CONF. PROV. 001 3006/98 DA CGJ DO ES

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JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª ANGELA C. CELESTINODE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCREVENTES JURAMENTADOS: ISABEL TEREZA RIBEIROLUNARDI E SARA ADRIANA ROCHA BARBA\LHO

LISTA 19/2010

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS,INTIMADOS PARA PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOSRESPECTIVOS AUTOS INFRA CITADOS, A ESTE CARTÓRIO, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DOARTIGO 196 DO C.P.C., DEVENDO OS ADVOGADOSDESCONSIDERAREM ESTA INTIMAÇÃO CASO TENHAMDEVOLVIDO OS REFERIDOS AUTOS. TUDO CONFORME O ARTIGO80 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

01-PROCESSO Nº 021 030370445- ADVOGADO: DR. DALTONPINHEIRO MACHADO- OAB: 453AÇÃO: COBRANÇAPARTES:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINICIUS DE MORAIS XWERNER ANTÔNIO MOREIRA DE ALMEIDACARGA: 23/11/2009

02-PROCESSO Nº 021060100613 - ADVOGADO: HERON LOPESFERREIRA-OAB:11829 AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: MARIA AUGUSTA DA SILVACARGA: 12/01/2010

03-PROCESSO Nº 021970119794 - ADVOGADO: DR. CIRO BARBOSASANTOS - OAB: 10451AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: ALTIVA MARIA BODART SIQUEIRA X ELEVADORSSHINDLER DO BRASIL S/A E OUTROCARGA: 14/01/2010

04-PROCESSO Nº 021980166348 - ADVOGADO: DR. CRISTIANO H.GARCIA-OAB: 13345AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES:BANCO DO BRASIL S/A X JULIO CESAR SHETTINICARGA: 15/01/2010

05-PROCESSO Nº 021990188076 - ADVOGADO: DR. GILBERTOSIMÕES PASSOS OAB: 6754AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MODULO E OUTROS XESTE JUÍZOCARGA: 25/01/2010

06-PROCESSO Nº 021080048289 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROPARTES:LUCIMAR MACIEL BERRIELCARGA: 26/01/2010


07-PROCESSO Nº 021070100413 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: REINTEGRATÓRIAPARTES: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XARMANDO SELEME HILIEL FILHOCARGA: 26/01/2010

08-PROCESSO Nº 021 070100439- ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: REINTEGRATÓRIA PARTES: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XCARLOS COSTA LOYOLACARGA: 26/01/2010

09-PROCESSO Nº 021080059922 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROPARTES: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO X ARMANDO SELEMEHILIEL FILHOCARGA: 26/01/2010

10-PROCESSO Nº 021080046614 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROPARTES: ARMANDO SELEME HILIEL FILHO X MARIA DE LOURDESSANTANA SIMÕESCARGA: 26/01/2010

11-PROCESSO Nº 021 - ADVOGADO: DR. VITOR DE PAULAFRANÇA- OAB: 13699AÇÃO: ATENTADOPARTES:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA SIMÕES XCARLOS COSTA LOYOLACARGA: 26/01/2010

12-PROCESSO Nº 021000248688 - ADVOGADO: DR. JOACIR SOUZAVIANA - OAB: 7553AÇÃO: REVISIONAL DE CONTRATOSPARTES: REGINALDO SIMÕES COSTA E OUTROS X HSBC BANK DOBRASIL S/ACARGA: 01/02/2010

13-PROCESSO Nº 021090072709 - ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

14-PROCESSO Nº 021 090072204- ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

15-PROCESSO Nº 021090072725 - ADVOGADO: DR. FREDERICO D. A.IABLONOWSKY - OAB: 15993AÇÃO: COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THORIUM HOTEL X NEVADAPRAIA CLUBCARGA: 04/02/2010

16-PROCESSO Nº 021020327728- ADVOGADO: DR. RICARDOFERREIRA PINTO HOLZMEISTER - OAB: 5111AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI X THERMASINTERNACIONAL DO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROCARGA: 05/02/2010


ASSINA CONF. PROV. 001 3006/98 DA CGJ DO ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

LISTA Nº 17/10

EXPEDIENTE DO DIA: 19/02/2010

JUIZ DE DIREITO DR. JOSÉ HENRIQUE HINGEL PROMOTOR DEJUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO CHEFE DESECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

LISTA DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S):

DR. RONALDO DE SÁ, OAB/RJ Nº 52.933;DR. MARCELO TAVARES, OAB/RJ Nº 93.333;DR. MAURO CARVALHO MACHADO, OAB/ES Nº 1.389,DR. NICACIO PEDRO TIRADENTES, OAB/ES Nº 3.738;DR. EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB/MG Nº 48.700;DRª JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE, OAB/ES Nº 12.168,

PROCESSO Nº 021.070.085.028 (1263) – INFRAÇÃO: ART.171, CAPUT (2VEZES) C/C ART.171, §2º, VI, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CP(PAULO HENRIQUE) E ART.171, CAPUT, DO CP (JOÃO ALBERTO) - JPESTADUAL X PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS E OUTRO -INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. RONALDO DESÁ, OAB/RJ Nº 52.933, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARACRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 05/04/10,ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021.070.085.028 (1263) – INFRAÇÃO: ART.171, CAPUT (2VEZES) C/C ART.171, §2º, VI, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CP(PAULO HENRIQUE) E ART.171, CAPUT, DO CP (JOÃO ALBERTO) - JPESTADUAL X JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA AVELLAR E OUTRO -INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. MARCELOTAVARES, OAB/RJ Nº 93.333, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARACRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 05/04/10,ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO, EM CUMPRIMENTO DA SÚMULA 273DO STJ, QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA À UMA DASVARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE RESENDE/RJ.

PROCESSO Nº 021.990.207.249 (162) – INFRAÇÃO: ART.155, §4º, VI, C/CART.14, II, DO CP - JP ESTADUAL X VANGELA MEDINA BASTOS EOUTRO - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR.MAURO CARVALHO MACHADO, OAB/ES Nº 1.389, PARA PAGARCUSTAS RELATIVO AO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOREFERIDO PROCESSO PELA PETIÇÃO DE Nº 200900802624.

PROCESSO Nº 021.060.017.619 (1053) – INFRAÇÃO: ART.14 DA LEI Nº10.826/03 - JP ESTADUAL X ANTONIO SANTA CLARA - INTIMARO(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. NICACIO PEDROTIRADENTES, OAB/ES Nº 3.738, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 021.080.061.746 (1429) – INFRAÇÃO: ART.155, §4º, IV, C/CART.14, II, AMBOS DO CP - JP ESTADUAL X COLETTE ELMA PORTODA COSTA E OUTROS - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) DR. EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA,OAB/MG Nº 48.700, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR DOSACUSADOS COLETTE, DIRLEI E ROUZIRIA, NO PRAZO DE LEI .

PROCESSO Nº 021.080.057.637 (1472) – INFRAÇÃO: ART.157, §2º, II, DOCP - JP ESTADUAL X DIONES DA SILVA - INTIMAR O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DRª JIULIANNA SANTIAGOANDRADE, OAB/ES Nº 12.168, PARA APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR DO ACUSADO DIONES, NO PRAZO DE LEI .

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA

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VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI

PROCESSO Nº 389 (021.080.034.123)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE FARINA LOPES,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E


JUVENTUDE DESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª.LUCIANA CORREIA DA SILVA QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE GUARDA, AJUIZADA POR ROZENILDA MARIA CONCEIÇÃO EMFACE DE LUCIANA CORREIA DA SILVA, FICANDO, PORTANTO, ASRª. LUCIANA CORREIA DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CITADA DE TODOS OS TERMOS DAPETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EPIGRAFADA, DEVENDO A MESMA, SEQUISER CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, O FAZER NO PRAZOLEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTEEDITAL DE CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMCONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOSPELO(A)(S) REQUERENTE(S).

CUMPRA - SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 (VINTE ENOVE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU,ACRCRUZ O DIGITEI. EU, JANE A. R. FERRAZ DE CAMPOS, CHEFEDE SECRETARIA, CONFERI E ASSINEI.

JANE ARAUJO FERRAZ DE CAMPOSCHEFE DE SECRETARIA

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VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI

PROCESSO Nº 507 (021.090.097.854)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE FARINA LOPES,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª.SUZIANE DE JESUS MARTINS QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE GUARDA, ONDE CONSTA(M) COMO REQUERENTE(S): MARIARITA DE JESUS NASCIMENTO. FICA POIS A SRª. SUZIANE D JESUSMARTINS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE MARIA RITA DE JESUSNASCIMENTO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CITADA DE TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃOEPIGRAFADA, DEVENDO A MESMA, SE QUISER CONTESTAR AREFERIDA AÇÃO, O FAZER NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIASA CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL DE CITAÇÃO, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROSOS FATOS APRESENTADOS PELO(A)(S) REQUERENTE(S).

CUMPRA - SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 (VINTE ENOVE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU,ACRCRUZ O DIGITEI. EU, JANE A. R. FERRAZ DE CAMPOS, CHEFEDE SECRETARIA, CONFERI E ASSINEI.

JANE ARAUJO FERRAZ DE CAMPOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,

REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTECOMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

PROC. Nº 021970100695

A DOUTORA DANIELLE NUNES MARINHO,MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIOAMBIENTE DA COMARCA DE GUARAPARI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE,SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO POPULAR EM EPÍGRAFE,REQUERIDA POR JORGE LINCOLN SALGADO HORTA EM FACE DEMUNICÍPIO DE GUARAPARI, ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIAS/A E OUTROS, RAZÃO PELA QUAL ATRAVÉS DO PRESENTE,FICA(M) CITADO(S): QUALQUER INTERESSADO, PARA QUE NOFUTURO NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA, DE TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO E, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, DENTRO DOPRAZO LEGAL INFORMADO NO ART. 7º, IV, DA LEI 4.717/65, ACONTAR APÓS O PRAZO ESTIPULADO NESTE EDITAL, FICANDOASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO OU AO ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ NOVENTA DIASDA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO FEITA, PROMOVER O PROSSEGUIMENTODA PRESENTE AÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCADE GUARAPARI/ES., AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRODO ANO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, CHEFE DE SECRETARIAQUE O SUBSCREVO.

JANE CAMPOS DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM


COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS

PROCESSO Nº: 026.05.000713-2 ACUSADO: JAIRO MANOEL GUILHERME FILHO INCURSO: ARTIGO 16, DA LEI Nº 6.368/76.

A DRª INACIA NOGUEIRA DE PALMA, MMªJUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO JAIRO MANOEL GUILHERMEFILHO, BRASILEIRO, CASADO, OPERADOR AGRÍCOLA, NATURALDE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, FILHO DE JAIRO MANOELGUILHERME E SANTILHA ISALTINA, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, QUEINTIMADO ESTÁ, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇA DEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROLATADA ÀS FLS. 64/66 NOSAUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, CUJO RESUMO É O SEGUINTE:"SENTENÇA (...) JAIRO MANOEL GUILHERME FILHO, QUALIFICADONOS AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 16, DALEI Nº 6.368/76, PORQUE, NO DIA 11 DE MAIO DE 2003, POR VOLTADAS 20:40 HORAS, NA LOCALIDADE DE GARRAFÃO, NESTACOMARCA, POLICIAIS MILITARES, APÓS PERCEBEREM DENÚNCIADE VANDALISMO, COMEÇARAM A REALIZAR PATRULHAMENTOOSTENSIVO NA REGIÃO, ONDE ABORDARAM ALGUMAS PESSOAS,DENTRE ELAS O DENUNCIADO, QUE PORTAVA 02 (DUAS) BUCHASDE SUBSTÂNCIA VEGETAL ESVERDEADA SEMELHANTE À DROGA


CONHECIDA POR MACONHA, PESANDO EM TODO 1,8 G (DOISGRAMAS E OITO DECIGRAMAS). (...) VERIFICO QUE O DELITO FORAALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,CONSIDERANDO QUE, CESSADO O PERÍODO DE SUSPENSÃODECRETADO A FLS. 58 EM 06-07-2007, DATA DA OCORRÊNCIA DOFATO (11-05-2003), ATÉ A PRESENTE DATA DECORRERAM MAIS DE 2(DOIS) ANOS, SEM NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA. (...)DECLARO EXTINA A PUNIBILIDADE A FAVOR DE JAIROMANOEL GUILHERME FILHO, COM FULCRO NO ARTIGO 107,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 30 DA LEI Nº11.343/2006." (...)

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (12/02/2010). EU,PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA, CHEFE DE SECRETARIASUBSTITUTO, O DIGITEI.

PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL

COMERCIAL DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRACHEFE DE SECRETARIA: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA EXTRA 19 FEV 2010

030070077083DECLARATÓRIA - SEPE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EPERFURAÇÕES LTDA. X LOCAR TRANSPORTES TECNICOS EGUINDASTES LTDA. - INTIMAR DR.ª LUDMILLA BRUNOW CASEROAB/ES 13.085 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 08 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:30H, BEM COMO DE QUE FOIFIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA OU NÃODE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA ALASTREAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO JUNTADOS COMA INICIAL, E, PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY: RUA ALAIR GARCIA DUARTE,S/Nº, TRÊS BARRAS, LINHARES/ES, CEP. 29906-660.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 30070002198AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE: PIANNA VEÍCULOS LTDA.REQUERIDA: RAQUEL TIMBOIBA FIGUEIREDO

A EXMª SRª DRª TRÍCIA NAVARRO XAVIER, MMªJUÍZA DE DIREITO DE LINHARES, 2ª VARACÍVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA:RAQUEL TIMBOIBA FIGUEIREDO, DOCUMENTOS: CPF:105.548.437-06, CI: 1748719 SPTCES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NOVALOR DE R$ 1.037,04 (UM MIL, TRINTA E SETE REAIS E QUATROCENTAVOS).

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE)

DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;B) É DEVER DA EXECUTADA, NO PRAZO FIXADO PELO

JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS ÀEXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR OCASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DEQUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE AREALIZAÇÃO DA PENHORA;

C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE(ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

DESPACHO: FLS. 61.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

LINHARES-ES, 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

ROSSANA LUCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 07/2010

JUÍZA: DRª. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARALPROMOTOR: DR. RANOLFO NEGRO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MARIA DE LOURDESCARNEIRO

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA O ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

JUAREZ MESQUITA MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

PROCESSO: 3009913525-0 (FACELI) DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: L.F.D. E N.M. DE J.D.ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042 EMONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/ES 13314FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS(A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA 24 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 15 HORAS.

LINHARES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARIA DE LOURDES CARNEIROESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DE LINHARES-ES

LISTA 08/2010

JUIZ DE DIREITO: ELIAZER COSTA VIEIRA.CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO.

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

ADVOGADOS A SEREM INTIMADOS NESTE EDITAL:

DR. PAULO GIUBERTO COELHO, OAB/ES: 4.110;DR. MARCELO FERNANDES TEIXEIRA, OAB/ES: 11.676;DRª. ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES: 5.080;


DRª. PATRICIA MARIA MANTHAYA, OAB/ES: 12.930;DR. EDSON FERREIRA DE PAULA, OAB/ES: 4809;DR. ELOIZIO ALBERTO GARCIA, OAB/ES: 4.524;DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA, OAB/ES: 6.941;DR. BETHANIA ROSSI, OAB/ES: 6.941;DR. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB/ES: 15.129;DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES: 6.852;DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR, OAB/ES: 8839;DR. ROMILDO CEOLIN PINHEIRO, OAB/ES: 10.509;DRª. NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB/ES: 9.623;DR JADER NOGUEIRA, OAB/ES: 4.048;DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES: 3.674;DR. HERMES ALMEIDA NEVES, OAB/ES: 7.497;DR.JOSE LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES: 4.324;DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES: 1919;DR. CARLOS AUGUSTOMENDES PEREIRA, OAB/ES: 9.730;DRª. PATRICIA MARIA MANTHAYA, OAB/ES: 12.930;DRª SIDIRLENE SILVA BORGHI, OAB/ES: 13.529:DRª JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO, OAB/ES: 12.936;

PROCESSO Nº .: 030.08.00004935-5 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS.REQUERENTE: ANABEL DOS SANTOS TESSAROLO.REQUERIDO: UMBELINA IZAURA RONNI TESSAROLO.INTIMAR O DR. PAULO GIUBERTO COELHO, OAB/ES: 4.110, DR.MARCELO FERNANDES TEIXEIRA, OAB/ES: 11.676, DRª. ALCIDIAPEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES: 5.080, PARA PROCEDER OPAGAMENTO DO IMPOSTO, NO PARZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.06.017057-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: DELZIRA ANDRADE ALVES.INVENTARIADO: VALDEMIRO ALVES.INTIMAR O DRª. PATRICIA MARIA MANTHAYA, OAB/ES: 12.930,PARA JUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDASPÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NO PARZO DE 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.09.904249-8 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DEBENS.REQUERENTE: DEUZENILDA DE JESUS.REQUERIDO: PENIDO VIANA PINHEIRO.INTIMAR O DR. EDSON FERREIRA DE PAULA, OAB/ES: 4809, PARARECEBER O ALVARÁ AUTORIZATIVO.

PROCESSO Nº .: 030.03.002240-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOVIANA ZANI SALES ZAMPIROLLI.INVENTARIADO: JOVELINO SALES.INTIMAR O DR. ELOIZIO ALBERTO GARCIA, OAB/ES: 4.524, PARAJUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICASMUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NO PARZO DE 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.08.004668-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: LUIS FERNANDO CAVERZAN.INVENTARIADO: EDINEIA GOMES CAVERZAN.INTIMAR O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA, OAB/ES: 6.941,PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 135/136.

PROCESSO Nº .: 030.10.002495-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: EVANGELISTA ANSELMO ROSSI E OUTRO.INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES GASPARINI ROSSI.INTIMAR O DR. BETHANIA ROSSI, OAB/ES: 6.941, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, BEM COMO EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 20, NO PRAZO DE5 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.07.000740-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS.INVENTARIADO: ELZELINA ROSSONI DOS SANTOS.INTIMAR O DR. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB/ES:15.129, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72,

PROCESSO Nº .: 030.09.913615-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: RONALDO EUGENIO GRASSI GAMA.INVENTARIADO: GILDO GAVA.INTIMAR O DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES: 6.852, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 10, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.08.007603-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: EDNA MATIAS MIRANDA.

INVENTARIADO: ARIOSVALDO SOARES MIRANDA.INTIMAR O DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR, OAB/ES: 8839,PARA SE MANIFESTAR QUANTO A PROMOÇÃO DE FLS. 68, NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.05.004562-1- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: OSVALDO DE SOUZA.INVENTARIADO: ALEXANDRE JULIO DE SOUZA.INTIMAR O DR. ROMILDO CEOLIN PINHEIRO, OAB/ES: 10.509,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, NO PRAZO DE5 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.04.005680-3- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOSÉ BATISTA ADÃO.INVENTARIADO: OZILIO BATISTA ADÃO.INTIMAR O DRª. NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB/ES:9.623, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, EREQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.05.002108-5- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ZILDA DA PENHA PIRES DE MOURA.INVENTARIADO: JOSÉ RIBEIRO PIRES.INTIMAR O DR JADER NOGUEIRA, OAB/ES: 4.048, DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES: 3.674, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 236, BEM COMO DO TERMO DEPROMÇÃO DE FLS. 235, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.02.000284-3- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS.INVENTARIADO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS FERREIRA.INTIMAR O DR WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES: 6.603, DR.HERMES ALMEIDA NEVES, OAB/ES: 7.497, PARA JUTAR NOSAUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICASMUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.03.002485-2- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: BRAZ PIANA.INVENTARIADO: JOÃO PIANA.INTIMAR O DR. JOSE LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES: 4.324, PARAPRESTAR AS ULTIMAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.05.016223-6- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: GERVASIO ROSA PORTO.INVENTARIADO: HELOISA ELZA DOMINGOS DA SILVA.INTIMAR O DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES: 1919, PARAAOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICASMUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.05.016223-6- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: GERVASIO ROSA PORTO.INVENTARIADO: HELOISA ELZA DOMINGOS DA SILVA.INTIMAR O DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES: 1919, PARAAOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICASMUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DA “DE CUJUS”, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.04.007494-7 AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CLEUZIENEFERREIRA.INVENTARIADO: TORIBES FERREIRA.INTIMAR O DR. DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI, OAB/ES:13.327, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 84.

PROCESSO Nº .: 030.06.04529-4- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: RENATA MIRANDA RODRIGUES.INVENTARIADO: ALMERINDA MIRANDA BRANDÃO.INTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTOMENDES PEREIRA, OAB/ES:9.730, PARA TOMAR CIÊNCIA DEA R. SENTENÇA DE FLS. 203/204, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.09.910539-4- AÇÃO DE CURATELA.REQUERENTE: ISAIAS ECALD E OUTRO.REQUERIDO: STEFANY RIBEIRO EVALD.INTIMAR O DRª. PATRICIA MARIA MANTHAYA, OAB/ES: 12.930,PARA INFORMAR COM EXATIDÃO O ENDEREÇO DOSREQUERENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº .: 030.06.021287-2- AÇÃO DE ALVARÁ COM VALOR.


REQUERENTE: GILCIMAR LEITE.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR O DRª. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES: 4.324, PARAQUE PRESTE CONTA NOS AUTOS DO VALOR FALTANTE,CONFORME PARECER MINISTÉRIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

PROCESSO Nº .: 030.08.009379-9- AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: PAULINA TEIXEIRA RANGEL.INVENTARIADO: ELESBON JORGE RANGEL.INTIMAR O DRª JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO,OAB/ES: 12.936, DRª SIDIRLENE SILVA BORGHI, OAB/ES: 13.529,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(COM PRAZO DE 60 DIAS)

PROCEDIMENTO ESPECIAL CRIMINAL Nº 7337-09 - 030.09.911260-6

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DEOLIVEIRA ROSA PEPINO, JUIZ DE DIREITO DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES-ES, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR, OSVALDO FERREIRA PAIVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, COM 35 ANOS DE IDADE,NASCIDO EM 04/07/1974, NATURAL DE ITAMARAJU/BA, FILHO DEODILIO FERREIRA PAIVA E DE IRANI DA SILVA PAIVA. FICA OAUTOR, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO DA DECISÃOPROLATADA AS FLS. 14 NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIALEM REFERÊNCIA, QUE A SEGUIR TRANSCREVO: "(...), ACOLHO, INTOTUM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 12/13 NESTES AUTOS EDETERMINO O ARQUIVAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DEESTILO. (...)”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU OEXCELENTÍSSIMO JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,BEM COMO A FIXAÇÃO DO MESMO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 08 ( OITO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DOANO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINEI.

LARISSA MOTA MARCHESICHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR, WAGNER SENA PEROBA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, COM 22 ANOS DE IDADE,NASCIDO EM 28/02/1987, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,NATURAL DE ARARUAMA/ES, FILHO DE VALDIVINO SENA PEROBAE DE MARIA DULCE SILVA. FICA O AUTOR, PELO PRESENTEEDITAL, INTIMADO DA DECISÃO PROLATADA A FL. 43 NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM REFERÊNCIA, QUE A SEGUIRTRANSCREVO: "(...), ACOLHO, IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL

DE FL. 42 NESTES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO,OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. (...)”.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR, MANOEL RAMOS FERREIRA,BRASILEIRO, NASCIDO EM 09/01/1975, COM 34 ANOS DE IDADE,FILHO DE MARIA DE JESUS RAMOS FERREIRA E A VÍTIMA JOSÉSILVANO FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, APONTADOR, COM33 ANOS DE IDADE, NATURAL DE MUNICI/AL, FILHO DE CÍCEROSILVESTRE FERREIRA E MARIA JOSÉ DEODATO FERREIRA. OAUTOR, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO DA SENTENÇAPROLATADA AS FLS. 51 NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIALEM REFERÊNCIA, CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIRTRANSCREVO: "(...), ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIALE JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A)DO(S) FATO(S) MANOEL RAMOS, NOS AUTOS QUALIFICADO, E OFAÇO COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.(...)”. ASSIM, FICA AINDA CIENTIFICADO DE QUE, APÓS O PRAZODE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃODESTE EDITAL PODERÁ, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NOPRAZO DA LEI.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR EDIMUNDO DE JESUS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, VAQUEIRO E A VÍTIMA ELIZANGELA


GAMA AUGUSTO, BRASILIRA, SOLTEIRA, DO LAR, COM 31 ANOS DEIDADE, NASCIDA AOS 05/02/1979, NATURAL DE REALENGO/RJ,FILHA DE VILSON AUGUSTO E DE MARIA NOGUEIRA GAMA, NÃOPORTANDO DOCUMENTOS PESSOAIS. FICA O AUTOR, PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO DA SENTENÇA PROLATADA AS FLS.23 NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM REFERÊNCIA,CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCREVO: "(...), ISTOPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE EDIMUNDO DE JESUS, NOS AUTOSQUALIFICADO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV DOCÓDIGO PENAL. (...)”. ASSIM, FICA AINDA CIENTIFICADO DE QUE,APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PODERÁ, QUERENDO, APRESENTARRECURSO NO PRAZO DA LEI.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR LECIALDO BATISTA SANTOS,BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 31/01/1978, COM 31 ANOS DEIDADE, NATURAL DE LINHARES-ES, FILHO DE PAI NÃODECLARADO E DE LECINAE BATISTA SANTOS. FICA O AUTOR,PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO DA SENTENÇA PROLATADAAS FLS. 20 NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EMREFERÊNCIA, CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCREVO:"(...), ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DE LECIALDO BATISTA SANTOS, NOSAUTOS QUALIFICADO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, INCISOIV DO CÓDIGO PENAL. (...)”. ASSIM, FICA AINDA CIENTIFICADO DEQUE, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATADA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PODERÁ, QUERENDO,APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DA LEI.




