TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO · setor em questão é realizada a guarda de...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNOQUARTA RELATORIA / TCE

SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE ORGANIZAES MUNICIPAIS

CONTAS ANUAIS DE GESTO - 2012

FUNDO ESTADUAL DE SADE DE MATO GROSSO

ANLISE DA MANIFESTAO DA DEFESA

PERODO DE ANLISE DA DEFESA: 01 de Outubro a 08 Novembro de 2013

EQUIPE TCNICA DE AUDITORIA:

EDUARDO BENJOINO FERRAZAuditor Pblico Externo TCE/MT

IRIS CONCEIO SOUZA DA SILVAAuditor Pblico Externo TCE/MT

ROSIANE GOMES SOTOAuditor Pblico Externo TCE/MT

ELIANE CECLIA RONDON GRACIOSOTcnico de Controle Pblico Externo TCE/MT

GISELE CRISTINA M. ASSUNOTcnico de Controle Pblico Externo TCE/MT

WALTER HUDSON FERNANDESAuxiliar de Controle Pblico Externo

I:\Exerccio 2012\Estado\Fundo Estadual de Sade\Defesa CA 12361_7 2012 Gesto FES.odt 1

TCE/MT

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ANLISE DE DEFESA DAS CONTAS ANUAIS DE GESTOFUNDO ESTADUAL DE SADE DE MATO GROSSO

ATOS DE GESTO PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSVEIS POR BENS, DINHEIROS E VALORES PBLICOS

PROCESSO N : 12361-7/2012PRINCIPAL : FUNDO ESTADUAL DE SADE DE MATO GROSSOCNPJ : 04.441.389/0001-61ASSUNTO : RELATRIO DE DEFESA SOBRE AS CONTAS DE GESTO 2012GESTOR : VANDER FERNANDESRELATOR : Conselheiro WALDIR JULIO TEIS

EQUIPE TCNICA

: EDUARDO BENJOINO FERRAZ Auditor Pblico ExternoIRIS CONCEIO SOUZA DA SILVA -Auditor Pblico ExternoROSIANE GOMES SOTO Auditor Pblico ExternoELIANE CECILIA RONDON GRACIOSO Tc. Cont. P. ExternoGISELE CRISTINA M. ASSUNO Tc. Cont. P. Externo

WALTER HUDSON FERNANDES Aux. Cont. P. Externo

I. INTRODUO

Trata-se da anlise da manifestao da defesa acerca dos achados de

auditoria constantes do Relatrio Preliminar de Auditoria das Contas Anuais de Gesto do

Fundo Estadual de Sade de Mato Grosso. O Relatrio encontra-se anexado s fls.

5.507/6.029-TCE/MT, com concluso s fls. 5.903/5.974-TCE/MT.

O contedo desse documento, foi dado cincia ao gestor do Fundo, Senhor

Vander Fernandes, por meio da Notificao n 1229/2013 de 24.07.13, com prazo inicial

para a manifestao da defesa igual a quinze dias (fls. 6120-TCE/MT).


TCE/MT

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Tambm foi dado cincia do contedo do Relatrio Preliminar, aos demais

responsveis conforme quadro a seguir, com prazo inicial para a manifestao da defesa

igual a quinze dias:

Responsvel N Notificao Data Notificao Fls. TCE

Edson Paulino de Oliveira 1230/2013 24.07.13 6121

Kleberson Benedito de Amorim Nunes 1320/2013 24.07.13 6129

Jos Carlos Rizoli 1308/2013 24.07.13 6115

Mauro Antnio Manjabosco 1323/2013 24.07.13 6117

Edmlson Paranhos de Magalhes Filho 1307/2013 24/07/13 6114

Wellington Randall Arantes 1309/2013 24.07.13 6116

Justino Scalotin 1306/2013 24.07.13 6113

Luiz Fernando Giazzi Nassri 1325/2013 24.07.13 6118

Edna Santos Mendona Arruda 1299/2013 24.07.13 6125

Creisler Capistrano Ferreira 1297/2013 24.07.13 6124

Maria Gregorine 1329/2013 24/07/13 6119

Lenita Marta Rodrigues da Silva 1310/2013 24.07.13 6128

Maria Conceio da Encarnao Villa 1304/2013 24.07.13 6127

Marcionita Jos Curvo de Moraes 1292/2013 24.07.13 6122

Maurcio Gomes dos Santos 1294/2013 24.07.13 6123

Edite Eunice de Souza 1302/2013 24.07.13 6126

Joo Santana Botelho 1300/2013 24.07.13 6111

Edson Henrique Brgamo 1303/2013 24.07.13 6112

Pedro Henry Neto 1322/2013 24.07.13 6130


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As defesas dos responsveis foram recebidas conforme quadro a seguir:

Responsvel Data de recebimento da Defesa pelo TCE Fls. TCE

Edson Paulino de Oliveira 12.09.13 19401/19826

Kleberson Benedito de Amorim Nunes 19.08.13 6186/6183

Jos Carlos Rizoli Revelia -

Mauro Antnio Manjabosco 30.08.13 9418/9781

Edmlson Paranhos de Magalhes Filho 02.09.13 9880/16644

Wellington Randall Arantes 26.08.13 6438/6446

Justino Scalotin 29.08.13 6569/9416

Luiz Fernando Giazzi Nassri 09.09.13 18850/19054

Edna Santos Mendona Arruda 10.09.13 18513/18845

Creiler Capistrano Ferreira 12.09.13 19068/19398

Maria Gregorine 06.09.13 16646/18491

Lenita Marta Rodrigues da Silva 12.09.1'3 19057/19065

Maria Conceio da Encarnao Villa 09.09.13 18494/18509

Marcionita Jos Curvo de Moraes 27.08.13 6459/6556

Maurcio Gomes dos Santos 26.08.13 6338/6435

Edite Eunice de Souza 30.08.13 9783/9873

Joo Santana Botelho 23.08.13 6289/6335

Edson Henrique Brgamo Revelia -

Pedro Henry Neto 20.08.13 6198/6231

Vander Fernandes 12.09.13 18829/20828

II. ANLISE DA MANIFESTAO QUANTO AOS ACHADOS DE AUDITORIA

Segue-se a anlise dos achados de auditoria classificados conforme a

Resoluo n 17/2010 do TCE/MT. Tais apontamentos constituram o Item 10 - Concluso,

anexo s fls. 5.903/5.974-TCE/MT.


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Senhor Justino ScalotinDiretor da Sociedade Beneficente So CamiloResponsvel somente pelo subitem 1.1

Senhor Edmlson Paranhos de Magalhes Filho Representante Legal do Instituto Pernambucano de Assistncia e Sade IPAS 01/01 a 31/12/2012Responsvel somente pelos subitens 1.2 e 1.3

1. BA 01. Gesto Patrimonial_Gravssima_01. Desvio de bens e/ou recursos pblicos (art. 37, caput, da Constituio Federal).

1.1. Verificou-se a ausncia de documentao comprobatria das despesas referentes a transferncias/pagamentos, num total de R$316.416,48, conforme Tabela 52, na prestao de contas dos recursos repassados Sociedade

Beneficente So Camilo para a gesto do Hospital Regional de Rondonpolis, por

meio da conta corrente 57232-2 Agncia 551-7 do Banco do Brasil, utilizada para

receber e efetuar pagamento das despesas do contrato de gesto, demonstrado

assim a inobservncia dos princpios constitucionais da Legalidade,

Impessoalidade, Publicidade, Economicidade e principalmente da Eficincia. Cabe

a OS, justificar o gasto e ainda comprovar por meio de documentos idneos que a

despesa guarda relao com o contrato de gesto, sob pena de devoluo dos

recursos. (Item 3.5.4.10.4)Justificativas do Sr. Justino Scatolin: De acordo com o gestor,

neste item, por se tratar de vrios pagamentos a fornecedores e empresas, todos

os documentos lcitos e idneos que comprovam os gastos esto juntados a esta

defesa, no anexo 6, mas abaixo convm informar o quanto segue:

1 - Trata-se de servio contratado para conserto de equipamentos diretamente

ligados a assistncia ao paciente dos setores de agncia transfusional, unidade de

coleta e transfuso- UCT e endoscopia, no havendo tempo hbil para efetuar o


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processo de compra completo, evitando prejudicar assistncia ao paciente. Tendo

em vista que a empresa prestadora de servio a nica especializada para este

fim no municpio de Rondonpolis.

2 - Transferncia referente a pagamento a empresa Dedetizadora Brasil para

prestao de servios em manuteno do telhado e calhas e retirada de forros e

dedetizao da rea trabalhada.

3 - Adiantamento de viagem efetuado para o diretor administrativo Wagner de

Almeida Dias para custeio de despesas para Montagem de proposta tcnica do PS

de Cuiab.

4 - Pagamento de boleto referente a despesas em aquisio de materiais de

manuteno necessrios para continuidade das obras e reformas em andamento

no hospital.

5 - Pagamento de boleto referente aquisio de material hospitalar de uso do

paciente. Processo de compra realizado atravs da plataforma Bionexo.

6- Cheque emitido para pagamento de nutrio enteral para uso de pacientes

atendidos no Hospital Regional. Processo de compra realizado atravs da

plataforma Bionexo e demais fornecedores. '

7 - Pagamento de ttulo efetuado referente aquisio de fluxmetro de oxignio

utilizado em pontos da rede de oxignio para disponibilizar a quantidade adequada

do gs ao paciente.

8 - Cheque emitido para pagamento de resciso de contrato do colaborador Valdir

Ferreira Moreira da Costa {tcnico em enfermagem). Segue cpia da resciso para

comprovao.

9 - Cheque emitido para pagamento de salrio referente ao ms de novembro/2011

para colaboradora Slvia Rodrigues dos Santos (auxiliar de escritrio). Segue

recibo de pagamento de salrio para comprovao.

10 - Cheque emitido para pagamento de salrio referente segunda parcela do


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dcimo terceiro salrio para o colaborador Alexandra de Sousa Luz (maqueiro).

Segue recibo de pagamento de salrio para comprovao.

11- Despesa referente aquisio de dobradias para porta de vidro da sala da

diretoria tcnica e clnica, tendo em vista que esta no poderia ficar aberta, pois no

setor em questo realizada a guarda de documentos importantes e de sigilo,

devendo ficar bem protegidos.

12 - Pagamento de boleto referente aquisio de material hospitalar de uso do

paciente. Processo de compra realizado atravs da plataforma Bionexo.

