Tribuna do advogado de fevereiro de 2012

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 2

TRIBUNA DO ADVOGADO

Diretor:Wadih Damous

Chefe de ComunicaçãoSocial:Cid Benjamin([email protected])

Editor:Marcelo Moutinho - MTB 18.955([email protected])

Reportagem:Patrícia Nolasco([email protected])Cássia Bittar([email protected])Renata Loback([email protected])

Fotografia:Francisco Teixeira e Lula Aparício

Publicidade:Eduardo Sarmento([email protected])Tel: (21) 2272-2066

Projeto gráfico:Victor Marques([email protected])

Impressão: Ediouro

Tiragem: 128.000 exemplares

Departamento deJornalismo e Publicações:Av. Marechal Câmara, 1507º andar - CasteloRio de Janeiro - CEP: 22020-080Tels: (21) [email protected]

Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de JaneiroAv. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525

Nesta edição

WADIH DAMOUS

RECADO DO PRESIDENTE

Tributo a Ruy,Sobral e Evandro

O tema de nosso editorial seria adefesa do Conselho Nacional de Justi-ça (CNJ) e do esforço da corregedoraEliana Calmon para coibir irregulari-dades no Judiciário. Afinal, essa ques-tão é assunto de capa e de quatro pági-nas desta edição da TRIBUNA DOADVOGADO.

Além disso, neste mês de fevereiroo Supremo Tribunal Federal (STF)decidirá sobre questões fundamentaisrelacionadas com as funções do Con-selho. Dependendo do que diga o Su-premo, a própria existência do CNJ po-derá se tornar supérflua – o que seriaum enorme desserviço para o Judiciá-rio e, por consequência, para o Estadode Direito e a democracia.

No entanto, resolvemos publicar, aolado das matérias sobre o assunto, umartigo assinado na seção Opinião. As-sim, seria redundante ter a mesmaquestão como centro do editorial.

Aproveitamos, então, este espaçopara lembrar outras matérias do jornal.

A primeira delas é a que anunciaa prorrogação do prazo para que osadvogados possam usufruir dasvantagens do convênio que permitea restituição da anuidade, depois deabrirem contas no Citibank. Diante dedificuldades operacionais para aimplementação do acordo a partir dosprimeiros dias de janeiro — como es-tava previsto e foi anunciado no núme-ro anterior da TRIBUNA —, o prazopara adesão foi estendido até o fim defevereiro.

Anunciamos, também, a assinatu-ra do contrato que permitirá aulastelepresenciais na programação da Es-cola Superior de Advocacia (ESA). Como convênio, ainda no primeiro semes-tre deste ano as aulas poderão sertransmitidas em tempo real para 46

dependências da Ordem em todo o es-tado, com interação entre os professo-res e os alunos.

Outra reportagem importante é so-bre a desistência da TKCSA de pro-cessar por danos morais pesquisado-res da Fiocruz e da Uerj devido a lau-dos apontando atividades poluidoras daempresa. A questão foi objeto de ma-téria na edição passada do jornal, naqual se abriu também espaço para asexplicações da TKCSA. A partir damediação da Comissão de DireitoAmbiental da Seccional e da repercus-são da reportagem, a TKCSA não sórecuou da decisão de processar os pes-quisadores, como solicitou que aformalização desse ato fosse feita naOAB/RJ.

Por fim, não poderíamos deixar delembrar aqui de três grandes figurasdo Direito, presentes nesta edição daTRIBUNA.

O primeiro é Ruy Barbosa, o pio-neiro a fazer a defesa do capitãoDreyfus, ainda em 1885, três anos an-tes de o escritor francês Émile Zolapublicar seu célebre texto J'Accuse.Nossa matéria, publicada na página 21,é feita com base no livro Zola/Rui Bar-bosa, da editora Hedra.

O segundo é Sobral Pinto, figuraímpar da advocacia brasileira, tema deum filme financiado pela OAB/RJ, con-forme notícia na página 18.

O terceiro é Evandro Lins e Silva,alvo de emocionante homenagem noauditório que leva seu nome, no quartoandar da sede da Seccional, no dia 18de janeiro, quando se completava o cen-tenário de seu nascimento. Matéria naspáginas 12 e 13 retrata o evento.

Ruy, Sobral e Evandro são três no-mes que dignificam a advocacia brasi-leira.

A eles, esta TRIBUNA DO ADVO-GADO é dedicada.

Emoção marca homenagema Evandro Lins e SilvaNo dia em que faria cem anos, Evandro Lins e Silvafoi celebrado pela OAB/RJ com cerimônia que reuniu

grandes nomes da advocacia e da sociedade, além da família docriminalista, no plenário que leva o seu nome, na sede da Seccional. Noevento, Wadih destacou a coragem do jurista e inaugurou uma placaalusiva à data. Páginas 12 de 13

Projeto Aprender abrange também a pré-escolaA abrangência do Projeto Aprender foi ampliada pela Caarj em 2012.Agora, o benefício — R$ 600 para a compra de material escolar —também pode ser utilizado por colegas que têm filhos matriculados napré-escola. Outro serviço da Caixa, o Projeto Nascer, já beneficiouadvogadas que se tornaram mães neste ano. Página 14

Livro reúne textos de Émile Zola e Ruy Barbosaem defesa do capitão DreyfusRecém-lançado pela editora Hedra, o livro Zola/RuiBarbosa reúne em um mesmo volume o célebreensaio J´Accuse (Eu acuso!), do escritor francês, eartigo anterior do jurista brasileiro, em que defende ocapitão Dreyfus. A obra permite uma comparação deduas abordagens diferentes sobre o caso de erro

judiciário que entrou para a História. Página 21

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2012 - 3

A OAB/RJ firmou, no dia 26 de janeiro, umconvênio que possibilitará a inclusão, ainda nestesemestre, de aulas telepresenciais na grade deprogramação da Escola Superior de Advocacia(ESA). As aulas serão transmitidas em 46dependências da Ordem no estado, consolidandoa ESA como a instituição com maior rede decursos com esta característica para advogados.“Continuaremos com os cursos exclusivamentepresenciais, mas também teremos os exclusiva-mente telepresenciais e os disponíveis nas duasversões”, explica o diretor-geral da ESA, RenanAguiar, que assinou o contrato juntamente como presidente da Seccional, Wadih Damous; otesoureiro, Marcello Oliveira; e o presidente daCaarj, Felipe Santa Cruz.As matérias telepresenciais serão oferecidas porum preço abaixo da média do mercado, segundo

Os advogados que abrirem e ativarem conta noCitibank até o dia 29 de fevereiro terão a anuidadeda Seccional quitada no valor de R$ 680. A exten-são do prazo (sem o acréscimo do valor da anuida-de), inicialmente previsto para expirar em 31 dejaneiro, foi decidida pela diretoria da OAB/RJ paraque o maior número possível de colegas interes-sados no produto ofertado pelo banco consiga ob-ter a gratuidade da contribuição.

O fato de o convênio entre a Seccional e oCitibank ter sido celebrado pouco antes do reces-so, em dezembro, e as limitações operacionais dobanco — que se surpreendeu com a grande pro-cura — motivaram a decisão da Seccional, explicao diretor tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira.“Estamos nos empenhando ao máximo junto aoCitibank para que um maior número de advoga-dos seja atendido”, diz.

Quem não conseguiu abrir a nova conta atéo dia 31 de janeiro e pagou a anuidade paranão sofrer o acréscimo terá o valor reembol-sado pela Seccional, caso a tenha ativado até onovo prazo concedido, informa Marcello. Se-gundo ele, o objetivo continua sendo auniversalização de serviços, marca da gestão. Noentanto, a estrutura de atendimento do banco teveque se adaptar ao sucesso do produto ofertado,levando a diretoria da Seccional a pedir dedicaçãoespecial ao convênio.

“O Citibank teve a visão de oferecer algo inédi-to em todo o país. A iniciativa foi concebida comos nossos colegas da OAB/PR, mas rapidamente aimplementamos no Rio de Janeiro. Daí a necessi-dade de ajuste da demanda e da estrutura doCitibank, que sabemos ter uma rede de atendi-mento restrita no Rio e está se desdobrando paraatender a um público grande e bastante exi-gente. O tempo para o planejamento da inici-ativa foi escasso para um convênio dessa mag-nitude, mas fizemos o possível e o impossível paranão perdermos essa oportunidade”, acrescentaMarcello, esclarecendo que alguns presidentes desubseções estão fazendo contato direto com ge-rentes do banco na tentativa de agendar visitaaos municípios.

Os interessados no abatimento da anuidadedevem comparecer a uma agência do Citibank paraobter outras informações. O produto aplica-se ape-nas a advogados inscritos na OAB/RJ. A abertura

Prazo para abrir conta no Citibanke obter gratuidade para anuidadeé prorrogado até 29 de fevereiro

da conta corrente está sujeita à prévia análise decrédito, bem como da situação cadastral dosolicitante. As condições estipuladas pelo bancopara a ativação da conta corrente são: um créditosuperior a R$ 100 e pelo menos um débito auto-mático cadastrado nesta mesma conta (por exem-

Seccional vai oferecer, ainda nestesemestre, cursos telepresenciais

Renan: “A ESA não visa a lucro nenhum comessa iniciativa. O que pretendemos é democrati-zar o acesso dos colegas a aulas voltadasexclusivamente para o exercício da advocacia, oque é um diferencial da nossa escola, visto quea maioria dos cursos jurídicos é focada emconcursos”.Para que a interação entre aluno e professornão seja prejudicada, as turmas não presenciaiscontarão com um monitor responsável porpassar as dúvidas ao docente em determinadomomento da aula, que é transmitida ao vivo.“Nosso objetivo é oferecer uma educaçãocontinuada e essa será apenas mais uma formade expandirmos o que já vimos fazendo com oscursos regulares”, conclui Renan.Leia mais notícias sobre a ESA nas páginas16 e 17.

plo, uma conta de gás ou luz) e/ou a contratação deum produto de crédito, seguro e/ou investimento,até o dia 29 de fevereiro. Mais informações podemser obtidas pelo telefone 0800-727-2484.

A diretoria avisa que não haverá nova prorrogaçãopara o pagamento da anuidade sem acréscimo.

Felipe, Wadih, Renane Marcello, na assinaturado convênio queviabilizará os cursos

PATRÍCIA NOLASCO

A primeira liminar, concedida pelo ministroMarco Aurélio em ação da Associação de Magis-trados Brasileiros (AMB), impôs limitação aos po-deres correicionais do CNJ, entendendo que nãose sobrepõem aos das corregedorias locais. A se-gunda, de Ricardo Lewandowski, suspendeu asinvestigações do Conselho motivadas pelo re-latório do Coaf (veja artigo na página 6). Alémde manietarem o CNJ até a decisão do pleno doSTF, ambas provocaram, na sociedade, na ad-vocacia e também na magistratura manifes-tações sobre a necessidade de maior transpa-rência ao Judiciário.

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região(TRT-1), foram detectadas pelo Coaf operaçõesde transferência realizadas por uma só pessoa

Polêmica sobre CNdefensores de sua ae expõe feridas do J

totalizando R$ 282,9 milhões, em 2002. O fato le-vou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, aoficiar ao TRT-1, solicitando esclarecimentos eidentificação do responsável, e à Procuradoria Re-gional da República, para que informe se houveinvestigação e, nesse caso, qual o resultado, umavez que o Coaf informou, posteriormente, ter sidoum ex-doleiro quem movimentou o dinheiro, ten-do sido preso durante uma operação da PolíciaFederal. A iniciativa de Wadih teve ampla reper-cussão na imprensa. A direção da corte afirmoudesconhecer tal ocorrência.

O juiz da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, JoãoBatista Damasceno, integra um grupo de magis-trados do Rio e de São Paulo que decidiu abrirmão do sigilo bancário e fiscal para expressar apoioà plena competência de fiscalização do CNJ. Elediz ter pretendido explicitar seu entendimento de“que aqueles que desempenham função públicanão podem pretender sigilo ou alegar intimidadeno que diz respeito às funções que desempenhamou quanto ao que percebem dos cofres públicos”.

