Transferencia De Veiculo - Jurisprudência.pdf

03/11/2014 Transferencia De Veiculo - Jurisprudência

http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=transferencia-de-veiculo&op=com 1/19

Inicio Clientes Notícias Códigos Legislação Jurisprudência Súmulas Livros Digitais Empresa Simulados da OAB Fórum

LEGJUR.COM - Vade Mécum DigitalO seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, LivrosDigitais e Notíciaswww.legjur.com

Jurisprudência

Súmulas Relac. (2)

Transferência de veículo Transferência de automóvel Transferência de domicílio

Transferência de estudante Transferência de financiamento Transferência de matrícula

Transferência de mercadoria Transferência de presídio Transferência de preso

Transferência de quotas Transferência de titularidade Transferência de valores

Transferência de domínio útil Transferência de encargo financeir... Transferência de encargo financeir...

Termo que deseja excluir ou filtrar da busca Filtrar Excluir Ordenar por: Relevância

transferencia de veiculo346 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Veja mais Sugestões de Pesquisa

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

1 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN.Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito.Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito,posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo,sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não seestendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedadedo veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):Seguro (Jurisprudência)Dano moral (Jurisprudência)Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)CTB, art. 123, § 1º, I CTB, art. 134

Opções

ÍNTEGRA HTML - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 146.8743.5005.4200)

2 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregueao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse doadquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.


Opções

ÍNTEGRA PDF - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

3 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor doautomóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN.Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si.Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

4 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade deregistro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, porconseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, oexecutado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta oexecutado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

Atendente Offline

http://www.legjur.com/jurisprudencia/indice.php?termo=transferencia%20de%20veiculo



executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)


Referência(s):Execução fiscal (Jurisprudência)Penhora (Jurisprudência)Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)Tradição (Jurisprudência)DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)CCB, art. 620 Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

Opções


(DOC. LEGJUR 145.3720.6003.6400)

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conformeacordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e osdemais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmenteprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8700)

6 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa dopossuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor doreferido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendidoem seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»


Referência(s):Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)Legitimidade ativa (Jurisprudência)Veículo (Jurisprudência)CF/88, art. 37, § 6º

Opções


(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0600)

7 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação deseparação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionadoscom a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar atransferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art.632.

«... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outrascláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela umaobrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial,devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... (Continua)


Referência(s):Obrigação de fazer (Jurisprudência)Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)Casamento (Jurisprudência)Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)CPC, art. 632

Opções


(DOC. LEGJUR 145.2155.2010.2000)

8 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita semvícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro deveículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pelatradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente.Embargos procedentes. Recurso provido.




Opções


(DOC. LEGJUR 144.7244.0001.7700)

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, quealega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observaçãoda regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simplescomunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado,em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9500)

10 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é docomprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente(Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não doalienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0300)

11 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outrosdocumentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»


Opções


(DOC. LEGJUR 144.2833.3007.0300)

12 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação aterceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atualproprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitosdo art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expediçãode novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9400)

13 - 1 TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora.Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não hárazão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»


Opções


(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7300)

14 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferênciado veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária.Limitação

«- O prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice doseguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. - Busca-se nos autos uma obrigação de fazer e a respectiva reparação,material e moral, em decorrência de desídia da seguradora em efetuar a transferência do veículo sinistrado. A hipótese é, então, de ação de naturezapessoal, subm... (Continua)


Opções





(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9600)

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídicaque comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto,que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência decomunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora.Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.2900)

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência doveículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado.Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para onome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0600)

17 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome daadquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivodo direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar oveículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 doCódigo Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»


Referência(s):Compra e venda (Jurisprudência)Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Bem móvel (v. Veículo) (Jurisprudência)Obrigação de fazer (Jurisprudência)Perdas e danos (Jurisprudência)CCB/2002, art. 248

Opções


(DOC. LEGJUR 145.3720.6010.9900)

18 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade.Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu porausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de títulotranslativo de direito real. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7300)

19 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem acomunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que oato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelosinistro.»