13- Pagamento de primeira parcela da aquisio de portes e colunas para

organizao do ptio (estacionamento) do Hospital Regional com intuito de

promover segurana aos colaboradores, pacientes e acompanhantes como

tambm o melhor aproveitamento do espao existente.

14- Cheque emitido para pagamento de despesa referente manuteno dos

negatoscpios do Hospital Regional com a substituio das placas de acrlico

leitoso, equipamentos estes imprescindveis para assistncia ao paciente.

15 - Cheque emitido para pagamento de 04 dirias a colaboradora Tnia dos

Santos Muniz (tcnica em enfermagem} referente a viagens para transporte de

pacientes a Cuiab.

16 - Cheque emitido para pagamento de salrio referente segunda parcela do

dcimo terceiro salrio para colaborador Fabrcio Henrique Sales Fakine

(enfermeiro). Segue recibo de pagamento de salrio para comprovao.

17 - Pagamento de boleto referente remarcao de passagens para o diretor

administrativo Wagner de Almeida Dias para participao em reunio mensal de

diretores da Sociedade Beneficente So Camilo regio centro sudeste.

Ressaltamos que esta despesa estava prevista na planilha de custos no item 5.4

(despesas gerais) anexa a proposta tcnica apresentada por esta instituio no

chamamento pblico.


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18 - Transferncias referente pagamento de prestao de servios mdicos em

regime de planto mdico na especialidade de pediatria realizados no ms de

dezembro/2011 para a empresa Laurindo Jos de Oliveira Filho- ME.

19- Pagamento referente aquisio de oxignio liquido, para assistncia

hospitalar fornecido pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte S/A

atravs de contrato.

20- Transferncia para pagamento da locao de imvel para fins de acomodao

e guarda de materiais hospitalares e medicamentos para o Hospital Regional em

cumprimento ao contrato firmado com Drio Ferreira de Oliveira. Contrato em

anexo.

21 - Trata-se de poltica interna da Sociedade Beneficente So Camilo/SBSC para

a participao dos departamentos mensalmente com valor estipulado de R$

1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para custeio de treinamentos de diretores,

gerentes e coordenadores, auditorias internas que so realizadas na instituio e

custeio para viagens de reunio de Diretores. Ressaltamos que esta despesa

estava prevista na planilha de custos no item 5.4 (despesas gerais) anexa a

proposta tcnica apresentada por esta instituio no chamamento pblico.

22- Transferncia realizada para pagamento da instalao de sistema de cmeras

de segurana no Hospital Regional aps ser enviado o processo de cotao para

anlise da Comisso Permanente de Contrato de Gesto, seguida de aprovao

pela mesma. Em anexo processo de cotao, autorizao da CPCG e contrato

firmado com a empresa Central de Alarmes

Ltda. ME.

23 - Transferncia referente pagamento de prestao de servios mdicos em

regime de planto mdico na especialidade de neurologia/neurocirurgia realizados

no ms de dezembro/2011 para a empresa Darly lino de Carlos.

24- Pagamento de ttulo referente ao Seguro Automotivo do veculo Fiat Strada


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pertencente ao Hospital Regional conforme preconiza o Contrato de Gesto N.

002/SES/MT/2011 em sua clusula 2.1.61. Aplice de seguro em anexo.


regime de planto mdico na especialidade de cirurgia peditrica realizados no

ms de dezembro/2011 para a empresa Horta e Ribeiro Mdicos.

26 - Pagamento referente a passagens dos diretores do Hospital Regional: Wagner

de Almeida Dias, Larissa Vitt Pieper Oliveira e Karla Emanuela Carrio da Mata

para participao na reunio mensal de diretores da Sociedade Beneficente So

Camilo- Sede em fevereiro/2012 para prestao de contas. Ressaltamos que esta

despesa estava prevista na planilha de custos no item 5.4 (despesas gerais) anexa

a proposta tcnica apresentada por esta instituio no chamamento pblico.

27 - Cheque emitido para pagamento de aquisio de 02 suportes de 1V LCD para

instalao de televiso nos repousos feminino e masculino de colaboradores do

hospital.

28 e 29 - Pagamento referente instalao manuteno e treinamento da equipe

do sistema informatizado Radar utilizado nos setores da contabilidade} financeiro e

patrimnio para a empresa CSA Sistema de computao LTDA.

30 - Pagamento realizado a empresa GREEN NET - Administradora de carto

Benefcio LTDA para prestao de servio em administrao de convnio que a

empresa atravs de mediao e interao entre compra e venda de bens de

consumo ou prestao de servios oferecidos pelos estabelecimentos

credenciados ao Sistema Tip Card, neste objeto o carto liberado para uso nico

e exclusivo para compras no segmento posto de combustvel com intuito de

abastecimento dos veculos do Hospital Regional para uso em servio. Segue

contrato em anexo.

31 - Pagamento referente manuteno mensal do sistema informatizado Radar

utilizado nos setores de contabilidade, financeiro e patrimnio para a empresa CSA


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Sistema de computao LTDA.

32 - Trata-se de pagamento para empresa LC Web Comunicao LTDA referente

prestao de servio de assessoria de comunicao nos meses de janeiro e

fevereiro do ano de 2012. Foi realizada a emisso do DOC 30.508 em 05/03/12,

DOC foi devolvido em 06/03/2012 e efetuado novamente em 07/03/2012. Em

anexo nota fiscal e extrato bancrio. Ressaltamos que esta despesa estava

prevista na planilha de custos no item 5.4 (despesas gerais) anexa a proposta

tcnica apresentada por esta instituio no chamamento pblico.

33 - Emisso de DOC 30607 para pagamento a empresa Transportes Coletivos

Cidade de Pedra Ltda. referente a vales transportes para os colaboradores do

Hospital Regional, conforme exigncia da Conveno Coletiva vigente que segue

em anexo.

34 - Cheque emitido para pagamento de salrio referente ao ms de fevereiro/2012

para colaboradora Elaine Cristina de Souza Assis (tcnico em imobilizao

ortopdica). Segue recibo de pagamento de salrio para comprovao.

35- Pagamento referente aquisio de colcho hospitalar para as camas do setor

de UTI que se encontrava em pssimo estado de conservao. Processo de

compra em anexo.

36 - Transferncia referente a pagamento de aquisio de peas para a

manuteno corretiva da autoclave Baumer localizada na Central de Material

Esterilizado- CME do hospital.

37- Adiantamento de viagem para o colaborador Paulo Srgio Carvalho Costa -

Gerente de nutrio, para participao no Curso Acelerao da Recuperao Total

do Ps-Operatrio em Cuiab/MT entre os dias 15/03 a 17/03/12. Em anexo segue

o relatrio de viagem apresentado ao retorno do curso, bem como o certificado de

participao. Ressaltamos que esta despesa estava prevista na planilha de custos

no item 5.4 (despesas gerais) anexa a proposta tcnica apresentada por esta


TCE/MT

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Rub.

instituio no chamamento pblico.

38 - Cheque emitido para pagamento referente prestao dos servios de

remoo de tinta e limpeza dos vidros das janelas {parte externa) pela empresa

Valderson Barbosa de Oliveira & Cia Ltda. EPP.


regime de planto mdico na especialidade de clnica mdica realizados no ms de

fevereiro/2012 para a empresa J K Servios Mdicos SS.


regime de planto mdico na especialidade de Nefrologia realizados no ms de

fevereiro/2012 para a empresa Nefron Servios de nefrologia LTDA.


regime de planto mdico na especialidade de Terapia Intensiva realizados no ms

de fevereiro/2012 para a empresa Franco E Neitzke LTDA.


regime de acompanhamento de pacientes na enfermaria na especialidade de

Angiologia e Cirurgia Vascular realizados no ms de fevereiro/2012 para a empresa

Angiologia e Cirurgia Vascular S/S Ltda.


regime de planto mdico e cirurgias eletivas na especialidade de Cirurgia Geral e

realizao de colonoscopias no ms de fevereiro/2012 para a empresa Cirurgia e

Proctologia SS LTDA.

44 - Trata-se de pagamento de ttulo referente aquisio de materiais de

higienizao e limpeza com o intuito de manter e conservar higienizado o ambiente

hospitalar. Processo de cotao em anexo.

45 - Prestao de Servio contratado para manuteno corretiva e preventiva de

equipamentos hospitalares pela empresa Biomedic Equip. Elet. Mdico Hospitalar

Ltda. - ME, representante exclusiva no Estado da marca dos equipamentos.


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46 -Transferncia de valor referente a pagamento a empresa E. Olegini ME para

compra e instalao de pelculas blackaut nas janelas do centro cirrgico,

mantendo o controle de temperatura no ambiente e evitando a incidncia direta de

raios solares sobre os pacientes.

47 - Transferncia de valor pago a empresa Heitor Paiva Della Piazza ME referente

prestao de servio de limpezas de caixas de gordura da Unidade de

Alimentao e Nutrio do HRR, evitando o entupimento da rede de esgoto e

proliferao de insetos e roedores.

48 - Aquisio de medicamentos para uso do paciente. Processo de compra

realizado atravs da plataforma Bionexo.

48 - Emisso de cheque para reposio do Fundo Fixo da competncia 03/2012,

tratando-se de produtos e servios de pequenos valores e quantidades, os quais

no compensam os custos com realizao de cotaes (ligaes telefnicas, uso

de fax, impresso de papel e outros), conforme Regulamento lnterno de aquisio

de Bens e Servios.

49 - Transferncia de valor referente a contrato de prestao de servio de

informao e comunicao pela empresa L C Web Comunicao Ltda. no perodo

de maio/2012. Ressaltamos que esta despesa estava prevista na planilha de

custos no item 5.4 (despesas gerais) anexa a proposta tcnica apresentada por

esta instituio no chamamento pblico.

50 - Trata-se de poltica interna da Sociedade Beneficente So Camilo/SBSC para

a participao dos departamentos mensalmente com valor estipulado de R$

1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para custeio de treinamentos de diretores,

gerentes e coordenadores, auditorias internas que so realizadas na instituio e

custeio para viagens de reunio de Diretores. Ressaltamos que esta despesa

estava prevista na planilha de custos no item 5.4 (despesas gerais) anexa a

proposta tcnica apresentada por esta instituio no chamamento pblico.


TCE/MT

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Rub.

