Direito

Constitucional Questões Comentadas – Tribunais Superiores

Nível Médio

Por Rafael Soares

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sempre citar a fonte.

1

Prefácio

A presente obra tem como função apresentar para o candidato, o concurseiro, como são

dispostas as questões e qual a melhor forma de pensar em resolvê-las, são todas

recentes, e de Tribunais Eleitorais, elaborados por diversas bancas, primeiro apresento

as questões para verificar o nível de habilidade do candidato e depois de marcar poderá

conferir a resposta comentada. Então Candidato Muita atenção e Boa Prova.

Índice.

Questões Pag. 1

Padrão de Respostas Pag. 11

Bibliografia Pag. 19

TRE-TO 2011 FCC

1. Considere:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os estrangeiros.

IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas

indicadas

APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e IV.

(D) III.

(E) III e IV.

2. É competência privativa da União

(A) proteger o meio ambiente e combater a

poluição em qualquer de suas formas.

(B) estabelecer e implantar política de educação

para a segurança do trânsito.

(C) legislar sobre direito eleitoral.

(D) legislar sobre direito financeiro.

(E) legislar sobre direito urbanístico.

3. Para a composição das Câmaras Municipais,

nos Municípios de até 15.000 habitantes, será

observado o limite máximo de

(A) 17 Vereadores.

(B) 15 Vereadores.

(C) 13 Vereadores.

(D) 11 Vereadores.

(E) 9 Vereadores.

4. Maria foi investida no mandato de Prefeita da

cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é

servidora pública da administração direta ela

(A) não será afastada de seu cargo, se houver

compatibilidade de horário, e perceberá as

vantagens de seu cargo sem prejuízo da

remuneração do cargo eletivo.

(B) será afastada de seu cargo, recebendo

obrigatoriamente a remuneração relativa ao

cargo eletivo.

(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração.

(D) não será afastada de seu cargo, se houver

compatibilidade de horário, e perceberá apenas

as vantagens de seu cargo.

(E) não será afastada de seu cargo, se houver

compatibilidade de horário, e perceberá as

vantagens apenas do cargo eletivo.

5. O Senado Federal compõe-se de

representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o

(A) princípio majoritário, sendo que cada

Estado e o Distrito Federal elegerão três

Senadores, com mandato de oito anos.

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(B) sistema proporcional, sendo que cada

Estado e o Distrito Federal elegerão três

Senadores, com mandato de oito anos.

(C) princípio majoritário, sendo que cada Estado

e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores,

com mandato de quatro anos.

(D) sistema proporcional, sendo que cada

Estado e o Distrito Federal elegerão cinco

Senadores, com mandato de quatro anos.

(E) sistema proporcional, sendo que cada Estado

e o Distrito Federal elegerão seis Senadores,

com mandato de quatro anos.

6. Considere as seguintes assertivas a respeito

dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição

do diploma, serão submetidos a julgamento

perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a

testemunhar sobre informações recebidas ou

prestadas em razão do exercício do mandato.

III. A incorporação às Forças Armadas de

Deputados e Senadores, militares e em tempo de

guerra, não dependerá de prévia licença da Casa

respectiva.

IV. Não perderá o mandato o Deputado ou

Senador investido no cargo de Ministro de

Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) I e IV.

(E) III e IV.

7. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

(A) do Poder Legislativo.

(B) do Poder Judiciário.

(C) do Poder Executivo.

(D) independente de qualquer órgão.

(E) vinculado ao Poder Legislativo e

subordinado ao Executivo.

8. NÃO podem propor a ação direta de

inconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal:

(A) a Confederação sindical ou entidade de

classe de âmbito nacional.

(B) a Mesa do Senado Federal.

(C) o Procurador-Geral da República.

(D) o Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil.

(E) o partido político sem representação no

Congresso Nacional.

9. O Ministério Público da União tem por chefe

o Procurador-Geral da República, nomeado,

dentre integrantes da carreira, maiores de trinta

e cinco anos, pelo

(A) Congresso Nacional após a aprovação de

seu nome pelo Presidente da República, para

mandato de dois anos, vedada a recondução.

(B) Presidente da República após a aprovação

de seu nome pela maioria absoluta dos membros

do Congresso Nacional, para mandato de dois

anos, vedada a recondução.

(C) Presidente da República após a aprovação

de seu nome pela maioria absoluta dos membros

do Senado Federal, para mandato de dois anos,

permitida a recondução.

(D) Senado Federal após a aprovação de seu

nome pelo Presidente da República, para

mandato de dois anos, permitida a recondução.

(E) Congresso Nacional após a aprovação de

seu nome pela Câmara dos Deputados, para

mandato de dois anos, vedada a recondução.

TRE-PA 2011 FGV

10. É comum a competência da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios para

(A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e

tributário.

(B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e

financeiro.

(C) promover programas de construção de

moradias e melhoria das condições

habitacionais.

(D) organizar e prestar, diretamente ou sob

regime de concessão ou permissão, o serviço de

transporte coletivo.

(E) realizar o planejamento e controle da

ocupação do solo urbano.

11 - Com base no critério da estabilidade, a

Constituição Federal de 1988 pode ser

classificada como

(A) histórica, pois resulta da gradual evolução

das tradições, consolidadas como normas

fundamentais de organização do Estado.

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(B) cesarista, pois foi formada com base em um

plebiscito a respeito de um projeto elaborado

pela autoridade máxima da República.

(C) flexível, por admitir modificações em seu

texto por iniciativa de membros do Congresso

Nacional e pelo Presidente da República.

(D) semirrígida, por comportar modificações de

seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas

pétreas.

(E) rígida, pois só é alterável mediante a

observância de processos mais rigorosos e

complexos do que os vistos na elaboração de

leis comuns.

12. Em relação aos direitos e garantias

fundamentais dispostos no artigo 5º da

Constituição da República, é correto afirmar que

(A) ninguém será processado nem sentenciado

senão pela autoridade competente.

(B) jamais, em tempo algum, haverá pena de

morte, de degredo e de castigos corporais.

(C) é direito de todos perceber salário capaz de

atender às necessidades vitais básicas e às da

respectiva família.

(D) a pequena propriedade rural, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de

penhora, salvo para pagamento de débitos

decorrentes de sua atividade produtiva.

(E) exceto por ordem judicial, os sigilos de

correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações

telefônicas são invioláveis.

13. O exercício do controle externo da União e

das entidades da administração direta e indireta,

por meio da fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial,

compete ao (à)

(A) Ministério Público da União.

(B) Tribunal de Contas da União.

(C) Receita Federal.

(D) Congresso Nacional.

(E) Câmara dos Deputados.

14. De acordo com a CRFB de 1988, a que

órgão do Poder Judiciário compete o julgamento

de recurso extraordinário contra um acórdão que

julgou válida lei local contestada em face de lei

federal, decidido em última instância por um

Tribunal de Justiça Estadual?

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Tribunal Regional Federal.

(D) Superior Tribunal Federal.

(E) Turma Recursal Federal.

