8/18/2019 Trabalho de Direito Penal II (4) PRONTO

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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

PATRICIA GOES PEDROSO MALAGOTTI

R.A 1558295111

TRABALHO DE DIREITO PENAL II

SÃO JOSÉ

 2016

8/18/2019 Trabalho de Direito Penal II (4) PRONTO

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1)  . Ler sobre à Sanção Penal e responda as seguintes questões:

a) Qual o conceito de pena?

R: sanção penal de caráter afitio! i"posta pelo #stado!e" e$ecução de u"a sentença! ao culpado pela prática deu"a in%ração penal! consistente na restrição ou priaçãode u" be" &ur'dico

b) Descreva as fnalidades da pena. !

R: (inalidade da pena aplicar a retribuição punitia aodelinquente! pro"oer a sua readaptação social e preenirnoas transgressões pela inti"idação dirigida àcoletiidade.

c) Quais as principais características da pena?

R: Legalidade* +nterioridade* Personalidade

  ,ndiidualidade! ,nderrogabilidade

  Proporcionalidade! -u"anidade:

d) Como as penas podem ser classifcadas?

R: a) Priatias de liberdade* restritias de direitos* "ulta.Pecuniárias)

/) Sobre o t0pico “Das penas privativas de liberdade”, pesquisea Lei ./1231456 e posteriores alterações e! considerando o

siste"a penal brasileiro! responda as questões abai$opropostas:

a) Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas deliberdade?

R: Penas privativas de liberdade: reclusão! detenção eprisão si"ples! enquanto os dois pri"eiros tipos de penadecorre" da prática de cri"e! o 7lti"o tipo decorre decontraenções penais.

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 b) Como se d a fxa!ão do re"ime inicial para cumprimento de

pena?

O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da penaprivativa de liberdade, deve observar quatro fatores:1) O tipo de pena aplicada: se reclusão ou detenção.) O quantum da pena definitiva.!). "e o condenado # reincidente ou não.$). %s circunst&ncias judiciais 'art. ( do *+).

8) considerando o caso 9ipottico apresentado! e! considerandoque Pedro -enrique tiesse de%erida sua progressão do regi"e

%ec9ado para o se"iaberto! e 9ouesse aga e"estabeleci"ento prisional! elabore u" quadro co"paratioapontado as peculiaridades! con%or"e a lei! dosestabeleci"entos prisionais para o cu"pri"ento de pena noregi"e %ec9ado e no regi"e se"iaberto. +tentese para asregras de cada regi"e.

Responda as questões abai$o:

a) #o que consiste a Remi!ão da pena?

R: + re"ição bene%'cio a que o condenado %a; &us!desde que! e" regra! este&a cu"prindo a pena e"regi"e %ec9ado ou se"iaberto! redu;indose sua penae" ra;ão do trabal9o ou do estudo.

b) $xplique no que consiste a Re"ressão de re"ime e aponte as%ip&teses em que pode ocorrer.

R: a transfer-ncia do condenado de um regime prisionalmenos severo para um mais gravoso, em caso de sua não adaptação

ao regime semiaberto ou aberto, demonstrando a inexist-ncia desua reintegração social. % regressão do regime d/se pela prticade fato definido como crime doloso ou falta grave0 ou quando or#u sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada aorestante da pena em execução, torne incabvel o regime. %l#mdisso, a regressão ainda pode acontecer quando o condenadofrustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multacumulativamente imposta, caso em que ser previamente ouvido.