51 - Pagamento referente aquisio de oxignio liquido para assistncia

hospitalar fornecido pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte S/ A

atravs de contrato.


regime de planto mdico na especialidade de Ortopedia realizados no ms de

maio/2012 para a empresa Zibarth & Sturm SS.

53 - Assinatura anual de jornal de maior circulao local, Jornal Dirio Regional de

Rondonpolis, com o intuito de manter a par das noticias e informaes do HRR e

regio.

Anlise da defesa do Sr. Justino Scatolin: Na anlise dos documentos apresentados no Anexo 6 foram constatadas as seguintes

comprovaes referente a Tabela 52 do relatrio preliminar de auditoria:Item Descrio da

transferncia/sadaData da Sada/ Transferncia

Valor (R$) Documento apresentado(Anexo 6)

Valor (R$)Anexo 6

Fls. TCE-MT

IRREGULARIDADES DOCUMENTOS COMPROBATRIOS

1 Cheque N. 31340 02/01/12 1.182,50 NF 020 R L de Almeida Nascimento ME

1.182,50 8.944

2 Cheque N. 31346 02/01/12 4.500,00 NF 184 Dedetizadora Brasil 4.500,00 8.945

3 Transferncia on line 552.279.000. 022.692

02/01/12 200,00 Adiantamento de Viagem Wagner de Almeida Dias

R$ 200,00 8.946

4 Pagamento de ttulo N. 10.201

02/01/12 883,35 Pagamento Bl.162779 Damasceno Comercio de Mat

para Construo Ltda..

R$ 883,35 8.948 a 8954


02/01/12 1.355,64 Pagamento Bl.28378 Medical Line Comrcio e Material

Mdico

R$ 1.355,64 8955 a 8962

6 Cheque N. 31352 02/01/12 1.475,00 Pagamento NF 842 e 856 Clnica Diettica Ltda. ME

R$ 1.475,00 8963 a 8979


03/01/12 290,00 Pagamento bl.1849.1 Axmed Equipto Mdicos Hospital

R$ 290,00 8980 a 8998

8 Cheque N. 313.365 05/01/12 2.633,86 Pgto resciso Valdir Ferreira Moreira da Costa

R$ 2.633,86 8999 a 9002

9 Cheque N. 31.217 06/01/12 243,69 Pgto sal.11/2011 Slvia Rodrigues dos Santos

R$ 243,69 9003 a 9004

10 Cheque N. 31.317 06/01/12 77,36 Pgto sal.13/2011 Alexandro de Sousa Luz

R$ 77,36 9005 a 9006

11 Cheque N. 31.369 06/01/12 95,00 Pgto NF 417 Marco Antnio Garcia

R$ 95,00 9007 a 9008


TCE/MT

Fls.20860

Rub.

Item Descrio da transferncia/sada

Data da Sada/ Transferncia


Valor (R$)Anexo 6

Fls. TCE-MT

12 Pagamento de ttulo N 10.605

06/01/12 6.080,40 Pgto bl.005209/002 Qualybless do Brasil Ltda.

R$ 6.080,40 9009 a 9017


06/01/12 1.571,08 Pgto NF 2857 J. Marques de Oliveira

R$ 1.571,08 9.018

14 Cheque N. 31.353 09/01/12 200,00 Pgto NF 1833 Bruno Monte Bazzoni

R$ 200,00 9019 a 9021

15 Cheque N. 31.368 09/01/12 280,00 Pgto diria Tnia dos Santos Muniz

R$ 280,00 9022 a 9023

16 Cheque N. 31.325 12/01/12 691,76 Pgto 13 Fabrcio Henrique Sales Fakine

R$ 691,76 9024 a 9025


17/01/12 613,00 Pgto bl.S000000274 Mato Grosso Agncia de Viagens e

Turismo

R$ 613,00 9026 a 9027


17/01/12 3.349,00 Pgto NF 9 Laurindo Jos de Oliveira Filho - ME

R$ 3.349,00 9028 a 9029


17/01/12 5.938,00 Pgto bl.288167-001 R$ 5.938,00 9030 a 9031


17/01/12 1.930,00 Pgto aluguel almoxarifado R$ 1.930,00 9032 a 9041

21 Emisso de documento N. 11.801

18/01/12 1.500,00 Transferncia entre contas Sociedade Beneficente So

Camilo

R$ 1.500,00 9.042


24/01/12 10.000,00 Pgto nfs 110 a 16714 Central de Alarmes Ltda. - EPP

R$ 10.000,00 9044 a 9061

23 Cheque N. 31.307 26/01/12 11.262,00 Pgto NF 7 Darly Lino de Carlos

R$ 11.262,00 9062 a 9063


27/01/12 677,33 Pgto bl.9312716814 Sul Amrica Cia Nacional de

Seguros

R$ 677,33 9064 a 9067


30/01/12 16.517,60 Pgto NF 48 Horta e Ribeiro Mdicos

R$ 16.517,60 9068 a 9069


31/01/12 3.873,29 Pgto bl.S000000275 Mato Grosso Agencia de Viagens e

Turismo

R$ 3.873,29 9070 a 9080

27 Cheque N. 31.347 31/01/12 220,00 Pgto nf 5636 V L dos Santos e Cia Ltda. ME

R$ 220,00 9.081

28 - 05/01/11 534,00 Pgto bl.23660112-1 CSA Sist. de Computao Ltda.

R$ 534,00 9.082

29 - 05/01/11 300,00 Pgto bl.23660112 CSA Sist. de Computao Ltda.

R$ 300,00 9.083 a 9088

30 - 07/03/12 4.954,77 Pgto bl.S000000536 Green Net Adm de Carto Benefcio

R$ 4.954,77 9089 a 9100

31 Pagamento de ttulo - 30507

05/03/12 298,00 Pgto bl.23660312 CSA Sist. de Computao Ltda.

R$ 298,00 9101 a 9102

32 Emisso de documento -30508

05/03/12 1.200,00 Pgto NF 20 e 43LC Web Comunicao Ltda.

R$ 1.200,00 9103 a 9104


TCE/MT

Fls.20861

Rub.




Valor (R$)Anexo 6

Fls. TCE-MT

33 Emisso de documento -30607

06/03/12 1.598,40 Pgto NF 2809 Transportes Coletivos Cidade de Pedra

Ltda.

R$ 1.598,40 9107 a 9122

34 Emisso de cheque - 31460 07/03/12 852,92 Pgto sal.02/2012 Elaine Cristina de Souza Assis

R$ 852,92 9123 a 9124

35 Transferncia on line - 550551000022279

09/03/12 1.035,00 Pgto NF 1027 Kolling Martini & Martini Ltda. - EPP

R$ 1.035,00 9125 a 9131


09/03/12 888,00 Pgto NF 17 R M Ferreira R$ 888,00 9.132

37 Emisso de cheque - 31477 13/03/12 600,00 Pgto adto viagem Paulo Srgio de Carvalho Costa

R$ 600,00 9133 a 9144

38 Emisso de cheque - 31474 13/03/12 3.325,00 Pgto NF 4 Valderson Barbosa de Oliveira & Cia Ltda. EPP

R$ 3.325,00 9145 a 9151


15/03/12 11.872,02 Pgto NF 1 JK Servios Mdicos SS

R$ 11.872,02 9152 a 9153


16/03/12 37.540,00 Pgto NF 2 Nefron Servios de Nefrologia Ltda.

R$ 37.540,00 9154 a 9155


20/03/12 79.772,50 Pgto NF 1 Franco e Neitzke Ltda.

R$ 79.772,50 9156 a 9157


20/03/12 7.695,70 Pgto NF 9 Angiologia e Cirurgia Vascular S/S Ltda.

R$ 7.695,70 9158 a 9160


20/03/12 65.394,68 Pgto NF 7 Cirurgia e Proctologia SS Ltda.

R$ 65.394,68 9161 a 9166


20/03/12 92,10 Pgto bl.6555 RFL Com. de Prod. de Hig. e Desc. Ltda

R$ 92,10 9167 a 9174


23/03/12 495,40 Pgto NF 420 Biomedic Equip. Elet. Mdico Hospitalar Ltda. -

ME

R$ 495,40 9175 a 9190


26/03/12 737,40 Pgto NF 1375 E. Olegini - ME R$ 737,40 9191 a 9192


27/03/12 400,00 Pgto NF 15 Heitor Paiva Della Piazza ME

R$ 400,00 9.193


28/03/12 1.949,34 Pgto Bl.DP013454 A Agila Marketing Distr. Prod.

R$ 1.949,34 9194 a 9240

48 Emisso de cheque - 31489 30/03/12 1.383,24 Despesas diversas fundo fixo comp. 03/2012

R$ 1.383,24 9241 a 9260

49 Emisso de documento - 60617

06/06/12 600,00 Pgto NF 148 LC Web Comunicao Ltda.

R$ 600,00 9261 a 9268


14/06/12 1.500,00 Transf. So Camilo Fundo de participao dos hospitais

comp. 06/2012

R$ 1.500,00 9269 a 9270


22/06/12 5.204,00 Pgto bl.297739-001 White Martins Gases Inds do norte

S/A

R$ 5.204,00 9271 a 9290


26/06/12 21.116,25 Pgto NF 1 Zibarth & Sturm SS R$ 21.116,25 9290


TCE/MT

Fls.20862

Rub.




Valor (R$)Anexo 6

Fls. TCE-MT


27/06/12 279,30 Pgto NF 9 Pauta Pronta Comunicao Ltda.

R$ 279,30 9291 a 9292

Total 329.257,88 329.257,88

Em virtude da apresentao de documentos comprobatrios para

todos os itens apontados, fica sanada a irregularidade.

1.2. Verificou-se a ausncia de documentao comprobatria das despesas referentes a transferncias/pagamentos, num total de R$127.420,91, conforme Tabela 25, na prestao de contas dos recursos repassados ao Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade para a gesto do Hospital Metropolitano de

Vrzea Grande, por meio da conta corrente 29.600-7, Agncia 2947-5 do Banco

Bradesco S/A, utilizada para receber e efetuar pagamento das despesas do

contrato de gesto, demonstrado assim a inobservncia dos princpios

constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Economicidade e

principalmente da Eficincia. Cabe ao Instituto Pernambucano de Assistncia e

Sade justificar o gasto e ainda, comprovar por meio de documentos idneos que a

despesa guarda relao com o contrato de gesto, sob pena de devoluo dos

recursos. (Item 3.5.4.6.4) Justificativas do Sr. Edmlson Paranhos: De acordo com o gestor

sobre o tema - Ausncia de documentos comprobatrios de despesas, presentes

nos 1.2 (3.5.4.6.4- tabela 25); 1.3 (3.5.4.7.2 - tabela 34); 8.32 (3.5.4.6.4- tabela 25);

8.49 (3.5.4.7.2- tabela34); na prestao de contas dos recursos repassados ao

Instituto Pernambucano de Assistncia a Sade, na gesto do Hospital

Metropolitano de Vrzea Grande; Hospital Regional de Colder; Hospital Regional

de Alta Floresta e na Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Sade -

CEADIS.


