TRE BA Parecer Tecnico Conclusivo Cecilia Petrina de Carvalho

JUSTIA ELEITORAL PRESTAO DE CONTAS - ELEIES 2014

PROCESSO N: 1743-13.2014 PROTOCOLO N47.200/2014

ASSUNTO: PRESTAO DE CONTAS RELATIVA ARRECADAO E APLICAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2014.

PRESTADOR : CECILIA PETRINA DE CARVALHO - 13300 - DEPUTADO ESTADUAL - BAHIA

CNPJ: 20.564.499/0001-77 N CONTROLE: 133000700000BA2181713

DATA ENTREGA: 04/11/2014 s 11:37:55 DATA GERAO: 07/05/2015 s 12:26:15

PARTIDO POLTICO: PT

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PARECER TCNICO CONCLUSIVO

1. Submete-se apreciao parecer tcnico conclusivo acerca dos exames efetuados sobre a

prestao de contas do candidato acima nominado, abrangendo a arrecadao e aplicao de recursos

financeiros utilizados na campanha relativas s eleies de 2014, luz das normas estabelecidas pela Lei

n 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resoluo TSE n 23.406/2014.

2. Preliminarmente, registre-se que os exames foram efetuados observando-se os

procedimentos para aferio tcnica da regularidade das prestaes de contas de candidatos, partidos

polticos e comits financeiros aprovados pela Portaria TSE n 488, de 1 de agosto de 2014, se restringindo

aos procedimentos definidos nesse normativo, contemplando, em sntese, as seguintes verificaes:

a. Verificao se a prestao de contas foi elaborada por meio do Sistema de Prestao de

Contas Eleitorais (SPCE-2014), contendo todas informaes e documentos exigidos pelo art. 40

da Resoluo TSE n 23.406/2014, devidamente assinada pelo prestador, contador e

administrador financeiro, quando houve;

b. Correlao das informaes prestadas nas contas finais com as informaes prestadas nas

contas parciais; com as informaes prvias obtidas nos procedimentos de fiscalizao; com as

informaes prvias recebidas dos rgos fazendrios, e com as informaes voluntrias

prestadas previamente por doadores e fornecedores;

c. Verificao dos requisitos de utilizao dos recibos eleitorais, inclusive no que se refere ao

perodo previsto para sua emisso;

d. Exame dos recursos arrecadados declarados na prestao de contas com vistas aferio

de sua correta identificao; adequada avaliao quando estimveis em dinheiro; legalidade da

origem e observncia dos requisitos indispensveis ao incio e trmino de sua arrecadao,

ressaltando que a verificao quanto observncia dos limites estabelecidos aos doadores, aps

a consolidao dos valores doados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ser realizada mediante o

encaminhamento das informaes a Receita Federal do Brasil que, se apurar alguma infrao,

far a devida comunicao ao Ministrio Pblico Eleitoral;







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e. O confronto dos gastos registrados na prestao de contas com o limite de gastos

registrado na Justia Eleitoral, verificando se houve o seu extrapolamento;

f. O exame dos gastos declarados na prestao de contas quanto sua adequao ao

disciplinado na Resoluo TSE n 23.406/2014; legalidade da aplicao e observncia dos

requisitos indispensveis ao incio e trmino, aplicando-se, quando necessrio, tcnicas de

auditoria voltadas obteno de documentos comprobatrios da amostra selecionada;

g. Por procedimento informatizado, os financiadores e fornecedores foram submetidos

confirmao de identidade entre o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) junto base de dados da Secretaria da

Receita Federal e aquele fornecido na prestao de contas, verificando-se, ainda, a regularidade

das referidas inscries naquele rgo;

h. A anlise da movimentao financeira evidenciada nos extratos bancrios em confronto

com as informaes contidas na prestao de contas, observando-se os requisitos estabelecidos

pela legislao eleitoral quanto necessidade de abertura de conta bancria especfica para

trnsito integral dos recursos financeiros;

i. A avaliao da composio e adequao das sobras de campanha, bem como do seu

efetivo recolhimento ao rgo partidrio, quando houve.

j. Avaliao quanto inexistncia de dvida de campanha registrada na prestao de contas,

e, em caso de existncia, se houve a regular assuno pelo partido.

