Su , . a 1

ABREVIATURAS ... ... ..... .... ... '" .... ...... ........ .... .... ... ....... .......... .... .. ... .. .. . XXXI

1. FUNDAJ\lIEl\TOS DE DIREITO COLETIVO .. ...... .. .... .. ........... .. . ..

I. I Evolução Histórica dos Direitos Humanos .............................. .... .. .

1.1.1 Direitos humanos de primeira geração (ou de primeira di-mensão) ... ... ..... ... ... .............. ...... ... .. .. .... ..... .... .... .... ... ........... .. 2

1.1.2 Direitos humanos de segunda geração (ou de segunda di-mensão) ..... ........ .. .... .. .... .. ..... .... .... ... .... .... .. ..... .. .. .. ....... ....... ... 2

1.1.3 Direitos humanos de terceira geração (ou de terceira dimen-são) ... .... ... ..... ....... ... ... .. ... ... ....... .... .. ... ......... .. .... ........... ........ .. 4

I . I .4 Direitos humanos de quarta geração (OLl de quarta dimen-são) ... ... ............ . ......... ..... ... ..... .. .... . ... ... .. .... .. ... .. .... ... .. ... .. ....... 4

1.1.5 Direitos humanos de quinta geração (ou de quinta dimen-são) ... .. .... .. .. .... ..... .. ........ . ... ..... ... .. ...... .... .... ... .. .... ..... ... .... ..... .. 5

1.1.6 Quadro resumo das três primeiras gerações/dimensões ..... 5

1.2 Surgimento e Evolução do Direito Coletivo .. .... .. .......................... 6

1.2.1 Antecedentes remotos do processo coletivo ...... ..... ...... .... . 7

1.2.2 As mudanças socioeconômicas e o reflexo no direito material ao longo do século XX ..... .. .. .. .... .. ....................................... 7

1.2.3 Os desafios do processo tradicional em face do novo con-texto socioeconômico e juridico-material) e o surgimento do processo de massa ..... .. .. .... .. ... ..... . ..... .. ................ ........... 8

1.2.4 Evolução do processo coletivo na legislação brasileira ... ..... 12

1.3 Definições e Terminologia ... .. .. .. ....... ...... ... ................. .... ...... .... ... .... 14

1.3.1 Interesse e Direito Subjetivo ... ... .... .. .. ........... .......... .. .... .... . 14

l

.. ~ NTeRESSES DIFUSOS E COLETIVOS EsaUEMATIZAOO

2.

1.3.2 Por que " (.-e/xx " o l DC rcfercm-sc :i dcles" tanto de intcrl.! sses como ue din.:iIO"'? ............... ...................... ...... .. ..

1. 3.3 Tntcn.:s:\c Público r 11H~re~sc Pl'h aJo

1.3.-1 Dm:ito Pilhlico \" Direito Pri\3do

I .3.5 r ntcre,~es Tran, indiv id\la is: objeto do Direi to Cold ivo ...

1.3.6 Inter'ss.s Difusos, nco~ ....

olc ti vos e Indi\·iduais Homogê-

1.3.6.2 Intt'ress~s colet ivos slr ic(o Ç(! JbU

1.3 .6 ,3 I n tcr~::; 5c s indi viduais homogênco-;

1.3 .6.4 Considerações fin ais sobre direilos dilllSos. coletivos l! ind i\'iduais h 0 1ll ogê m:o~

1.3.7 QueSl ;)es

AÇ,\O CIVIL 1" nUCA

2. 1 Cnnsideraçõc< iniciais ..

2. 1.1 Pri ncipio da integração entre a L CP e o coe e " micros-sistelml dc ttnl'ia dos di rei tos coletivo ... .......... ....... ... .... .

2.1.2 Ação civil pública (lU ação coleti\'a~

2. 1 J Na\IJrc/a jurídica: nanlla de direi to materi,t1 ou de uirc ito process ual"' ............. .

2.2 .1\ InOuênc ia das 'ms .-leria"s

2.2. 1 Pressupos to da comunhão de qucstiies de rato ou de di·

2.2.2

2.2.3

2.2,4

2.2.5

2.2.6

2.2.7

reito .. ........... . ................ .

Legitim idade al iva ..... .. ...... .. .

CoiS:1 julgnua ... .... .............. .

Pressuposto da repl'c~-(w(Ot ion)

representati\ idade adequada (adeqllacr of

OpHJIII e "pl-in

Leg.i limação p'ls5 i\ a

Flllid 1'e('O\'eIT ..... .. ...................... ..