TCE/MT

Fls.20863

Rub.

Quando das devidas prestaes de contas, realizadas pelo Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade, conforme contratualmente previsto, foi

remetido Secretaria Estadual de Sade deste Estado de Mato Grosso, toda a

documentao comprobatria das despesas realizadas na gesto de cada unidade.

bem verdade, que em virtude de chuvas torrenciais e outros

intemprie climticos ocorridos nesta Capital, esta mesma Secretaria Estadual de

Sade, teve seus arquivos de documentos, amplamente prejudicado, levando a

perda, extravios ou danos irreparveis aos documentos presentes em cada uma

das prestaes de contas, tanto as apresentadas pelo instituto impugnante, quando

por outras unidades, quer pblicas ou privadas.

Da, esta deve ter sido a razo pela qual, os Srs. Tcnicos deste

Tribunal de Contas, no localizaram a documentao correspondente.

Buscando superar esta realidade, ausncia de documentos, que o

Instituto Pernambucano de Assistncia e Sade, nesta oportunidade, junta

presente, a documentao comprobatria de cada despesas realizada, com a

correspondente correlao com o contrato de gesto, demonstrando, por

conseguinte, a licitude da obrigao e correspondente pagamento.

Pela juntada dos documentos justo dizer da inexistncia de qualquer

irregularidade, passvel ou no, de punio.

Anlise da defesa do Sr. Edmlson Paranhos: De acordo com a Resoluo normativa n 17/2010 TCE-MT, a irregularidade em anlise foi

classificada no cdigo BA 01 para o responsvel Edmlson Paranhos de Magalhes

Filho, conforme o item 1.2 da concluso do relatrio preliminar de auditoria, sendo

ainda classificada no cdigo HB 13 para os responsveis Vander Fernandes,

Edson Paulino de Oliveira e Mauro Antnio Manjabosco, conforme o item 8.32 da

concluso do relatrio preliminar de auditoria.


TCE/MT

Fls.20864

Rub.

Apesar do responsvel Edmlson Paranhos de Magalhes Filho citar

em sua defesa que encaminhou em sua defesa os documentos referentes ao item

1.2, foi localizada apenas a indicao do item 8.32. (fl. 2 da numerao

apresentada pela defesa).

Por se tratarem da mesma irregularidade, os documentos sero

avaliados para o efeito de comprovao de regularidade das seguintes despesas

ausentes de documentos na prestao de contas, conforme o disposto na Tabela

25:- IRREGULARIDADES DOCUMENTOS COMPROBATRIOS

ItemMs da

Prestao de Contas

Valor Data da Sada no Extrato

BancrioCredor

Documentos apresentados Valor (R$)

Fls.(numerao apresentada pela defesa)

1 jan/12 926,50 12/01/12 Unitec Ind. E Com. de Aparelhos

Pgto NF 7194 Unitec Ind. E Com. de

Aparelhos Hospitalares Ltda.

926,50 446 e 447

2 jan/12 6.000,00 26/01/12 Donizete Alves de Almeida ME

Pagamento a empresa Donizete Alves de Almeida ME, realizado em 26/01/2012, sem a apresentao da

nota fiscal que comprova a efetiva prestao dos servios. Constam anexos apenas os documentos contidos nas fls.451 a 462, conforme a numerao

apresentada pela defesa

3 jan/12 5.000,00 27/01/12 Roberto de Aguiar Silvestre Pgto NF 21 Roberto de Aguiar Silvestre 5.000,00 464 e 465

4 fev/12 200,00 02/02/12 Ecomed Comrcio de produtos Medi

Pgto NF 226 Ecomed Comrcio de Produtos

Mdicos Ltda.200,00 475 e 476

5 fev/12 1.704,32 09/02/12 Atacado Distribuio e Comrcio

Pgto NF 699052 Atacado Dist. Com.

Ind. Ltda1.704,32 482 e 483

6 jul/12 1.293,74 02/07/12 No identificado Ausncia de apresentao de documentos comprobatrios dessa despesa

7 jul/12 8.970,00 18/07/12 Pgto Eletron Cobrana Cento Oeste

Pgto NF 10654 Centro Oeste implantes

Ortoped.8.970,00 492 e 494

8 jul/12 2.800,00 18/07/12 Pgto Eletron Cobrana Cento Oeste

Pgto NF 10646 Centro Oeste Implantes

Ortoped.2.800,00 506 e 508

9 jul/12 84.280,00 02/07/12 .Medicalta Prod. Hospitalares

Pgto NF 473 e 475 Medicalta Prod.

Hospitalares Ltda.84.280,00 516, 518 e 520


TCE/MT

Fls.20865

Rub.

- IRREGULARIDADES DOCUMENTOS COMPROBATRIOS

10 jul/12 3.000,00 18/07/12 Centro OestePgto NF 10647 Centro

Oeste Implantes Ortoped.

3.000,00 529 e 531

11 jul/12 1.000,00 18/07/12 No identificado

Pgto NF 210 e 294 White Martins Gases Industriais do Norte

Ltda.

1.000,00 539, 540 e 544

12 jul/12 2.885,50 19/07/12 Hlex IstarPgto NF 115191 Hlex

Instar Industria Farmacutica

2.885,50 548 e 550

13 jul/12 257,40 25/07/12 Pgto Eletron Cobrana Macromed

Pgto NF 178665 Macromed Com de Mat

Med. Hosp Ltda.257,40 559 e 561

14 jul/12 9.103,45 26/07/12 Shifti Tecnologia e Servio Ausncia de apresentao de documentos comprobatrios dessa despesa

TOTAL 127.420,91 - - - 111.023,72 -

No possvel estabelecer a relao lgica entre as sadas bancrias

litadas anteriormente e os seguintes comprovantes de pagamentos encaminhados

em anexo pela defesa:

DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM RELAO COM AS DESPESAS AUSENTES DE COMPROVAO

Documentos apresentado Valor (R$) Data do pagamento Fls. (numerao apresentada pela

defesa)

Pgto NF 5162 Laboratrio Santa Rosa 50.731,67 26/06/12 4

Pgto NF 325 Lapat Cuiab Ltda. 2.482,20 28/06/12 192

Pgto NF 11 R C de Souza e Cia Ltda. ME 31.800,00 28/06/12 210

Pgto NF 815 Coop dos Mdicos Anestesiologistas Est MT Coopanes MT 176.421,00 28/06/12 223

Pgto NF 9 R C de Souza e Cia Ltda. ME 30.000,00 05/06/12 262

Pgto NF 5007 Laboratrio Santa Rosa Ltda. 37.808,21 05/06/12 272

- 329.243,08 - -

Em resumo, para o item 2, os documentos apresentados no foram

suficientes para a comprovao da legalidade dos gastos, por no conter a nota

fiscal que comprova a real prestao dos servios. No tocante aos itens 6 e 14, no

houve a apresentao de documentos comprobatrios.


TCE/MT

Fls.20866

Rub.

Logo, o total ausente de comprovao de regularidade perfaz o

montante de R$ 16.397,19, motivo pelo qual a irregularidade ser mantida, com a alterao para a seguinte redao:

1.2. Verificou-se a ausncia de documentao comprobatria das despesas referentes a transferncias/pagamentos, num total de R$16.397,19, conforme a anlise dos itens 2, 6 e 14 da Tabela 25 do relatrio tcnico de

defesa, na prestao de contas dos recursos repassados ao Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade para a gesto do Hospital

Metropolitano de Vrzea Grande, por meio da conta corrente 29.600-7,

Agncia 2947-5 do Banco Bradesco S/A, utilizada para receber e efetuar

pagamento das despesas do contrato de gesto, demonstrado assim a

inobservncia dos princpios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade,

Publicidade, Economicidade e principalmente da Eficincia. Cabe ao Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade a devoluo dos recursos ausentes

de documentao comprobatria. (Item 3.5.4.6.4)

1.3. Verificou-se a ausncia de documentao comprobatria das despesas referentes a transferncias/pagamentos, num total de R$74.623,23, conforme Tabela 34, na prestao de contas dos recursos repassados ao Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade para a gesto da Central Estadual de

Abastecimento de Insumos de Sade - Ceadis, por meio da conta corrente 31.600-

8, Agncia 2947 do Banco Bradesco S/A, utilizada para receber e efetuar

pagamento das despesas do contrato de gesto, demonstrado assim a

inobservncia dos princpios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade,

Publicidade, Economicidade e principalmente da Eficincia. Cabe ao Instituto

Pernambucano de Assistncia e Sade justificar o gasto e ainda, comprovar por

meio de documentos idneos que a despesa guarda relao com o contrato de


TCE/MT

Fls.20867

Rub.

gesto, sob pena de devoluo dos recursos. (Item 3.5.4.7.2) Justificativas do Sr. Edmlson Paranhos: O responsvel

apresentou conjuntamente as justificativas dos itens 1.2. e 1.3.

Portanto, as justificativas do item em anlise j encontram-se

expostas no item 1.2.

Anlise da defesa do Sr. Edmlson Paranhos: Foram apresentados os seguintes documentos comprobatrios das despesas elencadas na Tabela 34:


Item Ms da Prestao de Contas

Valor Data de Sada no Extrato

Credor Documentos apresentados Valor (R$)

Fls.(numerao apresentada pela

defesa)

1 01 6.000,00 16/01/12 wbr Pgto NF 84159 WBR Locadora

de Veculos Ltda. ME

6.000,00 6569 e 6571

2 01 404,8 16/01/12 Taruman Pgto Fatura 10093776

Taruman Viagens e Turismo Ltda.

