TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 653 - EDIÇÃO I

ANO III – EDIÇÃO nº 653 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : terça-feira, 31 de agosto de 2010 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01 de setembro de 2010

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ANO III - EDIÇÃO 653 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/08/2010 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/09/2010

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tribunalde justi ado estado de goias

PODER JUDICIARIOPresidenciaCorregedoria-Geral da Justiga

PORTARIA CONJUNTA No L6 /2010

0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICIA DO ESTADO

DE GOIAS e o CORREGEDOR -GERAL DA JUSTICA , no use de suas atribuigoes

legais , resolvem alterar a Portaria Conjunta n° 04, de 30 de margo de 2010, que

designa magistrados para atuar como Coordenadores de Regiao do Programa

Atualizar, a fim de designar Flaviah Langoni Costa Pinheiro, Juiza de Direito da

Comarca de Joviania, como Coordenadora da 7a Regiao, em substituigao a Vaneska da

Silva Baruki, Juiza de Direito da Comarca de Corumbaiba.

PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

Goiania, 13 de agosto de 2010.

Des^r`nb^rador PAULO TELESPresidente

Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIROCorregedor-Geral da Justiga

Av. Assis Chateaubriand 195, St. Oeste Goiania Goias - CEP 74280-900 - Telefone (62)3216-2000 - Fax (62) 3216-2141www. tigo.jus.br



tribunalde justicado estado de goias

PODER JUDICIARIOPresidenciaCorregedoria-Gera) da Justiga

PORTARIA CONJUNTA No 1 12010

Designa os Multiplicadores que atuarao noPrograma Atualizar.

0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO

DE GOIAS e o CORREGEDOR -GERAL DA JUSTIcA, no use de suas atribuig6es

legais,

Considerando o pacto de multiplicacao e deacompanhamento e disseminacao das awes do Programa Integrar celebrado entre oConselho Nacional de Justiga e o Poder Judiciario do Estado de Goias;

Considerando a instituirao do Programa Atualizar no 10grau de jurisdicao do Poder Judiciario do Estado de Goias, que objetiva modernizar aestrutura de trabaiho nas unidades judiciarias, estabelecendo novos paradigmasgerenciais, tornando-as mais eficientes e, de consequencia, imprimindo agilidade a

prestacao jurisdicional;

Considerando que, para alcangar os objetivos propostos

pelo Programa Atualizar, os trabalhos foram distribuidos a equipes de apoio formadaspor Coordenador de Regiao, Gestor de Equipe e de Multiplicadores, sob aCoordenacao-Geral do 2° Juiz-Corregedor, Dr. Carlos Magno Rocha da Silva,

RESOLVEM:

I - Convocar, a partir de 16.08.10, os servidores abaixo

relacionados para atuar no Programa Atualizar, na funcao de Multiplicadores da

regiao indicada, com a responsabilidade de aplicar as praticas estabelecidas em todas

as fases do Programa:

Nome

Rodrigo Alves do Nascimento

Leonardo Behrend MagalhaesCavalcante

Elainy Suely Santos de Sousa

Maxiley Rabelo dos Reis

Patricia Maria Viegas

Fabiana Gonzaga Borges Ribeiro

Comarca

Santo Antonio doDescoberto

Aguas Lindas de Goias

Alexania

Abadiania

Regiao

4a

St. Oeste. Goiania Goias CEP 74Z80-900 Telefone (62)3216-2000 - Pax (62) 3216-2141wwwtigo ius br

. Asses Chateaubriand, 995.Av.




PODER JUDICIARIOPresidenciaCorregedoria-Gera l da Justiga

Welberth Rodrigues de Oliveira Padre Bernado 4a

Maria Eunice de Jesus Posse 5a

Dejaine Dourado Marques deAndrade

Maria Cristina Silva Alto Paraiso de Goias

Cleiton Leal Pimentel Alvorada do Norte

Cleidivania Rodrigues de Moura

Rilley Nardelly Alves da Silva Campos Belos

Joseneide Costa e Silva

Roselice Leite da Silva Cavalcante

Rosangela Maria Dalenogari Costa laciara

Cergia Maria Pereira

Elzir Carneiro Lima Sao Domingos

Eliete Rodrigues Guimaraes Piranhas 6a

Magda Almeida Leite Andrade

Marion Cesar Pereira Barreto Aragargas

Warlon Victor de Oliveira

Lucieni Maria Costa Dourado Caiaponia

Adenilson Neris Dourado

Elaine Cristina Gondim dos Santos Corumbaiba 7a

Emerson Eduardo de Barros Caldas Novas

Zelia Prado dos Santos

Wesley Elias Margal Calaga Catalao

Simone Karla da Cruz Silva

Bruno Henrique Laurengo da Silva Cumari

Marcia da Cunha Marques Pimenta

Cristiane Xavier Campos Ipameri

Viviane Oliveira Pena Itapaci 8a

Aparecida Imaculada de JesusSainga

Rubiataba

Maria Alice da Silva Garcia Neri

www tigo.jus brAv. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiania Goias - CEP 74280-900 Telefone (62)3216-2000 Fax (62) 3216-2141




PODER JUDICIARIOPresidenciaCorregedoria-Geral da Justica

Alessandra Aparecida de JesusPereira

Carmo do Rio Verde $

Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Ceres

Carla Profiro Martins Rialma

Maisa Toledo Espindola

Gledson Batista dos Santos Jaragua10a

Ozenir Santana Pacheco

Joao Donizetti Borges de Oliveira Goianesia

Jordana Tavares Sousa

Aparecida Leticia Policena da Silva Barro Alto

Vilson Ferreira Barbosa Junior Joviania 11a

Francisco Paulino da Silva Neto

Leonardo Bandeira Ruas Goiatuba

Sueli Sales de Oliveira

Lara de Sousa Silva Morrinhos

Elecilda Maria da Silva Marcelino

Dalmi Miranda Matos Diniz Edeia

Maria Rosa de Oliveira Naves

Junia Maria Silverio Ferreira Crominia 12a

Lucimar Santana GonsalvesBernardino

Guapo

Murilo Silva Moura Pontalina

Lucilene Ferreira da Silva Santos

Elias de Freitas Bueno Varjao

Sirley Ribeiro Rosa

Marlucia Mineres Teles lpora 13a

Joao Batista Inacio Leao Goias

Evaldo Barbosa da Silva Vallasco

Valeria Moreira Pimentel Rodrigues Itapirapua

Nely Correia Pedrosa A. de Matos Jussara

Pedro Luiz Gomes Mossamedes

Av. Assis Chateaubriand 195, 5t Oeste. Goiania Goias EP 742 0-900 Telefone (62)3216 2000 Fax (62) 3216 2141wwwti4o 4us.br



tribunalde justigado estado de goias


Nilson da Silva Sousa Sanclerlandia 13a

Fernanda Lopes Costa Marques deCarvalho

Montes Claros de Goias

Lindineia Moreira Damasceno Ribeiro Itaguaru 14a

Ana Maria de Andrade Moreira Ribeiro

lone Rodrigues das P. Rosa Itaberai

Ariel Hebert da Costa Melo

Luzimary Verissimo dos PassosMendes

Itauqu

Vilma de Fatima Carrilho Taquaral de Goias

Juvenil Juve da Silva

Vera Lucia de Moura Ferreira Uruana

Claudio Marques Alves Itumbiara 15a

Claudiene Miranda Arantes Finotti

Jaciara Alves Ribeiro Bom Jesus

Cassia Valeria Batista de A. Fernando

Joao Rander Ferreira Buriti Alegre

Maria Aparecida dos Santos

Maria das Gragas de Castilho Souza Panama

Theosmair de Carvalho Junior

Monica Marques e Faria Silveira Jandaia 16a

Maria Aparecida Vitori Nazario

Luiz Urias Rodrigues Palmeiras de Goias

Paulo Ferreira Duarte

Joanora Lira da Silva Parauna

Maurilio Jose de Morais Anicuns

Victor Hugo Mozargao Jacob Vargas

Ana Ruth Fleury Curado Corumba de Goias 17a

Francisco Igor Afonso Siqueira

Magda Aparecida Gomes Pirenopolis

L:A^diana Cristin^de Souza Petrofina de Goias

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiania Goias CEP 74280-900 Telefone (62)3216-2000- Fax (62) 3216-2141 www tiao jus.br



tribunald justicado estado de ooias

PODER JUDICIARIOPresidenciaCorregedoria-Gera( da Justica

Alessandra Paula da Silva Petrofina de Goias 17aEliene Alves Ferreira Damaso Santa Cruz de Goias 18a

Ligia Ferreira da Silva

Selmo Antonio Canedo OrizonaLorena Marjorie Verissimo Pires do RioJobyane Fonseca Ferreira

Dalia Silva Oliveira UrutaiCleuber Amaro

Diene Gomes Lima Caqu 19aNeuza Maria dos Santos Rodrigues

Damilla Nabia Rezende Borges Cachoeira AltaSilvania Mendes de Paula

Sandra Maria Queiroz Alves ltajaMarcia Ramos Faria

Simone Alves de Lima Fernandes ParanaiguaraMara Regina Pimenta Sao Simao

Claudio Soares dos Santos Firminopolis 21aVinicius do Siqueira da Silva

Paulo Andre da Silva Vas AurilandiaNeuza da Costa Silva

Nazir Seabra Guimaraes Neto Fazenda NovaMoisaniel Antonio Claudio lsraelandiaGilda Jicely Martins Teles

