TOMADA DE PREÇOS Nº 034/2019. PEQUENO PORTE. Bragado – …
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 034/2019. Regime de CONTRATAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nas estruturas edificadas junto ao Parque de Exposições (Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município de Pato Bragado – PR, conforme as normas previstas no memorial descritivo, planilha de serviços e projetos anexos ao edital. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Abertura: O protocolo dos envelopes será até as 08h10min do dia 14 de janeiro de 2020, e a abertura dos envelopes ocorrerá em Sessão Pública as 08h20min horas do mesmo dia, nas dependências da sala de reuniões da Prefeitura do Município de Pato Bragado, sito na Avenida Willy Barth, 2885, Centro, Pato Bragado – PR. Edital: O edital estará disponível aos interessados para download no site do município: www.patobragado.pr.gov.br na aba “Licitações – Licitações abertas”. Pato Bragado – PR, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2019. LEOMAR ROHDEN Prefeito do Munícipio
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AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 034/2019.
Regime de CONTRATAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de projeto de sistemade proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nas estruturas edificadas junto ao Parque de Exposições(Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município de Pato Bragado – PR, conforme as normas previstas nomemorial descritivo, planilha de serviços e projetos anexos ao edital.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE.
Abertura: O protocolo dos envelopes será até as 08h10min do dia 14 de janeiro de 2020, e a abertura dosenvelopes ocorrerá em Sessão Pública as 08h20min horas do mesmo dia, nas dependências da sala dereuniões da Prefeitura do Município de Pato Bragado, sito na Avenida Willy Barth, 2885, Centro, PatoBragado – PR.Edital: O edital estará disponível aos interessados para download no site do município:www.patobragado.pr.gov.br na aba “Licitações – Licitações abertas”.
Pato Bragado – PR, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2019.
LEOMAR ROHDENPrefeito do Munícipio
Pato Bragado – PR, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2019.
De: Secretaria de FinançasPara: Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Informamos a existência de previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigaçõesdecorrentes da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de projeto desistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nas estruturas edificadas junto ao Parque deExposições (Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município de Pato Bragado – PR, conforme as normasprevistas no memorial descritivo, planilha de serviços e projetos anexos ao edital, sendo que o pagamentoserá efetuado através das seguintes dotações orçamentárias:02.000 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.014 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO2369516501014 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELÇHORIAS DO CENTRO DE EVENTOS4.4.90.51.01.99 – 6678 – Outras Edificações – Fonte 505
Cordialmente
DJONI ALEANDER ROHDENSECRETARIO DE FINANÇAS
Municipio de Pato BragadoEstado do Parana
CAPA DE PROCESSO
No.Processo: Data Protoc..: Requerente.:CPF............Assunto......Subassunto. : Logradouro . : Complem. ...Fone...........Cep.............
2019/12/00402009/12/19AGEU JUAREZ FIDLER ,020.389.479-02administraqAoPROTOCOLO PARA REQUISIQAO DE'COMPRAS Rua CALIFORNIA
45 98812-2674 85948000
Sumula: MEMORANDO 1448/2019.REQUERIMENTO PARA AQUISIQAO DE MATERIAS E/OU SERVIQOS - PROTOCOLO FEITO PELA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO - SECRETARIO AGEU - SOLICITA CONTRATAQAO DE EMPRESA PARA PRESTAQAO DE SERVIQOS NA EXECUQAO DO PROJETO DE SISTEMA DE PROTEQAO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS NO PREDIO DO CENTRO DE EVENTOS, CAFE COLONIAL CCO, E CHURASQUEIRAS, SITUADOS NO PARQUE DE EXPOSIQOES, PROLONGAMENTO DA AVENIDA CONTINENTAL, COM O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL NECESSARIO PARA SUA EXECUQAO. conforme anexo.
Data Aprovagao: / /
DATA DESTINO
i kl X 'H l M - / 0 l AYCl ■lo°i. v. Jon
2019/12/004020 09-59-SO19' 17-PROTOCOLO Hora * 09:^9‘‘i^nnto . : 005-ADMINI-STRAQAO-: Subassunto . 0 0 9-PROTOCOLO REQUISigAO ■Requerente.:AGEU JUAREZ FIDLER 'CPF/CNPJ- ■ .*020389479021 SaNDO 14 4 8/2019 . REQUERIMENTO PAR , a anTTT9TCAO DE MATERiAS E/OU |A-^ROTOCo/o FEITO PELA SECRETARIA DE
Assinatura Requerente
JL .«
Rato Bragado, Estado do Parana, 09 de dezembro de 2019.
MEMORANDO 1448/2019
REQUERIMENTO PARA AQUISICAO DEMATERIAIS E/OU SERVICOS
DE: SEC. IND.COM. TURISMO E DESENV. ECON. PARA: DIVISAO DE LICITAQOES
Viemos gentilmente solicitar ao Setor de Licitagao, para que seja realizado Processo licitatorio cujo objeto e Contratagao de empresa para prestagao de servigos na
Lexecugao do projeto de Sistema de Protegao Contra Descargas Atmosfericas (SPDA) no i_predio do Centro de Eventos, cafe colonial CCO, e Churrasqueiras, situados no Parque de
* Exposigoes, prolongamento da avenida Continental, chacara 22-A/22 sn, no Municipio de Pato Bragado/Pr.bem como o fornecimento de todo o material necessario para sua execugao, em conformidade com o memorial descritivo em anexo referenda (ANEXO I), de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, alteragoes posteriores e de acordo com as seguintes informagoes:Dotacao Orgamentaria:
conforme termo de
Despesa CategoriaSubFungao
6rg3o FonteP/A/OFun^ao ProgramaUnidade
449051019900 5051650 014 667869517 2014 23
Disponibilidade financeira: Atendida;Descrigao completa dos Itens e Quantitativos: Conforme Termo de Referenda (ANEXO I) e orgamentos anexo;
A empresa devera disoor de forma integral, dos seauintes profissionais:s Engenheiro Responsavel. s Eletricista.s Ajudante de obra:
Devem possuir Certificado de Treinamento para trabalhadores autorizados a intervir em instalagoes eletricas conforme NR-10 (Original ou copia autentificada) deve possuir Certificado de Treinamento em. Espago confinado, dentro do prazo de validade, conforme NR-33 (Treinamento inicial ou capacitagao periodica.Nota: Todo material e/ou servigo das instalagoes devera estar de acordo com a norma Brasileira 5419 de 1 a 4-protegao contra descargas atmosfericas.Para a execugao das instalagoes do SPDA, devera ser seguida a normativa de trabalho, NR 10-seguranga em instalagoes e servigos e eletricidade.Motivacao: A norma de instalagao de SPDA e regulada pela Associagao Brasileira de normas Tecnicas (ABNT), atraves da NBR 5419 o objetivo principal da norma e evitar e minimizar incendios, explosoes, danos materials e risco de morte de pessoas e animais pelos efeitos das descargas eletricas, em especial em locals de grande influencia de publico. Considerando as festividades do municipio dentre as mais fortes a festa nacional do cupim assado e Oktoberfest nas quais reune milhares de pessoas, e imprescindivel a seguranga das pessoas que ali transitam e dos equipamentos
£ *
OBSERVACAES:s 0 pagamento sera efetuado em ate 30 dias apos a efetiva prestagao dos servigos. s Os servigos ora quando solicitados pela Secretaria Solicitante, deverao ser iniciados em ate
05 (cinco) dias uteis, e finalizados em ate 60 dias apos a solicitagao. s A nota fiscal correspondente dos servigos devera ser entregue pela licitante vencedora,
diretamente a secretaria solicitante, que somente atestara a perfeita qualidade dos mesmos e liberara para o pagamento, quando cumpridas, pela contratante, todas as condigoes pactuadas.A Contratada devera dispor de urn Engenheiro Eletricista ou Civil que seja funcionario proprio ou socio/proprietario, que tera a fungao de coordenar a equipe de trabalho. Tal Engenheiro sera responsavel tecnico, junto ao contrato e devera recolher as ART's correspondentes aos servigos executados, bem como devera acompanhar a execugao dos servigos.
v' A empresa devera visitar o local dos servigos para conhecimento das instalagoes existentes, em como efetuar os levantamentos necessaries, para a elaboragao dos projetos, nao sendo admitida alegagao de desconhecimento.
s Reparar,corrigir,remover ,as sua expensas ,no todo ou em parte, o objeto deste termo, em que se verificarem vfeios, defeitos o incorregoes resultantes da execugao.
s A empresa devera responsabilizar-se por todas despegas seja direta e indiretas relatives a salaries, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciarios e de ordem de classe, indenizagoes e quaisquer outros que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos servigos.
s Os EPIs e demais equipamentos de seguranga devem ser fornecidos pela contratada aos seus colaboradores/funcionarios e sera objeto de fiscalizagao pelo fiscal da respectiva Secretaria.
Solicitamos que seja realizado processo administrative adequado para contratagao de empresa(s) para suprir e atender as demandas expostas.
Sugestao de Modalidade:( )Pregao ( )Concorrencia
( )lnexigibilidade( X )Tomada de Prego
( )Dispensa por Limite ( )Dispensa por Justificativa
Natureza da Licitagao:( X)Com reserva de recurso ( )Sem Reserva de Recurso (registro de pregos)
Atenciosamente,
77 zf
/^AGEU JOAREZTfDLISEC. JMD.COM. TURISMO E DE6ENV. ECON.
INDICACAO DA IVIODALIDADE / GABINETE DO PREFEITOuMODALIDADE:EFERIDO ( ) INDEFERIDO
DATA:/J till Z3)DATA: / / •w-vi-& t,
1- .
S' .
ANEXOITERMO DE REFERENCIA
LOTE/ITEM | COD VL UNIT TOTALESPECIFICACAO DO PRODUTO/SERVICO QTD UN.34.841,53GL 34.841,530011 34086 Servigos de execugao do projeto do
Sistema de Protegao Contra Descargas Atmosfericas (SPDA) no predio do Centro de Eventos, cafe colonial CCO, e Churrasqueiras, situados no Parque de Exposigoes, prolongamento da avenida Continental, chacara 22-A/22 s/n, no Municipio de Pato Bragado/Pr,bem como o fornecimento de todo o material necessario para sua execugao, em conformidade com o memorial descritivo em anexo
o
R$ 34.841,53TOTAL GERAL
Pato Bragado, Estado do Parana, em 09 de dezembro de 2019.
AG Ell JUAREZ FIDLE
Pagina 1/1ART de Obra ou Servigo1720195848415
Anota^ao de Responsabilidade Tecnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de de2embro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
!•
-----1. Responsivel Tecnico-------RODRIGO PALMATitulo profissional: RNP: 2002147523
Carteira:RJ>172419/D Registro: 45760
ENGENHEiRO ELETRICISTA
Empresa Contratada: ILUMINARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LIDA
— 2. Dados do Contrato
contratante: MUNIClPIO DE PATO BRAGADO
AV. WILLY BARTH, 2885 CENTRO - PATO BRAGADO/PR 85948-000
Contrato: (Sem numero)
CNPJ: 95.719.472/0001 *05
Celebradoem: 04/04/2019
Tipo de contratante: Pessoa Juridica (Direito Publico) brasileira
.— 3. Dados da Obra/Servifo_______________ ____ _____________ __________ __________________ ____ ______PARQUE DE EXPOSIQOES, PROLONGAMENTO DA AVENIDA CONTINENTAL, CHAC. 22-A/22, S/N°ZONA RURAL - PATO BRAGADO/PR 85948-000 Data de Inicio: 21/05/2019 Finalidade: Comercial
j Propriety no: MUNIClPIO DE PATO BRAGADO____________________________________ _____
— 4. Atividade Tecnica ------------- •—Eiaboragio[Projeto] de sistemas de protegao contra descargas almosfericas • SPDA[Elaboragao de orpamento] de sistemas de protegee contra descargas atmosfericas - SPDA
___ Apos a condusao das ativldades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART
Prevrsao de termino: 27/11/2019
CNPJ: 95.719.472/0001-05
Quantidade4.000,004.000,00
UnidadeM2M2
.j— 5. Observa;5es----------------------------PROJETO SPDA PARA O PAVILHAO DO CENTRO DE EVENTOS, CAFE COLONIAL, CCO E CHURRASQUEIRA
~7. Assinaturas----------------- ------------------Declare serem verdadeiras as informa?oes acima
— 8. Informacoes------------------------------------------- --- ------- ----- --------• A ART 4 vilida somente quando quitada, conforme lnforma(des no rodap4 deste formulirio ou conferfincia no site www.crea-pr.org.br.• A autentiddade deste documento pode ser verifeada no site www.aea-pr.org.br ou www.confea.org.br- A guarda da via asslnada da ART sera de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetrvo de documentar o vinculo contratual.
