TRIBUNAL DE JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2006/20060705.pdf · LUCIA MARIA MELO DE SOUZA (Escrevente...

___________________________________________________________

TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

Considerando o convênio firmado entre o Poder Judiciário do

Estado do Espírito Santo e os Correios, que disponibiliza a

utilização do TELEGRAMA ELETRÔNICO entre outras

ferramentas, CONVOCAMOS os Escrivães e Chefes de

Secretarias de "todos os cartórios" das Comarcas de

VITÓRIA, VILA VELHA, CARIACICA, SERRA e VIANA para

participarem da Palestra "SISTEMA DE POSTAGEM

ELETRÔNICA COORPORATIVA", no dia 7 de julho,

sexta-feira, às 8h30min, no miniauditório desta Casa.

Vitória, 4 de julho de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA

DIRETOR-GERAL

3 Quarta-Feira 05 de Julho de 2006 Edição nº 2867 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 003/2006

O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista decisão unânimedo Egrégio Conselho da Magistratura em sessãorealizada nesta data,

RESOLVE:

CONVOCAR o Exmº Senhor Dr. EDUARDO JÚDICE DEMATTOS para compor a 4ª Turma Recursal, ficando a mesma assimconstituída:

Quarta Turma - Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim

Presidente: Juiz LAILTON DOS SANTOSMembro: Juiz EDUARDO JÚDICE DE MATTOSMembro: Juíza LÍGIA SARTO MÜLLER

PUBLIQUE-SE.Vitória, 19 de junho de 2006

DES. JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO E Nº 437/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Desembargador CARLOSROBERTO MIGNONE, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao primeirosemestre de 2006, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S EVitória, 03 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

-**********-


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO E Nº 438/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Desembargador PEDROVALLS FEU ROSA, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundo semestrede 2006, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S EVitória, 03 de julho de 2006.



ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 439/2006 - CONSIDERAR licenciada a Exmª. Srª. Drª. LARISSAPIGNATON SARCINELLI PIMENTEL, MM. Juíza de Direito do PrimeiroJuizado Especial Criminal da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância, por04 (quatro) dias, para acompanhamento de pessoa da família, de acordocom o artigo 69, inciso II da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN), a partir de 20/06/2006.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 03 de julho de 2006.


-**********-


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA

ATO E Nº 440/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.ROSALVA NOGUEIRA SANTOS, MM. Juíza de Direito da Comarca deDores do Rio Preto, de 1ª Entrância, por 01 (um) dia, para tratamento desaúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da MagistraturaNacional (LOMAN), no dia 23/06/2006.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 03 de julho de 2006.


-**********-


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DAPRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO E Nº 441/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES, MM. Juíza do 1º Juizado EspecialCível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 05(cinco) dias, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, incisoI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a partir de03/04/2006.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 04 de julho de 2006

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMAVice-Presidente no exercício da Presidência



ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DAPRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO E Nº 442/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ABGAR TORRESPARAÍSO, MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 06 (seis) meses deférias-prêmio para gozo oportuno, relativas ao decênio de 24/06/1995 a24/06/2005, de acordo com o art. 128, da Lei Complementar Estadual nº234/02, alterado pela Lei Complementar nº 249/02, em seu inciso XIV,conforme consta do processo nº 200200004097 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 04 de julho de 2006.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAVice-Presidente no exercício da Presidência

-**********-


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DAPRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO E Nº 443/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. SEBASTIÃO VIEIRARANGEL, MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância Especial, 06 (seis)meses de férias-prêmio para gozo oportuno, relativas ao decênio de27/09/1983 a 26/09/1993, de acordo com o art. 128, da LeiComplementar Estadual nº 234/02, alterado pela Lei Complementar nº249/02, em seu inciso XIV, conforme consta do processo nº 200600283809da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 04 de julho de 2006

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAVice-Presidente no exercício da Presidência

-**********-


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO Nº 1193/2006

O Exmº Senhor Desembargador, Presidente doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

RE-CONFIRMAR A COMISSÃO TEMPORÁRIA do quadroextraordinário de servidores localizados junto à Contadoria de VILAVELHA, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir desta data eenquanto perdurar a intervenção, com composição nas pessoas de:

- CONTADOR , PARTIDOR, DISTRIBUIDOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO:LUCIA MARIA MELO DE SOUZA (Escrevente Juramentado, designadacomo Escrivão Contador do Cartório Contador, Distribuidor e DepositárioPúblico)

- ESCREVENTES JURAMENTADOS: SORAYA PINTO RANGEL, VÂNIALÚCIA LEÃO PEREIRA, MARIA JOSÉ PEDRUZZI MACHADO ENEUZIMAR SPALA TRANJAN.

P U B L I Q U E - SEVitória/ES, 03 de julho de 2006.

ESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

-**********-



ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 1194/06 - EXONERAR , a pedido, a Srª. ÉRICA COZER SETTE doexercício do cargo em comissão de Conciliador do 1º Juizado EspecialCível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, apartir de 03/07/06.

ATO Nº 1195/06 - NOMEAR a Srª. HELIA DOS SANTOS NEVES para oexercício do cargo em comissão de Conciliador do 1º Juizado EspecialCível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.

Vitória-ES, 30 de junho de 2006.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 1196/06 - EXONERAR , a pedido, o Sr. MARCELO FERRAZVOLPATO do exercício do cargo efetivo de Oficial de Justiça, lotado naDiretoria do Fórum do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, deEntrância Especial, por ter assumido outro cargo público, a partir de12/06/06.

Vitória-ES, 04 de julho de 2006.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO




ATO CEPRO Nº 024 / 06

O Exmo Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos uso de suas atribuiçõeslegais, conforme os artigos 30, 31 e 42 da Lei no 7854/04, publicada no “DiárioOficial” de 23/09/04, que deu nova redação ao Plano de Carreiras eVencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário, com efeitosfinanceiros a partir de 1º/01/2006, nos termos do item 8.2 do Ato nº 1209/2005,publicado no “DJ” de 24/11/2005,

RESOLVE :

Promover os servidores abaixo relacionados :

Em função do pedido de juntada de documentos protocolado sob o número 2006.00.022.617 em 16/01/2006.

OV I6 241ESCREVENTE JURAMENTADO02892822TANIA MADEIRA NEVES

FV II7 87ESCREVENTE JURAMENTADO20607547LUCIANA ALVARENGA PINTO


MV5 203ESCREVENTE JURAMENTADO20548741ARILDO LAMAS LOPES


IV III8 141ESCREVENTE JURAMENTADO20548236ANA PAULA CARDOSO PRATA

NívelClassePadrãoPontuaçãoCargoMatrículaServidor

PUBLIQUE-SEVitória, 04 de Julho de 2006

Desembargador Jorge Goes CoutinhoPresidente




E R R A T A

- No ato nº 001/06, publicado no “DJ” de 06/02/06, ONDE SE LÊ:S IX9498TÉCNICO JUDICIÁRIO

(FUNÇÃO SECRETÁRIODE GABINETE)

20581275LUCIANA BRUMORECCHIO

- LEIA-SE:S IX9429TÉCNICO JUDICIÁRIO

(FUNÇÃO SECRETÁRIODE GABINETE)

20581275LUCIANA BRUMORECCHIO

- No ato nº 001/06, publicado no “DJ” de 06/02/06, ONDE SE LÊ:P VI6263ESCREVENTE

JURAMENTADO20510749REGINA COELI CHEQUER

BOU-HABIB

- LEIA-SE:O VI6249ESCREVENTE

JURAMENTADO20510749REGINA COELI CHEQUER

BOU-HABIB

- No Ato CEPRO nº 001/06, publicado no “DJ” de 06/02/06, face a decisão proferida no recurso protocoladosob o nº 2006.00.094.064, ONDE SE LÊ:

M VIII8211OFICIAL DE JUSTIÇA20038984AFONSO GARCIAMARVILLA

- LEIA-SE:N IX9225OFICIAL DE JUSTIÇA20038984AFONSO GARCIA

MARVILLA


P IX9264TÉCNICO JUDICIÁRIO(FUNÇÃO ASSISTENTE

SOCIAL)

20638566AGNES CRISTINA ALBERT

- LEIA-SE:R IX9305TÉCNICO JUDICIÁRIO

(FUNÇÃO ASSISTENTESOCIAL)

20638566AGNES CRISTINA ALBERT


I V5155OFICIAL DE JUSTIÇA02751564ANTONIO EDUARDOBOLZANI DE SOUZA

- LEIA-SE:R VI6306OFICIAL DE JUSTIÇA02751564ANTONIO EDUARDO


BOLZANI DE SOUZA

- No Ato CEPRO nº 012/2006, publicado no “DJ” de 03/05/06, face a decisão proferida no recurso protocoladona Corregedoria sob o nº 0617969, ONDE SE LÊ:

J V5162ESCREVENTEJURAMENTADO

20590167BARBARA ESTERMOREIRA MARTINSPORTO

- LEIA-SE:H V5137ESCREVENTE

JURAMENTADO20590167BARBARA ESTER

MOREIRA MARTINSPORTO



20484477CARLA ALVES MIRANDASPALA

- LEIA-SE:L V5182ESCREVENTE

JURAMENTADO20484477CARLA ALVES MIRANDA

SPALA


P IX9273OFICIAL DE JUSTIÇA02862712CARLOS ANTONIO DEALMEIDA

- LEIA-SE:S IX9428OFICIAL DE JUSTIÇA02862712CARLOS ANTONIO DE

ALMEIDA


I II2142AGENTE DE SERVIÇOS(FUNÇÃO SERV. GERAIS)

20547428CARLOS AUGUSTOGUEDES

- LEIA-SE:J II2162AGENTE DE SERVIÇOS

(FUNÇÃO SERV. GERAIS)20547428CARLOS AUGUSTO

GUEDES


Q IX9290ESCREVENTEJURAMENTADO

20119214CELIA MARIA LOUREIROMODENESE

- LEIA-SE:R IX9314ESCREVENTE

JURAMENTADO20119214CELIA MARIA LOUREIRO

MODENESE



P IX9280ESCREVENTEJURAMENTADO

20552781CLAUDECIR LUISSARMENTO

- LEIA-SE:Q IX9299ESCREVENTE

JURAMENTADO20552781CLAUDECIR LUIS

SARMENTO


Q IX9287TÉCNICO JUDICIÁRIO(FUNÇÃO ASSISTENTE

SOCIAL)

20646246CLAUDIA MATHIAS DACOSTA

- LEIA-SE:S IX9327TÉCNICO JUDICIÁRIO


20646246CLAUDIA MATHIAS DACOSTA


O IX9255ESCREVENTEJURAMENTADO

02961631DIANA THEODOROGOETZE

- LEIA-SE:O IX9258ESCREVENTE

JURAMENTADO02961631DIANA THEODORO

GOETZE


Q IX9300OFICIAL DE JUSTIÇA20563087DUARTE HENRIQUERIBEIRO DE SOUZA

- LEIA-SE:S IX9340OFICIAL DE JUSTIÇA20563087DUARTE HENRIQUE

RIBEIRO DE SOUZA


R XII12226ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20456791EDNOEL DEMONER

- LEIA-SE:S XII12253ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20456791EDNOEL DEMONER


O IX9246ESCREVENTE20385053ELISA MARIA DO


JURAMENTADOSOCORRO COSTA

- LEIA-SE:O IX9259ESCREVENTE

JURAMENTADO20385053ELISA MARIA DO

SOCORRO COSTA


L VIII8184ESCREVENTEJURAMENTADO

03473307GISLANE TEIXEIRADADALTO FARAD

- LEIA-SE:R IX9301ESCREVENTE

JURAMENTADO03473307GISLANE TEIXEIRA

DADALTO FARAD


R IX9320OFICIAL DE JUSTIÇA02753483HAMILTON MACHADO DECARVALHO

- LEIA-SE:S IX9358OFICIAL DE JUSTIÇA02753483HAMILTON MACHADO DE

CARVALHO



20633617HELIZETE DO CARMOVERNEQUE

- LEIA-SE:M V5206ESCREVENTE

JURAMENTADO20633617HELIZETE DO CARMO

VERNEQUE


O XII12250ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20530553JERÔNIMO LUIZ SEIDELJUNIOR

- LEIA-SE:Q XII12250ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20530553JERÔNIMO LUIZ SEIDEL

JUNIOR


L V5190ESCREVENTEJURAMENTADO

20089306JOÃO MARIANO FILHO

- LEIA-SE:L V5200ESCREVENTE

JURAMENTADO20089306JOÃO MARIANO FILHO



H VIII8124ESCREVENTEJURAMENTADO

20427287JOELSON DA SILVACOELHO

- LEIA-SE:S IX9324ESCREVENTE

JURAMENTADO20427287JOELSON DA SILVA

COELHO


M VIII8206OFICIAL DE JUSTIÇA02875543JOSIAS RICAS DEOLIVEIRA

- LEIA-SE:S IX9321OFICIAL DE JUSTIÇA02875543JOSIAS RICAS DE

OLIVEIRA


Q IX9294OFICIAL DE JUSTIÇA20128106KARLA PATRICIA CRUZ

- LEIA-SE:R IX9312OFICIAL DE JUSTIÇA20128106KARLA PATRICIA CRUZ


N XII12229ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20155687LYANA KARLA SPALAATAIDE

- LEIA-SE:N XII12232ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20155687LYANA KARLA SPALA

ATAIDE


P IX9277TÉCNICO JUDICIÁRIO(FUNÇÃO ASSISTENTE

SOCIAL)

20628260MARCIA DE OLIVEIRAFRAGA

- LEIA-SE:R IX9307TÉCNICO JUDICIÁRIO


20628260MARCIA DE OLIVEIRAFRAGA



03948506MARCIA JAQUELINEMIRANDA BARCELLOS

- LEIA-SE:Q IX9282ESCREVENTE

JURAMENTADO03948506MARCIA JAQUELINE

MIRANDA BARCELLOS



H V5124OFICIAL DE JUSTIÇA20572888MARCIA PIETRALONGAFERNANDES

- LEIA-SE:H V5125OFICIAL DE JUSTIÇA20572888MARCIA PIETRALONGA

FERNANDES


M VIII8217OFICIAL DE JUSTIÇA20376161MARGARETH COELHOMACHADO DE CARVALHO

- LEIA-SE:P IX9276OFICIAL DE JUSTIÇA20376161MARGARETH COELHO

MACHADO DE CARVALHO


G VIII8106ESCREVENTEJURAMENTADO

20507416MARGARETH MARIAVALADARES CAMPOS

- LEIA-SE:G VIII8108ESCREVENTE

JURAMENTADO20507416MARGARETH MARIA

VALADARES CAMPOS


L VIII8197TÉCNICO JUDICIÁRIO(FUNÇÃO ASSISTENTE

SOCIAL)

20639778MARIA AUXILIADORASANTORO DE OLIVEIRA

- LEIA-SE:M VIII8219TÉCNICO JUDICIÁRIO


20639778MARIA AUXILIADORASANTORO DE OLIVEIRA


C VII729ESCREVENTEJURAMENTADO

20482962MARIO CESAR STABAUERRIBEIRO

- LEIA-SE:G VIII8120ESCREVENTE

JURAMENTADO20482962MARIO CESAR STABAUER

RIBEIRO



20581174MOACYR EWALD BORGESFILHO

- LEIA-SE:


R IX9303ESCREVENTEJURAMENTADO

20581174MOACYR EWALD BORGESFILHO


G V5101ESCREVENTEJURAMENTADO

20158923NELCI DE FATIMAALMEIDA MOUZELLA

- LEIA-SE:S VI6246ESCREVENTE

JURAMENTADO20158923NELCI DE FATIMA

ALMEIDA MOUZELLA



20561370PHILLIPE XAVIER SERRA

- LEIA-SE:M V5207ESCREVENTE

JURAMENTADO20561370PHILLIPE XAVIER SERRA


Q VI6285ESCREVENTEJURAMENTADO

20558542REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS

- LEIA-SE:Q VI6287ESCREVENTE

JURAMENTADO20558542REGINA GORETH

ZANOTELLI LEMOS


N VI6232ESCREVENTEJURAMENTADO

20547327RICARDO JORGE ELLER

- LEIA-SE:P VI6262ESCREVENTE

JURAMENTADO20547327RICARDO JORGE ELLER


H VIII8135ESCREVENTEJURAMENTADO

20548135RITA DE CASSIA LOUBACKLARA

- LEIA-SE:H VIII8138ESCREVENTE

JURAMENTADO20548135RITA DE CASSIA LOUBACK

LARA



20489430RITA DE CASSIA ROZAALTOÉ

- LEIA-SE:


S VI6330ESCREVENTEJURAMENTADO

20489430RITA DE CASSIA ROZAALTOÉ


H II2124AGENTE DE SERVIÇOS(FUNÇÃO SERV. GERAIS)

20546519ROBERTA DOS SANTOSPERCIANO

- LEIA-SE:I II2144AGENTE DE SERVIÇOS

(FUNÇÃO SERV. GERAIS)20546519ROBERTA DOS SANTOS

PERCIANO


S IX9555TÉCNICO JUDICIÁRIO - ANALISTA DE SUPORTE

20434866RODRIGO ESTEVESGOMES

- LEIA-SE:S IX9566TÉCNICO JUDICIÁRIO -

ANALISTA DE SUPORTE20434866RODRIGO ESTEVES

GOMES


L V5195ESCREVENTEJURAMENTADO

20656148RONALD JOSÉ DOSSANTOS

- LEIA-SE:N VI6233ESCREVENTE

JURAMENTADO20656148RONALD JOSÉ DOS

SANTOS



20479326ROSAINES RICHA

- LEIA-SE:S IX9337ESCREVENTE

JURAMENTADO20479326ROSAINES RICHA


R XII12318CONTADOR JUDICIÁRIO20538536RUBERVAL CORRÊA DASILVA

- LEIA-SE:S XII12321CONTADOR JUDICIÁRIO20538536RUBERVAL CORRÊA DA

SILVA



J VIII8170ESCREVENTEJURAMENTADO

20532371RUY TEIXEIRA LIMA

- LEIA-SE:J VIII8176ESCREVENTE

JURAMENTADO20532371RUY TEIXEIRA LIMA


F IV494ESCREVENTEJURAMENTADO

20156596SALEZIA BARBOSA CUNHA

- LEIA-SE:F VII794ESCREVENTE

JURAMENTADO20156596SALEZIA BARBOSA

CUNHA


I V5142OFICIAL DE JUSTIÇA20650690SEBASTIÃO COIMBRA DEALMEIDA JUNIOR

- LEIA-SE:I V5151OFICIAL DE JUSTIÇA20650690SEBASTIÃO COIMBRA DE

ALMEIDA JUNIOR



02906158SEBASTIÃO NOVAESFONSECA

- LEIA-SE:R VI6314ESCREVENTE

JURAMENTADO02906158SEBASTIÃO NOVAES

FONSECA



20588652SHEILA MARIA GAVAFERRÃO

- LEIA-SE:P IX9266ESCREVENTE

JURAMENTADO20588652SHEILA MARIA GAVA

FERRÃO

- No Ato CEPRO nº 001/2006, publicado no “DJ” de 06/02/06, face a decisão proferida no recurso protocoladosob o nº2006.00.128.489, ONDE SE LÊ:

QXII12152ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20579255TELMA DE FATIMA NOACKDE SOUZA

- LEIA-SE:SXII12185ESCRIVÃO JUDICIÁRIO20579255TELMA DE FATIMA NOACK


DE SOUZA

PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de Julho de 2006.

Desembargador Jorge Goes CoutinhoPresidente



PORTARIA Nº 006/2006 - M

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES,

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 228.290,63(duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e trêscentavos), atualizada até 24/05/2005, referente ao Precatório Nº200050000049, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/06/2005de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024960038867, parapagamento a BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, por ser devedora aPrefeitura Municipal de Vitória, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantiaaté a data do efetivo pagamento.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão serconsignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se asimportâncias à Diretoria Judiciária Econômica, Financeira e Contábil doTribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento,observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, emconformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitória, 29 de junho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO Presidente

-**********-




Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 107.627,55 (centoe sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos),atualizada até 11/01/2006, referente ao Precatório Nº 200060000026,cujo ofício requisitório foi protocolizado em 18/05/2006 de NaturezaAlimentícia, oriundo do processo Nº 008030023330, para pagamento aITAMAR LOPES DE FARIAS, por ser devedora a Prefeitura Municipal deBarra de São Francisco, em virtude de sentença judicial transitada emjulgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data doefetivo pagamento.







Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 7.245,02 (sete mil,duzentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), atualizada até12/04/2006, referente ao Precatório Nº 200060000027, cujo ofíciorequisitório foi protocolizado em 07/06/2006 de Natureza Alimentícia,oriundo do processo Nº 014050054569, para pagamento a ILZOMARBINDA, por ser devedora a Prefeitura Municipal de Colatina, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita aatualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.




-**********-


PORTARIA Nº 016/2006 - A


Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$19.548,82 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta edois centavos), atualizada até 31/08/2003, referente ao Precatório Nº200060000028, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 05/05/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024970085189, parapagamento a ROSANGELA SANFELIXE JUSTINO e Drs. FernandoCoelho Madeira de Freitas e outros, por ser devedor, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.








Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$56.339,55 (cinqüenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüentae cinco centavos), atualizada até 01/03/2005, referente ao Precatório Nº200060000033, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024980202667, parapagamento a SONIA MARIA DE OLIVEIRA PORTES e Drª. Maria daConceição Sarlo B. Chamoun e outros, por ser devedor, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.




-**********-




Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$30.564,47 (trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta esete centavos), atualizada até 30/11/2000, referente ao Precatório Nº200060000034, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024000090779, parapagamento a HOLANDA TONIATO PEREIRA e Drª. Elizabete Maria deMesquita e outros, por ser devedor, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantiaaté a data do efetivo pagamento.




ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 26/06/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO THIAGO ALEXANDRE FADINI.

P U B L I Q U E - S EVITÓRIA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

-**********-




RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): EVERSON FERREIRA DE SOUZADURAÇÃO: 03/07/06 A 31/12/06VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.122.07002022 -MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.

PUBLIQUE-SEVITÓRIA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

-**********-





CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITO


ESTAGIÁRIO(A): ANNA PAULSENDURAÇÃO: 04/07/06 A 31/12/06VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.1010206100191.021 -INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISE CRIMINAIS.



-**********-




RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 03/07/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO MARCOS FERNANDOPOLTRONIERI.



-**********-




RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 03/07/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OESTUDANTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO WESLEY RANGELSIMÕES.



-**********-





CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESCCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CISSA FIOROTI SCHMIDTDURAÇÃO: 27/06/06 A 31/12/06VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.

PUBLIQUE-SEVITÓRIA-ES, 30 DE JUNHO DE 2006.


COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇAComissão Especial de Enquadramento e Promoção

INTIMAÇÃO

INTIMO os servidores abaixo nominados, para tomarem ciência dadecisão do Exmo. Desembargador Presidente, referente ao recursoprotocolado, estando o processo à disposição na Diretoria JudiciáriaAdministrativa deste Tribunal.

CILDA NEVES MACHADO SANTOSLAURITA FRANCISCO DELABIO SILVEIRAMARIA JURACY DE JESUS MATEUS THOMESRODRIGO ESTEVES GOMESSONEIDE DE ALMEIDA SANTOSVALERIA CAVATI RIBEIRO FREITASVIVIANE MARIA RODRIGUES PIMENTA

INTIMO os servidores abaixo nominados, para tomarem ciência dadecisão do Exmo. Desembargador Presidente, referente ao recursoprotocolado, estando o processo à disposição no Setor de RecursosHumanos da Corregedoria de Justiça, no horário de 8 às 12h.

AFONSO GARCIA MARVILLAAGNES CRISTINA ALBERTALEX FERNANDO DEMOANDREA GUIMARÃES LUGONANGELA SCHNEIDER KUNSCHANITA BALDOTTOANTONIO EDUARDO BOLZANI DE SOUZAANTONIO LAZARINO STELSERAURORA NASCIMENTO CIPRESTEBARBARA ESTER MOREIRA MARTINS PORTOBYRON LINS DE OLIVEIRA FILHOCARLA ALVES MIRANDA SPALACARLOS ANTONIO DE ALMEIDACARLOS AUGUSTO GUEDESCELIA MARIA LOUREIRO MODENESECLAUDECIR LUIS SARMENTOCLAUDIA MATHIAS DA COSTACLAUDIA REGIA DEZAN PICALLO


CLAUDIA SOBREIRA NUNES COUTINHODIANA THEODORO GOETZEDUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAEDNOEL DEMONEREDNEI FERREIRA DOS SANTOSELISA MARIA DO SOCORRO COSTAELIZABETE DE PAULAFABIO DE SOUZA ROZENDOFERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRAGIOVANA GOMES PEREIRAGISLANE TEIXEIRA DADALTO FARADHAMILTON MACHADO DE CARVALHO JUNIORHELIZETE DO CARMO VERNEQUEHIRANILDA MATOSJEANNI WILLJERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIORJOAQUIM SANTANA LOPESJOÃO MARIANO FILHOJOELSON DA SILVA COELHOJOSIAS RICAS DE OLIVEIRAKARLA PATRICIA CRUZLYANA KARLA SPALA ATAÍDE POLIDOLUCIANA ALVARENGA PINTOLUIZ CARLOS CARVALHOLUZIA GERALDA LAZZARI BERNARDOMANOEL GUIMARÃES DIAS NETOMARCIA DE OLIVEIRA FRAGAMARCIA JAQUELINE MIRANDA BARCELOSMARCIA PIETRALONGA FERNANDESMARGARETH COELHO MACHADO DE CARVALHOMARGARETH MARIA VALADARES CAMPOSMARIA AUXILIADORA SANTORO DE OLIVEIRAMARIA CRISTINA BERALDI PASSINI CASTROMARIA ELIZABETE MIRANDA DE MELOMARIA INEZ DE PAULA PESSOAMARIA RITA DE CASSIA BASTOS COSTAMARIO CESAR STABAUER RIBEIROMOACYR EWALD BORGES FILHONATALIA VARGAS THOMENELCY DE FATIMA ALMEIDA MOUZELLAPHILIPE XAVIER SERRAREGINA GORETH ZANOTELLI LEMOSRICARDO JORGE ELLERRITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTERITA DE CASSIA LOUBACK LARARITA DE CASSIA ROZA ALTOÉROBERTA DOS SANTOS PERCIANO ALBINOROBERTO CARLOS MOREIRA BRAGARONALD JOSÉ DOS SANTOSROSAINES RICHAROSANA NAUMANN MARGOTOROSANGELA SANTOS CARDOSOROWENA STEFENONI KRUGERRUBERVAL CORREA DA SILVARUY TEIXEIRA LIMASALÉZIA BARBOSA CUNHASEBASTIÃO COIMBRA DE ALMEIDA JUNIORSEBASTIÃO NOVAES FONSECASHEILA MARIA GAVA FERRÃOSTELA MATUTINA RENAULT LINTZTELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA

Vitória, 04 de Julho de 2006

MARCOS ROSI MARINHO

Presidente da CEPRO

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS

TJES - DIRETORIA JUDICIÁRIA PREP E DISTRIBUIÇÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AO(S) INTERESSADO (OS) QUE TORNOU SEM EFEITO OREGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL DO DIA 19/10/2005 COM BASE NO DESPACHO DE FLS. 301DESEMB. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030204952

VITÓRIA, 03/07/2006

ROSAINES RICHADIRETORA

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100040003913ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARECDO.: MICHEL ELIAS MAMERIADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: MARION CAMPOS ALVESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

2 - Nº 100040006015ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESRECDO.: RUTH NOGUEIRA FEIJOLIADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO: PAULO VELTENNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

3 - Nº 100040020826ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORECDO.: ARIADNA LEITE VIEIRAADVOGADO: DANIELLE PINA DYNANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

4 - Nº 100050016714GRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇAAGVTE.: TANIA PAVANADVOGADO: RUBENS DE FREITAS ROCHAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO


NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

VITÓRIA,03 DE JULHO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49059000064AGVTE.: JORGE LUIZ MARETTOADVOGADA: DANIELLE REIS MACHADOADVOGADA: TATIANA MARETO SILVAAGVDA.: SANTINHA GRATIERI DORDENUNIADVOGADO: JOSE VICENTE GONÇALVES FILHORELATOR SUBS.: ALDARY NUNES JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49059000064AGRAVANTE: JORGE LUIZ MARETTOAGRAVADA: SANTINHA GRATIERI DORDENUNIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JORGELUIZ MARETTO CONTRA DECISÃO (FLS. 24/25), QUE, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EMACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SANTINHA G. DORDENUNI,REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, CONSIDERANDO O ORAAGRAVANTE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DADEMANDA.ADUZ O AGRAVANTE, QUE TAL DECISÃO ENCONTRA-SEEQUIVOCADA, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTEFOI ALIENADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRAE VENDA, EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE, ISTO É, AO TEMPODO ACIDENTE O AGRAVANTE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO EM QUESTÃO.INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS FLS. 67/68.ÀS FLS. 77/82 FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES, ONDE AAGRAVADA PUGNOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, PELA MANUTENÇÃO DESSA DECISÃO.COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A MATÉRIACENTRAL DESTE AGRAVO CORRESPONDE A UMA DAS CONDIÇÕES DAAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO DA LEGITIMIDADE OU NÃO DOAGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. É SABIDO, QUE A VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A DOSINISTRO EXIME DE RESPONSABILIDADE O ANTERIOR PROPRIETÁRIO. NO ENTANTO, PARA PRODUZIR TAL EFEITO É IMPRESCINDÍVEL QUEESSA ALIENAÇÃO ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O REFERIDO CONTRATO NÃO POSSUIFIRMA RECONHECIDA, NEM TAMPOUCO REGISTRO EM CARTÓRIOESPECÍFICO, A FIM DE ESTANCAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO ÀVENDA E SUA RESPECTIVA DATA.EM SEQÜÊNCIA, NOTA-SE QUE TAL CONTRATO, POR UM LADO, ÉDATADO DE APENAS 04 (QUATRO) DIAS ANTES DO ACIDENTE; POROUTRO, A VENDA FOI REALIZADA DE FORMA PARCELADA - 03 (TRÊS)PARCELAS IGUAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO A PRIMEIRACOINCIDINDO COM A DATA DO CONTRATO E AS DEMAIS DE FORMASUBSEQÜENTE NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1998, ISTO É, ASDUAS ÚLTIMAS POSSUEM DATAS POSTERIORES AO EVENTO.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE, APESAR DA SUPOSTA TRADIÇÃO DOVEÍCULO, NÃO HOUVE A CONCRETIZAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DESSENEGÓCIO JUNTO AO DETRAN/ES, OU SEJA, O COMPRADOR NÃOPROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO A ESTEÓRGÃO. OUTROSSIM, CONFERE-SE QUE, EMBORA CITADO E INTIMADO, OINDIGITADO COMPRADOR E MOTORISTA DO VEÍCULO NÃOCOMPARECEU AS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE DESIGNADAS PELOJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO CORROBORAR AAFIRMAÇÃO QUE HOUVE A VENDA EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO.COMO SE NÃO BASTASSE, OBSERVA-SE QUE A AUTORA/AGRAVADARECHAÇA TODAS AS AFIRMAÇÕES DO AGRAVANTE, SUSTENTANDO,INCLUSIVE, QUE ESSE COMPRADOR/MOTORISTA ERA PREPOSTO DOAGRAVANTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE. ASSIM, EM QUE PESE AS ARGUMENTAÇÕES EXPEDIDAS PELOAGRAVANTE, NÃO HÁ COMO RECONHECER, PORTANTO, NESTEMOMENTO, QUE O MESMO É PARTE ILEGÍTIMA NA DEMANDA.SENDO ASSIM, APENAS COM O CAMINHAR DO PROCESSO PRINCIPALALIADO AO DESENVOLVIMENTO PROBATÓRIO É QUE SEENCONTRARÁ UM RUMO MAIS APROPRIADO PARA ESSA QUESTÃO.LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO, NA QUAL ASCONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS IN STATUSASSERTIONIS NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECONHECER AILEGITIMIDADE OUTRORA SUSCITADA.ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 28 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049000299AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: EMILDES PINTO BARBIERIADVOGADA: GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M M AMARALADVOGADO: SAMUEL ANHOLETERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 155) QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃOCONHECEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SOB OARGUMENTO QUE A MESMA VEIO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO ENÃO EM APARTADO.SUSTENTA O AGRAVANTE, QUE TAL DECISÃO ENCONTRA-SEEQUIVOCADA, POIS O MESMO APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO EM PEÇAAUTÔNOMA, REQUERENDO, INCLUSIVE, A SUA AUTUAÇÃO EMAPENSO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.INDEFERIDA A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO (FLS. 170/174).NÃO FORAM APRESENTADAS AS CONTRA-RAZÕES (FLS. 182). INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS FLS. 180/181.COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE ESTEAGRAVO ENCONTRA-SE INTIMAMENTE LIGADO AO AGRAVO DE N°11039000671, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA, QUE JULGUEI PROVIDO,POR SER A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.HÁ NECESSIDADE DE TRAZER À BAILA, QUE A IMPUGNAÇÃO COMO ACONTESTAÇÃO FORAM ENCAMINHADAS E PROTOCOLADAS, NOMESMO MOMENTO, NA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. NESTE PARTICULAR, É IMPORTANTE DESTACAR UM TRECHO DASINFORMAÇÕES PRESTADAS DO JUIZ SINGULAR:“SUPONHO QUE TAL IMPUGNAÇÃO TENHA VINDO, INICIALMENTE,JUNTO COM A CONTESTAÇÃO, TENDO ESTA SIDO JUNTADA AOSAUTOS E AQUELA SIDO GRAMPEADA NA CONTRA-CAPA DO CADERNOPROCESSUAL. MEDIANTE A DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO DACONTESTAÇÃO, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TERIA SIDOREMETIDA COM A PEÇA CONTESTATÓRIA AO ESTADO.


É DE SE SALIENTAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ASSIMCOMO A CONTESTAÇÃO, APRESENTADAS PELO ESTADO, SÃOINTEMPESTIVAS. É QUE A CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA DO ESTADOFOI JUNTADA AOS AUTOS, CUMPRIDA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2002,UMA SEGUNDA-FEIRA. ASSIM, O PRAZO PARA A SUA RESPOSTAFINDOU EM 03 DE FEVEREIRO DE 2003, SEGUNDA-FEIRA, DIA ÚTIL(TERMO FINAL DECORRENTE DA SEGUINTE SOMA: 26 DIAS DENOVEMBRO, MAIS 31 DIAS DE DEZEMBRO, MAIS O DIA 1º DE JANEIRO,MAIS 3 DIAS DE FEVEREIRO - UMA VEZ QUE O DIA 2 DE FEVEREIROFOI DOMINGO - SOMA: 61 DIAS).”NÃO OBSTANTE, VERIFICO UM LAPSO DESTE MAGISTRADO QUANDODA CONTAGEM DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DA IMPUGNAÇÃO, POIS, EM DECORRÊNCIA DASFÉRIAS, O PRAZO RECOMEÇOU A CORRER APENAS EM 03.02.2003,PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS, CONFORMEPRECEITUA O ART. 179 DO CPC. LOGO, O PRAZO FINAL DA RESPOSTAFINDOU EM 04.02.2003, E NÃO EM 03.02.2003.ENTRETANTO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO CONTER COMO DATA DERECEBIMENTO O DIA 06.02.2003, A MESMA É TEMPESTIVA, POISCONFORME FICOU CONSTATADO NO AGRAVO N° 11039000671,HOUVE UM PROBLEMA NO ENVIO DO SEDEX, MAS O AVISO DERECEBIMENTO (AR) FOI DEVOLVIDO À PROCURADORIA DO ESTADONO DIA 04.02.2003. SUPERADA ESSA QUESTÃO, PASSO A APRECIAR A DECISÃOCOMBATIDA POR ESTE AGRAVO (FLS. 155), QUE NÃO CONHECEU AIMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE ELA VEIO NO CORPO DECONTESTAÇÃO E NÃO EM APARTADO. NA VERDADE, A IMPUGNAÇÃO NÃO VEIO NO CORPO DACONTESTAÇÃO, MAS, PELO CONTRÁRIO, AQUELA FOICONFECCIONADA EM PEÇA AUTÔNOMA, QUE, INCLUSIVE, POSSUI ASEGUINTE OBSERVAÇÃO: “ASSIM, REQUER, SEJA A PRESENTEIMPUGNAÇÃO AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO N° 5703/2002, E, DEPOIS DE OUVIDAA PARTE AUTORA, SEJA A MESMA JULGADA PROCEDENTE, POR SERMEDIDA DE JUSTIÇA.”TODAVIA, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO, NÃO SÓ DEIXOU DEANALISAR ESSE PEDIDO, COMO TAMBÉM NÃO PROCEDEU ÀDISPOSIÇÃO DO ART. 261 DO CPC, GRAMPEANDO A IMPUGNAÇÃO NACONTRA-CAPA DO PROCESSO PRINCIPAL.COMO SE NÃO BASTASSE, O MESMO, NA ÉPOCA DODESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO, TAMBÉM ENCAMINHOU AIMPUGNAÇÃO AO ESTADO/AGRAVANTE. NESTA OPORTUNIDADE,NOTA-SE QUE O MAGISTRADO NÃO SE POSICIONOU, NEMTAMPOUCO MENCIONOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OUTRORAPROTOCOLADA, FAZENDO APENAS NA DECISÃO AGRAVADA (FLS.155). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO AGRAVANTE. ANTE AS CONSIDERAÇÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO ART. 557, § 1°- A, DO CPC.EM SEQÜÊNCIA, REMETA-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARACONHECER DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 25 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53049000036AGVTE.: ISMAEL JULIO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO: ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORISMAEL JULIO TEIXEIRA DA SILVA, EIS QUE IRRESIGNADO COM ADECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO ACITAÇÃO DO AGRAVANTE E A INTIMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALDE ALTO RIO NOVO PARA QUE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE

LEGAL, INGRESSASSE NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIOATIVO, O QUE SE DERA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORA AGRAVADO.EM SÍNTESE, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE AO SER NOTIFICADO DAPROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO, MANIFESTOU-SE DEVIDAMENTEACERCA DAS ALEGAÇÕES QUE LHE ERAM IMPUTADAS E, SEGUNDOAFIRMA, TERIA COMPROVADO QUE HAVIA REPARADO O PREJUÍZO AOERÁRIO, PAGANDO INCLUSIVE A MULTA APLICADA PELO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MESMO ASSIM, O JUIZ"A QUO" ENTENDEU POR BEM RECEBER A PETIÇÃO INICIAL,DETERMINANDO A SUA CITAÇÃO.ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POSTO QUEA MESMA TERIA SIDO PROFERIDA CINCO MESES, E NÃO TRINTA DIAS,APÓS A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE, E EM SEGUNDO LUGAR,QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA OUINEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SIM NAPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AO FINAL, ARGUMENTA QUE AS CONTAS DE SEU MANDATO COMOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO TERIAMSIDO APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO.INDEFERINDO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ÀS FLS. 78/81. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ "A QUO" ÀS FLS. 84/88,ADUZINDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDEROU QUE OS ATOSPRATICADOS PELO REQUERIDO SE INSEREM DENTRE AQUELES DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO.ASSIM, FORÇOSO É RECONHECER QUE A PETIÇÃO INICIAL POSSUIREQUISITOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE PARA QUE SE POSSARECEBER A PEÇA VESTIBULAR.PARECER DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALTO RIO NOVO ÀS FLS.99/102.PARECER DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA ÀS FLS. 106/119,OPINANDO NO SENTIDO DE QUE SEJAM ACOLHIDAS ASPRELIMINARES SUSCITADAS, E QUANTO AO MÉRITO, SEJA NEGADOPROVIMENTO AO AGRAVO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE A DECISÃO IRRESIGNADAQUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOAGRAVANTE E A INTIMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIONOVO PARA QUE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,INGRESSASSE NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO,NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO RECORRENTE. ASSIM, A LEI N. 11.187/2005, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO INC. II, DOART. 527 DO CPC, DEIXOU ASSENTE QUE O AGRAVO RETIDOCONSTITUI REGRA, AO PASSO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTOFICOU AO PLANO DAS EXCEÇÕES. EMBORA ESSA LEGISLAÇÃO TENHAIMEDIATA APLICAÇÃO A ESTE AGRAVO EM CURSO (ART. 1.211 DOCPC), É CERTO QUE EM TEMPOS ALHURES A DOUTRINA JÁPROPUGNAVA O REGIME DE RETENÇÃO DO AGRAVO EM HIPÓTESESTAIS COMO A DO CASO VERTENTE. A RESPEITO DO TEMA, COLHE-SE O ENTENDIMENTO DE FREDIEDIDIER JÚNIOR, NA OBRA " ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOSRECURSOS CÍVEIS", ED. RT, PÁG. 729:"SABE-SE QUE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERÁ SERATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 DO CPC), EXATAMENTEQUANDO HOUVER RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.SE O RELATOR NÃO VISLUMBRAR PRESENTE ESSA CIRCUNSTÂNCIAESTÁ DIZENDO, IPSO FACTO, QUE NÃO É CASO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, SALVO SE ENTENDER QUE EXISTE O "PERIGÃO" (APTOA DETERMINAR O EFEITO SUSPENSIVO) E O "PERIGUINHO"(ELEMENTO DO TIPO PARA O SIMPLES CABIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO). NEGAR O EFEITO (EM RAZÃO DA FALTA DE PERIGO)E NÃO CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO É POSTURA, A PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIA".


A ABALIZADA DOUTRINA DE NELSON NERY JÚNIOR, "CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO", 9. ED, RT, 757 PARTE DA PREMISSAQUE QUANDO O JULGADOR ANALISA AGRAVO DE INSTRUMENTO,DEVE AVALIAR A CONVERSÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CASOCONCRETO, CONFORME PASSO A DESTACAR:"O AGRAVO SERÁ DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO TIVERAPTIDÃO PARA CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCILREPARAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS LEGAIS DEVERÁ SERFEITA CASO A CASO E COMPETIRÁ AO TRIBUNAL - ONDE OAGRAVANTE DEVERÁ INTERPOR DIRETAMENTE O SEU RECURSO -,POR ATO DO RELATOR QUE É O JUIZ PREPARADOR DO RECURSO,DAR CONCRETITUDE A ESSE CONCEITO LEGAL INDETERMINADO(LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)".ADEMAIS, O STJ SUPLANTOU RECURSO NO QUAL O ESTADO DE MINASGERAIS IRRESIGNOU-SE CONTRA A CONVERSÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RETIDO PROCEDIDA PELO TRIBUNAL LOCAL, AOQUE SE VÊ DO PRECEDENTE CONTIDO NO RECURSO ESPECIAL N.604235, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO REGIMEDE RETENÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A SEU TEMPOINTERPOSTO. VEJA-SE:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM DECISÃO LIMINAR. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPERIGO DE LESÃO GRAVE. SÚMULA 07/STJ. 1. O ACÓRDÃORECORRIDO MANIFESTOU-SE COM BASE NOS FATOS E PROVASCARREADOS AOS AUTOS, CONCLUINDO PELA DESNECESSIDADE DEPROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, NÃO ESTANDO PRESENTEPERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 2DESSA FORMA, PARA REVER TAL POSICIONAMENTO SERIANECESSÁRIO O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO CONTIDO NOSAUTOS, QUE SERVIU DE SUSTENTÁCULO AO CONVENCIMENTO DOJULGADOR, ENSEJANDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º07/STJ. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - RESP 604235 / MG;RECURSO ESPECIAL 2003/0194439-7 RELATOR(A) MIN. PAULO MEDINA(1121) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO02/03/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 29.03.2004).DESTA FORMA, NA HIPÓTESE, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DODOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DESEU PARECER DE FLS. 106/119, UMA VEZ QUE, NÃO HAVENDO RISCODE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE, HEI PORPRESENTES OS REQUISITOS PARA CONVERTER O AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 527 DOCPC, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, COM A RESPECTIVA BAIXA DOPRESENTE À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA SEU REGULARPROCESSAMENTO NA FORMA RETIDA.I-SE.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990133753EMGTE.: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO DIASADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTOEMGDO.: JOSE CARLOS FERREIRAADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRAADVOGADO: MARCOS VINICIUS A. FERREIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL OPOSTOS POR CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA., FACE AO ACÓRDÃO, DE RELATORIA DO E. DESEMBARGADORSUBSTITUTO EWERTON SCHUWAB PINTO JÚNIOR, QUE PORUNANIMIDADE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU APELO.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS ART. 165 E 458, II, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTÃO SENDO VIOLADOS, POIS O DES.RELATOR DOS AUTOS NÃO FUNDAMENTOU O SEU VOTO QUANDOENTENDEU POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.ASSEVERA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO POIS DEIXOU DE SEPRONUNCIAR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO930 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.É O RELATÓRIO.DISSECANDO OS REQUISITOS APTOS PARA ADMISSIBILIDADE DA VIARECURSAL ELEITA, PUDE VERIFICAR A INTEMPESTIVIDADE DORECURSO EM APRECIAÇÃO, POSTO QUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃONO DIÁRIO DA JUSTIÇA SE DEU EM 12 DE AGOSTO DE 2004, UMAQUINTA FEIRA, TENDO O PRAZO DE CINCO DIAS SE ESGOTADO EM 17DE AGOSTO, E O PRESENTE RECURSO SÓ FOI PROTOCOLIZADO EM 19DE AGOSTO DO MESMO ANO. ASSIM, FLAGRANTE AINTEMPESTIVIDADE.EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOSE TORNARAM INADMISSÍVEIS, POSTO QUE FOI INTERPOSTO FORADO PRAZO CONFORME DETERMINA O ART. 536 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.ART. 536 CPC - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ OURELATOR, COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO,OU OMISSO, NÃO ESTANDO SUJEITOS A PREPARO.DA TEMPESTIVIDADE: A LEI ESTABELECE UM PRAZO PARA AINTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, FINDO O QUAL OCORRERÁPRECLUSÃO, OU SEJA, PERDA DA FACULDADE OU DIREITO DEINTERPORSIÇÃO.ASSIM SE MANIFESTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.1. REVELAM-SE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDRESP645.595/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM14.03.2006, DJ 27.03.2006 P. 167).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO -INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. NOS TERMOS DO ART.536 DO CPC, O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO ESSE PRAZO, SÃOOS EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. 2. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDCL NO RMS 19.228/DF, REL. MIN. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,JULGADO EM 09.12.2005, DJ 27.03.2006 P. 334).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. ART. 263 DORISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOSREJEITADOS. I – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ATENDERAOS SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, SUPRIR OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER UMDESSES PRESSUPOSTOS, REJEITAM-SE OS MESMOS. II - ESCOADO OPRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,IMPÕE-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, EM FACE DA AUSÊNCIA DEREQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SUA APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. III- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NOS EDCL NOSEDCL NO AGRG NO RESP 645136/MG, REL. MIN. GILSON DIPP, QUINTATURMA, JULGADO EM 04.08.2005, DJ 29.08.2005 P. 407).DESSE MODO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUAINTEMPESTIVIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.VITÓRIA/ ES, 19 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049017478AGVTE.: WAF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.


ADVOGADO: CARLOS SANDRO VANZO PIMENTAAGVDO.: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/ARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORWAF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. E OUTROS, PLEITEANDO ACONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA,DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO 1. (PRIMEIRO) LEILÃOEXTRAJUDICIAL MARCADO PARA O DIA 23/12/2004 E DO 2.(SEGUNDO) LEILÃO EXTRAJUDICIAL MARCADO PARA O DIA11/01/2005, REFERENTES AOS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTEAO REQUERIDO/AGRAVADO, DESCRITOS NO ITEM 7.I E 7. II DACÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL EM QUESTÃO, O QUE SE DERA NOSAUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, ENQUANTO ESTIVER SUB JUDICE APRESENTE DEMANDA.DESPACHO DE FLS. 184 DA LAVRA DO EXMO. SR. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSA, SUSPENDENDO O LEILÃO MARCADO PARA ODIA 11/01/2005, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS REQUISITOSENSEJADORES AO DEFERIMENTO DE LIMINAR, QUAIS SEJAM, O FUMUSBONI IURIS E PERICULUM IN MORA.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM.JUIZ "A QUO" ÀS FLS. 191/198,ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O DEC. LEI 911/1969 AINDA PODE SERPERFEITAMENTE APLICADO PARA REGULAR CASOS DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA, SOBRETUDO, NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE A LEI9.514/1997 NÃO AS TENHA REGULADO DE FORMA EXPRESSA OU NÃOTENHA CONTRARIADO AS DISPOSIÇÕES DO D.L. 911/69.PETIÇÃO DE FLS. 229/230 DA EMPRESA AGRAVANTE, ANEXANDO AOSAUTOS CÓPIA DO EDITAL N. 4/2005, ANUNCIANDO A REALIZAÇÃO DELEILÃO DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DA PRESENTE LIDE, A SERREALIZADO NO DIA 15/06/2005.DESPACHO ÀS FLS. 241, DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO DOBANCO/AGRAVADO PARA QUE O MESMO SE ABSTIVESSE DEPROMOVER A ALIENAÇÃO DOS BENS OBJETO DE DISCUSSÃO, SOBPENA DE INCURSÃO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TENDO SIDOINTIMADO O SEU REPRESENTANTE LEGAL NO DIA 15/06/2005 ÀS 15:20H - FLS. 243V.PETITÓRIO DE FLS. 245/246 DO BANDES/AGRAVADO, JUNTANDO AOSAUTOS CÓPIA DA ATA DO REFERIDO LEILÃO DO REFERIDO EDITAL N.04/2005, ESCLARECENDO QUE NÃO FORAM LEILOADOS OS IMÓVEISEM QUESTÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARREMATANTE,INEXISTINDO, DESTA FORMA, QUALQUER DESCUMPRIMENTO ÀDECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO NOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.O BANCO/AGRAVANTE ÀS FLS. 248/249 SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OPRESENTE RECURSO PERDEU SEU OBJETO, EIS QUE COM BASE NA LEIN. 9.514/97, A QUAL DETERMINA QUE, NÃO PAGO O EMPRÉSTIMO, OCREDOR CONSOLIDARÁ A PROPRIEDADE, E IN CASU, NÃO TENDOSIDO OS IMÓVEIS EM QUESTÃO ARREMATADOS NOS LEILÕES, ADÍVIDA EM QUESTÃO ESTÁ DEVIDAMENTE QUITADA, TORNANDO-SEO CREDOR FIDUCIÁRIO PROPRIETÁRIO DEFINITIVO DOS IMÓVEIS.AFIRMA, TAMBÉM, QUE O LEILÃO MARCADO PARA O DIA 21/06/2005ESTAVA BASEADO NA LEI N. 8.666/93 - LEI DE LICITAÇÕES, NÃOSENDO OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, O QUE A CONSOLIDAR APREJUDICIALIDADE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE AGRAVO TEMCOMO OBJETIVO CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃOMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃOCAUTELAR, E ATRAVÉS DE EFEITO ATIVO, DETERMINAR A SUSPENSÃODOS LEILÕES DOS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AOREQUERIDO, DESCRITOS NO ITEM 7.I E 7. II DA CÉDULA DE CREDITOINDUSTRIAL, ENQUANTO ESTIVER SUB JUDICE, ASSEGURANDO AOSAGRAVANTES O DIREITO DE CONTINUAREM NA POSSE DOS IMÓVEISEM QUESTÃO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO.NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO É ADMISSÍVEL ADENTRAR-SE NOEXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL MANTIDA

ENTRE AS PARTES. O QUE DEVER SER VERIFICADO, É A EXISTÊNCIAOU NÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINARPLEITEADA.PRIMEIRAMENTE, OBSERVO QUE OS IMÓVEIS, OBJETO DA LIDE, NÃOFORAM LEILOADOS, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS MESMOS, INEXISTINDO AALEGADA PREJUDICIALIDADE RECURSAL, INCLUSIVE, QUANTO AANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR, QUE A MEUVER DEVE SER ACLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDOADMISSÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUEDEVE O JULGADOR TÃO-SOMENTE VERIFICAR O DIREITO QUE SE DIZVIOLADO, VIABILIZANDO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVOPRETENDIDO.ALEGAM OS AGRAVANTES QUE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEMALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CABÍVEL QUANDO O PAGAMENTO DASPRESTAÇÕES ESTEJA COM ATRASO, PROCESSA-SE SEM O CONTROLEJURISDICIONAL, INCLUSIVE SEM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃOPELO EXECUTADO POR MEIO DE EMBARGOS, ENTRE OUTROS VÍCIOS,COM AMPLA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E AOSPRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA AOS LITIGANTES, TANTO NO PROCESSO JUDICIALCOMO NO ADMINISTRATIVOS.A MAIORIA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL TEM CONSIDERADOCONSTITUCIONAL E ADMITIDA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOENTANTO, MESMO QUE SE ADMITA, NÃO HÁ QUE SE OLVIDARMANDAMENTO MAIOR E MAIS RELEVANTE CONSTANTE DOORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: QUE É O AMPLO ACESSO AOPODER JUDICIÁRIO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA. E ASSIM O É,UMA VEZ QUE IMPROCEDE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BEM PARASATISFAÇÃO DA DÍVIDA UNILATERALMENTE CONSIDERADA, QUANDOINSTAURADA LIDE EM TORNO DA FORMA DE EXECUÇÃO DOCONTRATO.É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, ACONCESSÃO DE LIMINAR, SUSPENDENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL,QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR,QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. VEJA-SE:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃOPOR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SUSPENSÃODE LEILÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO - RECURSOIMPROVIDO.(...) A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR,DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO E DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ,QUANDO PRESENTES O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONIIURIS", REQUISITOS AUTORIZADORES DO SEU DEFERIMENTO. É DEBOM ALVITRE A SUSPENSÃO DO LEILÃO, ATÉ QUE SEJAM DIRIMIDASAS QUESTÕES ATINENTES À REGULARIDADE DA EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL, PODENDO O JUIZ "A QUO" A QUALQUER MOMENTOREVOGAR A DECISÃO PROFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO. (TJES - A.I 024029012218 - DJ. 10/02/2004 - REL. DES.ALINALDO FARIA DE SOUZA);"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DELIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM INMORA - SUSPENSÃO DO LEILÃO - IMÓVEL HIPOTECADO, UTILIZADOCOMO RESIDÊNCIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉBITO DE MÚTUOHIPOTECÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.É MEDIDA PRUDENTE E ACERTADA A SUSPENSÃO DO LEILÃOEXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUANDO SE DISCUTE EMJUÍZO O TOTAL DO DÉBITO DO MÚTUO.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA TORNA TAMBÉM DISCUTÍVEL AMORA, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA AO DIREITO DE SUSTAÇÃODA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA PROTEÇÃO DA MORADIA E DADIGNIDADE HUMANA QUE, À EVIDÊNCIA, SE SOBREPÕEM A DIREITOSMERAMENTE PATRIMONIAIS. (TJES - A.I. 02404900726-3 - DJ. 14/09/2005- REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)";"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOCAUTELAR - LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM


IN MORA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVELHIPOTECÁRIO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ, HAVENDOAÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR O DÉBITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕESDO SFH, FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (RESP. N.584.631-PB). HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO EMBARGADA LIMITOU-SEA VERIFICAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR(FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), SEM ADENTRAR NOEXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL MANTIDAENTRE AS PARTES, NÃO SE REPUTANDO ILEGÍTIMA A EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL NEM TAMPOUCO SE CONSIDERANDO INEXISTENTE ADÍVIDA CONTRAÍDA PELA MUTUÁRIA. (TJES - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024049007263 - DJ.24/01/2006 - REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS);"PROCESSUAL CIVIL - SFH - MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ.ESTA EG. CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE,HAVENDO AÇÃO EM JUÍZO PARA DISCUTIR A DÍVIDA RELATIVA ÀSPRESTAÇÕES DO SFH, FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EVEDADO O LANÇAMENTO DO NOME DO MUTUÁRIO-DEVEDOR NOSBANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. (STJ - RESP. 584631/PB - DJ. 01/02/2005 - REL. MIN.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS);"CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSEDEFERIDA, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELOTRIBUNAL A QUO. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE RECOMENDAM QUE, POR CAUTELA,SEJA DEFERIDA A LIMINAR PARA EVITAR, ATÉ ULTERIORDELIBERAÇÃO, QUE A VENDA SEJA CONSUMADA. AGRAVO PROVIDO,POR MAIORIA DE VOTOS. (STJ - AGRG NA MC 2786/BA - DJ. 11/06/2001- REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA)";"MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE LEILÃO EM EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - ART. 796 DO CPC.NÃO HÁ CONFUNDIR A MEDIDA CAUTELAR COM A ANTECIPAÇÃO DETUTELA, CABÍVEL A PRIMEIRA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DELEILÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUBMETIDA ÀS REGRAS DODECRETO-LEI N.70/66, SE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E OPERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 796 DO CPC. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP. 521859/PR - DJ.15/03/2004 - REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)".DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DAESPÉCIE RECOMENDAM QUE, POR CAUTELA, SEJA DEFERIDA ALIMINAR PARA EVITAR, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, QUE A VENDASEJA CONSUMADA, ENCONTRANDO-SE EVIDENCIADOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS, OU SEJA, O FUMUS BONI IURIS (DIANTE DAPLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ANTE A ALEGAÇÃO DARETENÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO FINANCIAMENTO, QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOCONSUMIDOR - ART. 6. IN. VIII DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DODEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) E DOPERICULUM IN MORA (BENS CONSIDERADOS DE VITAL IMPORTÂNCIAPARA SUSTENTO E SOBREVIVÊNCIA DOS AUTORES - IMÓVELRESIDENCIAL DO CASAL E DO GALPÃO DA FÁBRICA). VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, PAR. PRIMEIRODO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR DAR PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. (...)PAR. 1-A - SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DE CONSEQÜÊNCIA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONVOLANDOEM DEFINITIVA LIMINAR DEFERIDA ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO,EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ESTANDO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO.I-SE.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 16 MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059002196AGVTE.: MARCELLO JANONE DE ALMEIDAADVOGADA: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZAGVDA.: SILVIA VAZ DE CAMPOS TEIXEIRAADVOGADA: FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADA: LILIAN FACINI DE ATHAYDEADVOGADA: LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE,NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELAAGRAVADA, DEFERIU-LHE A RESPECTIVA LIMINAR.EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE ESSA DECISÃOENCONTRA-SE EQUIVOCADA, POIS O AGRAVADO É CO-PROPRIETÁRIODO IMÓVEL EM QUESTÃO, ISTO É, O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PORAMBOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, E QUE ANTE ADISSOLUÇÃO DESTA SOCIEDADE, O MESMO PERMITIU QUE AAGRAVADA E SEUS FILHOS ALI PERMANECESSEM, RAZÃO PELA QUALNÃO RESTARIA CONFIGURADO O DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.ADEMAIS, DESTACA QUE HÁ UMA DEMANDA TRAMITANDO QUANDODA DISSOLUÇÃO DESTA SOCIEDADE E EVENTUAL PARTILHA DE BENSDO CASAL.ÀS FLS. 164/172 FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES, ONDE AAGRAVADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO, ÀS FLS. 56/59.INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS FLS. 162.PREAMBULARMENTE, OBSERVA-SE QUE, APESAR DE EXISTIR AÇÃOVERSANDO SOBRE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E EVENTUALPARTILHA DE BENS ENTRE OS LITIGANTES, A AÇÃO ORIGINÁRIAVERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO POSSESSÓRIA. LOGO,VERIFICA-SE QUE A MESMA ENCONTRA-SE INSERIDA NOSPROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,POSSUINDO SUAS PARTICULARIDADES PRÓPRIAS, RAZÃO PELA QUALDEVE SER ANALISADA SEPARADAMENTE. NESSE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO DESTACAR O ART. 927 DO CPC,A SABER:“ART. 927. INCUMBE AO AUTOR PROVAR:I - A SUA POSSE;II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU;III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO;IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DEMANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.”DENOTA-SE DESTE ARTIGO, QUE O LEGISLADOR ENUMERA OSREQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NESTE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA COMPROVATODOS ESSES REQUISITOS, OU SEJA, RESTA CABALMENTECOMPROVADO PELA AGRAVADA A SUA POSSE, O ESBULHOPRATICADO, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE DENTRO DEANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA INQUESTIONÁVEL AOCORRÊNCIA DESSES REQUISITOS.ADEMAIS, NOTA-SE QUE AS TESTEMUNHAS RATIFICAM AS ALEGAÇÕESDA AGRAVADA, CONFORME TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOSDURANTE À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.ALÉM DO MAIS, OBSERVA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSO AANTERIORIDADE DA POSSE DA AGRAVADA QUANDO DO ESBULHO,ISTO É, A MESMA EXERCIA A POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA ECONSENTIDA.ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPEDIDOS PELOAGRAVANTE, TENHO QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OUABUSO DE PODER A ENSEJAR A REFORMA DESSA DECISÃO, MAS, PELO


CONTRÁRIO, A MESMA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSREQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.NESSE SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEITADA - LIMINAR POSSESSÓRIA -REQUISITOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO ADSTRITAAO COMETIMENTO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - AGRAVOIMPROVIDO. (...) 2. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DE MEDIDA LIMINAR SITUA-SE NOÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E SÓ É PASSÍVEL DEREVISÃO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER, DE FORMA QUE, ESTANDO A DECISÃO DO JUIZ EMCONSONÂNCIA COM O ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DEVE A MESMA (DECISÃO) SER MANTIDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (AI N° 056.03.900025-4; ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA;DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/02/2005)COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DOCPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 20 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7059000120AGVTE.: JOSE SILVA SANTANAADVOGADA: MAYZA CARLA KRAUSEADVOGADA: SUZANA AZEVEDO CRISTOADVOGADO: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAAGVDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUADVOGADO: ARNALDO LEMPKEADVOGADO: FABYANO CORREA WAGNERADVOGADA: NATALHA NEVES BURIANADVOGADO: PAULO COSTA FILHORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉSILVA SANTANA EM FACE DA DECISÃO (FLS. 56V.), QUE NEGOUSEGUIMENTO AO APELO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL (DESERÇÃO).EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE ESSA DECISÃOENCONTRA-SE EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE O PREPARO NÃO FOIREALIZADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR ERRODOS FUNCIONÁRIOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.ÀS FLS. 65/69, FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES, ONDE OAGRAVADO PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, PELA MANUTENÇÃO DESSA DECISÃO.INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS FLS. 76/77.NESSE DIAPASÃO, HÁ NECESSIDADE DE TRAZER À BAILA O ART. 511DO CPC, IN VERBIS: “ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ORESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.”DEPREENDE-SE DESTE ARTIGO, QUE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO, ORESPECTIVO PREPARO, ISTO É, O PREPARO HÁ QUE SERAPRESENTADO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DORECURSO.NESSE SENTIDO A LIÇÃO DE ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTAMACHADO, A SABER:“DA REFORMA DE 1994 PARA A FRENTE, PORTANTO, A REALIZAÇÃODO PREPARO PASSOU A DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PARTE QUE,AO INTERPOR O RECURSO, JUNTARÁ À SUA PETIÇÃO A GUIACOMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DA VERBA CORRESPONDENTE

AO PREPARO, SEGUNDO O QUE DISPUSER A LEI DISCIPLINADORA DASCUSTAS.”COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE OAGRAVANTE NÃO PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DE FORMACONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. IN CASU, O MESMOSEQUER EFETUOU O PREPARO.QUANTO À OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO, NOTA-SE QUE OAGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, NEM TAMPOUCO COMPROVA AIMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR O PREPARO DO RECURSO DEAPELAÇÃO, SEJA POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CONTADORIA, SEJAPOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, SEJA POR OUTRO MEIO HÁBIL DECOMPROVAR TAL IMPEDIMENTO.LOGO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE APENAS ALEGA, MAS EMMOMENTO ALGUM COMPROVA A OCORRÊNCIA DESSE SUPOSTOIMPEDIMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 519 DO CPC. NESSE SENTIDO:EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAFATO IMPEDITIVO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DEAPELAÇÃO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. CONSTITUI ÔNUS DO RECORRENTE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIADE FATO IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DORECURSO DE APELAÇÃO. 2. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA AJUSTA CAUSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR OPREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR OAGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI N°007.05.900008-8; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL;RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; DATA DEJULGAMENTO: 27/09/2005)AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO511, CPC - A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A PROVADO PAGAMENTO DO PREPARO DEVE OCORRER SIMULTANEAMENTE -DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO AO QUALNEGA-SE PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O ARTIGO 511, CPC, IMPÕE COMO PEÇA OBRIGATÓRIA AOCONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O COMPROVANTE DOPREPARO, ASSIM SENDO, É ÔNUS DO RECORRENTE A PROVA DASIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA EMQUE FORA FEITO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. DESCUMPRIDA AEXIGÊNCIA LEGAL DE SIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO, OCORREPRECLUSÃO PARA O RECORRENTE, DEVENDO O RECURSO SERCONSIDERADO DESERTO. 3. INEXISTINDO FATO NOVO A SERCONHECIDO ATRAVÉS DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL, NÃO HÁ QUESE FALAR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AGR. REG. EMB. DECL. EMB.DECL. AP CÍVEL N° 024.05.900884-7; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRACÂMARA CÍVEL; RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA; DATA DEJULGAMENTO: 09/05/2006)ASSIM, NÃO COMPROVADO O PREPARO CONCOMITANTEMENTE COMA INTERPOSIÇÃO DO APELO, NEM TAMPOUCO O JUSTOIMPEDIMENTO, DEMONSTRA-SE CORRETA E ADEQUADA A DECISÃOORA GUERREADA. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT,DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 28 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 42040002307APTE.: CAUZEMI MARIA MOREIRAADVOGADO: DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAPDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO: PAULO SA DA SILVEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICA


TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAUZEMIMARIA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 87-92, PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL, QUENOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCOSUDAMERIS BRASIL S/A JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.SUSTENTA A AUTORA, ORA APELANTE, QUE FIRMOU CONTRATO DECRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CRÉDITO PESSOAL COM OBANCO APELADO, NO VALOR DE R$ 13.260,24 (TREZE MIL, DUZENTOSE SESSENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), TENDO USADO AREFERIDA QUANTIA NA AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL FIAT, PALIO,BEM ESTE QUE FOI DADO EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.ADUZ QUE POR TER SIDO INADIMPLENTE, O BANCO, CREDOR,AJUIZOU UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E EM 21/10/2002 LHEFOI RETIRADA A POSSE DO BEM, TENDO TAL AÇÃO SIDO JULGADAPROCEDENTE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO.ALEGA, AINDA, QUE O PROCESSO SOB O QUAL FUNDOU A BUSCA EAPREENSÃO DO BEM É NULO, POIS A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDOREALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA, EIS QUE FOI DETERMINADAPELO JUÍZO DE RIO NOVO DO SUL PARA SER CUMPRIDA EM PIÚMA, EDESSE MODO NÃO TENDO SIDO FEITO O PROCESSO DEVE SERANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. ASSEVERA QUE INOBSTANTE TAL ACONTECIMENTO, O SEU NOMEAINDA CONTINUA INSCRITO NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, E QUE SEGUNDO ENTENDE TAL FATO NÃO PODEPROSPERAR POIS A SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO CESSOUCOM A ENTREGA DO OBJETO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 115-126, ONDE O APELADO EM SÍNTESEREBATE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO APELANTE.EIS O QUE TENHO A RELATAR.ANTES DE ADENTRAMOS NO MÉRITO DA PRESENTE, ANALISO APRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO:I - DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO:SUSTENTA O APELADO QUE APESAR DE CONSTAR ÀS FLS. 96 DOSAUTOS UMA CERTIDÃO DO CARTÓRIO ATESTANDO ATEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESTA SERIAINTEMPESTIVA.ALEGA QUE A APELADA, INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DASENTENÇA VIA FAX, NÃO ENVIANDO O ORIGINAL NO PRAZO DECINCO DIAS CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI 9.800/99, OQUE TORNA O RECURSO INTEMPESTIVO, E POR CONSEGUINTE NÃOTEM O CONDÃO DE INTERROMPER DO PRAZO RECURSAL PARA AINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO O APELADO.O ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99 É CLARO AO DIZER QUE:ART. 2º - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS EIMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDOOS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ 5(CINCO) DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO.EM RAZÃO DA EMBARGANTE, ORA APELADA, NÃO TER ENVIADO OSORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTES NÃO PODEM SERCONHECIDOS. DESSA FORMA, NÃO SE COMPLETOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,RESULTANDO NA SUA INEXISTÊNCIA. NESSE SENTIDO, “A UTILIZAÇÃODE FAC-SÍMILE OU DE OUTRO SISTEMA SIMILAR DE TRANSMISSÃO DEDADOS OU IMAGENS, PARA VEICULAÇÃO DE PETIÇÕES RECURSAIS,EMBORA PERMITIDA PELA LEI Nº 9.800/99, NÃO EXONERA A PARTERECORRENTE DO DEVER DE APRESENTAR, DENTRO DO PRAZOADICIONAL A QUE ALUDE O DIPLOMA LEGISLATIVO EM QUESTÃO(ART. 2º, CAPUT), OS ORIGINAIS QUE SE REFEREM ÀS PEÇASTRANSMITIDAS POR MEIO DESSE SISTEMA” (RTJ 173/695). NESSESENTIDO: RESP Nº 327.624/ES, DJ 24.9.2001; AGA Nº 346.545/MG, DJ27.8.2001; AGRG NO RESP 162154/SP, DJ 17.4.2000 ).AINDA NESSE SENTIDO SÃO FARTOS OS PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL. FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.

INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA "FAX", POR SEREM INTEMPESTIVOSQUANDO OS ORIGINAIS NÃO SÃO APRESENTADOS NO PRAZOESTABELECIDO PELO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EARESP 625.747/SP, REL. MINISTROFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM14.02.2006, DJ 24.05.2006 P. 131).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO, VIA FAX.IMPRESCINDIBILIDADE DE PROTOCOLO DOS ORIGINAIS.DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. (EDCL NO AGRG NO RESP673.247/PB, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA, JULGADOEM 20.04.2006, DJ 22.05.2006 P. 257).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX.APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI9.800/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A PARTEQUE SE UTILIZA DA TRANSMISSÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE DEVEAPRESENTAR O ORIGINAL DA PETIÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIASDO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENVIO DESSES DADOS, NOS TERMOSDO ART. 2º DA LEI 9.800/99. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃOCONHECIDOS. (EDCL NO AGRG NO RESP 756.517/PB, REL. MINISTROARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15.12.2005, DJ10.04.2006 P. 285).UMA VEZ QUE OS EMBARGOS SÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS,ELE PERDE UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS MAIS PECULIAR, A DESUSPENDER O PRAZO RECURSAL. ESTE É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS PELO TRIBUNAL AQUO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROSRECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM OPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. II - É MANIFESTAA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO APÓS ODECURSO DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, EM FACE DEACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, HAJA VISTA ONÃO ACOLHIMENTO DOS SEUS ANTERIORES EMBARGOSDECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. III - AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (AGRG NO AG 720.251/RR, REL. MINISTRO FRANCISCOFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06.04.2006, DJ 04.05.2006 P.139).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOSDE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROSRECURSOS - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ESTA CORTE JÁPACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, QUANDO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, NÃOINTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROSRECURSOS. NO CASO EM APREÇO, REVELA-SE INTEMPESTIVO ORECURSO ESPECIAL, UMA VEZ QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO FOIPUBLICADO EM 07/05/2003 E A INTERPOSIÇÃO DO REFERIDORECURSO OCORREU APENAS EM 16/07/2003. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (AGRG NO AG 586430/RS, REL. MINISTRO FRANCIULLINETTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03.02.2005, DJ 02.05.2005 P.289).PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROSRECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO INTEMPESTIVOS, NÃOINTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROSRECURSOS. 2. ESTA CORTE NÃO ESTÁ ADSTRITA AO JUÍZO DEPRELIBAÇÃO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO, POIS NA INSTÂNCIA


ESPECIAL DEVE-SE VERIFICAR NOVAMENTE A PRESENÇA DOSREQUISITOS RECURSAIS, INCLUSIVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSOESPECIAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP760185/DF, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,JULGADO EM 13.09.2005, DJ 26.09.2005 P. 405).CONCLUINDO-SE DESSA MANEIRA, OUTRA NÃO PODE SER OENTENDIMENTO SENÃO O DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DAAPELAÇÃO, POIS A RECORRENTE FOI INTIMADA DA SENTENÇA EM22/03/2005 TENDO A APELAÇÃO SIDO PROTOCOLADA SOMENTE EM07/06/2005.ASSIM SENDO, EXERCENDO UM SEGUNDO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE, ACOLHO A PRELIMINAR E DECLARO AINTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. E VIA DE CONSEQÜÊNCIA NEGOSEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO ANTE A SUAMANIFESTA INADMISSIBILIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 14 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11059001674AGVTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESADVOGADO: RENATO TOGNERE FERRONAGVDO.: ROMARIO FACCINIADVOGADA: VIVIANE TEREZINHA R MACHADO, DEF PÚBLICAAGVDO.: MJFADVOGADA: VIVIANE TEREZINHA R MACHADOAGVDA.: TANIA DEPOLO DE JESUS FACCINIADVOGADA: VIVIANE TEREZINHA R MACHADO, DEF PÚBLICARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, DEVIDAMENTEQUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELOMM. JUIZ DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALDA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES QUE, NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAPROPOSTA POR MOISES DE JESUS FACCINI (ORA AGRAVADO),REPRESENTADO PELOS SEUS PAIS, ROMÁRIO FACCINI E TÂNIADEPOLO DE JESUS FACCINI, DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELORECORRIDO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE AGRAVANTE AFORNECER AO MESMO O MEDICAMENTO DESCRITO NOSDOCUMENTOS QUE COMPÕE ESTES AUTOS E, AINDA A FORNECERPASSAGENS AÉREAS AO MESMO PARA QUE ELE POSSA IR FAZER UMACONSULTA NO ESTADO DE SÃO PAULO.APÓS NARRAR BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DOS FATOS, SUSTENTA OAGRAVANTE QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOSESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ANTECIPANDO OS EFEITOSDA TUTELA E PARA TANTO ADUZ, EM SÍNTESE, QUE: (A) SERIA CONTROVERTIDA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DETUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA; (B) SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA CAUSA, JÁ QUE A COMPETÊNCIAPARA O ATENDIMENTO PRETENDIDO PELO AGRAVADO SERIA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA UNIÃO FEDERAL; (C) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA;(D) AUSÊNCIA DE REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA.AO FINAL, REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E, NOMÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.COM A EXORDIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13-60.EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO.PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA AS FLS. 89-92.INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 94-106.INTIMADO, O AGRAVADO NÃO COMPARECEU.É ESTE, EM SÍNTESE SUMÁRIA, O BREVE RELATÓRIO.FAÇO-O MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.

O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO11.059.000.189, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA, MESMO PEDIDO EMESMAS PARTES, PROFERI O SEGUINTE VOTO, SENDOACOMPANHADO PELOS DEMAIS DESEMBARGADORES:“ILUSTRES PARES, CONFORME DEIXEI EXPOSTO EM MEU RELATÓRIO,TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, EM FACE DA DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DOITAPEMIRIM/ES QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR MOISÉS DE JESUS FACCINI(ORA AGRAVADO), REPRESENTADO PELOS SEUS PAIS, ROMÁRIOFACCINI E TÂNIA DEPOLO DE JESUS FACCINI, DEFERIU A LIMINARREQUERIDA PELO RECORRIDO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADEAGRAVANTE A FORNECER AO MESMO O MEDICAMENTO DESCRITO ASFLS. 76 E AINDA A FORNECER PASSAGENS AÉREAS AO MESMO PARAQUE ELE POSSA IR FAZER UMA CONSULTA NO ESTADO DE SÃOPAULO.EM QUE PESE A DOUTA ARGUMENTAÇÃO LANÇADA PELODIGNÍSSIMO PROCURADOR MUNICIPAL, ENTENDO QUE NÃO MERECEPROVIMENTO O PRESENTE RECURSO.O PRIMEIRO ARGUMENTO EXPENDIDO PELA MUNICIPALIDADEAGRAVADA É NO SENTIDO DE QUE A LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZMONOCRÁTICO ESBARRARIA NA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI 9.494/97,QUE, POR SEU TURNO, VEDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADAEM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AO MESMO TEMPO, ADUZ QUE SERIAPESSOA ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA,JÁ QUE CABERIA O PEDIDO EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E DA UNIÃO FEDERAL.POIS BEM, ASSIM SE MANIFESTA A LEI N.º 9.494/97:ART. 1º. APLICA-SE À TUTELA ANTECIPADA PREVISTA NOS ARTS. 273 E461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DISPOSTO NOS ARTS. 5º E SEUPARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEIO N. 4.348,M DE 26 DE JUNHO DE 1964,NO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO 4º DA LEI N. 5.021, DE 9 DE JUNHO DE


1966, E NOS ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI N. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE1992.A LEI N.º 8.437/92, POR SUA VEZ, ASSIM DISPÕE:ART. 1° - NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR CONTRA ATOS DOPODER PÚBLICO, NO PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUEROUTRAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA, TODA VEZQUE PROVIDÊNCIA SEMELHANTE NÃO PUDER SER CONCEDIDA EMAÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DE VEDAÇÃOLEGAL.É INDISCUTÍVEL QUE O DIREITO À EFETIVIDADE E ÀTEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ÉCONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, ALBERGADO NO ARTIGO 5º, XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO QUER DIZER APENAS QUE TODOSTÊM O DIREITO A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉMQUER SIGNIFICAR QUE TODOS TÊM DIREITO À TUTELAJURISDICIONAL EFETIVA, ADEQUADA E TEMPESTIVA, BEM COMO TÊMO DIREITO DE TER ACESSO AOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOSCONTRA ARBITRARIEDADES PRATICADAS, AINDA QUE NO CURSO DADEMANDA.ORA, SE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTÁ OBRIGADO, EMNOME DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ADEQUADA TUTELAJURISDICIONAL, A PREVER TUTELAS QUE, ATUANDO INTERNAMENTENO PROCEDIMENTO, PERMITAM UMA EFETIVA E TEMPESTIVA TUTELAJURISDICIONAL, ELE NÃO PODE DECIDIR, EM CONTRADIÇÃO COM OPRÓPRIO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, QUE O CIDADÃO SOMENTETERÁ DIREITO À TUTELA TEMPESTIVA CONTRA O PARTICULAR. DIZER QUE NÃO HÁ DIREITO À TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA EM CASO DE “FUNDADO RECEIO DE DANO” É OMESMO QUE AFIRMAR QUE O DIREITO DO CIDADÃO PODE SERLESADO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É RÉ. LECIONA LUIZ GUILHERME MARINONI IN “A ANTECIPAÇÃO DATUTELA”, MALHEIROS, 6ª ED., 2000, P. 217-223, QUANTO ÀEXCEPCIONALIDADE DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97:“POR OUTRO LADO, NÃO ADMITIR A TUTELA ANTECIPATÓRIAFUNDADA EM ABUSO DE DIREITO DE DEFESA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA SIGNIFICA ACEITAR QUE A FAZENDA PODE ABUSAR DO SEUDIREITO DE DEFESA E QUE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA ELA ÉOBRIGADO A SUPORTAR, ALÉM DA CONTA, O TEMPO DE DEMORADO PROCESSO. NÃO É PRECISO LEMBRAR, PORÉM, QUE ADISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DO PROCESSO É UMA NECESSIDADE QUEDECORE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E QUE O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE PODE SER LIDO ATRAVÉS DAREGRA QUE DETERMINA QUE O PROCESSO NÃO PODE PREJUDICAR OAUTOR QUE TEM RAZÃO.(...)PELAS MESMAS RAZÕES ANTES ALINHADAS, NÃO PARECE, SOB PENADE INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ART. 475 POSSA IMPEDIR ATUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOS CASOSDE 'FUNDADO RECEIO DE DANO' E DE 'ABUSO DE DIREITO DEDEFESA' É POSSÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DATUTELA FINAL, JÁ QUE O AUTOR QUE TEM RAZÃO NÃO SÓ NÃOPODE TER O SEU DIREITO LESADO (DIRETO À EFETIVIDADE DATUTELA JURISDICIONAL) EM VIRTUDE DA DEMORA DO PROCESSO,COMO TAMBÉM NÃO PODE SER OBRIGADO A SUPORTAR, NO CASODE DIREITO EVIDENTE E FRAGILIDADE DA DEFESA, O TEMPO DAJUSTIÇA (DIREITO À TEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL).”NESTE DIAPASÃO, EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVE SER ABRANDADOO RIGORISMO DAS NORMAS SUPRACITADAS PARA O FIM DEGARANTIR-SE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EMSITUAÇÕES QUE SE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA NORMA, DEVESER APLICADO O VALOR MAIOR, GARANTIDOCONSTITUCIONALMENTE.ESSA É A EXATA COMPREENSÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTESODALÍCIO:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE A TUTELAANTECIPADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

A PACIENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DAMEDIDA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERIGOCONCRETO DE LESÃO GRAVE PARA A SAÚDE DA AGRAVADA - ARTIGO196 DA CF - RECURSO IMPROVIDO. 1) O CUIDADO COM A SAÚDE DAPOPULAÇÃO É ENCARGO INDECLINÁVEL DO ESTADO (ARTIGO 196 DACF), NÃO SE FAZENDO RAZOÁVEL QUE A AGRAVADA SEJA OBRIGADAA AGUARDAR A SOLUÇÃO DA DEMANDA PARA OBTER OMEDICAMENTO DE QUE CARECE, ANTE O CONCRETO PERIGO DEDANO PARA A SUA SAÚDE. 2) IN CASU, A CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESBARRA NASVEDAÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 9.494/97, VEZ QUE TAISDISPOSIÇÕES SE REFEREM A CAUSAS SOBRE VENCIMENTOS DESERVIDORES PÚBLICOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº011.059.000.114; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; JULGADO EM 25/07/2005;LIDO EM 26/07/2005; PUBLICADO EM 05/08/2005; RELATOR DESª.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO MESMOSENTIDO:PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. ATUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE DIREITO EVIDENTE (LÍQUIDO ECERTO) OU DIREITO EM ESTADO DE PERICLITAÇÃO. É LÍQUIDO ECERTO O DIREITO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ, O GUARDIÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. (...) 4. A TUTELA ANTECIPADACONTRA O ESTADO É ADMISSÍVEL QUANDO EM JOGO DIREITOSFUNDAMENTAIS COMO O DE PRESTAR SAÚDE A TODA ACOLETIVIDADE. PROTEÇÃO IMEDIATA DO DIREITO INSTRUMENTAL ÀCONSECUÇÃO DO DIREITO-FIM E DEVER DO ESTADO. 5.(...).INAPLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 6. (...) (AGRG NO RESP635.949/SC, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM21.10.2004, DJ 29.11.2004 P. 252)ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADODE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. CONQUANTO O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDODO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DA MEDIDA LIMINAR NA ADC Nº 4,TENHA ENTENDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, TAL RESTRIÇÃO DEVE SERCONSIDERADA COM TEMPERAMENTOS. A VEDAÇÃO, ASSIM JÁENTENDEU ESTA CORTE, NÃO TEM CABIMENTO EM SITUAÇÕESESPECIALÍSSIMAS, NAS QUAIS RESTA EVIDENTE O ESTADO DENECESSIDADE E A EXIGÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA,SENDO, POIS, IMPERIOSA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMOCONDIÇÃO, ATÉ MESMO, DE SOBREVIVÊNCIA PARA OJURISDICIONADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP Nº 409.172/RS, REL.MINISTRO FELIX FISCHER, DJ DE 29.04.2002). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPLANTE DE RIMMALSUCEDIDO - TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO RECEBIDA EMAMBOS OS EFEITOS - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS DAANTECIPAÇÃO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE PENSÃOINDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO - INAPLICABILIDADE,NO CASO, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494 DE 1.997. A LEI Nº 9.494/97(ARTIGO 1º) DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NÃOCABENDO SUA APLICAÇÃO EM HIPÓTESE ESPECIALÍSSIMA, NA QUALRESTA CARACTERIZADO O ESTADO DE NECESSIDADE E A EXIGÊNCIADE PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA, SENDO DE SE IMPOR AANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO CASO, PARA GARANTIR AO APELADOO TRATAMENTO NECESSÁRIO À SUA SOBREVIVÊNCIA. DECISÃOCONSONANTE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.RECURSO IMPROVIDO. (RESP N.º 275649/SP, REL. MIN. GARCIA VIEIRA,DJ DE 17.09.2001)NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE - COM 11 ANOS - É PORTADOR DOQUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO EHIPERATIVIDADE TDA/H, ALÉM DA MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DEPALATO E PAVILHÃO AURICULAR E SURDEZ, INFECÇÃO DE REPETIÇÃO


E DISTÚRBIO DE FALA, TENDO TAL QUADRO SIDO DETECTADO ERELATADO ATRAVÉS DOS LAUDOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL.A MEU VER, PORTANTO, ENCONTRA-SE PRESENTE A SITUAÇÃOEXCEPCIONAL QUE PERMITE, PORTANTO, A CONCESSÃO EMANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDAMUNICIPAL.ESSE MESMO ARGUMENTO SERVE DE EMBASAMENTO PARA AALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SERIA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE AJURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS,PODE O JUIZ DEFERIR A ANTECIPAÇÃO, MESMO QUE A MEDIDA SEJAIRREVERSÍVEL. CASO CONTRÁRIO, ESTARIA EM JOGO A PRÓPRIAEFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A REGRA DO § 2º DO ART. 273DO CPC NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELAQUANDO A FALTA DO IMEDIATO ATENDIMENTO MÉDICO CAUSARÁAO LESADO DANO TAMBÉM IRREPARÁVEL, AINDA QUE EXISTA OPERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 417005/SP, REL. MINISTRO RUYROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25.11.2002, DJ19.12.2002 P. 368)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. DIREITOSPATRIMONIAIS. CONCESSÃO: POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.273 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) II - A EXIGÊNCIA DAIRREVERSIBILIDADE INSERTA NO PAR. 2. DO ART. 273 DO CPC NÃOPODE SER LEVADA AO EXTREMO, SOB PENA DE O NOVEL INSTITUTODA TUTELA ANTECIPATÓRIA NÃO CUMPRIR A EXCELSA MISSÃO A QUESE DESTINA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP144656/ES, REL. MINISTRO ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 06.10.1997, DJ 27.10.1997 P. 54778)COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE, O AGRAVANTE, MAISUMA VEZ, NÃO AFASTOU SUA RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO PRETENDIDO PELO AGRAVADO, EMBORA TENTE TRANSFERIRA RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTADUAL E FEDERAL. COMO SESABE, A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, A TEOR DA NORMA DISPOSTANO ARTIGO 198 DA CF, É GERIDA POR UM SISTEMA ÚNICO E DERESPONSABILIDADE CONJUNTA ENTRE ESTADOS, MUNICÍPIOS E AUNIÃO FEDERAL.ASSIM, AINDA QUE EXISTA UMA RESPONSABILIDADE CONCORRENTEENTRE OS ENTES POLÍTICOS, HÁ DE SER REAFIRMADA ARESPONSABILIDADE MUNICIPAL, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DALIMINAR NA FORMA QUE FICOU EXARADA ATÉ QUE ULTERIOR JUÍZOCOGNITIVO DECIDA POR SUA REFORMA OU NÃO.NESTE MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO:MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRETENSÃOLEGÍTIMA - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CR/88 - DIREITOLÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCEDIDO POR PERÍODO EQUANTIDADE SUFICIENTE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE -SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - OS DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃOPROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE, CONSTITUINDO PROTEÇÃOLEGÍTIMA À IMPETRANTE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DEQUE É ACOMETIDA. 2 - A PERIODICIDADE E A QUANTIDADE A SERFORNECIDA À IMPETRANTE NÃO DEVE SE RESUMIR AO INICIALMENTEPREVISTO, ESTENDENDO-SE O QUANTO FOR NECESSÁRIO À SUACONVALESCENÇA. 3 - SEGURANÇA CONCEDIDA. (MANDADO DESEGURANÇA Nº 100.020.035.778; TRIBUNAL PLENO; JULGADO EM17/05/2004; LIDO EM 20/05/2004; PUBLICADO EM 31/05/2004; RELATORDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL)MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PORENTE PÚBLICO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ORDEMCONCEDIDA. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADOGARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA PRESERVAR A VIDA,BEM JURÍDICO MAIOR, ASSEGURADO ESTÁ O FORNECIMENTO PELOPODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO À PESSOA PORTADORA DE

MOLÉSTIA GRAVE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MANDADO DESEGURANÇA Nº 100.030.036.816; TRIBUNAL PLENO; JULGADO EM22/04/2004; LIDO EM 13/05/2004; PUBLICADO EM 19/05/2004; RELATORDES. PAULO NICOLA COPOLILLO)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEIXADÚVIDAS:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DOCPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE.LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARAFIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. (...) 3. A CARTA MAGNADE 1988 ERIGE A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS E DEVER DOESTADO (ART. 196). DAÍ, A SEGUINTE CONCLUSÃO: É OBRIGAÇÃO DOESTADO, NO SENTIDO GENÉRICO (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITOFEDERAL E MUNICÍPIOS), ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DERECURSOS FINANCEIROS O ACESSO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARAA CURA DE SUAS MAZELAS, EM ESPECIAL, AS MAIS GRAVES. (...) 5.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 507205/PR, REL. MINISTROJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07.10.2003, DJ17.11.2003 P. 213)CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DEMEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDOMENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNOORGÂNICO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDEASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF).PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - ÉDIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AOS CIDADÃOSA SAÚDE, ADOTANDO POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEMÀ REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS EPERMITINDO O ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES ESERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ARTS.6º E 196 DA CF). II - EM OBEDIÊNCIA A TAIS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS, CUMPRE AO ESTADO, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃOCOMPETENTE, FORNECER MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AOTRATAMENTO DE PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL,HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNOORGÂNICO DA PERSONALIDADE. III - RECURSO PROVIDO. (RMS13452/MG, REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGADOEM 13.08.2002, DJ 07.10.2002 P. 172)NESTE DIAPASÃO, DEVEM SER AFASTADOS AMBOS OS ARGUMENTOSEXPENDIDOS PELA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE, TANTO NO QUE SEREFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADAEM FACA DA FAZENDA PÚBLICA, TANTO NO QUE TOCA À QUESTÃODA LEGITIMIDADE PARA CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE SUPRIRAS NECESSIDADES DO AGRAVADO.COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DEVEROSSIMILHANÇA E DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, MATÉRIASDE MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TENHO QUE MELHOR SORTE NÃOASSISTE AO AGRAVANTE. HÁ NOS AUTOS PROVAS CONTUNDENTES(FLS. 43/70) DE QUE O AGRAVADO É PORTADOR DOS MALESNARRADOS EM SUA PEÇA EXORDIAL, HAVENDO INCLUSIVE FOTOSQUE DEMONSTRAM O GRAU DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA DORECORRIDO.AS PROVAS CONVENCEM O SUFICIENTE PARA QUE SEJA MANTIDA ADECISÃO GUERREADA, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO PELOIMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.ISSO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO”.TENDO O ACÓRDÃO FICADO EMENTADO DA SEGUINTE MANEIRA:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -PODER PÚBLICO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - CASOSEXCEPCIONAIS - SAÚDE - IRREVERSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DEDIREITOS - LEGITIMIDADE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 198DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVA INEQUÍVOCA PRESENTE -RECURSO IMPROVIDO.