Damasceno rebate acusações de entidadescorporativas da magistratura sobre uma supostapretensão da Corregedoria Nacional de Justiça dedevassar mais de 200 mil contas bancárias dejuízes e servidores. “Não vislumbro qualquer abu-so por parte da corregedora Eliana Calmon. Al-guns presidentes de tribunais fizeram paga-mentos a magistrados numa única parcela eordenaram pagamento aos demais em deze-nas de prestações. Há o caso de um presiden-te de tribunal que, além de pagar aos favoritosda corte, pagou a si mesmo numa única parcela. Ocaso tangencia a improbidade administrativa, porviolação ao princípio da impessoalidade. Taismontantes, pagos numa única parcela, levaram o

Duas decisões liminaresde interesse da sociedadee, diretamente, daadvocacia entraram napauta do SupremoTribunal Federal (STF) emfevereiro, após terematravessado o recesso sobintensa polêmica, expondoprofundas dissensões nomeio jurídico. A primeira,sobre a competência –concorrente ou subsidiária –do Conselho Nacional deJustiça (CNJ) no controlee na fiscalização doJudiciário nos estados. Asegunda, relacionada ainvestigação do CNJiniciada, e sustada, demovimentações atípicasapontadas pelo Conselhode Controle de AtividadesFinanceiras (Coaf) emrelatório envolvendomagistrados e servidoresem 22 tribunais do país,no valor de R$ 855,7milhões (de 2000 a2010). São Paulo, Rio deJaneiro e Minas Geraisconcentraram os maioresvalores movimentados. Villa: “O Poder Judiciário não tem feito justiça”

NJ agregaatuaçãoJudiciário

Coaf a detectar movimentação financeira atípicana conta daqueles magistrados favorecidos pela ile-galidade”, explica.

Lembrando que o Coaf não investiga, limitan-do-se a encaminhar os dados encontrados aos ór-gãos competentes, o juiz acha que “estão fazendotempestade em copo d’água”. Na opinião dele, se amovimentação foi lícita “é só justificar e acabou”.Parece-lhe que “a improbidade é de quem orde-nou o pagamento numa única parcela e não dequem recebeu o que era devido”. SegundoDamasceno, “as oligarquias estaduais estão apro-veitando o caso para tentar enfraquecer o CNJ”.

Para o juiz, a atividade jurisdicional é bem trans-parente, mas a atividade administrativa dos tribu-nais “é um buraco negro”. Ninguém, diz, “é capazde entender o que acontece e pouca coisa fica re-gistrada para possibilitar controle”.

Ele dá um exemplo próprio: “No Rio de Janei-

ro, temos a lista prévia para as promoções pormerecimento ao cargo de desembargador. Há anosprotocolo com antecipação os futuros promovidospor merecimento. Meu último requerimento aopresidente do TJ foi uma certidão dos critériospara formação da última lista. Jamais errei umnome ou a ordem nas quais as promoções são fei-tas. Já se esgotou o prazo legal para expedição dacertidão e até o momento ela não me foi encami-nhada”.

O juiz discorda do posicionamento do minis-tro Marco Aurélio quanto à limitação da atuaçãocorrecional do CNJ. “Li e reli o artigo 103B daConstituição e não encontrei qualquer referênciaà ‘subsidiariedade’ imposta. Ao contrário, ao dis-por sobre a competência do CNJ, a Constituiçãoassinalou a atuação ‘de ofício’ do Conselho, ‘semprejuízo da competência disciplinar e correicionaldos tribunais.”

Daí, observa Damasceno, seu entendimentode que a competência é concorrente e não sub-sidiária. “A Emenda Constitucional 45 não foieditada para suplementar o poder dos tribunais lo-cais, mas para instituir um controle central, ante aineficácia ou o mau uso do poder correicional dostribunais”. Ele sustenta ser testemunha de casos emque “o poder correicional local se direcionava con-tra o bom juiz que contrariava os interesses políti-cos e econômicos das oligarquias estaduais e prote-gia aqueles que lhes favoreciam os negócios”.

‘Decisão do STF contrária aoConselho seria triste retrocesso’

O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, afir-ma estar preocupado com a futura manifestaçãodo Supremo no caso. “Hoje, o que se ouve noscorredores é a voz de uma reação corporativa cega.Uma decisão que venha ceifar a competência doCNJ pode destruir a credibilidade do Poder Judi-ciário”, alerta. Ele defende a atuação do Conselhoe espera uma posição favorável do STF. “O contrá-rio seria um triste retrocesso”, comenta.

No entanto, Felipe prefere não se perfilarjunto aos que apontam uma tentativa de esva-ziamento do CNJ por parte das entidadescorporativas. “Por natureza, não gosto de ge-neralizações. Acho que facilitam a vida dequem não quer realmente avançar no debateinstitucional. Não penso que todos que tenhamcríticas ao Conselho estejam lutando por um Ju-diciário fechado, mas esse clima de final de cam-peonato acaba juntando no mesmo lado setoresdiversos, com interesses diversos, legítimos ou

não. Um pouco mais de serenidade seria positivopara todos”, ressalta.

O historiador e professor da Universidade Fe-deral de São Carlos (SP) Marco Antonio Villa, ha-bitual crítico da falta de transparência no Judiciá-rio, entende que “a guerra travada por setores con-servadores e corporativistas, no pior sentido daexpressão, contra o CNJ, é um combate contra acidadania”. Ela endossa a defesa da competênciado Conselho. “Ter algum tipo de controle sobre oJudiciário é fundamental para consolidar as nos-sas instituições democráticas. Ninguém quer queo CNJ aja arbitrariamente – o que não tem feito,vale registrar”, observa. O que se deseja, salienta,“é mais que inibir, acabar com práticas pouco re-publicanas que ocorrem no Judiciário de formasistemática sem que haja algum tipo de punição”.

Villa avalia negativamente a contribuição doJudiciário para o aperfeiçoamento do Estado De-mocrático de Direito e nos serviços prestados àsociedade. “Desde a redemocratização, [o Poder]tem pecado muito. Em resumo: não tem exercidoa sua função constitucional e deixado de lado asua principal atribuição: fazer justiça”.

Ele critica benefícios como férias de 60 diaspara a magistratura, mas ressalva: “Sei que amaioria trabalha muito, cumpre suas funções enão tem privilégios. O problema maior está nostribunais de Justiça, sem esquecer as cortes su-periores”.

Mas, para o historiador e cientista social, osdebates em torno das atribuições do CNJ têm seulado positivo. “O bom de toda esta polêmica é queacabou aquele silêncio meio forçado sobre o Judi-ciário. Hoje, transparência é um tema popular.Ninguém aguenta mais tanta morosidade, tantoprivilégio, tanta empáfia, e tão pouca justiça”.Damasceno abriu mão do sigilo bancário e fiscal

Felipe espera decisão favorável por parte do STF


OPINIÃO

O CNJ sob ataqueA consolidação institucional do Con-

selho Nacional de Justiça (CNJ) vemsendo intensamente posta à prova nosúltimos meses. Animadas por uma de-claração da corregedora nacional de Jus-tiça obviamente retirada de contexto eamplificada – acerca da existência de

“bandidos de toga” –, as associações de magis-trados iniciaram e vêm mantendo um ataque fe-roz ao limite das competências do Conselho, coma clara intenção de enfraquecer sua atuação.

Até recentemente, a disputa vinha sendo tra-vada no plano corporativo, o que justifica, até certoponto, o extremismo de alguns argumentos e ocaráter defensivo das entidades que representama classe foco da atuação do CNJ.

Esse debate, que, tirando alguns argumentosexagerados e a defesa pura de posições corporati-vas, andava equilibrado e profícuo, foi desestabi-lizado por duas decisões monocráticas proferidaspelo Supremo Tribunal Federal (STF) no últimodia no ano judiciário de 2011.

A primeira, e mais relevante, foi proferida peloministro Marco Aurélio. Em suma, a decisão sus-pende a eficácia de quase todas as disposições daResolução nº 135 do CNJ, a qual regulamenta oprocesso disciplinar perante o Conselho. O pontocentral da decisão é a fixação do entendimentosegundo o qual a competência do CNJ, em maté-ria disciplinar, é subsidiária ou recursal com re-lação à das corregedorias locais.

A segunda, proferida pelo ministro Lewando-wski, paralisou a investigação que estava sendorealizada com base em informações de movi-mentações financeiras de magistrados e ser-vidores fornecida pelo Controle de AtividadesFinanceiras (Coaf), a pedido do então corregedornacional de Justiça, Gilson Dipp, e entregue noinício do ano de 2011, já na gestão da ministraEliana Calmon.

Em primeiro lugar, e antes mesmo de aden-

trar o mérito das decisões, é no mínimo curiosoque ambas tenham sido proferidas monocratica-mente e no último dia do calendário judiciário.Isso significa que tais decisões permanecerão vi-gentes, ao menos, até o início de fevereiro de 2012,quando termina o recesso do Supremo.

Por mais que se esforcem, os ministros nãoconseguem demonstrar, de forma minimamenteconvincente, em que aspecto reside o periculumin mora que os teria autorizado a conceder asmedidas de urgência.

O ministro Marco Aurélio afirma que pediu,por diversas vezes, que o processo entrasse napauta do plenário. Como não entrou, achou porbem deferir a liminar. Tal justificativa não é acei-tável. Queira ou não, é prerrogativa do presidentechamar os processos a julgamento. Não se podesubverter essa regra pela via indireta da conces-são de uma medida de urgência, especialmentequando não concorrem os requisitos para esta.

Além disso, o ministro afirma que vários ma-gistrados poderiam ser processados originaria-

mente por um órgão que, pos-teriormente, se decidisse sóter competência recursal ousubsidiária, o que impediriaque se aguardasse o retorno dorecesso do STF para possibi-litar o julgamento colegiado. Odetalhe despercebido neste argu-mento é que o recesso do CNJ co-incide com o do STF. Não há, por-

tanto, perigo de os processos tramitarem sem queo pleno do STF tenha oportunidade de analisar aquestão da competência.

Adentrando agora o mérito, a questão centralda decisão do ministro Marco Aurélio diz respei-to à correta interpretação do art. 103-B da Consti-tuição Federal, o qual dispõe sobre a competênciado CNJ para processar disciplinarmente os ma-gistrados, “sem prejuízo” da competência dascorregedorias locais. É evidente a Constituiçãoatribuiu a mesma competência para dois órgãosdistintos. Nisso não reside nenhuma novidade. AConstituição estabelece, por exemplo, competên-cia legislativa concorrente entre União, estados eDistrito Federal para determinadas matérias. Emambos os casos, pode haver decisões ou normasconflitantes, mas o sistema está apto a lidar comisso. No caso da competência, pelos critérios es-tabelecidos nos parágrafos do artigo 24. No caso

de decisões conflitantes da corregedoria e do CNJ,o critério é bem mais simples: hierarquia. Nin-guém nega haver hierarquia entre as decisões dascorregedorias e do CNJ, pois, até mesmo o minis-tro Marco Aurélio e quem mais defende sua deci-são afirmam que o CNJ é órgão recursal.

Mas a questão não deve ficar apenas no planogramatical e sistemático. Há que perquirir os as-pectos teleológico e histórico do dispositivo, a fimde extrair seu real significado. Basta, para isso,lembrar que o CNJ foi criado justamente pela no-tória inoperância das corregedorias locais, quefuncionam na base de intenso corporativismo. Aorigem e a finalidade da norma, portanto, residemna possibilidade de se recorrer a um órgão neutroe hierarquicamente superior. E não basta, paraisso, a atuação subsidiária, pois a demora na tra-mitação do procedimento na corregedoria local eregras conflitantes sobre prescrição e decadênciapodem evitar a devida apuração dos fatos, e con-solidar irregularidades.