MdOW 3^. //Q v£m ti/K) de2Mn dataLocal
RODRIGO PAtlCtA • CPF: 081.175.157-09
CREA-PRAcesso ndsso site www.crea-pr.org.br Central de atendimento: 0800 041 0067 Cerodto Regtone) dc CaootbecU
MUNIClPIO D£ PATO BRAGADO • CNPJ: 95.719.472/0001-05
Nosso numero: 2410101720195848415Valor da ART: R$ 85,96 Registrada em: 27/11/2019 Valor Pago: R$ 85,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO-PR OEPARTAMENTO DE ENGENMARIA
tTABELA’ANAllTICApE SERVICOS COMPLEMENTARESCOOlGOS RS
DESCRICAO RS UNIT.GR/ fMPRESA UNID. COEF. CodiRQ e Referenda da ComBOS^ao de CusluiAflA SFR'/tCOS ABA 'SSUMOS TOT A l
ALGUNS EXEMPLOS DE COMPOSIC6ES DE SERVigOS COMPLEMENTARESTERMINAL A COMPRESS&O NAO ISOLADO ALARGADO COM 1 FURO • 16 mm* -0 S,2 mm, FORNECIMENTO E INSTALACflO
R$ 18,56COMP. 01 PC 42,55
88264 ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 22.55 9.02 SINAPI PARANA 09/2019H
88247 AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 17,43 6,97 SINAPI PARANA 09/2019H
TERMINAL A COMPRESSAO nAO ISOLADO ALARGADO COM 1 FURO • 16 mmJ • 0 5,2 mm
COT. 01 PC 1,0000 2.57 2.57
PRESILHA DE BRONZE PARA HASTE DE ATERRAMENTO TIPO U PARA 2 CONDUTORES 0 5/8", FORNECIMENTO E INSTALACAO RS 21,59COMP. 02 PCPRESILHA DE BRONZE PARA HASTE DE ATERRAMENTO TIPO U PARA 2 CONDUTORES 0COT. 02 PC 1,0000 5,605,60S/8-
88264 ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 22,55 9,02 SINAPI PAFIANA 09/2019H88247 AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 17,43 6,97 SINAPI PARANA 09/2019H
BARRA CHATA DE ALUMfNIO tt 3/4 x 1/8", FORNECIMENTO E INSTALACAO. R$ 38,49COMP. 03 M
88264 0,5000ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 22,55 11,28 SINAPI PARANA 09/2019H88247 AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,5000 17,43 8.72 SINAPI PARANA 09/2019H
BARRA CHATA DE ALUMfNIO « 3/4 x 1/8”COT. 03 1,0000 18,50 18,50MCONECTOR UNIVERSAL PARA SPDA COM FURO 010 mm 16 mm2 $ 70 mm1, FORNECIMENTO E INSTALACAO
R$ 22,99COMP. 04 PC
CONECTOR UNIVERSAL PARA SPDA COM FURO 0 10 mm 16 mm* & 70 mm2 1,0000COT. 04 PC 7,00 7,0088264 ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 22,55 9,02 SINAPI PARANA 09/2019H88247 AUXIUAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,4000 17,43 6,97 SINAPI PARANA 09/2019H
PRED/GCO
Rs.Pdgina 1 de 2
PIANIIHA OE SERVigOS SINlfTICA COM OESONERACAOPREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 8RAGADO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ENDERECO: CENTRO DE EVENTOS MUNICIPIO: PATO 8RAGADOPRpPRIO: SPDA CENTRO DE EVENTOS
TABELA DE REFERENCIA: 5INAPI PR (SETEMBRO/2019)RESPQNSAvELTECNICQ:
C6D1GO DO SERVICO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
GUSTOunitArio
oescricAo DO SERVIQOITEM CUSTO TOTAL (R$)
SPDA CENTRO DE EVENTOS1 27439,88TERMINAL A COMPRESSAO NAO ISOLADO ALARGADO COM 1 FURO -16 mm2 • 0 5,2 mm,FORNECIMENTO E INSTALACAO
COMP. 011.1 pc 135,00 18,56 2505,60
CAIXA DE INSPECAO PARA ATERRAMENTO,CIRCULAR, EM POUETILENO, DIAMETRO 1NTERNO =0,3 M, FORNECIMENTO E INSTALACAO.
1.2 98111 PC 38,00 22,31 847,78
HASTE DE ATERRAMENTO 5/8 PARA SPOA - FORNECIMENTO E INSTALACAO.1.3 96985 PC 38,00 1680,7444,23PRESILHA DE BRONZE PARA HASTE DE ATERRAMENTO TIPO U PARA 2 CONDUTORES 0 5/8", FORNECIMENTO E INSTALACAO
COMP. 021.4 pc 38,00 820,4221,59
TAMPA REOONDA PARA CAIXA DE INSPEgAO 0 300 mm EM FERRO FUNDIDO, FORNECIMENTO E INSTALACAO1.5 COT. 05 PC 38,00 2238,2058,90
BARRA CHATA DE ALUMlNIO U 3/4 x 1/8", FORNECIMENTO E INSTALACAO.1.6 COMP. 03 156,00M 38,49 6004,44CORDOALHA DE COBRE NU 16 MM2, NAO ENTERRADA - FORNECIMENTO E INSTALACAO.
1.7 96971 30,00M 21,27 1701,60
CORDOALHA DE COBRE NU 35 MM2, NAO ENTERRADA - FORNECIMENTO E INSTALACAO.1.8 96973 M 30,00 36,01 1080,30
CORDOALHA DE COBRE NU 50 MM2, ENTERRADA, SEM ISOLADOR • FORNECIMENTO E INSTALACAO.
969771.9 M 410,00 24,50 10045,00
CONECTOR UNIVERSAL PARA SPDA COM FURO 0 10 mm 16 mm2 5 70 mm2, FORNECIMENTO E INSTALACAO
1.10 95730 PC 10,00 22,99 229,90
TERMINAL AEREO EM ACO GALVANIZADO COM BASE DE FIXACAO H = 30CM PC1.11 72315 10,00 28,59 285,90
2T439T88TOTAL SEM BPI=T QTAL C OM BDJ-=. 34.84 1.S3
I I I
PREFEITURA MUNICIPAL DE RATO BRAGADO □EPARTAMENTO DE ENGENHARIA
TABELA DE CQTACAO DE INSUMOS / SERVICOS ESPECIALIZADOS N^O CONTEMPlAbbS PELA TABELA SEil/PRED
FORNECEOOft 3FORNECEDOR 2FORNECEDOR 1mEoiaprecorsGO*EMPRE&A
CONTATO GilsonTELEFONE / i-MAIt / SITE 45 3254 0700
R$ unitArioRS unit AridrS unitArioOESCRltfO 00 INSUMO /SERVICO ESPEOAU2AOOITEMTERMINAL A COMPRESSAO NiO BOIADO AUkRGADOCOM 1 IUR0 • 16 mm'-OS,}
R$ 2,57RS 2.57COT. 01
RS unitArio RS unitAriors unitArioDESCRICAO DO INSUMO / SERVICO ESPECIAL!LAPPITEMPRE5ILHA OE BRONZE PARA HASTE OE ATERRAMENTO TIPO U PARA 2 CONOUTORCS
RSS.60RS 5,60COT. 02
0 5/8*
RS UNITARIOrs unitAriors unitArioOESCRICAO DOINSUMO / SERVICO ESPEOAUZADQITEM&ARRA CHATA OE AlUMlNIO «3/4 < 1/B*
RSU.S0RS 18,50COT. 03
r$ unitArioRS unitArio r$ unitArioOESCRICAO 00 INSUMO / SERVICO ESPEOAUZADQITEMCONECTOR UNIVERSAL PARA SPOA COM FURO <9 10 mm 16 mm* i 70 mm1
RS7.00RS 7,00COT. 04
r$ unitArioRS unitArio r$ unitArioOESCRICAO 00 INSUMO / SERVICO ESPEOAUZADQITEMTAMPA AEDONDA PARA CARA DE INSPCCAO 0 300 CM FERRO FUNDIDO,
RS 58,90RS 58,90COT. 05
FORNEOMENTO E INSTALAQAO
rs unitArio rs unitArior$ unitArioOESCRICAO DO INSUMO / SERVICO ESPEOAUZADQITEM
Planilha de CotafSo de Insumos PAgins 1 de 1
IDEAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ERR CNPJ: 20.084.744/0001-49
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO-PR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
SPDA CENTRO DE EVENTOSC0MP0SIC&0 DE BD1 PARA EDIFICA0ES
GUSTO' TOTAC DO SERVIgO (RS)7 Tr$PARCELAS DO BDI (%)
SITUAQAO DO INTERVALO ADMISSIVELdiscriminaqAo observaqAoITEM VALOR (RS) TAXA (%)
1 Quartil M6dio 3 Quartil
AC - ADMINISTRAQAO CENTRAL RS 3.60% OK1 3,00% 4.00% 5,50%OK2 SG - SEGUROS + GARANTIA RS 0.80% 0,80% 0,80% 1,00%
0.97% OK3 R - RISCOS RS 0,97% 1,27% 1,27%DF - DESPESAS financeiras RS 1,00% OK 0,59%4 1,23% 1,39%
OK5 L - LUCRO BRUTO RS 7.20% 6,16% 7,40% 8,96%10.15%6 I - IMPOSTOS RS
PIS 0.65%6.1NAO UTILIZAR ABAIXO DO INTERVALO ADMISSiVEL6.2 COFINS 3,00%
ISS (CONFORME LEGISLAgAO MUNICIPAL) 2,00%6.3CONTRIB.PREV. SOBRE REC. BRUTA • CPRB 4.50%6.4
Parametros do AcOrdflo 2.622/2013 - PlenarioTOTAL DO BDI (RS) RSPRECO DE VENDA (RS) RS Sem CPRB 20,34% 22,12% 25,00%
OK Com CPRBBDI (%) 26,97% 26,01% 27.87% 30,89%
Equate AcordSo TCU 2.622/2013 - Plen4rio
Onde:AC: taxa de administrafSo central;S: taxa de seguros;G: taxa de garantias;R: taxa de riscos;DF: taxa de despesas financeiras;L: taxa de lucro/remuneragdo;l: taxa de IncidSncia de impostos (PIS, COFINS. ISS, CPRB).
PRAZO DE OBRA: MESES4
IDEAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTD A - ERR CNPJ: 20.084.744/0001-49
PR6PRIO: SPDA CENTRO OE EVENTOS MUNlClPIO: RATO BRAGADO
DATA: 20/09/17PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO-PR
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEWCAOOl
PRAZO EXECU^lO 30 DIAS
26,97%BnVALMVUDfl
KNOpinooo
% NOPtnoco
% NOptidodo
KNOptnooo
% NO KRDDO[UDICS 30 eo KNonnooo 90 m ISO 160SERVINGSrtiM uhvicd •uwuu
C/IOI
100.00%100.00% 34.841.53 34,841,53 27.439,8801 SPDA CENTRO DE EVENTOS0,00%020.00%030,00%040,00%OS0.00%000,00%070,00%080,00%090.00%100,00%110.00%120,00%130,00%140,00%IS0.00%160,00%170.00%180,00%190,00%20
VAlOfl 0* PAROL* OCrHMINAOA COM BASE NO PR{(0 MAXIMO 100,00% 34.841,53 100,00% 0,00% 0,00% 0.00% 0.00% 0,00% 27.439,8834,841.530,00% 0,00% 0.00%34.841,53 100,00% 0,00% 0,00% 34.841,53VALOR OA PARCEL* CONSKRANM 0 OESCONTO PROFOSIO
34.841,53 100,00% 34,841.53 100,00% 34,841,53 100,00% 34.841,53 100,00% 34,841,53 100.00% 34.841,53 100,00%TOTAL ACUMIAAOO COM O OESCOHTO PROPOSIO
Carimbo e Assinatura Responsive! Ticnico Empresa Carimbo e Assinatura Responsive! Verifica?3o PRED Carimbo e Assinatura Responsivel Aprova(3o PRED
Rua Angelo Catani, chicara, lote 48-3 - Fone (45) 3268-4033 e (45) 8808-8674 • CEP 85892-000 - Santa Helena - PR E-mail: [email protected]
!
ILUMINARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
□ Rua Dom Joao VI - N° 1140 - Sala 06 - Centro
iluminarte Marechal Candido Rondon - Parana - CEP: 85960-000
Fone: (45)3254-7569•opxihdrte • a,qufc»tur6
MEMORIAL DESCRITIVO
CENTRO DE EVENTOS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATO BRAGADO
SUMARIOapresentaqAo.....................................................................1 - SISTEMA DE PROTEQAO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS
33
31.1 - Malha de aterramento
1.2 - Malha de captagao ....
1.3- Descidas...................
1.4- Conexoes.................
1.5 - Consideragoes finals..
34
44
2
APRESENTAQAO
Este memorial descritivo e referente ao Projeto do Sistema Protegao Contra Descargas Atmosfericas
(SPDA) do Centro de Eventos do Municipio de Pato Bragado, Parana de propriedade da Prefeitura do
Municlpio de Pato Bragado.
O presente projeto segue conforme:
Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT):NBR 5419 - Sistema de Protegao Contra Descargas Atmosfericas (SPDA).
1 - SISTEMA DE PROTEQAO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS
1.1 - Malha de aterramento
A malha de aterramento sera composta por cabo de cobre nu semi flexivel de 50 mm2 enterrado
diretamente no solo a uma profundidade de 50 cm (recomendada) que circundara as edificagoes, formando
urn anel de equipotencializagao enterrado no solo, e hastes de aterramento cobreadas de 0 5/8" x 2,40 m
acondicionadas em caixas de inspegao de polipropileno de 0 300 mm conforme indicado.
O respective anel de equipotencializagao sera acomodado a uma distancia de 1,00 metro a partir da
base da estrutura civil (recomendado).A malha de aterramento existente sera conectada a nova malha de aterramento.
1.2 - Malha de captagao
No pavilhao do centre de eventos, churrasqueiras e cafe colonial, a cobertura metalica servira como
captor natural. A cobertura metalica sera conectada as descidas por meio de cabo de cobre NU semi flexivel
de 16 mm2.No CCO onde a cobertura e composta por telhas ceramicas, devera ser instalado uma malha de
captagao tipo gaiola de Faraday que sera composta por urn cabo de cobre nu semi flexivel de 35 mm2
instalada sobre a cobertura do respective edificio. A mesma sera fixada sobre a cobertura por meio de
presilhas de latao de 0 5 mm. As derivagoes na malha de captagao serao complementadas por minicaptores
de insergao galvanizados de 0 10 x 300 mm instalados com conectores universais para SPDA. As
derivagoes partirao dos conectores universais.Sobre a edificagao onde ficam localizados os banheiros, onde o telhado possui platibanda, nos
pontos onde ha descidas para a malha de aterramento, havera urn minicaptor galvanizado de 0 10 x 300
mm. O condutor responsavel pela equipotencializagao da cobertura metalica sera conectado a esse captor
e posteriormente a descida de barra de aluminio.
3
1.3 - Descidas
As descidas serao compostas por barras chata de alummio # 3/4”x 1/8’’ fixadas diretamente na
pa rede.
1.4- Conexdes
As conexoes das descidas a malha de aterramento ocorrerao dentro das caixas de inspegao
embutidas no chao. Sera utilizado presilhas de bronze para haste de aterramento nas caixas de inspegao
embutidas no chao.O ponto de conexao do condutor de descida com a estrutura metalica sera por meio de terminals a
compressao nao isolados de 16 mm2 fixados a estrutura por meio de parafusos sextavados galvanizados
com rosea de 0 1/4"x 1” acompanhados por porcas e arruelas de mesma bitola.
1.5 - Consideragdes finals
As instalagoes de SPDA existentes deverao passar por manutengao.A instalagao do SPDA nao impede a ocorrencia de descargas atmosfericas, porem ajuda a diminuir
os riscos e danos causados por elas.A resistencia da malha de aterramento nao podera ser superior a 10 ohms em qualquer epoca do
ano.Em dias com eventos que ocorrer descargas atmosfericas, os usuarios do parque de exposigoes
deverao ser orientados a se abrigarem nas areas protegidas (pavilhao, cafe colonial, CCO).
Rodrigo Palma
CREA RJ-172419/D
4
;
Folha:12/12/2019Estado do Parana Quadro Demonstrativo da Despesa {QDD) 1Prefeitura do Municipio da Pato Bragado
Unidade Gestora: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATO BRAGADO
Desdobramento da Despesa Executive MunicipalSec. Ind.Com. Turismo e Desenv. Econ.Com£rcio e Services Ampliagao, Reformas e Melhorias Do Centro de Eventos
Despesa Principal: 66776678Conta CrgSoUnidade OrgamentSria.. = 02.014Funcional................Projeto/Atividade Natureza da . Despesa .. . = 4 ;4".''90.51.01.99.00 OUTRAS EDIFICAQOES
Royalties Tratado de Itaipu Binacional
02 '
2369516501014000
= 505Fonte de Recursos
Saldos de 01/12/2019 ate 12/12/2019
0,000,000,000,00
37.995,9637.995,9637.995,96
0,000,000,00
Empenhado no Periodo.... = Liquidado no Periodo.... =Anulado no Periodo........... =Pago no Periodo.................. =Empenhado at6 o Periodo. = Liquidado at6 o Periodo. =Pago ate o Periodo........... =A Pagar Processado........... =A Pagar nSo Processado.. = Total a Pagar...................... =
Municipio de Pato BragadoEstadylfibParana
&X4PARECER JUR1D1CO MUNICIPAL
Pfocesso Licit^torio, Tornado 4e Pfe^os n ° 034-/2019.
Ementa: Analise juridico-fonna! das minutas de Edital de Tomada de Presos e de Contrato os quais tem por objeto execute de projeto e execufao dos servi?os vidando a instala9ao de sistema de protefao contra descargas atmosfericas (SPDA), nas estruturas edificadas junto ao Parque de Exposi'96es (Chacara n° 22-A/22), de propriedade do Municipio de Pato Bragado - PR, segundo as norrnas previstas no memorial descritivo e planilhas de serv^os anexas ao edital.
RELATORIOConstam dos presentes autos o Termo de Referenda contendo as especificafoes do
objeto da presente licita^ao, descrifao dos services, vigencia da contratafao e estimativa de pre^os, bem como a informa9ao referente a dota^ao orfamentaria para a contratafao em tela. Foram-nos encaminhadas as minutas do edital de Tomada de pre90s e do Contrato para analise juridico-formal, constante deste processo. E o Relatorio.
PARECER JURIDICOA Procuradoria Municipal tem por incumbencia a analise e emissao de parecer juridico
estritamente sob o prisma juridico, nao Ihe competindo adentrar ao merito da conveniencia e a oportunidade dos atos praticados no ambito municipal, nem de analisar aspectos eminentemente tecnicos. Em analise paralela, segue-se a mesma orienta9ao a Procuradoria Municipal da emanada pela AGU, conforms seu Manual de Boas Praticas, Enunciado n° 07, fls. 321 onde claramente estabelece que:
A manifesta9ao consultiva que adentrar questao juridica com potencial de significative reflexo em aspecto tecnico deve center justificativa da necessidade de faze-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas nao juridicos, tais como os tecnicos, administrativos ou de conveniencia ou oportunidade, podendo- se, porem, sobre estes emitir opiniao ou formular recomenda9bes, desde que enfatizando o carater discricionario de seu acatamento.
RESSALTE-SE QUE AS VERACIDADES DAS DECLARAQOES PRESTADAS SAG ONUS DO REQUERENTE, NAO CABENDO ANALISE JURIDICA QUANTO A MOTIVAQAO, SOMENTE CONSTATAR QUE ELA ESTEJA PRESENTE.
Sobre o procedimento em si, visualize que esta suficientemente embasado para analise previa, o objeto e juridicamente possfvel e o teto foi estabelecido com base em planilhas oficiais, esta presente documento justificando a visita tecnica e a opfao para a empresa que nao desejar realizar a mesma. Presente as matriculas dos imoveis comprovando a propriedade do Municipio. Nao cabe ao procurador analisar o merito dos motivos. Esta procuradora nao tem conduces tecnicas de analisar se o prego esta ou nao dentro do praticado no mercado, cabendo tal tarefa ao requerente.
Analisadas as minutas do Edital de Tomada d£/Fre9ps e do Contrato, superadas as ressalvas anteriores, opinamos que as mesmas^a 8666/93, encontrando-se aptas para serem execufadasAy
Este e o parecer, que fica sob_xenst/ca deyontr resguardo do interesse publico. vM)/
Pato Bragado/PR, 19 ae<raezeS(j
/ isitos constantes da Lei n.2nde aos re'
intendimento que comprove melhor
019;^^ dM$.~TAgt
Proouradora Municipal Portaria de nomeaqao n° 320 de 09/09/2013.
//
/1 Disponivel em https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id conteudo/770619.
Av. Willy Barth, 2885-FONE/FAX: 45 3282-1355-CNPJ 95.719.472/0001-05 Paginaidei www.patobragado.pr.gov.br- CEP 85948-000 - Pato Bragado - Parana Manila Luft
Pato Bragado – PR, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2019.
De: Gabinete do Prefeito MunicipalPara: Secretaria Municipal de Industria e Comércio.
Senhor Secretário:
Em vista da solicitação desta Secretaria para Contratação de empresa especializada para prestação deserviços na execução de projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nasestruturas edificadas junto ao Parque de Exposições (Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município dePato Bragado – PR, conforme as normas previstas no memorial descritivo, planilha de serviços e projetosanexos ao edital, comunicamos que de conformidade com as informações do Departamento de Finanças e oParecer da Procuradoria Jurídica, fica Vossa Senhoria autorizado a dar prosseguimento através da ComissãoPermanente de Licitação, de abertura de processo licitatório na Modalidade “TOMADA DE PREÇOS”, tipo“MENOR PREÇO GLOBAL” de acordo com o disposto na legislação vigente - Lei 10.520/2002, Decreto3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93..
Atenciosamente
LEOMAR ROHDENPrefeito do Munícipio
EDITAL DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 034/2019.TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATO BRAGADO – PR.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE.
O MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO – PR, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ATOMADA DE PREÇOS N.º 034/2019, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL ESEUS ANEXOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 8666/93:
Aplica-se também neste Edital, as regras dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementarn.º 147/2014, e em especial a Lei Municipal Complementar n.º 059/2015 e Decreto Municipal n.º 048/2015,que prioriza a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, até olimite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
1. HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES P/ PROTOCOLO CONTENDO ADOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS.1.1. O horário para protocolo dos envelopes será até às 08h10min, do dia 14/01/2020, junto ao setor deprotocolos da Municipalidade, Avenida Willy Barth 2885, Bairro Centro, Município de Pato Bragado/PR, CEP85948-000, para entrega do Envelope nº 01, com os documentos de habilitação, e nº. 02, com a proposta,além das declarações complementares.1.2. Declarada a abertura da sessão pela Comissão de Licitações não mais serão admitidos novosproponentes, nem tão pouco o ingresso de novos documentos, alheios aos integrantes dos EnvelopesProtocolados e em posse atual dos licitantes presentes.
2. HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA.2.1. Às 08h20min, do dia 14 de janeiro de 2020, nas dependências da Sala do Departamento de Licitaçõesda Prefeitura de Pato Bragado/PR, será realizada a sessão pública, prosseguindo-se com o credenciamentodos participantes e a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a conferência dosdocumentos.2.2. A proponente deverá entregar à comissão de licitação, no local, na data e na hora fixados neste editalos seguintes envelopes:A) ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;B) ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS2.3.1 Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entreguesseparadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome dolicitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESTOMADA DE PREÇOS N.º xxx/xxxDATA DE ABERTURA: ................ - HORÁRIO:xxxhxxminENVELOPE N.º 01 - " DOCUMENTAÇÃO "LICITANTE: XXX
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESTOMADA DE PREÇOS N.º xxx/xxxDATA DE ABERTURA: ................ - HORÁRIO:xxhxxminENVELOPE N.º 02 - " PROPOSTA "LICITANTE: XXX
3. DO OBJETO DA LICITAÇÃO3.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços naexecução de projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nas estruturas edificadasjunto ao Parque de Exposições (Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município de Pato Bragado – PR,conforme as normas previstas no memorial descritivo, planilha de serviços e projetos anexos ao edital.3.2. No preço para a execução dos serviços previstos neste edital deverá incluir o material e mão de obra,conforme projetos e planilhas, anexo deste Edital.3.3 O Critério de julgamento das propostas é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.3.4Os serviços deverão ser executados em conformidade com os projetos e planilhas e de acordo com esteEdital de Licitação e seus respectivos anexos.3.5Concluídos os serviços, a empresa CONTRATADA deverá deixar os ambientes limpos e livres de entulhosdecorrentes dos serviços, a rertirada e destinação final dos entulhos resultantes da obra são deresponsabilidade excluisiva da CONTRATADA.3.6A empresa deverá apresentar a ART/RRT de Execução, emitido pelo CREA/CAU, devidamente recolhida equitada antes do início dos trabalhos.3.7Para emissão da ORDEM DE SERVIÇO a empresa deverá apresentar o comprovante de recolhimento daART/RRT (emitido pelo/s conselho/s competente/s).3.7.1 A empresa terá o prazo de até 15 (quinze) dias após assinatura do contrato para apresentar osdocumentos, sob pena de julgamento de não cumprimento do contrato.3.8As despesas decorrentes de alimentação e deslocamento da equipe de trabalho serão por conta exclusivasda empresa contratada.3.9Ficará a cargo da empresa CONTRATADA todas as providências e despesas correspondentes a instalações,mão de obra, maquinário e ferramentas necessrias à execução dos serviços.3.10 A empresa deverá realizar os serviços de acordo com as especificações contidas nos anexos desteedital.
4. DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E AUTENTICAÇÕES4.1 Os esclarecimentos/requerimentos/impugnações/Recursos com relação ao presente edital podem serrealizados da seguinte forma:4.1.1 Protocolizados junto ao setor competente da Prefeitura do Município de Pato Bragado, no endereçomencionado no preâmbulo, durante o horário normal de expediente, das 07h30min às 11h30min e das13h30min às 17h00min;4.2 Por meio de mensageiro ou outro meio similar, quando apresentação de requerimento deverá serprotocolada respeitando o prazo e horário previsto neste edital.4.2.1 Pelos Correios, quando a correspondência deverá ser endereçada com aviso de recebimento para oSetor de Compras e Licitações, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital,4.2.1.1 Será considerada como efetivo recebimento a data que constar do aviso de recebimento dosCorreios para a entrega, não se considerando a data da postagem para qualquer fim.4.3Os esclarecimentos a cerca deste edital poderão ser sanadas com o Setor de Licitações do Municípioatravés do telefone 45-3282-1355 e do e-mail [email protected], bem como pelos meioscitados no item 4.1.4.4 DS CÓPIAS E AUTENTICAÇÕES.4.4.1 Aplica-se ao presente edital o disposto na Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018, com o fim deracionalizar os atos e procedimentos administrativos do Município mediante a supressão ou a simplificaçãode formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para oerário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, bem como o artigo 32 da Lei 8666/93.
4.4.2 A apresentação do documento autenticado, solicitado no edital fica dispensada, sempre que o originalestiver em poder do licitante, quando o servidor público Municipal atestará (por meio de carimbo eassinatura) a equivalência entre o original e a cópia que estiver em poder do mesmo.4.4.3 O reconhecimento de firma dos documentos fica dispensado desde que:4.4.3.1 O agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento deidentidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar suaautenticidade no próprio documento;4.4.4 Os documentos exigidos no presente edital poderão ser apresentados em original ou por qualquerprocesso de cópia quando devem ser autenticadas por Cartório competente, por Servidor do Município dePato Bragado ou Publicação em órgão de imprensa oficial.4.4.5 Os demais documentos exigidos e expedidos por outros órgãos públicos têm como fundamento aprevisão expressa em Lei.4.4.6 Fica vedada a autenticação por meio de apresentação de outra cópia já autenticada.4.4.7 Os documentos exigidos no presente edital que podem ser obtidos diretamente do site oficial dosórgãos fiscalizadores e emitidos pelo sistema “on-line” ficam dispensados de autenticação, uma vez que estapode ser verificada por meio do código de controle.
5 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO5.1Somente poderão participar deste procedimento licitatório empresas que atenderem a todas asexigências deste edital e estiver, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, de acordo comexigência do inciso I, art. 48 da referida lei:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, aadministração pública:I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação demicroempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja deaté R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
5.2A empresa deverá possuir Cadastro de Fornecedor deste Município válido e compatível com o objeto dapresente Licitação.5.3Não poderão participar desta Tomada de Preços:5.3.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame.5.3.2 Empresas que não atenderem às condições deste edital;5.3.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;5.3.4 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 doDecreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93)5.3.5 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº9.605/98;5.3.6 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridadeque aplicou a penalidade;5.3.7 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ouextrajudicial;5.3.8 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei deImprobidade Administrativa);5.3.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.5.3.10Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;5.3.11Empresas cujo rol societário encontre-se dentro das proibições do art. 9º da Lei 8666/93
5.4A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante àssanções previstas neste edital.5.5O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.5.6Os proponentes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste EDITAL e seus ANEXOS; do local deexecução dos serviços, devendo verificar as condições atuais sem poder invocar qualquer desconhecimentocomo elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, nãosendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.5.7A participação nesta Licitação importa ao proponente a irrestrita aceitação das condições estabelecidas nopresente EDITAL e seus ANEXOS, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativasaplicáveis, inclusive quanto a recursos.5.8As empresas deverão apresentar proposta de preços com o valor GLOBAL, conforme modelo anexo;5.9 O proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de suaproposta, independentemente do resultado do processo licitatório.5.10 Todos os documentos elaborados pelos proponentes deverão ser apresentados em papel timbrado daempresa, ou conter identificação com o Carimbo do CNPJ da mesma.5.11 Não serão consideradas propostas que apresentarem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.5.12 É vedada a qualquer pessoa, representar na presente licitação mais de uma empresa, em qualquer dasetapas deste certame.5.13 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
6. DO REPRESENTANTE E DO DO CREDENCIAMENTO6.1Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estardevidamente representados por:6.1.1 Titular da empresa licitante, devendo apresentar:6.1.1.1 Cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de:6.1.1.2 Registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso desociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seusadministradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dediretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectivasede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderespara exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;6.1.1.3 Apresentar prova que não está impedida de licitar perante o Tribunal de Contas do Estado sede daLicitante do CPF do credenciado titular da empresa licitante para o Certame.(https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx).6.1.2 Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar:6.1.2.1 Instrumento (público ou particular) de procuração ou documento equivalente, com poderes parase manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação;6.1.2.2 Documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual;6.1.2.3 Contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades porações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do atoconstitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundaçãoe estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na JuntaComercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedadescooperativas;6.1.2.4 Apresentar prova que não está impedida de licitar perante o Tribunal de Contas do Estado sede daLicitante do CPF do credenciado para o Certame.(https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx).
6.2Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 17.1A habilitação a presente licitação será feita através da apresentação do invólucro nº 01, deverão serapresentados de acordo com o item 7.7 contendo:7.1.1 Certificado de Registro de Fornecedor fornecido pelo Município de Pato Bragado, válido na data deabertura da presente licitação e na especialização compatível com o objeto licitado;7.1.2 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, ou outro instrumento de registro comercial,devidamente registrado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaçõesem decorrência de tal investidura. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade,serão consideradas válidas aquelas emitidas há no máximo 60 (sessenta) dias;7.1.3 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social emvigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;7.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação dadiretoria em exercício;7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento noPaís, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;7.1.6 Procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para formularlances, negociar preços, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atospertinentes ao certame (Tratando-se de procurador);7.1.7 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mediante apresentação do Comprovantede Inscrição e de Situação Cadastral, expedido pela Secretaria da Receita Federal (CARTÃO DO CNPJ);7.1.8 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular perante o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal (FGTS);7.1.9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,expedido pela Secretaria da Receita Federal (FEDERAL);7.1.10Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, expedido pela Secretaria de Estadoda Fazenda (ESTADUAL);7.1.11Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedido pela Prefeitura Municipal da sede da proponente(MUNICIPAL);7.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho(TRABALHISTA);7.1.13Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedido pelo Distribuidor da sede da proponente,devendo estar dentro do prazo de validade, conforme expresso no documento. Caso as certidões sejamapresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas aquelas emitidas há no máximo60 (sessenta) dias;7.1.14Certidão expedida pela Corregedoria Geral do Estado, informando o número de Cartório(s)Distribuidor(s) e de Protesto (s) existente na Comarca sede da Empresa, com data não superior a 60(sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas;7.1.15Certidão Negativa de Protestos emitida por todos os cartórios existentes na comarca da sede dalicitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outroprazo não constar no documento;7.1.16Declaração para renúncia da vistoria técnica, (Modelo De Declaração Para Renúncia Da VistoriaTécnica), conforme modelo anexo.7.1.17Declaração de Enquadramento em regime de tributação de Micro-Empresa e/ou Empresa de PequenoPorte, caso a empresa esteja enquadrada nesta situação (Declaração de Enquadramento), conforme modeloanexo;
7.1.18Declaração de que não existe fato impeditivo para participação da empresa em licitações públicas oumesmo de contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas (Declaração de Idoneidade),conforme modelo anexo;7.1.19Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menor de dezoito anos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal(Declaração de Responsabilidade Trabalhista), conforme modelo anexo;7.1.20Declaração de que recebeu e concorda com todas as condições estabelecidas pelo presente edital edocumentos pertinentes e que obteve todas as condições para participar desta licitação (Declaração deRecebimento e/ou Acesso à Documentação), conforme modelo anexo;7.1.21Declaração de que assume a inteira responsabilidade pela perfeita execução dos serviços prestadose/ou entrega do objeto (Declaração de Responsabilidade), conforme modelo anexo;7.1.22Declaração de que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos queforam apresentados, sob as penas da Lei (Declaração de Autenticidade), conforme modelo anexo;7.1.23Declaração da proponente, de que manterá na obra e durante o período da execução dos serviços,responsável técnico devidamente registrado junto ao CREA/CAU e que disporá de pessoal técnico necessáriopara a perfeita execução do objeto contratual (Declaração de Obrigações), conforme modelo anexo;7.1.24Declaração contendo dados e informações da empresa para fins de assinatura do contrato (Declaraçãode Informações), conforme modelo anexo;7.1.25Declaração de Negativa de Parentesco, conforme modelo anexo;7.1.26 Certidão de Registro e Regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA eou CFT (Conselho Federal de Técnicos) da empresa proponente e do seu responsável técnico, com as devidasatribuições para executar os serviços ora licitados.7.1.26.1 Caso a empresa apresente Certidão Positiva, no ato da assinatura do contrato deverá apresentar aCertidão de Regularidade Financeira solicitada neste item, negativa ou Positiva com Efeito de Negativa,respeitando-se os prazos legais constantes neste Edital para assinatura do Contrato.7.1.27Comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a proponente, mediante registro em carteirade trabalho e ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio daempresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargoou contrato social. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsáveltécnico por mais de um proponente.7.1.28Comprovante de o licitante possuir aptidão para desempenho das atividades pertinentes ecompatíveis com os objetos desta licitação, através de atestado de capacidade técnica emitido por pessoasjurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho competente, por execução deserviços em características similares, ao objeto da presente licitação, e acompanhado da Certidão de AcervoTécnico emitido pelo CREA/CAU/CFT, este comprovante poderá estar em nome da Licitante ou doprofissional responsável por esta.7.1.29Comprovante de que a empresa licitante possua capital social registrado e integralizado de no mínimo10% (dez por cento) do valor máximo estipulado para cada item desta licitação;7.1.30 Atestado de Visita Técnica fornecida pelo Município, comprovando que a empresa, através de seuresponsável técnico, visitou e teve livre acesso ao local da obra/execução dos serviços. A visita técnica deveráser agendada junto ao setor de engenharia do Município, pelo fone (45) 3282-1355. Caso a licitante nãoqueira fazer a visita deverá apresentar junto ao envelope nº 01 (documentação) a declaração constante noANEXO II, declarando que possui pleno conhecimento e assume os riscos da execução dos serviços oralicitados.7.1.31Apresentar prova que a empresa não está impedida de licitar perante o Tribunal de Contas do Estadosede da Licitante no estado do Paraná é no seguinte site (TCE/PR)
(https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx) e TCU (Tribunal de Contasda União) (https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces);7.1.32Apresentar prova que não está impedida de licitar perante o Tribunal de Contas do Estado sede daLicitante do CPF de todos os sócios da empresa para o Certame.(https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx)Nota: para as empresas que possuem filiais, fica determinado que a prova de regularidade quanto aostributos federais, dívida ativa da união e débitos previdenciários deverá ser com o CNPJ da matriz, e asdemais certidões deverão estar com o número do CNPJ da LICITANTE, que se julgada vencedora destecertame, posteriormente emitirá notas fiscais, sob pena de inabilitação.7.2A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de suavalidade e são dispensadas de autenticação. Não serão aceitas quaisquer cópias efetuadas através de fac-símile, bem como não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins delicitação”.7.3A documentação de que trata os itens deste Anexo, deverão estar dentro do prazo de validade na dataprevista para a abertura dos envelopes, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação dedocumentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitidadocumentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidasneste Edital.7.4A falsa declaração do proponente, para fins do disposto nos itens deste Anexo, implicará na suainabilitação no processo administrativo competente, além das implicações da legislação penal.7.5As empresas que desejarem obter o CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município de Pato Bragadopoderão consultar a documentação necessária junto à Secretaria de Administração (45 3282-1355).7.6A comissão efetuará a avaliação do ramo de atividade, caso necessário, através da descrição contida noCRC - Certificado de Registro Cadastral ou através do Contrato Social / Certidão Simplificada da JuntaComercial.7.7Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, porqualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação,mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão de imprensa oficial.7.8A omissão ou desconformidade na apresentação de qualquer dos documentos exigidos para a habilitaçãodo Licitante acarretará a declaração de sua inabilitação.7.9As microempresas e empresas de pequeno porte poderão gozar dos privilégios concedidos pela LeiComplementar n.º 123/2006.7.10 A Comissão Permanente de Licitações se reserva o direito de conferir a autenticidade dos documentosapresentados no envelope nº 1, mediante a apresentação dos originais.7.11 Caso o proponente encaminhe representante para acompanhar o procedimento licitatório, deveráformalizar carta de credenciamento ou procuração, conforme modelo anexo, a qual deverá ser entregue àComissão de Licitação na data de abertura dos envelopes.