DE ARACRUZ

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

A DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELO LÉ,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

PROCESSOS Nº 5.962/09 (038.09.000904-4) RÉU: SAMY FERREIRA MOREIRA.ADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067.

OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A ESTE JUÍZO,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA,NO PRÓXIMO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:30HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANODOIS MIL E DEZ (2010). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUEDIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO 652/08

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA N.º 029/2010

ADVOGADO : LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326INGRID PEREIRA FERNANDES - OAB/ES 15162CLEYLTON MENDES PASSOS - OAB/ES 13595ACLIMAR NASCIMENTO TIBÓIA - OAB/ES 13596LEANDRO FREITAS DE SOUZA - OAB/ES 127/09FLÁVIO PEREIRA LIMA - OAB/SP 120111GEISIANE SAIBEL - OAB/ES 15156PAULO ANTONIO MORANDI - OAB/ES 15156PROCESSO : 047.09.909710-8 (024/09)AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUENTE : PAULO ANTONIO MORANDIREQUERIDO : MVC VEÍCULOSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES ACERCA DA REDESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 16:00H.

SÃO MATEUS-ES, 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEP/ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL


LISTA N.º 030/2010 1

ADVOGADO : SILVIA SANTOS CARDOSO - OAB/ES 14210PROCESSO : 047.09.909570-6 (009/09)AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE : ADILSON BONOMOREQUERIDO : ADILSON BELCAVELO MOTTAFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA REQUERER O QUE LHECONVIER, INCLUSIVE ACERCA DA PETIÇÃO DE FL. 28.

ADVOGADO : JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS - OAB/ES9121ALINE LOUREIRO SEIBERT - OAB/ES 16271ROSA ADELIA GONÇALVES SEGATTO -OAB/ES 15616PROCESSO : 047.09.912401-9 (241/09) AÇÃO : ADJUDICAÇÃOREQUERENTE : SERAFIM DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROREQUERIDO : JOSE EDUARDO PIMENTA DE OLIVEIRA PEIXOTO EOUTROFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR AREGULAR HABILITAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARTE FALECIDA.


INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 31/03/2010, ÀS 14:30H, PESSOALMENTE OUATRAVÉS DE PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR, SOB AADVERTÊNCIA DE QUE NAQUELA OPORTUNIDADE SERÁ O FEITOSANEADO, FIXADOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO OPEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM SUA AUSÊNCIASERÃO DESDE JÁ CONSIDERADOS INTIMADOS DAS DECISÕESPROFERIDAS.

ADVOGADO : IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR - OAB/BA 25013JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO : 047.09.911384-8 (169/09)AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE : FOX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO : ADRIANO GOMES PIONAFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2010, ÀS 15:30H,PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PROCURADORES HABILITADOS ATRANSIGIR, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE NAQUELAOPORTUNIDADE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM SUA AUSÊNCIA SERÃO DESDE JÁCONSIDERADOS INTIMADOS DAS DECISÕES PROFERIDAS.

ADVOGADO : RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093.GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057.RICARDO TADEU BICALHO - OAB/ES 3901EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6279PROCESSO : 047.09.912045-4 (201/98)AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERREQUERENTE : ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃOE DISTRIBUIÇÃO.REQUERIDO : WILLIANSON PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2010, ÀS 15:00H,PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PROCURADORES HABILITADOS ATRANSIGIR, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE NAQUELAOPORTUNIDADE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM SUA AUSÊNCIA SERÃO DESDE JÁCONSIDERADOS INTIMADOS DAS DECISÕES PROFERIDAS.

ADVOGADO : AGESANDRO DA COSTA PEREIRA - OAB/ES 001ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 5238PROCESSO : 047.07.004199-2 (431/95)AÇÃO : CAUTELARREQUERENTE : MACAFÉ AGRICOLA E PECUARIA LTDA.REQUERIDO : CARLOS GUILHERME LIMA E OUTROFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREMPESSOALMENTE E PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 11/05/2010, ÀS 14:00H, SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO ÀMATÉRIA FÁTICA. INTIMAR, AINDA, OS PATRONOS DAS PARTES DAREFERIDA AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA RATIFICAREM OURETIFICAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, INDICANDO SEUS ATUAISENDEREÇOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DAPROVA.

ADVOGADO : AGESANDRO DA COSTA PEREIRA - OAB/ES 001ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 5238IMERO DEVENS - OAB/ES 942IMERO DEVENS JUNIOR - OAB/ES 5234MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8392PROCESSO : 047.07.004197-6 (113/94) AÇÃO : REINTEGRATÓRIAREQUERENTE : CARLOS GUILHERME LIMA REQUERIDO : MACAFÉ AGRICOLA E PECUÁRIA LTDA.FINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREMPESSOALMENTE E PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 11/05/2010, ÀS 14:00H, SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO ÀMATÉRIA FÁTICA. INTIMAR, AINDA, OS PATRONOS DAS PARTES DAREFERIDA AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA RATIFICAREM OURETIFICAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, INDICANDO SEUS ATUAISENDEREÇOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DAPROVA.

SÃO MATEUS-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEP/ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS

AÇÃO PENAL N° 047080012439ACUSADO: GUSTAVO SOARES MARÇAL

INTIMAR GUSTAVO SOARES MARÇAL, NATURAL DETERESINA/PI, NASCIDO AOS 16/02/1984, FILHO DE JOSÉ BERNARDOMARÇAL E ROSA MARIA SOARES MARÇAL, DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO AUM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EMREGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155 § 1º DO CP. FICADESDE LOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSOCABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR.

SÃO MATEUS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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AÇÃO PENAL N°. 047070036455ACUSADO: VALDINEI BARBOSA DA SILVA

INTIMAR VALDINEI BARBOSA DA SILVA, NATURAL DEPARAÍSO/BA, NASCIDO AOS 14/11/1982, FILHO DE CLOTILDESSILVA DE SOUZA E MARIA DA SENHORA DA SILVA, DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO ATRÊS ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO,POR INFRAÇÃO AO ART. 16 § ÚNICO IV DA LEI 10826/03. FICA DESDELOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL,NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N°. 047050048041ACUSADO: VINICIUS DE PAES REGO

INTIMAR VINÍCIUS DE PAES REGO, NATURAL DEJAGUARÉ/ES, NASCIDO AOS 28/09/1984, FILHO DE JOSÉ DE PAESREGO E MARIA LUIZA GALDEIRA, DA SENTENÇA PROFERIDA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO A CINCO ANOS EQUATRO MESES DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA, EM REGIMESEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157 § 2º, I E II DO CP. FICADESDE LOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSOCABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N° 047050021113ACUSADO: ADNILSON APRÍGIO RAMOS

INTIMAR ADNILSON APRÍGIO RAMOS, NATURAL DESÃO MATEUS/ES, NASCIDO AOS 08/03/1984, FILHO DE MARLENE


APRÍGIO, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFEONDE FOI CONDENADO A OITO ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃOE 90 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART.157 § 2º I E II DO CP. FICA DESDE LOGO INTIMADO PARAAPRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DELEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N° 047050022442ACUSADO: SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUZA

INTIMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUZA, NATURALDE PINHEIROS/ES, NASCIDO AOS 02/11/1969, FILHO DE DOMINGOSPEREIRA DE SOUZA E JOANA FRANCISCO DOS SANTOS, DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOICONDENADO A UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 10DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155"CAPUT" DO CP. FICA DESDE LOGO INTIMADO PARAAPRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DELEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N° 047050019513ACUSADO: JEFFERSON VIEIRA DE JESUS

INTIMAR JEFFERSON VIEIRA DE JESUS, NATURAL DEPEDRO CANÁRIO/ES, NASCIDO AOS 20/03/1986, FILHO DE JOSÉCARLOS DE JESUS E EDELSENIR VIEIRA DE JESUS, DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO AUM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO E 70 DIAS-MULTA, EMREGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180 "CAPUT" (2X) UMACC ART. 14, II, AMBAS NF ART. 71 TODOS DO CP. FICA DESDE LOGOINTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, NAFORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N° 047050042952ACUSADO: ALESSANDRO DE JESUS DIAS

INTIMAR ALESSANDRO DE JESUS DIAS, NATURAL DEEUNÁPOLIS/BA, NASCIDO AOS 25/12/1985, FILHO DE JOARES DASILVA DIAS E ANA LÚCIA DE JESUS DIAS, DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO AQUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA, EMREGIME SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157 "CAPUT", ART.157 "CAPUT" CC ART. 14, II, NF ART. 71 TODOS DO CP. FICA DESDELOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL,NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR.



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AÇÃO PENAL N°. 047050037143ACUSADO: MARCELO NUNES CARVALHO

INTIMAR MARCELO NUNES CARVALHO, NATURAL DECONCEIÇÃO DA BARRA/ES, NASCIDO AOS 25/07/1974, FILHO DEJOEL NUNES CARVALHO E MARIA ROSA NASCIMENTO ALMEIDA,DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOICONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, EMREGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155 § 4º I E IV DO CP.FICA DESDE LOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DORECURSO CABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM ODESEJAR.



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LISTA DE INTIMAÇÃO

JUÍZA SUBSTITUTA: DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO J HEMERLY

ADVOGADO: DR. YUNG ALVES SOUTOAÇÃO PENAL Nº 047099152101ACUSADO: WENDERSON NASCIMENTO BARBOSAINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA OS FINS DO ART. 402 DOCPP.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO

MATEUS-ES.

JUIZ: DR. RAFAEL CALMON RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 06/2010.

AUTOS Nº 047.04.002386-4AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M.M.REQUERIDO: GILMAR ALVES ABRANCHESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ANTONO PEREIRA JUNIOR -OAB/ES 6022, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 88 EDIZER SE RECEBEU A QUANTIA OU SE POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AUTOS Nº 047.09.915617-7AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: K.M.P, REPRESENTADO POR VANILDAALBUQUERQUE MENEZESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). NATHALIA CAFEZAKIS DOSSANTOS - OAB/ES 14262, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 22/23.

AUTOS Nº 047.09.914929-7AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALOR


REQUERENTE: A.F.L.J. REPRESENTADO POR FERNANDO COSTADOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARILANA LOPES DEOLIVEIRA - OAB/ES 7872, PARA CUMPRIR O R. DESPACHO DE FL. 20,APRESENTANDO O ORÇAMENTO REFERIDO EM AUDIÊNCIA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.03.000209-2AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: W.F.C.REQUERIDO: GEOVANI CAIRUFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53.

AUTOS Nº 047.06.002028-7AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: JAYME ZANELATO NETOREQUERIDO: PAMELA OLIVEIRA ZANELATOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARILSON CARDOSOCAETANO - OAB/ES 7822, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 39.

AUTOS Nº 047.06.005032-6AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: J.P.A.S.REQUERIDO: FILIPE DA SILVA SOUZAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 22, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE LEI.

AUTOS Nº 047.06.004730-6AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: N.Z.A.REQUERIDO: EVANDO LUZI AVANCIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). URIEL ANTONIO MOREIRA -OAB/ES 214-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 31,QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS, PELOPRAZO DE LEI.

AUTOS Nº 047.09.916661-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: E.R.S.EXECUTADO: PAULO SERGIO DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VICTORIA CONSUELOCARREIRA DE LIMA - OAB/ES 8481, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 18, APRESENTANDO O ENDEREÇO CORRETO EATUALIZADO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.917842-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: L.A.P.S.EXECUTADO: WESLLEY DA SILVA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GEISIANE SAIBEL - OAB/ES14156, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 33.

AUTOS Nº 047.08.006752-4AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTE: ROGERIO MACIEL BARCELLOS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MANOEL FERNANDES ALVES- OAB/ES 8690, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 20,FORNECENDO OS DADOS SOLICITADOS NO OFICIO DE FL. 19, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.06.002548-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: N.B.C.M.S.EXECUTADO: JAILSON AMRCHI SGRANCIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). FERNANDO BRASILOLIVEIRA - OAB/ES 8145, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 58, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE LEI.

AUTOS Nº 047.09.915666-4AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADEREQUERENTE: ALECIO RIBEIRO PEGOREQUERIDO: ALYCE DE PAULA REGOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 21, QUE O NOMEOU COMO CURADOR ESPECIAL E, EM CASODE ACEITAÇÃO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO PELO PRAZO LEGAL.

AUTOS Nº 047.09.916152-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: E.A.S.EXECUTADO: EDSON SUANDERHUSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). NORMA ANA PASSAMANI -OAB/ES 6372, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 20-V,INFORMANDO O LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO EM 05(CINCO) DIAS.

AUTOS Nº 047.05.002191-5AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: P.M.M.REQUERIDO: CELSO BARBOSA DE MARINS NETOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JAIMILTON CHAVES DESOUSA LUCAS - OAB/ES 9121, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 86-V, E FORNECER O DEMONSTRATIVOATUALIZADO DA DÍVIDA.

AUTOS Nº 047.04.003147-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: I.S.O.S.EXECUTADO: ADELSON PAULO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 39, E SEMANIFESTAR NO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº 047.08.003672-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: H.B.O.M.G.EXECUTADO: BRYAN MAONIN MOURA GIFFONIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI- OAB/ES 12587, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 46,DANDO CONTA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO FOIENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS.

AUTOS Nº 047.09.915462-8AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: GUIOMARINO FERREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: MAXSIONE SANTOS FERREIRA FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA -OAB/ES 4699, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 21 DOSAUTOS.

AUTOS Nº 047.09.910023-3AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: T.A.S.REQUERIDO: DAVIS SANTOS DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 45-V, FORNECENDO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERENTEEM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº 047.09.911400-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: M.C.B.B.EXECUTADO: EDUARDO TARGA BEZERRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILDO SANTANA LIMA -OAB/ES 5795, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 52, BEMCOMO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.08.007313-4AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: EDUARDO TARGA BEZERRAREQUERIDO: M.C.B.B.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILDO SANTANA LIMA -OAB/ES 5795, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 108,QUE HOMOLOU A DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS Nº 047.09.917315-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: T.M.B.EXECUTADO: AGRINALDO BOTAZINI BARCELOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VIVALDO GONÇALVES LOPESNETO - OAB/ES 11764, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 21, E DIZER SOBRE A JUSTIFICATIVA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

AUTOS Nº 047.08.005760-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA


EXEQUENTE: P.M.M.EXECUTADO: CELSO BARBOSA DE MARINS NETOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JAIMILTON CHAVES DESOUSA LUCAS - OAB/ES 9121, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 48, E DIZER SOBRE A JUSTIFICATIVA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.08.005276-5AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: M.F.O.REQUERIDO: PAULO OLIVIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). NORMA ANA PASSAMANI -OAB/ES 6372, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61.

AUTOS Nº 047.06.001944-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: D.O.G.EXECUTADO: DUILIO AUGUSTO GALASFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 54, FORNECENDO O CPF/MF DO EXECUTADO NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.912196-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: L.O.C. E OUTROEXECUTADO: REGINALDO CHAGASFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). URIEL ANTONIO MOREIRA -OAB/ES 214A, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 32.

AUTOS Nº 047.04.005499-2AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: DOMINGOS SILVA NASCIMENTOREQUERIDO: WANDER DOS SANTOS NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 37.

AUTOS Nº 047.09.914028-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: R.C.C.EXECUTADO: FRANK APOLINARIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLA CARRARA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 34.

AUTOS Nº 047.09.914370-4AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADEREQUERENTE: ARLINDO CARVALHO DE SOUZAREQUERIDO: E.C.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 29, EPARA EM 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO,REQUERENDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO QUEIRAM,OU EM NÃO VISLUMBRANDO A NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS,APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS.

AUTOS Nº 047.07.002328-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: W.M.C.J.EXECUTADO: WAGNER MOREIRA CAMPISTAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 30, EIMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

AUTOS Nº 047.03.004904-4AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: V.S.REQUERIDO: JOSETE SOARES BERNARDINOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LESLIE MESQUITASALDANHA - OAB/ES 10326, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 158, QUE RECONHECEU O ABANDONO DECAUSA E ENTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DOCPC.

AUTOS Nº 047.02.000724-2AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: P.A.V.REQUERIDO: PABLO BARBOZA VERLYFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI- OAB/ES 12587, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.

161-V, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL.161, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER EM 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.02.000724-2AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: P.A.V.REQUERIDO: PABLO BARBOZA VERLYFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI- OAB/ES 12587, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.161-V, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL.161, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER EM 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.913416-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: SILVANA AGUIAR DOS SANTOS DA SILVAREQUERIDO: RENATO CORRÊA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORRÊA - OAB/ES 6018 E DR(A). MARCELO PICHARA MAGESTESILY - OAB/ES 8992, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 58/59, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NAEXORDIAL.

AUTOS Nº 047.09.915694-6AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: ANA CRISTINA VENANCIOREQUERIDO: CRISTIANO DE JESUS PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). SEBASTIAO LUIZ DA SILVA -OAB/ES 4699, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 21, BEMCOMO DA DESIGNAÇÃO DE AIJ PARA O DIA 21/06/2010, ÀS 14:00H.

AUTOS Nº 047.09.912069-4AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MAIKO TINELREQUERIDO: RUI CARLOS BAROMEU LOPESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). AGUIDA CELESTE CREMASCOSCARDINI - OAB/ES 6948, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 146, E DIZER SE POSSUI INTERESSE NO ANDAMENTO DOFEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMANDO AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR, EM CASO POSITIVO.

AUTOS Nº 047.09.915334-9AÇÃO: ALVARA JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: ALBA APOLINÁRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). RODRIGO BONOMO PEREIRA- OAB/ES 13093, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 34,ADEQUANDO A RENÚNCIA AO QUINHÃO À EXIGÊNCIA LEGAL OUREQUERER OU QUE LHE APROUVER EM 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.08.002044-0AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: K.S.G.B.EXECUTADO: CLEBER GOMES BOTELHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). SILVIA HELENA GARCIAMENDONÇA - OAB/ES 7869, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 43, E JUNTAR AOS AUTOS O DEMONSTRATIVOATUALIZADO DA DIVIDA EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUELHE APROUVER.

AUTOS Nº 047.08.003958-0AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: J.S.B.C.EXECUTADO: JAIRO CASTRO DA SILVA FILHOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLA CARRARA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 51, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, IDO CPC.

AUTOS Nº 047.09.912794-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: M.V.S.A.EXECUTADO: ELIELSON DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VICTORIA CONSUELOCARREIRA DE LIMA - OAB/ES 8481 E DR(A). MARCELO ALMEIDADE SOUSA - OAB/ES 14661, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 58, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC.

AUTOS Nº 047.09.917058-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: M.L.O.EXECUTADO: ALEXSANDRO ZANON OSS


FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS MOTTAMARTINS DIAS - OAB/ES 8097, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 19, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMADO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS Nº 047.07.000680-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: D.R.C.D.EXECUTADO: VANDERLEI DEBORTOLOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARILSON CARDOSOCAETANO - OAB/ES 7822 E DR(A). FRANCISCO DE SOUZARODRIGUES - OAB/ES 7649, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 70, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMADO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS Nº 047.06.002160-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAEXEQUENTE: W.A.P.EXECUTADO: SERGIO PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 45, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267,III DO CPC.

SÃO MATEUS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

O DR. RAFAEL CALMON RANGEL, MMº. JUIZDE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NESTA VARA,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A JOÃO ANTÔNIO AMARAL E LÚCIAMACHADO TEIXEIRA, BRASILEIROS, CASADOS,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DEHABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO TOMBADO SOB O Nº 047.06.000342-4,POR ELES PROPOSTO, FOI PROFERIDA A R.SENTENÇA DE FL. 29/31,QUE, TENDO EM VISTA O PLEITO AUTORAL JÁ TER SIDOATENDIDO EM OUTRO PROCESSO, RECONHECEU A OCORRÊNCIADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE E VIA REFLEXA,DEU POR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DOS ORA INTIMADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE,QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DECOSTUME.

SÃO MATEUS/ES, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2010(18/02/2010).

JOSÉ ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 1151/08 AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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FAZ SABER A MARINEIDE FERREIRA COELHO,BRASILEIRA, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO DESCONHECIDOS,

ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVOTOMBADO SOB O Nº 047.09.909566-4, PROPOSTO PELOCOMISSARIADO DE MENORES, FOI PROFERIDA A R.SENTENÇA DEFLS. 11/13, QUE, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃOADMINISTRATIVA E PARA TANTO, APLICOU À REPRESENTADAMARINEIDE FERREIRA COELHO, A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA,PREVISTA NO ART. 129, VII DA LEI Nº 8.069/90, E VIA DECONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DOS ORA INTIMADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE,QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DECOSTUME.




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FAZ SABER A CARLOS CESAR SERAFIM DOS ANJOS,BRASILEIRO, PROFISSÃO E ESTADO CIVIL DESCONHECIDOS,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR TOMBADASOB O Nº 047.03.002398-1, PROPOSTA POR JOANA D`ARC MAPA DASILVA, QUE PRETENDE A ADOÇÃO E A DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À MENOR C.P.S.,PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE FICAM OS INTERESSADOS, BEMCOMO A PESSOA ACIMA MENCIONADA, CITADOS PARA TODOS OSTERMOS DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS PENAS PREVISTAS EM LEI,CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZOPREVISTO NESTE EDITAL, OU PARA COMPARECER EM JUÍZO EASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA PERANTE A AUTORIDADEJUDICIÁRIA (LEI 8.069/90 - ART. 166 - PARÁGRAFO ÚNICO).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DO ORA CITADO, É EXPEDIDO O PRESENTE, QUESERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE SÃO MATEUS

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20 DIAS

AUTOS N.º.: 047.10.000802-9 (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL P/ VIAGEMINTERNACIONAL) REQUERENTE: Y.N.W.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORALUISLANIA DA PAIXÃO NOVAES WOTHOSKY MOSTUENREQUERIDO: ANARBAU SOUZA GUSMÃO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORRAFAEL CALMON RANGEL- MM. JUIZ DE


DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A ANARBAU SOUZA GUSMÃO, BRASILEIRO,FILHO DE ASTÉRIO SOUZA SANTOS E DE OLINDAI SOUZAGUSMÃO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃODE Nº 047.10.000802-9 (AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARAEXTERIOR), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE A CRIANÇAY.N.W.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LUISLÂNIA DAPAIXÃO NOVAES WOTHOSKY MOSTUEN, PELO QUE FICA OREQUERIDO ACIMA MENCIONADO CITADO PARA TODOS OSTERMOS DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, CASOQUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUAL FLUIRÁ APÓSESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DO REQUERIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE, QUESERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.


JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 1151/08

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JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL CALMON RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PAULO ROBSON DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11764AUTOS Nº 047.07.001410-6 - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: A SOCIEDADEREQUERIDO: MARCO ANTONIO TEIXEIRA COSTAFINALIDADE: INTIMAR O REPRESENTADO, ATRAVÉS DE SEUPATRONO, DA R.SENTENÇA DE FLS. 36/38 DOS AUTOS, QUEJULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAPARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA MULTA, NOVALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A SEREMRECOLHIDOS EM FAVOR DO FIA (FUNDO DA INFÂNCIA EADOLESCENTE), AGÊNCIA 135, CONTA 5693684, BANCO BANESTESS/A - SÃO MATEUS/ES, DEVENDO O PREQUERIDO APRESENTAR OCOMPROVANTE DO PAGAMENTO NOS AUTOS.

DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9815AUTOS Nº 047.08.005124-7 - PROCESSO ADMINISTRATIVOREQUERENTE: COMISSARIADO DE MENORESREQUERIDOS: LUANA PEIXOTO E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR O DOUTO PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIADO R.DESPACHO DE FL. 28, QUE DETERMINOU A ABERTURA DEVISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9815AUTOS Nº 047.08.005677-4 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIARREQUERENTES: ANTONIO CARLOS FERREIRA BATISTA E OUTRAREQUERIDA: MARIA MADALENA OLIVEIRA CUNHAFINALIDADE: INTIMAR O DOUTO PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIADO R.DESPACHO DE FL. 74, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOSREQUERENTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 73(NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA PARA CITAÇÃO) E PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM O NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA.

DRª. LESLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326AUTOS Nº 047.04.001365-9 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PENTECOSTAL IRMÃOS DE JESUSFINALIDADE: INTIMAR A REQUERIDA, ATRAVÉS DE SUA PATRONA,DA R.SENTENÇA DE FLS. 501/503 DOS AUTOS, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 267, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA

MODALIDADE NECESSIDADE EM FACE DA CONSEQUENTE PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO.

DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10819AUTOS Nº 047.08.006242-6 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIARREQUERENTE: RONALDO JOSÉ THOMAZINIREQUERIDA: EDILENE PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU DOUTOPATRONO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

DR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE - OAB/ES 6911AUTOS Nº 047.07.001598-8 - REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: JOSEILTON DA SILVA MUNIZFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEUPATRONO, DA R.SENTENÇA DE FLS. 56/57 DOS AUTOS, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMRELAÇÃO AO REPRESENTADO JOSEILTON DA SILVA MUNIZ,, NOSTERMOS DO ART. 267, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DEAGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, HAJA VISTA AMAIORIDADE CIVIL ATINGIDA PELO REPRESENTADO.