3. Para emisso do Parecer Tcnico Conclusivo foram observados os critrios estabelecidos

pela Orientao Tcnica GELEIT/TSE n 001/2014, de 05 de agosto de 2014, registrando-se que para efeito

de mensurao do montante envolvido na falha detectada e sua representatividade nas contas, nos termos

do art. 4, III, da Portaria TSE n 488/2014, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria adotou como critrio

para baixa materialidade o valor relativo de at 2% (dois por cento) do total das despesas realizadas e o

valor absoluto de at R$20.000,00 (vinte mil reais), o que for menor, tendo como referncia o valor mximo

estabelecido para a movimentao por meio de Fundo da Caixa, previsto no 6, art. 31 da Resoluo TSE







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n 23.406/2014 e o valor para no ajuizamento de execues fiscais de dbitos com a Fazenda Nacional,

previsto na Portaria MF n 75/2012, respectivamente.

4. Do exame, depois de realizadas a diligncias necessrias complementao das

informaes, obteno de esclarecimentos e/ou ao saneamento de falhas, cabe ressaltar que o candidato

logrou sanear as falhas apontadas nos itens 1.1, 3.1, 3.3, 3.4 e 4.2 do Relatrio Preliminar de Exames s

fls. 66 a 69, remanescendo assim a impropriedade (falha que no compromete, isoladamente, a

regularidade das contas prestadas, gerando ressalvas) e irregularidades (falhas de maior gravidade e

repercusso sobre as contas, as quais comprometem a regularidade, a consistncia e a confiabilidade das

contas prestadas) a seguir relacionadas:

5. IMPROPRIEDADE:

5.1. A abertura da conta bancria identificada abaixo extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da

concesso do CNPJ, em desatendimento ao disposto no art. 12, 2, alnea "a" da Resoluo TSE n

23.406/2014:

CARGO CNPJ BANCO AGNCIA CONTA DATA DE ABERTURA

DATA DE CONCESS

O CNPJ

DIAS

Deputado Estadual 20.564.499/0001-77

1 - BANCO DO BRASIL

SA

1080 00000000000000283320

28/07/2014 06/07/2014 22

6. IRREGULARIDADES:

6.1. No extrato bancrio apresentado (fl. 86, vol. I) consta uma transferncia eletrnica no valor de

R$30.000,00, referente ao recibo eleitoral n. 133000700000BA000019 (fl. 204, vol. II), efetuada por CIA DE

FERROS LIGAS DA BAHIA, CNPJ n. 15141799000103, contudo na prestao de contas foi declarado que

a referida empresa efetuou transferncia no valor de R$10.000,00 (fl. 17, vol. I).

6.2. Intimado a apresentar o canhoto de todos os recibos eleitorais utilizados na campanha (oitenta e

dois), no foi apresentado o recibo eleitoral de nmero 133000700000BA000054, referente doao

efetuada por Joo de Jesus Lima, CPF n. 36516732515 , no valor de R$900,00.

6.3. O candidato no retificou a inconsistncia apontada no tpico 2.2, do Relatrio Preliminar, que

indicou a arrecadao DIRETA de recursos de pessoa jurdica que teria iniciado suas atividades no ano da







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eleio, contrariando o disposto no art. 25, 1, da Resoluo TSE n 23.406/2014:

RECEBIMENTO DIRETO DE RECURSOS DE PESSOA JURDICA

QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES NO ANO DA ELEIO

RECIBO ELEITORAL DOADOR CNPJ VALOR (R$) % DATA INCIO OU RETOMADA DAS

ATIVIDADES

133000700000BA000077 ELEICAO 2014 - RUI COSTA 20.570.914/0001-03 173,91 0,15 06/07/2014

133000700000BA000055 ELEICAO 2014 - RUI COSTA 20.570.914/0001-03 14.400,00 12,26 06/07/2014


















133000700000BA000058 ELEICAO 2014 - RUI COSTA 20.570.914/0001-03 1.427,71 1,22 06/07/2014




Valor total das doaes recebidas Representatividade das doaes em relao ao valor total

6.4. Constam doaes diretas realizadas por outros prestadores de contas e/ou diretrios municipais,

no registradas na prestao de contas em exame, e que no foram retificadas pelo candidato:

DOADOR N RECIBO DATA FONTE ESPCIE VALOR (R$) %

BA-BAHIA - 13 - RUI COSTA DOS SANTOS - PT

133000700000BA000062 28/10/2014 -- Estimado 289,85 0,25


133000700000BA000070 28/10/2014 -- Estimado 217,39 0,19


133000700000BA000069 28/10/2014 -- Estimado 246,52 0,21


133000700000BA000055 28/10/2014 -- Estimado 14.400,00 12,26


133000700000BA000061 28/10/2014 -- Estimado 217,39 0,19


133000700000BA000068 28/10/2014 -- Estimado 144,93 0,12


133000700000BA000060 28/10/2014 -- Estimado 115,94 0,10







PARTIDO POLTICO: PT

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DOADOR N RECIBO DATA FONTE ESPCIE VALOR (R$) %