15. Concluído o primeiro turno das eleições

para Governador, Mévio e Caio foram os

candidatos mais votados, sem que nenhum dos

dois tivesse alcançado maioria absoluta dos

votos válidos. Contudo, durante as

comemorações pelo surpreendente resultado que

o levou ao segundo turno, Mévio sofreu um

infarto fulminante e veio a falecer.

Considerando que Tício foi o terceiro colocado,

deverá ocorrer

(A) nova eleição, no prazo de 90 dias, em que

concorrerão todos os candidatos apresentados

no primeiro turno recém-concluso, que deverá

ser anulado.

(B) o segundo turno entre Caio e Tício.

(C) nova eleição, em turno único, entre todos os

candidatos originalmente inscritos, sendo o

lugar de Mévio ocupado por seu candidato a

vice.

(D) o empossamento de Caio como Governador.

(E) o segundo turno entre Caio e o candidato a

vice de Mévio.

TRE-RN 2011 FCC

16. Considere as assertivas abaixo a respeito dos

direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a

de cooperativas independem de autorização,

sendo lícita a interferência estatal em seu

funcionamento.

II. As associações só poderão ser

compulsoriamente dissolvidas por decisão

administrativa, desde que devidamente

fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e

adotará, entre outras, a suspensão ou interdição

de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre

que a falta de norma regulamentadora torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal

brasileira, está correto o que se afirma APENAS

em

(A) I e IV.

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(B) I, III e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I, II e III.

(E) III e IV.

17. NÃO é assegurado à categoria dos

trabalhadores domésticos

(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo

do empregador, sem excluir a indenização a que

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou

culpa.

(B) aposentadoria.

(C) décimo terceiro salário com base na

remuneração integral.

(D) repouso semanal remunerado,

preferencialmente aos domingos.

(E) licença-paternidade, nos termos fixados em

lei.

18. De acordo com a Constituição Federal é

crime inafiançável e imprescritível

(A) a ação de grupos armados, civis ou

militares, contra a ordem constitucional e o

Estado Democrático.

(B) o terrorismo, apenas.

(C) os definidos como crimes hediondos.

(D) a tortura, apenas.

(E) o terrorismo e a tortura.

19. De acordo com a Constituição Federal

brasileira, em Municípios de até dez mil

habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores

corresponderá a

(A) trinta por cento do subsídio dos Deputados

Federais.

(B) trinta por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

(C) vinte por cento do subsídio dos Deputados

Federais.

(D) vinte por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

(E) quinze por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

20. Os Estados poderão, para integrar a

organização, o planejamento e a execução de

funções públicas de interesse comum, instituir,

mediante

(A) lei complementar, apenas aglomerações

urbanas, constituídas por agrupamentos de

Municípios limítrofes.

(B) lei complementar, apenas regiões

metropolitanas constituídas por agrupamentos

de Municípios limítrofes.

(C) lei complementar, regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de Municípios

limítrofes.

(D) lei ordinária, regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de Municípios

limítrofes.

(E) decreto, regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de Municípios

limítrofes.

21. Julgar, mediante recurso extraordinário, as

causas decididas em única ou última instância,

quando a decisão recorrida julgar válida lei ou

ato de governo local contestado em face da

Constituição Federal e julgar válida lei local

contestada em face de lei federal é competência

do

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Supremo Tribunal Federal e Superior

Tribunal de Justiça, respectivamente.

(D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo

Tribunal Federal, respectivamente.

(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de

Justiça do Estado, respectivamente.

22. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-

se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre

outros, de dois juízes, dentre juízes de direito,

escolhidos pelo

(A) Tribunal Superior Eleitoral.

(B) Tribunal Regional Federal com sede na

Capital do Estado.

(C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(D) Supremo Tribunal Federal.

(E) Presidente da República.

23. De acordo com a Constituição Federal

brasileira, elaborar semestralmente relatório

estatístico sobre processos e sentenças

prolatadas, por unidade da Federação, nos

diferentes órgãos do Poder Judiciário, é

competência

(A) dos Tribunais de Justiça locais.

(B) do Supremo Tribunal Federal.

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(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Conselho Nacional de Justiça.

(E) do Presidente da República através do

Procurador Geral.

24. Os juízes gozam da garantia da

vitaliciedade, que,

(A) no primeiro grau, só será adquirida após três

anos de exercício.

(B) no primeiro grau, só será adquirida após

dois anos de exercício.

(C) será sempre adquirida após cinco anos de

exercício, independente do grau.

(D) será sempre adquirida após três anos de

exercício, independente do grau.

(E) no primeiro grau, só será adquirida após

cinco anos de exercício.

TRE-AC 2010 FCC

25. Em conformidade com disposição

constitucional, é certo que no Brasil são

gratuitos para os reconhecidamente pobres, na

forma da lei,

(A) o registro de títulos e documentos e a

certidão imobiliária.

(B) a certidão de casamento e o registro civil de

nascimento.

(C) o registro da matrícula de imóvel e a

certidão de óbito.

(D) as certidões negativas forenses e a certidão

de casamento.

(E) a certidão de óbito e o registro civil de

nascimento.

26. São direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, além de outros, a participação nos lucros,

ou resultados,

(A) vinculada à remuneração e, em regra, a

participação na gestão da empresa, conforme

definido em lei.

(B) desvinculada da remuneração, e,

excepcionalmente, participação na gestão da

empresa, conforme definido em lei.

(C) desvinculada do salário e efetiva

participação na gestão na empresa, conforme

definido em decreto federal.

(D) vinculada ao salário e, sendo possível, a

participação na gestão da empresa, sempre a

critério do empresário.

(E) desvinculada da remuneração e vedada

qualquer participação, individual ou coletiva, na

gestão da empresa.

27. No que diz respeito à criação, fusão,

incorporação e extinção de partidos políticos,

NÃO é exigida a observância de princípios

constitucionais e de preceitos, entre outros,

referentes

(A) a possibilidade de recebimento de verbas

financeiras de entidades estrangeiras, desde que

por todos os partidos.

(B) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

(C) a proibição de recebimento de recursos

financeiros de governos estrangeiros.

(D) ao funcionamento parlamentar de acordo

com a lei.

(E) ao caráter nacional.

28. Em matéria de competência legislativa

concorrente relacionada à União, Estados e

Distrito Federal, é correto afirmar que

(A) a competência da União para legislar sobre

normas gerais não exclui a competência

suplementar dos Estados.

(B) no âmbito da legislação concorrente, a

competência da União estende-se ao

estabelecimento de normas específicas.

(C) a superveniência de lei federal sobre normas

gerais não suspende, em qualquer hipótese, a

eficácia da lei estadual.

(D) a competência da União para legislar sobre

normas gerais ou específicas exclui a

competência suplementar dos Estados.

(E) inexistindo lei federal sobre normas de

qualquer natureza, os Estados só podem exercer

a competência limitada para atender suas

peculiaridades.

29. Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou

mediante permissão, os serviços locais de gás

canalizado, na forma da lei, cuja

regulamentação se fará mediante medida

provisória.