DR. ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822AUTOS Nº 047.06.005178-7 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIARREQUERENTEA: EDSON CAMPOS E OUTRAREQUERIDOS: RENATO SERAFIM DOS SANTOS E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR OS REQUERIENTES, ATRAVÉS DE SEUPATRONO, PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕS FINAIS, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


ATO Nº 1151/08AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

COMARCAS DESEGUNDA

ENTRÂNCIA

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


PROC. Nº 17.315/09 - 001.09.001470-3 - AÇÃO DE GUARDAREQUERENTE: VILMAR CUSTÓRDIO DIASREQUERIDA: MARIA LÚCIA DE SOUZA SALINO

OBJETIVO: CITAÇÃO DE MARIA LÚCIA DE SOUZASALINO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA: 01) TOMAR CIÊNCIA DADEMANDA AJUIZADA POR VILMAR CUSTÓDIO DIAS, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO-ES.02) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS A PARTIRDA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, OFERECER RESPOSTAESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, OU COMPARECER EM JUÍZO E ASSINAR TERMO DECONCORDÂNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃOSENDO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELOSREQUERIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELOSAUTORES NA INICIAL (ART. 285 DO CPC). 03) COMPARECER NA SALA


DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DESTE FÓRUM DE AFONSOCLÁUDIO/ES, SITO À RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFOSNOCLÁUDIO/ES, NO DIA 20 DE MAIO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SUSO MENCIONADOS.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANA PAULA DIAS SOARES DE SÁCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL COMARCA DE ALEGRE


O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 2ªVARA DA COMARCA DE ALEGRE, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC...

PROMOTORA DE JUSTIÇA: NEUZA GONÇALVES SOARES MAÇÃO.CHEFE DE SECRETARIA: ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRA.

PROCESSO Nº 2060015688RÉU: SUEDEN CARVALHO FARIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ALCEU SILVEIRA, OAB/ES 1.637 DADESIGNAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO EGRÉGIOTRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA O DIA 30/03/2010, ÀS 12:00HORAS.

ALEGRE/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE




PROCESSO Nº 2030002337RÉU: JOÃO BATISTA GUIMARÃES PINHEIROFINALIDADE: INTIMAR O DR. JOSÉ LÚCIO DA ASSIS, OAB/ES 4.238PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DECINCO DIAS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL ALEGRE




PROCESSO Nº 2090009875RÉUS: DIONE VIEIRA DA SILVA E SOLON CERELINO DA FONSECAJÚNIORADVOGADOS: DR. CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA, OAB/ES13.614/ES E DR. ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 4.238/ESFINALIDADE: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOSEPIGRAFADOS.



COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBAIXO GUANDU - 1ª VARA

FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER

AV. CARLOS MEDEIROS, S/ Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES -CEP: 29730-000


Nº DO PROCESSO: 7090024337 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR

REQUERENTE: VIVIANE MEDEIROS DA SILVAREQUERIDO: JOAO MARCIO RODRIGUES NET

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA BAIXO GUANDU - 1ªVARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):

REQUERIDO(A): JOAO MARCIO RODRIGUES NET DOCUMENTOS: BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE

AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,

PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FL: 15 VºE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

BAIXO GUANDU -ES, 18/02/2010

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELECHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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Nº DO PROCESSO: 7090022646 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR


REQUERENTE: APARECIDA MOREIRA DIAS KRIGERREQUERIDO: VALDIR KRIGER



REQUERIDO(A): VALDIR KRIGER DOCUMENTOS: BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .




DESPACHO: FL: 18 VºE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,





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Nº DO PROCESSO: 7090024345 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: JOSE ELIAS SOUZA E SILVAREQUERIDO: SUELI DO CARMO ARAUJO



REQUERIDO(A): SUELI DO CARMO ARAUJO DOCUMENTOS: BRASILEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR


ADVERTÊNCIAS:

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTEAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FL: 14

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.








Nº DO PROCESSO: 7090023172 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: VALDELICIA DE SOUZA LIMAREQUERIDO: ELSON MOREIRA DE SOUZA


FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):REQUERIDO(A): ELSON MOREIRA DE SOUZA

DOCUMENTOS: BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS:A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,


DESPACHO: FL: 16E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,





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Nº DO PROCESSO: 7100000632 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: ANTONIO LOURENCO DA SILVAREQUERIDO: LUCILENE DA SILVA



REQUERIDO(A): LUCILENE DA SILVA DOCUMENTOS: BRASILEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR





DESPACHO: FL: 10E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.BAIXO GUANDU -ES, 18/02/2010




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA

COMARCA DE BAIXO GUANDU


EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAP Nº : 00709002035-0REQUERENTE: MARIANE FLAVIO RODRIGUESREQUERIDO: JOAQUIM RODRIGUES FILHO

FINALIDADE: CITAÇÃO DE JOAQUIM RODRIGUESFILHO, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS EFETUAR OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 474,14 (QUATROCENTOS ESETENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS ), VALORATUALIZADO EM 23/06/2009, REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIAEM ATRASO NO VALOR DE R$ 418,50 (QUATROCENTOS E DEZOITOREAIS E CINQUENTA CENTAVOS), INCLUINDO-SE OS JUROS DE 01%NO VALOR DE R$ 12,54 (DOZE REAIS E CINQUENTA E QUATROCENTAVOS), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, OU SEJA, R$43,10 (QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), PROVAR QUE OFEZ, OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE, ASSIMNÃO PROCEDENDO, SER DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, NAFORMA DO ART. 733 DO CPC. SEGUE CONTRAFÉ QUE, APÓSLEITURA, DEVERÁ SER ENTREGUE MEDIANTE RECIBO.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO EM BAIXOGUANDU-ES, AO 18 DE FEVEREIRO DE 2010. EU, ELZA MARIA DEOLIVEIRA MECANDELE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.



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Nº DO PROCESSO: 7050026579 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): A UNIAOEXECUTADO(S): DCP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EPERFUMARIA LTDA. E VANDERCI ZOPELARI MORAESCERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 72405001004-46DATA DA INSCRIÇÃO: 30/05/2005



EXECUTADO(S): VANDERCI ZOPELARI MORAES

DOCUMENTOS: CPF: 022.712.917-20, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRACITADA E PARA PAGAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AIMPORTÂNCIA DE R$ 80.997,90 (OITENTA MIL NOVECENTOS ENOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) RELATIVA AOPRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A SER ATUALIZADA NA DATA DOEFETIVO PAGAMENTO OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO,EFETUANDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO,EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO QUE ASSEGURE AATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA,NOMEANDO BENS À PENHORA OU INDICANDO À PENHORA BENSOFERECIDOS POR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQUENTE (ART.9º DA LEI 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS: TRANSCORRIDO O PRAZO SEMPAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO,PROCEDER-SE-Á À PENHORA DE BENS DO(S) EXECUTADO(S), SENÃO FOR PAGA A DÍVIDA NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO OUARRESTO, SE O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SEOCULTAR, NA FORMA DO ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº . 6.830/80;

DESPACHO: FLS: 77E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

BAIXO GUANDU-ES, 18/02/2010



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Nº DO PROCESSO: 7090014130 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(S): W M SERRARIA LTDA. MECERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 96522008DATA DA INSCRIÇÃO: 14/10/2008



EXECUTADO(S): W M SERRARIA LTDA. ME DOCUMENTOS: CNPJ: 07.157.721/0001-59, ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DAAÇÃO SUPRACITADA E PARA PAGAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.896,54 ( ONZE MIL OITOCENTOS ENOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATROCENTAVOS) RELATIVA AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A SERATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OUGARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, EFETUANDO O DEPÓSITO EMDINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM ESTABELECIMENTOOFICIAL DE CRÉDITO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA; OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA, NOMEANDOBENS À PENHORA OU INDICANDO À PENHORA BENS OFERECIDOSPOR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQUENTE (ART. 9º DA LEI6830/80) .


DESPACHO: FLS: 13

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.





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Nº DO PROCESSO: 7070024802 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE(S): A UNIAOEXECUTADO(S): EMIL COMERCIO E SERVICOS LTDA.CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 7220600175419DATA DA INSCRIÇÃO: 20/07/2006



EXECUTADO(S): EMIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. DOCUMENTOS: CNPJ 03112939/0001-36EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA LOBATODOCUMENTOS: CPF 451.814.387-68, ATUALMENTE EM

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRACITADA E PARA PAGAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AIMPORTÂNCIA DE R$ 47.476,51 (QUARENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UMCENTAVOS) RELATIVA AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A SERATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OUGARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, EFETUANDO O DEPÓSITO EMDINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM ESTABELECIMENTOOFICIAL DE CRÉDITO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA; OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA, NOMEANDOBENS À PENHORA OU INDICANDO À PENHORA BENS OFERECIDOSPOR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQUENTE (ART. 9º DA LEI6830/80) .


DESPACHO: FLS: 93E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.




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EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)


AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAP Nº : 00707000721-1

REQUERENTE: DAVID LUCAS ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

FINALIDADE: CITAÇÃO DE JOSE TEIXEIRA DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS EFETUAR OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.302,42 (DOZE MILTREZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS),VALOR ATUALIZADO EM 03/02/2010, REFERENTE À PENSÃOALIMENTÍCIA EM ATRASO NO VALOR DE R$ 7.752,00 (SETE MILSETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), INCLUINDO-SE OSJUROS DE 01% NO VALOR DE R$ 2.945,76 (DOIS MIL NOVECENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%, OU SEJA, R$ 1.604,66 (HUMMIL SEISCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),PROVAR QUE O FEZ, OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOBPENA DE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, SER DECRETADA SUA PRISÃOCIVIL, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. SEGUE CONTRAFÉ QUE,APÓS LEITURA, DEVERÁ SER ENTREGUE MEDIANTE RECIBO.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO EM BAIXOGUANDU-ES, AO 18 DE FEVEREIRO DE 2010. EU, ELZA MARIA DEOLIVEIRA MECANDELE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 3 0 DIAS)


AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEP Nº : 00704000228-4REQUERENTE: FLORENCIA NUNESREQUERIDO: ANTONIO GERVASIO DE MARTINS E OUTROS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE MARIA DO PERPÉTUOSOCORRO DE MARTINS, BRASILEIRA, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO ED. DO FÓRUM DESTACOMARCA, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.INFORMO QUE A AUSÊNCIA IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTODE PATERNIDADE.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO EM BAIXOGUANDU-ES, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2010. EU, ELZA MARIA DEOLIVEIRA MERCANDELE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DA 1ª VARAJUIZ DE DIREITO: RONEY GUERRA DUQUEPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADOESCRIVÃ SUBSTITUTA: DORIS RAMALDES DE SOUZA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DR. MARCELO RANGEL LEÃOPROC. Nº : 00706002613-0


AÇÃO: EMBARGOS A ARREMATAÇÃOREQTE: ALDEMIR CASAGRANDE MEREQDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃOE QUALIDADEFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 49,CUJO DISPOSITO É O SEGUINTE: DESIGNO AUDIENCIA PARA ODIA 26/02/2010 ÀS 15:30

DRª. MARCELA JORGE PAES BARRETOPROC. Nº :00709000316-6AÇÃO: ALIMENTOSREQTE: V.A.M.PREQDO: D. M. SFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 179,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARAO DIA 15 DE MARÇO DE 2010 ÁS 16:00

DR. KAMYLLO COSTA LAUREIROPROC. Nº :00709001390-0AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQTE: T.C.M.REQDO: V.A.M.PFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 179,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARAO DIA 15 DE MARÇO DE 2010 ÁS 16:00 E DO PARECER MINISTERIALDE FLS. 242 PARA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA.

DR. KLAUS COUTINHO BARROSPROC. N°: 00706000070-5AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃOREQTE: ADIRSON FERRAZ. REQDO: INSS FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 148,CUJO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: OUÇA-SE AS PARTES, EM 10(DEZ) DIAS PARA REQUEREM O QUE DE DIREITO

DR. MANOEL GERALDO PEVIDOR DIASPROC. Nº : 00708803604-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAREQTE: A.P.F REQDO: G.A.F.FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTANÇA DE FLS. 56,CUJO DISPOSITIVO: HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO Á FL. 41 DOS PRESENTES AUTOS,TENDO EM VISTA A CONCORDÃNCIA DO EXECUTADO Á FL. 45-Vº.EM CONSEQUENCIA COM BASE NO ART. 267 INCISO VII DO CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO O QUE FAÇO PARA QUE EM DIREITOPRODUZA SEUS REGULARES E JURIDICOS EFEITOS. SEM CUSTASESTAR OS AUTORES APARADOS PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NOQUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS VEJO QUEAS PARTE REQUERIDA ESTA AMPARADA POR ADVOGADONOMEADO, JÁ QUE NÃO HÁ ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICANESTA COMARCA. SOB TAL RAZÃO, COM BASE NO § 4º DO ART. 20DO CPC, ARBITRO A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOADVOGADO DATIVO (DR. MERCINIO ROBERTO GOBBO) NOPATAMAR DE R4 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) CONDENANDO OESTADO DO ESPÍRITO SANTO A SUPORTAR O PAGAMENTO .

DRª. MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA TELLESPROC. N°: 007.07002250-9AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQTE: S.L.SREQDO: L.S.B E OUTROS FINS: INTIMO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEPROC. N°: 007.07000689-0AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃOREQTE: IMPORTADORA A . B. E SILVA COMERCIO LTDA..REQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 211,CUJO DISPOSOTIVO É O SEGUINTE: OUÇA-SE A EMBARGANTEPARA DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DE SUSPENSÃOFORMULADO ÀS FLS. 208

DR. OSMAR MARTINSPROC. Nº : 007070020701AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAREQTE: J.R.C.REQDO: M.C.N

FINS: INTIMO PARA TOMAR MANIFESTAR DA PETIÇÃO DE FLS.95/99, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO EM 10 DIAS

DR. GIULIANO AGUILAR TEIXEIRAPROC. N°: 00709002101-0AÇÃO: CAUTELARREQTE: G.A.T REQDO: P.A.MFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: HO MOLOGO POR SENTENÇA OPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADOS ÁS FLS. 15, E, EMCONSEQUENCIA, COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO, O QUE FAÇO PARA QUE EMDIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURIDICOS EFEITOS.CUSTAS PROCESSUAIS QUITADAS. SEM CONDENAÇÃO DEHONORARIOS.

DR. DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRAPROC. N°: 00707000827-6AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQTE: F.A.Q. REQDO: D.VFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: INTIEMEM-SE OS PATRONOS PARAREQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, EM 10 DIAS

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAPROC. N°: 0709000629-2AÇÃO: ALIMENTOSREQTE: L.C.V REQDO: I.V.N FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 37, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CUJAS CLAUSULAS ECONDIÇÕES SE ENCONTRAM NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS.31, SENDO RATIFICADO NA PETIÇÃO DE FLS. 4, MANIFESTADA ACONCORDÂNCIA DO IRMP À FL. 36V, E, EM CONSEQUÊNCIA, COMBASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC, JULGO EXTINTO OPROCESSO, O QUE FAÇO PARA QUE EM DIREITO PRODUZA OSSEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.

DR. SEBASTIÃO MOREIRA POUBELDR. ARNALDO LEMPKEPROC. N°: 00706002712-0AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQTE: P.R.F.C REQDO: C.F.C.FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64-Vº;CUJO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: INTIME-SE O ADVOGADO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.63/64

DR. ANTONIO LUIZ DOS SANTOSPROC. N°: 00709000679-7AÇÃO: EMBARGOS Á EXECUÇÃO REQTE: IZAULINA MARIA MARQUEZINI REQDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, CUJODISPOSITO É O SEGUINTE: TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVOFICAL QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS Á EXECUÇÃO JÁFOI JULGADO EXTINTO POR TER SIDO O CRÉDITO REMIDO,PERDEU OS PRESENTES EMBARGOS O SEU OBJETO. ASSIM SENDO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, INCISO VI, DO CODIGO CITADO, O QUE FAÇO PARA QUE EMDIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURIDICOS EFEITOS.ISENTO AS EMBARGANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.BAIXO GUANDU-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

DÓRIS RAMALDES DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL



AÇÃO PENAL: 007.04.002226-6ACUSADO: JOSIMAR SOARES PEGO, VULGO "DI MENOR",BRASILEIRO, SOLTEIRO, PADEIRO, NATURAL DE AIMORÉS/MG,NASCIDO AOS 19/03/1983, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DEMARINA SOARES PEGO, ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO.VÍTIMA: ALAN MAURÍCIO DE SOUZASANÇÃO: ARTIGO 121, CAPUT DO CPB E ART. 10, CAPUT DA LEI Nº9.437/97.

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO, ACIMAQUALIFICADO, PARA COMPARECER NO SALÃO DO TRIBUNAL DOJÚRI DESTA COMARCA, SITUADO NA AV. CARLOS DE MEDEIROS,977, BAIRRO CENTRO - BAIXO GUANDU/ES, NO DIA 17/03/2010, ÀS12H00M, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

DADO E PASSADO AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRODO ANO DE 2010. EU, MONALESSA APARECIDA MATIAS,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

TANIA MADEIRA NEVESCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA: DR. ERALDO TREVIZANI POMOTOR DE JUSTIÇA DA 2ª VARA: ALEXANDRE DE CASTROCOURACHEFE DE SECRETARIA: TÂNIA MADEIRA NEVESESCREVENTES JURAMENTADA: MONALESSA APARECIDAMATIAS



FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DOS TERMOS ABAIXODESCRITOS:DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIORDR. JOSÉ DE BARROS NETODR.ª SONIA MARIA CÂNDIDADR. MARCOS ANTÕNIO TOSTES CHAVESDR. MAIKE RIGAMONTEDR.ª ANA LÚCIA DUQUE BARBOSADR. FABYANO CORRÊA WAGNER

PROCESSO: 007.09.003169-6ACUSADOS: ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA E OUTROADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR - OAB/ES - 7.805AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 03/03/2010HORÁRIO: 14:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.001829-7ACUSADO: JOSIAS GOMES MOREIRAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR - OAB/ES - 7.805AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 31/03/2010HORÁRIO: 13:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.001246-4ACUSADO: CLAUDMIR ANTONIO PEREIRAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR - OAB/ES - 7.805AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 04/03/2010HORÁRIO: 15:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.000342-2ACUSADO: JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINSADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR - OAB/ES - 7.805AUDIÊNCIA: INTERROGATÓRIODATA: 04/03/2010HORÁRIO: 13:30 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.004194-3ACUSADO: THIAGO VIEIRA DE PAULAADVOGADO: DR. JOSÉ DE BARROS NETO- OAB/ES - 11.555AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 08/03/2010HORÁRIO: 14:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.003811-3ACUSADO: RAMON ALEX SALAADVOGADA: DR.ª SONIA MARIA CÂNDIDA- OAB/ES - 6.737AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 09/03/2010HORÁRIO: 14:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.002493-1ACUSADO: EBERTON DA SILVA COELHOADVOGADA: DR.ª SONIA MARIA CÂNDIDA- OAB/ES - 6.737AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 03/03/2010HORÁRIO: 13:30 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.002224-0ACUSADA: SANDRA MARIA FANTONIADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO TOSTES CHAVES- OAB/MG -91.424AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 03/03/2010HORÁRIO: 13:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

QUEIXA-CRIME: 007.10.000169-7QUERELANTE: LORRAYNI QUIRINO DIASQUERELADA: VALQUIRIA QUIRINO BISPO DE MENEZESADVOGADO: DR. MAIKE RIGAMONTE - OAB/ES - 14.040AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO DATA: 10/03/2010HORÁRIO: 14:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.002701-7ACUSADO: FRANCISCO JOSE MILAGRES DE ASSISADVOGADA: DR.ª ANA LÚCIA DUQUE BARBOSA- OAB/ES - 7.388AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 31/03/2010HORÁRIO: 14:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

PROCESSO: 007.09.001767-9ACUSADOS: GILBERTO COSTA SOARES E OUTRAADVOGADO: DR. FABYANO CORRÊA WAGNER - OAB/ES - 8.394AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTODATA: 13/03/2010HORÁRIO: 13:00 HORASLOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

BAIXO GUANDU/ES, 19 DE FEVFEREIRO DE 2010.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DA 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR. ERALDO TREVIZANIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALEXANDRE DE CASTRO COURAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTIVIEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: TÂNIA MADEIRA NEVES EMONALESSA APARECIDA MATIAS



ADVOGADOS INTIMADOS:DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORDR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃODR. CARLOS ROGÉRIO MARTINS PINTODR. FABYANO CORRÊA WAGNERDR. GUILHERME ALVES DOS SANTOSDR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHODR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESDR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBODR.ª SÔNIA MARIA CÃNDIDA

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORDR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 007.03.000703-8AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARILZA CANDIDA DE SOUZAINVDO: JOSÉ DIONIZIO DE SOUZA FILHOFINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, A FIM DE SEREMINTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 59.

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORPROC. N°: 007.09.002438-6AÇÃO: MEDIDA PROTETIVAREQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDO: LUCIANA GUEDES PEREIRA E OUTROFINS: PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.94.

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORPROC. N°: 007.08.803590-7AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORREQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDO: EZEQUIEL SENA DO NASCIMENTO JUNIORFINS: PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.53.

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORPROC. N°: 007.09.000944-5AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: MARIA DAS GRAÇAS VITOR GALDINOREQDO: CLAUDEIR VITORFINS: PARA SER INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, NOMEANDO AREQUERENTE COMO SUA CURADORA.

DR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃOPROC. N°: 007.04.002185-4AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ESTELA FABIANO DE OLIVEIRAINVDO: ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRAFINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, A FIM DE SER INTIMADODO DESPACHO DE FLS. 188, POSTO SER ADVOGADO DAINVENTARIANTE.

DR. CARLOS ROGÉRIO MARTINS PINTOPROC. N°: 007.09.002220-8AÇÃO: ADOÇÃO DE MENORESREQTE: JOSÉ GABLERREQDO: PALOMA SILVIA BARBOSA VIEIRAFINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE SER INTIMADODOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 36-VERSO.

DR. CARLOS ROGÉRIO MARTINS PINTOPROC. N°: 007.09.001143-3

AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQTE: VANTECIL DOMINGOS MARQUESREQDO: KAMILLY DOMINGAS PINTOFINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE SER INTIMADODOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 93-VERSO.

DR. FABYANO CORRÊA WAGNERPROC. N°: 007.07.000860-7AÇÃO: AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VANDERLEIA MENDES DA SILVAFINS: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 99.

DR. FABYANO CORRÊA WAGNERPROC. N°: 007.04.000375-3AÇÃO: AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALÉCIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROFINS: PARA SER INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 158, A QUALNEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTOS NOS AUTOS.

DR. GUILHERME ALVES DOS SANTOSPROC. N°: 007.09.002384-2AÇÃO: AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WALACE TEIXEIRA DE OLIVEIRAFINS: PARA SER INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 98, A QUALNEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTOS NOS AUTOS.

DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHOPROC. N°: 007.09.001651-5AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NERSON PEIXOTOINVDO: MARIA MONTEIRO PEIXOTOFINS: PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DEACORDO REDESIGNADA PARA O DIA 02/03/2010, ÀS 15:00 HORAS,NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 86.

DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 007.02.000160-3AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NELSON ANTÔNIO DOS SANTOSINVDA: ALEXANDRINA FERREIRA ROSAFINS: PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.138-VERSO.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.10.000394-1AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: JOSÉ BATISTAREQDO: VANES LUIZ BATISTAFINS: PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA TOMADA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2010, ÀS 12:45HORAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 16.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.003104-3AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: BERNARDETE HAMMER DA VITÓRIAREQDO: NATALINA VITÓRIOFINS: PARA PROMOVER A ENTREGA DO LAUDO DE PERÍCIA, CUJOMANDADO FOI RETIRADO EM CARTÓRIO EM 18/12/2009,CONFORME DETERMINOU-SE EM DESPACHO DE FLS. 25.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.001072-4AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: GILDA MARTINS DOS REISREQDO: ARTULINO MACHADO DA SILVAFINS: PARA PROMOVER A ENTREGA DO LAUDO DE PERÍCIA, CUJOMANDADO FOI RETIRADO EM CARTÓRIO EM 15/06/2009,CONFORME DETERMINOU-SE EM DESPACHO DE FLS. 24.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.002441-0AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVASREQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


REQDO: ALVARO FERREIRA PAIVA FILHOFINS: PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.48.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.002440-2AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVASREQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDA: LAN HOUSE DO FAGNERFINS: PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.100.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.002526-8AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: ANA LUISA VIEIRA GUERRAREQDO: CARLOS JOSÉ VIEIRA GUERRAFINS: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AO LAUDOPERICIAL DE FLS. 27 NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDETERMINADO MEDIANTE DESPACHO DE FLS. 28.

DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 007.09.002603-5AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODERREQTES: FRANCISCO DE ASSIS TOSO E NOEMIA DE ASSISREQDOS: JOSÉ TOSO E RENATA MARTINSFINS: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO ÀCONTESTAÇÃO DE FLS. 42/47 NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDETERMINADO MEDIANTE DESPACHO DE FLS. 50.

DR.ª SÔNIA MARIA CÃNDIDAPROC. N°: 007.09.003338-7AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORREQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDO: FELIPE VON HELDFINS: PARA SER INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2010, ÀS 13:30 HORAS,NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 32.

DR.ª SÔNIA MARIA CÂNDIDAPROC. N°: 007.08.803327-4AÇÃO: AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WEBERSON ALVES NUNESFINS: PARA SER INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 94, A QUALNEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTOS NOS AUTOS.

BAIXO GUANDU-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.


COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 3º OFÍCIO


EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

O EXMO. SR. DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DESTA COMARCA DE CONCEIÇÃODA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO Nº 015.05.001603-7, TENDOCOMO EXEQUENTES M.A.S., MENOR, REPRESENTADO POR SUAGENITORA, SRA. JOSIANE AGUIAR JANUÁRIO E COMOEXECUTADO MARCOS JUSTINO SANTOS, EM CUJO FEITO FOIDETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO MARCOS JUSTINOSANTOS, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 297,92 (DUZENTOS ENOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),DEVENDO O REFERIDO VALOR SER ATUALIZADO NA DATA DOPAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIADOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ O MESMO PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUMLOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVO.