Também a segunda decisão, proferida peloministro Lewandowski, deve ser criticada. Emsuma, o ministro suspendeu a investigação daCorregedoria Nacional de Justiça acerca da movi-mentação atípica de quase R$ 1 bilhão por mem-bros do Judiciário, nos últimos dez anos. Funda-mentou essa decisão na mera possibilidade dequebra de sigilo bancário e fiscal.

A ministra Eliana Calmon já esclareceu, in-clusive publicamente, que não houve quebra desigilo ampla e genérica, tal como alardeadopelas associações de magistrados e acatadopelo ministro relator. Assim, essa decisão, atéque seja apreciada pelo colegiado, impedirá aapuração de fatos potencialmente gravíssimos,tais como a movimentação de quase R$ 283 mi-lhões por apenas uma pessoa ligada ao TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), epi-sódio que, em tese, pode se configurar na maiorirregularidade já constatada no Poder Judiciáriobrasileiro.

Esse fato, por si só, demonstra a essenciali-dade do CNJ como órgão neutro de controle doPoder Judiciário, bem como o caráter antirre-publicano das iniciativas que visem a diminuirseu poder institucional de atuação, especialmen-te no que toca aos eventuais desvios éticos dosmagistrados.

* Presidente da OAB/RJ

WADIH DAMOUS*

O CNJ foi criado justamente pelanotória inoperância das corregedorias

locais, que funcionam na basede intenso corporativismo


DIRETORIA DA SECCIONALPresidente:Wadih Nemer Damous FilhoVice-presidente:Sergio Eduardo FisherSecretário-geral :Marcos Luiz Oliveira de SouzaSecretário-adjunto:Wanderley Rebello de Oliveira FilhoTesoureiro:Marcello Augusto Lima de Oliveira

DIRETORIA DA CAARJPresidente:Felipe de Santa Cruz Oliveira ScaletskyVice-presidenteHercules Anton de AlmeidaSecretário-geral:Renato Ludwig de SouzaSecretária-adjunta:Naide Marinho da CostaTesoureiro:Ricardo Oliveira de MenezesSuplentes:Julio Cesar da Costa Bittencourt e RuiTeles Calandrini Filho

CONSELHEIROS EFETIVOSAdilza de Carvalho NunesAdriana Astuto PereiraAfrânio Valladares FilhoAlvaro Sérgio Gouvêa QuintãoAnderson Elisio Chalita de SouzaAndrea Saramago Sahione de AraujoPuglieseAndré Porto RomeroBernardo Pereira de Castro Moreira GarciaBreno Melaragno CostaBruno CalfatCarlos Fernando de Siqueira Castro

O R D E M D O S A D V O G A D O S D O B R A S I LSeção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

Carlos Henrique de CarvalhoCarlos José de Souza GuimarãesCláudio Sarkis AssisDaniele Gabrich GueirosDéa Rita MatozinhosDiogo Rudge MalanEduardo Antônio KalacheEduardo de Souza GouveaFelipe Rocha DeiabFernanda Lara TórtimaFlávio Antonio Esteves GaldinoFrancisco Gonçalves DiasGabriel Francisco LeonardosGuilherme Pollastri Gomes da SilvaGustavo Binenbojm Gustavo Senechal de GoffredoJonas Oberg FerrazJorge Augusto Espósito de MirandaJosé de Anchieta Nobre de AlmeidaJosé Nogueira D’AlmeidaJosé Oswaldo CorreaJosé Ricardo Pereira LiraJosé Roberto de Albuquerque SampaioLeonardo Branco de OliveiraLeonardo Ducan Moreira LimaLuciano Vianna AraujoLuiz Américo de Paula ChavesLuiz Alberto GonçalvesLuiz Bernardo Rocha GomideLuiz Filipe Maduro AguiarLuiz Gustavo Antônio Silva BicharaMarcelo Feijó ChalreoMarcelo Mendes Jorge AidarMarcia Cristina dos Santos BrazMarcio Vieira Souto Costa FerreiraMarcos BrunoMarcos Dibe RodriguesMaria Margarida Ellebogen PressburgerMauricio Pereira FaroMauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente GiglioMurilo Cezar Reis BaptistaNewma Silva Ramos MauésNilson Xavier FerreiraNiltomar de Sousa PereiraPaolo Henrique Spilotros CostaPaulo Parente Marques MendesPaulo Renato Vilhena PereiraPaulo Rogério de Araujo Brandão CoutoRanieri Mazilli NetoRaphael Ferreira de MattosReinaldo Coniglio Rayol JuniorRenan AguiarRenato Cesar de Araujo PortoRenato Neves ToniniRicardo Lodi RibeiroRoberto Ferreira de AndradeRoberto Monteiro SoaresRodrigo Garcia da FonsecaRonaldo Eduardo Cramer VeigaSamantha PelajoSergio Batalha MendesVania Siciliano AietaTatiana de Almeida Rego Saboya

CONSELHEIROS SUPLENTESAlexandre Freitas de AlbuquerqueAndre Andrade VizAntonio Geraldo Cardoso VieiraAntonio Jose de MenezesAntonio Santos JuniorAntonio Silva FilhoAstrogildo Gama de AssisBruno Vaz de CarvalhoCarlos Gustavo Loretti Vaz de AlmeidaBarcellosCarlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de CastroClaudio Goulart de SouzaEduardo Farias dos SantosFabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de MendonçaFlávio Vilela AhmedGeraldo Antonio Crespo BeyruthGeraldo Marcos Nogueira PintoGilberto FragaIvan de Faria Vieira JuniorJansen Calil SiqueiraJoaquim Tavares de Paiva MunizJonas Gondim do Espirito SantoJonas Lopes de Carvalho NetoJorge Antonio Vaz CesarJorge TardinJosé Alzimé de Araujo CunhaJosé Antonio Rolo FachadaLeda Santos de OliveiraLivia Bittencourt Almeida MagalhãesLuiz Roberto GontijoMarlos Luiz de Araujo CostaMaxwel Ferreira EisenlohrNorberto Judson de Souza BastosPaulo Haus MartinsRicardo BrajtermanRoberto Dantas AraujoRogério Borba da SilvaRomualdo Mendes de Freitas FilhoSelma Regina de Souza Aragão ConceiçãoWarney Joaquim Martins

CONSELHEIROS FEDERAISCarlos Roberto Siqueira CastroClaudio Pereira de Souza NetoMarcus Vinicius CordeiroSuplentes: Gisa Nara Maciel Machado daSilva e Ronald Cardoso Alexandrino

MEMBROS HONORÁRIOSVITALÍCIOS

Alvaro Duncan Ferreira PintoWaldemar ZveiterEllis Hermydio Figueira

Cesar Augusto Gonçalves PereiraNilo BatistaCândido Luiz Maria de Oliveira BisnetoSergio ZveiterCelso FontenelleOctavio Gomes

PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES

Nova Iguaçu: Jurandir CeulinDuque de Caxias: Geraldo Menezes deAlmeidaPetrópolis: Herbert de Souza CohnBarra Mansa: Ayrton Biolchini JustoVolta Redonda: Rosa Maria de SouzaFonsecaBarra Do Piraí: Leni MarquesValença: Munir AssisSão Gonçalo: José Luiz da Silva MunizNova Friburgo: Carlos AndréRodrigues PedrazziMiracema: Hanry Felix El-KhouriItaperuna: Adair Ferreira Branco JuniorCampos: Filipe Franco EstefanTeresópolis: Jefferson de Faria SoaresTrês Rios: Sérgio de SouzaMacaé: Andréa Vasconcelos MeirellesNiterói: Antonio José Maria Barbosa da SilvaBom Jesus de Itabapoana: Luiz CarlosRibeiro MarquesResende: Samuel Moreira CarreiroSão João De Meriti: Júlia Vera deCarvalho SantosCabo Frio: Eisenhower Dias MarianoAngra Dos Reis: Claudio Rupp GonzagaMagé: Sérgio Ricardo da Silva e SilvaItaguaí: José Ananias Silva de OliveiraNilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da SilvaCantagalo: Guilherme Monteiro de OliveiraVassouras: José Roberto CiminelliAraruama: Ademario Gonçalves da SilvaCampo Grande: Mauro Pereira dos SantosSanta Cruz: Milton Luis Ottan MachadoBangu: Ronaldo Bittencourt BarrosMadureira/Jacarepaguá: Roberto Luiz PereiraIlha Do Governador: Luiz Varanda dos SantosSão Fidélis: Magno Rangel RochaRio Bonito: César Gomes de SáParaíba Do Sul: Eduardo Langoni deOliveiraSanto Antônio De Pádua: AdautoFurlani SoaresMaricá: Amilar José Dutra da SilvaParacambi: Cleber do Nascimento HuaisParaty: Benedita Aparecida Corrêa doNascimentoMiguel Pereira: Darcy Jacob de MattosPiraí: Carlos Alberto dos SantosRio Claro: Adriana Aparecida Martins MoreiraItaocara: Fernando José Marron da RochaCordeiro: Dominique Sander Leal GuerraCambuci: Elizeu MacieiraMendes: Paulo Afonso Loyola CostaSão Pedro D’aldeia: Julio Cesar dosSantos PereiraCachoeiras De Macacu: Cezar AlmeidaMangaratiba: Ilson de Carvalho RibeiroRio Das Ostras: Alan Macabú AraujoBelford Roxo: Abelardo Medeiros TenórioQueimados: José Bofim Lourenço AlvesMéier: Humberto CairoPorciúncula: José Nagib SacreBarra Da Tijuca: Luciano Bandeira ArantesSaquarema: Miguel Saraiva de SouzaLeopoldina: Frederico Mendes

OAB/RJ protocola pedidode identificação de doleirodo caso TRT e dá apoio

a ministra Eliana Calmon

O presidente da OAB/RJ,Wadih Damous, protocolou,dia 18 de janeiro, na Procu-

radoria Regional da República (PGR)no Rio de Janeiro, pedido para que oMinistério Público Federal (MPF)identifique o servidor da Justiça doTrabalho na 1ª Região (TRT-1) quemovimentou ao longo do ano de 2002,em sua conta corrente, o valor de R$

282,9 milhões. Além disso, a OAB/RJpede que o MPF informe se houve in-vestigação sobre tais movimentações fi-nanceiras e o respectivo resultado.

Responsável pelo levantamentoque apontou a irregularidade, divul-gado no dia 13 de janeiro, o Conselhode Controle de Atividades Financei-ras (Coaf) do Ministério da Fazendainformou posteriormente que o ser-vidor do Tribunal Regional do Traba-lho (TRT-1) chegou a ser preso porconta de remessas ilegais de dinhei-ro em uma operação da Polícia Fede-ral que investigava doleiros.

Wadih ressaltou que, se for corre-ta essa afirmação, não há mais justi-ficativa para que a sua identidade con-tinue sendo mantida em sigilo pelasautoridades. “Se o doleiro chegou aser preso, como citou o Coaf, é por-que ele foi réu em um processo penal.E o processo penal, como regra, é pú-

blico”, afirmou, completando: “O quenão pode ocorrer é que pairem dúvi-das sobre a participação de magis-trados e que também não haja dinhei-ro desviado dos cofres públicos”.

Ministra cogita abrir sindicânciaEm reunião realizada no dia 17 de

janeiro, em Brasília, com Wadih, acorregedora do Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), Eliana Calmon,afirmou que, caso a liminar do Su-premo Tribunal Federal que deufreio às investigações do órgão so-bre as movimentações financeiras noJudiciário seja suspensa, sua primeiraação será abrir uma sindicância paraapurar o caso TRT. Eliana garantiu,ainda, que não houve quebra de sigilo nolevantamento feito pelo Coaf.

“A corregedora disse estar demãos atadas no momento, mas cogi-tou vir ao Rio de Janeiro para tratar da

questão, caso haja liberação”, relataWadih, que transmitiu o apoio daOAB/RJ ao Conselho, criado para exi-gir maior transparência no Judiciá-rio, um Poder, segundo ele, “tradicio-nalmente hermético e avesso a pres-tações de contas”: “Publicidade é re-gra, sigilo é exceção. Esta é a norma quedeve orientar a conduta de quem exer-ce função pública”.

