Tratamento diferenciado às ME e EPP para contratações e compras

públicas municipais Decreto n° 56.475

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Roteiro da Apresentação

1. Tratamento Diferenciado e Simplificado

2. Objetivos

3. Mudanças nas Licitações Públicas

4. Das Licitações Públicas: mecanismos de facilitação

5. Atas de Registro de Preços

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Tratamento Diferenciado e Simplificado

Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com a LC nº 123, com alterações instituídas pela LC nº 147.

Aplicável também às sociedades cooperativas que tenham auferido, em ano anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00 igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

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Objetivos

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Promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal

Ampliação da eficiência das políticas públicas

Incentivo à inovação tecnológica

Mudanças nas Licitações Públicas

O Decreto cria mecanismos de facilitação para o acesso ao mercado de compras e contratações municipais

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Até R$ 80.000,00

Garantia de participação exclusiva às ME e EPP

Acima de R$ 80.000,00

Serviços e obras

Subcontratação do objeto licitado

(faculdade)

Bens de natureza divisível

Cota reservada para participação exclusiva *

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1 item 25%

participação exclusiva

75%

ampla concorrência

2 ou mais itens

Participação exclusiva para os itens de até R$ 80.000,00

Para os itens acima de R$ 80.000,00

Aplicação de cota de 25% em cada item

Participação exclusiva no item ou itens que representem 25% do valor global

*Cota reservada para participação exclusiva

Mudanças nas Licitações Públicas

Caso 1 - Cota de participação exclusiva, um único item 0

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Objeto Item Quantid

ade Pesquisa de Preços

Valor de Referência

Aquisição de Cimento

Único - Cimento comum, tipo

Portland, em sacos de 50 kg

4.000 R$ 25,00 R$ 100.000,00

Caso 1

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Hipótese legal: Art. 8º, II cc. Art. 11, I: Art. 11 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração: I - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado;

Caso 2 – Percentual reservado à EPP e ME em cada item

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Objeto Item Quantidade Pesquisa de Preços

Valor de Referência

Aquisição de Sacos de Lixo

1) Sacos de 30 Litros

110.000 R$ 0,26 R$ 28.600,00

2) Sacos de 60 Litros

120.000 R$ 0,72 R$ 86.400,00

3) Sacos de 100 Litros

360.000 R$ 0,87 R$ 313.200,00

R$ 428.200,00 total

Caso 2

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Hipótese legal: Art. 8º, II cc. Art. 11, I: Art. 11 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração: II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado: a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens;

Caso 3 – Reserva de itens

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Objeto Item Quantidade Pesquisa de Preços

Valor de Referência

Aquisição de Lâmpadas Fluorescentes e Reatores

1) Lâmpada Fluorescente Tubular 32W - 4000/4100k

7.000 R$ 5,99 R$ 41.930,00

2) Lâmpada Fluorescente Compacta 85W - 220V

5.250 R$ 63,50 R$ 333.375,00

3) Lâmpada Fluorescente Tubular 16W c/ reator integrado

6.000 R$ 5,97 R$ 35.820,00

4) Reator eletrônico duplo 32W - 220V

3.500 R$ 31,75 R$ 111.125,00

R$ 522.250,00 total

Caso 3

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Hipótese legal: Art. 8º, II cc. Art. 11, I: Art. 11 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração: II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado: b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado no inciso II do "caput" deste artigo e no edital, ficando os demais itens integralmente abertos à ampla concorrência.

Mudanças nas Licitações Públicas

Esses novos benefícios não se aplicam quando (da impossibilidade de tratamento favorecido):

1. houver menos de três fornecedores competitivos enquadrados como EPP ou ME sediados local ou regionalmente;

2. o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração;

3. licitação for dispensável ou inexigível, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993;

4. a licitação precedente tenha restado deserta ou fracassada.

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Das Licitações Públicas: mecanismos de facilitação

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I Participação exclusiva

Em contratações de bens e serviços de até R$ 80.000,00

II

Subcontratação do objeto licitado

Em contratações de obras ou serviços acima de R$ 80.000,00 Percentual definido em edital e obrigatoriedade de apresentação de plano

III Cota reservada para participação exclusiva Em contratações de bens de natureza divisível acima de R$ 80.000,00

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IV Regularidade fiscal na contratação

Aumento de 2 para 5 dias úteis o prazo para regularização em eventuais vícios.

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Preferência na contratação

Critério de desempate quando a proposta for igual ou superior em até 10% à da melhor classificada, e até 5% em caso de pregão eletrônico

VI Margem de preferência Preferência a empresas sediadas nas Regiões Prioritárias, a serem definidas em Portaria Conjunta (SMG e SDTE)

Das Licitações Públicas: mecanismos de facilitação

Quando o objeto for licitado para registro de preço (Ata RP) e contemplar cotas reservadas e cotas abertas à ampla concorrência:

O edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição das cotas reservadas;

As adesões (caronas) serão autorizadas preferencialmente sobre a cota reservada.

Atas de Registro de Preços