EUNIDES MENDES VIEIRACHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)

O EXMº. SR. DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DESTA COMARCA DE CONCEIÇÃODA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 015.07.000579-6, TENDO COMOEXEQUENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMOEXECUTADO S FLÁVIO BAR E MERCEARIA-ME, EM CUJO FEITOFOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO S FLÁVIO BARE MERCEARIA-ME NA PESSOA DO SEU SÓCIO SEBASTIÃO FLÁVIO -CPF Nº 619.292.127-04, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NOS REFERIDOS AUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVO.


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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20(VINTE) DIAS(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O EXMº. SR. DR. RICARDO FURTADO CHIABAI,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA DE CONCEIÇÃO


DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEGUARDA, PROCESSO Nº 015.09.601284-2, REQUERIDA POR ARILSONSANTOS DA CUNHA E APARECIDA FELÍCIO GOMES EM FACE DEJOSMAR PEREIRA SANTOS, EM CUJO FEITO FOI DETERMINADA ACITAÇÃO DO REQUERIDO JOSMAR PEREIRA SANTOS, BRASILEIRO,ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDOCONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEREVELIA E DE PRESUMIREM-SE ACEITOS PELO MESMO COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELOS AUTORES.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE LEILÃO

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS, QUE SERÁLEVADO À ARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDOLEILÃO, O BEM PENHORADO NO AUTOS DA AÇÃO CARTAPRECATÓRIA Nº 015.09.6003817, EM QUE É EXEQÜENTE A OINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, EEXECUTADA IVO MACHADO SARDINHA ME, NA SEGUINTEFORMA:

PRIMEIRO LEILÃO: DIA 23/02/2010 ÀS 13:00 HORAS, PARA VENDAPOR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDO LEILÃO: DIA, ÀS 09/03/2010, ÀS 13:00 HORAS, PARAQUEM MAIS DER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUAGRACIANO NEVES, Nº 292, CENTRO.DESCRIÇÃO DOS BES: “ - 01 (UM) APARELHO DE TV, DE 14POLEGADAS, DA MARCA SEMP TOSHIBA - DIAMOND, COMCONTROLE REMOTO, COR PRETA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃOE USO. DEPOSITÁRIO: EXECUTADA.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) EM08/02/2009.TOTAL DA DÍVIDA.INTIMAÇÃO: FICAM DESDE JÁ INTIMADOS OS DEVEDORES, SEPORVENTURA NÃO FOREM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃOPESSOAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA-ES, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010). EU, EUNIDES MENDESVIEIRA, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA


EDITAL DE LEILÃO

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS, QUE SERÁLEVADO À ARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDOLEILÃO, O BEM PENHORADO NO AUTOS DA AÇÃO CARTAPRECATÓRIA Nº 015.08.0008285, EM QUE É EXEQÜENTE A OCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E EXECUTADA EDSON JORGE DOS SANTOSBARCELLOS, NA SEGUINTE FORMA:

PRIMEIRO LEILÃO: DIA 23/02/2010 ÀS 13:00 HORAS, PARA VENDAPOR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDO LEILÃO: DIA, ÀS 09/03/2010, ÀS 13:00 HORAS, PARAQUEM MAIS DER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUAGRACIANO NEVES, Nº 292, CENTRO.DESCRIÇÃO DOS BES: “ - 01 (UMA) TELEVISÃO A COR, MARCAPHILIPS, 29 POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, MODELO HC8427 62 50/60, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO; B) 01 (UM)MICRO-ONDAS, MARCA SANYO, Nº DE SÉRIE 96.08.0160, COR BRANCA,EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.DEPOSITÁRIO: EXECUTADO.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) ATELEVISÃO E R$220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), OMICRO-ONDAS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$620,00 (SEISCENTOS EVINTE REAIS), EM 31/12/2007.TOTAL DA DÍVIDA: R$1.469,96 (UM MIL E QUATROCENTOS ESESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).INTIMAÇÃO: FICAM DESDE JÁ INTIMADOS OS DEVEDORES, SEPORVENTURA NÃO FOREM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃOPESSOAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA-ES, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010). EU, EUNIDES MENDESVIEIRA, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E SUBSCREVO.


COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

JUÍZES DE DIREITO: DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDO E DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRª NORANEI INGLE E DR. EVALDOTEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA: ROWENA PONTES PIMENTEL.


01 - PROCESSO Nº . 017.10.000040-9 - DECLARATÓRIA - FAMÍLIAREQUERENTE: M.J.S.REQUERIDO: R.N.N.ADVOGADO: DR. VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - OAB/ES4944FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 15 DEABRIL DE 2010 ÀS 14H30MIN.

02 - PROCESSO Nº . 017.09.001859-3 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - FAMÍLIAREQUERENTE: D.R.REQUERIDO: J.C.R.ADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8883FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 08 DEABRIL DE 2010 ÀS 15H30MIN.

03 - PROCESSO Nº . 017.08.002040-1 - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - FAMÍLIA


REQUERENTE: A.P.C.REQUERIDO: L.J.S.ADVOGADO: DR. JOSE COCO FONTAN - OAB/ES 4952FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 25 DEMARÇO DE 2010 ÀS 15H30MIN.

04 - PROCESSO Nº . 017.10.000079-7 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -FAMÍLIAREQUERENTE: A.J.REQUERIDO: A.L.J.ADVOGADO: DR. MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES 8551FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUECOMPAREÇA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 25 DEMARÇO DE 2010 ÀS 14H30MIN.

05 - PROCESSO Nº . 017.06.000082-9 - EXECUÇÃO JUDICIAL -FAMÍLIAREQUERENTE: O.J.S.T.REQUERIDO: S.C.B.ADVOGADO: DR. HERVAL SALOTO - OAB/ES 2155FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, EM DEZDIAS, PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE,SOB PENA DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE ESCLARECENDO SOBRE AALUDIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA QUAL O IMÓVEL A SER AQUIALIENADO ESTÁ PENHORADO, INFORMANDO, SE FOR O CASO, SEHOUVE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OU ADJUDICAÇÃO,HIPÓTESE EM QUE HAVERIA, AQUI, A PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE DE AGIR.

06 - PROCESSO Nº . 017.06.001187-5 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -FAMÍLIA REQUERENTE: L.K.REQUERIDO: M.T.K.ADVOGADO: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - OAB/ES7556FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, EMTRINTA DIAS, PROMOVER A DIVISÃO, CONFORME ITEM 3, FL. 53,NOS TERMOS DELINEADOS NO DESPACHO DE FL. 95, SOB PENA DEEXECUÇÃO ÀS SUAS EXPENSAS.

07 - PROCESSO Nº . 017.10.000015-1 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -FAMÍLIAREQUERIDO: R.A.P.E.B.REQUERIDO: H.M.R.B.ADVOGADA: DRª GLAUCIA DERIZ - OAB/ES 7884FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA PARA, EM DEZDIAS, JUNTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO, OU, SE FOR O CASO,JUSTIFICAR A SUA EXISTÊNCIA, OBETIVANDO O DEFERIMENTODO QUE SE PLEITEIA NA INICIAL.

08 - PROCESSO Nº . 017.09.001162-2 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - FAMÍLIAREQUERENTE: V.M.C.REQUERIDO: G.C.ADVOGADO: DR. VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - OAB/ES4944FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.154/186 (ART. 398, CPC).

09 - PROCESSO Nº . 017.07.000645-1 - EXECUÇÃO FISCAL -EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADO: MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIORADVOGADO: DR. ARTÊNIO MERÇON - OAB/ES 4528 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO ACERCA DA R.SENTENÇA DE FL. 58, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 26, LEI 6.830/80 C/C 794, II, CPC, APLICADO SUSIDIARIAMENTE.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

DOMINGOS MARTINS/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ROWENA PONTES PIMENTEL CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE

ECOPORANGACARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 90 DIAS

AÇÃO PENAL N.º 019050000710AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RENIN RODRIGUES DE ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, FILHO DE LEIVINO FERREIRA DE ALMEIDA E JOANARODRIGUES DA SILVA, NASCIDO AOS 01/05/1975, NATURAL DEATALÉIA/MG, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO

FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA QUE EFETUE OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 358,30(TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS),REFERENTE AOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

ECOPORANGA/ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.

WALACE XAVIER DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA - CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: PAULO MOISES DE SOUZA GAGNOCHEFE DE SECRETARIA: WALACE XAVIER DA SILVA


INTIMO:

ADVOGADOS: DRS. CLEMENTE DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ES3.600, E WILLIAN DE SOUZA MUQUI, OAB/ES 4.296AÇÃO PENAL: 019060008539ACUSADOS: ELIOMAR CHAGAS DE LIMA E ADELSON DOS REISALMEIDAFINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 04/05/10 ÀS 13:00 HORAS,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. WILLIAN DE SOUZA MUQUI, OAB/ES 4.296AÇÃO PENAL: 019060008984ACUSADOS: ELIOMAR CHAGAS DE LIMAFINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 04/05/10 ÀS 14:00 HORAS,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ECOPORANGA, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA - CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: ANTONIO CARLOS FACHETICHEFE DE SECRETARIA: WALACE XAVIER DA SILVA


INTIMO:

ADVOGADO: DR. CLEMENTE DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ES 3.600AÇÃO PENAL: 019050006378


ACUSADO: ALDACI PEREIRA GUIRRAFINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE F. 50, QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, FULCRADO NASDISPOSIÇÕES DO ARTIGO 89, § 5.º, DA LEI N.º 9.099/99.

ADVOGADO: DR. VITOR LÚCIO LIMA, OAB/ES 8.643AÇÃO PENAL: 019090002023RÉU: JEFERSON FERREIRA BADAROL.FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FF. 284/286, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO,FULCRADO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 107, IV, C/C O ARTIGO109, IV, E ARTIGO 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

ECOPORANGA, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.


COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU



JUIZ DE DIREITO: DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO HALMOZY RIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JULMAR CRUZ DA FONSECA

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO, INTIMO:

1º) DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI, ADVOGADO -OAB/ES Nº 2868 PROC. Nº 022.09.001020-2 (5667) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: Y. F. F., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA PORSEU GENITOR HERIK FORESTIREQUERIDO: CORCOVADO GRANITOS LTDA..FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 115 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA30/03/2010, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DOFÓRUM DE IBIRAÇU.

2º) DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 5522PROC. Nº 022.10.000144-9 (2779) - INDENIZATÓRIA- JECREQUERENTE: FELIPE BRANDÃO CAOUREQUERIDO: AYMORÉ CFI S/A.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 12 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 09/03/2010, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXOII DO FÓRUM DE IBIRAÇU.

3º) DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN, ADVOGADO - OAB/ES Nº 11836PROC. Nº 022.09.000606-9 (2626) - AÇÃO DE COBRANÇA- JECREQUERENTE: NOBREZA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA..REQUERIDO: WEMERSON NEVES VIEIRA ME.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADAPARA O DIA 09/03/2010, ÀS 15:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOANEXO II DO FÓRUM DE IBIRAÇU.

4º) DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 5522PROC. Nº 022.09.001055-8 (2765) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JECREQUERENTE: FABRÍCIO SANTANAREQUERIDO: ANACC - ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AOCAMINHONEIRO CAPIXABA.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 71 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 11/03/2010, ÀS 15:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXOII DO FÓRUM DE IBIRAÇU.

5º) DR. GESIEL ALVES BARBOSA, ADVOGADO - OAB/ES Nº 7857DR. FLÁVIO JANIQUE DE LIMA, ADVOGADO - OAB/ES Nº 8955PROC. Nº 022.06.000909-3 (1773) - AÇÃO ANULATÓRIA - JECREQUERENTE: ARLINDO LEMOS COELHO FILHOREQUERIDO: BANCO MATONE S/A.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 103 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA16/03/2010, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DOFÓRUM DE IBIRAÇU.

6º) DR. GERALDO ANTÔNIO TRIVILIN, ADVOGADO - OAB/ES Nº4011PROC. Nº 022.09.000218-3 (2521) - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - JECREQUERENTE: GERALDO UCELIREQUERIDO: JOSÉ GERALDO MONTEIROFINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA16/03/2010, ÀS 15:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DOFÓRUM DE IBIRAÇU.

7º) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, ADVOGADO - OAB/ES Nº 11673DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI, ADVOGADO -OAB/ES Nº 2868 PROC. Nº 022.09.000108-6 (5519) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: MILTON ARAÚJO JÚNIOR.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 63 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA18/03/2010, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DOFÓRUM DE IBIRAÇU.

8º) DR. ADRIANO FRISSO RABELO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 6944DR. LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI, ADVOGADA - OAB/ES Nº10211PROC. Nº 022.08.001255-6 (5480) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AREQUERIDO: PEREIRA ARRUDA E CIA LTDA., ESPÓLIO DE MÁRIOPEREIRA DE ARRUDA E NEUZA MACIEL SOARES ARRUDA.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDOCONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010, ÀS 15:00 H, NASALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DO FÓRUM DE IBIRAÇU.

9º) DR. RODRIGO LEONARDO P. COMETTI, ADVOGADO - OAB/ESNº 10651 PROC. Nº 022.08.000768-9 (5426) - ORDINÁRIAREQUERENTE: JUDITH VIEIRA PORTOREQUERIDO: INSS.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 43 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA11/03/2010, ÀS 15:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO ANEXO II DOFÓRUM DE IBIRAÇU.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

IBIRAÇU, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

JULMAR CRUZ DA FONSECAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DO 2º OFICIO - Lª VARA CÍVEL

COMARCA DE IÚNA


RUA GALAOR RIOS, Nº 301 - EDIFÍCIO FÓRUM DESEMBARGADORWALDEMAR PEREIRA - IÚNA-ES - CEP: 29.390-000 - TELEFONE: (027)545 - 1070

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 005 / 2010

JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO S. NOYA DE OLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE.ESCREVENTES: BEL. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA ELAUDICEIA DE LIMA DA SILVA.

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 14 / 99, DE11/03/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ.

INTIMO

01. DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB / ES 9.524) / DR. HERONDUMITH ALCURE 9OAB / ES 3.979).AÇÃO DE REPARAÇÃO - PROC. Nº 028.07.002808-0.AUTOR: MUNICÍPIO DE IÚNA / ES.RÉU: ALICIO LUCINDO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25.02.2010, ÀS 13:00 HORAS.

02. DR. MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA (OAB / ES 7.163).AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº 028.07.000868-6.AUTOR: IVANETE GOMES SILVEIRA.RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25.02.2010, ÀS 13:30 HORAS.

03. DRª MARIA EMILIA MARTINS SOARES (OAB / ES 11.550) / DR.BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB / ES 8.737).AÇÃO SUMARÍSSIMA - PROC. Nº 028.09002664-3.AUTOR: ALEX LEMOS BATISTA.RÉU: DENERVAL VEICULOS E MOTOS LTDA.. - ME.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25.02.2010, ÀS 15:00 HORAS.

IÚNA / ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

BEL. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZAESCREVENTE JURAMENTADO

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO CRIME

SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PANCAS


O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORAM DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTA VARACRIMINAL TRAMITAM O AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº039.03.000476-4 (1.129/95), SENDO AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL E RÉU JOEL ANASTÁCIO DA SILVA, BRASILEIRO,CASADO, BORRACHEIRO, NASCIDO AOS 06.01.1955 EM BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, FILHO DE JOEL ALTINO ANASTÁCIO DA SILVAE DE MANUELA ROSA DE JESUS, PRONUNCIADO POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.E COMOCONSTA QUE O RÉU JOEL ANASTÁCIO DA SILVA, ENCONTRA-SEEM LUGAR IGNORADO, FICA O MESMO INTIMADO, PARACOMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DESEMBARGADORJOSÉ CUPERTINO DE CASTRO FILHO, SITO NA RUA JOVINONONATO DA CUNHA, 295, CENTRO, PANCAS/ES, NO DIA 02 DEMARÇO DE 2010, ÀS 9H, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO

PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DEPANCAS-ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA, 295, CENTRO,PANCAS/ES, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 DE FEVEREIRO DE2010.EDNOEL DEMONER, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

FELIPE LEITÃO GOMESJUIZ SUBSTITUTO

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

PROCESSO N° 039.09.000924-0.EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 039.09.000924-0, QUE TEM COMOEXEQUENTES K.A.S. C., REPRESENTADO POR SUA GENITORAADEVANILDA DOS SANTOS E REQUERIDO CARLOS ALBERTOCAMPOS. ASSIM SENDO, CITE-SE O SENHOR CARLOS ALBERTOCAMPOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, FILHO DE JOSÉDOS SANTOS CARDOSO E JANDIRA CAMPOS, RESIDENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODO O CONTEÚDO DOPRESENTE EDITAL, E, PARA QUE NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ABAIXO DESCRITA, NOVALOR DE R$ 5.945,26 ( CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA ECINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) DE PENSÃOALIMENTÍCIA, DEVIDA AO SEU FILHO, PROVENIENTE DOS MESESDE ABRIL À OUTUBRO DE 2006 E DE MAIO DE 2007 À ABRIL DE 2009,OU QUE NO MESMO PRAZO OFEREÇA BENS A PENHORA (ARTIGO652 DO CPC), SOB A PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM-LHEPENHORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANTOS BENS BASTEMPARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 732 DOCPC. EM CASO DE PENHORA, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAEFETUAR A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. APÓS ALAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, QUE SEJAIMEDIATAMENTE INTIMADO O DEVEDOR DESTE AUTO, FICANDOADVERTIDO QUE, APÓS A SUA JUNTADA AOS AUTOS, CORRERÁPRAZO NA FORMA DA LEI PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO NAEXECUÇÃO, DE TUDO CERTIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.TRATANDO-SE DE IMÓVEIS, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE: O AUTODE PENHORA SERÁ LAVRADO EM DUAS VIAS E DELA TAMBÉMSERÁ INTIMADO O CÔNJUGE DO EXECUTADO SE CASADO FOR.UMA DAS CÓPIAS SERÁ REMETIDA AO EXEQÜENTE PARA QUEPROVIDENCIE O REGISTRO DE PENHORA E, NO PRAZO LEGAL,SOBRE ELA SE MANIFESTE. CASO NÃO SEJA LOCALIZADO ODEVEDOR, PROCEDA O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA O ARRESTO,NOS TERMOS DO ARTIGO 653 E 654 DO CPC. (INFORMO PARA OSDEVIDOS FINS, QUE A PENSÃO DE ALIMENTOS PORCONDENAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EMFAVOR DE SEU FILHO É DE 33,33% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, MONICA REISMORAES CORASSA, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MONICA REIS MORAES CORASSAESCREVENTE JURAMENTADA

ASSINADO DE ACORDO COM O ART. 128 DO CÓDIGO DENORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

MATRÍCULA Nº 204.361-79


COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 2º OFICIO SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPROC. Nº . 8.768/08 (045.08.003.130-0)REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL REQUERIDO: ORLANDO RODRIGUES ALVESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 48/V, FIRMADA PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER AREINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR, EM RAZÃO DENÃO TER LOCALIZADO O BEM, E DEIXOU DE CITAR OREQUERIDO EM RAZÃO DO MESMO NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL.

DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA OAB/ES 12.268 AÇÃO DE BUSCA E PAREENSÃOPROC. Nº . 8.919/09 (045.09.905.556-3)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. REQUERIDO: FABIANO MIRANDA DE ABREUPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 20/V, FIRMADA PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA EAPREENSÃO DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL, POR NÃOTER ENCONTRADO A MESMA NO LOCAL INDICADO, E DEIXOU DECITAR O REQUERIDO EM RAZÃO DO MESMO NÃO RESIDIRNAQUELE LOCAL.

DR. JOÃO CARLOS BATISTA OAB/ES 7406 AÇÃO DE MONITÓRIAPROC. Nº . 6.103/96 (045.06.000.155-4)REQUERENTE: CASA DA SAÚDE SANTA MARIA S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E OUTROSPARA, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. AQUILES SILVA SELINO OAB/ES 14.741 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPROC. Nº . 8.844/09 (045.09.904.839-4)REQUERENTE: LINHAGRO – LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA. REQUERIDO: VALDELI VOLACIO DE ARAUJOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25/V FIRMADA PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇAR.

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8703 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUMULADOCOM PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO DE BENSPROC. Nº . 8.672/08 (045.08.001.884-4)REQUERENTE: LINHAGRO LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA. REQUERIDO: ALDEIR FERREIRA DA SILVAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 82/V FIRMADA PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO,BEM COMO PENHORAR BENS DO MESMO.

DRª. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800 AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIOPROC. Nº . 7.722/05 (045.05.000.103-6)REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA.

REQUERIDO: GEOVANE FERREIRA RODRIGUES E OSVALDOCHIARELLI JÚNIORPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO FIRMADA ÀS FLS. 66/V, PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMOU NÃO TER ENCONTRADONENHUM BEM PARA PROCEDER A PENHORA.

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS OAB/ES 8070 DR. VALDEMI GADIOLI OAB/ES 4100 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAISPROC. Nº . 7.694/04 (045.04.002.014-6)REQUERENTE: VALDEMAR BUGE E ALZIRA KINDEL BUGE REQUERIDO: REGINALDO RIBEIRO HORTAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/119, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “...EM FACE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES NAEXORDIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.”

DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA OAB/ES 12.268 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINARPROC. Nº . 8.918/09 (045.09.905.55-5)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: DARLENE GONÇALVES DOS SANTOSPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO FIRMADA ÀS FLS. 22/V, PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMOU NÃO TER ENCONTRADOO VEÍCULO EM QUESTÃO, HAJA VISTA QUE A REQUERIDA HÁAPROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO RESIDI EM GOVERNADORLINDEMBERG.

DR. JOÃO CARLOS BATISTA OAB/ES 7406 AÇÃO MONITÓRIAPROC. Nº . 8.163/07 (045.07.000.259-2)REQUERENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A REQUERIDO: ROSANGELA BARBIERI, REPRESENTANDO POR SI ESUA FILHA LUANA BARBIERI DE SOUZAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO FIRMADA ÀS FLS. 36/V, PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMOU NÃO TER ENCONTRADONENHUM BEM PARA PROCEDER A PENHORA.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001 E 002/98, DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA

PALHACARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.



INTIMO

DR. DANIELA GONÇALVES DIAS - OAB/ES Nº 14.921AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, PROC. Nº 9.193/10 (045.10.000.255-4) REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S.A C.F.I.REQUERIDO: VANILDO GAMA FRANCISCOPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTODA QUANTIA DE R$ 890,86 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS EOITENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS CUSTAS PRÉVIA Nº910006188 E VRTE R$ 443,79 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊSREAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE INCLUSÃOEM DÍVIDA ATIVA.


DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES Nº 6.018AÇÃO USUCAPIÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DEPOSSE, PROC. Nº 7.642/04 (045.04.001.440-4) REQUERENTE: ZELINDA CELANTE FROHLICHREQUERIDO: RUDIO FROHLICH FILHO E OUTROSPARA, INFORMAR, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OSNOMES DE SEUS FILHOS, BEM COMO PROCEDER A JUNTADA DASRESPECTIVAS CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU DEOUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A FILIAÇÃO, E DACERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL EM LITÍGIO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO SÃO GABRIEL DA PALHA-ES

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.



INTIMO

DR. VALDIR MASSUCATTI OAB/ES 3974 AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAPROC. Nº 6.348/98 (045.05.001.130-8) REQUERENTE: LIMAQ – LINHARES MÁQUINAS LTDA.REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALÉRIO-ESPARA, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES D Nº 909093544 NO VALOR DE R$ 117,05 (CENTO EDEZESSETE REAIS E CINCO CENTAVOS) E A DE Nº 909093548 NOVALOR DE R$ 71,48 (SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITOCENTAVOS).

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/ES 8994 AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPAROASSISTENCIALPROC. Nº 9.008/09 (045.09.906.273-4) REQUERENTE: ALZINIRA WILL DIAS REQUERIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 63/64, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE: “...ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ NÃOVERIFICADA A OMISSÃO APONTADA, CONHEÇO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO”, BEM COMO PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER RÉPLICA ACONTESTAÇÃO DE FLS. 52-62.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROC. Nº 9.079/09 (045.09.907.027-3) REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL REQUERIDO: AMÉLIA CORSINI BRUMATTIPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “...ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA ÀSFLS. 55, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,INCISO VIII E PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CPC E, VIA DECONSEQUÊNCIA, REVOGO A LIMINAR AO SEU TEMPOCONCEDIDA.”



(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001 E 002/98, DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3O. OFICIO SÃO GABRIEL DA PALHA-ES

EDITAL DE CITAÇÃO

A DOUTORA REGINA LUCIA DE SOUZAFERREIRA MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC....