1. É INDISCUTÍVEL QUE O DIREITO À EFETIVIDADE E ÀTEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ÉCONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O DIREITO DE ACESSO ÀJUSTIÇA, ALBERGADO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, NÃO QUER DIZER APENAS QUE TODOS TÊM O DIREITO ARECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉM QUER SIGNIFICARQUE TODOS TÊM DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA,ADEQUADA E TEMPESTIVA, BEM COMO TÊM O DIREITO DE TERACESSO AOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOS CONTRAARBITRARIEDADES PRATICADAS, AINDA QUE NO CURSO DADEMANDA. 2. SE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTÁ OBRIGADO, EMNOME DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ADEQUADA TUTELAJURISDICIONAL, A PREVER TUTELAS QUE, ATUANDO INTERNAMENTENO PROCEDIMENTO, PERMITAM UMA EFETIVA E TEMPESTIVA TUTELAJURISDICIONAL, ELE NÃO PODE DECIDIR, EM CONTRADIÇÃO COM OPRÓPRIO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, QUE O CIDADÃO SOMENTETERÁ DIREITO À TUTELA TEMPESTIVA CONTRA O PARTICULAR. 3. DIZER QUE NÃO HÁ DIREITO À TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA EM CASO DE “FUNDADO RECEIO DE DANO” É OMESMO QUE AFIRMAR QUE O DIREITO DO CIDADÃO PODE SERLESADO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É RÉ. 4. EM CASOS EXCEPCIONAIS, ONDE RESTA EVIDENTE O ESTADO DENECESSIDADE, NÃO TEM CABIMENTO A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DETUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO, POIS ESSA PODESER IMPERIOSA COMO CONDIÇÃO, ATÉ MESMO, DE SOBREVIVÊNCIAPARA O JURISDICIONADO, PODENDO O JUIZ DEFERIR AANTECIPAÇÃO, MESMO QUE A MEDIDA SEJA IRREVERSÍVEL. 5. A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, A TEOR DA NORMA DISPOSTA NOARTIGO 198 DA CF, É GERIDA POR UM SISTEMA ÚNICO E DERESPONSABILIDADE CONJUNTA ENTRE ESTADOS, MUNICÍPIOS E AUNIÃO FEDERAL. ASSIM, AINDA QUE EXISTA UMA RESPONSABILIDADECONCORRENTE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS, HÁ DE SER REAFIRMADAA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃODA LIMINAR NA FORMA QUE FICOU EXARADA ATÉ QUE ULTERIORJUÍZO COGNITIVO DECIDA POR SUA REFORMA OU NÃO. 6. HÁ NOS AUTOS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O AGRAVADO ÉPORTADOR DOS MALES NARRADOS EM SUA PEÇA EXORDIAL,HAVENDO INCLUSIVE FOTOS QUE DEMONSTRAM O GRAU DEEVOLUÇÃO DA DOENÇA DO RECORRIDO, MOTIVO PELO QUAL DEVESER MANTIDA A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E COMO AGRAVADOMOISÉS DE JESUS FACCINI, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA,NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELOAGRAVANTE, ENTENDO SER O AGRAVO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, E TAMBÉM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE.DESSA FORMA NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 26 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 10 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010125458REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: CAMILA SILVA E SOUZAADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOSPARTE: CESAR DE SOUZAADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOSPARTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICATRATAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA, POR IMPOSIÇÃO LEGAL,PROVENIENTE DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIA, A FIM DE QUE SEJA ANALISADOS NESTACORTE OS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO MANDAMENTAL TOMBADA SOB O Nº 02410125458,OPORTUNIDADE EM QUE O MM JUIZ DE DIREITO "A QUO"CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA PELA IMPETRANTE,GARANTINDO-LHE O DIREITO DE REALIZAR OS EXAMES SUPLETIVOSPARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, E, AINDA, PARA QUE FOSSEEFETUADA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE JUNTO À FACULDADEALFA, EM VIRTUDE DO ÊXITO NO PROCESSO SELETIVO REFERENTEAO CURSO DE JORNALISMO.DO TRANSCORRIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO TEMOS ODEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA PELA IMPETRANTE, EM15/08/2001 (FLS. 16/17), E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, PELOCOMANDO SENTENCIAL, EM 16/12/2005, NOS TERMOS DA SENTENÇAQUE ORA SE ANALISA, CONTIDA NOS AUTOS ÀS FLS. 25/33.NÃO HÁ RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DAS PARTES.O DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇAMANIFESTA-SE, ÀS FLS. 41/45, NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDOSOS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.EIS, EM SÍNTESE, O QUE TENHO A RELATAR. PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE HIPÓTESE FÁTICA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NESTECORTE, CONCERNENTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO DAQUELES QUE LOGRARAM SUCESSO EM EXAMEVESTIBULAR JUNTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR,SENDO-LHES NEGADA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA BEM COMO AOPORTUNIDADE DE PRESTAREM EXAMES SUPLETIVOS AOARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍAM, QUANDO DA APROVAÇÃO, AIDADE ESTABELECIDA COMO REQUISITO IMPOSTO PELA LEI DEDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE OUTRAS GARANTIAS,ESTABELECE DE MODO EXPRESSO QUE O DEVER DO ESTADO COM AEDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO COM O ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA,SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, NOS EXATOS TERMOS DOINCISO V DO ARTIGO 208. ESTA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONALDESÁGUA, A MEU VER, NA CONCLUSÃO DE QUE A IDADE MÍNIMAESTABELECIDA PELA LEI Nº 9394/96 NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE, EMTODA E QUALQUER HIPÓTESE, PARA O INGRESSO NO ENSINOSUPERIOR, UMA VEZ QUE AO SER APROVADO NO VESTIBULAR,FICARA DEMONSTRADO, APARENTEMENTE, UMA MATURIDADE ECAPACITAÇÃO APTA PARA DELINEAR UM DIREITO PLAUSÍVEL,LÍQUIDO E CERTO, HÁBEIS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E EMCONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO ACIMA REFERENCIADO.EVIDENTE QUE ESTA CONCLUSÃO DEVE SER EFETIVADA DE MANEIRAEXTREMAMENTE CUIDADOSA, TENDO EM VISTA A NOTÓRIA DISPUTA"TRAVADA" ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR ÀPROCURA DE ALUNOS COM POTENCIAL ECONÔMICO APTO AGARANTIR-LHES A CONSAGRAÇÃO NO MERCADO, OCASIONANDOUMA VERDADEIRA MARATONA DE VESTIBULANDOS À PROCURA, AQUALQUER CUSTO, DO ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, EMDETRIMENTO À QUALIDADE DE ENSINO NO PAÍS E EM DETRIMENTOÀ FORMAÇÃO DE BONS PROFISSIONAIS ATUANTE NO MERCADO.DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE O APLICADOR DA LEI, DA MESMAFORMA QUE NÃO DEVE DELA DESGARRAR-SE, TAMBÉM NÃO DEVECONTER-SE DENTRO DO ABSTRATO LIMITE DA RÍGIDA LÓGICAFORMAL. PRECISA, ACIMA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA,ENCORAJAR ATITUDES E ALARGAR SUA VISÃO AO INTERPRETAR OTEXTO LEGAL, PARA APLICÁ-LO AOS CASOS CONCRETOS.NESTE CAMINHAR, MESMO INCLINANDO-ME A ADOTARPOSICIONAMENTO MAIS RIGOROSO COM RELAÇÃO AO TEMA,DIVERSO DAQUELE EXTERNADO EM VÁRIOS JULGAMENTOSPRETÉRITOS, PARA AFERIR A CAPACIDADE INTELECTIVA PESSOALDAQUELES QUE ALMEJAM TER ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS


DE ENSINO, VERIFICO QUE NA HIPÓTESE EM TESTILHA CAMINHOSAPONTAM PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA ALMEJADA, EMVIRTUDE DE HAVER A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EMFAVOR DO IMPETRANTE DE UMA SITUAÇÃO SOLIDIFICADA EIRREVERSÍVEL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROVIMENTOLIMINAR QUE LHE FORA CONCEDIDO PELO MAGISTRADO “A QUO”,ALÉM DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO.ASSIM POSICIONOU-SE O MINISTRO JOSÉ DELGADO, DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISSECANDO COM EXTREMACAUTELA E RAZOABILIDADE OS FATOS QUE LHE FORAMAPRESENTADOS QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO EMENTADO NO SEGUINTES TERMOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL.ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. ART. 38, § 1º, II DA LEI Nº 9394/96.NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHOCONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. ACÓRDÃORECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DA PRIMEIRATURMA DO STJ. 1. "(...)". 2. NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIA AEXISTÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZE O ACESSO DOSQUE NÃO TIVERAM OPORTUNAMENTE A CHANCE DE CURSAR OSCURSOS DE 1º E 2º GRAUS, DEVE-SE TOMAR O CUIDADO DE EVITARFICAR RESTRITO AO SENTIDO LITERAL E ABSTRATO DO COMANDOLEGAL. É PRECISO TRAZÊ-LO, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO EATENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À REALIDADE, TENDO ASVISTAS VOLTADAS PARA A CONCRETUDE PRÁTICA. 3. "(...)". 4. INCASU, A ESTUDANTE PRESTOU O EXAME SUPLETIVO ESPECIAL EEFETIVOU A MATRÍCULA POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA, JÁESTANDO CURSANDO PROVAVELMENTE O 2º OU 3º ANO DO CURSODE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO SE DEVE REVERTER A SITUAÇÃOCONSOLIDADA SOB PENA DE SE CONTRARIAR O BOM SENSO.ESTANDO EM CONFLITO A LEI E A JUSTIÇA, O JULGADOR DEVE ESTARATENTO AO ATENDIMENTO DESTA ÚLTIMA. 5. RECURSO NÃOPROVIDO. (STJ, 1ª TURMA, AGR. INST. Nº 501915/ES, RELATORMINISTRO JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 30/06/2003, DJU DE06/08/2003).E É O ENTENDIMENTO ADVINDO DE INÚMEROS JULGAMENTOSPRETÉRITOS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OSQUAIS MENCIONO O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO EMINENTEDESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSA EX-OFFICIO DE Nº 024010022374,E, AINDA, O NORTE PERCORRIDO PELOS MEMBROS DA EGRÉGIAPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSAEX-OFFICIO TOMBADA SOB O Nº 030040035633, DE MINHARELATORIA, ASSIM EMENTADA: EMENTA - REMESSA EX-OFFICIO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DEEXAME SUPLETIVO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A NÍVEL DEENSINO MÉDIO - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO -GARANTIA CONSTITUCIONAL SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUALDO ALUNO - PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO PELO MAGISTRADO DEINSTÂNCIA INFERIOR - CONSOLIDAÇÃO PELO TEMPO TRANSCORRIDO- SITUAÇÃO JURÍDICA CONCRETIZADA - PRECEDENTES ORIUNDOS DEVÁRIOS JULGAMENTOS REALIZADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES BEMCOMO DESTA CORTE - REMESSA CONHECIDA PARA QUE SEJAMMANTIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DEDIREITO "A QUO". I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFERE À TODOS OSCIDADÃOS O DIREITO A ACESSO AOS NÍVEL MAIS ELEVADOS DEENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICAS, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM, DE MODO A AFASTAR O ARGUMENTO DEQUE A IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9394/96 POSSASERVIR DE ÓBICE PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. II. ACONCESSÃO DA SEGURANÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOSPROPORCIONOU AO APELADO UMA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADAPELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, SENDO DESCABIDA O RETORNOAO STATUS QUO ANTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA, UMA VEZ QUE ESTÁ O IMPETRANTE, EM CONDIÇÕESNORMAIS, PRESTES A SE FORMAR NO CURSO ALMEJADO,

PERFEITAMENTE APLICÁVEL A DENOMINADA TEORIA DO FATOCONSUMADO. V. REMESSA CONHECIDA PARA QUE SEJA CONCEDIDA ASEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA PELOMM JUIZ DE DIREITO "A QUO". POR FIM, NÃO PODERIA DEIXAR DE EXTERNAR; O LAPSO TEMPORALEM QUE PERDUROU OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA EM FAVORDA IMPETRANTE, E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO COMANDOSENTENCIAL, NOS LEVA A CONCLUIR QUE EM SITUAÇÕES NORMAIS AIMPETRANTE ESTARIA EM AVANÇADO PROCESSO DE TÉRMINO DOCURSO EM QUE OBTIVERA ÊXITO NO VESTIBULAR, E, POR ASSIMDIZER, PERTO DE ALCANÇAR O OBJETIVO DE CONCLUSÃO DOENSINO SUPERIOR.DESTACO O TEOR DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, AO ESTABELECER QUE "O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZAO RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAMENECESSÁRIO".À LUZ DO EXPOSTO, INVOCANDO OS PRECEITOS EMANADOS DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA MATÉRIA EDA HIPÓTESE FÁTICA EM APRECIAÇÃO, E, EM SE TRATANDO DESITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA PELO TEMPO, NEGO SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA IN QUAESTIO,MANTENDO INCÓLUME OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOBOJO DA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2006.DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010122554REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: FERNANDA ROCHA GONÇALVESADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAUPARTE: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA, POR IMPOSIÇÃO LEGAL,PROVENIENTE DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIA, A FIM DE QUE SEJA ANALISADOS NESTACORTE OS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO MANDAMENTAL TOMBADA SOB O Nº 024010122554,OPORTUNIDADE EM QUE O MM JUIZ DE DIREITO "A QUO"CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA, GARANTINDO À IMPETRANTEO DIREITO DE REALIZAR OS EXAMES SUPLETIVOS PARA CONCLUSÃODO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIA, E, AINDA, PARA QUE FOSSE EFETUADA A MATRÍCULA DAIMPETRANTE JUNTO À FACULDADE NOVO MILÊNIO, EM VIRTUDE DOÊXITO NO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO CURSO DECOMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE EPROPAGANDA.DO TRANSCORRIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO TEMOS ODEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA PELA IMPETRANTE, EM10/08/2001 (FLS. 15/16), E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, PELOCOMANDO SENTENCIAL, EM 16/01/2006, NOS TERMOS DA SENTENÇAQUE ORA SE ANALISA, CONTIDA NOS AUTOS ÀS FLS. 25/33.NÃO HÁ RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DAS PARTES.O DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇAMANIFESTA-SE, ÀS FLS. 41/46, NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADAA SENTENÇA PROFERIDA.EIS, EM SÍNTESE, O QUE TENHO A RELATAR. PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE HIPÓTESE FÁTICA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NESTECORTE, CONCERNENTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO DAQUELES QUE LOGRARAM SUCESSO EM EXAMEVESTIBULAR JUNTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR,SENDO-LHES NEGADA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA BEM COMO AOPORTUNIDADE DE PRESTAREM EXAMES SUPLETIVOS AOARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍAM, QUANDO DA APROVAÇÃO, A


IDADE ESTABELECIDA COMO REQUISITO IMPOSTO PELA LEI DEDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE OUTRAS GARANTIAS,ESTABELECE DE MODO EXPRESSO QUE O DEVER DO ESTADO COM AEDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO COM O ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA,SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, NOS EXATOS TERMOS DOINCISO V DO ARTIGO 208. ESTA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONALDESÁGUA, A MEU VER, NA CONCLUSÃO DE QUE A IDADE MÍNIMAESTABELECIDA PELA LEI Nº 9394/96 NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE, EMTODA E QUALQUER HIPÓTESE, PARA O INGRESSO NO ENSINOSUPERIOR, UMA VEZ QUE AO SER APROVADO NO VESTIBULAR,FICARA DEMONSTRADO, APARENTEMENTE, UMA MATURIDADE ECAPACITAÇÃO APTA PARA DELINEAR UM DIREITO PLAUSÍVEL,LÍQUIDO E CERTO, HÁBEIS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E EMCONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO ACIMA REFERENCIADO.EVIDENTE QUE ESTA CONCLUSÃO DEVE SER EFETIVADA DE MANEIRAEXTREMAMENTE CUIDADOSA, TENDO EM VISTA A NOTÓRIA DISPUTA"TRAVADA" ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR ÀPROCURA DE ALUNOS COM POTENCIAL ECONÔMICO APTO AGARANTIR-LHES A CONSAGRAÇÃO NO MERCADO, OCASIONANDOUMA VERDADEIRA MARATONA DE VESTIBULANDOS À PROCURA, AQUALQUER CUSTO, DO ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, EMDETRIMENTO À QUALIDADE DE ENSINO NO PAÍS E EM DETRIMENTOÀ FORMAÇÃO DE BONS PROFISSIONAIS ATUANTE NO MERCADO.DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE O APLICADOR DA LEI, DA MESMAFORMA QUE NÃO DEVE DELA DESGARRAR-SE, TAMBÉM NÃO DEVECONTER-SE DENTRO DO ABSTRATO LIMITE DA RÍGIDA LÓGICAFORMAL. PRECISA, ACIMA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA,ENCORAJAR ATITUDES E ALARGAR SUA VISÃO AO INTERPRETAR OTEXTO LEGAL, PARA APLICÁ-LO AOS CASOS CONCRETOS.NESTE CAMINHAR, MESMO INCLINANDO-ME A ADOTARPOSICIONAMENTO MAIS RIGOROSO COM RELAÇÃO AO TEMA,DIVERSO DAQUELE EXTERNADO EM VÁRIOS JULGAMENTOSPRETÉRITOS, PARA AFERIR A CAPACIDADE INTELECTIVA PESSOALDAQUELES QUE ALMEJAM TER ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO, VERIFICO QUE NA HIPÓTESE EM TESTILHA CAMINHOSAPONTAM PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA ALMEJADA, EMVIRTUDE DE HAVER A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EMFAVOR DO IMPETRANTE DE UMA SITUAÇÃO SOLIDIFICADA EIRREVERSÍVEL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROVIMENTOLIMINAR QUE LHE FORA CONCEDIDO PELO MAGISTRADO “A QUO”,ALÉM DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO.ASSIM POSICIONOU-SE O MINISTRO JOSÉ DELGADO, DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISSECANDO COM EXTREMACAUTELA E RAZOABILIDADE OS FATOS QUE LHE FORAMAPRESENTADOS QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO EMENTADO NO SEGUINTES TERMOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL.ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. ART. 38, § 1º, II DA LEI Nº 9394/96.NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHOCONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. ACÓRDÃORECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DA PRIMEIRATURMA DO STJ. 1. "(...)". 2. NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIA AEXISTÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZE O ACESSO DOSQUE NÃO TIVERAM OPORTUNAMENTE A CHANCE DE CURSAR OSCURSOS DE 1º E 2º GRAUS, DEVE-SE TOMAR O CUIDADO DE EVITARFICAR RESTRITO AO SENTIDO LITERAL E ABSTRATO DO COMANDOLEGAL. É PRECISO TRAZÊ-LO, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO EATENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À REALIDADE, TENDO ASVISTAS VOLTADAS PARA A CONCRETUDE PRÁTICA. 3. "(...)". 4. INCASU, A ESTUDANTE PRESTOU O EXAME SUPLETIVO ESPECIAL EEFETIVOU A MATRÍCULA POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA, JÁESTANDO CURSANDO PROVAVELMENTE O 2º OU 3º ANO DO CURSODE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO SE DEVE REVERTER A SITUAÇÃOCONSOLIDADA SOB PENA DE SE CONTRARIAR O BOM SENSO.

ESTANDO EM CONFLITO A LEI E A JUSTIÇA, O JULGADOR DEVE ESTARATENTO AO ATENDIMENTO DESTA ÚLTIMA. 5. RECURSO NÃOPROVIDO. (STJ, 1ª TURMA, AGR. INST. Nº 501915/ES, RELATORMINISTRO JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 30/06/2003, DJU DE06/08/2003).E É O ENTENDIMENTO ADVINDO DE INÚMEROS JULGAMENTOSPRETÉRITOS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OSQUAIS MENCIONO O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO EMINENTEDESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSA EX-OFFICIO DE Nº 024010022374,E, AINDA, O NORTE PERCORRIDO PELOS MEMBROS DA EGRÉGIAPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSAEX-OFFICIO TOMBADA SOB O Nº 030040035633, DE MINHARELATORIA, ASSIM EMENTADA: EMENTA - REMESSA EX-OFFICIO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DEEXAME SUPLETIVO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A NÍVEL DEENSINO MÉDIO - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO -GARANTIA CONSTITUCIONAL SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUALDO ALUNO - PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO PELO MAGISTRADO DEINSTÂNCIA INFERIOR - CONSOLIDAÇÃO PELO TEMPO TRANSCORRIDO- SITUAÇÃO JURÍDICA CONCRETIZADA - PRECEDENTES ORIUNDOS DEVÁRIOS JULGAMENTOS REALIZADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES BEMCOMO DESTA CORTE - REMESSA CONHECIDA PARA QUE SEJAMMANTIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DEDIREITO "A QUO". I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFERE À TODOS OSCIDADÃOS O DIREITO A ACESSO AOS NÍVEL MAIS ELEVADOS DEENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICAS, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM, DE MODO A AFASTAR O ARGUMENTO DEQUE A IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9394/96 POSSASERVIR DE ÓBICE PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. II. ACONCESSÃO DA SEGURANÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOSPROPORCIONOU AO APELADO UMA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADAPELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, SENDO DESCABIDA O RETORNOAO STATUS QUO ANTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA, UMA VEZ QUE ESTÁ O IMPETRANTE, EM CONDIÇÕESNORMAIS, PRESTES A SE FORMAR NO CURSO ALMEJADO,PERFEITAMENTE APLICÁVEL A DENOMINADA TEORIA DO FATOCONSUMADO. V. REMESSA CONHECIDA PARA QUE SEJA CONCEDIDA ASEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA PELOMM JUIZ DE DIREITO "A QUO". POR FIM, NÃO PODERIA DEIXAR DE EXTERNAR, O LAPSO TEMPORALEM QUE PERDUROU OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA EM FAVORDO IMPETRANTE, E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO COMANDOSENTENCIAL, NOS LEVA A CONCLUIR QUE EM SITUAÇÕES NORMAIS, AIMPETRANTE ESTARIA EM AVANÇADO PROCESSO DE TÉRMINO DOCURSO EM QUE OBTIVERA ÊXITO NO VESTIBULAR, E, POR ASSIMDIZER, PERTO DE ALCANÇAR O OBJETIVO DE CONCLUSÃO DOENSINO SUPERIOR.DESTACO O TEOR DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, AO ESTABELECER QUE "O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZAO RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAMENECESSÁRIO".À LUZ DO EXPOSTO, INVOCANDO OS PRECEITOS EMANADOS DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA MATÉRIA EDA HIPÓTESE FÁTICA EM APRECIAÇÃO, E, EM SE TRATANDO DESITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA PELO TEMPO, NEGO SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA IN QUAESTIO,MANTENDO INCÓLUME OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOBOJO DA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2006.DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32069000043AGVTE.: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES


ADVOGADA: BRUNA CARRAFA BESSAADVOGADA: DANIELLE MIRANDA PIZZOLADVOGADA: ELYANA NASSAR P. DE AZEVEDOADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADA: FABIANA ALVES DA SILVAADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSAADVOGADA: ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO.: CLAUDIO MENEZES TUNHOLIADVOGADO: CELSO MELLOADVOGADA: ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAFUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE, JÁ AMPLAMENTEQUALIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, INTERPÔS OPRESENTE RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO EM FACE DADECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMIMOSO DO SUL/ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA PORCLÁUDIO MENEZES TUNHOLI (ORA AGRAVADO), REJEITOU AEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RECORRENTE,DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE MIMOSO DO SULPARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELOORA RECORRIDOÉ NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO ESTAR A DECISÃO GUERREADA AMPARADA EMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ETAMBÉM DESTE SODALÍCIO.JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOJULGAMENTO DO RESP 306.155/MG, DJ 25/02/2002, RELª. MINª. NANCYANDRIGHI, QUE AS NORMAS CONSUMERISTAS SÃO APLICÁVEIS ÀRELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAPRIVADA E OS SEUS PARTICIPANTES, SEJAM AQUELAS DE REGIMEFECHADO OU ABERTO. NAQUELA OPORTUNIDADE, A ILUSTRERELATORA EXPENDEU AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

“A PARTICIPAÇÃO NO PLANO OFERECIDO PELA PREVIDÊNCIAPRIVADA OCORRE COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATOPREVIDENCIÁRIO. ATRAVÉS DESTE NEGÓCIO JURÍDICO O PARTICIPANTE TRANSFERE ÀENTIDADE CERTOS RISCOS SOCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, MEDIANTEO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, A FIM DE QUE, OCORRENDODETERMINADA SITUAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, OBTENHADA ENTIDADE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS OU PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA,PORTANTO, É ATIVIDADE DE NATUREZA SECURITÁRIA. NESSE PRISMA, A CARACTERIZAÇÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMO CONSUMIDOR NÃO OFERECEOBSTÁCULOS, POIS CERTAMENTE TRATA-SE DE PESSOA QUE ADQUIREPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL, OU SEJA, PARAATENDER À NECESSIDADE PRÓPRIA, NA CONCEITUAÇÃO DE JOSÉGERALDO JÚNIOR. ADEMAIS, SEGUNDO AQUELE AUTOR, A VULNERABILIDADEECONÔMICA É UM TRAÇO DO CONSUMIDOR, E, NO CASO EM EXAME,NOTA-SE FACILMENTE A POSIÇÃO ECONOMICAMENTE MAIS FRACADO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. A SITUAÇÃO VULNERÁVEL DO PARTICIPANTE É ACENTUADAAINDA PELO FATO DE QUE OS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOSCELEBRADOS COM A ENTIDADE PRIVADA SÃO DE ADESÃO, EM QUE OADERENTE NÃO TEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DAESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS. DE OUTRO LADO, TAMBÉM PODE-SE ENQUADRAR A ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA PRIVADA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOSDO ART. 3º, DO CDC. É FORNECEDOR DE SERVIÇOS AQUELE QUE OS PRESTA NO MERCADODE CONSUMO. (...) ESSA ENTIDADE (FECHADA, QUANDO APARTICIPAÇÃO NO PLANO É LIMITADA A UMA CATEGORIA DEPESSOAS, OU ABERTA, QUANDO ACESSÍVEL A QUALQUERINTERESSADO) PRESTA O SERVIÇO MENCIONADO NO ART. 3º, § 2º, DOCDC, POIS OBJETIVA, COMO ANTERIORMENTE EXPOSTO, AREALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. DESSA FORMA, O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PARTICIPANTE E AENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É RELAÇÃO DE CONSUMO,APLICANDO-SE, ASSIM, OS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR.”ASSIM FICOU EMENTADO O ACÓRDÃO CUJO VOTO CONDUTOR FOIACIMA CITADO:CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ATOJURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAMEFÁTICO - PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADODO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕESFEDERAIS NÃO SÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAM-SE OSPRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀRELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIAPRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. A OFENSA A ATO JURÍDICOPERFEITO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIALDESDE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERSE EXPLICITAMENTESOBRE O ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃOINADMISSÍVEIS O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E AINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. NÃO DISCUTIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PELOTRIBUNAL A QUO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, CARECE O RECURSO ESPECIAL DO NECESSÁRIOPREQUESTIONAMENTO. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL EMQUE O RECORRENTE DEIXA DE ATACAR UM DOS FUNDAMENTOSMANTENEDORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (RESP 306.155/MG, REL.MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19.11.2001, DJ25.02.2002 P. 377)OUTRAS DECISÕES NESTE SENTIDO:


PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CABIMENTO. I - A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO ESTÁADSTRITA À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, QUE TEMPOR PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL TENHA O PROCESSO SIDODECIDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. II - NÃO OBSTANTE AOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATÉRIA VEICULADANO ESPECIAL NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL DEORIGEM, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DICÇÃO DA SÚMULA 211 DESTACORTE. III - AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORSÃO APLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS SEUS PARTICIPANTES. IV– A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADESDE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SE DAR DE FORMA PLENA,UTILIZANDO-SE NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNDICEQUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO,AINDA QUE OUTRO TENHA SIDO AVENÇADO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. (RESP 567.938/RO, REL. MIN. CASTRO FILHO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17.06.2004, DJ 01.07.2004 P. 192)PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICABILIDADE. CENTRUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS FILIADOS.CABIMENTO. I - AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTEENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS SEUSPARTICIPANTES. II - OS FILIADOS DE PLANO DE BENEFÍCIO PRESTADOPOR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PODEM EXIGIR APRESTAÇÃO DE CONTAS A FIM DE PROCEDER À APURAÇÃO DOSVALORES PAGOS, MORMENTE QUANDO HOUVER DISCREPÂNCIAENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. (RESP 600.744/DF, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 06.05.2004, DJ 24.05.2004 P. 274)PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DASIMPORTÂNCIAS PAGAS. 1. O QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DASIMPORTÂNCIAS PAGAS, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, É A NATUREZA DO CONTRATO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SENDO IMPOSSÍVEL, SOBPENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPEDIR O BENEFICIÁRIODEMITIDO DA EMPRESA PATROCINADORA DE RECEBER OS VALORESQUE PAGOU PARA ASSEGURAR UMA APOSENTADORIA MAISCONFORTÁVEL. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP261.793/MG, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 06.02.2001, DJ 30.04.2001 P. 132)A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO DESTOA,HAVENDO PRECEDENTE DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA, QUE, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECEU AAPLICABILIDADE DO CDC PARA A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEJA FECHADA OU ABERTA:COISA JULGADA. SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DENATUREZA FECHADA E PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART.101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. I. O ÚNICO ATO JUDICIAL CAPAZ DE SERACOBERTADO PELA COISA JULGADA É A SENTENÇA, OBSERVADO ODISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL, POIS, OS EFEITOS DA RES JUDICATASOBRE O PROVIMENTO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. II. RECONHECIDA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NATUREZA FECHADA ESEUS PARTICIPANTES, OS COMANDOS NORMATIVOS ESTABELECIDOSNO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE ELES O ART. 101,INCISO I, É PERFEITAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE. (TJES - AI024.05.900132-1, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DJ DE 02/12/2005; REL. DES.ARNALDO SANTOS SOUZA)POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO SEREM DESPICIENDAS MAIORESILAÇÕES, ESTANDO, A MEU VER, PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA ANEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE O SEUMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM A ORIENTAÇÃOADVINDA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 18 DE MAIO DE 2006.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35049001890EMGTE.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: ALEXANDRE VALLADAO NOVAIS E RACKEL C KALIL NOVAISADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDO.: ALEXANDRE W. NEVESADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDO.: ALLEX ALBERT RODRIGUESADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDO.: CONDOMINIO DO ED. MAISON DU SOLEILADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: DUVIVIER RENER CLIMACO DA SILVA E VALDINEIA SANTOSC CLIMACOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: EDINALDO ROBERTO ZANOTTI E ROSANGELA ROGERIOZANOTTIADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDA.: ELISABETH DARIVAADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: GIUSEPPE DE SOUZA NUNES E MARIA TERESINHA FERRURASOUZA NUNEADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: GUILHERME R GALLERANI E TESSA ROESLERADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: JORGE DA SILVA RODRIGUES E MAGALY DE OLIVEIRA PRODRIGUESEMGDOS.: JORGE LUIZ DA SILVA MADEIRA E RENATA RACHEL DESOUZA COSTA MADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: JOSE ROBERTO DE SOUZA E MARIA APARECIDA C DESOUZAADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDA.: KATHY MARCONDESADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDO.: LEVINDO CARLOS DE SOUZA NETOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: LIA MARCIA NEGRI SEVERO E TIAGO NELSON NASCIMENTOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: LUCIO VIEIRA DE ALMEIDA E LUCIANI INFANTINI DA ROSAALMEIDAADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: LUIZ CLAUDIO NUNES PAIXAO E MARIA HELENA TEIXEIRAADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDA.: MARISA CASTRO GONÇALVESADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: OSCAR GOMES SAMPAIO E ANGELA CATARINA RODRIGUESADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZES


EMGDOS.: OZAIR DA COSTA BOTELHO JUNIOR E SIMONE ESTEFENONIBOTELHOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: RENATO MOREIRA BAIENSE E LUDIMAR PERINI DOSSANTOSADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: TABAJARA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR E MARIA DACONCEIÇÃO DEADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDA.: VALDETE VALERIA W. MEINICKADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDO.: VANDERLY PERUZOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDA.: VITÓRIA ZANADREA BORGOADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESEMGDOS.: WELLINGTON LUIZ FERNANDES E DANIELA LEÃO DEALMEIDAADVOGADO: ROSSINI VOGAS MENEZESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOMAISON DU SOLEIL, FACE À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO DESEMBARGADOR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.O MM. JUIZ A QUO FIXOU O VALOR DA CAUSA EM R$ 1.475.000,00(HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) NOINCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUETRAMITA PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA /ES, MOTIVOPELO QUAL O AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, INTERPÔS ORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA, ALTERANDO, DE OFÍCIO, O VALOR DE R$1.400.000,00 PARA R$1.475.000,00. NO CÁLCULO UTILIZADO PARA OBTER ESTE MONTANTE,A MMª. JUÍZA CONSIDEROU O VALOR DO PEDIDO DE DANOS MORAISPLEITEADOS NA INICIAL (200 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADACONDÔMINO), MULTIPLICANDO-O PELO NÚMERO DE CONDÔMINOSCONSTANTES NA AÇÃO E SOMOU-O AO VALOR DOS DANOSMATERIAIS REALIZANDO A MESMA OPERAÇÃO.DESTA FORMA, ENTENDEU-SE POR BEM EM NEGAR SEGUIMENTO AORECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL E PARA CONFIRMAR O VALOR DACAUSA ARBITRADO PELO MM. JUIZ A QUO NO VALOR DE R$1.475.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCOMIL REAIS), CONSIDERANDO, PARA TANTO, A SOMA DOS VALORES DEDANO MORAL E MATERIAL PLEITEADOS PARA TODOS OSDEMANDANTES, ORA AGRAVADOS.PRIMEIRAMENTE, CABE ESCLARECER QUE NÃO FUI O RELATOR DADECISÃO ORA EMBARGADA. OS AUTOS ESTAVAM SOB OS CUIDADOSDO EMINENTE DES. SUBSTITUTO NELSON DARBY DE ASSIS E ELE,COM O CUIDADO E ACUIDADE QUE LHE SÃO PECULIARES, DECIDIUNEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESSA FORMA, CABE ESCLARECER QUE DECIDOMONOCRATICAMENTE ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDOEM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADORRELATOR SUBSTITUTO, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, TERSIDO FEITA MONOCRATICAMENTE.POIS BEM, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELOEMBARGANTE, NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA ACOLHER O PRESENTERECURSO E “REFORMAR”A DECISÃO EMBARGADAA SUSTENTAÇÃO DO EMBARGANTE É A DE QUE A DECISÃOEMBARGADA SERIA “OMISSA” UMA VEZ QUE ESTA TERIA PERDIDO OOBJETO, HAJA VISTA A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DO MM. JUIZ AQUO TER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

QUER ME PARECER, NA VERDADE, QUE O EMBARGANTE PRETENDECONFERIR AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS UMA CERTA QUALIDADEQUE, COMO É DE SABENÇA CURIAL, NÃO É DE SUA NATUREZA.O DOUTRINADOR LUÍS RODRIGUES WAMBIER EM CURSO AVANÇADODE PROCESSO CIVIL, VOL. I, 5ª EDIÇÃO, ENSINA QUE:“CASO O RÉU ENTENDA INCORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSAPELO AUTOR, PODERÁ IMPUGNÁ-LO, NO PRAZO PARA A RESPOSTA,EM PEÇA APARTADA, QUE SERÁ AUTUADA EM APENSO, DANDOINÍCIO A UM INCIDENTE PROCESSUAL QUE, TODAVIA, NÃO SUSPENDEO PROCESSO. IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, O AUTOR SERÁOUVIDO EM CINCO DIAS, DECIDINDO O JUIZ NOS DEZ DIASSEGUINTES, PODENDO SE SOCORRER DE PERITO, SE NECESSÁRIO.”DA MESMA FORMA, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO EM INSTITUIÇÕESDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III, 5ª EDIÇÃO:“IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É A DEMANDA COM QUE O RÉUPLEITEIA A ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A ESTA NA PETIÇÃOINICIAL, DANDO ORIGEM A UM INCIDENTE QUE SE PROCESSA EMAUTOS APENSOS MAS NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCEDIMENTOCENTRAL.A PETIÇÃO EM SEPARADO É INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DOSAUTOS APENSOS E, SEM ELA, O O INCIDENTE NÃO SE PROCESSA.”ORA, O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ÉAUTÔNOMO, POSSUINDO NESTE VIÉS AUTOS APARTADOS; NADATENDO A VER COM RELAÇÃO A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIADOS AUTOS PRINCIPAIS, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA SERVE DEPARÂMETRO PARA A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS,EMOLUMENTOS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POR MAIS QUE ESSE RELATOR POSSA EVENTUALMENTE CONCORDARCOM A POSIÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE, NÃO LHE COMPETEREJULGAR A LIDE, DANDO EFEITO INFRINGENTE A EMBARGOOPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA OMISSA,OBSCURA OU CONTRADITÓRIA E, DIGA-SE DE PASSAGEM, MUITO BEMFUNDAMENTADA. O QUE ESTÁ A ENFRENTAR, NA VERDADE, É OINCONFORMISMO DO SUCUMBENTE.POSTO ISSO, EM QUE PESE OS DOUTOS POSICIONAMENTOSADVINDOS DO EMBARGANTE, TENHO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO,MOTIVO PELO QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO QUETEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHESPROVIMENTO.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATOR 14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001168AGVTE.: CONDOMINIO ITAPARICA MARADVOGADA: CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPONEZADVOGADA: CLAUDIA SOUZA AMORIMADVOGADO: JOSE NATALINO CAMPONEZAGVDO.: JOSE CARLOS DOS SANTOS MACHADOADVOGADA: MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA, DEF PUBLICAAGVDA.: MARIA APARECIDA EDUARDO MACHADOADVOGADA: MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA, DEF PUBLICARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICACONDOMÍNIO ITAPARICA MAR, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DEAGRAVO POR INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELOMM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE MOVEEM FACE DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVADO),CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU FOSSEMDESENTRANHADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA O FIM DEPROCEDER-SE A SUA AUTUAÇÃO EM APENSO, BEM COMO AINTIMAÇÃO DA ESPOSA DO AGRAVADO DA PENHORA REALIZADA, NAFORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 669, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.REQUER O AGRAVANTE, AO FINAL, O PROVIMENTO DO PRESENTERECURSO, A FIM DE QUE SEJAM APROVEITADOS OS ATOS JÁ


PRATICADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CASO OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.CONSOANTE PODE SER OBSERVADO PELA ANÁLISE DOS AUTOS, AIRRESIGNAÇÃO RECURSAL SE DIRIGE EM FACE DA DECISÃO QUE, NOSAUTOS DA EXECUÇÃO QUE O ORA AGRAVANTE MOVE EM FACE DOAGRAVADO, O DOUTO MAGISTRADO SANOU VÁRIOS EQUÍVOCOSQUE ESTAVAM SENDO COMETIDOS. ESTRANHA E CURIOSAMENTE, O AGRAVANTE PUGNA PELA REFORMANÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS DE CERTA FORMA RECONHECE AEXISTÊNCIA DA NULIDADE DO TRAMITAR DOS AUTOS, OU SEJA,AFIRMA QUE HÁ NULIDADE. RECLAMA O RECORRENTE POR CONTADOS EFEITOS REFLEXOS DA VERIFICAÇÃO DE TAL NULIDADE,RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS QUE JÁ TERIA SIDO PAGAS, ETC.ORA, É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE RECURSOUMA VEZ QUE, SOBRE TAIS MATÉRIAS - EFEITOS REFLEXOS QUE NÃONECESSARIAMENTE OCORRERÃO APÓS O JULGAMENTO DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SEJAPOSITIVA, SEJA NEGATIVA.ASSIM, INDUBITAVELMENTE, O RECORRENTE RECONHECE ANULIDADE E CONTRA A DECISÃO QUE A RECONHECEU E, EM TEMPO,CORRIGIU OS EQUÍVOCOS PROCEDIMENTAIS, NÃO APRESENTAARGUMENTOS QUE POSSIBILITEM SUA REFORMA.TAL ATITUDE, A MEU SENTIR, OFENDE O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL, NÃO BASTA A APRESENTAÇÃOFORMAL DAS RAZÕES RECURSAIS, DEVENDO AS MESMAS SEREMCAPAZ DE CONTRARIAR A DECISÃO OBJURGADA.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ES, EM 25 DE MAIO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006047AGVTE.: HARPIA INTEGRAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO: PAULO CASTRO CABRAL MACEDOAGVDA.: PORTAS E PORTÕES AUTOMÁTICOS LTDA. - MEADVOGADA: MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAHARPIA INTEGRAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., JÁ QUALIFICADA NOSAUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA EM FACE DE PORTASE PORTÕES AUTOMÁTICOS LTDA-ME (ORA AGRAVADO), INDEFERIU OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.REQUER O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVOAO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE SERDEFERIDA A LIMINAR ORIGINALMENTE PLEITEADA EM PRIMEIROGRAU - PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REGISTRO DOPROTESTO LAVRADO CONTRA O MESMO - E, AINDA, NO MÉRITO, AREFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, CONVALIDANDO-SE EMDEFINITIVA A LIMINAR REQUERIDA.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.COMO SE SABE, A TUTELA CAUTELAR INSERIDA NO §7º DO ARTIGO273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTÁ SUJEITA À PRESENÇA DOSMESMOS REQUISITOS PREVISTOS PARA AS TUTELAS CAUTELARESPREVISTAS NO LIVRO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAISSEJAM: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.


NO CASO EM TELA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS NARRADOS PELOAGRAVANTE, TENHO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO MESMO, ESTANDOCORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ QUE, SEM DÚVIDAS, NÃOCOMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELACAUTELAR.A JURISPRUDÊNCIA, EM CASOS TAIS, NÃO VACILA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ COMO SERDEFERIDA A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EMBORA AALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DERIVADA DA ALTERAÇÃOCLIMÁTICA QUE ATINGIU O ESTADO. PROTESTOS DE MAIS DE UMACENTENA DE TÍTULOS, DESCARACTERIZAM A APARÊNCIA DO BOMDIREITO, BEM COMO DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO OU DEINEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70013687041, DÉCIMAOITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:MARIO ROCHA LOPES FILHO, JULGADO EM 09/03/2006)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DEPROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTODESPROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70013919345, DÉCIMA SEXTA CÂMARACÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTOMONTE LOPES, JULGADO EM 29/12/2005) FRISE-SE, OUTROSSIM, QUEDE ACORDO COM OS ARGUMENTOS QUE COLHE-SE NA PEÇA DECONTESTAÇÃO TRAZIDAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE,HÁ AFIRMAÇÕES POR PARTE DA AGRAVADA - AINDA DEPENDENTESDE PROVA, ASSIM COMO AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - DE QUEESTA ÚLTIMA NÃO ESTARIA HÁ MUITO ADIMPLINDO COM SUASOBRIGAÇÕES.TAIS FATOS, PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO NO TRANSCORRER DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENSEJAM A RETIRADA DO FUMUS BONIIURIS QUE AFIRMA O AGRAVANTE POSSUIR.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 20 DE JUNHO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45069000052AGVTE.: PEDRA BONITA LTDA.ADVOGADO: JANDERSON VAZZOLERAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: PEDRO PAULO PESSIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAPEDRA BONITA LTDA., JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EMFACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA QUE INDEFERIU O PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESAAGRAVANTE NOS AUTOS DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSEM FACE DA EXECUÇÃO MOVIDA POR BANCO BRADESCO S.A. (ORAAGRAVADO).SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE A JURISPRUDÊNCIA TERIAPACIFICADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É POSSÍVELCONCEDER-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA AIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS.

ADUZ QUE PASSA POR SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PAGAMENTO DASCUSTAS, SENDO IMPERIOSA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.REQUER, AO FINAL, SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOPRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, SEJA O MESMO PROVIDO.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, ACOMPANHANDOA ORIENTAÇÃO, TANTO DO STF QUANTO DO STJ, VEM ADMITINDO OBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAJURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDEQUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA INSUFICIÊNCIA DERECURSOS, SENÃO VEJAMOS: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDIPÚBLICOS - ENTIDADESINDICAL - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -INOPERÂNCIA - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA- NECESSÁRIO COMPROVAR A NECESSIDADE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO(LEI ESTADUAL N.º 5.859/99) - SUPRESSÃO - NÃO INCORPORAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO ADQUIRIDO EIRREDUTIBILIDADE NÃO VIOLADOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA(...) 2- É ADMISSÍVEL O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADACABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR ENCARGOS DOPROCESSO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR TAL ALEGAÇÃO (STJ-AGA N.º 502409, REL. MINISTRO PAULO MEDINA, DJ 15/03/2004). (MS100.04.001188-2; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; RELATORDESIGNADO: DES. MANOEL ALVES RABELO; DATA DA PUBLICAÇÃONO DIÁRIO: 12/05/2006)TODAVIA, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS AGRAVO DEINSTRUMENTO, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE EM MOMENTOALGUM COMPROVA CABALMENTE SUA DIFICULDADE FINANCEIRA, OUMESMO A IMPOSSIBILIDADE PARA SUPORTAR COM AS DESPESASPROCESSUAIS, APENAS A DECLARANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕESPARA TAL ENCARGO.


OS DOCUMENTOS TRAZIDOS NÃO DEIXAM CLARO AIMPOSSIBILIDADE E, O SÓ FATO DE ESTAR A AGRAVANTE COMCHEQUES PROTESTADOS NÃO AFASTA - POR SI SÓ - A POSSIBILIDADEDE QUE ELA ARQUE COM OS TRIBUTOS DEVIDOS PELAMOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. ASSIM, EM QUE PESE OSARGUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA ADEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARAFAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NESSE RACIOCÍNIO, HÁ NECESSIDADE DE TRAZER À BAILA OPRECEDENTE FIRMADO PELO STF, NO RÉ 426450/MG, RELATADO PELOMINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DJ DE 05/10/2005, SENÃO VEJAMOS:“DECISÃO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, A,DA CONSTITUIÇÃO) INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM QUE O TRIBUNALDE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONCEDEU O BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO SINDICATO ORARECORRIDO, AO DECIDIR QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS À CONCESSÃO DO REFERIDOBENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. (...) 4. COM RAZÃO A RECORRENTE. OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DEQUE AS PESSOAS JURÍDICAS, PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TÊM DE COMPROVAR AINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE ELASTEREM OU NÃO FINS LUCRATIVOS. CONFIRA-SE: "ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA: PESSOA JURÍDICA: NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: PRECEDENTE (RCL1905-ED-AGR, MARCO AURÉLIO, DJ 20.09.2002)." (AI 506.815-AGR, REL.MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ 17.12.2004)"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. AOCONTRÁRIO DO QUE OCORRE RELATIVAMENTE ÀS PESSOASNATURAIS, NÃO BASTA A PESSOA JURÍDICA ASSEVERAR AINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DEVENDO COMPROVAR, ISTO SIM, OFATO DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO INVIABILIZADORA DAASSUNÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DO INGRESSO EM JUÍZO." (RCL1.905-ED-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENO, DJ 20.09.2002) "OSTF JÁ DECIDIU QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SERCONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA - COM OU SEM FINS LUCRATIVOS -QUE DEMONSTRE ESTAR EM SITUAÇÃO FINANCEIRAINVIABILIZADORA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO." (AI 517.468, REL. MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 04.11.2004) E AINDA: RÉ 450.448 (DJ10.05.2005), RÉ 435.968 (DJ 10.02.2005) E RÉ 326.898 (DJ 08.10.2004),TODOS DE RELATORIA DO MINISTRO CARLOS BRITTO. 5. NOPRESENTE CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS CONCEDEU OBENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BASEADO NADESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA,PORQUANTO SE TRATAVA DE PESSOA JURÍDICA SEM FINSLUCRATIVOS. TAL POSICIONAMENTO CONTRARIA ENTENDIMENTO JÁFIRMADO POR ESTA CORTE, CONFORME ACIMA EXPLICITADO. POROUTRO LADO, A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NAS RAZÕES DOVOTO-VENCIDO, ASSINALOU QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTEDO RECORRIDO NÃO HAVIA SIDO DEMONSTRADA. DO EXPOSTO,DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A FIM DE QUESEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.”DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 14 DE JUNHO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001440AGVTE.: PORTA DO CEU LTDA.ADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADA: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA

AGVDA.: BARRASOL SHOPPING CENTERS S/AADVOGADA: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADA: FABIANA CID SILVAADVOGADO: FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADA: KATYA MACHADO IZOTONADVOGADA: LUCIANA SOUZA NUNESADVOGADO: MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADA: MARCIA AIRES P CARDOSO DE ALENCARADVOGADA: MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PORTADO CÉU LTDA. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DA6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA. SUSTENTA A AGRAVANTE, QUE ESSA DECISÃO É NULA, FACE AAUSÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADONÃO APONTOU ONDE RESIDE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.NOUTRO MOMENTO, ADUZ QUE SE ENCONTRA PRESENTE OSREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR TAL PROVIMENTO, QUAISSEJAM: VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO DE LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE O PONTO CENTRAL DESTE AGRAVOFUNDA-SE NO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RELATIVO AORESSARCIMENTO DO VALOR OUTRORA DESEMBOLSADO NOCONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.NESSE PASSO, HÁ NECESSIDADE DE TRAZER À BAILA O ART. 273 DOCPC:“ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR,TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NOPEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SECONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU OMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.(...)§ 2º. NÃO SE CONCEDERÁ A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANDOHOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTOANTECIPADO.(...)§ 4º. A TUTELA ANTECIPADA PODERÁ SER REVOGADA OUMODIFICADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA.”DEPREENDE-SE, QUE O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR, TOTAL OUPARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUEHAJA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOSNESTE DISPOSITIVO, PRINCIPALMENTE AQUELES PREVISTOS NOCAPUT, NOS INCISOS I E II E NO § 2° DO ARTIGO. ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPEDIDOS PELA AGRAVANTE,NOTA-SE QUE A MESMA NÃO DEMONSTROU QUE É SEGURAMENTEPOSSÍVEL REVERTER ESSE PROVIMENTO EM CASO DE SUAREVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO (§4°), SEJA PELA PRESTAÇÃO DECAUÇÃO IDÔNEA, SEJA POR OUTRO MODO DE GARANTIR TAISPOSSIBILIDADES.LOGO, APESAR DOS FORTES INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA NASALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, TENHO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA ACONCESSÃO DESSA TUTELA ANTECIPADA, QUE POSSUI CARÁTERSATISFATIVO, ANTE O PERIGO DE OCORRER A IRREVERSIBILIDADE DAPRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. NESSE SENTIDO:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DA TUTELAANTECIPADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 273, § 2º, CPC.RECURSO IMPROVIDO.


PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEVEM ESTARPRESENTES A PROVA INEQUÍVOCA DE DANO E A VEROSSIMELHANÇADA ALEGAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOSEFEITOS DA ANTECIPAÇÃO. CONSTATADO NOS AUTOS QUE ACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA GERARÁ EFEITOSIRREVERSÍVEIS OU DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE, IMPÕE-SE OINDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. (AR NO AI N°048.04.900058-0;TJES; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL;RELATOR: DES. AMIM ABIGUENEM; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:03/09/2004)ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, § 2º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTOANTECIPADO, SALVO HIPÓTESES ESPECIALÍSSIMAS, É ÓBICE À SUACONCESSÃO. (RESP 242816/PR; RELATOR: MINISTRO EDUARDORIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.02.2001) ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE PRETENDE, EM SEDE DETUTELA ANTECIPADA, A RESTITUIÇÃO TOTAL E ATUALIZADA DOVALOR OUTRORA DESEMBOLSADO JUNTO AO AGRAVADO. VALELEMBRAR, QUE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, TALVALOR ERA DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), MAS, APÓSMULTA, JUROS E CORREÇÕES, O MESMO GIRA EM TORNO DE R$223.000,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS), CONFORMEPLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. TODAVIA, VERIFICA-SEQUE, APESAR DE APONTAR ESSE VALOR, A MESMA REQUEREU, EMAUDIÊNCIA PRELIMINAR (FLS. 171), A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALCONTÁBIL, A FIM DE ENCONTRAR O VALOR CORRETO/DEVIDO.PORTANTO, RESTA UM TANTO QUANTO ILÓGICO DEFERIR TALTUTELA (VALOR TOTAL E ATUALIZADO) SE NEM MESMO AAGRAVANTE TEM CERTEZA QUANTO É DEVIDO. POR FIM, COMPULSANDO OS AUTOS, TAMBÉM, NÃO VISLUMBRO AEXISTÊNCIA DE “FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO” CAPAZ DE DEFERIR ESSE TUTELA ANTECIPADA,POIS A OBRA/SHOPPING ESTAVA PREVISTA PARA INAUGURAR EM31/12/2001. NO ENTANTO, APESAR DA PROPOSTA “ABSURDA” DEDISTRATO TER SIDO FORMULADA EM JANEIRO DE 2004, AAGRAVANTE SÓ APRESENTOU SEU INCONFORMISMO EM AGOSTO DE2005, CONFORME DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DOCPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 23 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000484AGVTE.: BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA LTDA.ADVOGADA: BIANCA MELOADVOGADO: GERALDO BEMFICA TEIXEIRAADVOGADA: HEBE BONAZZOLA RIBEIROADVOGADO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADVOGADO: WALMIR LUIZ BECKERAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GILADVOGADO: ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGAADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO: EVERDAN NUCCIAGVDA.: TOT LUBRIFICANTES LTDA.AGVDA.: BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S/AADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GILRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORBRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA LTDA. EM FACE DA DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, QUE ACOLHEU A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA PELO BANCOBRADESCO S.A. E PELA BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A.,EXCLUINDO-AS DA RELAÇÃO PROCESSUAL.SUSTENTA O AGRAVANTE, QUE ESSA DECISÃO ENCONTRA-SEEQUIVOCADA E PRECIPITADA, UMA VEZ QUE SEU OBJETO ALUDEQUESTÃO FUNDAMENTAL DO DESLINDE DO FEITO. ASSIM, SE ASENTENÇA DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO E, PORCONSEQÜÊNCIA, JUSTA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, NÃO HAVERÁEFICÁCIA FRENTE A ESSES AGRAVADOS. NESSE PASSO, REQUER ASUSPENSÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE REPETIR ATOSDESNECESSÁRIOS (INSTRUÇÃO, AINDA NÃO OCORRIDA, ATÉ APROLAÇÃO DE SENTENÇA).COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMANDAORIGINÁRIA PRETENDE TÃO-SOMENTE DECLARAR NULA A DUPLICATAE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, INEXISTENTE A DÍVIDA APRESENTADA.NESSE PASSO, NOTA-SE QUE FOI A EMPRESA TOT LUBRIFICANTESLTDA. QUE EMITIU ESSE TÍTULO, ISTO É, A RELAÇÃO QUE AAGRAVANTE PRETENDE ANULAR ENCONTRA-SE APENAS ENTRE ELA EA EMPRESA TOT LUBRIFICANTES LTDA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE AAGRAVANTE JÁ REALIZOU ALGUNS NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDADE LUBRIFICANTES COM ESSA EMPRESA, MAS SUSTENTA QUEINEXISTE RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EXTRAÇÃO DANOTA FISCAL QUE ORIGINOU ESSE TÍTULO.QUANTO AO BANCO BRADESCO S.A., OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTENÃO COMPROVA QUALQUER CULPA, NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ AOEVENTO. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE ESTE AGIU EM NOME DOMANDANTE (BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A.), ISTO É, FIGUROUCOMO ENDOSSO-MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM ODEVER DE AVERIGUAR PREVIAMENTE A CAUSA DA DUPLICATA.NESSE SENTIDO: DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA.NULIDADE. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DOBANCO ENDOSSATÁRIO INOCORRENTE NO CASO.NO ENDOSSO-MANDATO, SOMENTE RESPONDE O BANCOENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUANDOCOMPROVADA A SUA NEGLIGÊNCIA POR ATO PRÓPRIO. NÃO LHE ÉEXIGÍVEL AVERIGUAR PREVIAMENTE A CAUSA DA DUPLICATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (RESP566552/RS; RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO; ÓRGÃOJULGADOR: QUARTA TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ07.11.2005)ALÉM DO MAIS, OBSERVA-SE QUE A EMPRESA MANDANTE (BANSIDER)AUTORIZA O BANCO A PROCEDER AO PROTESTO DO TÍTULO,DECLARANDO QUE DETÊM OS DADOS E OS DOCUMENTOS QUECOMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL E A EFETIVA ENTREGADA MERCADORIA, QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO (FLS. 45).JÁ EM RELAÇÃO À BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A., OBSERVA-SE,POR UM LADO, QUE A AGRAVANTE TAMBÉM NÃO APONTAQUALQUER NEGLIGÊNCIA DESTA AO EVENTO; POR OUTRO, NOTA-SEQUE A EMPRESA TOT LUBRIFICANTES LTDA. ALÉM DE EMITIR OTÍTULO, RESPONSABILIZA-SE POR SUA LEGITIMIDADE, LEGALIDADE EVERACIDADE, CONFORME CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DO FOMENTOMERCANTIL. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO, OBJETO DA LIDEORIGINÁRIA, NÃO SE ENCONTRA MAIS EM PODER DA BANSIDER, POISFOI READQUIRIDO PELA EMPRESA TOT LUBRIFICANTES LTDA.,RESTABELECENDO O ESTADO QUO ANTE. COMO SE NÃO BASTASSE, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE PRETENDEAPENAS A NULIDADE DO TÍTULO, FUNDAMENTANDO SUA REPULSANA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO À TOTLUBRIFICANTES LTDA., RAZÃO PELA QUAL NÃO VEJO PERTINÊNCIA NAMANUTENÇÃO DESSAS AGRAVADAS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DOCPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 22 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


RELATOR 19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007151AGVTE.: ALOIZIO SANTOSADVOGADO: DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOAGVDA.: BRASCRED PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAALOIZIO SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EMFACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ªVARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR BRASCREDPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (ORA AGRAVADA),REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MOVIDA PELO ORARECORRENTE.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.COMO É DE SABENÇA CURIAL, NA FORMA DO ARTIGO 525 DO CPC, APETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDA,OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECORRENTE DEIXOU DETRAZER A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADOSUBSCRITOR DO RECURSO, LIMITANDO-SE A TRAZER A PROCURAÇÃOOUTORGADA A OUTRO ADVOGADO, QUE NÃO SUBSCREVE ORECURSO. OU SEJA, O RECORRENTE NÃO INSTRUIU SEU RECURSO COM TODASAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUE A LEI ELENCA COMO INDISPENSÁVEISPARA A ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSIM SENDO, OUTRA NÃO PODE SER A ATITUDE DESTE RELATORSENÃO A DE NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NAFORMA DO PERMISSIVO ADVINDO DO JÁ CITADO ARTIGO 557 DECPC.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUAINADMISSIBILIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 28 DE JUNHO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49069000047AGVTE.: LUIZ VENTURIMADVOGADO: FREDERICO ANTONIO XAVIERADVOGADA: JANDIARA ROSA PASSOSAGVTE.: IDALINA BETINI VENTURIMADVOGADO: FREDERICO ANTONIO XAVIERADVOGADA: JANDIARA ROSA PASSOSAGVDO.: CLETO VENTURIMADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGOAGVDO.: ANTONIO CELSO SGARIAADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDA.: MARIA VANDA DA SILVA MACHADO SGARIAADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDA.: MARIA VANDA DA SILVA MACHADO SGARIAADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDO.: NAILTON LUIS VOLCEADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDA.: ANELISE SANDRI VOLCEADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDA.: COOPERATIVA DE CRED RURAL DE VENDA N DO IMIGRANTELTDA.ADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDEAGVDA.: ANA RITA SCHIAVO GRECCOADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADA: MONICA DE SA VIANA REZENDERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICALUIZ VENTURIM E OUTROS, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, INTERPUSERAM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICOPROPOSTA EM FACE DE CLETO VENTURIM E OUTROS (ORAAGRAVADOS), DECLAROU DESERTA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOORA RECORRENTE.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC DIZ QUE “SE A DECISÃO RECORRIDAESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AORECURSO”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO


ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A NECESSIDADE DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO.A SUSTENTAÇÃO REALIZADA PELOS RECORRENTES É A DE QUE NÃOPODERIA SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA JÁ QUE, NOENTENDER DOS MESMOS (A) A APELAÇÃO TERIA SIDO APRESENTADATEMPESTIVAMENTE, NÃO TENDO SIDO REALIZADO O RECOLHIMENTODAS CUSTAS NO MESMO DIA DE INTERPOSIÇÃO EM VIRTUDE DOENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO E (B) MUITO EMBORA AAPELAÇÃO NÃO TENHA SIDO APRESENTADA SEM O COMPROVANTEDE PREPARO, O MESMO TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS NO DIAPOSTERIOR AO ATO, AINDA DENTRO DA QUINZENA RECURSAL PARAA INTERPOSIÇÃO DO APELO.DE FATO, OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DESTE AGRAVOPELO RECORRENTE, DÃO CONTA DE QUE O PRAZO RECURSAL DAAPELAÇÃO TEVE COMO DIES A QUO O DIA 19 DE ABRIL DE 2006(QUARTA-FEIRA), TENDO SIDO A MESMA APRESENTADA NO ÚLTIMODIA DE INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, 04 DE MAIO DE 2006(QUINTA-FEIRA), ÀS 16 HORAS E 26 MINUTOS, OU SEJA, APÓS OENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SENDO QUE ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS SE DEU NO DIA 05 DE MAIO DE 2006(SEXTA-FEIRA). PARA COMPROVAÇÃO DE TAIS ASSERTIVAS VIDEDOCUMENTOS DE FLS. 24 A 31.A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE, SENDO O RECURSOINTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS OENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, PODE A PARTEREALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO DIA ÚTILSUBSEQÜENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO.NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREPARO. DESERÇÃO. AFASTA-SE A DESERÇÃO QUANDO A APELAÇÃOÉ PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS OENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, E O PAGAMENTO DASCUSTAS DO PREPARO FOI REALIZADO NO DIA SEGUINTE AOPROTOCOLO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRG NOAGRG NO RESP 761.537/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23.11.2005, DJ 12.12.2005 P. 383)PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZORECURSAL - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO - PREPARO -COMPROVAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE ÀINTERPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO - DESPROVIMENTO. 1 -

ESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, INTERPOSTO RECURSONO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O ENCERRAMENTO DOEXPEDIENTE BANCÁRIO, A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVERÁ SEDAR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À INTERPOSIÇÃO, NÃOSENDO ADMITIDA COMPROVAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE OPAGAMENTO DAS CUSTAS TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDODENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES (RESP 655418/PR EERESP 137092/RS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRGNOS EDCL NO RESP 715.049/CE, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA, JULGADO EM 18.10.2005, DJ 21.11.2005 P. 256)PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO E APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO -PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE -POSSIBILIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1 - ESTACORTE SUPERIOR DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL JÁFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DAPETIÇÃO RECURSAL SER PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO EAPÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, É ADMISSÍVELO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.PRECEDENTES (ERESP Nº 137.092/RS, RESP Nº 399.131/RS E AGRG NORESP Nº 287.566/MG). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA,AFASTANDO-SE A PENA DE DESERÇÃO, DETERMINAR OPROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (RESP 737961/MS, REL.MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM23.08.2005, DJ 12.09.2005 P. 344)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIENTE BANCÁRIO.ENCERRAMENTO ANTES DO PROTOCOLO FORENSE. JUSTOIMPEDIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC, ARTS. 508, 511 E 519. LEIN. 8.950/94. I. INOBSTANTE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 511 DOCPC, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.950/94, DE QUE OPREPARO DA APELAÇÃO SEJA COMPROVADO NO ATO DA SUAINTERPOSIÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJINCLINOU-SE POR ADMITIR A PRORROGAÇÃO DO LAPSO TEMPORALPARA O DIA SUBSEQÜENTE AO DO TÉRMINO DO PRAZO, QUANDO OEXPEDIENTE BANCÁRIO HAJA SE ENCERRADO ANTES DOFECHAMENTO DO PROTOCOLO FORENSE. II. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO,PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃOPERANTE O TRIBUNAL A QUO. (RESP 399131/RS, REL. MINISTRO ALDIRPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07.11.2002, DJ10.02.2003 P. 216)A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTONÃO DESTOA QUANDO TRATA DA MATÉRIA, CONSOANTE SEDEPREENDE DOS EXEMPLOS ABAIXO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO DOAPELO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTEBANCÁRIO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PENA DE DESERÇÃO NÃOAPLICADA. 2) CASO CONCRETO. DEPÓSITO DO PREPARO NO DIASEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MERO DESLEIXO. NÃOVERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) SE O PREPARO TIVER SIDOEFETUADO APÓS A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM RAZÃODO DESCOMPASSO HAVIDO ENTRE O ENCERRAMENTO DOEXPEDIENTE BANCÁRIO E O EXPEDIENTE FORENSE, A PENA DEDESERÇÃO NÃO É DE SER APLICADA NA HIPÓTESE DE A PARTERECORRENTE DESINCUMBIR-SE DESSE ÔNUS PROCESSUAL NOPRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. 2)RESTA EVIDENCIADO QUE O PATRONO DA AGRAVANTE EFETUOU ODEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO DO RECURSONO DIA SEGUINTE À SUA INTERPOSIÇÃO - QUE OCORRERA JÁ APÓS OENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO -, NÃO TENDO A GUIADE RECOLHIMENTO SIDO PREPARADA AINDA NO PRÓPRIO DIA PORFATORES ALHEIOS À SUA VONTADE. RECURSO PROVIDO. (NÚMERODO PROCESSO: 055.05.900002-0 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTOÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO:24/05/2005 DATA DE LEITURA: 24/05/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO NODIÁRIO: 06/06/2005 RELATOR: RÔMULO TADDEI VARA DE ORIGEM:COMARCA DE MARECHAL FLORIANO)


DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O CONFRONTO ENTRE ADECISÃO RECORRIDA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DASCORTES SUPERIORES.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 28 DE JUNHO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR 21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007425AGVTE.: F P FERREIRA MEADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADA: LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO: LUIZ FELIPE Z F SIMONIADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRAADVOGADA: MARCELLE PERIM VIANAADVOGADA: VALERIA MARCIA CARDOSORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAF. P. FERREIRA ME, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DOJUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ORAAGRAVADO) INDEFERIU A NOMEAÇÃO À PENHORA REALIZADA PELAAGRAVANTE, DETERMINANDO, EM ATENÇÃO AO PEDIDOFORMULADO PELO RECORRIDO, O BLOQUEIO DE ATIVOSFINANCEIROS QUE POR VENTURA ESTEJAM EM NOME DOSEXECUTADOS.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC DIZ QUE “SE A DECISÃO RECORRIDAESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AORECURSO”. SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUAAPLICAÇÃO NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES PAUTASDE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES JURÍDICAS JÁSEDIMENTADAS. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, §1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DOTRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARAARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSOINTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDOCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OUFOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART. 557), DESDEQUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS DECISÕES SERSUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STF:

MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, "DJ" 15.05.92; ADIN 531(AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO, CÉLIO BORJA, RTJ119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG. 190.209 (AGRG),VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF, RELATORMINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 27/10/98).VERIFICO A NECESSIDADE DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO.A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SE DIRIGE EM FACE DA DECISÃOPROLATADA PELO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE,MOTIVADO PELOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO RECORRIDO,INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS REALIZADA PELO AGRAVANTE.CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, “NÃOTENDO A DEVEDORA OBEDECIDO A ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DALEI Nº 6.830/80, VISTO QUE EM PRIMEIRO LUGAR ESTÁ O DINHEIRO ENÃO OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, É LÍCITO AO CREDOR E AOJULGADOR A NÃO-ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO À PENHORA DESSESTÍTULOS, POIS A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO EXEQÜENTE ENÃO DO EXECUTADO”. (STJ – AGRESP 617637 – AL – 1ª T. – REL. MIN.JOSÉ DELGADO – DJU 05.08.2004 – P. 00197)ESTE MESMO RELATOR JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE, DIVERSASVEZES, DEFENDER TAL ENTENDIMENTO EM SEUS VOTOS E DECISÕES,MAS SEMPRE FAZENDO CONSTAR EM SEUS JULGADOS A NECESSIDADEDE QUE O JULGADOR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO,VERIFIQUE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PENHORAR OS ATIVOSFINANCEIROS DOS EXECUTADOS, EM ATENÇÃO À ORDEM DEGRADAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC E DA LEI DE EXECUÇÕESFISCAIS.DIGO ISSO POIS ASSIM COMO É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUEA EXECUÇÃO MOVE-SE SEMPRE NO INTERESSE DO CREDOR, ÉPACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A ORDEM DE GRADAÇÃO PARAPENHORA NÃO É FIXA E INTRANSPONÍVEL, PODENDO SER ALTERADADE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA DE CADA CASO QUE FORENTREGUE À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL.A TÍTULO DE EXEMPLO, A JURISPRUDÊNCIA:PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DOCPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS ÀPENHORA – ORDEM LEGAL – RELATIVIZAÇÃO – PRECEDENTES. (...). AGRADAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, COMO CONSTA DOART. 11 DA LEF, É FLEXÍVEL, PODENDO SER ALTERADA A ORDEM ADEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (PRECEDENTES DO STJ).LEGÍTIMA A RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA, POR DISPOR ORECORRENTE DE BENS NO FORO DA EXECUÇÃO PASSÍVEIS DEPENHORA. PRESTÍGIO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E CELERIDADEPROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RESP511.508/DF, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDATURMA, JULGADO EM 08.11.2005, DJ 05.12.2005 P. 275)EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - PENHORA SOBREPRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL - ART. 11 DA LEF. 1.PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO E DAS TURMASDE DIREITO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRECRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO EXTRAÍDA CONTRA A PRÓPRIAFAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE. 2. FIRMOU-SE, POR IGUAL, POSIÇÃOAFIRMATIVA QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA ESTABELECIDA NOS ARTS. 11, DA LEI 6.830/80 E656 DO CPC. 3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 546247/DF, REL.MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM26.10.2004, DJ 17.12.2004 P. 487)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR, POR DESOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃOLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 620, 655 E 656, I, CPC.DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A ORDEM LEGALESTABELECIDA PARA A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO TEMCARÁTER RÍGIDO, ABSOLUTO, DEVENDO ATENDER ÀSCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITOE À FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, "A FIM DE TORNARMAIS FÁCIL E RÁPIDA A EXECUÇÃO E DE CONCILIAR QUANTO


POSSÍVEL OS INTERESSES DAS PARTES". II - A GRADAÇÃO LEGAL HÁDE TER EM CONTA, DE UM LADO, O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DOCRÉDITO E, DE OUTRO, A FORMA MENOS ONEROSA PARA ODEVEDOR. A CONCILIAÇÃO DESSES DOIS PRINCÍPIOS É QUE DEVENORTEAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTEOS ARTS. 655, 656 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III -EMBORA NA DICÇÃO LEGAL A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA SEJAINEFICAZ QUANDO NÃO OBSERVADA A GRADAÇÃO DO ART. 655,CPC, O EXEQÜENTE DEVE JUSTIFICAR A SUA OBJEÇÃO, DIZENDO ASRAZÕES PELAS QUAIS NÃO A ACEITA. IV - DEPREENDENDO-SE DASRAZÕES RECURSAIS QUAL A QUESTÃO JURÍDICA COLOCADA,DESNECESSÁRIA A PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOSEVENTUALMENTE VIOLADOS, NÃO INCIDINDO O ENUNCIADO 284 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DAEXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. (RESP 167158/PE, REL. MIN.SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM17.06.1999, DJ 09.08.1999 P. 172)IN CASU, AO CONTRÁRIO DE ALGUMAS OUTRAS SITUAÇÕES EM QUEJÁ TIVE A OPORTUNIDADE DE ME MANIFESTAR, TRATA-SE DEPEQUENA EMPRESA, QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES NO RAMODE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PADARIA, DE LATICÍNIOS,CONFEITARIA, FRIOS, CONSERVAS, OU SEJA, COMÉRCIO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS EM GERAL, POSSUINDO CAPITAL SOCIAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (DOC. FL. 17)A EXECUÇÃO MOVIDA PELO AGRAVADO ENCONTRA-SE HOJE NOPATAMAR DE R$ 14.230,95 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTAREAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE, A PRINCÍPIO, AFASTAA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS ATIVOS QUE SEJAMENCONTRADOS EM SEU NOME, POIS, SEGUNDO ENTENDO DO CASOEM TELA, TAL ATO INVIABILIZARIA SUA CONTINUIDADE.ASSIM SENDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ACIMA TRATADA,ENTENDO QUE MERECE SER PROVIDO MONOCRATICAMENTE OPRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A NOMEAÇÃO REALIZADA PELORECORRENTE, NÃO OBSTANTE POSSA O AGRAVADO, NO FUTURO,MEDIANTE SEGURA COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DEOUTROS BENS DE MELHOR COMERCIALIZAÇÃO OU, ATÉ MESMO, AEXISTÊNCIA DE ATIVOS DE GRANDE MONTA, QUE PERMITAM RECAIAA PENHORA OBRE OS MESMOS.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,ANTE O CONFRONTO DA DECISÃO RECORRIDA COM AS DECISÕESADVINDAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 28 DE JUNHO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR VITÓRIA, 03/07/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA11/07/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000385CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:POSSESSORIA CIVILAGVTE.: CLAUDEMIR ROSADO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS QUINTINOAGVDO.: KELLY DA SILVA DE CASTROADVOGADO(A): ELIAS ASSAD NETORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000223COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINAADVOGADO(A): DEVACIR MARIO ZACHE JUNIORAGVDO.: EKILIBRIO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE DA SILVARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013268VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO AGVTE.: BIOASSIST COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIA REIS ROSAADVOGADO(A): MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESAGVDO.: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIAADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO(A): JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLSAN LESSAADVOGADO(A): JOSE GERALDO PINTO JUNIORADVOGADO(A): MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURALOUREIROADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSADVOGADO(A): ROBERTO GRILLO FERREIRAADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMERRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059004453VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DESPEJO CIVILAGVTE.: MARCOS HILARIO PERINIADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOSADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAAGVDO.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.ADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980264664CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BRACON VEÍCULOS E PECAS LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESAPDO.: ANODETE DE OLIVEIRA ANTONIOLLIADVOGADO(A): VILMA GONÇALVES TRISTÃORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030090018CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIA


APTE.: /APDO LESTE BRASILEIRA IMP E EXP LTDADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUAAPTE.: /APDO JOÃO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUAAPTE.: /APDO AGOSTINHO CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUAAPDO.: /APTE BANCO BILBAO VISCAYA BRASIL S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040024627CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: LUIZ BAPTISTA FERRARIADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO CAMATTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BISSOLIAPDO.: HSBC SEGUROS BRASIL S/AADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVESADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000125328VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GLEYDES F. V. PAES LEME PAZZAGLIAADVOGADO(A): IARA QUEIROZAPDO.: JOÃO VICTOR DE FREITAS ESPINDULAADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDOAPDO.: PAULA DE FREITAS ESPINDULAADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24000125328APTE.: JOÃO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA E OUTROADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDOAPDO.: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/AADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010123495VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): GRAZZIANI FRINHANI RIVAADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIAPDO.: ELIAS MENEGHELLI JUNIORADVOGADO(A): HERMINIO CARLOS DOS SANTOSAPDO.: JOSE NAILTON MARGOTOADVOGADO(A): HERMINIO CARLOS DOS SANTOSRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050026293VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU: DUVIDA CIVILAPTE.: JOSE ANGELO RODRIGUES DE AMORIMADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES.SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040098979LINHARES - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTOADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIORRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030164046VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO C NETOADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A): MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A): RENATO ANTUNESAPDO.: SIDNEY TADASHI NISHIOKAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47039001681SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: MASSAD INDUSTRIAL LTDA. MEADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE ANDRADEAPDO.: SALOME MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030029730VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALDE VITOPARTE: ACAPS - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOSADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030029730APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAPDO.: ACAPS - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOSADVOGADO: EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980201040VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAPARTE: RAIMUNDA JESUS BATISTA COSTAADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980201040APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO.:


RAIMUNDA JESUS BATISTA COSTAADVOGADO: ANTONIO SERGIO BROSEGUINIRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24069005700VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: COMODORO DO IATE CLUBE DO ESADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS AMERICO COSERAGVTE.: PRESIDENTE DO CONS DELIB E FISCAL DO IATE CLUBE DO ESADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS AMERICO COSERAGVDO.: ANTONIO CESAR SCARDUAADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMERRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

VITÓRIA, 30/06/2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 4069000067 - AGRAVO DE INSTRUMENTOASSAD E MENDONÇA LTDA. ONDE É AGRAVADAPOR SEUS ADVS. DRS. 007984 ES RAYMUNDO NATALINO PIRES8953 ES MARCELO DE SOUZA AMARALPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 2 NO PROCESSO Nº 29069000015 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS M. DE J. MONTEIRO-ESONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9494 ES JOSE ROCHA JUNIOR3242 ES LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHO6181 ES ANDRE LUIS RODRIGUES PEÇANHAPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 3 NO PROCESSO Nº 12030028356 - APELAÇÃO CÍVELEXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ONDE ÉAPELANTEPOR SEU ADV. DR. 168709 SP MIGUEL BECHARA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 303,QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

4 NO PROCESSO Nº 30059001286 - APELAÇÃO CÍVELANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRALBANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002161 ES PAULO LIRIO

340-B ES RONOALDO GIARETTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-



DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61069000042AGVTE.: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/AADVOGADO(A): JORGE ALBERTO VIANA BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSAADVOGADO(A): ROSSINI VOGAS MENEZESAGVDO.: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTAADVOGADO(A): MARIO PIRES MARTINS FILHOADVOGADO(A): SERGIO HERKENHOFF COELHORELATOR: RÔMULO TADDEIAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 061.069.000.042AGVTE..: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/AAGVDO..: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTARELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃOMONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VEJAMOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO POR REDEFERROVIÁRIA FEDERAL S/A, CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DACOMARCA DE VARGEM ALTA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA,INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.ALEGA A RECORRENTE SER PROPRIETÁRIA DA ÁREA EM LITÍGIO HÁMAIS DE 100 (CEM) ANOS, MANTENDO SOBRE A MESMA, DURANTETODO O TEMPO, POSSE MANSA E PACÍFICA. TODAVIA, E COMO DANTES RESSALTADO, CUIDA-SE DE AGRAVOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS AINDISPENSÁVEL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EMPROL À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. VEJAMOS.DOIS SÃO OS FUNDAMENTOS QUE ME FAZEM PONDERAR PELAIMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA PRETENSÃO RECURSAL.O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPOSSE MANSA E PACÍFICA DA RECORRENTE SOBRE O LITIGADOIMÓVEL, A PONTO DE SER QUALIFICADA COMO PARTE ESBULHADA.ESTA ILAÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA DELIMITAÇÃOESPACIAL NA ESCRITURA PÚBLICA IMOBILIÁRIA TRAZIDA PELA ORAAGRAVANTE, A QUAL NÃO DEIXA VER QUE A PROPRIETÁRIA DAREFERIDA ÁREA, DONDE DECORRIA A LEGÍTIMA POSSE É, DECERTO, AORA RECORRENTE. ADEMAIS, NEM MESMO AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELARECORRENTE DEIXAM ANTEVER A ALEGADA POSSE SOBRE O IMÓVELEM TESTILHA, EXSURGINDO, NA VERDADE, UMA ÁREA DEVASTADA EABANDONADA.SE NÃO BASTASSE, TOMO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAMAGISTRADA DE ORIGEM COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE A ESTADECISÃO, CONSOANTE FLS. 45/46.