Referência(s):Seguro (Jurisprudência)Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)Roubo do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)Legitimidade (Jurisprudência)Agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)CCB, art. 1.454

Opções


(DOC. LEGJUR 146.4212.2001.4000)



(DOC. LEGJUR 146.4212.2001.4000)

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentaçãode transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, naqualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade daFederação que não configura dano moral. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1000)

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento.Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência doveículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissãoda ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configuradano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.7400)

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento.Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência doveículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissãoda ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configuradano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.4863.9015.8600)

23 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaraçãode vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder atransferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo(CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto nãose ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esferaadministrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e134. Decisão mantida. Recurso improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9400)

24 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objetoda garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofíciojunto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotaçãoda alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor deeventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1000)

25 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação deserviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra evenda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9591.0014.5600)

26 - TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas.Art. 333, I, CPC. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. Art. 123 do CTN.



«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. II - Em conformidade com a regra disposta noart. 333, I, do CPC, inexistindo prova suficiente acerca da transferência de propriedade de veículo automotor, bem como não sendo identificado seusuposto «comprador», a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do bem indicado nos cadastros do DETRAN. III - Salvodisposições de lei em c... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 146.8743.5015.8700)

27 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe aexpedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dosfatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trintadias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócioentabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando aalegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida paradeterminar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, comdeterminação.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar adocumentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que nãoestá na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue ainjusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a CarteiraNacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, econfiguraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

29 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais àtransferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para ocumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revelaimpossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação emR$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casada autora em data a ser designad... (Continua)


Referência(s):Execução (Jurisprudência)Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)Obrigação de fazer (Jurisprudência)Astreintes (Jurisprudência)Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)Perdas e danos (Jurisprudência)CPC, art. 461, § 1º

Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4400)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade doantigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existênciade condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»


Referência(s):Responsabilidade civil (Jurisprudência)Indenização (Jurisprudência)Compra e venda (v. Veículo) (Jurisprudência)Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Transferência junto ao órgão de trânsito (v. Veículo) (Jurisprudência)Antigo proprietário (v. Veículo) (Jurisprudência)CCB, art. 159

Opções




(DOC. LEGJUR 147.2802.8001.5200)

31 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsãode multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovaçãode que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de queprovidencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciaro necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.8400)

32 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Não comunicação da transferência dapropriedade do veículo sinistrado. Irrelevância. Veículo objeto de subtração à mão armada, fato que não teria sido evitado por nenhumcondutor. Agravamento do risco inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Salvados pertencentes à seguradora. Recurso parcialmenteprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.4863.9016.1800)

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Sucessivas alienações de veículo sem o cumprimento do dever legal derealizar a transferência administrativa do bem. Legitimidade passiva do último adquirente, que é o titular do domínio e da posse do veículo.Reconhecimento. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9584.1012.1300)

34 - TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou asmultas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. Art. 134 do CTB. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso deagravo desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízoda 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, em seu art. 134, dispõe quecabe ao proprietário do veícul... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4200)

35 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado poralienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante dopagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamentopara descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursodesprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.4400)

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Solidariedade entre autora e ré pelas penalidades ocorrentes apósa transferência de propriedade não comunicada ao órgão responsável. Inexistência de nexo causal exclusivo entre conduta omissiva da ré eos danos cuja indenização se pretende. Imposição de obrigação de transferência à revendedora. Inadmissibilidade, eis que não tem maisrelação com a propriedade do veículo. Improcedência do pedido indenizatório da autora, já que concorreu para a ocorrência do dano quepretende indenizar. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 147.2802.8002.3800)

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigoproprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente



proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmenteprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4300)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização datransferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portariapelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existênciado dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável àfiscalização de trânsito - Sent... (Continua)


Referência(s):Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)Dano moral (Jurisprudência)Veículo arrematado em leilão do DETRAN (v. Dano moral) (Jurisprudência)CCB/2002, art. 43 CCB/2002, art. 186 CF/88, art. 5º, V e X CF/88, art. 37, § 6º

Opções


(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4000)

39 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelovendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, eao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação demultas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e comassinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição daindenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício dojuízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisãodas verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7400)

40 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e simvendido.