Eliana Calmon Wadih Damous


PRERROGATIVAS

Seccional obtém a absolviçãode colegas presos injustamente

Em mais uma atuação desucesso da Comissão de Defe-sa, Assistência e Prerrogativas(Cdap) da OAB/RJ, os advoga-dos Galeno Gomes Osório eJosé Lindbergh Freitas, presosinjustamente no exercício desua profissão, foram absolvidosde acusações de estelionato eformação de quadrilha, apre-sentadas pelo Ministério Públi-co do Rio de Janeiro (MP).

O caso iniciou-se em de-zembro de 2010, quando os co-legas acompanharam uma cli-ente conduzida à 12ª Delegacia Policial após açãode policiais que se passaram por compradores deum imóvel cuja propriedade é discutida judicial-mente. Ao fazer a apresentação dos documentosque lhe haviam sido entregues por sua cliente, JoséLindbergh foi acusado de participar, junto a ela,de tentativa de estelionato e formação de quadri-lha. Os dois advogados foram presos em flagrante.

“A autoridade policial descon-fiou da idoneidade do colegasem ao menos submeter os do-cumentos a exame pericial ou aqualquer outro tipo de verifica-ção junto aos órgãos púbicos”,conta o membro da Cdap queatuou no caso, Marco Moura.

Os indiciados só foram sol-tos por ordem de um magistra-do da 14ª Vara Criminal, que lhesconcedeu a liberdade provisória,após permanecerem dez dias naprisão. Posteriormente, porém, fo-ram denunciados pelo MP, junta-

mente com sua cliente.Representando a Cdap, Moura e o advogado

Humberto Santos impetraram ordem de habeascorpus para enfrentar a ilegalidade da acusação dequadrilha. “Faltava, principalmente, o elementoconstitutivo do crime”, explica o primeiro. A Pro-curadoria de Justiça, então, opinou favoravelmen-te à impetração, e a ordem foi concedida.

O processo referente ao crime de estelionatoseguiu seu curso, pois o MP negou aos assistidosa proposta de suspensão condicional do processoa que teriam direito, o que resultou em mais umailegalidade, segundo Moura. Somente com a provaproduzida, ao fim da instrução, os acusados fo-ram considerados inocentes e absolvidos, em sen-tença proferida em setembro de 2011 pelo magis-trado da 14ª Vara Criminal. “Por intermédio daCdap, apresentei então minhas alegações finais,postulando a absolvição em razão da ocorrênciade flagrante provocado, da incidência de crime im-possível ou imaginário, da ausência de provas eda comprovação de que não participei dos fatos”,relata Galeno.

Para a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima,o trabalho realizado pelos membros da comissãofoi essencial para a resolução do caso: “MarcoMoura e Humberto Santos, que generosamentedoam seu tempo à nossa classe, fizeram um tra-balho impecável e garantiram a inocência dos cole-gas injustamente acusados”, elogia. Segundo Moura,o exame dos fatos revelou que os colegas sofreramabuso de autoridade por parte do delegado da 12ªDelegacia de Polícia. “A despeito de estarem no exer-cício de suas profissões, o delegado lhes deu voz deprisão sob incomprovada suspeita de prática decrime em concurso com a cliente. Desse abuso re-sultou acusação formal que mereceu, ainda que tar-diamente, a devida correção”, conclui ele.

FernandaTórtima


Inaugurada pela OAB/RJ no dia 14 de dezem-bro e muito elogiada pelos colegas que militam noTribunal de Justiça (TJ), a sala da Seccional quefunciona no plantão judiciário do Fórum, a maisnova entre as mais de 150 dependências implan-tadas desde 2007, atendeu cerca de 230 advogadosno período de recesso do Judiciário, entre os dias20 de dezembro e 7 de janeiro.

“Foi um número expressivo para o curto perí-odo em que o TJ permaneceu fechado. Somenteno dia 24 de dezembro, véspera de Natal, 34 advo-gados utilizaram o espaço”, relata a chefe da se-cretaria da Comissão de Defesa, Assistência ePrerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Lacy Tavares,responsável pela administração da sala.

O espaço funciona na entrada do TJ da RuaDom Manuel durante as noites e as madrugadas,além de sábados, domingos e feriados, quando a

Nova sala da OAB/RJ no plantão do TJ atendemais de 200 advogados durante o recesso

sala da OAB no 3º andar do Fórum está fechada. Adependência dispõe de dois computadores liga-dos à internet, impressora, conexão wi-fi,certificação digital e, mais recentemente, serviçode fotocópia, um dos mais requisitados, de acor-do com Lacy.

“A implantação desse serviço foi essencialporque durante a noite e a madrugada nãoexiste nenhum lugar aberto onde se possa fa-zer cópia”, afirma. “Além disso”, completa,“a sala se tornou um verdadeiro refúgio paraos advogados que utilizam o Fórum nesse perío-do, quando o Centro do Rio fica completamentevazio e perigoso”.

Por contar com um funcionário de plantão que,além de tirar dúvidas sobre processo eletrônico,tem contato direto com a secretaria da Cdap, oserviço ainda pode facilitar o diálogo de advoga-

dos que trabalham à noite ou nos finais de sema-na com a comissão.

A sala ganhou o nome do jurista AntônioEvaristo de Moraes Filho, e foi entregue aos cole-gas dias antes do recesso de fim de ano, em ceri-mônia que teve a presença do presidente daOAB/RJ, Wadih Damous, da presidente daCdap, Fernanda Tórtima, e do tesoureiro daCaarj, Ricardo Menezes, além dos filhos docriminalista, Renato e Eduardo, e da viúva, Már-cia Parente. Ao descerrar a placa alusiva, Wadih lem-brou o esforço, desde o início do primeiro mandato, emqualificar os advogados e dar-lhes condições de traba-lho mais confortáveis nas salas existentes no esta-do. “Nós encontramos esses espaços em condi-ções muito precárias, e desde então conseguimosreformá-los e equipá-los por meio do projeto OABSéculo 21, com a Caarj”, disse.

Advogados utilizam oscomputadores da novasala dentro do plantão


TRIBUNA LIVREAinda pouco conhecida, a Lei nº 6.134,

sancionada em 28 de dezembro de 2011pelo governador Sérgio Cabral, institui

feriado no Estado do Rio de Janeiro em11 de agosto, quando é comemorado o

Dia do Advogado. Com isso, ficamsuspensas atividades forenses nessa data

e prorrogados os prazos processuais.Para apurar a avaliação dos colegas

sobre a medida, a reportagem daTRIBUNA esteve no Fórum Central

questionando:

É um merecido reconheci-mento, pois a nossa dataé pouco lembrada pelapopulação. Mas, emboraeu ache válida a prorro-gação de prazos no dia, édesnecessária a suspen-são dos trabalhos

forenses, pois já temos muitos feriados queatrapalham o andamento de nossos proces-sos. Não vejo nada de lucrativo nessa parali-sação.Fernanda e Silva Neiva, 42 anos

Perfeita a instituição donosso dia. Assim comoos médicos e os juízes,nós também merecemosque o Dia do Advogadoseja lembrado. Aindamais porque somos umaclasse que não tem

repouso: trabalhamos finais de semana,feriados, época de recesso... Então essa lei émuito válida.Joseildo Santos, 45 anos

O que você acha dacriação do Dia Estadual

do Advogado?

A instituição do Dia doAdvogado é uma formade se reconhecer aatuação da advocacia ereafirmar o compromissodo Rio de Janeiro com oEstado Democrático deDireito. E digo mais:poderíamos aproveitar e

consagrar esse feriado como um dia que marque aluta pelas prerrogativas dos advogados.Sérgio Roque dos Santos, 39 anos

Estou satisfeito com essanotícia. É importante oreconhecimento do advoga-do, que luta muito peladefesa da nossa socieda-de. E acredito que asuspensão das atividadesnão prejudicará o andamen-

to do Judiciário, como muitos podem alegar.Eduardo Gomes , 53 anos

Foi uma ótima proposta eo governador está deparabéns por sancionaressa lei. Só assim paratermos mais um dia defolga, já que advogadonão tem férias. Achoperfeitamente razoável

mais um dia de descanso, pois trabalhamossábados, domingos e feriados. Logo, nãohaverá prejuízo algum.Rosângela Damazio, 48 anos

Sou a favor das fériasforenses e acho válida alembrança do nosso dia.Mas acho que, quandocair no meio da semana, oferiado deve ser transferidopara segunda ou sexta-feira, para que a paralisa-

ção não prejudique tanto.Júlio Cesar Ferreira, 61 anos

Achei uma iniciativa muitoválida. É mais do quemerecido para a advocaciaque seu dia seja um feriado.Advocacia é um sacerdócio,logo, é mais do que mereci-do um descanso para oscolegas em um dia tão

importante.Leandro Thomé, 29 anos


Em encontro realizado na OAB/RJ, no dia 12 de janeiro, a siderúrgicaThyssenKrupp Companhia Siderúr-gica do Atlântico (TKCSA) formali-zou, perante o presidente da Comis-são de Direito Ambiental (CDA), Fla-vio Ahmed, e o procurador-geral daSeccional, Ronaldo Cramer, a extinçãodos processos judiciais contra ospesquisadores da Fundação OswaldoCruz (Fiocruz) Hermano de Castro eAlexandre Pessoa Dias, além da bió-loga Mônica Lima, da Uerj. Eles es-tavam sendo acusados por danos mo-rais em razão de declarações à im-prensa acerca de danos ambientais eriscos à saúde da população provoca-dos pela atividade da empresa emSanta Cruz, segundo relatório elabo-rado por dois grupos de trabalho deescolas vinculadas à Fiocruz.

O pneumologista Hermano deCastro, por sua vez, representado noencontro pelo advogado LeonardoAmarante, também retirou ação dereparação de danos movida contra a

TKCSA, obtendo direito de respostano periódico da siderúrgica e um pe-dido pessoal de desculpas por partede seu diretor jurídico, PedroTeixeira. Amarante disse que o acor-do satisfez o pesquisador e ressaltoua importância de se retirar a discus-são ambiental do plano judicial, ga-rantida a livre manifestação da pes-quisa científica.

Pela TKCSA, Pedro Teixeira, afir-mou que a intervenção da OAB/RJ nocaso, após ser procurada pelos pes-quisadores, “foi fundamental para sechegar ao entendimento entre as par-tes”, no sentido da retirada das açõesjudiciais. Ele anunciou a colaboraçãoda empresa com o grupo de trabalhointegrado por técnicos da Fiocruz,para análise do impacto causado pe-las atividades da siderúrgica no meioambiente e na saúde da comunidadeda vizinhança. “O mais importante éque pessoas que se manifestem arespeito da TKCSA tenham conheci-mento de causa”, destacou.

O presidente da comissão, FlávioAhmed, salientou a importância do“gesto democrático” feito pela empre-sa no sentido de reconhecer o direitoà liberdade de expressão dos pesqui-sadores e de prosseguir no debate.“As questões precisam ser discutidascom serenidade, preservada a liberdadede informação e sob critérios técnicos,sem timbre ideológico”, disse Ahmed,informando que a CDA acompanharáo processo de licenciamento ambi-ental: “Deve haver equilíbrio entre aatividade produtiva e a proteção do meioambiente, assegurados os princípios detransparência e publicidade”.

A ação da siderúrgica contra ospesquisadores foi objeto de matériada TRIBUNA DO ADVOGADO dedezembro e considerada “um prece-dente perigoso” pelo presidente daOAB/RJ, Wadih Damous. “Se alguémquer refutar a conclusão de uma pe-rícia deve fazê-lo apresentando dados,jamais impetrando ações judiciaispor supostos danos à imagem. O caso

abre um precedente perigoso”, afir-mou na época. No mesmo mês, aCDA realizou sessão com a presençados interessados, dando início aoacordo firmado em janeiro.

