Tráfico de Pessoas - Editora Juspodivm · Ì Modelo de inicial de ação indenizatória em razão...

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SUMÁRIO

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Art. 1º ................................................................................................................................................................. 29COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 29

1. Regulamentação em razão de determinação constitucional ................................ 292. São sinônimos os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas? .. 303. Criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal .............................. 314. Norma de natureza processual ................................................................................................ 31

ASPECTOS PRÁTICOS .................................................................................................................................. 32

Ì Modelo de inicial em ação de cobrança ........................................................................................ 32

Ì Modelo de inicial em ação de danos materiais em decorrência de acidente de trânsito ................................................................................................................................................................. 33

Ì Modelo de sentença extinguindo o feito em razão do cumprimento da obriga-ção em sede de execução ....................................................................................................................... 35

Ì Modelo de sentença condenatória em ação de cobrança aplicando-se os efei-tos da revelia em desfavor do requerido ........................................................................................ 36


1. Oralidade............................................................................................................................................... 382. Simplicidade........................................................................................................................................ 383. Informalidade ..................................................................................................................................... 384. Economia Processual ..................................................................................................................... 395. Celeridade ............................................................................................................................................ 39


Ì Modelo de petição de acordo em ação de cobrança ............................................................ 39

Ì Modelo de sentença homologatória ................................................................................................ 41


1. Pequeno valor e menor complexidade .............................................................................. 42

Manual Prático dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

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2. Incompetência para as causas de menor complexidade e a utilização do mandado de segurança ............................................................................................................... 42

3. Ampliação da competência cível ........................................................................................... 434. Competência em razão da matéria do art. 275, II, CPC/73 .................................... 435. O Código de Processo Civil de 2015 e as ações previstas no art. 275, II,

CPC/73 ................................................................................................................................................... 436. Ação de despejo para uso próprio ....................................................................................... 437. Sanção penal para o caso de imóvel reclamado e não utilizado dentro do

prazo legal ........................................................................................................................................... 438. Aplicabilidade de multa para o caso de imóvel reclamado e não utilizado

dentro do prazo legal ................................................................................................................... 449. Atenção – Retomada para uso próprio e valor da causa........................................ 4410. Demandas regidas por procedimentos especiais ......................................................... 4411. Valor da causa nas demandas possessórias ..................................................................... 4412. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais ...................................... 4413. Renúncia ao crédito excedente .............................................................................................. 4414. Atenção – Conflito de competência entre Juízo de Direito Comum e Jui-

zado Especial ...................................................................................................................................... 4515. Atenção – STF e a “inadmissibilidade” do mandado de segurança contra

decisões interlocutórias – STJ e a “admissibilidade” do mandado de segu-rança ........................................................................................................................................................ 45


Ì Modelo de inicial em ação declaratória/indenizatória em razão da inscrição inde-vida dos dados do requerente em órgãos de proteção ao crédito, com pedido de tutela provisória, em que a parte limita o pedido indenizatório ao teto estabeleci-do no inciso I, do art. 3º, da Lei 9.099/95............................................................................................................... 45

Ì Modelos de inicial em que se pleiteia despejo para uso próprio ................................... 49

Ì Modelo de sentença de extinção em caso de inobservância do teto de 40 (qua-renta) salários mínimos.............................................................................................................................. 51

Ì Modelo de sentença em ação de despejo para uso próprio cumulada com co-brança de valores .......................................................................................................................................... 54


1. Regras gerais ...................................................................................................................................... 572. Foro competente para as ações de reparação de dano de qualquer na-

tureza .............................................................................................................................................. 58


Ì Modelo de inicial de ação indenizatória em razão da devolução indevida de cheque: embora o banco requerido tenha sua sede em comarca distinta da-quela em que a parte requerente reside, admite-se, como competente, o foro do domicílio deste último, em virtude do que dispõe o III, conjuntamente ao inciso I, do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor ................................................ 58

Art. 5º ................................................................................................................................................................. 61

SUMÁRIO

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COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 62

1. Atuação do Juiz na direção do processo .......................................................................... 622. Poderes instrutórios ........................................................................................................................ 62


Ì Modelo de despacho designando audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral ............................................................................................................................. 62

Ì Modelo de sentença prolatada, em ação de obrigação de fazer para transferên-cia de propriedade de veículo, em que o magistrado optou pelo julgamento antecipado do mérito, sem a produção de provas .................................................................. 63


1. Complementação da atuação do Juiz na direção do processo .......................... 66


Ì Modelo de decisão de deferimento de pedido de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária ............................................................................................................................ 67

Ì Modelo de decisão, em sede de cumprimento de sentença, em que o magis-trado, com base em nova documentação apresentada pela parte executada, acolheu pedido de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança .................................................................................................................................................... 68


1. Papel e atuação dos conciliadores ........................................................................................ 692. Incompatibilidade entre ser “auxiliar da justiça” e advogado nos Juizados

Especiais da comarca onde atue ............................................................................................ 70


Ì Modelo de termo de audiência com acordo para pagamento de valor parcela-do ............................................................................................................................................................................ 70

Ì Modelo de termo de audiência com acordo para a transferência de proprieda-de de veículo.................................................................................................................................................... 71

Ì Modelo de termo de audiência, com acordo, em ação de rescisão c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ..................................................................................................................... 72