«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneusestão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamenteequipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»


Opções


(DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7500)

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento daobrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculoautomotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do artigo 123, § 1º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quaisficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuaçãoem seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3700)

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidadede transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentaçãoirregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência doagente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»



agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»


Opções


(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6400)

43 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina aexistência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário doveículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessanecessária desprovidos.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9131.4008.1200)

44 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade.Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento.Recurso improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência deimpedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência dapropriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem meroexpediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse doveículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8600)

46 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização por danos morais. Débitos relativos a tributos eencargos vinculados ao veículo adquirido. Transferência da propriedade do veículo automotor para o réu. Impossibilidade, ante a tradiçãodo bem para terceiro. Responsabilidade do réu pelos débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo. Antecipação parcial dosefeitos mantida. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 146.4212.2010.6600)

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel narepartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento deindenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é doadquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e lateraisdecorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil. Dever de conduta leal,cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem secertificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamentoindevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.5700)

48 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais.Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatóriorazoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência deveículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que seconstata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. 2. Contudo, oapelante incluiu o nome do apelado no rol do... (Continua)


Opções



Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3200)

49 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto àtransferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo aoFisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fédo adquirente. «In casu», restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, oembargante saber da existência de ... (Continua)


Referência(s):Execução fiscal (Jurisprudência)Embargos de terceiro (Jurisprudência)Penhora (Jurisprudência)Fraude à execução (Jurisprudência)Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)CTN, art. 185 CPC, art. 593, II CPC, art. 1.046

Opções


(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.1000)

50 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos àtransferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado.Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documentoreferente à transferência do imóvel. 2. Assim, a despeito das afirmações da apelante acerca da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN, erasua a responsável pela entrega do documento, conforme previsto nas «Condições de Venda em Lei lão» (fl. 16), não sendo cabível a transferência detal responsabilidade para o órgão jur... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2100)

51 - TJSP. Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigaçãodo autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenhaagido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9064.1004.1000)

52 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão debloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso nãoprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.0062.8003.0500)

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo,gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou emcontrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantesevidenciado. Recursos parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

54 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após avenda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada.Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua



«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a suavenda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a normacontida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste aresponsabilidade do antig... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 145.2155.2014.3200)

55 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações detrânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíprocareconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que ficapostergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista quecompete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3400)

56 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danosem acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, nãoafeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC, art. 798.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.2155.2016.0900)

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Domínio do bem com o autor. Transferência do veículo perante aalienante e órgão de trânsito. Ausência. Infrações de trânsito cometidas pelos réus que motivaram a perda pelo autor da carteira dehabilitação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7200)

58 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com chequesem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada embranco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0800)

59 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTBnão cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia.Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art.130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado comopropriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante daresponsabilização do ... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 146.8743.5003.0400)

60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão por revendedor deautomóveis usados. Atraso na entrega dos documentos de transferência da propriedade. Veículo revendido. Negócio desfeito pela falta dedocumentos. Obrigação da financeira vendedora do veículo e responsável pela entrega da documentação. Ilegitimidade passiva da empresade leilões e do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso não provido.


Opções




(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2600)

61 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudançade combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos queprocedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência depreparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ouseja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenaçãocomo alega o apelado. Preliminar rejeitad... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.7400)

62 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendida autorização para o pagamento de tributos incidentes sobre o veículo epara o seu licenciamento. Cabimento. Compra e venda de veículo. Falta de localização do réu e vendedor, que deixou de formalizar atransferência. Anuência do anterior proprietário. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9644.5002.6100)

63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Transação efetuada com empresa especializada doramo. Ausência da transferência da titularidade do bem. Autora que passou a receber multas, sendo também notificada da falta depagamento do IPVA, DPVAT e outras taxas referentes ao veículo vendido. Ônus do comprador, como pessoa jurídica que atua no comérciode veículos usados. Portaria 1606/2005 do DETRAN dispensa as revendedoras de realizar a transferência dominial, mas não a desonera daobrigação prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Fatos descritos que acarretaram, inegavelmente, aborrecimentos etranstornos à demandante. Reparação de danos morais devida, sendo procedente a ação. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.3720.6015.4700)

64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro de veículo. Transferência da propriedade do salvado. Sub-rogação daseguradora nos direitos de propriedade do veículo sinistrado, conforme cláusula contratual. Presença dos requisitos para concessão datutela. Decisão confirmada. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 147.0392.5000.3400)

65 - STJ. Administrativo. Transferência de veículo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência dasSúmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Opções


(DOC. LEGJUR 146.8983.5011.1500)