Keila Alves de Faria Sao Luis de Montes BelosMaria Ludovina Teixeira Bastos Aruana 22a

Marta Aparecida Rosa Bela Vista de Goias 23aHerligena Fernandes de Paula

Nivia Maria Carrijo do Valle Senador CanedoRegiane de Araujo

Wandemarcos das Neves Hidrolandia

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste. Goiania Goias - CEP 74280-900 - Telefone (62)3216-2000 - Fax (62) 3216-2141www .tigo.jus.brI'm I



U tribunalde justigado estado de goias


Fabiana Patricia Ferreira de Carvalho Piracanjuba 23aLivia Ferreira da Costa Trindade 24a

Jean Paulo Ferreira Machado

Mariana Maria Lopes da CostaCarvalho de Andrade

Araqu

Larissa Nascimento Carneiro Dias

Ludmilla Moreira de Assungao Oliveira GoianiraVanessa da Silva Veiga

Cristiano Alves de Lima InhumasNara Rubia de Carvalho Rezende Uruaqu 25a

Amarildo dos Santos Souza

Wander Candido da Costa CampinorteMorganna Camilla Silva Ribeiro

Gonsalves

Elizabete Francisca dos Santos PorangatuMaria Genecy Navarro Souza

Lindomar Jose Chaves FormosoKeila Martins de Oliveira Macedo

Sonia Aparecida Caetano Guerra Leopoldo de Bulhoes 26aHumberto de Alencar Nunes da

Costa

Ivana Salete Barbosa Mendonga SilvaniaLeticia Tavares Silva

Ronaldo Tavares Silva Vianopolis

II - As atribuiroes dos Multiplicadores estao detalhadas noPrograma Atualizar, os quais devem cumprir o planejamento e o cronograma propostospela Coordenadao Geral, pelo Coordenador da Regiao e pelo Gestor de Equipe;

III - Durante a implantacao do Programa o Coordenador-Geral podera substituir o Multiplicador, por indicarao do Juiz Coordenador de Regiao,com o objetivo de obter meihor desempenho da equipe;

IV - Os Multiplicadores atuarao sob o comando do Gestor

Av . Assis Chateaubriand , 195 , St . Oeste . Goiania Goias - CEP 74280 -900 - Telefone (62)3216-2000 - Fax (62 ) 3216-2141 www . tigo bus br. 36 ;_ ,dal N ^= SS a v.li i41a , ^i. ^^t a:



tribunalde justicedo estado de goias


de Equipe e dos Coordenadores de Regiao;

V - Ficam suspensas as escalas de ferias dosMultiplicadores durante o perlodo de implantacao do Programa nas respectivasregioes.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Goiania, _16 de agosto de 2010.

De

_

selnbargadoriPAVLOPresidents

Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIROCorregedor-Geral da Justiga

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste. Goiania Goias - CEP 74280-900 - Telefone (62)3216-2000 - Fax (62) 3216-2141www .tioo.ius.br



================================================================================CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.116/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 238837-71.2010.8.09.0000(201092388370) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : MUNICIPIO DE ARAGARCAS ADV(S) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...ASSIM, DIANTE DA INÉRCIA DO IMPETRANTE EM PROCEDER À DILIGÊNCIA DETERMINADA,INDEFIRO A INICIAL,COM FUL CRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. INTIME-SE.DECORRIDO O PRA ZO LEGAL, ARQUIVE-SE. GOIÂNIA,23 DE AGOSTO DE 2010.(A) DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA." 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 263797-91.2010.8.09.0000(201092637974) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). JOAO UBALDO FERREIRA IMPETRANTE(S) : WALTER LUIZ SOARES HOELZ E OUTRO(S) ADV(S) : CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE IMPETRADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 3A CAMARA CIVEL LITPAS(S) : BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...DE TAL ARTE, CONCLUO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO PRO FERIDA, UMA VEZ QUE,DA SIMPLES LEITURA DA LIMINAR CONCEDIDA, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL COMPREENDER O SEU OBJETO BEM COMO O LIMITE DE SEUS EFEITOS,DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE CONFERIR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM OS REJEITO. É A DECISÃO. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. (A) DES. JOÃO UBALDO FERREIRA -RELATOR." 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 303707-28.2010.8.09.0000(201093037075) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EM ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBO QUE NÃO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LI MINAR PLEITEADA, OU SEJA, O FUMUS BONI IURIS,OU APARÊNCIA DO BOM DIREITO, E O PERICULUM IN MORA, OU RISCO DE DANO DE DIFÍ CIL REPARAÇÃO QUANTO À ALGUNS ASPECTOS, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE PREAMBULAR DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, BEM CO MO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTA EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, RAZÃO PELA QUAL INDEFI RO O PEDIDO FORMULADO. ASSIM SENDO, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDA DE COATORA PARA QUE PRESTE SUAS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS OUÇA-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE COATORA INDICADA NO PRESENTE MANDAMUS É O DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINO SE FAÇA A DEVIDA MODIFICAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA CONS



TAR COMO IMPETRADO O SEGUNDO JUIZ CORREGEDOR GERAL DE JUSTI ÇA. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. (A) DESEMBARGA DOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES-RELATOR CONVOCADO." 4 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 295300-33.2010.8.09.0000(201092953000) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIAS E OUTRO(S) INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...POSTO ISTO, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PLEI TEADA, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA CONCESSÃO. INTIMEM-SE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, AMBOS DO MUNICÍPIO DE GA MELEIRA DE GOIÁS,FACULTANDO-LHES A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO ENTENDAM NECESSÁRIAS.NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CITE-SE O ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA MANIFESTAR SOBRE O TEXTO IMPUGNADO. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. (A) GILBERTO MARQUES FILHO-RE LATOR." 5 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 263482-63.2010.8.09.0000(201092634827) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO ARGUENTE(S) : RICARDO ANTONIO BARBOSA BATISTA ADV(S) : RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E § 2º DO ARTI GO 229 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DECLARO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONA LIDADE DA LEI 15.115/05, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHAVA DOS. TRANSITADO EM JULGADO O PRESENTE DECISUM, VOLVAM OS AU TOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO,PARA AS PROVIDÊNCIAS DE MISTER. CUM PRA-SE. INTIME-SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. (A) GILBER TO MARQUES FILHO-RELATOR." 6 - SUSPENSAO DE LIMINAR PROTOCOLO : 291767-66.2010.8.09.0000(201092917675) COMARCA : SILVANIA REQUERENTE(S) : MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...ANTE O EXPOSTO, DESACOLHENDO O PARECER MI NISTERIAL, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 4º DA LEI 8.437/1992), DEFIRO O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECU ÇÃO DA DECISÃO CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201000433476. DÊ-SE IMEDIATA CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MAGIS TRADO DE 1º GRAU. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. (A) DESEMBARGADOR PAULO TELES-PRESIDENTE." GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== CORTE ESPECIAL # PAUTA N. 16/2010 SERAO JULGADOS PELO ORGAO ESPECIAL, A PARTIR DA SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010, QUARTA-FEIRA, COM INICIO AS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS, ASSIM COMO OS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JA PUBLICADAS. FICA, DESDE LOGO, CONVOCADA SESSAO EXTRAORDINARIA, PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, INICIANDO-SE AS 8:00 HORAS, VISANDO O JULGAMENTO DO QUE RESTAR EM PAUTA, EXTRA-PAUTA OU EM MESA. =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 255200-70.2009.8.09.0000(200902552001) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : AGD ASSOCIACAO GOIANA DE DROGARIAS ADV(S) : MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS ALBERTO CARNEIRO NASCENTE RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 4A CAMARA CIVEL PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDUARDO ABDON MOURA 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 455590-56.2009.8.09.0000(200994555903) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA IMPETRANTE(S) : MUNICIPIO DE JATAI ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 485320-15.2009.8.09.0000(200994853203) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES (CONVOCADO) DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA IMPETRANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIATUBA ADV(S) : MARCELLO VIEIRA CINTRA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 488020-61.2009.8.09.0000(200994880200) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES IMPETRANTE(S) : OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SANTA GENOVEVA S/CLTDA ADV(S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARAES IMPETRADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 4A CAMARA CIVEL LITPAS(S) : EXPRESSO LULLINE TRANSPORTE E CARGAS LTDA PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 512163-17.2009.8.09.0000(200995121630) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA IMPETRANTE(S) : JULIENE JULIANO LUSTOSA CORADO ADV(S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH



IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 6 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 512168-39.2009.8.09.0000(200995121680) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALMEIDA BRANCO IMPETRANTE(S) : ERIKA MOREIRA CASTILHO ADV(S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : ALINY NUNES TERRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 7 - PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL PROTOCOLO : 222026-70.2009.8.09.0000(200902220262) COMARCA : MOSSAMEDES RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES REQUERENTE(S) : AUTO POSTO LR SANCLERLANDENSE LTDA ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS REQUERIDO(S) : MUNICIPIO DE MOSSAMEDES ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 8 - RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO : 199554-41.2010.8.09.0000(201091995540) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO RECORRENTE(S) : LEIS MARCIO BATISTA AMORIM E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : COMISSAO DE SELECAO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 MARCIA BEATRIZ M. MACHADO SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Jurídica

Processo nº : 3407578/2010

Nome : DIVISÃO PSICOSSOCIAL FORENSE

Assunto : Faz solicitação

DESPACHO Nº 930/2010 – Observados os preceitos legais,

ratifico o ato de inexigibilidade de licitação praticado pelo Diretor- Geral de f.

retro, autorizando o pagamento das inscrições no III Congresso Internacional do

IBDFAM e II Congresso Internacional de Direitos, a ser realizado no período de

10 a 12 de novembro do corrente ano, às servidoras da Divisão Psicossocial

Forense, do Foro da Comarca de Goiânia, pelo valor de R$360,00(trezentos e

sessenta reais).