2.2.1': Resulllo das pri n~ipais inn w?m:ias das c/aJ.\ (1rlion\ da Rufe 23 ,obre nossas ações ci\ is pública. . ............. .

:2 ,2.lJ Resumo das principais direrel1ça - entre as c/ass lIctions da Rnh' 23 e nossas açoes CÍ\ is públicas

2.3 Condições da ,ão ..................... ...... .

15

I ~

17

18

19

20 24

28

3 1

37

39

40

40

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44

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46

46

46

47

4~

49 .jl)

49

50

50

2.3. 1

2.3.2

2.3. ""

SUM4FUO

2.3. 1.1 Legiti midade Ali'"

2.3 . 1.2 Legilim idade P"" i\'H

Intt:n.:s 'ç de nglr ........ .. .

Poso íhilidade jurídica do pedido ................. .

2.3.3. 1 Controle de eonSliluc iona lidade

2.3.3 .2 Independê ncia dos Poderes b tata is e ('OlItro le judicial de pnIh icas públicas .

2.3.3.3 Questões tributúria,. contribu ições pre \'idenc iãrias. FGTS c (lIl tros l"ri ndos ....... ... ... . ............ .

2,4 l::lementos da Ação

2.4 .1 Partes

2.4 .2 Causa de ped ir

2.4.3 Pedido

2.4.3.1 Objeto imed iato

2.4.3.2 Objeto mediato

1.5 C:orll pclência

2.5 .1 Compctc ncla Originária nos tribunai, de ,upcrposiç'lo

('oIllJlct~ n cia de juri sdIção ......... ...... ...... .

2.5.2. I .l u tiça Espec ia l x Just iça Comum

2.5 .2 .2 .lu tiça Comum: Just iça Federal x Justiças Estadua is

5 1

5 \

86

89

90

90

91

93

94

94

95

96

96

102

1111

103

106

106

ou Distrital ......... ...... ... .. ......... ... .. 108

2.5.3

2.5.4

Competência originaria na respecti\'H Justiça

Competênc ia d~ I"o ro (ou Icrritori:iI) ............... .. .

2.5.5

2. 5.4 .1 Regra geral ...... .

2.5.4 .2 Regras especific'ls

Competência de ju izo

2.5.5. I Juizados Especiais

2.5 .5.2 JUII<ldos Especiais

1.5.6 Compet~nc irl interna

1.5.7 Compelência rt'cursa l

hci~ Federa is _ ... ........ . .

iveis Estauuais

2.tl Li t i ~consórc i o e Intervenção de Tcrce i ro~

2.6 . I Liljs.con~úrclo c OSSiSlt IH::I<.1 .. ................... . . .

11 5

11 5

I I li

122

123

124

124

125

125

125

126

\ TERESSES DIFUSOS E COLEnVOS ESQUEMATIZADO

2.6. 1.1

2.6. J.2

Noções prelimina rc

Litisconsórc io ativo inicial ..... " .......................... .

2.6. 1.3 I nlc"cnç~o superveni ntc de colegn imado;

2.6. 1.4 I ili. consórcio mivo enlTo Ministáios Púbhcos ...

2.6. 1.5 Facuh.liúdade do lit isconsórcio passivo em ações ambienta is ...................... ............ .............. ..... . .

_.6. 1.6 Assist<ncia simples de nào enlegi ti mados

2.6.1.7 Litisconsórcio C! assistênc.: ia liti sconsorcial de n ~10 colegitimados ......... ................ ...... ..

2.6.2 Oposição . . ......... .

2.6.3 Nomeação à autoria

2.6.4 l)cJ1 l1 nc' iaçüo da lide

2.6.5

2.66

Chamamento ;10 proce O

AmicLts curiae

2.7 Conexão. Conti n0nc ia e Li tispendência

'2.7.1 Conexfio e continência

~.7. 2

2.7. 1.1 F.feilo da conexão ou con li n':nc i;1: prorrogação da compcl<~ncia

Litispendência

2.7.2. 1 Efeito da lit ispendência

2.7.3 Conexão, l:ontinC:: l1l:ia e litispendt:llciH entrL' ações CI V IS

126

127

127

129

131

132

132

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139

139

14 1

145

145

pú blicas c açõ,,~ in dividuais .. .. .. ..... .... ...... 146

2.H Inquérito Civ il e Outros 'vIe ios de Prova. 148

2.R. 1 Instrução da petição inicia l

_. 8.1.1 As ferramentas do Ministério Pélblico: inquérito civil e procedimento preparatólio .............. ..... ..