66 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Pretendido cancelamento da pontuação lançada no prontuário da antigaproprietária. Cabimento. Inexigibilidade do registro da transferência junto ao DETRAN por ocasião da venda do veículo. Requisito paraafastar a responsabilidade do exproprietário que só passou a existir com o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. Boa-fé da autoraevidenciada. Impossibilidade de se responsabilizar solidariamente a demandante pelas infrações de trânsito praticadas posteriormente àalienação do veículo. Recurso da Fazenda Estadual improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9584.1001.1800)

67 - TJPE. Direito processual civil. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Exigência de que a citação seja feita na pessoa doliquidante. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Garantia do acesso à justiça. Acidente de veículo. Transferência do salvado.Interesse da seguradora.



«A despeito da condição de liquidanda da Instituição Financeira, é plenamente aplicável a teoria da aparência no que se refere à validade da citação, jáque também nessa hipótese o acesso ao liquidante é limitado - assim como é limitado o acesso aos representantes legais das pessoas jurídicasordinariamente - , devendo ser admitida a entrega da correspondência ao funcionário da sociedade em liquidação extrajudicial. É razoável que osrestos do veículo acidentado passem... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 144.7244.0019.0900)

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária dobem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo,também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguémpode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 147.2802.8009.7300)

69 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículoanteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (artigo 4º, III, da Lei 6606/89). Transferênciado direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.4200)

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Transferência de veículo. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se negaprovimento.»


Opções


(DOC. LEGJUR 144.7244.0013.1600)

71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ausência de transferência de propriedade. Fato quenão impediu o autor de utilizar o bem. Autor que permaneceu com o veículo por meses. Mera inadimplência que não gera lesão moral, nemdevolução das prestações pagas. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 146.8743.5006.5800)

72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posteriorrevenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíramsobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora quetinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Indenizaçãoafastada. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5000)

73 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco.Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui odever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»


Referência(s):Seguro (Jurisprudência)Seguro facultativo (Jurisprudência)Veículo (Jurisprudência)



Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)CCB, art. 1.432 CCB, art. 1.443 CCB, art. 1.463 CCB/2002, art. 757 CCB/2002, art. 765 CCB/2002, art. 785

Opções


(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5800)

74 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro doVeículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo danomoral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada.Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.


Opções


(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4800)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro doVeículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo danomoral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada.Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1400)

76 - TRT 12 Região. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente.Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, arts. 675 e 620. CPC,art. 593.

«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o artigo675 do CCB, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedadedesses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).»


Referência(s):Execução (Jurisprudência)Veículo (v. Tradição) (Jurisprudência)Bem móvel (v. Tradição) (Jurisprudência)Tradição (Jurisprudência)Registro no DETRAN (v. Veículo) (Jurisprudência)Fraude à execução (Jurisprudência)CCB, art. 675 CCB, art. 620 CPC, art. 593

Opções


(DOC. LEGJUR 144.9064.1007.6400)

77 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada peloarrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precáriasobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência deresistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativapara a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada.Recurso parcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2100)

78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão detrânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e osdébitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiromitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque nãoidentificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, nãoestando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.



estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.2155.2002.0400)

79 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com indenização. Falhana prestação de serviço do banco ao deixar de efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Configuração. Veículo de procedênciailícita. Dissabores caracterizados. Rescisão legítima. Dever de indenizar existente. Responsabilidade solidária entre o banco e o vendedor.Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.2200)

80 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamentode risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui odever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»


Referência(s):Seguro (Jurisprudência)Seguro facultativo (Jurisprudência)Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)CCB, art. 1.432 CCB, art. 1.443 CCB, art. 1.463 CCB/2002, art. 757 CCB/2002, art. 765 CCB/2002, art. 785

Opções


(DOC. LEGJUR 147.2802.8008.7900)

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado depropriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônusimposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da réque acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a réproceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco milreais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9060.0011.3500)

82 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Determinação, em antecipação de tutela, da baixa do gravame e a transferência doveículo para o nome do autor. Insurgência, contudo, contra a determinação de bloqueio da transferência do bem a terceiros não integrantesda lide. Validade da decisão. Documento de compra e venda do bem emitido no nome do agravante, sem a indicação do gravame àFinanceira, que não foi citada para contestar a ação. Eventual venda posterior do bem bloqueada para se evitar possíveis prejuízos. Caso,ademais, em que o próprio agravante noticiou não ter interesse, no momento, em vender o caminhão objeto do contrato. Falta de urgênciana reversão da medida evidenciada. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9131.4000.8800)

83 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Se o veículo do autor foi dado à ré como parte dopreço da aquisição de outro, ela é a compradora e a ele bastará observar a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acomunicação da venda, a refletir carência da demanda ajuizada, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, de ofícioproclamada. Recurso prejudicado.