133000700000BA000058 28/10/2014 -- Estimado 1.427,72 1,22


133000700000BA000059 28/10/2014 -- Estimado 246,09 0,21


133000700000BA000057 28/10/2014 -- Estimado 795,46 0,68


133000700000BA000077 28/10/2014 -- Estimado 173,91 0,15


133000700000BA000067 28/10/2014 -- Estimado 289,85 0,25


133000700000BA000076 28/10/2014 -- Estimado 50,87 0,04


133000700000BA000056 28/10/2014 -- Estimado 632,26 0,54


133000700000BA000075 28/10/2014 -- Estimado 173,91 0,15


133000700000BA000074 28/10/2014 -- Estimado 144,93 0,12


133000700000BA000073 28/10/2014 -- Estimado 110,15 0,09


133000700000BA000066 28/10/2014 -- Estimado 123,26 0,10


133000700000BA000065 28/10/2014 -- Estimado 144,93 0,12


133000700000BA000072 28/10/2014 -- Estimado 108,70 0,09


133000700000BA000064 28/10/2014 -- Estimado 86,96 0,07


133000700000BA000071 28/10/2014 -- Estimado 108,70 0,09


133000700000BA000063 28/10/2014 -- Estimado 115,94 0,10

Valor total das doaes recebidas - Representatividade das doaes em relao ao valor total.

6.5. Apesar da argio do prestador de contas a irregularidade abaixo, que indicou a realizao de

despesa aps a data da Eleio, ocorrida em 05/10/2014, contrariando o disposto no art. 30 da Resoluo

TSE n 23.406/2014, permanece em suas contas:

DESPESAS REALIZADAS APS A DATA DA ELEIO

DATA N DOC. FISCAL NOME DO FORNECEDOR VALOR (R$) %

07/10/2014 1724-1 GRAFICA TALISMA 15.844,00 13,49

Valor total das despesas registradas Representatividade das despesas em relao ao valor total

6.6. Examinando a documentao comprobatria das despesas encartadas aos autos, verificou-se as ocorrncias a seguir relatadas: 6.6.1. As notas fiscais de prestao de servios abaixo relacionadas de n 3227 (fl. 136), emitida por Jos Adalberto Pinto indicam como termo inicial a data de 07/07/2014 antes da abertura da conta bancria de campanha, ocorrida em 28/07/2014, descumprindo o disposto no art. 3, III, da Resoluo TSE n 23.406/2014.







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N DA NOTA FISCAL

FOLHA DO PROCESSO

PRESTADOR DE SERVIO VALOR

3227 136 Jos Adalberto Pinto R$1.000,00

3228 142 Maria Cicleide da Rosa Madureira R$1.500,00

3225 145 Marlene Nunes de Almeida R$1.780,00

3226 148 Mikaela Alves Bispo R$1.500,00

6.6.2. Por sua vez, os documentos fiscais relativos prestao de servios de assessoria de imprensa por Antonio dos Santos Sampaio (fls. 112, 114 e 116), bem como de locuo prestados por Antunes dos Santos Carneiro (fls. 119, 121 e 123) no discriminam o perodo em que os servios foram prestados. 7. Ao final, considerando o resultado dos exames tcnicos empreendidos na prestao de contas;

considerando que as irregularidades apontadas nos itens 6.1 a 6.6 superam os 2% das despesas

declaradas na prestao de contas, acima, portanto, do valor mnimo estabelecido como critrio de baixa

materialidade (2% do valor total das despesas) pela Secretaria de Controle Interno, consoante detalhado no

item 3 deste relatrio, manifesta-se este analista pela DESAPROVAO DAS CONTAS.

considerao superior. Salvador, 3 de junho de 2015. Slvio Macedo Mascarenhas Jnior Analista Judicirio De acordo. COEPA. Em 06/06/2015. Patrcia Anne Hogarty Cavalcanti Chefe da SECOE De acordo. De acordo. Secretria de Controle Interno e Auditoria. COEPA para encaminhamento COAPRO. Em 08/06/2015. Em ___/___/2015 Geomrio Lima Silva Filho Cristina Maria Alcntara Tanajura Coordenador da COEPA Secretria de Controle Interno e Auditoria

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