8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

1/6

Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConstEspecializao em Direito Empresarial e Civil

Prof. Raquel Silveira Motta

1. Descrio dos Fatos

Neste trabalho, abordaremos a primeira experincia brasileira

na to comentada parceria pblico -privada, restringida ao mbito dos presdios.

Com efeito, e sem delongas, a primeira experincia brasileira

de parceria pblico-privada no campo prisional data de 12 de novembro de

1999, quando da criao da Penitenciria Industrial de Guarapuava PIG.

Aps esse experimento no terceiro planalto paranaense, outrascidades do Paran passaram a construir seus complexos penais nesse modelo,

aderindo a esse novel instituto, a saber: Casa de Custdia de Curitiba, Casa de

Custdia de Londrina, Penitenciria Estadual de Piraquara, Penitenciria de

Foz do Iguau e Penitenciria Industrial de Cascavel.

No obstante, a experincia da parceria pblico -privada

tambm pode ser observada nos presdios dos estados de Minas Gerais,

Pernambuco e Distrito Federal, este que inclusive prev a construo de doisnovos presdios para os anos de 2011 e 2012 nos moldes da parceria pblico -

privada.

A PIG, por sua vez, foi construda com recursos da empresa

Humanitas Administrao Prisional S/C, os quais, posteriormente, foram

ressarcidos gradativamente pelos Governos Federal e Estadual, numa parceria

estratgica. O custo total, incluindo projeto, obra e circuito de TV, foi no valor

de R$ 5.323.360,00 (cinco milhes, trezentos e vinte e tr mil, trezentos e

sessenta reais), sendo 80% provenientes de convnio com o Ministrio da

Justia e 20% do Estado1.

1 Dados obtidos junto ao site do Departamento Penitencirio do Paran . Acessado em 10de junho de 2011

8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

2/6

A penitenciria compreende uma rea total de 35.000m (trinta

e cinco mil metros quadrados), destes 7.177,42 m so de rea construda.

A capacidade para 240 (duzentos e quarenta) presos,

contando hoje com 239 (duzentos e trinta e nove), dos quais 203 (duzentos e

trs) estudam (entre ensino mdio e fundamental) e 153 (cento e cinquenta e

trs) trabalham nos canteiros das empresas privadas que existem dentro da

prpria penitenciria e 25 (vinte e cinco) nos canteiros internos (faxina,

lavanderia, barbearia, etc), totalizando 178 (cento e setenta e oito) detentos

trabalhando.

A estrutura dividida em 5 (cinco) galerias. Nestas galerias so

encontrados 120 (cento e vinte) celas, com capacidade para dois detentos em

cada uma (no h superlotao), 2 (dois) refeitrios, 5 (cinco) ptios para os

banhos de sol (duas horas por dia de segunda-feira quinta-feira), 12 (doze)

quartos para visita ntima, 1 (um) consultrio mdico, 1 (um) consultrio

odontolgico, 4 (quatro) salas de aula, 6 (seis) salas para atendimento tcnico,

1 (uma) lavanderia, 1 (uma) biblioteca, 1 (uma) cozinha e 5 (cinco) canteiro s de

trabalho.

2. Identificao e anlise jurdica do instrumento utilizado para

a formalizao do vnculo de parceria entre poder pblico e

iniciativa privada

Antes de adentrar no instrumento, importante destacar que

os projetos que tornam vivel a adoo de uma parceria pblico-privada devem

se amoldar a determinados critrios, tais como: a) natureza essencialmente

pblica; b) no ter sua lucratividade assegurada no curto prazo; c) poder sersubmetida a metas de qualidade; d) ser percebido pela comu nidade como

importante; e e) no se adequar s outras modalidades de delegao j

existentes.

J o termo parceria pblico-privada oriundo da expresso

inglesa public private partnership e segundo define o artigo 2 da Lei n

8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

3/6

11.079/04: parceria pblico-privada o contrato administrativo de concesso,

na modalidade patrocinada ou administrativa.

Celso Antnio Bandeira de Mello, entende que as parcerias

pblico-privadas so modalidades de concesso de servio pblico, nesta

razo, obviamente, seu objeto s poder ser a prestao de um servio pblico

(ainda que para isto necessite englobar outras atividades); ou seja, seu objeto

ser necessariamente a prestao de utilidade ou comodidade material fruvel

singularmente pelos administrados 2.

No caso em apreo, temos que o instrumento utilizado para a

formalizao do vnculo entre o ente estatal e o ente privado o contrato

administrativo de concesso, na modalidade administrativa .

A concesso administrativa, segundo Ariovaldo Pires, consiste

na nomenclatura dada aos contratos de parceria pblico-privada firmados entre

setores nos quais no h a possibilidade de se exigir do cidado o pagamento

de tarifa pelo uso do servio, ou seja, so contratos em que o parceiro privado

ir prestar servios e ser remunerado diretamente pela administrao

pblica3.