1. Incapazes .............................................................................................................................................. 732. Presos ...................................................................................................................................................... 743. Pessoas jurídicas de direito público e autarquias ......................................................... 744. Atenção – Empresas públicas da União ............................................................................ 745. Massa falida ......................................................................................................................................... 746. Insolvente civil ................................................................................................................................... 75


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7. Legitimidade ativa e capacidade para estar em juízo ............................................... 758. Legitimidade para figurar no polo ativo ou no polo passivo das demandas

cognitivas ............................................................................................................................................. 769. Cessionário de direito de pessoa jurídica ......................................................................... 7610. Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de peque-

no porte ................................................................................................................................................ 7611. Pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de In-

teresse Público (OSCIP) ................................................................................................................. 7612. Inaplicabilidade do § 2º ............................................................................................................... 77


Ì Modelo de despacho intimando a parte para que seja adequado o procedimen-to, em razão de ter indicado menor impúbere para figurar no polo passivo .............. 77

Ì Modelo de preliminar arguida em sede de contestação, e pugnando pela extin-ção do feito, sem enfrentamento de mérito, em razão de a parte requerente ser cessionário de pessoa jurídica .............................................................................................................. 78


1. Possibilidade de demandar sem a assistência de advogado ................................ 792. Nomeação de advogado............................................................................................................. 793. Mandato escrito ................................................................................................................................ 794. Preposto das pessoas jurídicas ................................................................................................ 80


Ì Modelo de termo inicial para indenização por danos materiais em razão de aci-dente de trânsito e com designação de audiência de conciliação ............................... 80

Ì Modelo de termo inicial de ação de cobrança em que, no polo ativo, figura pessoa jurídica, representada por seu sócio-proprietário, com designação de audiência de conciliação .......................................................................................................................... 82

Art. 10 ................................................................................................................................................................ 83COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 83

1. Vedação de intervenção de terceiro .................................................................................... 832. O CPC/2015 e a desconsideração da personalidade jurídica ................................ 833. O CPC/2015 e a assistência ....................................................................................................... 844. Aplicação subsidiária do CPC ................................................................................................... 84


Ì Modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica .............................. 85

Ì Modelo de decisão acolhendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica .................................................................................................................................................................. 87

Ì Modelo de termo inicial em ação ordinária decorrente de defeito de produto ... 90

Art. 11 ................................................................................................................................................................ 91COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 91

SUMÁRIO

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1. Participação do representante do Ministério Público ................................................ 91


Ì Modelo de despacho determinando a intimação do Ministério Público para in-tervir nos autos ............................................................................................................................................... 92

Art. 12 ................................................................................................................................................................ 93COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 93

1. Atos processuais serão, em regra, públicos ..................................................................... 932. Realização em horário noturno ............................................................................................... 933. Suspensão dos prazos processuais ....................................................................................... 93


Ì Modelo de petição pleiteando que o feito tramite em segredo de justiça ............. 94

Ì Modelo de petição para habilitação em processo que tramite em segredo de Justiça ................................................................................................................................................................... 95

Art. 12-A ......................................................................................................................................................... 95COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 95

1. Alteração legislativa ........................................................................................................................ 952. Contagem dos prazos em dias úteis ................................................................................... 963. Contagem dos prazos em dias úteis para a interposição de recursos ............ 964. Manutenção do prazo horário previsto no § 1º do art. 42 .................................... 96


Ì Modelo de despacho determinando a apresentação de documento e fixando prazo em dias úteis ...................................................................................................................................... 97

Art. 13 ................................................................................................................................................................ 98COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 98

1. Validade e finalidade dos atos processuais ...................................................................... 982. Cartas precatórias ............................................................................................................................ 983. Registros dos atos essenciais .................................................................................................... 99


Ì Modelo de despacho determinando a intimação das partes por meio alternati-vo (telefone, e-mail etc.), em decorrência da designação de audiência de conci-liação ..................................................................................................................................................................... 99

Ì Modelo de despacho determinando a expedição de ofício a juízo diverso, e sua remessa por meio alternativo (e-mail), a fim de que preste informações ................. 100

Art. 14 ................................................................................................................................................................ 100COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 101

1. Procedimento comum e nos Juizados Especiais .......................................................... 1012. Petição inicial e emenda ............................................................................................................. 1013. Pedido genérico ............................................................................................................................... 1014. Atermação ............................................................................................................................................ 101


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Ì Modelo de termo inicial para formulação de pedido de transferência de pro-priedade de veículo automotor ........................................................................................................... 102

Ì Modelo de termo inicial para ação de cobrança....................................................................... 103

Art. 15 ................................................................................................................................................................ 104COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 104

1. Cumulação de pedidos ................................................................................................................ 1042. Pedido alternativo ........................................................................................................................... 104


Ì Modelo de sentença extinguindo o feito em razão da inobservância do valor do teto estabelecido pela Lei 9.099/95 ................................................................................................... 105

Art. 16 ................................................................................................................................................................ 107COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 107

1. Designação de audiência de tentativa de conciliação .............................................. 1072. Prazo para a realização do ato ................................................................................................ 108


Ì Modelo de termo inicial para a formulação de pedido de declaração de inexis-tência de débitos ........................................................................................................................................... 108

Art. 17 ................................................................................................................................................................ 109COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 109