8. BENEFÍCIOS ÀS PROPONENTES PARTICIPANTES COM EMPRESAS CLASSIFACADAS COMO MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.8.1A licitante que se enquadra como empresa enquadrada/classificada como Microempresa ou Empresa dePequeno Porte, deverá apresentar a documentação para tal.8.2Caso a Licitante enquadrada como ME ou EPP, apresente alguma restrição na documentação exigida nesteEdital para habilitação, com relação à Regularidade Fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termoinicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveispor igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissãode eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Inciso anterior, implicará decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,onde serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura docontrato.
9. DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.9.1Os arquivos contendo os projetos, memoriais, planilha de quantitativo de serviços e modelo decronograma, serão entregues junto com o edital, em meio magnético. O edital com seus anexos estarádisponível aos interessados para download no site do município: www.patobragado.pr.gov.br na aba“Licitações – Licitações abertas”.
10.DA PROPOSTA DE PREÇOS10.1 Encerrada a fase de habilitação, passar-se-á a fase de conferência das propostas.10.2 O invólucro nº 2 deverá conter a carta proposta, conforme modelo anexo, datado e assinado pelorepresentante legal da licitante, isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo,necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições:10.2.1 Especificação do objeto, observadas as quantidades e características mínimas exigidas no presenteinstrumento convocatório.10.2.2Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias), que será contado a partir da data da sessãopública. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento;10.2.3O Prazo de execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço peloMunicípio der Pato Bragado – PR;10.2.4A Vigência do Contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura da emissãoda ordem de serviços;10.2.5Conter assinatura do representante da pessoa jurídica licitante;10.2.6Conter os dados bancários da empresa (Obrigatório);10.2.7Os valores unitários de cada serviço cotado na proposta deverá ser igual ou inferior ao valor unitário,aprovado na análise técnica, conforme anexo.10.2.8No preço cotado, deverão ser incluídas obrigatoriamente, todas as despesas inerentes ao objetolicitado, incluindo frete, encargos sociais, fiscais, comerciais, administrativos, lucros e quaisquer outrasdespesas de tributos, impostos e encargos incidentes sobre o objeto, não se admitindo qualquer adicional;10.2.9 Cotação do valor GLOBAL para a execução dos serviços, detalhado conforme anexo ao Termo deReferência.10.2.10 Preços Globais, já inclusos todos os impostos, inclusive Impostos sobre Serviços - ISS, seguro, taxase demais encargos pertinentes;10.2.11 Preços Globais, já inclusos todos os impostos, inclusive Impostos sobre Serviços - ISS, seguro, taxase demais encargos pertinentes;10.2.12 Conter a tabela abaixo:
DESCRICÃO VALOR PERCENTUALMATERIAL R$..............MÃO-DE-OBRA R$..............TOTAL R$..............
10.2.13 Condição de pagamento: De acordo com o disposto neste Edital;10.3 As propostas que apresentarem omissões e acréscimos de itens e valores serão desclassificadas.10.4 As empresas que apresentarem suas propostas com erros de cálculos aritméticos, e desde que nãohaja substituição dos preços unitários originais, serão oficiadas pela Comissão para apresentarem novaproposta com as devidas correções.
10.5 Na hipótese do item anterior, será considerado para efeito de julgamento, o PREÇO GLOBALapresentado na proposta, efetuadas as devidas correções.
11.DA ABERTURA DOS ENVELOPES11.1 No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a ComissãoPermanente de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declaraçõescomplementares, e procederá à abertura da licitação.11.1.1 Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarãoativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entreeles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.11.2 Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nemtampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta depreços apresentadas.11.3 A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentosde Habilitação.11.3.1O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes oupor seus representantes, e CONSULTADO O CADASTRO DE FORNECEDOR MUNICIPAL, se for o caso.11.4 Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois detranscorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável dorecurso.11.5 Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n° 02 - Proposta dePreços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenhamdesistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim,após o regular decurso da fase recursal.11.6 Não ocorrendo à desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, o Envelopen° 02 - Proposta de Preços será rubricada pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até aposterior abertura.11.7 Ultrapassada a fase de habilitação e abertas às propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivorelacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.11.8 As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio desteInstrumento Convocatório.11.9 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a ComissãoPermanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novadocumentação ou proposta, sanando as causas que as inabilitaram ou desclassificaram.11.10 Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissãoe pelos representantes credenciados e licitantes presentes.11.11 Será considerado inabilitado o licitante que:11.11.1 Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validadee/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do cadastro de fornecedor doMunicípio.11.11.2 Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01.11.11.3 Constatação de existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal de microempresa,empresa de pequeno porte ou equiparada.11.12 A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação naimprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão,caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
12.CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA12.1 Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelosmembros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. AComissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for ocaso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo.12.2 A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas quenão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.12.3 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito dejulgamento da proposta.12.4 As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.12.5 DO EMPATE FICTO ENTRE EMPRESAS COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO COMEMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO12.5.1A Comissão de Licitação verificará a sede das empresas licitantes classificadas. Havendomicroempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas com sede no Município de Pato Bragado/PR,procederá à comparação com os valores da primeira colocada (se esta empresa não estiver sediada noMunicípio de Pato Bragado/PR) aplicar-se-á o disposto nos incisos I e II do Artigo 1º do Decreto Municipal n.º048/2015.12.5.1.1 Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadassediadas no Município de Pato Bragado/PR que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima daproposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.12.5.2A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta paradesempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, desde que manifeste interesseimediato, no prazo de 15 (quinze) minutos, caso esteja presente na sessão ou em querendo, apresentar noprazo improrrogável de 01 (um) dia útil sua nova proposta escrita, sob pena de renúncia.12.5.3A nova proposta deverá ser protocolada junto ao Departamento de Protocolo Geral do Município,direcionada ao Departamento de Licitações.12.6 Caso sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte eequiparadas sediadas no Município de Pato Bragado/PR, empatadas na faixa de até 10% (dez por cento)sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação realizará imediatamente o sorteiodentre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.12.7 Na hipótese da não-contratação acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da propostaoriginalmente vencedora do certame.12.8 PROSSEGUIMENTO APÓS DESEMPATE12.8.1Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas parafins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicaçãodeste, prevalecerá a classificação inicial.12.9 Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8(oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, sanadas das causas de desclassificação.12.10 Será desclassificada a proposta que:12.10.1 Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;12.10.2 Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes dedificultar o julgamento;12.10.3 Não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;12.10.4 Contiver oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou afundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;12.10.5 Não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo aeste edital.12.10.6 Apresentar, na composição de seus preços:
12.10.6.1Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;12.10.6.2Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;12.10.6.3Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dosserviços.12.10.7 Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a terdemonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos sãocoerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução doobjeto do contrato;12.10.7.1Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo VALOR GLOBAL proposto seja inferior a70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (a) média aritmética dos valores das propostassuperiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou (b) Valor orçado pelaAdministração.12.10.7.2Nessa situação, será facultado ao licitante, desde que o mesmo manifeste interesse imediato, oprazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta,conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.12.11 Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente,e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.12.11.1 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão de Licitação passar à subsequente,haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto seguir-se-á disciplina antes estabelecida, nosubitem do item 12.6, se for o caso.12.12 Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação derecurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, quepoderão impugná-lo no mesmo prazo.12.13 Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, aComissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certamepela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.12.14 A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação naimprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão,caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.12.15 O resultado do certame será divulgado na imprensa local (Jornal O Presente e no Diário OficialEletrônico do Município).
13.PREÇO13.1 O Teto Máximo Global dos serviços descritos no Objeto deste Edital é de R$ 34.841,53 (trinta e quatromil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). O preço deve incluir, além do lucro,todas as despesas e custos como frete, seguro, tributos de qualquer natureza e demais despesas relacionadasao objeto desta Licitação, sejam elas diretas ou indiretas.
14.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS14.1 Os recursos contra o julgamento da habilitação ou das propostas terão efeito suspensivo e deverão serinterpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do resultado, na data da atacorrespondente.14.1.1Aplica-se o disposto neste item aos recursos interpostos contra a anulação ou revogação doprocedimento licitatório.14.2 Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Licitação, aqual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-los subir,devidamente informados, para decisão final, a ser proferida em 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.14.3 Os recursos deverão ser interpostos junto ao protocolo Geral do Município.