II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados,

as águas emergentes e em depósito, ressalvadas,

neste caso, na forma da lei, as decorrentes de

obras da União.

6

III. A iniciativa popular é privativa do processo

legislativo federal, não cabendo, portanto, na

esfera estadual.

IV. Compete às Assembleias Legislativas

dispor, entre outras situações, sobre sua polícia

e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

30. Desconsiderando eventuais decisões

judiciais, observa-se que, exclusivamente, em

conformidade com o texto constitucional, no

que se refere à composição das Câmaras

Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil

habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes

e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras

Municipais, nesses casos, será observado,

respectivamente, o limite máximo de

Vereadores, de

(A) sete e nove.

(B) nove e onze.

(C) onze e treze.

(D) treze e quinze.

(E) quinze e dezessete.

31. No que diz respeito ao Poder Legislativo, é

correto afirmar que

(A) o Senado Federal e a Câmara dos

Deputados compõem-se de representantes

eleitos pelo princípio majoritário.

(B) o Poder Legislativo federal ou estadual é

bicameral, enquanto que o municipal é

unicameral.

(C) a Câmara dos Deputados é composta por

representantes dos Estados, enquanto que o

Senado Federal por representantes do povo.

(D) o Congresso Nacional atua sempre por meio

de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por

manifestações em separado.

(E) exerce funções atípicas como administrar e

julgar, assim como funções típicas como a de

legislar e fiscalizar.

32. É correto afirmar que o Poder Executivo

(A) é personificado pelo Presidente da

República que exerce a chefia de Estado,

cabendo aos Ministros de Estado o exercício da

chefia de governo.

(B) concentra-se na figura do Presidente da

República, que é eleito para mandato certo sem

responsabilidade política perante o Legislativo,

salvo no caso de impeachment.

(C) tem a função constitucional exclusiva de

administrar, no aspecto político e

administrativo, ficando a atividade legislativa e

julgadora para os demais Poderes.

(D) é representado pela Presidente da República

e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da

República, sendo que a posse de ambos ocorrerá

em sessão solene da Câmara dos Deputados.

(E) exerce as funções constitucionais conferidas

à Presidência da República, sendo todas elas

indelegáveis.

33. Em matéria de garantias aos juízes,

considere:

I. A que consiste na permanência na comarca

em que é titular, salvo por motivo de interesse

público.

II. A que implica na sua permanência no cargo,

salvo entre outras situações, por sentença

judicial transitada em julgado, exoneração a

pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

(A) à indisponibilidade e ao juízo natural.

(B) à vitaliciedade e a inamovibilidade.

(C) ao juízo natural e a inamovibilidade.

(D) à inamovibilidade e a vitaliciedade.

(E) à vitaliciedade e a segurança jurídica.

34. Sobre a competência do Supremo Tribunal

Federal, em conformidade com o texto

constitucional, a reclamação para a preservação

de sua competência e garantia da autoridade de

suas decisões é matéria que deve ser

(A) julgada mediante recurso especial.

(B) julgada mediante recurso extraordinário.

(C) processada e julgada originariamente.

(D) julgada em recurso ordinário.

(E) processada e julgada em agravo regimental.

35. Para a formalização dos Ministros do

Superior Tribunal de Justiça, dentre outros

requisitos, consta a exigência de

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(A) nomeação pelo Presidente do Supremo

Tribunal Federal.

(B) aprovação da escolha pela maioria absoluta

da Câmara dos Deputados.

(C) ser sempre originário do quinto

constitucional.

(D) número constitucional de, no máximo, trinta

e três Ministros.

(E) ser brasileiro com mais de trinta e cinco

anos e menos de sessenta e cinco anos.

TRE-AL 2010 FCC

36. No tocante aos Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

(A) É livre a expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença.

(B) Constitui crime afiançável e prescritível a

ação de grupos armados, civis ou militares,

contra a ordem constitucional e o Estado

Democrático.

(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde

se encontre serão comunicados ao juiz

competente após cinco dias de sua prisão.

(D) É proibida a prestação de assistência

religiosa nas entidades militares de internação

coletiva.

(E) Ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa ou de convicção

filosófica ou política, sendo lícito invocá-las

para eximir-se de obrigação legal a todos

imposta.

37. Com relação aos Direitos Sociais é

INCORRETO afirmar que é direito do

trabalhador urbano e rural:

(A) Participação nos lucros, ou resultados,

desvinculada da remuneração, tendo sempre

direito de participação na gestão da empresa,

conforme definido em lei.

(B) Jornada de seis horas para o trabalho

realizado em turnos ininterruptos de

revezamento, salvo negociação coletiva.

(C) Remuneração do serviço extraordinário

superior, no mínimo, em cinquenta por cento à

do normal.

(D) Proteção do salário na forma da lei,

constituindo crime sua retenção dolosa.

(E) Igualdade de direitos entre o trabalhador

com vínculo empregatício permanente e o

trabalhador avulso.

38. Sobre os Estados Federados é correto

afirmar:

(A) O número de Deputados à Assembleia

Legislativa corresponderá ao sextuplo da

representação do Estado na Câmara dos

Deputados e, atingido o número de trinta e

nove, será acrescido de tantos quantos forem os

Deputados Federais abaixo de doze.

(B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária,

instituir aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de municípios

limítrofes, para integrar a organização, o

planejamento e a execução de funções públicas

de interesse comum.

(C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou

mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado, na forma da lei, vedada a edição de

medida provisória para a sua regulamentação.

(D) Compete ao Congresso Nacional dispor

sobre os regimentos internos das Assembleias

Legislativas e respectivas polícias e dos serviços

administrativos de suas secretarias, e prover os

respectivos cargos.

(E) Incluem-se entre os bens dos Estados as

águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,

emergentes e em depósito, incluídas, em regra,

as decorrentes de obras da União.

39. Quanto aos Municípios, considere as

seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica,

votada em dois turnos, com o interstício mínimo

de dez dias, e aprovada por dois terços dos

membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais,

será observado o limite máximo de onze

Vereadores, nos Municípios de até quinze mil

habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o

subsídio máximo dos Vereadores corresponderá

a vinte por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos

Vereadores não poderá ultrapassar o montante

de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

8

(E) II e IV.

40. Com relação ao Distrito Federal é correto

afirmar que, dentre outras situações,

(A) é governado por Deputado Federal

escolhido pela Câmara dos Deputados.

(B) é permitida sua divisão em Municípios.

(C) não possui competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios.

(D) lei estadual disporá sobre a utilização por

seu Governo das polícias civil e militar.

(E) reger-se-á por lei orgânica.

41. Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar

que

(A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão

quatro Senadores, com mandato de oito anos.

(B) o número total de Deputados Federais, bem

como a representação por Estado e pelo Distrito

Federal, será estabelecido por lei ordinária.

(C) o Senado Federal compõe-se de

representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o princípio minoritário.

(D) a Câmara dos Deputados compõe-se de

representantes do povo, eleitos, pelo sistema

proporcional, em cada Estado, em cada

Território e no Distrito Federal.