ORA, O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENCONTRA-SE COMOMAIOR POSSIBILIDADE DE CONHECER A REAL SITUAÇÃO FÁTICA QUESE FAZ A CAUSA DE PEDIR DA CORRESPONDENTE DEMANDAPOSSESSÓRIA, VISTO QUE PERMANECE MAIS DIRETAMENTEVINCULADO ÀS PARTES E AS ALTERAÇÕES EMPÍRICAS OCORRIDAS NAMUNICIPALIDADE EM EPÍGRAFE, MODIFICAÇÕES SOCIAIS ESTAS QUEFUNDAMENTAM A LIDE EM COTEJO.NESTE MISTER, CITO O SEGUINTE TRECHO DAS ELUCIDATIVASINFORMAÇÕES DO JUÍZO MONOCRÁTICO, NO QUE MAIS INTERESSAAO DESLINDE DA PRESENTE QUAESTIO IURIS:“NA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO SEVISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DA AUTORA, VISTOQUE O DOCUMENTO JUNTADO À INICIAL NÃO É HÁBIL À SUACOMPROVAÇÃO, PRIMEIRO, PORQUE POSSE É SEMPRE O EXERCÍCIODE FATO DE ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE EQUEM EXERCE A POSSE DIRETA ATUALMENTE É A FERROVIA CENTROATLÂNTICA LTDA.., EM FUNÇÃO DA QUAL EXISTEM AÇÕES JUDICIAISNESTA COMARCA, INCLUSIVE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.QUANTO À POSSE INDIRETA, A EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO, NÃOHÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RFFSA SEJA APROPRIETÁRIA DA ÁREA EM QUE FORA CONSTRUÍDA A ESTRADA. ACERTIDÃO ACOSTADA, BASTANTE IMPRECISA, NÃO INDICA A ÁREATOTAL DO IMÓVEL, NEM AS SUAS CONFRONTAÇÕES, CONSTANDOQUE OCORRERAM DOIS DESMEMBRAMENTOS, SEM INDICAÇÕES DOPONTO EM QUE OCORRERAM. ALÉM DISSO, INDICA COMOPROPRIETÁRIO-ADQUIRENTE UMA TERCEIRA PESSOA, THELEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LTDA.”.OUTROSSIM, VALE GIZAR QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,TAL COMO PRETENDIDO PELA ORA RECORRENTE, ACARRETARÁ UMPERICULUM IN MORA INVERSUM EM DESFAVOR DA COLETIVIDADE DEVARGEM ALTA, NO SENTIDO DE QUE OBSTRUIRÁ UMA PASSAGEM DENÍVEL QUE BENEFICIA O TRÂNSITO PESADO NA REGIÃO. VEJAMOS O QUE INFORMOU A JULGADORA DE ORIGEM, NESTEDESIDERATO:“DESTA FORMA, RESTOU EVIDENCIADO PARA ESTA MAGISTRADA QUERECONHECER A POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA, E DETERMINAR OFECHAMENTO DE UMA IMPORTANTE VIA DE ESCOAMENTO DOTRÂNSITO PESADO DA CIDADE, TERIA COMO CONSEQÜÊNCIA EXPORA POPULAÇÃO A RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS, COM UM MEROJUÍZO LIMINAR”.PERCEBE-SE, POIS, QUE COM ABSOLUTA CAUTELA DECIDIRA AMAGISTRADA DE SINGELA INSTÂNCIA, NÃO MERECENDO REFORMASEU BEM LANÇADO ENTENDIMENTO EM TORNO DO CASOCONCRETO. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DA ECONOMIAPROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUEMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.INTIMEM-SE AS PARTES.COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001580AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): BRENDA ZAMBONADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A): JOAO HILARIO LIEVORE DE BRANDAOADVOGADO(A): JULIANA REALIADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FELISBERTOADVOGADO(A): LUCIANA SPELTA BARCELOSADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKELADVOGADO(A): RENATO TOGNERE FERRONADVOGADO(A): TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANERAGVDO.: PAULO SERGIO DA SILVEIRA

ADVOGADO(A): ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: RÔMULO TADDEIAGVTE.. : TELEMAR NORTE LESTE S/AAGVDO.. : PAULO SÉRGIO DA SILVEIRARELATOR: : DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORTELEMAR NORTE LESTE S/A CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELOJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES QUE, EMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DETRABALHO MOVIDA POR PAULO SÉRGIO DA SILVEIRA (ORAAGRAVADO), REVOGOU DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL HAVIA SIDODETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SUMA, QUE APENAS DEVEMPERMANECER NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AS AÇÕESCOM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA QUANDO DAPROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004, DEMODO QUE AQUELAS CUJA SENTENÇA AINDA NÃO FOI PROLATADA -COMO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE -, DEVEM SER REMETIDAS ÀJUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME HAVIA SIDO ANTERIORMENTEDETERMINADO NOS AUTOS PELA MMª JUÍZA ANTECESSORA.FEITO BREVE RELATÓRIO, JULGO DESDE JÁ O PRESENTE RECURSO,COM BASE NO ART. 557, 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORENTENDER QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM MANIFESTOCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. VEJAMOS.AO DECIDIR, ASSIM AFIRMARA O MAGISTRADO A QUO:“[...] COM BASE NA ÚLTIMA ORIENTAÇÃO DO ETJES, REVOGO ODESPACHO DE FOLHAS 153”.POR SUA VEZ, A DECISÃO REVOGADA - PELA QUAL HAVIA SIDODETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO -SEGUIU A ORIENTAÇÃO EMANADA DO ATO NORMATIVO N.º 026/2005,PELO QUAL ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECOMENDOU AOS MM. JUÍZESDAS VARAS COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE ACIDENTE DETRABALHO QUE FIZESSEM A REMESSA, À JUSTIÇA DO TRABALHO, DETODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS OU MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO(DJ 08-07-2005).CONQUANTO NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE REVOGADO,ENTENDO QUE O ATO NORMATIVO N.º 054/2005 (DJ DE 16-12-2005) -PELO QUAL O ENTÃO PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALREVOGOU O MENCIONADO ATO NORMATIVO N.º 026/2005 ERECOMENDOU QUE OS MESMOS MAGISTRADOS SE ABSTIVESSEM DEENVIAR OS ALUDIDOS FEITOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - JÁ NÃOMAIS SURTE OS EFEITOS A QUE SE PROPUNHA, FACE O ATUALENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO DE QUE APENAS DEVEMPERMANECER NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AS AÇÕESCOM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA QUANDO DAPROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004.A FIM DE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO ORA HOSTILIZADA ESTÁ EMFRANCO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSTRIBUNAIS SUPERIORES, INICIO TRANSCREVENDO BREVE TRECHO DERECENTÍSSIMA DECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE MINISTRO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARLOS AYRES BRITTO:“[...] 3. NÃO OBSTANTE, COMO IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA,A CORTE DECIDIU, POR MAIORIA, QUE O MARCO TEMPORAL DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA É O ADVENTO DA EC Nº45/04. EMENDA QUE EXPLICITOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESPECIAL NA MATÉRIA EM APREÇO. 4. COM EFEITO, O SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO-MOR DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, PODE E DEVE, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA,ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS SUAS DECISÕES, COM ADELIMITAÇÃO PRECISA DOS RESPECTIVOS EFEITOS, TODA VEZ QUEPROCEDER A REVISÕES DE JURISPRUDÊNCIA DEFINIDORA DECOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. O ESCOPO É PRESERVAR OSJURISDICIONADOS DE ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS QUE


OCORRAM SEM MUDANÇA FORMAL DO MAGNO TEXTO. 5. PARA OFIM DE SALVAGUARDAR TÃO ALTA FUNÇÃO, ASSENTOU-SE QUE ONOVO ENTENDIMENTO ATINGE APENAS OS PROCESSOS EM TRÂMITENA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E QUE ESTEJAM PENDENTES DEJULGAMENTO DE MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAMPERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DEMÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAMATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO. QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÃODE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUE SEENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOSATÉ ENTÃO [...]” (AI N.º 590.190/MG, REL. MIN. CARLOS AYRES BRITTO,J. 30-05-2006, PUBL. 13-06-2006, P. 00031).E AINDA:“[...] 3. NADA OBSTANTE, COMO IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA- HAJA VISTA O SIGNIFICATIVO NÚMERO DE AÇÕES QUE JÁTRAMITARAM E AINDA TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, BEMCOMO O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL EM CAUSA -, O PLENÁRIODECIDIU, POR MAIORIA, QUE O MARCO TEMPORAL DA COMPETÊNCIADA JUSTIÇA TRABALHISTA É O ADVENTO DA EC 45/04. EMENDA QUEEXPLICITOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL NA MATÉRIA EMAPREÇO. 4. A NOVA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EMTRÂMITE PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE QUE PENDENTESDE JULGAMENTO DE MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAMPERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DEMÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAMATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO.QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÃODE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUE SEENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOSATÉ ENTÃO [...]” (RÉ N.º 388.925 AGR/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J.25-06-2006, PUBL. DJ 26-05-2006, P. 00016).NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE AÇÃO INICIADA ANTES DOADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 E AINDAPENDENTE DE JULGAMENTO, DONDE SE EXTRAI A NECESSIDADE DESEREM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, TAL COMODEFENDE O ORA AGRAVANTE.ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO USO DA FACULDADE DEQUE TRATA O § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA,REFORMANDO A DECISÃO RECURSADA, RESTABELECER OS EFEITOSDA DECISÃO DE FLS. 153 DA AÇÃO ORDINÁRIA (FLS. 197 DOSPRESENTES AUTOS), PELA QUAL FORA DETERMINADA A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.INTIMEM-SE AS PARTES.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO SOBRE A DECISÃO ACIMA, PARAQUE LHE DÊ FIEL E IMEDIATO CUMPRIMENTO.DILIGENCIE-SE.APÓS O TRÂNSITO DE JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 27 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI RELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007458AGVTE.: JAMIL MAMEDEADVOGADO(A): JORGE LUIZ CANDIDO CALDEIRAAGVDO.: IZABELA DRACHADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BORGES PEREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIAGVTE..: JAMIL MAMEDEAGVDA.: IZABELA DRACHRELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃO ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC,DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAMILMAMEDE CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARACÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIAAJUIZADA POR IZABELA DRACH (ORA AGRAVADA), RECEBERA APENASEM SEU EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELMANEJADO POR GUARACYARA CALMON MAMEDE NA QUALIDADE DETERCEIRA PREJUDICADA.SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SUMA, ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRERGRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA ORA AGRAVADA,PARA QUE RECEBA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ADUZ AINDA O NÃOCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA AGRAVADA E ANECESSIDADE DE SER CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTERECURSO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃODAS CHAVES DO IMÓVEL, DENTRE OUTRAS RAZÕES EXPOSTAS NAPEÇA DE FLS. 02/11.É O BREVE RELATÓRIO. ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃOMERECE PROSPERAR, RAZÃO PELA QUAL REJEITO DE PLANO OPEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, DESDE JÁ, ASSIMDECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL:PERCEBE-SE, À TODA EVIDÊNCIA, O EQUÍVOCO DO AGRAVANTE AOMANEJAR O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA ÀFL. 327 DA AÇÃO ORDINÁRIA. É QUE, DO QUE SE EXTRAI DAS PEÇAS QUE INSTRUEM ESTE RECURSO,PELA DECISÃO ORA AGRAVADA O MM. JUIZ DE 1º GRAU PROCEDEU OEXAME DE ADMISSIBILIDADE TÃO-SOMENTE DO RECURSOINTERPOSTO POR GUARACYARA CALMOM MAMEDE - TERCEIRASUPOSTAMENTE PREJUDICADA (FLS. 354/356 DESTES AUTOS) - E NÃODO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE (FLS. 365/382).DAÍ, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE DO ORAAGRAVANTE PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO DE FL. 327,ANTE A CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - PELOMENOS ATRAVÉS DAQUELE DECISUM - QUANTO AO SEU RECURSO. AINDA QUE VENHA O AGRAVANTE AFIRMAR QUE PRETENDE AREVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS,PELA MESMA RAZÃO DEVE SER RECHAÇADA A SUA PRETENSÃO, OUSEJA, FACE À AUSÊNCIA DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE (PELOMENOS DE ACORDO COM AS PEÇAS QUE COMPÕE O TRASLADO)QUANTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO.TRATA-SE, POIS, DE CLAMOROSO EQUÍVOCO, FACILMENTEDENUNCIADO PELA PRÓPRIA SEQÜÊNCIA DE FOLHAS DOS AUTOS.NO MAIS, O AGRAVANTE TRAZ À BAILA TODA A DISCUSSÃOPERTINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA JÁ SENTENCIADA NOJUÍZO A QUO, NÃO SE ATENTANDO PARA O FATO DE QUE O AGRAVODE INSTRUMENTO NÃO SE PRESTA À ESSA FINALIDADE, HAJA VISTATER O LEGISLADOR RESERVADO, PARA TAL MISTER, O RECURSO DEAPELAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, E UMA VEZ DEMONSTRADA A MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS, NEGO PROVIMENTO AOPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ESTEIO NO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM MANTENDOINCÓLUME A R. DECISÃO AGRAVADA.COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO.INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE.DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 28 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069000091AGVTE.: JERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNAADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAGVTE.: ZILA FELISBERTO TEIXEIRA VIANNAADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAGVDO.: ESPÓLIO DE ALAYDE SIQUEIRA DOS SANTOS


AGVDO.: ESPÓLIO DE ALUISIO ALVES DOS SANTOSRELATOR: RÔMULO TADDEIAGVTE.: S.: JERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA E OUTRAAGVDO.: S.: ESPÓLIO DE ALAYDE SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORJERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA E POR ZILÁ FELISBERTOTEIXEIRA VIANNA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEDIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES QUE, AÇÃO DE IMISSÃO DEPOSSE AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DE ALAYDE SIQUEIRA DOSSANTOS E OUTROS (ORA AGRAVADOS), INDEFERIRA PEDIDO DECITAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS POR EDITAL.DE UM LANÇAR DE OLHOS SOBRE OS AUTOS EXSURGE A AUSÊNCIADE REQUISITO EXTRÍNSECO NECESSÁRIO A SEU REGULARPROCESSAMENTO, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. VEJAMOS.DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FL. 08 DESTES AUTOS, LAVRADAPELA ESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE ORIGEM, O ADVOGADODOS ORA AGRAVANTES FOI INTIMADO DA DECISÃO ORAHOSTILIZADA NO DIA 09-06-2006 (SEXTA-FEIRA), SENDO O PRESENTERECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO DIA 22-06-2006 (QUINTA-FEIRA),EMBORA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS TENHA FINDADO NO DIAANTERIOR, 21-06-2006 (QUARTA-FEIRA).DESSA FORMA, NÃO TENDO O AGRAVANTE APRESENTADO NENHUMAJUSTIFICATIVA PARA A NÃO PROTOCOLIZAÇÃO DE SUAS RAZÕESRECURSAIS ATÉ O DIA 21-06-2006, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.INTIME-SE O AGRAVANTE.COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ACERCA DESTA DECISÃO.DILIGENCIE-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO.VITÓRIA, 27 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15059000214AGVTE.: RAFAEL FELIX DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOSAGVDO.: ATAIDES CANALADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA SILVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15059000214AGVTE.: RAFAEL FELIX DE OLIVEIRAAGVDO.: ATAIDES CANALRELATOR: DES. SUB. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO, INTERPOSTO POR RAFAEL FELIX DE OLIVEIRA, CONTRAA R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO,PROCESSO SOB O Nº 015.95.000079-2, MOVIDA POR ATAIDES CANAL,REJEITOU LIMINARMENTE A OBJEÇÃO A EXECUÇÃO. A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “REJEITOLIMINARMENTE A OBJEÇÃO DE FLS. 106 E SS TENDO EM VISTA QUE AMATÉRIA NELA TRATADA JÁ FOI SUPERADA EM DUAS OUTRASOPORTUNIDADES, PELAS DECISÕES DE FLS. 75 E 90, SENDO QUENESTA ÚLTIMA OPORTUNIDADE A MATÉRIA FOI ESGOTADA.”.ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 51, ESTA RELATORIA DEIXOU PARA SEMANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APÓS ASINFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.A AGRAVADA, ÀS FLS. 57/63, APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕES,PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO PARA QUESEJA MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU.

AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO FORAMAPRESENTADAS ÀS FLS. 78, 82/83 E 89. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES DO MMJUIZ A QUO, O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NOARTIGO 526 DO CPC.O ARTIGO 526 DO CPC É CLARO QUANDO DIZ QUE O AGRAVANTE,NO PRAZO DE TRÊS DIAS, DEVERÁ REQUERER A JUNTADA, AOSAUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO.A AUSÊNCIA DESTE COMUNICADO CARACTERIZA, POIS,IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL, DANDO ENSEJO AO NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. ISTO, PORQUE O OBJETIVO DESTEDISPOSITIVO É OPORTUNIZAR AO JUIZ PROLATOR DO DECISUM OJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEMAIS, ESTE É O POSICIONAMENTO DESTE E. TRIBUNAL. VEJAMOSALGUMAS DECISÕES QUE CORROBORAM TAL ENTENDIMENTO: “NÚMERO DO PROCESSO: 024.04.901277-6 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2005 DATA DE LEITURA: 08/11/2005 DATA DA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/12/2005 RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL ACÓRDÃO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO, PELOAGRAVANTE, DO ART. 526, “CAPUT”, DO CPC. AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AGRAVO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, QUANDO O AGRAVANTE DESCUMPRE O PRECEITO DOART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃOCONHECER DO AGRAVO.” (GRIFO MEU)“NÚMERO DO PROCESSO: 048.05.900066-0 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON VARA DE ORIGEM: SERRA - 2ª VARA CÍVEL EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DEJUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO “A QUO” (CPC, ART. 526, PAR. ÚNICO) - NÃOCONHECIMENTO. 1. NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUSPROCESSUAL QUE LHE ATRIBUI A CABEÇA DO ART. 526 DO CPC,CONSOANTE ALEGADO E COMPROVADO PELO RECORRIDO,IMPERATIVA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO. 2. RECURSO A QUE SE NÃO CONHECE. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃOPARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA, A EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM O JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECERDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO,PRELIMINARMENTE. (GRIFO MEU)ISTO POSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO CAPUT DO ART.557, DO CPC NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 28 DE JUNHO DE 2006.DES. SUB. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTARELATOR:


6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010169332EMGTE.: ADENILZA ALEIDA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: AMELIA FARIA BONFIMADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: ANA MARIA MEDINA DA FONSECAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: ANGELA SOARES DA ROCHAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: ANTONIO HADDAD TAPIASADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: CELIA REGINA SCARPAT MAZZOLIADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: DAMAZIA MARIA COSMEADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: DIRCE LEAL PEREIRAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: DJANIRA DONDONI MACIELADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: EDMILSON GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: ROSSINETE GÓES MIEZADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: SANILDA FAUTINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: SERGIO TONNE COSTAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: SONIA MARIA DE PAULAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: SONIA MARIA SCARPAT PITOLADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: VICENTE JOSE TEDESCOADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: ZENI CARDOSO BRASILADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA CARMEM COSMEADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA DA FONSECA RESENDE TOLOMEIADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA DE FATIMA ERLER RODRIGUESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA LOURDES CARVALHOADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARIA MENEGHINIADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: IVETE CELESTINOADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: JOSE LUIZ BAPTISTAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: LOURDE BAZHUNI NIMRICHTERADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: LUCILENE BONGESTAB DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: LUCINEIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: LUCIOLA MARGARIDA SANTOS FERRAZADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: MARCIA ELI DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: NELSON SALVADORADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGTE.: FERNANDO ANTONIO BISSOLIADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVAEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º: 24010169332EMBARGANTES: CÉLIA REGINA SCARPAT MAZZOLI E OUTROSEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZAPIMENTADECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA AR. DECISÃO DE FLS. 359/360 DOS AUTOS, A QUAL NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOINTEMPESTIVO.PRIMEIRAMENTE, RESSALTO QUE EMBORA O MEIO RECURSALUTILIZADO NÃO SEJA O ADEQUADO, VALHO-ME DAS PRERROGATIVASQUE SÃO CONFERIDAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E PASSO AAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.ANALISANDO ATENTAMENTE AS RAZÕES OFERTADAS, ÀS FLS. 363/365,VISLUMBRO QUE ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE, MERECENDOREFORMA A DECISÃO OBJURGADA, UMA VEZ QUE, A TEOR DA CÓPIADO DIÁRIO OFICIAL JUNTADO ÀS FLS. 366, HOUVE SUSPENSÃO DOSPRAZOS PROCESSUAIS NO JUÍZO DE VITÓRIA, NO PERÍODO DE 05 A19 DE SETEMBRO DE 2005.NESTE CONTEXTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DEU-SEEM 31/08/2005 (QUARTA-FEIRA) ASSIM, TENDO SIDO POSTADO EM16/09/2005 (SEXTA-FEIRA), CONFORME DEPREENDE-SE ÀS FLS. 304,PERCEBE-SE, REALMENTE, QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO NOPRAZO LEGAL.DIANTE DESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, EXERCENDO UM JUÍZO DERETRATAÇÃO, REVOGO A DECISÃO RECORRIDA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 29 DE JUNHO DE 2006.DES. SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTARELATOR:

VITÓRIA, 03/07/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA11/07/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004257VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: MARIA DA GLORIA PESSOTTIADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATORA DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25069000054COMARCA DE ITAGUAÇUCLASSE 1º GRAU: IMISSÃO DE POSSE


AGVTE.: JOSÉ ZANOTTIADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOAGVDO.: MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): AGOSTINHO MANOEL C GARCIAADVOGADO(A): EVANDRO CAMILO RICARDOADVOGADO(A): GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE LIMAADVOGADO(A): PAULO FIGUEIREDOADVOGADO(A): ROBISON ALONSO GONÇALVESAGVDO.: EDIVAL JOSÉ ALTOE MEADVOGADO(A): RENATO PIZZOLATTOADVOGADO(A): UBALDO MOREIRA MACHADORELATORA DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000491VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAGVTE.: ESPÓLIO DE ADEMIR TEIXEIRAADVOGADO(A): SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARESAGVDO.: EDSON AMARAL CAZOTOADVOGADO(A): CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS HORTARELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000889VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: DESPEJO CIVILAGVTE.: ISMENIA RODRIGUES AGUIAR FONSECAADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTIAGVDO.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTI LTDA.ADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059008078VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELORDINÁRIA CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: MEGA WARE SOLUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.ADVOGADO(A): ALVINO PADUA MERIZIOAPDO.: GUIMEL COMERCIO DE CARNES ESPECIAIS LTDA.ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISORA DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

VITÓRIA, 04/07/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-



CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000061GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESAGVDA.: IVONETE VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINIADVOGADO(A): WILLIAN DA MOTTA BERGAMINIRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINARÀ SEGURADORA QUE PAGUE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DEACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE FUMUS BONIIURIS - DIAGNÓSTICO CONTRÁRIO - DETECTADA DOENÇA DENOMENCLATURA DIVERSA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUEEXPRESSAMENTE EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR TAL OCORRÊNCIA -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - DESCONHECIMENTO QUANTO AOSTERMOS DO CONTRATO - DISCUSSÃO IMPERTINENTE - TÓPICOS QUEDEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E AMPLA DIALÉTICA - FOCONO EXAME DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA -RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. I - APESAR DA AGRAVADA NA INICIAL AFIRMAR SER PORTADORA DEDOENÇA GRAVE, OS LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM OS AUTOSDEMONSTRAM QUE A MESMA FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DENOMENCLATURA DIVERSA. II - NO CONTRATO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA FIRMADOENTRE AS PARTES, HÁ CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI ACOBERTURA EM CASOS COMO DA AGRAVADA, ESTANDO A REFERIDACLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA, EM CAIXA ALTA E EMNEGRITO, DE MODO A FACILITAR SUA VISUALIZAÇÃO PELOCONSUMIDOR, CONFORME PRESCREVE O § 4º, DO ARTIGO 54, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III - NÃO É A SIMPLES EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS DOCONSUMIDOR QUE INQUINA A CLÁUSULA DE ABUSIVA. PRECEDENTESDO STJ. IV - A CONVERGÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS DEMONSTRAQUE, AGORA, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO PELARECORRIDA NA PEÇA VESTIBULAR, O QUE DESAUTORIZA ACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO ÓRGÃO AQUO.V - O DEBATE ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL,E A DISCUSSÃO SOBRE SE A AGRAVADA TEVE OU NÃO CIÊNCIA DOSTERMOS DA APÓLICE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO,NÃO SÃO PRÓPRIOS DESSA FASE, EM QUE SE PERQUIRE APENAS PELOFUMUS BONI IURIS E PELO PERICULUM IN MORA. TAIS TÓPICOS, QUEENVOLVEM DIRETAMENTE O MÉRITO DA CAUSA, NÃO FORAMDEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE NAPEÇA VESTIBULAR, RAZÃO PELA QUAL DEMANDAM INSTRUÇÃOPROBATÓRIA E MAIOR DIALÉTICA. VI - RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AORECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059009324VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PUBLICA IESPADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): DILSON CARVALHOADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTAADVOGADO(A): MAURÍCIO DE AGUIAR RAMOSAGVDO.: A C D C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): LEOMAR SOARES DA SILVAAGVDO.: CLEIDE VITÓRIA DAMASCENO CORREAADVOGADO(A): LEOMAR SOARES DA SILVARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA INFANTIL EMHOSPITAL PÚBLICO. RESULTADO INDESEJÁVEL. PARALISIA EDISFUNÇÃO URINÁRIA E INTESTINAL. AÇÃO CONDENATÓRIAPROPOSTA PELA VÍTIMA MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO A QUO MEDIANTEREQUERIMENTO. OFERECIMENTO DE APARELHOS MÉDICOS ETRATAMENTOS. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.I- NÃO ESTABELECENDO A LEI LIMITE TEMPORAL PARA ODEFERIMENTO DA MEDIDA, PODE O AUTOR PLEITEÁ-LA A QUALQUERTEMPO, EM PRIMEIRA OU SEGUNDA INSTÂNCIA E ATÉ MESMO NAAÇÃO RESCISÓRIA.II- O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO INOVA OPEDIDO NEM A CAUSA DE PEDIR, MAS APENAS PROPICIA OADIANTAMENTO DE EFEITOS PRÁTICOS DE UMA TUTELA QUE JÁHAVIA SIDO PLEITEADA NA EXORDIAL, SEJA ELA DECLARATÓRIA,CONSTITUTIVA OU CONDENATÓRIA.III- A EXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA NÃO É NECESSÁRIAQUANDO A PROVIDÊNCIA PLEITEADA POSSUIR NÍTIDA NATUREZACAUTELAR, NA QUAL SE EXIGE APENAS A PLAUSIBILIDADE DODIREITO INVOCADO.IV- A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO É ADMISSÍVELQUANDO ESTÁ EM JOGO DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTESDO STJ.V- A QUESTÃO REFERENTE À IRREPARABILIDADE DO PROVIMENTOIMPUGNADO DEVE SER ENFRENTADA À LUZ DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE, SEGUNDO O QUAL O JUIZ, DIANTE DOCONFLITO LEVADO AOS AUTOS PELAS PARTES, DEVE PROCEDER ÀAVALIAÇÃO DOS INTERESSES EM JOGO E DAR PREVALÊNCIA ÀQUELEQUE, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA, OSTENTAR MAIOR RELEVO EEXPRESSÃO.VI- O CONFLITO ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS ABSOLUTOS (COMOOCORRE COM O DIREITO À SAÚDE) E OS DIREITOS PATRIMONIAIS,DEVE SER RESOLVIDO EM FAVOR DOS PRIMEIROS, QUE OSTENTAMMAIOR ENVERGADURA ENTRE OS VALORES CONSAGRADOS NONOSSO SISTEMA JURÍDICO.VII- O SUS NÃO VEM SE RECUSANDO EM ARCAR COM AS DESPESAS DETRATAMENTOS COMO AQUELES EXIGIDOS NO CASO VERTENTE,MORMENTE QUANDO SE SABE QUE O ESTADO, EM INSTITUIÇÕESCOMO O CREFES, PRESTA SERVIÇO DE EXCELENTE QUALIDADE NOSENTIDO DE PROMOVER A REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADULTOSCOM DANOS NEUROLÓGICOS, FORNECENDO INCLUSIVE PRÓTESESCONFECCIONADAS SOB MEDIDA.VIII- RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001501VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: THAIZA FERNANDES CAMPOSADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANOADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANOAGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ÚNICO DE EFEITOSPERMANENTES - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO COMJULGAMENTO DO MÉRITO.1. MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE RESTABELECER OPAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE JUNTO AO IPAJM, CUJACESSAÇÃO OCORREU NO DIA EM QUE A IMPETRANTE (AGRAVANTE)

COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE, EM 16/06/2004, SENDO INDEFERIDOO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 07/07/2004.2. A CESSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE CONSTITUI ATOADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES; EMBORA OPAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCARACTERIZE-SE COMO PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A SUASUPRESSÃO EXAURE-SE NUM ÚNICO ATO, A PARTIR DO QUALINICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARAIMPETRAÇÃO DO WRIT, NÃO HAVENDO RENOVAÇÃO MENSAL DOLAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ.3. SENDO A DECADÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SERDECLARADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DEJURISDIÇÃO (ART. 301, § 4º, CPC).4. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV,CPC), SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NAS VIASORDINÁRIAS.5. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AGRAVANTE, SOBRESTADA ACOBRANÇA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS (SÚMULAS Nº512 DO STF E 105 DO STJ).CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO,DECLARAR A DECADÊNCIA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELARELATORA.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69059000286MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCAGVTE.: S M SADVOGADO(A): BEATRIZ TASSINARI NOEADVOGADO(A): RONALD SEYR JUNIORAGVDO.: D G ARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DESEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINARINAUDITA ALTERA PARS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃOPRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.ATO DECISÓRIO QUE NÃO DESIGNA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.804 DO CPC E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARAPLEITEAR O QUE ENTENDER CABÍVEL. ERROR IN PROCEDENDOMANIFESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIOARGÜIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA.I. SE NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COMPEDIDO DE LIMINAR HÁ REQUERIMENTO DE COMPROVAÇÃO DOSFATOS MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CABE AO JULGADOR, CASOSATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DAAÇÃO, DESIGNAR A REFERIDA AUDIÊNCIA (CUJA PREVISÃO LEGALESTÁ ESTAMPADA NO ART. 804 DO CPC), E NÃO DETERMINAR AINTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA “PLEITEAR O QUEENTENDER CABÍVEL”, PROCEDIMENTO ESTE TOTALMENTEDIVORCIADO DAQUELE PREVISTO NO “CÓDIGO BUZAID”.II. A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMO É CEDIÇO, CONSTITUI UMINSTRUMENTO IMPORTANTE DENTRO DA ESTRATÉGIA CRIADA PARAVIABILIZAR A EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS, POIS TORNAPOSSÍVEL AO REQUERENTE, QUE NÃO DISPÕE DE ELEMENTOSPROBATÓRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, AIMEDIATA FORMAÇÃO DE PROVA CAPAZ DE CONVENCER O JUIZ DANECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR LIMINAR.III. SE O REQUERENTE NÃO DETÉM PROVA CAPAZ DE CONVENCER OJUIZ DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA,MAS SUPÕE QUE PODE DEMONSTRAR, POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃOPRÉVIA, OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR,CABE A ELE REQUERER A REFERIDA PROVIDÊNCIA, QUANDO TERÁLUGAR A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE PODEM AUXILIAR NAELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA.


IV. ESTANDO PATENTE A OCORRÊNCIA DO ERRO DE PROCEDIMENTO- VÍCIO ESTE PASSÍVEL DE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃOAD QUEM - DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECISÓRIOIMPUGNADO, QUE SUPRIMIU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIANECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR ROGADA.V. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER DE OFÍCIOA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO, PARA DECONSEQÜÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DOVOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040073871CARIACICA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDA.: LEANDRA REGINALDO DE SOUZAADVOGADO(A): NADIA MURICI DE OLIVEIRA, DEF PUBLICORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELALEGÍTIMA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO MARIDO E DEOUTROS DESCENDENTES. NECESSIDADE. ORDEM LEGALINOBSERVADA. SITUAÇÃO DE FATO EM DISSONÂNCIA COM REGRASDA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. APELO PROVIDO.I. O CÓDIGO ADJETIVO PÁTRIO CONSIGNA, QUE EM SE TRATANDODE CURATELA LEGÍTIMA, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É DEDIREITO O CURADOR DO OUTRO, E NA FALTA DESTE, ODESCENDENTE QUE SE MOSTRAR MAIS APTO.II. DIANTE DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO FORMULADO POR UMA DASFILHAS, E NÃO ESTANDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO,NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO MARIDO EDOS DEMAIS DESCENDENTES ANTERIORMENTE REQUERIDA PELODOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.III. ORDEM LEGAL QUE APESAR DE NÃO POSSUIR CARÁTERABSOLUTO, DEVERIA SER OBSERVADA DIANTE DA SITUAÇÃO DEFATO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM AS REGRAS DALEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DEORIGEM COM A FINALIDADE DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDASCABÍVEIS. CURATELA PROVISÓRIA MANTIDA. APELO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AORECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040040889GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ESPÓLIO DE EZELDRO ROBERTO BRANDAOADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTELAPDO.: UNIBANCO AIG S/A SEGURO E PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): JAIRO DE LACERDAADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA F QUESSADAADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES BRITORELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇADE DIFERENÇA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO -TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA QUE OTERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DEDIFERENÇA DE SEGURO QUE ENTENDE DEVIDA COMEÇA A FLUIR DOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24920003225VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEAPDA.: DANIELA SANTANA DO AMARALADVOGADO(A): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -DEPENDÊNCIA - AÇÃO PAULIANA - DECADÊNCIA - INSUBSISTÊNCIASUPERVENIENTE DE SUSTENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PARCIALPROVIMENTO À APELAÇÃO - APENAS PARA RETIRAR A MULTAIMPUTADA AO APELANTE, POR TER SIDO CARACTERIZADO COMOPROTELATÓRIO OS DECLARATÓRIOS POR ELE MANEJADOS.1. SUPERVENIENTEMENTE TORNA-SE INSUSTENTÁVEL A TESEAPRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, HAJA VISTA QUEFUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NA PROCEDÊNCIAPROVISORIAMENTE ALCANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO PAULIANA, AQUAL, POSTERIORMENTE, EM SEDE EMBARGOS INFRINGENTES FORAEXTINTA, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC.2. NÃO HÁ QUE SUBSISTIR A MULTA IMPUTADA AO AUTOR DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OS MESMO VISAMAPERFEIÇOAR A DECISÃO EMBARGADA, TIDA COMO OMISSA,AFASTANDO-SE A PECHA DE PROTELATÓRIO.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; TÃO SOMENTE, PARA RETIRARA MULTA IMPOSTA AO BANCO APELANTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELORELATOR.

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040021822VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: GEOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO APDA.: ALFER REPRESENTAÇÕES LTDA. MEADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA SEM PRÉVIO AVISO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO -ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA PARADESCONSTITUIR OS DIREITOS PLEITEADOS NA INICIAL - RECURSOIMPROVIDO.I - OCORRENDO A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DOCONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DEVIDA AINDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65.II - NÃO HAVENDO PRÉ AVISO DA RESCISÃO DO CONTRATO, INCIDEA REGRA PREVISTA NO ART. 34 DA LEI SUPRA, SENDO DEVIDA AINDENIZAÇÃO.III - A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO BASTA PARA DESCONSTITUIR OSDIREITOS PLEITEADOS NA INICIAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DASPROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA.IV - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE


INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980219667COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAAPTE.: FERNANDO CEZAR ZORTEAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAPDA.: HEDINALVA MARIA NASCIMENTO FRASSIADVOGADO(A): HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAPDO.: C Z (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÕESALIMENTÍCIAS - INADIMPLÊNCIA - EXCESSO À EXECUÇÃO - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM QUE O MENORÉ PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO E NECESSITA DOSALIMENTOS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMOBSTÁCULOS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOALIMENTAR SE À ÉPOCA HAVIA MEIOS JURÍDICOS PARA GARANTIR OSEU CUMPRIMENTO.2. QUANTO AO PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS AVULSAS,NOTA-SE UM DESCOMPASSO ENTRE O PEDIDO FORMULADO NAEXECUÇÃO E O TÍTULO EXECUTIVO QUE SE FUNDA TAL PEDIDO,CARACTERIZANDO, ASSIM, EXCESSO À EXECUÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELORELATOR.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 37059000069COMARCA DE MUNIZ FREIREAPTE.: AMADEU FAVORETO DOS SANTOSADVOGADO(A): NICOLAU RIZZOAPDO.: CIRO RIBEIRO SOARESADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMESADVOGADO(A): REGIS BONINO MOREIRARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARDE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO - FALTA DO DEMONSTRATIVOATUALIZADO DO DÉBITO - PLANILHA ELABORADA PELACONTADORIA DO JUÍZO - IRREGULARIDADE SANADA - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOSEXECUTIVOS - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LIVRE CIRCULAÇÃODA CÁRTULA, QUE SE TORNA “AO PORTADOR” - REJEIÇÃO - MÉRITO -“TÍTULO DE FAVOR” - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE -ALEGAÇÃO INFUNDADA - COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ,CELEBRADA COM O FILHO E SÓCIO DO EMBARGANTE - JUROSABUSIVOS - FALTA DE CLAREZA DA PLANILHA APRESENTADA -RECÁLCULO DO DÉBITO, COM BASE NOS JUROS LEGAIS - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. I - APESAR DA INICIAL REALMENTE NÃO ESTAR APARELHADA COM APLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA, VERIFICA-SE QUE OS AUTOSFORAM, INADVERTIDAMENTE, REMETIDOS À CONTADORIA DO JUÍZO,SENDO ENTÃO, ELABORADO O CÁLCULO DOS VALORES COBRADOSPELO EXEQÜENTE. ASSIM, RESTOU SANADA A IRREGULARIDADE DAPEÇA EXORDIAL, POIS A PLANILHA ELABORADA PELO CONTADORPOSSIBILITOU AO DEVEDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, VEZQUE DEVIDAMENTE EXPLICITADA A FÓRMULA UTILIZADA PARAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COBRADO. ADEMAIS, O CREDOR

DECLAROU EXPRESSAMENTE, EM CONTRA-RAZÕES, QUE O QUANTUMCOBRADO É TÃO SOMENTE O SOMATÓRIO DOS CHEQUES EMITIDOSPELO EMBARGANTE, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO ENTRE A DATA DOVENCIMENTO DOS TÍTULOS, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

II - O ENDOSSO EM BRANCO, COMO É CEDIÇO, NÃO EXIGE AINDICAÇÃO DO NOME DO ENDOSSATÁRIO, E POSSIBILITA A LIVRECIRCULAÇÃO DO TÍTULO, QUE SE TORNA AO PORTADOR. OEMBARGADO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DACÁRTULA, VEZ QUE PORTADOR DA MESMA.III - COMO SE PÔDE AFERIR PELO DEPOIMENTO DO EMBARGANTE,RESTOU CLARO QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COM ESTEIO EMCOMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ. O FATO DO FILHO DOEMBARGANTE SUPOSTAMENTE TER CELEBRADO O NEGÓCIO SEM ASUA AQUIESCÊNCIA, NÃO O INVALIDA, PRIMEIRO, POIS SEU FILHOTAMBÉM ERA SÓCIO DA EMPRESA COMPRADORA, E SEGUNDO,PORQUE O MESMO ERA AUTORIZADO A PREENCHER OS CHEQUESPESSOAIS DO EMBARGANTE. IV - O COLENDO STJ JÁ DEIXOU ASSENTADO QUE “TRATANDO-SE DERESPONSABILIDADE CONTRATUAL, A MORA CONSTITUI-SE A PARTIRDA CITAÇÃO, E OS JUROS RESPECTIVOS DEVEM SER REGULADOS, ATÉA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, PELO ARTIGO1.062 DO DIPLOMA DE 1916, E, DEPOIS DESSA DATA, PELO ARTIGO406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL.” (AGRG NO AG 671896/RS, RESP729456/MG, RESP 594486/MG). V - NO CASO, O QUANTUM EXEQÜENDO DEVE SER RECALCULADO,CONSIDERANDO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS LEGAISE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CREDOR, QUE DESEJA A ATUALIZAÇÃODO MONTANTE APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010065497SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: MARIO TAKAYUKI WATANABEADVOGADO(A): GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVAADVOGADO(A): JUNE MARIA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): ONOFRE M PINTOADVOGADO(A): PEDRO JOSE GOMES DA SILVAAPDA.: SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕESADVOGADO(A): PAULO RENATO CERUTTIAPDA.: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MIGLIORIADVOGADO(A): MARLUCE P C CARRERAADVOGADO(A): PAULO RENATO CERUTTIRELATOR DESIG.: CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DEVIGÊNCIA AO CDC - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DEDISPOSITIVO LEGAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” -REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PELAINTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - NOMÉRITO - ANULABILIDADE DE QUESTÃO POR ILEGALIDADE NOJULGAMENTO DAS RESPOSTAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 - EM QUE PESE A APLICABILIDADE DA LEI 8078/90 AO CASO EMEXAME, O JULGADOR NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE APONTAR ODISPOSITIVO CABÍVEL, ATÉ PORQUE, NO CASO CONCRETO, OMAGISTRADO PODE ENTENDER QUE NENHUM DISPOSITIVO SEJAAPLICÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.


2 - JULGAMENTO FUNDAMENTADO COM ESPEQUE NA ENCICLOPÉDIA“BARSA”. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.3 - O AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO ÚLTIMODIA DO PRAZO RECURSAL SUSPENDE O MESMO, RETOMANDO ACONTAGEM DA INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DO INCIDENTE,PELO PRAZO QUE SOBEJAR, NO CASO APENAS UM DIA, QUE FOISUSPENSO. EMERGINDO DOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DACONTESTAÇÃO JUSTAMENTE NO DIA REMANESCENTE. INOCORRÊNCIADA REVELIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. 4 - CONCURSO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE TESTES DEMÚLTIPLA ESCOLHA, ONDE APENAS UMA ALTERNATIVA É ACEITAPELA BANCA. SE O INTERESSADO COMPROVA QUE HÁ MAIS DE UMAALTERNATIVA, A QUESTÃO É DE LEGALIDADE, E O JUDICIÁRIO DEVEANULAR A QUESTÃO, ATRIBUINDO AO CANDIDATO OS PONTOS QUEPERDEU EM RELAÇÃO A ELA, NESTE SENTIDO TEM SE ORIENTADO AJURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA. IN CASU, A INEXISTÊNCIA DE UMACONCLUSÃO CIENTÍFICA DEFINITIVA À ÉPOCA A RESPEITO DO TEMA,TORNA INDUVIDOSAMENTE CONTROVERSA A RESPOSTA, ALÉM DAAUSÊNCIA DE FONTE OFICIAL ELEITA PARA CONSULTAS EFORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS DO CONCURSO, QUEPUDESSE SERVIR DE BASE PARA ESTUDOS E PESQUISAS, NÃO SENDOPOSSÍVEL, PORTANTO, CONSIDERAR COMO INCORRETA A ESCOLHAFEITA PELO APELANTE, SENDO, AO CONTRÁRIO, DE SE TÊ-LA COMOTAMBÉM CORRETA, SE EXISTIAM PELO MENOS DUAS DAS QUESTÕESQUE PODIAM SER CONSIDERADAS CERTAS À ÉPOCA, TENDO UMADELAS INCLUSIVE SIDO A ESCOLHIDA PELO APELANTE.5 - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR AS APELADAS AINDENIZAREM AO APELANTE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUADESCLASSIFICAÇÃO INJUSTA NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOSMIL REAIS) ABATIDO O QUE JÁ RECEBEU R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DESMERECENDO O PRÊMIODAS DEMAIS PERGUNTAS QUE SEQUER FOI QUESTIONADO.6 - DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO FAZ JUS O APELANTE, POIS ADESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO, EMBORA DESAGRADÁVEL, ÉDECORRÊNCIA DO RISCO DA SUBMISSÃO AO MESMO.7 - CONDENADAS AS APELADAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOPERCENTUAL DE 20 % (VINTE POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO. ENQUANTO AO APELANTE CONDENAÇÃO NO VALORDE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA FORMA PRECONIZADA NO §4ºDO ART. 20 DO CPC OBSERVANDO-SE A ESTIPULAÇÃO DO ART. 21 DAMESMA LEI INSTRUMENTAL. 8 - CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE NOVENTA POR CENTOPARA AS APELADAS E DEZ POR CENTO 10 % (DEZ POR CENTO) PARAO APELANTE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADEDA CONTESTAÇÃO, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DOREVISOR.

12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 14020011137COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DIREITO V F DA FAZ PUB REG PUB MEIO AMBIENTEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: CARLOS FERNANDO MARTINS BROTASADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO.EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS.TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA – CONDICIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA.SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

REVESTE-SE DE ILEGALIDADE O ATO CONSISTENTE EMINDEFERIMENTO POR AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO SOLICITADA PORPESSOA FÍSICA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PESSOA JURÍDICA DAQUAL FAÇA OU FEZ PARTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO, SEJA DEVEDORADO FISCO, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE QUE AGIU O MESMODOLOSAMENTE, COM FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES,EXCEPCIONANDO-SE A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DASOCIEDADE COMERCIAL. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DERESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEM O SÓCIO, NA QUALIDADE DEPESSOA FÍSICA, DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

13 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010187151VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DOS F FAZ PÚBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE: ODILIA GONÇALVES NETOADVOGADO(A): MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ZENEIDE BARBOSA SANTOS ROSINDOPARTE: PRES INST PREV E ASSIS DOS SERV MUN VIT-IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA BARCELLOS RANGELRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃOPOR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA DO SEGURADO. PROVADE UNIÃO ESTÁVEL POR APROXIMADOS TRINTA E QUATRO ANOS.RATEIO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E A COMPANHEIRA QUE SEIMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.COMPROVADAS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A UNIÃO ESTÁVEL, AFALTA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA NA DECLARAÇÃO DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA PENSÃOPOR MORTE. O FATO DO DE CUJUS OSTENTAR O ESTADO CIVIL DECASADO À ÉPOCA DO FALECIMENTO, NÃO IMPEDE A COMPANHEIRAA PERCEPÇÃO DE 50% DO BENEFÍCIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOÀ REMESSA EX-OFFICIO.

14 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030112098VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA PARTE: MARIA ORLANDINA BOMFIM DESSAUNEADVOGADO(A): MARIA ALICE D C LARANJA GONÇALVESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INATIVOS. EMENDACONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI COMPLEMENTAR Nº 282/04.CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO TRIBUNALSUPREMO - TETO DO ART. 5º, DA EC 41/03. PROVENTO BRUTO.QUANTIA INFERIOR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. SEGURANÇACONCEDIDA. REMESSA PREJUDICADA.TENDO O STF DECIDIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DACOBRANÇA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, A CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS EPENSÕES QUE EXCEDEREM O TETO ESTABELECIDO NO ART. 5º, DA ECNº 41/03. CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE PERCEBE PROVENTOBRUTO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO, ENCONTRA-SE A MESMA


ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOÀ REMESSA EX-OFFICIO.

15 REMESSA EX-OFFICIO Nº 26040019437ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIMPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIMPARTE: SILVANA BATISTA SALES PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR EFUNÇÃO TÉCNICA DE SUPERVISOR ESCOLAR. POSSIBILIDADE.PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É POSSÍVEL QUANDO SE TRATAR DE UMCARGO DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO, E HAJA COMPATIBILIDADEDE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOÀ REMESSA EX-OFFICIO.

16 REMESSA EX-OFFICIO Nº 34050000925COMARCA DE MUCURICIREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICIPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICIADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDO LOUBACKPARTE: MARINEIDE MARQUES BRITOADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHOPARTE: MARISA BISPO SENA BORGESADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHOPARTE: DENISE MARIA KRETLI VIEIRAADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHOPARTE: LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHOPARTE: VALDINEY EVANGELISTA VIEIRAADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHOPARTE: CLICIA RODRIGUES FERREIRA WYATTADVOGADO(A): OSWALDO BENICIO LOPES FILHORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO.EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.EXISTINDO NORMA LEGAL QUE ASSEGUROU O DIREITO ÀSIMPETRANTES DE SEREM NOMEADAS E ASSUMIREM AS FUNÇÕES DOCARGO DE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DENTRO DOLIMITE DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL, NÃO PODE O EXECUTIVOMUNICIPAL IMPEDI-LAS DE LECIONAREM SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PROFESSORES COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SOBRETUDOPELO FATO DE QUE VEM PAGANDO ÀS SERVIDORAS CONCURSADASPARA TAL ENCARGO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOÀ REMESSA EX-OFFICIO.

17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº12059001557

CARIACICA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/AADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO(A): JOSIANE VASSOLER FAVARATOADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): GILMAR GERALDO B CARNEIROADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AAGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO -PREQUESTIONAMENTO - OFENSA AO ART. 162, § 3º, CPC - NÃOOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO SEM QUALQUER CONTEÚDODECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 504, CPC - APLICAÇÃO DEMULTA - § 2º, ART. 557, CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, CF - AMPLADEFESA - REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE - EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO - RECURSODESPROVIDO. I - É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTOQUE VISA ATACAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DECONTEÚDO DECISÓRIO, E QUE SEGUNDO O ARTIGO 162 DO CPC,FOGE AOS CONCEITOS DE SENTENÇA E DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. TRATA-SE DE SIMPLES DESPACHO OPRONUNCIAMENTO QUE, NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO,DETERMINOU UMA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, PARA QUERECOLHESSE OS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR, NÃOOBSTANTE A INÉRCIA APÓS O PRIMEIRO CHAMADO. NÃO HÁ,PORTANTO, COMO SUSTENTAR QUE FOI VIOLADO O § 3º, DO ARTIGO162 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - A DESPEITO DA FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DEINSTRUMENTO MANEJADO, E DE EXPLÍCITA ADVERTÊNCIACONSTANTE NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À TAL RECURSO,O ORA EMBARGANTE OPTOU POR INTERPOR AGRAVO INTERNO,PONDO NOVAMENTE EM DEBATE AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADASANTERIORMENTE, SEM QUALQUER NOVO ARGUMENTO QUE LHESOCORRESSE.III - ATOS NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS, QUE REPRESENTAM ABUSOÀS FACULDADES PROCESSUAIS E AO DIREITO DO ADVERSÁRIO, NÃOPODEM SER CHANCELADOS E ACOLHIDOS NUMA IRRACIONALSUBSERVIÊNCIA AO DOGMA DA AMPLA DEFESA. O SISTEMAPROCESSUAL VIGENTE, CONSTRUÍDO À LUZ DO ORDENAMENTOCONSTITUCIONAL, E DA PREMENTE NECESSIDADE DE DAR-SECELERIDADE E EFICÁCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FOI DOTADODE MECANISMOS VOLTADOS PARA CONSTRANGER E PUNIR ÀQUELELITIGANTE QUE USA DO PROCESSO COMO UM MEIO DE ETERNIZAR ACONTROVÉRSIA EM TORNO DO DIREITO MATERIAL, DESVIRTUANDO,COM ISSO, A PRÓPRIA FINALIDADE DO INSTRUMENTO. ENTRE TAISMECANISMOS, DESTACA-SE A MULTA IMPOSTA AO EMBARGANTE.IV - É LEGÍTIMA A MULTA APLICADA, PREVISTA NO TEXTO LEGAL, § 2º,DO ARTIGO 557, DO CPC. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE FALAR EMCERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010097038VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE.: GILSON BATISTA DE NOVAISADVOGADO(A): EDSON VIEIRA E SILVAADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRESEMGDO.: EDMAR BOLESADVOGADO(A): ADELSON PEREIRA DE SOUZARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS


JULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - INEXISTÊNCIA DOSVÍCIOS APONTADOS - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO -COMINAÇÃO DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. I - COTEJANDO O CONTEÚDO DO ARESTO IMPUGNADO, E OSARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO EMBARGANTE EM SUA PEÇARECURSAL, VERIFICA-SE QUE A ÚNICA PRETENSÃO DO MESMO ÉREVISITAR QUESTÕES JÁ DEBATIDAS, PROPONDO UMA NOVA ANÁLISEDE PROVAS E ELEMENTOS JÁ APRECIADOS, INTENÇÃO QUE FOGE ÀFINALIDADE DO INSTRUMENTO UTILIZADO - OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, QUE É O MEIO PROCESSUAL PELO QUAL BUSCA-SE AINTEGRAÇÃO DE DETERMINADO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,SANANDO AS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADESEVENTUALMENTE EXISTENTES.II - AS QUESTÕES DITAS OMISSAS PELO EMBARGANTE FORAM TODASABORDADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PONTOPOR PONTO, INEXISTINDO A CONTRADIÇÃO APONTADA. APROPÓSITO, REGISTRE-SE QUE A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DECORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, É AQUELAEXISTENTE ENTRE AS PREMISSAS DO JULGADO, E NÃO AS DIFERENÇASAPURADAS EM PRONUNCIAMENTOS DISTINTOS.III - SENDO O RECURSO MANEJADO COMPLETAMENTE INADMISSÍVEL,VINDO APENAS À RETARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃOIMPUGNADA, DESNUDANDO O MANIFESTO PROPÓSITOPROTELATÓRIO DO EMBARGANTE, HÁ DE SER APLICADA APENALIDADE DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, IMPONDO AO RECORRENTE O PAGAMENTO DEMULTA, DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48040015264SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAEMGDA.: FLORITA BARBOSA LIMAADVOGADO(A): MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - FALTA DEINTERESSE - ADEQUAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO ESTRANHO AOROL DO ART. 741 DO CPC - RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DERENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL - ART. 739, II, CPC - MÉRITO -CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - VÍCIOS RELACIONADOS COM AQUESTÃO PRELIMINAR - ANÁLISE PREJUDICADA - CREDORBENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -RECEBIMENTO DE QUANTIA SUBSTANCIAL, CORRESPONDENTE ÀMETADE DO CRÉDITO - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA -POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 12,DA LEI 1.060/50 - BENEFÍCIO REVOGADO - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDAINCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NÃODIZ RESPEITO À QUALQUER DAS MATÉRIAS LISTADAS NOS INCISOSDO ARTIGO 741 DO CPC, SENDO O CASO DE APLICAR-SE O DISPOSTONO ARTIGO 739, INCISO II, DO MESMO CODEX. 2 - CONTUDO, O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NÃO É O ÚNICOFUNDAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA ORARECORRENTE. HOUVE TAMBÉM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE

EXECUÇÃO, ANTE O CÁLCULO DE JUROS IRREGULARES, O QUE JÁ FOIAPRECIADO TANTO NA SENTENÇA DE 1º GRAU, QUANTO NOACÓRDÃO ATACADO. 3 - INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL DOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE RETENÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS.4 - COMO A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI INDEFERIDAQUANTO À QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO, PELA FONTEPAGADORA, DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, RESTARAM PREJUDICADAS ASALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, VÍCIOS EM TESERELACIONADOS COM A CITADA MATÉRIA.5 - CONHECIDO QUE A CREDORA, BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, JÁ RECEBEU METADE DO CRÉDITOEXEQÜENDO, CORRESPONDENTE A CERCA DE R$ 70.000,00 (SETENTAMIL REAIS), CESSA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, POIS ANTE ASUA NOVA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PASSOU A SER CAPAZ DE ARCARCOM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODIFICAR O ARESTOIMPUGNADO, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA DEFERIDO À EMBARGADA, COM FULCRO NO ARTIGO 12,DA LEI 1.060/50.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ACOLHERA PRELIMINAR, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

20 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº24040136905VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO.: PAULO REINALDO SILVAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOSRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUENEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RECURSO EM MANIFESTOCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL -PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO -POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 50 DA LEI2.701/72, C/C ARTIGO 3º DA LEI 3.211/78 - ROL DO ART. 91, DA LEI3.211/78 - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ANTE O CONTEÚDO DOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 - OFENSA AO § 4º, DO ARTIGO 40, DACF - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO QUE VISASOMENTE REVISITAR QUESTÕES JÁ DEBATIDAS - RECURSOINADMISSÍVEL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC -DESPROVIMENTO. 1) A LEI ESTADUAL N.º 2.701/72 INSTITUIU O "AUXÍLIO MORADIA" EMFAVOR DOS MILITARES. POSTERIORMENTE, A LEI ESTADUAL N.º3.211/78 VEIO A ALTERAR AQUELA NORMA, ESTENDENDO O "AUXÍLIOMORADIA" AOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. ASSIM, NÃOHÁ QUE DISTINGUIR MILITARES EM EXERCÍCIO DOS DA RESERVAREMUNERADA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI OS PÕE EM PÉ DEIGUALDADE, COM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DO "AUXÍLIO MORADIA".ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL. 2) SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RÉ212.762-1), NÃO HÁ DE FALAR EM AFRONTA AO § 4º, DO ARTIGO 40DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) NO CAPUT DO ARTIGO 91 DA LEI 2.701/72, ALTERADO PELA LEI3.841/86, QUE LISTA AS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕESINCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DAINATIVIDADE, NÃO CONSTA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-MORADIA.


PORÉM, NUMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONCLUI-SE QUE OCITADO ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, PORQUANTO OLEGISLADOR, NO PARÁGRAFO ÚNICO, AMPLIOU O LEQUE DE VERBASENUNCIADAS NO CAPUT, AO FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS"AUXÍLIOS E OUTROS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES NAINATIVIDADE REMUNERADA".4) SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO, QUELIMITOU-SE APENAS A REVISITAR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS, EMTOTAL CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA TORRENCIAL DESTETRIBUNAL, É DE SER APLICADA A PENA DE MULTA PREVISTA NO § 2º,DO ARTIGO 557, DO CPC, EM SEU GRAU MÁXIMO, DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.5) PROVIMENTO NEGADOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

21 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃOAGV Nº 24069001287VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO.: MARIO LUIZ DE MORAESADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DOSEFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MEDIDA CAUTELAR -FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - FALTA DEDEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DALIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - RECURSODESPROVIDO.1. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SUSPENDENDO LIMINARMENTE OSEFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AVANÇO DE SINALVERMELHO), ANTE A SUA APARENTE INCONSISTÊNCIA, POR CONTERINFORMAÇÕES QUE GERAM DÚVIDAS A RESPEITO DA POSSIBILIDADEDO AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL TER VERIFICADO O MOMENTOEXATO EM QUE O AGRAVADO CRUZOU O SEMÁFORO, JÁ QUE APOSIÇÃO DAQUELE NÃO ERA FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À VIA DEROLAMENTO E NÃO FOI POSSÍVEL INTERCEPTAR O SUPOSTOINFRATOR.2. SE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERERPROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, PODERÁ O JUIZ, QUANDOPRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, DEFERIR A MEDIDACAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO AJUIZADO (ART.273, § 7º, CPC).3. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO TEVE COMOESCOPO APENAS AFASTAR O PERIGO DA PERDA DA EFICÁCIA OUUTILIDADE DO PEDIDO ANULATÓRIO BUSCADO AO FINAL, VISANDOA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DA LESÃO IMINENTE, COM A ATRIBUIÇÃODE PONTOS NEGATIVOS AO SUPOSTO INFRATOR (AGRAVADO). AMEDIDA, POIS, TEM CARÁTER MERAMENTE CONSERVATIVO, E NÃOSATISFATIVO, PREVENINDO A OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE ÀPARTE AUTORA. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE MOMENTOPROCESSUAL, O JUIZ NÃO PRECISA DISPOR DE PROVA INEQUÍVOCADOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, COMO INSISTE EM ALEGAR OAGRAVANTE, BASTANDO QUE FORME UM JUÍZO DEVEROSSIMILHANÇA SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NAINICIAL, COM A SIMPLES PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO(FUMUS BONI IURIS), SOMADO AO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVELAO LITIGANTE (PERICULUM IN MORA).4. ASSIM, TODA A ARGUMENTAÇÃO CONSTRUÍDA PELO AGRAVANTEEM TORNO DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PROVIMENTOFINAL BUSCADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTEESTÉRIL NESTA FASE EMBRIONÁRIA DA LIDE, DEVENDO SER

EXAMINADA MAIS PROFUNDAMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DEMÉRITO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (JUÍZO DECERTEZA).5. DESTARTE, SE O AGRAVANTE NÃO CUIDOU DE DEMONSTRARESPECIFICAMENTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORESPARA CONCESSÃO DA LIMINAR, O AGRAVO DE INSTRUMENTORESTOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUTORIZANDO ORELATOR A PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.6. SE A INTENÇÃO ERA “ACELERAR O PROCESSO, POIS AS MATÉRIASVERSADAS NO RECURSO PODERIAM SER SOLUCIONADAS PELAPRÓPRIA JULGADORA MONOCRÁTICA”, COMO ALEGA A AGRAVANTE,JÁ DEVERIA TER MANEJADO ANTES O RECURSO PRÓPRIO, COM APOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO (ART. 557, § 1º, CPC), ENÃO INTERPOR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FUNDADOS EMMERO INCONFORMISMO, O QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA MULTADE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO EMFAVOR DO AGRAVADO (ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC).7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

22 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 24069001832VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: SINDISAUDE SINDIC DOS SERVID DA SAÚDE NO EST DO ESADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTIADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHAAGVDO.: IESP INSTITUTO EST DE SAÚDE PUBLICARELATOR DESIG.: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 20/06/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AGRAVO INTERNO PROVIDO.SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ESTÃODISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

VITÓRIA, 03/07/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 6030003468 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AP CÍVELAGVTE.: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAGVDO.: PLANTAR S/A-PLANEJ TECNICA E ADM DEREFLORESTAMENTO


ADVOGADO(A): TARCISIO NOTEL MARQUES ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO B SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

2 - Nº 11030756073AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTAAGVDO.: CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.ADVOGADO(A): JOSE JULIO FERREIRAADVOGADO(A): SERGIO ZULIANE SANTOSADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALMEIDANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

3 - Nº 11980102500AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTAAGVDO.: RODOMAR GRANITOS LTDA.ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSADNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

4 - Nº 11990321538AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AP CÍVELAGVTE.: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AADVOGADO(A): ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP VENANCIOADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO TORRE FONTEAGVDO.: CAJUGRAN GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): WANDERSON PREZOTTIADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARAES TRINDADENOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

5 - Nº 12020045279AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOAGVTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): BIANKA CHRISTINE FAVORETTIAGVDO.: COTIA ARMAZENS GERAIS S/AADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DE MARCHIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VENTURI CALDASADVOGADO(A): TULIO NASSIF NAJEM GALLETTEADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

6 - Nº 24000047746AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: S A M (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): HILDA RODRIGUES MAIANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

7 - Nº 24020116034RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIORECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ADIB PEREIRA NETTO SALIMRECDO.: EDENIR DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE ALCIDES DE SOUZARECDO.: JAIME ESQUERCONIADVOGADO(A): JOSE ALCIDES DE SOUZA

RECDO.: JAYME PERES GUIMARAESADVOGADO(A): JOSE ALCIDES DE SOUZANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

8 - Nº 24029012937AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: ENYLDO CARVALINHOADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDINADVOGADO(A): MIGUEL BELLINI NETOADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ DE SA ROSANOTIFICO AOS INTERESSADOSDA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO STF

9 - Nº 24030067870AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIOAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESAGVDO.: FLORISVALDO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): JOAO CARLOS XAVIER MARTINSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

10 - Nº 24039008040AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOAGVTE.: IPAJMADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESADVOGADO(A): BRUNO GUERRA DE OLIVEIRAAGVDO.: DANIEL DA SILVA ROCHA JUNIORADVOGADO(A): GUSTAVO B SCHWARTZNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

11 - Nº 24059005058RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORECTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO - CSTADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLIADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILOADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTAADVOGADO(A): LARISSA BOZZI MALACARNERECDO.: HEVERTON MATTOS FERNANDESADVOGADO(A): ADIR PAIVA DA SILVAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE LIMA SOUZAADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

12 - Nº 24059008201AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AP CÍVELAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: CARLOS FURTADO DE MELOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALAGVDO.: COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO EIMPORTAÇÃO LTDADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF


13 - Nº 24990130262RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃOREM EX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORECDO.: SINDIUPESADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADENOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

14 - Nº 35980167585RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: ANIRA FERNANDES DA CRUZ DE MELLOADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRARECDO.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIN NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

15 - Nº 48059001890RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AGVINSTRUMENTORECTE.: CST COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLIADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIROADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILOADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARECDO.: JOSE CARDOSO MOREIRAADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

16 - Nº 48059001965RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃOAGV REG AGV INSTRUMENTORECTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): GLEYDS F V PAES LEME PAZZAGLIARECDO.: NESTOR JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

17 - Nº 48059002153RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃOAGV REG AGV INSTRUMENTORECTE.: COMPANHIA SIDERURGICA TUBARAO CSTADVOGADO(A): IMERO DEVENS

ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSRECDO.: FIDERICO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

18 - Nº 48970068077RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃOAGV REG AGV INSTRUMENTORECTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLIADVOGADO(A): CICERO B PORTUGALADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILORECDO.: ALBERTO GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIROADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA FRAGAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

19 - Nº 48980300577AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX- OFFICIOAGVTE.: PATRICIA CHAGAS SARAIVAADVOGADO(A): JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORAGVDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): ANABELA GALVAONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-



NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 6049000828 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: KING AUTOMOTORES LTDA..ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A): LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADORECDO.: TORRE HOTEIS S/AADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAADVOGADO(A): PAULA ABRANCHES A SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

2 - Nº 11000471067AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: FIAT LEASING S/A ARREND MERCANTILADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEADVOGADO(A): CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANIADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A): CAMILLA LYRIO DA ROCHA


ADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAAGVDO.: ROSENDA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): EMANUEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): HIGNER MANSURNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

3 - Nº 11030790262RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESP SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICERECDO.: VANIELI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAISLTDA..ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ SALLES PINHEIRONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

4 - Nº 12010006265RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVELRECTE.: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA..ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHORECDO.: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA..ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

5 - Nº 12020022609RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTERECDO.: BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. E COM. LTDA..ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZADVOGADO(A): MARIA JOSE COSTA DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

6 - Nº 12020029604RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..ADVOGADO(A): ANTENOR COSTA FILHOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTERECDO.: BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. E COM. LTDA..ADVOGADO(A): MARIA JOSE COSTA DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

7 - Nº 12020034786RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTERECDO.: BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. E COM. LTDA..ADVOGADO(A): MARIA JOSE COSTA DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

8 - Nº 12049000438AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: CLAUDIA DE JESUS ALVESADVOGADO(A): VERA LUCIA VIEIRAAGVDO.: HORTIGIL HORTIFRUTI S/AADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): FABRICIO ALVES GHIDETTIADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTAADVOGADO(A): MIRIAM BARROS DA MOTTA LEALADVOGADO(A): ANDREOTTE NORBIM LANESADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILOAGVDO.: ATTICU COMERCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA..ADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

9 - Nº 14039003281RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AADVOGADO(A): FABRICIO FEITOSA TEDESCOADVOGADO(A): JORGE EDUARDO I. LOPESADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTORECDO.: PEDRO INACIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAADVOGADO(A): MONICA CHIARATTI GRINEVOLDNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

10 - Nº 24000056523AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: NASSAU EDITORA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA..ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTAAGVDO.: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ CARDOSONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

11 - Nº 24020150207RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRECTE.: ALEXANDRA FURTADOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A): ARTENIO MERCONADVOGADO(A): LUCIANA MERCON VIEIRARECTE.: FLAVIA CRISTINA FURTADO ABREUADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A): ARTENIO MERCONADVOGADO(A): LUCIANA MERCON VIEIRARECDO.: MARIA CRISTINA RIBEIRO MEIRELLESADVOGADO(A): GUSTAVO MACIEL TARDINADVOGADO(A): WALACE SEIDEL PERINIADVOGADO(A): JAQUELINE DE ANDRADE JADJESKINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

12 - Nº 24020156543RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSE RICARDO DE A JUDICERECDO.: ANA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIRECDO.: ANTONIO CESAR DE ANDRADEADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONI


ADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIRECDO.: MARCIA ANDRADE PACHECOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIRECDO.: NEUZA MARIA ANDRADE MUSSO LEALADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIRECDO.: GERALDO LUDOLFADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIRECDO.: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA..ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

13 - Nº 24030023071AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO.: LACTICINIO NOVA BRASILANDIA D´OESTE LTDA..ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

14 - Nº 24030083059RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESRECDO.: ARTUR CAMPAGNOLIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESRECDO.: ELISEU BRESSANELLIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESRECDO.: DANILO LINS MARTINSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

15 - Nº 24039013875RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: I P A J MADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRECDO.: CEZAR FRANCISCHETTO QUITIBAADVOGADO(A): NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

16 - Nº 24040400806RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO.: ERARIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

17 - Nº 24049016975RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARECDO.: AGA SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

18 - Nº 24059004705RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSRECDO.: MARIA OLGA SETUBAL BUSSOLOTTIADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETOADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSURADVOGADO(A): THIAGO DE SUZA PIMENTAADVOGADO(A): MURILO SALOMÃO BARBOSANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

19 - Nº 24059004705RECURSO ADESIVO RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: MARIA OLGA SETUBAL BUSSOLOTTIADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETOADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSURADVOGADO(A): THIAGO DE SUZA PIMENTAADVOGADO(A): MURILO SALOMÃO BARBOSARECDO.: SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

20 - Nº 24950077784RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORECDO.: SONIA LOPES VIEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO(A): OTAVIO MAURO NOBRERECDO.: V L V (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO(A): OTAVIO MAURO NOBRERECDO.: H L V (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO(A): OTAVIO MAURO NOBRENOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

21 - Nº 24970099941RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARECDO.: AGA SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMANDNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

22 - Nº 24970099966RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA


RECDO.: AGA SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMANDNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

23 - Nº 24970099982RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARECDO.: AGA SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMANDNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

24 - Nº 24970162467RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRECTE.: BANCO BCN S/AADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANONRECDO.: PAULO DE ANDRADEADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

25 - Nº 24980182778AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB INFRIN AP CÍVELAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROAGVDO.: AGNALDO DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): CHARLES AMARAL FALQUETONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

26 - Nº 24990020216RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: BANDES S/AADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): ITAMAR PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO JOSE DE LIMAADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLOADVOGADO(A): RODRIGO RABELLO VIEIRAADVOGADO(A): VALDER COLARES VIEIRAADVOGADO(A): MARCIA ALESSANDRA CORRÊARECDO.: ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOSADVOGADO(A): ARLINDO SASSOADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEALADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLIADVOGADO(A): ORLANDO DIASNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

27 - Nº 24990066581RECURSO ESPECIAL EMB INFRIN AP CÍVELRECTE.: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIORADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRECTE.: JORGE LUIZ SIMAOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRECTE.: JOSE AUGUSTO SIMAOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRECDO.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

28 - Nº 24990113292RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRECTE.: FORD LEASING S/A ARRED MERCANTILADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTORECDO.: HERMENEGILDO ZANANDREIA QUINTANILHAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

29 - Nº 26030009885RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRECDO.: CLAUDIONOR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE LUCIO DE ASSISRECDO.: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): JOSE LUCIO DE ASSISNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

30 - Nº 30040054543RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIORECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRECDO.: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

31 - Nº 30040056308RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: ESTADO DA ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRECDO.: MARCOS BRAZ DALLORTOADVOGADO(A): JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

32 - Nº 35020441594AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: IZOLINA PROESCHOLDT SCHNEIDERADVOGADO(A): CIBELE R ANDREATA D`AMATOADVOGADO(A): STEFANO ANTOMINI D`AMATOAGVDO.: JORGE HERNANI RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA DE SOUZA NASCIMENTONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

33 - Nº 35040048353AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAAGVDO.: LUCIANE MAZZINI DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSSADVOGADO(A): NEWTON DA SILVA LIMANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

34 - Nº 35980158774RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVELRECTE.: HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA..ADVOGADO(A): EDUARDO T PEREIRAADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOSADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA


ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANCA CONTIADVOGADO(A): IGOR CAIRESADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVESRECDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA -ESADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

35 - Nº 35980227496AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL RECURSO ESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: LITTIG ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A): DINA MARIA ARACENA ZAPATAAGVDO.: ROSINA MARIA BOTELHO DE CARVALHOADVOGADO(A): ROBSON SIMÕES BODARTNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

36 - Nº 35980227496AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGOAGVDO.: ROSINA MARIA BOTELHO DE CARVALHOADVOGADO(A): ROBSON SIMÕES BODARTNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

37 - Nº 35980260992RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANA LUCIA COELHO DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA N RABELLOADVOGADO(A): CLAUDINE SIMÕES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARESADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORECDO.: CESAR LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO MOTA DUTRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

38 - Nº 35990091973RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVELRECTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSRECDO.: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE H WENICHIADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): INGRID KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

39 - Nº 48000089978RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO APCÍVEL

RECTE.: SOLANGE ANTUNES RESENDEADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100060002951SERRA - 5ª VARA CRIMINALPACTE.: MARCELO DA SILVA RIBEIROIMPETRANTE: LORIS TEIXEIRA DE CARVALHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14, DA LEI N° 6.368/76. PRISÃOPREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ENUNCIADO DA SÚMULA N° 52 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEMDENEGADA.DESSUME-SE QUE O PROCESSO EM ANÁLISE É VERDADEIRAMENTECOMPLEXO, ENVOLVENDO 7 (SETE) DENUNCIADOS, COM GRANDEQUANTIDADE DE DROGAS E VALORES APREENDIDOS, HAVENDOAINDA MUITAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, SEJA PELO PARQUET, SEJAPELA DEFESA DOS ACUSADOS.DIANTE DE TAL CONJUNTURA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSODE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDOCERTO AINDA QUE O PROCESSO SE ENCONTRA COM TRÂMITEDEVIDAMENTE REGULAR, INCLUSIVE COM A FASE INSTRUTÓRIAENCERRADA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O TEOR DO ENUNCIADO DASÚMULA N° 52 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060004338VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: KENNISON RAMOS FERREIRAIMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006DIANTE DE UM PODER JUDICIÁRIO SOBRECARREGADO, NO QUALCADA JULGADOR VÊ-SE ÀS VOLTAS COM MILHARES DE PROCESSOS,RAZOÁVEL E JUSTIFICADO ULTRAPASSAR DE PRAZOS PROCESSUAISNÃO INDUZ A ILEGALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVAEVENTUALMENTE DECRETADA, DADA A SOBREPOSIÇÃO DOINTERESSE PÚBLICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060010244VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: DOUGLAS JUNIOR ALVES PEREIRAIMPETRANTE: DEOCLECIO ANTONIO SANT ANAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 07/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DADENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SISÓ, NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM DENEGADA.1. NÃO HÁ DE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POREXCESSO DE PRAZO, QUANDO A DENÚNCIA É APRESENTADA FORADO PRAZO LEGAL, UMA VEZ QUE, A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NOSENTIDO DE QUE OS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL NÃOSE REDUZEM A MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE SEMPRE SEROBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SEREMLEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, A QUANTIDADE DE ACUSADOS, A QUANTIDADE DETESTEMUNHAS ETC.2. O FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONSANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO, POR SI SÓ, NÃOOBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060012638SERRA - 5ª VARA CRIMINALPACTE.: GILMAR MOREIRA GARCIAIMPETRANTE: OSNI DE FARIAS JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCADA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, ART. 12, §2°, INCISO II, E ART. 14,TODOS DA LEI N° 6.368/76, E ART. 1° DA LEI N° 2.252/54. PRISÃOPREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N° 52 DO STJ.PRECEDENTES. 3. FRAGILIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. 4.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DISSONÂNCIA COM OS DEMAISELEMENTOS DOS AUTOS. 5. ORDEM DENEGADA.1. DENOTA-SE DE FORMA INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DOSELEMENTOS EXPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL APTOS A ENSEJAREM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR.2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE FAZ NECESSÁRIO APLICARO TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 52 DO E. SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DEFRAGILIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DOACUSADO, MÁXIME SE VERIFICARMOS QUE SE ESTEIA EM FORTESINDÍCIOS DE AUTORIA E TAMBÉM NA MATERIALIDADE DE CONDUTASDELITIVAS EXISTENTES TANTO NA LEI DE ENTORPECENTES QUANTONA LEI DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 4. ESTANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS EM DISSONÂNCIACOM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SE FAZ INSUFICIENTE PARACONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060026422VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: ROGERIO RAMOS FAIOLIIMPETRANTE: LORENA RUBERTH GAUDIOIMPETRANTE: MORGAN SILVA BATALHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. 1.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA. 3 PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. 4.ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. UMA VEZ QUE LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 304 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AGIU COM A ACERTO O MAGISTRADODE PISO AO HOMOLOGAR O FLAGRANTE, MANTENDO A PRISÃOCAUTELAR QUE ORA AFLIGE O PACIENTE.2. NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOPACIENTE, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE ESTAS, POR SI SÓ,NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADEPROVISÓRIA.2. A DECISÃO OBJETO DE JULGAMENTO DESTE WRITCONSTITUCIONAL É REGIDA PELO DENOMINADO PRINCÍPIO DACONFIANÇA NOS JUÍZES, OS QUAIS ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, E TÊMMELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM O CASOCONCRETO.3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060026984COMARCA DE MANTENOPOLISPACTE.: LEORNADO VIEIRAIMPETRANTE: GILSON VIEIRA DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLISRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006HABEAS CORPUS. ART. 155, §1° E §4°, INCISOS I E IV, NA FORMA DOART. 29 (TRÊS VEZES), ART. 155, §1° E §4°, INCISO I, NA FORMA DOART. 29 (DUAS VEZES), ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.1° DA LEI N° 2.252/54. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIMESEMI-ABERTO. TRANSFERÊNCIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE TRANSFERIDOPELA AUTORIDADE POLICIAL PARA A PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DOESPÍRITO SANTO - PAES, REGIME ESTE COMPATÍVEL COM O TEOR DASENTENÇA CONTRA ELE PROLATADA EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO,RESTA PREJUDICADO O WRIT.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

7 RECURSO EX-OFFICIO Nº 24050234541VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALRECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARECDO.: MARCO ANTONIO LOURENÇOADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REISADVOGADO(A): MOSHE DAYAN ROSA ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA


JULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006REMESSA "EX OFFICIO". É DE SER CONFIRMADA DECISÃO FORMAL EMATERIALMENTE CORRETA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

8 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21980158477GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: ALEX SANDRO SIMAS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMESRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PRONÚNCIA. REQUISITOS. NÃO SE EXIGE, PARA O PRONUNCIAR DERÉU, DE CERTEZA ABSOLUTA, SENDO BASTANTE A EXISTÊNCIA DECRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

9 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24030157259VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: ELIAMAR PITANGUI SARMENTOADVOGADO(A): ALOISIO LIRAADVOGADO(A): ANDERSON ALVES DE MELORECTE.: ELIAS PITANGUI SARMENTOADVOGADO(A): LORENA RUBERTH GAUDIOADVOGADO(A): MORGAN SILVA BATALHAADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -MATERIALIDADE DO CRIME MANIFESTA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOSDE SUA AUTORIA - ART. 408, CPP - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PROSOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR AAUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA - NÃO PROVIMENTODO RECURSO. 1. POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIA A PROVA INCONTROVERSA DAAUTORIA DO CRIME PARA QUE O RÉU SEJA PRONUNCIADO. ASDÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO DEVERÃO SER DIRIMIDASDURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DEVIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO XXXVIII,CF).2. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUI-SEQUE HÁ PROVA ROBUSTA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO(LAUDO CADAVÉRICO) E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, IMPONDO-SE,ASSIM, AO JUIZ DE 1º GRAU PRONUNCIAR OS DENUNCIADOS, NOSMOLDES DO ART. 408, DO CPP.3. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

10 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050126978VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: JEAN MAR SILVA ROSA SOBRINHOADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE M CABALLERORECDO.: KLEBER GONÇALVESADVOGADO(A): RIZONETE MARIA DALLEPRANIRECDO.: JADIR MARTINS COELHO

ADVOGADO(A): RIZONETE MARIA DALLEPRANIRECDO.: ELIAS DE AZEVEDO COELHOADVOGADO(A): RIZONETE MARIA DALLEPRANIRECDO.: JOAO CARLOS COTRIMADVOGADO(A): RIZONETE MARIA DALLEPRANIRELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃOQUE REVOGOU AS PRISÕES PREVENTIVAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA PARAREVOGAR AS PRISÕES PREVENTIVAS. ADMISSIBILIDADE.INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MILITAR.EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTODAS MEDIDAS CAUTELARES NA ESPÉCIE PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.ENCONTRANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS,RESTA CESSADO O MOTIVO DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. NÃO HÁ ELEMENTOS SUBSTANCIAIS NOS AUTOS QUEDEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADEDE CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA AS PRISÕESPREVENTIVAS POR ENTENDER QUE NÃO MAIS PERSISTEM OSMOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DESTAS. POSTO QUE, UMAVEZ PERMITIDA A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA DA DECISÃO QUEDECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, MUITO MAIS RAZOÁVEL É AADMISSIBILIDADE PARA AQUELA QUE A REVOGA.2. ENCONTRANDO-SE A AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAISRESTA CESSADO O MOTIVO DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL, UTILIZADO PARA VALIDAR AS PRISÕES PREVENTIVAS.3. É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARADEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DE CARÁTEREXCEPCIONAL, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS CONJECTURAS OUSUPOSIÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FUGA E DAPERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

11 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48050034395SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: ROGERIO ERVILHA RODRIGUESADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -MATERIALIDADE DO CRIME MANIFESTA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOSDE SUA AUTORIA - ART. 408, CPP - DÚVIDA CONSISTENTE - PRINCÍPIODO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRIPARA APRECIAR A AUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA -NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIA A PROVA INCONTROVERSA DAAUTORIA DO CRIME PARA QUE O RÉU SEJA PRONUNCIADO. ASDÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO DEVERÃO SER DIRIMIDASDURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DEVIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO XXXVIII,CF).2. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUI-SEQUE HÁ PROVA ROBUSTA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO(LAUDO CADAVÉRICO) E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, IMPONDO-SE,ASSIM, AO JUIZ DE 1º GRAU PRONUNCIAR OS DENUNCIADOS, NOSMOLDES DO ART. 408, DO CPP.


3. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1030010290COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOAPTE.: JOSE CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1.ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO.EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. FATOSDESCRITOS NA DENÚNCIA. ART. 180, §3°, DO CP. REFORMA DASENTENÇA DE PISO. 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 3. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OCONJUNTO PROBATÓRIO ELENCADO NOS AUTOS, DIZEM RESPEITOCLARAMENTE AO CRIME EXPOSTO NO ART. 180, §3°, DO CÓDIGOPENAL, E NÃO AO DELITO PREVISTO NO CAPUT, DO MENCIONADOARTIGO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIO REALIZAR AEMENDATIO LIBELLI EM 2ª INSTÂNCIA.2. ASSIM SENDO, AO REALIZAR A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, EMOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA, RESTOU COMPROVADO QUE O NOVEL QUANTUM FIXADORESTA ENCAMPADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE,NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CP. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030799149CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DANIEL COSTA DE ATHAYDEADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ALVESADVOGADO(A): PAULO ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1.ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA EMATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO DIRETO. EXISTÊNCIA. 2.CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. ART. 65, INCISO I, DOCP. INCIDÊNCIA. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. DENOTA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS AEXISTÊNCIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIMEDE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DOCÓDIGO PENALNESSE DIAPASÃO, EXSURGE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER ATESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, RESTANDO, POIS,PERFEITA A R. SENTENÇA DE 1° GRAU DE JURISDIÇÃO.2. NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE,QUAL SEJA, A MENORIDADE, ELENCADA NO ART. 65, INCISO I, DO CP,FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA INCIDÊNCIA NA R. SENTENÇA EXARADA EM1° GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE RESTA COMPROVADA NOS AUTOS,SEGUNDO SE CONSTATA DO DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 42.3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE APLICARAO CASO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13040017801COMARCA DE CASTELOAPTE.: FRANCISCO CARLOS COSSETTIADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REISAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PRESCRIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É DE SER DECLARADA AOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INCLUSIVE DE ORDEMPÚBLICA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECRETAR APRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050115386COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: EDIMILSON REZENDE DE SOUZAADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINARCONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DEIMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS PARENTESDA VÍTIMA E POR ELA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZDIANTE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME NÃOHEDIONDO.VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.-O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELADEFESA COMEÇA A CORRER A PARTIR DO PEDIDO DE VISTAFORMULADO PELA DEFESA DO RÉU QUANDO NÃO INTIMADO NOSAUTOS.-O MAGISTRADO A QUO AO PROFERIR A SENTENÇA RECORRIDA, OFEZ COM OBSERVÂNCIA EM TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOSAUTOS E, VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DOJUIZ, ENTENDEU PELO PROVIMENTO DA PEÇA PREAMBULARCONDENANDO O RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 214 C/C 224 DOCÓDIGO PENAL.-O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM SUA FORMASIMPLES NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO POR EXPRESSAREMISSÃO LEGAL AO ARTIGO 223 E SEU PARÁGRAFO NA LEI 8.072/90.DESTA FORMA, REFERIDO DELITO SÓ SERÁ CONSIDERANDO CRIMEHEDIONDO QUANDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL,RESULTANDO LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.-DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS AOCASO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O PREVISTO NOARTIGO 33 DO CP.1-A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA AO ACUSADO NA SENTENÇAPENAL CONDENATÓRIA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL DESDE QUEFUNDAMENTADA. POR OUTRO LADO, A COMPLETA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO, A INEXISTÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CP E O FATO DE TER O ACUSADORESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, NÃO TENDO CAUSADONENHUMA PERTURBAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL, SÃO FATOS QUE SOMADOS DETERMINAM A SOLTURA DORECORRENTE.-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21030389130GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JEAN DIAS ROCHAADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO FRADERELATOR SUBS.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, DA LEI 6.368/76 - TRÁFICO DEENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 16, DALEI 6.368/76 - CABIMENTO - ACERVO INDICIÁRIO FAVORÁVEL AORECORRIDO - TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA EM VISTA DASCIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 30, DA LEI 10.409/2002 - DESLOCAMENTODA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSOIMPROVIDO. 1. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TÊM SE MANIFESTADO NO SENTIDODE QUE - FORA OS CASOS EM QUE A QUANTIDADE DE DROGA É TÃOGRANDE QUE DISPENSA COMENTÁRIOS - O CRITÉRIO DA SIMPLESANÁLISE DA PORÇÃO APREENDIDA É SIMPLISTA E PRECÁRIO, JÁ QUEUMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE TÓXICO PODE NÃO ESTARNECESSARIAMENTE VINCULADA AO TRÁFICO, FAZENDO-SENECESSÁRIO, PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOART. 12, DA LEI Nº 6.368/76, QUE ESTA CIRCUNSTÂNCIA ESTEJAACOMPANHADA DE UM SOMATÓRIO CONVINCENTE DE OUTRASPROVAS OU INDÍCIOS QUE INDIQUEM QUEIRA O AGENTE DAR OUTRADESTINAÇÃO QUE NÃO O USO PRÓPRIO.2. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA EM PODER DO ACUSADO SE MOSTRE RAZOAVELMENTEEXCESSIVA (7 PAPELOTES DE COCAÍNA), TEM-SE QUE AS DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 30, DA LEI Nº 10.409/2002, NÃOPODEM SER TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU.3. MESMO SE RECONHECENDO O VALOR PROBATÓRIO DOSDEPOIMENTOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL TOMÁ-LOS COMOFUNDAMENTO PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO, POIS NADAACRESCENTARAM QUANTO AO INTUITO DE MERCANCIA DA DROGA. 4. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16, DA LEI Nº6.368/76 IMPÕE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA OJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DADAS AS PECULIARIDADES DESTEJUÍZO, NO QUAL SE PODERÁ PROPOR, POR EXEMPLO, A SUSPENSÃODO PROCESSO OU A TRANSAÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ.5. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040184798VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: FELIPE FARIA DAME MANZANOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BUTERIADVOGADO(A): JUNO AVILAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 07/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDOO BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, ÉQUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS

ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃOFAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24980140255VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: RODRIGO SORIANO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLAN FABIANE DE BRITO SILVARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PROVA. ALEGAÇÕES. 1. MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEISQUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO PRODUZEM PROVA EM JUÍZO. 2.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050087045COMARCA DE LINHARESAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: REGIANE CUNHA DO ROSÁRIOADVOGADO(A): CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINOADVOGADO(A): JUAREZ ARAUJO DOS SANTOSRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 12 E 18, III DA LEI N°6.368/76. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.REFORMA DA SENTENÇA DE PISO. OCORRÊNCIA. CRIME EQUIPARADOA HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM CASOSEXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.EM REGRA, O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTO NO ART. 44 ESEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI9.714/98, NÃO SE APLICA AO DELITO DE TRÁFICO DEENTORPECENTES, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HAVENDO NENHUMAEXCEPCIONALIDADE, A DECISÃO QUE POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DEDIREITOS, EM SEDE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONTRARIAEXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.368/76, EPOR ESTE MOTIVO NÃO MERECE PROSPERAR.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030010041VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): PAULO CESAR GOMESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DOART. 157, §4°, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. 1. RETIFICAÇÃO DACAPITULAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PISO PARA O CRIMEDESCRITO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ERRO


MATERIAL. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. MUITO EMBORA DESCREVA E ANALISE O EVENTO CRIMINOSO ÀLUZ DA CAPITULAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, OMAGISTRADO DE PISO EQUIVOCA-SE NA PARTE DISPOSITIVA DASENTENÇA, CONDENANDO O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 157,§4º, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL.TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL, O QUAL NÃO POSSUI OCONDÃO DE GERAR NULIDADES NA AÇÃO PENAL ORA ANALISADA,UMA VEZ QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, CABE AOSUPLICANTE DEFENDER-SE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL,ESTES NITIDAMENTE SUBSUMIDOS OU MESMO ALEGAR NULIDADESABSOLUTAS OU RELATIVAS, ESTAS COM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO.2. COMPROVADA QUE A CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AOVERBO DESCRITO NO CAPUT DO ARTIGO 157 CP, E TAMBÉM,DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA PARA AREALIZAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO, INCLUSIVE COM O USO DEARMAS DE FOGO PARA COAGIR AS VÍTIMAS, BEM COMO OCONCURSO DE AGENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030079475VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: ELIANO APOLINARIOADVOGADO(A): FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANOAPDO.: GLEICIANE HELMER BULBACK FERNANDES, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A): TERENILDA BENICIO DA SILVAAPDO.: /APTE JOSE RONIVON DE SOUZAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICAAPDO.: /APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. 1. CONDENAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ RONIVONDE SOUZA NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DOACUSADO ELIANO APOLINÁRIO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2°, I E IV,DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO.ART. 593, INCISO III, "D", DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃODOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES COLOCADAS SOBAPRECIAÇÃO DO CONSELHO DO JÚRI. PROVAS QUE SE COADUNAMCOM A DECISÃO DO CONSELHO. 2. CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. 3. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOSAPÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ELIANO APOLINÁRIO. NÃOOCORRÊNCIA. 4. PREQUESTIONAMENTO. ART. 156 DO CPP. 5.RECURSO MINISTERIAL. ART. 593, INCISO III, "C", DO CPP.PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA QUANTO ÀAPLICAÇÃO DO APENAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM FACE DOACUSADO JOSÉ RONIVON APOLINÁRIO. ELEVAÇÃO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LIGEIRAMENTEFAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA IN CONCRETO APLICADA EMCONSONÂNCIA COM O TIPO PENAL. 6. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS PROVAS COLHIDAS NOPROCESSO FORAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DACULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS,RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELOCOLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DO JUÍZO DE VILA VELHA FOI

DEVERAS CONSCIENTE E LÓGICA, ACATANDO E ACOLHENDO O QUEFICOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL E INCONTROVERSA NOSAUTOS E EM PLENÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NAAPLICAÇÃO DO ART. 593, INCISO III, "D", CPP. DESTARTE, A ADOÇÃO PELO E. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE UMADAS TESES DEMONSTRADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SEDEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTESDOS AUTOS, NÃO CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. PELO CONTRÁRIO, DIANTE DORESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5°,INCISO XXXVIII, "C", DA CF), É PERFEITAMENTE POSSÍVEL SE ADOTARA TESE QUE CONSIDERE ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DESDEQUE NÃO SEJA INVEROSSÍMIL.2. NESTES TERMOS, DENOTA-SE A IMPOSSIBILIDADE VEEMENTE DECONCEDER AOS ACUSADOS QUAISQUER OUTROS TIPOS DEBENEFÍCIOS, SEJA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEJA DEPRISÃO DOMICILIAR, VEZ QUE AMPLAMENTE CARACTERIZADA ACONDUTA DELITIVA EM ANÁLISE, BEM COMO QUALQUER PERMISSIVOLEGAL PARA TAL MISTER. 3. DESCABE TAMBÉM FALAR EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAISOCORRIDOS APÓS A FASE DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, SOBA ALEGAÇÃO DE QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM SENDOAFRONTADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DOCONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL, JÁ QUE O PROCESSOENCONTRA-SE PERFEITAMENTE INSTRUÍDO.4. IMPENDE RESSALTAR AINDA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPODE AFRONTA AO EXPOSTO NO ART. 156 DO CPP, VEZ QUE, COMODITO, AS PROVAS ESTÃO PERFEITAMENTE CONCATENADAS NOSAUTOS, SENDO CERTO QUE É MERA FACULDADE DO JUIZDETERMINAR DE OFÍCIO DILIGÊNCIAS PARA SANAR QUAISQUER TIPOSDE DÚVIDAS QUE HOUVER NO PROCESSO, O QUE NÃO OCORREU NOPRESENTE CASO.5. NO QUE TANGE AO RECURSO MINISTERIAL, COM FULCRO NO ART.593, INCISO III, "C", DO CPP, É PATENTE QUE O D. JUÍZO DE 1° GRAU,AO REALIZAR A DOSIMETRIA DA PENA, RESPEITOU CORRETAMENTEOS DITAMES LEGAIS QUE TRATAM DO TEMA, MAIS PRECISAMENTE ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ARTIGO 59, EMCONSONÂNCIA COM O EXPOSTO NO ART. 68, AMBOS DO CÓDIGOPENAL.DESTARTE, CONFORME ENTENDIMENTO PRÓPRIO, MEDIANTE ADISCRICIONARIEDADE QUE LHE FACULTA A LEI PENAL, O NOBREMAGISTRADO, VERIFICANDO A LIGEIRA PREPONDERÂNCIA DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, FIXOU A PENA EMQUANTUM VERDADEIRAMENTE RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL DEVESER MANTIDA INCÓLUME. 6. RECURSOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS RECURSOS.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980311951COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAAPTE.: ANNA IZABEL PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF PÚBLICOAPTE.: LUIZ ROBERTO CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PENA. FIXAÇÃO. O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR "A QUO", AOFIXAR PENA NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL, APENAS DEVE MERECER REFORMA NOS CASOS DE EVIDENTEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 55030003192COMARCA DE MARECHAL FLORIANOAPTE.: MARIA DA PENHA ENDRINGER KUHNADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSOE LESÃO CORPORAL CULPOSA, COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303 DA LEI N° 9.503/97. CRIMECONTINUADO. PRELIMINAR. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DA ACUSADA E DE SEU PATRONO PELO JUÍZODEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 273 DO STJ. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. 2. CRIME DE LESÃO CORPORALCULPOSA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 291, PARÁGRAFOÚNICO, DO CTB. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FALTA DEUMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. 3. HOMICÍDIOCULPOSO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. VÍTIMA SOGRO DAACUSADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. 5.REDUÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. 6. RECURSOPROVIDO. 1. PRELIMINAR. DESCABE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADEPROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA ACUSADA EDE SEU PATRONO QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZODEPRECADO. ISTO PORQUE, CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, FOIA DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PELO JUÍZO DEPRECANTE,SENDO CERTO A DESNECESSIDADE DE SE REPETIR TAL ATO, NOSTERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 273 DO E. STJ.2. MÉRITO. DENOTA-SE PERFEITAMENTE DOS AUTOS, POR MEIO DOCONJUNTO PROBATÓRIO ALI COLIGIDO, A DEMONSTRAÇÃO PLENA EINCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DEHOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOSCOMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃOOBSTANTE, O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR SE APURA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO SE DENOTA DO TEORDO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. AUSENTE, POIS, AREPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, RESTA PATENTE A FALTA DE UMA DASCONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA REFERIDA AÇÃO PENAL,SENDO NECESSÁRIO EXCLUIR A CONDUTA PREVISTA NO ART. 303 DALEI N° 9.503/97 DA IMPUTAÇÃO.3. NO QUE SE REFERE AO PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO CRIMEDE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR(ART. 302 DO CTB), EMBORA TENHA SIDO REVOGADO O ART. 300DESTA LEI ESPECIAL, O QUAL TRAZIA EXPRESSAMENTE TALBENEFÍCIO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL SE APLICAR O PERDÃOJUDICIAL ELENCADO NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (ART.121, §5°), NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DA MENSAGEM DE VETOPRESIDENCIAL TRAZIDA NO CTB.DA MESMA FORMA, RESTA PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DOPERDÃO JUDICIAL, JÁ QUE AS CONSEQÜÊNCIAS DA INFRAÇÃOATINGIRAM DE FORMA TÃO GRAVE A ACUSADA QUE A SANÇÃOPENAL SE TORNOU DESNECESSÁRIA AO CASO EM APREÇO.4. ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOAPENAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR, ANTE A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL.5. RECURSO PROVIDO, A FIM DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OSDELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N° 9.503/97) IMPUTADOS ÀRECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE, E CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL NO TOCANTEAO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI N° 9.503/97).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AORECURSO.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69980031954MARATAIZES - VARA CRIMINALAPTE.: BENEDITO MAURICIO CANDALADVOGADO(A): AMADOR MOREIRA MACHADOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/CART. 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 6(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 110,§2°, DO CP. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DASENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PELA METADE.ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV,DO CP. SENDO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,NECESSÁRIO SE FAZ O SEU RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASEDO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE EXPÕE O ART. 61 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL.DESTARTE, RESTANDO COMPROVADO O DECURSO DE PRAZOSUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, INCISO III, C/C ART. 115, AMBOSDO CÓDIGO PENAL, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE DECLARAR EXTINTA APUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTONO ART. 214, C/C ART. 224, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV,TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAREXTINTA A PUNIBILIDADE.

25 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 14050052050COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAGVTE.: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA BRAGAADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALÉRIA PIVA SCHIMIDTAGVDO.: MINISTERO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 07/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006PENA. REGIME. REGRESSÃO. DECISÃO. A PROGRESSÃO OU REGRESSÃODO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É DECISÃO AFETA AOJULGADOR DA VARA ESPECIALIZADA, APENAS PASSÍVEL DE REFORMANOS CASOS DE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº48000052406SERRA - 4ª VARA CRIMINALEMGTE.: AMARILDO ZANONI SOUZAADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZAEMGTE.: LAURO ZANONIADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZAEMGDO.: EGREGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 21/06/2006 E LIDO EM 21/06/2006


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO DO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DAMATÉRIA E CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.RESSALTA EVIDENTE O ABSOLUTO DESCABIMENTO DOS PRESENTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO,DENUNCIA O INTUITO DOS EMBARGANTES DE OBTER, DE MANEIRAINADEQUADA, A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E O RECONHECIMENTODO SUPOSTO DESACERTO DO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS, MANTENDO-SE OS FUNDAMENTOS DO VOTOEMBARGADOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OSEMBARGOS.

VITÓRIA, 03/07/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100060032164- HABEAS CORPUSHELIO FERNANDES PINTO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 005433 ES DASIO IZAIAS PANSINIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA.

2 NO PROCESSO Nº 100060032297- HABEAS CORPUSIVANILDO SILVA BORGES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 002872 ES OTONIEL AMARAL DE MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA

3 NO PROCESSO Nº 100060032347- HABEAS CORPUSJOSE ROBERTO CORRÊA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 006639 ES ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU LIMINAR REQUERIDA

VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 1040012401 - APELAÇÃO CRIMINALJOSE ROBERTO TONETI, ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. 008955 ES FLAVIO JANIQUES DE LIMAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 50030002963 - APELAÇÃO CRIMINALMARCO ANTONIO ALMEIDA GUIMARAES, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA10118 ES RAFAEL CARAO LUCASPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 04 DE JULHO DE 2006.

ATO Nº 1407/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviçoa Sr.ª ELIZABETH CERQUEIRA COSTA, Escrevente Juramentada daComarca de Linhares, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de22/03/06, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar nº 92/96.

ATO Nº 1408/07/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªELIZABETH CERQUEIRA COSTA, Escrevente Juramentada da Comarca deLinhares, no percentual de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento),referente ao decênio de 25/03/96 a 24/03/06, a partir de 25/03/06, nostermos do art. 108 da Lei Complementar nº 46/94, com a redação dadapelas Leis Complementares nº s. 92/96, 128/98 e 141/99.

ATO Nº 1409/07/06: Resolve tornar insubsistente o Ato nº 1352/06/06,publicado em 30/06/06, referente a Sr.ª Wanessa Santos de Holanda,Conciliadora da Comarca de Itapemirim, em virtude de sua duplicidade.

ERRATAS: No Ato nº 1370/06/06, publicado em 30/06/06, referente a Sr.ªMaria Lazalete Astori, onde se lê: “Ato nº 1952/2005”, LEIA-SE: “Ato nº550/2002”.

No Ato nº 1349/06/06, referente a Sr.ª Maria Luiza Miranda Fabris, onde selê: “Escrevente Juramentada”, LEIA-SE: “Técnica Judiciária”.

Nos Atos 1394/06/06 e 1395/06/06, publicados em 03/07/06, onde se lê:“Cartório da Contadoria da Comarca de João Neiva”, LEIA-SE: “Cartório do2º Ofício da Comarca de João Neiva”.

INCLUSÃO : No Ato nº 1332/06/06, publicado em 30/06/06, inclua-se onome “Melissa”, antes do sobrenome “Fregadolli Calado Guerra”.

ATO Nº 1410/07/06: Resolve conceder a Sr.ª ADDA MARIA MONTEIROLOBATO MACHADO, Escrivã Judiciária da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, 45 (quarenta e cinco) dias de Licença para Tratamento deSaúde a partir de 11/05/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº46/94.


ATO Nº 1411/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª MARIA DALVA DA GUARDA, Agente de Serviços do Juízode Vila Velha, por 30 (trinta) dias a partir de 05/05/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1412/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª CAMILA LELLIS DE OLIVEIRA RIBEIRO, EscreventeJuramentada do Juízo de Vitória, por 60 (sessenta) dias a partir de19/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1413/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª MARIA DA PENHA ANDRADE PITANGA QUEIROZPELAES, Comissária da Infância e Juventude do Juízo de Vila Velha, por60 (sessenta) dias a partir de 18/05/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO Nº 1414/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª ROSIANE DOS SANTOS SORESINI , Oficiala de Justiça doJuízo de Vitória, por 30 (trinta) dias a partir de 17/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1415/07/06: Resolve conceder a Sr.ª MARILDA GOMESGROBÉRIO, Oficiala de Justiça da Comarca de Colatina, 15 (quinze) diasde Licença para Tratamento de Saúde a partir de 05/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1416/07/06: Resolve conceder a Sr.ª ALAIR BORGES COLOMBI,Comissária da Infância e Juventude da Comarca de Nova Venécia, 15(quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 24/05/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1417/07/06: Resolve conceder a Sr.ª MARIA INES CALMONSILY LOYLA, Escrevente Juramentada do Juízo da Serra, 15 (quinze) diasde Licença para Tratamento de Saúde a partir de 06/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1418/07/06: Resolve conceder ao Sr. PETERSON ALVES PIO,Escrivão Judiciário da Comarca de Itapemirim, 15 (quinze) dias de Licençapara Tratamento de Saúde a partir de 16/06/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1419/07/06: Resolve conceder ao Sr. ANTONIO ARY SILVAALMEIDA, Comissário da Infância e Juventude do Juízo de Vila Velha, 15(quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 08/06/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1420/07/06: Resolve conceder ao Sr. LUIZ GUILHERMEMARTINS DA SILVA FILHO, Escrevente Juramentado da Comarca deGuarapari, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partirde 22/05/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO Nº 1421/07/06: Resolve conceder a Sr.ª SHEILA GOMES PALHANOPIMENTEL, Oficial de Justiça da Comarca de Viana, 10 (dez) dias deLicença Gravídica, a partir de 21/06/06, nos termos do art. 109 § 5º da LCnº 46/94.

ATO Nº 1422/07/06: Resolve conceder ao Sr. VINICIUS ROBERTOSTURIÃO SILVA, Oficial de Justiça da Comarca de São Mateus, 05 (cinco)dias de Licença Paternidade, a partir de 17/04/06, nos termos do art. 148da LC nº 46/94.


DES. MANOEL ALVES RABELO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 04 DE JULHO DE 2006.

ATO N.º 1423/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª DALVANI VENANCIO SOBRINHO, Agente de Serviços do Juízo deVitória, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 05/06/06, nostermos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dadapela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1424/07/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªDALVANI VENANCIO SOBRINHO, Agente de Serviços do Juízo deVitória, no percentual de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento),referente ao decênio de 04/06/96 a 03/06/06, a partir de 04/06/06, nostermos do art. 108 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dadapelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e 141/99.

ATO N.º 1425/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª LEILAH DALLA SILY GUIMARÃES, Escrevente Juramentada daComarca de Fundão, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de06/06/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1426/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª MARGARIDA MARIA BRUMATI, Escrevente Juramentada daComarca de Colatina, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de21/05/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1427/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª ANA JULIA MOSCON ZOPPI, Escrivã Judiciária do Juízo de VilaVelha, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 05/12/04, nostermos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dadapela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1428/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr. DALMIR DOS SANTOS ALVES, Oficial de Justiça da Comarca deMuniz Freire, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de31/10/05, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.


DES. MANOEL ALVES RABELOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO DR. GUSTAVO SIPOLATTI, OAB/ES Nº 10.589, PARA TOMARCIÊNCIA DO PARECER DE FLS. 594/595 E DA R. DECISÃO DE FL.596/597, DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0618060 - 4162/06, DESTACORREGEDORIA, QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR E SOLICITAINFORMAÇÕES.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006.

ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICASCHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO DR. DOUGLAS MATOSO LORENZON, OAB/ES Nº 10.945, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 05, DOS AUTOS DO PROCESSONº 0600769 - 3961/06, DESTA CORREGEDORIA.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006.

ASSESSORA DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

___________________________________________________________

COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VITÓRIA

INTIMAÇÃO

01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº1301/06 - QUARTA TURMA - REGIÃO SULRECTE: ANA CÉLIA DE OLIVEIRA VICENTE CARMANHANESADV. DR.GENESIO MOFATI VICENTERECDO: MORAES E MARCHINI - MEADV. DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.250, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VITÓRIA, 28 DE JUNHO DE 2006.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS, VALENDO AS SÚMULAS DOSJULGAMENTOS COMO ACÓRDÃOS DOS RECURSOS QUECONFIRMARAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO "AQUO", CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. (REPUBLICADOEM VIRTUDE DE ERRO ANTERIOR)

01 - RECURSO INOMINADO Nº 1491/06COMARCA DE ANCHIETA 1ª RECORRENTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO2ª RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL ADV.: DRª ALEXANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE RECDO.: JAMIR CÂNDIDO DA SILVA ADV.: DR. GIOVANI RAMOS PINTO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOSJULGADO E LIDO EM 19/06/2006

CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DOCOLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DEVOTOS, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO,CONDENANDO AS RECORRENTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALORDA RESPECTIVA CONDENAÇÃO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 DE JULHO DE 2006.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 10/06

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA:

ADEMIR JOSÉ DA SILVAALEXANDRE CEQUEIRA GILALEXANDRE CÉSAR XAVIER AMARALANDERSON MARTINS RIBEIROANDERSON PIMENTEL COUTINHO ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA BEN-HUR BRENNER DAN FARINABRUNO RAPHAEL DUQUE MOTACARLOS SABINO DE OLIVEIRACÉLIO DE CARVALHO C. NETOCHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULACILONI NUNES FERNANDES CLÁUDIA REIS ROSADIEGO BARCELOS BERNARDESDOMINGOS DE SÁ FILHOEDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOEDUARDO GARCIA JÚNIOREDUARDO LOPES ANDRADE EUCLIDE BERNARDO MEDICIFABIANA FERREIRAFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFLÁVIA AQUINO DOS SANTOS FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELGILMAR ZUMAK PASSOSHANDERSON LOUREIRO GONÇALVESHENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA IVANILDO JOSÉ CAETANOJOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSJOÃO BATISTA CERUTTI PINTOJOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVAJORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOJOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRAJOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA


JÚLIO TAVARES MARIANOJURANDI BARBOSA DE SOUZA FILHOKLICIONY GUIRINI BARCELLOSLÍDIA MARIA SANTOSLISANDRO DE CASTRO LUGONLUIZ ALFREDO PRETTIMARCELO MIGNONI DE MELOMARCELO PAGANI DEVENSMÁRCIO MELHEMMARIA DA PENHA SANTOS FARIAS MÁRIO CÉSAR LIMANELSON CAVALCANTI E SILVA FILHONELSON PASCHOALOTTORAIMUNDO FLÁVIO MACEDORAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSRICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃOROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROSÉRGIO BERNARDO CORDEIROSIMONE PAGOTTO RIGOUDNO ZANDONADEVINÍCIUS ALVES

ANULATÓRIADR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRA, DR. ALEXANDRE CEQUEIRA GILE DR. VINÍCIUS ALVESPROC. Nº 2.119/05 (012.05.009520-2)REQUERENTE: OLIVEIRA VEDAÇÃO LTDA..REQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTRO.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 24/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE LEI, BEMCOMO DA R. DECISÃO DE FLS. 86/88, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARADETERMINAR A SEJAM BAIXADOS OS TÍTULOS APRESENTADOS APROTESTOS E DESCRITOS NESTES AUTOS, ATÉ ULTERIORDELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO".

DR. LISANDRO DE CASTRO LUGONPROC. Nº 2.325/06 (012.06.001074-6)REQUERENTE: ROSLIENE DE JESUS ROEDER.REQUERIDO: AUTO POSTO ZANONI LTDA..DA R. DECISÃO DE FLS. 66/67, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORA, PARA EMENDAR A INICIAL, NOSENTIDO DE VALORAR A CAUSA, NO MONTANTE PERSEGUIDO".

BUSCA E APREENSÃODR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 1.935/05 (012.05.005226-0)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: LEANDRO DIAS BARCELAR.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 18 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

DR. RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃOPROC. Nº 1.940/05 (012.05.005522-2)REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A.REQUERIDO: IRENE NOGUEIRA FRANCISCO.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 22 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELPROC. Nº 1.947/05 (012.05.005727-7)REQUERENTE: BANCO ITAÚCRED FINANCIAMENTOS S/A.REQUERIDO: JONAS NUNES.DO R. DESPACHO DE FLS. 87, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE AILUSTRE ADVOGADA DA REQUERIDA, PARA MANIFESTAR-SE QUANTOO POSSÍVEL ACORDO".

DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROC. Nº 2.002/05 (012.05.006811-8)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: JACIMAR FRAGA NASCIMENTO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "NÃOHAVENDO A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, POSSÍVEL OACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, MOTIVO PELO QUALDEFIRO O PEDIDO E EXTINGUO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPROC. Nº 2.009/05 (012.05.006935-5)REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDO: MARCELO ALVES MOREIRA.DO R. DESPACHO DE FLS. 26, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "SUSPENDOO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS".

DRª. KLICIONY GUIRINI BARCELLOS PROC. Nº 2.026/05 (012.05.007316-7)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: MARCOS FELIX DOS SANTOS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "JULGOPROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, PARA TORNAR EM DEFINITIVA ALIMINAR AO SEU TEMPO CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A POSSEPLENA EM FAVOR DO BANCO AUTOR, AUTORIZANDO A VENDA DOREFERIDO VEÍCULO. OFICIANDO-SE AO DETRAN PARA ESTES FINS.POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBREO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ".

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.103/05 (012.05.009286-0)REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A.REQUERIDO: EMERSON LUIZ SACRAMENTO AMARAL.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 59, NO PRAZO DALEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.145/05 (012.05.010257-8)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 63, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "HOMOLOGOPOR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 58, A FIM DE QUEDESDE LOGO PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, FULCRADO NO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTO DOMÉRITO".

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.277/06 (012.06.000340-2)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: CLEIRINALVA SALVADOR.DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL".

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPROC. Nº 2.152/05 (012.05.010693-4)REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDO: ADERALDO CARRAFA.DO R. DESPACHO DE FLS. 28, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "SUSPENDOO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS".

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO PROC. Nº 2.186/05 (012.05.011819-4)


REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: RAFAEL HENRIQUE LEITE OLIVEIRA BRASIL.DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "HOMOLOGOPOR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 32), PARA OS FINSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OS PROCESSO, SUPRAMENCIONADOS, FULCRADO NO INCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL".

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.230/05 (012.05.014662-5)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ALENDINO QUIRINO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL".

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PROC. Nº 2.232/05 (012.05.014658-3)REQUERENTE: BANCO FIAT S/A.REQUERIDO: NILSA BARCELOS MILITÃO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL".

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAPROC. Nº 2.247/05 (012.05.014975-1)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ALCENIR VIEIRA DE SOUZA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 23 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.296/06 (012.06.000611-6)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: MARILVA MARIA DE JESUS.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 51, NO PRAZO DALEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 2.321/06 (012.06.001097-7)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: WESLEY DE OLIVEIRA VERLY.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 27 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

CAUTELARDR. HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA E DR. EDNO PAVIOTT DONASCIMENTOPROC. Nº 1.959/05 (012.05.005796-2)REQUERENTE: RUBENS EDUARDO ALMEIDA DE ABREU .REQUERIDO: BERGSON LUIZ FERREIRA.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 19/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE LEI.

COBRANÇADR. EUCLIDE BERNARDO MEDICIPROC. Nº 232/00 (012.00.000345-4)REQUERENTE: CLÉSIO MATERIAL ELÉTRICO LTDA..REQUERIDO: MARIA ZULETE DADALTO E OUTROS.DO R. DESPACHO DE FLS. 209, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "AOEXECUTADO PARA QUE INFORME SE O DEPÓSITO FOI A TÍTULO DEPAGAMENTO OU DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EFEITO DEEMBARGOS".

DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTOPROC. Nº 2.287/06 (012.06.000449-1)REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL S/A.REQUERIDO: VIAÇÃO SERENA LTDA.. E OUTRO.QUANTO AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, NO PRAZO DE LEI.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETOPROC. Nº 2.236/05 (012.05.014675-7)REQUERENTE: BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA..REQUERIDO: MARIA DO CARMO PASSOS DE JESUS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO267 DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS".

DECLARATÓRIADR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC. Nº 2.265/06 (012.06.000127-3)REQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA..REQUERIDO: ODIFEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE LEI.

DEMARCATÓRIADR. ALEXANDRE CÉSAR XAVIER AMARALPROC. Nº 1.916/05 (012.05.004783-1)REQUERENTE: MARIA LÚCIA BRAGA DOS REIS E OUTRO.REQUERIDO: ALTORIÃO ROGÉRIO E OUTRO.PARA DAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE LEI.

DEPÓSITODRª. LÍDIA MARIA SANTOSPROC. Nº 1.718/04 (012.04.006298-1)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: RENATO MARIN COSTA.QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 59/60, ORIUNDO DO DETRAN, NO PRAZODE LEI.

DR. UDNO ZANDONADE PROC. Nº 2.061/05 (012.05.007951-1)REQUERENTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A.REQUERIDO: SEVERINO MANOEL MEIRELES.DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "HOMOLOGOPOR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 41/43, A FIM DEQUE DESDE LOGO PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E, POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, FULCRADO NO INCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM JULGAMENTODO MÉRITO".

DESPEJODR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOPROC. Nº 2.323/06 (012.06.001046-4)REQUERENTE: DJALMA DE CARVALHO ALVARES.REQUERIDO: ENIVALDO ANTÔNIO DAS CHAGAS.PARA EMENDAR A INICIAL, COM A JUNTADA DOS NECESSÁRIOSDOCUMENTOS, NO PRAZO DE LEI.

EMBARGOS À EXECUÇÃODR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA PROC. Nº 2.037/05 (012.05.007362-1)REQUERENTE: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..REQUERIDO: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADOPARA O DIA 26/07/2.006, ÀS 15:00 HORAS , NO PRAZO DE LEI.

DR. ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA E DRª. FABIANAFERREIRA


PROC. Nº 2.110/05 (012.05.009492-4)REQUERENTE: CLAUDIONOR DA SILVA FERREIRA.REQUERIDO: VANESSA GONÇALVES SOUZA.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADOPARA O DIA 27/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS , NO PRAZO DE LEI.

DR. BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC. Nº 2.338/06 (012.06.001394-8)REQUERENTE: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.REQUERIDO: DIJALMA RODRIGUES DO PRADO.DO R. DESPACHO DE FLS. 15 VERSO, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL". CUSTAS NO VALOR DE R$ 107,05(CENTO E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), DE FLS. 14, NO PRAZO DELEI.

EXECUÇÃODR. GILMAR ZUMAK PASSOSPROC. Nº 208/00 (012.03.009703-9)REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A.REQUERIDO: FRIMACAL - FRIGORÍFICO E MATADOURO CARIACICAS/A.DO R DESPACHO DE FLS. 1164, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "AOAUTOR-EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DOOFÍCIO DE FLS. 1.161".

DR. CILONI NUNES FERNANDESPROC. Nº 1,668/04 (012.04.005348-5)REQUERENTE: DIJALMA RODRIGUES PRADO.REQUERIDO: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 109/114, NO PRAZODE.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALDR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINAPROC. Nº 1.970/05 (012.05.005977-8)REQUERENTE: GRÁFICA TULLIO SAMORINI LTDA..REQUERIDO: ALOISIO SANTOS E OUTRO.DO R. DESPACHO DE FLS. 43, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "DEVE ANTESO EXEQUENTE ESGOTAR TODOS OS MEIO AO SEU ALCANCE, NOSENTIDO DE DESCOBRIR BENS DOS EXECUTADOS".

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTADR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROC. Nº 2.317/06 (012.06.001043-1)REQUERENTE: ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO.REQUERIDO: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS.PARA FINS DO ARTIGO 604 DO C.P.C., NO PRAZO DE LEI.

DR. DIEGO BARCELOS BERNARDESPROC. Nº 1.939/05 (012.05.005484-5)REQUERENTE: COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DECOLCHÕES LTDA..REQUERIDO: ESSIO RUBENS DE SOUZA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 26 VERSO, NOPRAZO DA LEI.

IMPUGNAÇÃODR. EDUARDO LOPES ANDRADEPROC. Nº 2.480/06 (012.06.004784-7)REQUERENTE: LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..REQUERIDO: VITÓRIA ARRUDA FARIAS E OUTRO.AO IMPUGNADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE LEI.

INDENIZATÓRIADR. NELSON CAVALCANTI E SILVA FILHO E DR. LUIZ ALFREDOPRETTI

PROC. Nº 975/02 (012.02.004560-0)REQUERENTE: ACCELERATED GENETICS DO BRASIL LTDA..REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTRO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,PARA OUVIREM AS TESTEMUNHAS ELIANA E TARCÍSIO, DESIGNADAPARA O DIA 31/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS , NA COMARCA DERIBEIRÃO PRETO/SP, NO PRAZO DE LEI.

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROPROC. Nº 2.081/05 (012.05.009005-4)REQUERENTE: MARIA DA SILVA QUIUQUI.REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A.DO R. DESPACHO DE FLS. 111 DOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROPROC. Nº 2.083/05 (012.05.009045-0)REQUERENTE: ORANDINA BRAVINI FERREIRA.REQUERIDO: SUL-AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS.DO R. DESPACHO DE FLS. 93, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "DEVE OILUSTRE ADVOGADO JUNTAR O ORIGINAL DO DOCUMENTO DE FLS.18 [...], SOB PENA DE INDEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO".

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROPROC. Nº 2.313/06 (012.06.000830-2)REQUERENTE: PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR.REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A.DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "HOMOLOGOPOR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 23), PARA OS FINSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OS PROCESSO, SUPRAMENCIONADOS, FULCRADO NO INCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL".

DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES PROC. Nº 2.464/06 (012.06.004457-0)REQUERENTE: MARGARETE ALVES CORREIA BONONO E OUTROS.REQUERIDO: RODOVIÁRIO VALIATI LTDA. ME.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 25/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS , NO PRAZO DE LEI.

MONITÓRIADR. IVANILDO JOSÉ CAETANOPROC. Nº 1.955/05 (012.05.000691-0)REQUERENTE: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A.REQUERIDO: TWA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA..PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, NO PRAZO DE LEI.

NOTIFICAÇÃODR. JÚLIO TAVARES MARIANOPROC. Nº 1.936/05 (012.05.005364-9)REQUERENTE: DEIVY DAMASCENO TESCH.REQUERIDO: JAQUELINE DELBONI TESCH.PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

OBRIGAÇÃO DE FAZERDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, DR. JURANDI BARBOSADE SOUZA FILHO E DRª. CLÁUDIA REIS ROSA PROC. Nº 1.850/05 (012.05.002075-4)REQUERENTE: AGUILAR GUERINO ROSSI.REQUERIDO: HEMODINAMICA MERIDIONAL LTDA. E OUTRO.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 27/07/2.006, ÀS 15:00 HORAS , NO PRAZODA LEI.

ORDINÁRIADR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS E DRª. SIMONEPAGOTTO RIGO PROC. Nº 1.987/05 (012.05.006520-5)


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: MANOEL AMANCIO DOS REIS - ME E OUTRO.DA R. DECISÃO DE FLS. 58, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INDEFIRO OPEDIDO RETRO, POIS DESPROVIDO DE AMPARO LEGA, MESMOPORQUE OS TÍTULOS FORAM JUNTADOS PELO AUTOS DA AÇÃO.ASSIM, SE PRETENDE RESGATÁ-LOS DEVE PROCEDER AO PAGAMENTODOS MESMOS OU MANTER CONTADO COM O ADVOGADO DO BANCOAUTOR", BEM COMO, PARA AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVASQUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.

DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E DR. RAIMUNDO FLÁVIOMACEDOPROC. Nº 2.041/05 (012.05.007577-4)REQUERENTE: USINAGEM USIVIT INDUSTRIAL VITÓRIA LTDA. - ME.REQUERIDO: INCOPETRE AÇOS LTDA. E OUTRO.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 20/07/2.006, ÀS 14:00 HORAS , NO PRAZO DE LEI.

DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSPROC. Nº 2.345/06 (012.06.001457-3)REQUERENTE: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA..REQUERIDO: MEGA PNEUS E VULCANIZADORA LTDA-ME.DO R. DESPACHO DE FLS. 28 VERSO, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"INTIME-SE PARA ADEQUAR A CAUSA, O RITO SUMÁRIO (CPC, ART.275, I) ".

REPARAÇÃO DE DANOSDR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIROPROC. Nº 1.934/05 (012.05.005449-8)REQUERENTE: GENILSON RIBEIRO.REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.DENUNCIADO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA COMPARECER A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2.006,ÀS 10:00 HORAS , NO LOCAL OBJETO DA LIDE, PRAZO DE LEI.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, DRª. FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS E DR. MÁRCIO MELHEM PROC. Nº 1.961/05 (012.05.006011-5)REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR.REQUERIDO: GIANNE MELHEM.DENUNCIADO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA COMPARECEREM À 1º VARA CIVIL E COMERCIAL DE COLATINA,NO DIA 29/08/2.006, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER OUVIDA ATESTEMUNHA NATÁLIA NAQUINI, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO LOPES ANDRADE E DR. DOMINGOS DE SÁ FILHOPROC. Nº 2.408/06 (012.06.003241-9)REQUERENTE: VITÓRIA ARRUDA FARIAS E OUTRO.REQUERIDO: CASA E VÍDEO LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 20/07/2.006, ÀS 15:00 HORAS , NO PRAZO DE LEI.

REVISIONALDR. JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVAPROC. Nº 775/02 (012.02.001419-2)REQUERENTE: CARMEM LÚCIA LIMA VIEIRA MELLO.REQUERIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.PARA APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTODR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSPROC. Nº 2.281/06 (012.06.000419-4)REQUERENTE: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA..

REQUERIDO: MEGA PNEUS E VULCANIZADORA LTDA. ME.DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/58, NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 27 DE JUNHO DE 2006

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

FÓRUM DE CARIACICA-ES, RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA-ES (ANTIGA COFAVI)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 60 DIAS

PROCESSO Nº 01203007013-5

A DOUTORA TRÍCIA NAVARRO XAVIER, MM JUÍZADE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 3ª VARA CRIMINALDE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO PAULO OLIVEIRA NEVES,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE ITABUNA (BA), NASCIDO EM22/06/1973, FILHO DE ALFREDO DA ROCHA NEVES E DE DAMIANALEIDES DIAS DE OLIVEIRA, RG 1782647-ES,, DENUNCIADO NOS AUTOSDA AÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA. E TENDO EM VISTA QUE ORÉU SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O MESMOINTIMADO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 112 DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EM RESUMO, É OSEGUINTE: "... HAVENDO DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEMREVOGAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9099/95, DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, RELATIVAMENTE AOPRESENTE CASO."

ESTE EDITAL É PASSADO PARA CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS PARA QUE NO FUTURO NÃO VENHAM ALEGARIGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS 27 DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE 2006. EU, ROBERTO LUCHI NASCIMENTO, ODIGITEI E SUBSCREVI.

ROBERTO LUCHI NASCIMENTOSUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-


COMARCA DA CAPITAL






FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO MIGUEL CRISTIANO ARAÚJO SCHIMIDT,BRASILEIRO, SOLTEIRO, COZINHEIRO, NASCIDO EM 29/09/1985,NATURAL DE COLATINA (ES), FILHO DE JOSÉ SCHIMIDT BAYER E DEMARIA DO CARMO ARAÚJO BAYER, DENUNCIADO NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA. E TENDO EM VISTA QUE O RÉUSUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O MESMOINTIMADO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 404/406 DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EM RESUMO, É OSEGUINTE: "... JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO OSDENUNCIADOS MIGUEL CRISTIANO ARAÚJO SCHIMIDT BAYER,WANDERSON AZEVEDO E JESSÉ FRANCISCO PORTO... DASIMPUTAÇÕES QUE LHES FOI FEITA NA INICIAL, POR NÃO EXISTIREMPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO... DE CONFORMIDADECOM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CPP."





-**********-


COMARCA DA CAPITAL





FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO ALVARENGA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE AFONSO CLÁUDIO (ES), FILHO DE JOSÉFERREIRA ALVARENGA E DE MARIA APARECIDA ALVES, DENUNCIADONOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA. E TENDO EMVISTA QUE O RÉU SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELOQUAL FICA O MESMO INTIMADO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS

FLS. 86 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EMRESUMO, É O SEGUINTE: "... JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E,COM BASE NO ART. 386, IV DO CPP, ABSOLVO JOSÉ ANTÔNIOALVARENGA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHEFOI FEITA."





-**********-


COMARCA DA CAPITAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANGELA CENTURION ABRANCHESSUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO:ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORESADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO:

DR EDNOR SANTOS DE OLIVEIRADR ELIJORGE ESTELITA DE SOUZADR CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILDR DARCY JOSÉ FASOLO DAVILADR LUIZ CARLOS BATISTADR LUIZ CARLOS BISSOLIDR SEBASTIÃO ARONE COLOMBODR RENATO TOGNERE FERRONDR ROBERTO MARIANODR RONI FURTADO BORGODR SÉRGIO CARLOS DE SOUZADR VITOR HENRIQUE PIOVESANDR TARCÍZIO PESSALI

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 27/06

INTIME:

DR SEBASTIÃO ARONE COLOMBOPROCESSO Nº 01205006556-9ACUSADO: ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITASFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO DE FLS. 229/232 QUEMANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO NA MODALIDADEPREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP.

DR ROBERTO MARIANOPROCESSO Nº 01203016142-1ACUSADO: JUCELINO DE JESUS OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FLS. 249 QUE DEFERIUAO ACUSADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,COM A RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50.


DR EDNOR SANTOS DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 01299000780-4ACUSADO: MARCELO SASSEMBURGOFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI,NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP.

DR LUIZ CARLOS BATISTAPROCESSO Nº 01204005790-8ACUSADO: FÁBIO MACEDOFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO DE FLS. 209/212 QUEINDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PARA COMPARAÇÃO DASIMPRESSÕES DIGITAIS, EIS QUE TAL SOLICITAÇÃO JÁ FOIDEVIDAMENTE ATENDIDA, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DELAUDO OFICIAL DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, BEM COMO DEIXOU DECONHECER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, TENDOEM VISTA QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOSLEGAIS PARA O SEU RECEBIMENTO, VEZ QUE O REFERIDO RECURSOSOMENTE PODE SER ADMITIDO NAS HIPÓTESES ENUMERADAS NOARTIGO 581 DO CPP.

DR ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAPROCEDIMENTO DE INSANIDADE MENTAL Nº 375/06 – REF.PROCESSO Nº 01206000006-9ACUSADO: JORGE LUIZ GUASTI MARTINSFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE03 DIAS, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 27 DO REFERIDOPROCEDIMENTO DE INSANIDADE MENTAL.

DR CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILPROCESSO Nº 01204000795-2ACUSADO: MIGUEL CRISTIANO ARAÚJO SCHIMITHDT, WANDERSONAZEVEDO E JESSÉ FRANCISCO PORTOFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 404/406 QUEJULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU OSDENUNCIADOS MIGUEL, WANDERSON E JESSÉ POR NÃO EXISTIREMPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADECOM O ARTIGO 386, VI DO CPP.

DR RONI FURTADO BORGODR VITOR HENRIQUE PIOVESANDR LUIZ CARLOS BISSOLIDR TARCÍZIO PESSALIDR DARCY JOSÉ FASOLO DAVILADR RENATO TOGNERE FERRONPRECATÓRIA Nº 01206004073-5 – EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº2003.81.00.027473-0ACUSADO: JOSÉ AUGUSTO BROMENCHENQUEFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZODE DIREITO, NO DIA 15/08/2006, ÀS 14 HORAS , A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.

DR SÉRGIO CARLOS DE SOUZAPROCESSO Nº 01206000732-0ACUSADO: ROBSON FERREIRA MARTINS E OUTROSFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO, NO DIA 22/08/2006, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

CARIACICA (ES), 29 DE JUNHO DE 2006.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE DE

MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

O DOUTOR IDELSON SANTOS RODRIGUES, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR,AUTUADO SOB O Nº 01204004545-7 (2010/04), TENDO SIDOACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA DEFERIDAA SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE EUZELI MARTINS FERNANDES,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA. ELIZANGELA MARTINSFERNANDES DANTAS , BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DACI Nº 1.576.139//ES, RESIENTE NA RUA BELO HORIZONTE, Nº 05, BELAAURORA, CARIACICA/ES, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. LUIZ MOURAFERNANDES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DECINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃODECRETADA. A CURADORA NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, ODISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAMPOIS OS INTERESSADOS CIENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA CURATELAACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, AOS 07 (SETE) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DAS GRAÇASSTANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFIRO E ASSINO OPRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGESUBSTITUTA LEGAL

-************-





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O


Nº 01205005952-1 (2479/05) TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEMARLY GLORIA PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM12/08/1965, FILHA DE JOÃO PEREIRA DA SILVA E CATARINA MACIELDA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALMIR LARANJA, LOTE12, QUADRA 18, CAMPO VERDE, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORADE “RETARDO MENTAL MODERADO - CID 10 / F 71”, DE CARÁTERIRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MARLETH DA GLÓRIA PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 922.716/ES, RESIDENTE E DOMICILIADANA RUA TRÊS DE MAIO, Nº 345, SANTANA, CARIACICA/ES, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃOCESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SERAPLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEMESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OSINTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEMCUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, AOS 07 (SETE) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DAS GRAÇASSTANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVOE ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

-*************-





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR,AUTUADO SOB O Nº 01203012731-5 (1405/03), TENDO SIDOACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/04 E DE CONSEQUÊNCIA DEFERIDAA SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE RUTHLÉIA CARVALHO DA SILVA,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA. LILIAN FONSECA DA SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 1.825.894/ES EDO CPF Nº 095.706.207-90, RESIDENTE NA RUA W, Nº 07, BAIRROUNIVERSAL, CARIACICA/ES, EM SUBSTITUIÇÃO A SRª ALICE NATALINADO NASCIMENTO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃODECRETADA. A CURADORA NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO

ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, ODISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAMPOIS OS INTERESSADOS CIENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA CURATELAACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, AOS 06 (SEIS) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DAS GRAÇASSTANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFIRO E ASSINO OPRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


-**************-





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB ONº 01205001662-0 (2352/05) TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE FARLEYVICTOR DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM01/08/1982, FILHO DE LAFAETE CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA E ERINETEVICTOR DE OLIVEIRA, PORTADOR DO CPF Nº 097.868.177-02,RESIDENTE NA AV. PAU BRASIL, Nº 11, CAMPO NOVO, CARIACICA/ES,POR SER PORTADOR DE “ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID 10 / F20.0”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA ERINETE VICTOR, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº1.467.595/ES E DO CPF Nº 043.607.367-62, RESIDENTE E DOMICILIADANO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NOPRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART.1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OUDE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NASAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO. APLICANDO-SE,NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVASSANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE, AOS 08 (OITO) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DAS GRAÇASSTANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO EASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

COMARCA DA CAPITAL DO ES

EDITAL DE CITAÇÃO DO SENHOR LAERSON GONÇALVES DA SILVA,PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048050050326 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARACÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AO SENHOR LAERSONGONÇALVES DA SILVA, QUE PERANTE ESTE JUÍZO SE PROCESSAM NOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS A EXECUÇÃO CONTRA SI PROPOSTAPOR PAULO CÉSAR CAMPOS LOUREIRO E DOUGLAS GIONORDOLISANTOS JÚNIOR, COM FULCRO NOS ART. 652 E SEGUINTES DO CPC E,TENDO ESTES DECLARADO QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO OU NÃO SABIDO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, PORSEU INTERMÉDIO, FICA CITADO LAERSON GONÇALVES DA SILVA,BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, PORTADOR DA CI 292.180(SSP/ES) E DO CIC 394.935.717-34, DOMICILIADO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, APÓS O PRAZO FIXADO NESTE EDITAL, EFETUAR OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.388,80 (TRÊS MIL ETREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS),CONFORME CÁLCULO ANEXO À INICIAL QUE ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO, E QUE SERÁ DEVIDAMENTE CORRIGIDAATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU, NO MESMO PRAZONOMEAR BENS À PENHORA, FICANDO ADVERTIDO DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SEM QUE HAJA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA, SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQÜENTE O DIREITOÀ NOMEAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, SE ENCONTRADOS,EM TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO,OBEDECIDO EM QUALQUER CASO A GRADAÇÃO DO ART. 655 DOCPC, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ SEUSULTERIORES TERMOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ES, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANODOIS MIL E SEIS (21/06/2006). EU, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAO CONFERI E SUBSCREVI.

CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESJUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR.ª JULIANA PIMENTA FERREIRAESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 37/2006

1 - DR. JUAREZ PMNETAL MENDES JÚNIOR 0- OAB Nº 7564.PROCESSO: 048060055380ACUSADO: DAVIDSON RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓROI DESGINADO PAR O DIA11 DE JUHO, ÀS 13:30 HORAS .

SERRA, 03 DE JULHO DE 2006.

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR.ª JULIANA PIMENTA FERREIRAESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 38/2006

1 - DR. MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA- OAB Nº 10.181PROCESSO: 048040135435ACUSADO: ECI SCARDINI E OUTROPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS,CONFORME ART. 45, IV DA LEI Nº 5.250/67.


CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE

TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL

PROC. 048060016614EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

O EXMº. SRº. DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM JUIZ DE DIREITOEM EXERCÍCIO NA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DETÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RAFAEL CARLOS DE SOUZA,BRASILEIRO, NASCIDO EM 12/04/1986, FILHO DE PAI NÃO DECLARADOE MARIA MARLI DE SOUZA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DENº .048060016614, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DOS ARTS. 16 DALEI Nº 6368/76.

E COMO OS(AS) REFERIDA(AS) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA -PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 21 DE AGOSTODE 2006 ÀS 13:50 HORAS , A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIRDEFESA E SE VER PROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.


E, EM FACE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10409/02 (LEI DETÓXICOS), BEM COMO O QUE DISPÕE O ART. 2º DO CPP, RESPONDERPOR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(ART. 38). CASO NÃO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO,SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ)DIAS (ART. 38, § 3º), TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DADENÚNCIA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDORÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO

MARCOS HORÁCIO MIRANDAJUIZ DE DIREITO

-**********-



PROC. 048000000454EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

RÉU(S): LUCIANO JESUS DOS SANTOS

O EXMº. SRº. DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA,JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5ª VARACRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LUCIANO JESUS DOS SANTOS,SOLTEIRO, NASCIDO EM 19/10/1977, FILHO DE ELIAS ALVES DOSSANTOS E DE ELZA ROSA DE JESUS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S)MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048000000454, COMO INCURSO(S) NASSANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 245/250,EM QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VIDO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS REFERIDOSRÉUS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃOO FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEMDE DIREITO.


-**********-



PROC. 048020072749

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

O EXMº. SRº. DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA,JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 5ª VARACRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) FÁBIO LEMOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, SERVENTE, NASCIDO EM 23/12/1979, FILHO DE ANTONIOCARLOS LEMOS E DE TÂNIA FERRO, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃOPENAL DE Nº .048020072749, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DOSARTS. 16 DA LEI Nº 6368/76.

E COMO OS(AS) REFERIDA(AS) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA -PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 08 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS , A FIM DE SER INTERROGADO,PRODUZIR DEFESA E SE VER PROCESSADO ATÉ FINAL DEJULGAMENTO.

E, EM FACE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10409/02 (LEI DETÓXICOS), BEM COMO O QUE DISPÕE O ART. 2º DO CPP, RESPONDERPOR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(ART. 38). CASO NÃO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO,SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ)DIAS (ART. 38, § 3º), TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DADENÚNCIA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDORÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO



CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER ESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-



JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DILTON DARLON NETO ESCRIVÃ: MÁRCIA JAQUELINE MIRANDA BARCELOSESCREVENTES: CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER, DÁRIO SILVEIRAPAIVA E MARISTELA VALANDRO DE OLIVEIRA

GABARITO 14/2006

1 - DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRAPROCESSO: 048030076953ACUSADO: FÁBIO LAFAIETE P. RODRIGUES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA03/09/2006 ÀS 13:30 HORAS.

2 - DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLIPROCESSO: 048060039293


ACUSADO: MARCOS ANTONIO VIANA LAURINDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA10/07/2006 ÀS 13:00 HORAS E DEFESA PRELIMINAR

3 - DR. CARLISON SOARES ARAÚJO PROCESSO: 048040182833ACUSADO: ALEXANDRE RIBEIRO DAMASCENOPARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL

4 - DR. ERNANDES GOMES PINHEIROPROCESSO: 048050021608ACUSADO: IGOR MALAGUTTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/08/2006, ÀS 13:30HORAS.

5 - DRª. TEREZINHA SANT´ANA DE CASTROPROCESSO: 048060074159ACUSADO: TADEU DA SILVA TEIXEIRA E RODRIGO RODRIGUES DOSSANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARAO DIA 24/07/2006, ÀS 16:30 HORAS, BEM COMO PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.

6 - DR. PAULO CÉSAR GOMESPROCESSO: 048050128270ACUSADO: DOUGLAS CUPERTINO DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 181/187, EM QUE OACUSADO FOI CONDENADO A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 50D.M., SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O FECHADO.

7 - DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAPROCESSO: 048050043743ACUSADO: MARIA APARECIDA WEIXTER CORREIA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR

8 - DR. MICHEL YAZEJI HADDAD PROCESSO: 048050043743ACUSADO: ADRIANO SIQUEIRA FERREIRA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 290, EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA.

9 - DR. GIORGIO DE CASTRO MURADPROCESSO: 048060052296ACUSADO: MARCOS DA SILVA SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 14:30 HORAS.

10 - DR. CLÁUDIO MÁRCIO MOTHE CRUZEIRO PROCESSO: 048040106048ACUSADO: DÉBORA SOUZA DE SENA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 147/149, QUE JULGUIMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA.

11 - DR. DARLISSON WANDER CORREAPROCESSO: 048040158155ACUSADO: JEFERSON VIEIRA SANTANAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

12 - DR. ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO PEREIRAPROCESSO: 048060068789ACUSADO: SILVIO FERNANDES FERREIRAPARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL ETOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO DIA20/07/2006 ÀS 15:30HORAS.

13 - DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPROCESSO: 048060002978ACUSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 165, QUE DEFERIU ADEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO.

14 - DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA PROCESSO: 048060039293ACUSADO: MARCOS ANTONIO VIANA LAURINDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA10/07/2006 ÀS 13:00 HORAS E DEFESA PRELIMINAR.

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO N.º 048020045398

DR.ª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MM. JUÍZA DEDIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO(A) SENHOR(A) JOSÉ MESSIAS NEVES DOSSANTOS, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, QUENOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ANGELAMARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, REPRESENTANDO O FILHO MENORGNS, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

FICA POIS OS(A) REQUERIDOS SENHOR(A) JOSÉ MESSIASNEVES DOS SANTOS, INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 21 DEAGOSTO DE 2006 ÀS 14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.TUDO EM CONFORMIDADE COM R. DESPACHO DE FLS. 32 DOSAUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

HELENIMAR LOUBACH FERNANDESCHEFE DE SECRETARIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 16/2006

JUÍZA: CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.ESCRIVÃ SUBSTª: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMAMATOSESCREVENTES JURAMENTADAS: KAMILA MODULO FARDIM; LÍVIALIMA SODRÉ; ROSANA FAUSTINI DAS NEVES.

EXPEDIENTE DO DIA: 03 DE JULHO DE 2006

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01 - DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTI, OAB/ES Nº 10.984, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023750, EM QUE SÃO


PARTES EVANDRO MÁRCIO DO AMARAL EM FACE DE FINANCEIRA DACASA E LOJAS SIPOLATTI. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 89/90.

02 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES Nº 10.806, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023750, EM QUE SÃO PARTESEVANDRO MÁRCIO DO AMARAL EM FACE DE FINANCEIRA DA CASA ELOJAS SIPOLATTI. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 89/90.

03 - DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE, OAB/ES Nº 332-B, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 048060023123, EM QUE SÃO PARTES JONAIR JOSÉCANDIDO EM FACE DE EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 93.

04 - DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE, OAB/ES Nº 332-B, NOS AUTOS DA AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DANOS Nº 048050166429, EM QUE SÃO PARTESGLEUCIMAR DE FREITAS VIEIRA EM FACE DE EMBRATEL - EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS.52.

05 - DRª ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES 10.304, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060031142, EM QUE SÃOPARTES ANGELA CANEDO DE ALMEIDA EM FACE DE CENTRO DEENSINO SUPERIOR ANISIO TEIXEIRA - CESAT. ASSUNTO: R. DESPACHODE FLS. 48.

06 - DRª ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES Nº 10.304, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060022174, EMQUE SÃO PARTES ARLETE LEITE PEREIRA EM FACE DE GOLDEN CROSSASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE E KL SÁUDE SEGUROS.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS. 56.

07 - DRª ANA MARIA CALENZANI, OAB/ES Nº 11.655, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050171718, EM QUE SÃO PARTESWALTENILTON SEMEÃO DE SOUZA EM FACE DE VIVO CELULAR.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 93.

08 - DRª ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES Nº 328-B, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060010237, EM QUE SÃOPARTES LUCIANA APARECIDA DE JESUS SANTOS EM FACE DE BANCOBANESTES E CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 68.

09 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES Nº 8.499, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060007175, EM QUE SÃOPARTES DERALDO FERNANDES JARDIM EM FACE DE BANCOFININVEST. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS. 70.

10 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES Nº 8.703, NOS AUTOS DECOBRANÇA Nº 048060024196, EM QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIORESIDENCIAL CAMPOS VERDES EM FACE DE NILTON PEREIRA.ASSUNTO: AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 17/08/2006 ÀS 13:00HS (AUDIÊNCIA UNA).

11 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES Nº 8.703, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050166643, EM QUE SÃO PARTES ADÉLIADEVILART DA GAMA ABREU TOFFANO EM FACE DE CARREFOURCOMÉRCIO E INDÚSTRIA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 112.

12 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES Nº 8.703, NOS AUTOS DECOBRANÇA Nº 048060024170, EM QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIORESIDENCIAL CAMPOS VERDES EM FACE DE MARIA ISMERIA DONASCIMENTO DUTRA. ASSUNTO: AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA ODIA 17/08/2006 ÀS 13:30 HS (AUDIÊNCIA UNA).

13 - DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO, OAB/ES Nº 9.168, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050171718, EM QUE SÃO PARTES

WALTENILTON SEMEÃO DE SOUZA EM FACE DE VIVO CELULAR.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 93.

14 - DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES Nº 8.887, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060003448, EM QUE SÃOPARTES JOSÉ RICARDO MARTINS DE SÁ EM FACE DE MARCIANO DACONCEIÇÃO PEREIRA E TRANSPORTES RESIDÊNCIA LTDA.. ASSUNTO:R. SENTENÇA DE FLS. 34.

15 - DR. FRANKLIN DEL MAESTRO, OAB/ES Nº 2.460, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060007076, EM QUE SÃO PARTESWILDSON ANTÔNIO RODRIGUES EM FACE DE BANCO BANESTES.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 26.

16 - DR. FRANKLIN DELMAESTRO, OAB/ES Nº 2460, NOS AUTOS DAAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS Nº 048060015806, EM QUESÃO PARTES NELY RIBEIRO EM FACE DE BANCO BANESTES AGÊNCIASERRA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 27.

17 - DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8.954, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060031035, EM QUE SÃOPARTES FÁBIO GONÇALVES EM FACE DE CASA DOS BRINQUEDOS.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 12.

18 - DRª VANUZA FARIA GOULART, OAB/ES Nº 8.363, NOS AUTOS DAAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060009239, EM QUE SÃOPARTES JEAN BORLINI ENCARNAÇÃO EM FACE DE EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. ASSUNTO: OFERECERRESPOSTA (CONTRA-RAZÕES) NO PRAZO DE LEI.

19 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7.143, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048050170082, EM QUE SÃOPARTES ELZA MARIA PEREIRA BORCHARDT EM FACE DE EXCELSIORSEGURADORA. ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

20 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7.143, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050169894, EM QUE SÃOPARTES FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA EM FACE DE EXCELSIORSEGURADORA. ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

21 - DR. JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAÚJO JÚNIOR, OAB/ES Nº11.491, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023750, EMQUE SÃO PARTES EVANDRO MÁRCIO DO AMARAL EM FACE DEFINANCEIRA DA CASA E LOJAS SIPOLATTI. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 89/90.

22 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES Nº 3.652, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060010237, EM QUE SÃOPARTES LUCIANA APARECIDA DE JESUS SANTOS EM FACE DE BANCOBANESTES E CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 68.

23 - DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE, OAB/ES Nº 6.070, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060063038, EM QUE SÃOPARTES CONDOMÍNIO CONJ. RESIDENCIAL JACARAÍPE II, QUADRA 07,PCJ CASTELÂNDIA EM FACE DE ANTÔNIO LIMA JÚNIOR. ASSUNTO:FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

24 - DR. LUIZ AUGUSTO MILL, OAB/ES Nº 4712, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 048060027835, EM QUE SÃO PARTES JOSÉBONFIM ALMEIDA SANTOS EM FACE DE BUSATO TRANSPORTES LTDA..ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 50/51.

25 - DRª MICHELLE VAZ FIDALGO, OAB/ES Nº 9.342, NOS AUTOS DAAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS Nº 048060019246, EM QUESÃO PARTES MARINALVA DE ANDRADE FERREIRA EM FACE DEIBICARD CAPITALIZAÇÃO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 48/49.


26 - DR. MILTON NETTO, OAB/ES Nº 2.680, NOS AUTOS DA AÇÃO DECOBRANÇA Nº 048050170165, EM QUE SÃO PARTES LUIZ CARLOSRODRIGUES EM FACE DE JOÃO EUDES BARRETO MEIRELES. ASSUNTO:R. DECISÃO DE FLS. 76, Vº.

27 - DRª MONIQUE FURIERI BEDIM, OAB/ES 12.110, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZATÓRIA N º 048060019402, EM QUE SÃO PARTESSANTILHA PAGIO SILVA EM FACE DE BANESTES SEGUROS S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 49.

28 - DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 4761, NOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060019592, EM QUE SÃOPARTES MANOEL PIAO PEREIRA EM FACE DE ZILMA PONCIOFRIZZEIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS. 39.

29 - DRª NEUZA SCHULTAIS ANDRADE, OAB/ES Nº 8.539, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060010237, EM QUE SÃO PARTESLUCIANA APARECIDA DE JESUS SANTOS EM FACE DE BANCOBANESTES E CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 68.

30 - DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 11.157, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060007076, EM QUE SÃOPARTES WILDSON ANTÔNIO RODRIGUES EM FACE DE BANCOBANESTES. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 26.

31 - DR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO, OAB/ES Nº 9.835, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050166643, EM QUE SÃO PARTESADÉLIA DEVILART DA GAMA ABREU TOFFANO EM FACE DECARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.112.

32 - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5.242, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA Nº 048050170082, EM QUE SÃO PARTES ELZAMARIA PEREIRA BORCHARDT EM FACE DE EXCELSIOR SEGURADORA.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

33 - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES Nº 5.242, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050169894, EM QUE SÃO PARTESFERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA EM FACE DE EXCELSIORSEGURADORA. ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO

JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHETESCREVENTES JURAMENTADAS: RAQUEL MARIA GUIMARÃES DEOLIVEIRA E MARIA ELI ALVES MOULIN.

LISTA 11/06

1) DR. SERVIO BASTOS DOS SANTOSPROCESSO Nº 4089 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE - BANCO FIAT S/AREQUERIDO - JOSÉ RENATO GOMES VIEIRA"DA R. SENTENÇA DE FLS. 60 DOS AUTOS".

2) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROCESSO Nº 6457 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE - FIBRA LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO - ANDERSON NALESSO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 64 DOS AUTOS".

3) DRª. MÔNICA PERIM ROCHAPROCESSO Nº 6629 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - LISANDRO DE CASTRO LUGONREQUERIDO - NEUMAR DE LOURDES LOPES COVRE"DO R. DESPACHO DE FLS. 127 DOS AUTOS".

4) DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIPROCESSO Nº 5662 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADAEXEQUENTE - COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAISOEXECUTADO - PEREIRA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.-ME"DO R. DESPACHO DE FLS. 534 DOS AUTOS".

5) DRª. KAROLINA LIMA CARDOSO E GUILHERME VIANA RANDOWPROCESSO Nº 7606 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE - MARCOS ANTÔNIO ZANINI E OUTRAREQUERIDO - PAULO AUGUSTO MALTA NATALI E OUTRA"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, PRÓ-RATA, NO VALOR DE R$ 1.003,87 (HUM MIL E TRÊS REAIS,OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 190,DATADO DE 25/05/06, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

6) DRS. JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA E CLORIVALDO B.FREITAS BELÉMPROCESSO Nº 7618 (6149/7901) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE - ARILDO NUNES DE SANTANA E OUTRAEMBARGADO - JACIR BRUM"DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S.".

7) DR. ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES PROCESSO Nº 7487 (8594) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTOREQUERENTE - NENI ROUPAS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA.REQUERIDO - G. SILVA G. S. ACESSÓRIOS ME E OUTROS"DA CERTIDÃO DE FLS. 162 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA".

8) DR. FRANKLIN DELMAESTRO PROCESSO Nº 6633 (6711) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - HÉLIO VARGAS FORTES-MEREQUERIDO - BANESTES S/A"DA CERTIDÃO DE FLS. 178 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA".

9) DRS. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL E ELIZETE RODRIGUESPEREIRAPROCESSO Nº 7948 (8154) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - PEREIRA & ZUMACH LTDA.-MEREQUERIDO - POLIMIX CONCRETO LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 152 DOS AUTOS".

10) DRS. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E JORGE FERNANDO PETRADE MACEDO PROCESSO Nº 7158 - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVAREQUERENTE - BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO - JOSÉ CARLOS TINELLI E OUTRO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/152 DOS AUTOS".

11) DRª. ANDREIA DE MORAIS ALMEIDAPROCESSO Nº 7751 - AÇÃO DE EXECUÇÃO


EXEQUENTE - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AEXECUTADO - SEBASTIÃO RAMIREZ PEREIRA"PARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DE FLS.120/121 DOS AUTOS".

12) DR. ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃOPROCESSO Nº 7110 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MARREQUERIDO - FERNANDO SANTOS E OUTRA"DO R. DESPACHO DE FLS. 161 DOS AUTOS".

13) DR. JOSÉ CARLOS DEVENSPROCESSO Nº 7021 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/AREQUERIDO - RENATO DA SILVA SANTOS E OUTRA"DO R. DESPACHO DE FLS. 135 DOS AUTOS".

14) DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIORPROCESSO Nº 7742 - AÇÃO ANULATÓRIAREQUERENTE - VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 1.640,81 (HUM MIL, SEISCENTOS EQUARENTA REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), CONFORME CÁLCULODE FLS. 132, DATADO DE 30/05/06, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

15) DRS. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ; LORENA RUBERTH GAUDIO EFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PROCESSO Nº 6155 (8175) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MARREQUERIDO - NILTON DOS SANTOS MORAES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 301 DOS AUTOS".

16) DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO PROCESSO Nº 8512 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE - AMARÍLIO LUIZ BONIREQUERIDO - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS"PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 444,51 (QUATROCENTOS E QUARENTA EQUATRO REAIS, CINQÜENTA E UM CENTAVOS), CONFORME CÁLCULODE FLS. 188, DATADO DE 25/05/06, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

17) DR. ADAILTHON DE ALMEIDAPROCESSO Nº 8414 (8465) - AÇÃO RESCISÓRIAREQUERENTE - ARGENTINO DIAS DOS REISREQUERIDO - VIENNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA."PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 1.685,83 (HUM MIL, SEISCENTOSE OITENTA E CINCO REAIS, OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORMECÁLCULO DE FLS. 649, DATADO DE 24/05/06, SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

18) DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPROCESSO Nº 8914 - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE - BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO - MAVEL MADEIRA ALUMÍNIO E MAT. DE CONSTRUÇÃOLTDA. E OUTROS"DAS CERTIDÕES DE FLS. 140 VERSO E FLS. 143 E DOS OFÍCIOS DE FLS.144 E FLS. 145 DOS AUTOS".

19) DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PROCESSO Nº 8668 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - MATHEUS CABIDEL BRASIL DE ALMEIDAREQUERIDO - TRANSPORTE ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO VÓ CELINA EOUTRO

"DO TEOR DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 178/180 E DO R. DESPACHODE FLS. 181 DOS AUTOS".

20) DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVAPROCESSO Nº 8208 - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE - EDUARDO DE JESUS CUEL E OUTRAREQUERIDO - BANCO ITAÚ "PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 260,06 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS, SEISCENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 194, DATADO DE 25/05/06,SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA".

21) DR. ADMAURO BRANDÃO PROCESSO Nº 8323 - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE - HELSON GINO"DO R. DESPACHO DE FLS. 112 VERSO DOS AUTOS".

22) DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA PROCESSO Nº 8352 - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE - MARIA GRACIETTY COUTINHO ROCHAREQUERIDO - MILTON LIMA"DO R. DESPACHO DE FLS. 148 VERSO DOS AUTOS".

23) DR. ORIAS BORGES LEAL PROCESSO Nº 8893 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TROPICAL SHOPPINGREQUERIDO - LARISA GRIPP COTTA PERINI"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, PRÓ-RATA, NO VALOR DE R$ 24,92 (VINTE QUATROREAIS, NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS.75, DATADO DE 24/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

24) DR. LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8109 - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE - ALMIR VALADARES E OUTROS"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 260,15 (DUZENTOS E SESSENTAREAIS, QUINZE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 187,DATADO DE 24/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

25) DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERPROCESSO Nº 8652 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - SIGMA ENGENHARIA LTDA.REQUERIDO - MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EOUTRO"DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 86/94 DOS AUTOS".

26) DR. GILMAR ZUMAK PASSOSPROCESSO Nº 9926 (8606) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEXEQUENTE - BRASFOREXECUTADO - BANCO DO BRASIL S/A"PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 09 VERSO DOSAUTOS".

27) DR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAPROCESSO Nº 8638 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - A.M. SOUZA CONSTRUÇÕES LTDA.REQUERIDO - BLOKOS ENGENHARIA LTDA."DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 127 DOS AUTOS".

28) DR. CAROLINA LEMOS PECANÇO PROCESSO Nº 8901- AÇÃO REVISIONALREQUERENTE - GERCINO RODRIGUES FREITAS


REQUERIDO - BANESTES S/A"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 1.231,41 (HUM MIL, DUZENTOS ETRINTA E UM REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS), CONFORMECÁLCULO DE FLS. 318, DATADO DE 25/05/06, SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

29) DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPROCESSO Nº 9715 (8337/8402) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - SHELL BRASIL LTDA.REQUERIDO - J.C. RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA. E OUTROS"PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA,DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 91 DOS AUTOS".

30) DRS. FABIANO P. PREZOTI E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES PROCESSO Nº 8337 (8402/9715) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - J. C. RODRIGUES NETO & FILHOS LTDA. E OUTROREQUERIDO - SHELL DO BRASIL S/A"DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 357/366 DOS AUTOS".

31) DR. FABIANO LOPES FERREIRA PROCESSO Nº 9820 (8818/8909) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO - MIRAIDES MARIA VENTORIM"PARA, ESCLARECER QUANTO AOS DEMAIS PROCESSOS EM APENSO,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 109 DOS AUTOS".

32) DR. GUSTAVO MACIEL TARDINPROCESSO Nº 8705 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - REGINALDO PINHEIRO DA SILVAREQUERIDO - GALWAN CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 151 DOS AUTOS".

33) DRS. DOMINGOS DE SÁ FILHO E LORENLAI E. L. DE ARAÚJOALVES PROCESSO Nº 8405 (8361) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - DECORAÇÕES TOZZATTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO - ARZO NOBEL LTDA. DIVISÃO TINTAS INDUSTRIAIS"DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 224 DOS AUTOS".

34) DR. JACKSON ORTEGA SOARESPROCESSO Nº 8976 - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE - PAULO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRAREQUERIDO - CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EOUTRA "PARA TER VISTA NOS AUTOS, FACE O R. DESPACHO DE FLS. 143".

35) DRS. TARCÍSIO RODRIGUES E CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRAPROCESSO Nº 8141 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - VIRGÍNIA DE OLIVEIRAREQUERIDO - CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRA"DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S."

36) DR. FABIANO LOPES FERREIRAPROCESSO Nº 8813 - AÇÃO REVISIONALREQUERENTE - DIBE E ROCHA LTDA.REQUERIDO - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 535 DOS AUTOS".

37) DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESPROCESSO Nº 8776 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - ANTÔNIO DOS SANTOS CUNHAREQUERIDO - CREMILDO MELLO DA SILVA"DA CERTIDÃO DE FLS. 66 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA".

38) DRS. LÍDIA MARIA SANTOS E JULIANO GAUDIO SOBRINHO PROCESSO Nº 8754 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE - BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO - FRANCISCO DEUSDEDITH A. BARBOSA "PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, PRÓ-RATA, NO VALOR DE R$ 36,70 (TRINTA E SEISREAIS, SETENTA CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 91,DATADO DE 24/02/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

39) DRS. OSMAR SEIDE E EDNO PAVIOTTI NASCIMENTO PROCESSO Nº 8131 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE - ROSÂNGELA DA NATIVIDADEREQUERIDO - PAVANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME EOUTRO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 171 DOS AUTOS".

40) DRS. KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA E MARIA HELENAGONÇALVESPROCESSO Nº 8701 - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE - CASA DOS BRINQUEDOSREQUERIDO - PUBLITEL EDITORA DE LISTAS LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 77 DOS AUTOS".

41) DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL PROCESSO Nº 8485 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AREQUERIDO - J. IRINEU COMPER ME E OUTROS"DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/80 DOS AUTOS".

42) DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORPROCESSO Nº 8955 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - IVAN BONGIOVANIREQUERIDO - SULINA SEGURADORA S/A"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, FACE O R. DESPACHO DE FLS. 68DOS AUTOS".

43) DRS. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA E FABIANO LOPESFERREIRAPROCESSO Nº 8886 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE - HUDSON MERLO DE SOUZAREQUERIDO - CONSTRUTORA SA CAVALCANTI LTDA."DA R. DECISÃO DE FLS. 252/253 DOS AUTOS".

44) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPROCESSO Nº 9017 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO - POSTO ASA DELTA LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 100/103 DOS AUTOS".

45) DR. LUIZ EDUARDO GARCIA JÚNIORPROCESSO Nº 9684 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 368,11 (TREZENTOS E SESSENTA E OITOREAIS, ONZE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 53, DATADODE 28/11/05, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA".

46) DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIPROCESSO Nº 9564 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PASÁRGADA REQUERIDO - HEITOR CARLETI JÚNIOR"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIA, NO VALOR DE R$ 122,75 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS,SETENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 24,DATADO DE 08/09/05, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".


47) DRS. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETO E ADRIANO FRISSO RABELOPROCESSO Nº 9617 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - FERNANDO ANTÔNIO NOVELLI E OUTROREQUERIDO - BANESTES S/A"PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS, DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHODE FLS. 66/67 DOS AUTOS".

48) DRª. KATIANY MARA DE SOUZAPROCESSO Nº 9152 - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE - BANCO FINASA S/AREQUERIDO - HEMILE FERRUGINE DE OLIVEIRA"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 56,50 (CINQÜENTA E SEIS REAIS,CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 48, DATADODE 29/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA".

49) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROCESSO Nº 9769 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO FINASA S/A REQUERIDO - MARIA GERALDA REZENDE"DA CERTIDÃO DE FLS. 31 VERSO; DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃOE DEPÓSITO DE FLS. 32 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E DA CÓPIA DEDOCUMENTO DE FLS. 33 DOS AUTOS".

50) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº 9911 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - MARCOS NEPOMUCENO GAZZOLI"PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O LOCAL ONDE OBEM MÓVEL FICARÁ DEPOSITADO NESTA COMARCA E APRESENTAR ODOCUMENTO ATUALIZADO EXPEDIDO PELO DETRAN-ES ONDECONSTA O NOME DO RÉU COMO O PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL ASER APREENDIDO, DOCUMENTO ESTE CONHECIDO COMO "HEADCOPY", ASSIM COMO A RESTRIÇÃO CONTRATUAL".

51) DRª. LÍDIA MARIA SANTOSPROCESSO Nº 9511 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - ALESSANDRO ALVES SALOMÃO "DA CERTIDÃO DE FLS. 24 VERSO DOS AUTOS, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA".

52) DR. RODOLFO PINA DE SOUZAPROCESSO Nº 9960 - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE - ALANTEJO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃOLTDA.EXECUTADO - ALCINO DA COSTA VASCONCELLOS MIRANDA EOUTROS"DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS".

53) DRS. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E RICARDO SÉRGIO CASCARDOPROCESSO Nº 9398 (9303) - AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOREMBARGANTE - ANIZIO RIBEIRO DE CARVALHO NETTOEMBARGADO - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLARIUM"DA R. SENTENÇA DE FLS. 169 DOS AUTOS".

54) DRS. KÁTIA REGINA SANTOS MATTOS E CARLOS EDUARDORIVERO ARAÚJO SILVAPROCESSO Nº 9460 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - BENEDITO APARECIDO CARDOSOREQUERIDO - HOSPITAL SANTA MÔNICA"PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS, DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHODE FLS. 236/238 DOS AUTOS".

55) DR. IVALDO MARQUES FREITAS JÚNIORPROCESSO Nº 9725 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - G.H. CONFECÇÕES LTDA.-MEREQUERIDO - PRODELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME"DO R. DESPACHO DE FLS. 77 DOS AUTOS".

56) DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIROPROCESSO Nº 9096 (9155/9156) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - REGINA MARIA FREITAS DE OLIVEIRAREQUERIDO - GRÁFICA AQUÁRIUS LTDA."PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 336/344 DOS AUTOS".

57) DRª. ALDA GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 9778 - AÇÃO RECISÓRIAREQUERENTE - DROGARIA FARMABARRAREQUERIDO - LUCAS REGIS COSTA"DO R. DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS".

58) DRS. ALTAIR CARLOS GOMES; MARCELO AUGUSTO M.SCHUMANN E IVON ALCURE DO NASCIMENTO PROCESSO Nº 9438 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - ISRAEL PEISINOREQUERIDO - PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 166/170 DOS AUTOS".

59) DR. CÉZAR GRUBEL CORDEIROPROCESSO Nº 9965 (9552) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE - ELIAS DE ANGELIEMBARGADO - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGET"PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO".

60) DR. DOMINGOS SOLDATI PROCESSO Nº 9170 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - LUIZ TESCH E OUTROREQUERIDO - ACTA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO"PARA FORNECER OS ENDEREÇOS DOS OFÍCIOS DE FLS. 315 E 316 DOSAUTOS OU PARA DILIGENCIÁ-LOS".

61) DRS. ANDRÉ VERVLOET COMÉRCIO E JOSÉ NATALINOCAMPONÊZPROCESSO Nº 9444 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE - LUIZ JORGE VENTURA DE MATTOSREQUERIDO - MAR AZUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS "DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/75 DOS AUTOS".

62) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PROCESSO Nº 9892 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - CIA IATULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO - LUIZ MAURÍCIO HENRIQUES PINTO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS".

63) DR. NELSON PASCHOALOTOPROCESSO Nº 9919 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO FIAT S/AREQUERIDO - ALMIR FERNANDES RODRIGUES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 DOS AUTOS".

64) DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTAPROCESSO Nº 9602 - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE - ALFREDO DAROSREQUERIDO - ANGELO ERPHEN CAVALIERI"DO R. DESPACHO DE FLS. 58 DOS AUTOS".

65) DRS. ANDERSON MARTINS RIBEIRO E JORGE FERNANDO PETRADE MACEDO PROCESSO Nº 9038 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE - BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO - GERUSA ROSA FERREIRA"DA R. SENTENÇA DE FLS. 101 DOS AUTOS".

66) DR. FABIANO LOPES FERREIRAPROCESSO Nº 9868 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO - BOSSANEL COMERCIO LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 78 DOS AUTOS".

67) DR. NELSON PASCHOALOTTOPROCESSO Nº 9901 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - EDUARDO CARVALHO MUZZI"DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 DOS AUTOS".

68) DRS. FRANCISCO DE ASSIS R. DE OLIVEIRA E ANDREIA FONTESMELO PERES PROCESSO Nº 9506 - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE - JOSENIR CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTOEXECUTADO - YASUDA SEGUROS S/A"DO R. DESPACHO DE FLS. 56/57 DOS AUTOS".

69) DR. VINÍCIUS MARCONDES DOS SANTOSPROCESSO Nº 9736 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE - VINÍCIUS MARCONDES DOS SANTOSREQUERIDO - MILDA PAIVA COMÉRCIO E IMÓVEIS LTDA."PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 148,27 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS,VINTE E SETE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 34, DATADODE 29/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA".

70) DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROCESSO Nº 9357 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO FINASA S/AREQUERIDO - LIGIA LUCENA LIMA "PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 55,73 (CINQÜENTA E CINCO REAIS,SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 53,DATADO DE 24/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

71) DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIORPROCESSO Nº 9638 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - JOSÉ PAULO DA SILVA SANTOSREQUERIDO - BANESTES S/A"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 379,66 (TREZENTOS E SETENTA E NOVEREAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 26,DATADO DE 24/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA".

72) DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIROPROCESSO Nº 8375 (8445) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE - LIDER CLEAN COMERCIAL LTDA.-MEREQUERIDO - FERPLATIL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA."PARA FORNECER OS ENDEREÇOS DOS OFÍCIOS DE FLS. 110/111 DOSAUTOS OU DILIGENCIÁ-LOS".

73) DR. MARCOS VINICIUS A. FERREIRAPROCESSO Nº 9524 - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEMVALORREQUERENTE - CAIO VINICIUS MATTEDI FERREIRA E OUTROREQUERIDO - ESCOLA DE 1º GRAU MEU PEQUENO MUNDO LTDA.-ME

"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 113,01 (CENTO E TREZE REAIS, UMCENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 31, DATADO DE 24/05/06,SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA".

74) DR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 9517 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO - CAMILA TARDIM MARIANO"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 68,27 (SESSENTA E OITO REAIS,VINTE E SETE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 43, DATADODE 29/05/06, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA".

75) DRS. IVAIR NEIVA NEVES NETO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROCESSO Nº 9173 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - VINICIUS TRISTÃO GRAZZIOTTIREQUERIDO - BANESTES SEGUROS S/A"DA R. SENTENÇA DE FLS. 141/145 DOS AUTOS".

76) DR. FÁBIO VALDECIOLI CWEJGORNPROCESSO Nº 9955 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - JB IMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO - REFLETIVOS BRASIL COM. ATACAD. LTDA."DO R. DESPACHO DE FLS. 18 DOS AUTOS".

77) DR. ROMILDO LOUREIROPROCESSO Nº 9539 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE - LINDAURA FERREIRA SAMPAIOREQUERIDO - ROSEANE PENEAU"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 130,59 (CENTO E TRINTA REAIS, CINQÜENTAE NOVE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 54, DATADO DE29/05/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA".

78) DRª. FABÍLOLA SOLAR DE ALMEIDA GOMESPROCESSO Nº 9958 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - JOSÉ DA SILVA COUTOREQUERIDO - PAULO LUIZ AGNER"DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS".