2.8.1.2 As ferramentas dos dCl1lai, legitimados: r"qucri-m"o loS de certidões ou ,"form~çileS .......... .. .

2.8.2 In slnlçiio ao longo do processo ... ...

_.&.2. 1 A ill\crsJo do ôn us da pro,",1

_.9 Particularidades Proced imentai,

2.9. 1 o cdil~lI nas ações sob re interesses individuni :) hOl1l og~ -ncos

2.9.:! Tutelas de urgencla

2.9.2.1 L i mln~l rcs: ~lSpcClOS gcrnis

148

1-18

176

177

177

179

179

180

180

2.9.L

2.9.2.3

SUMARIO

L. imi nares: limicações

l.i Jll jn3.r~s : impugnação ... ...... . ...... .. .. ... . ......... .... .

2.9.3 Desistência e abandono

2.9..1 Rec menção .............. ..... .

2.10 Resolução Anllg:ível dos Conflilo' .............. ..

2.10 I Composiç;lo cxt,"j udicial: ( compromisso de ajuslamenlO de' condu l.1 ............... ....... ..... .. ........... ..

2.1 0.1 .1 Previ, iio k gal

2.1 0. 1.2 Legitimação .

2. 10. 1.3 NarU l'l' Dl j uridica

2. 1 O. IA Objeto

2.10. 1.5 Cominações

2.10.1.6 Compro mi sso de aj ustamento tomado em um inquérito civi l ou em um procedimenlo prepara-tório ........ ... ... ................. ...... .

2. f 0. 1. 7 Compromisso de ajustam ento de conduta prelimi -nar ... ,., ........................ "., .............. ....... . .

2. 10. I.. C"'np lcl11cnwçào. impugnaçào e novaçã do com-prom isso .....

2.10.1. 9 E\ccuçiio

2.10.2 Composi ção judic ial

2. 11 Sêntença, Meios de Impugnação e Co isa Julgada

2. f 1.1 Sentenças coleti vas .... ........... . ............ .... ...... .

2. 11. 1.1 Obrigações de fazer ou não faze r .. ..... ....... .. .

2.1 1.1.2 Obrigações de pagar ............. ............ .

2. 11 .2 Impugnação ........................... .

2.11.2.1 Recursos .......... ................. ..

2.1 1.2.2 Pedido de suspen 'ào da execução da semença ....

2. 11.3 Coi sa j ulgudu ............................................ ........ ............... .

2. 11 . . 1 Coisa julgada nas açoes coleti vas sobre interes;", d ifuso, c coletivos .... .............. ........... ... ...... ..

2. 11.3.2 COISll Julgada nas ações coletivas sobre in teresses indi viduais homogêneos ...... .. .... ........... ..

2.1 1.3.3 O emprego legal das: cxpress()cs erga O1l1lle.\ e ultra p l..lrlcs ..... ........ ... .... . ........ ... .

183

187

191

193

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f94

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207

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2 10

211

211

212

213

216

217

3.

NTERESSES OIFUSOS E COLETIVOS ESOUEMATlZADO

2. 11 .. 3.-l Cnistl j ulgada material .H'clmdulfl e\'Clllul1t lUis c ,'i('C'WIl/WIl e\'ellflU11 prohfllinllü ................... .

2. J J .3.5 TranspOrl" da coisa j ulgada ill II/i /ibll;

:!. 11 .3.6 ImplicJçõcs do estágio do processo coletivo em re lação ao estágio do processo indi vid uai .... . .

2. 11 .3.7 Limitcs territoriais da coisa ju lgada

c.11 l iquidação e Execuçào de Sentenças .......... .. .. ........... .

2. I 2.1 D ire itos difusos" di reiws coletivos ............ . ........... ..... .

2. 12. LI Leg it im id"de

2. 12.1.2 Compdéllcia

2. 12. 1.3 Procedimento

2. 1 ~ .~ Direitos individuais homogêneos

2. 12.2. I liquidação e exccuç,io indi , i<lu:,; s

2. 12.2.2 l iquidação e execução coleti,'as

2. 12.2.3 Fluid reCOI'e,:" scgundo O CDC.... .. ............. .. .

2. 12.2.4 is tel1l a da l ei 7.913/1989 ..... .. .......... ..