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO Nº 045.09.905579-5 –CARTÓRIO Nº 11.417 EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTE M.J.P.S,REPRESENTADA POR SUA GENITORA VANESSA ROBERTAPAZULINI, QUALIFICADAS NA INICIAL, EM FACE DE WESLEYMEDEIROS SANTOS FILHO DE BERNARDO DOS SANTOS E SONIAMARIA MEDEIROS SANTOS E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE OEXECUTADO, ATÉ A PRESENTE DATA, SE ENCONTRAM EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, FICA PELO PRESENTE EDITAL CITADO,PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$270,18 (DUZENTOS E SETENTA REAIS EDEZOITO CENTAVOS), REFERENTES A ALIMENTOS EM ATRASO,CORRESPONDENTE AOS MESES DE SETEMBRO DE FEVEREIRO AMAIO DE 2009, E, AINDA OS MESES QUE VENCEREM NO CURSO DOPROCESSO (SUMULA 309 DO STJ), PROVAR QUE PAGOU OU EMIGUAL PRAZO JUSTIFICAR EM JUÍZO A IMPOSSIBILIDADE DEPAGAR, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL PELOPRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, (ART.733 DO CPC). EXPEDIDONESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO. EM 20 DE FEVEREIRO DE 2010. EU JONASCARLOS TONINI, ESCRIVÃO QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA



JUIZ DE DIREITO: DR.ª REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA

PROCESSO Nº 045.09.907939-9 - CARTÓRIO 459/09AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE; MARTA ROMERO ROTTAINTIMO A DR.ª MONIKE FARIAS WANDERMUREM –OAB-ES10.606.DA SENTENÇA DE FLS. 16, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: ISTO POSTYO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAJULGO PROCEDENTE ESTE PROCEDIMENTO SEGUNDO O PERFILDEDUZIDO NA INICIAL DETERMINANDO AO CARTÓRIO QUEEXPEÇA O COMPETENTE ALVARÁ PARA QUE A REQUERENTE DEFORMA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL PROCEDA OLEVANTAMENTO DA QUANTIA DESCRITA

PROCESSO Nº 045.01.004534-7 - CARTÓRIO 4534AÇÃO: EMBARGOS A ARREMATAÇÃOEMBARGANTE: BANDES.EMBARGADO: LUIZ CARLOS DAROS E OUTROS.INTIMO O DR. GENÉSIO BLTRÃO FILHO – OAB-ES. 2185PARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAR CONTRA RAZÕES DEAPELAÇÃO.

PROCESSO Nº 045.00004010-0 - CARTÓRIO 4014AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: REBECA FRANÇA DINISREQUERIDO: ALEXANDER SAFONOFF DINIZINTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6615PARA NO PRAZO DE 10 DIAS INFORMAR O ENDEREÇO DOEXECUTADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO.

PROCESSO Nº 04509905215-6 - CARTÓRIO 11.326AÇÃO: GUARDAREQUERENTE: LEANDRO GERAINTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB-ES.3595PARA NO PRAZO 05 DIAS FORNECER O ENDEREÇO DO MENORLEANDRO GERA FILHO.

PROCESSO Nº 045.04.001177-2 - CARTÓRIO 6718AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO.


EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SÃOGABRIELEMBARGADO: MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIOINTIMO O DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO – OAB-ES.7413PARA NO PRAZO DE LEI OFERTAR AS CONTRA RAZÕES DEAPELAÇÃO.

PROCESSO Nº 04505000492-3 - CARTÓRIO 7293AÇÃO ;INVENTARIOINV.LUZIA DALAPICOLA.INVENTARIADO: JOÃO ANTONIO CASERINTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6615]PARA NO PRAZO DE LEI JUNTAR AOS AUTOS PLANO DE PARTILHAAMIGÁVEL.

PROCESSO Nº 04505000493-1 - CARTÓRIO 7294AÇÃO ;INVENTARIOINV.GILDETE R.SILVAINVENTARIADO: IRINEU CASERINTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6615]PARA NO PRAZO DE LEI JUNTAR AOS AUTOS PLANO DE PARTILHAAMIGÁVEL.

PROCESSO Nº 045.06.0004324-3 – CARTÓRIO 081AÇÃO: ADOÇÃO REQUERENTES: H.K E A.K.REQUERIDA: J;C.INTIMO O DR. RODRIGO CASSARO BARCELOS – OAB-ES.8841DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 79, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR:SENDO ASSIM RESTA O FENÔMENO DE COISAJULGADA PELO NA FORMA DO ART. 167 V DO CPC, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRI. EM 10/02/2010.

PROCESSO Nº 04506000260-2 – CARTÓRIO 064AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDA: J.C.INTIMO O DR. JONAS SOSSAI – OAB-ES.5877DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS – OAB-ES. 8841DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 42, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR, SENDO ASSIM RESTA EVIDENTE A PERDA DOINTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE PELO QUE NA FORMADO ARTIGO 267, V DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 045.05.001525-9 - CARTÓRIO 8160AÇÃO: COMINATÓRIAREQUERENTE: GILDASIO SOARES DOS SANTOSREQUERIDO: 18º CIRETRAN DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESINTIMO O DR. GENES TADEU WANDERMUREM – OAB-ES.4149PARA NO PRAZO DE LEI DIZER QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR,FUNDAMENTANDO A SUA NECESSIDADE.

PROCESSO Nº 1695AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL (RESTABELECIMENTO) REQUERENTES: ARNOLDO COLOMBEK E DIRCE TAMANINIINTIMO A DR.ª MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA – OAB-ES.4945DA SENTENÇA DE FLS.29, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI 6515/77,HOMOLOGO POR SENTENÇA A RECONCILIAÇÃO DO CASAL,RESTABELECENDO DESTA FORMA A SOCIEDADE CONJUGAL NOSTERMOS EM QUE FORA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA PELOCASAMENTO, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROSADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DA SEPARAÇÃO.

PROCESSO Nº 045.09.905538-1 - CARTÓRIO 11.391AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIOREQUERENTES: FABIOLA COLOMBI E WESLEY VASCONCELLOSSILVEIRAINTIMO A DR.ª MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA – OAB-ES.4945DA SENTENÇA DE FLS.36/37, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTOA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO COM BASE NOS ARTIGOS226 § 6º DA CF C/C ARTIGO 37§ 1º DA LEI 6515/77 E ARTIGO 1580 DOC.C, PERMANECENDO INALTERADAS AS CLAUSULAS DASEPARAÇÃO.

PROCESSO Nº 045.06.001631-3 - CARTÓRIO 8261AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQÜENTE: W.S.A.EXECUTADO: ALTEMAR DE SOUZA AZEVEDO

INTIMO O DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI – OAB-ES 10152PARA EM 10 DIAS DAR CUMPRIMENTO AO DEPSACXHO DE FLS. 91VERSO

SÃO GABRIEL DA PALHA, 18 FEVEREIRO DE 2010

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO

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CARTÓRIO CRIMINAL COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ SUBSTITUTO: DR.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº .08/10

INTIMO: DR. JOSE FERNANDES NEVES – OAB/ES 2516DR. OTONIEL AMARO DE MATOS – OAB/ES 2872DRª RENATA DOS SANTOS DE FREITAS PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº.045.04.001962-7, PROPOSTA FACE A CARLOS SANTOS REZENDE,ARISTEU VIDIGAL E EUDIS VITALI, COM RELAÇÃO À JUNTADA DE01 DVD-ROM QUE APRESENTA EM SEU CONTEÚDO EPISÓDIO DOPROGRAMA LINHA DIRETA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO, QUETRATA DO HOMICIDIO DE LAURINDO BUSS E OUTRAS VITIMAS,TENDO COMO PRINCIPAIS SUSPEITOS DAS EXECUÇÕESINTEGRANTES DA SCUDERIE DETETIVE LE COCQ, TENDO EMVISTA QUE O MESMO SERA EXPOSTO NO DIA DO JULGAMENTODO TRIBUNAL POPULAR DO JURI (25.03.2010, ÀS 9:00 HORAS), PELAPROMOTORIA DE JUSTIÇA.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL



INTIMO:

DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR – OAB/ES 7115 PARA CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU ALIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU ROBEFRTO ZUCOLOTO, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 04503002024-7, BEM COMO PARAINFORMAR A ESTE JUÍZO, O ATUAL ENDEREÇO E FILIAÇÃO DOCO-REU WALTER DA PENHA.

DR. JONAS SOSSAI – OAB/ES 5877PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 04506001881-4, PROPOSTA FACE AANILDO GODIO.

DR. JONAS SOSSAI – OAB/ES 5877PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 04508001244-1, PROPOSTA FACE AMANOEL MESSIAS ALVES, VULGO “MANOEL DO OSSO”.

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS – OAB/ES 8070PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 04508001418-1, PROPOSTA FACE A JOSEROBERTO BIERRNASCHI DA SILVA.

DR. ANGELA MARIA RISSI – OAB/ES 6556PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 04508003340-5, PROPOSTA FACE AANTONIO MARCOS PIRES.




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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL



INTIMO:

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB/ES 8994DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº04509904890-7, PROPOSTA FACE A EVA BARBOSA DE OLIVEIRA, NAQUAL FOI ABSOLVIDA DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NADENUNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP.



COMARCAS DEPRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PRAÇA COLOMBO GUARDIA, 24, CENTRO, ALFREDO CHAVES-ES -CEP 29240-000

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: (20 DIAS)

O DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES,JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDOCHAVES, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES SEPROCESSAM OS AUTOS Nº 003090010780, AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR, TENDO COMOREQUERENTE L. DO CARMO. A. DO NASCIMENTO E REQUERIDOPEDRO AFONSO DO NASCIMENTO, ESTANDO ESTE EM LUGARINCERTO E DESCONHECIDO. ASSIM, FICA O SENHOR PEDROAFONSO DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,RESIDENTE EM LOCAL DESCONHECIDO, NOS TERMOS DA LEI,DEVIDAMENTE CITADO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA,QUERENDO, CONTESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS, FICANDOADVERTIDO DE QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELA AUTORA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGARIGNORANCIA, O MM. JUIZ MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITUAL PARA SER AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM PRAZO DE 20 DIAS, NAFORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.

ALFREDO CHAVES-ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

FERNANDO FRAGUAS ESTEVESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTASPRAZO 15 DIAS

PROCESSO Nº 05304000318-7

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE FICA O REQUERIDO GREGORIOJOAQUIM VICENTE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,RESIDENTE NESTE MUNÍCIPIO DE ALTO RIO NOVO-ES, ESTANDOATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADOPARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO VALOR DE R$ 2.075,95 (DOIS MIL,SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), CUJOGUIA DO PODER JUDICIÁRIO ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DO 2ºOFICIO DESTA COMARCA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REQUERIDO,MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO PÚBLICAR O PRESENTE EDITALQUE SERÁ TAMBÉM AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU ESCRIVÃJUDICIÁRIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO QUE O DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 002/98

EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

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NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

INTIMO:

DR. DOMINGOS DE SÁ FILHODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. SANDRO DE MATOS ZAGO

AÇÃO DE EXECUÇÃO053.03.000214-0 - DOMINGOS DE SÁ FILHO X ALDO SOARES DEOLIVEIRA - DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO - OAB/ES 3.998 - DR.SANDRO DE MATOS ZAGO - OAB/ES 9.145 - DA R. SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 1380/1384, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DEEVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. CONDENOU, AINDA OSEXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOS POR PARTE DESTES.


AÇÃO REINTEGRATÓRIA053.09.000482-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL X SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MANCHEST - DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673, DOS TERMOS DO R.DESPACHO PROFERIDO À FLS. 54 DOS AUTOS DO SEGUINTE TEOR:" INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 48-VERSO E50-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA053.08.000301-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X CELSO JOSÉ ROSA - DR. JOSÉ LUIZ GRISOTTO RIBEIRO -OAB/ES 6.822, DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO À FL.131, VERSO DOS AUTOS DO SEGUINTE TEOR: " INTIME-SE O RÉUPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE TEM PROVAS APRODUZIR.

AÇÃO POSSESSÓRIA053.08.0006678 - LUIZ DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO X VANILDOPARADELA RIBEIRO E OUTRO - DR. WILLIAN RIBEIRO BERALDO- OAB/ES 13.726 - DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 80/81, QUEDEFERIU AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAPARA O MOMENTO, CONSIDERANDO-SE A DECLARAÇÃO DE FLS.43. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 13 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16:00 HORAS E DETERMINOU OINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASESPECIFICAREM QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIREM AUDIÊNCIA, DEVENDO DEPOSITAR EM CARTÓRIO, EM TEMPOHÁBIL, O ROL DE TESTEMUNHAS CASO ENTENDAM NECESSÁRIOQUE AS MESMAS SEJAM INTIMADAS.

ALTO RIO NOVO-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZ: DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.PROMOTORA: ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL.ESCREVENTE JURAMENTADO: -

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 05/10.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97, DO CÓDIGO DE NORMASDA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO E POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:

DOUTORES: HUMBERTO MOULIN DE MORAES - OAB/ES3.141CLAUDETE APARECIDA FARIA RIBEIRO - OAB/ES 8.201RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO - OAB/ES 15.160

REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR: 053.08.000780-9 - AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REPRESENTADO FELIPE PRISCO BATISTA. ADVOGADO DOUTORHUMBERTO MOULIN DE MORAES. PARA NO PRAZO LEGALTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO À 81DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS QUE CHAMOU O FEITO ÀORDEM, ANULANDO O ATO DE FLS.39/40 E REDESIGNANDOAUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2010,ÀS 16:30 HORAS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃODAS PARTES.SUPRIMENTO DE IDADE: 053.10.000047-9 - REQUERENTE GERQUEIAS RODRIGUES PEREIRA.ADVOGADO DOUTORA CLAUDETE APARECIDA FARIA RIBEIRO.PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO PROFERIDO À FL.13 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOSQUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADAPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EIS QUENÃO NOTICIADO O POLO PASSIVO, FAZENDO JUNTAR, AINDA,TERMO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.

GUARDA DE MENORES: 053.10.000003-2 - REQUERENTE MARIA MOISÉS. ADVOGADODOUTORA CLAUDETE APARECIDA FARIA RIBEIRO.REQUERIDOS DEUSEIRE GREGÓRIO MATIAS E HELENA FARIADIAS. PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO PROFERIDO À FL.10 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOSQUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA PARANO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL,REQUERENDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA OS TERMOS DAAÇÃO, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS, DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA DO REQUERIDO, PARA FINS DE DEFERIMENTO DECITAÇÃO POR EDITAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: 053.09.000269-1 - EXEQUENTE ANA LUIZA FERREIRA SILVA.ADVOGADO DOUTORA CLAUDETE APARECIDA FARIA RIBEIRO.EXECUTADO LUCIMAR VENTURA SILVA. PARA NO PRAZO LEGALTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀFL.46 DOS AUTOS E DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: 053.09.000408-5 - EXEQUENTE NATÁLIA PEREIRA DA SILVA.ADVOGADO DOUTOR RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO.EXECUTADO JOSÉ ROSA DA SILVA. PARA NO PRAZO LEGALTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO. R. DESPACHO PROFERIDO ÀFL.38 DOS AUTOS E MANIFESTAR NO REFERIDO FEITO NO PRAZOLEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONSIDERANDO-SE OS RECIBOSJUNTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

ALTO RIO NOVO-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

LUIZ AMÉRICO BOREL ESCRIVÃO

COMARCA DE ANCHIETA


CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO DA COMARCA DE ANCHIETA


JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃ SUBSTITUTA: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCREVENTE: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

1- DR.ª MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON - OAB/ES 15.426OAB/MG 34.755AUTOS Nº :004.08.004113-2AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQTE: OIAMAS PANCOTEREQDO: PRAIA DA GUANABARA LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56 QUESEGUE TRANSCRITO: " INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUEEMENDE A INICIAL ESCALRECENDO DETALHADAMENTE COMOCHEGOU AO VALOR DE R$16.400,00(DEZESSEIS MIL EQUATROCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIALPLEITEADO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO".

2- DR. ISAAC PAVEZI PUTON - OAB/ES 12.030DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI - OAB/ES 10.922AUTOS Nº 004.06.002755-6AÇÃO: COBRANÇAREQTE: FILOMENA CARLA SANTAMARINHA MISSÁGIAREQDO: JULIETA PEREIRA DE MELLO BISSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76 QUESEGUE TRANSCRITO: "TENDO EM VISTA QUE ENTRE OPROTOCOLO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO(09/07/2009) E APRESENTE DATA JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE 06(SEIS) MESES,TEMPO SUFICIENTE PARA O CREDOR DILIGENCIAR ACERCA DOSBENS DO DEVEDOR, INTIME-SE O AUTOR DA PRESENTE AÇÃOPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO".


3- DR.ª EMILENE ROVETTA DA SILVA - OAB/ES 13.341DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA - OAB/ES 5.395AUTOS Nº 004.08.004033-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE: ROVETTA & BATTESTIN LTDA. ME (MICROLINS)REQDO: JOSE LUIS TONANIFINALIDADE: INTIMAR OS PATRONOS DA PARTE AUTORA PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 54-VERSO QUE SEGUETRANSCRITO: "INTIME-SE O SUCUMBENTE PARA PAGAMENTO DASCUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZOLEGAL". O VALOR É DE R$27,91(VINTE SETE REAIS E NOVENTA EUM CENTAVOS).

4- DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR - OAB/ES 6522AUTOS Nº 004.09.001717-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: JOSE ROBSON DOS SANTOSREQDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99, QUESEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE SEMANIFESTE EM 10 DIAS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 96".

5- DR. EDUARDO SAAD ROMANO - OAB/ES 7.358AUTOS Nº 004.09.002338-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: MISAEL FREIRE PINTOREQDO: SINFRONIO FREIRE DA CRUZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.17 QUEEXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC.

6- DR.ª ANA BEATRIZ VAILANTE - OAB/ES 11.993DR. FÁBIO FERREIRA - OAB/ES 11.994AUTOS Nº 004.09.001626-4AÇÃO: COBRANÇAREQTE: INACIO ROVETTA MEREQDO: AURENI NASCIMENTO PEREIRAFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.21 QUEEXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC.

7- DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - OAB/ES 5.705AUTOS Nº 004.09.001741-1AÇÃO: COBRANÇAREQTE: MARIA JOSE ZINE LEOPOLDINOREQDO: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.44 QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA PELITEADA ÀS FLS. 43, NOS TERMOSDO ART. 158 DO CPC E, EM CONSEQUENCIA, EXTINGUIU OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

8- DR.ª ANA BEATRIZ VAILANTE - OAB/ES 11.993DR. FÁBIO FERREIRA - OAB/ES 11.994AUTOS Nº 004.06.003567-4AÇÃO: COBRANÇAREQTE: INACIO ROVETTA LTDA. MEREQDO: MAURICIO DA SILVA FALCÃOFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.25 QUEEXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, UMAVEZ CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 267, § 1º DO CPC.CUSTAS NA FORMA DA LEI.

9- DR. ALEXANDRE LACERDA ROSSONI - OAB/ES 8.303DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB-ES 4.655DR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA - OAB/ES 8.387AUTOS Nº 004.07.001187-1AÇÃO: COBRANÇAREQTE: PONTAL DOS CASTELHANOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA.REQDO: ELIANE SERAFIM DIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUESEGUE TRANSCRITA: " VISTOS. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO§1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTECERTIDÃO DE FLS.37, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS EFORMALIDADES DE ESTILO"

10- DR. ALEXANDRE LACERDA ROSSONI - OAB/ES 8.303DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB-ES 4.655

DR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA - OAB/ES 8.387AUTOS Nº 004.07.001207-7AÇÃO: COBRANÇAREQTE: PONTAL DOS CASTELHANOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA.REQDO: SILVIO FRANCISCO ERNESTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 QUESEGUE TRANSCRITA: " VISTOS. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO§1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTECERTIDÃO DE FLS.37, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS EFORMALIDADES DE ESTILO"

11- DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA - OAB/ES 8.783DR.ª BIANCA MARCHEZI NOGUEIRA - OAB/ES 11.912DR. FERNANDO PEREIRA MOZINE - OAB/ES 13.402DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9.294AUTOS Nº 004.08.003474-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: ANA MARIA NOGUEIRA MARCHEZI DE SOUZAREQDO: TIM CELULAR S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91/92QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DAAUTORA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL, ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A6(SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, R$3.060,00(TRÊS MIL ESESSENTA REAIS), ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIRDESTA DATA(SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO(CPC, ART. 219), PONDO FIMAO PROCESO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 269, I, DO CPC.

12- DR. MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD - OAB/ES 4.725AUTOS Nº 004.08.001016-0AÇÃO: COBRANÇAREQTE: GILBERTO DA VITÓRIA VIEIRAREQDO: GERSON DE CARVALHO COSTA LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51,III, DA LEI 9099/95.

ANCHIETA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCRIVÃO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE APIACÁ

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFERPROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDACHEFE DE SECRETARIA: RÁGEM GOMES DE MENEZES


DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB/RJ N. 24.607PROCESSO Nº 005.09.000495-2 (675/10).AÇÃO PENAL COMUM - CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JUARY WERNECKFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22.03.2010,ÀS 14H00, NO FÓRUM DA COMARCA DE APIACÁ/ES,OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU SERÁ INTERROGADO EINQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

APIACÁ/ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

RÁGEM GOMES DE MENEZESCHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO. JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE APIACÁ

TEL.(FAX) 28-3557-1226.

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 022-10.

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ Nº 78.664 PROCESSO Nº 005040003955 (593-04). AÇÃO ORDINÁRIA - CÍVEL.AUTOR: JOSÉ MENDES RODRIGUES. REQUERIDO: INSS. FINALIDADE: INTIMADO PARA CIÊNCIA DE QUE O RPVREFERENTE À AUTORA NÃO FOI EXPEDIDO EM RAZÃO DE NÃOHAVER NOS AUTOS O CÁLCULO DOS ATRASADOS E PARA CIÊNCIADO RESP. DESPACHO DE FLS. 282, DO SEGUINTE TEOR: “1- RECEBOA APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO APENAS; 2-CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENÇA,ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RPV. 3- PROCEDA-SECONFORME ART. 518 DO CPC...”, NO QUE FICA V. Sª DEVIDAMENTEINTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZOLEGAL.

APIACÁ/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

RÁGEM GOMES DE MENEZESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

LISTA Nº 012/2010 - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª. VANESSA MONTEIRO FRAGA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO

DOUTORAS MÁRCIA MARIA REMPTO - OAB/ES 12.701 EMARGARETH WANDERMUREM LIMA - OAB/ES 12.702.CARTA PRECATÓRIA Nº 060.10.000123-3.ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 011.07.013690-5 - 2486/2007.REQUERENTE: ALTAIR SPEROTO LIMA E OUTRO.FINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DA CARTA PRECATÓRIA, REMETIDA A ESTACOMARCA COM A FINALIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHACLÁUDIO FERNANDES MACHADO, NO VALOR DE R$ 198,63 (CENTOE NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 910011220, DE FLS. 09 E GUIAS DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Nº 100033933 E 100033934,NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO.

DRS. LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA - OAB-RJ157.081 E ANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO -OAB-RJ 135.438.AÇÃO PENAL Nº 060.09.000823-0.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: JEFFERSON AZEVEDO DOS SANTOS.ARTIGO: 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.

FINALIDADE: PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA DACOMARCA DE CORDEIRÓPOLIS-SP, SITO NA RUA SETE DESETEMBRO, Nº 350, BAIRRO CENTRO, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO, A REALIZAR-SE NO DIA (26/02/2010) ÀS 14:00 HORAS.

ATÍLIO VIVACQUA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAC.G.J.-ES

COMARCA DE CONCEIÇÃODO CASTELO


COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

O EXMº. SR.. DR. RICARDO FURTADO CHIABAI,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA DE CONCEIÇÃODA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS AUTOS DA AÇÃODE CURATELA, PROCESSO Nº 015.08.001987-8, REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA PROFERIDA EM 29/10/2009, DECLAROU A INTERDIÇÃODE BARTOLOMEU ROSÁRIO SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,RESIDENTE E DOMICILIADO NO DISTRITO DE ITAÚNAS, NESTEMUNICÍPIO E COMARCA, FILHO DE PAULO LOPES SANTANA E ANARITA DO ROSÁRIO SANTANA, POR SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL NA FORMADO ART. 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ART. 454, §3º DO C.C.B, NOMEOU-LHE CURADOR O SR. JOSIVALDO GREGÓRIOSANTANA, PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. TUDO NOSTERMOS DA R-SENTENÇA DE FLS. 35/37 DOS ALUDIDOS AUTOS, NOSEGUINTE TEOR: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL COM SUPEDÂNEO NOART.1.773 DO CÓDIGO CIVIL E DECRETO A INTERDIÇÃO DEBARTOLOMEU ROSÁRIO SANTANA, DECLARANDO-O INCAPAZDE REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS. NOMEIOCOMO CURADOR A PESSOA DE JOSIVALDO GREGÓRIO SANTANA,QUE DEVERÁ SER INTIMADO A PRESTAR COMPROMISSO NAFORMA DA LEI, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EXPEÇA-SEMANDADO PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOASNATURAIS E PUBLIQUE-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA IMPRENSA LOCAL E PELOÓRGÃO OFICIAL, DELE CONSTANDO O NOME DO REQUERIDO EDO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA MESMA.SEM CUSTAS, EM FACE DO ATENDIMENTO PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. CONCEIÇÃO DABARRA-ES, 29 DE OUTUBRO DE 2009. (A)- MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZA-JUIZ DE DIREITO”.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIADOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ O MESMO PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FORUMLOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCADE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU,RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.



COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO, TEL.: 3267 1118

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

DO ACUSADO: MARCOS FERNANDES DE SOUZA, BRASILEIRO,FILHO DE LEANDRO DE JESUS SOUZA E MARIA FERNANDES,NASCIDO EM 12/11/1987, RESIDENTE NA RUA “B” Nº 09, BAIRROVILA NOVA - ARACRUZ/ES., ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO.

FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER AACUSAÇÃO POR ESCRITO ATRAVÉS DE ADVOGADO, NA FORMADOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,APRESENTAR DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO QUANDONECESSÁRIO, CIENTE O ACUSADO DE QUE FINDO O PRAZOACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PARA OFERECER DEFESA, SENDO ESTE EDITALPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO PARA QUE OS INTERESSADOSNÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA.