Pedro Teixeira informou que a si-derúrgica está construindo a cober-tura determinada pelo Instituto Esta-dual do Ambiente (Inea) para os po-ços de emergência – onde o despejode ferro-gusa, a céu aberto, provocouemissão de poluentes em forma deuma poeira prateada que se espalhousobre a região em algumas ocasiões. Edisse que a empresa aguarda o resul-tado das auditorias determinadas peloInea para que seja firmado um Termode Ajustamento de Conduta, condiçãopara obtenção do licenciamentoambiental definitivo pelo estado.

A TKCSA, empreendimento de 5bilhões de euros do grupo alemão gru-po alemão Thyssen Krupp com a Valedo Rio Doce, é alvo de duas ações pe-nais por crime ambiental movidas peloMinistério Público estadual.

Após intervenção da Seccional, CSAretira ação contra cientistas da Fiocruz

Pedro Teixeira,Flávio Ahmed,Ronaldo Cramer,Leonardo Amarante

Justo tributoao mestreEvandro Lins e Silva é homenageado pelaOAB/RJ no dia em que completaria cem anos CÁSSIA BITTAR

Grandes nomes da advocacia e da sociedade,das mais variadas gerações, reunidos para lem-brar um dos mais notáveis criminalistas da histó-ria do país. No dia que marcou seu centenário, 18de janeiro, Evandro Lins e Silva teve sua memóriacelebrada em uma homenagem que lotou o plená-rio que leva o seu nome, na sede da Seccional.

“Em Evandro Lins e Silva, estavam reunidasdiversas qualidades que formam, além de um gran-de advogado, um grande homem”, afirmou o pre-sidente da OAB/RJ, Wadih Damous, lembrando que

o jurista não se acovardou por ter, como magistra-do, um posicionamento contrário ao regime dita-torial: “Evandro foi aposentado do Supremo Tri-bunal Federal (STF) por não concordar com asmedidas do governo. E isso muito nos honra, comoadvogados”.

Conselheiro da OAB/RJ e neto do criminalista,Ranieri Mazzilli recordou as ideias socialistas doavô, que foi um dos fundadores da Esquerda De-mocrática, e sua excelência no campo do Direito:“Ele era um advogado incomparável. Conseguiaenxergar nos autos dos processos coisas que paranós, simples mortais, ficam simplesmente ocul-

tas”. Ranieri recebeu, das mãos de Wadih, umaplaca em homenagem a Evandro. No final do even-to, outra placa alusiva à data seria inaugurada naparede do plenário.

Muito lembrada foi, também, sua solidarie-dade ao cliente e a vocação para passar conheci-mento adiante. “A memória que guardo de Evandroé de, como uma advogada menos experiente, ficarparada ouvindo-o falar para tentar adquirir todasaquelas lições”, recordou a presidente da Comis-são de Direitos Humanos da Seccional, Margari-da Pressburger.

Patrícia Lins e Silva e Wadih Damous

Evandro Lins e Silva nasceu emParnaíba (PI), em 18 de janeiro de1912. Veio para o Rio ainda noginasial, concluído do ColégioPedro II. Já trabalhando comojornalista, formou-se pela antigaFaculdade de Direito do Rio deJaneiro, hoje UFRJ, em 1932.Foi procurador-geral da Repúbli-ca, ministro das Relações Exterio-res e do Supremo Tribunal Federal(STF), corte da qual se viu subitamen-te aposentado, em 1968, por força

Após permanecer por 20 anos fora decatálogo, A defesa tem a palavra, obra deEvandro Lins e Silva que teve sua primeiraedição em 1980, foi relançada pela editoraBooklink durante a homena-gem ao centenário dojurista.Além de observações sobrea atuação do advogado nojúri e nos crimes políticos, olivro reproduz um dosjulgamentos mais debatidosda história brasileira: oassassinato de Ângela Diniz,conhecido como “O casoDoca Street”, como erachamado o acusado pelocrime, Raul Fernandes doAmaral Street, cuja defesaficou a cargo do jurista.

O discurso principal sobre a vida do juristaficou a cargo do amigo e ex-presidente do STFSepúlveda Pertence, que fez uma intervençãoemocionante, brindando a plateia com históriasbem humoradas sobre ele.

“Evandro é um marco divisor da oratória fo-rense. Além disso, seus anos de militância no Tri-bunal de Segurança Nacional ainda revelariamduas virtudes essenciais para a profissão: suacoragem moral e a tolerância que o fez defender,com a mesma dedicação, os perseguidos de es-querda próximos de seu ideal socialista, mas tam-bém os integralistas e até acusados de espiona-gem nazista”, relatou Pertence.

Além dos filhos — Ana Teresa, Patrícia, CarlosEduardo e Cristiano — e netos, estiveram no even-to grande parte da diretoria da Seccional, presi-

dentes de comissões e de subseções e figurascomo o ex-presidente do Conselho FederalEduardo Seabra Fagundes; os ex-presidentesdo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)Benedito Calheiros Bomfim, Ricardo Lira, Cel-so Soares e Marcelo Cerqueira; osdesembargadores do Tribunal de Justiça doRio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra e Clau-dio Tavares e o conselheiro da OAB/MGHenrique Mourão, além de representantes de

várias instituições da classe. Também compare-ceu à homenagem Ana Maria Machado, presidenteda Academia Brasileira de Letras (ABL), insti-tuição que teve Evandro como membro.

A mesa foi composta, além de Wadih e Ranieri,pelo vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher,pelo secretário-geral, Marcos Luiz Oliveira deSouza, pelo tesoureiro, Marcello Oliveira, pelo pre-sidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, e pelo pre-sidente do IAB, Fernando Fragoso.

ditadura militar, como ministro doSTF, participou dos julgamentos demais de cem presos políticos, entreeles Miguel Arraes, Caio PradoJúnior, Muniz Sodré e Enio Silveira.Nos anos 1990, atuou comoadvogado de acusação contra oentão presidente da RepúblicaFernando Collor de Melo.Integrou o Conselho da Ordem dosAdvogados do Brasil por váriosperíodos, entre 1944 e 1961,tendo participado, com destaque,das conferências da entidade.Foi, também, professor e escri-tor. Autor dos livros A defesa tema palavra, Arca de guardados e Osalão dos passos perdidos, ocupoua cadeira nº 1 da AcademiaBrasileira de Letras (ABL).

do Ato Institucional nº 5 (AI-5).Como advogado, especializou-seem Direito Penal, com intensaatividade no Tribunal do Júri, nosjuizados criminais e nos tribunaissuperiores. Atuou em processoscriminais de repercussão nacional,inclusive em matéria política.Na década de 1930, defendeutanto comunistas como integralis-tas perante o Tribunal de Seguran-ça Nacional do Estado Novo.Durante os primeiros anos da

Na trajetória de advogado, ministrode Estado e do STF, a marca da lutapermanente contra o autoritarismo

Livro do jurista é relançado durante o atoEvandro comenta o processo desde a luta pelaliberdade do acusado até a sustentação dadecisão dos jurados para reafirmar o preceitode que todos têm direito à defesa, sempre

dentro da lei. Nessa linha deraciocínio, com o recurso quecunhou da “legítima defesa dahonra”, relata como conseguiuabsolver o réu, tornando apublicação de interesse nãoapenas de bacharéis.Um verdadeiro curso paraadvogados iniciantes ou maisexperientes, a obra, que temapresentação do jurista FábioKonder Comparato e texto daorelha escrito por RanieriMazzilli, reúne também váriasinformações sobre a instituiçãodo júri popular.

O plenário, lotado, teve a presença de ex-presidentesda OAB e do IAB, além de conselheiros federais


Caarj estende ProjetoAprender à pré-escolaTambém mantido pela Caixa, programa querestitui anuidade de advogadas que se tornaremmães beneficia as primeiras colegas em 2012

A pedido dos advogados, a Caarj ampliou aabrangência do Projeto Aprender, estendendo a con-cessão do benefício – R$ 600 para compra de materialescolar – para colegas com filhos matriculados tam-bém no pré-escolar, além dos menores de 18 anos quecursam o ensino médio e o fundamental. “Estávamosrecebendo solicitações de vários colegas nesse senti-do e, feitas as contas, vimos que seria possível aten-der essa faixa sem comprometer nosso orçamento de

2012”, afirmou o presidente da Caixa,Felipe Santa Cruz.

Keila Silva Mota Cantanhede No-gueira, advogada e professora do mu-nicípio de Saquarema, está feliz apósobter dois benefícios da Caarj que re-sultaram numa boa ajuda no orçamen-to familiar. Graças ao Projeto Apren-der, economizou na compra de li-vros e cadernos para a filha Keysa,de seis anos. E, com o Projeto Nas-cer, recebeu R$ 715 como restituiçãoda anuidade após o nascimento de

Kaleb, em 7 de dezembro. “Foi muito bom, porqueesta é uma fase de muitos gastos e estou em períodode licença”, diz.

A advogada e o marido Saulo, estudante de Direi-to, souberam do Projeto Nascer pelo site da OAB/RJquando ela ainda estava grávida, e logo procuraramorientação sobre os requisitos para requerer os bene-fícios – ela foi a primeira a cadastrar-se para o Proje-to Aprender –, os dois já autorizados e creditados pelaCaarj. “É uma iniciativa ótima, espero que sejamantida nos próximos anos”, elogia Keila.

Bárbara Goiatá Lucariny foi a primeira advogadaa receber em 2012 o benefício do Projeto Nascer, requeri-do pouco antes de o filho, Pedro, completar seis meses,prazo limite para a concessão. “Eu não sabia de nada,uma prima advogada viu no site e me mandou um e-mail falando desse projeto. Até achei que não era ver-dade, porque é muito difícil a gente ser chamado parareceber alguma coisa, não é? Geralmente é para pagar”,brinca ela. Contente, Bárbara diz que a iniciativa “émuito legal, pois ajuda numa época de despesas extras”.

O Projeto Aprender já havia pago, até meados dejaneiro, R$ 51.600 para 86 colegas que requereram oauxílio. As inscrições estão abertas até 30 de março, eaté lá esse número deve aumentar bastante, estima osuperintendente da Caarj, Armando Assunção. No anopassado, 252 advogados foram beneficiados, com umtotal de R$ 189.415. O projeto dá o auxílio para até doisfilhos menores. Mais informações e os critérios deconcessão estão disponíveis no site www.oabrj.org.bre pela Central de Atendimento ao Advogado, nos tele-fones (21) 2730-6525 e 2272-6150.

O Projeto Nascer, que em 2011 atendeu a 384advogadas que se tornaram mães, pagando R$ 274.560no exercício, já havia concedido, até 16 de janeiro, 45benefícios no valor de R$ 32.175.

Bárbara, com ofilho, Pedro

Keila ea filha,Keysa


Uma decisão sobre os direitoshumanos dasmulheresrelacionadosà mortalidadematerna no Brasil

Cartão Único de Benefíciosda Caixa: 50 mil já receberam

O Cartão Único de Benefícios da Caarj jáchegou às mãos de mais de 50 mil advogadosde todo o interior e de parte da capital, e emmarço deverá ter sua distribuição concluída,com mais 40 mil enviados. Sucesso desde quefoi lançado, em outubro passado, o cartão járeúne 5.920 estabelecimentos conveniados, comofertas variadas de descontos para os colegas,e ganhou ainda mais interesse após a incorpo-ração do Saúde Total, que permite redução deaté 70% em valores de consultas médicas eodontológicas, exames clínicos e laboratoriais.

No Labs, um laboratórios clínicosconveniados, por exemplo, exames patológicosVRST que custariam R$ 196 na tabela de preçostêm redução de 65% para os advogados, saindopor R$ 69,40. Outro renomado laboratório, o Sér-gio Franco, oferece no Saúde Total 61% de des-conto para quem precisa fazer um lipidograma.