2. I 2.2.5 Prioridade do> creditos de d ireitos Individua is ho-mog~J1COS

2. I, run dos de Di re itos Oi lüsos

2. I 3.1 Fundo lederal e fu ndos es taduai s de reparação dos in teresse, dIfu sos ...... ..... ...... ....... .. ............ .... ..

2. 13.2 As nonn"s de rq~ência

2. IJ .3 Fontes de recei ta ....... .......... .... ...... .

2.13.4 ApliC<lção dos rec ursos

2, I 3.5 Fundos assemel hados

2. 14 Considerações Finais

~ . I -I.l Mini, té rio Público como fIScal dn le i

~ . I·t::! Não adiantamento das clIsta c dc~p\.:sas processmlis

2. 14.3 Onu, da ,ucumbência

2.14 .4 Li tigância de má-fé .. .

2. 14 .5 Prescr ição .................. ..

2. I 5 Questões ......

AÇ,\O POP LAR

3. 1 Consideraçõcs iniciais

21 8

219

225

227

230

231

23 1

23 1

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243

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245

24 24(\

247

248

250

252

263

263

SUMÂRI()

3,2 Condiç<lcs da ação

Legitimidade ail cal/sam

3.2. 1.1 Legitim idade ativa .......................... .... .

3.2.1.2 Legitimidade passi, . .. .. .......... ..

3.2.2 Imeresse de agi r ..................... ..

3.2.3 Possibil idade jurídIca do ped ido .

3.3 Elementos da Ação

3.3 . I Panes

3.3.2 Causa de pedir .

3.3. Pedido

3.3.3.1

3.3.3.2

Objeto imed iato

Objeto mediato

3.4 ompetênc ia

3.5 Conexão, continência c li tispcndl'llcia

.6 Prova

3,6, I

3.6.2

Considerações gcrai s

rime do art. 8." da lA P

3,7 Pm1icu l!lridadc> procedimentais

3.7.1 Liminare~

1,.7.2 Requis ição de documentos e certidões ......... .. ..

3 7 3 Ci tação dos benefià\ rios c responsãvei s .""" ............. ... .

3,7 ,4 Prazo para contestar

3 . 7 .~ Poss íve i atit ud es para u enti dade cujo ato é impu!!n.· do ............... " .......... .

3.7.6 Demais peculiaridades

3.l> Atu.ção do M i ni~tC rio Público .. ......... ... .

3.R. I

3.S.2

3.S.3

3X4

Fiscal da le i .. " .................................................................. ..

Óq;~o atil ad"r da prova c auxiliar do aUlo r popular

Sucessor do autor

Outras funções .... ......... .................. .. ..

3.9 Sentença. meios de impugnação e coi sa julga'la

3.10

3.11

LiqUIdação e execllç~() de sentenças

C"n"idcrJçôcS Hnais ......

265

265

265

267

272

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276

276

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295

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2LJLJ

]OÜ

301

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304

305

306

30S

311

INftRESSES DIFUSOS E COLEiIVO$ IZSaU~MATIZAOO

3.12 Questões

4. J Considcr.,tc.:õcs In ic iais

4. 2 Pressupostos

4.2. 1 Pr~.ssu po5 to s dos I11Jlldad os de s,,-'gu fa nça individ uais e coletivos ....................................................... .

421 1 M o de autoridade .................................. .. ............ ..

4.2 . 1.2 lI egalidade Ou abuso de poder

4.2.1.3

4.2.1.4

Lesão ou arneaça de lesão

Direito líquido e cer10, não amparado por hl/hcCls

corpus ou habeas data

4.2.2 Pressuposto es pecíhco do mandado de segura nça cokt i-vo

4.3 Competênci a

4.4 COlH.I içõ<:s da Ação

4.4.1 Legit in, idadc ael C(lusom

4.4.1. 1 Lq;iti llli JaJ c ati va

4.4.1.2 Legitim iJadc pas; iva

4.4.2 Interesse dL' agi r

4.4.3 Possibilidade juridica do pedido

4.5 Eleme ntus da A~~ã o , Liti sconsórcio e Intervenção de Tc rcci-rus

4.5.1

4.5.2

4.5 .3

Elementos da ação ................. ..

4.5. J.I Partes .........

4.5. 1._ Causa de ped ir

4.5.13 PcJ ido

L i t tsconsórl' io

Intervenção de terceiros

4.6 Conexão, Cont inência e Lilispcnclêlll:ia .. ................................ .

4. 7 Procedime nto ........................ .. ...................... . ...................... .

