Tribunal de Justiça catarinense ENTREVISTA · projeto de lei que cria mais dez novos cargos de...

Jornal mensal da Associação dos Magistrados Catarinenses - Ano II, nº14 - Junho/2007

Tribunal de Justiça catarinensemuda estrutura de julgamento

Ampliação no número de desembargadores tem como objetivo acelerar o julgamento dos processos que tramitam no 2º grau de jurisdição

Divulgação - TJ/SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) iniciao segundo semestre deste ano com dez novos membros. Oprojeto de lei que cria mais dez novos cargos dedesembargador – e que amplia de 40 para 50 o número demagistrados na mais alta Corte da Justiça catarinense - jáfoi aprovado pelo Tribunal Pleno (dia 16 de maio) e nasemana passada (dia 29 de maio) aportou na AssembléiaLegislativa do Estado. Os deputados prometeram colocar o Págs. 8 e 9

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PRPRPRPRPROJETOJETOJETOJETOJETOOOOO CCCCCARTÓRIOSARTÓRIOSARTÓRIOSARTÓRIOSARTÓRIOS

Judiciário autorizacriação de 30 novasserventias no Estado

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Magistrado rompe o silêncio e falasobre a prisão de 22 pessoas, entreelas políticos, empresários e servidorespúblicos, todas acusadas de participaçãonum esquema de corrupção parafavorecer empreendimentos imobiliáriosna Capital.

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projeto em votação o mais rápido possível.O acréscimo de julgadores na Justiça de 2º grau do

Estado integra o rol de ações inseridas no Plano de AçãoEstratégica (PAE), cujo objetivo é agilizar a tramitação dosprocessos no âmbito do Poder Judiciário catarinense, quevive uma situação crítica em relação aos estados vizinhos,no que se refere à estrutura de julgamento.

A quarta edição da Semana doMutirão da Conciliação foi realizada comsucesso em todo o Estado. Entre os dias21 e 25 de maio, foram realizadas quase27 mil audiências em 189 Varas de 102comarcas catarinenses.

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Cinco mil pessoasparticipam de mutirão

CIDCIDCIDCIDCIDADADADADADANIAANIAANIAANIAANIA

Estudantes defendem direitos de presos

Acadêmicos prestam assistência jurídica em Penitenciária

Encarcerados que jácumpriram pena ou estão presosapenas por não terem aassistência jurídica de umadvogado passaram a contar coma ajuda de universitários do cursode Direito da Faculdade Estácio

de Sá para conseguirem retornarà sociedade. Os estudantesfazem parte do projeto “Atrás dasGrades”, que garante aosdetentos seus direitos na Justiçaatravés do auxílio jurídico.

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Juiz Zenildo Bodnaranalisa a Operação

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Jornal “O Judiciário”Publicação mensal da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)Ano II, nº 14 - Junho/2007Tiragem: 3 mil exemplares/ Impressão: Diário Catarinense

Jornalista responsável: Fabrício Severino/ SC01061-JPTextos: Fabrício Severino, Bruno Zamora, Andrezza MeloColaboração: assessoria de imprensa do TJ/SC, AMB e Justiça FederalProjeto gráfico e diagramação: Andrezza MeloCoordenação Editorial: Carlos Alberto Silveira Lenzi

Diretoria Executiva:

Juiz José Agenor de Aragão/ PresidenteDes. Solon d’Eça Neves/ 1o Vice-PresidenteJuiz Paulo Marcos de Farias/ 2o Vice-PresidenteJuiz Luís Francisco Delpizzo Miranda/ Secretário-GeralJuiz Marcelo Volpato de Souza/ 1o SecretárioJuiz Rudson Marcos/ 2o SecretárioDes. Solon d’Eça Neves/ TesoureiroJuiz Laudenir Fernando Petroncini/ 1o Tesoureiro

Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) - Rua dos Bambus, 116/ Itacorubi, Florianópolis/SC. CEP: 88034-570 - (48) 3231 3006 - Site: www.amc.org.br - Contato: [email protected]

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O presidente do Tribunalde Justiça do Estado de SantaCatarina, desembargadorPedro Manoel Abreu,acompanhado do corpodiretivo da instituição e dopresidente da Associação dosMagistrados Catarinenses,

entregou, no dia 28 de maio, aopresidente da Assembléia Legislativa,deputado Júlio Garcia, o projeto de leicomplementar e anexos, aprovado pelamaioria do Tribunal Pleno, que altera onúmero de desembargadores da Corte.

O acréscimo de integrantes docolegiado do tribunal vem inserido noPlano de Ação Estratégica (PAE) que“objetiva à satisfação de necessidadese à eliminação de óbices para aadequada e tempestiva prestaçãojurisdicional”. Para se ter uma idéia, oTribunal de Justiça do Paraná, com

119 desembargadores e 53 juízes deDireito do segundo grau, recebeu emdistribuição, em 2006, 67.524processos. O de Santa Catarina, com40 desembargadores e 18 juízes dosegundo grau, recebeu, no mesmo ano,55.575 processos, permitindo-se,assim um razoável volume deprocessos nos gabinetes dosdesembargadores.

Não vale aqui reavivar asponderações suscitadas nas tesesantagônicas ao projeto de leicomplementar, quando dos debates nasessão histórica do Pleno do TJ, do dia16 de maio, com forte conotaçãopolítica, que devem ser esquecidasapós a aprovação, já que a matériatornou-se de interesse institucional.Aprovada, como deve ser no Legislativoe sancionada pelo governador doEstado, poderão ser criadas mais

quatro Câmaras, de Direito Público,Direito Civil, Direito Comercial eDireito Criminal, introduzindo emuma das civis, especialização emDireito de Família, Infância eJuventude, e em uma criminal, delitosde autoridades públicas estaduais.

Na Casa Legislativa o projetodeverá, inicialmente, ser apreciadopela Comissão de Constituição eJustiça, seguindo para o plenário. Opresidente Júlio Garcia, entretanto,em entrevista concedida ao “DiárioCatarinense” (edição de 20 de maio,pág. 14), indagado sobre o temarespondeu: “Eu imagino que a matériapossa sofrer mudanças naAssembléia.” Haveria justificativas outalvez competência do legislativo paraintroduzir mudanças no projeto de leicomplementar? Evidente que pelasnormas de Direito Constitucional e

pelo regimento interno poderão seroferecidas emendas, não sendoadmitidas as que impliquem emaumento de despesas ou desvirtuem acompetência proposicional doJudiciário, sendo necessário, comefeito, para a aprovação de projeto delei complementar, o voto da maioriaabsoluta dos integrantes da AssembléiaLegislativa.

A matéria está lançada. A iniciativado Tribunal de Justiça catarinense,estribada em estudos e pesquisas, devemerecer a arguta análise e atenção dossenhores deputados para a aprovação,considerando-se, inclusive, a tradiçãono relacionamento dos poderes, danão interferência em assuntosinternos de cada um deles, poissomente quem está sentindo a dorpara a mudança pode apontá-la parao devido e correto diagnóstico.

[email protected]

MemóriaMemóriaMemóriaMemóriaMemória

A assessoria da Secretaria da Fazendade Santa Catarina remeteu seus eesclarecimentos para O Judiciário sobre anota, “Precatórios”, divulgada na colunaToga Justa da edição de maio.

Diz o texto: “Em 2005 a AssociaçãoComercial e Industrial de Joinville iniciou aconstrução de uma nova sede e o governoadquiriu a sede antiga da entidade, por R$800 mil. São os dois últimos andares noEdifício Manchester, localizado no Centrotradicional da cidade, na Rua do Príncipe. Ogoverno pagou em fevereiro a primeiraparcela, R$ 200 mil. O local abrigará parteda regional da Fazenda em Joinville,estrutura com mais de 60 servidores e amaior em arrecadação, hoje funcionando emsede alugada, situada à Rua DonaFrancisca. As salas também abrigarão asede regional do Badesc, atualmentealugada, e a ampliação da Junta Comercial,que já funciona no local. O aluguel atual éde R$ 12 mil / mês, ou R$ 144 mil / ano.Somente a parte do atendimento ao público

acervo pessoal Silveira Lenzi

Encontro de magistrados, promotores públicos e advogados do Vale do Itajaí, realizado em Riodo Sul, em agosto de 1972. Da esq. para a dir.: ministro Paulo Gallotti, Alcides Claudino

(advogado), desembargador Norberto de Miranda Ramos e juiz Joachim Hans Werner Joesting

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“ Os recentes episódios da Operação Moeda Verde, em Florianópolis, são umexcelente exemplo da confusão entre a casa e a rua, entre cidadania e amizade,entre política e compadrio.” * Samantha Buglione ( A Notícia, 15/05/07)

“ Duas coisas acho que movem a prática da política: o ódio e a inveja, sentimentosque destroem os contendores: os que o usam e os que se deixam atingir por eles. Oressentimento é uma emoção corrosiva que cresce dentro das pessoas,transformando-as em presas da infelicidade.”

* José Sarney (Folha de S. Paulo, 25/05/07)

permanecerá locada, o que significará umaeconomia de cerca de R$ 100 mil ao ano.

O governador, quando em Joinville,costumava despachar na Secretaria deDesenvolvimento Regional, na sala dosecretário Manoel Mendonça. Com aaquisição da nova sede da Fazenda, ficoudefinido que ali também funcionará umescritório para o Secretário da Fazenda e/ou o Governador, quando estiverem nacidade. O escritório do governador foimontado antes da transferência da regionalda Fazenda, que já está de mudança. Maisde 80% da área dos dois andares seráocupado pelo pessoal da Fazenda.”

Nota da RedaçãoNota da RedaçãoNota da RedaçãoNota da RedaçãoNota da RedaçãoA nota publicada na coluna Toga Justa

referia-se ao não pagamento dos precatóriosdevidos pelo Estado, desde 2002, enquantoisto o governo adquiria uma nova sede paradespachos em Joinville. A resposta queesperávamos era a de que o governo iriapagar os precatórios.

O JUDICIÁRIOJunho de 20073

OpiniãoOpiniãoOpiniãoOpiniãoOpinião

rágrafo único. Igual procedimento seráadotado quando o juiz verificar peloauto de prisão em flagrante, ainocorrência de qualquer das hipótesesque autorizam a prisão preventiva (arts.311 e 312)”.

Como é facilmente deduzível, nãohá limitação quanto à qualidade docrime ou quantidade da pena, salvoalgumas restrições legais (Lei dosCrimes Hediondos, Código de ProcessoPenal, artigo 325, § 2º, por exemplo, oqual diz respeito aos crimes contra aeconomia popular e de sonegaçãofiscal). Em decorrência, por se tratarde dispositivo mais benéfico (liberdadeprovisória sem fiança), restou afastadaa incidência da fiança quando se cogitarprisão em flagrante – manteve-se aobrigatoriedade de comparecimento atodos os atos do processo sob pena derevogação –, o que vale dizer, a liberda-de provisória sem fiança deve serconcedida desde que não cabível aprisão preventiva, ressalvadas asproibições legais.

No que diz respeito à matériaenfocada, a nova redação do artigo 2º,inciso II, da Lei nº 8.072/90,estabeleceu a proibição da concessãode fiança quando ela já seria incabível,haja vista o mínimo das penas

autoridade o lugar onde será encontrado”(art. 328). Sua aplicação é subordinadaà pena mínima cominada à infração, quenão poderá ultrapassar 2 (dois) anos dereclusão (art. 323, I, CPP).

A liberdade provisória sem fiança,por sua vez, era inicialmente previstano artigo 321, incisos I e II, do códigocitado, de seguinte teor: “Ressaltado odisposto no artigo 323, III e IV, o réulivrar-se-á solto, independentemente defiança: I – no caso de infração, a quenão for, isolada, cumulativa oualternativamente, cominada penaprivativa de liberdade; II – quando omáximo da pena privativa de liberdade,isolada, cumulativa ou alternativamentecominada, não exceder a 3 (três) meses”.

A Lei nº 6.416, de 24 de maio de1977, que acrescentou parágrafo únicoao artigo 310 do Código de ProcessoPenal, ampliou, e muito, a incidênciada liberdade provisória sem fiança.Confira-se: “Quando o juiz verificarpelo auto de prisão em flagrante que oagente praticou o fato nas condiçõesdo artigo 19, I, II e III do Código Penal[hoje artigo 23] poderá, depois de ouviro Ministério Público, conceder ao réuliberdade provisória, mediante termode comparecimento a todos os atos doprocesso, sob pena de revogação. Pa-

2º, inciso II: “Os crimes hediondos, aprática de tortura, o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins e oterrorismo são insuscetíveis de: II –fiança e liberdade provisória”.

Com o advento da Lei nº 11.464,de 28 de março de 2007, foi suprimidaa expressão “e liberdade provisória”,restando a proibição com relação àfiança.

O que mudou? Nada, absolutamentenada. A fiança é forma de liberdadeprovisória com ônus, qual seja, orecolhimento de determinada quantiaalém da obrigação de comparecimentoa todos os atos do processo. Leia-se: “Afiança, tomada por termo, obrigará oafiançado a comparecer perante aautoridade todas as vezes que forintimado para os atos do inquérito e dainstrução criminal e para o julgamento.Quando o réu não comparecer, a fiançaserá havida como quebrada” (art. 327,do CPP). Veja-se também: “O réu nãopoderá, sob pena de quebramento dafiança, mudar de residência, sem préviapermissão da autoridade processante, ouausentar-se por mais de 8 (oito) dias desua residência, sem comunicar àquela

N a redação original da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990,era determinado no seu artigo

Crime hediondo e fiança

* Maurílio Moreira Leite -* Maurílio Moreira Leite -* Maurílio Moreira Leite -* Maurílio Moreira Leite -* Maurílio Moreira Leite -desembargadordesembargadordesembargadordesembargadordesembargador

cominadas aos crimes arrolados comohediondos. Logo, foi proibido o que jáera proibido. Será possível, porausência de referência expressa na no-va redação, a concessão de liberdadeprovisória sem fiança?

Evidentemente, a resposta é não,sob pena de conclusão paradoxal, poiso objetivo do legislador foi tornar maisrígida a resposta penal à prática doscrimes catalogados como hediondos(CF, art. 5º, inc. LXIII), não sendoadmissível que, com a nova redação doart. 2º, inciso II, proibindo a concessãode fiança (liberdade provisória comônus), pretendesse autorizar aliberdade provisória sem fiança.