Publique-se.

Após, à Diretoria Geral para as providências subsequentes.

Goiânia, 23 de agosto de 2010.

Desembargador PAULO TELES

Presidente

C4:dpd/158/LB

________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br



http://www.tjgo.jus.br/



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Técnica

P O R T A R I A Nº 073/2010.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelos Decretos Judiciários nº 1693/2009 e nº 400/2010,

R E S O L V E:

I – Instituir comissão para realizar seleção, no período de 30 de

agosto a 3 de setembro, dos candidatos ao curso de Pós-Graduação em Gestão de

Projetos para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em

conformidade com o edital nº 02 de 28 de julho de 2010;

II – designar para composição da comissão de que trata este ato

os seguintes servidores, soba presidência do primeiro:

Eunice Machado Nogueira

Jaquelline Martins e Silva

Elizabeth Alvares da Silva Dutra Morisson

Claudisom Martins de Oliveira

Eleuza Garcia Silva

Mauryvan Rissatti Ferreira


JOSÉ IZECIAS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Reitor da UniJudi

________________________________________________________________________________________________________ Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br







P O R T A R I A Nº 074/2010.




R E S O L V E:


agosto a 3 de setembro, dos candidatos ao curso de Pós-Graduação em

Governança de Tecnologia da Informação para servidores do Tribunal de Justiça

do Estado de Goiás, em conformidade com o edital nº 03 de 28 de julho de 2010;


os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Wagner Ferreira Machado

Lígia Beatriz de Bastos Carvalho


Claudisom Martins de Oliveira

Eleuza Garcia Silva












P O R T A R I A Nº 75 /2010.




R E S O L V E:


agosto a 3 de setembro, dos candidatos ao curso de Pós-Graduação em Docência

do Ensino Superior para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em

conformidade com o edital nº 04 de 28 de julho de 2010;


os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Lígia Beatriz de Bastos Carvalho


Elizabeth Alvares da Silva Dutra Morisson

Eleuza Garcia Silva











SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

01 - Processo nº : 3453049/2010 – Goiânia Nome : EVELINE MONTEIRO BORGES Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho n° : 6301/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a gratificação no valor de 5%

sobre o vencimento, a partir de 13.8.10.

02 - Processo nº : 3456765/2010 – Goiânia Nome : JOELMA COSTA SANTOS Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho n° : 6302/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-


sobre o vencimento do cargo, a partir de 16.8.10.

03 - Processo nº : 3453481/2010 – Aparecida de Goiânia Nome : KALINE MARIA AIRES DOS SANTOS Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho n° : 6303/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-


sobre o vencimento, a partir de 13.8.10.

04 - Processo nº : 3330061/2010 – Firminópolis Nome : WANDERLÔ TIBÚRCIO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6305/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Revejo o despacho DG nº3568/2010, no útil, para que a

gratificação seja paga a partir de 12.3.2010.

05 - Processo nº : 3459691/2010 – Catalão Nome : ADRIANA LEITÃO TEIXEIRA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6306/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Defiro o pedido, no importe de 20% sobre o valor do

vencimento do cargo, a partir de 12.8.2010.



06 - Processo nº : 3441318/2010 – Goiânia Nome : SANTIAGO DE PAULA SILVA Assunto : Licença-prêmio Despacho n° : 6317/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Concedo a licença-prêmio ao postulante, a ser usufruída por

três meses ininterruptos, de 20.9 a 19.12.10, observando a data final da licença.

07 - Processo nº : 3452077/2010 – Corumbá de Goiás Nome : MARIA APARECIDA DIAS SILVA ARAÚJO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6318/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



08 - Processo nº : 3454011/2010 – Goiânia Nome : ALESSANDRA SAAD SABINO GODINHO LEÃO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6319/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



09 - Processo nº : 3452581/2010 – Aparecida de Goiânia Nome : EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho n° : 6320/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-


sobre o vencimento do cargo, a partir de 12.8.10.

10 - Processo nº : 3448924/2010 – Aparecida de Goiânia Nome : MARIA VITÓRIA ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6321/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



11 - Processo nº : 3455327/2010 – Jaraguá Nome : SABRINNA LOPES DE OLIVEIRA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6322/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-





12 - Processo nº : 3437388/2010 – Goiânia Nome : LINDAMAR FERREIRA TEIXEIRA Assunto : Licença Especial Despacho n° : 6323/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Observado o parecer final da Junta Médica Oficial do poder

judiciário, concedo a licença por 30 dias, no período de 26.7 a 24.8.2010.

13 - Processo nº : 3395472/2010 – Goiânia Nome : IARA SADDI Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho n° : 6324/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Defiro parcialmente o pedido e concedo a gratificação no

valor de 5% sobre o vencimento do cargo, a partir de 17.6.10. Indefiro o pedido quanto aos Cursos Intensivos Regular Básico e de Extensão Universitária à falta de amparo legal.

14 - Processo nº : 34525732010 – Goiânia Nome : ANICE GOMES CAIXETA Assunto : Licença-prêmio Despacho n° : 6325/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Concedo a licença-prêmio ao postulante, a ser usufruída por

três meses ininterruptos, de 4.10 a 3.1.11, observando a data final da licença.

15 - Processo nº : 3118436/2010 – Planaltina Nome : FLÁVIO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6343/2010 – Diretor-Geral Decisão : Defiro o pedido, no importe de 20% sobre o valor do

vencimento do cargo, a partir de 3.12.2009, data do início do exercício até a data de exoneração 22.01.2010.

16 - Processo nº : 3429563/2010 – Goiânia Nome : MARTA MARIA LOUREDO ARCANJO Assunto :Licença saúde Despacho n° : 6346/2010 – Diretor-Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a licença por 15 dias, no período

de 19.7 a 2.8.2010.

17 - Processo nº : 3367223/2010 – Goiânia Nome : EDNA APARECIDA NUNES DE FREITAS MIRANDA Assunto : Licença saúde Despacho n° : 6347/2010 – Diretor-Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a licença por 3 dias, no período

de 19.5 a 21.5.2010.



18 - Processo nº : 3460592/2010 – Goiânia Nome : NAIR MARIA PEREIRA SILVEIRA Assunto : Licença saúde Despacho n° : 6348/2010 – Diretor-Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a licença por 7 dias,

no período de 16.8 a 22.8.2010.

19 - Processo nº : 3462285/2010 – Goiânia Nome : SANDRA CRISTINA VIEIRA NEGREIROS Assunto : Licença Saúde Despacho n° : 6349/2010 – Diretor-Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a licença por 15 dias,

no período de 17.8 a 31.8.2010.

20 - Processo nº : 3451160/2010 – Itumbiara Nome : MARAISA MENDONÇA MACHADO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6350/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



21 - Processo nº : 3452557/2010 – Goiânia Nome : GISLENE SILVA FERREIRA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6351/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



22 - Processo nº : 3393381/2010 – Goiânia Nome : RUBENS DE MIRANDA BASTOS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6352/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Defiro o pedido e concedo a gratificação no importe de 20%

sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 23.7.2010.

23 - Processo nº : 3453499/2010 – Aparecida de Goiânia Nome : KALINE MARIA AIRES DOS SANTOS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6353/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-





24- Processo nº : 3439208/2010 – Catalão Nome : CYNTHIA MARIA DE MELLO CAMPOS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6354/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



25 - Processo nº : 3450660/2010 – Sanclerlândia Nome : DANÚBIA ALVES VIEIRA PEIXOTO Assunto :Gratificação de nível superior Despacho n° : 6355/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



26 - Processo nº : 3445178/2010 – Aparecida de Goiânia Nome : LORENA NEVES DE MEDEIROS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6356/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Defiro parcialmente o pedido e concedo a gratificação, no

importe de 20% sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 4.8.2010.

27 - Processo nº : 3453341/2010 – Luziânia Nome : ALBA VALÉRIA VIEIRA GUIMARÃES Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6357/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



28 - Processo nº : 3449505/2010 – Catalão Nome : ELISA DA COSTA AQUINO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho n° : 6358/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-



29 - Processo nº : 3451453/2010 – Mara Rosa Nome : ZILDA PEREIRA CAIXETA SOUSA Assunto : Faz solicitação Despacho n° : 6362/2010 – Coordenador de Assessoramento da Diretoria-

Geral Decisão : Determino o seu arquivamento provisório na Secretaria

Executiva desta Diretoria Geral, para que aguarde a normatização, oportunidade em que o “avanço” requerido



será objeto de apreciação,

Goiânia, 25 de agosto de 2010

Ivana de Sousa Bernardes IwamotoSecretária Executiva

Diretoria GeralIntimação094 rmr/isbi



ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO

Comarca de Alvorada do Norte/GO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE DIGITAÇÃO

O Sr. Dr. Carlos Henrique Loução, Juiz de Direito e Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para o provimento de 01 (uma) vaga do cargo de Oficial de Justiça – Avaliador Judiciário I da Comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, de acordo com o Edital e no uso de suas atribuições legais.

TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados e

especialmente aos candidatos que foram aprovados nas provas objetiva e discursiva do

concurso para provimento de 01 (uma) vaga do cargo de Oficial de Justiça – Avaliador

Judiciário I, que foi designado o dia 16 de outubro de 2010 às 08:30 horas, na sala de

audiências do Fórum da Comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, para

realização da PROVA DE DIGITAÇÃO de caráter classificatório e eliminatório do referido

certame.

ROSI FERREIRA SANTANAZILCA DE OLIVEIRANAUDIRMAR CARNEIRO DE MOURAEDIVALDO ALVES DOS SANTOSLUCIMAR RIBEIRO CAMPOSCLEITON LEAL PIMENTELSELMA BENTA DE MOURA

A prova de digitação constará de cópia fiel de texto, impresso em

1





microcomputador, apresentado pela Banca Examinadora, com 33 linhas, no máximo e

as seguintes configurações: papel A4; margem superior de 3,0cm; margem inferior de

2,0cm; margem esquerda de 3,0cm e direita de 2,0cm; fonte Times New Roman Normal,

14pt; tabulação em 7,0cm e/ou 10cm; e espaçamento entre linhas de 1,5; alinhamento

justificado. O editor de texto utilizado para a devida confecção textual será o

BrOffice.org Writer 3.2.

Os critérios para correção da prova de digitação são os seguintes:

1 – Qualquer palavra grafada errada ou omissão de qualquer palavra equivale a 01 (um) erro.2 – qualquer erro de pontuação ou omissão equivale a 01 (um) erro.3 – espaçamentos indevidos ou omissão de espaçamento serão considerados na proporção de toques para o referido espaço como 01 (um) erro cada;4 – fonte divergente à estabelecida no edital do certame equivale a 01 (um) erro;5 – qualquer erro na configuração das margens tanto esquerda quanto direita, inferior ousuperior equivale a 01 (um) erro cada;6- tabulação em desacordo à estabelecida no edital equivale a 01 (um) erro.

O(A) candidato(a) deverá comparecer ao Fórum da Comarca de

Alvorada do Norte/GO, situado na Rua Francisco Mota Lima esquina com Rua 02, Bairro

Alvoradinha, Alvorada do Norte/GO, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização do processo seletivo, portando documento de identificação original.

Os interessados ainda deverão observar as condições fixadas no

edital de abertura, em especial o contido no Artigo 9 (das regras da prova de digitação).

2





E para que não se alegue ignorância, este edital ficará afixado no

placar do Fórum Local e publicado no Diário da Justiça do Estado de Goiás. Dado e

passado nesta cidade e comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 27 dias do

mês de agosto de 2010 (27/08/2010). Eu, Rodrigo Pereira Fagundes, Assistente

Administrativo o digitei.

Carlos Henrique LouçãoPresidente da Banca Examinadora

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54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás

DESIGNAÇÃO DE NOVAS DATAS PARA A REALIZAÇÃODOS EXAMES MÉDICOS E PSICOTÉCNICOS

01) EXAMES MÉDICOSA avaliação médica dos candidatos do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, aprovados nas provas práticas de sentença, será feita pelos profissionais do Centro de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Goiás, mediante apresentação dos Exames Complementares relacionados abaixo. A critério do profissional médico, qualquer outro exame complementar poderá ser solicitado. O laudo referente ao resultado dos exames será entregue pelo responsável pelo Centro de Saúde, diretamente na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento.

1 - Laboratoriais:a) sangue: hemograma completo, dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, perfil lipídio, reação de Machado Guerreiro (Chagas), VDRLb) urina: EAS2 - Neurológicosa) avaliação clínica neurológicab) EEG com laudo3 - Cardiológicosa) avaliação clínica cardiológicab) Raio-X de tórax PA e perfilc) Teste Ergométrico4 - Oftalmológicos:a) avaliação oftalmológicab) acuidade visual com ou sem correçãoc) tonometriad) fundoscopiae) motricidade ocularf) senso cromático5 - Otorrinolaringológico:a) avaliação clínica otorrinolaringológicab) audiometria tonal6 - Psiquiátrico: sanidade mentala) avaliação psiquiátrica

Obs.: Os resultados de todos os exames exigidos, inclusive as avaliações médicas, deverão ser apresentados no Centro de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A entrega, pelo candidato, deverá ser agendada entre os dias 21/09/2010 e 30/09/2010 pelo telefone (62) 3224- 0951 com Eleide no período da manhã e Elizeth no período da tarde.

02) EXAME PSICOTÉCNICOA avaliação psicológica, exigida no Edital do 54º Concurso para Juiz Substituto, será feita por profissonais da área, do Tribunal de Justiça. O Candidato deverá:1) Apresentar-se, imprescindivelmente, à hora designada, munido de cédula de identidade e uma fotografia 3x4.2) Estar descansado no dia das avaliações. Não ter ingerido bebida alcoólica nas noites que antecederem às avaliações. Dormir bem. Estar adequadamente alimentado pela manhã.3) Usar traje adequado à situação, que não dificulte a descontração e os movimentos corporais, nem se torne desconfortável ou desapropriado às condições climáticas.



Metodologia de Avaliação Psicológica

A avaliação será feita a partir do dia 1º/10/2010.

A aplicação dos recursos avaliativos será dividida em três momentos:- 1º momento: Aplicação de testes psicológicos coletivos- 2º momento: Dinâmica de grupo - avaliação com base na participação interativa dos candidatos- 3º momento: Entrevista e avaliação individual - na escolha da data será dada preferência aos candidatos que residem em outros Estados

Obs.: Qualquer dúvida sobre a Avaliação Psicológica ligar no telefone (62) 3216-2710 - Divisão deDesenvolvimento Humano - Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, falar com Paulo Júnior.

SECRETARIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (30/08/2010).

Nádia Rios Vellasco de AmorimSecretária da Comissão de Seleção e Treinamento




TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

54º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador WATER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Inscrição Definitiva dos candidatos aprovados nas provas de sentença do Concurso será realizada no período de 03 à 17/09/2010, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, sala 153, térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, mediante preenchimento de formulário próprio, que estará disponível na Secretaria da Comissão.

O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:

a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;g) os títulos definidos neste Edital;h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;i) formulário fornecido pela Secretaria da CST, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.




TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

54º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO

Os pedidos de inscrição definitiva, com a respectiva documentação, serão encaminhados ao presidente da CST.

Considera-se atividade jurídica:

I. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;II. o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;III. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à CST, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação, com o mínimo de 360 horas, comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/09, do CNJ, publicada em 21 de maio de 2009.

Secretaria da Comissão Examinadora do 54º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (30/08/2010).

Desembargador Walter Carlos LemesPresidente da Comissão de Seleção e Treinamento



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralComissão Permanente de Licitação

ATAAta de Realização de Pregão Presencial Edital 152/2010 Processo nº 3369838/2010

Às catorze horas (14h00) do dia vinte e sete de agosto do ano de dois mil e dez (27.08.2010), na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, no 1º (primeiro) andar do Anexo II do Tribunal de Justiça, à Rua 18, nº 508, Setor Oeste, em Goiânia-GO, reuniram-se, em sessão pública, o Pregoeiro, Sr. Rogério Jayme, e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Judiciário nº 1215/09, para a realização dos atos referentes ao Pregão Presencial do tipo menor preçoPregão Presencial do tipo menor preço por lote de nº 152/2010, que tem por objeto a confecção de camisetas e banners e aquisição de conjunto de caneta; lapiseira e pen-drive em embalagem em algodão cru; caderno capa dura; 100 folhas, recicladas e pautadas; bolsa e necessaire personalizada; kit higiene (pasta dental em miniatura, escova de dente e fio dental) e; caneta esferográfica cor azul. O aviso de Licitação foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico nº 639 em 11 de agosto de 2010, e no site www.tjgo.jus.br . Abertos os trabalhos, foram credenciados os representantes das empresas:

Empresas Representantes

SIRLEY MOREIRA PEREIRA DE CAMARGO-ME PAULO ROBERTO CAIXETA FERNANDES

MILTES DORVALICE DOS SANTOS -ME FABIANO CANDIDO SOARES

MULTIDATAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAT. DE ESCRIT´RIO LTDA.