4.7. 1 Petiçãu e despacho miciais

.\.7. J.I Liminarc:, : aspectos gerais

4.7 .1. 2 Liminares: li mlli..lções

313

3 17

317

3~O

320

32 1

322

322

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3 9

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342

342

341

343

343

344

34.\

'47

347

348

350

SUMARIO

.\.7 .1.3 Liminares : impllgna~ão

4.7.2 Dei t<lneia

4.7.3

4.7.4

C~l erid3dc na tramiwção ........... ..

Delesa oral nos lribun.i~

.\.8 A Aluação do \>linislcrio Público

4.9 Sentença. Meios de Illlpugnaçfio C Cois" Julgada ....................... .

4.9.1 Peculi aridades da co isa julgad<:\ no mandado de segurança coletivo

4. I li Execução de Sentenças .................. .. .

4.11 lonsidcraçúes Finai s

4.12 QuestUes .. " ............................ ..

5. DIREITO DO CO'ljS lmOR

5.1 Noçul's introdutóri as

5.1.1 Conceito

5.1.2

5.1.3

5.IA

Alocaç:Jo na teo ria gemI do di reito

Relações do dire ito do consum id or com direito ............. . ....... .

5.1.3 . I Co m o Di reito Co nstituciona l

5. 1.3.2 Com () Di re ito Admin istrativo

5. 1.3.3 Com o Di rei to Processual

5.1.3.4 Com o Dir~ il o Penal

5.1.3.5 Com o Dire ito Intemacional

5 U6 Com o Direito Civil

Origcn hi tóricas

outros mmos do

5.IA.1 f\nálisc histórica da rcl .. ção de consumo

5. J .4.2 O Direito do Co nsumido r como re posta lega l rrotcli\ a ...................................................... .

5. 1.5 Fi nalidade do direilo do consumidor

5.2 Fundamento constitucional

5.2.1 Introduç<1u ..................................... ..

5.2. :> A proteção do consumidor como di reito fu ndamental

5.2.2.1 ~oção de direi to funda men tal

5.2.2.2 A importância do art . 5.·, XXX IJ, da CF

351

353

354

354

354

356

360

363

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372

372

373

373

373

37-1-

375

375

377

378

378

379

3RI

381

38 1

382

382

382

INTER!;.SSE S DifUSOS E COLETIVOS ESQUeMATIZADO

5.2.3 A proteçiio do consum idor como princípio da ordt!111 eco-nômica ....

5.2 .4 A proteção infraconst itucional do consumidor (art. -1 8 do ADCD··················· ............. .

5.2.5 Competência legislati va concorrente .....

5.3 O Códi go Brasileiro de Defesa do Consumidor

5.3. 1

5.3.2

5.3.3

5. :>4

5.3.5

5.3.6

5.3.7

Influências do direito comparado

M icrossistema jurídico

l_ci principi ológica

Norm as de ordem públi ca e interesse social

A aplicação da Le i 8.078/1990 no tempo.

Política nacio nal de relações de consumo

5.3.6. I Objetivos

5.3.6.2 A im portância s istemática do art 4.0 do CDC

o diálogo das fo ntes

5.3.7. 1 Introdução ....

5.3.7.2 O diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Cód igo Civil... . .......................... .

5.3.7.3 O diálogo entre o CDC e a legislação especial

5.4 Princípios gerais do direito do consumidor

5.4.1 Noção de princípios de di reito

5A2

5.4 .3

Principi as e clá usul as gerais: d istinção

Princípios em espécie ...

5.4.3.1 Princípi o da vulnerab il idade

5A.3.2 Principio da defesa do consumi dor pelo Es tado

5.4.3.3 Princípio da harm oni zação ..

5A.3.4 Princípio da boa-fé obj etiva

5A.3.5 Princípio do equilíbri o

5.4.3.6 Princípio da tran sparência

5A.3.7 Princípio da co nn ança

5A .3.8 Principio do combate ao abuso

5.4.3.9 Principio da educação e info rmação

5A.3.1 0 Princíp io da precaução ........

38-1

385

385

387

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388

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405

409

409

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411

41 2

413

SUMARIO

5.5 Direitos básicos do consumidor

5.5. 1 Introdução

5.5.2 Direito à v ida, s(l l1de e segurança

5.5.3 Direito à educação ...

5.5A Dire ito à liberdade de escolha

5.5.5

5.5.6

5.5.7

5.5.8

5.5.9

Dire ito à iguald ade nas co ntratações

Direito à infonnaçJo

Direito à proteção co ntra práti cas e cláusul as abusivas

Direito à modificaçào e rev isão das cláusulas contra-tuais ................ .