Em conclusão, apesar da falta declareza da nova redação (proibindo aconcessão de fiança), a interpretaçãosomente pode ser uma: aos crimeshediondos é inviável a concessão deliberdade provisória com ou sem fiança.Tenha-se em conta que “a lei processualpenal admitirá interpretação extensivae aplicação analógica, bem como osuplemento dos princípios gerais dedireito”, conforme estabelecido no artigo3º, do Código de Processo Penal.

me organizado, que contribui para umpreocupante índice de descrença docidadão brasileiro no Poder Judiciário.Rotinas nos Fóruns ou nos Tribunaispodem criar um certo mal estar, umacompreensível mas nem semprejustificável, desconfiança com os rumosdo processo. Exemplo disso são asaudiências entre advogados emagistrados, em qualquer grau dejurisdição. A facilidade com que certosprofissionais agendam audiências ou,sem elas, têm acesso direto adeterminados gabinetes, surpreende ecausa indignação aos que enfrentamobstáculos, algumas vezesintransponíveis, para serem ouvidos.Ao argumento de que inexiste disciplinalegal relacionada a esse tipo de prática,isto é, a audiência entre advogados emagistrados, bem como de que a“questão jurídica controvertida deve serapresentada em sua completude e porescrito, no âmbito da peça processualtempestiva do interessado, sem o quenão poderá influenciar o destino dacontrovérsia”, a Ministra NancyAndrighi, do Superior Tribunal deJustiça, acaba de baixar uma “OrdemInterna” através da qual pretendeestender a esse tipo de “procedimentoinformal” o que os processualistasdenominam de “garantias de paridadede armas que os litigantes têm em suasdemais manifestações processuais”.Determinou pois, que as solicitações deaudiência fossem por escrito esubscritas por procurador da parteinteressada. E, o que é mais importante,no caso de ser deferido o pedido edesignada data, que dela fossemcientificados os procuradores da partecontrária para, querendo, dela

N ão é só a demora nas decisões,ou o envolvimento de algunspoucos magistrados com o cri-

Uma questão de justiça

A democracia descentralizada,além de isolar o plano políticoou jurídico, hoje é mais eficaz,

Princípios para uma Justiça descentralizadaConcórdia, Criciúma, Joinville ou,alternativamente, na sede das trêssubseções criadas pelo Tribunal deJustiça (Resolução n. 8/2007), acabariacom a remessa física de processos e osadvogados não precisariam se deslocarpara fazer sustentação oral. Talvez essaousadia e criatividade relativize o Poder(Nalini).

A introdução de Câmaras Regionaisseria instrumento fundamental para aeliminação do estoque de processos, daineficiência gerencial e da discriminaçãodos mais fracos (Mauro Viveiros),dominantes nos setores judiciários. Talmodificação indica o caráter urgente dademocratização jurisdicional, atendendoo indivíduo isolado geográfica esocialmente em meio distante. Aineficácia social das normas jurídicasdificulta o Judiciário alcançar oscidadãos.

A descentralização da Justiça seidentifica pelo autonomia e peloprincípio essencial de Estado federado(A. Tocqueville). É uma idéia–forçaparticipativa de um Podercontemporâneo, sendo que a maioria éfavorável a descentralização (JacquesBaguenard), inscrevendo–se na lógicade nossos tempos.

A teoria jurídica, ademais, situa adescentralização dos Poderes comoestando no coração dos problemassurgidos na estrutura territorial dequalquer administração. Ela consistenum processo natural e inevitável dedivisão do trabalho, transformando–sena arma e exigência psicológica paraidentificar um novo e positivo conceitode qualidade e eficácia administrativa,vitalizando a democracia eexteriorizando sentimento positivo noquotidiano dos cidadãos.

* Salim Schead dos Santos-* Salim Schead dos Santos-* Salim Schead dos Santos-* Salim Schead dos Santos-* Salim Schead dos Santos-desembargadordesembargadordesembargadordesembargadordesembargador * Volnei Carlin - desembargador* Volnei Carlin - desembargador* Volnei Carlin - desembargador* Volnei Carlin - desembargador* Volnei Carlin - desembargador

cidadã e participativa. Ela redefine oequilíbrio dos Poderes, não raro rompido.

O sistema centralizado, parainfortúnio dos cidadãos, não propiciaagilidade ao Judiciário, pois nãoconsegue se livrar da burocraciaempedernida.

Merece significativo destaque,assim, ao se falar em acesso àJustiça, a nossa Constituição.Ela alberga uma série deprincípios e garantias que

contribuem para uma ordem jurídicajusta. A Emenda Constitucional n. 45/04 (que acrescentou o § 6° ao art. 125 daCRFB), recomenda a descentralizaçãodos Tribunais nas Justiças Estaduais.Por que não fazer isso?

Não tem sentido ter elevado númerode juízes reunidos na Capital, atéporque nem todos nela residem. Acriação pelo Tribunal de Justiça deCâmaras Regionais, por exemplo, em

participar.Alguns poderão considerar a medidaantipática e até mesmo desnecessária.Mas nestes tempos em que o Judiciáriotem sido exposto e algumas vezesexecrado, na mídia, em razão de suasmazelas, não há como se negar que aaplicação dos princípios da publicidadee sobretudo o da isonomia, na “OrdemInterna”, representa um avanço emdireção ao que Kazuo Watanabedenomina de acesso a umaordem jurídica justa. E essa,convém recordar, não se resumeao mero acesso formal à justiça.

Afinal, como fundamentou a ministra,citando o art. 8º do Projeto de Éticaelaborado pelo Conselho Nacional deJustiça, “ o juiz , no desempenho desua atividade, deve dispensar às partestratamento materialmente igualitário,vedada qualquer espécie de indevidadiscriminação.”

Um sistemaUm sistemaUm sistemaUm sistemaUm sistemademocráticodemocráticodemocráticodemocráticodemocráticocentralizadocentralizadocentralizadocentralizadocentralizadonão propicianão propicianão propicianão propicianão propiciaagilidade aoagilidade aoagilidade aoagilidade aoagilidade ao

Judiciário, poisJudiciário, poisJudiciário, poisJudiciário, poisJudiciário, poisnão conseguenão conseguenão conseguenão conseguenão consegue

se livrar dase livrar dase livrar dase livrar dase livrar daburocraciaburocraciaburocraciaburocraciaburocracia

Rotinas nosRotinas nosRotinas nosRotinas nosRotinas nosfóruns ou nosfóruns ou nosfóruns ou nosfóruns ou nosfóruns ou nos

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desconfiançadesconfiançadesconfiançadesconfiançadesconfiançacom os rumoscom os rumoscom os rumoscom os rumoscom os rumosdo processodo processodo processodo processodo processo


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O JudiciárioO JudiciárioO JudiciárioO JudiciárioO Judiciário - O senhor já - O senhor já - O senhor já - O senhor já - O senhor jáimaginava o tamanho daimaginava o tamanho daimaginava o tamanho daimaginava o tamanho daimaginava o tamanho darepercussão que a Operaçãorepercussão que a Operaçãorepercussão que a Operaçãorepercussão que a Operaçãorepercussão que a OperaçãoMoeda Verde poderia provocar?Moeda Verde poderia provocar?Moeda Verde poderia provocar?Moeda Verde poderia provocar?Moeda Verde poderia provocar?

Zenildo Bodnar -Zenildo Bodnar -Zenildo Bodnar -Zenildo Bodnar -Zenildo Bodnar - A repercussãodecorre também do ineditismo damedida. Foi a primeira vez no Brasilque uma investigação, com foco inicial eprincipal na tutela penal do meio ambiente,desenvolvida por uma Vara FederalAmbiental especializada, envolveu aprisão de mais de vinte pessoas, comsignificativo impacto na gestão públicamunicipal e até estadual.

OJ –OJ –OJ –OJ –OJ – Muitos aplaudiram a sua decisão Muitos aplaudiram a sua decisão Muitos aplaudiram a sua decisão Muitos aplaudiram a sua decisão Muitos aplaudiram a sua decisãoenquanto outros questionaram aenquanto outros questionaram aenquanto outros questionaram aenquanto outros questionaram aenquanto outros questionaram anecessidade de se efetuar as prisões.necessidade de se efetuar as prisões.necessidade de se efetuar as prisões.necessidade de se efetuar as prisões.necessidade de se efetuar as prisões.Qual a leitura que o senhor faz dos elogiosQual a leitura que o senhor faz dos elogiosQual a leitura que o senhor faz dos elogiosQual a leitura que o senhor faz dos elogiosQual a leitura que o senhor faz dos elogiosao seu trabalho e ao que foiao seu trabalho e ao que foiao seu trabalho e ao que foiao seu trabalho e ao que foiao seu trabalho e ao que foidesempenhado pela Polícia Federal edesempenhado pela Polícia Federal edesempenhado pela Polícia Federal edesempenhado pela Polícia Federal edesempenhado pela Polícia Federal ecomo o senhor responderia às críticas, oucomo o senhor responderia às críticas, oucomo o senhor responderia às críticas, oucomo o senhor responderia às críticas, oucomo o senhor responderia às críticas, ouseja, qual a razão para a prisão simultâneaseja, qual a razão para a prisão simultâneaseja, qual a razão para a prisão simultâneaseja, qual a razão para a prisão simultâneaseja, qual a razão para a prisão simultâneade empresários, políticos e funcionáriosde empresários, políticos e funcionáriosde empresários, políticos e funcionáriosde empresários, políticos e funcionáriosde empresários, políticos e funcionáriosde órgãos públicos municipais?de órgãos públicos municipais?de órgãos públicos municipais?de órgãos públicos municipais?de órgãos públicos municipais?

ZB ZB ZB ZB ZB ----- Tenho decidido edefendido que a prisãotemporária não pode servulgarizada para todos oscasos, como infelizmenteestá ocorrendo no Brasil nosúltimos tempos. Isso porquevivemos num Estado deDireito (não de polícia) noqual a segregação dequalquer pessoa, sem a sua consideraçãoprévia de culpabilidade, somente podeocorrer nos casos de real e comprovadanecessidade. No caso da Operação MoedaVerde, considerando o perfil pessoal eprofissional das pessoas envolvidas, a formapela qual os crimes teriam sido, em tese,praticados e, principalmente, a gravidadeobjetiva do conjunto de fatos comprovados,a prisão temporária, ainda que para algunsapenas por horas, foi necessária eimprescindível para evitar a dispersão deprovas e para o bom êxito das investigações

(realização das buscas e principalmente aoitiva simultânea e espontânea de todos osinvestigados). A prova da real necessidadeda medida, com a abrangência determinada,foi o resultado das diligências realizadasdurante as prisões temporárias. Devoregistrar, na pessoa da delegada JúliaVergara, a competência da Polícia Federalde Florianópolis, que realizou umainvestigação complexa e muito trabalhosacom muito empenho e inteligência e cumpriutodas as determinações emanadas do PoderJudiciário, inclusive a proibição do uso dealgemas. Porém, é sempre oportunodestacar que ao contrário do que se imaginapelo senso comum, não é a Polícia Federalquem decide pelas prisões, mas apenas eexclusivamente o Poder Judiciário, cabendoà Polícia Federal apenas o fiel e perfeitocumprimento das ordem do Poder Judiciário.

Esta é uma garantiafundamental do nossoEstado de Direito queimpõe que todas asdecisões e ações sejamlegitimadas pelo grau derespeito e observânciaconferida aos direitosfundamentais da pessoahumana e da coletividade.Quanto aos elogios,

destaco primeiro que é um trabalho daequipe da Justiça Federal, pois envolvetodos os servidores e segundo que apenasestou cumprindo o meu dever e a minhamissão. Tenho certeza que qualquer colegamagistrado que estivesse respondendo pelaVara Federal Ambiental faria o mesmo ouaté melhor. Vale lembrar que a primeiradecisão neste complexo processo é docolega juiz federal Eduardo DidonetTeixeira, proferida nas semanas anterioresà minha chegada na jurisdição da VaraFederal Ambiental.

OJ -OJ -OJ -OJ -OJ - O Presidente daO Presidente daO Presidente daO Presidente daO Presidente daAssoc iação dosAssoc iação dosAssoc iação dosAssoc iação dosAssoc iação dosMagistrados BrasileirosMagistrados BrasileirosMagistrados BrasileirosMagistrados BrasileirosMagistrados Brasileiros(AMB), juiz Rodrigo(AMB), juiz Rodrigo(AMB), juiz Rodrigo(AMB), juiz Rodrigo(AMB), juiz RodrigoCollaço, em recenteCollaço, em recenteCollaço, em recenteCollaço, em recenteCollaço, em recenteentrevista, disse que “osentrevista, disse que “osentrevista, disse que “osentrevista, disse que “osentrevista, disse que “osórgãos ambientais atuamórgãos ambientais atuamórgãos ambientais atuamórgãos ambientais atuamórgãos ambientais atuamem sobreposição” e queem sobreposição” e queem sobreposição” e queem sobreposição” e queem sobreposição” e queexistem “decisõesexistem “decisõesexistem “decisõesexistem “decisõesexistem “decisõesdesencontradas entre asdesencontradas entre asdesencontradas entre asdesencontradas entre asdesencontradas entre asdiversas instâncias dosdiversas instâncias dosdiversas instâncias dosdiversas instâncias dosdiversas instâncias dosórgãos públ icos, cujoórgãos públ icos, cujoórgãos públ icos, cujoórgãos públ icos, cujoórgãos públ icos, cujoambiente fica propício àambiente fica propício àambiente fica propício àambiente fica propício àambiente fica propício àcorrupção”. O senhorcorrupção”. O senhorcorrupção”. O senhorcorrupção”. O senhorcorrupção”. O senhorconcorda com essasconcorda com essasconcorda com essasconcorda com essasconcorda com essasavaliações?avaliações?avaliações?avaliações?avaliações?

ZB -ZB -ZB -ZB -ZB - A atuação cooperativaentre os diversos entesfederativos e órgãosambientais é umaimposição constitucionalde extrema relevância,tudo para o atendimentodo dever fundamental deproteção e defesa do meioambiente sadio eequilibrado imposto aopoder público pelo Artigo225 da Constituição edecorrência do nossomodelo de federaçãosolidária. O queprecisamos é racionalizaresta atuação e o caminho,já em curso, é a

regulamentação do Artigo 23 daConstituição por meio de LeiComplementar específica. Após a ediçãodesta Lei Complementar, o Conamapoderá, observando critério técnicos e aspeculiaridades de cada órgão,regulamentar de forma detalhada adistribuição de tarefas entre os órgãos,sem considerar a dominialidade dos bensatingidos mas tão somente a natureza eextensão dos impactos reais oupotenciais ao meio ambiente. Com issoteremos mais transparência nas ações emais segurança nas relações jurídicasentre os cidadãos/empreendedores e asautoridades ambientais.

OJ – OJ – OJ – OJ – OJ – Na sua opinião, a legislaçãoNa sua opinião, a legislaçãoNa sua opinião, a legislaçãoNa sua opinião, a legislaçãoNa sua opinião, a legislaçãoambiental brasileira é excessivamenteambiental brasileira é excessivamenteambiental brasileira é excessivamenteambiental brasileira é excessivamenteambiental brasileira é excessivamenteprotecionista, muitoprotecionista, muitoprotecionista, muitoprotecionista, muitoprotecionista, muitoconfusa ou é de fatoconfusa ou é de fatoconfusa ou é de fatoconfusa ou é de fatoconfusa ou é de fatobastante avançada?bastante avançada?bastante avançada?bastante avançada?bastante avançada?