Opções


(DOC. LEGJUR 144.9584.1003.6800)

84 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência detitularidade sobre a propriedade do bem. Art. 134 da Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relaçãojurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nostermos do art. 134 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito); 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere apossibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autorna inicial. Aplica... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3300)

85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente doautomóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência depropriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano nãoevidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.


Opções


(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8500)

86 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ausência derepasse do valor financiado à concessionária, que deu andamento ao negócio de acordo com orientação emitida pela instituição financeira.Transferência indevida do montante diretamente para a conta da cliente. Responsabilidade do agente financiador. Reconhecimento. Deverde pagar o preço mediante entrega do veículo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.


Opções


(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.4700)

87 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma.Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal paratransferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve serresguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização detransferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés.Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação desua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente ébeneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.


Opções


(DOC. LEGJUR 146.5393.7001.5400)

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Vício na numeração do motor do veículo. Impedimento detransferência da propriedade. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidênciada Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quandoacionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superiorintervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz... (Continua)


Opções


(DOC. LEGJUR 146.8743.5001.4800)

89 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferênciado automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não seencontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornosexperimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bemnão retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão



não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgãocompetente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recursoparcialmente provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.7244.0020.0400)

90 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Revendedora de automóveis que não transfere o bem para o nome doadquirente. Comprador que circula sem os documentos de porte obrigatório. Apreensão do veículo. Pretensão do consumidor emresponsabilizar o fornecedor. Desacolhimento. O fato de a revendedora do veículo não ter efetuado a transferência do bem para o nome doadquirente não autorizava este a circular sem a documentação de porte obrigatório. Assunção livremente do risco de tal consequência.Inexistência de nexo etiológico entre a conduta omissiva da transmitente e os danos sofridos pela parte, eis que o liame de causalidadefora rompido pelo comportamento irregular adotado pelo condutor do veículo e que justificou a apreensão. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 145.1754.5005.8500)

91 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de danomoral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firmano documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bemcomo os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte dopreço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.


Opções


(DOC. LEGJUR 147.2802.8011.8600)

92 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização deoutro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da nãotransferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova.Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que élevado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazercumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6400)

93 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contradeterminação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de arevendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com odevido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 30,da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso dedescumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.


Opções


(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2600)

94 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda doveículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou nocontrato.»


Opções


(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.0900)

95 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda doveículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou nocontrato.»



1 2 3 4 Próxima > Pagina: 1 de 4


Opções


(DOC. LEGJUR 145.4863.9021.5400)

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Seguro de veículo. Furto. Transferência de seguro visado. Vistoria que se constitui emprovidência preliminar não vinculativa. Endosso não aceito. Apólice não emitida. Pagamento não realizado do prêmio. Proposta não aceita.Materialização contratual não efetivada. Ciência do recorrente evidenciada ao admitir, na elaboração do Boletim de Ocorrência, que oveículo furtado não estava coberto por seguro. Indenização descabida. Recurso não provido.


Opções


(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.2700)

97 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge dodevedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da açãomonitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com oexecutado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoçãodos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Recurso improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

98 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor(CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício deNotas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição deselo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, aprova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)


Referência(s):Falsificação de documento público (Jurisprudência)Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)Atipicidade (Jurisprudência)Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)CP, art. 297 CPP, art. 386, III

Opções

ÍNTEGRA HTML - ÍNTEGRA PDF - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1600)

99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando atransferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.


Opções


(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8900)

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria1606/2005 do DETRAN e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) aREsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízode primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenizaçãodevida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.


Opções


http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=transferencia-de-veiculo&op=com&pag=2






O site Demorou 0.21 para ser carregado !

Transferencia De Veiculo - Jurisprudência.pdf

Documents

Transcript of Transferencia De Veiculo - Jurisprudência.pdf