RODRIGO CANDIDO SENA

REINALDO SOUZA JUIZ & CIA LTDA REINALDO SOUZA JUIZ

CZAR BRINDES E COMNICAÇÃO VISUAL LTDA PAULO ERNANI ALVES DA SILVA

RAMALAN DISTRIBUIDORA & COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA

CLEONICE RODRIGUES DE MOURA

T.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PELAJIO DE MARIA GSPAR BATISTA

GRAFICA E EDITORA GRAFICA SETE LTDA FABRICIO RODRIGUES ALBINO

COMERCIAL NORTON DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA

SAMUEL ALMEIDA E SILVA

OFF SET E DIGITAL GRÁFICA LTDA SARAH FELIX

HUM MILHÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RODRIGO ALVES SILVA

MONTALVÃO SIQUEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA PAULO HENRIQUE SILVA

EXITO PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES E SERVIÇOS LTDA

AUDISTRON FRANCISCO CABRAL

ARTE VISUAL COMERCIO DE MAT. PARA SERIGRAFIA E SINALIZAÇÃO LTDA-ME

RENATO CUNHA

DORANICE DISTRIBUIDORA LTDA ROBERLY FELICIO Em seguida, foram recebidos os envelopes de propostas de preços. Procedeu-se à abertura dos envelopes de preços das empresas credenciadas. O Pregoeiro esclareceu que o procedimento seria realizado levando-se em

_________________________________________________________________________________________________________ Rua 18, 508, Setor Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74120-030 – Telefone (62)3236-3443 – Fax (62) 3236-3445 - www.tjgo.jus.br




http://www.tjgo.jus.br/Departamento/licitacao/licitacao









consideração o menor preço, bem como os preceitos da Lei complementar n°123/2006, no que concerne aos benefícios concedidos à microempresas e empresas de pequeno porte. As propostas apresentadas pelas participantes foram consideradas em conformidade com o exigido no Edital. Prosseguindo os trabalhos, fez-se a leitura dos preços ofertados. Posteriormente, procedeu-se à fase dos lances, que estão demonstrados em documento anexo. Sagraram-se vencedoras as empresas

Lote Empresas Vencedoras Valor total

01 MILTES DORVALICE DOS SANTOS -ME R$ 3.847,20

02 ARTE VISUAL COMERCIO DE MAT. PARA SERIGRAFIA E SINALIZAÇÃO LTDA-ME

R$ 22.000,00

03 CZAR BRINDES E COMNICAÇÃO VISUAL LTDA R$ 17.550,00

04 RAMALAN DISTRIBUIDORA & COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA R$ 5.668,00

05 EXITO PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES E SERVIÇOS LTDA

R$ 10.946,00

06 HUM MILHÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 2.636,40

07 CZAR BRINDES E COMNICAÇÃO VISUAL LTDA R$ 3.050,00

Valor Total R$ 65.697,60Passou-se à abertura dos envelopes de habilitação. A documentação das empresas vencedoras estavam em conformidade com exigências do edital. Por fim, o Pregoeiro adjudicou o objeto da licitação às empresas vencedoras. Totaliza a presente licitação a importância de R$ 65.697,60 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). O pregoeiro questionou quanto a possibilidade de recurso. A representante da empresa OFF SET E DIGITAL GRÁFICA LTDA demostrou interesse em interpor recurso alegando que a empresa RAMALAN DISTRIBUIDORA & COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA não possui no seu contrato social a faculdade de confecção dos item solicitado no lote 04 (quatro), portanto, entende estar a mesma desclassificada. O recurso foi acatado pelo pregoeiro, que, desde já, notificou a empresa, nos prazos da lei para apresentação das razões bem como das contra-razões da empresa recorrida. Esclareceu o Pregoeiro que os produtos ofertados deverão ser entregues em conformidade com o exigido no Edital, sendo aplicado, em caso de não cumprimento, as medidas cabíveis. Nada mais havendo a ser tratado, o Pregoeiro declarou encerrada a presente reunião, e para constar, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos presentes. Eu, ________________ (Mauro José Fernandes), membro da equipe de apoio, que a subscrevi.

Rogério Jayme Rogério Jayme Pregoeiro Pregoeiro











ATAAta de Realização de Pregão Presencial Edital 155/2010 Processos nº3140113/09 e 3318842/10

Às oito horas (08h00) do dia vinte e sete de agosto do ano de dois mil e dez (27.08.2010), na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, no 1º (primeiro) andar do Anexo II do Tribunal de Justiça, à Rua 18, nº 508, Setor Oeste, em Goiânia-GO, reuniram-se, em sessão pública, o Pregoeiro, Sr. José Eduardo Perotto Lobo, e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Judiciário nº 1215/2010, para a realização dos atos referentes ao Pregão Presencial do tipo menor preço por lotePregão Presencial do tipo menor preço por lote, de nº 155/2010, que tem por objeto a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionados tipo split. O aviso de Licitação foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico nº 639, em 11 de agosto de 2010, e no site www.tjgo.jus.br . Abertos os trabalhos, foram credenciados os representantes das empresas

Empresas Representantes

HBX INFORMÁTICA LTDA DIVINO EVANGELISTA NETO

COMERCIAL NORTON DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

SAMUEL DE ALMEIDA E SILVA

TERMOCENTER SISTEMAS TÉRMICOS LTDA ELIDA DA SILVA OLIVEIRA

WV DE MORAIS E CIA LTDA FABIANO CANDIDO SOARESEm seguida, foram recebidos os envelopes das propostas de preços. Procedeu-se à abertura dos envelopes de preços das empresas credenciadas. O Pregoeiro esclareceu que o procedimento seria realizado levando-se em consideração o menor preço, bem como os preceitos da Lei complementar n°123/2006, no que concerne aos benefícios concedidos à microempresas e empresas de pequeno porte. Prosseguindo os trabalhos, fez-se a leitura do preços ofertados. Posteriormente, procedeu-se à fase dos lances que estão demonstrados em documento anexo. Sagraram-se vencedoras as empresas:

Lote Empresas Valor

1 WV DE MORAIS E CIA LTDA R$ 22.249,93

2 COMERCIAL NORTON DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA R$ 24.750,00

Valor total R$ 46.999,93Passou-se à abertura dos envelopes de habilitação. As documentações estavam em conformidade com o exigido no Edital. Por fim, o Pregoeiro adjudicou o objeto da licitação. Totaliza a presente licitação a importância de R$46.999,93 (quarenta e seis mil novecentos e noventa nove reais e noventa e três centavos). Esclareceu o Pregoeiro que os produtos/serviços ofertados deverão ser entregues em conformidade com o exigido no Edital, sendo aplicado, em caso de não cumprimento, as medidas cabíveis. Nada mais havendo a ser tratado, o Pregoeiro declarou encerrada a presente reunião, e para constar, lavrei presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos presentes. Eu, ________________ (Colombo Molchan Neto), equipe de apoio, que a subscrevi.

José Eduardo Perotto Lobo Rogério Castro de Pina José Eduardo Perotto Lobo Rogério Castro de Pina Pregoeiro Equipe de apoio Pregoeiro Equipe de apoio
















Departamento de Precatórios - DepreINTIMAÇÃO ÁS PARTES

1 - Processo nº: 2372592Credor (es): ESPÓLIO DE MARIA MOREIRA DE JESUS (Adv. Ubirajara Moreira de Andrade/ Adv. Cleber Feitosa Neves)

Entidade devedora: PREFEITURA DE TAQUARAL DE GOIÁS (Pref. Welington José Siqueira)

Assunto: Realização de Audiência de Conciliação DESPACHO: “Considerando o termo constante às fls. 95, restou designada nova Audiência de Conciliação para o dia 07/10/10 às 15:30 hs. Goiânia, 27 de agosto de 2010. Flávia Wanessa Correia. Diretora do Departamento de Precatórios. DEPRE.”

Flávia Wanessa CorreiaDiretora do Departamento de Precatórios

DEPRE



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 288259-49.2009.8.09.0000(200902882591) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST IMENTOS ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR ERICA RODRIGUES CARNEIRO 1 RECORRIDO(S) CRISTOVAO CAMPOS NETO ADV(S) : CAROLINA ADORNO CAMPOS 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 505525-65.2009.8.09.0000(200995055254) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA ADV(S) : BRUNO ANDRADE SOARES GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO MARTA DE ABREU CRUVINEL 1 RECORRIDO(S) EURIPEDES MARIA JACINTO ADV(S) : JOSE GIOVANNETTI 3 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 575002-15.2008.8.09.0000(200805750023) COMARCA DE : PARAUNA 1 RECORRENTE(S) RURAL AGRICOLA ACREUNA LTDA ADV(S) : BRUNA RODRIGUES BOAVENTURA FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO 1 RECORRIDO(S) TULIO CESAR GOMES FERREIRA ADV(S) : CLENILSON ROMUALDO CIRIACO EDILENE LEMES SARDINHA NEVES 4 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 479804-48.2008.8.09.0000(200804798049) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RENATA SARI CARVALHO MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA 1 RECORRIDO(S) RAFAEL NELIS LUCAS ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES REINALDO ALEXANDRE 5 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 53065-69.2009.8.09.0000(200900530655) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BRUNO MARTINS QUEIROZ ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA PAULO ROCHA SANTOS RENATO BELTRAO RODRIGUES 1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO JOAO BATISTA FARIA JUNIOR CLAUDIA STORINO DOS SANTOS