79) DR. GERALDO LUIZ BUSSULARPROCESSO Nº 9959 - AÇÃO RESCISÓRIAREQUERENTE - VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.REQUERIDO - LUIZ ALBUQUERQUE DE ALMEIDA"PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 231,17 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS,DEZESSETE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 49, DATADODE 06/06/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO".

80) DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTOPROCESSO Nº 9629 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - RINO DE SOUZA ENGELHARDTREQUERIDO - VIAÇÃO MEXICANA S/A"DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/48 DOS AUTOS".

81) DRª. MARIA ESTER DIAS DOS SANTOSPROCESSO Nº 9880 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOREQUERENTE - ELIZABETH LEMOS COUTINHOREQUERIDO - EMPRESA FOTOGRÁFICA STAR COLOR LTDA."DA R. SENTENÇA DE FLS. 12 DOS AUTOS".


82) DRS. RENATA PAGANINI E BENAIR SCARLATELLI STORCKPROCESSO Nº 9727 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO - HAMILTON PASSAMAI"DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS".

83) DRS. LIDIA MARIA SANTOS E ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETOPROCESSO Nº 9726 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL-BANCO MULTIPLOREQUERIDO - PRISCILLA ANDRESON SOUZA COSQUEIRO"DA R. DECISÃO DO E.T.J.E.S. DE FLS. 129/132 DOS AUTOS".

84) DRª. ELIANE MARIA TARDINPROCESSO Nº 9800 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - FAMACON ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTOLTDA.REQUERIDO - SIMONE SIMORA SOARES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS".

85) DR. PIETRANGELO ROSALEMPROCESSO Nº 9544 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO - AVANCY DE OLIVEIRA CAMPOS"DA R. SENTENÇA DE FLS. 37 DOS AUTOS".

86) DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVAPROCESSO Nº 9722 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE - HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.REQUERIDO - INGRID KOPLIN GEIER"DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 DOS AUTOS".

87) DRS. NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR E ALTHAYR PEZZINJÚNIORPROCESSO Nº 9069 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE - HENRIQUE TRINXET SOARESREQUERIDO - MARY JUNGER COSTA ALVES"DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 DOS AUTOS".

88) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROCESSO Nº 9675 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO - IZAEL DE BRITO BENTO"DA R. SENTENÇA DE FLS. 68 DOS AUTOS

VILA VELHA, 29 DE JUNHO DE 2006.

MARINETE SUHETESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO,LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO DAMIANI E REGINAGORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº 26/06 C

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

8622 - 035.050.070.867 REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: HENRIQUE FOLADOR CASSARO

REQDO: ESPÓLIO DE MERYA BARCELOS SILVADR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO E DR. RODRIGO REIS MAZEIDA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA A DATA DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS ,OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTOSPESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 343, § 1º DO CPC

8536 - 035.050.047.097 INDENIZATÓRIA REQTE: LUIZ NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTROREQDO: EDERSON TADEU FARONI E OUTRODR. RODRIGO REIS MAZZEI, DR. ALEXANDRE PUPIM E DR. ANDRÉSILVA ARAÚJO, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SEGUIRÁCOMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CASO NÃO HAJA ACORDO,REDESIGNADA PARA O DIA DE 23 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13.30HORAS

9092 - 035.060.092.604 COBRANÇA REQTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOLREQDO: ISAIAS CANDIDO FERREIRADR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, DO DESPACHO DE FLS. 29,DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE PROSSEGUIRÁ COMO DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE AGOSTODE 2006, ÀS 15.30 HORAS

9122 - 035.060.106.321 INDENIZATÓRIA REQTE: VALÉRIO'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.REQDO: CAMPARI DO BRASIL LTDA.DR. SAVIO GRACELLI , DO DESPACHO DE FLS. 177 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 22 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 14.30 HORAS.

VILA VELHA, 03/07/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PROC. Nº 5.219/06 (035.060.110.281)

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, MM. JUIZ DEDIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA- ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.....

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA JOSÉ PINHEIRO DECARVALHO NETO, FILHO DE MILTON PINHEIRO DE CARVALHO EIVANI TEREZINHA DE CARVALHO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129 DOCPB

COMO CONSTA QUE A(S) REFERIDA(S) ACUSADA(S)ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 31 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S), PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S) E SEVER(EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SERDECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO


ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO312 DO CPP, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96. PARACONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADO UMA CÓPIA DO PRESENTENO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMO PUBLICADO PORUMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES., AOS29 DE JUNHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS)

A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES,JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 107/94 (035990098986), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA GERALDO BICALHO, BRASILEIRO,FILHO DE ROSALINA LOPES, NATURAL DE A. CLÁUDIO, PEDREIRO,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA,QUALIFICADO ÀS FLS 20 DO INQUÉRITO POLICIAL, PELO SUPOSTOCRIME PRATICADO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1964, ODENUNCIADO, APÓS UM DIÁLOGO COM UM CONHECIDO NÃOIDENTIFICADO NO PROCESSO, PROCUROU A EDSON VALENTIMLOPES, COM QUEM TRABALHAVA, ALEGANDO NECESSIDADE DE IREMBORA E PEDIU O ACÊRTO DE CONTAS DOS DIAS QUE HAVIATRABALHADO. INQUERIDO SOBRE O MOTIVO DE TÃO REPENTINADECISÃO TERIA RESPONDIDO ENFURECIDO: '' VOU MATAR AQUELAMULHER''. COM EFEITO TRÊS DIAS DEPOIS, HÁ CERCA DE 500 METROSDA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO MEIO DA RELVA, FOIENCONTRADO O CORPO DE ANA COELHO, O QUAL FOIDENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIMEDEFINIDO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 44, II DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO, GERALDO BICALHO JÁ QUALIFICADO ACIMA, COMFULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART 109, INCISO I, AMBOS DOCODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESTA FORMA INTIMADO DASENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NA QUARTA VARA CRIMINALDE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO ÀPRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES,PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARA CONSTAR E NA MELHORFORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUALFICA O DENUNCIADO INTIMADO DA SENTENÇA E PARACONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(CONFORME PROVIMENTO Nº 02 E 06/98 E 17/99 DA ECGJES)





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 117/94 (035990098820), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EUZIMAR RODRIGUES MARTINSBRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, 22 ANOS DE IDADE, FILHO DEMARTINS VARLLANTE E MARIA RODRIGUES MARTINS, RESIDE À RUAAZEVEDO JÚNIOR Nº 6, EM MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, QUENO DIA 1º DE ABRIL DE 1975, O ACUSADO JUNTAMENTE COMOUTROS, ASSALTOU A AG. DA UNIÃO DE BANCOS DE SÃO JOÃO DEMERETI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EVADINDO-SE A SEGUIRPARA ESTA COMARCA, PASSANDO A RESIDIR NO LUGAR SANTAMÔNICA. NO DIA 6 DE ABRIL, QUANDO O SARGENTO FRANCISCO DOSSANTOS TENTOU EFETUAR SUA PRISÃO, EUZIMAR O SUBJUGOU,APODERANDO-SE DE SUA ARMA, DISPARANDO POR TRÊS VEZESCONTRA A VÍTIMA, PRODUZINDO LESÕES CORPORAIS QUE SÃODESCRITAS NO LAUDO DE FLS 58, QUE FORAM A CAUSA EFICIANTEDA SUA MORTE, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DEJUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO EUZIMAR RODRIGUES MARTINS, JÁQUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESTAFORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NAQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARACONSTAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O DENUNCIADO INTIMADO DASENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS,SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-






FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 123/94 (035990098796), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOSÉ PLINIO SALGADO OU PLINIOSALGADO OU PLINIO SALDANHA OU JOSÉ PLINIO, BRASILEIRO,COPEIRO, NATURAL DE MINAS GERAIS-MG, FILHO DE MANOELSALGADO, QUALIFICADO INDIRETAMENTE ÀS FLS 26/27 DESTESAUTOS, RESIDENTE, ATUALMENTE, EM LUGAR NÃO SABIDO DAJUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 07 DE JANEIRO DE 1973, PORVOLTA DAS 21:30 HORAS, O ACUSADO E A VÍTIMA EMBREAGAVAM-SENUM BAR DA VILA GARRIDO E, PROVAVELMENTE, DISCUTIAM SOBREPARTILHA DE FURTOS, JÁ QUE AMBOS MARGINASI ANDAVAM SEMPREJUNTOS. POR VOLTA DAS 22:30 QUANDO O PROPRIETÁRIO FECHOU OBAR, OS DOIS SAÍRAM E A DISCUSSÃO TORNOU-SE MAIS INTENSAQUANDO O ACUSADO, DE POSSE DE UM REVÓLVER, DESFERIUQUATRO TIROS EM DIREÇÃO À VÍTIMA, MATANDO-A CONFORMELAUDO DE FLS 17. EM SEGUIDA O ACUSADO FUGIU PARA LUGARIGNORADO, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DEJUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGOPENAL PÁTRIO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, JOSÉ PLINIO SALGADO OU PLINIOSALGADO OU PLINIO SALDANHA OU JOSÉ PLINIO JÁ QUALIFICADOACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART 109, INCISO I,AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESTA FORMAINTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NA QUARTAVARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSOCLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA,VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARA CONSTAR ENA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALPELO QUAL FICA O DENUNCIADO INTIMADO DA SENTENÇA E PARACONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 146/94 (035990100329), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA WANDERLEY GONZADA RIBAS ,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIÁRIO, NATURAL DE MINASGERAIS-MG,FILHO DE JOSÉ DE TOLEDO RIBAS E ROSA GOMES DASILVA, RESIDENTE À RUA GERONIMO MONTEIRO, Nº 1544, VILAVELHA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, PORCRIME PRATICADO NO DIA 19 DE SEETEMBRO DE 1979, POR VOLTADAS 19:30 HORAS, NO INTERIOR DO BAR E RESTAURANTE AQUARIUS,LOCALIZADO À RUA LUCIANO DAS NEVES, DESTA CIDADE, ODENUNCIADO, DE POSSE DE UM REVÓLVER, DESFERIU VÁRIOS

DISPAROS EM DIREÇÃO AOS IRMÃOS LUIZ CARLOS LOYOLA FRAGA EJOÃO LOYOLA MIRANDA, CUSANDO NOS MESMOS OS FERIMENTOSDESCRITOS NOS LAUDOS DE FLS. 14/15/37/34 DESTES AUTOS DENATUREZA GRAVE, SENDO QUE COM RELAÇÃO A VÍTIMA JOÃOLOYOLA MIRANDA, EM CONSEQUÊNCIA DOS FERIMENTEOSCAUSADOS PELOS PROJÉTEIS, VEIO A FALECER COMO DEMONSTRA OLAUDO DE EXAME CADAVÉRICO DE FLS. 24 DOS AUTOS, O QUAL FOIDENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIMEDEFINIDO NO ART. 121, § 2º, II, IV, E ART. 121, § 2º, II, IV, C.C. ART. 12 E51 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO WANDERLEY GONZADARIBAS, JÁ QUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV,C/C ART 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDODESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SENA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARACONSTAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O DENUNCIADO INTIMADO DASENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS,SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 172/94 (035.990 098 622), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AIRES AMARAL LUCAS , BRASILEIRO,CASADO, PEDREIRO, NATURAL SANTA LEOPOLDINA-ES,FILHO DEANTONIO LUCAS SOBRINHO E DE MARIA DORVALINA COSTA LUCAS,RESIDENTE EM GOIABEIRO, PONTO FINAL DO ONIBUS VITIRIA -ES,ATUALMENTE EM LUGAR NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIMEPRATICADO NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 1980, POR VOLTA DAS 10HORAS NA LOCALIDADE DE ARIBIRI (RUA ONDE SE INSTALA A FEIRADE GÊNEROS ALIMENTICIOS) DESTA CIDADE, O DENUNCIADO DEPOSSE DE UMA FACA NÃO APREENDIDA, PRODUZIU EM JOÃORODRIGUES DE PAULA, OS FERIMENTOS DESCRITOS NO LAUDO DEEXAME CADAVÉRICO DE FLS 11. O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR.PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, II,IV, DO CÓDIGO PENAL. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO AIRES AMARAL LUCAS, COM FULCRO NOART 107, INCISO IV, C/C ART 109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENALPÁTRIO, FICANDO DESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJOCOPIA ENCONTRA-SE NA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES,NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁREFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O


PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO,NO LOCAL DESIGNADOS, PARA CONHECIMENTO DETODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME. VILA VELHA (ES), AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIODO ANO DE 2006.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


(CONFORME PROVIMENTO Nº 02 E 06/98 E 17/99 DA ECGJES) -**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 202/94 (035990500279), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOSÉ CARLOS CASTIGLIONI ,BRASILEIRO, FILHO DE EUCLIDES CASTIGLIONI E MARIA TAMANINICASTIGLIONI, NATURAL DO ESP. SANTO, CASADO, SOLDADO DAPOLICIA MILITAR, RESIDE NA AV. BRASIL, S/ - COBI DE BAIXO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA,CONSTA DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE NO DIA 2 DE JUNHODE 1977, CERCA DAS 20:00 HORAS, NA LOCALIDADE COBI DE CIMA,RODOVIA CARLOS LINDEMBERG - VILA VELHA, O ACUSADO,UTILIZANDO -SE DE UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38, DESFERIU EMJUVENIL BORGES DE OLIVEIRA, SEIS DISPAROS, DOS QUAIS VIERAMCINCO PROJETIS ATINGIR A ALUDIDA PESSOA, CONFORMEDEMONSTRA O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DE FLS 28,O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELOCRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 12, ITEM II DO DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTAA PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ CARLOS CASTIGLIONI, JÁQUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESTAFORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NAQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARACONSTAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O DENUNCIADO INTIMADO DASENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS,SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL



FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 393/95 (035990121739), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOSUÉ COSTA ARAÚJO VULGO ''PUÉ'',BRASILEIRO, SOLTEIRO (AMASIADO), PEDREIRO, NATURAL DE VILAVELHA - ES, FILHO DE OZÉIA MARTINS COSTA ARAÚJO E DE OZANAMARTINS COSTA ARAÚJO, RESIDENTE À RUA SINVAL MORAES, 05,DIVINO ESPÍRITO SANTO, VILA VELHA - ES, INDIRETAMENTEQUALIFICADO À FLS 03, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 28 DEDEZEMBRO DE 1994, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, PRÓXIMO AOCIRETRAN, NO BAIRRO CRISTÓVÃO COLOMBO - VILA VELHA, ODENUNCIADO PAULO HENRIQUE GUEDES MUNIZ, FAZENDO USO DEUM REVÓLVER, SUPOSTAMENTE O QUE SE ENCONTRA APREENDIDOÀS FLS 71, E COM A COBERTURA DO COMPARSA JOSUÉ COSTAARAÚJO, PRODUZIU NA VÍTIMA ''GLIDENOR RICARDO DOS SANTOS '',OS FERIMENTOS DESCRITOS NO LAUDO DE FLS 14, OS QUAIS FORAMAS CAUSAS EFICIENTES E SUFICIENTES DE SUA MORTE, O QUAL FOIDENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIMEDEFINIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I (MEDIANTE PAGAMENTO), II(FUTIL), III (CRUEL) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU ADEFESA DA VÍTIMA- SURPRESA), C/C O ART. 29 TODOS DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DE JOSUÉ COSTA ARAÚJO, JÁ QUALIFICADO ACIMA,COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART 109, INCISO I, NAFORMA DO ARTIGO 115, AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO,FICANDO DESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NOFÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SERENTREGUE. DO QUE PARA CONSTAR E NA MELHOR FORMA DEDIREITO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA ODENUNCIADO INTIMADO DA SENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DODENUNCIADO E DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES),AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 325/94 (035990103612), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SEBASTIÃO ELIAS DA CRUZ,


BRASILEIRO, NATURAL DE CASTELO - ES, FILHO DE ANTONIO VARGASDA CRUZ E ALZIRA MOREIRA DA SILVA, CASADO, INDUSTRIÁRIO,RESIDENTE À RUA VIANA, 257, BOA VISTA - VILA VELHA - ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, PORCRIME PRATICADO NO DIA 06 DE JANEIRO DE 1982, NO INTERIOR DOBAR DA TEREZA, '' REI DO MOCOTÓ'', LOCALIZADO À RUA VISCONDEDE TAUNAY, NO BAIRRO BOA VISTA, QUANDO SEBASTIÃO DISPAROUVÁRIOS TIROS NA VÍTIMA ALFREDO ROSI, CAUSANDO-LHE A MORTE,COMO CONSTA NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO FLS 25, O QUALFOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIMEDEFINIDO NO ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. QUE POR ESTEJUÍZO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO SEBASTIÃOELIAS DA CRUZ, JÁ QUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107,INCISO IV, C/C ART 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENALPÁTRIO, FICANDO DESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJACÓPIA ENCONTRA-SE NA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES,NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SERENTREGUE. DO QUE PARA CONSTAR E NA MELHOR FORMA DEDIREITO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA ODENUNCIADO INTIMADO DA SENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DODENUNCIADO E DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES),AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 327/94 (035990103562), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA FRANCISCO GONÇALVES NETO,BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DAJUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 2 DE AGOSTO DE 1967, PORVOLTA DAS 20:30 HORAS, NO LUGAR ''TOCA'', PRÓXIMO À PRAIA DEITAPÕA - VILA VELHA, O ACUSADO FRANCISCO GONÇALVES NETO ESEU SOBRINHO PORTANDO, CADA UM, DE UM REVÓLVER,DESFERIRAM, DE TOCAIA, DIVERSOS TIROS NA VÍTIMA RENATORIBEIRO DOS REIS, NO MOMENTO EM QUE O MESMO DESCIA DE SEUCAMINHÃO EM FRENTE À SUA CASA, SOMENTE UM TIRO ATINGIU AVÍTIMA, PRODUZINDO-LHE UM FERIMENTO QUASE FATAL E QUE OINUTILIZOU PARA O RESTO DA VIDA. FERIMENTO ESTE DESCRITO NOLAUDO DE EXAME CORPORAIS FLS 28 DOS AUTOS, O QUAL FOIDENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIMEDEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 12, 11 E 25 DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO FRANCISCO GONÇALVES NETO, JÁQUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO IV, C/C ART109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESTAFORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NA

QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES.AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARACONSTAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O DENUNCIADO INTIMADO DASENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS,SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 19 (DEZENOVE) DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



-**********-





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 255/94 (035990102937), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PAULO SILVA, VULGO ''PAULO 180'',BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NATURAL DE GOVERNADORVALADARES - MG, FILHO DE JOSÉ DA SILVA E JÚLIA MONTEMOR SILVA,RESIDENTE À RUA ANA SIQUEIRA, 534, ALECRIM, VILA VELHA- ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, QUENA DATA DE 7 DE JUNHO DE 1994, POR VOLTA DAS 13:00 HORAS,ENCONTRAVA-SE O DENUNCIADO NA FEIRA DO B AIRROCOBILÂNDIA- V.VELHA, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA ANTÔNIOTONONI, MOMENTO EM QUE AMBOS FORAM A CASA DE PAULOROBERTO ALVES, E LÁ CHEGANDO INGERIRAM DIVERSAS BEBIDASALCOOLICAS. CERCA DE 15:00 HORAS, O DENUNCIADO DEU INÍCIO AUMA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, MOMENTO EM QUE O ACUSADO FOIATÉ SUA RESIDÊNCIA BUSCAR UMA FACA (AUTO DE APREENSÃO DEFLS 03), COM A QUAL, APÓS RETORNAR A CASA DA TESTEMUNHA,DESFERIU DIVERSOS GOLPES NA VÍTIMA A QUAL FOI A ÓBITO LOGOAPÓS, CONFORME LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ACOSTADO ÀS FLS24, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇAPELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENALPÁTRIO. QUE POR ESTE JUÍZO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO PAULO SILVA, VULGO '' PAULO 180'', JÁ QUALIFICADOACIMA, COM FULCRO NO ART 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL,FICANDO DESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NOFÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SERENTREGUE. DO QUE PARA CONSTAR E NA MELHOR FORMA DEDIREITO FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA ODENUNCIADO INTIMADO DA SENTENÇA E PARA CONHECIMENTO DODENUNCIADO E DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES),AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA


A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES,JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTOUM PROCESSO-CRIME Nº 212/94 (035.990 101 871), MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VITORINO ALVES DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, FILHO DE SILVINO ALVES DE OLIVEIRA E NAIR ELIAS DEOLIVEIRA E JOSÉ FERNANDES VALERIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,FILHO DE JOSE VALERIO NETTO E SOLIMAR FERNANDESVALERIO,NATURAL DE ESPÍRITO SANTO-ES TUALMENTE EM LUGARNÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 30 DEMARÇO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA, POR VOLTA DAS 04 HORASNA LOCALIDADE DE COBILANDIA (UTILIZANDO-SE DA FACAREFERIDA NO AUTO DE APREENSÃO, 03/80 DE FLSS 38, DESFERIU EMFRANCISCO AVELINO DA SILVA, DOIS GOLPES, SENDO UM NA REGIÃOMAMÁRIA ESQUERDA E OUTRA NO TERÇO SUPERIOR DO BRAÇOESQUERDO, CAUSANDO-LHE A MORTE CONFORNE SE ENCONTRACONSTATADODO LAUDO DE EXAME CADÁVERICO DE FLS 52. CONSTAAINDA QUE ANTERIORMENTE OS ACUSADOS, ENCONTRAVAN-SE NOINTERIOR DO COBILANDIA FUTEBOL CLUBE, SITO EM COBILANDIA,DESTA CIDADE, ONDE SE REALIZAVA O TRADICIONAL " BILE DOSCOROAS, FAZENDO PARTE DA TURMA, O QUAL FOI DENUNCIADOPELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART.121, § 2º, IV, C/C ART 29 DO CÓDIGO PENAL. QUE POR ESTE JUÍZO,JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS VITORINO ALVESDE OLIVEIRA, JOSÉ FERNANDES VALERIO, COM FULCRO NO ART 107,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO DESTA FORMA INTIMADODA SENTENÇA CUJO COPIA ENCONTRA-SE NA QUARTA VARACRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO",SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA -ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DEDIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O ACUSADOINTIMADO DA SENTENÇA,

QUE PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

VILA VELHA(ES), AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANODE 2006.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ELZAMARIA DE OLIVEIRA XIMENES, JUÍZA DE DIREITODA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA

DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER AOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREMCONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UMPROCESSO-CRIME Nº 649/98 (035.020.717.993) MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OZIEL NASCIMENTO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, NASCIDO AOS 10/01/1976,FILHO DE ANA DINALVA NASCIMENTO, RESIDENTE À RUA OSWALDODE ANDRADE, N. 30, BOA VISTA, VILA VELHA/ES, QUE, EM DATA DE19/09/1998, POR VOLTA DAS 23:00 HORAS, NA PRAÇA DO BAIRROARIBIRI, NESTA COMARCA, O PRIMEIRO DENUNCIADO FAZENDO USODE UMA ARMA DE FOGO (AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 10),DESFERIU CERTEIRO DISPARO CONTRA A VÍTIMA ERALDO JOSÉRIBEIRO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DEEXAME CADAVÉRICO DE FLS. 16, POSTO QUE MESMO SENDOSOCORRIDA, NÃO RESISTIU AO FERIMENTO E FALECEU NO HOSPITALSANTA MÔNICA, NESTA CIDADE. ASSIM SENDO, O ACUSADO FOIDENUNCIADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELO CRIME DEFINIDONO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUETORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA DEZOITO(18) DE SETEMBRO (09) DE DOIS MIL E SEIS (2006), ÀS 13H30M,PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA SALA DE AUDIÊNCIASDA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM "DES. AFONSOCLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA,VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHORFORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL, PELO QUALCITA-O(S) PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA,LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VER(EM) PROCESSADO(S)PELO CRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO ATÉFINAL SENTENÇA. SE O(S) ACUSADO(S) NÃO COMPARECER(EM) NEMCONSTITUIR(EM) ADVOGADO, FICARÁ(ÃO) SUSPENSOS O PROCESSO EO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO, O JUIZ,DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO,DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NOART. 312 DO CPP.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

VILA VELHA (ES), AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE DOIS E SEIS. EU, KUB, DIGITEI. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO.


NA FORMA DO PROV. Nº 017/99 DA ECGJES

-**********-


COMARCA DA CAPITAL


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ELZAMARIA DE OLIVEIRA XIMENES, JUÍZA DE DIREITODA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREMCONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UMPROCESSO-CRIME Nº 1160/06 (035.050.143.656 MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CLÓVIS GONÇALVES JÚNIOR,


BRASILEIRO, NATURAL DESTE ESTADO, NASCIDO AOS 05.03.1976,FILHO DE CLÓVIS GONÇALVES E LÚCIA REGINA OLIVEIRA, RESIDENTEÀ RUA MESTRE GOMES, 321, GLÓRIA, VILA VELHA-ES, QUE, EM DATADE 17/09/2005, POR VOLTA DAS 04H30MIN, EM VIA PÚBLICA, NAGLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, FAZENDO USO DEARMA DE FOGO, EFETUOU REITERADOS DISPAROS CONTRA A PESSOADE ALEXANDRO MARIANO BARBIRATO, INICIANDO A EXECUÇÃO DECRIME DE HOMICÍDIO QUE, SOMENTE NÃO CONSUMOU PORCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE E DETERMINAÇÃO DOEXECUTOR. CONSTA, AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADO DETINHAINIMIZADE COM A VÍTIMA ALEXANDRO, EM DECORRÊNCIA DEDESENTENDIMENTOS PRETÉRITOS, NOS QUAIS SE REGISTRARAMAMEAÇAS RECÍPROCAS. DE FORMA ODIOSA E PRETENDENDO AELIMINAÇÃO DO DESAFETO, O ACUSADO CONTRATOU UMASEGUNDA PESSOA, INCUMBINDO-LHE DE MATAR A VÍTIMA, QUE SEEFETIVOU, PARCIALMENTE, NO DIA AJUSTADO. NO DIA DOS FATOS, AVÍTIMA ALEXANDRO CAMINHAVA PELAS PROXIMIDADES DO POSTODE SAÚDE DA GLÓRIA, QUANDO OBSERVOU A PASSAGEM DESSASEGUNDA PESSOA CONTRATADA QUE HAVIA ENTRADO EM UMA RUALATERAL, DE ONDE SAIU INUSITADAMENTE, PROMOVENDO OATAQUE PELAS COSTAS ATRAVÉS DE SUCESSIVOS DISPAROS, QUECULMINARAM COM AS LESÕES E REFLEXOS APONTADOS NO LAUDODE LESÕES. ASSIM SENDO, O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELOPROMOTOR DE JUSTIÇA, PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º,INCISOS I E IV, C/C ART. 29, "CAPUT", DO ESTATUTO REPRESSIVOPENAL. QUE POR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 20 DE JUNHODE 2006, ÀS 15H350, PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NOFÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁREFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR OPRESENTE EDITAL, PELO QUAL CITA-O(S) PARA COMPARECER(EM)PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA, LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DESE VER(EM) PROCESSADO(S) PELO CRIME CITADO E TODOS OSDEMAIS TERMOS DA AÇÃO ATÉ FINAL SENTENÇA. SE O(S) ACUSADO(S)NÃO COMPARECER(EM) NEM CONSTITUIR(EM) ADVOGADO,FICARÁ(ÃO) SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO, O JUIZ, DETERMINAR A PRODUÇÃO DEPROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃOPREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.


VILA VELHA (ES), AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE DOIS E SEIS. EU, ILDILÉIA COUTO MOTTA, DIGITEI.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -

NA FORMA DO PROV. Nº 017/99 DA ECGJES

-***********-


COMARCA DA CAPITAL


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ELZAMARIA DE OLIVEIRA XIMENES, JUÍZA DE DIREITODA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREMCONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UM

PROCESSO-CRIME Nº 1078/05 (035.030.119.370) MOVIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JONAS VERNEK DE SANTANATAMBÉM CONHECIDO JONAS BRNKINI HIDALGO OU JONASBIANQUINI , BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE AIMORÉS-MG,NASCIDO AOS 29/01/1962, RESIDENTE À AV. NOSSA SENHORA DAPENHA, 2462, ED. NOVA GUARAPARI, AP. 402, SANTA LUIZA,VITÓRIA-ES, PODENDO SER ENCONTRADO NA RUA JOÃO CORREIAQUERIDO, S/N, BARRA DO ITAPEMIRIM-ES, MARATAÍZES-ES OU RUAFRANCISCO MARTINS, 45, BAIRRO AMARELOS, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES QUE, NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2003,APROXIMADAMENTE ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS, EM FRENTE AOQUIOSQUE Nº 74, NA ORLA DA PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA-ES,JOÃO DE PAULA NETO, DE POSSE DE ARMA DE FOGO, DESFERIUVÁRIOS DISPAROS EM HENRIQUE ROSA DE SOUZA MELO,PROVOCANDO-LHE FERIMENTOS, SÓ NÃO CAUSANDO A MORTE PORCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUA VONTADE, OU SEJA, EM RAZÃO DAVÍTIMA PEGAR UMA CADEIRA PARA SE PROTEGER, TENDO ODENUNCIADO SAÍDO CORRENDO. DESTACA-SE QUE, APÓS ODENUNCIADO JOÃO DE PAULA NETO DESFERIR OS DISPAROS, FUGIUDO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA GUIADA POR UMA PESSOACONHECIDA APENAS POR TEQUINHA QUE, A TODO MOMENTO, OAUXILIAVA NO COMETIMENTO DO CRIME. SALIENTA-SE QUE, PARA AEXECUÇÃO DO DELITO, AO DENUNCIADO JOÃO DE PAULA NETO FOIPROMETIDA UMA QUANTIA EM DINHEIRO PELO DENUNCIADO JONASVERNEK DE SANTANA, TAMBÉM CONHECIDO COMO JONAS BRANKINIHIDALGO OU JONAS BIANQUINI, MAS TAL RECOMPENSA NÃO SEEFETIVOU. COSTA QUE HÁ MENOS DE DOIS MESES ANTES DAPRÁTICA DO CRIME, O DENUNCIADO JOÃO DE PAULA NETO,ACOMPANHADO POR TEQUINHA E A MANDO DE JONAS VERNEK DESANTANA TAMBÉM CONHECIDO COMO JONAS BRANKINI HIDALGOOU JONAS BIANQUINI TENTARAM, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2002,MATAR TATIANA OLIVEIRA, COMPANHEIRA DA VÍTIMA HENRIQUEROSA DE SOUZA MELO, SENDO QUE TAL FATO JÁ É OBJETO DEOUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO NESTE JUÍZO. ASSIM SENDO, OACUSADO FOI DENUNCIADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELOCRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV DO CÓDIGOPENAL, OBSERVADO O ART. 1º, I, DA LEI 8.072/90. QUE POR ESTEJUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 07 DE AGOSTO DE 2006, ÀS15H30MIN, PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM"DES. AFONSO CLÁUDIO", SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOUNA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL, PELOQUAL CITA-O(S) PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NODIA, LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VER(EM)PROCESSADO(S) PELO CRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOSDA AÇÃO ATÉ FINAL SENTENÇA. SE O(S) ACUSADO(S) NÃOCOMPARECER(EM) NEM CONSTITUIR(EM) ADVOGADO, FICARÁ(ÃO)SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO, O JUIZ, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVASURGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.


VILA VELHA (ES), AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DOANO DE DOIS E SEIS. EU, ILDILÉIA COUTO MOTTA, DIGITEI. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINEI.


NA FORMA DO PROV. Nº 017/99 DA ECGJES-**********-


LISTA Nº 15/2006


RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

1 - MANOEL NONATO RODRIGUES 2- ITAMAR SOUZA CADETE3- EDILSON QUINTAES CORREA4- TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 5- FREDY FRANCIS RANGEL MARIANO 6- ADMAR JOSE CORREA7 ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA8 TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES 9 SERGIO SANTANA MORAES 10 JEANNE QUEIROZ NOGUEIRA11- DALTON ALVES MOREIRA12- VALMIR DE SOUZA.13 VITO BENO VERLOET14- ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO 15 CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 16 RAFAEL VARGAS FREITAS 17 AROLDO RODRIGUES 18 CLEYDE MARTINELLY 19 HÉBER VIEIRA GOMES20 ROBERTA NAIN BASTOS BUONOMO21 PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR 22- OTONIEL AMARAL DE MATOS

PROCESSO Nº 997/04 ( 035 040 049 179 ) ACUSADO: ALVARO LOPES DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO DR MANOEL NONATO RODRIGUES DA AUDIENCIADESIGNADA PARA DIA 19 DE JUNHO DE 2006 AS 14:O0 HORAS

PROCESSO Nº 1147/05 ( 035050058391)ACUSADO: LUCIANO OLIVEIRA FARINA E OUTROADVOGADO ITAMAR SOUZA CADETE E EDILSON QUINTAES CORREADA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 12 DE JUNHO DE 2006 AS16;00 HORAS.

PROCESSO Nº 1140/05 ( 035 030 184 697)ACUSADO: RODRIGO FERREIRA COSTAADVOGADO TEREZINHA SANTANA DE CASTRO DA AUDIENCIADESIGNADA PARA DIA 07 DE AGOSTO DE 2006 AS 13:0 HORAS .

PROCESSO Nº 1177/06 ( 035 060 068 448)ACUSADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS DE JESUS E OUTROSADVOGADOS: ADMAR JOSE CORREA, FREDY FRANCIS RANGELMARIANO E MARIZA DANIELLE ALVES DE MELO QUE INDEFIRIU OPEDIDO EM FAVOR DOS REUS SUPRA E DA AUDIENCIA DESIGNADAPARA DIA 29 DE JUNHO DE 2006 AS 14:0O HORAS .

PROCESSO Nº 1127/05 ( 035 050 092 366)ACUSADO: DIONE ALMIR DOS SANTOSADVOGADO ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA PARA TOMAR CIÊNCIADO TEOR DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2006 EDA DESIGNAÇÃO DO SUMARIO DE DEFESA PARA O DIA 03 DE JULHODE 2006 AS 14:30 HORAS .

PROCESSO Nº 932/03 ( 035 000057246)ACUSADO: ADAUTO LUIZ DE SOUZA E OUTROSADVOGADA DRA TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFIRIU O PEDIDO COM RELAÇÃO ATESTEMUNHA SOLICITADA PARA SER OUVIDA NO DIA 03 DE JULHODE 2006 , 13:30 HORAS

PROCESSO Nº 1090/05 ( 035050036033)ACUSADO: LEANDRO DA MOTA DOS SANTOSADVOGADA DR SERGIO SANTANA MORAES E DRA JEANNE QUEIROZNOGUEIRA DA DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO FORMULADO EM

FAVOR DO RÉU. E DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 21 DEJUNHO DE 2006 AS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 941/03 ( 035030180976)ACUSADO: PAULO SERGIO GOMES E OUTROADVOGADA DR DALTIN ALVES MOREIRA E DR VALMIR DE SOUZADO LIBELO CRIME ACUSATORIO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS OFERECEREM CONTRARIEDADE.

PROCESSO Nº 1034/04 ( 035040061588)ACUSADO: ROGERIO DE SOUZA PAULISTA.ADVOGADA DR VITO BENO VERLOET DO LIBELO CRIMEACUSATORIO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIASOFERECEREM CONTRARIEDADE.

PROCESSO Nº 050/94 ( 035980237743)ACUSADO: LUIZ CARLOS FERNANDES RANGEL E OUTROS.ADVOGADA DR ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO A FIM DE ASSINAR APETICÃO DE FOLHAS 619, NO PRAZO DE 72 HORAS SOB PENA DE NÃOO FAZENDO, SER CONSIDERADA INEXISTENTE

PROCESSO Nº 1102/05 ( 035 050047964)ACUSADO: ROGERIO DE SOUZA PAULISTAADVOGADO VITO BENO VERVLOET DA AUDIENCIA DESIGNADA PARADIA 04 DE JULHO DE 2006 AS 15:00 HORAS .

PROCESSO Nº 1112/05 ( 035 050039235)ACUSADOS: NELIO FREIRE RODRIGUES E OUTROSADVOGADO CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO, RAFAEL VARGAS FREITAS,AROLDO RODRIGUES, CLEYDE MARTINELLY E HÉBER VIEIRAGOMES DA DESIGNAÇÃO DO SUMARIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 10DE JULHO DE 2006 AS 14:30 HORAS .

PROCESSO Nº 994/04 ( 035 030 180 703)ACUSADO: ANDERSON ESTEVÃO BATISTA E OUTROSADVOGADOS DR PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR E DRA TANIAMARIA PEREIRA GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DOSDOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAAUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 13 DE JULHO DE 2006 AS 14:30HORAS

PROCESSO Nº 1141/05 ( 035 050 122 395)ACUSADO: ELIAS DAMMADVOGADO ROBERTA NAIN BASTOS BUONOMO E OUTROS DO R.DESPACHO DE FLS 84 QUE DETERMINA QUE SEJA PROVIDÊNCIADOPARA QUE O ACUSADO JUSTIFIQUE SUA AUSENCIA NA AUDIENCIAREALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2006, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB AS PENAS DA LEI E DA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE DEFESADESIGNADA PARA DIA 13 DE JULHO DE 2006 AS 13 30 HORAS . PROCESSO Nº 1120/05 ( 035 000032603)ACUSADOS: OTAVIANO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO OTONIEL AMARAL DE MATTOS DA DESIGNAÇÃO DAAUDIENCIA PARA O DIA 17 DE JULHO DE 2006 AS 15:30 HORAS .

PROCESSO Nº 963/04 (035030166777)ACUSADO: JHONNY CORREA ALVESADVOGADO: MÁRIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUESPARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1118/05 (035050078779)ACUSADO: ADRIANO REIS PEREIRAADVOGADO: JOSÉ MÁRIO VIEIRA E OTONIEL AMARAL DE MATTOSPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1061/04 (035030193540)ACUSADO: MARCELO CARVALHO MOREIRA


ADVOGADO: CLOVIS PEREIRA ARAÚJOPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1060/04 (035040107886) (INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL)ACUSADO: JAIRO ROCHA DA SILVAADVOGADO: AERCIO BARCELOS MUNISDO DESPACHO DE FLS. 28 PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO

PROCESSO Nº 990/04 (035030179580)ACUSADO: ANDERSON ESTEVÃO BATISTAADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVESPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1020/04 (035040061935)ACUSADO: MANOEL JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOLINAS RIBEIROPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1011/04 (035000033254)ACUSADO: ANILDO DIAS FELIPEADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MOTTOS E TANIA MARIAPEREIRA GONÇALVESPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1137/05 (035050112388)ACUSADO: PABLO GOMES BISPOADVOGADO: RODRIGO BARATELA LARANJAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1010/04 (035000125282)ACUSADO: CARLOMÃO VICENTE DE HOLANDA E OUTROSADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MATOS E ROBERTO GOTARDOMOREIRAPARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO Nº 1116/05 (035050039300)ACUSADO: CLEIDIR FERREIRA DE SOUZA E OUTROSADVOGADO: VALDEMIR SOARES VANDERLEI E PAULO SERGIOHELEODORO PAGOTTEDA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO ANTONIO SOEIRODE CASTRO JUNIOR E PRONUNCIOU OS ACUSADOS WELDER LOPESDA SILVA E ALEX MOREIRA COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, II E IV,C.C. ART. 14, II, E ART. 121, §2º, II E IV, C.C ART. 14, II, NA FORMA DOART. 73 TODOS DO CÓDIGO PENAL

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAES CRIVÃO JUDICIÁRIO

(EM CONF. COM O PROV. 017/99 DA ECG/ES)

-**********-


LISTA Nº 016 /2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:INTIMO O(A) ADVOGADO(A):DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIVALDEMIR SOARES VALDERLEICLOVIS PEREIRA DE ARAUJOEDILSON QUINTAES CORREANATALINO ZALDINI FERREIRA DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI EDILSON QUINTAES CORREA JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTRA

ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESMARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉMARIO LABIEL COTTA CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JRNATALINO Z. FERREIRAERNESTO PORTINARI

PROCESSO Nº 1133/05 ( 035 040 054 435 ) ACUSADO: JUNIOR OLIVEIRA ROCHA E EMANUEL COSTALONGAADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI E VALDEMIR SOARESVANDERLEI DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 29 DE JUNHO DE2006 AS 13:30 HORAS

PROCESSO Nº 1057/04 ( 035030 193 599)ACUSADO: EDGAG VITOR VIANA DA SILVA ADVOGADO CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO DA AUDIENCIADESIGNADA PARA DIA 26 DE JUNHO DE 2006 AS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 1148/ 05 ( 035 050 005 145) ACUSADO: THIAGO BARCELOS EDUARDO E OUTROADVOGADOEDILSON QUINTAES CORREA DA AUDIENCIA DESIGNADAPARA DIA 06 DE JULHO DE 2006 AS 15:30 HORAS

PROCESSO Nº 1167/06 ( 035 050 025 432) ACUSADO: ANDERSON DA SILVA COELHO E OUTROADVOGADO NATALINO ZALDINI FEEREIRA E DAVID BOUGUIGNONBIGOSSI DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 17 DE JULHO DE 2006AS 15:030 HORAS

PROCESSO Nº 1127/05 ( 035 050 092 366) ACUSADO: DIONE ALMIER DOS SANTOSADVOGADO EDILSON QUINTAES CORREA DA AUDIENCIADESIGNADA DO SUMARIA DE DEFESA PARA DIA 03 DE JULHO DE2006 AS 14: 00 HORAS

PROCESSO Nº 1121/05 ( 035 050 090 881) ACUSADO: JUNIOR OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DR .JOSE GUILHERMEMACHADO DE VICTRA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AS PROVASPRODUZIDAS E CASO AS RATIFIQUE OFEREÇA AS ALEGAÇOES FINAIS .

PROCESSO Nº 1114/04 ( 035 050 075 882) ACUSADO: ROGERIO FABIO LIMA MARQUES E OUTRO ADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES .DO LIBELO CRIMEACUSATORIO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS OFEREÇAMCONTRARIEDADE.

PROCESSO Nº 992/04 ( 035040 048395) ACUSADO: EDUARDO SANTOS DE JESUS SANTOS E OUTROS ADVOGADO DRA MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ E MARIOLABIEL COTTA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 20 DE JULHODE 2006 AS 14:00 HORAS

EXPEDIENTE Nº 295/06 ACUSADO: WALTER GOMES FERREIRA E OUTRO ADVOGADO DR CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR E NATALINO Z.FERREIRA DO DESPACHO DE FLS 22 QUE ACATOU A LIMINAR DOMINISTRO PAULO MEDINA

CARTA PRECATÓRIA Nº 888/06 (035060038300) ACUSADO: RENATO GOMES RODRIGUESADVOGADO: ERNESTO PORTINARIDA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 06 DE JULHO DE 2006 AS14:O0 HORAS

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(EM CONF. COM O PROV. 017/99 DA ECGJ/ES)


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: JOANNA AUGUSTA TAVARES FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO ROBIS GOLTARACHEFE DE SECRETARIA: LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA

LISTA Nº 02/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:

01) PROCESSO Nº 429/06 (035.060.017.403) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JEFERSON DE LIMA CORTELEETTIADVOGADO(S): DR. RAFAEL VARGAS FREITAS , OAB/ES 376-A. "PARACOMPARECER (EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 18 (DEZOITO) DE JULHO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS , A FIM DEPARTICIPAR (EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS."

02) PROCESSO Nº 143/06 (035.050.077.888) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ELIAS ALVES SANTANA, AMAURI DA SILVA E CARLOSALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS.ADVOGADO(S): DR. CARLOS FINAMORE, OAB/ES 12117, DR.ªTEREZINHA S. DE CASTRO OAB-ES 6008, DR.ª ELZA A. LOSS DOSREIS OAB-ES 6297. "PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, CASO NÃOHAJA NECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA. EM 27 DEJUNHO DE 2006"

03) PROCESSO Nº 124/06 (035.050.048.509) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): WANDERLEY SOARES PEREIRAADVOGADO(S): DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466." PARAAPRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DEFLS. 120 DOS AUTOS

04) PROCESSO Nº 267/06 (035.060.008.014) AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICA ACUSADO(S): LILIANE SOUZA RODRIGUES E OUTROSADVOGADO(S): DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO, OAB/ ES 4680, "PARACOMPARECER (EM) A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 07(SETE) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR (EM)DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.''

05) PROCESSO Nº 214/06 (035.040.086.353) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EDUARDO IVAN PEMDEK E OUTROSADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES6437, "PARA COMPARECER (EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 06 (SEIS) DE JULHO DE 2006 AS 15:30 HORAS , A FIMDE PARTICIPAR (EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

06) PROCESSO Nº 539/06 (035.050.118.880) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): PAULO SERGIO DA COSTA E OUTROSADVOGADO(S): DR. TELMO V. ZBYSZYNSKI, E DR. LUIZ CLAUDIOMOLINAZ RIBEIRO, E DR JEANNE QUEIROZ NOGUEIRA, "PARAAPRESENTAR (EM) OS MEMORIAIS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

VILA VELHA, ES 30 DE JUNHO DE 2006

LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBACHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUÍZA ADJUNTA: DRª. PATRÍCIA FARONIPROMOTORA: DRª MARGIA CHIANCA MAURO. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANINA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 17/2006

INTIMO:

01- PROC. Nº 38.052 (035050090519) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: S.C X E.P.N.CDRª. LUCIANA ROCHA NASCIMENTO, DA R. DECISÃO DE FLS. 25/06QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/09/2006 ÀS 16:00HORAS , DEVENDO ADEQUAR DOCUMENTOS DE FLS. 19 NO SENTIDODE ESCLARECER QUAL A REAL QUALIFICAÇÃO DO ALIMENTADO, VEZQUE DIVERSA DAQUELA FEITA NA CONTESTAÇÃO.

02- PROC. Nº 25.570 (035000013256) - DIVÓRCIOPARTES: A.M.B X O.L.BDRª. NELIETE GOMES PEREIRA ARAÚJO, DO INTEIRO TEOR DO R.DECISÃO DE FLS. 118 CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA. "...EMREFERIDOS DOCUMENTOS CONSTA O NOME DOS ANTIGOSPROPRIETÁRIOS, SENDO QUE EM NENHUM DELES CONSTA O NOMEDO EXECUTADO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM AUTOMOTIVO.DESTA FORMA, NÃO ESTA CONFIGURADA A ALEGADA FRAUDE ÀEXECUÇÃO, PORQUE NÃO ERA O EXECUTADO O LEGÍTIMOPROPRIETÁRIO DO BEM. INTIME-SE, POIS, AS EXEQUENTES PARA, NOPRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO AO PETICIONADO ÀSFLS. 113/114, INDICANDO AINDA BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA.

03- PROC. Nº 31.634 (035990091619) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: M.P.F X V.H.B.PDR EDMAR SIMÕES, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 46 PORAUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E PARA INFORMAR O ENDEREÇO DARÉ, OU, REQUERER O QUE DE DIREITO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃODA CITAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 48.

04- PROC. Nº 32.154 (035000034625)- EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: D.C.F X .M.C.CDR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA E DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR,DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

05- PROC. Nº 30.517 (035980253690) - ALIMENTOS PARTES: M.A.P.G X J.GDR. BRUNO DALL´OSTO MARQUES, DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 64 QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO DE FLS. 57/59,DOS AUTOS.

06- PROC. Nº 33.592 (035010063572) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: B.A.S X S.H.M.RDR. RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO, DA VISTA DOSAUTOS.

07- PROC. Nº 35.134 (035020569170) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: R.L.C E C.L.C X R.V.O.C


DR. ADMILISON MARTINS BELCHIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DAJUSTIFICAÇÃO APRESENTADA.

08- PROC. Nº 36.037 (035030136184) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: A.P.N.M X B.C.MDR. ALCIDES JOSÉ GIACOMIN JÚNIOR, DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIODE FLS. 68, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

09- PROC. Nº 36.169 (035030168666) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: G.C.S X T.C.SDR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, QUE FLUIU O PRAZO DESUSPENSÃO DO PROCESSO CONCEDIDO ÁS FLS. 39.

10 - PROC. Nº 33.779 (035010082960) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: P.C.C X S.R.C.JDR. ROBSON ALGRETTO SCARDINI, DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

11 - PROC. Nº 36.362 (035030191189) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: M.F.M X R.S.MDR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA, DA VISTA DOS AUTOS.

12 - PROC. Nº 38.744 (035060061013) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO CONSENSUALPARTES: W.R.B E A.M.BDR. FRANCISCO TOSTA DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 13.

13- PROC. Nº 36.676 (035040027761) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: N.M.S X L.A.D.S.FDR. THIAGO ALBANI OLIVEIRA, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DEFLS. 76/77, A QUAL DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO REQUERIDO.

14- PROC. Nº 36.588 (03504.0008779) - ALIMENTOSPARTES: I.V.P X A.C.PDR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA PROCEDER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVIAS NA FORMA DOART. 19 DO CPC, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOARTIGO 257, DO CPC, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 53/VERSO, DOS AUTOS, REQUERENDO, POIS, OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

15- PROC. Nº 36.764 (035040039303) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: C.M.A X J.G.A DR. LUGINTE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS , DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 41 QUE DEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

16- PROC. Nº 36.858 (035040049625) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: J.H.L X N.M.M.LDR.ª MARLENE LEÃO BORGES, DA R. DECISÃO DE FLS. 93 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 90/91.

17 - PROC. Nº 37.134 (035040087443)- DECLARATÓRIA DE UNIÃOESTÁVELPARTES: C.C.M.S DRª. LARISSA NUNES CALADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DEFLS. 158, ORIUNDO DO JUÍZO DEPRECADO E ADOTAR A PROVIDÊNCIAALI SOLICITADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. "ENVIAR CÓPIA DAINICIAL" E ADITAMENTOS.

18 - PROC. Nº 27.084 (035000078291) - DIVÓRCIOPARTES: V.H.B.P X M.P.FDRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER, DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 184, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE

PAGAMENTO DO PERITO AO FINAL, BEM COMO DE DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CONSIDERANDO IMPRÓPRIO OS OUTROSPEDIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL, FICA INTIMADO PARAADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO A TEOR DOS ARTS.19 E 33 DO CPC, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEMPRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. TUDO NO PRAZO LEGAL.

19 - PROC. Nº 37.809 (035050056650) - EXONERAÇÃO DEALIMENTOSPARTES: V.R.G X S.C.GDR. LAECIO CARLOS GUIMARÃES, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 66 VERSO.

20- PROC. Nº 37.088 (035040082881) - ALIMENTOSPARTES: E.P.P E G.P.P X E.P.ADR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 65, QUE INDEFERIU O QUE FOI REQUERIDO EMFLS. 57/59, DOS AUTOS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA FORMULARA SUA PRETENSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS DE FORMA ADEQUADA.

21 - PROC. Nº 37.280 (035040105435) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: E.A.C X D.P.NDR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39.

22 - PROC. Nº 37.661 (03505.0037601) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: C.S X M.R.P.L.SDR. ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA JUNTADA DAPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS TENDO EM VISTA ODISPOSTO NO ART. 35 DA LEI Nº 6.515/77.

23 - PROC. Nº 38.009 (035050085188) - ALIMENTOSPARTES: L.S.N X J.NDRª. VALQUÍRIA LOPES DE OLIVEIRA E DR. ALEXANDRE MAGNORIBEIRO DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 18E PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

24 - PROC. Nº 38.020 (035050087564) - ALIMENTOSPARTES: P.P.H.B X M.A.C.BDR. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO, PARA TOMAR CIÊNCIADA INFORMAÇÃO DE FLS. 28 - OFÍCIO DA ESCOLA PEQUENOPOLEGAR.

25 - PROC. Nº 38.117 (035050099866) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSAPARTES: J.B.S X B.N.R.EDRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, DA IMPUGNAÇÃO DOVALOR DA CAUSA, PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 15.

26 -PROC. Nº 38.149 (035050103809) - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DECORPOSPARTES: M.N.N X M.L.BDR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA, DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 17/18.

27 - PROC. Nº 38.357 (035050134127) - ALIMENTOSPARTES: T.T.O X A.R.ODR. ROBERTO BARBOSA FONSECA, OAB/MG 85.966, DA R SENTENÇADE FLS. 34 QUE HOMOLOGOU O ACORDO, DEVENDO O REQUERIDOPAGAR 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATÉ QUINTO DIA ÚTIL DECADA MÊS, DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DO MENOR OU EMCONTA BANCÁRIA POR ELA INDICADA.

28 - PROC. Nº 38.554 (035060015787) - ALIMENTOS PARTES: H.G.S X I.E.A.S


DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, DI INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 16, CUJO ITEM Nº "3" SEGUE TRANSCRITO."INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU(A) ILUSTREADVOGADO(A), PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4ºDA LEI Nº 1.060/50 E TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL".

29 - PROC. Nº 38.592 (03506.0028137) - OFERTA DE ALIMENTOSPARTES: J.F.S X V.B.A.SDRª. TERENITA BENÍCIO DA SILVA QUERINO, DA R. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, ECONDENOU A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS.

30 - PROC. Nº 38.605 (035060029085) - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVELPARTES: N.A.A X R.MDR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 13.

31 - PROC. Nº 38.674 (035060046899) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: C.C.M E A.G.ADR. HENRICO SANTOS CORREA, PARA QUE AS PARTES ASSINEM APETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PARA PROCEDEREM AORECONHECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIRMAS, EM CARTÓRIO.

32 - PROC. Nº 38.677 (035060047152) - REGULAMENTAÇÃO DEVISITAPARTES: O.B X M.M.YDR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCINA, PARA EMENDAR A INICIALADEQUANDO O PÓLO PASSIVO.

33- PROC. Nº 38.688 (035060052004) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: S.R.S.E X M.E.NDRª. CLAUDIA CARLA ANTONACCI, PARA JUNTAR AOS AUTOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

34- PROC. Nº 38.705 (035060054505) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: L.A.S X P.A SDRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA O. SOARES, PARA JUNTARPROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 ETERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMAE PRAZO DO ART. 284, DO CPC.

35 - PROC. Nº 38.706 (035060054513) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: L.A.S X P.A.SDRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA O. SOARES, PARA JUNTARPROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 ETERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMAE PRAZO DO ART. 284, DO CPC.

36 - PROC. Nº 38.777 (035060069081) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: N.A.V X D.J.VDR. JEANETE THOMAZ KLEIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 16.

37 - PROC. Nº 38.836 (035060080104) - DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTES: M.G.O X F.S.O

DR. GILMIREZ XAVIER NUNES, PARA FORMALIZAR O REQUERIMENTODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO TRAZER AOSAUTOS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE.

38 - PROC. Nº 36.921 (035040061794) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: D.M.P.N X L.A.S.MDR. ANTONIO MENDES PEREIRA, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOSDOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS,DEVENDO ESCLARECER SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAORAL.

39- PROC. Nº 38.906 (035060096100) - DIVÓRCIO MARA BORTOLOTIMURARIPARTES: S.M.B.M X M.A.P.MDR. ADELSON ALVARES RIBEIRO, PARA ASSINAR A INICIAL BEMCOMO JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO AEXISTÊNCIA DO BEM IMÓVEL E VEÍCULO.

40 - PROC. Nº 38.911 (035060096472) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: C.A.M.B X L.C.M.BDR. MARIA DE LOURDES S. R. LOJA, DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 13 PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO E JUNTARTERMO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FICAINTIMADO, AINDA, PARA ADEQUAR O PEDIDO APRESENTANDOPLANILHA DE DÉBITO DETALHADA.

41 - PROC. Nº 38.914 (035060097504) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: S.S.G X J.M.GDR. FLORENTINO MATOS BARRETO, DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 16 QUE SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE AEXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE PATRONO, PARA COMPLETARA PETIÇÃO INICIAL, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO NOSAUTOS, BEM COMO PARA JUNTAR A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ALEI 1060/50 E TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, PARA OS FINS DE CONSEGUIR A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. INTIME-SE TAMBÉM, PARA ADEQUAR OPEDIDO FORMULADO, DEVENDO INDICAR EM QUAL DOSPROCEDIMENTOS DESEJA PROSSEGUIR, FACE A INCOMPATIBILIDADEDE RITOS.

42 - PROC. Nº 38.722 (035060057052) - DIVÓRCIO CONSENSUALPARTES: H.C.H.M E P.R.S.MDR. ROBSON SIMÕES BODART, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 12/07/2006 ÀS 15:15 HORAS , DEVENDO TRAZER O AUTOR EDUAS (02) TESTEMUNHAS.

43 - PROC. Nº (035040092641) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: R.K.J.V X P.R.VDR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI, PARA PAGAR O DÉBITORESIDUAL, SOB PENA DE SER REVIGORADO O DESPACHO DE FLS. 22,DOS AUTOS (PRISÃO CIVIL).

44 - PROC. Nº 38.833 (035060079924) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: J.A.B.P X M.D.M.PDR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PAR O DIA11/09/06 ÀS 15:30 HORAS, FICANDO TAMBÉM INTIMADO DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 19/21 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

45 - PROC. Nº 38.826 (035060077779) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: A.P.N.A X S.M.O.MDR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 09 QUE SEGUE TRANSCRITO. "INTIME-SE O AUTORPOR SEU ILUSTRE PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PROVIDENCIAR O


PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 06, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, POR SER PETIÇÃO INICIAL INAPTA A DAR INÍCIO AUMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APTA E REGULAR.

46 - PROC. Nº 38.707 (03506.0054406) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: S.R.V E N.R.VDRª. LUCIANA FONTENELLE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/07/06 ÀS 15:30 HORAS ,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 16.

47 - PROC. Nº 22.694 (035020326605) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: J.D.V X M.A.V.VDR. MARCIO LUIS LAGE VIEIRA, DA VISTA DOS AUTOS.

VILA VELHA, 30 DE JUNHO DE 2006.

VERA LUCIA MARIANIESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 29/06/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 34/06

PROCESSO Nº 9063/04 - 035.040.093.227 - SEPARAÇÃO LITIGOSA -R.E.F.C. X M.B.P.C.INTIMAR DR. CLAUDIO FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA,PARA SE MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/74.

PROCESSO Nº 10807/06 - 035.060.098.957 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -R.S.P. X M.F.R.INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMERIO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 12 QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 26 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS .

PROCESSO Nº 10785/06 - 035.060.096.043. - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -H.V.L. X N.T.S.L.INTIMAR DR. LIOMAR RIBEIRO SAILVA MARQUES, PARA CIÈNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 20, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA PARA O DIA 13DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS .

PROCESSO Nº 10781/06 - 035.060.096.175 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -C.Z.F.V. X M.L.V.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD , PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHODE FLS. 12, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA24 DE JULHO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS .

PROCESSO Nº 10597/06 - 035.060.055.536 - SEPARAÇÃOCONSENSUAL - A.A.M. X R.G.M.INTIMAR DR.ª CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.15, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DECONCILIAÇÃO/RATIFICAÇÃO PARA O DIA 24 DE JULHO DE 2006, ÀS15:30 HORAS .

PROCESSO Nº 9768/05 - 035.050.069.364 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -R.M.D.V X G.P.V.INTIMAR DR. ANTÔNIO L. BARBOSA, PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIASNECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 9647/05 - 035.050.053.384 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.H.F.G. X S.G.INTIMAR DR.ª CLÁUDIA BORELLI CANIÇALI E DR. MARCOS VINICIUSA. FERREIRA, PARA CIÈNCIA DO R. TERMO DE AUDIÈNCIA QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE JULHO DE 2006, ÀS13:30 HORAS .

PROCESSO Nº 9595/05 - 035.050.046.990 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.F.M. X J.A.M.INTIMAR. DR. ROBSON LUIZ D'ANDREA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 56, QUE REDESIGNOU A AUDIÈNCIA PARA O DIA19 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS .

PROCESSO Nº 8861/98 - 035.980.297.549 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - T.M.O.O. X E.C.INTIMAR DR.ª MARLENE LEÃO BORGES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 209, A FIM DE RESPONDER A APELAÇÃO NOPRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 7564/03 - 035.030.102.749 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -W.F.R. X V.S.S.R.INTIMAR DR. ATENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 74, A FIM DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕESFINAIS EM 10 DIAS.

PROCESSO Nº 6695/05 - 035.020.292.369 - MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - E.F.R. X T.P.R.INTIMAR DR. JOSÉ MARIA IZOTON E DR. FABIANO LARANJA RIBEIROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 207 - DA DESCIDA DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 5230/01 - 035.010.021.901 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -G.Z. X J.R.S.Z.INTIMAR DR.ª MARIA SALETE DE LIMA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 41, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 38, PELOPRAZO DE 48 HORAS.

PROCESSO Nº 4044/00 - 035.000.013.868 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -E.S.O. X M.G.L.C.INTIMAR DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO , PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 174/174-VERSO, A FIM DE RECEBER O ALVARÁCUJA EXPEDIÇÃO FOI AUTORIZADA NOS MESMOS TERMOS DOANTERIOR.

PROCESSO Nº 2509/98 - 035.980.230.698 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL- G.C.L. X J.A.S.INTIMAR DR. PAULO FERNANDO DO CARMO, PARA VISTA NOS AUTOSNO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 7690/03 - 035.030.116.871 - RECONHECIMENTO DESOC. DE FATO - J.L.P. X S.G.C.INTIMAR DR. FÁBIO VARGAS ADAMI E DR.ª JEANNE QUEIROZNOGUEIRA, PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO OFÍCIO 77/79.

PROCESSO Nº 10791/06 - 035.060.085.319 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -C.D. X L.T.M.D.INTIMAR DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS , PARA PREPARAR CUSTAS DACARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 10669/06 - 035.060.070.667 - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - S.M.S. X O.M.N.


INTIMAR DR.ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES PARA MANIFESTARDA CONTESTAÇÃO DE FLS. 17/24 NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 10388/06 - 035.060.005.390 - ALIMENTOS - A.P.O.V. XA.V.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUÊS, PARA CIÊNCIA DAR. DESPACHO DE FLS. 19, QUE REDESIGOU AUDIÈNCIA PARA O DIA 15DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS .

PROCESSO Nº 9785/05 - 035.050.072.160 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - T.P.N. X O.D.M.INTIMAR DR.ª ANA COSTA GOMES E DR.FERNANDO GARCIACORASSA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31, QUE DESIGOUAUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE JULHO DE 2006 ÀS16:30 HORAS .

PROCESSO Nº 7474/03 - 035.030.090.811 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - L.F.C. X I.R.INTIMAR DR.ª MARLUCIA FELIZ DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 122, QUE DESIGOU AUDIÈNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 06 DE JULHO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS .

PROCESSO Nº 10711/06 - 035.060.081.797 - NEGATIVA DEPATERNIDADE - E.O.S. X W.N.V.INTIMAR DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA, PARA CIÊNCIA DAR.CERTIDÃO DE FLS. 16-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE CITAR O REQUERIDO.

PROCESSO Nº 9177/04 - 035.040.100.683 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - G.E.J.R. X L.H.INTIMAR DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO , PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 41, A FIM DE ATENDER EM DEZ DIAS, A COTAMINISTERIAL DE FLS. 40.

PROCESSO Nº 9248/04 - 035.040.114.254 - SOBREPARTILHA - M.F.S. XP.P.G.INTIMAR DR. RONAN LECIO DE MENDONÇA E DR. GUSTAVOFASSARELA ALVARENGA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77,QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2006 ÀS14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 7441/03 - 035.030.083.683 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - L.M. X A.P.INTIMAR DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 7377/03 - 035.030.070.102 - MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - E.A.B.B. X L.F.B.INTIMAR DR. OZIRES PIZZOL E DR. DAIR ANTÔNIO DAROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO.

PROCESSO Nº 5161/01 - 035.010.008.734 - NEGATIVA DEPATERNIDADE - J.R.B. X J.L.B.INTIMAR DR. EDSON VIEIRA E SILVA, PARA TOMAR CIÈNCIA DO R.TERMO DE AUDIÈNCIA DE FLS. 93, A FIM DE REQUERER O QUE FORDE DIREITO EM 48 HORAS.

PROCESSO Nº 10559/06 - 035.060.046.907 - CONVERSÇÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - S.L.O.P. X J.S.O.INTIMAR DR.ª ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO Nº 10185/05 - 035.050.125.760 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -R.C. X V.W.C.

INTIMAR DR. LÁUDIO HUGO KIEFER, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 21, A FIM DE PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOSDOS BENS QUE SE PRETENDE PARTILHAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10029/05 - 035.050.105.390 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - A.O.F. X M.J.F.V.F.INTIMAR DR.ª ELISÂNGELA GONÇALVES DE LIMA, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFUNDAMENTO NO ART. 794,I C/C ART. 269/CPC.

PROCESSO Nº 10106/05 - 035.050.115.621 - EMBARGOS À EXECUÇÃO- B.V.F. X A.O.F.INTIMAR DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA CIÈNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 55, QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS,SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 7180/02 - 035.020.655.672. - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.J.F.V. X A.O.F.INTIMAR DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VISTA, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 101, QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDODE FLS. 90.

PROCESSO Nº 10754/06 - 035.060.087.489 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - J.O.S. X A.S.O.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 05, A FIM DE EMENDAR A INICIAL.

PROCESSO Nº 10681/06 - 035.060.072.630 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - E.S.V. X R.M.V.INTIMAR DR. JOÃO BATISTA GOMES, PARA CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃODE FLS. 15/37.

PROCESSO Nº 10083/05 - 035.050.112.305 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - R.V. X S.V.INTIMAR DR.ª LUCIANO PENNA LUCAS , PARA CIÊNCIA DO RETORNONA CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 9778/05 - 035.050.069.372 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. L.C.M.G. X A.S.G.INTIMAR DR. RODRIGO GREGÓRIO BORBA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 52, A FIM SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DEFLS. 49/51.

PROCESSO Nº 9310/05 - 035.050.009.402 - EXECUÇÃO DEALIMENTOS - L.M.R. X C.A.R.INTIMAR. DR. FARID ASSAD FARAD , PARA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃODE FLS. 28-VERSO, QUE DEIXOU DE CITAR E INTIMAR O EXECUTADO.

PROCESSO Nº 10007/05 - 035.050.102.223 - ALIMENTOS - L.B.F. XN.F.S.INTIMAR DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR, PARA RESPOSTA DAAPELAÇÃO NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 10714/06 - 035.060.077.407 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -M.P.F. X E.F.INTIMAR DR. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO, PARA CIÈNCIADO R. DESPACHO DE FLS.10, A FIM DE JUNTAR A DECLARAÇÃO DEAUSÈNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10262/05 - 035.050.140.116 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -M.L.M.I. X R.I.INTIMAR DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES, PARA SE MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS. 15/27.

PROCESSO Nº 4156/00 - 035.000.041.406 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - E.C.L. X R.M.L.M.


INTIMAR DR. SANDRO CONSUELO GONÇALVES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 234, QUE DEFERIU O PEDIDO DA DILAÇÃO DOPRAZO DE 48 HORAS PARA 05 DIAS.

PROCESSO Nº 6517/02 - 035.020.123.119 - REVISÃO DE ALIMENTOS -M.S.P. X L.S.P.INTIMAR DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA, PARA CIÊNCIA DO R.TERMO DE AUDIÈNCIA DE FLS. 99, A FIM DE INFORMAR O ENDEREÇODO REPRESENTANDO LEGAL DO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS.

PROCESSO Nº 5297/01 - 035.010.032.270 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO- A.S.R. X E.M.R.INTIMAR DR.ª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO E DR.ª REJANE MARIASEFERIN D. REBELLO, PARA CIÈNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.83,QUE REDESIGNOU AUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS .

PROCESSO Nº 10408/06 - 035.060.009.467 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - G.V.A. X P.H.C.A.INTIMAR DR. LUIZ ALFREDO CAMPANA, PARA CIÈNCIA DA R.CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE CITAR EINTIMAR O REQUERIDO.

PROCESSO Nº 8520/04 - 035.040.025.138 - EXECUÇÃO DEALIMENTOS - V.C.V. X C.M.V.INTIMAR DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 39, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DADÍVIDA ATUAL.

PROCESSO Nº 8494/04 - 035.040.020.212 - REVISÃO DE ALIMENTOS -A.P.B.P. X A.R.P.INTIMAR DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 75, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO Nº 8409/04 - 035.040.005.445 - EXECUÇÃO DEALIMENTOS - L.F.B.S. X J.L.S.INTIMAR DR. MURILO SALOMÃO , PARA CIÈNCIA DA R. CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A PRISÃO DOEXECUTADO.

PROCESSO Nº 8358/03 - 035.030.209.890 - ALIMENTOS - E.S.P. XG.P.F.INTIMAR DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR , PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 36, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 8087/03 - 035.030.171.579 - EXECUÇÃO - A.P.F. XM.V.M.INTIMAR DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 53, A FIM DE INDICAR OS BENS, CONSIDERANDOQUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU ÀS FLS. 42V,INEXISTIR BENS PARA O ROFORÇO DE PENHORA.

PROCESSO Nº 3938/99 - 035.990.138.642 - REVISIONAL - F.C.M. XV.C.S.INTIMAR DR.ª VANYA PESTANA NAZARETH, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/87, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃOE A CONDENOU EM CUSTAS.

PROCESSO Nº 7548/03 - 035.030.101.600 - REVISIONAL - S.J.V. XI.M.M.V.INTIMAR DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 035.06.00.76177 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃO (PELO PRAZO DE 20 DIAS)

A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,OS AUTOS DA AÇÃO DE DIRVÓCIO DIRETO LITIGIOSO Nº035.06.00.76177, FIGURA COMO REQUERENTE ROSANIA CAMARGOOLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DE CPF Nº022.983.817-70, RESIDENTE NA RUA LUIZ DE CAMÕES, Nº 200, ALECRIM,VILA VELHA-ES. E COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O REQUERIDOJOSÉ DE OLIVEIRA NETO, BRASILEIRO, CASADO, PADEIRO, NASCIDOEM CONSELHEIRO PENA-MG, AOS 10/06/1964, FILHO DE JOSÉSEVERINO DA SILVA E LEOLINA CANDIDA DE OLIVEIRA, ATUALMENTEENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É O PRESENTEEDITAL PARA CITÁ-LO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRACITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIASDA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, FICANDO ADVERTIDO DEQUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO ACIMA, SERÁDECRETADA A REVELIA DA MESMA E REPUTADOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INCIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DO CITANDO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REQUERIDOE DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAMALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DO FORUM DESTA COMARCAE PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE ENOVE (29) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006. EU, (ACPP), QUE DIGITEIE VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO06/98.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-


4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOSFERREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DACUNHAESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 26/06

ADVOGADOS: DRª ADEIR RODRIGUES VIANA, OAB/ES 2603DRª ADRIANA ALVES DA COSTA, OAB/ES 11.678DR. ANTENOR VINICIUS C. VIEIRA, OAB/ES 11.032,


DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789DR. CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA, OAB/ES 9209DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN, OAB/ES 7873DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO, OAB/ES 11.359DR. EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA, OAB/ES 11.121DR. ELIAS JOSÉ MOSCON F. DE MATOS, OAB/ES 7492DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932 DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO, OAB/ES 9170DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ, OAB/ES 7.157DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO, OAB/ES 4415DRª HELENEROSE PARASSOL PEREIRA, OAB/ES 281-BDR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN, OAB/ES 3.956DR. JOSÉ PEDRO DIAS, OAB/ES 5533DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, OAB/ES 5204DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, OAB/ES 9.281DRª NORMA ALBANO DIAS, OAB/ES 12.266DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, OAB/ES 5638DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO, OAB/ES 4265 DRª RENATA SCHIMIDT GASPARINI, OAB/ES 10.131DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS, OAB/ES 7854DRª SHELLEY LUCY RODRIGUES, OAB/ES 9.917DRª THANANY MACHADO DARIO INOUE, OAB/ES 11.116

01)PROC. Nº 035.06.00.46311 - 2802 - CAUTELAR DE SEQUESTRO DEBENS NA UNIÃO ESTÁVEL - A.S.R. X G.V. - INTIME-SE DRª ADRIANAALVES DA COSTA, OAB/ES 11.678, DO R. DESPACHO DE FL. 14 VERSOQUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU AREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO PATRONO, BEM COMO OPREPARO PRÉVIO NO VALOR CALCULADO DE R$ 120,08.

02)PROC. Nº 035.06.00.40884 - 2754 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - L.S.C., REPRESENTADO PELA GENITORA G.G.S. X L.C. -INTIME DR. JOSÉ PEDRO DIAS, OAB/ES 5533 DO R. DESPACHO DE FL.23, PARA DIZER SE PRETENDE A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E,CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE EXECUÇÃO, SE FOR OCASO DE PRETENDER EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDICAR,DESDE LOGO, BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO OBSERVAR ANECESSIDADE DE EXLUSÃO DAS PARCELAS DE DÉBITO PRESCRITAS,NA PLANILHA.

03)PROC. Nº 035.05.00.7966-0 - 2141 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -P.V.L. X G.L.C. - INTIME-SE DRª RENATA SCHIMIDT GASPARINI,OAB/ES 10.131 DA R. SENTENÇA DE FL. 26 QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.

04)PROC. Nº 035.05.01.21447 - 2422 - AÇÃO DE ALIMENTOS - L.M.S.L.,REPRESENTADO POR G.C.L.S.L. X L.C.L. - INTIME-SE DR. CARLOSSANDRO VANZO PIMENTA, OAB/ES 9209 DA R. SENTENÇA DE FL. 22,QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DEALIMENTOS.

05)PROC. Nº 035.05.01.32063 - 2492 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - J.C.S. X A.G.O. - INTIME-SE DR.CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391 DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 20/51

06)PROC. Nº 035.04.00.31094 - 712 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- L.S.R. X C.N.S. - INTIME-SE DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ,OAB/ES 7.157 DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 102/115.

07)PROC. Nº 035.06.00.23559 - 2718 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - L.M.S. X S.S.V. E OUTROS - INTIME-SE DR. MARCELOMAZARIM FERNANDES, OAB/ES 9.281 PARA EMENDAR EM 10 (DEZ)DIAS A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, EIS QUE

HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE OUTROS FILHOS DO FALECIDO,ESTANDO PORTANTO INADEQUADO O POLO PASSIVO DA AÇÃO.

08)PROC. Nº 035.06.01.13699 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - N.M.F. EP.V.M.O. - INTIME-SE DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO, OAB/ES 9170PARA PROCEDER O PREPARO PRÉVIO NO VALOR CALCULADO DE R$107,05.

09)PROC. Nº 035.05.00.48087 - 1922 - AÇÃO DE ALIMENTOS - T.Z.F.,REPRESENTADO PELA GENITORA J.M.Z. X P.R.B. - INTIME-SE DRªFLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932 E DR. CARLO ROMÃO,OAB/ES 9874 PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 111,02 PARA CADA PARTE, EM 10 (DEZ) DIAS,PENA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO À FAZENDA ESTADUAL,CONSOANTE R. DESPACHO DE FL. 59.

10)PROC. Nº 035.05.00.80411 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - M.A.R.S. XE.L.S. - INTIME-SE DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789,PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM CINCO DIAS, CONSOANTER. DESPACHO DE FL. 241.

11)PROC. Nº 035.04.00.63048 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - Z.L.M.B. XV.S.B. - INTIME-SE DR. ELIAS JOSÉ MOSCON F. DE MATOS, OAB/ES7492, PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA RETIRADA EM CARTÓRIO EM 23/02/2005, COM AFINALIDADE DE CITAR O REQUERIDO.

12)PROC. Nº 035.05.01.21264 - 2433 - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO - L.L.P. X A.L.G.F.P. - INTIME-SE DR. DALTONALMEIDA RIBEIRO, OAB/ES 11.359, DA. R. SENTENÇA DE FL. 31, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES,MANTENDO A DIVORCIANDA SEU NOME DE SOLTEIRA, DISSOLVENDOO VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PARATODOS OS FINS DE DIREITO.

13)PROC. Nº 035.06.00.33319 - 2734 - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER - R.R.C. X H.S.W. - INTIME-SE DRª ADEIR RODRIGUES VIANA,OAB/ES 2603, DA R. SENTENÇA DE FL. 14, QUE INDEFERIU A INICIAL,COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 295 DO CPC E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC.

14)PROC. Nº 035.04.00.96022 - 1373 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -V.L.M. X N.F.A - INTIME-SE DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO,OAB/ES 4265 E DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, OAB/ES 5204,PARA, ENTENDENDO NECESSÁRIO, APRESENTAREM QUESITOS EASSISTENTE TÉCNICO, CONSOANTE R. DESPACHO DE FL. 271.

15)PROC. Nº 035.06.00.91291 - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIALEM DIVÓRCIO - E.P.C. X J.G.D. - INTIME-SE DR. ANTENOR VINICIUS C.VIEIRA, OAB/ES 11.032, DA. R. SENTENÇA DE FL. 16, QUE CONVERTEUEM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, MANTENDO ADIVORCIANDA SEU NOME DE SOLTEIRA, DISSOLVENDO O VÍNCULOMATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PARA TODOS OS FINS DEDIREITO.

16)PROC. Nº 035.05.01.38599 - BUSCA E APREENSÃO - J.P.S. X M.E.L. -INTIME-SE DRª THANANY MACHADO DARIO INOUE, OAB/ES 11.116DO R. DESPACHO DE FL. 188 QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/07/2006, ÀS 16 HORAS.

17)PROC. Nº 035.05.00.82987 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -L.R.C., REPRESENTADA PELA GENITORA L.R.C. X A.F. - INTIME-SE DR.GUTTIERES MEDEIROS REGO, OAB/ES 4415 DO R. DESPACHO DE FL.50 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES PARA ODIA 15/08/2006, ÀS 14:30 HORAS


18)PROC. Nº 035.06.01.08459 - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DECORPOS - M.F.A. X L.S.L. - INTIME-SE DR. ONILDO TADEU DONASCIMENTO, OAB/ES 5638 PARA PROCEDER O PREPARO PRÉVIO NOVALOR CALCULADO DE R$ 120,08.

19)PROC. Nº 035.06.01.02155 - GUARDA DE MENORES - E.D.C. XR.F.D. - INTIME-SE DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS, OAB/ES7854 PARA EMENDAR A INICIAL, INDICANDO O POLO PASSIVO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFOMRE O ART. 284 DO CPC,CONSOANTE R. DESPACHO DE FL. 19.

20)PROC. Nº 035.06.00.65931 - OFERTA DE ALIMENTOS C/CREGULAMENTAÇÃO DE VISITA - P.S.A.S. X E.W.S., REPRESENTADA PELAGENITORA K.W.R. - INTIME-SE DRª SHELLEY LUCY RODRIGUES,OAB/ES 9.917, DA. R. SENTENÇA DE FL. 27, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CPC, BEM COMO REVOGOU EM CONSEQÜÊNCIA, ADECISÃO DE FLS. 20, QUE DEFERIU AO AUTOR A ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA.

21)PROC. Nº 035.06.00.58514 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALEM DIVÓRCIO - C.R.D. X M.C.F. - INTIME-SE DRª NORMA ALBANODIAS, OAB/ES 12.266, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 13/14.

22)PROC. Nº 035.06.00.54356 - 2846 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -J.L.S. E F.D.C.L.. - INTIME-SE DRª RENATA SCHIMIDT GASPARINI,OAB/ES 10.131 DA CERTIDÃO DE FL. 26 VERSO, QUE DEIXOU DEINTIMAR A AUTORA F.D.C.L., EM RAZÃO DA MESMA NÃO RESIDIR MAISNO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL.

23)PROC. Nº 035.04.00.14355 - 514 - ALIMENTOS - R.H.P.,REPRESENTADA PELA GENITORA DENISE HERTEL X V.A.U.R. -INTIME-SE DR. EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA, OAB/ES11.121 DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO PARAPROCEDER VISTA DOS MESMOS.

24)PROC. Nº 035.06.00.70626 - DIVÓRCIO DIRETO - J.A.S. E A.S.R.S. -INTIME-SE DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN, OAB/ES 7873 DOR. DESPACHO DE FL. 12 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃOE INSTRUÇÃO PARA O DIA 17/08/2006, ÀS 13:30 HORAS

25)PROC. Nº 035.06.00.40561 - 2756 - ALIMENTOS - L.C.M.,REPRESENTADO PELA GENITORA C.F.L. X L.C.A.M - INTIME-SE DRªHELENEROSE PARASSOL PEREIRA, OAB/ES 281-B DA R. DECISÃO DEFL. 43 DOS AUTOS QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DO REQUERIDO, DESIGNANDOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 16/08/2006, ÀS 14 HORAS.

26)PROC. Nº 035.06.00.76292 - 2756 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -J.V.T.S. X L.E.M.S E OUTRA, REPRESENTADAS PELA GENITORA K.E.M -INTIME-SE DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN, OAB/ES3.956 DO R. DESPACHO DE FL. 15, DANDO CONTA DE QUE NÃO HÁDISPONIBILIDADE EM PAUTA PARA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA;CABENDO AO AUTOR APRESENTAR AS PROVAS DE SUA ALEGAÇÃO NAREFERIDA AUDIÊNCIA OU A QUALQUER MOMENTO, SE DELASDISPUSER.

VILA VELHA/ES, 23 DE JUNHO DE 2006.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO, MARIA HELENA TEIXEIRA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 09/ 06

ADVOGADOS:

DRª FLAVIA FARIAS CORSEUIL - OAB/ES 2892DR. ANTÔNIO ENOCH DA CRUZ - OAB/ES 2585DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - OAB/ES 3967DRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES11402DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO - OAB/ES 11660DR. FIORAVANTE DELLAQUA - OAB/ES 3734DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466DR. RICARDO FIRME THEVENARD - OAB/ES 7482DRª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO - OAB/ES 7472DR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA - OAB/ES 5747DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-BDR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA - OAB/ES 7931

INTIMAÇÕES:

1)- PROCESSO Nº 035.060.070.360 (016/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ALESSANDRA FRAGA CAPELINEINVDO: O ESPÓLIO DE UEMERSON FRANCISCO CAPELINEINTIME-SE O DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA - OAB/ES7931, PARA TRAZER AOS AUTOS A HABILITAÇÃO DO COMPRADOR DOIMÓVEL. TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DOR.DESPACHO DE FLS. 37.

2)- PROCESSO Nº 035.060.112.592 (158/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: SONIA MARIA MANGELOT DE LIMA GUEDESREQDO: JAYME ALEXANDRE DE LIMA GUEDESINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002, PARATOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA21/07/2006, ÀS 14:00 HORAS E PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DACERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA, BEM COMO, CÓPIA DACARTEIRA DE IDENTIDADE DA MESMA. TUDO EM CONFORMIDADECOM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 10.

3)- PROCESSO Nº 035.060.106.628 (139/06) - AÇÃO: ALVARÁJUDICIAL COM VALORREQTE: MANUELA ARAUJO DOS SANTOSINTIME-SE A DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B,PARA TOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 15/15V.

4)- PROCESSO Nº 035.060.095.805 (112/06) - AÇÃO: ALVARÁJUDICIAL COM VALORREQTE: MARIA DO CARMO INÁCIO TONIATOREQDO: O ESPÓLIO DE DORIO TONIATO INTIME-SE O DR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA - OAB/ES5747, PARA INFORMAR QUAL JUÍZO TRABALHISTA CORRE A AÇÃO EMQUE ERA PARTE O "DE CUJUS", PARA QUE ESTE JUÍZOORFANOLÓGICO POSSA AUTORIZAR A AUTORA A SE HABILITAR.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS.45.


5)- PROCESSO Nº 035.060.085.467 (071/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: BIANCA MATHEUS DOS SANTOSINVDO: O ESPÓLIO DE ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHOINTIME-SE O DR. RICARDO FIRME THEVENARD - OAB/ES 7482/ DRªMARIA IVONETE RODRIGUES PEGO - OAB/ES 7472, PARA TOMARCIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 29, TRANSCRITO: I- O PETITÓRIO DEFLS. 28, NÃO ATENDEU DESPACHO DE FLS. 25 E NEM INFORMOU DEDOCS DOS BENS A INVENTARIAR. PORTANTO, INTIME-SE ACAUSÍDICA, INCLUSIVE PARA JUNTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTOATUALIZADA DO "DE CUJUS".

6)- PROCESSO Nº 035.060.075.914 (047/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE: DERLI PAIVA DE ALMEIDA PAULINOREQDO: ALICE PAIVA DE ALMEIDAINTIME-SE O DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466, PARACOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA SEGUNDA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES, A FIM DE ASSINARDOCUMENTOS.

7)- PROCESSO Nº 035.060.092.018 (100/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARIA JOSÉ CORRÊA ABREU E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ BROCHADO ABREUINTIME-SE O DR. FIORAVANTE DELLAQUA - OAB/ES 3734, PARAJUNTAR AOS AUTOS: A)- CERTIDÃO DO CRGI ATUAL; B)- CERTIDÃONEGATIVA MUNICIPAL - V.VELHA; C)- INDICAR O ENDEREÇO DA B.BADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. TUDO EMCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 50.

8)- PROCESSO Nº 035.060.110.711 (154/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ROSANGELA GOULART ROSARIOINVDO: O ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO PINTO GOULARTINTIME-SE O DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO - OAB/ES11660, PARA: A)- PREPARAR; B)- JUNTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTODA AUTORA E PROCURAÇÃO DO CÔNJUGE; C)- PROCURAÇÃO EDOCUMENTOS PESSOAIS DO HERDEIRO RONALDO PINTO GOULART;D)- CERTIDÕES NEGATIVAS DA FAZENDAS; E)- DOCUMENTO DOIMÓVEL OU IMÓVEIS; F)- COMPROVANTE DO IMPOSTO "CAUSAMORTIS", SE FOR O CASO; G)- PARTILHA AMIGÁVEL, NOS MOLDES DOARTIGO 1025, DO CPC, SE FOR O CASO, REQUERENDO O RITO DEARROLAMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TUDO EMCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 08/08V.