1. Comparecimento de ambas as partes ................................................................................ 1092. Pedido contraposto ........................................................................................................................ 1103. Atenção – Reconvenção .............................................................................................................. 110


Ì Modelo de termo de audiência com comparecimento espontâneo das partes e a realização de acordo, seguido da sua homologação ......................................................... 110

Ì Modelo de contestação com pedido contraposto em ação de cobrança ............... 111

Art. 18 ................................................................................................................................................................ 113COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 114

1. Citação de pessoa física ............................................................................................................... 1142. Citação de pessoa jurídica ......................................................................................................... 1143. Citação por oficial de justiça..................................................................................................... 1144. Conteúdo da correspondência ou do mandado citatório ...................................... 1145. Citação por edital ............................................................................................................................ 1146. Comparecimento espontâneo do requerido................................................................... 114


Ì Modelo de decisão (em fase executiva) indeferindo a citação por edital ................. 115

Art. 19 ................................................................................................................................................................ 115

SUMÁRIO

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COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 116

1. Intimações ............................................................................................................................................ 1162. Mudanças de endereço ............................................................................................................... 116


Ì Modelo de termo de audiência em que restou infrutífera a composição e foram conferidos prazos às partes para apresentação, respectivamente, de contesta-ção e réplica ...................................................................................................................................................... 116

Ì Modelo de despacho reconhecendo a intimação da parte em decorrência da ausência de comunicação da mudança de endereço........................................................... 117

Art. 20 ................................................................................................................................................................ 118COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 118

1. Presença física do requerido ..................................................................................................... 1182. Atenção ................................................................................................................................................. 118


Ì Modelo de sentença em que são presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, aplicando-se os efeitos da revelia ........................................................................................ 118

Ì Modelo de sentença em ação indenizatória em que foram relativizados os efei-tos da revelia, julgando-se improcedente o pedido inicial................................................. 120

Art. 21 ................................................................................................................................................................ 123COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 123

1. Papel do juiz togado ou leigo ................................................................................................. 123


Ì Modelo de renúncia ao crédito excedente a ser inserido na parte final do termo inicial ..................................................................................................................................................................... 124

Art. 22 ................................................................................................................................................................ 124COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 125

1. Presidência dos trabalhos de conciliação .......................................................................... 1252. Sentença homologatória ............................................................................................................. 125


Ì Modelo de termo de audiência em que houve a realização de acordo entre as partes .................................................................................................................................................................... 125

Art. 23 ................................................................................................................................................................ 126COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 126

1. Julgamento antecipado e revelia ........................................................................................... 126


Ì Modelo de sentença proferida em sede de audiência de conciliação em caso de ausência da parte requerida................................................................................................................... 126


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Ì Modelo de termo de audiência de conciliação com a aplicação dos efeitos da contumácia ....................................................................................................................................................... 127

Art. 24 ................................................................................................................................................................ 128COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 128

1. Arbitragem ........................................................................................................................................... 1282. Necessidade de anuência das partes .................................................................................. 128

Art. 25 ................................................................................................................................................................ 129COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 129

1. O árbitro e os mesmos critérios do Juiz ............................................................................ 1292. Equidade ............................................................................................................................................... 129

Art. 26 ................................................................................................................................................................ 129COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 129

1. Conclusão da instrução pelo árbitro .................................................................................... 129

ASPECTOS PRÁTICOS (arts. 24, 25 e 26) ....................................................................................... 129

Ì Modelo de termo de audiência em que é apresentado laudo arbitral em de-manda indenizatória ................................................................................................................................... 130

Ì Modelo de decisão homologatória de laudo arbitral ............................................................ 132

Art. 27 ................................................................................................................................................................ 132COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 132

1. Desinteresse pela instituição do juízo arbitral ................................................................ 1322. Atenção – Ciência do requerido e o propósito do seu comparecimento em

Juízo ......................................................................................................................................................... 132


Ì Modelo de termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento com designação de nova data para a realização da instrução e oitiva da testemunha ausente ................................................................................................................................................................ 133

Art. 28 ................................................................................................................................................................ 134COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 134

1. Oralidade e concentração dos atos processuais ........................................................... 1342. Celeridade ............................................................................................................................................ 134


Ì Modelo de termo de audiência de instrução e julgamento com prolação de sentença.............................................................................................................................................................. 135

Art. 29 ................................................................................................................................................................ 137COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 137

1. Incidentes ............................................................................................................................................. 1372. Questões que não se referem ao mérito da causa ..................................................... 137


SUMÁRIO

15

Ì Modelo de decisão de afastamento de preliminar de complexidade da matéria e designação de audiência de instrução e julgamento ........................................................ 138

Ì Modelo de decisão de afastamento de preliminar de incompetência do Juízo e designação de audiência de instrução e julgamento ............................................................ 139

Ì Modelo de decisão de afastamento de preliminar de ilegitimidade de parte e designação de audiência de instrução e julgamento ............................................................ 140

Art. 30 ................................................................................................................................................................ 142COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 142

1. Modalidades de resposta ............................................................................................................ 1422. Atenção – Modalidades de contestação ........................................................................... 142


Ì Modelo de contestação em ação indenizatória em virtude de acidente de trân-sito (responsabilidade civil) ..................................................................................................................... 143

Art. 31 ................................................................................................................................................................ 147COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 147

