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Tópicos Especiais em Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Economia e Gestão da SaúdeSaúde
Residente Vitor Luiz AndradeResidência em Economia e Administraçã[email protected]. 4009-5172
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EmentaEmentaAspectos Teóricos e Conceituais
das políticas de saúdeModelos de Proteção Social
Evolução do sistema de saúde brasileiro
Breve histórico do SUSLegislação, estrutura e diretrizes do
SUSA gestão do SUS
Regulação em saúde
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Modelos de Proteção SocialModelos de Proteção SocialExistem três principais modelos de proteção social à saúde:
Modelo Residual; Modelo Performático; Modelo Redistributivo.
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Modelos de Proteção SocialModelos de Proteção Social
Programa individualizado e não solidário;
Segue a lógica do mercado (modelo excludente);
O governo atua apenas para corrigir falhas de mercado. Nos EUA existem os seguintes programas públicos:◦ Medicare: idosos pobres;◦ Medicaid: pobres em geral (renda < 14 mil/ano)
A função do governo é de manter a estabilidade, atuando pontualmente em algumas falhas de mercado;
Ex: EUA, Austrália
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Modelos de Proteção SocialModelos de Proteção Social Visa vincular a ação protetora do Estado ao
desempenho de grupos protegidos (meritocrática);
◦ O contribuinte merece benefícios por parte do Estado porque contribui para a riqueza nacional;
Foco é no contribuinte;
Ex: Alemanha, Itália, Brasil até a década de 80.
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Modelos de Proteção SocialModelos de Proteção SocialAção de um Estado Social – Democrata (welfare
State);
Visão “fora do mercado”. O Estado assume seu caráter social;
O sistema capitalista produz desigualdades que o Estado tem a obrigação de minimizar;
O Estado deve financiar essas ações por meio de tributação progressiva;
Ex: Suécia, Noruega, Dinamarca, Canadá, Reino Unido e Brasil a partir de 1988.
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Modelos de Proteção SocialModelos de Proteção Social
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroSéculo XIX – primeiras iniciativas de
proteção social◦ Em Ouro Preto surgiu a primeira cooperativa
de que se tem notícia no Brasil. Ela visava a assegurar aos seus cooperados caixão e velório, isto é, buscava-se a dignidade na hora de morrer.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroSéculo XX – intensificação das demandas
por proteção social◦ A saúde pública cobria apenas medidas
sanitárias e controle de endemias; Modelo de intervenção sanitarista campanhista: ação
direta do Estado, com uma visão militar para combater as doenças de massa e acabar com as grandes endemias que prejudicavam as exportações (cólera, varíola e febre amarela)
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
◦ Anos 20: Com a Lei Eloy Chaves surgiram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) – organizados por empresas; CAP: modelo restrito ao âmbito de grande empresas e
possuíam administração própria para seus fundos.
◦ Anos 30: Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) – organizados por categorias profissionais; Surgimento da Previdência Social no Brasil; Política de conciliação de classes do estado populista.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
◦ O modelo assistencial privatista se tornou hegemônico na segunda metade do século XX, induzido pelo processo de industrialização: Extensão da cobertura previdenciária a segmentos
economicamente integrados da população urbana; Prática médica curativa e individual em detrimento das
ações coletivas; Criação de um complexo médico-industrial.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
◦ Em 1966: Agregação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) e criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) A população excluída do mercado de trabalho formal
recorriam às Santas Casas de Misericórdia e caridades.
◦ Em 1971: criado o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural)
◦ Em 1972: criação do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS)
◦ Em 1977: criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) com o intuito de integrar ações previdenciárias, de saúde e de assistência social.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroEm 1988 a Constituição Federal Disponibilizou no Capítulo
II a definição de Seguridade Social:
O artigo 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro
◦Em 1988: Constituição Federal e seus objetivos redistributivos
Fortalecimento do Fundo de Participação do Estado (FPE) e Fundo de Participação do Município (FPM)
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroO Sistema Único de Saúde (SUS) contempla três
grandes referenciais:
◦ Conceito amplo de Saúde;◦ Saúde como direito da cidadania e dever do Estado;◦ Saúde entendida como resultado de políticas econômicas
e sociais;◦ Organizado pelos princípios da universalidade,
integralidade, descentralização e da participação da comunidade.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiro Constituição Federal de 1988 (artigos 196 e
198);◦ Compromisso do Estado para com o bem-estar social,
especialmente no que se refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania.
Lei n.8080 de 1990: Lei Orgânica da Saúde◦ Institui o Sistema Único de Saúde;◦ Define a organização, a direção e a gestão do SUS;
Competências e as atribuições das três esferas de governo; Participação complementar dos serviços privados de
assistência à saúde; Recursos financeiros, gestão financeira, planejamento e
orçamento
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Evolução do sistema de saúde Evolução do sistema de saúde brasileirobrasileiro
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Evolução do sistema de saúde Evolução do sistema de saúde brasileirobrasileiroArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroVIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
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Evolução do sistema Evolução do sistema de saúde brasileirode saúde brasileiro
O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde número 8.080 de setembro de 1990.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroIII - preservação da autonomia das pessoas na
defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
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Evolução do sistema de Evolução do sistema de saúde brasileirosaúde brasileiroProcesso de Implantação do SUS: Norma
Operacional Básica (NOB) de 1993 e 1996
Institucionalizou as Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartite: sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias federativas;
Classifica os municípios nas seguintes condições: incipiente, parcial, plena e semiplena;
Cria a transferências automática “fundo a fundo” do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena.• Repasse do FNS para fundos estaduais e municipais
Resultados: Avanços na municipalização da gestão.