ZB -ZB -ZB -ZB -ZB - O sistema legalprotetivo do meioambiente no conjunto ébom, mas pode e deve seraperfeiçoado. A nossaConstituição, na época emque foi promulgada, representou umavanço e um bom exemplo inclusive emescala mundial, não apenas pelosconceitos modernos e atualizados, mastambém pelos instrumentos previstospara a implementação das normasambientais. Todavia a legislaçãoinfraconstitucional ainda apresentagraves falhas: a) proteção deficiente aomacrobem meio ambiente em diversossetores; b) falta de unidade esistematização; c) apropriação deconceitos transdisciplinares de formainadequada; d) origem histórica

fragmentada e dispersa; e) falta deharmonia entre os diplomas legais e aatuação das esferas legiferantes; f)instrumentos processuais individualistase totalmente inadequados para darrespostas mais adequadas aoscomplexos conflitos ambientais.

OJ -OJ -OJ -OJ -OJ - Quais são os próximos passos do Quais são os próximos passos do Quais são os próximos passos do Quais são os próximos passos do Quais são os próximos passos doprocesso que culminou na Operaçãoprocesso que culminou na Operaçãoprocesso que culminou na Operaçãoprocesso que culminou na Operaçãoprocesso que culminou na OperaçãoMoeda VerdeMoeda VerdeMoeda VerdeMoeda VerdeMoeda Verde?????

ZB -ZB -ZB -ZB -ZB - A autoridade policial deverá concluiro inquérito policial nas próximassemanas. Em seguida o processo seráencaminhado ao Ministério PúblicoFederal para análise e eventual denúncia.Havendo denúncia, esta será analisadapelo Poder Judiciário e no caso derecebimento o processo terá seqüênciacom o regular processamento. Tambémserão decididos diversos incidentes epedidos que cotidianamente sãoapresentados na Vara Federal Ambientalpelas partes investigadas, Polícia Federale Ministério Público Federal.

OJ -OJ -OJ -OJ -OJ - HáHáHáHáHá previsão para o início do previsão para o início do previsão para o início do previsão para o início do previsão para o início dojulgamento dos envolvidos?julgamento dos envolvidos?julgamento dos envolvidos?julgamento dos envolvidos?julgamento dos envolvidos?

ZB -ZB -ZB -ZB -ZB - Pretendo iniciar o julgamento tãologo seja concluída a instrução com aapresentação das alegações finais. Pelaceleridade com que tramitam todos osfeitos na Vara Ambiental, a previsão dojulgamento é de no máximo 120 diasapós o oferecimento da denúncia. Esteprazo poderá ser excedido dependendodo número de incidentes processuaisque eventualmente sejam provocadospelas partes.

OJ –OJ –OJ –OJ –OJ – O fato de o senhor ter entrado emO fato de o senhor ter entrado emO fato de o senhor ter entrado emO fato de o senhor ter entrado emO fato de o senhor ter entrado emférias neste momento tem alguma relaçãoférias neste momento tem alguma relaçãoférias neste momento tem alguma relaçãoférias neste momento tem alguma relaçãoférias neste momento tem alguma relaçãocom a operação Moeda Verde? E senhorcom a operação Moeda Verde? E senhorcom a operação Moeda Verde? E senhorcom a operação Moeda Verde? E senhorcom a operação Moeda Verde? E senhorsofreu algum tipo de pressão?sofreu algum tipo de pressão?sofreu algum tipo de pressão?sofreu algum tipo de pressão?sofreu algum tipo de pressão?

ZB - ZB - ZB - ZB - ZB - Não. As férias já estavam agendadasdesde 10 de outubro de 2006. Nas minhasférias costumo acompanhar todos ostrabalhos da unidade em que jurisdicionoe as férias também poderão ser suspensasno caso de eventual necessidade. É

importante consignar quea jurisdição está comoutro magistrado natitularidade plena paradecidir todo e qualquerpedido ou incidente. Nãoocorreu qualquer tipo depressão ou ameaçadireta.

OJ –OJ –OJ –OJ –OJ – Há quem diga que essas prisões são Há quem diga que essas prisões são Há quem diga que essas prisões são Há quem diga que essas prisões são Há quem diga que essas prisões sãoapenas a ponta do iceberg. Asapenas a ponta do iceberg. Asapenas a ponta do iceberg. Asapenas a ponta do iceberg. Asapenas a ponta do iceberg. Asinvestigações de fato mostram que oinvestigações de fato mostram que oinvestigações de fato mostram que oinvestigações de fato mostram que oinvestigações de fato mostram que oesquema de corrupção é bem maior?esquema de corrupção é bem maior?esquema de corrupção é bem maior?esquema de corrupção é bem maior?esquema de corrupção é bem maior?

ZB ZB ZB ZB ZB ----- Só o curso das investigações é quepoderá responder a esta indagação. Aminha análise profunda dos fatos e a suaextensão somente será realizada nosmomentos processuais oportunos. A leisabiamente proíbe que o magistradoformule qualquer juízo precipitado deculpabilidade.

Madrugada do dia 3 de maio.A Polícia Federal prende, emFlorianópolis, 22 pessoas, entreelas políticos, empresários eservidores públicos, todasacusadas de participação em umesquema de venda de leis e atosadministrativos na áreaambiental e urbanística em favorde empreendimentos imobiliáriosna Ilha de Santa Catarina.Batizada de Moeda Verde, aoperação caiu como uma bombanos meios políticos e sociais. Asprisões temporárias, querepercutiu nacionalmente, foramdeterminadas pelo juiz ZenildoBodnar, da Vara FederalAmbiental de Florianópolis,visando a garantir a eficácia dasinvestigações. Nesta entrevista,concedida com exclusividadepara O Judiciário, o magistradofala da operação que sacudiu acapital catarinense.

“Prisão temporária não pode ser vulgarizada”Juiz Zenildo Bodnar diz que pretende julgar os envolvidos na Operação Moeda Verde em 120 dias após o oferecimento das denúncias

Jairo Cardoso/ JF/SC

Mesmo quando estouMesmo quando estouMesmo quando estouMesmo quando estouMesmo quando estouem férias costumoem férias costumoem férias costumoem férias costumoem férias costumo

acompanhar todos osacompanhar todos osacompanhar todos osacompanhar todos osacompanhar todos ostrabalhos da unidadetrabalhos da unidadetrabalhos da unidadetrabalhos da unidadetrabalhos da unidade

em que em que em que em que em que atuoatuoatuoatuoatuo

Juiz Zenildo Bodnar afirma que suas férias não têm qualquer relaçãocom eventuais pressões sofridas por ter determinado as prisões

Tenho certeza deTenho certeza deTenho certeza deTenho certeza deTenho certeza deque qualquerque qualquerque qualquerque qualquerque qualquer

magistrado quemagistrado quemagistrado quemagistrado quemagistrado queestivesse na Varaestivesse na Varaestivesse na Varaestivesse na Varaestivesse na VaraAmbiental faria oAmbiental faria oAmbiental faria oAmbiental faria oAmbiental faria o

mesmomesmomesmomesmomesmo


AdministrativasAdministrativasAdministrativasAdministrativasAdministrativas

A magistrada Salete Silva Sommariva vai ocupar a chefia da Associação Brasileira das Mulheres da Carreira Jurídica/SC por três anos

Efetivar ações que visem à defesae a promoção dos direitos da mulher,especialmente as de carreira jurídica,e conscientizar as mulheres de seusdireitos e deveres como cidadãs paraque participem efetivamente da lutacomum para uma cultura de paz.Esses são alguns dos objetivos daAssociação Brasileira das Mulheresde Carreira Jurídica (ABMCJ), quetem, na Comissão de Santa Catarina,como nova presidente adesembargadora Salete SilvaSommariva.

A cerimônia de posse ocorreu no dia16 de maio, no auditório Pleno doTribunal de Justiça de Santa Catarina(TJ/SC). Estiveram no local opresidente do TJ/SC, desembargadorPedro Manoel Abreu, magistrados,autoridades, familiares e amigos.Fundada em 3 de abril de 1985, emBelo Horizonte-MG, a associação é umaentidade de âmbito nacional, de carátercultural e integrante da FédérationIntertionale des Femmes des CarrieresJuridiques (que faz parte do ConselhoEconômico e Social das Nações Unidas,Unesco, Unicef e inscrita no RegistroEspecial da OIT). Por intermédio de suascomissões, a ABMCJ tem representaçãoem 22 estados brasileiros, inclusive noDistrito Federal. Anteriormente, estavano cargo de presidente da ABMCJcatarinense, a advogada Maria José daSilveira Pereira.

Desembargadora assume presidência da ABMCJ-SCPara a desembargadora Sommariva,

que ficará no cargo por três anos,existem no Estado muitas associaçõesfemininas, mas apenas a ABMCJdesenvolve um trabalho específicopara as mulheres em carreira jurídica.“Esse tipo de organização trazbenefícios diversos, mas poderiadestacar a troca de experiências e oenriquecimento pessoal como os maisimportantes”, ressalta a magistrada.

Na noite de posse da novapresidente também foi entregue oprêmio “desembargadora TherezaGrisólia Tang” (primeira magistradabrasileira a tomar posse como juízapretora na comarca de LagoaVermelha, em 1951) a personalidadesjurídicas femininas. A homenagem épromovida pela própria associaçãocom intuito de valorizar as mulheresque se destacam no meio jurídico.Receberam o prêmio adesembargadora Maria do Rocio LuzSanta Ritta, (TJ/SC), representadapelo seu tio, advogado Ennio Luz; aprocuradora Hercília Lemke(Ministério Público), primeirapromotora de Santa Catarina e aadvogada Olga Bernart (OAB). Adelegada aposentada Maria de LourdesOliveira Barreto recebeu o troféu emnome de Lúcia Stefanovich, primeiradelegada no Brasil e única mulher aocupar o cargo de secretária desegurança pública de Santa Catarina,ausente do evento. No TJ desde 2003, Sommariva é a segunda desembargadora do Estado de Santa Catarina

Maria Tereza de Queiroz Piacentini

Em anexo, em apensoEm anexo, em apensoEm anexo, em apensoEm anexo, em apensoEm anexo, em apenso

“Ouvi de um colega ser errada a expressão em anexo, bastando colocar‘conforme certidão anexa’ ou ‘de acordo com o boletim de ocorrência anexo’,sem o em”. Gustavo P. F. Piola, Marília/SP

Também eu já ouvi a besteira de que em anexo não existe. Ué, se estamosa discutir a expressão, é porque ela existe! O fato é que há muito tempo ogramático Napoleão Mendes de Almeida escreveu que essa era umaconstrução errônea: “São espúrias locuções como ‘em absoluto’, ‘em definitivo’,‘em suspenso’, ‘em anexo’. Em português de lei deverá em lugar delas aparecerou um advérbio em mente ou o adjetivo com força adverbial: ‘Absolutamentenão quero’ – ‘Estou definitivamente decidido a ir’ – ‘Deixei tudo suspenso’.”(Dicionário de Questões Vernáculas, 1981:93) Exagero dele, que acabou nãoexemplificando em anexo, até porque ‘anexamente’ não existe mesmo.

A palavra sozinha – anexo – é um adjetivo, portanto variável em gênero enúmero conforme o substantivo a que se refere. A flexão é obrigatória:

*A certidão segue anexaanexaanexaanexaanexa.*As cópias anexas anexas anexas anexas anexas devem ser rubricadas por Vossa Senhoria.*Todas as informações estão contidas no boletim anexo.*Os documentos anexosanexosanexosanexosanexos devem ser preenchidos e devolvidos.

Outra opção é usar a locução adverbial "em anexo". Até recomendo àspessoas que têm alguma dificuldade com a concordância nominal que utilizemsempre a locução, pois aí não há perigo de erro, uma vez que ela fica invariávelem qualquer tipo de frase:

*A certidão segue em anexoem anexoem anexoem anexoem anexo.*As cópias em anexoem anexoem anexoem anexoem anexo devem ser rubricadas por Vossa Senhoria.*Todas as informações estão contidas no boletim em anexo.em anexo.em anexo.em anexo.em anexo.*Os documentos em anexo em anexo em anexo em anexo em anexo devem ser preenchidos e devolvidos a esta

diretoria.

As mesmas orientações valem para a locução em apenso em apenso em apenso em apenso em apenso e para oadjetivo apenso.apenso.apenso.apenso.apenso.

Maria Fernanda Farinha Martis - TJ/SC

Fonaje debate alto número deprocessos nos Juizados Especiais

A 21º edição do Fórum Nacionaldos Juizados Especiais (Fonaje) foirealizada entre os dias 30 de maioe dois de junho em Vitória (ES), econtou com a participação de cercade 250 magistrados, um dosrecordes entre todas as edições. Noevento, foram discutidas formas deampliar e melhorar aprestação jurisdicionalno país através daaplicação da Lei9.099/95 – que tratada instauração dosórgãos especializados edetermina suasfunções e competên-cias. O desembargadorcatarinense MarcoAurélio Gastaldi Buzziparticipou do Fórum,que foi organizadopela Coordenadoriados JuizadosEspeciais do EspíritoSanto, como um dos membros doGrupo de Trabalho “MeiosAlternativos de Solução deConflitos”.

No encontro, o foco dasdiscussões dos juristas girou emtorno das diretrizes dos órgãosEspeciais. Além de palestras, foram

feitas reuniões temáticas em que asdiretr izes dos Juizados foramdiscutidas. No dia 1º de junho, aspropostas formuladas pelos gruposforam votadas para estabelecer osenunciados oficiais dos JuizadosEspeciais brasileiros.

Uma das principais questõesdebatidas foi a busca desoluções para o grandevolume de processos emtramitação nos Juizados.Entre as novidades destaedição do encontro,ocorreu a participação dere-presentantes das em-presas que apresentamgrandes demandasjudiciais. "O objetivo ébuscar alternativas paraque os conflitos sejamsolucionados de formarápida", expl icou ajuíza capixaba JaneteVargas Simões,

presidente do Fonaje.Para a magistrada, o destaque do

XXI Fonaje foi a grande adesão derepresentantes de todos os cantos dopaís. "É a primeira vez que umaedição do Fórum reúne delegações detodos os estados do Brasil, inclusivecom a presença de vários presidentesde Tribunais", comemora.

Com mais de 200Com mais de 200Com mais de 200Com mais de 200Com mais de 200magistradosmagistradosmagistradosmagistradosmagistrados

inscritos, eventoinscritos, eventoinscritos, eventoinscritos, eventoinscritos, eventosurpreendesurpreendesurpreendesurpreendesurpreende

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ediçõesediçõesediçõesediçõesedições


CidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadania

Uma comarca, cinco cidades e 45mil pessoas. Esse será o mais novopúblico alvo do Agente da Paz a partirdo dia seis de junho, data dolançamento do projeto na Comarca deCapinzal – que conta ainda com osmunicípios de Ouro, Piratuba, Ipira eLacerdópolis, todos localizados naregião meio oeste do Estado. Marcadopara às 19h no Centro EducacionalCelso Farina, o lançamento vaiapresentar a iniciativa e abordar oobjetivo de “substituir a cultura daviolência instalada em nossasociedade por uma cultura de paz, apartir de um conjunto de açõesconcretas e permanentes tendo comofoco principal o público infanto-juvenil”, conforme anuncia o próprioconvite do evento.