1. Atenção – Reconvenção e pedido contraposto ........................................................... 1472. Controvérsia ........................................................................................................................................ 1473. Ação declaratória incidental ...................................................................................................... 1474. Possibilidade de réplica do requerente em relação à resposta do requerido ... 148


Ì Modelo genérico de contestação, com pedido contraposto, em ação indeniza-tória ........................................................................................................................................................................ 148

Art. 32 ................................................................................................................................................................ 150COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 150

1. Moralmente legítimas ................................................................................................................... 1502. Atenção – Provas como elementos de convicção do juiz...................................... 1513. A ata notarial ...................................................................................................................................... 151


Ì Modelo de sentença de extinção, sem mérito, em virtude da necessidade da produção de prova incompatível com o rito da Lei 9.099/95 ........................................... 151

Art. 33 ................................................................................................................................................................ 153COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 153

1. Concentração dos atos processuais ...................................................................................... 1532. Juntada de documentos ............................................................................................................. 1543. Requerimento para a produção da prova oral .............................................................. 1544. Produção de provas na audiência de instrução e julgamento ............................ 1545. Ordem de produção de prova oral na audiência de instrução e julgamento .... 1556. Inobservância da ordem de produção de prova em audiência .......................... 156



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Ì Modelo de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, sem arguição de preliminares ............................................................................................................... 157

Ì Modelo de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento em demanda envolvendo acidente de trânsito, com rejeição de preliminar de ilegitimidade ativa do condutor, por ser pessoa diversa do proprietário registral ... 158

Ì Modelo de decisão de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento em demanda que versa sobre acidente de trânsito, com rejeição de preliminares de ilegitimidade ativa do requerente e incompetência do juízo pela complexidade da causa ................................................................................................................. 159

Ì Modelo de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento em demanda que versa sobre acidente de trânsito, com rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora ......................................................................................... 160

Ì Modelo de decisão de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento com rejeição de preliminar de inépcia da inicial ........................................... 162

Ì Modelo de termo de audiência de instrução e julgamento com conclusão dos autos para sentença .................................................................................................................................... 164

Ì Modelo de termo de audiência de instrução e julgamento com sentença profe-rida ao final, sendo revel o requerido ............................................................................................... 165

Ì Modelo de inicial – relação de consumo – responsabilidade civil – relevância do conteúdo probatório para fins de reparação indenizatória ............................................... 166

Art. 34 ................................................................................................................................................................ 174COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 174

1. Atenção – Limite do número de testemunhas a serem arroladas pelas partes ............................................................................................................................................. 174

2. Ordem de oitiva ............................................................................................................................... 1743. Comparecimento das testemunhas ...................................................................................... 1744. Condução das testemunhas ...................................................................................................... 1755. Prazo para apresentação de rol de testemunhas ......................................................... 1756. Testemunhas que são inquiridas em sua residência ou onde exercem sua

função ..................................................................................................................................................... 1757. O regime da Lei n.º 9.099 e o do Código de Processo Civil quanto ao nú-

mero de testemunhas .................................................................................................................. 1758. Pode o juiz, sentindo-se convencido diante da prova já colhida, dispensar

a testemunha arrolada pela parte? ....................................................................................... 176


Ì Modelo de requerimento de intimação de testemunhas (art. 34, caput, parte final, Lei n.º 9.099/95) .................................................................................................................................. 177

Art. 35 ................................................................................................................................................................ 178COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 178

1. Prova técnica ...................................................................................................................................... 1782. Extinção do processo sem apreciação de mérito ........................................................ 1793. Inspeção judicial ............................................................................................................................... 179

SUMÁRIO

17

4. Prova técnica simplificada .......................................................................................................... 1795. Ouvida do técnico .......................................................................................................................... 1806. O técnico deve prestar compromisso? ............................................................................... 1807. Convencimento do juiz e conclusão dos pareceres produzidos pelas

partes ...................................................................................................................................... 1808. Inspeção judicial ............................................................................................................................... 180


Ì Modelo de inicial possessória em que afigura-se possível a inspeção pessoal ou delegada em coisas, com eventual produção de prova pericial simplificada ........ 181

Art. 36 ................................................................................................................................................................ 183COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 183

1. Dispensa do registro da prova oral....................................................................................... 1832. Oralidade............................................................................................................................................... 1833. Depoimentos colhidos em audiência. Transcrição ....................................................... 183

Art. 37 ................................................................................................................................................................ 185COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 185

1. Poderes do juiz instrutor ............................................................................................................. 1852. Depoimentos das partes, inquirição de testemunhas e inspeção judicial .... 1853. Poderes instrutórios dos juízes leigos .................................................................................. 1854. Requisitos para o recrutamento de juízes leigos .......................................................... 1865. Impedimento legal ao exercício da advocacia .............................................................. 187


Ì Modelo de termo de audiência de instrução e julgamento presidida por juiz lei-go, sob a supervisão de juiz togado – testemunha da parte requerente ausente, embora intimada – concordância sobre a cisão da audiência e adiantamento da inquirição das testemunhas presentes da parte requerida ......................................... 187

Ì Variações possíveis do termo acima apresentado ................................................................... 188

Art. 38 ................................................................................................................................................................ 189COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 190