Direitoà efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e moraJS

5.5.9.1 Reparação do dano moral: ques tões relevantes

5.5. 10 Direito de acesso à justi ça

5.S.1 1 Direito à inversão do ônus da prova ........ ..... .

5.5. 11 .1 Requisitos: veross imil hança da alegação ou hipos-suflciencia ............................................... .

5.5. 11 .2 Hipossuficiênc ia e vulnerabilidade: di stinção

5.5.1 1.3 Momento da inversão do ônus da prova

5.5.I IA A questão do custe io das provas

5.5. 11. 5 O Ministério Pilblico e a inversão do ônus da prova

5.5. 12 Direito à prestação adequada e cncaz de serviços publicos

5.6 Campo de aplicação do CDC .............. ..... ... . ............ .

5.6. 1 A relação jurídica de consumo ............ ..... ................ .

5.6.2 Co nceito de consumidor

5.6.3

5.6.2.1 O consumidor slandard ou slriclO sensu

5.6.2.2 O consumidor equiparado

Conce ito de fornecedor ................ .

5.6.3. 1 Defin ição jurídi ca

5.6.3.2 Ati vidade profi ssional

5.6.3.3 Atividade desenvolvida no mercado de consumo

5.6.3.4 Técnica de responsabili zação dos fornecedores no Coc .......................................................... .

4 15

41 5

41 6

41 6

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417

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42R

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443

444

INTERESSES DIFUSOS E COLE [VOS 'ESOUEMATIZADO

5.6.4 Concei to de produlO

5.6.5 Conceito de serviço.

5.6.5. 1 Defi nição jurídica

5.6.5.2 Ativ idade remunerada ..

5.6.5.3 Serv iços bancários, financeiros, de crédit o e secu-ritários ............. .

5.6.5 .4 Serv iços públicos

5.7 Proteçâo à saúde e scgllrança do consumidor .

5.7.1

5.7. 2

5.7 .3

5.74

5.7.5

Prevenção

Riscos normais e previs ívei s

Produto ou serv iço potencialmente nocivo ou perigoso

Periculosidade exagerada

O reca"

5.8 Responsa bilidade civil nas relações de consumo

5.8.1

5.8.2

5.8.3

5.84

5.8.5

5.8.6

Noções introdutórias

Fundamento da responsabilidade objetiva no CDC

S istemática do coe Teo ri a da qualidade ...

Defeito e vicio: distinção

Responsa bilidade pelo fato do produto

5.8.6. 1

5.8.6.2

5.8.6.3

5.8.6.4

5.8.6 .5

Responsabil idade objeti va ...

Pressupostos da responsab ili dade

Os fornecedores respoll':'veis e a solidariedade

A responsabilidade do comerc iante

O dire ito de regresso e a denunciação da lide

5.g.6.6 As causas de exclusão da responsabilidade

5.8.7 Responsab ilidade pelo fa to do serviço ....... .. .. .

5.8.7.1 ução de defe ito do serviço ........ .. .. .

Os foml:c~dorcs responsáveis ..... .

Ca usas de exclusão da responsabilidade

5.8. 7.4 Responsab ilidade do profiSSi onal liberal

5X7.5 A responsabil idade pessoal do médico e o novo

445

446

446

44 7

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475

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477

477

480

Códi go de Stica Médica ... . .......... ... .. . 4R2

SUMARIO

5X7.6 A responsa bil idade dos hospitais e clinicas médicas em face do erro médico 483

5.88

5.8.9

5.8.7.7 A responsabilidade das empresas de pl anos de sau,k pelos serviços prestados por médicos e hospi ta is credenc iados ............. ....... ......... ...... .. .. ........ ... ....... . .

5.8.7.8 A responsabilidade dos provedores de sites de rei a­cionalllento na internet pelo co nteúdo de informações ofensivas à honra dos usuários ........... .... ............... ..

Consumidor equiparado (a rt. 17 do CDC) .. .

Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço

5.8.9 . . 1 Responsabilidade objetiva.

5.8.9.2 Os fornecedores responsáveis e a sol idariedad e

5.8.9.3 O vicio de qualidade do produto

5.8.9.4 O vicio de quan tidade do produlO (a rt . 19)

5.8 .9 .5

5.8.9.6

5.8.9.7

O vicio de qualidade do serviço (art·. 20)

V ício de quant idade do serviço

Serviços Púb licos

5.9 Decadência e prescrição ...

5.9. 1 Sis temática do CDC

5.9.2 Decadência

5.9.3

5.9.2.1 Contagem do prazo

5.9.2.2 Causas que obs ta m a decadência (a I1. 26, § 2.°)

5.9.2.3 Garantia lega l e garantia contra tual

Prescrição ....

