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  • 1. PODER JUDICIRIO - JusTiA FEDERAL _ ' SEO JUDICIRIA DE RONDONIA ' 1 l' VARA Autos n** 7355-61 .201 3.4.01 .41 O0 Sentena "tipo B" - Resoluo CJF ng 535/2006 Classe : 1300 - Ao Ordinria/ Servios Pblicos Autor : Sindicato dos Servidores da Polcia Civil do Estado de Ron- dnia ~ SINSEPOL Ru (s) : Unio Instituto Nacional do Seguro Social- INSS l - RELATRIO SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDNIA - SINSEPOL, qualificado na inicial, via de seus advogados constitudos, ajuizou, sob O rito ordinrio, ao em face da UNIO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tambm qualificados, buscando, logo em antecipao de tutela e depois em definitivo, seja determinada aos rus que procedam ao enquadramento (transposio) nos quadros da Unio de seus substitudos. Para tanto, aduz: a) A E- menda Constitucional n. 60, de 11-11-2009, que alterou a redao do art. 89 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988, confe- riu a diversos servidores atualmente pertencentes aos quadros do Estado de Rond- nia O direito transposio para os quadros da Unio Federal; b) A transposio foi regulamentada pela Lei ng 12.249, de 11-05-2010 e pelo Decreto 4.514, de 05-07- 2011; c) Ocorre que a Unio no cumpriu com tal mister em sua totalidade, no os enquadrando porque se inserem na categoria servidores ativos, inativos e pensionis- tas do Estado de Rondnia que foram admitidos entre 16/03/1987 e 31/12/1991, em- bora tambm estejam amparados pela Emenda Constitucional ng 60 e suas regula- mentaes, por terem sido custeados pela Unio at 31/12/1991. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, atribuiu exordial o valor de R$50.000,00 e a instruiu com os documentos de f. 20-225. O pedido de antecipao dos efeitos da tutela fora indeferido (f. 228) Citados, os rus trouxeram baila contestao, articulando: UNIO: a) Preliminarmente, inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 60/2009, por vcio de iniciativa; b) Noimrito: b-1) H inaplicabilidade da presente _emenda ao caso concreto, ressaltando que esta no alcana os servidores admitidos t l
  • 2. PODER JUDICIRIO fl. JUS'I1A FEDERAL SEO JUDICIRIA DE RONDNIA 1- VARA Autos ng 7355-61.2013.4.01.4100 aps 15-03-87, data da posse do primeiro governador eleito, no sendo possvel ado- tar interpretao extensiva ao disposto na EC n. 60/2009 ao arrepio da lei maior, pug- nando, ao final, pela improcedncia do pedido (f. 232-241). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) Preliminarmente, h ile- gitimidade passiva, porquanto responsvel, exclusivamente, pelo pagamento de be- nefcio previdencirios devidos em razo de filiao de segurado ao Regime Geral da Previdncia Social; b) No mrito: b-1) O Ato das Disposies Constitucionais Transit- rias - ADCT no faz meno aos servidores pblicos inativos e pensionistas, at por- que a ideia de quadro de pessoa, vincula-se ao servidores ativos; b-2) inconstitucio- nal a Emenda Constitucional 60/2009, por vcio de iniciativa, pugnando, ao final, pela improcedncia do pedido (f.278-284). O autor atravessou petio, noticiando o enquadramento administrativo do substitudo Geraldo Gonalves Ferreira, ao tempo em que acoplou documentos (f. 243-270), bem assim acoplou cpia digitalizada de fichas-funcionais de seus substitu- dos (f. 296-301 ). Em rplica, o autor se bateu pelo acerto da tese esposada na exordial (f. 272-276 e 286-295). Facultada especificao de provas, as partes manifestaram desinteresse (f. 303, 305 e 313). O autor peticionou requerendo a incluso de servidores na qualidade de seus substitutos processuais (f. 315-316). A seguir, vieram-me os autos conclusos. o relatrio. Passo deciso. II - FUNDAMENTAO A lide comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 330, I, do Cdigo de Processo Civil, porquanto pretenso postulada reside em questes de direi- to e de fato, sendo prescindvel instruo probatria que no a documental, j produ- zida. A princpio, verifico possuir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS legi- timidade passiva, ao menos no referente aos empregados. Prev a Lei ng 12800/2013, art. 99: g-Art 99. O reconhecimento de vnculo do empregado da administrao direta, 2