1. Dispensa de relatório..................................................................................................................... 1902. Necessidade de fundamentação ............................................................................................ 1903. O CPC/2015 e a exigência de fundamentação ............................................................. 1904. Proibição de sentença ilíquida ................................................................................................. 1915. Coisa julgada ...................................................................................................................................... 1916. Organização e preparação para julgamento ................................................................... 1917. Julgamento conforme o estado ............................................................................................. 1928. Inconstitucionalidade na dispensa do relatório na sentença ................................ 1929. Sentença ilíquida .............................................................................................................................. 19210. Impossibilidade de liquidação de sentença..................................................................... 19311. Reconhecimento ex officio da nulidade da sentença ilíquida ............................... 19412. Fundamentação oral da sentença ......................................................................................... 19513. Diferença entre os elementos da sentença nos Juizados Especiais Cíveis e

no procedimento comum .......................................................................................................... 195


18

Art. 39 ................................................................................................................................................................ 195

COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 195

1. Limite de alçada ............................................................................................................................... 1952. Ineficácia do acórdão condenatório que excede o limite de alçada ............... 1953. Competência para execução de título que, em decorrência de encargos

posteriores ao ajuizamento, excede o limite de alçada ........................................... 196

Art. 40 ................................................................................................................................................................ 196

COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 196

1. Sentença proferida por juiz leigo ........................................................................................... 1962. Homologação (ou não) pelo juiz togado .......................................................................... 1963. Atribuições do juiz leigo ............................................................................................................. 1974. Projeto de sentença não chancelado judicialmente .................................................. 1975. Recurso inominado interposto antes da homologação do projeto de sen-

tença ....................................................................................................................................................... 1976. Nulidade por ausência de fundamentação do projeto de sentença homo-

logado .................................................................................................................................................... 197

Art. 41 ................................................................................................................................................................ 198

COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 198

1. Meios de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis ................................................ 1982. Atenção – Decisões interlocutórias ....................................................................................... 1983. Duplo grau de jurisdição ............................................................................................................ 1994. Possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário......................................... 1995. Impossibilidade de interposição de Recurso Especial ............................................... 1996. Irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou laudo

arbitral .................................................................................................................................... 2007. Transação como ato jurídico perfeito e acabado ......................................................... 2008. Anulabilidade da transação por força de arrependimento unilateral ............... 2019. Transação realizada sem a presença do advogado de uma das partes ......... 20210. Cabimento de mandado de segurança contra decisões exaradas em pro-

cessos submetidos ao rito da Lei n.º 9.099/95, segundo o STF .......................... 20211. Competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra

autoridade coatora integrante da Turma Recursal ....................................................... 20212. Controle de competência dos Juizados Especiais via reclamação ..................... 20313. Competência para processamento e julgamento da reclamação ...................... 20414. Admissibilidade da reclamação, à luz da revogada Res/STJ n.º 12/2009 ....... 20415. Competência recursal no âmbito dos Juizados Especiais ....................................... 20516. Competência dos Tribunais de Justiça para rever as decisões exaradas nos

Juizados ................................................................................................................................................. 20517. Cabimento de agravo interno no âmbito dos Juizados Especiais ..................... 20518. Juizados Especiais – em que consiste seu sistema normativo? .......................... 20619. Lei n.º 9.099/95 ................................................................................................................................. 20620. Lei n.º 10.259/01 ............................................................................................................................... 20621. Lei n.º 12.153/09 ............................................................................................................................... 207

SUMÁRIO

19


Ì Modelo de recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo ........................ 207

Art. 42 ................................................................................................................................................................ 210COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 210

1. Prazo de interposição recursal ................................................................................................. 2102. Prazos recursais no CPC/2015 .................................................................................................. 2103. Forma de interposição do recurso ........................................................................................ 2104. Atenção – “Teoria da causa madura” ................................................................................... 2105. Atenção – Preparo .......................................................................................................................... 2106. Termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso inomi-

nado ........................................................................................................................................................ 2117. Recolhimento do preparo .......................................................................................................... 2118. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ausência de

apresentação de contrarrazões ao recurso inominado ............................................. 2119. Recurso adesivo em contrarrazões ........................................................................................ 211


Ì Modelo de recurso inominado ............................................................................................................. 212

Ì Modelo de contrarrazões ao recurso inominado...................................................................... 218

Art. 43 ................................................................................................................................................................ 224COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 224

1. Juízo de admissibilidade .............................................................................................................. 2242. Efeitos recursais ................................................................................................................................. 2243. Efeito devolutivo como regra ................................................................................................... 2244. Comprovação concreta do prejuízo ou dano ................................................................ 225

Art. 44 ................................................................................................................................................................ 225COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 226

1. Possibilidade de transcrição das fitas magnéticas........................................................ 2262. Transcrição da gravação da fita magnética ...................................................................... 2263. Pedido de transcrição da gravação e suspensão do prazo recursal ................. 226

Art. 45 ................................................................................................................................................................ 226COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 226

1. Intimação da data de julgamento ......................................................................................... 2262. Designação de dia para sessão de julgamento............................................................. 2273. Sustentação oral ............................................................................................................................... 227

Art. 46 ................................................................................................................................................................ 227COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 227

1. Julgamento pela Turma Recursal ........................................................................................... 2272. Julgamento na Turma Recursal ............................................................................................... 2283. Cláusula de reserva de plenário ............................................................................................. 2284. Recursos cabíveis contra decisões das Turmas Recursais ........................................ 2285. Reclamação ......................................................................................................................................... 229