Como se tratar abaixo, na experincia da PIG, o cidado (no

caso o presidirio e/ou seus familiares) no era obrigado a pagar tarifa pelo

uso do servio, a remunerao pela prestao de servio pblico incu mbia ao

respectivo poder estatal contratante.

Com isso, entendemos que o objetivo primordial da parceria

pblico-privada na realidade brasileira dever repousar nos servios pblicos

deficitrios, como o no presente trabalho, uma vez que notria a

precariedade do sistema prisional brasileiro, que j se encontra a beira de um

colapso.

2 MELLO, Celso Antnio Bandeira de: Curso de Direito Administrativo. 26 Edio. So

Paulo: Malheiros, 2009, pg. 7683 PIRES, Ariovaldo. As PPPs e o problema dos presdios no pas. Disponvel em . Consultado em 10 de junho de2011

8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

4/6

3. Especificao dos principais direitos e obrigaes das

partes

A parceria entre o ente pblico e a iniciativa privada nos

presdios representa, em apertada sntese, o repasse de alguns servios queseriam de responsabilidade do Estado ao setor privado, de modo a aliviar,

assim, uma parte do trabalho estatal na conduo do sistema prisional.

A atividade da iniciativa particular deve se resumir na

administrao do espao fsico prisional, bem como na possibilidade de ser

empregador do preso. No caso em tela, ao ente privado, aqui a Humanitas

Administrao Prisional S/C4, coube, alm de prover toda a infraestrutura na

construo, a conservao dos direitos bsicos do detento, tais como: limpeza,

conservao e higiene, provimento e manuteno de reas de lazer,

provimento e conservao de bibliotecas e unidades de promoo do trabalho

carcerrio.

Ao Governo do Paran coube a fiscalizao do cumprimento

da Lei de Execuo Penal, atravs de seu diretor e vice-diretor, ambos

nomeados pelo prprio governo, bem como o repasse dos valores acordados

no contrato administrativo. No obstante, coube tambm ao Estado a funo de

segurana e transporte dos detentos.

4. Proveito econmico obtido pelo parceiro particular

Ao analisarmos tudo que h dentro da PIG, conforme descrio

no item 1 do presente trabalho, e como tudo desenvolvido, muitos se

perguntariam qual o custo para manter um detento num estabelecimento

como este.

Em conversa com Juza da Vara de Execues Penais de

Guarapuava, Dra. Christine Kampmann Bittencourt, fomos surpreendidos pela

4 O contrato estabelecido com a empresa Humanitas obedecia as disposies da Lei n

8.666/93.

8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

5/6

resposta obtida. Dra. Christine relatou que um detento da PIG custa o mesmo

que um detento em qualquer outro estabelecimento do Estado, ou seja, em

torno de R$ 1.300,00 a R$ 1.600,00 por ms, valor este que creditado em

proveito do parceiro particular.

Quanto construo e ao ressarcimento gradativo efetuado

pelo ente estatal, no logramos xito em conseguir tal informao, eis que tais

detalhes no foram nos repassados.

5. Eventual discusso acerca de reviso dos preos ou

reequilbrio econmico-financeiro do contrato que tenha

havido ao longo da execuo.

Pelo exposto ao longo do trabalho verifica -se que a questo da

reviso dos preos matria que temos conhecimento pblico.

A experincia da parceria pblico-privada no campo prisional,

quando da criao da Penitenciria Industrial de Guarapuava PIG, assim

como de qualquer outra Penitenciria no Brasil sempre repercute no mbit o

social discusses sobre seus custos, financiamento e manuteno.

Contudo, informaes precisas no nos foram disponibilizadas.

Resta relatar que em Julho de 2006 o Estado reassumiu a total administrao

da penitenciria, dando fim ao contrato de concess o.

6. Concluso

Antes de mais nada aps a finalizao do trabalho, conclui -se

que a experincia da parceria pblico privada neste setor PENITENCIRIA

INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA PIG, foi bem sucedida.

Foram apreendidas de forma escorreita as determinaes da

Lei de Execuo Penal, tanto quanto no que tange ao preso, as condies da

8/6/2019 TRABALHO PARCERIA PBLICO PRIVADA

6/6

realidade carcerria, quanto no que diz respeito finalidade pretendida pelo

particular assim como pelo poder pblico.

Enfim, um exemplo do sistema de gesto compartilhada e a

utilizao do instituto das parcerias pblico-privadas no sistema prisional, com

respeito dignidade do apenado, com a devida oportunidade de

ressocializao e com a introduo do preso no convvio social. Tal afirmativa

encontra respaldo nos nmeros da PIG. O ndice de reincidncia no Brasil

repousa na faixa dos 80%, j na PIG ele alcana nfimos 10%, tudo em virtude

do tratamento que dado ao encarcerado.

.