404,80 6575 e 6577

3 01 4.740,00 16/01/12 Antnio vieira da silva Pgto NF 752 Antnio Vieira da

Silva

4.740,00 6585 e 6586

4 02 7.850,00 09/02/12 Everaldo Castejo TED Devolvida em 09/02/12

7.850,00 6596

5 04 11.274,48 10/04/12 Ernesto Cabral Pagamento realizado em 10/04/2012 para Ernesto Cabral (CPF 275.485.895-49) sem a

comprovao/identificao dos servios executados/mercadorias vendidas e dos documentos fiscais hbeis para o recebimento. Constam anexos apenas os documentos contidos nas fls.6598 a 6601,

conforme a numerao apresentada pela defesa

6 04 4.557,00 10/04/12 R.S.R. Com. E equipamentos

eltricos

Pagamento realizado em 10/04/2012 para a empresa R.S.R. Com.Equip.Eletr.Ltda sem a apresentao da

nota fiscal que comprova a efetiva prestao dos servios. Constam anexos apenas os documentos

contidos nas fls.6603 a 6615, conforme a numerao apresentada pela defesa

7 04 5.227,07 16/04/12 Mster Uniformes Pagamento realizado em 16/04/2012 para a empresa Mster Uniformes e Brindes Ind. e e Comer. Ltda sem a apresentao da nota fiscal que comprova a efetiva prestao dos servios e/ou venda de mercadorias. Constam anexos apenas os documentos contidos

nas fls.6616 a 6621, conforme a numerao apresentada pela defesa


TCE/MT

Fls.20868

Rub.


8 04 17.427,12 18/04/12 Ernesto Cabral Pagamento realizado em 18/04/2012 para Ernesto Cabral (CPF 275.485.895-49) sem a apresentao dos

documentos fiscais hbeis para o recebimento e comprovao da prestao de servios/venda de

mercadorias. Constam anexos apenas os documentos contidos nas fls.6622 a 6630, conforme a

numerao apresentada pela defesa

9 05 1.134,00 03/05/12 MD comrcio Pagamento NF 398

M.D.Comrcio e Manuteno

Hidrulicas Ltda. ME

1.134,00 6631 e 6634

10 05 4.274,40 04/05/12 Fit Plast auto adesivo Pagamento realizado em 04/05/12 para a empresa Fit Plast Auto Adesivo Ltda. sem a apresentao da nota fiscal que comprova a efetiva prestao dos servios e/ou venda de mercadorias. Constam anexos apenas

os documentos contidos nas fls.6641 a 6656, conforme a numerao apresentada pela defesa

11 06 3.162,96 21/06/12 Nada consta Pgto de resciso contratual a

Lorena Metello de Campos Leite

3.162,96 6658 e 6659

12 10 8.571,40 17/10/12 Trupe Marketing No foram apresentados documentos comprobatrios para essa despesa

TOTAL 74.623,23 - - - 23.291,76 -

Em resumo, para os itens 5, 6, 7, 8 e 10 os documentos apresentados

no foram suficientes para a comprovao da legalidade dos gastos, conforme os

motivos expostos na anlise de cada item. No tocante ao item 12, no houve a

apresentao de documentos comprobatrios.

Logo, o total ausente de comprovao de regularidade perfaz o

montante de R$ 51.331,47, motivo pelo qual a irregularidade ser mantida, com a alterao para a seguinte redao:

1.3. Verificou-se a ausncia de documentao comprobatria das despesas referentes a transferncias/pagamentos, num total de R$51.331,47, conforme a anlise dos itens 5, 6, 7, 8, 10 e 12 da Tabela 34 do relatrio

tcnico de defesa, na prestao de contas dos recursos repassados ao

Instituto Pernambucano de Assistncia e Sade para a gesto da Central


TCE/MT

Fls.20869

Rub.

Estadual de Abastecimento de Insumos de Sade - Ceadis, por meio da

conta corrente 31.600-8, Agncia 2947 do Banco Bradesco S/A, utilizada

para receber e efetuar pagamento das despesas do contrato de gesto,

demonstrado assim a inobservncia dos princpios constitucionais da

Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Economicidade e principalmente

da Eficincia. Cabe ao Instituto Pernambucano de Assistncia e Sade a

devoluo dos recursos ausentes de documentao comprobatria. (Item 3.5.4.7.2)

Senhor Vander Fernandes 01/01 a 31/12/2012Secretrio de Estado de Sade

Senhor Edson Paulino de Oliveira 01/01 a 31/12/2012Secretrio Adjunto e Ordenador de despesa

Senhor Kleberson Benedito de Amorim Nunes Coordenador de Oramento e Convnios

2. DB 03. Gesto Fiscal/Financeira_Grave_03. Cancelamento de restos a pagar processados sem comprovao do fato motivador (art. 37, caput, da Constituio Federal;

e art. 3 da Resoluo Normativa TCE-MT n 11/2009).

2.1. Da anlise da justificativa de cancelamento de restos a pagar processados, no valor de R$144.239,87, verificou-se que foram apresentados motivos diversos, no

especificando qual empenho corresponde ao motivo de cancelamento apresentado,

desta forma, fica impossibilitada a conferncia e anlise da motivao e legalidade

do ato. (Item 3.7.1.)Justificativas do Srs. Vander Fernandes e Edson Paulino de

Oliveira: Em relao a este item, cabe dizer que os restos a pagar foram cancelados devido a falhas em seu processamento ou descrio.


TCE/MT

Fls.20870

Rub.

A prpria Equipe Tcnica demonstrou que determinado restos a

apagar possua o credor errado.

Por isso, visando sanar os problemas tcnicos e sanear o cadastro de

restos a pagar da SES/MT, foram procedidos os referidos cancelamentos.

Importa ressaltar ainda que no existe responsabilidade direta do

Secretario de Estado de Sade, no caso o Dr. Vander Fernandes, nos

cancelamentos de restos a pagar.

Posto isso, levando em considerao o carter formal da presente

irregularidade, roga-se a Vossa Excelncia que afaste o presente apontamento.

Anlise da defesa dos Srs. Vander Fernandes e Edson Paulino de Oliveira: A defesa no apresentou as informaes faltantes quando da anlise dos restos a pagar, conforme o texto a seguir do relatrio preliminar de auditoria:

Da anlise da justificativa de cancelamento de restos a

pagar processados, s fls. 720-TCE/MT deste processo, referente no

valor de R$144.239,87, verificou-se que o documento apresenta

motivos diversos, no especificando qual empenho corresponde ao

motivo de cancelamento apresentado, desta forma, fica

impossibilitada a conferncia e anlise da motivao e legalidade do

ato. Como exemplo, h o motivo de cancelamento para a correo

do credor, porm no foi informado o novo empenho ou qualquer

outro documento que comprovasse o ato.

A simples alegao de que houveram falhas em seu processamento

no sana o apontamento, visto a inexistncia de demonstrao das informaes

necessrias para verificao da legalidade do procedimento.

Nesse contexto, h de se atribuir os fatos aos Srs. Vander Fernandes

e dson Paulino de Oliveira, pela responsabilidade que detinham em relao a

apresentao das informaes com clareza.

Ante o exposto, fica mantida a irregularidade.


TCE/MT

Fls.20871

Rub.

Justificativas do Srs. Kleberson Benedito de Amorim Nunes: Em resposta notificao n 1320/2013, e ao apontamento constante do Processo n

12.361-7/2012 que trata do relatrio de contas de gesto da Secretaria de Estado

de Sade - SES, vejamos que preconiza o DECRETO N 2.372, DE 22 DE

FEVEREIRO DE 2010, que dispe sobre o Regimento Interno da Secretaria

Executiva do Ncleo Sade, em especial quanto competncia da Coordenador ia

de Oramentos e Convnio:"Art. 10. A Coordenadoria de Oramento e Convnios tem como

misso coordenar e orientar a realizao das atividades de

programao, monitoramento, execuo e avaliao do oramento

da SES, e a gesto dos convnios em que a secretaria seja parte,

competindo-lhe: ( ... )"

"Art. 11. A Gerncia de Execuo Oramentria tem como misso

monitorar, e realizar as atividades de programao e execuo

oramentria, segundo as diretrizes emanadas dos rgos centrais

dos Sistemas de Planejamento, Finanas, Contabilidade e Controle

Interno, competindo-lhe:

VI-emitir PED/Empenho;

VIl-zelar pela legalidade dos atos que resultem na realizao da

despesa;"

Seguindo essa linha cognitiva, em estrita observncia aos artigos 14

e 16 do Regimento Interno desta Secretaria, abaixo transcritos, verifica-se que os

empenhos emitidos em conformidade e liquidados, bem como aqueles inscritos em

restos a pagar, passam a ficar sob a responsabilidade da Coordenadoria

Financeira, inclusive em caso de eventual estorno de suas respectivas liquidaes.

A propsito:"Art. 14. A Coordenadoria Financeira tem como misso administrar a

execuo financeira dos recursos disponveis com transparncia e


TCE/MT

Fls.20872

Rub.

observncia dos princpios da Administrao Pblica, para manter o

equilbrio fiscal e contribuir na obteno dos resultados da SES,

competindo-lhe:

I a III omissis"

"Art. 16. A Gerncia de Execuo Financeira tem como misso

garantir a execuo financeira da despesa com transparncia e

observncia dos princpios da Administrao Pblica, para contribuir

na obteno dos resultados estabelecidos pela SES, competindo-lhe:

I- Execuo e Acompanhamento Financeiro:

a) apurar obrigaes fiscais;

b) realizar liquidao;

( ... )

g) prestar Informaes;

( ...) Portanto, segundo se extrai dos dispositivos legais acima destacados,

verifica-se que os esclarecimentos solicitados por essa Egrgia Corte de Contas,

quanto ao cancelamento de restos a pagar, processados sem comprovao do fato

motivador (art. 37, caput, da CF 88 e art. 32 da Resoluo Normativa TCE n2

11/2009), extrapola a competncia funcional da Coordenadoria de Oramentos e

Convnio, qual o presente signatrio era vinculado poca, de modo que, resta

inviabilizado o seu pleno atendimento.

Ante a todo o exposto, peo o afastamento da Irregularidade

anteriormente descrita e a mim imputada, visto que no competncia da

Coordenadoria de Oramento e Convnio os atos de cancelamento de restos a

pagar processado.

Anlise da defesa do Sr. Kleberson Benedito de Amorim Nunes: O responsvel demonstrou no ser de sua competncia a realizao dos


TCE/MT

Fls.20873

Rub.

procedimentos em debate, motivo pelo qual considera-se sanada a irregularidade

para esse defendente.

Senhor Vander Fernandes 01/01 a 31/12/2012Secretrio de Estado de Sade

3. GB 02. Licitao_Grave_02. Realizao de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitao sem amparo na legislao (arts. 24 e 25 da Lei n 8.666/1993).