(E) a representação de cada Estado e do Distrito

Federal será renovada de quatro em quatro anos,

alternadamente, por três e quatro oitavos.

42. No tocante ao Poder Executivo, considere as

seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato

que, registrado por partido político, obtiver a

maioria absoluta de votos, não computados os

em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato alcançar maioria

absoluta na primeira votação, far-se-á nova

eleição em até sessenta dias após a proclamação

do resultado.

III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para

a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,

salvo motivo de força maior, não tiver assumido

o cargo, este será declarado vago.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-

Presidente da República, far-se-á eleição

noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS

em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

43. Com relação ao Supremo Tribunal Federal é

correto afirmar que

(A) compõe-se de doze Ministros, escolhidos

dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e

menos de sessenta e cinco anos de idade, de

notável saber jurídico e reputação ilibada.

(B) os Ministros serão nomeados pelo

Presidente da República, depois de aprovada a

escolha pela maioria absoluta do Senado

Federal.

(C) poderá, de ofício, mediante decisão de um

terço dos seus membros, aprovar súmula que

terá efeito vinculante.

(D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se

de dezessete membros com mandato de dois

anos, admitida uma recondução.

(E) o Conselho Nacional de Justiça será

presidido pelo Presidente da República e, nas

suas ausências e impedimentos, pelo Procurador

Geral da República.

44. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á

de, no mínimo,

(A) nove membros, escolhidos mediante

eleição, pelo voto secreto.

(B) quatro juízes dentre os Ministros do

Supremo Tribunal Federal.

(C) três juízes dentre os Ministros do Superior

Tribunal de Justiça.

(D) sete membros, escolhidos mediante eleição,

pelo voto secreto.

(E) cinco juízes dentre os Ministros do Superior

Tribunal de Justiça.

45. No tocante aos Tribunais Regionais

Eleitorais é correto afirmar que

(A) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo

motivo justificado, servirão por três anos, no

mínimo, e nunca por mais de três triênios

consecutivos.

(B) elegerão seus Presidentes e Vices-

Presidentes dentre os representantes do Poder

Judiciário, do Ministério Público Federal e da

Ordem dos Advogados.

9

(C) lei ordinária disporá sobre a organização e

competência dos tribunais, dos juízes de direito

e das juntas eleitorais.

(D) os membros dos tribunais, os juízes de

direito e os integrantes das juntas eleitorais, no

exercício de suas funções, e no que lhes for

aplicável, gozarão de plenas garantias, mas

serão removíveis.

(E) também são compostos por nomeação, pelo

Presidente da República, de dois juízes dentre

seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de

Justiça.

TRE-BA 2010 Cespe/UnB

A democracia repousa sobre dois princípios

fundamentais,que lhe dão a essência conceitual:

o da soberania popular, segundo o qual o povo é

a única fonte do poder; e a participação direta

ou indireta, do povo no poder, para que este seja

efetiva expressão da vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito

constitucional positivo.24.ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial,

julgue os itens a seguir, acerca do princípio da

democracia, dos direitos políticos e de temas

relacionados.

46. A participação indireta do povo no poder

ocorre com a representação. Nesta, o

representante exerce um mandato e não fica

vinculado à vontade dos representados. Além

disso, o eleito não representa apenas os seus

eleitores, mas toda a população de um território.

Desse modo, o mandato é considerado livre e

geral.

47. Os conscritos, durante o período do serviço

militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

48. Caso seja promulgada uma emenda

constitucional que autorize o alistamento

eleitoral aos que contem com quinze anos de

idade, essa norma deverá ter aplicação imediata,

observados os prazos e procedimentos da

legislação eleitoral quanto ao alistamento.

Acerca das disposições gerais da administração

pública, julgue o item que se segue.

49. A proibição de acumular cargos públicos

estende-se a empregos e funções e abrange

autarquias, fundações, empresas públicas,

sociedades de economia mista, suas

subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público.

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os

próximos itens.

50. De acordo com a Constituição Federal de

1988, o deputado federal que for investido em

cargo de secretário de Estado,

independentemente da pasta que assumir,

perderá seu mandato de deputado.

51. O deputado federal investido temporária e

precariamente no cargo de ministro de Estado

não está sujeito a processo disciplinar perante a

Câmara dos Deputados em razão da prática de

ato incompatível com o decoro parlamentar

quando no cumprimento de seu mandato.

Julgue o item abaixo, a respeito do Poder

Executivo.

52. Na eleição do presidente e do vice-

presidente da República, se nenhum candidato

alcançar maioria absoluta na primeira votação,

deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois

candidatos mais votados. Se, antes de realizado

o segundo turno, ocorrer a morte de candidato,

deverão ser convocadas novas eleições.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes

itens.

53. Compete aos juízes federais processar e

julgar os crimes políticos e compete ao Supremo

Tribunal Federal julgar o recurso ordinário

contra as sentenças advindas do julgamento

desses crimes.

54. É cabível recurso ao Tribunal Superior

Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de

diplomas nas eleições federais ou estaduais.

55. Compete ao Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) apreciar, de ofício ou mediante

provocação, a legalidade dos atos

administrativos praticados por membros ou

órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para

10

que se adotem as providências necessárias ao

exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ

competência para desconstituir ou rever atos

praticados pelos presidentes dos tribunais de

justiça.

TRE-ES 2011 Cespe/UnB

Com relação à constituição em geral e aos

princípios constitucionais fundamentais, julgue

os itens que se seguem.

56. O princípio da legalidade não se confunde

com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a

submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz

pela necessidade de a regulamentação de

determinadas matérias ser feita necessariamente

por lei formal.

57. Denomina-se constituição outorgada a

elaborada e estabelecida com a participação do

povo, normalmente por meio de Assembleia

Nacional Constituinte.

Acerca dos direitos e garantias constitucionais,

julgue os itens a seguir.

58. Os direitos sociais previstos na Constituição

Federal advêm de normas de ordem pública, que

não se revestem de imperatividade, podendo ser

alteradas pela vontade das partes integrantes da

relação trabalhista.

59. Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial

das Forças Armadas.

60. O analfabeto possui capacidade eleitoral

passiva.

61. A autonomia conferida aos partidos políticos

não torna a justiça eleitoral incompetente para

julgar a denominada matéria interna corporis

desses partidos.

62. O status de cidadão tem duas dimensões: a

ativa, que se traduz pela capacidade de exercício

do sufrágio, e a passiva, traduzida pela

legitimação para o acesso a cargos públicos.

63. Os direitos fundamentais considerados de

primeira geração compreendem as liberdades

clássicas, negativas ou formais.

Com relação à administração pública, julgue os

itens seguintes.

64. Os atos de improbidade administrativa que,

nos termos da Constituição Federal, importem

na suspensão dos direitos políticos, na perda da

função pública, na indisponibilidade de bens e

no ressarcimento ao erário têm natureza penal.

65. Legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência são princípios

constitucionais que regem a administração

pública, traduzindo-se o princípio da

impessoalidade no princípio da finalidade, que

impõe ao administrador público o dever de

praticar o ato administrativo apenas para o seu

fim legal.