9)- PROCESSO Nº 035.060.113.178 (159/06) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTE: OSCARINA COSTA FERRARIINVDO: O ESPÓLIO DE CLARINDO JOSÉ FERRARIINTIME-SE A DRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO- OAB/ES 11402, PARA: A)- JUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS; B)-REQUERER, SE FOR O IMÓVEL INVENTARIADO O MESMO DOENDEREÇO DA AUTORA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO (ARTIGO 4, I, LEI4215/89). TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DOR.DESPACHO DE FLS. 21/21V.

10) - PROCESSO Nº 035.060.113.293 (157/06) - AÇÃO: ALVARÁJUDICIAL COM VALORREQTE: NILO SERGIO POZZATO RODRIGUESREQDO: O ESPÓLIO DE LIGIA COELHO RODRIGUESINTIME-SE O DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES -OAB/ES 3967, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS.16, TRANSCRITO: " I- SEGUNDO O DUT (FLS.09) O VEÍCULO ESTAVAALIENADO AO BANCO REAL S/A, PORTANTO, ESCLAREÇA OCAUSÍDICO, BEM COMO, JUNTAR PROVA DA VENDA À PESSOA DEGILBERTO (HABILITÁ-LO); JUNTAR DOCS. PESSOAIS DO AUTOR.

11)- PROCESSO Nº 035.060.113.327 (156/06) - AÇÃO: ALVARÁJUDICIAL COM VALORREQTE: ALZIRA BARBOSA BASÍLIO

INTIME-SE O DR. ANTÔNIO ENOCH DA CRUZ - OAB/ES 2585, PARADIZER QUEM FALECEU; VALORAR O PEDIDO; JUNTAR DOCS PESSOAIS.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS.21.

12)- PROCESSO Nº 035.060.111.487/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE: ALAN VILLAS ALVESINVDO: O ESPÓLIO DE LIZAMAR VILLAS ALVESINTIME-SE DRª FLAVIA FARIAS CORSEUIL - OAB/ES 2892, PARAJUNTAR A CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL (VITÓRIA/V.VELHA) EMNOME DA "DE CUJUS" (FLS. 15; CERTIDÕES DOS IMÓVEISINVENTARIADOS ORIUNDOS DO CRGI, SE EXISTENTES. COMPARECERNO GABINETE DO JUÍZO (SEXTA -FEIRA) PARA TRATAR DO ASSUNTOPARTILHA AMIGÁVEL. TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOSDO R.DESPACHO DE FLS. 46/46V.

VILA VELHA, 29 DE JUNHO DE 2.006.

UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO CHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO20 DIAS

PROC. Nº 024.970.004.438

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE ARNALDO NUNES DE ABREU ECOMO REQUERIDO(A)(S) ELETRIMEC MECÂNICA LTDA. ECONSTANDO DOS AUTOS QUE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S)ENCONTRA(M)-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO(A)(S) - NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, CASO SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO,APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSNA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITANDONO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 09ºANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA - ES. TUDO DE ACORDO COMO R. DESPACHO DE FLS. 49 A SEGUIR TRANSCRITO PARCIALMENTE: "(...) DILIGENCIE O CARTÓRIO. VITÓRIA, 09/09/2005. MAURÍCIO C.RANGEL. JUIZ DE DIREITO." E PARA QUE O(A)(S) CITADO(A)(S) NÃOALEGUE(M) IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, EPARA CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUETERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA ECAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DE JUNHO DE


2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98 DA EGRÉGIA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA

JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ: DR. MAURICIO CAMATTA RANGEL

EXPEDIENTE: 26/06/2006

LOTE AUDIÊNCIAS AGOSTO/2006

INDENIZATORIA

024.050.280.270 - BENEDITO SALLES RODRIGUES X VINICIUSAUGUSTO DE SOUZA. A DRª EDILAMARA RANGEL GOMES E DRª ILDAMARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA PARA A AUDIÊNCIA DO DIA22/08/2006 ÀS 14:3O HORAS .

024.010.145.621 - ANTONIO ADILSON NICOLI ROMANEL X BRADESCOBANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. O DR. JORGE TEIXEIRANADER; DRª CARLA PATRICIA A. DE A. GARCIA DA AUDIÊNCIA DIA15/08/2006 ÀS 14:00 HORAS ; BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 150.

024.060.066.800 - VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. XREGINALDO CARVALHO DE ALMEIDA - A DRª LETICIA AMARALRUGGIERO PARA AUDIÊNCIA 08/08/2006, ÀS 14:30 HORAS .

024.020.122.995 - SERGIO FRANCO CERQUEIRA X EZEQUIEL SAMPAIODOS SANTOS- O DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS E DRª ALBASOARES DE AGUIAR PARA AUDIÊNCIA DIA 09/08/2006, ÀS 14:00HORAS .

024.980.038.012 - BERSI GAUDINO DE SOUZA X ESCELSA S.A -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS. O DR. JOÃO ANGELOBELISSÁRIO E DR. MARCELO PAGANI DEWENS PARA AUDIÊNCIA DIA07/08/2006, ÀS 15:00 HORAS ; BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 128.

ORDINARIA

024.040.173.650 - ACACIO JOSE DIAS X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPADE SEGURIDADE SOCIAL.O DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA E DR. SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARA AAUDIÊNCIA DO DIA 16/08/2006 ÀS 14:30 HORAS .

024.050.091.362 - EQUILIBRIO CONSULTORIA PROJETOS E OBRASLTDA. X GABRIEL SÃO MATEUS. AS DRAS. MARCIA DE ALMEIDAPEREIRA; LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS E FLAVIA FARIASCORSEUIL PARA AUDIÊNCIA 08/08/2006, ÀS 15:00 HORAS .

024.040.255.499 - BLUESOFT INFORMATICA LTDA. X SIND EST TRABEST MIN DO ES SETEM EES. A DRª JAQUELINE DE ANDRADE S.FREDERICO E DR. BRUNO DALL"ORTO MARQUES PARA AUDIÊNCIADIA 02/08/2006 ÀS 14:00 HORAS .

024.050.072.297 - LUIZ ALBERTO COBALCHINI X MOEMA MARIAOLIVEIRA GUIMARÃES ESCALDEIRA. A DRª ELSA A. LOSS DOS REIS EDR. LUIZ AUGUSTO MILL PARA AUDIÊNCIA DIA 02/08/2006, ÀS 15:00HORAS .

024.040.117.897 - JOSÉ FERREIRA DAMACENO NETO X FEMCOFUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL. O DR. LUIZ FERNANDONOGUEIRA MOREIRA X SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARAAUDIÊNCIA DIA 02/08/2006, ÀS 14:30 HORAS .

024.020.042.750 - ROSALINA TELLIS GONÇALVES X ADEC - ADMESPIRITOSANTENSE DE CONSÓRCIOS LTDA. A DR.ª SUELI DE PAULAFRANÇA E DRª CELIA ROSA DE OLIVEIRA PARA AUDIÊNCIA DIA01/08/2006, ÀS 14:00 HORAS .

024.040.241.150 - CRISPIM COSTA DA SILVA X FUNDAÇÃO BANESTESDE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES. O DR. ALEXANDRE DE LACERDAROSSAR ; DR. ADRIANO FRISSO RABELO E DRª ROWENA FENCIRATOVAR PARA AUDIÊNCIA DIA 01/08/2006, ÀS 14:30 HORAS .

024.060.099.710 - CLINICA ODONTOLÓGICA PRIMAVERA LTDA. XESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS. O DR. JOÃOBATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. LYCURGO LEITE NETO PARAA AUDIÊNCIA DIA 01/08/2006 ÀS 15:00 HORAS .

COBRANÇA

024.060.020.740 - JOANI BRASIL COMERCIO E SERV LTDA. X MARTHADUQUE NOGUEIRA. O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES PARA AAUDIÊNCIA DO DIA 15/08/2006 ÀS 14:30 HORAS .

024.040.112.393 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XALESSANDRO VIEIRA MACHADO. A DRª PATRICIA PERTELBROMONSCHENKEL E DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPARA A AUDIÊNCIA DO DIA 16/08/2006 ÀS 14:00 HORAS .

024.060.122.975 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XPASCHOAL PEDRA LAVIOLA. O DR. ANDRE GUASTI MOTTA PARA AAUDIÊNCIA DIA 21/08/2006 ÀS 14:30 HORAS .

024.060.159.001 - ANDERSON PISSIGATE DE SOUZA X REAL SEGUROS.A DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS PARA AUDIÊNCIA DIA09/08/2006, ÀS 15:15 HORAS .

024.060.117.900 - ADENER ALVES DA SILVA X REAL SEGUROS. A DR.ªFLÁVIA AQUINO DOS SANTOS PARA AUDIÊNCIA DIA 09/08/2006, ÀS15:00 HORAS .

024.060.125.945 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X CARMENPOLYANA DOS SANTOS RIBEIRO. A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANOPARA AUDIÊNCIA DIA 14/08/2006, ÀS 15:00 HORAS .

024.050.293.992 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - A.E.V. XCARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO. A DRª PATRICIA NUNESROMANO PARA A AUDIÊNCIA DIA 02/08/2006 ÀS 15:15 HORAS .

024.040.192.502 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XTEREZINHA FATIMA DE ABREU SILVA. A DRª PATRICIA PERTELBROMONSCHENKEL PARA AUDIÊNCIA DIA 01/08/2006 ÀS 15:15HORAS .


024.040.074.379 - SUELY SCWAB STELING X ALBACY SILVA MOREIRA.A DRª PAULA VICENTINI BONATES E DR. JOSÉ MARIA THEVENARDDO AMARAL PARA AUDIÊNCIA DIA 08/08/2006 ÀS 14:00 HORAS .

EMBARGOS

024.050.055.403 - COFAL - COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO X BELOTTI USA NATURALSTONE - INDUSTRIAL STONE.


O DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES E DRª CLAUDIA FERREIRAFERRAZ PARA AUDIÊNCIA DIA 09/08/2006 ÀS 14:30 HORAS .

EXECUÇÃO

024.990.122.939 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A - BANDES X ADCART PRODUTOS ADESIVOS S/A E OUTROS.O DR. GENESIO BELTRÃO FILHO PARA PRAÇA DESIGNADA PARA DIA24/08/2006 ÀS 14:30 HORAS .

024.060.102.878 - BANCO ITAU S/A X ROBERTO HENRIQUE KALESOARES - O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E O DR. SANDRORONALDO RIZZATO PARA PRAÇA UNICA DIA 17/08/2006 ÀS 14:30HORAS .

024.960.126.852 - BANCO ECONÔMICO S/A X LUZINEIDE DE PAULA. ODR FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PARA PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE PRAÇA ÚNICA, DESIGNADA PARA 17/08/2006, ÀS 15:00HORAS .

024.960.136.489 - BANCO ECONÔMICO S/A X JAIR ARAÚJO DA CUNHAE OUTRA. O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PARAPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA ÚNICA DESIGNADA PARA O DIA24/08/2006, ÀS 14:00 HORAS .

024.960.110.690 - BANCO DO BRASIL S/A X ARINETE AREAS SIMONISILVA E OUTRA. A DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA EDR. ESTEVÃO M. DE MEDEIROS PARA 1ª PRAÇA DIA 17/08/2006 ÀS14:00 HORAS E 2ª PRAÇA DIA 28/09/2006 ÀS 14:00 HORAS .

AUDIÊNCIA JULHO/2006


024.040.183.196 - ARNALDA EMILIA FALCÃO DE ALMEIDA NEUBERT EOUTRO X RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE VITÓRIA LTDA.E OUTROS. OS DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT E RODOLFORANDOW DE FREITAS PARA AUDIÊNCIA DIA 25/07/2006, ÀS 15:15HORAS .

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO: DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS

EXPEDIENTE DE 30/06/2.006 - LISTA 27/2006

BUSCA E APREENSÃO024.060.086.246 - BANCO FINASA S/A X ROSA MARIA DE SOUZA. FICAINTIMADO O DR. KLYCIONY GUERINI BARCELLOS DA R. SENTENÇADE FLS. 38 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 36E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

024.060.082.369 - VILA VELHA ADM DE CONS S/C LTDA. XGIANCARLO PINTO DA FONSECA FICA INTIMADO O DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR

CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 24, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

024.040.068.637 - VILA VELHA ADM DE CONS S/C LTDA. XJESSENILTON RODRIGUES LEAL. FICA INTIMADO O DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR OENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO OCOMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 63.

024.060.145.521 - BANCO ITAU S/A X EUGENIA CRUZ ESTEVES. FICAINTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DEFLS. 32 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 30 EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

024.040.123.465 - BANCO COMERCIAL E IND S/A X REFRIGERANTESPOLO SUL LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. KLAUS COUTINHOBARROS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 222/223.

COBRANÇA024.050.223.007 - CONDOMINIO DO SHOPPING RIO BRANCO XROGERIO PRADO DE MENEZES E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.JOEL GUIMARAES GOMES PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUELHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DEFLS. 30/31.

024.960.178.408 - SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. X KIMPSONPROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.RENATO OURIVES NEVES E JOSE MARIANO JUNIOR DA R. SENTENÇADE FLS. 161 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

024.050.248.921 - FAESA - FUND DE ASSIST E EDUCAÇÃO X VALERIABORGES MEIRA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANOPARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DERECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIAEXPEDIDA À COMARCA DE TEOFILO OTONI-MG, COM FINS DECITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA.

024.060.014.222 - UP-UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ELIANAAPARECIDA BRAZ KARPSAK. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNESROMANO DA R.SENTENÇA DE FLS. 44 QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS 41/42, NA FORMA DO ART. 269, II E III DO CPC, E DECRETOU ASUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DOACORDO.

024.050.287.697 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XPATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS. FICA INTIMADO O DR.MARCELO MARTINS ALTOÉ PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 98VERSO.

CONSIGNAÇÃO024.890.009.038 - EXPERT - EXPORTAÇÃO COMERCIO EREPRESENTAÇÃO LTDA. X BANCO BANDEIRANTES S/A. FICAINTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DA R. SENTENÇADE FLS. 186 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

DECLARATÓRIA024.980.113.138 - ALCIDES COLUSSE X CIA VALE DO RIO DOCE EOUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALECIO JOCIMAR FAVARO EDEBORA FONSECA E CUNHA DE QUE FOI DESIGNADO PELO PERITOCONTÁBIL INÍCIO DE PERICIA PARA O DIA 31/07/2006, ÀS 15:00HORAS , NO ESCRITÓRIO DO MESMO, SITO À RUA FORTUNATORAMOS, 116- EDIFÍCIO BALTIMORE, SALA 306/SANTA LÚCIA,


VITÓRIA/ES, DEVENDO PROVIDENCIAREM A INTIMAÇÃO DAS PARTESDA DESIGNAÇÃO RETRO.

DEPÓSITO024.040.197.527 - COIMEX ADM DE CONS LTDA. X ADLAI BRUMSIQUEIRA. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DEJUSTIÇA DE FLS. 111.

DESPEJO024.960.101.848 - MARIA AGAR DA ESCOSSIA CHWAB XDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA. E OUTRO. FICAINTIMADO O DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO PARA, NO PRAZOLEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE A DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A COMARCA DE GUARAPARI/ES.

024.000.142.471 - AUGUSTO MARTINS DA ROCHA FILHO X MARIAAPARECIDA HERKENHOFF BARRETO. FICA INTIMADO O DR. JOSIANEALVARENGA ROCHA LUGON PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECEREM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$161,88, BEM COMO, FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA SRA. MARIAAPARECIDA HERKENHOFF BARRETO PARA QUE SEJA EXPEDIDOMANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DEFERIDO.

EMBARGOS024.060.137.684 - YASUDA SEGUROS S/A X GERSON CANDEIASFIGUEIREDO. FICA INTIMADA A DRª ELIAS JOSE MOSCON FERREIRADE MATOS PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS TEMPESTIVA DE FLS. 23/55.

024.050.035.328 - ITAU SEGUROS S/A X MARIO ANTONIO DECILLO.FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA, NOPRAZO DE DEZ DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DOPERITO, SOB PENA DE SEU SILENCIO SER INTERPRETADO COMODESISTENCIA DA PROVA REQUERIDA, CONFORME DESPACHO DE FLS.169.

024.050.123.072 - MAG-SERV ESPEC EM SEGURANÇA DO TRABALHOLTDA. E OUTROS X BANESTES S/A. FICA INTIMADO O DR. ANTONIOCEZAR ASSIS DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.060.171.006 - LAERCE SAUDINO CARDOSO X JOÃO ROBERTO DEALMEIDA SILVA. FICA INTIMADO O DR. MARCELOS FERNANDESTEIXEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOSDA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE FLS. 02/04 E, O DR. LUIZ TELVIOVALIM PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIMDE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 83,18.

024.060.092.327 - RITA MARIA DE SOUZA-ME X UNI-CONSTRUTORA EINCORP LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. WANDERSON CORDEIROCARVALHO E CARLOS FERNANDO BORGES PEREIRA DA R. DECISÃODE FLS. 35/37 QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAOPOSTA E DECLAROU ESTE JUÍZO COMO COMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR O PROCESSO PRINCIPAL.

024.060.161.197 - CONDOMINIO DO ED SANDRA X ESTE JUÍZO. FICAINTIMADO O DR. JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO PARA, NOPRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOS DA EXCEÇÃO DEINCOMPETENCIA DE FLS. 02/04, E O DR. JOSE CARLOS GOMES PARA,NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER OBOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 83,18.

024.040.252.030 - GOLDEN FRUIT IND E COM S/A X CITUR-CIDADETURISMO E VIAGENS LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. UDNOZANDONADE E LUIZ ROBERTO MARETO CALIL DA R. DECISÃO DEFLS. 25/26 QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA OPOSTA EDECLAROU ESTE JUÍZO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR O PROCESSO PRINCIPAL.

EXECUÇÃO024.040.160.996 - BANESTES S/A X MAG-SERV ESPEC EM SEGURANÇADO TRABALHO LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DESOUZA MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES,DE FLS. 64/76.

024.000.093.047 - TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. X APARPLAN CONSASSES CRED ODONTOLOGICOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR.RODRIGO CAMPANA TRISTÃO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS.60VERSO.

024.000.076.737 - BANESTES S/A X IZAIAS DE OLIVEIRA PINTO. FICAINTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL,SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 60/67, FORNECIDOSPELA RECEITA FEDERAL.

024.050.271.360 - MASSA FALIDA COOPETFES X JOÃO BATISTA DELIMA WYATT. FICA INTIMADO O DR. DELANO SANTOS CÂMARA DA R.SENTENÇA DE FLS. 42 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

024.060.145.000 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XANTONIO CARLOS COUZI BERTULUSO-ME. FICA INTIMADO O DR.MARIO CEZAR PEDROSA SOARES PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS.53VERSO.

024.020.035.241 - FAESA FUND DE ASSIST E EDUC X ADRIANA ALVESPRADO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DE FLS. 58 REMETIDOPELO TRE.

024.010.057.529 - VANDERLEI SANCHO BELMONT X SOERCEL CONSTE MONTAGENS LTDA.. FICA INTIMADA A DRª SONIA MARIACAMPAGNARO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 45/69, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.980.213.946 - BANESTES S/A X GUINTHER LEENSK MIRANDA LIMAE OUTROS. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFLS.48/51.

024.980.014.930 - BANESTES S/A X DOLCE VITA DISTRIBUIDORALTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.DIOGO MARTINS PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O CERTIFICADO ÀSFLS. 122.

024.990.118.630 - TRANSPORTES HAVAI LTDA. X AYRES TOLEDO COMLTDA.. FICA INTIMADO O DR. MARCELO MERIZIO PARA, NO PRAZOLEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER.

024.990.123.598 - BANESTES S/A X ELETRONICA NORMARDO LTDA. EOUTROS. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.64/89, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.960.035.558 - DADALTO FINANCIAMENTO S/A-COS DE CRED,FINANC E INVEST X ELETRONICA RANGEL LTDA..FICA INTIMADO O


DR. GUTIERES MEDEIROS REGO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 81/99, FORNECIDOSPELA RECEITA FEDERAL.

024.060.076.510 - MARIA JOSEPHINA PESSOA BARROS X MARCOLINOALMEIDA DE ARAUJO. FICA INTIMADO O DR. ALFREDO FERREIRAPEREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 24VERSO.

024.050.044.460 - HSBC BANK BRASIL S/A X COMERCIAL NAZARÉ S/AE OUTRO.FICA INTIMADO O DR. CARLOS MARCIO FROES DECARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 154 E 157VERSO.

024.060.155.892 - SAMP ESP SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA. XSEMIC/ES-SERV MEDICOS A IND E COM DO ES LTDA.. FICA INTIMADOO DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 38/39.

IMPUGNAÇÃO024.060.170.776 - ADALBERTA LIMA MARTINS X JOÃO ROBERTO DEALMEIDA SILVA. FICA INTIMADO O DR. MARCELOS FERNANDESTEIXEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOSDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE FLS.02/06 E, O DR. ALECIO JOCIMAR FAVARO PARA, NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETOBANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,NO VALOR DE R$ 83,18.

024.060.170.768 - ADALBERTA LIMA MARTINS X JOÃO ROBERTO DEALMEIDA SILVA. FICA INTIMADO O DR. MARCELOS FERNANDESTEIXEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOSDA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE FLS. 02/05 E, O DR.ALECIO JOCIMAR FAVARO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$83,18.

024.060.175.197 - LAERCE SAUDINO CARDOSO X JOÃO ROBERTO DEALMEIDA SILVA. FICA INTIMADO O DR. MARCELOS FERNANDESTEIXEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOSDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE FLS.02/06 E, O DR. LUIZ TELVIO VALIM PARA, NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETOBANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,NO VALOR DE R$ 83,18.

INDENIZAÇÃO024.060.070.364 - JOÃO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA X LAERCESAUDINO CARDOSO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. MARCELOSFERNANDES TEIXEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, PARA, NOPRAZO LEGAL, REPLICAR AS CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS DE FLS.159/184, 227/249 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 252/326; 327/390 COMDOCS DE FLS. 391/485 E 486/516 COM DOCS DE FLS. 518/530.

024.040.135.055 - ERCILIA RANGEL X VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR.FICAM INTIMADOS OS DRS. JEFFERSON CAETANO DA SILVA E IVANNEIVA NEVES NETO PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAREM ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 200/218 COM OS DOCUMENTOSDE FLS. 223/248.

024.050.213.677 - LAUNERCI DOS SANTOS X FERNANDA SILVEIRASILVA. FICA INTIMADO O DR. FABIO ANDRE PIRCHNER TORRESPARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DEFLS. 61/82 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 83/91.

024.030.169.478 - JOSIAS BOM JESUS X BANCO ITAU S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. ANTONIO NACIF NICOLAU E ANDRE FERREIRAPEDREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRA-RAZÕESAOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 107/108 E 85/96,RESPECTIVAMENTE.

MONITÓRIAS024.990.011.751 - BANESTES S/A X RICARDO GOMES DE LANE EOUTRO. FICA INTIMADO O DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADOJUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DEFLS. 579.

024.040.266.397 - FAESA-FUND DE ASSIST E EDUC X ALEXANDRERODRIGUES MORAES NETO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNESROMANO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 58/67, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.010.048.163 - LOCADORA DE VEIC AQUI RENT A CAR XTECNOMAN - TECN DE MANUT E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA...FICA INTIMADO O DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 41 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

024.000.086.603 - BANCO ABN AMRO S/A X AMULIO FINAMOREFILHO. FICA INTIMADA A DRª ROSANE ARENA MUNIZ PARA, NOPRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITOEM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/90.

024.000.037.911 - VITORIAWAGEN ADM DE CONSORC LTDA. XETERNA ALIANÇA TRANSPORTES LTDA.. FICA INTIMADO O DR. BRUNOPERSICI PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃODO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 98VERSO.

024.060.108.040 - BANESTES S/A X FRANCISCO TARCISIO GRANGEIROFERREIRA. FICA INTIMADO O DR. SERGIO BERNARDO CORDEIROPARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR OS EMBARGOS MONITORIOS DEFLS. 169/174.

024.970.131.868 - FOTOPLAN SUDESTE MAT FOTOGRAFICO LTDA. XSPOT COMERCIO DE MAT FOTOGRAFICO LTDA.. FICA INTIMADA ADRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 234.

024.060.084.951 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XCARLOS EDUARDO DE SOUZA PAIVA. FICA INTIMADO O DR. RENATOBONINSENHA DE CARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS.32VERSO.

024.050.230.473 - CRETOVALE COOP ECON CRED MUT COLAB DACVRD LTDA. X CREDSAUDE-COOP ECON MUT EMP EST PART HOSP CLIREG GR VI E OUTROS.FICA INTIMADO O DR. DIOGO MARTINS PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DEJUSTIÇA DE FLS. 83.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA024.060.102.076 - EMILENE FERNANDES DUQUE E OUTRO X SEOMARANOVAES BARBOSA. FICA INTIMADA A DRª JANE MORAES DA R.DECISÃO DE FLS. 184 QUE AUTORIZOU A RÉ A FAZER A TROCA DOTELHADO APENAS NAS MESMAS DIMENSÕES DO TELHADO VELHO,SEM AUMENTAR O TAMANHO DA ÁREA ANTERIORMENTE COBERTA,NÃO PODENDO CONSTRUIR NENHUMA PAREDE OU MURO,CONTINUANDO SUSPENSA A OBRA, COM A MANUTENÇÃO DA CAIXAD’ÁGUA DE CONCRETO ARMADO DE 6.000 LITROS E, AINDA, FICANDOMANTIDA A DECISÃO DE FLS. 68/69 QUE SUSPENDEU A OBRA E FIXOUA PENA DE MULTA NO CASO DE TRANSGRESSÃO JUDICIAL.


ORDINÁRIAS024.060.167.418 - CIMCAP - COM IMPORTADORA E EXPORT LTDA. XEXIMBIZ COM INTERNATIONAL S/A E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.LUCILLO BORGES SANT’ANNA FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 77QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 75 E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DOART. 267, VIII DO CPC.

024.040.071.391 - ANGELA DE FATIMA VIEIRA BUENO X GERALDOMACHADO DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. MARCELO BRASILCANUTO PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVERFACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 216/216.

024.040.117.764 - MAMY QUER CONFECÇÕES LTDA. X JOSE LUIZSILVERIO FRANCA -ME. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO DEALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA DA R. SENTENÇA DE FLS. 143QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO,NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

024.040.036.436 - HELIO SIQUEIRA PIMENTEL E OUTRO X MARCIOAFFONSO DE CARVALHO. FICA INTIMADO O DR. RAFAEL INDUZZIDREWS DA R.SENTENÇA DE FLS. 251 QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS 244/248 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, II E III DO CPC.

024.030.119.895 - LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT X JOSEAUGUSTO SIMÃO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. RICARDOBERMUDES MEDINA GUIMARAES DA R. DECISÃO DE FLS. 495 QUEREJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, BEM COMO,PARA NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 478/492.

024.910.070.010 - IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOSROMAIOLO LTDA. X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FICAINTIMADO O DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO PARA, NOPRAZO LEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITOAVALIADOR, FIXADOS EM R$ 400,00.

024.060.148.608 - WESCLEY ALVES FRIZZERA X REAL SEGURADORAS/A. FICA INTIMADA A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 42 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

024.020.073.173 - SUPERMERCADOS NANAU LTDA. X FEDERAÇÃO DOCOMERCIO DO EST DO ES. FICA INTIMADO O DR. JOSE WILLIAM DEFREITAS COUTINHO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECERCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

REGRESSIVAS024.960.130.458 - BANESTES SEGUROS S/A X IATE CLUBE DO ES EOUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. KATIA GIANORDOLI MALTA EJOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL,OFERECEREM CONTRA-RAZÕES DE AO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO AS FLS 406/415, CASO QUEIRAM.

024.980.182.802 - BRADESCO SEGUROS S/A X JULIMAR NUNES DEOLIVEIRA.FICA INTIMADA A DRª VALERIA MARIA CID PARA, NOPRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITOEM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/92.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.000.144.188 - CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. XJERONIMO DE PAULA SANTOS E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.LUCIANO RODRIGUES MACHADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 76 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 70 E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DOART. 267, VIII DO CPC.

RESCISÃO CONTRATUAL024.000.058.503 - CESAR AUGUSTO MARTINELLI E OUTRO X ENCOMEMPRESA DE CONST E INCORP LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO ODR. JOSE PEDRO DIAS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 117VERSO.

SUMÁRIAS024.040.220.782 - LUCIANO ZUPELLI X REAL SEGUROS. FICAINTIMADA A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PARA, NO PRAZOLEGAL, OFERECER CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA: DR.ª. MARIANNE JÚDICE MATTOS FARINAESCRIVÃ: BEL. RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS

EXPEDIENTE: 03/07/2006

CAUTELAR.

024.060.028.743 - SILVIA FERRETI X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VLADIMIR CÁPUADALLAPÍCOLA OAB/ES 5.715, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 316, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARARÉPLICA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.

024.050.083.481 - ALOÍSIO CELSO DE MORAES X EXECUTIVOS S/A -ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSOAB/ES 7.492, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 177/189,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006.

RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBNEZMM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOREXPEDIENTE DO DIA 03 DE JULHO DE 2006

INTIMAÇÕES PARA ADVOGADOS Nº 26

BUSCA E APREENSÃO024040110173 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X DARCI VENENCIODA SILVA. INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU . PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 36/VERSO.

COBRANÇA024940116973 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISAX JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO. INTIME-SE O DR. ROMILTONALVES VIEIRA JÚNIOR. PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 150.


COBRANÇA024960151082 - MULHER ATIVA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA..ME X MARIA JOSÉ VIDIGAL STEFENONI. INTIME-SE O DR. RAFAELCALMON RANGEL. PARA O QUE LHE CONVIER NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 66.

COBRANÇA024960157493 - SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DOCARMO LTDA. X GUIVANIA FRANÇA PAIXÃO E LUIZ FRANCISCOCOSTA. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA. PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OSDOCUMENTO DE FOLHAS 96/106 REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 107.

COBRANÇA024970077723 - PAMIL - PRONTO ATENDIMENTO MÉDICOINDUSTRIAL LTDA. X TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA..INTIMEM-SE OS DRS. ARLINDO SASSO E GERALDO LUIZ BUSSULAR .PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 135, QUE TRATA DA DESCIDA DOS AUTOS.

COBRANÇA024000116772 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X ANTÔNIOROCHA ASSUNÇÃO. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIALIMA. PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 45/VERSO.

COBRANÇA024020056735 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X OSVALDOR. DE SOUZA. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETRAN E PELA RECEITA FEDERAL,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 76.

COBRANÇA024030076111 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X EBR-INFORMATICALTDA.. INTIME-SE O DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA. PARA, NOPRAZO DO ARTIGO 508 DO CPC, APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕESCONFORME DESPACHO DE FOLHAS 1063.

COBRANÇA024050120633 - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XTHIARA BARBOSA CORREA. INTIME-SE A DRª PATRÍCIA NUNESROMANO. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FOLHAS 37.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024950005942 - MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA X JOSÉ RIBEIRO DOCARMO E OUTRO. INTIME-SE OS DRS. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAE ECIO JOÃO BAPTISTA FARINA. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS CONFORME DESPACHO DE FOLHAS99.

DECLARATÓRIA024050109873 - FORTES ENGENHARIA LTDA. X TRANSCONTERRACONSTRUÇÃO CIVIL DP LOPES. INTIME-SE O DR. NOEMAR SEYDELLYRIO. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOAVISO DE RECEBIMENTO DE FOLHAS 31.DESPEJO

024970128732 - CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA X CARLOS ALBERTOTENÓRIO RANGEL. INTIMEM-SE OS DRS. GUTTIERES MEDEIROS REGOE JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO. PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 72.

DESPEJO024010133023 - JAIME SOUTO DE OLIVEIRA X ILTO RODRIGUES DOSSANTOS E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. MAGDA HELENA

MALACARNE E DORISMAR MARTINS MASIERO. PARA, NO PRAZOLEGAL, MANIFESTAREM-SE QUANTO ÀS CERTIDÕES DE FOLHAS23/VERSO E 25/VERSO, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 27.

DISSOLUÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS 024970041703 - JACKSON FERREIRA SANTOS X COLÉGIO LUÍS CAMÕESLTDA.. INTIME-SE DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA. PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 170.

EMBARGOS024040262172 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A X LEÔNIDASCAETANO. INTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR. PARA,NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, CONFORMEDECISÃO DE FOLHAS 75.

EMBARGOS DE TERCEIRO024020118483 - YOUNG IL CHO - DURI MODAS - ME X JOSÉ RENATOBAUSO MARQUES. INTIME-SE A DRª ELIANE MARIA TARDIN. PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O ENDEREÇO DOEMBARGADO, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 46.

EMBARGOS DO DEVEDOR024980210942 - AILTON DIAS DA SILVA X BANCO ECONÔMICO S/A.INTIME-SE O DR. MIGUEL BELLINI NETO. PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DE SEU MANDANTE,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 38.

EXECUÇÃO024970146932 - BANCO ECONÔMICO S/A X JOÃO BATISTA DEOLIVEIRA E ANA SOFIA SOTIRIS DE OLIVEIRA. INTIMEM-SE OS DRS.CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON E RODRIGO REIS MAZZEI. PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 100/102, QUE REJEITOUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.EXECUÇÃO

024020160842 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X J. F. MÁQUINAS LTDA.. INTIME-SE A DRª IARA QUEIROZ.PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS44, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

EXECUÇÃO024030016133 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XLEONÍDIA CRISTINA CRUZ. INTIME-SE A DRª PATRÍCIA NUNESROMANO. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FOLHAS 50/VERSO.

EXECUÇÃO024040233983 - FUNRES - FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DATAIN - DATA INDUSTRIAL S/A.INTIME-SE O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL. PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHA 71/VERSO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA024000139105 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E ANA SOFIA SOTIRIS DEOLIVEIRA X BANCO ECONÔMICO S/A. INTIMEM-SE OS DRS.CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON E RODRIGO REIS MAZZEI. PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 14/16, QUE REJEITOU APRESENTE IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO.

INDENIZATÓRIA024020203212 - GLORINHA GRASSI X LOSANGO PROMOTORA DEVENDAS LTDA. E HIPER LAR. INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO MELO


RODRIGUES, EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO E VALMIR DESOUZA. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇAPROLATADA ÀS FOLHAS 110/117, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPLEITO INAUGURAL E, POR VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

MONITÓRIA024970100962 - WALTER PANTOJA CARDOSO X GTV - GRUPOTÉCNICO DE VENDAS LTDA.. INTIME-SE O DR. CÉLIO DE CARVALHOC. NETO. PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DACERTIDÃO DE FOLHAS 95/VERSO.

MONITÓRIA024000095992 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. XFRIGORÍFICO BIG BEEF LTDA.. INTIME-SE O DR. BRUNO PERSICI .PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS34.

MONITÓRIA024000147082 - CIA HERING X COMPANHIA DE ROUPAS NIZAR LTDA..INTIME-SE O DR. EDISON DA SILVA LEITE. PARA, NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 157.

MONITÓRIA024020002963 - KURUMÁ VEÍCULOS LTDA. X JOEL FERREIRA DA SILVAJÚNIOR. INTIME-SE O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO. PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 23.

MONITÓRIA024030039903 - ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA AO ENSINO X SHEILALOPES MACHADO LEITE. INTIME-SE O DR. DELSON DIAS SIMÃO .PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇODA EXECUTADO, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 42.

MONITÓRIA024030140172 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BENTO FERREIRALTDA. - EPPE X JEAN CARLOS NOBRE. INTIME-SE O DR. ALBERTOFURTADO DE OLIVEIRA. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DE FOLHAS 23.

MONITÓRIA024050096072 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ILMA SAMPAIO HIPKE MEIE E OUTRO. INTIME-SE O DR.OMAR DE A. MACHADO JÚNIOR. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 35/VERSO.

MONITÓRIA024050210012 - IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO X MARCOS VINÍCIUSFERREIRA ROCHA. INTIME-SE A DRª FABIOLA FURTADO MAGALHÃES.PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS25/VERSO.

ORDINÁRIA024980147391 - ELIZABETH FELIPE MARTINS DA COSTA X CLÁUDIAMARA DIAS SARDENBERG. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO DEALBUQUERQUE MENDONÇA E JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA.PARA O QUE LHE CONVIEREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 224.

ORDINÁRIA024990037863 - JEFFERSON RODRIGUES ROCHA ME X BANCOMERIDIONAL DO BRASIL S/A E COMERCIAL DISBABIS LTDA.. INTIME-SEA DRª DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI. PARA, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 222.

ORDINÁRIA024000096172 - BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A X PAULOROBERTO NICHIO. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS .PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OSTERMOS DA CERTIDÃO DE FOLHAS 110, CONFORME DESPACHO DEFOLHAS 115.

ORDINÁRIA024030217822 - BANESTES SEGUROS S/A X PAULO ROBERTO EROBERTO SOARES DE OLIVEIRA. INTIME-SE A DRª ILDA MARIA DEOLIVEIRA ALMEIDA. PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUERER O QUE LHE CONVIER, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS53.

ORDINÁRIA024040033342 - NILEI ALVARENGA FONSECA DE SÁ X BANESTESSEGUROS. INTIME-SE O DR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA. PARAFINS DO ARTIGO 327 DO CPC NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDESPACHO DE FOLHAS 50.

ORDINÁRIA024040227142 - INÊS DA SILVA STEIN E OUTROS X APAE - ES(ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS). INTIME-SE OSDRS. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E BERNARDO DE SOUZAMUSSO RIBEIRO. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE FOLHAS 101.

ORDINÁRIA024050057843 - BRUNO DE OLIVEIRA SPAGNOL X FAESA -FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES. INTIME-SE O DR.ANDERSON DE SOUZA ABREU. PARA, NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DERECEBIMENTO DE FOLHAS 39. ORDINÁRIA

024050080522 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARVILLE. INTIME-SE O DR.FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA. PARA FINS DO ARTIGO327 DO CPC, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS55.

ORDINÁRIA024050083302 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X COMPANHIABRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. INTIME-SE O DR. ALEXANDREMARIANO FERREIRA. PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE FOLHAS 68.

ORDINÁRIA024050123835 - EURICO NEVES DA CRUZ X METLIFE - METROPOLITANLIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. INTIME-SE A DRª MARIADE FÁTIMA MONTEIRO. PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 108.

REGRESSIVA024000010462 - BANESTES SEGUROS S/A X ANA PAULA PEREIRACINTRA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI . PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 59/VERSO.

ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA Nº 23/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUTCARTER

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. NELSON CAVALCANTI E SILVA FILHODR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADR. RONALDO ADAMI LOUREIRODR. ANTÔNIO LUIZ HORTADR. RICARDO BARROS BRUMDR.ª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEDR.ª SIMONI SIQUEIRA MIGUEL FREITASDR.ª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSYDR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHODR. ALEMER JABOUR MOULINDR. EDMAR SIMÕES DA SILVADR.ª DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIDR. EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGALDR. WANDERLEY RODRIGUESDR. ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULADR.ª MARIA DA GRAÇAS SOBREIRA DA SILVADR.ª ROSEANE ARENA MUNIZDR.ª KARINA KELLY PEDRONETTODR.ª SANDRA RIBEIRO VENTORIMDR. ROBSON SIMÕES BODARTDR. VINÍCIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTADR. BRUNO DE PINHO E SILVADR. SÉRGIO LUIZ LAIBERDR.ª DÉBORA FONSECA E CUNHADR. ALESSANDRO SALLES SOARESDR.ª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA

ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024040197097 (4512) PARTES: ANA RACHEL COELHO WELLER E OUTROS X BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AINTIMAÇÃO DA DR.ª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 604 E EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R300,00 (TREZENTOS REAIS).

PROCESSO Nº 024970142964 (720) PARTES: ESPÓLIO DE HELIANTO LEÃO MOTTA X CONSÓRCIOECONÔMICO LTDA. E OUTROSINTIMAÇÃO DOS DRS. NELSON CAVALCANTI E SILVA FILHO,EDUARDO MALHEIROS FONSECA E RONALDO ADAMI LOUREIROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 217/219, QUECONHECEU DOS EMBARGOS, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO, POISNÃO HÁ NA SENTENÇA DE FLS. 177/183 OU NA DECISÃO DE FLS.194/195 QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO.

PROCESSO Nº 024040058737 (4281) PARTES: VITELCO ENGENHARIA S/A X TNL PCS S/AINTIMAÇÃO DO DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO (TERMO DE AUDIÊNCIA) DE FLS. 153/154 E, NO PRAZO DECINCO DIAS, EFETUAR O DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS PERICIAISOU, SE DELES DISCORDAR, FAZÊ-LO FUNDAMENTADAMENTE.

PROCESSO Nº 024010166148 (4835) PARTES: AMÉLIA MARIA PESSOA VIEIRA X BANESTES S/AINTIMAÇÃO DA DR.ª SIMONI SIQUEIRA MIGUEL FREITAS PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 229 Vº E ESCLARECER, A TEOR

DO QUE CONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 222/224, SE PRETENDE AEXTINÇÃO DO FEITO POR TRANSAÇÃO, OU POR RENÚNCIA AODIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

PROCESSO Nº 024000174912 (2783) PARTES: HELIANA MARIA SILVA SCHUARTZ X COMPANHIA DESEGUROS PREVIDÊNCIA DO SULINTIMAÇÃO DOS DRS. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO E ALEMERJABOUR MOULIN PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.619/620, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO AMPARADA NASDISPOSIÇÕES DO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 024990014896 (1616) PARTES: TEREZA CRISTINA VALDETARO SILVA X COMPANHIA REAL DEARRENDAMENTO MERCANTIL (ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL) INTIMAÇÃO DA DR.ª ROSEANE ARENA MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 308 E, EM 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ÀAUTORA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOVEÍCULO.

PROCESSO Nº 024050075696 (4738) PARTES: ANTONIO DE SOUZA ZOUNAIN X PASA - PLANO DEASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA CVRD.INTIMAÇÃO DA DR.ª DÉBORA FONSECA E CUNHA PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 221 E, EM 48 HORAS, PROMOVER ODEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA INDICADA ÀS FLS. 218, COMOLHE FOI DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 37/42, PENA DEAPLICAÇÃO DE MULTA ALI ARBITRADA.

PROCESSO Nº 024050075696 (4738) PARTES: ANTONIO DE SOUZA ZOUNAIN X PASA - PLANO DEASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA CVRD.INTIMAÇÃO DOS DRS. ALESSANDRO SALLES SOARES E DÉBORAFONSECA E CUNHA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.214 (TERMO DE AUDIÊNCIA), QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/07/06, ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 024040265837 (4587) PARTES: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON X UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO DA DR.ª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA PARA TOMARCIÊNCIA DE FLS. 211, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24/07/06, ÀS 14 HORAS.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAPROCESSO Nº 024000024810 (5138) PARTES: TELEST CELULAR S/A X NILZANIO MEDEIROS LEITEINTIMAÇÃO DOS DRS. WANDERLEY RODRIGUES E ANTONIO LUIZMELLO DE PAULA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22E, EM QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, DIZEREM SE RATIFICAM OSATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS.

CLASSE CÍVEL ANTIGAPROCESSO Nº 024990160988 (5139) PARTES: NILZANIO MEDEIROS LEITE X TELEST CELULAR S/A E OUTROINTIMAÇÃO DOS DRS. ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULA,WANDERLEY RODRIGUES E ROBSON SIMÕES BODART PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 175 E, EM QUERENDO, EM10 (DEZ) DIAS, DIZEREM SE RATIFICAM TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃOPRATICADOS.

INDENIZAÇÃOPROCESSO Nº 024990118614 (2014) PARTES: JORGE ANTÔNIO AVANCINI X CASAS GIACOMIM LTDAINTIMAÇÃO DOS DRS. EDMAR SIMÕES DA SILVA E DENISE PEÇANHASARMENTO DOGLIOTTI PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 188/189, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART.267, VI (SEGUNDA FIGURA), DO CPC.


PROCESSO Nº 024970079174 (636) PARTES: MÔNICA CRISTINA CALMON SILVA X UNIBANCO S/A ECARTÃO UNIBANCO S/AINTIMAÇÃO DO DR. EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 372, QUAL JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 794, I DO CPC.

REVISÃO CONTRATUALPROCESSO Nº 024000092502 (2562) PARTES: TANIA MARA PERINI DILLEM X SUDAMERIS ARRENDAMENTOMERCANTILINTIMAÇÃO DA DR.ª KARINA KELLY PEDRONETTO PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 212 E APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO, QUE FOI RECEBIDA APENAS NOEFEITO DEVOLUTIVO.

COBRANÇAPROCESSO Nº 024050039890 (4694) PARTES: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI X ROYAL E SUNALLIANCESEGUROS (BRASIL) S/A E OUTROSINTIMAÇÃO DOS DRS. VINÍCIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA EBRUNO DE PINHO E SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 159 E, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM SUASCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO, QUE FOI RECEBIDA EM AMBOS OSEFEITOS.

PRÁTICA DE COMÉRCIO ABUSIVOPROCESSO Nº 024970102596 (622) PARTES: MARGARIDA MARIA BIZZOTO SOARES X AMON IMÓVEISINTIMAÇÃO DA DR.ª SANDRA RIBEIRO VENTORIM PARA PROCEDER APUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

BUSCA E APREENSÃOPROCESSO Nº 024950032714 (4036) PARTES: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A X MARCELO DEAZEVEDO FIDALGOINTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO LUIZ HORTA PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 185 E DIZER SE CONCORDA COM OS TERMOSDA PETIÇÃO DE FLS. 184. NO CASO DE DISCORDÂNCIA, DEVEDETERMINAR AS RAZÕES DA NEGATIVA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAPROCESSO Nº 024980118939 (1194) PARTES: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. X ESPÓLIO DE HELIANTOLEÃO MOTTAINTIMAÇÃO DOS DRS. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E NELSONCAVALCANTI E SILVA FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 36/37, QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA, FIXANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 106.002,52 (CENTO E SEISMIL, DOIS REAIS E CINQUENTA DOIS CENTAVOS).

PROCESSO Nº 024970179438 (788) PARTES: COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES"PHENIX" DE PORTO ALEGRE X ESPÓLIO DE HELIANTO LEÃO MOTTAINTIMAÇÃO DOS DRS. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E RONALDOADAMI LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 37/38,QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,FIXANDO-O EM R$ 106.002,52 (CENTO E SEIS MIL, DOIS REAISCINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

MONITÓRIAPROCESSO Nº 024040056970 (4280) PARTES: CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. XRELUMA BENEFICIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.INTIMAÇÃO DO DR. RICARDO BARROS BRUM PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 75 E BUSCAR EM CARTÓRIO O EDITAL DE 1º E2º LEILÕES, BEM COMO PROCEDER A DEVIDA PUBLICAÇÃO.

NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVAPROCESSO Nº 024970161386 (753) PARTES: EUNICE VIEIRA RABELLO X UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICOINTIMAÇÃO DA DR.ª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 238 E COMPARECER EM CARTÓRIOPARA A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, CONFORME SOLICITADO, BEMCOMO, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES.

REPETIÇÃO DE INDÉBITOPROCESSO Nº 024030162457 (4132) PARTES: VESPASIANO LOPES DE FARIA X BB CARTÕESINTIMAÇÃO DA DR.ª MARIA DA GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 151 E SE MANIFESTARQUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 148/149.

VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2006.

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 33/2006

EXPEDIENTE DO DIA 03 /07/2006

JUÍZA: EXMA. DRª ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUELPROMOTORA: BRUNO ARAÚJO GUIMARÃESESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.000.023.002 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELA RITASILVA PEREIRA, CLAUDIA PIRES BATISTA - INTIMAR DR. LUIZ TÉLVIOVALIM, DR. FABIO SIQUEIRA MACHADO PARA COMPARECER(M) AAUDIÊNCIA D SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24DE JULHO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.003.563 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNER DASCHAGAS ALVES - INTIMAR DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO, DR.MATHEUS GUERINE RIEGERT PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DSUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2006ÀS 15:00 HORAS ..

PROCESSO Nº 024.050.029.685 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DELOURDES NASCIMENTO SOARES - INTIMAR DR. HORÁCIO DO CARMOOLIVEIRA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA D SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JULHO DE 2006 ÀS 14:30HORAS..

PROCESSO Nº 024.060.149.739 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CÁSSIO MELORIBEIRO - INTIMAR DR. ÍRIDI CAMPAGNOLI JÚNIOR PARACOMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 03 DEAGOSTO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS..

PROCESSO Nº 024.960.164.325 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNERMILAGRE DO NASCIMENTO E OUTRO - INTIMAR DR. RONALDOPACHECO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,DESIGNADA PARA O DIA 02 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS..

PROCESSO Nº 024.060.147.915 - A JUSTIÇA PÚBLICA X PÉRICLESSOARES DE AGUIAR - INTIMAR DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTROPARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO PARA O DIA03 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS..

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 043 DE 03/07/2006

EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2006

JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃO GONÇALVES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5151/05 - 024.050.246.362 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELOBORGES FERREIRA - INTIME-SE - DR. JEFERSON DA SILVA - OAB/ES4624, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DEMEMORIAL.

PROC Nº 5002/05 - 024.050.090.018 - JUSTIÇA PÚBLICA X JULIO CESARDA SILVA E MARCOS ANTONIO GONÇALVES - INTIME-SE - DR. NELSONMOREIRA JUNIOR - OAB/ES 7960 E DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER -OAB/ES 3275, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: RÉUJULIO CESAR DA SILVA - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 210(DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA; RÉU MARCOS ANTONIO - 20 (VINTE)ANOS DE RECLUSÃO E 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA.

PROC Nº 5257/06 - 024.060.071.313 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANADE OLIVEIRA DOS SANTOS E HOSANA CLEIDA SIQUEIRA - INTIME-SE -DR. DIRCINÉIA MALANQUINI - OAB/DF 11.938, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 27 DE JULHO DE2006, ÀS 13:30 HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDARDO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006.

MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA

PROCESSO: AP: 024..050.258.516

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO, ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS,VULGO "BAIANO", NATURAL DE MONTANHA, ES, FILHO DE MARIABARBOSA SANTOS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO ENDEREÇOACIMA MENCIONADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, ÁS FLS 96/100, A SEGUIR RESUMIDAEM TRANSCRIÇÃO:"... JULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDANA INIICIAL, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ANDERSON DE JESUSDOS SANTOS (...) INEXISTEM AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POR ISSO FIXO A PENA DEFINITIVAEM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA (...) FIXO A PENA DEMULTA EM TRINTA DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO(...) PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGOPENAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PELASPENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIADE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTARDETERMINADOS LUGARES, AMBAS A SEREM ESPECIFICAS E INDICADASPELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (...) FIXO O REGIME ABERTOPARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO-O AINDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS (ART 804 DO CPP.) (...) P.R.I.C. VITÓRIA, ES,30 DE MARÇO DE 2006. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO".

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 26 DE JUNHO DE2.006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 26-2006

EXPEDIENTE: 03/07/2006JUÍZA: DRª ELIZABETH LORDESPROMOTORA: DRª MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,ARTIGO 55.

INTIMO:

AÉRCIO BARCELOS MUNIZ ALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUES ANDRESSA COELHO PESSINI AYRES JOSÉ DA SILVA ANDREA FACHETTI V. MOULIN DOS SANTOSELIANE FRAÇA CONTI ELIANE MARIA TARDIN ELIANE RANGEL FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA FRANCIS HELENI JERÔNIMO BARROSO HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTOHERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN JECHONIAS GONÇALVES DIAS JOANA D'ARC BASTOS LEITE JOSÉ CARLOS DA ROCHA JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA LYGIA ESPÍNDULA DAHER CARNEIRO


MARIA AIRES TEIXEIRA MARIA SALETE DE LIMAMARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDIMARIO SIMÃO FILHO MARCO POLO FRIZERA FILHO MÔNICA PERIN ROCHA NACYR AMM PAULA ALMEIDA RAMOS RENATO DEL SILVA AUGUSTO ROSEMARY MACHADO DE PAULA RONALDO LOUZADA BERNARDO RONALDO DE SOUZA TATIANA SAMPAIO CARDOSO

AÇÃO DE:

ALIMENTOS

PROC. 024.060.174.455 - R. L. J. M. M. E J. J. M. V. -DRª FRANCIS HELENI JERÔNIMO BARROSO, PARA JUNTAR ADECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 1.060/50 E A RENÚNCIA AOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO, ASSINAREM A INICIAL COMAS RESPECTIVAS FIRMAS EM CARTÓRIO, CONFORME DESPACHO DEFLS. 02.

PROC. 024.910.064.344 - M. A. S. DE A. X L. P. -DR. RONALDO DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO E VISTA DEFERIDO CONFORME REQUERIDO ÀSFLS. 23.

PROC. 024.040.249.294 - R. DA S. DE B. X J. A. DE B. -DRª TATIANA SAMPAIO CARDOSO, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 29/31, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO DE ALIMENTOS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DO VALORDE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS.

PROC. 024.050.162.234 - A. T. V. M.; M. C. V. M. X I. V. M. -DRª MARIA SALETE DE LIMA, PAR TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NO PROCESSO COM BASENO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROC. 024.030.020.879 - K. T. B. DA S.; B. T. B. DA S. E R. T. B. DA S. XR. B. DA S. - DRª MARIA AIRES TEIXEIRA, PARA SE MANIFESTAR E DIZER SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME DESPACHODE FLS. 71.

PROC. 024.010.008.471 - V. N. A. F. X S. A. F. -DRª MÔNICA PERIN ROCHA, PARA DIZER SE RECEBEU AIMPORTÂNCIA E SE VEM RECEBENDO O VALOR DA PENSÃOALIMENTÍCIA MENSAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 204 VERSO.

PROC. 024.920.035.185 - A. M. P. DO A. X R. L. M. - DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN, PARA SEMANIFESTAR FACE OS DOCUMENTOS DE FLS. 171/179, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 181.

ANULAÇÃO DE CASAMENTOPROC. 024.970.157.376 - S. DA R. A. X G. DE A. A. -DRª TATIANA SAMPAIO CARDOSO, PARA DIZER NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 133 VERSO.

DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

PROC. 024.980.098.727 - C. A. F. DE F. X S. A. D. -DR. MÁRIO SIMÃO FILHO, PARA SE MANIFESTAR FACE A APELAÇÃODE FLS. 947/979, CONFORME DESPACHO DE FLS. 981.

PROC. 024.050.180.793 - E. C. X L. M. DOS S. R. -DRª MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI, PARA SE MANIFESTARFACE A CERTIDÃO DE FLS. 32 E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROC. 024.050.020.981 - M. DOS S. X A. D. P. - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, PARA SE MANIFESTAR FACEO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 16 VERSO.

EMBARGOS

PROC. 024.040.162.208 - W. S. X C. F. S. - DRª ELIANE FRANÇA CONTI, PARA SE MANIFESTAR FACE A PETIÇÃODE FLS. 21/22 E PARA DIZER SE ACEITA OS BENS OFERECIDOS ÀPENHORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 30.

PROC. 024.040.143.006 - M. R. R. S. X G. F. S. -DRª ELIANA MARIA TARDIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DOARQUIVAMENTO CONFORME ACORDO DE FLS. 71/72, NOS AUTOS DENº 024.030.089.968 E DESPACHO DE FLS. 10.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC. 024.050.246.974 - J. C. M. X J. M. -DRª JECHONIAS GONÇALVES DIAS, PARA SE MANIFESTAR FACE ACERTIDÃO DE FLS. 16, CONFORME DESPACHO DE FLS. 17.

PROC. 024.010.077.808 - J. C. S. S. X J. S. F. -DRS. NACYR AMM, PARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 82 VERSO, CONFORME OFÍCIO DE 83.

PROC. 024.040.033.606 - L. E. DE C. T. ; M. C. T. X L. E. T. -DRª MONICA PERIN ROCHA, PARA REQUERER O QUE ENTENDERNECESSÁRIO DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DEEMBARGOS CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE ÀS FLS. 99/104, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 105.

PROC. 024.060.051.406 - M. R. R. S. X G. DE F. S. -DRª ELIANE MARIA TARDIM, PARA SE MANIFESTAR FACE AJUSTIFICAÇÃO DE FLS. 15/16 E DOCUMENTOS DE FLS. 17/36,CONFORME DESPACHO DE FLS. 37.

PROC. 024.050.249.077 - L. C. G. DA S. F. E OUTRO X L. C. G. DA S. -DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA, PARA SE MANIFESTAR FACE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 19/86, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 87.

PROC. 024.0010.197.879 - C. F. S. X W. S. -DRª ELIANE FRANÇA CONTI, PARA INDICAR BENS DO EXECUTADOPASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 87.

PROC. 024.030.151.284 - C. F. S. X W. S. - DR. ELIANE FRANÇA CONTI, PARA DIZER SE ACEITA OS BENSOFERECIDOS À PENHORA ÀS FLS. 19, CONFORME DESPACHO DE FLS.19.

PROC. 024.050.075.481 - M. M. C. X M. DE O. C. -DR. JOANA D’ARC BASTOS LEITE, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 44, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FL. 20 DOS AUTOS EPARA SE MANIFESTAR FACE A PETIÇÃO DE FLS. 38/41 E DIZER SEACEITA A PROPOSTA OFERTADA.

PROC. 02.020.143.678 - M. M. C. X M. DE O. C. - DRª ALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUES, PARA TOMAR CIÊNCIADA PETIÇÃO DE FLS. 74/71 E DIZER SE ACEITA A CONTRA PROPOSTAALI OFERTADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 81.


PROC. 024.030.087.844 - D. R. DA S. N. X C. R. N. L. - DRª ANDRESSA COELHO PESSINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 41, QUE JULGOU EXTINTO OS AUTOS COM BASENO ARTIGO 794, I DO CPC.

PROC. 024.030.020.728 - D. R. DA S. N. X C. R. N. L. -DRª ANDRESSA COELHO PESSINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU EXTINTO OS AUTOS COM BASENO ARTIGO 794, I DO CPC.

PROC. 024.050.191.168 - D. R. DA S. X C. R. N. L. -DRª ANDRESSA COELHO PESSINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO OS AUTOS COM BASENO ARTIGO 794, I DO CPC.

PROC. 024.060.151.453 - G. A. V. DE S. E OUTRO X V. V. DE S. -DRª AYRES JOSÉ DA SILVA, PARA JUNTAR AO PROCESSODOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 02.

PROC. 024.050.134.300 - L. DA S. G. X V. G. F. - DRª MARIA AIRES TEIXEIRA, PARA SE MANIFESTAR FACE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 18/22, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 23.

PROC. 024.030.139.815 - F. G. S. X R. D. C. N. - DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 11, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NOARTIGO 267, I DO CPC.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

PROC. 024.040.192.338 - A. A. F. B. X B. F. V. E. - DRS. MARCO POLO FRIZERA FILHO E LYGIA ESPÍNDULA DAHERCARNEIRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.

PROC. 024.030.032.591 - C. S. A. C. E C. R. S. A. X A. F. N. -DRª ANDREA FACHETTI MOULIN DOS SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 51, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMBASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.

PROC. 024.060.094.752 - F. P. C X C. C. DA S. G. -DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, PARA EMENDAR A INICIALADEQUANDO OS PEDIDOS POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO DESENTENÇA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 13.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.060.211.226- M. S. O. M. E N. S. V. - DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 26 VERSO E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 19/07/2006 ÀS 14H E TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇOCOMPLETO E ATUAL DE SEU CLIENTE, BEM COMO, TRAZÊ-LO PARAAUDIÊNCIA REDESIGNADA.

GUARDA DE MENORESPROC. 024.060.078.185 - R. M. S. X E. F. -DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA, PARA SE MANIFESTAR FACE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 53/70, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 76.

IMPUGNAÇÃOPROC. 024.050.272.947 - J. V. S. X D. S. F. -DR. FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 15 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DAINICIAL TRIBUINDO À AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS O VALOR DER$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E JULGOU

IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - PROC. 024.030.014.496 - A. P. K. X B. M. G. K. -DRª ELIANE RANGEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.28, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

NEGATIVA DE PATERNIDADEPROC. 024.040.211.609 - M. DAS G. M. X E. G. L. S. -DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.46/47, CONFORME DESPACHO DE FLS. 51.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROC. 024.050.223.924 - V. M. P. X A. H. F. W. -DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, PARAJUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E OSDOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 25.

REVISÃO DE ALIMENTOS

PROC. 024.050.085.539 - H. N. DA S. F. X J. V. N. DA S. E. L. N. DA S. -DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.39, E FORNECER OS SEUS DADOS PESSOAIS, TAIS COMO, Nº CPF, DATADE NASCIMENTO E ENDEREÇO COMPLETO A GERÊNCIA DEPAGAMENTO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME DESPACHODE FLS. 41.

PROC. 024.040.124.615 - M. L. N. R. X L. W. R. - -DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS E MARCOS LUIZ NASCIMENTOROSETTI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 104, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, III DOCPC.

SEPARAÇÃO PROC. 024.060.102.589 - E. P. C. X A. P. A. S. -DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA SE MANIFESTAR FACE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 67/76 E DOCUMENTOS DE FLS. 78/106,CONFORME DESPACHO DE FLS. 107.

SEPARAÇÃO DE CORPOSPROC. 024.040.244.741 - W. B. J. X E. R. B. B. -DRª PAULA ALMEIDA RAMOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NOARTIGO 267, IV DO CPC.

-**********-


VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALVITÓRIA - ES

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS(PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS)

O DOUTOR PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM DEDIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃOFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A TERCEIROSINTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA OS


AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO Nº024.030.188.585, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACEDE JOSÉ NILDO DOS SANTOS, SOBRE A BENFEITORIA CONSTITUÍDADE 01 (UMA) CONSTRUÇÃO DE MADEIRA MEDINDO 15,25M² (QUINZEMETROS QUADRADOS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) EWC EM ALVENARIA MEDIDNDO 3,15M² (TRÊS METROS QUADRADOS EQUINZE DECÍMETROS QUADRADOS, SITUADA NO BAIRRO JABURU,NESTA CAPITAL, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE: COM3,80M, PARA SERVIDÃO E 1,90M, PARA KELI CRISTINA RESENDE DASILVA; FUNDOS: COM 5,00M, PARA SERVIDÃO; LADO DIREITO: COM3,40M, PARA KELI CRISTINA RESENDE DA SILVA E LADO ESQUERDO:COM 2,70M, PARA DARCIONETA BAHIA PEREIRA PINTO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROSINTERESSADOS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,OFERECEREM CONTESTAÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA, ATÉ OFINAL, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO ACEITOS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02(DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ZENAIDE DA CONCEIÇÃOPEREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E EU, SIMONNEINDUZZI DREWS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

PAULINO JOSÉ LOURENÇOJUIZ DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA DESTE ESTADO,

LOTE 35

INTIMO:

C Í V E L

1. PROC. N° 024.05.016845-9 REQUERENTE: CONCOMINIO DO ED CANTO DA PRAIA REQUERIDO: ADRIANA DUARTE SOARESDR JOSE ROBERTO DE ANDRADE OAB-ES 6136 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 96 QUE INDEFERE O PEDIDO DE FLS 94.

2. PROC. N° 024.05.019665-8 REQUERENTE: FLAVIO MARIO SANTOSREQUERENTE: AUTO POSTO MIRAMARDR FABRICIO CARDOSO FREITAS OAB-ES 6226 E DEISI DE ALMEIDAULIANA OAB-ES 11627B PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL 77 QUEJULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE HOUVE ASATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR.

3. PROC. N° 024.06.008543-8 REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED NEW YORK PLAZA REQUERIDO: ISNELDA RONACHER PASSOS

DR GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB-ES 8043 PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FL 35 QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MERITO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSOENCONTRA-SE PARALISADO EM CARTÓRIO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA)DIAS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.

4. PROC. N° 024.05.012348-8 REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED DON DIEGOREQUERIDO: INCORPORADORA PEREIRA LTDA.DR ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS OAB-ES 7356 PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FL 45 QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO,CONSIDERANDO QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PORPARTE DO DEVEDOR.

5. PROC. N° 024.51.002054-8REQUERENTE: MARCELO BERMUDESREQUERIDO: MANOEL ANTONIO DA SILVA MACEDODR. MANOEL ANTONIO DA SILVA MACEDO OAB-ES 9347 PARACIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL 193, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DOOFICIO DE FLS 187/189.

6. PROC. N° 024.05.016394-8 REQUERENTE: JOAO BATISTA RAMOS SACRAMENTOREQUERIDO: LAUREM ZAMBOM CARIOCADR. LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA OAB-ES 3271 E DR LUCIANOAZEVEDO SILVA OAB-ES 5228 PARA CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL157 QUE SUSPENDE O PROCESSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS, CONFORME PEDIDO DE FL 156.

7. PROC. N° 024.05.024765-9 REQUERENTE: VERONICA IZABEL PELEGRINE SANTOS REQUERIDO: CONFECÇÕES KENYON LTDA.DRA LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB-ES 7338 PARA CIÊNCIA DOR DESPACHO DE FL 66 QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOFEITO POR 30 (TRINTA) DIAS.

8. PROC. N° 024.51.008060-9 REQUERENTE: ELIANE MARIA PEREIRAREQUERIDO: PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRADR DANIELLE MATIAS OAB-ES 10880 PARA CIÊNCIA DO R DESPACHODE FL 22 A FIM DE REQUERER O DE DIREITO.

9. PROC. N° 024.05.014700-8REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA FILHOREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DOMUNICÍPIO DE VITÓRIADR GIULLIANI RIGAMONT GOMES OAB-ES 10384 PARA CIÊNCIA DA RDESPACHO DE FL 37 A FIM DE SE MANIFESTAR QUANTO ÀDEVOLUÇÃO DO AR DE FLS 36.

10. PROC. N° 024.06.011328-9 REQUERENTE: ELVES OLIVEIRA DE ALMEIDAREQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/ADR. ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROS OAB-ES 7356 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 41 VERSO, QUE DETERMINA QUE A PARTEAUTORA DEVA INGRESSAR COM NOVA AÇÃO. FICANDO ISENTA DECUSTAS POR ESTE JUÍZO.

11. PROC. N° 024.05.014525-9 REQUERENTE: RAMON OLIVEIRA FRANCAREQUERIDO: VIVO - TELEST CELULAR S/ADR FABIANO LARANJA RIBEIRO OAB-ES 9168 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 104, A FIM DE REQUERER O DE DIREITO FACE OACÓRDÃO DE FLS 91/96, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.. 12 PROC. N° 024.05.014629-9 REQUERENTE: EVSON PATROCINIO


REQUERIDO: ANTONIO LIDINEI GOBBIDR EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB-ES 6279 PARA CIÊNCIA DOOFICIO DE FL 133.

13. PROC. N° 024.05.017713-8 REQUERENTE: MARCIA LUZIA DA CONCEIÇÃO BATISTA REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (ATUALTELEFONICA S/A)DRA ERICA FERREIRA NEVES OAB-ES 10140 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 115, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FL 116 E DORETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL 117.

14. PROC. N° 024.51.086567-8REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE RABELLO QUEIROZREQUERIDO: TELEFONICA CELULAR RIO S/ADR. ODIVAL FONSECA JUNIOR OAB-ES 8809 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 103, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

15. PROC. N° 024.05.014672-9REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDOREQUERIDO: ALCIONE ALVARENGA PINHEIRODRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB-ES 8043 PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FL 30, QUE JULGA EXTINTO O FEITO,CONSIDERANDO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA PARTE.

16. PROC. N° 024.05.015479-8 REQUERENTE: HUDSON BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: PORTO SUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.DRª ELIANE MARIA TARDIN OAB-ES 9242 E DR NOEMAR SEYDELLYRIO OAB-ES 3666 PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

17. PROC. N° 024.51.016539-8REQUERENTE: FABIO DE SOUZA ROSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDR. KARINA KELLY PETRONETTO OAB-ES 9593 E DR LEANDROFIGUEIRA VAN DE KOKEN OAB-ES 9736 PARA CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

18. PROC. N° 024.05.015790-8 REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED PEDRA DA WESTERN REQUERIDO: MARLY FURTADO CHIABAI E OUTRODR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB-ES 7500 EDR PAULO SERGIO FURTADO CHIABAI OAB-ES 10392 PARA CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

19. PROC. N° 024.51.002520-8REQUERENTE: RODRIGO PIMENTEL MUNIZ E OUTROREQUERIDO: SAULO ELIEZER LOUREIRO DE JESUSDRª CLARISSE GOMES ROCHA OAB-ES 8870 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 98, QUE DIZ SER PRECISO QUE A PARTE AUTORAFORNEÇA O NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO PARA SE EFETIVAR APENHORA "ON LINE".

20. PROC. N° 024.05.023577-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED BOULEVARD DA PRAIA REQUERIDO: BRASTUR VIAGEM E TURISMO LTDA.DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB-ES 254-A PARA CIÊNCIA DA RSENTENÇA DE FL 55, QUE JULGA EXTINTO O FEITO FACE O PEDIDODE DESISTENCIA DO AUTOR.

21. PROC. N° 024.05.016054-8REQUERENTE: MARIA CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA REQUERIDO: POLIANA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

DR SCHIRLEY DIAS MONTEIRO OAB-ES 11239 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 58 QUE INDEFERE O PEDIDO DE FL 57, POIS OSBENS JÁ FORAM LEVADOS A LEILÃO.

22. PROC. N° 024.05.014352-8REQUERENTE: LUCIA ERNESTA COLODETTI MENDONÇAREQUERIDO: CEZAR HERMINIO MORO DR BRUNO COLODETTI OAB-ES 11376 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 89 QUE DEFERE O REQUERIMENTO DE FL 87.

23. PROC. N° 024.05.026557-8 REQUERENTE: RUBENS MALTA DOS PASSOS REQUERIDO: SIDNEI NUNES DA SILVADR JOAO HENRIQUE PATTA OAB-ES 9304 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 23, A FIM DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DEPENHORA.

24. PROC. N° 024.05.014139-9REQUERENTE: ARACAGI UBIRATAN MARTINS REQUERIDO: TERRA MARTE HOTELDR ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO OAB-ES 4157 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 90, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO NAEXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

25. PROC. N° 024.05.017802-9 REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIADR FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO OAB-ES 4134 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 72, QUE SUSPENDE O PROCESSO PELO PRAZODE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONFORME PEDIDO.

30 DE JUNHO DE 2006

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL

___________________________________________________________

COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

ARACRUZ-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

LISTA Nº 040/06

JUIZ DE DIREITO – DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR.ESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. NILO BARRIOLA QUINTEROSDR. IVAN DE ANDRADE AMORIMDR. EDSON ROSSETO LIMA FILHODR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. NILSON FRIGINIDR.ª MARIA LUCILIA GOMESDR. PAULO LIRIO


DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIDR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRADR. MARCELO MIGNONI MELODR.ª ÉRIKA ALBANO DE SOUZADR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. GILVAN LUIS DA SILVADR. PAULO ARNALDO FANTINDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. MARCELO VACCARI QUARTEZANIDR.ª KATIANY MARA DE SOUZADR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHODR.ª GRACÉLIA MARIA CONTEDR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEDR.ª GILCINEA FERREIRA SOARES

DR. NILO BARRIOLA QUINTEROSAUTOS N.º: 006.04.001708-6AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADAPARTES: JOSÉ GINIVALDO DE SOUSA X ALEX DEFANTE LOPES EOUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 103 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 99/101, UMA VEZ QUE O BEMDISCRIMINADO ÀS FLS. 93, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE AFRÂNIODEFANTE LOPES, O QUAL NÃO FIGURA NO PÓLO PASSIVO DADEMANDA.

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIMAUTOS N.º: 006.06.000376-8AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: MARCIANA NASCIMENTO MONTE BELLO BIANCA E OUTRO XRUBENS PIMENTEL FILHO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 32, QUEDETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DAPLANTA DO TERRENO VERSADO NOS AUTOS E DA PEÇA VESTIBULAR,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAUTOS N.º: 006.06.003006-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X LUCIANO BORLINI DE DEUS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 26, QUE DEFERIUA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADOFIDUCIARIAMENTE, FICANDO O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA, NAS PESSOAS INDICADAS ÀSFLS. 03, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO, DEVENDO-SE O BEMSER DEPOSITADO EM LOCAL SITUADO NESTA COMARCA, SOB PENADE INCIDIR EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E PRISÃO EM FLAGRANTEDO PREPOSTO QUE RECEBER O VEÍCULO.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.05.000992-4AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: ESPÓLIODE HÉLIO SANTANA DE ARAÚJO X GILSONNOGUEIRA DIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60, QUE NÃOCONHECEU DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, VEZ QUE A PARTERECORRENTE NÃO APRESENTOU O RECUSO DENTRO DO PRAZOPEVISTO NO ARTIGO 508, DO CPC.

DR. NILSON FRIGINIAUTOS N.º: 006.05.000896-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: PERFIL SERVIÇOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. XCONSÓRCIO MASA-ARGFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 292/293, DESEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 535, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS,TENDO EM VISTA QUE ESTES NÃO TEM POR FINALIDADE AELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, UMAVEZ QUE TAIS VÍCIOS INEXISTEM...".

DR. NILSON FRIGINIAUTOS N.º: 006.05.004877-3AÇÃO: ANULATÓRIAPARTES: LUCÉLIO ZANETI MONTE BELLER X ECOLAR INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA-ME E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 57/58, DESEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 535, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOSDECLARATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES NÃO TEM PORFINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO, UMA VEZ QUE TAIS VÍCIOS INEXISTEM...".

DR.ª MARIA LUCILIA GOMESAUTOS N.º: 006.05.003589-5AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA, BEM COMO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇAQUE PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO.

DR. PAULO LIRIOAUTOS N.º: 006.06.000518-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES X WESLLEYMARQUES SAGRILLO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 46 (VERSO) E48 (VERSO), QUE DEIXOU DE REALIZAR A PENHORA POR NÃOENCONTRAREM BENS EM NOME DOS REQUERIDOS.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º: 006.06.002749-4AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARTES: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO X GILVAN BITTENCOURT-ME.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 50 (VERSO) E51, DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE REALIZAR APENHORA POR NÃO TER ENCONTRADO BENS EM NOME DA EMPRESAEXECUTADA.

DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.06.004557-9AÇÃO: COBRANÇA DE SEGURO PARTES: JOACIR FERREIRA DO ROSÁRIO X METROPOLITAN LIFESEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25 QUE,DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUALSERÁ REAPRECIADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BEM COMO DEIXOUPARA APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR. DEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÁS FLS. 07,CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE REQUERIDAPROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE SEGURO(APÓLICE), NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. JUNTAR AOS AUTOS ATÉ AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR O DOCUMENTO DE FLS. 22,DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RESPECTIVO MÉDICO PERITO.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º: 006.06.004133-9AÇÃO: ORDINÁRIA PARTES: LUZIA SOARES GOULART X BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIADE SEGUROS


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, QUEDEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 09, ITEM "II",NA FASE PROCESSUAL APROPRIADA.

DR. MARCELO MIGNONI MELOAUTOS N.º: 006.06.003254-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO FINASA S/A X ROBERTO ADÃO ALMEIDAFINALIDADE: APRESENTAR O ENDEREÇO CORRETO DA PARTEREQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENACONSIGNADA NO ARTIGO 257, DO CPC.

DR.ª ÉRIKA ALBANO DE SOUZAAUTOS N.º: 006.06.004202-2AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO FINASA S/A X NAICK JHONY ALMEIDA MOREIRAFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, A FIM DE PROMOVER A ASSINATURA DA PETIÇÃO INICIAL E DACONTRA-FÉ, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.06.002608-2AÇÃO: REINTEGRATÓRIA PARTES: SANDRA CORDEIRO MATTOS X MARTINS RODRIGUES ALVESNETO E OUTROFINALIDADE: MANIFESTAR-SE QUANTO ÀS PEÇAS DEFENSIVAS ORAAPRESENTADAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. GILVAN LUIS DA SILVAAUTOS N.º: 006.04.001966-0AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X ROGÉRIO BRAGA ROSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 119, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 114, TENDO EM VISTA QUE O MESMOPERDEU SEU OBJETO, COM DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AOJUÍZO DEPRECADO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 115.

DR. PAULO ARNALDO FANTINAUTOS N.º: 006.05.004414-5AÇÃO: EXIBITÓRIA PARTES: JAISSE TATIANA DA CUNHA X IZAIAS MOREIRA DA CUNHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36 DE SEGUINTETEOR: " INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, BEM COMO SEURESPECTIVO ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIARCÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DADEPRECATA, PARA REMESSA AO JUÍZO DE DOURADOS - MS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL."

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAUTOS N.º: 006.05.002902-1AÇÃO: COBRANÇA PARTES: HELOISA LEMOS DOS ANJOS X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSS/AFINALIDADE: MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE FLS.111/113, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANIAUTOS N.º: 006.05.000682-1AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO DIBENS S/A X REGINALDO CORREA DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74 QUE,EXCEPCIONALMENTE, DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 70, UMA VEZ QUEO MESMO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 265, DO CPC.FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO

SUPRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 267, INCISOIII C/C § 1º, DO CPC.

DR.ª KATIANY MARA DE SOUZAAUTOS N.º: 006.06.000520-1AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.X KLEINER MARQUES BONZEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 35, QUE DEFERIUA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADOFIDUCIARIAMENTE, FICANDO O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA, NAS PESSOAS INDICADAS ÀSFLS. 03, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO, INDEFERIU, PORÉM, OPEDIDO DE FLS. 27, DEVENDO-SE O BEM SER DEPOSITADO EM LOCALSITUADO NESTA COMARCA, SOB PENA DE INCIDIR EM CRIME DEDESOBEDIÊNCIA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO PREPOSTO QUERECEBER O VEÍCULO.

DR. NILSON FRIGINI AUTOS N.º: 006.05.000813-2AÇÃO: ANULATÓRIAPARTES: GERALDO DEL CARO X DETRAN-ES - DEPARTAMENTO DETRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM TELA.

DR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO AUTOS N.º: 006.04.001716-9AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: COG CLÍNICA MÉDICA LTDA. X SECRETÁRIO DA FAZENDA DOMUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM TELA.DR.ª GRACÉLIA MARIA CONTE AUTOS N.º: 006.06.004638-7AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPARTES: JOSIAS MARCOS LOPES E OUTRO X ANTONIO DA ROCHALIMA E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34/35 QUEDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,DETERMINO LIMINARMENTE, O EMBARGO DA OBRA SOB ENFOQUE,FICANDO A MESMA SUSPENSA ATÉ DECISÃO ULTERIOR, EM PLENACONFORMIDADE COM O ARTIGO 936, INCISO II, DO CPC.

DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE AUTOS N.º: 006.06.003991-1AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO BRADESCO S/A X GERSON SENA DOS SANTOS ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21, QUE DEFERIUA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADOFIDUCIARIAMENTE, FICANDO O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA, LAVRANDO-SE O RESPECTIVOTERMO, DEVENDO-SE O BEM SER DEPOSITADO EM LOCAL SITUADONESTA COMARCA, SOB PENA DE INCIDIR EM CRIME DEDESOBEDIÊNCIA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO PREPOSTO QUERECEBER O VEÍCULO. BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 23 (VERSO) DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE, DEIXOU DECUMPRIR O REFERIDO MANDADO POR NÃO ENCONTRAR OREQUERIDO E NEM O BEM EM QUESTÃO.

DR.ª GILCINEA FERREIRA SOARES AUTOS N.º: 006.06.003010-0AÇÃO: ORDINÁRIA PARTES: WALDOMIRO RAMOS E OUTROS X ARUS - FUNDAÇÃOARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 310 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMFAVOR DE TODOS OS REQUERENTES, BEM COMO DEIXOU PARAAPRECIAR O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 26, ITEM "III", NA FASEPROCESSUAL APROPRIADA.


DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º: 006.06.003830-1AÇÃO: ORDINÁRIA COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOSPARTES: MARIA ELZA SOPRANI SANTORIO X INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 120, BEM COMO,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUEDESEJA PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 20 DE JULHO DE 2006,ÀS 15H .

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

LISTA Nº 19/06

EDITAL DE INTIMAÇÃOJUIZ: GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº : 008050014326REQUERENTE: MARIA SANTOS DE SOUZAREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 13 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014417REQUERENTE: EDINA SOBRINHO VAILANTE CEZARIOREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 13 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014292REQUERENTE: ZILA ORECCHIO LOBACKREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O

DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014359REQUERENTE: IRENE NOIA DARIVAREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 13 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014383REQUERENTE: MARIA ASTROGILDA DE LAZZIRIREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014334REQUERENTE: MARIA DA PENHA FREITASREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 008050014284REQUERENTE: ELZA LUIZA HELMERREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU A PRODUÇÃODE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAISATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E PARA COMPARECERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº : 08060003830REQUERENTE: MARIA TEODORO SOBRINHOAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTROFINALIDADE: INTIMAR O DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO ,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 09 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS ., NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA RUA


DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES. INFORMO QUE A REQUERENTE ESTÁ SENDO ORAINTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E QUE SE COMPROMETEUDE TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008060014894 (4ª VARA CÍVEL DE SÃOMATEUS-ES)PROCESSO Nº : 04705008037REQUERENTE: VLADIMIR FRAGA LEITE DE ASSISREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAÇÃO: INDENIZAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. IVO DA ROCHA LOPES, ADVOGADO DOREQUERENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2006, ÀS13:30 HORAS ., NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIODO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR DANTONBASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES. SOLICITOCOMUNICAR COM O SEU CONSTIUINTE DA AUDIÊNCIA.

PROCESSO Nº : 008040011234REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: PAULO ROBERTO VALLIAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA,ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE TORNOU SEM EFEITO A ABERTURA DE PRAZO PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, VEZ QUE A INSTRUÇÃO AINDA NÃOFOI CONCLUÍDA.

PROCESSO Nº : 008870007339REQUERENTE: FINANCIADORA BRADESCO S/A - C.F.I.REQUERIDO: SEBASTIÃO TEODORO ALVES E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA OBTER CISTA DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº :008040000526REQUERENTE: ELOGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA.REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AAÇÃO: INDENIZATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES,ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONDENANDO AREQUERIDA A PAGAR O VALOR DE R$. 50.000,00, DEVIDAMENTECORRIGIDO; AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PROCESSO Nº : 008060027334REQUERENTE: BANCO PANAMERICANOREQUERIDO: EDILSON DA SILVA RODRIGUESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS,ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$.192,24, SOBPENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. AS GUIAS PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906051038. A GUIA PODERÁ SEREMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº : 008060021089REQUERENTE: IRENE CÂNDIDA DE PAULAREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 008060021071REQUERENTE: MARIA VIEIRA MARTINSREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 008060021097REQUERENTE: MARIA CATARINA BOONEREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 008060021105REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DOS REISREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 008060024232REQUERENTE: ALMIR JOSÉ DALMAGREREQUERIDO: INSSAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. PAULO PIRES DA FONSECA, ADVOGADODO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.

PROCESSO Nº : 008060014456REQUERENTE: EURIDES JOVIANO DE SOUZAREQUERIDO: MARINALDO NATALINO DE CERQUEIRAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. EURÍPEDES ALVES DE SOUZA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS,CONTESTAR A RECONVENÇÃO DE FLS. 53/59.

PROCESSO Nº : 008060015305REQUERENTE: HERCULANO FERNANDES DE JESUSREQUERIDO: ROSSINI TEIXEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAFINALIDADE: INTIMAR O DR AGENÁRIO GOMES FILHO, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SEACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 20/22,ETOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 28Vº, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 008060007187REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MARCELO FERREIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR ANDERSON MARTINS RIBEIRO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FL. 37Vº DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ONDE O REQUERIDOINFORMA TER VENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIROS HÁ CERCA DE


UM ANO, E NÃO SABE O PARADEIRO DO MESMO; E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 008060006791REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A - CFIREQUERIDO: ELCIO TETZNERAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELAREQUERENTE; QUE DETERMINOU QUE O REQUERENTE LEVANTE OVALOR DEPOSITADO, RESTITUINDO DEFINITIVAMENTE AOREQUERIDO O VEÍCULO; EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NOART. 269, II, DO CPC; AUSENTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS;CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERIDO; DETERMINOU OOFICIAMENTO AO DETRAN COMUNICANDO A CONSOLIDAÇÃO DAPOSSE PLENA E PROPRIEDADE EM NOME DO REQUERIDO;DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO,VEZ QUE POSSUI PODERES PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA.

PROCESSO Nº : 008030021722REQUERENTE/EXECUTADO: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROREQUERIDO/EXEQUENTE: SEBASTIÃO MACHADO DE SOUZA E OUTROAÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE/FASE DE EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA,ADVOGADO DO REQUERIDO/EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 265Vº., ONDE O OFICIAL INFORMA QUE DEIXOU DEPENHORAR O BEM POR TER SIDO O MESMO VENDIDO HÁ MAIS DEUM ANO, CONFORME INFORMAÇÕES DE MORADORES; E QUE OSEXECUTADOS MUDARAM-SE PARA VITÓRIA-ES.