SEDE DO JUÍZO: RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - FUNDÃO/ESJUÍZA: DR. ERILDO MARTINS NETO

FUNDÃO/ES, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS MAGNO SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. Nº 06/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO, TEL.: 3267 1118

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

DO ACUSADO: ALESSANDRO DOS SANTOS GOMES, BRASILEIRO,FILHO DE CACIANO JERÔNIMO DOS SANTOS E MARIA DELOURDES GOMES, RESIDENTE NA RUA ANTÔNIO SOARES, Nº 48,BAIRRO VILA NOVA - ARACRUZ/ES., (ATRÁS DA GARAGEM DAEMPRESA CORDIAL - ARACRUZ/ES., ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER AACUSAÇÃO POR ESCRITO ATRAVÉS DE ADVOGADO, NA FORMADOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,APRESENTAR DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,

QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO QUANDONECESSÁRIO, CIENTE O ACUSADO DE QUE FINDO O PRAZOACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PARA OFERECER DEFESA, SENDO ESTE EDITALPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO PARA QUE OS INTERESSADOSNÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA.

SEDE DO JUÍZO: RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - FUNDÃO/ESJUÍZA: DR. ERILDO MARTINS NETO

FUNDÃO/ES, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS MAGNO SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. Nº 06/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE FUNDÃO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 05-2010

INTIMO:

DRª. ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSIREF. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 059.09.001071-7REQUERENTE: ALINE NASCIMENTO FAVARATOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃOPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO FLS. 82/83 QUE DEFERIU OSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E INDEFERIU OPEDIDO LIMINAR, VISTO QUE O OBJETO DO PEDIDO LIMINARCONFUNDE-SE COM O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA.

DRª. KELLI MEDICI NUNESREF. AÇÃO PENAL Nº 059.09.000509-7RÉU: OLTAIR SOARES DAS NEVESPARA: CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO,CASO ACEITE O MUNUS, BEM COMO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESPRELIMINARES, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. DIOGO MARTINSREF. AÇÃO REINTEGRATÓRIA Nº 059.09.000876-0REQUERENTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: JOSÉ LUIZ DA SILVAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 35/36 QUE INDEFERIULIMINARMENTE A MEDIDA, NA FORMA DO ART. 928, CAPUT DOCPC.

DRª. NOELLI SAGRILLO TONINIREF. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 059.09.001070-9REQUERENTE: ROSIANE RODRIGUES HELMER DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃOPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO FLS. 70 QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOSDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR, VISTO QUE O OBJETO DO PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SECOM O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA

DR. ANGELO GIUSEPPE J. DUARTE, DRª. ANDREZA VETTORESARETTA E DR. EDUARDO RAMOS ESPICALSKYREF. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 059.05.000703-4REQUERENTE: PIG IRON SERVICE LTDA. MEREQUERIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃOPARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 1057/1065 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDOSUCESSIVO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENOU AINDA OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMONO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS COM FULCRONO ART. 20, §3º DO CPC, ARBITROU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO.

FUNDÃO-ES, 13 JANEIRO DE 2010.

HELIZETE DO CARMO VERNEQUE

CHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA


LISTA 05/2010

JUÍZA: SERENUZA MARQUES CHAMON ESCRIVÃ SUBSTITUTA: FABIANA FERNANDES DE ABREUBIANCHINE

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO.

01) DRS RICARDO BARROS BRUM, GERALDO ELIAS BRUM,RODOLFO SANTOS SILVESTRE E OUTROS. PROCESSO Nº 24/2010 - 023.10.000001-9 - EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIAREQUERENTE: VITÓRIA COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA.REQUERIDO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DORESP. DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO EXCEPTO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS DE ACORDO COM O ARTIGO 308 DO CPC.

02) DRS. DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES, ERIKA APARECIDAFERREIRA DE GODOY E VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI. PROCESSO Nº 379/2009 - 023.09.001098-6 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: MARLENE VIANA BOSSATOFINALIDADE: FICA A EMBARGADA INTIMADA PARA, QUERENDO,OPOR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 49 DOS AUTOS.

03) DR. RAFAEL AMARAL FERREIRA.PROCESSO Nº 242/91 - 023.91.000164-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ROBERTO SILVESTRINI VETORACYREQUERIDO: ELIAS TEIXEIRA DE ARAUJOFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DORESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA, FLS. 345/347 DOS AUTOS.

04) DRS. WALBERT ANDRÉ ALVES, JULIANA BRASIL CALVET OUROSSANA E. A. AVILA. PROCESSO Nº 275/2009 - 023.09.000746-1REQUERENTE: MARIA CELIA ISMAELREQUERIDO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA..FINALIDADE: FICAM OS EMBARGANTES INTIMADOS PARAAPRESENTAREM RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

05) DRª. ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI OU MARIALUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. PROCESSO Nº 316/2009 - 023.09.000906-1 - AÇÃO DE COBTANÇAREQUERENTE: JOSE VALENTIM SOARES BIANCHINEREQUERIDO: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA SOB O COMPROMISSO DE QUEM ASSINA A INICIAL.FICAM AINDA INTIMADAS PARA COMPARECEM NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA - ES, NO DIA 08 DE ABRIL DE2010, ÀS 15:00 HORAS, AFIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.

06) DRª. ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI E DRª.ELISSANDRA DONDONI OU DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORE DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS. PROCESSO Nº 73/2009 - 023.09.000216-5 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MOZART RODRIGUEZ PEDROTIREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT SAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NOCENTRO MÉDICO DE ITAPEMIRIM - ES, LOCALIZADO NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES FILHO, S/ Nº, ITAPEMIRIM - ES, NO DIA 17DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, AFIM DE PARTICIPAREM DA

REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA, CONFORME OFÍCIO DEFLS. 82 DOS AUTOS.

07) DR. AMÉRICO RODOR FILHO.PROCESSO Nº 26/2008 - 023.08.001762-9 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: GESIMIEL RIBEIRO BATISTA E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 294 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EAINDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO AO APENADOLEONARDO MOROZINI CARMINATI, DEIXO DE APRECIAR APETIÇÃO DE FLS. 287/293 POR TER ESGOTADO MINHA JURISDIÇÃO.INTIME-SE O PATRONO DO REQUERENTE PARA RECOLHER APEÇA ACIMA REFERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.CUMPRA-SE OS COMANDOS SENTENCIAIS. DILIGENCIE-SE”.

08) DR. RICARDO BARROS BRUM E OUTROS E DRª. CRISTIANEFAZZA E DR. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA. PROCESSO Nº 40/2008 - 023.08.001128-3 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSREQUERENTE: VARP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.REQUERIDO: EXPRESSO DO SUL SAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES, SITUADANA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, VILA VELHA - ES, NODIA 30 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS, AFIM DEPARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA, CONFORMEOFÍCIO DE FLS. 459 DOS AUTOS.

09) DR. WALLACE ROCHA DE ABREU.PROCESSO Nº 25/2010 - 023.10.000069-6 - AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERENTE: WALLACE ROCHA DE ABREUREQUERIDO: JOSE ROMEU VIEIRA NUNESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 200,19(DUZENTOS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), NO PRAZO LEGAL,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (CPC.ART. 257), CUJA GUIA PODE SER RETIRADA ATRAVÉS DO SITE:WWW.TJES.JUS.BR, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

10) DRS. KILLIANN JEANNI FARONI OU ALOIR ZAMPROGNOFILHO. PROCESSO Nº 231/2009 - 023.09.000653-9 - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: JURAMIZ GONÇALVES MORETREQUERIDO: BANCO J SAFRA SAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DASCORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS, COM A INFORMAÇÃO DOSCORREIOS QUE MUDOU-SE.

11) DR. GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOS E DRª. CAROLINEDE QUEIROZ COSTA VITORINO.PROCESSO Nº 35/2008 - 023.08.001931-0 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: FABIANO DOS SANTOSFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA -ES, SITUADA NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,CARIACICA - ES, TEL. (27) 3246-5509, NO DIA 10 DE MARÇO DE 2010,ÀS 15:00 HORAS, AFIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PARAOITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DO RÉU,CONFORME OFÍCIO DE FLS. 80 DOS AUTOS.

12) DRª. JANINE VIEIRA P. OLIVEIRA E DR. LEONARDOSARTORIO RIGO.PROCESSO Nº 93/2009 - 023.09.000281-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO SUL LITORANEA DETRANSPORTADORES DE CARGA - ASTRACREQUERIDO: BRAVIMAG - BRAVIM MARMORES E GRANITOS LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOCÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORA DO JUÍZO E DORESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA. FICAM AINDAINTIMADOS PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO AFIM DEPROCEDEREM A RETIRADA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA OSEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

13) DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DRª. VALÉRIAMARIA CID PINTO.PROCESSO Nº 256/2007 - 023.07.000840-6 - AÇÃO DE COBRANÇA


REQUERENTE: ZELINA PINTO MENGALIREQUERIDO: BRADESCO SEGURO SAFINALIDADE: FICAM INTIMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 130/131 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É OSEGUINTE: “ CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, AEXECUTADA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA EM 02.10.2009,DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, EMRAZÃO DE QUE COM A PENHORA ELETRÔNICA REALIZADAHOUVE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, SEM QUALQUERIMPUGNAÇÃO, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NAFORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASREMANESCENTES, PELA EXECUTADA. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 127E, AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE LEI, E FEITAS ÀSANOTAÇÕES DEVIDAS”.

14) DRª. ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI. PROCESSO Nº 28/2010 - 023.10.000079-5 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MARCOS VASSOLEURREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA COMPROVAR O ESTADO DEHIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

15) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO. PROCESSO Nº 27/2010 - 023.09.001104-2 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOEXEQUENTE: NIB FERRAGENS LTDA.EXECUTADO: USIVIT USINAGEM IND VITÓRIA LTDA..FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR ONECESSÁRIO PREPARO DA INICIAL, NO PRAZO LEGAL, SOB PENADE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (CPC. ART. 257),CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 46 DOS AUTOS.

16) DRª. ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA. PROCESSO Nº 183/2008 - 023.08.001672-0 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSEXEQUENTE: ARMANI TRANSPORTES LTDA.EXECUTADO: EXPRESSO SERRANO LTDA. E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESP.DESPACHO DE FLS. 339, O QUAL DETERMINA A INTIMAÇÃO DAAUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DOPERITO, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

17) DR. VALMIR SOUZA TRINDADE. PROCESSO Nº 26/2010 - 023.09.001089-5 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA SAREQUERIDO: PAULO ROBERTO PEREIRAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR ONECESSÁRIO PREPARO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (CPC. ART. 257),CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS.

18) DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI OU DR. MARCOSVINÍCIUS PINTO BEIRIZ SOARES. PROCESSO Nº 12/2010 - 023.10.000025-8 - AÇÃO DECLARATÓRIAEXEQUENTE: LUCIENI RIGO POMPERMAYEREXECUTADO: CONFECÇÕES SAPIEN LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, COM A INFORMAÇÃO DOSCORREIOS QUE O REQUERIDO MUDOU-SE.

19) DR. LÉO ROMÁRIO VETTORACI OU DRª. MONIKA LEALLORENCETTI.PROCESSO Nº 288/2009 - 023.09.000839-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: VANDECLEYSON LAIBER CARDOSOREQUERIDO: A J VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 93 E DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PENHORADE FLS. 95/96 DOS AUTOS.

20) DRª. ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI E DRS. ANDRÉSILVA ARAÚJO, ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES EOUTROS.PROCESSO Nº 60/2008 - 023.08.001221-6 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MARTINO REISENREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOLAUDO MÉDICO PERICIAL DE FLS. 125/129 DOS AUTOS.

21) DRS. RICARDO BARROS BRUM, GERALDO ELIAS BRUM,RODOLFO SANTOS SILVESTRE E OUTROS.PROCESSO Nº 302/2009 - 023.09.000814-7 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSEXEQUENTE: VAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. MEEXECUTADO: DAMIANA JESUS DE MATOS E OUTROFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM A INFORMAÇÃO DOSCORREIOS QUE NÃO EXTISTE O NÚMERO INDICADO NA CARTA EAINDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 74 DOS AUTOS.

22) DRS. ANDRÉ SILVA ARAÚJO, RAFAEL ALVES ROSELLI EOUTROS.PROCESSO Nº 313/2009 - 023.09.000913-7 - AÇÃO CONDENATÓRIAREQUERENTE: SANDRO POLONINI DOS SANTOSREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT SAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA - ES NO DIA 08 DE ABRILDE 2010, ÀS 14:30 HORAS, AFIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 38 DOS AUTOS.

ICONHA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

FABIANA F. DE ABREU BIANCHINEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE JAGUARÉ


CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE JAGUARÉ-ES

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP29.950-000, FONE: 3769-1440-RAMAL 209/210 EMAIL:[email protected]


JUÍZA: MARIA GORETTI SANT’ANA CASTELLOCHEFE DE SECRETARIA: GERUSA TORRES DA SILVA

01 - DRª CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATO - OAB/ES 14.278AUTOS Nº : 065.09.001655-4AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: THALLES OLIVEIRA SANTANA E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE,NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 15/03/2010,ÀS 12H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA, BEM COMO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE NOS SUPRACITADOS AUTOS, ESPECIFICANDO ASPROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

02 - DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA - OAB/ES 12.286AUTOS Nº 065.09.000980-7 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO: JEAN KARLY PRETTIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORFINAL PASSO A TRANSCREVER: “...POSTO ISSO, HOMOLOGO PORSENTENÇA A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, PARA FINSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO MESMO CÓDIGO. CUSTASPELO AUTOR CASO EXISTAM. PRI. JUNTE-SE O MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO. QUANTO AOREQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA DESBLOQUEIOAO DETRAN/ES E CIRETRAN, INDEFIRO, POR NÃO HAVER NESTESAUTOS DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELASDE ESTILO”.

03 - DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI - OAB/ES 15.454AUTOS Nº 065.08.000986-6


AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: JOSÉ NASCIMENTO FILHOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.36/37, UMA VEZ QUE INCUMBE À PARTE INTERESSADA AREALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AODESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, SÓ CABENDO AO PODERJUDICIÁRIO DETERMINÁ-LAS QUANDO, COMPROVADAMENTE,NÃO LHE FOR POSSÍVEL FAZER. INTIME-SE DESTE DESPACHO,INCLUSIVE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.DILIGENCIE-SE”.

04 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673AUTOS Nº 065.09.000620-9 AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO: MARCIENE DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.45/47, UMA VEZ QUE INCUMBE À PARTE INTERESSADA AREALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AODESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, SÓ CABENDO AO PODERJUDICIÁRIO DETERMINÁ-LAS QUANDO, COMPROVADAMENTE,NÃO LHE FOR POSSÍVEL FAZER”.

05 - DRª LUCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703AUTOS Nº 065.09.000680-3 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: ITALO SARTÓRIO ALTOÉEMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA.FINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, CASO QUEIRAM, ESPECIFICAREM QUAIS ASPROVAS PRETENDEM PRODUZIR NESTES AUTOS. EM SEGUIDA,RETORNEM-ME CONCLUSOS”.

06 - DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS - OAB/ES 11.152AUTOS Nº 065.09.001006-0 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINACEIRA S/A CFIREQUERIDO: REGINALDO DE JESUS VIANAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORFINAL PASSO A TRANSCREVER: “...POSTO ISSO, HOMOLOGO PORSENTENÇA A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, PARA FINSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO MESMO CÓDIGO. CUSTASPELO AUTOR CASO EXISTAM. PRI. QUANTO AO REQUERIMENTODE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA DESBLOQUEIO DO BEM MÓVELAOS ÓRGÃOS, DETRAN/ES E CIRETRAN, INDEFIRO, POR NÃOHAVER NESTES AUTOS DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSOCOM AS CAUTELAS DE ESTILO”.

07 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673AUTOS Nº 065.07.001445-4 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: WANDERSON DOS REIS FARIASFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.42/45, POR SER ATRIBUIÇÃO DO CREDOR DILIGENCIAR ACERCADO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, A FIM DE SATISFAZER SUAPRETENSÃO, SE RESTAR COMPROVADO O ESGOTAMENTO DASVIAS DISPONÍVEIS, O MAGISTRADO PODERÁ REQUERERINFORMAÇÕES PERANTE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.DILIGENCIE-SE”.

08 - DR. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE - OAB/ES 11.521AUTOS Nº 065.09.001722-1 AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL

REQUERIDO: RONI REINALDO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORFINAL PASSO A TRANSCREVER: “...POSTO ISSO, HOMOLOGO PORSENTENÇA A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, PARA FINSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO MESMO CÓDIGO. CUSTAS JÁRECOLHIDAS. PRI. QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃODE OFÍCIO AO DETRAN/ES, VISANDO A IMEDIATA BAIXA DARESTRIÇÃO JUDICIAL, INDEFIRO, POR NÃO HAVERDETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELASDE ESTILO”.

09 - DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO - OAB/ES 5.805AUTOS Nº 065.08.000022-0 AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS/AREQUERIDO: ALDAIR JOSÉ DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “NOTA-SE QUE A PETIÇÃO DE FLS. 41,CONSTA COMO FALECIDO ANTONIO TEIXEIRA. OBSERVA-SE QUEO MESMO NÃO FIGURA COMO PÓLO PASSIVO NA PRESENTE AÇÃO.INTIME-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER A PETIÇÃO DE FLS. 41.DILIGENCIE-SE”.

10 - DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES 3.518AUTOS Nº 065.03.001675-5 AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQUENTE: ROQUE SARTÓRIO MARINATOEXECUTADO: JOSÉ GABRIEL FILHOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INTIME-SE NOVAMENTE O EXEQUENTE,ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.PROMOÇÃO DE FLS. 119, DEVENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS”,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, A FIM DE REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.DILIGENCIE-SE.

11 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº 065.09.000185-3 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CLAUNER GERALDO CASAGRANDEEXECUTADO: MARCIA MARIA BUSSULARFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIADE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 114/116NOS ALUDIDOS AUTOS.

12 - DR. GIOVANI PAVESI IZOTON - OAB/ES 8.762AUTOS Nº 065.09.000168-9 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.EXECUTADO: SEBASTIÃO NILSON CASTELANOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉSDE SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.36, VERSO E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS A FIM DE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.DILIGENCIE-SE”.

13 - DR. WESCLEY DE BAQUE - OAB/ES 11.562AUTOS Nº 065.09.001614-1 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DARCI MARINHO MIONREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR RÉPLICA NOS PRESENTES AUTOS.

14 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº 065.09.000848-6 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: CARLOS DOMINGOS ROSATOEMBARGADO: MOACYR VOLPATOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEOR


INICIAL PASSO A TRANSCREVER: “ABRA-SE VISTA A PARTE AUTORAPARA, NO PRAZO DE LEGAL, MANIFESTAR-SE QUANTO AIMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO...”.

15 - DR. JOSÉ G. D’ANDRADE - OAB/ES 1.875AUTOS Nº 065.05.000911-0 AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOELSON BERNARDOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORFINAL PASSO A TRANSCREVER: “...ISSO POSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ECONDENO O RÉU JOELSON BERNARDO, DEVIDAMENTEQUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.157, § 2º, I E II DO CPB... ASSIM, ATENTO ÁS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS APOSTAS NO ART. 59 DO CP, SENDO DESFAVORÁVEIS,FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 35(TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA AO PERCENTUAL DE 1/30 (UMTRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO FATO,QUANTITATIVO ESTE QUE ENTENDO NECESSÁRIO E SUFICIENTEPARA REPROVAÇÃO DO CRIME... INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIASAGRAVANTES, BEM COMO, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NOENTANTO, PRESENTE CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO § 2º, I EII DO ART. 157 DO CPB, PELO QUE ELEVO A PENA EM 1/3,RESULTANDO UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, JÁ VALORADAS. FIXO OREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIMESEMI-ABERTO, CONFORME DISPÕE O ART. 33, § 2º, “B”, DO CPB.DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, POSTO QUEINCABÍVEL. CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS (CPP, ART. 804). TRANSITADA EM JULGADO,LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SEP COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO MESMO.PROCEDAM-SE ÀS DEMAIS DILIGÊNCIAS E ANOTAÇÕES DEESTILO. P.R.I-SE”.

16 - DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF - OAB/ES 11.184AUTOS Nº 065.09.001918-6 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/AREQUERIDO: ROMOLO JOSÉ DAGOSTINIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO PROLATADO NOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: “INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, ACORDOCELEBRADO COM A PARTE REQUERIDA MENCIONADO ÀS FLS. 23.DILIGENCIE-SE”.

JAGUARÉ-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

GERUSA TORRES DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ


AVENIDA 09 DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES.


INTIMO:

DR. EVERSON COELHO - OAB/ES Nº 12.948PROCESSO Nº 065060010785AÇÃO: PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: UGUISON EVANGELISTA.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ROL DETESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO, NO MÁXIMODE 05 (CINCO), BEM COMO, JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER ASDILIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 265.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES Nº 6.848PROCESSO Nº 065030002037AÇÃO: PENAL.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: ITAMAR LIBARDI JUNIOR.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 280, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ITAMARLIBARDI JUNIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES Nº 6.848PROCESSO Nº 065030004421AÇÃO: PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: ITAMAR LIBARDI JUNIOR.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 350, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ITAMARLIBARDI JUNIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES Nº 8.749PROCESSO Nº 065030004074AÇÃO: PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: ITAMAR LIBARDI JUNIOR.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 328, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ITAMARLIBARDI JUNIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO

DR. JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES Nº 1.855 PROCESSO Nº 065050000804AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ELIO ROCHA LOPES.PARA NA FORMA DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 100/09, PUBLICADO NODJ DE 1º/06/09, DEVOLVAM, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, EM CARTÓRIO, OS RESPECTIVOS PROCESSOS, SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DASALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃOJUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUCORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINALJUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 40, II E IIIE 195 USQUE 197 DO CPC, ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO7º XV E XVI, DA LEI 8.906/1994, E ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES Nº 6.422AÇÃO PENAL Nº 065030011228AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RONI MOREIRA EZEQUIELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO NOS AUTOSSUPRACIDADOS, QUE O DESIGNOU PARA PATROCINAR A DEFESADO ACUSADO RONI MOREIRA EZEQUIEL, EM SEU JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA,DESIGNADO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2010, ÀS 12:00 HORAS, AREALIZAR-SE NO SALÃO DO JÚRI DO EDIFIÍCIO DES. RÔMULOFINAMORE, SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO -JAGUARÉ - ES.

DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES Nº 6.422AÇÃO PENAL Nº 065030011715AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSÉ MARIA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO NOS AUTOSSUPRACIDADOS, QUE O DESIGNOU PARA PATROCINAR A DEFESADO ACUSADO JOSÉ MARIA DE SOUZA, EM SEU JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA,DESIGNADO PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2010, ÀS 12:00 HORAS, AREALIZAR-SE NO SALÃO DO JÚRI DO EDIFIÍCIO DES. RÔMULOFINAMORE, SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO -JAGUARÉ - ES.

DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES Nº 6.422AÇÃO PENAL Nº 065030014628AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ALOIR DE SOUZA ASSUNÇÃO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO NOS AUTOSSUPRACIDADOS, QUE O DESIGNOU PARA PATROCINAR A DEFESADO ACUSADO JOSÉ MARIA DE SOUZA, EM SEU JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA,DESIGNADO PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 2010, ÀS 12:00 HORAS, AREALIZAR-SE NO SALÃO DO JÚRI DO EDIFIÍCIO DES. RÔMULO


FINAMORE, SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO -JAGUARÉ - ES.

DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES Nº 6.422AÇÃO PENAL Nº 065030010063AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: SINVAL CHAVES DO NASCIMENTO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO NOS AUTOSSUPRACIDADOS, QUE O DESIGNOU PARA PATROCINAR A DEFESADO ACUSADO JOSÉ MARIA DE SOUZA, EM SEU JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA,DESIGNADO PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2010, ÀS 12:00 HORAS, AREALIZAR-SE NO SALÃO DO JÚRI DO EDIFIÍCIO DES. RÔMULOFINAMORE, SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO -JAGUARÉ - ES.

DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES Nº 3.518PROCESSO Nº 065030012580AÇÃO: INVENTÁRIOAUTOR: ANTONIO JOSÉ BRUSELLE REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ DELURDES FAGUNDES.PARA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTESAUTOS, REQUERENDO O ENTENDER DE DIREITO, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 97.

DRS. FERNANDO BARBOSA NERI - OAB/ES Nº 3.423ALEXANDRE ZAMPROGNO - OAB/ES Nº 7.364PROCESSO Nº 065030004215AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTARECLAMANTES: ADENILDA DE ALMEIDA CORRÊA, ANGELA MARIAPREATO, EDNEIA M. PEDRONI COZZER, JADER SOSSAI DE LIMA,JUREMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, MAGNA RUBIA DAMBROZMORO, MARCOS TULIO PARIZ, MARA DA PENHA ALVES MATTES,MARIA JOELMA TEIXEIRA, MARIA ROZANE CABRAL DA ROCHA,MARILENE MALACARNE DA SILVA E TANIA MARA VIEIRA.RECLAMADA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITOENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS PRESENTES AUTOS,REQUERENDO O ENTENDER DE DIREITO, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 323.

JAGUARÉ - ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

JORGE DE MELLOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO

FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES -CEP: 29550-000

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA E ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA (PRAZO: 06

MESES)

Nº DO PROCESSO: 29060005799AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTES: SEBASTIANA NILZA BOSSOES GOMES,ELIANENUNES BOSSOES,JOSE EDSON NUNES BOSSOES E ENOCHNUNES BOSSOESINTERDITANDO(A): EDSON MORAES BOSSOES

O DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO - MM. JUIZDE DIREITO DA JERÔNIMO MONTEIRO -CARTÓRIO 3º OFÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO,ALEGAREM IGNORÂNCIA:

ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS..., DECLAROU OREQUERIDO AUSENTE HÁ MAIS DE 01 (HUM) ANO, CONFORMEPUBLICAÇÕES CONSTANTES ÀS FLS. 40/48, ESTANDO ASSIM, OSHERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS (ART.1060,IV, DO CPC), ATÉ PORQUE A CURATELA SOMENTE CESSA COM AABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA (ART. 1.162, III, DO CPC),DEVENDO, ASSIM, SER PROCEDIDA A ABERTURA PROVISÓRIA DASUCESSÃO DO REQUERIDO.A) PUBLICAÇÃO: NA FORMA DO ART.1165, DO CPC.


JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 12/02/2010

BENIGNO RICARDO LÚCIO - ESCRIVÃO JUDICIÁRIOAUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS



EDITAL DE PRAÇA

Nº DO PROCESSO: 29060005112AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DEJERÔNIMO MONTEIROEXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS VIEIRA


FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE O OFICIAL/LEILOEIRO DACOMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO EM JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 3º OFÍCIOSITUADA: FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE - AV. DR. JOSÉFARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - 1ª PRAÇANO DIA 01 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13 HORAS, POR SALDO NÃOINFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E NÃO COMPARECENDOLICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A: 2ª PRAÇA NO DIA 12 DEMARÇO, ÀS 13 HORAS, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANCEOFERECER. (EXCEÇÃO ART. 692 DO CPC-PREÇO VIL)

DESCRIÇÃO: DO(S) BEM:"01 (UM) TERRENO MEDINDO200,00M (DUZENTOS METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SEPELA FRENTE COM A RUA JERÔNIMO MOREIRA, COM 10,00M, PELALATERAL DIREITA COM CARLOS ROBERTO DIAS VIEIRA, COM 20,0M, PELA LATERAL ESQUERDA COM EVODIO SILVA, COM 20,00 M, EPELOS FUNDOS COM CARLOS ROBERTO DIAS VIEIRA, COM 10,00M,COM INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 0110370296001". (OBS: DESCRIÇÃOCONFORME AUTO DE PENHORA DE FL.38).

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$8.230,69 (OITO MIL, DUZENTOSE TRINTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). VALOR DADÍVIDA RECLAMADA: R$2.996,96 (DOIS MIL, NOVECENTOS ENOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)EXECUTADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PELO OFICIALDE JUSTIÇA PARA, QUERENDO, PAGAR A DÍVIDA. E QUEMPRETENDE ARREMATAR OS BENS, DEVERÁ COMPARECER AOLOCAL NO HORÁRIO DESIGNADO.


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 12/02/2010.


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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 29040002486AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE(S): A UNIÃOEXECUTADO(S): CONSTRUTORA BAIMINAS LTDA.SÓCIA: ELIZABETH DA SILVA SANTOS - CPF Nº 787.760.747-49CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 72 6 03 0006435-80 DATA DAINSCRIÇÃO: 29/12/03


FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA A SRªELIZABETH DA SILVA SANTOS, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADACONSTRUTORA BAIMINAS LTDA, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRACITADA E PARA PAGAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AIMPORTÂNCIA DE R$ 9.412,29 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E DOZEREAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CUJO CÁLCULO DATA DE14/06/07, RELATIVA AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A SERATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, EFETUANDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, ÀORDEM DESTE JUÍZO, EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DECRÉDITO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA, NOMEANDO BENS À PENHORAOU INDICANDO À PENHORA BENS OFERECIDOS POR TERCEIROS EACEITOS PELO EXEQUENTE (ART. 9º DA LEI 6830/80).

ADVERTÊNCIAS: TRANSCORRIDO O PRAZO SEMPAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á ÀPENHORA DE BENS DO(S) EXECUTADO(S), SE NÃO FOR PAGA ADÍVIDA NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO OU ARRESTO, SE OEXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NAFORMA DO ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 6.830/80;


JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 19/02/2010


COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279, CEP: 29.680-000 - JOÃO NEIVA (ES)FONE: (27) 3258-1933 - RAMAL: 24

LISTA Nº 09/10

JUIZ SUBSTITUTO - DR. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIRO

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - JOSÉ HELSON SANTOS SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM CUMPRIMENTO AOPROVIMENTO 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

DR. FABIANO DOS SANTOS COSTAPROCESSO Nº 06709001367-2EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE: E.P.MREQUERIDO: I.MPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA DE FLS. 54 (PRAZO DE 10 DIASQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO.

DR. TULIO CESAR BICALHO ZIPINOTTIPROCESSO Nº 06702000007-0EXECUÇAO DE ALIMENTOSREQUERENTE: G.RREQUERIDO: J.M.G.FPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPAHCO DE FL. 121, TENDO EM VISTAO TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, BEM COMO, REQUER OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 0671000034-7CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: R.B.AREQUERIDO: A.V.GPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 13, PARA INFORMARSE A REQUERIDA ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO OUINFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA, RESSALVANDO QUE EMCASO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DEVERÁ O CAUSÍDICOCOLACIONAR O TERMO DE AUSÊNCIA (PRAZO: 10 DIAS).

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06708001532-3EXECUÇAO DE ALIMENTOSREQUERENTE: C.V.S.FREQUERIDO: C.FPARA TOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO EAVALIAÇÃO.

DR. WELLINTON FABRESDR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTOPROCESSO Nº 06709000349-1GUARDA DE MENORESREQUERENTE: W.D.BREQUERIDO: F.M.CPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 60, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO.


DR. ALECIO JOCIMAR FAVARODR. RODRIGO LEONARDO P. COMETTIPROCESSO Nº 06705000836-5INVENTARIOREQUERENTE: M.B.O.GINVENTARIADO: BENVINDO GRIPPAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 167/169, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO.

DR. WELLINTON FABRESDR. DEVALDO RADAELI MAESTRIPROCESSO Nº 06709000207-1REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORREQUERENTE: M.P.EREQUERIDO: G.A.M E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 313, PARAAPRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709001147-8ALVARÁREQUERENTE: TADEU DELUNARDOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27/28, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO.

DR. FRANCO GUZZOPROCESSO Nº 06709001689-9AUTORIZAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: L. D. GPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 14, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO.

DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELAPROCESSO Nº 06709001585-9REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A.L.BREQUERIDO: T.V.BPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 22/23, QUE DEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR DE FORMA QUE CESSE OS ALIMENTOS AREQUERIDA ATÉ O SEU INGRESSO EM UMAFACULDADE/UNIVERSIDADE.

DR. WELLINTON FABRESDR. EDUARDO SOARES CARRARAPROCESSO Nº 06708000167-9EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: D.F.SREQUERIDO: D.C.SPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 82, QUE CONHECEUDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E DEU PROVIMENTO,ACRESCENTANDO NA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DEHONORARIOS ATÉ QUE SE COMPROVE O CESSAMENTO DASITUAÇÃO DE PROBREZA DA PARTE.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMPROCESSO Nº 06707000861-9INVENTÁRIOREQUERENTE: VANDER ANTONIO BISIINVENTARIADO: SANTO ANTONIO BISIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 85, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS.76, VERSO E 77, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06706000992-4DIVORCIO CONSENSUALREQUERENTE: J.S E OUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 27, QUE OS AUTOS SEENCONTRAM EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 DIAS.

DR. TULIO CESAR BICALHO ZIPINOTTIPROCESSO Nº 06709001254-2DIVORCIO LITIGIOSOREQUERENTE: A.R.P.GREQUERIDO: A.B.GPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPAHCO DE FL. 20, QUE NOMEIOUPARA PATROCINAR O REQUERIDO (ART. 9º, II DO CPC), BEM COMOPARA APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL.

DR. MARIO CESAR NEGRIPROCESSO Nº 06710000040-4

HOMOLOGAÇAÕ DE ACORDOREQUERENTE: L.S.C E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPAHCO DE FL. 17, DEFERIU OPEDIDO DE GRATUIDADE, BEM COMO PARA COLACIONAR CÓPIADA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A GUARDA DEFINITIVA, PRAZODE 10 DIAS.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(PROV. 001/98)

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA LARANJA DA TERRA

FÓRUM DES. ANTÔNIO TAPIAS DE VASCONCELLOS AV. LUIZODERMULLER FILHO, Nº 85 - CENTRO - LARANJA DA TERRA - ES -CEP: 29615-000


Nº DO PROCESSO: 63090006121 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: ERINEUZA MARIA BERGER REQUERIDO: THIAGO CONRADT

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA LARANJA DATERRA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):REQUERIDO(A): THIAGO CONRADT, BRASILEIRO, TRABALHADORRURAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,OFERECER CONTESTAÇÃO . ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZOPARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDOCONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTEREQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOSINDISPONÍVEIS. DESPACHO FL: 09V

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

LARANJA DA TERRA -ES, 19/01/2010

SHELTON AQUINO DE CASTROCHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO LARANJA DA TERRA

FÓRUM DES. ANTÔNIO TAPIAS DE VASCONCELLOS AV. LUIZODERMULLER FILHO, Nº 85 - CENTRO - LARANJA DA TERRA - ES -CEP: 29615-000

EDITAL DE CITAÇÃO GUARDA PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 63090002955 AÇÃO: GUARDA DE MENORES (FAMÍLIA) REQUERENTE: ZILDA KEFFLER WAGEMACHER REQUERIDO: ALDEMIR MATTOS ASCASSIBA E ELVANIAWAGEMACKER SILVA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA LARANJA DATERRA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.


FAZ SABER A ALDEMIR MATTOS ASCASSIBA E ELVANIAWAGEMACKER SILVA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OSAUTOS DA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA SOB O Nº 63090002955,PROPOSTA POR ZILDA KEFFLER WAGEMACHER, QUE PRETENDEA GUARDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA ANA LÍVIA WAGEMACKERASCASSIBA, PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE FICAM OSINTERESSADOS, BEM COMO AS PESSOA ACIMA MENCIONADA,CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO.ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR APRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO.


LARANJA DA TERRA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO-ES, 18/01/2010

SHELTON AQUINO DE CASTROCHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO

O DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM.JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE LARANJADA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DO PROCESSO CÍVEL Nº .063.06.000.391-8 / INTERDIÇÃO, EM QUE SELMA SEIBEL KROUFKEE ALARICO KROUFKE REQUERERAM A INTERDIÇÃO DE SIMONÍKROUFKE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, FILHA DE SELMASEIBEL KROUFKE E ALARICO KROUFKE, NASCIDA EM 28/05/1983,RESIDENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA JEQUITIBÁ PEQUENO(CÓRREGO ADAMI), DISTRITO DE SOBREIRO, MUNICÍPIO DELARANJA DA TERRA-ES, NA QUAL ÀS FLS. 42/44, FOI PROFERIDASENTENÇA, PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCAMARISTELA FACHETTI COM SEGUINTE DISPOSITIVO: “VISTOS, ETC.ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE SIMONÍ KROUFKE, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,E, DE ACORDO COM O ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL,NOMEIO-LHE COMO CURADORA SUA GENITORA: SELMA SEIBELKROUFKE. P.R.I. LARANJA DA TERRA/ES, 24 DE NOVEMBRO DE2009. MARISTELA FACHETTI, JUÍZA DE DIREITO”.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, ÉPUBLICADO O PRESENTE EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA POR 03(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM.

LARANJA DA TERRA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO CARTÓRIO CRIMINAL

DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS


PROCESSO CRIME Nº 031.08.000920-7

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DOFÓRUM DESEMBARGADOR CHRISTIANO VIEIRADE ANDRADE-PRAÇA DOM LUÍZ Nº 12 -COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTEO ACUSADO SEBASTIÃO DA ROCHA NUNES, BRASILEIRO,CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE NA AVENIDA PRINCIPAL DEFERRUGINHA, COMARCA DE CONSELHEIRO PENA/MG, MAS NÃOENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS,ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, ÀS13:30 HORAS, DO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS DE ABRIL (04) DOCORRENTE ANO, A FIM DE SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMESUPRA MENCIONADO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O MESMO.

CUMPRA - SE: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZOITO(18)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2.010).EU, EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, CHEFE DESECRETARIA.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO CARTÓRIO CRIMINAL

DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

LISTA DE INTIMAÇÃO 04/2010

JUIZ DE DIREITO:- DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA:- IZAÍAS ANTÔNIO DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA:- EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

01)- ADVOGADA:-DRª.JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES-OAB/ES Nº 9.128PROCESSO CRIME Nº 031.09.000228-3RÉU:- CLAUDIO DO CARMOFINALIDADE:- INTIMÁ-LA PARA CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTERECURSO, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME, SUPRA MENCIONADO.

02)- ADVOGADA:-DRª.JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES -OAB/ES Nº 9.128 E RENATA ELIAS PONTES DA FONSECA -OAB/ESNº 12.452PROCESSO CRIME Nº 031.09.000490-9RÉU:- JOSIANE CARDOSO DA SILVA E THIAGO ARTHUR DA SILVA FELIPEFINALIDADE:- INTIMAR AS EMBARGADAS PARA, NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, APRESENTAREM SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOCRIME, SUPRA MENCIONADO.

03)- ADVOGADA:-DRª.JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES-OAB/ES Nº 9.128PROCESSO CRIME Nº 031.02.000304-7RÉU:- VANILSON DE OLIVEIRA SILVAFINALIDADE:- INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA, PROFERIDA ÀS FLS. 546/557, QUECONDENOU O REFERIDO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § § 1º E 4º,INCISOS I E IV DO CPB E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME, SUPRA MENCIONADO.

MANTENÓPOLIS, 18 DE FEVEREIRO DE 2010

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI(CHEFE DE SECRETARIA)


COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2.º. OFICIO

COMARCA DE MARILÂNDIA

MARILÂNDIA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.


JUIZ: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA.SUBSTITUTA LEGAL ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRA REGINALINS R. DA COSTA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS.

DRS:CRISTIANO ROSSI CASSARODALNECIR DIAS MOREIRAEDUARDO VAGO DE OLIVEIRAHOCILON RIOSJOICE ARAÚJOMÁRCIA HELENA CALIARIPRISCIANE ALTOÉ

01 - DRª MARCIA HELENA CALIARI.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.09.000284-2.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO:GEILSON DE JESUS.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:30 HORAS.

02 - DR. HOCILON RIOS.AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 066.08.000587-0.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO: ADEMIR NARDI.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:00 HORAS.

03 - DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA.AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 066.07.000612-8.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADOS: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PEITO E MICHEL DEJESUS GOMES.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOEXARADO PELO MM JUIZ DE DIREITO QUE O NOMEOU COMODEFENSOR DATIVO, A FIM DE PROMOVER A DEFESA DOSDENUNCIADOS, DEVENDO INFORMAR SE ACEITA O “MUNUS”, NOPRAZO IMPRETERÍVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OU, EMNÃO ACEITANDO, INFORMAR AS RAZÕES LEGAIS, DEVENDO AJUSTIFICATIVA SER FUNDAMENTADA, NOTADAMENTE EM RAZÃODOS MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº1.060/50. A AUSÊNCIA DE MANIFESTÇÃO ACERCA DA ACEITAÇÃODO “MÚNUS” SUJEITARÁ O CAUSÍDICO ÀS PENALIDADESPREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

04 - DRª MARCIA HELENA CALIARI.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.09.000440-0.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO: GIOVANE PEREIRA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SER REALIZADA NA 1ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES, NO DIA 08 DEMARÇO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.

05- DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA.AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 066.09000776-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADOS: DERILDO TENENTE E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOEXARADO PELO MM JUIZ DE DIREITO QUE O NOMEOU COMO

DEFENSOR DATIVO, A FIM DE PROMOVER A DEFESA DOSDENUNCIADOS, ODIVAN CASSIANO DIAS E DERILDO TENENTE,DEVENDO INFORMAR SE ACEITA O “MUNUS”, NO PRAZOIMPRETERÍVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OU, EM NÃOACEITANDO, INFORMAR AS RAZÕES LEGAIS, DEVENDO AJUSTIFICATIVA SER FUNDAMENTADA, NOTADAMENTE EM RAZÃODOS MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº1.060/50. A AUSÊNCIA DE MANIFESTÇÃO ACERCA DA ACEITAÇÃODO “MÚNUS” SUJEITARÁ O CAUSÍDICO ÀS PENALIDADESPREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

06 - DRª DALNECIR DIAS MOREIRA.TERMO CIRCUNSTANCIADO N° 066.06.000359-8.AUTOR DO FATO: VALDECIR DIAS MOREIRA.FINALIDADE:INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 31 DE MAIO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS.

07 - DRª PRISCIANE ALTOÉ.INQUÉRITO POLICIAL N° 066.09.000384-0.INDICIADO: EUGÊNIO MONFRADINI.FINALIDADE:INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06, PARAO DIA18 DE MAIO DE 2010 ÀS 15:30 HORAS.

08 - DRª MARCIA HELENA CALIARI.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.09.000433-5.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO:ELIAB VIEIRA RIOSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 28 DE MAIO DE 2010 ÀS 16:00 HORAS.

09 - DRª JOICE ARAÚJO.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000821-3.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO:ROGER ELIAS DO CARMO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 28 DE MAIO DE 2010 ÀS 13:00 HORAS.

10 - DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000116-8.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.DENUNCIADO:JOSÉ AGRIPINO ARRIGONI.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS PRESENTES AUTOSPARA O DIA 28 DE MAIO DE 2010 ÀS 14:30 HORAS.

SANDRA REGINA LINS RIBEIRO DA COSTASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 003/2010.

JUIZ DE DIREITO: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA ÁUREA PAIER MELOTTI

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAAROLDO WALLACE DO ROSARIOCARLA SIMONE VALVASSORICAMILA FRADE MARCARINI COUTODALNECIR MORELLODE LEON DE ARAUJO RAMOSFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAKEZIA NICOLINIMACIEL FERREIRA COUTOMARIA LUZIA PEREIRA GOMESMARCOS ROGERIO BOLSANELOVALMIR FERREIRA BARBOSA

01 - DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA E DR. DE LEON DE ARAUJORAMOSPROCESSO: INVENTARIO - Nº . 06609000313-9REQUERENTE/INVENTARIANTE: CLEOMAR ASTORIINVENTARIADO: ESPÓLIO DE RIVALDO BARBOSA E OUTRO


REQUERIDO: HENRIQUE BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 10DIAS, A INTEGRAÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO,IDENTIFICANDO OS DEMAIS HERDEIROS, SEUS CÔNJUGES (SEHOUVER), SEUS REPRESENTANTES (SE HOUVER), COM OSRESPECTIVOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS, EIS QUE TAL MISTERCOMPETE AO DEMANDANTE.

02 - DR. MACIEL FERREIRA COUTO E DRª CAMILA FRADEMARCARINI COUTOPROCESSO: INDENIZATÓRIA - Nº . 06609000185-1REQUERENTE: FABIANE GAIGHERREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR AESTE JUÍZO O NOVO ENDEREÇO DA REQUERENTE.

03 - DRª CARLA SIMONE VALVASSORI, DRª MARIA LUZIAPEREIRA GOMES, DRª DALNECIR MORELLO, DR. MARCOSROGERIO BOLSANELO E DR. AROLDO WALLACE DO ROSARIO.DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - Nº . 06608000857-7.REQUERENTE/S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO/A: TATIANA ALVES CHAVES E DANIEL GEREMIASDOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA EXARADA A FLS. 181-186, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA DESTITUIR OS REQUERIDOSDO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A CRIANÇA ANA VITÓRIAALVES DOS SANTOS.

04 - DRª CARLA SIMONE VALVASSORI, DRª MARIA LUZIAPEREIRA GOMES, DRª DALNECIR MORELLO, DR. MARCOSROGERIO BOLSANELO E DR. AROLDO WALLACE DO ROSARIO.DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - Nº . 06609000170-3.REQUERENTE/S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO/A: TATIANA ALVES CHAVESFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA EXARADA A FLS. 142-145, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA DESTITUIR A REQUERIDA DOPODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A CRIANÇA LUAN ALVES CHAVESDOS SANTOS.

05 - DRª CARLA SIMONE VALVASSORI, DRª MARIA LUZIAPEREIRA GOMES, DRª DALNECIR MORELLO, DR. MARCOSROGERIO BOLSANELO E DR. AROLDO WALLACE DO ROSARIO.DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - Nº . 0660489-7.REQUERENTE/S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO/A: DANIEL GEREMIAS DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA EXARADA A FLS. 166-169, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA DESTITUIR O REQUERIDODO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A CRIANÇA LUAN ALVESCHAVES DOS SANTOS.

06 - DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA (OAB/ES 4357) E DR.ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB/ES 11557)PROCESSO: INDENIZATÓRIA - Nº . 06609000099-4REQUERENTE: JOEL DOBROBOSCHREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA EXARADA A FLS. 68-73, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUENCIA,JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, CONDENANDO AINDA O REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA NO IMPORTE DE1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DOVALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55,"CAPUT", DA LEI FEDERAL 9.099/95 C/C ARTIGO 18, "CAPUT" DOCPC.

07 - DRª KEZIA NICOLINIPROCESSO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Nº . 06609000778-3REQUERENTE: KESIA NICOLINI GOTARDOREQUERIDO: JOSE AILTON PEREIRA BARCELOSFINALIDADE:INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADO A FL. 16, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO

DO ANDAMENTO PROCESSUAL, ATÉ O PRAZO ACORDADO PARACUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO (TRANSAÇÃO),ATENTANDO-SE A EXEQUENTE QUE, FINDO O ALUDIDO PRAZO, ENO INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ MANIFESTAR-SENOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PENA DEEXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOIII DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

08 - DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PROCESSO: COBRANÇA - Nº . 06607000727-4REQUERENTE: JOSE WILSON COMINOTEREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADO A FLS. 95-96, QUE DETERMINOU QUE, NOPRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENA DE CONFISSÃO, OREQUERIDO APRESENTE OS EXTRATOS CORRESPONDENTES ACONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE, COMSEU RESPECTIVO SALDO, NOS PERÍODOS MENCIONADOS NOPETITÓRIO INICIAL.

MARILÂNDIA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUQUI




JUIZ SUBSTITUTO: DR. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: LUCIANA MARIA BETTEROMONTEIRO LOBATO

DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA PROCESSO Nº 03604000074-1 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EARQUITETURAREQUERIDO: ORGANIZAÇÕES ASTOLPHO LTDA. - ME PARA CIÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE LICITANTES PARA OS 1º E 2ºLEILÕES DESIGNADOS NOS AUTOS.

DRS. BRENO FAJARDO DE LIMA E HELENO SALUCI BRAZILPROCESSO Nº 03609000674-7 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JOSÉ LUIZ CARINIREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUQUIPARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 13:00 HORAS.

DRS. JOSÉ ROCHA JUNIOR E JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE PROCESSO Nº 036090007778 - NEGATIVA DE PATERNIDADE REQUERENTE: GIOVANNI BOLELLI LIBARDIREQUERIDO: MARCELA DE OLIVIERA VICENTE GASPAR, REP. SUAFILHA MENOR JOVBLPARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA16/03/2010 ÀS 14:30 HORAS.

DRª. SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 03605000443-5 - INVENTÁRIO INVENTARIANTE: BANCO DO BRASIL S/AINVENTARIADO: ELIAS HADDAD FILHO


PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ACERCA DO PEDIDO DE FLS.90E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANECENTES NO VALOR DE R$1.041,51.

DR. RÕMULO LOUZADA BERNARDO PROCESSO Nº 03609000960-0- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: SUZANA DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDOBONADIMAN, REP. SEU FILHO MENOR JPLBB DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO E DETERMINOU AS RETIFICAÇÕES NAFORMA REQUERIDA NA INICIAL.

DRS. UBALDO ELIAS RIBEIRO E ROGÉRIO TORRES PROCESSO Nº 03609000909-7 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: GILMAR BONFIM BLASCOREQUERIDA: MARLENE OSÓRIO BLASCO PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 25/03/2010 ÀS 15:00 HORAS .

LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROS

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

JUÍZA: DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IDALZA RITA CANAL FÁVERO


ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1- DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA – OAB/ES 15.2152- DR. HERMES ANTÔNIO SUSSAI – OAB / ES 5.7943- DR. GILSON SOARES CEZAR – OAB / ES 8.5694- DR. EDIMILSON PASSOS SAMPAIO – OAB/ES 7.381

INDENIZATÓRIA Nº . 04010000003-9 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: CELINA SILVA SANTOSREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATFINALIDADE: INTIMAR A DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA- OAB / ES 15.215, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02 DE MARÇO DE 2010, ÀS13H30MIN, NO FÓRUM DESTA COMARCA.

INDENIZATÓRIA Nº . 04010000060-9 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: VILMAR NOLASCO RODRIGUESREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATFINALIDADE: INTIMAR A DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA- OAB / ES 15.215, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 2010, ÀS15H30MIN, NO FÓRUM DESTA COMARCA.

INDENIZATÓRIA Nº . 04010000002-1 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: JAILTON XAVIER DO NASCIMENTOREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATFINALIDADE: INTIMAR A DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA- OAB / ES 15.215, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE MARÇO DE 2010, ÀS17 HORAS, NO FÓRUM DESTA COMARCA.

COBRANÇA Nº 04009800680-8 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: VALDIRENE RIOS SOARESREQUERIDO: MARIVALDO SOUZA DO AMARALFINALIDADE: INTIMAR O DR. HERMES ANTÔNIO SUSSAI – OAB /ES 5794, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SENOS AUTOS, BEM COMO DIZER SE AINDA PERSISTE O INTERESSEPROCESSUAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 04007001085-1 (JUIZADO ESPECIALCÍVEL)EXEQUENTE: JORGE DALMASIO

EXECUTADO: AURENIZA BATISTA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR – OAB / ES8569, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS, BEM COMO DIZER SE AINDA PERSISTE O INTERESSEPROCESSUAL.