Neste exame, o valor cai de R$ 48 para R$ 18,90. Emambos, cartazes afixados nas diversas anuidadesanunciam: “Aqui, o advogado é bem-vindo!”

Embora todos os colegas adimplentes estejamrecebendo o cartão pelo correio, com um kit com-pleto contendo informações, a procura por mais

detalhes tem sido intensa. Do início de dezembroa 17 de janeiro, 762 colegas telefonaram para a Centralde Atendimento em busca do serviço, e 99 e-mails che-garam ao serviço [email protected]

O cartão é gratuito para seus usuários e possi-bilita a inscrição de até três dependentes do titu-lar, com direito a descontos nas áreas de saúde,educação, lazer, alimentação, beleza e diversosserviços. O Saúde Total conta com cerca de qua-tro mil credenciados em especialidades médicase clínicas no Rio de Janeiro. Ao apresentar suacarteira, o advogado paga somente, no ato de con-sulta ou exame, o valor oficial de tabela utilizadopelos planos privados de saúde para a remuneração doatendimento ao cliente. Para mais informações, é sóacessar o Portal da Seccional (www.oabrj.org.br) ouo site da Caixa (www.caarj.org.br) ou, ainda, ligarpara a Central de Atendimento do Advogado: 2730-6525 e 2272-6150.


Mais de 26 mil advogados e estudantes de Di-reito participando de 154 cursos sobre os maisvariados temas, além de palestras e seminários.Esses são os números das atividades realizadasem 2011 pela Escola Superior de Advocacia (ESA)da OAB/RJ, que alcançou no período o primeirolugar em número de alunos e uma das melhoresposições na lista de desempenho entre todas asseccionais do país, elaborada pela Escola Nacio-nal de Advocacia (ENA), do Conselho Federal.

O número de alunos participantes foi 305%superior ao de 2010, ano em que 6.455 profissio-nais foram capacitados, e consolidou-se como omais alto da lista: 2,3 vezes maior do que o dasegunda colocada, a seccional do Paraná, que lide-rou o ranking de cursos oferecidos – 358. Para odiretor-geral da ESA, Renan Aguiar, o sucesso cres-cente da escola se deve a três fatores: cursosdirecionados para a prática da advocacia, baixocusto em comparação ao mercado e alta qualidade

dos professores. “Como a ESA não tem fim lucra-tivo, o professor ganha o mesmo do que em outroslugares, mas o aluno paga menos. Assim, conse-guimos ter entre os docentes 90% de advogadosmilitantes e 60% de professores pertencentes aquadros fixos de universidades. Além disso, nos-sa grade é voltada para o aperfeiçoamento profis-sional, e não para concursos públicos, foco damaior parte dos cursos direcionados para profis-sionais do Direito”, afirma o diretor.

Parte do programa Fique digital, os 56 cursosde capacitação em certificação e processo eletrô-nico que percorreram o estado foram o destaqueda programação no último ano, atendendo maisde nove mil colegas nas aulas presenciais, além decerca de 13.500 nas edições telepresenciais. Entreos cursos regulares, os números mais expressi-vos de inscritos foram os da sexta e sétima ediçãodo já consagrado curso de Direito Ambiental, quetambém abriu, por meio de um convênio com o

Com recorde de participaçãoem 2011, ESA lidera rankingnacional em número de alunos

Instituto Estadual do Ambiente (Inea), uma turmaespecial para capacitar os funcionários do órgão.

Outro sucesso foi o curso de Direito da Favela,que teve duas turmas. “Há uma carência de dis-cussões que unam a prática da advocacia às ques-tões sociais”, explica o coordenador-acadêmicoda escola, Gustavo Proença, que anuncia: este ano,todos os cursos de 2011 serão repetidos, e haveráaulas com temas ligados à cidadania e aos Direi-tos Humanos.

Renan Aguiar,diretor da ESA


Os cinco pri-meiros cursosda programaçãoda ESA em 2012abordarão asáreas de marke-ting e inglês ju-rídico, bioética ebiodireito, se-cretariado de ad-vogados e Direi-to Ambiental.

A partir de 6de março, os cursos de Marketing Jurídico,Inglês Jurídico e Preparação de Secretáriasde Advogados, coordenados por Diogo Hudsone com o valor de R$ 120 cada, serão realizadostodas as terças-feiras do mês – o primeiro nohorário da manhã (9h às 12h), e os outrosdois no turno da noite (18h30 às 21h30).

Já o tema Bioética e Biodireito será apre-sentado a partir de 8 de março, das 18h30 às

21h30, com coordena-ção da presidente dacomissão que trata doassunto, Maíra Fernan-des, além de HeloísaHelena Barboza e AnaPaula Sciammarella. Oinvestimento é de R$ 350.

Cooordenado pelopresidente da Comissãode Direito Ambiental daSeccional, Flávio Ah-med, o curso sobre o temaabre sua oitava edição no dia 21 de março, comaulas que vão até o 20 de junho, também das18h às 21h30. A inscrição é de R$ 600 paraadvogados e R$ 500 para estagiários, valores quepodem ser parcelados em duas vezes.

Os interessados devem se inscrever peloPortal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais in-formações pelo e-mail [email protected] ou pelotelefone 2272-2097.

Matéria escolhida devido ao grande sucesso das aulas de

extensão, que tiveram três edições, Direito Educacional será o

tema do primeiro dos cursos de pós-graduação latu sensu que

a Escola Superior de Advocacia (ESA) vai lançar este ano.

Com previsão de início no final de abril e duração de 12

meses, a aulas terão coordenação do diretor-geral da

ESA, Renan Aguiar, além de Gustavo Proença e Rogério

Borba, e serão realizadas às quintas-feiras. A pós-

graduação oferece certificação universitária emitida pela

Universidade Cândido Mendes.

As inscrições serão abertas em março e as mensalidades

custarão R$ 332, com 10% de desconto para ex-alunos

de escolas superiores de qualquer seccional. “Estamos

abertos, também, à análise de pedidos para concessão

de bolsas de estudo”, afirma o coordenador-acadêmico

da escola, Gustavo Proença.

Para os colegas que não se interessam pela pós-gradua-

ção, mas querem se aprofundar no tema, serão ofereci-

dos, paralelamente, módulos do curso, que contarão

como extensão.

Inscrições abertas paracinco novos cursos

ESA lança pós-graduaçãoem Direito Educacional


O presidente da OAB/RJ, WadihDamous, assinou, no dia 13 dejaneiro, convênio com a Air France, aKLM e a Alitalia para que advogadose seus familiares possam adquirir,com descontos, bilhetes aéreos paraFrança, Holanda, Itália, Alemanha,Espanha, Reino Unido, Suíça, Rússiae China. O benefício, negociado pelaComissão de Relações Internacionaisda Seccional, presidida por RodrigoLoureiro, será extensivo a cônjuges efilhos dos colegas maiores de 18anos. Pelo acordo, os preços poderãoser reduzidos em até 30% na primei-ra classe, até 25% na classe executi-va e até 8% nas classes econômicapremium e econômica. As tarifaspromocionais, entretanto, não sãopassíveis de desconto.“Os descontos serão proporcionadosde acordo com a demanda dos voos.Os advogados que adquirirem suapassagem com antecedência ou paraum voo menos procurado, porexemplo, terão mais chances de

PANORAMA

OAB/RJ assina convênio que permitedescontos em vôos internacionais

Reconhecido como um dos maioresjuristas brasileiros da história eferrenho defensor dos direitos huma-nos, Sobral Pinto será tema de filmea ser financiado com o apoio da OAB/RJ. O convênio neste sentido foiassinado, no dia 24 de janeiro, pelospresidentes da Seccional, WadihDamous, e da Caarj, Felipe SantaCruz, e pelos produtores Augusto Casée Paula Fiuza (também diretora dolonga). O acordo garante ajudafinanceira e acesso ao Centro deDocumentação e Pesquisa da Ordem.“A ideia se integra perfeitamente anosso projeto de preservação damemória. Não poderíamos nos furtara colaborar”, afirmou Wadih, quedestacou, ainda, a representatividadedo jurista: “Além de ser um grandevulto da advocacia nacional, SobralPinto teve uma atuação marcante nadefesa de presos políticos durante a

ditadura militar. É fundamentalvalorizar a imagem da classe atravésdos grandes advogados e homenagearum exemplo a ser seguido pelas novasgerações”.Além de produtora e diretora dofilme, Paula é neta de Sobral Pinto.“Ele é um personagem esquecido,apesar de necessário, que teve umavida sempre pautada por valoreséticos. O atual momento do paísrequer pessoas e instituições respeitá-veis”, declarou ela.

Seccional apoiafilme a respeitode Sobral Pinto

conseguir um menor preço”, explicouo gerente de vendas da Air FranceDenis Ribeiro, que assinou o convêniojuntamente com Wadih e Rodrigo.Com exceção das viagens de primeiraclasse, que partem de São Paulo,todos os outros voos incluídos noacordo saem do Rio e passam porconexões em Paris, Amsterdã ouRoma. Para usufruir do benefício, ocolega precisa estar regularmenteinscrito e adimplente com a OAB/RJe entrar em contato com as centraisde atendimento das companhias pelotelefone (21) 4003-5657 ou pelo [email protected].

Denis Ribeiroe WadihDamous

SobralPinto


Precisamos reconhecer a longevidade e o avançoda Medicina como fatores de um mundo novo

ARNALDOFARIA DE SÁ*

PONTOCONTRAPONTO

Aprovação da PEC 457/05 pelo legislador,tal como está redigida, é inconveniente

Mais uma vez um tema de alta relevância para a Justiçabrasileira, a PEC dos 75 anos, vem sendo abordado deforma passional pela comunidade jurídica, reduzindo asopiniões entre contra e a favor, como se fosse um verda-deiro Vasco x Flamengo. Pergunta-se: seria possível umaterceira via que atendesse a toda a sociedade?

Nessa linha, impossível desconsiderar que o jurista,ao atingir idade avançada, quando em pleno gozo de sualucidez, tende a se constituir em profissional que carrega

consigo bagagem de experiência de valor inestimável, decorrente da vivência eda memória dos anos de trabalho e estudos, sendo desperdício afastar umprofissional com tanta riqueza adquirida simplesmente por ter atingido de-terminada idade.

Por outro lado, é inegável que a capacidade laboral dos mais jovens supera,em regra, a dos mais antigos, sobretudo pela própria condição física. Soma-sea isso, dentre outros pontos, um fator preocupante para a nossa democracia: asensível queda de interesse pela carreira da magistratura, devida, sobretudo,

ao fato de que outras carreiras jurídicas, comoMinistério Público, defensorias, procuradoriasetc., gozam hoje de regimes jurídicos em muitosuperiores ao dos magistrados.

O que ainda sobra para o juiz é a expectativade prosseguir na carreira e alçar aos tribunais,quem sabe até aos tribunais superiores, anseioque, há até pouco tempo, ao menos na JustiçaFederal, não era tão inatingível. Ocorre que, hoje,a estagnação da carreira de juiz atingiu níveisalarmantes. Para se ter uma ideia, um juiz fede-ral substituto para ser promovido a titular deveaguardar, em média, cerca de dez inacreditáveisanos, percebendo, durante todo esse período,remuneração inferior, por exemplo, à dos procu-radores da República recém-empossados.

Existe, contudo, uma opção que vem sendoignorada. Refiro-me à figura do juiz sênior. Tra-ta-se de um magistrado que, no limiar da car-reira, julgaria apenas questões complexas, ten-do sua competência em termos numéricos re-duzida, mas ainda contribuindo, com sua expe-riência e bagagem, sem obstar o arejamento dostribunais.

Enfim, esta é uma reflexão que merece serconsiderada pelo nosso legislador, sendo incon-veniente, portanto, a aprovação da PEC tal comoestá redigida, sobretudo com o risco de, a rebo-que, ser aumentado o tempo de contribuição paraa aposentadoria integral.

* Vice-presidente da Associação dos JuízesFederais do Brasil (Ajufe) na 2ª Região.