PROCESSO Nº : 008060017376REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DANIEL DA CUNHA CASTROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MAS QUE CONDICIONOU OCUMPRIMENTO DO MANDADO AO COMPARECIMENTO DODEPOSITÁRIO EM JUÍZO.

PROCESSO Nº : 008060017301REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO:EDVALDO RODRIGUES DE LIMAAÇÃO: BUSCA E APRRENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MAS QUE CONDICIONOU OCUMPRIMENTO DO MANDADO AO COMPARECIMENTO DODEPOSITÁRIO EM JUÍZO.

PROCESSO Nº : 008030020864REQUERENTE: B B FINANCEIRA S/A - C F IREQUERIDO: ADAUTO DIASAÇÃO: DEPÓSITOFINALIDADE: INTIMAR O DR. ONIAS ALVES, ADVOGADO DAREQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº : 008030022456REQUERENTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.REQUERIDO: GRAN-SOBRINHO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.AÇÃO: FALÊNCIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BRANDI,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS JUNTARPROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. INTIMAR O DR. LUIZ CARLOSBASTIANELLO, TAMBÉM ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA NO

PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FLS. 135, ASSINADA PELO CAUSÍDICO ACIMA.

PROCESSO Nº : 008030003951REQUERENTE: NUTRIGÁS S/AREQUERIDO: REVENDEDORA LEAL GAS LTDA.AÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DRª DANIELA BERNARDINA BORGES,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº : 008060005595REQUERENTE: BENES FIORI VARGAS REQUERIDOS: AUTOBAHN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EOUTROAÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERFINALIDADE: INTIMAR O DR CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO,,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,PROVIDENCIAR A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DE R$.180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), SOB PENA DE ASSIM NÃOAGINDO, CESSAR OS EFEITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008060016634 (2ª VARA CÍVEL DE SÃOMATEUS-ES)PROCESSO Nº : 04704003462-2REQUERENTE: JOAQUIM CARLOS DA SILVAREQUERIDO:LEVI TEIXEIRA LIMAAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAFINALIDADE: INTIMAR O DR. JACKSON MENDONÇA BAHIA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃOONDE O SR. OFICIAL CERTIFICOU TER PROCEDIDO A CITAÇÃO DOEXECUTADO, MAS NÃO ENCONTROU BENS A SEREM PENHORADOS; EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL,SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DEPRECADA.

PROCESSO Nº : 008020008895REQUERENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICAREQUERIDO: WESLEY MARQUESAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUECARDOZO , ADVOGADA DA EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM O SEU DEVIDOCUMPRIMENTO, FACE ESTAR O EXECUTADO RESIDINDO EM OUTRACOMARCA; E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº : 008060019018REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ELETROMÓVEIS MOREIRA E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETTA, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSBENS OFERECIDOS EM CARTÓRIO À PENHORA, BEM COMO O VALORATRIBUÍDO PELO EXECUTADO AO MESMO.

PROCESSO Nº : 008060019042REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: INSTITUTO DE BELEZA NORTE LTDA. E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETTA, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSBENS OFERECIDOS EM CARTÓRIO À PENHORA, BEM COMO O VALORATRIBUÍDO PELO EXECUTADO AO MESMO.

PROCESSO Nº : 008060019034REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: LAZER BAR LTDA. E OUTROS


AÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETTA, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSBENS OFERECIDOS EM CARTÓRIO À PENHORA, BEM COMO O VALORATRIBUÍDO PELO EXECUTADO AO MESMO.

PROCESSO Nº : 008060019075REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO:MODA MASCULINA LTDA. E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETTA, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSBENS OFERECIDOS EM CARTÓRIO À PENHORA, BEM COMO O VALORATRIBUÍDO PELO EXECUTADO AO MESMO.

PROCESSO Nº : 008060019083REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: PRODUTOS ÓTICOS NORTE LTDA. E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETTA, ADVOGADODO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSBENS OFERECIDOS EM CARTÓRIO À PENHORA, BEM COMO O VALORATRIBUÍDO PELO EXECUTADO AO MESMO.

PROCESSO Nº : 008060017707REQUERENTE: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOSAÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃOONDE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA NÃO TER LOCALIZADO OBEM, E QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO PORTER O MESMO SE MUDADO PARA PORTUGAL HÁ OITO MESES,SEGUNDO INFORMAÇÕES DE VIZINHOS, QUE NÃO SOUBERAMPRECISAR O ENDEREÇO; E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 008050014276REQUERENTE: FRIDA DA SILVAREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA APRESENTAR ROL DETESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2006.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 12213/06 - 011060045454REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA E OUTRO

CITA OS PROMITENTES VENDEDORES E DEMAISINTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARA

CONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA,REFERENTE A ÁREA DE TERRENO MEDINDO CENTO E SESSENTAMETROS QUADRADOS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS (160,02M2),MEDINDO QUINZE METROS (15,00M) DE FRENTE, DOZE METROS ENOVENTA CENTÍMETROS (12,90M) DE FUNDOS, DOZE METROS ESESSENTA CENTÍMETROS (12,60M) DO LADO DIREITO E DEZ METROS ESESSENTA CENTÍMETROS (10,60M) DO LADO ESQUERDO,CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA DOMINGOSERVATI, FUNDOS COM SEBASTIÃO BRITHES, LADO DIREITO COMCLAUDOMIRO A OLIVEIRA E LADO ESQUERDO COM MARIAAPARECIDA CARDOSO.

OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAREM EMQUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART. 285, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DEJUNHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIJUÍZA DE DIREITO

-**********-



EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 12295/06 - 011060073027REQUERENTE: NEDISON CALABREZ

CITA OS PROMITENTES VENDEDORES E DEMAISINTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARACONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA,REFERENTE AO IMÓVEL COM OITENTA E NOVE METROS QUADRADOSE OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS (89,80 M2), MEDINDO QUINZEMETROS (15,00M) DE FRENTE E DE FUNDOS, QUATRO METROS ESETENTA E CINCO CENTÍMETROS (4,75M) DO LADO DIREITO E SEISMETROS (6,00M) DO LADO ESQUERDO, SITUADO NA RUA TRAVESSIAPEDRO MOREIRA, DISTRITO DE ITAOCA, NESTA CIDADE,CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA TRAVESSIAPEDRO MOREIRA, FUNDOS COM VALDOMIRO LUIZ DOS SANTOSFILHO, LADO DIREITO COM A RUA PEDRO VIVÁCQUA E LADOESQUERDO COM NILDO ISRAEL POLETTO.

OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAREM EMQUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART. 285, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA (30) DIAS DO MÊS DEJUMHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.


-**********-



EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 20 DIAS

EX OFFICIO


CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AV.MONTE CASTELO,S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, FONE:526-18-38

PROC.: 9790/98 - 011980151242REQUERENTE: CELESTE GONÇALVES PINTOREQUERIDO: JORGE BORTOLOAÇÃO RESCISÓRIAFINALIDADE: INTIMAR CELESTE GONÇALVES PINTO, PARA, NO PRAZODE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE R$ 124,79 (CENTO EVINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) REFERENTEÀS CUSTAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ O DIGITEI EASSINO.


-**********-



EDITAL DE INTIMAÇÃO"EX OFFICIO"

PRAZO 20 DIAS

CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AV.MONTE CASTELO,S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, FONE:526-18-38

PROC.: 8941/95 - 011970072531REQUERENTE: CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFIREQUERIDO: THI PIPI CONFECÇÕES LTDAEXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI, QUE SEENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA PARA EM 48HORAS, MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DEJUNHO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ O DIGITEI E ASSINO.


-**********-



JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE

NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

CELSO MELLOJOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES

DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARESPROC. 11306/03 - 011030717588REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - SICOOBREQUERIDO: PEDRO MANHÃES CORREAMONITÓRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12DE JULHO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS .

DR. CELSO MELLOCP Nº 12156/06 - 011060027494JÚLIO CESAR PÉRIM X JOSÉ BRAHIM DEPESEMBARGOS À EXECUÇÃOJUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE ITAPEMIRIM- ES.DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL NODIA 19 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS .

C. DE ITAPEMIRIM, ES, 03 DE JULHO DE 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL

LISTA Nº 33/2006

JUÍZA DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AIRTON FARIA DE SOUSA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

INTIMO:

1- AP 5953/04 (011.040.017.466)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: MARCELO LOPES E OUTRODR. GARCINO RAIMUNDO - OAB/ES Nº 4285 E DR. PAULO ALVES -OAB/ES Nº 6632, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.161/169, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

2- AP 6352/06 (011.060.066.740)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: WAGNER SOUZA SIMÕESDRª. IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO - OAB/ES Nº 4825, PARAAPRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.

3- AP 6293/05 (011.000.471.562)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: MANOEL DE MELO CAMARGODR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES Nº 6832, PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 113/118, PROFERIDA NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

4- AP 6061/04 (011.040.106.475)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


ACUSADOS: SEBASTIÃO NILZO VENTURINI E OUTROSDR. PAULO CÉSAR GOMES - OAB/ES Nº 9868, PARA TOMAR CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 786/787, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

5- AP 6182/05 (011.050.081.980)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: HAROLDO MANOEL LUIS DOS SANTOSDRª. MARIA JOSÉ RIBEIRO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOSAUTOS EM REFERÊNCIA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 DE JULHO DE 2006.

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 014/99

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ SUBSTITUTO: ROBSON LOUZADA LOPES.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.

AÇÃO PENAL: 817/06 (011.06.001626-5)RÉU: ALEX SANDRO DA SILVA LOUZADA.SANÇÃO: ARTIGO 155 "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO155 "CAPUT", NA FORMADO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 817/06 (011.06.001626-5), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO ACUSADO: ALEX SANDRO DA SILVALOUZADA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NATURALDE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO AOS 06/02/1979, FILHODE ANTÔNIO VIEIRA LOUZADA E MARIA ÂNGELA DA SILVA LOUZADA,RESIDENTE NA RUA PROJETADA, S/ Nº , BAIRRO BOA VISTA, NESTACIDADE E COMARCA, ESTANDO O ACUSADO ATUALMENTE, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E AI SENDO FICA O ACUSADO ALEXSANDRO DA SILVA LOUZADA, ACIMA QUALIFICADO, CITADO PARACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, SITO NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", NAAVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTACIDADE, NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16 HORAS , A FIM DESER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ES, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.EU, GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, OCONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

GERALDO JOSÉ VIANA ESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

PROV. 002/98 - CGJ/ES


JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUIZ: DR. ROBSON LOUZADA LOPES.PROMOTOR(A): DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 03/07/2006.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 EDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOES. ART. 55.

INTIMO:

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. VANDERLAAN COSTA DR. LINCOLN MELODR. CLÁUDIO FIÓRIODR. PEDRO PAULO VOLPINIDR. ADILSON FERREIRA DIAS DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA (02)DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR (02)DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS (02)DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRADR. PEDRO PAULO VOLPINIDRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO (03)DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZDRª MARIA JOSÉ RIBEIRODR. JOSÉ CARLOS FABRISDR. PAULO ALVESDRª ELAINE PETRI FIORIO ALVESDR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORDR. JOÃO CARLOS ASSADDR. VANDERLAAN COSTADR. FERNANDO ANTÔNIO S. LEITE

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI, OAB/ES; DR. VANDERLAANCOSTA, OAB/ES 1.370; DR. LINCOLN MELO, OAB/ES2.665.AÇÃO PENAL: 731/05 (011.05.003706-5).ACUSADO(S): LUCIANA LOURENÇO ALVES E OUTROS.PARA, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO DEIDENTIDADE DOS ACUSADOS LUCIANA LOURENÇO ALVES, VULGO"LÚ", HÉLIO VIEIRA MARTINS, VULGO "NENÉM", REINALDO PEREIRADOS SANTOS, VULGO "JOÃO" E GLEIDSON DOS SANTOS, VULGO"CANGURÚ".

DR. CLÁUDIO FIÓRIO, OAB/ES 9.220.AÇÃO PENAL: 302/03 (011.02.068315-4).ACUSADO(S): GERVÁSIO JUSTINO DA SILVA E VINÍCIUS SILVA AMARAL.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITODA DÉCIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, NO DIA 17DE AGOSTO/2006, ÀS 13H E 30MIN, A FIM DE PARTICIPAR DA OITIVADA TESTEMUNHA GENILSON LOURENÇO DE CÉSAR, ARROLADA PELOMP.

DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2318.CARTA PRECATÓRIA: 1554/05 (011.05.013138-9).ACUSADO(S): JOÃO CARLOS VOLPINI.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, NO DIA08 DE AGOSTO/2006, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA OITIVADE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA.

DR. ADILSON FERREIRA DIAS, OAB/ES 10.459.CARTA PRECATÓRIA: 1937/06 (011.06.005495-1).ACUSADO(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, NO DIA08 DE AGOSTO/2006, ÀS 15 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA OITIVADE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA.


DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 214/03 (011.02.062336-6).ACUSADO(S): WILSON MONTEIRO FAGUNDES.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, NO DIA03 DE AGOSTO/2006, ÀS 14 H E 30 MIN, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, EM CONTINUAÇÃO.

DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 764/05 (011.05.007432-4).ACUSADO(S): PAULO MARCIEL CARDOSO SOBRINHO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, NO DIA30 DE AGOSTO/2006, ÀS 13 H E 30 MIN, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 087/03 (011.00.046254-6).ACUSADO(S): HERCULES SILVA E OUTROS.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, NO DIA21 DE AGOSTO/2006, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 786/05 (011.05.013683-4).ACUSADO(S): PAULO CESAR DA SILVA.DA R. DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 131-132, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO PAULO CÉSAR DASILVA. BEM COMO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ÀCOMARCA DE PIÚMA/ES, COM A FINALIDADE DE INQUIRIR ATESTEMUNHA LUCAS DA SILVA MACHADO, ARROLADA PELO MP.

DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036 EOUTRO.AÇÃO PENAL: 881/06 (011.06.006762-3).ACUSADO(S): RUDSON FERNANDES DO NASCIMENTO.PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA PRELIMINARDO ACUSADO.

DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036 EOUTROS.HC: 012/06 (011.06.005989-3).PACIENTE(S): LUCIENE MAINETE BRITO.DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 13-14, NÃO CONHECENDO DO"WRIT", EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. BEM COMO, PARA,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RECURSO.

DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 6.999.AÇÃO PENAL: 256/03 (011.03.0710781).ACUSADO(S): GILCIMAR FERREIRA GOMES.PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE AS DEMAISTESTEMUNHAS.

DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2.318.AÇÃO PENAL: 275/03 (011.02.065610-1).ACUSADO(S): REMO URAN JÚNIOR E OUTRO.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4.825.AÇÃO PENAL: 620/04 (011.01.050641-5).ACUSADO(S): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZAPARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4.825.AÇÃO PENAL: 779/05 (011.05.012402-0).ACUSADO(S): JAIR LOPES JUNIOR.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4.825.AÇÃO PENAL: 276/03 (011.02.065133-4).

ACUSADO(S): FABRÍCIO DA ROCHA MOTADA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ, OAB/ES 4.692.AÇÃO PENAL: 632/04 (011.04.006580-4).ACUSADO(S): FABRÍCIO LIMA SILVA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO, OAB/ES 240.AÇÃO PENAL: 716/05 (011.05.0023107).ACUSADO(S): WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SILVA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DR. JOSÉ CARLOS FABRIS, OAB/ES 4.974.AÇÃO PENAL: 686/04 (011.04.011934-6).ACUSADO(S): MARCIEL DA SILVA DE OLIVEIRA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DR. PAULO ALVES, OAB/ES 6.632 E DRª ELAINE PETRI FIORIO ALVES,OAB/ES 12279.AÇÃO PENAL: 772/05 (011.03.080711-6).ACUSADO(S): VALMERI MORAES COQUI.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, OAB/ES 7.564.AÇÃO PENAL: 347/03 (011.01.057671-5).ACUSADO(S): JONAS GONÇALVES BREDA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES 1.035.AÇÃO PENAL: 062/03 (011.98.014509-5).ACUSADO(S): FABRÍZIO DE MORAES SANDRINI E OUTROS.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 457-469, QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,EXPOSTA NA PEÇA INAUGURAL, PARA: A) CONDENAR OS RÉUS JOSÉRONES DA SILVA E MÁRIO CÉSAR DE JESUS DE MATOS, NAS IRAS DOART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENALE ABSOLVÊ-LOS DAS IMPUTAÇÕES REFERENTES AOS TIPOS DOSARTIGOS 148 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART.386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) CONDENAR O RÉULUCIANO MÁRCIO DE OLIVEIRA, NAS IRAS DOS ARTS. 157, § 2º, INCISOSI E II, C/C ART. 29 E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL EABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES REFERENTES AOS TIPOS DOS ARTIGOS148, 297, 298, 304, 307 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM BASENO ARTIGO 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, C) ABSOLVERO RÉU FABRÍZIO DE MORAES SANDRINI, DAS ACUSAÇÕES QUE LHEFORAM IMPOSTAS NA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO IVDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENADOS AINDA NOPAGAMENTO DAS CUSTAS, PRO-RATA, NA FORMA DO ART. 804 DOCPP. DECRETADA A PERDA DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDASEM FAVOR DA UNIÃO. BEM COMO, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR RECURSO.

DR. VANDRLAAN COSTA, OAB/ES 1.370.AÇÃO PENAL: 138/03 (011.02.067958-2).ACUSADO(S): SOLANGE ELISABETH DUTRA SIMÕES E OUTRA.

PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 151-161, QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA DOESTADO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA: A) ABSOLVER SOLANGEELIZABETH DUTRA SIMÕES, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA,COM FULCRO NO ARTIGO 386, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL; B) CONDENAR A ACUSADA SHIRLEY REZENDE FERNANDES,COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E300, "CAPUT", NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL,Á PENA DE 01(UM) ANO E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 20(VINTE)DIAS-MULTA, QUANTO AO ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E


01(UM) ANO DE RECLUSÃO E 20(VINTE) DIAS-MULTA. AS PENAS SERÃOAPLICADAS CUMULATIVAMENTE A TEOR DO ARTIGO 69, DO CÓDIGOPENAL, ATINGINDO A PENA DE 02(DOIS) ANOS E 02(DOIS) MESES DERECLUSÃO E 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUASPENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE A SER ESPECIFICADA PELOJUÍZO DA EXECUÇÃO E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADADESDE JÁ EM 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO DESTINADO À CASA DERECUPERAÇÃO MÃE PEREGRINA. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTODAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO FIXO O REGIME ABERTO PARA OCUMPRIMENTO DA PENA. CONDENADA AINDA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. BEM COMO, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR RECURSO.

DR. FERNANDO ANTÔNIO S. LEITE, OAB/ES 5.981.AÇÃO PENAL: 031/03 (011.99.037910-6).ACUSADO(S): ALTAIR ALMEIDA RIOS.PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÁSFLS. 305-327 DOS AUTOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03/06/2006.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 002/98 - CGJ/ES

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 017/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: GLÁUCIA BORGES VALADÃO MADUREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA ELIZETE CAMPOREZ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

LUCIANO SOUZA CORTEZ

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR. LUCIANO SOUZA CORTEZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE: 17038 - 011060081616REQTE: D.B.E.REQDO: J.R.C.M.PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 18/07/2006, ÀS 15:00 HORAS .

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 03 DE JUNHO DE 2006.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA1ª VARA DE FAMÍLIA

- PELO PROVIMENTO 001/98 -


COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA N.º 056/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUÍZA DE DIREITO,

INTIMO:

DRª. ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADADR. ORLANDO NOVAES FILHOPROC. Nº 011.02.800455-9 - Nº DE ORDEM: 3295/02AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADAEXECUTADO: ZAGRAN ZAGO GRANITOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 49,QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM AMPARO NADISPOSIÇÃO DO ART. 794, I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª. ANGELA MARIA MANTUAN VIQUETTI DRª. MIRELA MARTINS ALMEIDAPROC. Nº 011.03.079114-6 - Nº DE ORDEM: 2715/95AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: JOSENILDO ROBERTO PEREIRAEXECUTADO: SAINT CLAIR DE SOUZA SANTANAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 103,QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,III, C/C §1º DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETODR. EVERALDO VASQUES L. BUTTERPROC. Nº 011.03.000189-2 - Nº DE ORDEM: 3894/03AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: ANA VITÓRIA POLONINI MINTOREQUERIDO: BANCO FININVESTFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS.93,94 E 95, QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL E QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. DEIJAYME TEIXEIRA VIANA DR. JOSÉ CARLOS SILVAPROC. Nº 011.04.003757-1 - Nº DE ORDEM: 4115/96AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: DEIJAYME TEIXEIRA VIANAEXECUTADA: SOCIEDADE CORREIO DO SUL LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 83,QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM AMPARO NADISPOSIÇÃO DO ART. 794, I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DR. ELIAS ASSAD NETODR. CLÁDIO MANCIO BARBOSAPROC. Nº 011.01.800659-8 - Nº DE ORDEM: 2136/01AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISEXEQUENTE: HELENA MARIA MARTINS NUNESEXECUTADOS: EDÉSIO RODRIGUES DE PAULA E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 95,EXTINÇÃO DO PRCESSO, SEM JULGAMNETO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 267, III, C/C §1º DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESDRª RENATA SABRA FIÓRIO NASCIMENTOPROC. Nº 011.03.800723-8 - Nº DE ORDEM: 4405/03AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA


REQUERENTE: RENATO TANNUREREQUERIDO: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 83 E84, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NOART. 269, I, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRANDA AMARALDRª ANGELA NUNES LAGEPROC. Nº 011.03.000660-2 - Nº DE ORDEM: 4345/03AÇÃO POSSESSÓRIAREQUERENTE: ALDA BRANDÃO DE SOUZA EDUARDO E OUTROREQUERIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINA CAMARGO OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS.97,98,99,100 E 101, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,E EXTINGUIU O PROCESSO,COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIPROC. Nº 011.01.800937-8 - Nº DE ORDEM: 2408/01AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT)EXEQUENTES: GILMA DA SILVA MENEGUSSI E OUTRAEXECUTADO: UNIBANCO SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 108,QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM AMPARO NADISPOSIÇÃO DO ART. 794, I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. LINCOLN MELOPROC. Nº 011.04.008035-7 - Nº DE ORDEM: 5335/04AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: AGAIR PEDRO JOVIANOEXECUTADO: LINCOLN MELOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 31,QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA A EXECUÇÃO, COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. OZIRES PRATES CHAMONPROC. Nº 011.04.001521-3 - Nº DE ORDEM: 4854/04AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: OZIRES PRATES CHAMONEXECUTADO: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 27,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, III C/C § 1º DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRADR. JOSÉ ROCHA JUNIORPROC. Nº 011.03.800369-0 - Nº DE ORDEM: 4071/03 APENSADO AOSNº 3627/02 - Nº 011.02.800795-8AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: LUIZ GONZAGA BORGESREQUERIDA: SIMONE BERIZ DE SOUZA ROCHAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 67,QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI C/C ART. 462, AMBPOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. VAGNER ANTONIO DE SOUZAPROC. Nº 011.01.801262-0 - Nº DE ORDEM: 2720/01AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: VAGNER ANTONIO DE SOUZAEXECUTADO: NELDIVAN PAULA RIBEIRO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 60,QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, POR FORÇA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. VAGNER ANTONIO DE SOUZADRª FABIANI LOPESPROC. Nº 011.01.800750-5 - Nº DE ORDEM: 2227/01AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EREPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃOREQUERENTE: CIDÉLIA NUNES DE OLIVEIRA - MEREQUERIDOS: PASSARINHO IND. COM. CALÇADOS LTDA. E LIBRANACIONAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 132,QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA A EXECUÇÃO, COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I, C/C 795, AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª VANILDES NUNES ATHANAZIOPROC. Nº 011.04.000204-7- Nº DE ORDEM: 4728/04AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: GERALDO ALEXANDREEXECUTADO: RAUL SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 30,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, III C/C § 1º DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. WELITON ROGER ALTOÉPROC. Nº 011.01.800645-7 - Nº DE ORDEM: 2122/01AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTAREQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO GREMASCO REQUERIDOS: ELISENETE SILVA FIGUEIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. SENTENÇA DE FLS. 23,QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMNETO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 03 DE JULHO DE 2006.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA 016/06 - 03/07/2006

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ALESSANDRA SARA DA COSTA LEALALFREDO ERVATIANDERSON MORANDI CASTIGLIONIANDRÉ FACHETTI LUSTOSA


BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOBRENO FAJARDO LIMACARLOS AUGUSTO CARLETTICHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEERENILDA WINGLER MOTTAFERNANDO ANTONIO POLONINIGISELE PEREIRA DIASGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHARRISON AQUINO DOS SANTOSJEFFERSON BARBOSA PEREIRAJOÃO DIAS FILHOJOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORMARCELLE PERIM ALVES VIANASALERMO SALLES DE OLIVEIRAWELINGTON ROGER ALTOE

DR. BRENO FAJARDO LIMA0505/02-1 - 011052005051- COBRANÇAJOSÉ LUIS VASCONCELOS X PAULO FERNANDO DE AMORIMFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA3737/05-0 - 011052037370 - INDENIZATÓRIAARLINDO SILVA X AGOSTINHO CALLEGARIOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 93 QUE DETERMINOU VISTADOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

DR.ª ERENILDA WINGLER MOTTA1294/02-1 - 011022012941 - INDENIZATÓRIAERENILDA WINGLER MOTTA X WEDSON FERREIRA MEZINEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 48, PARA JUNTAR AOS AUTOSPROVA DA PROPRIEDADE DO BEM.

DR. BRÁULIO LUCINDO DE AZEVEDODR.ª MARCELLE PERIM ALVES VIANA2832/04-3 - 011042028323 - INDENIZATÓRIAANTONIO ALVES PEREIRA X ROBSON PEREIRA LOPESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 113 O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS.

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR4093/05-7 - 011052040937 - COBRANÇAGILMAR MARCHIORI DA ROZA E OUTRO X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR4122/05-4 - 011052041224 - COBRANÇATHIAGO COELHO MARIM X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2344/04-9 - 011042023449 - COBRANÇAFLÁVIO ROSA FERREIRA X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR4243/05-8 - 011052042438 - COBRANÇAALMEZINDO SOUZA DAMACENA X BRADESCO SEGUROS S/A

FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2437/04-1 - 011042024371 - COBRANÇAANSELMO PEREIRA X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2900/04-8 - 011042029008 - COBRANÇAJUDSON DOS SANTOS ZAMBE X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2979/04-2 - 011042029792 - COBRANÇAHERMINIA MARIA GARABELI BERNARDO X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 201 DE SEGUINTE TEOR: "PRECEITUA O ENUNCIADO 15: "NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ÉCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO. ISTO POSTO, INDEFIRO OPRESENTE RECURSO."

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR2226/03-0 - 011032022260 - COBRANÇADANIEL MARVILA DOS SANTOS X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DESEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3249/04-9 - 0110420324969 - COBRANÇAELIEL FARDO FERREIRA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3529/05-1 - 011052035291 - COBRANÇASEBASTIANA MALHEIROS DE MATTOS X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3492/05-2 - 011052034922 - COBRANÇAALBINO RIBERTH X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3426/04-3 - 011042034263 - COBRANÇAANA PAULA ZANÃO X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3623/05-2 - 011052036232 - COBRANÇAJOSIMAR MAINETTE X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3047/04-7 - 011042030477 - COBRANÇAPAULO SÉRGIO ZACARIAS X BANESTES SEGUROS S/A


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR.ª ALESSANDRA SARA DA COSTA LEALDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3421/04-4 - 011042034214 - COBRANÇAPEDRO DIAS LESQUEVES X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO2926/04-3 - 011042029263 - COBRANÇAEDIR MOREIRA E OUTRO X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL

DR.ª GISELE PEREIRA DIAS4221/06-2 - 011060042212 - DECLARATÓRIAC&M TURISMO LTDA. X VIVO TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. JOÃO DIAS FILHO4210/05-7 - 011052042107 - COBRANÇAMARIA DAS NEVES VIANA FERREIRA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA4016/05-8 - 011052040168 - COBRANÇAHÉLIO COSTALONGA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. WÉLITON ROGER ALTOÉ2968/04-5 - 011042029685 - INDENIZATÓRIADELCIMAR RIBEIRO X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 189, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS INFORMAR SE SEU CRÉDITO FOI EFETIVAMENTESATISFEITO, SOB PENA DE ASSIM SER CONSIDERADO.

DR. BRENO FAJARDO LIMA3676/05-0 - 011052036760 - COBRANÇANELSON COSTA FILHO X JOSEPHINA MILANEZ FRICKSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 34, PARA QUE PROCEDA AAVERBAÇÃO NO R.G.I.

DR. FERNANDO ANTONIO POLONINI4338/05-6 - 011052043386 - COBRANÇAFERNANDA ASSIS DA SILVA PINTO X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA4346/05-9 - 011052043469 - COBRANÇAVALNEY VARGAS DA SILVA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. ALFREDO ERVATI0315/02-5 - 011022003155 - OBRIGAÇÃO DE FAZER

ADRIANA MARIA SUAVE FREITAS X ITACAR - ITAPEMIRIM MOTOS LTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 91 O QUAL DETERMINOUVISTA AO AUTOR.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE1979/03-5 - 011032019795 - COBRANÇAJOÃO PEDRO MILER FILHO X ÉDIO FORNAZIER FILHOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 60 O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 58, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITO ATÉ A DATADE 10 DE JULHO DE 2006

DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA1304/02-8 - 011022013048 - INDENIZATÓRIAALOÍSIO LEAL PEREIRA X SULCRED - COOP. E CRÉDITO MÚTUOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 283, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE, TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DE FLS. 281/VERSO.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA


1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 025/2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROTESCREVENTE JURAMENTADA: DEUSIANE CARLA LIMA TEIXEIRA

ADVOGADO(A-S) INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 025/2006 - ORDEMALFABÉTICADALNECIR MORELLODEVALDO RADAELI MAESTRIELOILSOM CAETANO SABADINEGECIMAR CARLOS NEVES LIMAKERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERLUCIANO PAVAN DE SOUZAMARCO AURÉLIO ZOVICOMARNE SEARA BORGES JÚNIOR

INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):01. MARNE SEARA BORGES JÚNIORPR. 014.05.006306-5ACUSADO(A-S): LIMAQ - LINHARES MÁQUINAS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA02/08/2.006, ÀS 13 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DEINTERROGATÓRIO NOS AUTOS ACIMA CITADOS.

02. GECIMAR CARLOS NEVES LIMAPR. 014.06.002780-3ACUSADO(A-S): JEAN CARLOS BOTTIFINALIDADE: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA02/08/2.006, ÀS 15 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DOS AUTOS ACIMA CITADOS.


03. DALNECIR MORELLOPR. 014.06.002778-7ACUSADO(A-S): VAGNER DE OLIVEIRA E DERCIMAR DE SOUZA FINALIDADE: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA09/08/2.006, ÀS 16H 15MIN, A FIM DE PARTICIPAR DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DOS AUTOS ACIMA CITADOS.

04. KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERPR. 014.05.012139-2ACUSADO(A-S): ROSILENE DAMACENO TORRES PEREIRAFINALIDADE: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA10/08/2.006, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DOS AUTOS ACIMA CITADOS.

05. ELOILSOM CAETANO SABADINEPR. 014.05.005130-0ACUSADO(A-S): BRÁS PRANDOFINALIDADE: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA14/08/2.006, ÀS 16 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DOS AUTOS ACIMA CITADOS.

06. MARNE SEARA BORGES JÚNIORPR. 014.05.012133-5ACUSADO(A-S): LIMAQ-LINHARES MÁQUINAS LTDA. E OUTROS FINALIDADE: MANIFESTAR-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

07. LUCIANO PAVAN DE SOUZAPR. 014.05.011495-9ACUSADO(A-S): JOSÉ CARLOS MILLERFINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS ACIMACITADOS.

08. MARCO AURÉLIO ZOVICOPR. 014.05.004133-5ACUSADO(A-S): HÉLIO ZOVICO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROFERIDA À FL. 72, DOS AUTOS ACIMA CITADOS, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

09. DEVALDO RADAELI MAESTRIPR. 014.06.000599-9ACUSADO(A-S): WELBER SOEIRO BONATO E OUTROFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROFERIDA À FL. 169 DOS AUTOS ACIMA CITADOS, QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU WELBER SOEIRO BONATO.

COLATINA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

IVANIR MARIA FIOROTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

3ª VARA CRIMINAL


JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNOSUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS ADVOGADOS INFRANOMINADOS, INTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ELOILSOM CAETANO SABADINEDR. SÉRGIO FERNANDO FERRARI

AUTOS Nº 782/05 - 01405013679-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: ROSIVALDO DE OLIVEIRA ALVES E ROMILDO MATOS DOSSANTOS.ADVOGADO: ELOILSOM CAETANO SABADINEFINS: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AUTOS Nº 803/06 - 01405015784-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOSÉ SOUZA DOS SANTOSADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO FERRARI FINS: COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA-ES PARA AUDIÊNCIA DO SUMÁRIO DEDEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2006, ÀS 13:00 H.

COLATINA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1.ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA

ESCRIVÃ: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI

PORTARIA N.º 001/06

O BEL. GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, CUMPRINDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO VI,DA LEI ESTADUAL N.º 243, DE 18 DE ABRIL DE 2002, INCUMBE AO JUIZDE DIREITO INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOSRESPECTIVOS CARTÓRIOSRESOLVE:

1. DETERMINAR INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA 1.ª VARA DEFAMÍLIA DE COLATINA-ES, COM INÍCIO ÀS 13H00M DO DIA 18 DEJULHO DE 2006 E TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 21 DE JULHO DE2006, PODENDO A FINALIZAÇÃO SER PRORROGADA PELO TEMPONECESSÁRIO À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS;

2. DETERMINAR, RESGUARDADOS OS PRAZOSREMANESCENTES, A INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADO PARADEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ESTEJAM FORA DOCARTÓRIO, COM EXCEÇÃO DOS QUE ESTIVEREM EM GRAU DERECURSO OU COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARAMANIFESTAÇÕES SOBRE PROVIMENTOS DE URGÊNCIA;

3. DETERMINAR QUE AS AUDIÊNCIAS E DEMAIS ATOSPROCESSUAIS NÃO SEJAM POSTERGADOS OU SUSPENSOS EM RAZÃODA INSPEÇÃO;

4. A SR.ª ESCRIVÃ EM EXERCÍCIO DEVERÁ RELACIONAR OSPROCESSOS EM ORDEM NUMÉRICA, APRESENTANDO-OS PARAINSPEÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS LIVROS DO CARTÓRIO. TAMBÉM


DEVERÁ RELACIONAR, COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DEANTECEDÊNCIA, OS PROCESSOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOSPELAS PARTES E AQUELES QUE APÓS O TÉRMINO DOS PRAZOSCONCEDIDOS PARA MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ESTEJAM PARADOSPOR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

REMETAM-SE CÓPIAS DESTA AO EXM.º SR.DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AO EXM.º JUIZ DIRETOR DO FORO DE COLATINA,AO EXM.º REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALJUNTO A ESTA VARA E À EXM.ª PRESIDENTE DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE COLATINA.

PUBLIQUE-SE, AFIXANDO-SE CÓPIA NO QUADRO DE AVISOSDO CARTÓRIO.

COLATINA/ES, 30 DE JUNHO DE 2.006.

GETTER LOPES DE FARIA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 046/2006

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. TARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJO DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOSDR. MARCELO DA COSTA HONORATO DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRODR. ORLANDO BERGAMINIDR. ROGÉRIO BODART RANGELDRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIDR. JOACIR SOUZA VIANADR. ADALTO DA SILVA ROCHADR. JOSÉ CARLOS GOMESDRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. ANTONIO MAURICE SANTOSDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. JORGE LUIZ C. NOGUEIRADRª KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRADR. LEVI PEREIRA DOS SANTOSDR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIADR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETODR. ÁLVARO JOSÉ LIRA BARBOSADR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDESDR. PAULO SILVEIRA

PROCESSO Nº 021040044014 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOC/C COBRANÇA DE ALUGUÉISDELANO CARLOS CARNEIRO X JAMILE MAHMUD NEDIRINTIMEM-SE DRS. TARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJO E JOSÉMARIA DOS SANTOS PARA PROVIDENCIAREM ENDEREÇOATUALIZADO DAS PARTES AFIM DE SEREM DEVIDAMENTE INTIMADASPARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/JULHO/2006 ÀS 15:00HORAS , TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 021050020151 - AÇÃO INDENIZATÓRIALÚCIO MAURO CORADELLO X SUPERMERCADO CHAMPIONCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRA

INTIMEM-SE DRS. MARCELO DA COSTA HONORATO E FÁBIOALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA SE MANIFESTAREM SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 110/131.

PROCESSO Nº 021060019151 - AÇÃO DE USUCAPIÃOMARCO ANTONIO DOS SANTOS X MEAÍPE EMPREENDIMENTOS S/AINTIME-SE DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 52/61.

PROCESSO Nº 021010293732 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTASYLVESTRE CORTES ROSSIGNOLI X CLÁUDIO AURÉLIO GOMES DASILVA E OUTRAINTIME-SE DR. ORLANDO BERGAMINI PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 110/112.

PROCESSO Nº 021050018684 - AÇÃO ORDINATÓRIA DE COBRANÇA CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. X ISRAEL DE OLIVEIRAINTIME-SE DR. ROGÉRIO BODART RANGEL PARA RECOLHER ASCUSTAS PROCESSUAIS INERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOFEITO.

PROCESSO Nº 021060032550 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSTARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJO X NEIDA LEANDRO DE FARIAGOBBOINTIME-SE DRª. LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI PARA SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO DE FLS. 150/157.

PROCESSO Nº 021060039639 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROJOSÉ LAURO LIRA BARBOSA X JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA INTIME-SE DR. JOACIR SOUZA VIANA PARA QUERENDO OFERECERIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº 021060042898 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOELMA DE LANA SIRIO PEREIRA X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENEEINTIME-SE DR. ADALTO DA SILVA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24-VERSO.

PROCESSO Nº 021010291629 - AÇÃO COMINATÓRIACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANNIBAL FREITAS X LÚCIO ANTONIOSECCHININTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS GOMES PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 38/39 QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃOSEM APRECIAR-LHE O MÉRITO.

PROCESSO Nº 021050044862 - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇABANESTES SEGUROS S/A X FRANCISCO DOS REIS GOMES RISCADOINTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA PROCEDER ARETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 82, BEM COMO, O SEUDEVIDO CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 021060003528 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAISARMANDO DE REZENDE JÚNIOR X CLÍNICA VETERINÁRIA COSTACAIADO E OUTROINTIME-SE DR. ANTONIO MAURICE SANTOS PARA PROCEDER OPAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO NO VALOR DE R$ 117,66(CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 021060022684 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTACHEVRON BRASIL LTDA. X VIAÇÃO GUARAPARI LTDA. ME E OUTROS


INTIME-SE DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA TOMARCIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.49-VERSO E 51-VERSO/52.

PROCESSO Nº 021060047152 - AÇÃO INDENIZATÓRIAJOÃO RAMALHETE MILAGRE X FRANCISCO HULGO GONÇALVESINTIME-SE DR. JORGE LUIZ C. NOGUEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO, PARA O DIA13/SETEMBRO/2006 ÀS 16:00 HORAS .

PROCESSO Nº 021060006679 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALGRENDENE S/A X YARA PAULA SERRÃO MEINTIME-SE DRª. KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 55-VERSO,QUE DEIXOU DE CITAR A EXECUTADA EM VIRTUDE DAINSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO.

PROCESSO Nº 021000264099 - AÇÃO MONITÓRIABANCO ABN AMRO REAL S/A X NOÉLIA ROSA PORTO LACERDA EOUTROINTIME-SE DR. ORLANDO BERGAMINI PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 90/94, BEMCOMO, DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 100/105.

PROCESSO Nº 021020328890 - AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PRECEITOCOMINATÓRIOCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMILA X MEIRE SANTOS BARROS EOUTROINTIME-SE DR. LEVI PEREIRA DOS SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 156 QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DEFLS. 150/155 ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.

PROCESSO Nº 021040005056 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAJOSÉ MARIA MOTTA FILHO X DUMAR - INCORPORADORA ECONSTRUTORA LTDA.INTIME-SE DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO Nº 021060046329 - AÇÃO DE COBRANÇAVANDA NUNES DE AGUIAR X BANESTES SEGUROS S/A.INTIME-SE DR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/SETEMBRO/2006 ÀS 15:00 HORAS .

PROCESSO Nº 021060043730 - AÇÃO REINTEGRATÓRIACARLOS FERNANDO MARTINS X ELIZABETH CAPISTRANO SIMASINTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA12/SETEMBRO/2006 ÀS 14:00 HORAS .

PROCESSO Nº 021060005598 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERIVONETE VIANA DOS SANTOS X ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AINTIMEM-SE DRS. ORLANDO BERGAMINI E MÁRIO SAMPAIOFERNANDES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123 EDE FLS. 124, QUE FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 122 DETERMINOUINTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIALEVANTADA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

PROCESSO Nº 021060039381 - AÇÃO DE EMBARGOS AARREMATAÇÃOLUCIANO WOLFRAM X PLÍNIO LUIZ REGATTIERI E OUTROSINTIME-SE DR. PAULO SILVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 87 QUE REVOGOU A R. DECISÃO DE FLS.75-VERSO, MANTENDO APENAS OS DEFERIMENTOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA E ASSISTÊNCIA SIMPLES, RECEBENDO OS

EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO, DANDO-SE POR COMPETENTEPARA JULGÁ-LOS.

GUARAPARI, 28 JUNHO DE 2006.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 45 / 06

1 - DR LEONARDO VELLO DE MAGALHÃESAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021050054689 - 1236RTE: JAIR ZANOTTI E OUTRORDO: CLEMENTE CAPELETTIPARA DILIGENCIAR CONTRAFÉS E CÓPIAS DA PLANTA NECESSÁRIASPARA AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DAS FAZENDAS.

2- DR TIAGO SIMONI NACIFAÇÃO ORDINÁRIA Nº 021060043235- 1273RTE: VALTER MANTOVANI E OUTRORDO: GMS EMPREENDIMENTOS LTDAPARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 80 VERSO, QUE DEIXOU DECONCEDER AS TUTELAS ANTECIPADAS REQUERIDAS, UMA VEZ QUEOS REQUERENTES AVENÇARAM CONTRATUALMENTE AS CONDIÇÕESQUE AGORA RECLAMAM, DEPENDENDO A REVISÃO DO CONTRATO,INCLUSIVE DO CONTRATO, INCLUSIVE DE PROVA PERICIAL.

3 - DRA RENATA RECHEDEN GOMIDEAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021040044006 - 784RTE: PEDRO ARPINI E OUTROPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 97 INFORMANDO QUE ACITAÇÃO DE FL. 85, FOI DEVOLVIDA PELO CORREIO.

4 - DR ILEALDO VIEIRA DE MELOAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021010283089 - 132RTE: LIONOR COELHOPARA DILIGENCIAR CÓPIA DA PLANTA NECESSÁRIA PARAACOMPANHAR OFÍCIO AO INCRA, CONFORME REQUERIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO.

5 - DR ANDREI COSTA CYPRIANOAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021060003965 - 994RTE: JÚNIOR CÉSAR VIEIRA SEVERGNINIPARA DILIGENCIAR AS CONTRA-FÉS NECESSÁRIAS ÀS CITAÇÕES JÁEXPEDIDAS.

6 - DR OTONIEL AMARAL DE MATTOSAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021050059035 - 1209RTE: RONDELSON DAL PRAPARA DILIGENCIAR AS CONTRA-FÉS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO E TRÊSCÓPIAS DA PLANTA, PARA POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DASFAZENDAS.

7 - DR ROBERTO DE PAULA GOMESAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021060041684 - 1246RTE: MARIA LÚCIA ROTSEN SANTOSPARA DILIGENCIAR UMA CÓPIA INICIAL E TRÊS DA PLANTA, PARAPOSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS.

8 - DRA DORLENE BARROSO MIRANDAAÇÃO ORDINÁRIA Nº 021060038698 - 1225RTE: JOSÉ MIRANDA


RDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADAPARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 54/249.

9 - DRA LIDIA MARIA SANTOSAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060023815 - 1223RTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLORDO: WAGNER CORADELO SIMÕESPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CITOUO REQUERIDO E DEIXOU DE APREENDER O BEM POR NÃO MAIS SEENCONTRAR EM PODER DO MESMO.

10 - DRA JORGINA ILDA DEL PUPOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 021050053863 -67 RTE: BANCO BANESTES S/ARDO: JOSE JORGE AARÃO NETOPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS28 VERSO.

11 - DRA BRENDA ZAMBONAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Nº 021970105199 - 675RTE: TELEST S/ARDO: O GUARAPARIENSE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS LTDAPARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FOLHAS 211 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO COM BASE NO ART.269, VIII DO CPC.

12 - DR ANDERSON MARTINS RIBEIROAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060011679 - 1142RTE: BANCO BRADESCO S/ARDO: RENILDA DOS SANTOS PEREIRAPARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

13 - DR ANDERSON MARTINS RIBEIROAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060007396 - 1149RTE: BANCO BRADESCO S/ARDO: CUSTÓDIO GUIMARÃESPARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO SERASA S/A O QUAL INFORMA QUE OENDEREÇO ENCONTRADO PARA O CPF DO REQUERIDO É O MESMOINFORMADO NA INICIAL, ONDE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADOPOR NÃO SER MORADOR FIXO NAQUELE ENDEREÇO, CONFORMECERTIDÃO DE FOLHAS 28 VERSO.

14 - DRA MARIA MADALENA BORGES FAJARDOAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 021050056619 - 766RTE: ESPÓLIO DE URIEL DE ALMEIDA LEITÃORDO: BANCO DO BRASIL S/APARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 135, ÚLTIMA PARTE, QUEDEIXOU DE CONCEDER A ORDEM LIMINAR DE MANUTENÇÃO DEPOSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO-REQUERENTE, PELOS MOTIVOSINFORMADOS AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

15 - DR EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021030383240 - 1026RTE: FINAUSTRIA -CIA DE CRÉDITO FIN. E INVESTIMENTORDO: SAMIRA SALIMPARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO DETRAN O QUAL INFORMA QUE OREFERIDO VEÍCULO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA DO DETRAN-RJ

16 - DRA SANDRA CONSUELO GONÇALVESAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 021060038938 - 1229RTE: J. ZOUAIN & CIA LTDA. E OUTRORDO: CONDOMÍNIO PRAIA CENTERPARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FL. 256/260.

17 - DR PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMAÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021040007169 - 834

RTE: CARLOS GALILEU PORTO E OUTRORDO: ESPÓLIO DE MARIA LEONTINA SANTOSPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 106 QUE DEFERIU OPEDIDO DE FOLHAS 104.

GUARAPARI, 03 DE JULHO DE 2006.

RENATA GASPARINI AGUIRREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 02600000500-4 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: RICARDO ALVIM MADELA DE ANDRADEEXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS MARVILA PEÇANHA

O DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRARANGEL, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DACOMARCA DE ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA CÍVEL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA. E, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O(A) EXEQÜENTE RICARDO ALVIM MADELA DEANDRADE, BRASILEIRO, CASADO, ELETRICISTAS, PELO PRESENTEFICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZPUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 30.

ITAPEMIRIM, 03 DE JULHO DE 2006

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOESCRIVÃO SUBSTITUTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 02604002384-4 - EXIBITÓRIAREQUERENTE: MARIA MÁRCIA DA APARECIDA ESTEVÃOREQUERIDO: CARTÓRIO DE RIO MUQUI

O DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRARANGEL, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DACOMARCA DE ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA CÍVEL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA. E, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O(A) REQUERENTE MARIA MÁRCIA DA APARECIDAESTEVÃO , BRASILEIRA, VIÚVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, PELOPRESENTE FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.




-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO Nº . 02603000959-6 - DIVISÃOREQUERENTE: NADIR FERREIRAREQUERIDO: ALZIRA VIANA BOURGUIGNON

O DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRARANGEL, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO SUPRAMENCIONADA. E, POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL ACITAÇÃO DOS HERDEIROS DE MARIA DE AGUIAR VIANA, FICAM OSMESMOS CITADOS DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E, BEMASSIM, PARA CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 20 (VINTE)DIAS (ART. 954, CPC), QUERENDO, BEM COMO, FICAM SABEDORES DEQUE, NÃO CONTESTANDO A AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELOSMESMOS, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR.




COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 15C/ 2006

030050137196DECLARATÓRIA - QUALY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.X BANSIDER FOMENTO MERCANTIL - INTIMAR DRS. VINICIUS ALVESOAB/ES 9023 E JOÃO MIGUEL DE SOUSA SARAIVA OAB/ES 5764 DAREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 24/08/2006 ÀS 15:30H, BEM COMO DOS TERMOS DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 03/05/2006 ONDE FOI FIXADOCOMO PONTO CONTROVERTIDO SE A EMISSÃO DOS TÍTULOSCONFECCIONADOS EQUIVOCADAMENTE PELA SEGUNDA REQUERIDAFORAM LEVADOS A PROTESTO PELA PRIMEIRA REQUERIDA COM ACIÊNCIA OU NÃO DO ERRO CONFESSADO PELA SEGUNDADEMANDADA. FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL,CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E NA OITIVADE TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO N.º: 030.05.007471-2.AÇÃO: EXECUÇÃO.REQUERENTE (S): ESPÓLIO DE ALCIDES MÔRA.REQUERIDO (S): WILSON JOSÉ RANGEL E OUTRO.

O EXMº. SR. DR. VANDERLEI RAMALHO MARQUES,M.M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC., ETC., ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE CARTÓRIO DA 2ª. VARA CÍVELE COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, TRAMITA A AÇÃO DEEXECUÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE ALCIDES MÔRA EM FACE DEWILSON JOSÉ RANGEL E DEVANIR LUIZ RANGEL, E ESTANDO OREPRESENTANTE LEGAL DO EXEQÜENTE (INVENTARIANTE) EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, FICA (M) O (S) MESMO (S) INTIMADO (S),ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, PARA QUE, EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 477,56 (QUATROCENTOS ESETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM, PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA (D.J.).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL ESEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELO PROV. Nº . 001/98 DA C.G.J./E.S.

-**********-


COMARCA DE LINHARES



PROCESSO N.º: 030.03.001598-3.AÇÃO: MONITÓRIA.REQUERENTE (S): JOSÉ FRANCISCO PEREIRA.REQUERIDO (S): JELCIMAR AGUIAR DOS SANTOS E OUTRA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE CARTÓRIO DA 2ª. VARA CÍVELE COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, TRAMITA A AÇÃOMONITÓRIA PROPOSTA POR JOSÉ FRANCISCO PEREIRA EM FACE DEJELCIMAR AGUIAR DOS SANTOS E MARIZETI ALBINO DOS SANTOS, EESTANDO O EXEQÜENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O (S) MESMO (S) INTIMADO (S), ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL,PARA QUE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PROVIDENCIE OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 42,37(QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.





-***********-


COMARCA DE LINHARES


PROCESSO N.º: 030.05.003922-8.AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO.REQUERENTE (S): NN PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA..REQUERIDO (S): PORTO VITÓRIA CARGAS EXPRESSAS LTDA..


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE CARTÓRIO DA 2ª. VARA CÍVELE COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, TRAMITA A AÇÃO DECANCELAMENTO DE PROTESTO PROPOSTA POR NN PROJETOS EEDIFICAÇÕES LTDA. EM FACE DE PORTO VITÓRIA CARGASEXPRESSAS LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITANO CPNJ/MF SOB O Nº . 02.704.295/0001-02 E ESTANDO A REQUERIDAEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA (M) A (S) MESMA (S)INTIMADA (S), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATRAVÉSDO PRESENTE EDITAL, PARA QUE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORASPROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NOVALOR DE R$ 117,37 (CENTO E DEZESSETE REAIS E TRINTA E SETECENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.





-***********-


COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº : 030.05.004609-0. AÇÃO: MONITÓRIA.REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO.REQUERIDO: ANTÔNIO TADEU PEDRONI.

O EXMº. SR. DR. VANDERLEI RAMALHO MARQUES,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE CARTÓRIO DO JUIZADO DEDIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES, TRAMITAM OS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, AÇÃOMONITÓRIA – Nº . 030.05.004609-0, PROPOSTA POR FRANCISCO DEASSIS AZEVEDO EM FACE DE ANTÔNIO TADEU PEDRONI, O QUALFICA FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO, PINTOR,INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº . 622.928.387-53, ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADO (A) PARA NO PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DOFEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 267,§1º DO CPC, TUDO EM CONFORMIDADE COM R. DESPACHO DE FLS.72.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM, E PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA (D.J.).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.



-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 20/06

JUIZ: EXMO. SR. DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - JUIZSUBSTITUTO


PROMOTOR: EXMO. SR. DR. CARLOS AUGUSTO AVELINO DOSSANTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇAESCRIVÃO: GRACE MIRANDA BAUER - ESCRIVÃ JUDICIÁRIOSUBSTITUTO

PROC. 3005008298-8 - REVISÃO DE ALIMENTOS - J.S. X A.S.M.S.-.INTIME-SE O(S) DR(S). ELVIRA MARIA MARINHO GAMA - OAB/ES5793 - PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/06 AS14:00H, CONFORME DESPACHO DE FLS. 24V

PROC. 3005006880-5 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - C.R. X E.J.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). MARCO ANTONIO REDINZ - OAB/ES 7101,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUEEXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, VI, DO CPC.

PROC. 3005020415-2 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR- E.A. X G.M.S.A. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARCO ANTONIO REDINZ -OAB/ES 7101, JANAÍNA RODRIIGUES LIMA - OAB/ES 10490, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/06 AS 16:00H,CONFORME DESPACHO DE FLS. 30.

PROC. 3005015394-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - M.P. X E.B.- INTIME-SE O(S) DR(S). FRANCISCO GAMA CURTO, OAB/ES 3952,PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/08/06 AS 15:30H,CONFORME DESPACHO DE FLS. 27.

PROC. 3004003120-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - G.D.C. XA.G. E P.A.S.C. - INTIME-SE O (A/S) DR (A/S). GUSTAVO LOBOVERÍSSIMO DA SILVA, OAB/ES 9539, NÁDJA MARIA DE VALOISFERNADES, OAB 9623/ES, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10/08/06 AS 13:00H, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 23

PROC. 3005018642-5 -CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -D.A.M. E E.M. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARIA JOSÉ LUCINDO DEALMEIDA BARBOSA, OAB/ES 6970, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE DECRETOU A CONVERSÃO DESTA EMDIVÓRCIO, DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES, E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3005019764-6 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -A.C.M. E R.S.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARCOS BRAZ DALL´ORTO -OAB/ES 5255, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21,QUE DECRETOU A CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO, DA SEPARAÇÃOJUDICIAL DOS REQUERENTES, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROC. 3005007180-9 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -J.L.D.N.V.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARCO ANTONIO REDINZ,OAB/ES 7101, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/19,QUE DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, DA SEPARAÇÃOJUDICIAL DOS REQUERENTES, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3006009166-4 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - V.S.C. X D.A.C.- INTIME-SE O(S) DRS. MARCO ANTONIO REDINZ, OAB/ES 7101,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC.

PROC. 3005014628-8 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - S.S.C. E M.L.F. -INTIME-SE O(S) DRS. MARIA JOSÉ L.A. BARBOSA, OAB/ES 6970, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.S 38/39, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, VI, DO CPC

PROC. 3006009472-6 - HOLOGAÇÃO DE ACORDO - G.S.J. X S.S.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11698, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3005013772-5 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - E.N. E J.P.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6263,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3005020700-7 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - J.G.S. REP/J.Q.G. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARCO ANTONIO REDINZ, OAB/ES7101, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DI ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3005021434-2 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - S.M.A.S. X J.J.C.- INTIME-SE O(S) DR(S). LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11698, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC

PROC. 3006011082-9 - ALIMENTOS - L.S.S. X V.S.S.A. - INTIME-SE O(S)DR(S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB/ES 10490, PARA INFORMARENDEREÇÕ DO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 16V, QUE DEIXOU DE CITAR O SR. VAGNO SERGIO DESOUZA ARAÚJO.

PROC. 3004005482-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -O.A.A. E E.A.F. - INTIME-SE O(S) DR(S). JOANA D´ARC BASTOS LEITE,OAB/ES 6351, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.122/123, QUE DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, DASEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES, E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC

PROC. 3005021403-7- EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -J.L.M. E REP/ M.R.L. X J.P.M. - INTIME-SE O(S) DR(S). NECILDA DEJESUS, OAB/ES 6939, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.12/13, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I C/C ART. 295, INCISO VIE ART. 598, TODOS DO CPC

PROC. 3005020639-7 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -C.G.C.I.G.C.REP/ E.M.M.G. - INTIME-SE O(S) DR(S). ELVIRA MARIAMARINHO GAMA, OAB/ES 5793, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 11/12, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I C/CART. 295, INCISO VI E ART. 598, TODOS DO CPC

PROC. 3002003295-6 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -I.S.M. REP/ K.A.S. X R.T.M. - INTIME-SE O(S) DR(S). WILSON PRATTIPIMENTEL, OAB/ES 8478, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 38/38, QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 795, I DO CPC

PROC. 3004007335-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - S.P.V E G.P.V. XA.S.V. - INTIME-SE O(S) DR(S). SÉRGIO LUIZ SALLES PINHEIRO,OAB/ES 6630, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E 598 DO CPC.

PROC. 3004001139-4 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -N.B.S. X E.F.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). JOSÉ ANÍSIO GAVA, OAB/ES1856, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE


JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 795,I DO CPC

PROC. 3005020327-9 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - A.O.R. REP/A.S.O. X F.R.S.. - INTIME-SE O(S) DR(S). MARCO ANTONIO REDINZ,OAB/ES 7101, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I C/C ART. 295, INCISO VI E ART.598, TODOS DO CPC

PROC. 3003002145-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - I.F.B.F. X R.F. -INTIME-SE O(S) DR(S). MÔNICA PERIN ROCHA, OAB/ES 8647, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRONO ART. 267, INICO IX C/C ART. 598, TODOS DO CPC

PROC. 3003002397-9 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - I.F.B.F. X R. F. -INTIME-SE O(S) DR(S). MÔNICA PERIN ROCHA, OAB/ES 8647, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 267, INCISO IX, C/C ART. 598, TODOS DO CPC

PROC. 3005006207-1 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -D.C.A. X N.R.A. - INTIME-SE O(S) DR(S). FRANCISCO GAMA CURTO,OAB/ES 3952, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII C/C ART. 598, TODOS DO CPC.PROC. 3006900020-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - J.A.D.S. X A.D.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1919,WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 50/51, QUE JULGOU PREJUDICADO OPRESENTE RECURSO, NÃO CONHECENDO DO REFERIDO AGRAVO,BEM COMO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, CONFORME FLS. 53.

PROC. 3006002769-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - A.T.C. EA.T.C. X A.F.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA,OAB/ES 10490, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DEFLS. 14/16, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 24.

PROC. 3006015546-9 - DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS APARTILHAR - R.C.V. X A.M.P.N.V - INTIME-SE O(S) DR(S). JAIROFRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5381, PARA EMENDAR A INICIAL,DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VISITA DO FILHO MENOR, BEMCOMO PARA FIRMAREM SUAS ASSINATURAS NA INICIAL, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 10.

PROC. 3003002556-0 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - R.F.S.X P.B.R. - INTIME-SE O(S) DR(S). JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOSSANTOS, OAB/ES 5595, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22, QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDOPOR NÃO EXISTIR A REFERIDA RUA NO BAIRRO DE ITACIBÁ.

PROC. 3006015442-1 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR- O.F.S. X M.R.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). JOSÉ LJUCAS DOS SANTOS,OAB/ES 4324, PARA EMENDAR O AUTOR A INICIAL, INSTRUINDO-ACOM A DECLARAÇÃO DE POBREZA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 11.

PROC. 3004008564-6 - EXECUÇÃO - M.P. X V.A.F. - INTIME-SE O(S)DR(S). WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8478, VALTER BRAVIM,OAB/ES 7983, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC.

PROC. 3005013700-6 - ALIMENTOS - Y.V.C. REP/E.M.V X E.G.C. -INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6263,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VIII, DO CPC.PROC. 3004007872-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - J.J.S.T. S. X R.J.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4324,PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO OAB/ES 5203, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC

PROC. 3002003949-8 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -W.S.R.O. X L.F.R. - INTIME-SE O(S) DR(S). ELOÍZIO ALBERTO GARCIA,OAB/ES 4524, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 795, I CPC.

GRACE MIRANDA BAUER ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES-ES

LISTA 033/2006

JUIZ SUBSTITUTO: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ANDERSON CALMON AZEVEDO

PROCESSO Nº: 030.05.009998-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CURADORA GERAL DE ÓRFÃOS DA COMARCA.INVENTARIADO: EMIDIO SOARES CHAGAS.DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOS DOPROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.03.001446-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: EDMAR GOMES DA SILVA.INVENTARIADO: DELTRUDE PETERSEN DA SILVA.DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB N°. 3.520/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.000392-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: DÉBORA PETERSEN DA SILVA.INVENTARIADO: DELTRUDE PERTESEN DA SILVA.DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB Nº 3.520/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.007287-5 - AÇÃO DE INVETÁRIO.INVENTARIANTE: ROQUE SATORIO MARINATO.INVENTARIADO: MARIA DAS GRAÇAS BONNA MARINATO.DR. AVELINO MALACARNE OAB Nº 5.054/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.99.000039-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: PEDRO RIBEIRO.INVENTARIADO: FRANCISCO DE SOUZA REIS.DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB N° 1.919/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.006791-4 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: BYANCA SCHINEIDER DE SOUZA REP. POR IZABELSARMENTO.


DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB Nº 3.609/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ART. 195DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.01.003158-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: BYANCA SHNEIDER DE SOUZA.INVENTARIADO: AFRANIO SCHNEIDER.DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB Nº 3.609/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.03.001842-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JEANE GRACIOTTI GAMA.INVENTARIADO: VALERIANO GAMA RIBEIRO.DR. MACIEL FERREIRA COUTO OAB Nº 8.622/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB A PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.05.005649-5 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: ESTE JUÍZO.INVENTARIADO: ADELIA SILVA DE LEMOS E OUTROS.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB Nº 4.324/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.03.000167-8 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: WELISSON SOUZA PEREIRA.DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB Nº 3.952/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.03.000245-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: EDINEIA DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS.DR. VALTER BRAVIM OAB Nº 7.983/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOSDO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.000217-9 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: MARIA CAMARGO SELINO E OUTROS.INVENTARIADO: MANOEL JOSÉ CELINO.DR. RODRIGO PANETO OAB Nº 9.999/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOSDO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.02.002976-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: IGOR DA COSTA MARIM E EMILLE DA COSTA MARIM.DR. ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB Nº 1.924/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.03.000235-3 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: CARMELITA GARUZZI RANGEL.INVENTARIADO: JOSÉ PLINIO BARCELOS RANGEL.DR. JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS OAB Nº 1.855/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.PROCESSO Nº: 030.05.016856-3 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: ROSIMERE ALVES PINTO REIS.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA OAB Nº 3.425/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.03.002550-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JAGUARA MACHADO FÊU.INVENTARIADO: LAURO FÊU.DR. LESSANDRO FEREGUETTI OAB Nº 8.072/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.02.003597-5 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: LEONARDO NOGUEIRA CAMPOS PEREIRA COUTINHO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA OAB Nº 3.425/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.001941-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MARIA LUCIA SUZANA FERREIRA.INVENTARIADO: JOSÉ PAZ FERREIRA.DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB Nº 6.263/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.002662-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIADO: ZÉLIA ALVES DE SOUZA.INVENTARIANTE: SÔNIA REGINA ALVES FERNANDES.DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR OAB Nº 8.839/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.015841-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: LUIZA ZAMPA FANTIN.INVENTARIADO: ESTE JUÍZO.DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB Nº 3.520/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.001240-7 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: ODILA PESTANA CALMON.DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA OAB Nº 4.828/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.05.001239-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CATÃO CALMON.INVENTARIADO: ODILA PESTANA CALMON.DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA OAB Nº 4.828/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.05.015997-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.INVENTARIADO: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA.DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB N° 3.952/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.02.000312-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: NATÁLIA BIAZATI ZUCOLOTO.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB Nº 4.324/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.000316-6 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: ADILSON DURÃO VIANA E OUTROS.DR.ª HELENA MARCHIORI DE ASSIS OAB Nº 5.933/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.000322-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ADILSON DURAO VIANA.INVENTARIADO: ADILSON JOSÉ VIANA.DR.ª HELENA MARCHIORI DE ASSIS OAB Nº 5.933/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.


PROCESSO Nº: 030.04.002722-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: LAURA PIOL BREDA.INVENTARIADO: OLAVIO BREDA.DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOR OAB Nº 8.302/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.002059-0 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE:GILCE GUIMARÃES DO VALLE.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB Nº 4.324/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.007942-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: CAROLINA VULPI CAMPI E OUTROS.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOSDO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.007938-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CAROLINA VULPI CAMPI.INVENTARIADO: JOSÉ CAMPI.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB Nº 4.324/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.004431-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: MARIA IDA TIBURTINO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB Nº 8.478/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.03.002341-7 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO.REQUERENTE: MARIA IDA TIBURTINO.REQUERIDO: LOURDES TIBURTINO.DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB Nº 8.478/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.04.010111-2 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIADO: DIOSDETE DA VITÓRIA.INVENTARIANTE: ETELA DALVA GERANDOLI DA VITÓRIA E OUTRO.DR. RODRIGO PANETO OAB Nº 9.999/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOSDO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.001798-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ADEMIR MAGE.INVENTARIADO: DALMÁCIO JOSÉ MARGE.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB Nº 4.324/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.002413-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: SEBASTIÃO JOSÉ GUASTI.INVENTARIADO: MARIA GAMA GUASTI.DR.ª VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN OAB N° 6.941 /ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.04.002393-6 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: ELENICE DE JESUS MARÇAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB Nº 3.952/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.003713-1 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: GILDETE DEMETRIO DE JESUS.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.

DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB Nº 3.952/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.06.009832-1 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIADO: AURELINO FERREIRA LIMA.INVENTARIANTE: GERALDA MARIA DE ALMEIDA LIMA.DR. GERALDO ROSSETO OAB Nº 6.246/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.06.009928-7 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZOREQUERENTE: LOURENÇO SCHIMIT.DR. ROBÉRIO PINTO OAB Nº 8.619/ES, PARA DEVOLVER OS AUTOSDO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.06.009929-5 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: ELI RAMOS DA CRUZ.DR.ª DR. ROBÉRIO PINTO OAB Nº 8.619/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.06.009930-3 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.REQUERENTE: AURIZETE BATISTA GRIPA.DR. DR. ROBÉRIO PINTO OAB Nº 8.619/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.003979-8 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: ANSELMA DE FATIMA ZIVIANI.DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB Nº 3.609/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.05.002107-7 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: ANSELMA FATIMA ZIVIZNE LEITE E OUTROS.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ANTONIO SALVADOR LEITE.DR. DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB Nº 3.609/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.05.001565-7 - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.REQUERENTE: JOSENITA GAMA DO NASCIMENTO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR.ª GEORGIA RIBETI DE FREITAS OAB 8.671/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.96.000105-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOSENITA GAMA DO NASCIMENTO.INVENTARIADO: SEVERINO SERAFIM DO NASCIMENTO.DR.ª GEORGIA RIBETI DE FREITAS OAB Nº 8.671/ES, PARA DEVOLVEROS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DOCPC.

PROCESSO Nº: 030.04.007287-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ROQUE SARTÓRIO MARINATO.INVENTARIADO: MARIA DAS GRAÇAS BONNA MARINATO.DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO OAB Nº 3.518/ES, PARADEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DOART. 195 DO CPC.

PROCESSO Nº: 030.02.002311-2 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: MARIA HELENA FASSINA PEROVANO.INVENTARIADO: JOELCIO PEROVANODR. MARNE SEARA BORGES OAB Nº 1.517/ES, PARA DEVOLVER OSAUTOS DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SOB PENA DO ART. 195 DO CPC.


COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTOESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCREVENTES: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO, CARLOSEDUARDO MEIRELLES E ANA MARIA RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA

NA FORMA DA LEI, INTIMO O SEGUINTE ADVOGADO:

DR. PAULO DE TARSO SILVA DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSAÇÃO: EMBARGOS NA EXECUÇÃOPROCESSO Nº : 069. 990.072.915 (746)REQUERENTE (S): EUGÊNIO FIRMINO GARCIA E NINFA DE OLIVEIRAGARCIA REQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE SETEMBRODE 2006, ÀS 14:00 HORAS , NA SALA DAS AUDIÊNCIAS.

DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPANODR. JOSÉ CARLOS GOMESAÇÃO: RENTEGRATÓRIAPROCESSO Nº : 069.06.000246-1 (1941)REQUERENTE (S): JOSÉ ASSAD SALIBA REQUERIDO(S): MAURÍCIO FÉLIX E CARLOS MAGNO NASCIMENTOPAULENTFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS16:00 HORAS , NA SALA DAS AUDIÊNCIAS.

DRª MICHELLE SANTOS DE HOLANDADR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALAÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPROCESSO Nº : 069.05.000714-0 (1774)REQUERENTE (S): NORMA SÔNIA SANTOS DE HOLANDA REQUERIDO(S): ELIZABETH FREITAS MARTINSFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DESETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO Nº : 069.04.001068-3 (1628)REQUERENTE (S): MANOEL DAVID BELLATO REQUERIDO(S): ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 16: 00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS.

DR. EDMILSON GARIOLLIDR. SELÇO DALTOAÇÃO: REVISÃO DE CÁLCULOSPROCESSO Nº : 069.010.104.196 (1078)REQUERENTE (S): MARILDA DE PAULA FURTADO REQUERIDO(S): BB. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA, DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:00HORAS , NA SALA DAS AUDIÊNCIAS.

MARATAÍZES/ES, 04 DE JULHO DE 2006.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE REGISTROSPÚBLICOS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE MEIO AMBIENTE.

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - Nº 17/2006.

EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2006.JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIA MOREIRA REZENDE.

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:

DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - OAB/ES 6942DRª MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - OAB/ES4470DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA - OAB/ 11032PROCESSO Nº : 069.040.010.139.REQUERENTE:. MELISSA STELZER DE FIGUEIREDO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E FINS DO R. DESPACHO DEFL.154, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARADEPOSITAR, EM CINCO DIAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS E, EM IGUALPRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS.144/150.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8741PROCESSO: 069.040.022.357.REQUERENTE: VALMIR RIBEIRO PACHECO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FL. 89/96,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOUO REQUERIDO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DRª ISABEL DE JESUS - OAB/SP 56.803PROCESSO: 069.010.103.765.REQUERENTE: MARIA DA PENHA CAMPOS DA SILVAFINALIDADE: PARA INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80/81 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SEMCUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

DR. DEIJAYME TEIXEIRA VIANA - OAB/ES 4392PROCESSO: 069.000.098.348REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO DE ASSISREQUERIDO: INSSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FL. 278 -VERSO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESTEMANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROCESSO E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. ANTONIO JARES FRANÇA DOS JUNIOR - OAB/RJ 134626PROCESSO: 069.060.008.393.REQUERENTE: APARECIDA GONÇALVES PADILHAREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES E OUTRO.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 68 QUEDETERMINOU AO AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOSDE FLS. 47/49 E 52/56 E DOCUMENTOS ANEXADOS, EM DEZ DIAS.

DR ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA - OAB/ES 7427PROCESSO: 069.060.002.875.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ESREQUERIDO: NELSON MENDESFINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FL. 122 - VERSO QUEMANDOU JUNTAR CÓPIA DA DECISÃO DE FLS 533 E SEGUINTESPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU OPROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA,MANDANDO CUMPRIR, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE FLS. 45/46 DESTESAUTOS, INCLUSIVE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

DR. PAULO DE TARSO SILVA - OAB/ES 4511PROCESSO: 069.060.002.859REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ESREQUERIDO: MARIA DA GLÓRIA COELHO LOFEGO E OUTROS.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FL. 84 - VERSO QUEMANDOU JUNTAR CÓPIA DA DECISÃO DE FLS 533 E SEGUINTESPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU OPROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA,MANDANDO CUMPRIR, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE FLS. 54/55 DESTESAUTOS, INCLUSIVE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

DR ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA - OAB/ES 7427PROCESSO: 069.060.002.867.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ESREQUERIDO: TRANSAGRO CASTELO LTDA..FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FL. 241 - VERSO QUEMANDOU JUNTAR CÓPIA DA DECISÃO DE FLS 533 E SEGUINTESPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU OPROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA,MANDANDO CUMPRIR, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE FLS. 43/44 DESTESAUTOS, INCLUSIVE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

DR. ELIAS ASSAD NETO - OAB/ES 9680DR. PAULO ROBERTO ASSAD -OAB/ES 2936 PROCESSO: 069.000.089.917.REQUERENTE: ROMILDO ANTONIO DA SILVAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: PARA INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FL. 171, EM QUEFOI DESIGNADO O DIA 09/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , PARA INÍCIODA PERÍCIA, A SER REALIZADA NA CLÍNICA DE REPOUSO SANTAISABEL, SITUADA NA RUA PROF. GILCEU MACHADO, 130/132,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. FICANDO AINDA V. SENHORIAENCARREGADO DE NOTIFICAR OS SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTESPARA, QUERENDO, COMPARECER AO ATO.

DR. MARCOS PATRÃO MACHADO JÚNIOR - OAB/ES 11.353PROCESSO: 069.060.018.160REQUERENTE: ADALTO CARVALHO MARTINSREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MARATAÍZES-ES.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. SENTENÇA DE FL. 51/53, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS EHONORÁRIOS.

MARATAÍZES-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

LUCIA MOREIRA REZENDEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI BELª. NÁDIA PASSOS DO CARMO

PROCESSO Nº 146/05 (047050057729) RÉ: ZORAIDE FERREIRA RIBEIRO INTIMAR OS DR (ES) SEBASTIÃO LUIS DA SILVA E ERASMINO DESOUZA MORENO , PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 17 DE JULHO DE 2006, ÀS 13 HORAS , NOSSUPRACITADOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA OITIVADE TESTEMUNHA ARROLADA PELO JUÍZO.

SÃO MATEUS, 03 DE JULHO DE 2006.

NADIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª. VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI BELª. NÁDIA PASSOS DO CARMO

PROCESSO Nº 111/05 (047050052316) RÉU: DENILSON SILVA FERNANDES INTIMAR A DR.ª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS, PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA PROLATADA ÀS FOLHAS 132/138 NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRACITADO, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03(TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA)DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

PROCESSO Nº 112/05 (047050052423) RÉU: JEFERSON FELÍCIO E DENILSON SILVA FERNANDES INTIMAR A DR.ª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS, PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA PROLATADA ÀS FOLHAS 93/100 NOS AUTOSSUPRACITADOS, QUE CONDENOU O RÉU DENILSON SILVAFERNANDES À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E EM 80(OITENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

SÃO MATEUS, 03 DE JULHO DE 2006.

NADIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

___________________________________________________________

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE AFONSO CLAUDIO

EDITAL DE CITAÇÃO


01 - PROC. Nº 14.272/06 (001.06.001166-3) - INTERDIÇÃO- REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: JOSIMAR DE SOUZA PAULAOBJETIVO: CITAÇÃO DE ANTÔNIO DE SOUZA PAULA, ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA:01) TOMAR CIÊNCIA DA DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, 32,CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES. 02) OFERECER, CASO QUEIRA,CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIRDA AUDIÊNCIA. 03) COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADOPARA O DIA 25 DE JULHO DE 2006, ÀS 17:00 HORAS.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 03 DE JULHO DE 2006.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO

JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE BAIXO GUANDU

PORTARIA 001/2006

O EXMO SENHOR SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON, MM. JUIZ DEDIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARA DACOMARCA DE BAIXO GUANDU, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUELHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

CONSIDERANDO QUE COMPETEM AO JUIZ DE DIREITOFUNÇÕES RELATIVAS À ESFERA, ADMINISTRATIVA EM ESPECIAL A DESUPERINTENDER O SERVIÇO JURÍDICO DA COMARCA. CONSIDERANDO NÃO TER SIDO AINDA REALIZADA NO ANO EMCURSO INSPEÇÃO JUNTO À ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA DESTACOMARCA.

RESOLVE: 1° - DESIGNAR INSPEÇÃO ORDINÁRIA NO CARTÓRIO DA

PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES, COM SEUINÍCIO DESIGNADO PARA O DIA 10/07/2006, COM BASE NO ARTIGO48, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 234/02, CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DEVENDO A SRA. ESCRIVÃO SUBSTITUTA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOJUÍZO OS LIVROS E PROCESSOS EM CURSO;

2° - DETERMINAR À DOUTA ESCRIVÃ QUE DILIGENCIEJUNTO AOS ADVOGADOS QUE ESTEJAM DE POSSE DE AUTOS DEPROCESSOS, PARA QUE OS DEVOLVAM AO CARTÓRIO DE ORIGEM,ATÉ O DIA 17 DE JULHO DE 2006, RESTITUINDO-LHES OS PRAZOS QUEAINDA ESTIVEREM EM CURSO NA DATA DA RESTITUIÇÃO. NÃOOBTENDO ÊXITO, DEVERÃO SER EXPEDIDOS OS NECESSÁRIOSMANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DOS MESMOS NOPRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), SOB AS PENAS DA LEI;

3° - DETERMINAR À SECRETARIA DO JUÍZO QUE AFIXECÓPIA DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO FÓRUM E PARA QUE DELA DÊCIÊNCIA AO ILUSTRÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO,À CONTADORIA E AOS CARTÓRIOS EM GERAL, E AOS CARTÓRIOS DEREGISTRO CIVIL E GERAL DE IMÓVEIS, PUBLICANDO-A NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS SENHORESADVOGADOS, REMETENDO-SE, POR DERRADEIRO CÓPIA AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

4° - TODOS OS ESFORÇOS DEVERÃO SER MANTIDOS PARAQUE SE EVITEM ADIAMENTO DE ATOS JÁ DESIGNADOS, BEM PARAQUE SEJA PRESERVADA A ROTINA FORENSE;CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DOMÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS (19/06/2006). EU, SECRETÁRIO DOJUÍZO DIGITEI E SUBSCREVI.

SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBONJUIZ DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBONPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADOESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ADVOGADOS INTIMADOS:

ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDTARNALDO LEMPKEBRAZ VALÉRIO BRANDÃODIVONE MAARTINS BERGER DE OLIVEIRAKATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIMARCELO SANTOS LEITEMÁRCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESMERCINIO ROBERTO GOBBO PONCIANO REGINALDO POLESIWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. N°: 00705001984-8AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREQDO.: POSTO E AUTO SERVIÇO PINHO LTDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS.42/44 QUE CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,REJEITANDO-A, TODAVIA.

DR.ª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDTDR. MÁRCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 00706000602-5AÇÃO: DESPEJOREQTE.: HANNA MARIA LUIZA HOLZ EXTDO.: MARIA LUCIETE PINTOFINS: INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR A SE REALIZAR NO FORÚM DESTA COMARCA DE BAIXOGUANDU-ES. NO DIA 21/08/06, ÀS 13:30 HORAS .

DR. BRAZ VALÉRIO BRANDÃODR. ARNALDO LEMPKEDR.ª KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIDR.ª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRAPROC. N°: 00702000001-9AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQTE.: MAURINO SCHWAMBACH JÚNIOR E OUTROREQDO.: AGUELINO HENKE


FINS: INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR A SE REALIZAR NO FÓRUM DESTA COMARCA DE BAIXOGUANDU-ES. NO DIA 30/08/06, ÁS 13:30 HORAS .

DR.ª KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIDR. MERCINIO ROBERTO GOBBOPROC. N°: 00706001042-3AÇÃO: REIVINDICATÓRIA REQTE.: VALDEMIRO RODRIGUESREQDO.: ANDRESSA ANDRÉ BELLO VERÍSSIMO RODRIGUESFINS:-INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR A SE REALIZAR NO FÓRUM DESTA COMARCA DE BAIXOGUANDU-ES. NO DIA 21/08/06, ÁS 13:30 HORAS .

DR. MARCELO SANTOS LEITEDR. PONCIANO REGINALDO POLESIPROC. Nº 007020010513AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO REQTE: ADELMO JASTROWRETDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPOITÁUFINS: INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SE REALIZAR NO FÓRUM DESTACOMARCA DE BAIXO GUANDU-ES. NO DIA 24/08/06, ÁS 13:30 HORAS

BAIXO GUANDU-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE.ESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA - ÓRFÃOS E SUCESSÕES - INFÂNCIA E

JUVENTUDEJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE BAIXO GUANDU

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR ERALDO TREVIZANI , JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº007.05.002842-7 DE INTERDIÇÃO , EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE RENY MARIA MOREZESKY EM FACE DE NEUSILENEMOROZESKY, PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 2ª VARA, SENDO QUE NO DIA 11/04/2006, FOIPROLATADA A SENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DA SRª.NEUSILENE MOROZESKY, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM30/06/1966, FILHA DE OCTÁVIO GERALDO MOROZESKY E NAZIRAFERREIRA MOROZESKY, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SRª.RENY MARIA MOROZESKY, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SECRETÁRIAESCOLAR, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANGELINA DEMENEZES, N° 800, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE, SENDO A CAUSADA INTERDIÇÃO, SER A INTERDITANDA PORTADORA DE OLIGOFENIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NO DIÁRIO OFICIAL DOESTADO.

BAIXO GUANDU-ES, AOS 03 DIAS DE JULHO DE 2006. EU,FABIANA DELBONI, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, OSUBSCREVO.

ERALDO TREVIZANIJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO



A DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DECASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AOESPÓLIO/HERDEIROS E/OU SUCESSORES DE ANTONIO FIORESE,RESIDENTES EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUSTERMOS OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROC. Nº013.03.001648-2 (246/00), PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASTELOCONTRA ANTONIO FIORESE – PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DETODOS E, ESPECIALMENTE, DO ESPÓLIO/HERDEIROS E/OUSUCESSORES DE ANTONIO FIORESE, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICAM OS MESMOS INTIMADOS PARAPROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISCONSTANTES DE FL. 53, NO VALOR DE R$ 178,14 (CENTO E SETENTA EOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), SUJEITO A ALTERAÇÃO EACRÉSCIMOS LEGAIS (VALOR DE 20/10/2005), SOB PENA DE INSCRIÇÃODO DÉBITO PERTINENTE EM DÍVIDA ATIVA. TUDO EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 56,DOS MENCIONADOS AUTOS.

E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO ESTE EDITAL EM TRÊSVIAS, PARA OS SEGUINTES FINS: PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL,AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOSCORRESPONDENTES, PARA OS EFEITOS LEGAIS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECASTELO-ES, EM 31 DE MAIO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA),ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.

FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSJUÍZA DE DIREITO

-**********-



EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO EXECUTADO


LUCIMAR DIAS DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUSTERMOS OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA – PROC. Nº 013.05.001903-6 (12.902/05), PROPOSTAPOR T. D. DA S CONTRA L. D. DA S. – PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO EXECUTADOLUCIMAR DIAS DA SILVA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICA O MESMO CITADO PARA QUE, NO PRAZO DETRÊS (03) DIAS, PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS PENSÕESALIMENTÍCIAS EM ATRASO, QUE IMPORTAM EM R$ 227,27,(CORRESPONDENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE2005, CONFORME CONSTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE FLS. 11),OU PROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DEFAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (ART. 733, § 1º, DO CPC). TUDO EMCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 15,DOS MENCIONADOS AUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECASTELO-ES, EM 06 DE JUNHO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA),ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.


-**********-





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDODENEVAL DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 1º OFÍCIO SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOSOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PROC.Nº 013.04.001290-1 (12.110/04), PROPOSTA POR R. DA S. CONTRA D.DE S. – PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE, DO REQUERIDO DENEVAL DE SOUZA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA O MESMO CITADO DOSTERMOS DA REFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LAATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTODO PRAZO DESTE EDITAL, TUDO SOB PENA DE REVELIA EADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOSACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTEAUTORA, NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM ODETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 22, DOS MENCIONADOSAUTOS.




-**********-





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO EXECUTADOROBERTO AUGUSTO, BRASILEIRO, SEPARADO, LAVRADOR, RESIDENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 1º OFÍCIO SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOSOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA –PROC. Nº 013.05.001374-0 (12.811/05), PROPOSTA POR R. DE O. A. EOUTRA CONTRA R . A. – PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DETODOS E, ESPECIALMENTE, DO EXECUTADO ROBERTO AUGUSTO, ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA O MESMOCITADO PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, PROVIDENCIE OPAGAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO, QUEIMPORTAM EM R$ 1.278,15, (CORRESPONDENTES AOS MESES DE ABRILDE 2005 A ABRIL DE 2006 - CÁLCULO ATUALIZADOMONETARIAMENTE, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 16/21,SENDO QUE O DÉBITO APONTADO NA INICIAL REFERE-SE AOS MESESDE ABRIL DE 2005 A JUNHO DE 2005, TENDO VENCIDO OS DEMAISMESES NO CURSO DA AÇÃO), OU PROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE AIMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (ART. 733, § 1º,DO CPC). TUDO EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FL. 22, DOS MENCIONADOS AUTOS.