14.4 Uma vez interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazode 5 (cinco) dias úteis.14.5 Os autos do processo da licitação estarão com vista franqueada aos interessados a partir daintimação/divulgação das decisões recorríveis, na repartição incumbida do procedimento.14.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
15.DO TERMO DE CONTRATO15.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, deverá ser firmado Termo deContrato, prorrogável na forma dos art. 57, § 1° e 79, §5º da Lei n° 8.666/93.15.2 O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, paraassinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstasneste Edital.15.2.1Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura doTermo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura mediante correspondência postalcom aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja devolvido assinado no prazo de assinado noprazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de seu recebimento.15.2.2O prazo para assinatura e devolução do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período,por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.15.3 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém asmesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá serconvocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação para celebrar a contratação nasmesmas condições da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
16.DOS PRAZOS, DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DO CONTRATO.16.1 O Contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, contados da data de assinatura do mesmo.16.2 Será possível a prorrogação do prazo de vigência do contrato, limitado aos prazos estabelecidos no art.57 da Lei 8.666/93 e desde que haja interesse por parte da contratante.16.2.1Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias), que será contado a partir da data da sessãopública, na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento;16.2.2O Prazo de execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço peloMunicípio der Pato Bragado – PR;16.3 Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a apuração e recolhimento de todas as obrigações,pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato, osquais obrigatoriamente devem fazer parte da proposta de preço.16.4 O Contrato conterá cláusula de rescisão, independentemente de aviso, interpelação ou notificaçãojudicial, nas hipóteses previstas no Art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que a CONTRATADA, por isso, tenhadireito a qualquer reclamação ou indenização, salvo pelos serviços executados até o momento da rescisão.16.5 A empresa vencedora deste certame devera possuir Certificado de Treinamento para trabalhadoresautorizados a intervir em instalações elétricas conforme NR-10 (Original ou cópia autentificada), bem comodevem possuir Certificado de Treinamento em Espaço confinado, dentro do prazo de validade, conforme NR-33 (Treinamento inicial ou capacitação periódica).
17.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA17.1 Os pagamentos serão efetuados à empresa contratada em até 30 (trinta) dias após a execução dosserviços contratados, mediante apresentação dos documentos de cobrança contratualmente definidos, quesomente serão processados após liberação do órgão competente e apresentação de ART devidamenterecolhida referente a prestação dos serviços.17.2 O valor do contrato poderá ser corrigido mediante requerimento da contratada, após o interregno
mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índiceINPC ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujoatraso não decorra de culpa da contratada.
18.DO ENGENHEIRO INDICADO PARA ACOMPANHAMENTO E DO RESPONSÁVEL PARA FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO18.1 Os engenheiros responsáveis pelo acompanhamento da execução dos serviços são os servidoresJohnny Marcos Wutzke e Lucas Decarli Bottega, vinculados ao Setor de Engenharia do Município de PatoBragado - PR (45) 3282-1355, e o servidor responsável pela ficalização do Contrato será o servidor MarianoScharnetzki .18.2 Os serviços serão fiscalizados e vistoriados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal.18.3 O Objeto do contrato administrativo a ser assinado será continuamente recebido pelo fiscal daCONTRATANTE, para avaliação de que os serviços foram executados de acordo com o previsto na propostapela parte e no futuro contrato administrativo.18.3.1O recebimento não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança com quedeverá ser entregue o objeto contratado.18.3.2A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com a propostaaprovada pelas partes e/ou como previsto no contrato.
19.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA19.1 Para fazer face às despesas previstas nesta Licitação, serão utilizados recursos orçamentários previstosna seguinte Dotação orçamentária:02.000 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.014 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO2369516501014 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO DE EVENTOS4.4.90.51.01.99 – 6678 – Outras Edificações – Fonte 505
20.DOS REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL20.1 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que nãoo fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, pelas falhas ouirregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.20.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatórioaté o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.20.3 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dosenvelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) diasúteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei.20.4 A impugnação deverá ser dirigida à autoridade subscritora do Edital, ser devidamente protocolado nosetor de Protocolos da Prefeitura do Município de Pato Bragado, no endereço mencionado no preâmbulodeste Edital, durante o horário normal de expediente, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às17h00min.20.4.1Não serão aceitas impugnações por fax, e-mail ou de forma verbal, devendo as mesmas estaremdevidamente motivadas.20.5 O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora doprocedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica.
21.DAS PENALIDADES21.1.1Caso o Licitante convocado para assinar o Contrato não o faça no prazo de 05 dias úteis a contar daconvocação, ser-lhe-á aplicado:21.1.1.1 Advertência caso venha a assinar o contrato com atraso, não ocasionando prejuízos àAdministração Pública, desde não seja reincidente;21.1.1.2 Multa no importe de 10 % sobre o valor do contrato caso não assine o contrato, causando prejuízosao Município.21.1.2 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentardocumentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometerfraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município sendo declarado inidôneo para licitarcom a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de das demaispenalidades previstas.21.2 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:21.2.1Advertência por escrito;21.2.2Multa de mora de 1% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 dias, após o qualserá caracterizada a inexecução total do contrato;21.2.3Multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato;21.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 02 (dois) anos;21.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçãopelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.21.3 A inexecução total do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:21.3.1 Advertência por escrito;21.3.2 Em caso de inexecução total, multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;21.3.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 02 (dois) anos;21.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçãopelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.21.4 As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e dedeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas àsempresas ou aos profissionais que:21.4.1Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal norecolhimento de quaisquer tributos;21.4.2Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;21.4.3Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados.21.5 As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado aolicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.21.6 A multa será descontada da garantia do contrato e será inscrito em dívida ativa, caso o licitante não sesagre vencedor do certame, ou a licitação não possua garantia.21.7 Todas as sanções previstas neste item são de competência exclusiva do Chefe do Executivo após aoportunização do contraditório.
21.8 O Procedimento Administrativo para apuração da não assinatura do contrato ou de irregularidade nocumprimento do contrato seguirá as seguintes diretrizes:21.8.1O fiscal de contratos que identificar a não assinatura do contrato e/ou a irregularidade nocumprimento do contrato notificará o CONTRATADO para que no prazo de 05 dias regularize o fato ouapresente defesa fundamentada o conteúdo da notificação;21.8.1.1 A notificação será feita na sede da empresa licitante, pessoalmente quando no território de PatoBragado ou quando não o for, por meio de Aviso de Recebimento.21.8.1.2 Considera-se a data de contagem do prazo a data aposta no documento como de recebimento pelofiscal de contratos.21.8.2Caso a empresa notificada não regularize o fato, o fiscal de contratos informará ao prefeito quenomeará comissão para apuração dos fatos.21.8.2.1 A Comissão deliberará sobre as provas que necessita produzir, informando a CONTRATADA,juntamente com a intimação, da data em que se realizará as primeiras diligências.21.8.2.2 A comissão nomeada intimará a empresa para que no prazo de 05 dias úteis apresente a defesasobre as razões do descumprimento do contrato ou da não assinatura do contrato.21.8.2.2.1 A intimação será feita na sede da empresa licitante, pessoalmente quando no território de PatoBragado ou quando não o for, por meio de Aviso de Recebimento.21.8.2.2.2 Considera-se a data de inicio da contagem do prazo para apresentação de defesa a data apostano documento como de recebimento pelos membros da Comissão.21.8.3 A pedido da CONTRATADA este prazo pode ser prorrogado, impreterivelmente por mais 05 dias úteis.21.8.4A Comissão deverá informar ao CONTRATADO da data de produção de todas as provas e dos motivosque levaram a mesma ao indeferimento das provas consideradas protelatórias.21.8.5Após o prazo definido, elaborará relatório final, contendo OBRIGATORIAMENTE:21.8.5.1 Breve relato dos fatos;21.8.5.2 Indicação da cláusula ou item do edital que se considerou descumprido;21.8.5.2.1 Caso a Comissão entenda que não houve irregularidade ou descumprimento do edital, indicaráos motivos finalizando o relatório.21.8.5.3 Sugestão da penalidade a ser aplicada.21.8.6O relatório final será submetido ao Prefeito PARA JULGAMENTO.
22.DOS ANEXOS AO EDITAL22.1 Constituem-se anexos do presente edital:22.1.1Anexo I – Termo de Referência;22.1.2Anexo II – Modelo De Declaração Para Renúncia Da Vistoria Técnica22.1.3Anexo III Modelo de Declaração de Enquadramento;22.1.4Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade22.1.5Anexo V – Modelo de Declaração de Responsabilidade Trabalhista22.1.6Anexo VI – Modelo de Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação;22.1.7Anexo VII– Modelo de Declaração de Responsabilidade;22.1.8Anexo VIII – Modelo de Declaração de Autenticidade;22.1.9Anexo IX – Modelo de Declaração de Obrigações;22.1.10 Anexo X – Modelo de Declaração de Informações;22.1.11 Anexo XI – Declaração de Parentesco;22.1.12 Anexo XII – Modelo de Proposta de Preços;22.1.13 Anexo XIII – Modelo de Termo de Renúncia;22.1.14 Anexo XIV – Ordem de Serviços.22.1.15 Anexo XV – Minuta de Contrato;
23.DA HOMOLOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS23.1 Encerrada a fase de julgamento e uma vez homologada pelo Prefeito Municipal, a adjudicaçãocorrespondente, convocar-se-á a adjudicatária para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazode 5 (cinco) dias indicado neste Edital.23.2 O não comparecimento da adjudicatária no prazo concedido para assinatura do contrato, implicaráperda do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93.23.3 Fica assegurado ao Município o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar a presentelicitação, por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, suficiente parajustificar o ato, sem que assista às licitantes direito à indenização.23.4 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado.23.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.23.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e aAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da conduçãoou do resultado do processo licitatório.23.7 A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidasneste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como da obrigatoriedade do cumprimento dasdisposições nele contidas.23.8 Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento depublicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.23.9 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização docertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão emsentido contrário.23.10 É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção dediligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior dedocumento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.23.11 As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputaentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, afinalidade e a segurança da contratação.23.12 Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra deste Edital e de seus anexos, o valor selimitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei n°8.666, de 1993.23.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.23.14 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interessepúblico.23.15 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças quecompõem o processo, prevalecerão as deste Edital.23.16 As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão com base nas normas jurídicas eadministrativas que forem aplicáveis e nos princípios gerais de Direito.23.17 Informações complementares sobre o presente Edital poderão ser obtidas através do telefone nº(0xx45)3282-1355, se referentes a condições específicas para atendimento das obrigações necessárias aocumprimento de seu objeto, deverão ser solicitadas à Comissão, por escrito, no endereço indicado para
recebimento das propostas, no máximo em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega daspropostas.
24.FORO24.1 As questões decorrentes da execução desta Tomada de Preços que não possam ser dirimidasadministrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR,com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Pato Bragado – PR, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2019.
LEOMAR ROHDENPrefeito do Município
ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA
TOMADA DE PREÇOS N.º 034/2019
1 – DO OBJETOContratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de projeto de sistema deproteção contra descargas atmosféricas (SPDA), nas estruturas edificadas junto ao Parque de Exposições(Chácara nº 22-A/22), de propriedade do Município de Pato Bragado – PR.
ITEM QTDE MED. DECRIÇÃO DOS SERVIÇOS V. UNIT. V. TOTAL01 01 UNID. Serviços de execução do projeto do Sistema de
Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) noprédio do Centro de Eventos, café colonial CCO, eChurrasqueiras, situados no Parque de Exposições,prolongamento da avenida Continental, chácara 22-A/22 s/nº, no Município de Pato Bragado/Pr, bemcomo o fornecimento de todo o material necessáriopara sua execução, em conformidade com omemorial descritivo em anexo.