O funcionamento do projeto nacomarca vai contar com a formação degrupos para coordenar as atividades emcada uma das cinco cidades. O focoprincipal será a organização da Semanada Paz na região, período no qual – entrecinco e 12 de outubro – todas as cidadesintegrantes do Agente da Paz em SantaCatarina promovem atividades especiaispara incentivar a paz e incrementar odesenvolvimento das ações.

Sobre o funcionamento prático das

Comarca de Capinzal recebe projeto Agente da PazO lançamento do programa no meio-oeste será no próximo dia seis e terá cinco grupos responsáveis pela organização das atividades

atividades, o juiz Alexandre DittrichBuhr, coordenador do projeto nacomarca, diz que “cada entidadeparticipante fará suas ações comoAgentes da Paz enfocando um aspectoda paz”. Todas as escolas dos cincomunicípios, o Lions Clube, a Câmarados Dirigentes Lojistas, os veículosmidiáticos, órgãos do Poder Executivo eLegislativo, associações de estudantese universidades da região foramconvidados a integrar as atividades e aperspectiva do juiz Buhr é deque todos os convidadosparticipem efetivamente.“Assim, nas escolas poderáser abordada a questão daPaz especificamente sobre osaspectos dosrelacionamentos pessoais eresolução pacífica dosconflitos internos. Outraentidade pode adotar acampanha de eliminaçãoda violência doméstica [a´Paz no Lar´], [outraentidade] sobre a violênciano trânsito, a ´Paz noTrânsito´”, analisou o juiz.

Presente em diversascidades de Santa Catarina,

o Agente da Paz incentiva avalorização da cultura da paz. A idéiaé promover ações que conscientizemos jovens a se afastarem da violênciaatravés de, por exemplo, açõespedagógicas no âmbito das escolas eespaços comunitários. “Nós,magistrados, temos a função específicade julgar os processos, os quaisrepresentam situações de violência jáconsolidada. O projeto Agente da Paz éum trabalho que os juízes e a sociedade

Juíza apresenta projeto a 250 “leões” em convenção de BlumenauO projeto Agente da Paz foi

apresentado por sua coordenadora,a juíza Sônia Moroso, aos integrantesdo Distrito LD-5 do Lions Club noúltimo dia 21 de abril em Blumenau,durante a 44º Convenção Distrital dainstituição. Representantes dos 29municípios da região que fazem partedo LD-5 estiveram reunidos para elegera nova governadoria do Distrito, e ajuíza foi convidada a apresentar oAgente da Paz aos “leões” parafortalecer o projeto no local.

A idéia era tornar o Agente da Pazconhecido pelos integrantes do Lions,para assim possibilitar uma parceriacom o clube e, conseqüentemente,propiciar o desenvolvimento deatividades nos municípios. “Buscamosmobilizar os membros dos clubes doDistrito para que eles participem do

projeto em suas cidades”, explica acomissária da Infância e JuventudeRaquel Iracy da Costa Câmara.Participaram da convenção 254 sóciosdo Lions.

A apresentação do Agente da Paz feitapela juíza Sônia Moroso foi bem recebida.O consenso era de que os objetivos doprojeto se entrelaçam com as metas doLions. Os sócios do clube de serviçodisseram que vão esperar a posse da novagovernadoria eleita, prevista para julho,para decidir como contribuir da melhormaneira possível com o Agente da Paz.A futura governadora se comprometeua tentar fortalecer o desenvolvimento doprojeto na região. Blumenau, principalcidade do Distrito, ainda não aderiuoficialmente ao projeto, e municípioscomo Porto Belo, apesar de jáintegrantes, vão dedicar maior atençãoe otimizar as atividades.

* Escolas* Lions Clube* Câmara dos Dirigentes Lojista (CDL)* Jornal “O Tempo”* Jornal “A Semana”* Rádio Capinzal* Rádio Barriga Verde* Câmaras Municipais* Prefeituras Municipais* Grupos de Idosos* Polícia Militar* Polícia e Civil* Associação de Estudantes Universitários* UNOESC (Universidade do Oeste deSanta Catarina)

Entidades convidadasEntidades convidadasEntidades convidadasEntidades convidadasEntidades convidadas

Para o juiz Alexandre Burh, no futuro o Brasil poderá ser considerado o país da Cultura da Paz

Comarca de CapinzalComarca de CapinzalComarca de CapinzalComarca de CapinzalComarca de Capinzal

MunicípiosMunicípiosMunicípiosMunicípiosMunicípios

Capinzal

Ouro

Piratuba

Ipira

Lacerdópolis

TotalTotalTotalTotalTotal

População População População População População (habitantes)(habitantes)(habitantes)(habitantes)(habitantes)

23.180

07.876

06.479

05.281

02.242

45.05845.05845.05845.05845.058

LacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisLacerdópolisOuroOuroOuroOuroOuroOuroOuroOuroOuroOuro

PiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratubaPiratuba

IpiraIpiraIpiraIpiraIpiraIpiraIpiraIpiraIpiraIpiraCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzalCapinzal

Coordenadora do projeto, juíza Sônia Moroso (dir.) é homenageada com o título Melvin Jones

Divulgação

Divulgação

estão fazendo antes que a violênciaaconteça. Assim, é um trabalho deeducação, começando com as criançase adolescentes e abrangendo toda asociedade.” Ainda segundo o magistrado“o projeto, a médio e a longo prazoajudará a construir uma sociedade emque a Paz será uma constante em nossasrelações, pessoais, profissionais,políticas, etc. Sem dúvida, abre-se apossibilidade de construirmos umfuturo diferente onde a cultura daviolência não impera mais. Pensem nosresultados maravilhosos que o projeto,quando instalado em todas as cidadescatarinenses, trará para a sociedadecatarinense como um todo? Pensemosno Brasil, quando o projeto começar aser implantando em outros estados.Isso é só um começo. Talvez, no futuro,o Brasil seja conhecido como o paísda Cultura da Paz.”, comenta o juizAlexandre Buhr.

Para o juiz, serão organizadosgrupos que coordenarão o projeto nascinco cidades. “Inicialmente iremospensar na semana catarinense naCultura pela Paz. Tambémtentaremos dar identi f icaçãoespecífica para cada entidade. Ouseja, cada entidade participante farásuas ações como Agentes da Pazenfocando um aspecto da Paz.


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Estudantes prestam assistência jurídica a presosProjeto “Atrás das Grades” envolve 19 acadêmicos e duas professoras do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, de São José

Vinícius, 22 anos*,gaúcho, está naPenitenciária deFlorianópolis desde oinício de abril deste ano.O jovem tinha, há doisanos, um mandado deprisão em aberto pordesacato à autoridade nacidade de Antônio Prado,no Rio Grande do Sul. Aovir para Florianópolis, eleesqueceu-se de avisar àJustiça a mudança deendereço. Em umdepoimento em umadelegacia de polícia daCapital sobre a compra dedrogas, foi descobertoque o jovem possuía omandado de prisão emaberto. Por causa disso,ingressou como presoprovisório na Peni-tenciária Estadual deFlorianópolis. Quandocasos como esses sãojulgados, geralmente a penarestritiva de liberdade é substituídapor uma pena restritiva de direitos,que são serviços comunitários como,por exemplo, a entrega de cestasbásicas a instituições de caridade.Até o momento, não há uma previsãode quando o jovem será transferidopara o Rio Grande do Sul.

Vinícius faz parte de umaestatística que pouco interessa àsociedade: a das pessoas que estão nascadeias há mais tempo do querealmente deveriam estar,simplesmente por não disporem de umaassistência jurídica adequada. Além depromover injustiças, essa situaçãocontribui para a superlotação dosistema carcerário.

Com o objetivo de prestar esseauxílio aos presos é que, desde o início

Para o estudante Ricardo Haag, experiênciavai ajudar a contornar problemas sociais

de abril deste ano, acadêmicos do cursode Direito da Faculdade Estácio de Sá,de São José, vão à Penitenciária,quinzenalmente, às segundas e terças-feiras pela tarde. Divididos em doisgrupos, os estudantes participam doprojeto Atrás das Grades, que consisteno atendimento jurídico aosencarcerados da Penitenciária deFlorianópolis. No total, 19 alunos e duasprofessoras participam do projeto, cujoconvênio firmado entre a instituição deensino e a Secretaria de Estado daSegurança Pública prevê a assistênciavoluntária na Penitenciária por cincoanos.

Para uma das coordenadoras doprojeto, professora Elisa Maria Fontesde Melo Dominoni, esse tipo deassistência deveria ser feito por todasas faculdades, pois além de contribuirpara a melhoria do sistema prisional,

proporciona aos estudantes de Direitoum conhecimento da realidade dospresos que não seria possível caso selimitassem ao ambiente dos livros ediscussões acadêmicas. Segundo ElisaMaria, uma vez que a Advocacia Dativasó acompanha a maioria dos presos atéa sentença, após a condenação, osencarcerados ficam sem uma orientaçãojurídica, o que pode acarretar umaocupação desnecessária no local. EmSanta Catarina, único estadobrasileiro que não possui umaDefensoria Pública, o advogado dativoé indicado por um juiz, baseado emuma lista, produzida pela Ordem dosAdvogados do Brasil de SantaCatarina (OAB/SC), de advogados quese dispõe a trabalhar como advogadodativo.

CapacitaçãoAntes de realizar a

primeira visita aPenitenciária Estadual, osacadêmicos passaram poruma capacitação por meio depalestras sobre os principaistemas que precisariam terconhecimento para garantiro sucesso do projeto. Paraisso participaram de trêspalestras que abordaramassuntos como: ofuncio-namento do departamentode administração prisional(DEAP), as questões jurídicasque envolvem a área daExecução Penal e a questãofamiliar das pessoas que aoserem presas precisam seadaptar ao novo mundoencontrado na Penitenciária.Outra questão importanteque foi levada emconsideração antes dainserção dos alunos noprojeto foi o processo deseleção desses acadêmicosvoluntários. Os pré-requisitospara participar do “Atrás dasGrades” eram que o

acadêmico estivesse no mínimo naquarta fase do curso (que, no total, possuidez), possuísse um bom índice deaproveitamento e já tivesse sido aprovadonas disciplinas de Direito Penal II eSociologia Jurídica. Outra nota quecompõe a média necessária paraaprovação do candidato foi a entrevistapessoal que se focou no motivo que levouo aluno a se interessar pelo projeto. Aprofessora Elisa Maria destaca que erafundamental que o interesse doacadêmico não estivesse em apenasacumular horas de atividadescomplementares, mas sim em quererrealizar algo que fosse importante paraamenizar os problemas do sistemacarcerário. Para o aluno da 10ª faseRicardo Haag esse tipo de experiência “éa oportunidade que encontrou de fazeralgo, de auxiliar a contornar umproblema social”, enfatiza Haag.

Após esse período de capacitação,os alunos visitaram a estrutura físicada Penitenciária de Florianópolis.Conheceram as celas, a parte desegurança máxima, o parlatório -localonde os advogados conversam com ospresos-, os contêineres e as galerias.Atualmente, os voluntários realizama análise dos boletins informativospenais dos presos provisórios. Esse

documento condensa as principaisinformações do preso -como filiação,endereço, tipificação penal, data da prisãoe do ingresso na Penitenciária-. Para oagente prisional da Gerência de ExecuçãoPenais, Sandro Machado, esse trabalhocom os boletins é de extrema importânciano sentido de verificar a falta deinformações importantes do histórico dopreso, pois no caso de fulgas, por exemplo,o boletim é o documento que proporcionauma consulta rápida sobre os dados doforagido. Passado esse período defamiliarização com a estrutura daPenitenciária de Florianópolis, os alunosfarão seus primeiros atendimentos,supervisionados pelas professoras, aosclientes (presos).

*O nome e idade foram alterados *O nome e idade foram alterados *O nome e idade foram alterados *O nome e idade foram alterados *O nome e idade foram alteradospara preservar a identidade do presopara preservar a identidade do presopara preservar a identidade do presopara preservar a identidade do presopara preservar a identidade do presoAntes de ter contato com a situação dos encarcerados, alunos passam por período de capacitação

Convênio prevê o atendimento voluntário na Penitenciária Estadual de Florianópolis por cinco anos

Andrezza Melo

Andrezza Melo

Ana Bárbara Mendonça


EspecialEspecialEspecialEspecialEspecial

Tribunal de Justiça cria maisdez cargos de desembargadorAcréscimo de julgadores na Justiça de 2º Grau do Estado integra o Plano de Ação Estratégico (PAE) lançado pela atual gestão do TJ/SC

O Tribunal de Justiça de SantaCatarina (TJ/SC) começará osegundo semestre de 2007 comnovos membros. O projeto de lei quecria 10 novos cargos dedesembargador – e que amplia de 40para 50 o número de magistrados namais alta Corte da Justiçacatarinense - já foi aprovado peloTribunal Pleno (dia 16 de maio) e nodia 29 de maio aportou naAssembléia Legislativa do Estado. Osdeputados prometeram colocar oprojeto em votação o mais rápidopossível. “Trataremos a matéria coma celeridade que o assunto merece”,garantiu o deputado Júlio Garcia, quenão vê problemas na tramitação doprojeto ainda neste semestre. OLegislativo estadual entra em recessono dia 15 de julho. “Há temposuficiente”, estimou.

O acréscimo de julgadores naJustiça de 2º grau do Estado integra orol de ações inseridas no Plano de AçãoEstratégica (PAE), cujo objetivo éagilizar a tramitação dos processos noâmbito do Poder Judiciário catarinense,que vive uma situação crítica emrelação aos Estados vizinhos, no quese refere à estrutura funcional. OTribunal de Justiça do Paraná, porexemplo, com 119 desembargadores e53 juízes de Direito do segundo grau,recebeu em distribuição em 2006,67.524 processos. Já o TJ/SC, com 40desembargadores e 18 juízes dosegundo grau recebeu, no mesmo ano,55.575 processos. “Atualmente,

existem desembargadores com cerca detrês mil processos em gabinete, númerosuperior aquele registrado em muitasvaras no Estado”, disse o presidente doTJ/SC, desembargador Pedro Abreu.