A respeito da organização dos poderes da

República, julgue os itens de 61 a 68.

66. Os onze ministros que compõem o Supremo

Tribunal Federal devem ser bacharéis em

ciências jurídicas.

67. Compete ao Superior Tribunal de Justiça

julgar, em sede de recurso ordinário, os

mandados de segurança julgados em única

instância pelos tribunais regionais federais e

pelos tribunais de justiça dos estados e do

Distrito Federal, quando denegatória a decisão.

68. A legislação municipal pode estabelecer ao

membro do Ministério Público em atuação no

município atribuições além das estabelecidas

pela legislação federal.

69. O Poder Legislativo federal é bicameral e

exercido pelo Congresso Nacional, que se

compõe da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal.

70. Compete privativamente ao Senado Federal

proceder à tomada de contas do presidente da

República, quando não apresentadas ao

Congresso Nacional no prazo de sessenta dias

após a abertura da sessão legislativa.

71. O Poder Executivo, além de administrar a

coisa pública, também legisla e julga, e o seu

chefe, eleito pelo povo, possui várias

prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas

11

para o exercício, de forma independente e

imparcial, da chefia da nação.

72. A morte, a desistência ou o impedimento do

candidato eleito e diplomado para a chefia do

Poder Executivo mantém a eleição e

diplomação do candidato eleito à vice-chefia,

que tomará posse na condição de titular do

Poder Executivo.

73. Constitui função típica do Poder Judiciário a

função jurisdicional.

Padrão de Respostas.

O padrão de Respostas foi elaborado, conforme a bibliografia, e as questões estão em

acordo com o Gabarito Oficial publicado, até a data de Fechamento desta edição.

Brasília 26/04/2011

1.

A – Conforme disposto na constituição

federal não pode se alistar como eleitores: os

estrangeiros e os conscritos durante o período

do serviço militar obrigatório.

2.

C – Conforme preceitua a constituição

federal, em seu art. 22: “Compete

privativamente à União legislar sobre: I -

direito civil, comercial, penal, processual,

eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,

espacial e do trabalho;” Assim as outras

competências estão elencadas nos artigos

seguintes e tratam de competência comum

art.23 como proteger o meio ambiente, e nos

demais casos competência concorrente art. 24

da CF.

3.

E – Conforme preceitua o dispositivo

constitucional em seu artigo 29, os Municípios

de até 15.000 habitantes, terão no máximo 9

vereadores. Importante lembrar que tal

dispositivo foi incluído na constituição em 2009

e ficou conhecida como “PEC dos Vereadores”.

4.

C – Em acordo com o artigo 38 da Carta

magna, em seu inciso II, o prefeito deverá

afastar de seu cargo mas pode optar pela

remuneração, diferente dos vereadores, em que

se houver compatibilidade de horários não se

ausentara do serviço e receberá normalmente as

duas remunerações previstas.

5.

A – O artigo 46 dispõe de forma clara

acerca da eleição dos senadores: “O Senado

Federal compõe-se de representantes dos

Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal

elegerão três Senadores, com mandato de oito

anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e

do Distrito Federal será renovada de quatro em

quatro anos, alternadamente, por um e dois

terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois

suplentes.”

É de suma importância anotar que o

Senador é eleito para duas legislaturas, cada

legislatura tem a duração de 4 anos, diferentes

dos deputados que são eleitos para apenas uma

legislatura.

6.

D – Em breve análise, observamos que

foi transcrito na integralidade o artigo 53 da Lei

maior, sendo necessário uma leitura atenta aos

dispositivos presentes, analisaremos assim item

a item:

I – Trata-se da imunidade formal do

parlamentar, podendo ser julgado tão somente

no STF, o que está correta.

II – Mais um exemplo da imunidade

formal, mas no trecho apresentado notamos um

erro, pois na constituição existe a palavra “não

serão”, assim os deputados não serão obrigados

12

a prestar tais informações, nota-se que este

trecho está errado.

III – Outra erro reside que para

incorporação as forças armadas, mesmo sendo

militares, é necessário a aprovação da casa

legislativa, portanto errado.

IV – Correto a questão, pois não perderá

o cargo o deputado ou sendador “investido no

cargo de Ministro de Estado, Governador de

Território, Secretário de Estado, do Distrito

Federal, de Território, de Prefeitura de Capital

ou chefe de missão diplomática temporária”

7.

B – Incluido pela emenda constitucional

45 o conselho nacional está abrigado entre os

órgão do poder judiciário como aduz o artigo 92

da carta política: “São órgãos do Poder

Judiciário: O Conselho Nacional de Justiça;”

8.

E – Dentre os legitimados para propor

ADI e ADC é necessário que o partido político

tenha representação no Congresso Nacional,

outra informação importante também no que

tange a entidade classe que deve ser de âmbito

nacional.

9.

C – A resposta está insculpida no artigo

128 da Constituição Federal: § 1º - O Ministério

Público da União tem por chefe o Procurador-

Geral da República, nomeado pelo Presidente da

República dentre integrantes da carreira,

maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação

de seu nome pela maioria absoluta dos membros

do Senado Federal, para mandato de dois anos,

permitida a recondução.

10.

C – É competência comum aquela que

deve ser prestada por qualquer dos entes

federados, para compreensão integral desta

parte do texto constitucional é necessário fazer

uma leitura minuciosa dos artigos 22,

competência privativa da União; artigo 23,

competência comum da união, estados

membros, Distrito Federal e Municípios; artigo

24, competência concorrente da União,

estados-membros e do Distrito federal,

importante notar que a competência concorrente

não abrange os municípios.

11.

E – É fácil fazer tal assinalação após

observar o conteúdo, exposto por diversos livros

em especial Pedro Lenza, assim podemos citar

como classificação constitucional nossa

constituição como rígida, pois é necessário um

processo mais solene para sua alteração, outra

observação importante existe no que tange a

observação de que toda constituição escrita é

necessariamente rígida, pois carece de

procedimento mais solene para sua alteração,

além de comportar causas imutáveis, como as

clausulas pétreas.

12.

A – Artigo 5º, LII, da constituição

institui o princípio do juiz natural. Isto é nos

traz a garantia de ser julgado por um juiz

imparcial, pré constituído.

13.

D – Essa competência é do Congresso

Nacional e está insculpida no artigo 70 da Carta

constitucional, diz que tal função cabe ao

Congresso e será exercido com o auxílio do

TCU, por isso é fácil enganar-se com está

questão.

14.

B – Tal questão encontra respaldo no

artigo 102, III da CF/88, mais precisamente em

sua alínea „d‟.

15.

B – Essa previsão encontra respaldo na

carta maior em seu artigo 77, § 4º, que trata não

somente da hipótese de morte, mas também de

outros impedimentos, como desistência e

impedimento legal.

Anotação importante deste artigo

constitucional existe também na hipótese de

empate entre 2 candidatos no primeiro turno em

segundo lugar, neste exemplo temos um

primeiro candidato que alcançou 30% dos votos,

e outros dois que ficaram empatados com 25%

dos votos, no critério de decisão para quem irá

para o segundo turno prevalecerá o de maior

13

idade, assim dispõe o texto constitucional art.