FABRÍCIOFERNANDESDE CASTRO*

Aposentadoriacompulsória dojuiz aos 75 anos

Quando se propala que a Previdência Social quer estabeleceruma idade mínima para a aposentadoria, nos posicionamos con-trários, pois já está em vigor o “maldito” fator previdenciário, que“tunga” as aposentadorias na média em 40% no caso do traba-lhador do sexo masculino, e pode chegar até 50% no caso do sexofeminino, em razão da expectativa de vida.

Em relação à PEC 457/05, temos que verificar a nova realida-de. A Constituição de 1988, há mais de 20 anos, manteve a compulsória aos 70anos de idade, mas estamos hoje num outro contexto. Pessoas com 60 anos,que naquela época eram consideradas “velhas”, hoje estão ingressando nachamada terceira idade. Muitos, aos 70 anos, estão completamente lúcidos ecapazes, e por clara opção querem continuar exercendo atividade, o que éterapeuticamente saudável. Um exame médico poderia atestar a condição fí-sica e psicológica.

A oposição que se faz a esse provável novo limite parte principalmente dosmagistrados de primeira instância, que tem a expectativa de ascensão profis-sional. Isso, no entanto, poderia ser supera-do criando-se um cargo especial para apósos 70 anos, o que poderia ser estabelecidopor lei complementar, abrindo vaga na car-reira para aqueles que entendem que o novolimite criaria engessamento e impediria aprogressão dos que esperam poder ocuparnovas vagas. Portanto, aqueles que após os70 anos permanecessem na ativa, comevidente ganho para o Estado, trabalhari-am “de graça”, já como aposentados, rece-bendo os mesmos proventos, em um cargoespecial e sem prejuízo dos que reclamam eque num futuro próximo poderiam tambémser atendidos.

Não podemos deixar de reconhecer alongevidade e o próprio avanço da medicinacomo fatores de um mundo novo, além da ex-periência acumulada em favor da sociedade,que espera do Congresso uma resposta quecolabore com a nação brasileira, já que mui-tos não sabem ou não querem saber que aprevidência pública no Brasil tem um núme-ro de beneficiários que já ultrapassa a casados 30 milhões — quantidade maior que apopulação de qualquer país da América La-tina e de muitos países da Europa.

É hora de permitirmos deixar trabalharquem quer e tem condições de resgatar va-lores.

* Deputado federal (PTB/SP)

Direito agroambientalEm Estado do Direito agroambiental brasileiro, Antônio José deMattos Neto faz uma revisão crítica da função social da propriedadeagrária no Brasil, abordando os aspectos sociojurídicos das questõesagroambientais, como a organização do trabalho e da produção, onível de renda e emprego dos trabalhadores rurais, e a produtividadeem razão do emprego de técnicas avançadas de cultivo. A obra é daeditora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ouno site www.saraivajur.com.br

Cidade, Direito emeio ambiente

Editada pela Lumen Juris e organizada pelo presidente e pelomembro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmede Ronaldo Coutinho, respectivamente, a obra veicula temas atuais damatéria, que envolvem desde a ligação entre urbanização e qualidadede vida até os diálogos entre direito administrativo, constitucional-ambiental e urbanístico, incluindo a discussão sobre os resíduossólidos e os instrumentos legais de sua proteção. Mais informaçõesno site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (24) 2237-3769.

Lei Maria da PenhaO objetivo do livro é apresentar uma interpretação da Lei nº11.340/2006 sob a perspectiva do movimento feminista,trazendo uma versão jurídica desta corrente sobre os direitos dasmulheres. Para isso, a obra, da editora Lumen Juris, reúne ideiasacumuladas durante décadas de movimentos no campo sociojurídi-co da violência contra a mulher, principalmente no âmbito dasrelações domésticas e familiares. Mais informações no sitewww.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (24) 2237-3769.

Filosofia do DireitoPartindo da ideia de que o Direito se socorre na filosofia parauma melhor compreensão das inter-relações sociais, RicardoCastilho conduz o leitor, de forma didática, às principaiscorrentes e escolas de todos os tempos, visando a fornecerbase para o aprimoramento do senso crítico e uma melhoraplicação do Direito. O livro é da editora Saraiva. Maisinformações pelo telefone 0800-055-7688 ou no sitewww.saraivajur.com.br

Direito SanitárioNo livro, organizado por Felipe Dutra Asensi e Roseni Pinheiro,especialistas de diversas áreas relacionadas ao direito à saúdeapresentam ângulos que anteriormente integravam outras matérias,como direitos humanos, tributos, planos privados, direitos sexuais ereprodutivos, direito constitucional, administrativo, ambiental,internacional e outros, abrangendo praticamente todos os pontos deinteresse científico do assunto. A obra é da editora Elsevier. Maisinformações no site www.elsevier.com.br

ESTANTE

Patrimônio imobiliárioO trabalho reúne dois títulos sobre gestão patrimonial na administra-ção pública lançados anteriormente pela editora Lumen Juris parachamar atenção sobre aspectos práticos que envolvem essa atividadee a relação entre a administração e a parte interessada, quandodiante da utilização, aquisição, oneração ou alienação de bensimóveis. Na obra, José Roberto de Andrade destaca a necessidade daconstrução de modelos de gestão em conformidade com seu regimejurídico. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelotelefone (24) 2237-3769.

Discurso sobre o BrasilA obra, lançada pela editora Saraiva, é uma coletânea de textos em queo jurista Miguel Reale Júnior traça um retrato das mudanças pelas quaispassou o Brasil nas últimas décadas. O livro está organizado por tópicosque refletem os interesses do autor — o Direito, a democracia, aigualdade, a liberdade e o cotidiano — e demonstra sua vocação comoum articulista multidisciplinar. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Crime organizadoO livro retrata o estado atual do crime organizado no Brasil e no mundoa partir de artigos que provocam um intercâmbio entre diferentesesferas do combate, elaborados por promotores de justiça, juízes,advogados e delegados de polícia. Editada pela Saraiva, a obra é uminventário dos avanços obtidos até então e do que ainda há por fazerem relação ao tema. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688ou no site www.saraivajur.com.br

O J’Accuse! de MARCELO MOUTINHO

Publicado originalmente no jornalL´Aurore em 13 de janeiro de 1898, otexto J’ Accuse (Eu acuso!), de ÉmileZola, consagrou-se como alerta contraos erros judiciários e libelo em favor dodireito de defesa. No artigo, veiculadosob a forma de carta aberta ao então pre-sidente da República, Félix Faure, o es-critor acusava oficiais do exército fran-cês de terem ocultado a verdade no proces-so em que o capitão Alfred Dreyfus fora con-denado por espionagem e alta traição. Omanifesto de Zola estampou a primeirapágina do diário, e, em poucas horas,esgotaram-se seus 300 mil exemplares.

Pouca gente sabe é que, três anosantes, Ruy Barbosa escrevera um ensaiosobre o caso. O texto foi enviado da In-glaterra, onde Ruy estava exilado, e vei-culado no Jornal do Commercio. O co-tejo entre os dois artigos, que embora tra-tem do mesmo tema apresentam visões dis-tintas, é uma rica experiência agora pos-sibilitada pelo livro Zola / Rui Barbosa,da editora Hedra.

Em formato de bolso, a obra traz,além dos textos, caricaturas publicadasem jornais de França, Holanda, Portu-gal e Rússia sobre o polêmico processo,e uma alentada apresentação assinadapelo escritor Ricardo Lísias, que tradu-ziu J’Accuse. Na introdução, Lísiasexamina o caso e sua repercussão sob

Ruy Barbosaviés histórico, apontando a influência doanti-semitismo – Dreyfus tinha origemjudaica – e as diferenças de perspecti-va (e estilo) nas análises de Zola e Ruy.

“Ruy Barbosa objetivava expor parao Brasil o bom exemplo da Justiça britâ-nica e, ao mesmo tempo, demonstrar operigo para a justiça quando as emo-ções falam mais alto”, observa. Zola, porsua vez, aposta justamente na emoçãocomo estratégia para mobilizar o públicoem prol do conhecimento dos fatos que onebuloso processo insistia em esconder.

O contraste fica claro após a leiturados dois textos. O autor de Germinalabre seu artigo listando os nomes dosenvolvidos no episódio, para em segui-da demonstrar como o processo foimaculado, inclusive com duvidosas evi-dências grafológicas e a negação de aces-so às provas aos advogados de Dreyfus.Como salienta Lísias, para Zola “a verda-de está exposta e precisa apenas chegar aosdonos do poder, que estariam manipulan-do interesses subterrâneos e, ao mes-mo tempo, sendo manipulados pela opi-nião pública”.

O tom é de revolta, pontuada por ex-clamações e muitos adjetivos — comoos que aparecem no trecho em que cri-tica os jornais: “É um crime ainda te-rem se apoiado na imprensa imunda,terem se deixado defender por toda acanalha de Paris, de modo que é essacanalha que triunfa insolenemente, di-ante da derrota do direito e da simplesprobidade”. Na parte final, Zola admiteque, devido ao artigo, pode ser enqua-drado na lei que pune os delitos de difa-mação. “É voluntariamente que eu meexponho”, afirma – de fato, ele acabousendo multado e condenado à prisão,optando pelo exílio.

Já o artigo de Ruy – intitulado O pro-cesso do Capitão Dreyfus – se detémem argumentos de cunho jurídico. Con-trapondo os sistemas judiciais francês

e inglês, o Águia de Haia reproduz tre-chos de reportagens sobre o julgamentoe destaca as inconsistências da conde-nação. “Ainda que sem fazer uso de ter-mos técnicos, ele coloca lado a lado duasjurisdições para concluir pela vantagemda independência britânica quanto aoclamor popular”, anota Lísias.

Ruy ressalta o perigo da pressão po-pular sobre os julgamentos: “Não conhe-ço excessos mais odiosos do que essasorgias públicas da massa irresponsável.(...) Se o número não souber a razão dosseus atos, o Governo popular não serámenos aviltante do que os autocratas”.Destaca, também, um tema atualíssimo:a importância da transparência da Jus-tiça. “A clandestinidade do processoinquina de suspeita as decisões maisjustas. Os tribunais mais ilustres depen-dem, para a sua respeitabilidade moral, daluz, que derramam sobre o espírito pú-blico, do esclarecido assentimento, queneste conquistam”, defende.

Díspares mas complementares, osartigos de Émile Zola e Ruy Barbosa seespelham e se iluminam, lembrandouma época na qual, como realçou Lísias,os escritores não se limitavam a inter-venções estéticas. Em que literatura epolítica caminhavam de mãos dadas.

Livro reúne célebre texto de Émile Zola eensaio escrito três anos antes pelo juristabrasileiro em defesa do capitão Dreyfus

Em 1894, a interceptação de uma carta queconteria segredos estratégicos fez com que oEstado-Maior francês acusasse o capitãoAlfred Dreyfus de alta traição. Baseado emfrágeis evidências grafológicas e em umdocumento nunca revelado — nem mesmo osadvogados de defesa tiveram acesso —,Dreyfus é expulso do exército com ato dehumilhação pública e condenado a degredo naIlha do Diabo. Ansiosa pela punição doculpado por crime e já contaminada pelosentimento anti-semita que mais tarde serevelaria trágico para a Europa, a opiniãopública do país apoia a decisão. O casocomeça a sofrer uma reviravolta em 1896,quando surgem fortes evidências de que o autorda carta era, na verdade, o comandante Esterhazy.Após a publicação do texto de Zola e deprotestos de intelectuais de todo o mundo, ogoverno francês resolve anistiar todos osenvolvidos. Somente em 1906, no entanto, oexército enfim admite o erro e reintegraDreyfus, que chega a receber uma medalha daLegião de Honra.