Sendo o projeto aprovado noLegislativo e sancionado pelogovernador do Estado, deverão sercriadas mais quatro Câmaras: deDireito Público, Direito Civil, DireitoComercial e Direito Criminal,introduzindo em uma das civis,especialização em Direito de Família,

1–1–1–1–1– Aumento do número dedesembargadores integrantes do Tribunalde Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), com acréscimo de 10 novos cargos;

22222 ––––– Após criação e provimento dosnovos cargos, avanço do processo deespecialização dos Órgãos Fracionários,mantendo-se intocável a atualcompetência do Tribunal Pleno;

33333 ––––– Criação da Função gratificada aservidor efetivo, para apoio eassessoramento aos magistrados deprimeiro e segundo graus, comconcomitante reposição de vagas à origem;

44444 – – – – – A divisão judiciária do Estado deSanta Catarina em subseções e regiões,para a desconcentração e adescentralização das atividades;

5 –5 –5 –5 –5 – A regionalização de Varas paraatuação nas Execuções Fiscais,Execuções Penais e na área da Infância eJuventude;

66666 – – – – – A reclassificação das Comarcas eda carreira da magistratura estadual,levando em consideração discussões eestudos já iniciados pela Comissão deDivisão e Organização Judiciárias;

77777 ––––– A instalação de novas unidadesjudiciárias no primeiro grau de jurisdição,com preponderância, doravante, daunificação dos serviços auxiliares paraatendimento a diversos juízos;

8 –8 –8 –8 –8 – A criação de cargos de juizespecial, assim distribuídos nas quatroentrâncias do primeiro grau de jurisdição:20 para entrância especial, 15 paraentrância final, 10 para entrânciaintermediária e cinco para a entrânciainicial, com concomitante extinção de 26cargos de juiz substituto;

9 –9 –9 –9 –9 – A redefinição da sistemática decobrança da dívida ativa estadual e municipal,com ênfase para os grandes valores,redirecionando a exigência das quantiasmenores apenas para a órbita administrativa;

O que propõe o PAE?O que propõe o PAE?O que propõe o PAE?O que propõe o PAE?O que propõe o PAE?

10 –10 –10 –10 –10 – A valorização do sistema dejuizados especiais e programasalternativos de solução de litígios, comampliação de suas unidades eestruturação de seus órgãos auxiliares;

11 –11 –11 –11 –11 – A continuidade do processo dedistribuição e provimento de cargos paraos serviços auxiliares, com o objetivo degarantir apoio e efetividade aocumprimento das determinaçõesjudiciais;

12 –12 –12 –12 –12 – O prosseguimento dos demaisprogramas, projetos e atividadesdesenvolvidos pelo Poder Judiciáriocatarinense, notadamente no queconcerne à capacitação profissional,tecnologia e edificações;

13 - 13 - 13 - 13 - 13 - O aprimoramento dos mecanismosde gestão e controle, como também amanutenção do planejamento de projetose atividades que deverão, obrigatoriamente,estar focados na base estratégica daInstituição.

Infância e Juventude, e em umacriminal, delitos de autoridades públicasestaduais. Outra novidade poderá ser avolta do Órgão Especial – responsávelpelo julgamento de matériasadministrativas e jurisdicionais - com25 desembargadores (composto pelos 13mais antigos e 12 eleitos pelos demaismagistrados que fazem parte doTribunal Pleno). Isto porque assessões com 50 desembargadores setornariam impraticáveis.

Das 10 novas vagas, oito serão

preenchidas por magistrados – sendoquatro pelo critério de antigüidade equatro por merecimento – uma por umintegrante do Ministério Público (MP/SC) e outra por um membro da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB/SC).Pelo critério da antigüidade, assumemos seguintes magistrados: Alexandred’Ivanenko, Lédio Rosa de Andrade,Jaime Ramos e Jorge HenriqueSchaefer Martins.

A Associação dos MagistradosCatarinenses (AMC) também entrou naluta pela aprovação do projeto. Opresidente da entidade, juiz JoséAgenor de Aragão, tem acompanhadoa direção do TJ/SC nas visitas àAssembléia Legislativa. “É importanteque os colegas magistrados tambémfaçam contato com os parlamentaresdas suas respectivas regiões e solicitema aprovação do referido projeto”,sublinhou o presidente da AMC.

Aumento gradativoO Tribunal de Justiça de Santa

Catarina (TJ/SC) vem sofrendoaumentos gradativos no que se referea sua composição desde a suainstalação, em 1º de outubro de 1891.Com sede na Capital e jurisdição emtodo território catarinense, o TJ/SCcomeçou com cinco membros, deacordo com a constituição do Estadode Santa Catarina promulgada em 11de junho de 1891. A Corte estadualevoluiu para seis membros, em 1910;oito membros, em 1928; novemembros, 1935; 11 membros, em1956; 15 membros, em 1973; 17membros, em 1976; 22 membros, em1979; 27 membros, em 1989; 40membros, em 2000; e, finalmente, 50membros, em 2007.

Projeto que amplia para 50 o número de desembargadores no Estado deverá ter trâmite rápido na Assembléia Legislativa de Santa Catarina

Fabrício Severino


EspecialEspecialEspecialEspecialEspecial

Magistrados divergem sobre ampliaçãoA ampliação no número de

desembargadores no Tribunal deJustiça de Santa Catarina (TJ/SC)não encontrou consenso entre osmagistrados. Com uma votaçãoapertada, 21 a 18, o projeto recebeumanifestações favoráveis econtrárias quando foi levado àapreciação na Sessão do TribunalPleno, no dia 16 de maio.

Para o desembargador AntônioFernando do Amaral e Silva, omomento foi histórico. “O objeto não éo aumento do número dedesembargadores. Omotivo que nos reúne e éobjeto de nossadeliberação é a eficiência,principalmente o direito dacidadania a um sistema deJustiça que efetive arazoável duração doprocesso. Há, na Corte,pendente de julgamento,um ano de atraso emmatéria de processos. Essenúmero cresce e não podeser enfrentado comsoluções esporádicas. Háque se encontrar respostapermanente e essa, comovimos, só pode ser a doaumento do número demembros da Corte”, disse.

Além de a necessidadeser comprovada por meiode estatísticas, o aumentono número de membros doTJ, segundo odesembargador Amaral eSilva, tem respaldo legal.“Há a determinaçãoconstitucional do inciso XIIIdo artigo 93 da Carta

Política, relativa ao número de juízes‘proporcional à efetiva demandajudicial’, notadamente ao direito àrazoável duração do processo (art. 5o,LXXVIII), direito inalienável dacidadania. O projeto tem plenajustificativa na necessidade de vencera demanda do serviço judiciário, no queatende a primazia do interesse públicoe prestigia os princípios constitucionaisda eficiência - número e juízesproporcional a demanda judicial - e darazoável duração do processo”,destacou.

Já o desembargador Newton Trisotto,que na referida sessão manifestou-secontrário à aprovação do projeto, disseque o Tribunal de Justiça de SantaCatarina deveria dar prioridade àJustiça de primeiro grau. “Há anos oTribunal vem conseguindo elevar a suaparticipação na receita tributária doEstado com promessas de atender àsnecessidades da Justiça de primeirograu. Em 2002, foram criadas novascomarcas e varas. Nem todas foramimplantadas. A assessoria deplanejamento da presidência do TJ

está promovendo reuniões com osmagistrados visando a obterinformações que servirão paraformulação do Plano Plurianual.Estou convicto de que todos elegerãocomo prioridade a admissão de maisservidores: técnicos judiciários,oficiais de justiça, assistentes sociaise comissários da infância ejuventude”, frisou.

Segundo o desembargador, dezenasde magistrados conseguem despachare sentenciar em prazo razoável. Porém,os processos ficam paralisados nos

cartórios por falta deservidores para darcumprimento às decisões.“Em numerosas comarcas,talvez na maioria delas, osagentes de serviços gerais ecomissários da infância ejuventude trabalham noscartórios. Há um expressivonúmero de estagiários evoluntários. Eles não estãocapacitados para operar oSAJ; os erros se sucedem,causando prejuízos às partese sérios danos à imagem doJudiciário”, acrescenta. Odesembargador Trisottoreconhece que no Tribunaltambém há um elevadonúmero de recursospendentes de julgamento,porém, a situação noprimeiro grau de jurisdiçãoé ainda pior. “Na falta derecursos financeiros paraatender todas as nossasnecessidades em termosde recursos humanos,devemos dar primazia àJustiça de primeiro grau”,sublinhou.

O Tribunal Pleno do Tribunal deJustiça de Santa Catarina (TJ/SC),reunido em sessão administrativa nodia 02 de maio, apreciou os pedidosde remoção para a 15ª, 16ª, 17ª e 18ªvaga para o cargo de juiz substitutode 2ª Grau, considerando que a 18ªfoi aberta com o falecimentodo magistrado DionízioJenczak. Após o exame dosnomes, foram escolhidos,respectivamente, osmagistrados Lédio Rosa deAndrade, Rejane Andersen,Henry Goy Petry Júnior eRoberto Lucas Pacheco.

O cargo de Juiz Substitutode 2º Grau foi criado emSanta Catarina através daLei Complementar nº 122, de11 de julho de 1994,aprovada pela AssembléiaLegislativa do Estado esancionada pelo entãogovernador Antônio CarlosKonder Reis. Outrostribunais do país tambémcontam com magistrados

*Henry Goy Petry Júnior é natural dePorto Alegre/RS e iniciou como juizsubstituto em Xanxerê. Como juiz deDirei to, atuou em Qui lombo, SãoLourenço do Oeste, São Miguel do Oeste,Lages e na Capital onde é Diretor do Forodo Norte da Ilha.

*Roberto Lucas Pacheco é natural de Florianópolis/SC e começou sua carreira na magistratura catarinensecomo juiz substituto em São José. Relotado,posteriormente, para Tijucas. Como juiz de Direitoatuou em Pinhalzinho, Maravilha, Videira, Rio do Sul eCapital. Atualmente, exerce o cargo de juiz-corregedorna Corregedoria Geral da Justiça.

substitutos, que auxiliam no trabalho dosdesembargadores, porém comdenominações diversas: desembargadorsubstituto, juiz cooperador, entre outros.

Ainda sobre a Lei 122/94, ela criouseis vagas de juiz substituto de 2ºGrau, que foram ocupadas pelos

*Lédio Rosa de Andrade é natural deTubarão/SC e começou na magistraturacatarinense como juiz substituto emAraraguá. Posteriormente, judicou emChapecó. Como juiz de Direito, atuou emTangará, Ibirama, Campos Novos, Tijucase, por último, Tubarão, onde é titular da 2ªVara Cível.

*Rejane Andersen é natural de Porto Alegre/RS einiciou carreira como juíza substituta lotada na Capital.Na condição de juíza de Direito passou por SantoAmaro da Imperatriz, Turvo, Laguna, São José e, porúltimo, atuou na Capital, onde é titular da Vara deSucessões do Foro do Norte da Ilha. Já respondeu pelaDireção do Foro de Florianópolis e atualmente presidea Turma de Recursos da Capital.

magistrados Sólon D’Eça Neves,Newton Trisotto, Nilton João deMacedo Machado, Pedro ManoelAbreu, João Eduardo Souza Varellae Vanderlei Romer. Depois disso, alei 200/00 criou mais seis vagas eoutra, em 2004 mais seis vagas,

totalizando as 18 vagas hojeexistentes. Por conta de limitações deespaço físico do atual prédio doTribunal de Justiça, a posse dos novosjuízes de segundo grau deve acontecerapós a inauguração do anexo, previstapara meados de junho.

TJ/SC abre mais quatro vagas para juízes substitutos de segundo grau

Conheça um pouco da carreira dos novos desembargadores substitutosConheça um pouco da carreira dos novos desembargadores substitutosConheça um pouco da carreira dos novos desembargadores substitutosConheça um pouco da carreira dos novos desembargadores substitutosConheça um pouco da carreira dos novos desembargadores substitutos

Mudanças na estrutura de julgamento do TJ/SC não encontrou consenso entre os magistrados que compõem o Pleno

Marco Flávio Varone

Ramires Fernandes/ Notisul

Divulgação- TJ/SC

Divulgação- TJ/SC

Divulgação- TJ/SC



O Poder Judiciário catarinenseautorizou a implementação de 30novas serventias extrajudiciais –termo técnico para designar ofícios,tabelionatos e escrivanias de paz –no Estado. A autorização para aabertura dos estabelecimentos foiconcedida através da Resolução nº 8do Conselho da Magistratura doTribunal de Justiça (TJ) e pelaResolução nº 14 do Tribunal Pleno doTJ, de 2005 e 2006 respectivamente.Oficialmente, as novas serventiasserão desdobramentos de outras jáexistentes. A definição sobre quempoderá ser o titular e,conseqüentemente, “dono” dosnovos postos será feita por meio deconcurso público, previsto para serlançado em breve, mas ainda semdata definida.

Cartórios de 14 comarcas serãodesdobrados no total. Das 30 novasserventias implementadas com osdesdobramentos, a maioria funcionarácomo tabelionato de notas e ofício deprotesto de títulos – 13 tabelionatosdesse tipo serão criados. Por enquanto,até a efetiva implantação dosestabelecimentos, os serviços notariaise registrais nas comarcas afetadas coma medida continuarão a ser prestadospelos cartórios existentes semqualquer alteração.

A decisão de criar as novasserventias foi tomada em 2005 peloConselho da Magistratura, entãopresidido pelo desembargador JorgeMussi – a Resolução nº 08/2005determinou quais cartórios seriamimplementados, inclusive em quaiscomarcas e com quais atribuições. ACorregedoria Extrajudicial do TJ, órgãoresponsável por organizar a Justiçaextrajudicial no Estado, fizera umlevantamento no qual constatou aprecariedade de atendimento emdeterminadas comarcas catarinenses e

TJ autoriza funcionamento de mais 30 cartóriosDefinição dos titulares dos novos postos será feita por meio de concurso público, cuja data de realização ainda não foi definida

levou o projeto de desdobramento aoConselho. “Foi verificada umainsuficiência de serventias em algumascomarcas, e para corrigir estadistorção foram propostas as novasserventias”, explica o juiz corregedorRoberto Lucas Pacheco. “Exemploclássico é o de Jaraguá do Sul, ondesó há um tabelionato, o que gera filasenormes e várias reclamações”,completa o magistrado. Cidades deporte semelhante, como Florianópolise Lages, possuem quatro tabelionatos.De acordo com a Resolução nº 08/2005, a Comarca de Jaraguá do Sulvai receber mais um ofício de registrode imóveis e dois tabelionatos.

Apesar de a Resolução ser de 2005,um entrave legal atrasou o desenrolardo processo. Não houve consensosobre qual autoridade era aresponsável pela organização dasnovas serventias. A competência forapassada ao Poder Executivo, e ogovernador chegou a nomear novos

titulares para cartórios e tabelionatosno Estado. Entretanto, o Pleno do TJjulgou que a função caberia ao próprioPoder Judiciário. A Resolução nº 14/2006 do TJ serviu para acabar com asdúvidas e convalidar a Resolução nº08/2006 do Conselho da Magistratura.O Conselho foi definido como o órgãoresponsável para definir a criação edesdobramentos de novas serventias,e com isto o desdobramento das 30serventias foi regularizado e ficou aptoa funcionar na prática.

DesdobramentosEm Santa Catarina, cada comarca

deve ter no mínimo um tabelionato denotas e ofícios de protesto de títulos,um ofício de registro de imóveis, umofício de registro de títulos edocumentos de pessoas civis e um dejurídicas. Não há um limite para onúmero de serventias, com o númerode unidades jurisdicionais variandoconforme a necessidade da comarca.