3.1. Ausncia da efetiva situao emergencial para a realizao da contratao atravs da Dispensa n 018/2012/SES/MT, fundamentada no art.24, inciso V da Lei

n 8.666/93 (Item 3.3.1.1)Justificativas do Srs. Vander Fernandes: Aduz a i. Equipe Tcnica

que no subsiste a situao de emergncia em decorrncia da durao do

processo licitatrio, no sendo possvel, portanto, utilizar-se da justificativa da

dispensa de licitao.

Primeiramente, importante frisar a natureza do servio contratado.

Trata-se de contratao de servio para coleta, transporte, transbordo, tratamento

e disposio final de Resduos Slidos de Servios de Sade, especificamente os

grupos A e E de acordo com a RDC n 306/04 da Anvisa e Resoluo CONAMA n

358/05, tudo de acordo com o Manual de Gerenciamento de Resduos de Sade da

Anvisa.

Em resumo, os resduos do grupo A so aqueles que apresentam o

risco de presena de agentes biolgicos e, por consequncia, risco de infeco. Os

resduos do grupo E so materiais perfurocortantes (agulhas, seringas, lminas,

bisturis e etc).

De acordo com ditames legais internacionais, tais resduos so

identificados com os seguintes smbolos:


TCE/MT

Fls.20874

Rub.

Os resduos acima citados merecem ateno extrema em seu tratamento e

disposio, afinal, o contato com esses resduos pode trazer doenas e infeces graves, sem

falar no dano ambiental pelo descarte indevido.

Logo, um servio de extrema importncia, de grande complexidade

e sua no realizao causa uma situao de emergncia.

A i. Equipe Tcnica diz que no h urgncia ou emergncia devido ao

perodo de quase 8 meses para a concluso do processo licitatrio.

Contudo, a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio franca

em afirmar que existem vrios tipos de urgncia e emergncia que devem ser

observados no que tange a dispensa de licitao, conforme denota-se das palavras

do Ministro Ubiratan Aguiar:Acrdo n. 1599/2011-Plenrio, TC-013.519/2005-8, rel. Min.

Ubiratan Aguiar, 15.06.2011

"a contratao emergencial se d em funo da essencialidade do

servio ou do bem que se pretende adquirir, pouco importando os

motivos que tornam imperativa a imediata contratao.

( ... )


TCE/MT

Fls.20875

Rub.

a situao prevista no art. 24, IV, da Lei no 8.666/93 no distingue a

emergncia real, resultante do imprevisvel, daquela resultante da

incria ou inrcia administrativa, sendo cabvel, em ambas as

hipteses, a contratao direta, desde que devidamente

caracterizada a urgncia de atendimento a situao que possa

ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras,

servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares"

Ora Excelncia, frente natureza do servio a ser realizado e sua

extrema importncia para a sade do cidado, faz-se presente a urgncia e

emergncia necessrios para enquadrar o processo licitatrio na dispensa de

licitao.

Conforme a jurisprudncia do TCU a essencialidade do servio que

denota o carter urgente de sua contratao.

Posto isso, roga-se a Vossa Excelncia que, frente a natureza e

essencialidade do servio, bem como o posicionamento jurisprudencial do Tribunal

de Contas da Unio, afaste o presente apontamento.

Anlise da defesa do Sr. Vander Fernandes: A Lei n 8.666/93, em seu artigo 24 IV, define que dispensvel a licitao nos seguintes casos:

IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando

caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa

ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras,

servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e

somente para os bens necessrios ao atendimento da situao

emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios

que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e

oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da

emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos

contratos;


TCE/MT

Fls.20876

Rub.

A situao emergencial pode ser causada pela imprevisibilidade dos

fatos ou pela falta de planejamento/celeridade do gestor.

A jurisprudncia trazida pela defesa possibilita a realizao de

dispensa de licitao para resoluo de uma situao emergencial, mesmo que

seja decorrente de falha ou inrcia administrativa.

Essa possibilidade visa sanar o problema de forma urgente, seja ele

decorrente de uma situao imprevisvel ou no, no entanto, no isenta o gestor de

ser punido posteriormente pelas falhas que deu causa.

O Tribunal de Contas da Unio, atravs de outras decises, j se

pronunciou no sentido de caracterizar como irregular a contratao direta

emergencial decorrida da m gesto administrativa, conforme segue:Acrdo 3267/2007 Primeira Cmara (Sumrio)A contratao direta com fundamento em situao emergencial deve

decorrer de evento incerto e imprevisvel, e no da falta de

planejamento ou desdia administrativa do gestor.

Acrdo 3754/2009 Primeira CmaraObserve que a contratao com base no art. 24, IV, da Lei no

8.666/93, aplica-se aos casos em que a situao adversa, a ttulo de

emergncia ou de calamidade publica, no se tenha originado, total

ou parcialmente, da falta de planejamento, da desdia administrativa

ou da m gesto dos recursos disponveis. Ou seja, que ela no

possa, em alguma medida, ser atribuda a culpa ou dolo do agente

publico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrncia de tal

situao.

Os fatos trazidos no relatrio preliminar de auditoria indicam a

existncia de uma situao emergencial ocasionada por falhas administrativas, na

medida em que, no houve o adequado planejamento e a celeridade nos


TCE/MT

Fls.20877

Rub.

procedimentos citados, ocasionando a contratao direta mesmo sem a efetiva

situao de urgncia por imprevisibilidade.

Desse modo, permanece o apontamento, visto a necessidade de responsabilizao pela ocorrncia dos fatos narrados no relatrio preliminar de

auditoria.

4. GC 13. Licitao_Moderada_13. Ocorrncia de irregularidades nos procedimentos licitatrios (Lei n 8.666/1993; Lei n 10.520/2002; e demais legislaes vigentes).

4.1. Falhas na ordem cronolgica dos documentos que compem as dispensas de licitao n 013/2012 e 15/2012 (Item 3.3.5)

Justificativas do Srs. Vander Fernandes: Aduz a i. Equipe Tcnica que em determinados procedimentos licitatrios, houve falha na ordem cronolgica

dos documentos juntados ao processo.

Inicialmente Excelncia, cabe frisar que o ex-gestor no faz mais

parte do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Sade, por isso, o

acesso aos referidos processo est prejudicado.

No obstante, deve-se ressaltar que trata-se de uma irregularidade

formal no passvel de trazer dano ao errio, tanto que classificada como

moderada pela Classificao de Irregularidades.

O Tribunal de Contas da Unio, frente a casos em que se apresenta

apenas questo formal, j aceita que seja aplicada uma formalidade moderada,

visando ao final a satisfao do administrado, ou seja, do cidado:De fato, a administrao no poderia prescindir do menor preo,

apresentado pela empresa vencedora, por mera questo formal, considerando que a exigncia editalcia foi cumprida, embora que de

forma oblqua, sem prejuzo competitividade do certame.

Sendo assim, aplica-se o princpio do formalismo moderado, que prescreve a adoo de formas simples e suficientes para propiciar


TCE/MT

Fls.20878

Rub.

adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos

administrados, promovendo, assim, a prevalncia do contedo sobre o formalismo extremo, respeitadas ainda as formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados , tudo de acordo com o art. 2, nico, incisos VIII e lx, da Lei n 9.784/1999.

Acrdo 7334/2009 Primeira Cmara (Voto do Ministro Relator)

Analisando a jurisprudncia acima citada, percebe-se que o TCU

prioriza o direito do cidado. No caso em tela, a Secretaria de Estado de Sade

tambm priorizou o cidado que necessitava dos materiais hospitalares. Ora,

estamos tratando da vida das pessoas. No h espao para excesso de

formalidade.

Posto isso, frente ausncia de dano ao errio e ao carter formal do

apontamento, somando-se a jurisprudncia colacionada, roga-se a Vossa

Excelncia que afaste a irregularidade.

Anlise da defesa do Sr. Vander Fernandes: A defesa reconhece a existncia da irregularidade.

O argumento de que as irregularidades devem ser afastadas por

serem formais desarrazoado, uma vez que, no houve a exigncia de excesso de

formalismo, mas apenas o cumprimento de regras necessrias para a correta

instruo dos processos.

Da mesma forma, a ausncia da caracterizao de dano ao errio

no isenta o gestor da responsabilizao pelas falhas citadas, restando mantida a irregularidade.

Senhor Vander Fernandes Secretrio Estadual de Sade 01/01 a 31/12/2012

Senhor Edson Paulino de OliveiraSecretrio Adjunto Executivo e Ordenador de Despesa 01/01 a 31/12/2012


TCE/MT

Fls.20879

Rub.

Responsvel somente pelo subitem 5.2

5. HB 05. Contrato_Grave_05. Ocorrncia de irregularidades na formalizao dos contratos (Lei n 8.666/1993 e demais legislaes vigentes).

5.1. Foi verificada a prorrogao do Contrato n 025/2010 por meio do Termo Aditivo 003/2011, sem a devida justificativa da vantajosidade na prorrogao. (Item 3.4.5)

Justificativas do Sr. Vander Fernandes: Primeiramente, o responsvel esclarece que do referido item do Relatrio Tcnico no ficou claro

qual a natureza do contrato n 025/2010. Em relao prorrogao de contratos, o

dispositivo legal a ser utilizado o artigo 57 da Lei n 8.666/93, especificamente os

incisos I, II e IV que assim preceituam:

I aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano Plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio;

II - prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada a sessenta meses; (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

IV - ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e oito) meses aps o incio da vigncia do contrato.

Nota-se que apenas no inciso II, no que tange a prestao de

servios, condiciona-se a prorrogao a obteno de vantagem pela Administrao

Pblica. Presumindo que no caso em tela, trata-se de contrato de prestao de

servios, importa ressaltar que no existe nenhum modelo, ou rotina a ser

estabelecida para a constatao da vantajosidade da prorrogao contratual.

Tanto que o Tribunal de Contas da Unio, em sua jurisprudncia,

entende que em determinadas situaes dispensada pesquisa de preos de

mercado visando demonstrar a vantajosidade, como a seguir:


TCE/MT

Fls.20880

Rub.