77 § 5º.

16.

E – Analisaremos esta questão por

partes, assim vamos ao primeiro item:

I ) Além da criação livre de associações e

cooperativas é vedado a interferência estatal em

seu funcionamento.

II) As associações só podem ser

dissolvidas por sentença judicial com trânsito

em julgado, e podem ter suas atividades

suspensas por decisão judicial.

III) Tal afirmação é verdadeira e

encontra respaldo no artigo 5º, XLVI, b.

IV) Correto o cabimento de mandando

de injunção ocorre nos termos em que foi

expresso na questão.

17.

A – Ao declarar os direitos dos

trabalhadores urbanos e rurais, o constituinte,

traduzindo a vontade social e histórica, optou

por não contemplar todas as garantias e direitos

trabalhistas aos domésticos, dessa forma dos

direitos elencados no parágrafo único artigo 7º

da carta maior não os garante a opção A desta

questão.

18.

A – A resposta da questão esta no art. 5º,

XLIV - constitui crime inafiançável e

imprescritível a ação de grupos armados, civis

ou militares, contra a ordem constitucional e o

Estado Democrático. Muita atenção nesta

questão pois os outros crimes aqui tratados são

inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia.

19.

D – Artigo 29 da Carta maior: VI - o

subsídio dos Vereadores será fixado pelas

respectivas Câmaras Municipais em cada

legislatura para a subseqüente, observado o que

dispõe esta Constituição, observados os critérios

estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os

seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil

habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores

corresponderá a vinte por cento do subsídio dos

Deputados Estaduais;

Tal questão mostra se difícil no ponto,

onde a FCC, explora o texto exigindo do

candidato não só o conhecimento, mas também

um decoreba da lei.

20.

C – Tal previsão encontra respaldo no

artigo 25, § 3º da constituição federal.

“§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei

complementar, instituir regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de municípios

limítrofes, para integrar a organização, o

planejamento e a execução de funções públicas

de interesse comum.”

21.

B – a alternativa encontra respaldo no

artigo 102, III da CF/88, mais precisamente em

sua alínea „d‟. Aqui notamos a importância de

sempre estudar por questões de concursos

anteriores, pois esta questão já havia sido

debatida VIDE Questão 14.

22.

C - Pelo tribunal de Justiça do respectivo

estado, assim dispõe o artigo 120 da

Constituição Federal.

23.

D – Do conselho nacional de justiça, esta

é uma das atribuições do CNJ, um órgão de

suma importância para o judiciário brasileiro,

criado pela EC n° 45/2004.

24.

B – Como preceitua o artigo 95 da

constituição federal, os Juízes de primeiro Grau

gozam da vitaliciedade que no primeiro grau

será adquirida após dois anos de exercício.

A garantia de vitaliciedade quando

aplicada aos magistrados que tiveram ingresso

direto ao 2º grau aplica-se de imediato.

25.

E – No artigo 5º da Carta Maior, em seu

inciso LXXVI, podemos observar tal afirmação.

“LXXVI - são gratuitos para os

reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;”

14

26.

B – A resposta esta insculpida no artigo,

7°, XI da CF. “participação nos lucros, ou

resultados, desvinculada da remuneração, e,

excepcionalmente, participação na gestão da

empresa, conforme definido em lei;”

27.

A – O gabarito oficial apontou para está

questão, tal questão só está correta, pois este

dispositivo não existe no artigo 17 da CF,

merece enorme atenção.

28.

A – A competência acerca de normas

gerais não exclui a competência suplementar

dos estados. Ainda dentro do tema a união

editará normas gerais e os estados exercerão a

competência suplementar, na falta de norma

geral da União os estados gozarão de

competência plena. A superveniência de lei da

União suspenderá de lei estadual, no que lhe for

contrário.

29.

D – Em questões deste tipo é comum

fazer uma análise de cada item, para a correta

interpretação constitucional:

I – O erro reside na parte em que faz

referência a medida provisória, sendo que o

texto constitucional veda a edição de Medida

provisória para regulamentar tal tema.

II – O artigo está idêntico ao disposto na

CF/88, vide artigo 26, I.

III – A iniciativa popular é admissível

em todos os entes políticos, sendo que a

exemplo trouxe parte do texto da Lei Orgânica

do DF em que verse sobre a iniciativa popular:

“de cidadãos, mediante iniciativa popular

assinada, no mínimo, por um por cento dos

eleitores do Distrito Federal distribuídos em,

pelo menos, três zonas eleitorais, com não

menos de três décimos por cento do eleitorado

de cada uma delas.”

IV – Tal afirmação encontra respaldo

novamente no artigo 27, § 3º. Tal afirmação

pode ser entendida também, em conformidade

com o princípio da simetria constitucional, pois

existe tais previsões para as casas legislativas

em âmbito nacional1.

30.

C – Onze e treze como dispõe a Lei

Magna, o número mínimo é de nove, e sempre

será em números ímpares, e para fácil

visualização leia o artigo 29, IV da CF.

31.

E – Nesta questão observei a necessidade

de analisar item a item, por cobrar um pouco

mais do candidato.

Na letra A, os Senadores são eleitos pelo

sistema majoritário, já os deputados federais,

estaduais e os vereadores são eleitos pelo

sistema proporcional, assim tal afirmação está

incorreta.

A letra B assinala que o poder legislativo

estadual ou federal é bicameral, sendo de fácil

conhecimento somente o poder legislativo

federal é bicameral, tanto o estadual como o

municipal são unicamerais.

Na letra C o papel das casas legislativas

foram invertidos, pois o Senado representa os

Estados, tanto que a representação é fixa, 3 por

estados membros e pelo DF; Já a Câmara dos

Deputados tem representantes do Povo, por isso

o número é proporcional ao da população de

cada estado.

Mais uma vez a Letra D houve a

inversão dos papeis, assim excepcionalmente o

Congresso Nacional se reunirá em sessão

conjunta.

A letra E por ser a correta decorre do

princípio da tripartição dos poderes temperada,

sendo que cada órgão desenvolverá funções

típicas e atípicas.

32.

B – É verdade que ao falar que o

Presidente da República não tem

responsabilidade política diante do legislativo

soa forte para nós, mas esse é o modelo adotado

por um sistema presidencialista, se diferente do

presidencialista, fossemos parlamentarista, o

primeiro ministro responderia politicamente

1 Acerca deste Assunto, Ler o artigo Intitulado Prova da

OAB comentada.

15

perante o legislativo como ocorre no Reino

Unido.

33.

D – Ao princípio da Inamovibilidade e

da vitaliciedade.

34.

B – Tal questão é processada e julgada

originariamente no STF, como disposto no

artigo 102.

35.

E - Os Ministros do Superior Tribunal de

Justiça serão nomeados pelo Presidente da

República, dentre brasileiros com mais de trinta

e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de

notável saber jurídico e reputação ilibada,

depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta do Senado Federal.