20

Art. 47 ................................................................................................................................................................ 229

Art. 48 ................................................................................................................................................................ 229COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 229

1. Hipóteses de cabimento de acordo com a nova redação do art. 48 e a “dú-vida” ......................................................................................................................................................... 229

2. Erro material........................................................................................................................................ 2293. Colaboração e juízo plural .......................................................................................................... 2304. Embargos de declaração e aprimoramento da prestação da tutela jurisdi-

cional ....................................................................................................................................................... 2305. Obscuridade, contradição, omissão e erro material .................................................... 2316. Embargos de declaração e inovação ................................................................................... 231


Ì Modelo de embargos de declaração (opção pelo efeito modificativo) ..................... 232

Ì Modelo de decisão em embargos de declaração – negado provimento ................. 234

Art. 49 ................................................................................................................................................................ 235COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 235

1. Prazo e forma ..................................................................................................................................... 2352. Intempestividade e interrupção do prazo recursal ...................................................... 236

Art. 50 ................................................................................................................................................................ 236COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 236

1. Uniformidade entre os efeitos dos embargos declaratórios no CPC e na Lei dos Juizados Especiais .................................................................................................................. 236

2. Pedido de reconsideração velado .......................................................................................... 2363. Interrupção e suspensão do prazo ....................................................................................... 2374. Embargos de declaração protelatórios ............................................................................... 2375. Conduta processual protelatória ............................................................................................. 2386. Caráter inibitório da multa ......................................................................................................... 238

Art. 51 ................................................................................................................................................................ 238COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 239

1. Contumácia do requerente........................................................................................................ 2392. Incompatibilidade procedimental .......................................................................................... 2393. Incompetência territorial ............................................................................................................. 2404. Impedimentos previstos no art. 8º ........................................................................................ 2405. Falecimento das partes ................................................................................................................ 2406. Desnecessidade de intimação pessoal................................................................................ 2417. Hipóteses do art. 485, CPC/2015 ............................................................................................ 2418. Superveniência de impedimento legal ............................................................................... 241

Art. 52 ................................................................................................................................................................ 242COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 243

1. Modificações inseridas pela Lei n° 11.232/05 ao CPC/73 ........................................ 2432. A defesa do executado ................................................................................................................ 243

SUMÁRIO

21

3. Atenção – Posicionamento da Corte Especial do STJ em relação à necessi-dade de intimação do advogado do executado para fins de cumprimento voluntário do que determinado na sentença condenatória e consequente aplicação da multa do então art. 475-J, CPC/73 ........................................................... 243

4. Execução dos próprios julgados ............................................................................................. 2445. Liquidez da sentença .................................................................................................................... 2446. Intimação .............................................................................................................................................. 2457. Superação da alçada em fase de execução da sentença ........................................ 2458. Falta ou nulidade da citação .................................................................................................... 2459. Manifesto excesso de execução ............................................................................................. 24610. Erro de cálculo .................................................................................................................................. 24611. Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à

sentença ................................................................................................................................................ 246


Ì Modelo de decisão de cumprimento de sentença – obrigação de pagar quan-tia certa ................................................................................................................................................................ 247

Ì Modelo de decisão relacionada à ordem de indisponibilidade de bens ................... 247

Ì Variações possíveis dos modelos acima mencionados ......................................................... 248

Art. 53 ................................................................................................................................................................ 249COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 250

1. Rito procedimental ......................................................................................................................... 2502. A defesa do executado ................................................................................................................ 2503. Atenção – Devedor não encontrado ou inexistência de bens penhoráveis 2504. Competência e rol dos títulos executivos extrajudiciais .......................................... 2515. Audiência de conciliação ............................................................................................................ 252


Ì Modelo de termo de audiência de conciliação em execução extrajudicial, com adjudicação de bem penhorado (art. 53, §1.º, Lei n.º 9.099/95) ...................................... 252

Ì Variações possíveis do modelo acima mencionado ............................................................... 253

Ì Modelo de diligência prévia em pedido de parcelamento (art. 916, Código de Processo Civil) .................................................................................................................................................. 254

Ì Modelo de deferimento do pedido de parcelamento (art. 916, Código de Pro-cesso Civil) ......................................................................................................................................................... 254

Ì Modelo de sentença de extinção da execução – satisfação da obrigação (art. 924, II, Código de Processo Civil) ............................................................................................... 255

Ì Variações possíveis do modelo acima mencionado ............................................................... 256

Ì Modelos de inicial de execução de título extrajudicial – Cheque .................................. 258

Art. 54 ................................................................................................................................................................ 260COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 260

1. Gratuidade em primeiro grau e despesas em grau de recurso .......................... 2602. Custas, taxas ou despesas .......................................................................................................... 261


22

3. Gratuidade judiciária da pessoa natural ou jurídica .................................................... 2614. Preparo recursal ................................................................................................................................ 262

Art. 55 ................................................................................................................................................................ 262COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 263

1. Inexistência de sucumbência ................................................................................................... 2632. Exceção para a hipótese de litigância de má-fé ........................................................... 2633. Sucumbência ...................................................................................................................................... 2644. Sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça .................................................... 2645. Omissão, no acórdão, da fixação dos honorários sucumbenciais ...................... 2646. Honorários do advogado nomeado defensor dativo ................................................. 2647. Custas na execução ........................................................................................................................ 265