Demonstrao de vantajosidade econmica da prorrogao contratual, sem a necessidade de pesquisa de mercado, quando previstos requisitos contratuais de reajuste salarial, de ndices de preos de insumos e de limites de preo para contratao. Ainda na representao que analisou aspectos relacionados aos contratos de prestao de servios de natureza contnua, o Tribunal cuidou da questo da baixa eficincia e efetividade das pesquisas de mercado atualmente para subsidiarem as prorrogaes contratuais. O grupo de estudo multi-institucional argumentou que os itens que compem o custo dos servios de natureza continuada - remunerao, encargos sociais, insumos e LDI - variam em grande medida, segundo parmetros bem definidos, de forma que a realizao de nova pesquisa de mercado. no caso de eventual prorrogao contratual, seria medida custosa e burocrtica, no retratando, verdadeiramente, o mercado, uma vez que ela tem normalmente levado a preos superiores aos obtidos na licitao. Em seu voto, o relator, diante das informaes apresentadas, sugeriu que se entendesse desnecessria a realizao de pesquisa junto ao mercado e a outros rgos/entidades da Administrao Pblica para a prorrogao de contratos de natureza continuada, desde que as seguintes condies contratuais estejam presentes, assegurando a vantajosidade da prorrogao: a) previso de que as repactuaes de preos envolvendo a folha de salrios sero efetuadas somente com base em conveno, acordo coletivo de trabalho ou em decorrncia de lei; b) previso de que as repactuaes de preos envolvendo materiais e insumos (exceto, para estes ltimos, quanto a obrigaes decorrentes de acordo ou conveno coletiva de trabalho e de Lei), sero efetuadas com base em ndices setoriais oficiais, previamente definidos no contrato, a eles correlacionados, ou, na falta de ndice setorial oficial especfico, por outro ndice oficial que guarde maior correlao com o segmento econmico em que estejam inseridos ou adotando, na ausncia de ndice setorial, o ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Para o caso particular dos servios continuados de limpeza, conservao higienizao e de vigilncia, o relator adicionou ainda a aderncia de valores a limites fixado em ato da SL TI/MP. Nos termos do voto do relator, o Plenrio manifestou sua anuncia. (Acrdo 1214/2013-Plenrio, TC 006.156/2011-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 22.5.2013.)Ora, de acordo com a atual jurisprudncia do TCU, nos casos em que

o contrato, em relao alterao de valores, pautar-se em parmetros legal e

fixos, desnecessrio o estudo de preos e vantajosidade.

Posto isso, frente a atual jurisprudncia do Tribunal de Contas da

Unio, o responsvel roga que seja afastado o apresente apontamento.


TCE/MT

Fls.20881

Rub.

Anlise da defesa: Primeiramente, o Contrato 025/2010, foi celebrado com a empresa LM Organizao Hoteleira Ltda., para a contratao de

empresa especializada em servios de alimentao para atender o Samu,

conforme informao constante no Quadro 5.3 do Anexo V do relatrio preliminar,

disponibilizada pela prpria Secretaria. Destaca-se pela natureza do objeto, qual

seja, o fornecimento de alimentao, no se encaixa na jurisprudncia do TCU

citada pela defesa, uma vez que os itens que compem seu custo de produo no

variam segundo parmetros bem definidos (conveno coletiva, ndice setorial,

etc), dessa forma a pesquisa de preo importante para se verificar as condies

de vantajosidade do contrato para a administrao pblica. Dessa forma, fica

mantido o apontamento 5.1.

5.2. Inconformidade no mtodo de clculo dos servios relacionados lavanderia do Hospital Regional de Sorriso, em virtude dos servios serem auferidos com base

na estimativa de leitos estabelecida no Contrato n 060/2010/SES/MT, a qual est

acima da real quantidade de leitos existentes. Sugere-se o encaminhamento equipe responsvel pela auditoria nas contas anuais da Secretaria de Estado de

Sade do exerccio de 2013, para a verificao da existncia de pagamentos

referentes servios realizados no Hospital Regional de Sorriso, a partir de 09 de

abril de 2012, com base no Contrato n 060/2010/SES/MT, uma vez que os

clculos devem ter como base o quantitativo de leitos existentes (158 leitos) e no

o quantitativo de leitos registrados no Contrato n 060/2010/SES/MT (178 leitos) Item 3.5.5.1.3.3.;

Justificativas da defesa dos Srs. Vander Fernandes e Edson Pau-lino de Oliveira: A Equipe de Auditoria alega, em suma, que o mtodo de clculo utilizado na contratao de servios de lavanderia no Hospital Regional de Sorriso


TCE/MT

Fls.20882

Rub.

est incorreto, pois a quantidade de leitos contratados com a empresa Grifforth

estaria acima do real existente, vejamos:Ocorre que, a lide enfrentada no presente relatrio no baseia-se no entendimento quanto ao valor correto a ser descontado do repasse Organizao Social, mas sim, na forma de clculo dos valores pactuados pela Secretaria Estadual de Sade com a empresa Grifforth Uniformes Pro-fissionais Ltda.Ab initio, cumpre destacar que o Contrato n 060/2010/SES/MT,

firmado com a empresa Grifforth para servios de lavanderia no Hospital Regional

de Sorriso durante 05 anos, foi firmado na gesto de 2010, exerccio em que o

Senhor Vander Fernandes sequer era Secretrio de Sade, assim como o Senhor

Edson Paulino de Oliveira sequer era Secretrio Adjunto de Sade.

Verifica-se que os ex-gestores, ora defendentes no possuem

qualquer responsabilidade pela metodologia utilizada para calcular a quantia de

leitos existentes no Hospital Regional de Sorriso. Assim, a responsabilizao por

fato ocorrido antes de suas gestes viola princpios democrticos de direito, como

culpabilidade e individualizao da pena.

Resta evidente que a irregularidade baseia-se em fato ocorrido antes

do exerccio 2012, portanto, fora da responsabilidade do defendente.

No obstante, por simples amor ao debate, importante tecer algumas

consideraes acerca da irregularidade em epgrafe.

O Contrato 060/2010/SES/MT utiliza como referncia a palavra leito,

enquanto o Contrato de Gesto 003/2012 - tido como parmetro pela Equipe

Tcnica, refere-se a leitos operacionais e/ou capacidade operacional.

Explica o Senhor Mauro Manjabosco (Memorando

0347/CPCG/SES/MT/2012, fls. 3948/3951 TCE/MT), que a nomenclatura leito

compreende toda e qualquer cama que se deita para repousar e dormir. J leitos

operacionais, so aqueles exclusivos para pacientes. Assim, o contrato com a

Grifforth mais abrangente do que a clusula disposta no Contrato de Gesto.


TCE/MT

Fls.20883

Rub.

Ademais, o contrato 060/2010 tambm prev o investimento em

adequao fsica e maquinrio no setor de lavanderia. Sendo que os valores de

custeio e investimento so repassados conjuntamente, em parcelas em mensais

empresa contratada.

Contudo, devido s divergncias contratuais e apesar da exigncia da

Secretaria de Sade pela regularizao da situao, a OS no aceitou assumir o

contrato de lavanderia preexistente. Ao passo que a empresa Grifforth tambm no

aceitou rescindir o contrato com a Administrao Pblica.

Buscando resolver o impasse, o ex-secretrio Vander Fernandes

solicitou parecer jurdico Procuradoria Geral do Estado, que emitiu Parecer n

023/2012 pela manuteno do contrato entre Secretaria de Sade e a Grifforth, em

anexo. (Doc. 02).

Nesta senda, a Secretaria de Sade passou a descontar os valores

referentes ao contrato de lavanderia do custeio destinado ao Instituto Nacional de

Desenvolvimento Social e Humano e para manuteno do Hospital Regional de Sorriso, no havendo prejuzo ou dano ao errio.

Desse modo, considerando que a celebrao do contrato 060/2010

ocorreu em exerccio anterior ao do Senhor Vander Fernandes, afastando qualquer

responsabilidade pelo mtodo de clculo, bem como ante a ausncia de prejuzo

ao errio pblico, deve a irregularidade ser afastada.

Anlise conjunta da defesa do Srs. Vander Fernandes e Edson Paulino de Oliveira: Os gestores baseiam seus argumentos iniciais na alegao de que o Contrato n 060/2010 foi firmado no exerccio de 2010, perodo no qual

eles no eram responsveis pela Secretaria de Sade.

Contudo, ao assumirem a gesto do rgo houve a manuteno do

contrato em anlise, permanecendo as mesmas condies oriundas do Termo de

Contrato Originrio, conforme o seguinte documento comprobatrio contido na


TCE/MT

Fls.20884

Rub.

fl.3925 TCE-MT:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 060/2010

CLUSULA SEGUNDA DA PRORROGAO

2.1 Prorroga-se a vigncia do Contrato por mais 12 (doze) meses, com

incio em 02/12/2011 e trmino em 01/12/2012, podendo ser prorrogado

mediante termo aditivo, at o limite e exigncias previstas na legislao em

vigor

CLUSULA QUARTA DAS RATIFICAES

4.1. Ficam ratificadas todas as demais clusulas e condies do Termo de

Contrato originrio e dos seus Termos Aditivos.

No aditivo citado, a Secretaria de Estado de Sade teve como

representante o Sr. Vander Fernandes.

Portanto, fica evidente a responsabilidade dos gestores pela relao

contratual mantida com a empresa Grifforth Uniformes Profissionais Ltda. no

exerccio de 2012.

Quanto a diferenciao entre a denominao de leito, utilizada no

Contrato 060/2010/SES/MT, e leito operacional e/ou capacidade operacional,

utilizada no Contrato de Gesto 003/2012, a questo abordada na defesa j foi

detalhada no relatrio tcnico preliminar, no sendo esta a lide apontada, conforme

texto destacado na prpria defesa.

Assim, conforme o texto a seguir retirado no relatrio preliminar de

auditoria, a questo central no foi enfrentada pela defesa, uma vez que o foco do

apontamento consiste na diferena entre o quantitativo estimado de leitos no

Contrato n 060/2010 e o quantitativo real de leitos no exerccio de 2012:Atravs do Ofcio n 80/4REL./2013 (fl.3926 TCE-MT), foi

solicitado ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano a informao do quantitativo de leitos, incluindo camas de repouso, conforto dos mdicos/funcionrios e outros, existentes no Hospital Regional de


TCE/MT

Fls.20885

Rub.

Sorriso em 2012.Em resposta solicitao, foi encaminhado o Ofcio n

154/2013/D. Adm/HRS (fl.3927 TCE-MT), com a seguinte informao:...vimos informar que no perodo de Abril a Dezembro de

2012, o Hospital Regional de Sorriso disponibilizou em mdia de 158 leitos, considerando as camas de repouso, conforto dos mdicos/funcionrios e outros.