36.

A – A expressão correta está explícita no

artigo 5º, IX da Constituição Federal.

Com relação às alternativas restantes é

importante notar as pequenas expressões que

podem gerar confusão na cabeça do candidato

como:

Na letra B, crime “afiançável”, Letra C o

prazo para comunicar ao juiz “5 dias”, letra D

“proibição”, e por último “sendo Lícito”.

37.

A – A participação nos lucros, ou

resultados é desvinculada da remuneração, e o

texto constitucional traz a palavra

excepcionalmente, terá direito a participação na

gestão da empresa, conforme definido em lei, e

não sempre como afirma a questão.

38.

C – Está questão já foi objeto do nosso

estudo, mas agora volta a tona com todos os

requisitos necessários, assim está em clara

conformidade com o texto constitucional, Vide

art. 25 § 2º.

39.

B – Como de costume comentarei item a

item:

I) O dispositivo em tela está alocado na

CF em seu artigo 29, caput.

II) Nos municípios de até 15 mil

habitantes o limite máximo é de 9 vereadores.

III) Artigo 29, VI, da CF.

IV) O total da despesa com a

remuneração dos vereadores não poderá

ultrapassar a cinco por cento da receita

municipal.

40.

E – Reger-se-á por lei orgânica pro

simples opção legislativa, pois tem status de

constituição estadual. Dada suas características

diferenciadas dos demais entes federados.

41.

D – A Câmara é a representante do povo

e os deputados são eleitos pelo sistema

proporcional.

42.

C – A questão em tela nos pede para

assinalarmos as afirmativas incorretas, então

façamos uma breve analise de cada alternativa:

I) O artigo 77, § 2° da CF aduz o mesmo

que está afirmando na questão, portanto a

primeira alternativa está correta.

II) Aduz o art. 77 da CF: “§ 3º - Se

nenhum candidato alcançar maioria absoluta

na primeira votação, far-se-á nova eleição em

até vinte dias após a proclamação do resultado,

concorrendo os dois candidatos mais votados e

considerando-se eleito aquele que obtiver a

maioria dos votos válidos.” Na afirmativa

apresentada esse prazo é de 60 dias, portanto a

afirmativa está incorreta.

III) Artigo 78 da Lei Magna nos ensina

em seu Parágrafo Único: “Se, decorridos dez

dias da data fixada para a posse, o Presidente

ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força

maior, não tiver assumido o cargo, este será

declarado vago.” Mais uma vez o erro da

questão incide sobre o prazo, então ao estudar

estes artigos, dêem muita atenção a tais prazos.

IV) Tal questão está em estrita

compatibilidade com o texto constitucional,

portanto correta, pois assim nos ensina a CF/88:

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e

Vice-Presidente da República, far-se-á eleição

noventa dias depois de aberta a última vaga.”

16

O período para convocação de nova eleição

pode ser diferente, se ocorrer nos últimos dois

anos do mandato, pois neste caso as eleições

serão convocadas em 30 dias, e será indireta.

43.

B – A alternativa correta é a letra B que

prevê que os Ministros do Supremo serão

nomeados pelo Presidente da República após

sabatina do Senado Federal, tal aprovação deve

se dá pela maioria absoluta dos membros.

44.

D – É importante inserir aqui o artigo

119 da Carta Solene, destacando os itens

cobrados nesta questão:

“O Tribunal Superior Eleitoral compor-

se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do

Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do

Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da

República, dois juízes dentre seis advogados de

notável saber jurídico e idoneidade moral,

indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior

Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-

Presidente dentre os Ministros do Supremo

Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral

dentre os Ministros do Superior Tribunal de

Justiça.”

45.

E - A questão correta está em

conformidade com o artigo 120, §1°,III,

ademais é importante notar que em todas as

outras questões existem pequenas diferenças

com o texto legal, que pode levar ao engano.

Na letra A, o tempo é de 2 anos; Na

afirmativa B, ele elegerá seus Presidentes dentre

os Desembargadores; Na alternativa C, Lei

complementar disporá sobre tal fato; E por

último podemos notar que a eles se aplicam

também a garantia da inamovibilidade.

As Questões a Seguir, são de Modalidade

Certo/Errada

46.

Correta, Na representação o

representante não está vinculando a vontade de

seus representados, e sim imbuído da

representação do estado, ou de todo povo

daquela região, e não somente defensor dos

interesses de seus eleitores.

47.

Correto, os conscritos e os estrangeiros

são inavistáveis e inelegíveis.

48.

Errada, a norma entrará em vigor na data

de sua publicação, mas não será aplicada na

eleição que ocorra até a um ano antes da

publicação, CF/88 Art. 16. “A lei que alterar o

processo eleitoral entrará em vigor na data de

sua publicação, não se aplicando à eleição que

ocorra até um ano da data de sua vigência.”

49.

Correta, o artigo 37 da Carta Maior

afirma com literalidade: XVII - a proibição de

acumular estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas

subsidiárias, e sociedades controladas, direta

ou indiretamente, pelo poder público;

50.

Errado, não perderá o cargo o

parlamentar investido no cargo de Ministro de

Estado, Governador de Território, Secretário de

Estado, do Distrito Federal, de Território, de

Prefeitura de Capital ou chefe de missão

diplomática temporária

51.

Errado, no julgamento do Mandado de

Segurança 25579, o STF “entendeu que o

parlamentar, investido temporária e

precariamente no cargo de Ministro de Estado,

por não ter perdido a condição de parlamentar,

sujeita-se a processo disciplinar perante sua

respectiva Casa legislativa.”

52.

Errado, se ante de realizado o segundo

turno, ocorrer à morte de candidato, deverá ser

convocado o terceiro colocado, assim dispõe o

artigo 77, § 4° da Lei maior: “§ 4º - Se, antes de

realizado o segundo turno, ocorrer morte,

desistência ou impedimento legal de candidato,

17

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de

maior votação.”

53.

Correto, é competência dos Juizes

Federais o julgamento dos crimes eleitorais, e

cabe ao Supremo julgar o Recurso ordinário

nesses crimes. Vide CF/88 art.109, IV e 102, II,

b.

54.

Correto, Aduz o artigo 121, § 4° que

somente caberá recurso das decisões dos TREs

quando:

I - forem proferidas contra disposição

expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação

de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou

expedição de diplomas nas eleições federais

ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a

perda de mandatos eletivos federais ou

estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus",

mandado de segurança, "habeas-data" ou

mandado de injunção.

55.

Errada, pois assim afirma o texto

constitucional que compete ao CNJ: “I - zelar

pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício

ou mediante provocação, a legalidade dos atos

administrativos praticados por membros ou

órgãos do Poder Judiciário, podendo

desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para

que se adotem as providências necessárias ao

exato cumprimento da lei, sem prejuízo da

competência do Tribunal de Contas da União;”

E em nenhum Momento no Texto é

retirado a competência em relação aos atos

praticados por Presidentes dos Tribunais de

Justiça.

56.