5.9.3.1 Causas que suspendem ou interrompem a prescri-ção .. ... .... ..... .. ... ... .

5.9.3.2 A prescrição de outras pretensões reparatórias

5.10 Desconside ração da personalidade jurídica

5. 10. 1 Desconsideração no Código C ivi l

5.10 .2 Desconsi deração 0.0 CDC .......... ... .... .. .

5.10.2. 1 Hipóteses autorizadoras

5. 10.2.2 A interpretação da clausu la geral do art. 28, § 5.", do CDC

5. 10.3 Desconsidernçao inversa

5.1 0A Rcsponsabi1i :l':t..,:ão soc ietúri a

485

485

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5 14

51 6

5 16

INTEHI;SSES OIFUSOS E COL~lIVOS ESQUEMATIZADO

5. 10.4 .1 Responsabilidade subs idiária do glllpamemo socie-tário (§ 2.") ..... . .......................... .

5.1 0.4.2 Responsabilidade solidária das sociedades consor-ciaelas (§ 3.°) ........ ...... ...... . ..

5.10 .4.3 Responsabilidade sobjetiva das sociedades coli gadas (§ 4.°)....

5. 11 Práti cas comerciais

5. I 1.1 Oferta

5.11.1. 1 Princípio da vinculação da oferta (art. 30 do COC). ...... .......... ...

5. 11.1 .2 A oferta de componentes e de peças de reposl-ção .......... ....................... _ ........ .

5.11.1.3 A regra da solidariedade estatuída no arl. 34 do CDC .. ........ ................. . .... ....... . .

5.1 1.1.4 Dever de informar

5.11.2 Publicidade ....... ......... ... .

5.11.2. 1 Conceito de publicidade

5. 11.2.2 Publ icidade e propaganda

5. 11.2.3 Publicidade instituc ional e pu blicidade promocio-nal ........ ........................................... .

5.11.2.4 Controle da publicidade

5. 11 .2.5 Principios da protcçJo publicitária do co nsumI-dor ..... .. ....... . .... ............ . .......... . ............ .

5.11 .2.6 Pu blicidade enganosa

5.11.2.7 Publicidade abu siva

5.11.3 Práticas Abusivas ... ................. ... .

5.11.3. I Conceito de práticas abus ivas ..

5.11.3.2 As práticas abusivas e lencadas excmplificati vamente

5 17

51 7

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518

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534

536

536

no art. 39 ......... .... .............. . 537

5.11.4 Cobrança de dividas ........ .

5.11.4. 1 Cobranças abusivas

5. 11.4.2 Repetição do indebito

5.11.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores

5. 11.5 .1 Int rodução

5.J L5.2 Di stin""ào entre bancos de dados e cadastro dI: consumidores ..... .................... ... .. .......... .

542

542

543

546

546

546

SUMARIO

5.11.5 .3 Bancos de dados de proteção ao credito

5.11.5.4 Q ua lidade das informações .......................... .

5.1 1.5.5 Direitos tios consumidof!35 peranle os arquivo~ de consumo

5.1 1.5.6 Lim ites kmpo rai s dos regis tros negativos .

5. 11.5.7 ~ív ida di scu tida em juizo .......... . ... ......... .

5. I 1.5.8 Responsa bilidade civil pelo arquiva mento in-de vido ..... .... .......... . .............. .

5.11. 5.9 Cadastros de reclamações Cundamentadas contra os forne cedores ........ .. ......... ....... ................. .. .

5.1 2 Proteção contraLUal

5. 12. 1 1ntroduçào ..... .

5. 12. 2 A nova concepção de contrato

5.12.3

5.12.4

5. 12.2.1 Dlllv do miligale lhe /oss (dever de mi tigar a perda)...... . . ........... ... .... .