Art. 56 ................................................................................................................................................................ 265COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 265

1. Curadorias e assistência judiciária .......................................................................................... 2652. Assistência jurídica .......................................................................................................................... 2653. Justiça gratuita e atos extrajudiciais ..................................................................................... 266

Art. 57 ................................................................................................................................................................ 266COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 266

1. Acordo extrajudicial ........................................................................................................................ 2662. Homologação ..................................................................................................................................... 266

Ì Modelo de decisão homologatória de acordo extrajudicial .............................................. 267

Art. 58 ................................................................................................................................................................ 268COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 268

1. Leis locais.............................................................................................................................................. 2682. Ampliação das hipóteses de conciliação ........................................................................... 268

Art. 59 ................................................................................................................................................................ 268COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 268

1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória .................................................... 2682. Mandado de segurança ............................................................................................................... 269

Art. 93 ................................................................................................................................................................ 270COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 270

1. Inconstitucionalidade de lei estadual sobre Juizados Especiais que dispõe sobre matéria própria de direito processual civil ......................................................... 270

Art. 94 ................................................................................................................................................................ 271COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 271

1. Igualdade material .......................................................................................................................... 271

Art. 95 ................................................................................................................................................................ 272COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 272

1. Juizados Especiais Itinerantes ................................................................................................... 272

SUMÁRIO

23

Art. 96 ................................................................................................................................................................ 272

Art. 97 ................................................................................................................................................................ 272COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 272

1. Revogação expressa ....................................................................................................................... 272

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009


1. Origem e regulamentação em razão de determinação constitucional ........... 2772. Motivação da Lei 12.153/09 ...................................................................................................... 2783. Sistema dos Juizados Especiais ............................................................................................... 278


1. Competência para as causas cíveis ....................................................................................... 2792. Competência em razão do valor e a complexidade da causa ............................. 2793. Valor da causa ................................................................................................................................... 2794. Competência territorial ................................................................................................................. 2805. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públi-

ca ............................................................................................................................................................... 2806. Obrigações vincendas ................................................................................................................... 2807. Renúncia às parcelas vincendas .............................................................................................. 2818. Competência absoluta .................................................................................................................. 281


1. Tutelas de urgência ........................................................................................................................ 2812. Exemplos de indeferimento de liminares em alguns casos práticos ................ 281

Ì Modelo de decisão concedendo tutela provisória de urgência, em desfavor de ente público, para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ...... 282


1. Tipos de recursos cabíveis .......................................................................................................... 2852. Prazo para a interposição do recurso inominado ........................................................ 2863. Prazo para a interposição dos embargos de declaração ......................................... 2864. Preparo ................................................................................................................................................... 2865. Atenção – STF e a “inadmissibilidade” do mandado de segurança contra

decisões interlocutórias – STJ e a “admissibilidade” do mandado de segu-rança ........................................................................................................................................................ 287



24

1. Pressuposto processual de validade ..................................................................................... 2882. Requerentes ........................................................................................................................................ 2883. Sociedades beneficentes ou assistenciais, sociedades sem fins lucrativos,

condomínios e o espólio ............................................................................................................ 2884. Incapazes .............................................................................................................................................. 2885. Requeridos ........................................................................................................................................... 2896. Pedido contraposto ........................................................................................................................ 2897. Intervenção de terceiros .............................................................................................................. 291


Ì Modelo de despacho suscitando conflito negativo de competência em virtude de constar autarquia federal no polo passivo ............................................................................. 292


1. Citações e intimações das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais ............. 2942. Práticas de atos processuais por meio eletrônico ........................................................ 2943. Autarquias, fundações e empresas públicas .................................................................... 294


1. Observação .......................................................................................................................................... 2952. Prerrogativas da Fazenda Pública ........................................................................................... 2953. Defensores Públicos ....................................................................................................................... 2954. Atenção – Defensoria Pública e o CPC/2015 .................................................................. 2955. Ministério Público Estadual ........................................................................................................ 2956. Citação para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 30

(trinta) dias ........................................................................................................................................... 295


1. Acordos realizados pelas Fazendas Públicas Estaduais e Municipais ................ 2962. Obrigatoriedade ................................................................................................................................ 296


Ì Modelo de despacho dispensando a realização de ato conciliatório em deman-da em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ................................................. 296


1. Observação .......................................................................................................................................... 2972. Momento processual oportuno para a apresentação da documentação por

parte da entidade pública requerida ................................................................................... 297

Art. 10 ................................................................................................................................................................ 297COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 298

1. Realização de prova pericial ...................................................................................................... 2982. Prazo de entrega do laudo da prova técnica ................................................................. 298

SUMÁRIO

25

Art. 11 ................................................................................................................................................................ 299COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 299

1. Observação .......................................................................................................................................... 2992. Artigo 496, CPC ................................................................................................................................ 299

Art. 12 ................................................................................................................................................................ 299COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 299

1. Observação .......................................................................................................................................... 2992. Cumprimento do acordo ou das sentenças em obrigação de fazer, não fa-

zer ou entregar coisa certa ........................................................................................................ 299

Art. 13 ................................................................................................................................................................ 300COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 301

1. Sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa ........................ 3012. Procedimento para o cumprimento da obrigação ...................................................... 3013. Obrigações de pequeno valor (RPV) .................................................................................... 3014. Levantamento do valor ................................................................................................................ 3025. Crédito superior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos ................................ 3026. Honorários e fracionamento ..................................................................................................... 3027. Execução de título extrajudicial .............................................................................................. 302

Art. 14 ................................................................................................................................................................ 302COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 303

1. Juizados Especiais da Fazenda Pública e os Tribunais de Justiça ....................... 3032. Juizados Especiais Adjuntos ...................................................................................................... 303

Art. 15 ................................................................................................................................................................ 303COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 303

1. Observação .......................................................................................................................................... 3032. Aplicação dos arts. 22, 37 e 40, Lei 9.099/95 .................................................................. 3033. Conciliadores e juízes leigos ..................................................................................................... 3044. Impedimentos dos conciliadores e juízes leigos .......................................................... 304


Ì Modelo de termo de audiência conduzida por Juiz Leigo em que houve com-posição ................................................................................................................................................................ 304

Art. 16 ................................................................................................................................................................ 305COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 306

1. Atos que poderão ser praticados pelo conciliador ..................................................... 3062. Não obtenção da conciliação e posterior realização da audiência de instru-

ção ............................................................................................................................................................ 3063. Atenção – Redação do art. 26 ................................................................................................. 306


Ì Modelo de termo de audiência de instrução e julgamento conduzida por juiz togado .................................................................................................................................................................. 307


26

Art. 17 ................................................................................................................................................................ 308COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 308

1. Instituição e composição das Turmas Recursais............................................................ 3082. Impossibilidade de recondução .............................................................................................. 309


Ì Modelo de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais da Fa-zenda Pública ................................................................................................................................................... 309

Art. 18 ................................................................................................................................................................ 310COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 311

1. Finalidade ............................................................................................................................................. 3112. Pedido de divergência entre decisões de Turmas Recursais do mesmo Es-

tado .......................................................................................................................................................... 3113. Pedido de divergência entre decisões de Turmas Recursais pertencentes a

diferentes Estados ou proferidas em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça .......................................................................................................................... 311


Ì Modelo genérico de pedido de uniformização de interpretação de lei .................... 312

Art. 19 ................................................................................................................................................................ 314COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 315

1. Formulação de pedidos idênticos de uniformização de interpretação de lei recebidos subsequentemente .................................................................................................. 315

2. Possibilidade de solicitação de informações ao Presidente da Turma Recur-sal ou ao Presidente da Turma de Uniformização ....................................................... 315

3. Atenção – “Amicus Curiae” ......................................................................................................... 315


Ì Modelo genérico de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça ......................... 317

Art. 20 ................................................................................................................................................................ 318COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 319

1. Normas dos Tribunais de Justiça ............................................................................................ 3192. Normas do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................ 3193. Normas do Supremo Tribunal Federal ................................................................................ 319


Art. 21 ................................................................................................................................................................ 322COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 322

1. Hipóteses de admissibilidade do recurso extraordinário ......................................... 3222. Processamento e julgamento ................................................................................................... 3223. Repercussão geral............................................................................................................................ 322


Ì Modelo genérico de recurso extraordinário ................................................................................ 322

SUMÁRIO

27

Art. 22 ................................................................................................................................................................ 324COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 324

1. Prazo para a instalação ................................................................................................................. 3242. Aproveitamento da estrutura das Varas da Fazenda Pública ................................. 324


Art. 23 ................................................................................................................................................................ 325COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 325

1. Limitação da competência ......................................................................................................... 325


Art. 24 ................................................................................................................................................................ 326COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 326

1. Cautela do legislador ..................................................................................................................... 326


Ì Modelo genérico de suscitação de conflito negativo de competência ..................... 327

Art. 25 ................................................................................................................................................................ 328COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 328

1. Suporte administrativo ................................................................................................................. 328


Art. 26 ................................................................................................................................................................ 329COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 329

1. Aplicação, à míngua de previsão legal em relação aos Juizados Especiais Federais, das normas que disciplinam a atuação dos conciliadores ................. 329

Art. 27 ................................................................................................................................................................ 330COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 330

1. Aplicação subsidiária do CPC ................................................................................................... 330 Ì Modelo de sentença em ação declaratória de inexistência de débitos, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se regras estabelecidas no Código de Processo Civil .......................................................................................................................... 330

Ì Modelo de sentença em ação anulatória de débito fiscal, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se regras estabelecidas no Código de Processo Civil ................................................................................................................................................... 334

Ì Modelo de sentença em ação cominatória para fins de realização de procedi-mento cirúrgico, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando--se regras estabelecidas no Código de Processo Civil ........................................................... 338

Ì Modelo de sentença em ação cominatória para fins de fornecimento de me-dicamentos, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se regras estabelecidas no Código de Processo Civil ................................................................... 342


28

Art. 28 ................................................................................................................................................................ 346COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 346

1. “Vacatio legis” ..................................................................................................................................... 346

ENUNCIADOS FONAJE

ENUNCIADOS CÍVEIS ................................................................................................................................. 349

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ........................................................................................ 362

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Tráfico de Pessoas - Editora Juspodivm · Ì Modelo de inicial de ação indenizatória em razão...

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