Correta, a afirmação em tela distingue

claramente os dois princípios, assim o princípio

da legalidade geral decorre do artigo 5°, II:

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei; já o

princípio da reserva legal é necessidade de

regulamentação constitucional, tal como ocorre

no art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios poderá

estabelecer a relação entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos,

obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.

37, XI.

57.

Errado, tal denominação aplica-se a

constituição promulgada, a carta outorgada é

aquela imposta por um estado totalitarista, em

que somente um grupo reservado possui poderes

plenos.

58.

Errado, Normas de ordem pública são

aquelas que se revestem de imperatividade e não

podem ser alteradas pela vontade das partes.

Conforme elucida MACHADO DRAY

autor português: “Vocacionado para a violação

de princípios ou vectores fundamentais do

ordenamento jurídico, visando a reprodução do

sistema e vedando comportamentos que o

contrariem, o princípio jurídico que faz apelo à

ordem pública tem sido utilizado,

designadamente, para impedir negócios

jurídicos que exijam esforços desmesurados ao

devedor ou que restrinjam demasiado a

sua liberdade pessoal ou económica.”

Mesmo o texto do português esta voltado

para o direito civil, podemos observar que tal

princípio se estende a outros ramos do direito,

inclusive o trabalhista.

59.

Correta, o cargo de oficial das Forças

Armadas é exclusivo de Brasileiro Nato.

60.

Errado, o analfabeto possui apenas a

capacidade eleitoral ativa, de votar nos

membros que o represente. A capacidade

eleitoral passiva refere-se ao sujeito poder se

candidatar, portanto receber votos.

61.

Errado, A justiça federal não tem

competência para julgar matéria interna de

partidos.

62.

18

Correta, tal questão já foi respondida

nesta prova, por isto se mostra imprescindível

fazer uma leitura técnica de toda prova, para

facilitar a resposta. A capacidade de sufrágio

como nos ensina Marcelo Mendes Santos: “que

consiste no direito de escolher representantes

por meio de voto. O direito de sufrágio (direito

de escolha) é a essência do direito político.

Apresenta-se em dois aspectos: - capacidade

eleitoral ativa (direito de votar em eleições,

plebiscitos e referendos – alistabilidade); -

capacidade eleitoral passiva (direito de ser

votado – elegibilidade).”

63.

Correta, os direitos sociais de primeira

geração são pautados pelo valor de liberdade,

tanto no que se refere ao estado deixar de

praticar certos atos “atitude negativa”, como

zelar pela liberdade e os direitos políticos.

64.

Errado, A natureza de tal ação tem

características civis e não penais, tanto que para

o ressarcimento ao erário o meio utilizado é

uma Ação Civil Pública. Como disposto no

Artigo 129, III: “promover o inquérito civil e a

ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e

de outros interesses difusos e coletivos”

65.

Correta, o administrador público deve

praticar os atos com finalidade pública, e não

dar destinação diversa do permitido, em

proveito próprio.

66.

Errado, Para ser Ministro do STF além

de outros requisitos é necessário ter notável

saber jurídico, e não necessariamente portar

diploma em direito, claro que sempre se

tratando da área jurídica vem se pautando a

escolha por membros ilustres do direito, como o

ministro Luiz Fux, que ocupava um local no

STJ.

67.

Correto, como dispõe o artigo 105, II, b:

“os mandados de segurança decididos em única

instância pelos Tribunais Regionais Federais ou

pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal

e Territórios, quando denegatória a decisão;”

68.

Errada, tal fato foi julgado em ADI, no

estado do Espírito Santo, e não pode o

município ampliar o rol de atribuições do MP.

ADIN. LEI MUNICIPAL QUE CRIA

NOVA ATRIBUIÇAO AO ÓRGAO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

FISCALIZAÇAO DE POLÍTICA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. USURPAÇAO

DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA

INDEPEDÊNCIA FUNCIONAL DO

PARQUET. AFRONTA AOS ARTS. 17,114 E

119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇAO JULGADA PROCEDENTE;

1. Uma lei municipal, ao criar uma nova

função a ser atribuída ao Ministério Público

Estadual, usurpa a competência do Estado do

Espírito Santo para legislar sobre atribuições

dos membros do parquet estadual, violando, por

conseguinte os arts. 2º da CF/88 e 17, da CE

(princípio da separação dos poderes) e os arts.

128, 5º da CF/88 e 119, da CE (competência

para legislar sobre atribuições do Ministério

Público).

2. A Constituição Federal e Estadual, ao

permitirem que a iniciativa das leis sobre a

organização, atribuições e o Estatuto do

Ministério Público fosse de iniciativa

concorrente entre o chefe do Executivo e o

chefe do Ministério Público, o fez desde que

respeitadas a competência de cada ente

federativo.

3. Ainda que fosse ultrapassada a questão

da competência legislativa, a Lei Municipal, ao

criar uma nova atribuição sem observar as

regras gerais instituídas pela Lei Orgânica do

Ministério Público, ofende a independência

funcional do parquet, consagrada no art. 114, da

Constituição Estadual (art. 157, 1º, da CF/88).

4. Ação direta julgada procedente, para

declarar a inconstitucionalidade da expressão

"sob a fiscalização do Ministério Público"

contida no caput do art. 3º, e inciso II e do art.

20, da Lei Municipal 2.105/98 (Município de

Aracruz), por afronta aos dispositivos 17,114 e

119, da CF/88.I

19

69.

Correto, o poder legislativo federal é

bicameral, e o estadual e o municipal é

unicameral.

70.

Errado, tal competência está alocada no

artigo 51 da Carta constitucional, e prevê tal

competência como exclusiva da Câmara dos

Deputados.

71.

Correta, O poder executivo administra a

coisa pública e representa o estado

internacionalmente, e somente

excepcionalmente legisla e julga. Parece-nos

que o examinador não teve prudência ao

elaborar, tal questão, pois a função do executivo

é de administrar a coisa publica, e

excepcionalmente legisla, por meio de Medida

Provisória “relevância e Urgência” e julga,

como nos tribunais administrativos, como

CADE, por exemplo. Apesar de o gabarito

apostar como correta, eu optaria pela anulação

da questão que é um pouco vaga.

72.

Correto, Art. 79. Substituirá o

Presidente, no caso de impedimento, e suceder-

lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

73.

Correto, jurisdicional é justamente

aplicar a lei ao caso concreto, função precípua

do poder Judiciário.

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Sugestões, dúvidas e Reclamações.

Bibliografia:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª. São Paulo:

Saraiva, 2010.

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática.

1ª. São Paulo: Saraiva, 2011.

http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/direito/setembro_16.htm Acesso

em: dia 24 de abr 2011.

http://www.verbojuridico.com/doutrina/civil/civil_ordempublicabonscostum

es Acesso em: dia 23 de abr 2011.

SANTOS, Marcelo Mendes. Direito de Sufrágio. Disponível em: <

www.juspodivm.com.br/.../%7BE1CDBBDF-5C9A-442F-9AD6-

EDC1380C434C%7D_Direito%20de%20Sufragio.doc >. Acesso em: dia 24 de abr

2011.