O titular de um cartório exerce umafunção delegada pelo poder público. Aocontrário do costume vigente emdécadas anteriores, a escolha de umcartorário, notário ou tabelião não émais feita por critérios comoconveniência política ou laços deamizade. Todos os titulares deserventias extrajudiciais são nomeadosapós aprovação em concurso público,e o direito de comandar a unidadejurisdicional não é hereditário – após ofalecimento do titular, um novoconcurso tem que ser promovido parapreencher a vaga.

As 30 novas serventiascatarinenses serão desdobradas deoutras já existentes, e não criadas.“Criar se faz onde não existe serventia,e é algo que depende de lei”, comentao juiz corregedor Roberto LucasPacheco. Já o desdobramento ocorrequando “há o serviço instalado, mas[o número de serventias] não ésuficiente para atender a demanda esurge a necessidade de fazer osdesdobramentos”, explica. No processodo desdobramento, o titular da antigaserventia opta em permanecer com suaunidade ou migrar para o novoestabelecimento.

Concurso público organizado pelaComissão Permanente de Concursopara Ingresso e Remoção na AtividadeNotarial e de Registro do TJ com editalprevisto pare ser lançado em breve vaidefinir quem será nomeado para asserventias atualmente vagas noEstado e para as 30 implementadaspor desdobramento. Dos aprovadosno concurso, parte vai trabalhar nasunidades já existentes que tenham ocargo de titular vago, seja porfalecimento do antigo operador oualgum outro motivo. Outra parte vaiassumir as novas serventiasdesdobradas das já instaladas. “Adiferença é que as serventiasdesdobradas ainda não foramimplementadas e estão à espera dosaprovados no concurso. Eles serão osresponsáveis pela implementaçãoprática das novas unidadesjurisdicionais”, explica o juiz RobertoLucas.

Processo para aprovação do projetoProcesso para aprovação do projetoProcesso para aprovação do projetoProcesso para aprovação do projetoProcesso para aprovação do projeto

SERVENTIAS DESDOBRADASSERVENTIAS DESDOBRADASSERVENTIAS DESDOBRADASSERVENTIAS DESDOBRADASSERVENTIAS DESDOBRADAS

I - Comarca de BlumenauI - Comarca de BlumenauI - Comarca de BlumenauI - Comarca de BlumenauI - Comarca de Blumenau1 Ofício do Registro de Imóveis1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos1 Escrivania de Paz

II – Comarca da CapitalII – Comarca da CapitalII – Comarca da CapitalII – Comarca da CapitalII – Comarca da Capital1 Ofício do Registro de Imóveis2 Tabelionatos de Notas e Ofícios de Protesto de Títulos

III – Comarca de Chapecó III – Comarca de Chapecó III – Comarca de Chapecó III – Comarca de Chapecó III – Comarca de Chapecó2 Ofícios do Registro de Imóveis1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

IV – Comarca de ConcórdiaIV – Comarca de ConcórdiaIV – Comarca de ConcórdiaIV – Comarca de ConcórdiaIV – Comarca de Concórdia1 Tabelionato de Notas, ao qual será anexado o Ofício

hhhhhhhide Protesto de Títulos que se encontra vinculado aooooooooi2o Ofício do Registro de Imóveis

V – Comarca de Criciúma V – Comarca de Criciúma V – Comarca de Criciúma V – Comarca de Criciúma V – Comarca de Criciúma1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

VI – Comarca de GasparVI – Comarca de GasparVI – Comarca de GasparVI – Comarca de GasparVI – Comarca de Gaspar1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

VII – Comarca de IçaraVII – Comarca de IçaraVII – Comarca de IçaraVII – Comarca de IçaraVII – Comarca de Içara1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

VIII – Comarca de Jaraguá do SulVIII – Comarca de Jaraguá do SulVIII – Comarca de Jaraguá do SulVIII – Comarca de Jaraguá do SulVIII – Comarca de Jaraguá do Sul1 Ofício do Registro de Imóveis2 Tabelionatos de Notas e Ofícios de Protesto de Títulos

IX – Comarca de JoinvilleIX – Comarca de JoinvilleIX – Comarca de JoinvilleIX – Comarca de JoinvilleIX – Comarca de Joinville1 Ofício do Registro de Imóveis1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos4 Escrivanias de Paz

X – Comarca de LagesX – Comarca de LagesX – Comarca de LagesX – Comarca de LagesX – Comarca de Lages1 Escrivania de Paz

XI – Comarca de PalhoçaXI – Comarca de PalhoçaXI – Comarca de PalhoçaXI – Comarca de PalhoçaXI – Comarca de Palhoça1 Ofício do Registro de Imóveis1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

XII – Comarca de São Bento do SulXII – Comarca de São Bento do SulXII – Comarca de São Bento do SulXII – Comarca de São Bento do SulXII – Comarca de São Bento do Sul1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

XIII – Comarca de São JoséXIII – Comarca de São JoséXIII – Comarca de São JoséXIII – Comarca de São JoséXIII – Comarca de São José1 Ofício do Registro de Imóveis1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos

XIV – Comarca de TubarãoXIV – Comarca de TubarãoXIV – Comarca de TubarãoXIV – Comarca de TubarãoXIV – Comarca de Tubarão1 Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos1 Escrivania de Paz



Mutirão é realizado com sucesso em todo EstadoEvento mobilizou mais de cinco mil pessoas em todo Estado, entre elas juízes, promotores, advogados, conciliadores e voluntários

Terminou, no último dia 25 demaio, a 4ª Semana do Mutirão daConciliação. O encerramento doevento foi feito pelo desembargadorMarco Aurélio Gastaldi Buzzi,presidente da ComissãoPermanente de Mutirão daConciliação, na sede da Comarca deSão Francisco do Sul.

O evento envolveu mais de cinco milpessoas em sua organização eexecução – entre juízes, promotores,advogados, conciliadores, servidores,estudantes e voluntários – com aprevisão de realização de quase 27 milaudiências e mais de 28 mil processosno período compreendido entre 21 e25 de maio. As audiênciasacontecerem em 189 varas de 102comarcas catarinenses.

Os trabalhos foram abertosoficialmente na tarde do dia 21 demaio, em solenidade comandada pelopresidente do TJ, desembargadorPedro Manoel Abreu, na Comarca deChapecó. Dados preliminaresindicavam índice de conciliação decerca de 60%, com comparecimentoatingindo índice próximo aos 70%. Osnúmeros oficiais serão divulgadosmeados de junho

BarcoA 4ª Semana do Mutirão da

Conciliação, em São Francisco do Sul,colocou magistrados, promotores econciliadores, literalmente, no mesmobarco. Foi por este meio de transporteque a estrutura da Justiça deslocou-se para comunidades pesqueiraslocalizadas na parte continental daBaía da Babitonga, distantes dezenasde quilômetros da sede do município– que fica numa Ilha – se percorridosvia terrestre.

As atenções se voltaram para oDistrito do Saí, no bairro da Vila da

Glória, e suas comunidades: PraiaBonita, Saí Mirim, Estaleiro, Frias eLamin. A travessia marítima do centrode “São Chico”, como é carinhosamentechamada a cidade, até as comunidades,sai por R$ 8,00, valor elevado parapessoas que sobrevivem basicamente dapesca artesanal.

Por este motivo, o juiz MauroFerrandin, ao assumir a direção do Foro,percebeu a necessidade de aproximar aJustiça daquela população e, pelo

segundo ano consecutivo, deslocou aestrutura do Mutirão para além-mar.Os trabalhos aconteceram ao longo daterça-feira (22/05), na sede daintendência local, com a participaçãode quatro concil iadores e umfuncionário da prefeitura. A iniciativafoi bem recebida pelos moradores. EmSão Francisco do Sul, cidade com 45mil habitantes fixos, mas acostumadaa recepcionar até 100 mil turistas nosmeses de veraneio, foram pautados

cerca de mil processos paraconciliação no período doMutirão – grande parterelacionados aos executivosfiscais. O índice de conciliaçãoobtido até o momento nacomarca atinge 68,7%.

EstudantesOs acadêmicos do curso de

Direito da Universidade do Sulde Santa Catarina (Unisul),orientados pelos professores,também colaboraram com oMuturão. Eles atuaram comoconciliadores no JuizadoEspecial Criminal da Comarcade Tubarão, que funciona naCasa da Cidadania durante a4ª Semana do Mutirão daConciliação. Um caso chamoua atenção dos conciliadoresdaquele Juizado. Um casalcompareceu ao Mutirão parasolucionar o registro denascimento do filho recém-nascido. A mãe da criança, deapenas sete dias, não queriaque o pai o registrasse. Porsorte e empenho doconciliador, o caso foi resolvido.

CucaNa comarca de Rio do Sul, foi

necessário o deslocamento de parteda estrutura do Mutirão para ovizinho município de Lontras, ondecerca de 200 audiências foramrealizadas em busca de composiçãoem ações de execução fiscal. As partesque compareceram às audiências, nasede da Câmara de Vereadores, foramrecepcionadas por funcionários daadministração municipal eencaminhadas ao local da conciliação,onde foram oferecidos café, chá e atécuca (espécie de bolo), além dapossibilidade de encerrar litígiosjudiciais em trâmite.

O clima criado auxiliou naaproximação das partes e favoreceu acomposição amigável das contendas.“O espírito da harmonia reinoudurante todo o dia”, descreveu o juizEdison Zimmer, titular da 3ª VaraCível da comarca de Rio do Sul, queacompanhou os trabalhos eparabenizou toda a equipe envolvidano evento. Autoridades municipais,também presentes, elogiaram ainiciativa do Judiciário.

AcordosNa Vara da Família de São José

foram pautados 273 processos.Segundo a juíza titular AdrianaMendes Bertoncini, ocorreram mais de90% de acordos. Já a 1ª e 2ª Varas dacomarca de Ituporanga pautaram 235processos para a 4ª Semana doMutirão da Conciliação. Os juízesCláudio Márcio Areco Júnior e RafaelSandi foram os responsáveis pelostrabalhos. O índice de acordosrealizados ultrapassou a casa dos 75%.

Foram realizadas mais de 27 mil audiências em 102 comarcas de SC e os dados preliminares indicam índice de conciliação próximo a 60%

Em São Francisco do Sul, equipes foram de barco levar Justiça para as comunidades pesqueiras

Fotos: Michelle Todescatto - TJ/SC


AssociativismoAssociativismoAssociativismoAssociativismoAssociativismo

Magistrados e jornalistas debateram a relação entre o Judiciário e a imprensa em confraternização promovida pela associação

Aproximar o Judiciário catarinenseda imprensa local. Esse foi um dosprincipais pontos levantados na noitedo dia oito de maio, em jantar deconfraternização organizado pelaAssociação dos MagistradosCatarinenses (AMC). Na sedeadministrativa da AMC, cerca detrinta convidados, entre assessoresde imprensa, repórteres, colunistas,juízes e desembargadores, puderam,de maneira informal, discutir e proporiniciativas para que o Judiciário eimprensa caminhem juntos.

Antes do jantar, o presidente daAMC, juiz José Agenor de Aragão,afirmou que o objetivo da entidade é ode estreitar laços com a mídia.“Queremos conhecer mais o trabalhodos jornalistas, assim comogostaríamos que a imprensacompreendesse melhor ofuncionamento do Poder Judiciário e otrabalho dos magistrados. Para tanto,é necessária essa integração”. “Oobjetivo é melhorar cada vez mais anossa comunicação com a sociedade.E entendemos que a imprensa pode seruma grande parceira nesse sentido”,ressaltou.

AMC promove jantar com a imprensa catarinense

Instalar uma sala de imprensa no TJ foi uma das propostas feitas para melhorar a relação Judiciário-mídia

Em nome dos profissionaisda comunicação, o presidenteda Associação Catarinense deImprensa (ACI), jornalistaMoacir Pereira parabenizou oevento e sugeriu que o TJ/SCproporcionasse aos jornalistasum espaço maior para aconversacom os desem-bargadores. Para o colunistapolítico, a própria AssembléiaLegislativa do Estado tem umlocal onde é possível que aimprensa tenha um contatodireto com os deputados. “NoTJ, muitas vezes, é necessáriomarcar uma audiência paraque os jornalistas conversemcom os desembargadores”,disse.

Durante o encontro, ficouacertada a parceria entre aAMC e a ACI para a realizaçãode um seminário sobreJudiciário e imprensa, nosegundo semestre deste ano.O evento terá por objetivofacilitar a comunicação e aaproximação entre osprofissionais que atuam nasduas instituições.

“O que o destino me mandar” éexibido no município de Tijucas

Assistentes sociais, professores eoutros profissionais que atuam naárea social assistiram, na noite do dia16 de maio, a exibição dovideodocumentário “O que o destinome mandar”, produzido pelajornalista Ângela Bastos.

O evento, realizado nas dependênciasda Univali, em Tijucas, foi coordenadopela juíza Ana Paula Amaro da Silveira.

"Achei que a exibição dodocumentário, como sempre, atingiuseu objetivo de conscientização e deenvolvimento das pessoas com o tema.

É importante destacar a iniciativa daUnivali e dos órgãos envolvidos coma defesa da criança e do adolescenteda comarca de Tijucas: Conselhotutelar, Conselho Municipal deDireitos da Criança e do Adolescentee a própria universidade de Direito ePedagogia que tomaram a iniciativade levar até a sua comunidade oassunto relativo a realidade que asnossas crianças abrigadas vivem",

destacou a juíza AnaPaula Amaro daSilveira.

O vídeo é uma daspeças da campanha“Mude um Destino”,promovida pelaAssociação dosMagistrados Brasileiros(AMB). Existem hojecerca de 80 milcrianças e adolescentesvivendo em abrigos nopaís. São meninos emeninas vítimas dodescaso, da negligência,do abandono e daviolência. Uma realida-de ainda pouco co-nhecida pela so-ciedade brasileira,agora tema dacampanha que tempor objetivo, além dealertar sobre a

situação, gerar mecanismos para quetodos possam, de alguma forma,ajudar a mudar o destino dessespequenos brasileiros.

Projeto Ecando promove cursosde capacitação para educadores

O Núcleo de Estudos Avançadosda Infância e Juventude da EscolaSuperior da Magistratura (Esmesc)lançou dois cursos oferecidos peloprojeto Ecando, ambos promovidosem convênio com as Faculdades deItapiranga (FAI).

O primeiro deles, o "Curso paraProfissionais da Educação", é voltadopara diretores, professores ecoordenadores escolares. Conta comuma carga-horária de 40 h/a e 40vagas. As aulas e palestras serãoministradas uma vez por mês entrejulho e novembro deste ano - nasdatas já agendadas, as atividadesserão realizadas pela manhã, das 8hàs 12h, e à tarde, das 13h30min às17h30min.

O "Curso para ConselheirosTutelares e de Direito" também vaicontar com o mesmo número de vagase carga-horária. Voltado paraconselheiros tutelares e de ConselhosMunicipais dos Direitos das Criançase dos Adolescentes (CMDCA's),assistentes sociais e comissários daInfância e Juventude, as atividadestambém serão desenvolvidasmensalmente, entre julho e novembro.

