7/23/2019 Trabalho de Famlia - Regime de Participao Final Nos Aquestos

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FACULDADE DE CINCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI

CURSO: DIREITO

NOME DO ALUNO

REGIME DE PARTICIPAO FINAL NOS AQUESTOS

CDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

MOSSOR/RN2015

7/23/2019 Trabalho de Famlia - Regime de Participao Final Nos Aquestos

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DO REGIME DE PARTICIPAO FINAL NOS AQESTOS

Art 1.62. N! r"#$%" &" '(rt$)$'(*+! ,$-( -!/ ("/t!/ )(&( )3-4#" '!//$ '(tr$%3-$!'r5'r$! )!-/!(-t" &$/'!/t! -! (rt$#! /"#$-t" " " )(7" 8'!)( &( &$//!*+! &(/!)$"&(&" )!-4#( &$r"$t! %"t(&" &!/ 7"-/ (&$r$&!/ '"! )(/( ( t9t! !-"r!/! -()!-/t:-)$( &! )(/(%"-t!.

O regime de participao final nos aqestos caracteriza-se pela existncia de dois

patrimnios distintos. Um pertencente ao homem e outro pertencente a mulher. Tal situao

perdura at a dissoluo da sociedade con!ugal" quando se far# a apurao dos $ens

adquiridos pelos cn!uges" a t%tulo oneroso" na const&ncia do casamento" partilhando-os

meio a meio.

'plica-se" ao regime de participao final nos aqestos" regras tanto do regime de separao

quanto do regime de comunho parcial. (a const&ncia do casamento" cada cn!uge

administra seu patrimnio pessoal de forma li)re" sem qualquer participao do consorte.

*ara a disposio de $ens im+)eis" entretanto" faz se necess#ria a outorga do outro cn!uge.

,m caso de dissoluo da sociedade aplicam-se as regras da comunho parcial de $ens.

Art. 1.6;. I-t"#r(% ! '(tr$%3-$! 'r5'r$! !/ 7"-/ " )(&( )3-4#" '!//$( (! )(/(r "!/ '!r "" (&$r$&!/ ( ("r t9t! -( )!-/t:-)$( &! )(/(%"-t!.

P(r)/$?( &" )(&( )3-4#" " !/'!&"r< $?r"%"-t" ($"-(r /" ,!r"% %5?"$/.

O patrimnio pr+prio de cada cn!uge formado pelos $ens que possu%a ao casar e pelos

que foram adquiridos na const&ncia do casamento" a qualquer t%tulo.

O par#grafo nico trata da administrao dos $ens" que exercida li)remente por cada

cn!uge.

Art. 1.6@. S!7r"?$-&! ( &$//!*+! &( /!)$"&(&" )!-4#( ('r(r/"< ! %!-t(-t" &!/("/t!/ ">)$-&!/" &( /!%( &!/ '(tr$%3-$!/ 'r5'r$!/

I !/ 7"-/ (-t"r$!r"/ (! )(/(%"-t! " !/ " "% /" #(r /" /7r!#(r(%

II !/ " /!7r"?$"r(% ( )(&( )3-4#" '!r /)"//+! ! $7"r($&(&"

III (/ &9?$&(/ r"(t$?(/ ( "//"/ 7"-/.

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(o regime de participao final nos aqestos existem dois patrimnios distintos" um do

homem e outro da mulher. 7ada um administra com total li$erdade seus $ens. ," portanto"

conseqncia l+gica que o cn!uge que contrair d%)idas responder# pessoalmente por elas.

' exceo ocorre quando o crdito rece$ido ti)er $eneficiado total ou parcialmente o outrocn!uge. (esse caso" o cn!uge aquinhoado responder# na razo do pro)eito auferido.

Art. 1.6J. S" % &!/ )3-4#"/ /!?" %( &9?$&( &! !tr! )!% 7"-/ &! /" '(tr$%3-$!! ?(!r &! '(#(%"-t! &"?" /"r (t($H(&! " $%'t(&! -( &(t( &( &$//!*+! K %"(*+!&! !tr! )3-4#".

's d%)idas contra%das em pro)eito pr+prio" por qualquer dos cn!uges" o$rigam apenas o

patrimnio pessoal de cada um. *ode ocorrer" entretanto" que o cn!uge no o$rigado pague

a d%)ida com $em de seu patrimnio pessoal. Tal fato gera direito de compensao por

ocasio da partilha. O )alor do pagamento ser# atualizado e computado na meao do

cn!uge de)edor.

Art. 1.6. N! )(/! &" 7"-/ (&$r$&!/ '"! tr(7(! )!-4-t! t"r< )(&( % &!/)3-4#"/ %( !t( $#( -! )!-&!%9-$! ! -! )r"&$t! '!r ("" %!&! "/t(7"")$&!.

'pesar de o regime de participao final nos aqestos caracterizar-se por patrimnios

indi)idualizados" podem os cn!uges adquirir $ens com fruto do tra$alho comum"esta$elecendo-se" ento" um condom%nio igualit#rio nos $ens ou no crdito por aquele modo

esta$elecido.

Art. 1.6J0. A/ )!$/(/ %5?"$/ "% ,()" &" t"r)"$r!/ 'r"/%"%/" &! &!%9-$! &! )3-4#"&"?"&!r /(?! /" ! 7"% ,!r &" /! '"//!( &! !tr!.

' presuno esta$elecida neste artigo" ou se!a" de que as coisas m+)eis" em face de terceiros"

so do dom%nio do cn!uge de)edor" ceder# em duas circunst#ncias a/ pro)ada a aquisio

anterior ao casamento pelo cn!uge no de)edor $/ se o $em for de uso pessoal do outro

cn!uge.

,ste artigo tem como o$!eti)o a garantia do crdito de terceiro em face do cn!uge de)edor

casado no regime de $ens em estudo. :em este artigo poderia o cn!uge de)edor esqui)ar-se

do pagamento do d$ito" camuflando a titularidade dos $ens m+)eis" coi$indo medidas

execut+rias so$re eles.

Art. 1.6J1. O/ 7"-/ $%5?"$/ /+! &" 'r!'r$"&(&" &! )3-4#" )4! -!%" )!-/t(r -!r"#$/tr!.

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Art. 1.6J. N( &$//!*+! &( /!)$"&(&" )!-4#( '!r %!rt" ?"r$,$)(r/"< ( %"(*+! &!)3-4#" /!7r"?$?"-t" &" )!-,!r%$&(&" )!% !/ (rt$#!/ (-t")"&"-t"/ &","r$-&!/" (

"r(-*( (!/ "r&"$r!/ -( ,!r%( "/t(7"")$&( -"/t" C5&$#!.

' morte do cn!uge p