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A gestão do SUSA gestão do SUS Gestão: funções de comandar, planejar e
controlar o sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional). Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo:• Âmbito nacional: Ministro da Saúde;• Âmbito estadual: Secretário de Estado da Saúde;• Âmbito municipal: Secretário Municipal de Saúde.
Gerência: funções de administrar uma unidade de saúde (ambulatório, hospital, fundação, etc.) que se caracteriza como prestador de serviços
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A gestão do SUSA gestão do SUS Competência da União:
• Coordenar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição;
• Formular políticas sanitárias e de meio ambiente;• Elaborar o planejamento estratégico nacional e coordenar
a avaliação financeira em cooperação com estados, municípios e Distrito Federal;
Competência do Estado:• Promover a descentralização para os municípios por meio
da organização de uma rede regionalizada e hierarquizada;• Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios;• Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e
gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
• Divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da UF.
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A gestão do SUSA gestão do SUS Competência do município:
• Gerir, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde;
• Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição;
• Formar consórcios administrativos intermunicipais;• Celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde
Gestão descentralizada do SUS.
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
Definição: intervenção do governo, por meio de regras, leis e normas, no sistema de saúde;
Estabelecer padrões de qualidade e segurança para assegurar as condições mínimas na prestação de serviços;
Necessidades: avançar em um concepção econômica da regulação, com o foco no contexto da organização do sistema de saúde, do mercado e dos recursos necessários para a prestação de serviços no setor;◦ Regulação sanitária de bens e serviços;
Minimizar os efeitos adversos gerados pelos produtos e serviços
◦ Regulação da assistência. Qualidade e eficiência; acesso; prestadores; insumos e tecnologias; e
força de trabalho.
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Regulação em saúdeRegulação em saúdeTem como objetivo principal promover a
equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada e racional, pressupondo:
Realização prévia de avaliação das necessidades de saúde e planejamento, considerando os aspectos epidemiológicos, recursos disponíveis e as condições de acesso às unidades de referência;
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Áreas físicas, recursos humanos, equipamentos e serviços ambulatoriais e hospitalares
• Identificação dos usuários do SUS por meio do Cartão Nacional de Saúde; 68,92% da população brasileira foi cadastrada em 2006; Emissão de apenas 27% de cartões dos usuários
cadastrados; Permite identificar o cidadão com o seu sistema (municipal
ou estadual) e agregá-lo ao sistema nacional; Vincula os procedimentos executados ao usuário, ao
profissional e à unidade de saúde.
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Programação Pactuada e Integrada à Saúde – PPI
• Contratualização;
• Central de regulação; Central de Marcação de Consultas (CMC) e a Central de
Internação Hospitalar (CIH): avalia o laudo médico e consulta a disponibilidade assistencial mais adequada nas unidades de saúde mais próximas;
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Regulação em saúdeRegulação em saúdeProgramação Pactuada e Integrada à
Saúde - PPI
O repasse dos recursos federais para os estados e municípios são feitos por meio do estabelecimento do Piso Assistencial Básico (PAB);• Valor per capita nacional para o custeio de ações e
procedimentos na atenção básica
PPI é o instrumento para a alocação dos recursos destinados ao custeio das ações de média e alta complexidade;• Visa garantir o acesso da população de forma equânime,
buscando a integralidade da atenção;• Garantir a transparência na distribuição dos recursos;• Subsidia o sistema de controle, acompanhamento, regulação e
avaliação.
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Regulação em saúdeRegulação em saúdeContratualização dos serviços de saúde
Déc. de 70: expansão da participação do setor privado na prestação de serviços de saúde, financiada pelo Estado;
• Inicialmente de forma desordenada e sem acompanhamento;
• Carência de mecanismos legais para legitimar a relação entre as partes (definição das necessidades de serviços e de qualidade na atenção, a contratação, acompanhamento, avaliação e pagamento aos prestadores de serviços);
• Em 2005, do total de 44.194 estabelecimentos privados existentes no país, cerca de 89% prestam algum tipo de serviço ao SUS, sendo que, apenas 12,4% dos estabelecimentos possuem contratos formalizados;
• As entidades filantrópicas (privados sem fins lucrativos) têm preferências em relação à participação da iniciativa privada na complementação dos serviços de saúde;
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
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Regulação em saúdeRegulação em saúde
Central de Regulação
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade;
Atua em situações em que no território do estado não tem disponibilidade do serviço ou que a oferta de serviço seja insuficiente para atender a demanda.
O estado ou município que recebe pacientes de outros estados passa a receber, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), pelo procedimento realizado (minimizar o impacto no teto financeiro dos estados e municípios);
Regula especialidades que não estão disponíveis em todo o país.
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Regulação em saúdeRegulação em saúdeCentral de Regulação
Gatos com alguns procedimentos de alta complexidade realizados em estados diferentes da procedência do paciente (2005):
57,4% do total de atendimentos foram realizados em São Paulo; 13,9% no Paraná; 8,3% no Rio de Janeiro 7,4% em Minas Gerais; 6,7% em Goiás; 4% no Distrito Federal; 2,3% em Pernambuco.
Procedimentos: 1° Cardiologia; 2° Neurologia; 3° Oncologia; 4° Ortopedia.
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QuestõesQuestões9) Quais são os modelos de
proteção social e como se dá sua evolução no Brasil?
10) Qual é função regulatória do Cartão SUS?