O corpo docente de cada curso contacom mestres em Educação, magistradose assistentes sociais. As aulas serãorealizadas nas dependências da FAI. Asinscrições vão de 11 a 22 de junho, aseleção dos candidatos será feita no dia25 de junho e as matrículas vão de 26 a29 de junho. Mais informações no sitewww.amc.org.br.

Focado nas crianças, projeto busca promover o Estatuto da Criança e do Adolescente

Juíza Ana Paula da Silveira apresenta o documentário quefaz parte da campanha “Mude um Destino” da AMB

Andrezza Melo

Andréa da Silva

Divulgação


A cidade de Criciúma, no Sul doEstado, recebeu, no último dia 25de maio, no auditório Rui Hülse, daUniverdidade do Extremo SulCatarinense (Unesc), o Seminário deDireito Público Unesc/Esmesc. Apromoção do evento foi do Centrode Estudos Jurídicos (Cejur),Associação dos MagistradosCatarinenses (AMC), Escola Superiorda Magistratura do Estado de SantaCatarina (Esmesc) e Unesc.

No evento foram proferidas diversaspalestras. A primeira foi com oadvogado e professor Marcelo B.Dantas sobre - "Ação Civil Pública:objeto, legitimação passiva e ativa";competência; procedimento e

AssociativismoAssociativismoAssociativismoAssociativismoAssociativismo

Disputado em Bento Gonçalves, o torneio contou com a participação de cerca de 30 magistrados dos três estados do sul do país

SC fica em segundo no Sul-Brasileiro de Tênis

Cerca de 30 magistrados gaúchos,catarinenses e paranaensesestiveram reunidos nos dias 19 e 20de maio, em Bento Gonçalves, paraparticipar do XIX Campeonato Sul-

Brasileiro de Tênis.

O torneio foidisputado porequipes, umarepresentando

cada Estado parti-cipante, divididas nascategorias individuale por duplas. O

evento teve promoçãoda Associação dos

Magistrados Brasileiros (AMB), comapoio da Associação dos Juízes do RioGrande do Sul (Ajuris).

O ambiente amistoso não impediuque os atletas disputassem o título deforma acirrada, demonstrando muitaforça de vontade e espírito desuperação. Prova disso, foi quesomente no último jogo, que duroumais de uma hora e meia, a equipecampeã foi conhecida. Por apenas umponto, os catarinenses ficaram emsegundo lugar no torneio, já que aequipe gaúcha ganhou o último jogoda equipe paranaense, desempatandoo torneio. O Estado do Paraná ficoucom a terceira colocação. A delegação

de SC foi formada pelos seguintesmagistrados: Pedro Paulo Roldão,Carlos André Moreira, Júlio CésarMachado Ferreira de Mello, PauloMarcos de Farias, Gustavo Marcos deFarias, Clayton César Wandscheer,Guilherme Nunes Born e GiuseppeBattistotti Bellani.

Na noite de sábado, os magistradosparticiparam de um jantar deconfraternização com entrega detroféus e medalhas, realizado naOsteria Mamma Miolo e oferecido pelaAjuris. Na ocasião, o diretor doDepartamento de Tênis da Ajuris,Alexandre Mussói, ressaltou aimportância do campeonato como

forma de integração dos Estados.“Sempre é muito bom estar envolvidocom eventos como esse, onde ocorrea troca entre diferentes delegações.Mais do que competir em umamodalidade esportiva, oscampeonatos servem para estreitar oconvívio e fortalecer a amizade e orespeito entre os magistrados sul-brasileiros. Só posso agradecer atodos pela participação e, desde já,convidar a todos para as próximasações”, disse Mussói em seu discursode encerramento do evento.

Santa Catarina sediará a próximaedição, sendo que a data e o localserão divulgados posteriormente.

Seminário em Joinville discuteaspectos do Direito Empresarial

Cerca de 100 pessoas,entre magistrados,servidores, acadêmicos ep r o f i s s i o n a i s ,participaram, no últimodia 27 de abril, emJoinville, do Semináriode Direito Empresarial. Oevento foi promovidopelo Centro de EstudosJurídicos (Cejur),Associação dosMagistrados Catarinenses(AMC), Escola Superior daMagistratura de SantaCatarina (Esmesc) e aUniversidade de Joinville(Univille).

O Seminário, que foirealizado no campus daUniville, contou com asseguintes palestras: "Aspectos daResolução da Sociedade Limitada",ministrada pelo advogado MarcosAndrey de Souza; "Rescisão de contratosde colaboração empresarial",ministrada pelo advogado TulloCavallazzi Filho; "Aspectos da Falência",

com a juíza Vânia Petermann Ramosde Mello; e "Aspectos da RecuperaçãoJudicial", ministrada pelodesembargador Edson Ubaldo. Ainiciativa faz parte de um ciclo querealizará eventos temáticos emdiversas universidades do Estado.

Palestrante e juiz Edison Zimmer (esq.) debatem falênciano seminário realizado na Universidade de Joinville

Esmesc, AMC, Cejur e Unescpromovem evento em Criciúma

execução. Em seguida, a promotora deJustiça da Capital, Sonia Maria Piardi,falou sobre o direito à saúde - açõesapropriadas; competência; legitimaçãoativa e passiva; intervenção deterceiros; execução das medidas esentenças.

À noite, o desembargador JaimeRamos abordou as limitações aodireito de construir. No final doevento, o desembargador Luiz CésarMedeiros falou sobre improbidadeadministrativa: abordagem teórica dalei; possibilidade de graduação dassanções; o foro privilegiado e ossujeitos passivos; a cautelar deindisponibil idade de bens e oafastamento provisório de cargospúblicos.

Direito Empresarial e SocietárioAplicado em debate na Capital

No próximo dia 15 de junho serárealizado o Encontro de DireitoEmpresarial e Societário Aplicado.O evento ocorrerá no auditório daOrdem dos Advogados do Brasil deSanta Catarina (OAB/SC), na ruaPascoal Apóstolo Pitsica, 4860,bairro Agronômica, em Florianópolis.

A programação do Encontro incluipainéis sobre temas como: os aspectosmodernos da resolução da sociedadelimitada, a sociedade anônimafamiliar e de pessoas, os aspectoscontemporâneos da desconsideraçãoda personalidade jurídica, o valor da

participação societária e os direitosdos sócios.

O Instituto de Direito SocietárioAplicado (IDSA), a Associação dosMagistrados Catarinenses (AMC) eEscola Superior da Magistratura doEstado de Santa Catarina (Esmesc),a OAB/SC e o Complexo de EnsinoSuperior de Santa Catarina - CESUSCpromovem o evento que começará às13h e encerrará às 20h10min.

As inscrições são gratuitas, maslimitadas, e devem ser feitas pelo e-mail [email protected]ções pelo telefone (48) 3231-3044 (Esmesc).

Magistratura catarinense perdejuiz Jaymor Guimarães Collaço

Faleceu, no dia 25 de maio, emFlorianópolis, aos 81 anos, o juizaposentado Jaymor GuimarãesCollaço. Seu corpo foi velado esepultado no cemitério doItacorubi, na capital catarinense.Formado em Direito, em 1951, pelaUniversidade Federal de SantaCatarina (UFSC), Collaço ingressouna magistratura em 1954,assumindo como juiz substituto nacomarca de São José. Como juiz deDireito, ele passou pelas comarcasde Biguaçu (1956), Araranguá(1961), São José (1963), Xanxerê(1966), encerrando a sua carreirana magistratura em 1970, na suacidade natal, Tubarão.

O juiz Jaymor Collaço - que erairmão do desembargador aposentadoNauro Collaço e tio do juiz RodrigoTolentino de Carvalho Collaço, atualpresidente da Associação dosMagistrados Brasileiros (AMB) - atuou

como secretário da DiretoriaProvisória da Associação dosMagistrados Catarinenses (AMC), cujogrupo foi responsável pela fundaçãoda entidade e que elaborou oanteprojeto do Estatuto Social daAssociação.

O magistrado também ocupou ocargo de primeiro secretário daprimeira diretoria da AMC. JaymorCollaço deixa a esposa Méri BornCollaço, e três filhas, Denise CollaçoVieira, Elizabeth Collaço Linhares eFernanda Collaço.

Juiz Jaymor Collaço falece aos 81 anos

Acervo Família Collaço

Priscila Kanetto


Decisões JudiciaisDecisões JudiciaisDecisões JudiciaisDecisões JudiciaisDecisões Judiciais

Johnson & Johnson e Procter & Gambler sãomultadas pela Justiça por “maquiar” produtos

As empresas Johnson & Johnsone Procter & Gambler foram multadaspela justiça estadual por reduzir de10 para oito unidades a quantidadede absorventes vendidos nasembalagens das marcas SempreLivre e Always sem avisar aoconsumidor. O juiz da Fazenda daCapital, Domingos Paludo, condenoua Johnson a pagar multa de R$ 100mil, e a Procter de R$ 50 mil. Aprática das indústrias foiconsiderada “dolosa”.

O processo refere-se a uma ação civilpública proposta em 2003 pelo

Ministério Público de Santa Catarina.A Johnson & Johnson alegou em suadefesa que reduziu proporcionalmenteos preços. Sustentou ainda que aportaria n° 81/2002 do Ministério daJustiça, que trata da redução daquantidade de produto, não se aplica amercadorias novas.

A Procter & Gambler tambémcontestou a ação garantindo que nãodescumpriu nenhuma norma, pois seuproduto também seria novo nomercado. O juiz desconsiderou asargumentações das duas empresas erebateu a tese de que a norma doMinistério da Justiça não vale para

novos produtos. "A simples alteraçãonos ingredientes e na estrutura físicada embalagem não exime o fornecedordo dever de informar os consumidoresde forma clara e ostensiva a alteraçãolevada a efeito, visto que a marcanominativa (nome do produto) émantida, podendo induzir oconsumidor a erro", diz um trecho deparecer do Ministério da Justiça sobreo assunto, reproduzido pelo magistradonas sentenças.

O magistrado concordou com aargumentação do Ministério Público deSanta Catarina de que a prática dasempresas é dolosa e deliberadamente

TJ confirma indenização paraesposa de homem eletrocutado

A 3ª Câmara de Direito Público doTJ negou recurso das CentraisElétricas de Santa Catarina (Celesc)e condenou a empresa ao pagamentode R$ 78 mil em indenização pordanos morais a Maria AnaizaPickssius, esposa de NelsonPickssius, morto por eletrocussão. Aviúva também receberá uma pensãomensal correspondente a 2/3 dosalário da vítima e o ressarcimentodas despesas com o funeral – avaliadoem R$ 2,4 mil.

O acidente ocorreu em 1999, quandoNelson, na tentativa de ligar o disjuntorde uma caixa de medição instalado naempresa onde trabalhava – MadeireiraCassias Pereira, no município de RioNegrinho –, sofreu forte choque elétrico.A Celesc alegou que a descarga elétricadecorreu do fato de a vítima se encontrarmolhada ao ter contato com o disjuntor.A perícia técnica, determinada pelo juizda Comarca de Rio Negrinho, constatou,entretanto, que o acidente foiconseqüência de um defeito existente nosistema de aterramento do

transformador e do fato da caixa demedição encontrar-se em mau estadode conservação e de uso: enferrujadae sem lacre.

Segundo a portaria do DepartamentoNacional de Águas e Energia Elétricavigente à época dos fatos, a própriaconcessionária de energia deveinspecionar os equipamentos de suapropriedade que se encontrem naunidade consumidora. Já a obrigaçãodo consumidor é dar livre acesso aosfuncionários da concessionária aoslocais onde os aparelhos estejaminstalados.

Para o relator do processo,desembargador Rui Fortes, o dever deindenização por parte da Celesc écorreto, pois ficou comprovado o nexode causalidade da morte de Nelson pordescuido da concessionária. “Age comnegligência a concessionária deenergia elétrica que deixa de fiscalizarperiodicamente as instalaçõeselétricas sob sua responsabilidade,causando morte de consumidor”,destacou o magistrado. A decisão da3º Câmara foi unânime. Pais de garota morta por ingestão

de soda receberão R$ 800 milOs pais de uma garota de três anos

morta em novembro de 2006 apósingerir soda cáustica serãoindenizados em R$ 800 mil pelaPrefeitura de Balneário Camboriú.

A menina ingeriu a substância nacreche municipal “Sementes doAmanhã” no dia 17 de outubro do anopassado. A sentença foi proferida pelajuíza Adriana Lisboa, titular da Varada Fazenda Pública da Comarca deBalneário Camboriú. Os pais damenina, Fernando Noronha eLindamara Cruz, também serãoindenizados por dano materiais em R$1,9 mil e receberão R$ 85,3 milreferentes a uma pensão mensalvariável que eles teriam direito entreos 14 e os 65 anos de idade da menina.

Na data do acidente, a garotaencontrou uma caneca cheia de sodano banheiro da creche. O material fora

deixado no local por uma dasfuncionárias da instituição após autilização da substância na limpezadas dependências da creche. A meninaingeriu o líquido, passou mal e foiinternada no Hospital Menino Jesus,em Itajaí, onde morreu após 15 diasde tratamento.

“Ainda que se reconheça, por óbvio,a ausência de intenção dasfuncionárias no resultado havido, clarorestou que o acidente foi ilação de umdesenrolar de erros concatenados,somente imputados às servidoras, eisque tinham o dever legal de tomartodas as cautelas para proteger aintegridade física das criançasentregues pelos pais à sua guarda”,anotou a magistrada em sua sentença.Por se tratar de condenação contra aFazenda Pública, a matéria teráreexame necessário por parte doTribunal de Justiça de Santa Catarina.

Supermercado BIG é condenadopor queda de consumidora

Uma cliente que escorregou e caiuem um dos corredores dosupermercado Big será indenizadapor danos morais e estéticos em R$15 mil, além de ganhar odireito à pensão mensalde um salário mínimo. A2ª Câmara de Direito Civildo TJ confirmousentença da Comarca daCapital que condenou aempresa.

O Big havia recorridopor considerar que NíveaMaria também teve culpa no acidente.O supermercado alegou que a vítima sedescuidou ao andar pelos corredores doestabelecimento. Segundo a versão doréu, a mulher admitiu ter esquecido deapanhar um produto quando já estavano caixa do supermercado, o que a fezretornar à padaria do estabelecimento

de maneira apressada.Entretanto, a Câmara decidiu que

o próprio Big admitiu sua falha por nãopropiciar um ambiente seguro aos

consumidores. Quando opiso do mercado está emcondições anormais,molhado ou escorregadio,são afixados cartazesinformando taiscondições. No dia doacidente, os funcionáriosdo Big ainda não sabiamda formação de uma poçad`agua em um dos

corredores.De acordo com o processo, a

responsabilidade civil está comprovada.A responsabilidade do fornecedor seriaobjetiva, fundada na teoria do risco.Com isto, a empresa responde pelosdanos causados aos consumidoresindependentemente de culpa.

dirigida à indução do consumidor aoerro de pensar que está adquirindo umaembalagem com 10 unidades, comosempre foi usual, quando encontraráapenas oito. Além da multa, omagistrado determinou às empresas opagamento das custas processuais ehonorários advocatícios de 10% dacondenação. Os recursos deverão serrepassados ao Fundo paraReconstituição de Bens Lesados doEstado de Santa Catarina (FRBL),destinado à reparação de danoscausados ao meio ambiente, aoconsumidor e ao patrimônio histórico.