34.841,53 34.841,53
DOS PRAZOS, DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DO CONTRATO.O Contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, contados da data de assinatura do mesmo.Será possível a prorrogação do prazo de vigência do contrato, limitado aos prazos estabelecidos no art. 57 daLei 8.666/93 e desde que haja interesse por parte da contratante.Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias), que será contado a partir da data da sessão pública. Nacontagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento;O Prazo de execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço peloMunicípio der Pato Bragado – PR;Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a apuração e recolhimento de todas as obrigações, pelosencargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato, os quaisobrigatoriamente devem fazer parte da proposta de preço.O Contrato conterá cláusula de rescisão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial,nas hipóteses previstas no Art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que a CONTRATADA, por isso, tenha direito aqualquer reclamação ou indenização, salvo pelos serviços executados até o momento da rescisão.A empresa vencedora deste certame devera possuir Certificado de Treinamento para trabalhadoresautorizados a intervir em instalações elétricas conforme NR-10 (Original ou cópia autentificada), bem comodevem possuir Certificado de Treinamento em Espaço confinado, dentro do prazo de validade, conforme NR-33 (Treinamento inicial ou capacitação periódica)
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRAOs pagamentos serão efetuados à empresa contratada em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviçoscontratados, mediante apresentação dos documentos de cobrança contratualmente definidos, que somenteserão processados após liberação do órgão competente e apresentação de ART devidamente recolhidareferente a prestação dos serviços.O valor do contrato poderá ser corrigido mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo deum ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice INPC ououtro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atrasonão decorra de culpa da contratada.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAPara fazer face às despesas previstas nesta Licitação, serão utilizados recursos orçamentários previstos naseguinte Dotação orçamentária:02.000 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.014 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO2369516501014 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO DE EVENTOS4.4.90.51.01.99 – 6678 – Outras Edificações – Fonte 505
ANEXO II
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA RENÚNCIA DA VISTORIA TÉCNICA
DECLARAMOS, para fins de participação no processo licitatório referente ao PREGÃO PRESENCIAL n° ______
da Prefeitura Municipal de Pato Bragado - PR, que a licitante
______________________________________________________________ representada tecnicamente e
legalmente pelo (nome completo)
_________________________________________________________________________________________
_____, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, instalada no endereço
_____________________________ _________________________ na cidade de_____________________ -
_____, renúncia a visita técnica e assume os riscos em formar sua proposta sem conhecer o local onde será
realizado o serviço (objeto dessa licitação).
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
Concordamos com os termos da declaração acima, dando-nos por satisfeitos com as informações obtidas eplenamente capacitados a elaborar nossa proposta para a licitação.
____________________, ___ de _____________ de 2019.
___________________________________________________(carimbo e assinatura do representante técnico e legal da declarante)
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Declaramos para os fins de direito e sob as penas da Lei, na qualidade de Proponente do procedimentolicitatório, sob a modalidade ______________________, instaurado por esta Prefeitura, que estamosenquadrados sob o regime de Micro Empresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a LeiComplementar n.º 123/2006, requerendo desta forma o direito de usufruir dos respectivos benefícios.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, em ___de _________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade _____________________, instaurado por esta Prefeitura, que não fomos declarados inidôneospara licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, em ___de _________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade ________________________, instaurado por esta Prefeitura, que não emprega menores de 18anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo nacondição de aprendiz, a partir de 14 anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 daConstituição federal.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, em ___de _________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade ______________________, instaurado por esta Prefeitura, que recebemos os documentos etomamos conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigaçõesobjeto da licitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
_______________, em ___ de _____________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade ______________________, instaurado por esta Prefeitura, que assumimos a inteiraresponsabilidade pela perfeita execução dos serviços e/ou entrega dos materiais objeto da presente licitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
_______________, em ___ de _____________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade ________________________, instaurado por esta Prefeitura, que assumimos a inteiraresponsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sob as penas da Lei.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
_______________, em ___ de _____________ de 2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob amodalidade ________________________, instaurado por esta Prefeitura, que se nossa empresa fordeclarada adjudicatária do objeto:
a) Manteremos durante o período da prestação dos serviços objeto do procedimento licitatório supraindicado, o(a) profissional e responsável técnico _______________________________, inscrito noCPF/MF sob o n.º ___________________ e Identidade sob Registro Geral n.º ___________________,devidamente inscrito junto ao CREA/CAU sob o n.º _____________________________;
b) Disporemos de pessoal técnico necessário para a perfeita execução do objeto contratual;c) Disporemos de todos os equipamentos, veículos, ferramentas e materiais necessários para a perfeita
realização dos serviços; e
d) Assumimos a inteira responsabilidade cível, criminal e administrativa por quaisquer danos ou ilícitosoriginados em decorrência da execução dos serviços.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
_______________, em ___ de _____________ de 2019.(assinatura do representante legal da empresa proponente)
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Razão Social da proponente______________________________________________________
Endereço_____________________________________________________________________
Bairro____________________________________________CEP_________________________
Cidade___________________________________________ Estado______________________
CNPJ/MF_____________________________________________________________________
Inscrição Estadual______________________________________________________________
Inscrição Municipal/ISS (Alvará)___________________________________________________
Instituição Financeira/Banco________________Conta Corrente_________Agência_________
Nº do Telefone_______________________ Nº de fax da empresa_______________________
Nome do representante legal autorizado para assinatura do contrato____________________
Função do Responsável Legal____________________________________________________
Endereço do Responsável Legal__________________________________________________
RG Nº ______________________________Órgão emissor ____________________________
CPF Nº___________________________________e-mail: _____________________________
Local e data _________/________/_________
Assinatura e Identificação doResponsável legal e da empresa
ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
A proponente (inserir), participante da Licitação Modalidade .............. de nº ____/2019, declara sob as penasda Lei, e para todos os fins de direito, que:
( ) não possui em seu quadro social, servidores municipais ou detentores de parentesco consanguíneo, emlinha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau com servidor municipal membro da Comissão deLicitação e Pregão, chefe do executivo municipal ou secretários.
ou( ) possui em seu quadro social, servidores municipais ou detentores de parentesco consanguíneo, em linhareta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau com o servidor municipal ................ ocupante do cargo.........
(Local e Data).
______________________________
(Nome, assinatura e Número da Carteira de Identidade do Declarante e carimbo da empresa proponente)
ANEXO XII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
(razão social, endereço completo, telefone, “fac-simile” e CNPJ)
À Comissão de Licitação do Município de Pato Bragado - PR
Tomada de Preços n.º .........../2019Prezados Senhores:
A empresa ______________________, estabelecida na (Rua, Av:..................., n.º........), na Cidade de_______________________, Estado de _______________, inscrita no CNPJ sob nº._____________________, apresenta sua proposta comercial relativa à licitação, na modalidade de TOMADADE PREÇOS, nº. ____/2019, para _____________ (descrição sucinta do objeto), conforme edital de licitação eseus anexos, nas seguintes condições:
a) Especificação do objeto, observadas as características mínimas exigidas no presente instrumentoconvocatório.b) As especificações dos Serviços estão contidas nos anexos, memoriais descritivos, orçamentos, cronogramafísico-financeiro e projetos.c) valor global da proposta;
ITEM QUANT. MED. DESCRIÇÃO MATERIAIS/SERVIÇOS V. UNIT. V. TOTAL
Declaramos que, em nossos preços, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeitaexecução do objeto, encargos sociais, administração, lucro e qualquer outra despesa incidente sobre acontratação.
Na execução do objeto, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas ou qualqueroutra que garanta a qualidade igual ou superior, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pelaqualidade dos serviços.
Esta proposta de preços tem prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessãopública.Prazo de entrega e execução do objeto: Em até xxxx (xxxxx) dias após a emissão da ordem de solicitação e/ouserviços;Vigência do Contrato: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo.As condições de pagamento são as constantes no edital de licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOSnº. ____/2019._____________, em _____de ___________de 2019.
(assinatura do representante legal da proponente)
ANEXO XIII - TERMO DE RENÚNCIA
À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Bragado
A proponente ________________________, abaixo assinada, participante da licitação modalidade__________________________, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penasimpostas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, obrigando a empresa que representa, que nãopretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação e propostade preços preliminar, renunciando, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, econcordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório.
______________ , _____ de _____________________ de 2019.
(assinatura do representante legal da proponente)
Obs.: Caso o representante da empresa não se fizer presente no momento da abertura dos envelopes, favordevolver devidamente datada, carimbada e assinada
ANEXO XIV - ORDEM DE SERVIÇOS
Pela presente Ordem de Serviços o Município de Pato Bragado, através de seu Prefeito,Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxx, AUTORIZA a contratação de ________________, objeto da proposta de____/____/____, da empresa ______________________, CNPJ n.º __________________________, comsede na _______________________, na Cidade de _______________________, Estado de________________, adjucatária da licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º _____/2018.
Integram e completam a presente Ordem de Serviço, para todos os fins de direito, obrigando as partes emtodos os seus termos, as condições expressas no edital de Tomada de Preços N.º ____/2019, juntamente comseus anexos e a proposta comercial expedida pela Contratada em ___/___/_____.
A presente Ordem de Serviço rege-se pelas disposições expressas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de1993, suas alterações e legislação pertinente e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhesupletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
____________, em ___de ____________de 2019.
(assinatura da autoridade competente)
Anexo XV – MINUTA DO CONTRATO N.ºREF. TOMADA DE PREÇOS N.º ....../2019
MINUTA DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DEPATO BRAGADO E A EMPRESA..................................
CONTRATANTE: Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ sob o nº 95.719.472/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito, o senhorxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº ................../PR e do CPF nº..................., residente e domiciliado na ................, n.º .................., Município de Pato Bragado, Estado doParaná, e
CONTRATADA: ..................................................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJsob nº ............................................., estabelecida na................................................................................................... CEP .................................. Neste atorepresentada por seu ..............................., Senhor .............................................., portador da Cédula deIdentidade nº......................... e do CPF/MF nº ...................................., residente e domiciliado na.................................. CEP ....................., acordam e ajustam o presente contrato, nos termos da Lei N.º8.666/93, de 21 de junho de 2093, suas alterações subsequentes e legislação pertinente, Licitaçãomodalidade TOMADA DE PREÇOS N.º xxx/xxx e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos,observações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto deste instrumento a Contratação de empresa paraxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Referente ao processo licitatório, cujo local foi inspecionado pela CONTRATADA, que examinoudetalhadamente as especificações e toda a documentação da licitação respectiva e se declara em condiçõesde executar os serviços em estrita observância com o indicado no Termo de Referência, nas especificações ena documentação levada a efeito pelo Processo de Licitação – Tomada de Preços ........./2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAISFazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:I - Edital de TOMADA DE PREÇOS n.º ......./2019; eII - Proposta da CONTRATADA, datada de ........
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DA EXECUÇÃOOs serviços e materiais necessários à conclusão do objeto deste contrato, serão executados e fornecidos sobregime de empreitada global e de conformidade com as especificações constantes do Edital de TOMADA DEPREÇOS n.º...../2019, obedecendo os requisitos de QUALIDADE, RESISTÊNCIA, FUNCIONALIDADE ESEGURANÇA, previstos nas Normas do Ministério do Trabalho e ABNT, pertinentes.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTOOs serviços serão fiscalizados e vistoriados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal. Objeto dopresente contrato administrativo será continuamente recebido pelo fiscal da CONTRATANTE, para avaliaçãode que os serviços foram executados de acordo com o previsto no proposto pelas partes e neste contrato
administrativo.O valor do contrato poderá ser corrigido mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo deum ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice INPC ououtro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atrasonão decorra de culpa da contratada.No preço apresentado nesta cláusula já estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas e demaisencargos necessários à execução do objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO CONTRATO E DO PAGAMENTOOs serviços serão fiscalizados pelos engenheiros responsáveis os servidores Johnny Marcos Wutzke e LucasDecarli Bottega, vinculados ao Setor de Engenharia do Município de Pato Bragado - PR (45) 3282-1355, e oservidor responsável pela ficalização do Contrato será o servidor Mariano Scharnetzki.Objeto do presente contrato administrativo será continuamente recebido pelo fiscal da CONTRATANTE, paraavaliação de que os serviços foram executados de acordo com o previsto na proposta pelas partes e nestecontrato administrativo.§ 1º - O recebimento não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança com quedeverá ser entregue o objeto contratado.§ 2º - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo coma a propostaaprovada pelas partes e/ou como previsto no contrato.§ 3º. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar o andamento do presente CONTRATO deverão sercomunicadas, imediatamente e por escrito, à Diretoria de Gestão de Suprimentos, que procederá a aberturade processo competente. Antes de comunicar a Diretoria de Gestão de Suprimentos, o fiscal do contratopoderá, primeiramente, comunicar oficialmente a empresa sobre o problema ocorrido, determinando oprazo para a defesa. Findo esse prazo, com ou sem êxito na resposta, enviará, então, tal comunicação àDiretoria de Gestão de Suprimentos.§ 4º. Pela execução dos serviços e fornecimento dos materiais, objeto deste contrato, o MUNICÍPIO pagará àCONTRATADA, a importância de R$........(....), por medição mensal, em até 10 (dez) dias após o aceite pelafiscalização, conforme tabela abaixo:
DESCRICÃO VALOR POR M² PERCENTUALMATERIAL R$.............MÃO-DE-OBRA R$..............TOTAL R$..............