  • 3. PODER JUDICI Rio fl. JUSTIA FEDERAL _ sEAo JUDICIARIA DE RONDONIA J; Eu! - a ARA 1 v Autos m9 7355-61.2013.4.01.4100 autrquica e fundacional ocorrer exclusivamente no emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opo de que trata o art. 86 da Lei n9 12.249, de 11 de junho de 2010. 19 O direito de opo aplica-se apenas aos empregados estaduais que te- nham mantido vnculo empregatcio amparado pelo mesmo contrato de tra- balho em vigor em 15 de maro de 1987 e, no caso dos empregados muni- cipais, pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981, sem prejuzo dos demais requisitos constitucionais, legais e regula- mentares para ingresso no quadro em extino de que trata o art. 85 da Lei n9 12.249, de 11 de junho de 2010. 29 Os empregados de gue trata o caput permanecero vinculados ao Re- gime Geral de Previdncia Social de gue trata o art. 201 da Constituio Federal. O dispositivo, portanto, prev que, na existncia de servidores empregados, os mesmos permanecero no Regime Geral de Previdncia Social. Neste caso, seria a autarquia previdenciria o rgo responsvel pelo pagamento das verbas porventu- ra deferidas, sendo apropriada, sob esse aspecto, sua manuteno na lide. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, porquanto possui legitimidade no que se refere especificamente aos empregados. Sobre a questo prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda Constitu- cional 60, de 11/11/2009, alterando a redao do art. 89 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, no se acolhe o argumento de vcio de iniciativa consis- tente na aprovao de emenda proposta por parlamentar federal em vez do Presiden- te da Repblica. O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias norma constitucional e sua funo precpua regular a transio entre um ordenamento jurdico para o outro, isto , da antiga ordem constitucional de 1967 (com o texto da EC n. 1/69) para a Constituio de 1988, decorrente do Poder Constituinte Originrio, que inicial, aut- nomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decises, caracterizando poder de fato e poder politico (cit. LENZA1, 2010, p. 154). O "(. ..) alcance de normas constitucionais transitrias h de ser demarcada pela medida da estrita necessidade do perodo de transio, que visem a reger, de tal modo a que, to cedo quanto possvel, possa ter aplicao a disciplina constitucional permanente da matria (. ..). " (ADI 644-MC, Rel. Min. Seplveda Pertence, Pleno, j. 4/12/91, DJ de 21/02/92). Por conseguinte, a emenda constitucional em referncia no malferiu o dis- Direito Constitucional Esquematizndo. 14 ed. So Paulo: Saraiva, 2010.
  • 4. PODER JUDICIRIO n, JUS11A FEDERAL _ SEO JUDICIRIA DE RONDONIA ~ iavARA - R. .- Autos n9 7355-61.2013.4.01.4100 posto no art. 61, 19, alneas "a e "b" da Constituio Federal, porque to somente regulou uma situao jurdica transitria, concernente ao pessoal contratado ou admi- tido anteriormente novel ordem jurdica constitucional, no possuindo plena eficcia, mas sim condicionada legislao futura, o que ocorreu posteriormente com a edio de duas leis ordinrias de iniciativa do Presidente de Repblica (Leis de n. 12.249/2010 - arts. 85 a 101 - e 12.800/2013), por envolver matria privativa da com- petncia do chefe do poder executivo federal. Consequentemente, no h que se falar em vicio de iniciativa na EC 60/2009, porquanto a emenda foi proposta por um de seus Iegitimados (art. 60, I, CF), bem como versou sobre situao jurdica transitria, que foi posteriormente regula- mentada por ato privativo do Presidente da Repblica. Passo anlise do mrito. Quanto ao pedido de transposio para o quadro de pessoal da Administra- o Pblica Federal dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Ron- dnia gue foram admitidos entre 16/03/1987 e 31/12/1991, veja-se. A EC 60, de 11/11/2009, alterou a redao do art. 89 do ADCT, passando a ter a seguinte redao: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontra- vam no exerccio regular de suas funes prestando servio quele ex- Territrio na data em que foi transformado em Estado, bem como os servi- dores e os policiais militares alcanados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n9 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos re- gularmente nos quadros do Estado de Rondnia at a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de maro de 1987, constituiro, mediante opo, quadro em extino da administrao federal, assegurados os direi- tos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer ttulo, de diferenas remuneratrias. 19 Os membros da Polcia Militar continuaro prestando servios ao Esta- do de Rondnia, na condio de cedidos, submetidos s corporaes da Policia Militar, observadas as atribuies de funo compatveis com o grau hierrquico. 29 Os servidores a que se refere o caput continuaro prestando servios ao Estado de Rondnia na condio de cedidos, at seu aproveitamento em rgo ou entidade da administrao federal direta, a