Cliente andavaCliente andavaCliente andavaCliente andavaCliente andavaapressadamenteapressadamenteapressadamenteapressadamenteapressadamentee falta de avisoe falta de avisoe falta de avisoe falta de avisoe falta de aviso

causoucausoucausoucausoucausouescorregão emescorregão emescorregão emescorregão emescorregão empiso molhadopiso molhadopiso molhadopiso molhadopiso molhado

Policiais e agentes prisionais deJoinville têm preventiva decretada

Dois policiais militares e doisagentes prisionais de Joinvilleinvestigados pelo MinistérioPúblico de Santa Catarinativeram sua prisãopreventiva decretada nomês passado. Eles foramacusados de facilitar aentrada de celulares e deconceder regalias a presos,mediante pagamento, noPresídio Regional deJoinville. Uma vistoriafeita por promotores nopresídio apreendeu sete celulares,carregadores e instrumentosperfurantes.

Na tentativa de encontrar os

responsáveis pela entrada dos objetos,foram ouvidas diversas testemunhas.O Ministério Público chegou aos

agentes prisionais pormeio dos dois policiaismilitares que tiveram apreventiva decretada.Eles aceitaram asdelações premiadaspropostas e denunciaramos agentes.

De acordo com aPromotoria, os detentospagavam para obter

regalias como a de receber falsoatendimento médico. Ao invés deserem medicados, os presos eramlevados para visitas familiares fora dopresídio.

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R. URTIGÃOR. URTIGÃOR. URTIGÃOR. URTIGÃOR. URTIGÃO

Sanha/SenaO Conselho Nacional de Justiça,

mantendo a sua sanha intervencionista,editará, proximamente, recomendaçãoaos tribunais de Justiça para queregulamentem a obrigatoriedade dosjuízes residirem em suas comarcas, naforma do preceito constitucional. Oconselheiro Paulo Lobo argumenta quemesmo com a facilidade dascomunicações por meios eletrônicos, éfundamental que o juiz resida nacomarca, pela importância simbólica desua presença.

Ocorre que a quase totalidade dosmagistrados – como é o caso de SantaCatarina – reside nas suas comarcas.Os casos excepcionais, como os dascomarcas contíguas, já foramdisciplinados pelo Conselho daMagistratura do nosso TJ.

Pela Orientação nº 2, de fevereiroúltimo, o CNJ firmou entendimento quesão incompatíveis com a função demagistrado o exercício ou função naJustiça desportiva, de grão-mestre damaçonaria ou de dirigente de organizaçãonão governamental (Rotary, Lions, Apaes)Sociedades Espíritas, Rosa-Cruz e deinstituição de ensino público e privado.Fixa prazo para que todos os magistradosencaminhem à Corregedoria do CNJdeclaração de que não exercem taisfunções ou nenhuma outra incompatível.

Um magistrado já remeteu adeclaração, juntamente com umexemplar de “Os Miseráveis”, de VitorHugo, no qual predomina a figura doinspetor Javert, que de tanto perseguiro seu algoz, acabou atirando-se naságuas barrentas do rio Sena.

AscensãoAprovado e sancionado o projeto de

lei complementar pela AssembléiaLegislativa e governador do Estado, quecria as dez vagas de desembargadoresno TJ/SC, ascenderão por antiguidadeos magistrados Alexandre d´Ivanenko,Lédio Rosa de Andrade, Jaime Ramos eJorge H. Schaefer Martins. Pelo critériodo merecimento, são lembrados osnomes dos magistrados Newton Janke,Marli M. Vargas, Sérgio Izidoro Heil, JoséCarlos C. Köhler, Vitor José S. Ferreira,Joel Dias Figueira, Jânio de SouzaMachado e Sônia Maria Schimitz, quedisputarão as outras quatro vagas.

Nas duas vagas do QuintoConstitucional, pela OAB, despontam osnomes do deputado João Henrique Blasi,Adriano Zanotto, Paulo ou Jorge Borba.Pelo MP, os nomes dos procuradores,Basílio Elias De Caro, Moacyr de MoraesLima Filho e Pedro Sérgio Steil.

Dois PesosAtravés de medida liminar, o CNJ

curvou-se ao lobby do Tribunal deJustiça de São Paulo, reconhecendocomo legal uma vantagem paga aosmagistrados, sob a rubrica de “sexta-parte”, representando a incorporação doequivalente a 1/6 (um sexto) dosvencimentos, após 20 anos de serviço,representando cerca de R$ 4 milmensais, acima do teto salarial. É oadicional por tempo de serviço, sob outradesignação, cujo pagamento foi negadoa outros tribunais do país .....doispesos...duas medidas !!

SaídaA compulsoriedade do ministro

Sepúlveda Pertence no SupremoTribunal Federal, que se daria emnovembro próximo, está sendoantecipada para agosto.

SubsídiosSomente nos Estados de São Paulo

e Rio Grande do Sul, os magistradosdo primeiro grau não percebemsubsídios, mas sim salários de R$ 9,5mil (SP). Projeto que tramita naAssembléia Legislativa paulista, deorigem do TJ, cria subsídios de R$ 18mil, beneficiando 350 magistrados.

AcomodaçãoO constitucionalismo brasileiro não

recepcionou o princípio do Direito francêsde que “todo o homem é presumidamenteinocente, até que seja declarado culpadopela justiça”. Adotou o parâmetro dodireito italiano de que “ninguém serádeclarado culpado até o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória.”.

É nesta trincheira que muitoscorruptos e desonestos se acomodam,flanando na impunidade do tempo,inclusive pelo lento, modorrento edefasado sistema recursal.

Bom CorporativismoNão se pode mais conceber a

existência de vestais impunes noJudiciário. O bom corporativismo nãopode ser aplicado para os infratores emaus julgadores. “Há que se modificara LOMAN, pela qual a maior puniçãocorporativa para o transgressor é aaposentadoria com vencimentosintegrais” (Paula Ribeiro).

CNJO nome do desembargador Marco

Aurélio Gastaldi Buzzi mereceuconsideração expressiva dos ministrosdo STF para integrar o ConselhoNacional de Justiça. Após a apreciaçãode vários candidatos desembargadoresestaduais, a escolha recaiu no integrantedo TJ/SP, desembargador Rui Stoco.

Lalau IIO juiz (e não desembargador) do

Tribunal Regional do Trabalho deCampinas (SP), Ernesto Luiz DóriaPinto, recebeu dos seus colegas oapelido de “Lalau II”.

Aliás, segundo o preceitoconstitucional, o tratamento de“desembargador” somente é conferidoaos magistrados que integram osTribunais de Justiça dos Estados. Osmagistrados componentes dos TribunaisRegionais Federais e TribunaisRegionais do Trabalho têm a designaçãoconstitucional de Juízes (arts.107,108,”a”, art. 111-A,II, art. 103-B,VI,VIII da CF). Os desembargadoresdos Tribunais estaduais – e somenteestes - são mencionados nos arts. 37,XI e 103-B, IV da Carta Magna.

A generalização deu-se a partir dojuiz Sérgio André Ferreira do TRF/RJ,que propôs, em 2002, que porResolução, fosse mudado o tratamentode “juiz” para “desembargador federal”,o que após a natural aprovação, foiadotado pelos demais tribunais,inclusive os do Trabalho.

Parecer em casaO Conselho Superior do Ministério

Público Militar (CSMPM), vetustoorganismo integrante da Justiça Militar,com sede na capital da República, nareunião de 27 de março, exteriorizou osantagonismos e distonias entre aprocuradora-geral e as sub-procuradoras, dras. Rita de Cássia Laporte Arilma da Cunha Silva, que lotadas emBrasília residem e trabalhamdespachando, a primeira, na suaresidência na praia de Copacabana, noRio de Janeiro, e a segunda, em CampoGrande, Mato Grosso, também na suabela residência. Na sessão houve aindadisputas pelo uso de carros oficiais.

A procuradora-chefe, Maria EsterHenriques Tavares, deu a partida paraacabar com o privilégio das colegas,exigindo que trabalhem na sede daprocuradoria. A informação está na“Carta Capital” de 02/05/07.

ImpérioO Código Comercial Brasileiro, no

art. 1255, não admite escritos postosem juízo que não sejam “na linguagemdo Império”.

Datado de junho de 1850, o estatutopassou por algumas reformas, mas atradição imperial foi mantida, para ogáudio e júbilo dos monarquistasbrasileiros.

DefensoriaA diretoria da OAB/SC voltou a

manifestar a sua decepção com o governodo Estado. Emitiu nota dizendo que osecretário Sérgio Alves, da Fazenda,prometeu pagar em abril passado, aprimeira parcela de R$ 500 mil do totaldevido à Defensoria Dativa. Até agoranada foi pago.

“Pingüins”Quando da votação para o

preenchimento das quatro vagas dejuízes de Direto do segundo grau(desembargadores substitutos), umdesembargador, jocosamente, alegouque “os ‘pingüins’ estavam ali fazendolobby”. Alguns assistentes nãoentenderam a denominação. Um dossubstitutos argumentou:

“A denominação de ‘pingüim’ éporque, como os substitutos, muitasvezes não estão no gelo e nem na água,ou porque o ‘pingüim’ aqui usa ‘meiatoga’ (tem competência limitada) e estásempre sentado numa fria!!”

Ilustração de Rodrigo de Haro, do seu livro “A Borboleta Verde ou A Guardiã dos Sortilégios


mana não se conformar com perdasou aceitar frustrações. Por isso, osjuízes nem sempre são pessoas muitosimpáticas no meio social em que con-vivem.

Tanto assim que, na obra "Repú-blica", Platão explica por que juízes emédicos são tratados com certa des-confiança, como se fossem sintomasreveladores das patologias orgânicas,éticas e morais de que sofrem os ci-dadãos.

Os juízes, como os médicos, respi-ram durante parte desuas vidas um ar vi-ciado nos sombrioshospitais de todas asmazelas humanasque são os tribunais.Por presumíveis co-

nhecedores do que demais impactante há no

ser é que são vistos comdesconfiança.

O Poder Judiciário é oúnico recôncavo de reconhe-

cimento dos di-reitos fundamen-

tais do cidadão, doempresário, repositó-

rio das grandes e séri-as repercussões demo-cráticas do Estado e atécontra este, quandoaquele - o cidadão - temseus direitos por este in-fringidos.

Devemos nele terconfiança sem igual, desde que nãose dê motivos para que outro seja osentimento. Quando o médico ou ojuiz erram, parece que o mundo caisobre nós em face do inesperado. Não

ContracapaContracapaContracapaContracapaContracapa

Com

entá

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***** Carlos Roberto Lofelo Caníbal Carlos Roberto Lofelo Caníbal Carlos Roberto Lofelo Caníbal Carlos Roberto Lofelo Caníbal Carlos Roberto Lofelo Caníbaldesembargador do TJ/RSdesembargador do TJ/RSdesembargador do TJ/RSdesembargador do TJ/RSdesembargador do TJ/RS

Não desconfiem dos juízes !A prestação jurisdicio-

nal é uma missão singu-lar. Não raro, quando sejulga, se desagrada a al-guém. É da natureza hu-

Quando o médicoQuando o médicoQuando o médicoQuando o médicoQuando o médicoou o juiz erram,ou o juiz erram,ou o juiz erram,ou o juiz erram,ou o juiz erram,parece que oparece que oparece que oparece que oparece que o

mundo cai sobremundo cai sobremundo cai sobremundo cai sobremundo cai sobrenós em face donós em face donós em face donós em face donós em face do

inesperadoinesperadoinesperadoinesperadoinesperado

podemos ser ingênuos, os homens er-ram, uns mais do que outros é bemverdade, saber diferenciar faz a dife-rença.

Quando se tem notícia de fatos en-volvendo uns e outros, como divulga-do ultimamente na mídia, o impactoem nossa confiança éabsoluto. Igualmente aopequeno pingo de molhoque cai em nossa camisabranca quando estamoscomendo macarrão,nosso descontentamentoé imediato. Mesmo que oponto atingido seja loca-lizado e o restante davestimenta não atingido.Mas ao generalizar pare-ce que perdemos porinteiro a veste, quando não é assim.

Nos casos envolvendo órgãos doPoder Judiciário, ocorre o mesmo. Al-gumas denúncias de ilegalidades pe-sam sobre juízes no centro do país,mas não atingem o restante da ma-

gistratura, que detémretidão em termos deconduta de seus órgãosno exercício da jurisdi-ção e socialmente.

Então, é necessárioque se faça um examecrítico dos fatos sem ge-neralizações, porque,como diz o filósofo, "nãoé o nome que designa oser, mas sim sua essên-

cia". Mas a investigação, mais do quepara outros, deve ser profunda e rápida.

Assim, não se cai na armadilha fa-laciosa de confundir uns por outros,incidindo na também falaciosa acu-

sação deste por aquele somente paraexpormos nossos descontentamentosde modo inconsistente.

Mesmo graves as acusações quepesem sobre magistrados, eles, comoqualquer outro cidadão, devem ter umjulgamento justo, com base nas leis

que regulam casos iguaispara todo e qualquercidadão, devendo havertranqüilidade no examedas provas e que aindanão foram produzidasporque os eventuaisacusados não tiveram,ainda, oportunidade dedefesa.

Para se fazer um juízode desvalor de conduta,só após o exame eqüita-

tivo de tudo isso é que se poderá as-sim proceder, observando-se que sepresume inocente, conforme dispõe aConstituição, todo aquele cidadão queainda não foi condenado.

Na sessão de julgamento do dia 25de abril, na 1ª Câmara Cível do Tri-bunal de Justiça deste Estado, foiaprovada por unanimidade proposi-ção nossa no sentido de que o TJ/RSconsulte os magistrados deste Esta-do para que coloquem à disposiçãoinformações a respeito de suas decla-rações à Receita Federal e quebra detodo e qualquer sigilo a que tenhamdireito. Não pode haver dúvida sobreo proceder de magistrado.

Portanto, não desconfiem dos juí-zes, em termos.

O Poder JudiciárioO Poder JudiciárioO Poder JudiciárioO Poder JudiciárioO Poder Judiciárioé o únicoé o únicoé o únicoé o únicoé o único

recôncavo derecôncavo derecôncavo derecôncavo derecôncavo dereconhecimentoreconhecimentoreconhecimentoreconhecimentoreconhecimento

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Tribunal de Justiça catarinense ENTREVISTA · projeto de lei que cria mais dez novos cargos de...

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