Relembre ocaso Dreyfus

ÉmileZola


CARTAS [email protected]

TRT“Sou advogada militante na área trabalhista e venhoacompanhado as denúncias feitas com relação aodesvio de mais de R$ 282 milhões em conta defuncionários. Quero, nesta mensagem, parabenizar opresidente Wadih Damous pela preocupação e peloempenho em esclarecer as graves denúncias”.Sueli Peixoto de Melo (OAB/RJ 70.386)

“Parabenizo o presidente Wadih Damous pelo grandeempenho em identificar e esclarecer qual foi o servidorda Justiça do Trabalho que movimentou as importân-cias mencionadas nas matérias veiculadas nos jornaispara que tudo seja esclarecido”Preciliana Vital Antunes (OAB/RJ 58.586)

“A OAB/RJ está postulando muito bem contra asatitudes negativas do Judiciário”.Anderson Martins Pereira da Silva (OAB/RJ152.537)

CNJ“Quero parabenizar o presidente da OAB/RJ por suaenorme luta contra as correntes do mal, que, de formacovarde, tentam nos bastidores amordaçar o ConselhoNacional de Justiça (CNJ). Com a mais absolutacerteza, se conseguirem restringir direitos do CNJsobre as corregedorias, melhor seria sepultá-lodefinitivamente, já que não teria mais utilidadealguma, uma vez que também sepultados estariam osmotivos ensejadores de sua criação. E, se tal ocorrer,vencerá mais uma vez a impunidade, oapadrinhamento, a parcialidade e, principalmente, ocorporativismo, que de tão rançoso já dá até bolor emmentes. Eu sugeriria uma manifestação pública dosadvogados em conjunto com a população paramostrar ao STF que estamos atentos e inconformados.Se a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)ganhar, perdem os advogados e toda a sociedade.Num país verdadeiramente democrático, nenhumórgão público pode ser tão poderoso e egocêntrico aponto de se colocar num pedestal de superioridadesem que esteja subordinado a outrem, principalmentequando até mesmo um presidente da República estásujeito a responder por improbidade administrativa.Se o juiz, o desembargador ou o ministro agem deacordo com a lei, então não deveriam estar tão

preocupados em serem fiscalizados pelo CNJ. Afinal,quem não deve não teme. Acho que eles temem, emuito”.Gentil Sperandio Pimenta Neto (OAB/RJ 101.175)

“Externo meus parabéns pelo conjunto do pronuncia-mento do presidente Wadih Damous no Portal IG,acerca e contra a tentativa de sufocamento jurídico doCNJ, especialmente quando notamos que os adversári-os do Conselho são quantitativos e poderosos — epresumivelmente preconceituosos — por não suporta-rem uma mulher na direção daquele órgão”.Railton de Aquino (OAB/RJ 769)

“A OAB/RJ deve apoiar expressamente a ministraEliana Calmon, uma vez que ela está fazendo uma‘faxina geral’ no Judiciário nacional e, por isso,precisa do nosso apoio. É uma das poucas vozescorajosas a enfrentar de frente um corporativismo tãoforte. A luta dela é a nossa luta. A Justiça não é dosjuízes. É da sociedade!”.Fabrício Diniz Novellino (OAB/RJ 159.457)

“Soube, por meio da mídia eletrônica, que o presidenteWadih Damous entende que a ministra Eliana Calmonestá sendo alvo de uma campanha para desmoralizá-la e esvaziar o CNJ. Com sua permissão, meu pontode vista é o mesmo, e gostaria de parabenizá-lo porsua coragem. Oxalá nosso presidente aqui em SãoPaulo tivesse a mesma coragem e o mesmo senso doóbvio. (...) Contem comigo, caso venham a encetaruma campanha nacional a favor do CNJ e da ministra(...). Chega de bandalheira e palhaçada!Virsio Vaz de Lima (OAB/SP 135.726)

Sala“Quero registrar aqui os meus parabéns ao nossopresidente Wadih Damous, pela excelente sala da OAB/RJ no plantão judiciário na cidade do Rio de Janeiro.Lembro que antes ficávamos esperando naquela salinha doplantão, sem condição nenhuma. Agora, temos a nossasala, onde podemos fazer vários trabalhos de urgên-cia, como exige aquele plantão. (...) Parabéns”.Jorge Alberto Barouch (OAB/RJ 106.401)

“Venho, pelo presente e-mail, tecer elogios ao nobrepresidente Wadih Damous no tocante a instalação, noplantão do Judiciário face ao recesso forense, da Sala

Nas redes sociaisFacebook/OABRJ

Projeto Nascer

Marly Scorzelli Serrano: Ótima iniciativa, sugiro abrangênciaaos dependentes também.

Roberval Fraga: Excelente iniciativa, parabéns à nossa OAB/RJ!

Homenagem a Evandro Lins e Silva

Ana Lins e Silva: Amigos do Facebook, compartilho, muitofeliz e orgulhosa, a homenagem prestada ao meu pai pelaOAB/RJ.

Classitribuna

dos Advogados. Agora, sim, estamos dignamenteequiparados aos demais operadores do Direitoinstalados no plantão. (...) A verdade é para ser dita,criticar apenas não resolve, temos que aplaudir o queo ilustre presidente formaliza a favor da classe”.Anselmo Pires de Souza (OAB/RJ 42.456)

Gestão“Parabenizo a gestão Wadih Damous e Felipe SantaCruz pelo empenho na administração da OAB/RJ. Aanuidade zero foi uma promessa de campanha quemuitos achavam impossível de se implementar. Ascampanhas pela abertura dos arquivos da ditaduramilitar e pela dignidade nos juizados especiais, oGoldental, o projeto Nascer, Recorte digital, osescritórios compartilhados, a reforma e compra deimóveis para as sedes das subseções, a distribuiçãodas leitoras da certificação digital, os cursos doprocedimento eletrônico, os cursos da ESA, entremuitos outros projetos, nos dão a possibilidade deafirmar que, hoje, a OAB/RJ é dos advogados! Estamosesperando a inauguração do espaço da Seccional paraos advogados trabalhistas. Já existe data prevista?”.Sergio Roque os Santos Filho (OAB/RJ 105.241)

N. da R: A referida inauguração está prevista para omês de março.

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Rubens CasaraENTREVISTA

MARCELO MOUTINHO

Como avalia a ação proposta pela OAB ?Casara - A ação proposta pela OAB busca demo-

cratizar o espaço destinado à instrução e ao julgamentodos casos penais, adequando-o ao sistema acusatório eà ideia de um processo de partes equidistantes do órgãojulgador. Trata-se de importante passo para a democra-tização da Justiça Penal. Alcançar esse objetivo, porém,não será fácil, pois para alterar a concepção cênica dassalas de audiências será necessário romper com umatradição autoritária que não só condiciona a atuação dosdiversos atores jurídicos como naturaliza tanto a desi-gualdade de planos entre acusação e defesa quanto oestigmatizante “banco dos réus”. Esse modelo cênico,caracterizado por reservar ao MP posição de destaquenas salas de audiência, enquanto a defesa técnica e oréu permanecem em plano inferior e afastados, atual-mente adotado em pouquíssimos países, surgiu comoexperiência situada em quadra histórica marcada poruma visão de Estado que se apresentava em oposição aoindivíduo: um tempo em que o Estado-juiz e o MP, semdistinção nítida entre as respectivas funções, investi-am contra o indivíduo que figurava como réu, muitasvezes anulando-o. Não por acaso, os defensores da ma-nutenção de um espaço privilegiado à acusação revelamatitude que ignora o contexto sociológico e histórico,apresentando argumentos que pressupõem a des-historicização. A posição que o órgão de atuação do MPocupa na sala de audiência não guarda relação com oexercício de suas funções constitucionais ou legais. As-sim, não há como sustentar que a posição do assentoinsere-se dentre suas prerrogativas. Há sobre o temauma espécie de fetichismo: apresenta-se como naturala posição ocupada pelo MP e pela defesa nas salas de

audiências, o que acaba por produzir o velamento daviolação aos princípios da isonomia e acusatório.

O senhor defende que a "estrutura cênica" nosjulgamentos criminais deve obedecer ao princí-pio da isonomia entre as partes. Qual a importân-cia dos elementos simbólicos?

Casara - O simbólico é o que dá sentido a todos osfenômenos. A realidade é constituída de palavras, ima-gens e da percepção que se tem dessas palavras e ima-gens. A linguagem, isto é, o fato de termos sido lançadosem uma ordem simbólica ao nascermos, é o que nos fazhumanos. Os elementos simbólicos são condições depossibilidade de qualquer julgamento. A concepção cê-nica da sala de audiências não é despida de interesse,uma vez que o simbólico que constitui os tribunais, in-clusive a posição de cada protagonista da relação pro-cessual na sala, conspira à solução do caso penal. Emum tribunal, nada existe sem um sentido, sem uma fun-cionalidade concreta. A disposição cênica da sala seinsere no registro simbólico e é recebida, consciente ouinconscientemente, pelas partes, pelo juiz e pela popu-lação, razão pela qual produz efeitos de sentido e afetaos julgamentos. A atual concepção cênica da sala de au-diências criminais no Rio, por exemplo, revela e reforçaa tradição autoritária que parte de uma pré-compreen-são na qual o réu figura como mero objeto da atividadepersecutória estatal e o advogado é visto como óbice àrealização dos anseios punitivos. Ademais, a proximi-dade física de uma das partes com o juiz, ambos a exer-cer funções típicas do Estado, gera no imaginário popu-lar a impressão de promiscuidade funcional, de conta-minação da imparcialidade, não raro “confirmada” porconversas ao pé-do-ouvido entre acusador e julgador.Tal fenômeno é refletido em pesquisas que mostramque as pessoas não conhecem as verdadeiras funções

do Judiciário e do MP na Justiça Criminal: isso faz comque frases como "o juiz me acusou" e o "promotor mejulgou" sejam repetidas dia após dia.

O senhor foi alvo de nota de repúdio do MP porindeferir a prisão temporária de envolvidos numsuposto esquema de fraudes no Detran. Os advo-gados de defesa reclamaram da recusa, pelo MP,de acesso aos autos. Não é uma prerrogativa?

Casara - O indeferimento do pedido de prorroga-ção das prisões temporárias teve por fundamento a per-cepção de que as medidas cautelares pretendidas peloMP não eram imprescindíveis à investigação. O curio-so é que, apesar da “nota de repúdio”, não houve recur-so dessa decisão. Na nota, o que mais preocupa é otratamento dado à prerrogativa da defesa técnica de aces-so aos autos da investigação. Os investigados estavampresos e todos os atos urgentes haviam sido cumpri-dos, mesmo assim foi naturalizado o fato de os ad-vogados afirmarem que lhes era negado o acessoaos autos, em franca oposição à jurisprudência dostribunais superiores. Não há razão constitucional-mente adequada para se desconfiar do advogado enegar-lhe a possibilidade de controlar a legitimi-dade dos atos estatais praticados pela Polícia, peloMP e pelo próprio Judiciário. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada. A nota reforça uma tradiçãoque enxerga o indivíduo submetido à persecuçãopenal como um não-sujeito e os profissionais dadefesa como óbices à eficiência punitiva. Mais doque uma prerrogativa do advogado, uma vez queexiste e se justifica para assegurar o pleno exercí-cio de uma função essencial à Justiça, o direito deacessar os autos integra a garantia constitucional daampla defesa e a própria ideia de acesso à Justiça dosindiciados e réus.

O Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal(STF), pedindo a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar 75/93, que garanteaos membros do Ministério Público (MP) "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direitados juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários perante os quais oficiem". Para o juizRubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio, a ação é um importante passo para a democratizaçãoda Justiça Penal. “Há sobre o tema uma espécie de fetichismo: apresenta-se como natural aposição ocupada pelo MP e pela defesa nas salas de audiências, o que produz o velamento daviolação aos princípios da isonomia e acusatório”, afirma Casara, que concedeu a seguinteentrevista à TRIBUNA (leia a íntegra no Portal da OAB/RJ: www.oabrj.org.br).

‘Posição de destaque do MPnas salas de audiências violao princípio da isonomia’

Tribuna do advogado de fevereiro de 2012

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