INDENIZATÓRIA Nº . 04010000040-1 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FABRÍCIO LUIZ NASCIMENTOREQUERIDO: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº . 04010000048-4 (JUIZADOESPECIAL CÍVEL)EXEQUENTE: RENATO ROMULO KLEIN MARCHIORIEXECUTADO: PAULO MÁRCIO RODRIGUES BORSÓIFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14 HORAS, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

COBRANÇA Nº . 04010000007-0 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: TOREZANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEREQUERIDO: JUCELINO SOUZA LIMAFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15 HORAS, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

COBRANÇA Nº . 04010000010-4 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FLÁVIO JORGE TOREZANIREQUERIDO: MARIA VIRGÍNIA SCOPEL LIMA E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

COBRANÇA Nº . 04010000009-6 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FLÁVIO JORGE TOREZANI MEREQUERIDO: MARIA VIRGÍNIA SCOPEL LIMA E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14 HORAS, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

COBRANÇA Nº . 04010000008-8 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FLÁVIO JORGE TOREZANI MEREQUERIDO: JUCELINO SOUZA LIMAFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NOFÓRUM DESTA COMARCA.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº . 04009800240-1 (JUIZADOESPECIAL CÍVEL)EXEQUENTE: JOSÉ NELSON DE JESUS DE SOUZAEXECUTADO: ROSIMAR PEREIRA FIRMINO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR - OAB / ES8569, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 29.

COBRANÇA Nº . 04009800831-7 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FRANK VIEIRA MACHADOREQUERIDO: ALBERTO FREIRE FILHOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDIMILSON PASSOS SAMPAIO –OAB/ES 7.381, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROLATADA EM03/11/09, CUJO TEOR ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO, A SUADISPOSIÇÃO.

PINHEIROS (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2010

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98, DA C. G. J. E. S.


COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA


EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTACHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.PIÚMA-ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

PROCESSO: 06209002978-6AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: JOSÉ THIERS CAMPOS SODRÉ E OUTROFINALIDADE: CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS PROPRIETÁRIOS DOIMÓVEL USUCAPIENDO, CONFINANTES, TERCEIROSINTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,PARA CONTESTAREM, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A AÇÃO SUPRAMENCIONADA, REFERENTE A UM (01) IMÓVELURBANO SITUADO NA QUADRA Nº 09 (NOVE) LOTE Nº 26 (VINTE ESEIS) DO LOTEAMENTO DA PRAIA BALNEÁRIO MONTE AGHÁ,SENDO COMPOSTO DE PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO QUEMEDE 321,00M2 (TREZENTOS E VINTE E UM METROS QUADRADOS),CONFRONTANDO-SE, PELA FRENTE, MEDINDO 10,70 MTS, COM AAV. GUIDO BRUNINI, DO LADO DIREITO, MEDINDO 30,00 MTS, COMO LOTE DE Nº 27 DE POSSE DE JAILSON DELFIM DA SILVA, DOLADO ESQUERDO, MEDINDO 30,00 MTS, COM O LOTE DE Nº 25(VINTE E CINCO) DE POSSE DE VALDORETO BRANDÃO E, NOSFUNDOS, MEDINDO 10,70 MTS, COM O LOTE DE POSSE DEJOAQUIM FABIANO RIBEIRO, ACHANDO-SE TRANSCRITO NOREGISTRO DE IMÓVEIS, SOB Nº 1.830, LIVRO 3-B, FLS. 35, EM NOMEDE WENCESLAU MARTINS ARAÚJO FILHO, RESIDENTE À RUA DIDOFONTES, Nº 11, JACARAÍPE, SERRA/ES E ÂNGELO LEMOS DUARTE,RESIDENTE À RUA ALÍPIO GOULART, Nº 357, APTº 03, SERRA/ES.ADVERTINDO-OS DO PRECEITUADO NO ART. 285 DO C.P.C., QUENA SUA PARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “QUE NÃO SENDOCONTESTADA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUSCOMO VERDADEIROS TODOS OS FATOS ARTICULADOS PELOSAUTORES”. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIADETERMINOU O MM JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ FIXADO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,____, CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO - ESCREVENTEJURAMENTADO SUBSCREVI E DIGITEI E CONFERI E EU, ___CLOILZA MATIELI PEDROSA - CHEFE DE SECRETARIA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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“EDITAL DE INTIMAÇÃO”

JUIZ DE DIREITO: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

CHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSA

ESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIROMORGADO HORTA - MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTO AO PRESENTE EDITAL,VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 06209002529-7, QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE EM FACE DO DENUNCIADO ANDRÉ LUIZ ARAÚJO PASSOSPOR INFRAÇÃO AO ART. 129, § 9º, C/C ART. 147, CAPUT, NA FORMADO ART. 71, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CPB., EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, FICA O DENUNCIADOANDRÉ LUIZ ARAÚJO PASSOS, BRAS., SOLT., DESOCUPADO,NASCIDO EM 20/1/78, FILHO DE DANILO PASSOS E ROSANA MARIAARAÚJO, RESIDENTE NA ESTRADA VELHA, IRIRI, ANCHIETA/ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADOPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONSTITUIR NOVOADVOGADO, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA AO MANDATO ÀS FLS.70 DOS AUTOS, SOB PENA DE LHE SER NOMEADO DEFENSORDATIVO, BEM COMO PARA COMPARECER NO DIA 7 (SETE) DEABRIL DE 2010, ÀS 13 HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDA COMARCA DE PIÚMA/ES, SITO A PRAÇA OENES TAYLOR, S/ Nº ,CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TUDO EM CONFORMIDADE COM R.DESPACHO DE FLS. 56.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA-ES, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOISMIL E DEZ (19/2/2010). EU, ____, CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO - ESCREVENTE JURAMENTADO, SUBSCREVI, DIGITEIE IMPRIMI. EU, ____, CLOILZA MATIELI PEDROSA - CHEFE DESECRETARIA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTACHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

01) PROCESSO: 06209002762-4AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDA: MARINA LIMA FERREIRAADVOGADAS: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DRª SIMONE S. ZANIERLERFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO À PRAÇA OENESTAYLOR, S/ Nº , CENTRO, PIÚMA/ES, NO DIA 24 (VINTE EQUATRO) DE MARÇO DE 2010, ÀS 15H30MIN, A FIM DE SE FAZERPRESENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

02) PROCESSO: 06208000149-8AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE FERREIRA DA COSTAREQUERIDO: SUPERMERCADO BOA PRAÇAADVOGADA: DRª DIANA DALAPÍCOLA SCHERRERFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADASOBRE R. DESPACHO DE FLS. 37 QUE ASSIM DIZ: " 1) INTIME-SE OAUTOR, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR NOVO COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO JUNTOAOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2) DÊ-LHE CIÊNCIA DEQUE A JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE SE FAZ NECESSÁRIOPARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO EMRELAÇÃO A EMPRESA REQUERIDA, POSTO QUE, EMBORA O AUTORTENHA SE MANIFESTADO DIZENDO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO


ENQUANTO PERMANECER O NOME DO REQUERIDO NOSPC-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O MESMO NÃO JUNTOUPROVA DO ALEGADO. 3) APÓS, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA.DILIGENCIE-SE. PIÚMA..."

PIÚMA - ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

CLOILZA MATIELI PEDROSACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO PIUMA

EDITAL DE PRAÇA

O DR. FELIPPE MONTEIRO MNORGADO HORTA, MMJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÚMA-ES, PORNOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O PORTEIRO DEAUDITÓRIO DESTA COMARCA OU A QUEM EM SEU LUGARESTIVER, LEVARÁ A PÚBLICO, PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO NOS DIAS 03/MARÇO/2010, PRIMEIRA PRAÇA E16/ABRIL/2010 SEGUNDA PRAÇA, ÁS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIODO FÓRUM DESTA COMARCA, A QUEM O MAIOR LANCE OFERECERIGUAL OU SUPERIOR DO BEM PERTENCENTE A EXECUTADOPAULO ARTHUR CARVALHO, NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, TENDO COMO EXEQUENTE O CONSELHOREGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. TOMBADOS NA 3ªVARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SOB O Nº 2002.50.01.002188-0NA COMARCA DE VITÓRIA/ES E CARTA PRECATÓRIA SOB O N.º06207.000999-8, A SABER: "UMA LOJA COM UM SALÃO, MEDINDO 14,17M2, CORRESPONDENTE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,0090, LOTEW DETERRA Nº 2 DA QUADRA "B" DO LOTEAMENTO JARDIM MAILY,NESTA CIDADE E COMARCADE PIÚMA/ES. E QUEM PRETENDERARREMATAR O BEM DESCRITO DEVERÁ COMPARECER NO DIA,HORA E LOCAL ACIMA MENCIONADO, PARA OFERTA DE SEULANCE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA-ES, SEGUNDA FEIRA, 19 (DEZENOVE) DE 2010,(MARIA DOCARMO GALIASSO) ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR,IMPRIMIR E SUBSCREVO.

FELLPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFICIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA FERNANDA ALMEIDA DEPAZOLINI ESCRIVÃ JUDIDICÁRIA: PATRICIA TORRES AMORIM

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES(AS) DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª. BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - OAB/ES Nº 8.804DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO - OAB/ES Nº 11.134DRª DIANA LEAL FERREIRA - OAB/ES Nº 14.887DR. GILIO LORENCINI NETTO - OAB/ES Nº 4.801DR. GUILHERME RODRIGUES PACHECO - OAB/RJ Nº 129.952DR. KLEBER MARCOS C. VAREJÃO FILHO - OAB/ES Nº 9.200DRª LUANA BARBOSA PEREIRA - OAB/ES Nº 11.528DR. MARCOS VASCONCELLOS PAULA - OAB/ES Nº 14.423DRª MARINA FERES COELHO - OAB/ES Nº 14.961DR. PAULO SÉRGIO RAGA - OAB/ES Nº 11.414

DR. SELÇO DALTO - OAB/ES Nº 1.614DRª. TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO - OAB/ES Nº 11.944

LISTA: 003/2010

01- PROCESSO Nº 042.09.000044-1 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQUERENTE: FLAVIO ALVES DA SILVAREQUERIDO: AGENCIA DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS:DR. GILIO LORENCINI NETTO, DR. SELÇO DALTO E DRªTEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO, INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 73/75, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:"DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORALPARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. A PAGARA AUTORA, A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ACRESCIDODE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405CC) E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DESDE A DATADA PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA (SUMULA 362 DO STJ). SEMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOSTERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. COM TRÂNSITO EMJULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."

02- PROCESSO Nº 042.09.000144-9 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQUERENTE: NATAIRES DA SILVA MELOREQUERIDO: BANCO IBI S.A. ADVOGADOS:DR. GUILHERME RODRIGUES PACHECO, DRª BIANCA LEAL DEFARIAS FIDALGO E DR. MARCOS VASCONCELLOS PAULA,INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/113, CUJO DISPOSITIVOSEGUE TRANSCRITO: "COM BASE NESSE PRECISO TRACEJAMOS,JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO AINEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALI CIRCUNSTANCIADO, ECONDENADO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE A RESSARCIREMA AUTORA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOSMORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DACITAÇÃO (ARTIGO 405 CC) E A CORREÇÃO MONETÁRIA COMINCIDÊNCIA DESDE DATA - PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA(SUMULA 362 DO STJ). POR FIM, DOU POR EXTINTO O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASBAIXAS DEVIDAS E ARQUIVEM-SE." 03- PROCESSO Nº 042.09.000331-2 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQUERENTE: AYLTON PEIXOTO LOUZADA REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/A. ADVOGADOS:DRª MARINA FERES COELHO, DRª DIANA LEAL FERREIRA, DR.PAULO SÉRGIO RAGA, DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECOE DR. KLEBER MARCOS C. VAREJÃO FILHO, INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 73/75, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDAESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO AUTOR, ACRESCIDO DEJUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 CC)E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DESDE DATA -PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. COM TRÂNSITO EM JULGADO,PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE." PROCESSO Nº 042.09.000332-0 - REPARAÇÃO DESCRIVS JUDICIÁRIA

04- REQUERENTE: MANOEL ANTONIO LOUZADAREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/A. ADVOGADOS:DRª MARINA FERES COELHO, DRª DIANA LEAL FERREIRA, DR.PAULO SÉRGIO RAGA, DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECOE DR. KLEBER MARCOS C. VAREJÃO FILHO, INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 72/74, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDAESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO AUTOR, ACRESCIDO DEJUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 CC)


E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DESDE DATA -PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. COM TRÂNSITO EM JULGADO,PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE."

05 - PROCESSO Nº 042.09.000333-8 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQUERENTE: JOÃO ZAMBI ANGELOREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/A. ADVOGADOS:DRª MARINA FERES COELHO, DRª DIANA LEAL FERREIRA, DR.PAULO SÉRGIO RAGA, DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECOE DR. KLEBER MARCOS C. VAREJÃO FILHO, INTIMADOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 72/74, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDAESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO AUTOR, ACRESCIDO DEJUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 CC)E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DESDE DATA -PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. COM TRÂNSITO EM JULGADO,PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE."

06- PROCESSO Nº 042.06.000640-2 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.DANOSREQUER<SPAN CLASS=MISSPELLEDSTYLE="BACKGROUND-COLOR: #FFFF00">JEC</SPAN>E: CARLOSROBETORRES AMORIMOLIVEIRAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:DR. GILIO LORENCINI NETTO, INTIMADO DO ITEM "1" DO R.DESPACHO DE FLS. 190, DO TEOR SEGUINTE: " 1. SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 187, INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS."

07- PROCESSO Nº 042.08.000805-7 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQ<SPAN CLASS=MISSPELLED STYLE="BACKGROUND-COLOR:#FFFF00">PROCESSO</SPAN>: ADENILSON TARGAREPARAÇGONÇALVESREQUERIDO: JORNAL A TRIBUNA - NASSAU EDITORA E TELEVISÃOLTDA.. ADVOGADA:DRª. LUANA BARBOSA PEREIRA, INTIMADA PARA APRESENTAR ASSUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RIO NOVO DO SUL, 26 DE JANEIRO DE 2010.

PATRICIA TORRES AMORIM ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOCHEFE DE SECRETARIA: LAERTE ROGÉRIO NEVES


DRª. HELODINA C. SOARESPROC. Nº 043.09.000.093-6 - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIOREQUERENTE: HANS GEORG LADSTATTERREQUERIDO: ESPÓLIO DE VITAL ANTONIO THOMESFINALIDADDE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, DESIGNADAPARA O DIA 25/02/2010, ÀS 13,30 HORAS.

DR. JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOSPROC. Nº 043.09.000.357-5 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: JAIRO ROTELHO TEIXEIRAREQUERIDO: CLAUDETE SOARES

FINALIDADE: PARA RATIFICAR OU NÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO APRESENTADO NESTEATO.

DRª. DALILA MARIA SILVA FAUSTINIPROC. Nº 043.08.000.058-1INVENTARIANTE: FLOPRINDA BRAUN DETTMANNINVENTARIADO: IGNACIO BRAUN.FINALIDADE: CIENTIFIQUE-SE SOBRE AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE10 ( DEZ ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO ( ARTIGO 1009 DO CÓDIGOPROCESSO CIVIL ).

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 -RAMAIIS: 2008 E 2009 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ SUBSTITUTO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. GISELLE DE ALBERNAZ MEIRAMAFRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRA

DATA: 19/02/2010 - LISTAGEM CÍVEL Nº 570/2010

DR. JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA - OAB/ES 11.462REF. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1722/09 (056.09.000622-4)REQUERENTE: ELZA SCHULZREQUERIDO: BCS SEGUROSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS.109 DOS AUTOS (PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NOPRAZO DE 15 DIAS).

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO



DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232DR.ª PAOLA CÉSAR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 15.049DR. ANTONIO DE MARTIN - OAB/ES 4.559DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO- OAB/ES 6.500

PROCESSO Nº 056.07.000156-7 - AÇÃO PENAL PÚBLICA - TRIBUNALDO JÚRIAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: REGINA BREMENKAMP E OUTROSFINS: "INTIMAR OS ADVOGADOS DO R. DESPACHO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO EGRÉGIOTRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO PARA O DIA 16/03/2010, BEMCOMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOSNOVOS TRAZIDOS AOS AUTOS, EM DILIGÊNCIA REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO EM ATA DA TERCEIRA SESSÃO DEJULGAMENTO OCORRIDA EM 03/12/2009, QUAIS SEJAM: CÓPIAS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CONSTAM NOS AUTOS Nº012.07.000782-3 EM QUE FIGURAM COMO VÍTIMAS DANIELBROMENCHENKEL E SEU FILHO CARLOS ALBERTOBROMENCHENKEL".

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARILANDY CATHARINA HERBESTESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO




DR. BENTO SANTOS FIOROTTIPROCESSO Nº 056.07.000156-7 - AÇÃO PENAL PÚBLICA - TRIBUNALDO JÚRIAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: REGINA BREMENKAMP E OUTROSFINS: "INTIMAR OS ADVOGADOS DO R. DESPACHO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO EGRÉGIOTRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO PARA O DIA 16/03/2010, BEMCOMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOSNOVOS TRAZIDOS AOS AUTOS, EM DILIGÊNCIA REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO EM ATA DA TERCEIRA SESSÃO DEJULGAMENTO OCORRIDA EM 03/12/2009, QUAIS SEJAM: CÓPIAS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CONSTAM NOS AUTOS Nº012.07.000782-3 EM QUE FIGURAM COMO VÍTIMAS DANIELBROMENCHENKEL E SEU FILHO CARLOS ALBERTOBROMENCHENKEL".

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARILANDY CATHARINA HERBESTESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA SANTA TERESA (MUNICÍPIOS DE SANTA TERESA/ES E SÃO ROQUE DO

CANAÃ/ES)

AV. MARIA ANGÉLICA VERVLOET DOS SANTOS, Nº 392 - BAIRROCANAÃ - SANTA TERESA/ES - CEP 29.650-000 TEL: (0XX27) 3259-1986 –RAMAL 210 - FAX: (0XX27) 3259-2954 – E-MAIL:[email protected]

LISTA Nº 016/2010EXPEDIENTE DO DIA 18/02/2010

JUIZ SUBSTITUTO: FABIO LUIZ MASSARIOL


DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO OAB/ES 8923 PROCESSO Nº 044.09.000477-9 -AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAEXEQUENTE: GENESIO GUAITOLINIEXECUTADO: ANTONIO CARLOS REGATTIERIFINALIDADE: FICA O DOUTO ADVOGADO INTIMADO DA PETIÇÃOE DOCUMENTO ACOSTADOS AS FLS. 11/27DOS AUTOS.

DR FABIO LEANDRO RODNITZKY OAB/ES 8040PROCESSO Nº 044.09.002303-5 - COBRANÇAREQUERENTE: FLAVIO CANIREQUERIDO: BRAZ ANTONIO MARGONFINALIDADE: FICA O DOUTO ADVOGADO INTIMADOS DOSTERMOS DO DESPACHO ACOSTADO AS FLS. 13, FICANDOSUSPENSO O PROCESSO POR APENAS TRINTA (30) DIAS.

DR ALDIMAR ROSSI OAB/ES 13723PROCESSO Nº 044.09.002382-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICALEXEQUENTE MOTOS CORTELETTI LTDA. -MEREQUERIDO: SAMUEL PEREIRA SOBRINHOFINALIDADE: FICA O DOUTO ADVOGADO INTIMADOS DODESPACHO ACOSTADO AS FLS. 31, PARA TOMAR CIÊNCIA DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS.22/30.

DRA MARIA EMILIA MARTINS SOARES OAB/ES 11.550PROCESSO Nº 044.09.000002-5 - ORDINARIAREQUERENTE: ANAIR FONTANA REIDELREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.AFINALIDADE: FICA A DOUTA ADVOGADA INTIMADA PARARETIRAR O ALVARÁ NO VALOR DE R$ 71,48 (SETENTA E UM REAIS,QUARENTA E OITO CENTAVOS).

DRA ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6.523PROCESSO Nº 044.09.001229-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA GORETTI SCALZER

REQUERIDO: A AVON COSMETICOS LTDA.FINALIDADE: FICA A DOUTA ADVOGADA INTIMADA PARARETIRAR O ALVARÁ NO VALOR DE R$ 1.300,00 ( UM MIL ETREZENTOS REAIS).

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES

CRIMINAISCOMARCA SANTA TERESA

JUIZ SUBSTITUTO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA, OAB/RJ Nº 139090AÇÃO PENAL: 044.090.016.039PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRA RODRIGUES DE SOUZA EEPIFÂNIO RODRIGUES DE SOUZA NETOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 324, QUE DETERMINOU NOVAMENTE AINTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, PAA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR SUAS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE SER OFICIADO À OABPOR INCORRER EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA EM LEI,ASSIM COMO, DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DAREFERIDA PEÇA, FICA NOMEADA A DRª DORISMAR MARTINSMASIERO PARA FAZÊ-LO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

SANTA TERESA/ES, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES

CRIMINAISCOMARCA SANTA TERESA

JUIZ SUBSTITUTO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA, OAB/ES Nº 2.234AÇÃO PENAL: 044.090.016.575PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X JAQUELINE ESTEVÃO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, PARA NO PRAZOLEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRA RAZÕES DE RECURSO EMSENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

SANTA TERESA/ES, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE VARGEM ALTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUIB


RUA PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, CENTRO, VARGEM ALTA/ES, CEP.29245-000


Nº DO PROCESSO: 61100001793

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: INARELI JOSÉ VANNI E ANA ESTERSCARAMUSSA VANINI.

REQUERIDA:

MM JUÍZ(A) DE DIREITO DE VARGEM ALTA,CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTECITADO(S) OS INTERESSADOS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO. BEM: UMAÁREA DE TERRENO URBANO COM SEISCENTOS E VINTE E TRÊSMETROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS (623,80 M2 ), TENDOEM FRENTE UM LINHA RETA MEDINDO TREZE METROS E TRINTAE NOVE CENTÍMETROS (13,39M), NO LADO DIREITO UM LINHARETA MEDINDO TRINTA E UM METROS E TRINTA E OITOCENTÍMETROS (31,38M), NOS FUNDOS UM LINHA RETA MEDINDODEZENOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS (19,15 M), E NOLADO ESQUERDO UM LINHA IRREGULAR COM TRÊS SEGMENTOS,SENDO O PRIMEIRO SEGMENTO MEDINDO VINTE E TRÊS METROSE TRINTA E DOIS CENTÍMETROS (23,32M), O SEGUNDO DOZEMETROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS (12,27M) E O TERCEIRODOIS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS (2,93M),CONFRONTANDO NA FRENTE COM A AVENIDA JÚLIO GUIDI, NOLADO DIREITO COM A RUA PROJETADA NOS FUNDOS COMALOISIO MAGNAGO E NO LADO ESQUERDO COM EVANDROFARDIM E TELEST S/A, SITUADA NA AVENIDA JÚLIO GUIDI, S/N,DISTRITO DE SÃO JOSÉ DE FRUTEIRAS, MUNICÍPIO DE VARGEMALTA/ES.

ADVERTÊNCIAS:

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ


DESPACHO: FLS. 21.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VARGEM ALTA-ES, 03/02/2010.

ERNANNI FREITAS DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE VARGEM ALTA

FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB RUA PEDRO ISRAELDAVID, S/ Nº - CENTRO - VARGEM ALTA - ES - CEP: 29245-000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 61060008580 AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

ACUSADO: ALCI INACIO VIEIRA - ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO,SEPARADO JUDICIALMENTE, NASCIDO EM 24/05/1965, NATURALDE AFONSO CLÁUDIO/ES, FILHO DE MARINHO INÁCIO VIEIRAE DE FILOMENA CONSTANTINO VIEIRA.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARGEM ALTA -CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S)ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.DECISÃO DE PRONÚNCIA - DISPOSITIVO "ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL, PRONUNCIO O RÉU ALCI INACIO VIEIRA, QUALIFICADONOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II DO MESMODIPLOMA LEGAL" ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05(CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS OPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL.


VARGEM ALTA-ES, 19/02/2010

ERNANI FREITAS DE SOUZA - CHEFE DE SECRETARIAAUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

PLANTÃO JUDICIÁRIOOs Plantões estão disponíveis no

site www.tj.es.gov.br, no link“Plantão Judiciário”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA

DIRETORIA DO FÓRUM

PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 3ª REGIÃO (SANTA TERESA, SANTALEOPOLDINA, SANTA MARIA DE JETIBÁ, ITARANA, ITAGUAÇU,LARANJA DA TERRA E FUNDÃO).

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOS TERMOS DARESOLUÇÃO Nº 22/08.

MÊS DE MARÇO DE 2010.ERRATA:

ONDE SE LÊ: 06 A 12 DE MARÇO, SERVIDOR: INGRID BERGERSEIBEL - MATRÍCULA Nº . 203.622-19, PLANTÃO NA COMARCA DELARANJA DA TERRA,

LEIA-SE: MOACYR MATOS CALMOS, MATRÍCULA Nº . 206.211-86.TELEFONE (27) 3736-1051.

PUBLIQUE-SE.SANTA TERESA/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DIRETOR


224PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .222COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .222COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .221COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .220COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .219COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .213COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .210COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE ECOPORANGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .163COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .124JUÍZO DE VITÓRIA (ENTRÂNCIA ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .110JUÍZO DE VILA VELHA (ENTRÂNCIA ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .108JUÍZO DE VIANA (ENTRÂNCIA ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100JUÍZO DA SERRA (ENTRÂNCIA ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .92JUÍZO DE CARIACICA (ENTRÂNCIA ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .92COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .904ª TURMA RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .853ª TURMA RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .841ª TURMA RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .81SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .79PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .79CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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