-**********-






FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, À EMPRESAEXECUTADA VALDECI CANDIDO DE FREITAS, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1ºOFÍCIO SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS OS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROC. Nº 013.05.001389-8 (1853/05),PROPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA VALDECICANDIDO DE FREITAS E SEU SÓCIO – PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DA EMPRESAEXECUTADA VALDECI CANDIDO DE FREITAS, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTEO QUAL FICAM OS MESMOS CITADOS PARA QUE, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 79.219,94 - SUJEITO A ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS -, OUOFEREÇA BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, SOB PENA DE, ASSIMNÃO O FAZENDO, LHE SEREM PENHORADOS TANTOS DE SEUS BENSQUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO NA SUATOTALIDADE, INCLUINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS (ESTAS NO VALORDE R$ 1.026,02 - CÁLCULO DE 02/08/05) E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% SOBRE OS VALORESPRETENDIDOS). TUDO EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADONO R. DESPACHO DE FL. 15, DOS MENCIONADOS AUTOS.

OBS: EXECUÇÃO ORIGINADA DA CDA Nº 09836/2004 - AI Nº000000334925 - DATA 13/07/1995 - Nº PROC.: 14413744 - INFRAÇÃO DOART. 452, INC. IV, C/C ART. 86, INC. I, AMBOS DO RCTE/ES - DATA DAINSCRIÇÃO: 10/09/2004.




-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VIVIANE BARROS P. CABELLINOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA

LISTA Nº . 152

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº : 1594/06(013060012294)ADVOGADO: DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA - OAB/ES: 10.925 INFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI Nº 9503/97.RÉUS: MARILSA ALVES MALHEIROS.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA28.09.2006, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITO NA AV. NOSSA SENHORADA PENHA Nº 120, CASTELO/ES.

PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: 1603/06(013060014019)ADVOGADO: DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES - OAB/ES: 3418 NOTITIA CRIMINIS.

RÉUS: MARIA LUCIA VASOLER FERREIRA.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA05.10.2006, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITO NA AV. NOSSA SENHORADA PENHA Nº 120, CASTELO/ES.

PROCESSO Nº : 3049/05 (013.05.0004798)ADVOGADO(S): DRS. VANDERLAAN COSTA, MARCELO SEMPRINIFERREIRA, CARLOS CEZAR L. JÚNIOR E MARIA JOSÉ RIBEIRO. INFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL..RÉUS: ADEMIR DA SILVA, ELIOMAR CAMILLO, VULGO "CHORÃO" EJOSÉ ROGÉRIO FIGUEIREDO.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO DESPACHOADIANTE TRANSCRITO: " A EXECUÇÃO DA PENA NÃO É DECOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, MAS, SIM, DA 2A. VARA CRIMINAL -EXECUÇÕES PENAIS, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. EXPEDIDASAS CARTAS DE GUIA, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER ARQUIVADOS.NÃO É CABÍVEL, CONSEQUENTEMENTE, O DESMEMBRAMENTO DOPROCESSO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTOEM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CERTIFIQUE SE EXPEDIDA A CARTA DEGUIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. D-SE. EM 22.06.06. ASS. MÁRCIONUNES DA ROSA. JUIZ DE DIREITO."

CASTELO, ES, 03 DE JULHO DE 2006

MARIA APARECIDA CARETA LACERDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS


COMARCA DE DOMINGOS MARTINSCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MÔNICA DA SILVA MARTINS.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª NORANEI INGLE. ESCREVENTE JURAMENTADO: ARIANE RODRIGUES BORTOLON.


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FICAM OSADVOGADOS INFRA NOMINADOS, INTIMADOS NOS RESPECTIVOSAUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI,A SABER:

01- PROC. Nº 017.06.000794-9 - HOMOLOGAÇÃO DE ESCRITURA.ESPÓLIO DE: ELIAS GAGNO.ADVOGADA: DR.ª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE, OAB/ES 8.650.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA, DE FL. 72, A QUALHOMOLOGOU A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOSHEREDITÁRIOS E PARTILHA AMIGÁVEL, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUAPARTE FINAL: "... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE ESTESAUTOS À CONTADORIA DESTE JUÍZO, PARA CÁLCULO ERECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE PORVENTURAHOUVER, EXPEDINDO-SE, NA SEQÜÊNCIA, A CERTIDÃO RESPECTIVAPARA TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO ETRANSFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS."

02- PROC. Nº 017.06.000513-3 - ARROLAMENTO.ESPÓLIO DE: ELZIRA BOEDE BRINGER.ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO, OAB/ES4.944.


FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FL. 32, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O D. PATRONO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS AUTENTICADAS, DACARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF DE TODOS OS HERDEIROS,REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO INVENTÁRIO, BEM COMO OTERMO DE RENÚNCIA DE FL. 14, POSTO QUE INEXISTE EM TALDOCUMENTO A ASSINATURA DO SR. ORONDINO EDMUNDO BRINGER,NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE O MESMOCONCORDA COM O ATO. A RESPECTIVA ASSINATURA DO TERMO DERENÚNCIA DEVERÁ VIR COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DEFIRMA. APRESENTADO A PROCURAÇÃO ADEQUADA, DEVERÁ, AINDA,O INVENTARIANTE EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASONA ABERTURA DO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS."

DOMINGOS MARTINS, 03 DE JULHO DE 2006.

ARIANE RODRIGUES BORTOLON SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR

AUT. P/ PROV. 001 E 006/98 DA ECGJ/ES.

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL ECOPORANGA-ES

JUIZ DE DIREITO: RAFAEL CALMON RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: ALOYR DIAS LACERDAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JULMAR CRUZ DA FONSECA


INTIMO:

1 ) PROCESSO Nº 008.06.000346-7 (GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: SILVANO DIAS DE ALMEIDA.ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB-ES 2.261. FINALIDADE: INTIMO O DOUTO PATRONO DO ACUSADO DA DECISÃODE FLS. 54/57 DOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUPRAREFERIDA, RESUMIDAMENTE TRANSCRITA A SEGUIR, EM SUA PARTEDISPOSITIVA: DECISÃO. SILVANO DIAS DE ALMEIDA, ... (OMISSIS) ...FOI CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DEHOMICÍDIO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/11/2005. EM 02 DEFEVEREIRO DE 2006, O REEDUCANDO OBTEVE PROGRESSÃO DEREGIME (SEMI-ABERTO PRA ABERTO), FACE O CUMPRIMENTO DE 1/6DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, CONSOANTE SE DEPREENDE DASENTENÇA LAVRADA ÀS FLS. 33/34, DO ILUSTRE E NOBRE COLEGA DR.CARLOS ALEXANDRE GUTMANN. CONSTA DOS AUTOS QUE SILVANODIAS DE ALMEIDA FOI CUSTODIADO EM FLAGRANTE, NO DIA 29 DEJUNHO DO CORRENTE ANO, POR TER COMETIDO NOVAMENTE, CRIMEDE HOMICÍDIO, DESTA FEITA INVADINDO A CÂMARA DEVEREADORES DE VIANA/ES, CEIFANDO COM NOVE TIROS A VIDA DOEDITAL VALDECI CÂNDIDO MORAES. CONSABIDO É, QUE AREGRESSÃO É A TRANSFERÊNCIA DE UM REGIME PARA OUTRO MAISRIGOROSO. A TRANSFERÊNCIA PARA QUALQUER REGIME MAIS RÍGIDOSERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO O CONDENADO PRATICAR CRIMEDOLOSO OU FALTA GRAVE, OU AINDA NA HIPÓTESE DE SOFRERCONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AORESTANTE DA PENA EM EXECUÇÃO, TORNA INCABÍVEL O REGIME(ART. 118 LEP). O CONDENADO SERÁ TRANSFERIDO DO REGIMEABERTO SE, ALÉM DAS HIPÓTESES REFERIDAS, FRUSTRAR OS FINS DAEXECUÇÃO ... (OMISSIS) ... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTA, REGRIDO O REGIME DE PENA EM QUE SEENCONTRAVA O REEDUCANDO SILVANO DIAS DE ALMEIDA, OU SEJA,DO ABERTO PARA O REGIME FECHADO, CONSOANTE

FUNDAMENTAÇÃO E PREVISÃO LEGAL ACIMA CITADAS.DILIGENCIE-SE, INCONTINENTI, DEVOLUÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃOPENAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO. ECOPORANGA, ES, 30 DE JUNHO DE 2006. (AS)MARCELO FARIA FERNANDES, JUIZ DE DIREITO

ECOPORANGA, 03 DE JULHO DE 2006.

JULMAR CRUZ DA FONSECA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARA: DR.ª MARIA IZABEL P. DEAZEVEDO ALTOÉ, DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 028/06

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO

INTIMO:

01. DR. RENATA CARVALHO DE SOUZAAÇÃO INTERDIÇÃO Nº 020.06.000019-5.REQUERENTE: JORDELI LUIZ VIEIRAREQUERIDO: MARCELO VEIGA VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA25/07/2006 ÀS 12:30.

02. DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSISAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 020.05.000064-3.EXEQUENTE: ARIANA SARAIVA PEGASEXECUTADO: ALFREDO JAIRO PEGASFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA25/07/2006 ÀS 13:30.

03. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 020.02.000471-7.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: AMANDA CAPRAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA18/07/2006 ÀS 10:30.

04. DR. ANGÉLICA SILVA TRIGO VAILANTAÇÃO REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR Nº 020.04.000703-9.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: PAULO CESAR RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA11/07/2006 ÀS 14:00.

05. DR. ADRIANO DUTRA MIRANDAAÇÃO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 020.03.001018-3.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: HUDSON CARLOS BEZERRA DA COSTA


FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGANADA PARA O DIA11/07/2006 ÀS 16:00.

GUAÇUÍ/ES, 03 DE JULHO DE 2006.

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 001/98 C.G.J.

-**********-


CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 79/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

ERRATA

01. DR. MATEUS DE PAULA MARINHOPROCESSO Nº 020.05.000358-9FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA QUEDESCONSIDERE A INTIMAÇÃO ANTERIOR PORQUE O PROCESSO JÁ FOIDEVOLVIDO AO CARTÓRIO.

02. DR. RENATA CARVALHO DE SOUZAPROCESSO Nº 020.05.001280-4FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA QUEDESCONSIDERE A INTIMAÇÃO ANTERIOR POR QUE O PROCESSO JÁFOI DEVOLVIDO AO CARTÓRIO.

GUAÇUÍ/ES, 04 DE JULHO DE 2006.ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

ESCRIVÃ SUBSTITUTAPROV. 002/98 C.G.J.

-**********-


CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÇUÍLISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 80/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSISPROCESSO Nº 020.02.000048-3FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA PROCEDER ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 80 DO CÓDIGO DENORMAS DO TJES.

02. DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSISPROCESSO Nº 020.03.000845-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PAULO CESAR DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 15/08/2006 ÀS 15:30.

03. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPESPROCESSO Nº 020.04.000962-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: AZIEL DOS REIS.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA OS FINS DO ART.499 DO CPP.

04. DR. LAUDELINO PEREIRA JÚNIORPROCESSO Nº 020.03.001369-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PAULO VIANA DE AGUIAR E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA TOMAR CIÊNCIA DADECIDA DOS AUTOS.

05. DR. RENATA CARVALHO DE SOUZAPROCESSO Nº 020.06.000173-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: UELINTON MARTINS SOARES.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 03 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 15:30.

GUAÇUÍ/ES, 04 DE JULHO DE 2006.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTAPROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE JURADOS

A EXMª. SRª. DRª. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA,MM. JUÍZA DE DIREITO NA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE IBIRAÇU, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, ESPECIALMENTE AOS JURADOSABAIXO RELACIONADOS, QUE FICAM CONVOCADOS, SOB AS PENASDA LEI, NA FORMA DO ARTIGO 443, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRINESTA COMARCA, COM DUAS SESSÕES DE JULGAMENTODESIGNADAS, SENDO A PRIMEIRA PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DEJULHO DE 2006, A PARTIR DAS 09:30 HORAS E A SEGUNDA PARA ODIA 26 (VINTE E SEIS) DE JULHO DE 2006, A PARTIR DAS 09:30HORAS , NO AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SITO NO EDIFÍCIODO FÓRUM "DES. FARIA SANTOS", NESTA COMARCA DE IBIRAÇU,QUANDO TERÃO INÍCIO OS JULGAMENTOS DOS PROCESSOSPERTINENTES À PAUTA.

TITULARES:

01. MARCIO AMBRÓSIO PIGNATON 02. SÉRGIO MARTINS CÓ03. SORAIA PEREIRA04. RENATA SOARES PIGNATON05. KEIDIMA BOF CASTRO06. CHIRLEI LOPES MONTEIRO07. SUELLEN CONTE MARTINS 08. MARIA DA PENHA E SILVA


09. LILIANA MORO SOELA10. FABIANA FIOROTTI11. ROGENILDO LOUZADA BARCELLOS 12. CARLOS ALBERTO DA SILVA13. LUSIANA PELISSARI14. WALACE OASKE15. ANDRÉ SILVESTRE FIOROTTI GUIDOTI16. LUCIANO FIOROTTI 17. ANTONIO JOEL GOMES18. ELIELSON SUCHI19. AUREA DA PENHA DE MARCHI PIGNATON20. JOSÉ ALCIDES DEL PIERO21. DEMERSON SANGALLI

SUPLENTES:

1. JERUZA CAMPAGNARO GAMBARTI2. ROSANGELA FABRIS3. LUZIMAR CASOTTO MAIOLI4. OSVALDO GÓES DE OLIVEIRA5. LIDIAMARA MENEZES COSTA6. RENATA BRUNELLI7. GEISA PIMENTEL NATALE8. ELISANIA LOUREIRO MORO BOF9. LUZIA CONTI MALOVINI10. DEOLINDO AFONSO PISSINATI11. JOÃO BATISTA DEPIZZOL NETO12. LIDIANE MENEZES COSTA13. ANA MARIA PERUCHI14- EVERALDO SEBASTIÃO SCOPEL

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBIRAÇU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JULHODO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, HILDA CLARICE DE DEUSAMADO BARCELOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI E SUBSCREVI.

JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL


CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

PN-032050007700


O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE MIMOSO DO SUL-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNAPÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM DATA DE 02/05/2006, ÀSFLS.26/27, DOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº.032050007700, EM QUE É REQUERENTE: JOENES FAVARIS EINTERDITANDA NOEMIA FAVARIS, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA

PARTE FINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE NOEMIA FAVARIS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 3º., II, DO CC E ARTS. 1.767, I E SEGUINTES DO CCC/C 1.177, INCISO II, E SEGUINTES DO CPC. NOMEIO CURADOR OREQUERENTE..."A INTERDITANDA É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL EOLIGOFRENIA GRAVA E AINDA É VÍTIMA DE PARALISIA CEREBRAL, EMCARÁTER PERMANENTE, SENDO INCAPAZ DE POR SI SÓ GERIR A SUAPESSOA, ADMINISTRAR SEUS BENS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, PARANÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MIMOSODO SUL-ES, EM 13/06/2006. EU, (JUSSARA BOTELHO DA SILVA) ESCRIVÃSUBSTITUTA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO CRIME

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

LISTA N.º 66/2006

PROCESSO 032.05.001377-3 ACUSADO: JOSÉ HUMBERTO BESSE VENIALARTIGO: 121, § 2º, INCISOS II E IV (DUAS VEZES), C/C ART. 69 DO CPB.INTIME-SE: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR, OAB/ES 9524, PARA TOMARCIÊNCIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 29/06/2006,QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO JULGAMENTO DO ACUSADOSUPRACITADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR DOJÚRI.

MIMOSO DO SUL-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DA COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO CRIMINAL


O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. JUIZSUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELO CARTÓRIO CRIMINAL DA 2ª


VARA DA COMARCA DE PANCAS, A CARGO DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIOQUE A ESTE SUBSCREVE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALNº 039.03.001005-0 (548/83), EM QUE É DENUNCIANTE O MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL E DENUNCIADO JOSÉ PARADELA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, FILHO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA PARADELA EMARIA DE MOURA DE OLIVEIRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, §2º,II E IV, C/C ARTIGO 25, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. E COMO CONSTAQUE O MESMO SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,FICA O MESMO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 194/196, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, CONFORMESEGUE: SENTENÇA ... DISPOSITIVO ... DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL,DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AODENUNCIADO JOSÉ PARADELA, JÁ SOBEJAMENTE QUALIFICADO,RELATIVAMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. P.R.I.NOTIFIQUE-SE O IRMP. OFICIE-SE PARA ANOTAÇÕES AOS ÓRGÃOS DEESTATÍSTICA CRIMINAL DO ESTADO E REQUISITE-SE A DEVOLUÇÃO,SEM CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PANCAS-ES, 22 DE SETEMBRO DE 2005. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA, JUIZ DE DIREITO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, ESPECIALMENTE DO ACUSADO, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS-ES, AOS 03 DE JULHO DE 2006. EDNOEL DEMONER, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

FELIPE LEITÃO GOMESJUIZ SUBSTITUTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ SUBSTITUTO: DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: EDNOEL DEMONER

LISTA 010/2006

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES 7.805DR. ALMIRO DINIZ RIBEIRO - OAB/ES 4.273DR. LELIO DO CARMO HATUM - OAB/ES 7.993DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELI - OAB/ES 8.408DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO - OAB/ES 5.690

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORPROCESSO CRIMINAL Nº 039.02.000073-1 (1.510/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: MARCIO EURICO FERREIRA MARQUES E OUTROFINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DOARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DR. ALMIRO DINIZ RIBEIROTC Nº 289/2005AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: GEOVANY GOMES BRAGAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/96QUE CONDENOU GEOVANY GOMES BRAGA NAS PENAS DO ARTIGO

16 DA LEI FEDERAL Nº 6.368/76, EM 01 (UM ) ANO E 02 (DOIS) MESESDE DETENÇÃO E 30 (TRINTA DIAS-MULTA.

DR. LELIO DO CARMO HATUMTC Nº 209/2001AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: LOURIVAL PEREIRA E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/79QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO INTEGRALCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

DR. LELIO DO CARMO HATUMPROCESSO 039.04.000510-8 (1.637/2004)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: CLAUDINEI FERREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA REMESSA DA GUIA DERECOLHIMENTO DO APENADO CLAUDINEI FERREIRA AO JUÍZO DA 2ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA.

DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELITC Nº 224/2001AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LINDOJAQUE PAULO DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 44 QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO INTEGRALCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHOPROCESSO CRIMINAL Nº 039.02.000073-1 (1.510/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: TULIUS MAGNAGO E OUTROFINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DOARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PANCAS-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

EDNOEL DEMONERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JESSIKA LIMA DA LUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512 PROC. Nº 6548/99 (04506000854-2) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOREQUERENTE: OLIVEIROS JOSÉ GOBBOREQUERIDO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 150/162, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "...ANTE O EXPOSTO, REJEITO ASPRELIMINARES ARGÜIDAS, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUEESTIPULOU O REAJUSTE COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL DO


DÓLAR, SEM A COMPROVAÇÃO PELA ARRENDADORA DE QUE OSRECURSOS EM QUE SE FUNDOU O ARRENDAMENTO MERCANTILFORAM CAPTADOS NO EXTERIOR; 2) DETERMINAR A APLICAÇÃO DOINPC EM SUBSTITUIÇÃO A INDEXAÇÃO EM DÓLAR AS PARCELAS COMVENCIMENTO POSTERIOR A JANEIRO DE 1999; 3)JULGO PROCEDENTEO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARO EXTINTAA OBRIGAÇÃO. JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC."

SÃO GABRIEL DA PALHA, 03 DE JULHO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE FARIAS ESCRIVÃ SUBSITUTA


CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JESSIKA LIMA DA LUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR.PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615DR.DIONISIO BALARINE NETO OAB/ES 7431 PROC. Nº 7172/02 (04503001805-0) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAISREQUERENTE: WELLIGTON AZEREDOREQUERIDO: MOTO SCARTON LTDA.PARA, COPARECER NO ED. DO FORUM DA COMARCA DE SÃO GABRIELDA PALHA/ES, NO DIA 26 DE JULHO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS.

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - OAB/ES 7745DRª. ADRIANA MARCIA LAZARINI - OAB/ES 8140REQUERENTE: ADORYS RIBEIRO SUBTILREQUERIDO: AILTON DOMINGOS DA SILVA FILHO SUA ESPOSAMARINETE DA PENHA RONCONI DA SILVA.PARA, COMPARECER NO ED. DO FORUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA/ES, NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 03 DE JULHO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE FARIAS ESCRIVÃ SUBSITTUTA

___________________________________________________________

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCÍVEL, CRIMINAL, JEC E JECRIM

JUIZ SUBSTITUTO: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GERALDO MARQUES VASCONCELOSDE ABREU

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: GEANE CAMPOS BARBOZA ALVES

GABARITO Nº 22/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE:DR. RENATO MIGUEL -0AB-ES 6.494;DRª. MARILZA DE AGUIAR DIAS - OAB/ES 11.329;DR. JOSÉ MARIA COELHO SENA - OAB/MG 32855.DR. PAULO PIRES DA FONSECA - OAB/ES 5752;DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM - OAB/ES 10054;DR. ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PEÇANHA - OAB/ES 6181;DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO - OAB/ES 10.412.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:

1) PROCESSO:CP 068.05.001857-8(CARTA PRECATÓRIA)REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.REQUERIDO: SEBASTIÃO VIEIRA DE ALCÂNTARAO ADVOGADO DO REQUERENTE DR. RENATO MIGUEL -0AB-ES 6.494PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 25V, ONDE RELATA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OSIMÓVEIS DESCRITOS NA CP, SOLICITANDO, O ENVIO DE MAIS DADOSPARA LOCALIZAR OS IMÓVEIS E, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

2) PROCESSO: 068.05.001178-9 (AÇÃO PENAL)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUIZMAR DE OLIVEIRA ALVES0 ADVOGADO DO RÉU, DRª. MARILZA DE AGUIAR DIAS - OAB/ES11.329, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80V, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS.78, DOS AUTOS E, AINDA, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

3) PROCESSO: 068.04.000076-9 (AÇÃO PENAL)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS0 ADVOGADO DO RÉU, DR. JOSÉ MARIA COELHO SENA - OAB/MG32855, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA VERA LÚCIADAVID, OU SUBSTITUÍ-LA POR OUTRA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

4) PROCESSO:CP 068.05.001244-9(AÇÃO REINTEGRATÓRIA - CÍVEL)REQUERENTE: DAURI LEMOS DOS SANTOSREQUERIDO: CEIR JOSÉ DA ROCHA E OUTROSO ADVOGADO DO REQUERENTE DR. PAULO PIRES DA FONSECA -OAB/ES 5752 PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES "PRÓ-RATA", NO VALORDE R$ 21,19 (VINTE E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), CONFORMECONTA DE CUSTAS Nº 906050106.

5) PROCESSO: 068.06.000135-8(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÍVEL)REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.REQUERIDO: PAULO ROBERTOO ADVOGADO DO REQUERENTE DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM -OAB/ES 10054 PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASQUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EMRAZÃO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 37-V, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO, EM RAZÃO DE DADOS INSUFICIENTES.

6)PROCESSO: 068.05.000224-2 (AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÍVEL)REQUERENTE: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIZEUREQUERIDO: MINERAÇÃO EVERESTE LTDA...O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. ANDRÉ LUIZ RODRIGUESPEÇANHA - OAB/ES 6181 PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS FAZERPROVA DE QUE CIENTIFICOU A CONSTITUINTE SOBRE A RENÚNCIA, AFIM DE QUE SEJA POR ELE NOMEADO SUBSTITUTO (ART. 45 DO CPC).


7)PROCESSO:068.05.00057-6(CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -CÍVEL)CONSIGNANTE: MINERAÇÃO EVERESTE LTDA...CONSIGNADO: ESPÓLIO DE ANGELO MARIO ELIZEU O ADVOGADO DA CONSIGNANTE DR. ANDRÉ LUIZ RODRIGUESPEÇANHA - OAB/ES 6181 PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SOBREA RENUNCIA, NA FORMA DO ART. 45 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

8)PROCESSO:068.05.000224-2(AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÍVEL)REQUERENTE: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIZEUREQUERIDO: MINERAÇÃO EVERESTE LTDA...O ADVOGADO DA REQUERENTE DR. WEDSTONE MANZOLIMACHADO - OAB/ES 10.412, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO ETOMAR CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 30-59,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 67 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 29 DE JUNHO DE 2006

GEANE CAMPOS BARBOSA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SUBSTITUTA

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI


NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. JONAS SOSSAIDR. MARCOS ZAROWNYDRª. MARIA IZABEL CAMPO DALL´ORTODR. SIRENIO AZEREDO

DR. ISRAEL GOMES VINAGREAÇÃO PENALPROCESSO N° 057.05.000170-0AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSIANO BRAS DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 182, QUEORDENOU QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI POPULAR NO DIA 27 DE JULHO DE 2007, ÀS 12:00HORAS , FICANDO INTIMADO PARA COMPARECER.

DR. JONAS SOSSAIDR. MARCOS ZAROWNYBUSCA E APREENSÃOPROCESSO N° 057.06.000019-7REQUERENTE: DOMINGOS SILVA DA CRUZREQUERIDA: ROSÂNGELA DE MIRANDA SOARESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 23, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 15:30 HORAS , FICANDO INTIMADOS PARA COMPARECEREM.

DR. MARCOS ZAROWNYDIVÓRCIO CONSENSUALPROCESSO N° 057.05.000342-5REQUERENTE: P.C.L.S E OUTRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 11 DE JULHO DE 2006, ÀS15:30 HORAS , FICANDO INTIMADO PARA COMPARECER, CIENTE DEQUE A AUTORA DEVERÁ COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO.

DR. MARCOS ZAROWNYAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO N° 057.05.000299-7REQUERENTES: M.A.L.N. E OUTRASREQUERIDO: E.L.J.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 14:00 HORAS , FICANDO INTIMADO PARA COMPARECER, CIENTEDE QUE AS AUTORAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO.

DRª. MARIA IZABEL CAMPO DALL´ORTOINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO N° 057.05.000250-0REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: M.M.M.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 13:00 HORAS , FICANDO INTIMADA PARA COMPARECER.

DR. SIRENIO AZEREDOREPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONALPROCESSO N° 057.06.000118-7REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: R.N.S. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 16:00 HORAS , FICANDO INTIMADO PARA COMPARECER.

ÁGUIA BRANCA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO


JUIZ: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRA


RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. PONCIANO REGINALDO POLESIDR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. LÉLIO DO CARMO HATUMDR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO DR. MARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOSDRª MANUELA JUSTINO FREITAS TEIXEIRADR. NEUTON CARREIRO DR. HELIO SILVA SALGUEIRO


INTIMO:

EMBARGOS DE TERCEIRO053040002536 - NILDA FERNANDES VARGAS E OUTROS X BANCOBRADESCO S/A - DR. PONCIANO REGINALDO POLESI - OAB/ES 2.732- DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326 - DASETENÇA DE FLS. 150/155 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MOVIDOSPOR NILDA FERNANDES VARGAS, SUELI BARROS DE ARAUJO VARGAS EAILTON MATAVELI VARGAS CONTRA BANCO BRADESCO S/A, E, DECONSEQÜENCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EMBARGADO EM CUSTASE HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EMRAZÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. TORNO INSUBISISTENTE, EMPARTE, A PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 41/42, DEVENDO ACONSTRIÇÃO RECAIR APENAS E TÃO SOMENTE EM FACE DOSQUINÕES DOS EXECUTADOS, EXCLUINDO-SE AS PARTES DOSEMBARGANTES.

EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL05303000356-9 - ALESSANDRO DE SÁ MENEZES X MUNICÍPIO DE ALTORIO NOVO/ES - DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES 7993 - DASENTENÇA DE FLS. 39/40 QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.

05306000129-3 - ROGÉRIO PRADO DE SOUZA X FERNANDO REIS DOVALE - DR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO - OAB/ES 6.822 - DA SENTENÇA DEFLS. 18/20 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DESEU MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, FACE O DISPOSTO NO ART. 54 DALEI 9.099/95.

AÇÃO DE DIVISÃO053020000328 - MILTON DE OLIVEIRA LIMA E OUTRA X LAURIDES DEOLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO - DR. MARCOS ROBERTO COELHO DOSSANTOS - OAB/ES 523-A - NEUTON CARREIRO - OAB/ES 3392 - JOSÉLUIZ RIBEIRO - OAB/ES 6822 - DA SENTENÇA DE FLS. 101/103 QUEHOMOLOGOU, A DIVISÃO DO IMÓVEL, ADJUDICANDO OS QUINHÕESAOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS, CONSTANTES DO PLANO DEDIVISÃO DE FLS. 95/96, NOS TERMOS DO ART. 980 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DETERMINO A LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO,NOS TERMOS DO §§ 1º E 2º DO ART. 980 DO CPC. CUSTASREMANESCENTES, SE HOUVER, PELO REQUERIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL647/05 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JOSÉ LUIZ RIBEIRO X GENECIFAIOLE - DR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO - DA SENTENÇA DE FLS. 16/18, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794,INCISO II C/C 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DECUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.099/95.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL053050001485 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO E OUTROS - DR. JOSÉ LUIZRIBEIRO - OAB/ES 6.822 - DA SENTENÇA DE FLS. 126/135, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL, E DECLAROU EXTNTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART.269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL BRASILEIRO.

AÇÃO PENAL053040002429 - MANOEL PEREIRA MARTINS X FABIANO ROCHA DEAZEVEDO - DR. NEUTON CARREIRO - DA SENTENÇA DE FLS. 107/112,QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O ART. 129, § 1º, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA053050003697 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ALDO SOARES DE OLIVEIRA - DR. HELIO SILVA SALGUEIRO

OAB/ES 1902 - DRª MANUELA JUSTINO FREITAS TEIXEIRA - DADECISÃO DE FLS. 144/145, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 HS, E QUEDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJOROL DEVE SER JUNTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA053060000873 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ALDO SOARES DE OLIVEIRA - DR. HELIO SILVA SALGUEIROOAB/ES 1902 - DA DECISÃO DE FLS. 969/972, QUE REJEITOU APRELIMINAR ARGÜIDA, E QUE DEFERIU A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DEALTO RIO NOVO, PARA INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DELITISCONSORTE.

ALTO RIO NOVO (ES), 03 DE JULHO DE 2006

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELISABETE AMORIM FERNANDES

LISTA Nº 019-06


INTIMO: DRª CAROLINE MÉDICE VAZNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004060017086AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDOS: SILVANO DO NASCIMENTO MOREIRA E/OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO DE RIO NOVODO SUL DESIGNOU O DIA 06 DE JULHO DE 2006 ÀS 16:00 HORAS ,PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUEMINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM FACE DE SILVANO DO NASCIMENTOMOREIRA E/OUTRO.

DR. EDMILSON GARIOLLINATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004060017086AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDOS: SILVANO DO NASCIMENTO MOREIRA E/OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO DE RIO NOVODO SUL DESIGNOU O DIA 06 DE JULHO DE 2006 ÀS 16:00 HORAS ,PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUEMINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM FACE DE SILVANO DO NASCIMENTOMOREIRA E/OUTRO.

DR. MARCUS VINICIUS DOLLINGER ASSADNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004.06.001778-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JOSÉ MARIANO SIMÕESFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO C. P. PENAL.

ANCHIETA, 03 DE JULHO DE 2006

ELISABETE AMORIM FERNANDESESCRIVÃ SUBSTITUTA


COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANI OZÓRIO DO NASCIMENTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO S/NNATUREZA DA AÇÃO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTALREQTE.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALEXANDRE LIRAADVOGADO: DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA – OAB/ES 7106 FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR OS QUESITOS, A FIMDO RÉU SER SUBMETIDO A EXAME, DANDO SEGUIMENTO OPRESENTE FEITO.

BOA ESPERANÇA-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


CONCEIÇÃO DO CASTELO, 03 DE JULHO DE 2006

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 22/06

JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DRª ANDEA HEIDENREICH MELOESCRIVÃ SUBSTITUTA: NATALINA SPADETO FERREIRA

PROCESSO: 016060003619AÇÃO PENALRÉU: LEONIR BELISÁRIOINTIMO O DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB ES 6848,DE QUE O RECURSO FOI RECEBIDO EM SENTIDO ESTRITO,MANTENDO O RECURSO, AUTOS DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AORÉU, REMETENDO-OS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 016040002954EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: GERALDINE ANDRÉA FERREIRA CSAJKOVICSEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.INTIMO: O DR. ANDERSON F.C. FILGUEIRAS, OAB - ES Nº 12.415 EDR. DAIR ANTONIO DARÓS OAB - ES 3.194, PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO E COMARCA NO DIA 03-10-06ÀS 15:30 PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, E DO FINAL DA DECISÃO CONFORMEVAI TRANSCRITO"... " DEFERINDO TODAS AS PROVAS EREQUERIMENTOS FORMULADOS ÀS FLS. 61 E 64/67. TRATANDO-SE DERELAÇÃO DE CONSUMO, DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA,

DADA A MAIOR DIFICULDADE EXISTENTE PARA A EMBARGANTE DEPRODUZIR UMA PROVA NEGATIVA, OU SEJA, PROVAR QUE NÃOESTAVA CIENTE DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO. UMAVEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MOSTROU-SE DISPOSTA ADISCUTIR PROPOSTAS DE ACORDO, FICA RESERVADA NOVATENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DE ACORDOEXTRAJUDICIAL OU HOMOLOGAÇÃO DE NOVO CONTRATO EMAUDIÊNCIA, PARA FORMAÇÃO DE UM TÍTULO JUDICIAL. I-SE.DILIGENCIE-SE. CONC. DO CASTELO 29/06/2006. AS) PRISCILLABAZZARELLA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO".

PROCESSO Nº 016050007869AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIOREQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO -IESESREQUERIDO: LIVIA SANTANA PEREIRAINTIMO: DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO OAB-ES 10040, PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, IMPULSIONANDO O FEITO E REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº 016050002605AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DOMINGOS ANASTÁCIO FALCHETTO E CIA LTDAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO INTIMO: DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, OAB -ES Nº 10.033 PARAPAGAR AS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO 016060000771AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESP. SANTOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO INTIMO O DR. FERNANDO BARBOSA NERI, OAB- ES 3423, DO FINALDO TEOR DA DECISÃO EXARADO NOS AUTOS ACIMA, CONFORMETRANSCRITO:... " PORTANTO, INDEFIRO A LIMINAR INAUDITA ALTERAPARS, PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃODO CASTELO - ES PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE LEI.PARA TANTO, E PELAS RAZÕES JUSTIFICADAS, DEFIRO OS BENEFÍCIOSDA A. J. G. I-SE DILIGENCIE-SE. CONCEIÇÃO DO CASTELO, 28/06/2006.AS) PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO."

NATALINA SPADETO FERREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO DE Nº 002/98 DO EXMº SR. CGJ-ES

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

O DR. MARCELO MATTAR COUTINHO, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.;.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIODESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DOPROCESSO CÍVEL Nº 1.196/2004 - 029.04.000575-2 (AÇÃO DEUSUCAPIÃO), AUTUADO NA DATA DE 13.12.2004, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA E MARIA DA GLÓRIA


RIBEIRO DE OLIVEIRA E REQUERIDO ESTE JUÍZO. E COMO CONSTANO R. DESPACHO DE FLS. 56 DOS REFERIDOS AUTOS, FOIDETERMINADO PELO MM. JUIZ, A CITAÇÃO HERON TEIXEIRAMOULIN E RÉGIA EMÍLIA TEIXEIRA MOULIN - SE CASADOS, TAMBÉMDE SEUS CÔNJUGES, VISTO QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, CITÁ-LOSPESSOALMENTE, PARA QUE, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, TOMEMCONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELOS REQUERENTES, PELAQUAL PRETENDEM LEGALIZAR A POSSE SOBRE 01 (UMA) ÁREA DETERRAS, MEDINDO 162,50 M2 (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS ECINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUAPROJETADA, S/N, VILA EMÍLIA, EM JERÔNIMO MONTEIRO/ES,LIMITANDO-SE PELO LADO ESQUERDO COM ENILDA FÁTIMAMOREIRA, PELO LADO DIREITO COM LUIS MARCOS RAMOS E PELOSFUNDOS COM NEIVALDO FERREIRA, BEM COMO PARA QUE, CASOQUEIRAM, CONTESTEM O FEITO, DESDE QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS E DENTRO DAS NORMAS LEGAIS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELOS AUTORES".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PARA PÚBLICAÇÃO NA FORMA DALEI, FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE ETRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(23.06.2006). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA


GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 020/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CESAR CAMPANHA

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICA (M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), DEVIDAMENTEINTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494PROCESSO CÍVEL 1.330/2006 - 029.06.000073-3 (MANDADO DESEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) IMPETRANTE: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES DE MELOIMPETRADO: NEWTON FONSECA VIDAL

FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS EM FACE DORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 90/97.

PROCESSO CÍVEL 1.297/2005 - 029.05.000533-8 (MANDADO DESEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO MOREIRAIMPETRADO: NEWTON FONSECA VIDALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS EM FACE DORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 91/99.

PROCESSO CÍVEL 1.267/2005 - 029.05.000369-7 (MANDADO DESEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) IMPETRANTE: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES DE MELOIMPETRADO: NEWTON FONSECA VIDALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS EM FACE DORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 98/106.

PROCESSO CÍVEL 1.347/2006 - 029.06.000174-9 (AÇÃO DECOBRANÇA) REQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: EMMANUEL DE SOUZA PRUCOLIFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS EM FACE DORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 50/55.

DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997PROCESSO CÍVEL 1.176/2004 - 029.04.000475-5 (AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: AUGUSTO MONTEIRO CAVALCANTEFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 69,08 (SESSENTA E NOVEREAIS E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA NA DATA DOPAGAMENTO.

DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - OAB/ES 6.150PROCESSO CÍVEL 1343/2006 - 029.06.000158-2 (AÇÃO ORDINÁRIADE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA)REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BERTULOSOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA A AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 10.08.2006 ÀS 14H45M, A REALIZAR-SENESTE FÓRUM.

DR.ª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/ES 348-BPROCESSO CÍVEL Nº 1114/2004 - 029.04.000215-5 REPARAÇÃO DEDANOS CAUSADOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO) REQUERENTE: MESSIAS MENDES DE SOUZAREQUERIDO: ORLY PIRES VIEIRAFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 56,47 (CINQÜENTA E SEISREAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADANA DATA DO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN- OAB/ES 9.736PROCESSO CÍVEL 1.364/2006 - 029.06.000285-3 (AÇÃOCONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO PORACIDENTE DE TRÂNSITO)


REQUERENTE: CHRISTYAN LUCAS BUQUER ALMEIDA REPRESENTADOPOR PEDRO ROBERTO DA SILVA E MARIA HEREMITA BUQUERREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 68/69DOS AUTOS, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER - OAB/ES 7.770DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUES - OAB/ES 2.751PROCESSO CÍVEL 1.067/2003 - 029.03.001329-5 (AÇÃO DERECLAMAÇÃO TRABALHISTA) RECLAMANTE: MÁRIO CESAR GOMES FILHORECLAMADO: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEJERÔNIMO MONTEIRO FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 450DOS AUTOS, ONDE DESIGNA PERÍCIA PARA O DIA 25.07.09 ÀS 09HSNA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO SAAE - MORRO DA CAIXA D'ÁGUA.

JERÔNIMO MONTEIRO, 03 DE JULHO DE 2006.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MM.JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE JOÃO NEIVA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 067060001137, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL EM FACE DOS ACUSADOS JOSÉ CARLOS PEIXOTO DEMESQUITA E FRANCISCO SOLANO BRAGA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E, POR MEIO DO QUAL FICAINTIMADO O SENTENCIADO: FRANCISCO SOLANO BRAGA,BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE ARACRUZ/ES, FILHO DE JOSÉBRAGA FILHO E MARIA NUNES LOUREIRO BRAGA, FEIRANTE NASLOCALIDADES DE GURIGICA E JARDIM DA PENHA, EM VITÓRIA/ESRESIDENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, NA RUA EUGENÍLIO RAMOS, ED.ÔNIX, APTO. 201, JARDIM DA PENHA, CAMBURI, VITÓRIA/ES,ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 300/306, PROLATADA NO AUTOS DA AÇÃOPENAL SUPRAMENCIONADA, CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:"DITO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA PARACONDENAR OS ACUSADOS JOSÉ CARLOS PEIXOTO MESQUITA EFRANCISCO SOLANO BRAGA, QUALIFICADOS ÀS FL. 02, À PENA DECINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, COM INCURSOS NO

ART. 155, § 1º DO CP, C/C O ART. 29. QUANTO À MULTA, FIXO-A EMCEM DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.59 DO CP, NO VALOR UNITÁRIO DE CINCO TRIGÉSIMOS DO SALÁRIOMÍNIMO (ARTS. 49 E 60 CP). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁCUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA DO ESTADO, E A MULTA SERÁ PAGACONFORME ART. 50 DO CP. CONDENO-OS AINDA NO PAGAMENTO,EM PARTES IGUAIS, DAS CUSTAS JUDICIAIS. O REGIME SERÁ FECHADO,INICIALMENTE (ART. 33, CP). ANTONIO SAMPAIO PERES - JUIZ DEDIREITO".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DO ACUSADO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DOMÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO DIGITEI E O ASSINO.

JUSSARA D´LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUT. PROVIMENTO 01/98 DA ECGJ/ES.)

COMARCA DE MARILÂNDIA


COMARCA DE MARILÂNDIA

PORTARIA Nº 002/2006.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JORGEORREVAN VACCARI FILHO, MM. JUIZ SUBSTITUTORESPONDENDO PELA VARA ÚNICA DA COMARCADE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE ECONSIDERANDO QUE CABE A ESTE JUÍZO PROCEDER

ANUALMENTE À INSPEÇÃO JUDICIAL, CONFORME DISPÕE A LEI DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (LEICOMPLEMENTAR Nº 234/2002, ARTIGO 48);

CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DESTA INSPEÇÃO VISAA REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO AFISCALIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA PELO ESTADO,SOB A RESPONSABILIDADE DESTE JUÍZO;

RESOLVE:

1º — REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL NOS CARTÓRIOSOFICIALIZADOS E NÃO OFICIALIZADOS DESTA COMARCA, COM INÍCIOÀS 12 (DOZE) HORAS DO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO (07) DE 2006


(DOIS MIL E SEIS), E TÉRMINO EM 30 (TRINTA) DIAS, RESSALVADASEVENTUAIS PRORROGAÇÕES, DEVENDO O CARTÓRIO INSPECIONADOMANTER UM PLANTÃO PARA ATENDER AO JUÍZO SEMPRE QUENECESSÁRIO, ATÉ QUE SEJAM INSPECIONADOS TODOS OS AUTOS EMTRÂMITE;

2º — REQUISITAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOSQUE SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO, COM EXCEÇÃO DOS QUEESTIVEREM EM GRAU DE RECURSO, RESGUARDADOS OS DIREITOS DECONTAGEM DE PRAZO REMANESCENTE;

3º — DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES DOS CARTÓRIOSINSPECIONADOS FIQUEM RESTRITAS À INSPEÇÃO, EXCETO OATENDIMENTO AOS ADVOGADOS, EM SE TRATANDO DE MEDIDASURGENTES, PRAZOS, RECURSOS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, QUEDEVERÃO SER REALIZADAS NORMALMENTE;

4º — DETERMINAR AOS SENHORES ESCRIVÃES JUDICIÁRIOSQUE PROCEDAM AO LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS EM QUE HAJASUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ARMAS E OBJETOS APREENDIDOS,CUJO TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO ATÉ A PRESENTEDATA, FAZENDO MINUCIOSO RELATÓRIO PARA FINS DEINCINERAÇÃO E DESTRUIÇÃO;

5º — DETERMINAR AOS SENHORES ESCRIVÃES JUDICIÁRIOSQUE RELACIONEM OS PROCESSOS EM ORDEM DE ANO E NUMÉRICA E,FINDA A INSPEÇÃO, ARROLEM OS PROCESSOS QUE NÃO FORAMDEVOLVIDOS, COM AS DATAS DAS CARGAS E NOMES DOSADVOGADOS;

6º — DETERMINAR QUE AS ESCRIVANIAS COLOQUEM ÀDISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO TODOS OS PROCESSOS E LIVROS;

7º — DETERMINAR ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTAPORTARIA À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTEESTADO E À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO; AO EXCELENTÍSSIMO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM EXERCÍCIO NESTA COMARCA;AO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃOCOLATINA, PARA, QUERENDO, PARTICIPAR, PODENDO FAZERRECLAMAÇÕES;

8º — DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO AAFIXAÇÃO DE CÓPIA DA MESMA NO ÁTRIO DO FÓRUM, PARA QUEDELA TOMEM CIÊNCIA TODOS OS INTERESSADOS, PRINCIPALMENTEOS SENHORES ADVOGADOS;

NÃO SERÃO SUSPENSOS OS PRAZOS E NEM AS AUDIÊNCIASDESIGNADAS. PORÉM, OS PROCESSOS NÃO PODERÃO SAIR DECARTÓRIO ANTES DE SEREM INSPECIONADOS;

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, JORDANABATISTA, SECRETÁRIA DO JUÍZO, DIGITEI E SUBSCREVI.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHOJUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA

CARTÓRIO DO 2º OFICIO

AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, TELEFAX 027-7541120MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA- MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEMONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS Nº03306000186-5, AÇÃO DE USUCAPIÃO , REQUERIDO POR JERÔNIMOFERNANDES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 1.444.536-SSP-ES E CPF/MFNº 924.365.017-34 E SUA ESPOSA CREUZA GONÇALVES DE OLIVEIRA,BRASILEIRA, CASADA, AGENTE DE SAÚDE, PORTADORA DA CÉDULADE IDENTIDADE Nº 1.337.555-SSP-ES E CPF/MF Nº 086.658.277-06,RESIDENTES NA RUA DR. JOSÉ SILVEIRA, 185, CENTRO MONTANHA-ES,SOBRE O SEGUINTE IMÓVEL: “UMA CASA RESIDÊNCIA, SITUADA NARUA DR. JOSÉ SILVEIRA, 185, CENTRO, MONTANHA/ES, CONSTRUÍDACOM ALICERCES DE PEDRAS, PAREDES DE LAJOTAS REVESTIDAS COMMASSA DE CIMENTO COMUM, COBERTA COM TELHAS TIPO FRANCESA,PISO DE CERÂMICA, ESQUADRIAS DE MADEIRAS, CONTENDO: DOISQUARTOS, UMA SALA, UMA COZINHA, UM BANHEIRO, UMA DISPENSAE UMA GARAGEM, CUJA ÁREA CONSTRUÍDA MEDE EXATAMENTE 07,00M (SETE METROS) POR 09,80 M (NOVE METROS E OITENTACENTÍMETROS), TOTALIZANDO 68,60 M2 (SESSENTA E OITO METROS ESESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), CONSTRUÍDA EM UMA ÁREADE TERRENO QUE MEDE EXATAMENTE 07,00 M (SETE METROS) DEFRENTE POR 25,00 M (VINTE E CINCO METROS) DE FUNDOS,TOTALIZANDO 175,00 M2 (CENTO E SETENTA E CINCO METROSQUADRADOS), LIMITANDO-SE AO NORTE, COM AV. DR. JOSÉ SILVEIRA;AO SUL, COM LOTEAMENTO DO SR. DOMINGOS LUZIA DE SOUZA; ALESTE, COM JOSÉ ANTÔNIO SANTOS E A OESTE, COM JOSÉ FÉLIXPEREIRA”, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DOSETOR DE TRIBUTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES, EMNOME DE MARIA SOARES VIANA, SOB O Nº 01.01.095.0588.001.

FICA, PELO PRESENTE EDITAL DEVIDAMENTE CITADA AREQUERIDA MARIA SOARES VIANA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DOMÉSTICA, RESIDENTE NA RUA FUNDÃO, S/N, CENTRO,MONTANHA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,ASSIM COMO POSSÍVEIS HERDEIROS E/OU SUCESSORES, PARAQUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZODESTE EDITAL, OFERECEREM RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO (ART. 297,300, 301 E 302 DO CPC), FICANDO ADVERTIDOS, CASO NÃO SEJACONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELOS RÉUS, COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES NA INICIAL(ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). TUDO CONFORME DESPACHOPROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, À FL. 23 DOS AUTOS, DOSEGUINTE TEOR: "CITE-SE PESSOALMENTE, COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO OIMÓVEL, OS CONFINANTES, E, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30


(TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS EDESCONHECIDOS. CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFESTEMEVENTUAL INTERESSE NA CAUSA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO,ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOSDOCUMENTOS QUE A INSTRUÍREM”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA (ES), AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.

ANTÔNIO MAURO DONDONIESCRIVÃO SUBSTITUTO

-**********-



AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, TELEFAX 027-7541120MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA- MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEMONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS Nº03306000248-3, AÇÃO DE USUCAPIÃO , REQUERIDO POR ANEILSONBATISTA LIMA, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR DACÉDULA DE IDENTIDADE Nº 521.695-SSP-ES E CPF/MF Nº 489.120.937-20E SUA ESPOSA ANA MARIA RODRIGUES GOME LIMA, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº1.188.249-SSP-ES E CPF/MF Nº 004.108.977-44, RESIDENTES NA RUAAYRES XAVIER DA PENHA, 373, CENTRO, ECOPORANGA/ES, SOBRE OSEGUINTE IMÓVEL: “UMA CASA DE ALVENARIA, SITUADA NA AV.BRASÍLIA PROLONGADA, 293, BAIRRO IRMÃ MARIA ZÉLIA PRUDENTE,MONTANHA/ES, CONSTRUÍDA COM ALICERCES DE PEDRAS, PAREDESDE LAJOTAS REVESTIDAS COM MASSA DE CIMENTO COMUM,COBERTA COM TELHAS TIPO ETERNIT, PISO DE CIMENTO,ESQUADRIAS DE MADEIRAS, CONTENDO: TRÊS QUARTOS, UMA SALA,UMA COZINHA, UM BANHEIRO INTERNO, UMA GARAGEM E UMA ÁREADE SERVIÇO, CUJA ÁREA CONSTRUÍDA MEDE 65,00 M2 (SESSENTA ECINCO METROS QUADRADOS), CONSTRUÍDA EM UMA ÁREA DETERRENO QUE MEDE EXATAMENTE 10,00 M (DEZ METROS) DE FRENTEE FUNDO, POR 16,00 M (DEZESSEIS METROS) PELAS LATERAIS,TOTALIZANDO 160,00 M2 (CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS),LIMITANDO-SE AO NORTE, COM FLAVIANO SOUZA LEMOS; AO SUL,COM JOÃO FRANCISCO DE SOUZA FILHO; A LESTE, COM AV. BRASÍLIAE A OESTE, COM JOÃO FRANCISCO DE SOUZA”, DEVIDAMENTEINSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃODESTE MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES, EM NOME DA REQUERENTEANA MARIA RODRIGUES GOMES, SOB O Nº 01.01.0057.0072.001.

FICAM , PELO PRESENTE EDITAL, DEVIDAMENTE CITADOSOS CONFINANTES ANIZIA FERREIRA DOS SANTOS E DOMINGOSMOREIRA DOS SANTOS, BRASILEIROS, CASADOS, EM LOCAL INCERTOE NÃO SABIDO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DO PRAZO DESTE EDITAL, OFERECEREM RESPOSTA ÀPRESENTE AÇÃO (ART. 297, 300, 301 E 302 DO CPC), FICANDOADVERTIDOS CASO NÃO SEJA CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS PELOS RÉUS, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELOS AUTORES NA INICIAL (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). TUDOCONFORME DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, À FL.27 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR: "CITE-SE PESSOALMENTE, COMPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVERTRANSCRITO O IMÓVEL, OS CONFINANTES, E, POR EDITAL, COMPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOSE DESCONHECIDOS. CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFESTEMEVENTUAL INTERESSE NA CAUSA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO,ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOSDOCUMENTOS QUE A INSTRUÍREM”. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃO ALEGUEMIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA (ES), AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.


-**********-



AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, TELEFAX 027-37541120


JUIZ DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ANTÔNIO MAURO DONDONI

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOPROCESSO Nº 03306000492-7 - CARTA PRECATÓRIAAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAAUTOR DO FATO: JOÃO BATISTA DE FREITASFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA DEMONTANHA-ES, NO DIA 11 DE JULHO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS ,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAARROLADA NA DENÚNCIA, NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO N. 01203.05.00444, EM CURSO NO 3º JECRIMINALDE VITÓRIA/ES.

DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPROCESSO Nº 03306000492-7 - CARTA PRECATÓRIAAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAAUTOR DO FATO: JOÃO BATISTA DE FREITASFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA DEMONTANHA-ES, NO DIA 11 DE JULHO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS ,


ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAARROLADA NA DENÚNCIA, NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO N. 01203.05.00444, EM CURSO NO 3º JECRIMINALDE VITÓRIA/ES.

DRª MARIA REGINA COUTO ULIANAPROCESSO Nº 03306000531-2 - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: ANA RITA DIASREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA DEMONTANHA-ES, NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS ,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃOPREVIDENCIÁRIA Nº 2004.50.52.000314-8, EM CURSO NA VARA FEDERALDA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES - SEÇÃO JUDICIÁRIA -ES.

DRª VERONILDE LISBOA BORGOPROCESSO Nº 03305000566-0- AÇÃO DE DESFAZIMENTO DENEGÓCIO JURÍDICOREQUERENTE: RODRIGO BORGO FEITOSAREQUERIDO: ALÍCIO DE ANDRADEFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA DEMONTANHA-ES, NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS ,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS AUTOS SUPRA.

DR. ADILSON GONÇALVES FERREIRAPROCESSO Nº 03305000566-0- AÇÃO DE DESFAZIMENTO DENEGÓCIO JURÍDICOREQUERENTE: RODRIGO BORGO FEITOSAREQUERIDO: ALÍCIO DE ANDRADEFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA DEMONTANHA-ES, NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS ,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS AUTOS SUPRA.

MONTANHA/ES, 30 DE JUNHO 2006


COMARCA DE PINHEIROS


COMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ: DR. JURACY JOSÉ DA SILVAADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

1-DR JOSÉ CARLOS SAID, OAB/ES 5 5242-DR ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO, OAB/ES 10.1963 DRA KLICIONY GUERINI BARCELOS, OAB/ES 9.9886

INTIMO:1. DR. JOSÉ CARLOS SAID, OAB/ES 5.524 PARA: NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENASDA LEI, DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS ABAIXO DESCRITOS:AÇÃO MONITÓRIA Nº 040 02 000 816-1.REQUERENTE: BANESTES S/A

REQUERIDO: ELEXANDRA CRISTINA BARBOSA VIEIRA-ME E CLEONICEDE OLIVEIRA DO NASCIMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 040 95 000520-3REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: RAILDO NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO E OUTROS. INTIMO:2- DR. ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO, OAB/ES 10.196PARA: NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEVOLVER EMCARTÓRIO, SOB AS PENAS DA LEI, OS AUTOS DO PROCESSO ADIANTEMENCIONADO:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 040 02 000 823-7REQUERENTE : CONTINENTAL BANCO S/A REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO

INTIMO:3 - DRA. KLICIONY GUERINI BARCELOS, OAB/ES 9.9886NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 040 06 000 279-3REQUERENTE; BANCO FINASA S/AREQUERIDO: EDIMILSON PASSOS SAMPAIOPARA: CIÊNCIA DO TEOR PARCIAL DA SENTENÇA PROLATADA EM FLS.31 DOS AUTOS, NO SEGUINTE TEOR: “ ASSIM SENDO, NOS TERMOSDO ART 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO E, POR VIADE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS E PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA DESISTENTE, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXA DADISTRIBUIÇÃO. P.R.I. PINHEIROS, 28/060/2006. SENTENÇA PUBLICADAEM 29/06/2006.

PINHEIROS-ES, 03 DE JULHO DE 2006.

MARCELO CLAUDIO ZANONIESCRIVÃO JUDICIAL

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL


EXPEDIENTE: 03.07.2006JUIZ DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DARCY TORRES TONONI

LOTE 09/2006

AÇÃO PENAL042.04.000205-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PATRICK SANTOS ALVES EOUTROS - INTIMAR O DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO, OAB-ESNº 5.513 DO R. DESPACHO DE FLS. 138 DE SEGUINTE TEOR: “1-TERMINADA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, VISTA ÀS PARTES, NAORDEM, PELO PRAZO E PARA O FIM DO ART. 499, DO CPP... RNS-ES,14/03/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO MONITÓRIA042.04.000071-5 - SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOSLTDA. X MARIA DA GRAÇA KOPPE BARROS - INTIMAR O DR. LUIZROBERTO MOURA, OAB-ES Nº 7.174, DO R. DESPACHO DE FLS. 49 DESEGUINTE TEOR: “1. SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 46 Vº E 48,MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE. 2. D-SE. RNS-ES, 14/06/2006. AS) ILTONLOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.


AÇÃO MONITÓRIA042.05.000408-6 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB CACHOEIRO) X JOSÉ CARLOS ALVES NUNES -INTIMAR O DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB-ES Nº 7.437,DO R. DESPACHO DE FLS. 51 DE SEGUINTE TEOR: “1. SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 50 Vº, MANIFESTE-SE O BANCO EXEQÜENTE. 2.D-SE. RIO NOVO DO SUL, 14/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DEDIREITO”.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO042.03.000265-5 - ZULEICA GOMES MENEGARDO E OUTRO X ESPÓLIODE DURVAL ROHR - INTIMAR O DR. EDIONIR ANTÔNIO LÓSS, OAB-ESNº 7.936, DO R. DESPACHO DE FLS. 376 VERSO DE SEGUINTE TEOR:“1- AO CONTADOR, PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS EHONORÁRIOS, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. APÓS, INTIME-SE OSUCUMBENTE PARA O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ)DIAS... RNS-ES, 08/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL042.06.000380-5 - ROBERTO SANTOS PEIXOTO X WALLACE XAVIERRIBEIRO - INTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI, OAB-ES Nº5.808, DO R. DESPACHO DE FLS. 07 DE SEGUINTE TEOR: “1. CUSTASPRÉVIAS, NA FORMA DA LEI. 2. FEITO O CÁLCULO, INTIME-SE PARA OPREPARO, COM AS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 257 DOCPC. 3. APÓS O PREPARO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 4. D-SE.RNS/ES, 11/05/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”, SENDO OVALOR DA CONTA DE CUSTAS Nº 906043696 DE R$ 161,16 (CENTO ESESSENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 042.06.000312-8 - BANCO PANAMERICANO S.A. X VALGELIAPAGANINE MARCON - INTIMAR O DR. FABIANO BACELAR PEIXOTO,OAB-ES Nº 110.114, DO R. DESPACHO DE FLS. 38 DE SEGUINTE TEOR:“1. SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 30/34, MANIFESTE-SE O BANCOREQUERENTE. 2. D-SE. RNS/ES, 07/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZDE DIREITO”.

AÇÃO DE EXECUÇÃO 042.03.000500-5 - BANCO DO BRASIL S.A. X PAVEL INDÚSTRIA ETRANSPORTE LTDA. - INTIMAR O DR. AREOVALDO COSTA OLIVEIRA,OAB-ES Nº 2.313, DO R. DESPACHO DE FLS. 114 DE SEGUINTE TEOR:“1. SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 113, MANIFESTE-SE O BANCOEXEQÜENTE. 2. D-SE. RNS-ES, 14/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DEDIREITO”.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS042.91.000102-5 - ANTONIO FRANCISCO MARINATO X I.N.S.S. -INTIMAR O DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO, OAB-ES Nº 5.348, DOR. DESPACHO DE FLS. 112 DE SEGUINTE TEOR: “R.H. J-SE. INTIMEM-SE.RNS, 02/12/05. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS042.91.000184-3 - WALDEMAR SILVEIRA ROZA X I.N.S.S. - INTIMAR ODR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO, OAB-ES Nº 5.348, DO R.DESPACHO DE FLS. 169 DE SEGUINTE TEOR: “1. SOBRE A PROMOÇÃODE FLS. 168, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE. 2. D-SE. RNS-ES, 14/06/2006.AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO042.02.000255-8 - JOVITA MONEQUE X VIAÇÃO PLANETA LTDA. EOUTROS - INTIMAR OS DRS. PEDRO MOTTA DUTRA, OAB-ES Nº 1.999,MARCELO SCHIAVINI COSSATI, OAB-ES Nº 8.999, E ELIO CARLOS DACRUZ FILHO, OAB-ES Nº 4.683, DA R. SENTENÇA DE FLS. 376 DE

SEGUINTE TEOR: “01. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDOAJUSTADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES (FLS. 371/374),PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAS EFEITOS, COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 158, CAPUT, E 584, INCISO III, DO CPC. 02.DÊ CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DOCPC. 03. CUSTAS DE LEI, PELA REQUERIDA LIBERTY PAULISTASEGUROS S.A. 04. P.R.I-SE. AS PARTES, POR SEUS LEGÍTIMOSREPRESENTANTES, RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. HOMOLOGO ARENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES, COM FUNDAMENTONO ARTIGO 186 DO CPC. 05- CERTIFIQUE SOBRE O TRÂNSITO EMJULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 06- D-SE. RNS/ES,16/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.05.000519-0 - BANCO PANAMERICANO S/A X JOSÉ CARLOS ALVESNUNES - INTIMAR O DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA, OAB-ES Nº11.412, DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 DE SEGUINTE TEOR: “...PELOEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS.23. CUSTAS DE LEI, JÁ PAGAS. P.R.I. ARQUIVE-SE. RNS/ES, 07/06/2006.AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.04.000511-0 - BANESTES S.A. X LUCIANO DA SILVA - INTIMAR ODR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB-ES Nº 7.807, DO R.DESPACHO DE FLS. 52 DE SEGUINTE TEOR: “1. SOBRE AS CERTIDÕESDE FLS. 50 Vº, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE. 2. D-SE. RNS-ES,07/06/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE EXECUÇÃO042.02.000086-7 - D.M.J. FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. XMARCON CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS -INTIMAR O DR. GUSTAVO MOULIN COSTA, OAB-ES Nº 6.339, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AÇÃO DE FALÊNCIA042.95.000101-8 - B & S FOMENTO COMERCIAL LTDA. X COSPALCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E PAVIMENTAÇÃOLTDA-ME - INTIMAR O DR. EGEU ANTONIO BISI, OAB-ES Nº 6.273,PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

AÇÃO MONITÓRIA042.02.000240-0 - SAMADISA-SÃO MATEUS DIESEL, SERVIÇOS E AUTOSLTDA. X ROBERTO PINTO BARROS - INTIMAR O DR. LUIZ ROBERTOMOURA, OAB-ES Nº 7.174, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO042.04.000159-8 - JORGE GONÇALVES D MELO X SASSE - CIANACIONAL DE SEGUROS GERAIS - INTIMAR O DR. PAULO LUIZPACHECO, OAB-ES Nº 5.468, DO R. DESPACHO DE FLS. 100 DESEGUINTE TEOR: “1. RAZÃO ASSISTE A PETIÇÃO DE FLS. 99, EIS A R.SENTENÇA DE FLS. 94, CONDENOU A EMPRESA EXECUTADA EMCUSTAS PROCESSUAIS. 2. INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS, INTIMANDO AINDA O EXEQÜENTE DOTEOR DESTE DESPACHO. 3. D-SE. RNS-ES, 23/03/2006. AS) ILTONLOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.


AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.04.000506-0 - BANESTES S/A X FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA -INTIMAR O DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB-ES Nº 7.807,PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AÇÃO MONITÓRIA042.05.000139-7 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB CACHOEIRO) X EUDINEY ALVES PEÇANHA -INTIMAR O DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB-ES Nº 7.437,PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AÇÃO DE DEPÓSITO042.03.000280-4 - BANCO FIAT S.A. X NILSON ALVES MUNIZ - INTIMARO DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA, OAB-ES Nº 11.412, DO R.DESPACHO DE FLS. 117 DE SEGUINTE TEOR: “R. H. J-SE. VISTA AOINTERESSADO. RNS-ES, 15/03/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DEDIREITO”.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.03.000227-5 - A. GUERRA S/A X LUIS ROBERTO DAMAS DE SOUZA- INTIMAR A DRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA, OAB-ES Nº6.735, DO OFÍCIO DE FLS. 126.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.03.000382-8 - BANCO DO BRASIL S.A. X RENATO PEREIRA DONASCIMENTO - INTIMAR O DR. SELÇO DALTO, OAB-ES Nº 1.614, DO R.DESPACHO DE FLS. 59 DE SEGUINTE TEOR: “...3. APÓS A JUNTADA DASRESPOSTAS DOS OFÍCIOS, NOVA VISTA AO BANCO REQUERENTE...”,UMA VEZ QUE FORAM JUNTADAS AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO042.03.000383-6 - BANCO DO BRASIL S.A. X WASHINGTON PEÇANHARIBEIRO - INTIMAR O DR. SELÇO DALTO, OAB-ES Nº 1.614, DO R.DESPACHO DE FLS. 53 DE SEGUINTE TEOR: “...3. APÓS A JUNTADA DASRESPOSTAS DOS OFÍCIOS, NOVA VISTA AO BANCO REQUERENTE...”,UMA VEZ QUE FORAM JUNTADAS AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS.

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ



A DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, ESPECIALMENTE AEDUARDO BOENING, HETVIK HOLZ BOENING, PAULO BENING,BRUNO BOENING, LEONIDIO BENING, BALDUINO BENING, CECÍLIABENING SCHULTZ, LUZIA BINING HANERT, NILZA BONING SCHULTZE HELENA BONING LUDK, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº056.05.000987-9, DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE JULIUS

JOÃO FREDERICO BONING, FICANDO INTIMADOS, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS SE HABILITAREM NA QUALIDADE DE HERDEIROSNOS AUTOS DO INVENTÁRIO SUPRA CITADO.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 03/06/2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-



EDITAL DE INTERDIÇÃOASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 056.05.000079-5, DE SOLIMARPOTRATZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 29.03.1963, FILHO DEEMÍLIO R. A. POTRATZ E FLORINDA SASSEMBURG POTRATZ, E QUE ÀSFLS.36/39 DOS REFERIDOS AUTOS, FOI PROLATADA A R. SENTENÇAQUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO MESMO, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NOMENADO-LHE CURADOR A PESSOA DE ARLINDOPOTRATZ.

FICAM, POIS, OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É O PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM,NO LOCAL DE COSTUME, E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESTEESTADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.



-**********-




A DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 056.05.000479-7, DE NADIR ALVES DAROCHA, BRASILEIRA, VIÚVA, LAVRADORA, NASCIDA EM 19/04/1954,FILHA DE FIDELIX JOSÉ DA ROCHA E ANÉSIA ALVES DA ROCHA, E QUEÀS FLS.25/28 DOS REFERIDOS AUTOS, FOI PROLATADA A R. SENTENÇAQUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA MESMA, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NOMENADO-LHE CURADORA A PESSOA DE CLAUDINEIAROCHA DOS SANTOS FRAGA. FICAM, POIS, OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA,

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME, E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE10 (DEZ) DIAS, JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESTE ESTADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.



COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E

DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 04/ 07/2006JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA/ES.

DRS. ADOLFO CEZAR DE MESQUITA WANZELLER, OAB/ES Nº 9.9009;OLIENSWANZELLER - OAB/ES Nº 3561 E MARIA JOSÉ SANTANA RAMOS,OAB/ES Nº 3.175AÇÃO PENAL Nº 2.419/06 (044060006176)ACUSADO: VALMIR RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES CAUSÍDICOS, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES PRELIMINARES, EM FAVOR DE SEUCONSTITUINTE ACIMA NOMINADO.

SANTA TERESA/ES, 04 DE JULHO DE 2006.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASS. AUT. PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 026/2006

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO O(S) D R(S):

01 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29 VERSO,MORMENTE PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 13H00MIN.AÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054.05.000098-0REQUERIDO: SERGIO LINS

02 - JOÃO CARLOS BATISTAFINALIDADE: PARA CIËNCIA DO DESPACHO DE FL. 199, MORMENTEPARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE2006, ÀS 16H00MIN.CARTA PRECATÓRIA - AUTOS Nº 054.06.000201-8JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE COLATINA

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 30 DE JUNHO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 027/2006JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO OS) D R(S):

01 - ANTONIO DE OLIVEIRA NETOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 24 VERSO,MORMENTE PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2006,ÀS 13H00MIN.AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - AUTOS Nº001/2006.AVERIGUADO: JOÃO CARLOS PEIXINHO

02 - GENES TADEU WANDERMUREMFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 24 VERSO,MORMENTE PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2006,ÀS 13H00MIN.AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - AUTOS Nº001/2006.AVERIGUADO: JOÃO CARLOS PEIXINHO

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 03 DE JULHO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO


COMARCA DE VARGEM ALTA


COMARCA DE VARGEM ALTACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

CARTA PRECATÓRIA Nº 487/03 ( 061.03.000771-2)PROCESSO Nº 069.980.009.893 (103)EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQÜENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESEXECUTADOS: CARLOS ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA E HELOÍSABARRETO REZENDE DE OLIVEIRA

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS

A DR.ª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA/ES.,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE NA PORTA DO EDIFÍCIO DOFÓRUM “DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO ÀRUA VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, CENTRO, NESTA CIDADEE COMARCA DE VARGEM ALTA/ES., O OFICIAL DE JUSTIÇA LINORIBEIRO SAORES, LEVARÁ A PÚBLICO O PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, IGUAL OU ACIMADA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOSEXECUTADOS: CARLOS ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA E HELOÍSABARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 487/03(061.03.000771-2), EXPEDIDA NA AÇÃO DEEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL TOMBADA SOB O Nº069.980.009.893 (103), EM QUE É EXEQÜENTE: BANCO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - BANESTES, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DEJULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , A PRIMEIRA PRAÇA, NÃOHAVENDO LICITANTE NA PRIMEIRA PRAÇA, PROCEDER-SE-Á, ENTÃO ASEGUNDA PRAÇA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS ,INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PUBLICAÇÃO, ARREMATANDOQUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DESPREZADA A AVALIAÇÃO, OSEGUINTE BEM: “UMA ÁREA DE TERRENO AGRÍCOLA COM OITENTA EDOIS HECTARES, SETENTA E SEIS ARES E CINQÜENTA CENTIARES(82,76 50HA), CORRESPONDENTES A DEZESSETE (17) ALQUEIRES,QUATRO (4) LITROS E DEZ METROS QUADRADOS (10,00 M²), EMCAPOEIRAS E PASTOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO FAZENDAPARAÍSO, NA LOCALIDADE DE POMBAL, MUNICÍPIO DE VARGEMALTA/ES., CONFRONTADO-SE POR SEUS DIVERSOS LADOS COMAGLIBERTO RODRIGUES MOREIRA, DIRCEU PILLAR GONÇALVES EIRMÃOS DALVI E JOSÉ BERGAMIN, CADASTRADA NO INCRA SOB O Nº507.130.006.602, REGISTRADA NO CRI DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES., SOB O Nº R.9-22.301 DE ORDEM, LIVRO Nº 2-DS, FLS.101, E NO CRI DE VARGEM ALTA/ES., SOB A MATRÍCULA Nº 312 - LIVRO2; DEPOSITADA EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCADE VARGEM ALTA/ES., SEM MENCIONAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DEÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE SOBRE O BEM A SERARREMATADO, AVALIADO EM R$ 256.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTAE SEIS MIL REAIS), CUJO VALOR ATUALIZADO É DE R$ 262.912,00(DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVENCENTOS E DOZE REAIS) -LAUDO DE FLS. 45/46 E CERTIDÃO DE FLS. 59, TUDO EMCONFORMIDADE COM O ART. 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL, NO LUGAR DE COSTUME, ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VARGEMALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊSDE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (26/05/2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNESSUBSTITUTA LEGALAUT. PROV. 001/98

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA

CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO


A DR.ª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA, MMA. JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS AUTOS DA INTERDIÇÃO N.º 1520/05(061050006024), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOSÉDEL'ARMI, BRASILEIRO, CASADO, PECUARISTA, RESIDENTE NALOCALIDADE DE CASTELINHO, VARGEM ALTA-ES, E COMOINTERDITANDA MARIA JOSÉ DEL'ARMI, BRASILEIRA, SOLTEIRA,RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA, CUJA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀSFLS. 23 E 24, DOS REFERIDOS AUTOS, TEM NA SUA PARTE DISPOSITIVAO SEGUINTE TEOR: "(...) POR TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO SER AINTERDITANDA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM VIRTUDE DADOENÇA DE QUE PADECE CID F25-9), E POR CONSEQÜÊNCIA JULGOPROCEDENTE O PEDIDO COM AMPARO NO ART. 1.183, PARÁGRAFOÚNICO DO CPC C/C O ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE JOSÉ DELL'ARMI, BRASILEIRO, CASADO,PECUARISTA, RESIDENTE NESTA COMARCA, QUE ATUARÁ COMOREPRESENTANTE DO INTERDITO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDACIVIL, ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA. LIMITO, CONTUDO, OS PODERES DACURADORA ORA DESIGNADA, A QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OUGRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AOINTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. EMOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CPC, INSCREVA-SE APRESENTE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DEPESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE, EDITALICIAMENTE, NO ÁTRIO DOFÓRUM DESTA COMARCA E NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, SENDO QUENAQUELE POR TRINTA (30) DIAS E NESTE POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMESDA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OSLIMITES DA CURATELA. (...) VARGEM ALTA-ES, 05 DE ABRIL DE 2006.AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA. JUÍZA DE DIREITO."

E PARA QUE A REFERIDA SENTENÇA PRODUZA OS SEUSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E, AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VARGEMALTA-ES, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOISMIL E SEIS. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELO MACHINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASS. CONF. PROV. 001/98 DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA




EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

A DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA, MMA. JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, TRAMITA A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO LITIGIOSO N.º 1.646/05 (061050008897), REQUERIDA PORMARIA LUIZA GUALANDI EM FACE DE TARCISO LUIZ PECINNILOVATTI, E, UMA VEZ QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É O PRESENTE PARA CITAR TARCISO LUIZPECINNI LOVATTI, BRASILEIRO, SEPARADO, AJUDANTE DE SERRADOR,TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO A RUA AIMORÉ, N 67,BAIRRO AQUIDABAN, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARACONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,ESTANDO OS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÇÃO DO REQUERIDO OU DE ADVOGADO POR ELECONSTITUÍDO, FACULTANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, CIENTE DE QUENÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELOMESMO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTORNA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285, DO CPC).

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDEIPASSAR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO E PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VARGEMALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ODIGITEI E SUBSCREVI.



-**********-



EDITAL DE INTIMAÇÃOCOM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO N.º 061050002239

A DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, TRAMITA A AÇÃO PENAL SUPRA, REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE GILBERTO PEREIRAREIS, E, UMA VEZ QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, É O PRESENTE PARA INTIMAR GILBERTO PEREIRA,VULGO “JIBÓIA“, BRASILEIRO, SOLTEIRO, POLIDOR, COM ÚLTIMOENDEREÇO CONHECIDO NA LOCALIDADE DE PROSPERIDADE,VARGEM ALTA-ES, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM "DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB", SITO NA RUA

VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID S/N, VARGEM ALTA-ES, NO DIA 19DE JULHO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE TOMAR PARTE NAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA NOS AUTOS, CIENTE QUE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA ACARRETARÁ A CONVERSÃO DA PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDOCOM O ARTIGO 181, § 1º, "A", DA LEI Nº 7.210/84. TUDO DECONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FL. 56 DOS AUTOS.

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZPELO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VARGEMALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ODIGITEI E ASSINO.



COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2O. OFICIO VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

PN 049.04.000515-6.AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.RÉUS: SÉRGIO MÁRCIO DOS SANTOS E OUTRO.ART.: 155, § 4º, IV C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.

FINALIDADE: CITAÇÃO DE SÉRGIO MÁRCIO DOS SANTOS,VULGO "SERGINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO-AMASIADO, PEDREIRO,NATURAL DE IÚNA-ES, NASCIDO EM 06.02.1976, FILHO DE CÉLIOCOSTA (NÃO DECLARADO) E MARIA DA PENHA DOS SANTOS,RESIDENTE NA RUA SÃO JOÃO VICENTE DE PAULA, 51, QUILOMBO,IÚNA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARATOMAR CONHECIMENTO DA DENÚNCIA QUE CONTRA ELE FOIOFERECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 049.04.000515-6, COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 29, DO CÓDIGOPENAL E INTIMAÇÃO DO MESMO PARA COMPARECER AOINTERROGATÓRIO NO DIA 14.08.2006, ÀS 15H30MIN, A SERREALIZADO NO FÓRUM "DESEMBARGADOR JOSÉ VIEIRA COELHO",SITO NA AV. DOMINGOS PERIM, Nº 332, VENDA NOVA DOIMIGRANTE-ES, SENDO-LHE DE DIREITO FAZER-SE ACOMPANHAR DEADVOGADO, PROMOVER DEFESA E ACOMPANHAR ULTERIORESTERMOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVELIA.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ASEGUNDA VIA DO PRESENTE EDITAL SERÁ AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM. EU, (DENISE CAMPANHA), ESCRIVÃ, OCONFERI E SUBSCREVI.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 28 DE JUNHO DE 2006.

VALERIANO CEZÁRIO BOLZANJUIZ DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2O. OFICIO VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 27/2006.


JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.06.000099-6.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.RÉU: GILDO FERREIRA LEITÃO.ART.: 213, C/C 224, "A", NA FORMA DO ART. 225, § 1º, I E § 2º, C/C ART.71, TODOS DO CP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA OITIVA DA DELEGADA DE POLÍCIA DESTACOMARCA, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, PARA O DIA 14.08.2006, ÀS16 HORAS.

PN 049.03.000207-2.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.RÉU: ÉLIO LORENZONI.ART.: 121, § 2º, II E IV, DO CP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA/OUTRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.184/185, QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. PN 049.02.0002801.AGRAVANTE: BRADESCO S/A.AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. DAIR ANTÔNIO DARÓS EANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEMCOMO DA DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAISE CONCLUSÃO.

PN 049.04.000911-7.EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.EXEQUENTE: WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO.EXECUTADO: BRAZ MATIAS FALCHETO E CIA. LTDA...FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. WAGNER DOMINGOSSANCIO/OUTRO, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 61, QUE INDEFERIU O PLEITO DE FLS. 56/57,DEVENDO O EXEQUENTE HABILITAR SEU CRÉDITO NO INCIDENTE DECONCURSO DE CREDORES JÁ INSTAURADO.

PN 049.05.000070-9.AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ARRESTO. REQUERENTE: JOSÉ HELDER FALQUETO.REQUERIDO: EDÉSIO DE SOUZA FLOR. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, PARA TOMAREM CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 102, QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE FLS. 75E 100/101, POSTO QUE FOI DETERMINADO A REMOÇÃO DO VEÍCULOEM QUESTÃO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO DESTA COMARCA, NOSAUTOS DA EXECUÇÃO Nº 049.04.001012-3, BEM COMO PARAAPRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PN 049.03.001074-5.AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOSMORAIS. REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA PINTO E OUTROS.REQUERIDOS: ALAIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.143/144, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PN 049.03.000644-6.AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: PEDREIRA INDAIÁ LTDA...REQUERIDO: SOERCEL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA...FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª JANDIARA ROSA PASSOS, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 403, QUE DETERMINOU ASUSPENSÃO SINE DIE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, III,DO CPC, COM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SEMBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

PN 049.04.000888-7.AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: CENTRALCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...EXECUTADO: JOSÉ ANÚNCIO TONETE. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉ MAURO/OUTRA,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIALEFETUADA ATRAVÉS DO BACENJUD 2.0, E REQUEREREM O QUE DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 46.

PN 049.04.000876-2.AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: WENDER BRAMBILA PETERLI.EXECUTADO: PAULO CÉSAR MORAES. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉ MAURO/OUTRA,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIALEFETUADA ATRAVÉS DO BACENJUD 2.0, E REQUEREREM O QUE DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 50.

PN 049.06.000796-7.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO .EMBARGANTES: BRAZ MATIAS FALCHETTO & CIA. LTDA../OUTROS.EMBARGADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL-PUPPO, PARANO PRAZO DE 10 DIAS E SOB PENA DE INDEFERIMENTO, EMENDAR AINICIAL PARA: 1) INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA OSARREMATANTES, POSTO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO;2) ATRIBUIR VALOR À CAUSA; 3) INDICAR AS PROVAS COM QUEPRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; 4)REQUERER A CITAÇÃO DOS RÉUS E 5) RECOLHER AS CUSTASPROCESSUAIS.

PN 049.04.000896-0.AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: CENTRAL CAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...EXECUTADO: CONSTANTINO SAVIO ARDISSO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉ MAURO/OUTRA,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61, QUEINDEFERIU O PLEITO DE FLS. 58/59, BEM COMO PARA FORNECEREM ALOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DESCRITOS A FLS. 30/31, PARA FINS DEPENHORA OU INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SEREMPENHORADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PN 049.05.000293-7.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: MÁRCIA CRISTINA PIAZZAROLLO.EXECUTADOS: DOMINGOS JOSÉ BETINI E OUTRA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39, BEMCOMO A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO SINE DIE DO PROCESSO,COM FULCRO NO ART. 791, III, DO CPC, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS


PROVISORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ATÉ ULTERIORMANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

PN 049.03.000068-8.AÇÃO INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: CARLOS ANTÔNIO MOREIRA MOURA.REQUERIDOS: JOSÉ NIVALDO ZANDONADI E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. WANDS SALVADOR PESSIN, PARAAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.05.000038-6.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOSEM ACIDENTE DE VEÍCULO.REQUERENTE: GILBERTO ZAVARIZE.REQUERIDO: VILMAR CAETANO DE OLIVEIRA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E EDILSON P. GUIMARÃES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAJUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 139/148 (OFÍCIOS DODENATRAN E DETRAN-RJ), BEM COMO PARA INFORMAREM SOBRE AFORMULAÇÃO DO ACORDO, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.02.000246-2.AÇÃO DE DEPÓSITO.REQUERENTE: CENTRAL CAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA...REQUERIDO: JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, PARA NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOSMÍNIMOS, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 064.05.0013412, EMTRAMITAÇÃO NA COMARCA DE IBATIBA-ES, EXPEDIDA PARAAVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO IMÓVEL (OF. FLS. 143).

PN 049.05.000574-0.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.REQUERENTE: ALTAIR MARTINUSSO FILETE.REQUERIDOS: AGOSTINHO CARNIELE E OUTRA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO WANDERLEY DOAMARAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 50, E ADETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA, BEMCOMO PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO DE MANDADO, NOPRAZO DE 10 DIAS.

PN 049.05.000360-4.AÇÃO COMINATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTE: GILMAR DAVOLI.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DA DESIGNAÇÃO DAPERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 14.07.2006, ÀS 10 HORAS, NOHOSPITAL DESTA COMARCA, DEVENDO O ADVOGADO DO AUTORDAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE, BEM COMO AO ASSISTENTE TÉCNICOPOR ELE INDICADO.

PN 049.04.000370-6.MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINARINAUDITA ALTERA PARS.REQUERENTES: ELEUTÉRIO CONRADO PASTE E OUTRA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. HIGNER MANSUR/OUTROS EJOÃO ANTELMO DEL-PUPPO, DO R. DESPACHO DE FLS. 176, QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO DASPARTES, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO.

PN 049.05.000909-8AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTES: LURDES BUSATO PIANZOLA/OUTROS.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NOPRAZO DE 15 DIAS.

PN 049.04.000538-8.AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO C/PEDIDO DELIMINAR.REQUERENTES: PAULINO LORENZONI E OUTRO.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDESBORGES/OUTRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.167, QUE NÃO RECONHECE DO RECURSO DE FLS. 155/161, TENDO EMVISTA QUE O AGRAVO NA FORMA RETIDA É INADEQUADO PARA OSCASOS DE INADIMISSÃO DA APELAÇÃO.

PN 049.05.000436-2.EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR.EMBARGANTE: ITAMAR FAZOLO-ME.EMBARGADOS: GELSON LOURENÇÃO E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCOS SÁVIO LACERDASENNA/OUTRO, PARA APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PN 049.05.000939-5.AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTES: ALIME MOREIRA VAZ DE VARGAS E OUTRO.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15DIAS.

PN 049.05.000958-5.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO VENTORIM SOBRINHO.REQUERIDOS: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FABRÍCIO CALEGARIOSENA/OUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55,BEM COMO PARA COMPARECEREM NESTE FÓRUM, NO DIA31.07.2006, ÀS 16H30MIN, ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SERDEPOSITADO EM CARTÓRIO COM ANTECEDÊNCIA DE 20 DIAS.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 03 DE JULHO DE 2006

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


157COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .152COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .152COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .151COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150COMARCA DE ECOPORANGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .147COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .146COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .138COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .135COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .126COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .123COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .120COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .120COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .80JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .57CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .49QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .45TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .20PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .19SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .19SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .18ComISSÃO Especial de Enquadramento e Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .17ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


TRIBUNAL DE JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2006/20060705.pdf · LUCIA MARIA MELO DE SOUZA (Escrevente...

Documents

Transcript of TRIBUNAL DE JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2006/20060705.pdf · LUCIA MARIA MELO DE SOUZA (Escrevente...