O comparativo entre o quantitativo utilizado para o clculo dos valores pactuados no Contrato com a empresa Grifforth Uniformes Profissionais Ltda. (178 leitos) e o quantitativo existente no Hospital Regional de Sorriso no perodo de Abril a Dezembro de 2012 (158 leitos) gera a diferena de 20 leitos.

A diferena apurada tem impacto no clculo dos valores devidos empresa Grifforth Uniformes Profissionais Ltda.

A relao das mquinas e equipamentos disponibilizadas pela

CONTRATADA para a lavanderia hospitalar das unidades est contida no item 2.3

do Contrato n 060/2010/SES/MT, no entanto, a definio desta regra contratual

no possibilita a existncia de regras contratuais superiores realidade registrada

no Hospital Regional de Sorriso, conforme evidenciado em relao ao quantitativo

de leitos utilizados para o clculo dos valores devidos empresa contratada.

Portanto, os preos devem ser calculados com base no quantitativo

real de leitos, fato no ocorrido no exerccio de 2012.

No tocante a obrigao dos servios serem pactuados entre a

empresa contratada e a organizao social gestora do Hospital Regional de

Sorriso, essa questo ser realizada quando da anlise do item 3.5.5.1.3.2.

Por fim, ressalta-se que o parecer jurdico citado no apresenta

esclarecimentos sobre a diferena de 20 leitos detalhada no relatrio preliminar.

Ademais, a existncia de parecer jurdico opinando no sentido da inexistncia de

bice legal quanto ao pagamento da empresa contratada, no isenta o gestor da

responsabilidade pelas irregularidades apuradas no relatrio preliminar.

Assim, permanece o apontamento.


TCE/MT

Fls.20886

Rub.

Senhor Pedro HenrySecretrio Estadual de Sade 01/01 a 30/01/2011 e 02/02 a 15/11/2011Responsvel somente pelo subitem 6.1

Senhor Vander Fernandes Secretrio Estadual de Sade 16/11 a 31/12/2011 e 01/01 a 31/12/2012

Senhor Edson Paulino de OliveiraSecretrio Adjunto Executivo e Ordenador de Despesa 25/01 a 31/12/2011 e 01/01 a 31/12/2012Coordenador da Comisso Interna de Contratos de Gesto em Servios de Sade 07/05 a 31/12/2012

6. HB 11. Contrato_Grave_11. Irregularidades na contratao de entidades qualificadas como Organizaes Sociais ou Organizao de Sociedade Civil de Interesse Pblico (Leis

n 8.666/1993, 9.637/1998, 9.790/1999).

6.1. Ausncia de estudos prvios que demonstrem de forma clara e adequada o comparativo entre os modelos de gesto e a viabilidade de implantao do modelo

de Contrato de Gesto com instituies sem fins lucrativos para gesto do Hospital

Regional de Sorriso item 3.5.1.1.1;Justificativas da defesa dos Srs. Pedro Henry, Vander Fernandes

e Edson Paulino de Oliveira: Dos fatos e da p reliminar de incompetncia em relao ao exerccio analisado e do non bis in idem - defesa apresentada pelo Sr. Pedro Henry :

Trata-se de relatrio tcnico elaborado por ocasio da anlise das

contas anuais de gesto do Fundo Estadual de Sade, exerccio de 2012.

Inicialmente, importa salientar que o Deputado Federal Pedro Henry

deixou o cargo de Secretrio de Estado de Sade ainda no ano de 2011,

precisamente no dia 15/11/2011.

o necessrio.


TCE/MT

Fls.20887

Rub.

A I. Equipe Tcnica em seu relatrio, no que tange ao Sr. Pedro Henry

Neto, atribui irregularidade a pessoa do ex-gestor sobre fatos ocorridos no ano de

2011, conforme expe a prpria Equipe de Auditoria, fls. 5530 dos autos: A realizao do processo de Chamamento Pblico foi

autorizada pela Ordem de Servio n 034/2011 (fls.3612 a 3613 TCE-

MT), de 27 de Julho de 2011, assinada pelo Secretario Adjunto

Executivo Edson Paulino de Oliveira, o qual figurava no documento

como Ordenador de Despesa. Na poca, o Secretario de Estado de

Sade era o Sr. Pedro Henry.

A contratao, ocorrida no exerccio 2012, foi

fundamentada no Memorando n 261/2011/SES/MT (fls.3614 a 3617

TCE-MT), no qual o Sr. Vander Fernandes, Secretario Adjunto de

Estado de Sade, relata ao Sr. Pedro Henry, Secretrio de Estado de

Sade, os motivos pelos quais entende ser necessria a implantao

de novo modelo de gesto em Unidades de Sade sob gesto

Estadual atravs de Organizaes Sociais de Sade."

Contudo, tais fatos no podem ser objeto de anlise do presente

processo, pela bvia razo de pertencerem a um exerccio j fiscalizado.

O RITCE/MT traz expressamente em seu corpo a competncia do

relator, no mesmo exerccio, de tudo que se refira aos poderes, rgos e entidades

a ele designadas, dessa forma: 4. Caber a cada Relator, no mesmo exerccio, a responsabilidade

pela relatoria de tudo o mais que se refira aos poderes, rgos e

entidades a ele distribudos. (Nova redao do artigo 128-D, bem

como dos seus incisos e pargrafos dadas pela Resoluo

Normativa n 32/2012).

Ou seja, o relator das contas anuais de 2011 o competente para

julgar fatos relacionados a este exerccio.


TCE/MT

Fls.20888

Rub.

Caso Vossa Excelncia adentrasse ao mrito de exerccios que no

so de Vossa competncia, estaria ao mesmo tempo invadindo a competncia de

outro Conselheiro.

E ainda, o Excelentssimo Conselheiro Relator das contas anuais do

exerccio de 2011 exarou deciso de mrito sobre o assunto ora discutido, como

ressaltado pela prpria Equipe Tcnica.

Ora, o caso em tela inaceitvel do ponto de vista jurdico. Caso

Vossa Excelncia atribua sano a referida irregularidade, estaria plenamente

configurado o "bis in idem, que, nada mais do que mltiplas sanes pelo

mesmo fato.

Inclusive, importante salientar que o Acrdo n 729/2012 que julgou

as Contas Anuais de Gesto do Fundo Estadual de Sade, exerccio de 2011,

ainda no transitou em julgado, ou seja, existem inmeros recursos pendentes de

serem apreciados por essa Egrgia Corte de Contas.

Ademais, no resta alternativa que no seja o afastamento do

presente apontamento, sob pena de se causar uma enorme ilegalidade.

Da vedao do bis in idem defesa apresentada pelos Srs. Vander Fernandes e Edson Paulino de Oliveira :

Os defendentes argumentam que a questo prejudicial diz respeito

vedao do bis in idem isso porque, nos itens abaixo combatidos, a i. Equipe Tcni-

ca traz em diversos momentos traz questionamentos que, segundo a prpria Equi-

pe de Auditoria, foram tratados no Processo n 14.185-2/2011 que trata das Contas

Anuais de Gesto do Fundo Estadual de Sade, correspondente ao exerccio de

2011.

Exemplificando, colaciona o disposto no item 3.5.1.3.1 do relatrio

preliminar de auditoria, alegando que a equipe tcnica est rediscutindo o j discu-

tido nas Contas Anuais do exerccio de 2011.


TCE/MT

Fls.20889

Rub.

Posto isso, frente a iminncia de haver duplicidade de sanes frente

ao mesmo fato, roga-se a Vossa Excelncia que afaste do gestor apontamentos j

relacionados nas Contas Anuais do Fundo Estadual de Sade no exerccio de

2011.

Da ausncia de classificao de gravidade da irregularidade defesa apresentada pelos Srs. Pedro Henry, Vander Fernandes e Edson Paulino de Oliveira :

O apontamento ora debatido, tem, originalmente em sua tipificao

de acordo com a Resoluo n 17/2010, o seguinte texto:H_ 11. Contrato_ a classificar_ 11. Irregularidades na contratao de

entidades qualificadas como Organizaes Sociais ou Organizao

de Sociedade Civil de Interesse Pblico (Leis 9.637/1998 e

9.790/1999).

Nota-se, portanto, que tal irregularidade deve ser classificada pela

Equipe Tcnica, determinao esta que se extrai da leitura do pargrafo 1 do

artigo 3 da Resoluo normativa supracitada:1 As irregularidades relacionadas no Anexo nico como "a

classificar", devero ser classificadas pelas equipes tcnicas, quanto

a sua natureza, em "graves ou "moderadas", levando em

considerao se. no caso concreto, os erros cometidos se

mantiveram ou no dentro de limites razoveis ou tolerveis, bem

como se houve excessos ou no por parte do agente.

Pois bem, no caso em tela a i. Equipe Tcnica realmente procedeu

classificao da referida irregularidade, contudo, o fez de forma pouco

transparente. Na verdade, no citou em momento algum o porqu da classificao

como grave e no moderada.


TCE/MT

Fls.20890

Rub.

A importncia da fundamentao da classificao de irregularidade

enorme. Isso, porque tal classificao pode influenciar no valor pecunirio de

possveis multas atribudas ao gestor, conforme valores pactuados na Resoluo

Normativa n 17/2010.

Ainda em relao classificao, causa estranheza tal irregularidade

ter sido classificada como grave. Isso porque, novamente parafraseando a

resoluo normativa, deve-se levar em considerao no caso concreto, os erros

cometidos, excessos e se a conduta do agente se manteve dentro de limites

tolerveis.

Ora, ao gestor Sr. Pedro Henry Neto, foi imputada apenas uma

irregularidade, sendo que nesta irregularidade no h desrespeito s normas

legais. Logo, no existe razo para se classificar tal apontamento como grave em

relao ao defendente. Tanto que a prpria Equipe Tcnica no apresentou os

motivos para tal classificao.

Por isso, roga-se a Vossa Excelncia que ordene a correta

classificao da irregularidade de forma clara e juridicamente embasada.

Da impossibilidade de atribuir a presente classificao de irregularidade ao fato fiscalizado defesa apresentada pelos Srs. Pedro Henry, Vander Fernan - des e Edson Paulino de Oliveira :

O embasamento legal da irregularidade H_11 da C

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO · setor em questão é realizada a guarda de...

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