5.12.2.2 Teoria dos atos próprios: venire eOnlra faC/ulIl proprium, .wpressiu, surrectio c lu quoque

5. 12.2.3 Teoria do adimplemento substancial

Dirigismo contratual

Princípios norteadort!s

5. 12.4.1 Principio da transparência

5.12.4.2 Princi pio da interpretação ma is favorúve l

5.12.4 .3 Princípio da vi nculação do fornecedor

5.12.4.4 Princípio da preservação dos contratos ...

5.1 2.5 Direito de arrependimento (prazo de reflexão)

5. 12.6 Garantia complementar

5.1 2.7 Cláusu las abusivas

5. 12.7.1 Definição

5.1 2. 7.2 Nulidade das c1úlIs lIlas abus ivas

5.12.7.3 Reconhecimento de ofício

5.12.7.4 Integração do contrato

5.12.7.5 Elenco exemplificati vo das clúusulas abusivas

5.12.7 .6 Controle das t1áusulas gerais dos contrato '

5.l 2.8 C rédito ~ finant;jarncnto ao consumidor

547

-48

549

552

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570

571

572 582

583

INH .RESSES DIFUSOS E COLETIVOs ESQUEMATIZADO

5. 12.9 Compra e venda à prestação e alienação fiduciária em ga-ranli a ..

5.12.10 Contratos de adesão

5. 12.10. 1 Definição

5. 12. 10.2 Inserção de cláu sula no formulário

5. I 2. 1 0.3 Cláusula resolutória alternativa

5. 12.1 0.4 Contrato de adesão escrito

5.12. 10.5 Cláusulas restriti vas de direitos do consumidor ...

5.13 Si stema Nacional de De fesa do Consumi dor . .

5. 13 . 1

5. 13.2

5.1 3.3

5. 13.4

Introdução

Procon

En tidades civis .

Sanções ad mini strati vus

5. \3.4 .1 Competência

5. 13.4.2 Modalidades de sanções administrativas

5.13.4 .3 Fi sca li zação e aplicação das sanções adminis-trati vas

585

587

587

588

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589

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591

591

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593

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594

595

5.1 4 A de fesa do consu midor em j uízo 597

5. 14 . 1 Considerações iniciais 597

5. 14.2 Tlltela individual 598

5.\4 .2 .\ A adequada e eleti va tutela jurisdi c ional 598

5.14.2 .2 Ação de cumprimento específi co da obrigação de tàzer ou não fazer 598

5. 14.2.3 Competência pelo domicílio do consumidor au-tor .. .. ........ 606

5.14 .2.4 Vedação de denunciação da lide e um novo tipo de chamamento ao processo 608

5. 15 Questões

6. IMPROBIOAOF. ADMIN ISTRATIVA ..

6. I Introdução

6.2 Regramcnto constituc ional

6.3 Regramento infraconstituc ional

6 .3 .1 Lei de Improbidade Adm inistrativa

6.3 .1.1 Aplicuçfw da Lei de Improbidade no tempo

610

6 17

617

618

620

620

62 1

SUMÁRIO

6.4 Conce ito de improbidade administrativa 622

6.5 A delesa da probidade administrativa como um interesse difuso. 625

6.6 Sujeitos do ato de improbidade administrativa

6. 6. 1 Sujeito passi vo.

6.6 .2 Sujeito ati vo .. .. . ......... .. ......... .

6.6.2 .1 Agentes públicos

6 .6.2.2 Terce iros ... ....

6.7 Elemento subjetivo da cond uta ímproba

6.R Modalidades de improbidade administrativa

68 .1 Enriqueci mento ilícito

6.8. 1.1 I ntrodll çào ....

6.8 .1.2 Elementos essenciais

6.8. 1.3 Condu tas específicas elencadas exemp lificatívamente no a rt. 90

.......

6.8.2 At.os lesivos ao erário

6.8.2. 1 Introdução

6.8.2.2 Elementos essenciais

627

627

630

63 1

639

643

645

645

645

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649

659

659

662

6 .8.2.3 Principio da insignificánci a: inadmissibilidade. 667

6.8.2 .4 Condutas especificas e lencadas exemplifica ti va mente no art. 10 668

6.8 .3 Atos que atentam contra os pflocíp lOS da administração públ~ ..... .... .. .... ... ~5

6.8.3. 1 Introdução. 685

6.8 .3.2 Nonna residual ou de apl icação subsidiári a

6.8.3.3 Elementos essencia is

6.8.3 .4 Condutas especificas elencadas exemplincali vamente

687

688

no art. 11 690

6. 8.4 Novas figu ras de impro bidade administrativa .....

6.8.4. 1 E, tatuto da Cidade (Lei 10.257/200 1)

68.4 .2 Le i Eleitora l (Lei 950411 997)

6.9 Sanções

6.9.1

6.9.2

6.9.3

Previsão normativa

COlTespondCncia com os tipos de im probidade

Espécies

697

699

700

70 1

70 1

702

704