§ 5º. No preço apresentado nesta cláusula já estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas edemais encargos necessários à execução do objeto contratado.O MUNICÍPIO efetuará o pagamento à empresa contratada, de acordo com as medições realizadas pelo setorde engenharia do município, em até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços, mediante apresentaçãodos documentos de cobrança contratualmente definidos, que somente serão processados após liberação doórgão competente.Constatando-se o recebimento definitivo pelo fiscal de contrato, o Município efetuará o pagamento final àempresa contratada por medição mensal, em até 10 (dez) dias após o aceite pela fiscalização.O pagamento será efetuado conforme medição e comprovação da execução do físico-financeira, conformecronogramas físicos da obra, medição realizada pelo CONTRATANTE com apresentação de GFIP'S com acomprovação de recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas, lista dos trabalhadores contratados queatuam na execução da obra, bem como comprovação do pagamento dos salários e demonstrativo da folha depagamento dos trabalhadores envolvidos na obra.§1º Condições mínimas de pagamento:
Para o 1º Pagamento ART de execução devidamente recolhida;
Último pagamento: Certidão de conclusão dos serviços;
Após cada medição, a empresa contratada ficará obrigada a apresentar os documentos abaixo indicados, sobpena de não lhe ser efetuado pagamento:Declaração que a empresa contratada possui escrituração contábil regular e que o valor do materialcontratualmente estabelecido e destacado na fatura não é superior ao de aquisição, comprovado pordocumento fiscal (Art. 105, inciso II, da IN n.º. 71, de 10/05/2002), encontra-se devidamente contabilizado,firmada por contador devidamente habilitado e pelo responsável legal da empresa contratada – modelo dadeclaração constante do Anexo VIII do presente Edital;Os valores de material ou de equipamentos, fornecidos pela contratada, deverão ser destacados na fatura,nota fiscal ou recibo de prestação de serviços, de acordo com o valor discriminado no contrato (Art. 42 eparágrafos, da IN n.º. 69, de 10/05/2002 do INSS) para fins de retenção dos 11% à previdência social sobre ovalor da mão-de-obra.Quando da última medição, a empresa contratada ficará obrigada a apresentar a Certidão de conclusão dosserviços, sob pena de não lhe ser efetuado o pagamento correspondente.O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimentoda contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação daproposta, pela variação do índice INPC ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente asetapas/parcelas do empreendimento cujo atraso não decorra de culpa da contratada.
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATOA contratada obriga-se a entregar os serviços concluídos, sem nenhuma pendência e provisoriamenterecebida dentro de 30 (trinta) dias corridos.O contrato terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da data da assinatura do mesmo.Parágrafo único. A CONTRATADA obriga-se a iniciar a execução dos serviços em até 05 (cinco) dias corridosapós a emissão da ordem de serviços expedida pelo Departamento de Licitações e Contratos.A empresa vencedora deste certame devera possuir Certificado de Treinamento para trabalhadoresautorizados a intervir em instalações elétricas conforme NR-10 (Original ou cópia autentificada), bem comodevem possuir Certificado de Treinamento em Espaço confinado, dentro do prazo de validade, conforme NR-33 (Treinamento inicial ou capacitação periódica).
CLÁUSULA OITAVA - DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOSO prazo de entrega dos serviços poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas em Lei, e também quandohouver necessidade e interesse do Município, desde que preenchidos os requisitos legais.
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOSA fiscalização do MUNICÍPIO acompanhará a execução dos serviços em todas as suas fases, ao final daexecução, emitirá o Termo de Recebimento Provisório, que deverá ser assinado pela fiscalização doMUNICÍPIO e da CONTRATADA.§ 1º. Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão do Termo previsto nesta cláusula, o MUNICÍPIO constituiráComissão para vistoriar os serviços e, constatando a sua adequação aos termos contratuais, expedirádevidamente assinado pelas partes e de forma circunstanciada, o Termo de Recebimento Definitivo.§ 2º. O Recebimento Definitivo ou Provisório não exime a CONTRATADA da responsabilidade civil e ético-profissional previstos na Legislação, pelos materiais e mão-de-obra utilizados na obra, objeto destecontrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS GARANTIAS
A CONTRATADA garante que os materiais por ela fornecidos e a mão-de-obra utilizada para a execução dosserviços objeto deste contrato, são de primeira qualidade e atendem às especificações aqui estabelecidas etambém o disposto no art. 618 do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAAlém das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:I - Fornecer por sua exclusiva conta, todo material, equipamentos, acessórios e mão-de-obra que se
façam necessários para a execução total dos serviços, pertinentes ao objeto contratado;II - Responsabilizar-se pelos encargos e obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciárias, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato, relativos à mão-de-obra e materiais utilizados, bemcomo os decorrentes de responsabilidade civil em geral;
III - Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo causado às instalações e ao pessoal do MUNICÍPIOou terceiros, por funcionários ou pertences da CONTRATADA ou seus prepostos, correndo por suaconta exclusiva todas as providências e despesas decorrentes;
IV - Antes de iniciar a execução dos serviços, confrontar entre si os desenhos, quantitativos eespecificações envolvidas dando conhecimento à fiscalização da programação. Em caso de constatardiscrepâncias, erros, omissões ou dúvidas, deverá apresentar proposta de soluções, cabendo àfiscalização aceitar ou solicitar a apresentação de outras alternativas, levando sempre em conta aboa técnica;
V - Assumir exclusiva responsabilidade por todos os prejuízos que causar ao Município de Pato Bragado,por inadimplemento de qualquer obrigação contratual, especialmente no que se refere aocumprimento das especificações, projetos e prazo de execução;
VI - Efetuar às suas expensas, o transporte de pessoal, materiais e equipamentos, até o local da obra;VII - Manter no local da obra, preposto habilitado para representá-la na execução do contrato e
acompanhar os trabalhos de recebimento da obra;VIII - Os serviços deverão ser executados em consonância com o memorial descritivo, com qualidade
compatível com as normas vigentes;IX - Deverá atender na integra a legislação trabalhista, permitindo a vistoria da obra a qualquer tempo
pelo CONTRATANTE;X - Responsabiliza-se a CONTRATADA por acidente de qualquer natureza ocorrido na obra ou em
decorrência da mesma, inclusive decorrente de ausência de sinalização ou segurança;XI - A CONTRATADA deverá manter a qualificação técnica apresentada por ocasião do processo licitatório
durante toda a duração do contrato. Em caso de alteração do acervo técnico, devera providenciarantecipadamente acervo equivalente, fazendo comunicação previa ao CONTRATANTE.
XII - A CONTRATADA se obriga a efetuar o registro da obra junto ao INSS.XIII - Todos os recursos físicos, humanos e materiais necessários à execução dos serviços contratados
serão fornecidos pela CONTRATADA, que será responsável pela quantidade, qualidade e utilização.XIV - Providenciar os alvarás de construção, recolhimento da ART, INSS e outros necessários à execução e
liberação da obra, antes da expedição do Termo de Recebimento Provisório a ser lavrado pelaFiscalização;
XV - Manter contatos com o MUNICÍPIO, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbaisdeterminados pela urgência, que deverão ser registrados no Diário de Obras e confirmados porescrito no prazo de 03 (três) dias úteis;
XVI - Manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas no Edital de TOMADA DE PREÇOS n.º CP- xxx/xxxx, durante aexecução deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do da CONTRATANTE, afimde viabilizar a execução do objeto deste contrato administrativo:I - Pagar o valor constante na cláusula quarta no prazo avençado;II - Acompanhar e fiscalizar os serviços em todas as suas etapas, registrando as ocorrências no Diário de
Obras, sendo que a fiscalização periódica não implica na aceitação tácita de etapas e serviçosexecutados;
III - Realizar os trabalhos de aceitação e recebimento, na época oportuna, emitindo os respectivostermos e registrando-os no Diário de Obras, no qual deverá constar:
a) Nome, endereço, telefone, engenheiros responsáveis, fiscalização e mestre de obras daCONTRATADA;
b) Nome, endereço e telefone da fiscalização da obra;c) Prazo para execução da obra;d) Data do início das obras, dias corridos e acumulativamente os dias impedidos de trabalhar, por
casos fortuitos ou de força maior;e) Substituição de desenhos ou especificações;f) Dúvidas, alterações e definições;g) Início e término dos principais serviços;h) Comunicações em geral, entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO.
IV - Efetuar a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor da mão-de-obra incidente por ocasião do pagamento e recolher para o INSS, de acordo com as normas previstasnas Instruções Normativas em vigor.
V - Fornecer todos os elementos e prestar todas as informações necessárias a execução do objeto;VI - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as
ocorrências havidas;VII - Pagar o preço estipulado dentro do prazo estabelecido neste contrato administrativo,
correspondente aos serviços prestados;VIII - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS PENALIDADESO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:a) Advertência por escrito;b) Multa de mora de 1% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 dias, após o qualserá caracterizada a inexecução total do contrato;c) Multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato;d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 02 (dois) anos;e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçãopelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:a) Advertência por escrito;b) Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,5% sobre o valor do contrato por dia deatraso, até o limite de 30 dias.c) Em caso de inexecução total, multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçãopelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.f) A inexecução total do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:g) Advertência por escrito;h) Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato;i) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 02 (dois) anos;j) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçãopelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.k) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar deentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução deseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, será declaradoinidôneo para licitar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo daaplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e dasdemais cominações legais.As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e dedeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas àsempresas ou aos profissionais que:a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimentode quaisquer tributos;b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante ocontraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração em caso do infrator tenha sido contratado ou será inscrito em dívida ativa, caso o licitante nãose sagre vencedor do certame.Todas as sanções previstas neste item são de competência exclusiva do Chefe do Executivo
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃOO presente instrumento contratual será rescindido:I - Pelo MUNICÍPIO, quando a CONTRATADA:
a) Transferir no todo ou em parte o contrato, sem prévia autorização do MUNICÍPIO;b) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;c) Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo do MUNICÍPIO,
prejudique a execução do contrato;d) Reduzir, sem antes recorrer às autoridades competentes, por prazo superior a 10 (dez) dias
consecutivos, o ritmo dos trabalhos ou não cumprir o cronograma de execução dos serviçoscontratados, de modo a impossibilitar a sua conclusão dentro do prazo avençado neste contrato;
e) Sem a devida autorização escrita, não observar as especificações técnicas de qualidade do materialde execução, após advertência por escrito da fiscalização do MUNICÍPIO.
II - Pela CONTRATADA, quando o MUNICÍPIO inadimplir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nestecontrato.§ 1º. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do MUNICÍPIO, poderá opresente contrato ser rescindido, excluída sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO.§ 2º. Quando a rescisão se der pelo motivo previsto no item II, persistirá a responsabilidade do MUNICÍPIOpelo pagamento dos serviços prestados e não pagos.§ 3º. Quando a CONTRATADA der causa à rescisão do contrato, além da multa de 20% (vinte por cento) dovalor contratual e demais penalidades previstas, fica sujeita a uma das seguintes sanções:I - Advertência;II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO,
pelo prazo de até 02 (dois) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOROs motivos de caso fortuito e força maior, definidos pela Legislação civil, deverão ser notificados ecomprovados ao MUNICÍPIO, dentro de 05 (cinco) dias úteis de suas ocorrências e constarem devidamenteregistrados no Diário de Obras e em sendo aceitos, não serão considerados para a contagem de prazo deexecução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato, ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária n.º:02.000 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.014 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO2369516501014 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO DE EVENTOS4.4.90.51.01.99 – 6678 – Outras Edificações – Fonte 505
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FOROElegem as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Marechal Cândido Rondon – Estado do Paraná,como o único competente para serem dirimidas todas as dúvidas que porventura se originem no presentecontrato.
Assim, estando justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presençade 02 (duas) testemunhas.
Pato Bragado, Estado do Paraná, aos.... de ..................... de xxxx.
MUNICÍPIO
EMPRESA VENCEDORACONTRATADA