WARLEI MARTINS DE SOUZA 6 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 12971-79.2009.8.09.0000(200900129713) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA ADV(S) : JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA JULIANE VANIA B.NOGUEIRA BARBOZA 1 RECORRIDO(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO 7 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 72340-04.2009.8.09.0000(200900723402) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARMELIA DE PAULA E SOUZA ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO EDYEN VALENTE CALEPIS ARY CARVALHO NETTO JENY MARCY AMARAL FREITAS 8 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 63390-06.2009.8.09.0000(200900633900) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCELO DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) MARIA SALETE DE SOUSA GONCALVES ADV(S) : IRON FONSECA DE BRITO OSMARY PARREIRA DA COSTA LIDIANE LELES PARREIRA COSTA 9 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 117088-24.2009.8.09.0000(200901170881) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) APARICIO MORAES ADV(S) : JOSE AUGUSTO PEREIRA ZEKA MARIA JOSE MONTEIRO PEREIRA HEVELIN NOLASCO MONTEIRO PEREIRA 1 RECORRIDO(S) JOSE CARLOS MARTINI GANDINI E OUTRO(S) ADV(S) : SERGIO LUIS FALCOCHIO ALEX ALMEIDA MAIA 2 RECORRIDO(S) AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADV(S) : EDMAR LAZARO BORGES CANDIDA IVETE ARANTES BORGES 10 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 112214-93.2009.8.09.0000(200901122143) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES LUIZ ANTONIO FERNANDES LEONARDO OLIVEIRA CALLADO 1 RECORRIDO(S) ISMAR JOSE CANTALOGO ADV(S) : GUTO DINIZ CINTRA JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR 11 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 215808-26.2009.8.09.0000(200902158087) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ELIAS OLIVEIRA DA SILVA



ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 12 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 459800-87.2008.8.09.0000(200804598007) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES 1 RECORRIDO(S) DILMAR SOUZA DOS SANTOS ADV(S) : GUTO DINIZ CINTRA JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR 13 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 466679-13.2008.8.09.0000(200804666797) COMARCA DE : JUSSARA 1 RECORRENTE(S) CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL 1 RECORRIDO(S) CHRISTIANO DE OLIVEIRA MASSONI E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS 14 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 214365-40.2009.8.09.0000(200902143659) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VIVIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO BMC S/A 15 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 450368-85.2008.8.09.0051(200894503685) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DIVINO ADAO CABRAL ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 16 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 209652-23.2005.8.09.0142(200592096521) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) AGROPECUARIA CAPIXABA LTDA ADV(S) : CLARITO PEREIRA DA SILVA DIOGO BERNARDINO EZEQUIEL MORAIS OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : AMANDO GOMES DE OLIVEIRA TAISE MACHADO MELO DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS 17 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 82804-31.2009.8.09.0051(200990828042) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JEFERSON RAMIRO CARLOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BV FIANANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI MENTO



ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO 18 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 246934-20.2006.8.09.0091(200692469346) COMARCA DE : JARAGUA 1 RECORRENTE(S) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA CLAUDIA DE LIMA ESELLOS RAFAEL ROCHA DE MACEDO PRICILA BORGES FERNANDES 1 RECORRIDO(S) JOSE ASSUERO VALE DE SIQUEIRA ADV(S) : ANTONIO ANTENOR RODOVALHO ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PINTO 19 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 293677-65.2009.8.09.0000(200902936772) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ARTHUR LIMA DE SOUSA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO ITAULEASING S/A 20 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 295568-24.2009.8.09.0000(200902955688) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) REINILSON ALVES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA BMC S/A 21 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 297282-19.2009.8.09.0000(200902972825) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) RENATO CANDIDO SOARES ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA OCLECIO CORREA DE MIRANDA NETO 22 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 301211-60.2009.8.09.0000(200903012116) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADRIANO CAMILO DE CARVALHO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE ROBSON ANTONIO DE PAULA 23 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 301470-55.2009.8.09.0000(200903014704) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARIA NILZA SARAIVA DE MAGALHAES SENA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA BMC S/A 24 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 303864-35.2009.8.09.0000(200903038646) COMARCA DE : GOIANIA



1 RECORRENTE(S) SILVERIO SOARES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) HSBC ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO CARLOS HENRIQUE S DE ALCANTARA 25 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 338095-88.2009.8.09.0000(200903380956) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR BOMBEIROS MILIT ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO LILIA RIBEIRO DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) POSTO DO BOSQUE LTDA ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA 26 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 341880-58.2009.8.09.0000(200903418805) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 27 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 346075-86.2009.8.09.0000(200903460755) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WALLACE RODRIGUES DE ARAUJO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 28 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 355975-93.2009.8.09.0000(200903559751) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) EDUARDO OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 29 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 361646-97.2009.8.09.0000(200903616461) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE SEBASTIAO FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 30 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 363091-53.2009.8.09.0000(200903630910) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : LUCIANA GORAYEB FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO 1 RECORRIDO(S) ELIZETH LIMA DA SILVA SOUZA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 31 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 374301-04.2009.8.09.0000(200903743013) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) DIMARCY BORGES E OUTRO(S)



ADV(S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI ALESSANDRA REIS PATRICIA BIZZETTO 1 RECORRIDO(S) CARAMURU ALIMENTOS S/A ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA MARCIO RODRIGUES VIEIRA 32 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 400058-97.2009.8.09.0000(200904000588) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ENGECOL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI MIRIAN SILVA BARCELOS SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE RIVER FAUSTO MARQUES 33 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 180571-69.2009.8.09.0051(200991805712) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VIRGINIA RAMOS DE JESUS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 34 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 157185-66.2009.8.09.0000(200901571851) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ANA PAULA ALVES MONTEIRO 1 RECORRIDO(S) JOAO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ANTONIO LOURENCO 35 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 336114-24.2009.8.09.0000(200903361145) COMARCA DE : CALDAS NOVAS 1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) LUZIA HELENA DA SILVA NUNES ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES JULIANA DE LEMOS SANTANA JUAREZ CANDIDO NUNES 36 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 479516-03.2008.8.09.0000(200804795163) COMARCA DE : URUACU 1 RECORRENTE(S) PAULO RIBEIRO DE SOUZA ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO RUBIA CRISTINA BARBOSA DA SILVEIRA HAROLDO FERRAZ ARAUJO 37 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROCESSO : 30520-51.2006.8.09.0051(200690305206) COMARCA DE : GOIANIA



1 RECORRENTE(S) FRIOS UNIVERSITARIO LTDA ADV(S) : GETULIO GONZAGA DE CASTRO 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: RAQUEL DE VASCONCELOS TEIXEIRA GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES: =============================================================================== 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 187449-42.2009.8.09.0105(200991874498) COMARCA DE : MINEIROS 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) EMERSON APARECIDO GUEDES ADV(S) : ANDRE LUIZ DOMINGOS GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 61460-50.2009.8.09.0000(200900614603) COMARCA DE : ACREUNA 1 RECORRENTE(S) AGROINDUSTRIAL BORGES LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : JANETE CRISTIANEDE QUEIROZ ANDREA RODRIGUES ROSSI ALESSANDRA REIS 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS MARCO AURELIO CERQUEIRA JUNQUEIRA AGROINDUSTRIAL BORGES LTDA E OUTROS, ..."OS RECORRENTES IN FORMAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, (FL.283). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SE CRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 3361-87.2009.8.09.0000(200900033619) COMARCA DE : ACREUNA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS WOLCER FREITAS MAIA 1 RECORRIDO(S) MISAEL LIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI ALESSANDRA REIS JULIO MARIA REIS BANCO DO BRASIL S/A, ..."O RECORRENTE INFORMA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, (FL.250). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SE CRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 510130-54.2009.8.09.0000(200995101302) COMARCA DE : PONTALINA 1 RECORRENTE(S) JOSE BENTO FERREIRA ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS 1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A JOSÉ BENTO FERREIRA, ..."PELA PETIÇÃO DE FLS.102/103, O RECO RRENTE INFORMAM REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART.501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 521696-97.2009.8.09.0000(200995216967)



COMARCA DE : IPAMERI 1 RECORRENTE(S) ADM DO BRASIL LTDA ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FRANCIELY PARREIRA RODRIGUES ROGERIO FERNANDO CONESSA 1 RECORRIDO(S) ANETE MACHADO JORGE E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO PAULO LUZZI LUCIANO ALVES DE FARIA ADM DO BRASIL LTDA, ..."A RECORRENTE INFORMA REALIZAÇÃO DE A CORDO EXTRAJUDICIAL, (FLS.287/293). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SE CRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 171039-93.2010.8.09.0000(201091710392) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CIA ITAU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS 1 RECORRIDO(S) DOMINGOS DOS SANTOS RODRIGUES CIA ITAÚ DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ..."DETERMINO, POIS, A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS, FICANDO RETIDO O RECURSO ESPECIAL ATÉ EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA PARTE NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 6 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 191078-82.2008.8.09.0000(200801910786) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ADRIANO MUNIZ REBELLO ABEL ANTONIO RABELLO ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE S DE ALCANTARA FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO 1 RECORRIDO(S) ADELUBIO CARLOS FILHO ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ..."AS PARTES INFORMAM REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, (FLS303/307). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 7 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 410705-88.2008.8.09.0000(200804107054) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 1 RECORRIDO(S) CELIO MORAIS DOS SANTOS ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA



BANCO FINASA S/A, ..."AS PARTES INFORMAM REALIZAÇÃO DE ACOR- DO EXTRAJUDICIAL, (FLS.249/251). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART.501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 8 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 223551-87.2009.8.09.0000(200902235510) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE EDSON JARDIM RABELO JACOMO 1 RECORRIDO(S) ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA BANCO FINASA S/A, ... "AS PARTES INFORMAM REALIZAÇÃO DE ACOR DO EXTRAJUDICIAL, (FLS.243/244). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. 9 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 98398-78.2008.8.09.0000(200800983984) COMARCA DE : JOVIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO MARIA LUCILIA GOMES JULIANA CARVALHO STELLA ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA ROBSON MENDES FERREIRA AUREO OLIVEIRA NETO 1 RECORRIDO(S) JUSCELINO FERNANDES DA SILVA ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA SARAH CHRISTINA FRANCO BORGES LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO SERGIO MURILO DE SOUZA ALMEIDA BANCO FINASA S/A, ..."O RECORRENTE INFORMA REALIZAÇÃO DE ACO RDO EXTRAJUDICIAL, (FL.347). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE". GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 23902-44.2009.8.09.0000(200900239020) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO 1 RECORRIDO(S) SHERIGTON PEREIRA BARCELOS ADV(S) : WILSON SIMOES DE LIMA JUNIOR 2 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 109799-06.2010.8.09.0000(201091097992) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WILLIAN GONCALVES DA SILVA ADV(S) : ZILMAR BORGES TEIXEIRA RONALDO DAVID GUIMARAES HUGO CABRAL SILVA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, JUNTANDO AS COPIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: =============================================================================== 1 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 279917-15.2010.8.09.0000(201092799176) COMARCA DE : PLANALTINA 1 AGRAVANTE(S) LENIR DE SOUSA E SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : JULIO MARIA REIS VICTOR MAGNUS GOMES ALESSANDRA REIS ANDREA RODRIGUES ROSSI KATARINI OLIVEIRA BRANDAO 1 AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : PAULO AFONSO DE SOUZA 2 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 302121-53.2010.8.09.0000(201093021217) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) NEUSA SILVA DE SOUSA E OUTRO(S) ADV(S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA PATRICIA CRISTIANO VALENTE 1 AGRAVADO(S) SJ VEICULOS LTDA ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR 3 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 310960-67.2010.8.09.0000(201093109602) COMARCA DE : CROMINIA 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE CROMINIA ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA LEONARDO RODRIGUES 1 AGRAVADO(S) EDEMI BARROS DE JESUS E OUTRO(S) ADV(S) : HELEN KELER MARCIANO DE FREITAS JOAO MARCIANO NETO 4 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 311034-24.2010.8.09.0000(201093110341) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) LUCIANA ALVES DA SILVA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA MAGDA MARCIA MACHADO 1 AGRAVADO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA JOAO ALVES BARBOSA FILHO FABIO JOAO SOITO 5 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 314995-70.2010.8.09.0000(201093149957) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) FEDERAL SEGUROS S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES SANDRA MARCELINO DA SILVA JOSE HENRIQUE DA VEIGA JARDIM FILHO



CLEZIA MEIRE QUEIROZ MARIANA CONSUELO CEDRO 1 AGRAVADO(S) SIBELE GOMES ARANTES E OUTRO(S) ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO RAFAEL FERNANDES MACIEL 6 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 306229-28.2010.8.09.0000(201093062290) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV(S) : LUIZ FERNANDO SCHMIDT CLARISSA DIAS DE MELO ALVES MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE 1 AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E IN DUSTRIA ADV(S) : ALEXANDRA MARTINS DA SILVA NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 2 AGRAVADO(S) PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : NEIRON CRUVINEL MARCELO NASCENTE GOMES NEILTON CRUVINEL FILHO 3 AGRAVADO(S) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRATA LTDA ADV(S) : MARCOS ANTONIO MUNDIM JEFERSON ROBERTO DISCONSI E SA OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 7 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 302571-93.2010.8.09.0000(201093025719) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA 1 AGRAVADO(S) SILVERIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADV(S) : DIVINO DONIZETTI PEREIRA 8 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 309437-20.2010.8.09.0000(201093094370) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) LUIZ FERNANDO DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : EDUARDO SIADE MARCIO ROBERTO JORGE FILHO GUSTAVO ENEIAS JORGE 9 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 308240-30.2010.8.09.0000(201093082402) COMARCA DE : PIRENOPOLIS 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) OLIVER JUNIOR DOS SANTOS ADV(S) : NILTON PIRES DA SILVA 10 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 309439-87.2010.8.09.0000(201093094397) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) CESAR MARTINS DOS SANTOS ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES ZILMAR BORGES TEIXEIRA HUGO CABRAL SILVA 11 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 309441-57.2010.8.09.0000(201093094419) COMARCA DE : GOIANIA



1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) CARLOS WAGNER RODRIGUES ADV(S) : DARLAN ALVES FERREIRA ELIANA ALVARENGA DA SILVA RODRIGO LUSTOSA VICTOR 1 ASS.ACUS.(S) PEDRO SERGIO DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA 12 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCESSO : 309444-12.2010.8.09.0000(201093094443) COMARCA DE : PIRACANJUBA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) SEBASTIAO DOZANAN DA SILVA ADV(S) : ELY ALVES DE LIMA GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, JUNTANDO AS COPIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: =============================================================================== 1 - AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO : 290036-35.2010.8.09.0000(201092900365) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUNH 1 AGRAVADO(S) IOLANY CAROLINA NUNES E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL 2 - AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO : 279920-67.2010.8.09.0000(201092799206) COMARCA DE : PLANALTINA 1 AGRAVANTE(S) LENIR DE SOUSA E SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : JULIO MARIA REIS VICTOR MAGNUS GOMES ANDREA RODRIGUES ROSSI KATARINI OLIVEIRA BRANDAO ALESSANDRA REIS 1 AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : PAULO AFONSO DE SOUZA 3 - AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO : 309438-05.2010.8.09.0000(201093094389) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) CESAR MARTINS DOS SANTOS ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES ZILMAR BORGES TEIXEIRA HUGO CABRAL SILVA GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.139/2010 ================================================================================ 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 188789-28.2009.8.09.0038(200991887891) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. STENKA I. NETO SUSCITANTE(S) : JD DA VARA DE FAMILIA E 1A CIVEL DA COMARCA DE ITAPACI SUSCITADO(S) : JD DA VARA DE FAMILIA SUCESSOES INFANCIA E JUVENTUDE E 1A CIVEL DA COMARCA DE DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL)... ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO , NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNI CO, DO ARTIGO 120 DO CPC. INTIMEM-SE. PASSADA ESTA EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ITAPA CI. GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. STENKA I. NETO - RELATOR. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 50721-52.2008.8.09.0000(200800507210) COMARCA : IACIARA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AUTOR(S) : EDISON VICENTE CAIXETA E OUTRO(S) ADV(S) : ANDRE SOARES TATIANE MAIA BARBOSA MARCOS AURELIO EGIDIO DA SILVA 1 REU(S) : AFONSO CELSO DIAS FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE 2 REU(S) : ARLINDO DAFICO CRISPIM E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE BRAZ GOMES 3 REU(S) : SELMA SALETE DE SOUZA CRISPIM ADV(S) : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO VALTER FERREIRA XAVIER FILHO 4 REU(S) : EUCLIDES ARANHA NETTO E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, EM ATENDIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CURADOR ESPECIAL BEM OMO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, VIA CORREIO, PARA QUE EFETUEM O PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 15.000,00), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO QUE DEVE CONSTAR DA INTIMAÇÃO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 475-J, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM TEMPO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA PAGAREM A VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO (DR. FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ - AOB 12518), NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM-ME CONCLUSO OS AUTOS. GOIÂNIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO CIVEL 3 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 234252-44.2008.8.09.0000(200802342528) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AUTOR(S) : PVC BRASIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ADV(S) : DELFIM SUEMI NAKAMURA REU(S) : ERNESTO LOPES ADV(S) : SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA



CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES DENISE COSTA DE OLIVEIRA ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 296, DA LAVRA DA SECRETÁRIA DESTA 1ª SEÇÃO CÍVEL, POR MEIO DA QUAL SE TEM NOTÍCIA DE QUE O CD-ROM JUNTADO AS AUTOS ESTAVA VAZIO, INTIME-SE A PARTE AU TORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER SE PERSISTE O INTERESSE NA FORMALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA A DRIANO DE OLVEIRA CAMILO. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 27 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA - RELATOR. 4 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 63765-07.2009.8.09.0000(200900637654) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AUTOR(S) : JOAO FERREIRA VILELA ADV(S) : SANDRO LUIS COSTA SAGGIN LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA REU(S) : PAULO JOSE DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : CLOVIS BARROS MARQUES DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 521, PROCEDA-SE A IN TIMACAO DA PARTE AUTORA, PARA QUE ESCLARECA ACERCA DE SEU IN TERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR 5 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 12340-04.2010.8.09.0000(201090123400) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER REU(S) : CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : GERMANO CAMPOS SILVA MARIANA REZENDE MARANHAO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL)... AS PARTES INTIMADAS, MANIFESTARAM INTERESSE PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA (FLS. 326). AS PRELI MINARES ARGUÍDAS PELOS RÉUS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRI TO DA AÇÃO, SENDO INOPORTUNAS DE ANALISÁ-LAS NO MOMENTO. DE FIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVENDO,PARA TANTO, SER OFICIADA À JUNTA MÉDICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCEDER AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO RÉU, TIAGO FER REIRA HASSEL MENDES, TAMBÉM PARA DESIGNAR DATA E HORÁRIO PA RA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AS PARTES PODERÃO INDICAR ASSIS TENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA, DEVENDO INDICAR OS QUESITOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ)DIAS. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. JUÍZA ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO. 6 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 172171-88.2010.8.09.0000(201091721718) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AUTOR(S) : TIM CELULAR S/A ADV(S) : LIDIANE DE OLIVEIRA LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA TIAGO CEDRAZ REU(S) : SIMONE D'AVILA CARNEIRO DECISAO OU DESPACHO:



A VISTA DO PROCESSADO, O PEDIDO MERECE ACOLHIDA. NO ENTANTO, É NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO QUE A REQUERENTE INSTRUA O PEDIDO COM O EXTRATO FORNECIDO PELO BANCO, COM POSIÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA ACERCA DO ALUDIDO VALOR, PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE NÃO REMANRSÇA QUALQUER DÚVIDA QUANTO A IMPORTANCIA QUE CONSTARA NO ALVARA. A TEOR O EXPOSTO,RETORNE OS AUTO A SECRETARIA DESTA CORTE JULGADORA, PARA QUE NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE FL. 140, SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ, EM NOME DA AUTORA, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GOIÂNIA, 26 DE AGOSTO DE 2010.DES. JOÃO UBALDO FERREIRA - PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO CIVEL 7 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 246685-12.2010.8.09.0000(201092466851) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AUTOR(S) : WILLIAM RODOLF GHANNAM ADV(S) : JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR MARCELO JACOB BORGES REU(S) : SUZETTE CECILIO (ESPOLIO) DECISAO OU DESPACHO: " EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO N. 004/2009 DA CORREGEDORIA - GERAL DE JUSICA E AO DECRETO JUDICIARIO N. 814/2009, FICA O AUTOR(A) INTIMADO A EFETUAR, NO PRAZO LEGAL, O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO DAS DILIGENCIAS A SEREM REALIZADAS NOS AUTOS EM REFERENCIA." 8 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 306082-02.2010.8.09.0000(201093060824) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AUTOR(S) : CLAUDINEI KOCH ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS ORLANDO LINO DE MORAIS REU(S) : JACIRA MARTINS DA CUNHA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL)... ASSIM, AD CAUTELAM, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE BUSCA RESCINDIR. APÓS O DECURSO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIÂNIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES - RELATOR. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.132/2010 ================================================================================ 1 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 7643-08.2008.8.09.0000(200800076430) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AUTOR(S) : LUCAR VEICULOS LTDA ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO REU(S) : RODRIGO BRAGATO SIQUEIRA ADV(S) : CLEITON APARECIDO DE SOUZA JOSE ERINALDO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE FL. 172. ESCOADO O PRAZO, VOLTEM-ME CON- CLUSOS. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 167984-37.2010.8.09.0000(201091679843) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AUTOR(S) : JUCIANA AUXILIADORA DA SILVA ADV(S) : ERIC TEOTONIO TAVARES REU(S) : FLAVIO SIQUEIRA MENDES ADV(S) : MARCO AURELIO GOMES IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES FLAVIO RICARDO BORGES MENDONCA ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES DECISAO OU DESPACHO: RECOMENDO SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODU- ZIR, JUSTIFICANDO-AS. DECORRIDO ESSE PRAZO, À CONCLUSÃO. 3 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 189087-03.2010.8.09.0000(201091890870) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AUTOR(S) : MARINA LOPES GUIMARAES (ESPOLIO) ADV(S) : WEINER LOPES FRANCO REU(S) : GUIOMAR FRANCISCO GUIMARAES ADV(S) : ALESSANDRA KLIPPEL BUENO ELISIANE SCHWERTZ DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS FLS. 75/95, NO PRAZO ASSINADO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. 4 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 273185-18.2010.8.09.0000(201092731857) COMARCA : PADRE BERNARDO RELATOR : DES. ALMEIDA BRANCO AUTOR(S) : PAULO AFONSO OLIVEIRA CAMPOS ADV(S) : SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES REU(S) : VIVIANA LUIS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: ... VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, CAPA ZES DE PERMITIR A SUSPENSÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA E DE SEU CUMPRIMENTO, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. ISTO POS- TO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA (FLS. 59/62) ATÉ FINAL DO JULGAMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA. CITEM-SE OS RÉUS PARA A- PRESENTAREM RESPOSTA NO PRAZO DE 20 DIAS (ART. 491 DO CPC).



INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DES. CARLOS ESCHER - PRESIDENTE 5 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA PROTOCOLO : 100836-09.2010.8.09.0000(201091008361) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPUGNANTE(S) : ROSALVO CIRINO DO CARMO (ESPOLIO) ADV(S) : WILLIAM U GEBRIM IMPUGNADO(S) : PAULO ROBERTO FERNANDES BRITO ADV(S) : LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO REGINALDO CALDAS DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPUGNADO - PAULO ROBERTO FERNANDES BRITO - PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMPROVANDO A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.158/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 7029-03.2008.8.09.0000(200800070296) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO RECEBIMENTO DA MEDICACAO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM QUALQUER MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL" 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 408999-70.2008.8.09.0000(200804089994) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA IMPETRANTE(S) : CARLOS EDUARDO SILVA DE FARIA E OUTRO(S) ADV(S) : UENDER DA SILVA CABRAL ANDREY MAXIMO FORMIGA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA REALIZADO POR CARLOS EDUARDO SILVA DE FARIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 175, XV, DO RITJGO, 158, PARAGRAFO UNICO, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E REGULARES EFEITOS, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A SUA EXCLUSAO DO POLO ATIVO DA ACAO. DE OUTRO PASSO, NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISAO PROVISORIA PELO DEMAIS IMPETRANTES, VERIFICO QUE O PEDIDO MERECE GUARIDA. ISTO PORQUE, EM QUE PESE O ESTADO DE GOIAS TER INTERPOSTO AGRAVOS PARA O STJ E PARA O STF, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE FL. 53, A SUA INTERPOSICAO NAO IMPEDE A EXECUCAO PROVISORIA, EX VI DO ARTIGO 497, DO CPC. DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO ESTADO DE GOIAS PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A NOMEACAO DOS IMPETRANTES PARA OS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO, ISTO EM OBSERVANCIA AO NUMERO DE CARGOS VAGOS E A ORDEM DE CLASSIFICACAO DE CADA CANDIDATO HABILITADO (VER FLS. 106/128 VOL. I). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA. PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL." 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 318042-86.2009.8.09.0000(200903180426) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA IMPETRANTE(S) : SIRMENES BUENO RIBEIRO GARCIA PEREIRA ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 119/125, OUCA-SE A IMPETRANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.



INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 308365-95.2010.8.09.0000(201093083654) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: ... DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, BEM COMO ATENTO A PECULIARIDADE DO CASO, O QUAL, NAO SENDO ATENDIDO IMPLICARA EM RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO QUE O SENHOR SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS FORNECA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, A CIRURGIA NA FORMA PLEITEADA, BEM COMO TODO OS POS-OPERATORIO, CONFORME PRESCRICAO MEDICA, ATE SOLUCAO FINAL DO MERITO DESTA ACAO MANDAMENTAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE INFORMACOES NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE PESSOALMENTE, O SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART 7 DA LEI 12.016/2009. EM SEGUIDA, COM OU SEM OS INFORMES, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR. 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 309064-86.2010.8.09.0000(201093090642) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA IMPETRANTE(S) : ARTESANATO POUSADA LTDA ADV(S) : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS LYDIANNE SILVA E ALBERNAZ IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: NO PRESENTE CASO, OBSERVO QUE OS REQUISITOS ACIMA CITADOS NAO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, PRINCIPALMENTE QUANTO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA, TENDO-SE EM VISTA A GRANDE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO EXISTENTE SOBRE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A LIMINAR RECLAMADA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR NECESSARIAS ENCAMINHANDO-SE, PARA TANTO, CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA DO ART.7º,II, E 9º DA LEI N.12.016/09 APÓS, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS Á DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2009 DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 237383-56.2010.8.09.0000(201092373837) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : IOLANDA MARIA DA CRUZ ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO



MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, CONVALIDANDO A DECISÃO PRELIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ALÉM DE AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS VALORES ENCONTRADOS PELA AGRAVANTE E DETERMINAR SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. VÍTOR BARBOSA LENZA. RELATOR. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266267-95.2010.8.09.0000(201092662677) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : MARYAM MIKHAEL ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS LANA FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA AGRAVADO(S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : ELZA BARBOSA FRANCO COSTA DECISAO OU DESPACHO: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FINCAS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, CONSIDERANDO A IMPROPRIEDADE RECURSAL E AUSENCIA DE PREPARO, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-ME ESTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA- RELATOR. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 269727-90.2010.8.09.0000(201092697276) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : CONCEICAO APARECIDA FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: À VISTA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E, DE CONSEQUÊNCIA, MODIFICO A DECISÃO AGRAVADA,CONFIRMO A DECISÃO PRELIMINAR DE F.81/84 NOS TERMOS DA EXORDIAL, AUTORIZO O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, A MANUNTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E NÃO TER SEU NOME INCLUÍDO NO SPC E SERASA. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. VÍTOR BARBOSA LENZA. RELATOR. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 271919-93.2010.8.09.0000(201092719199) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : ESCOLA PROGRESSISTA REI LEAO LTDA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : MARCELO RAMOS DECISAO OU DESPACHO: À VISTA DO EXPOSTO,NOS TERMOS DO ART.557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DO CONFORNTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTENDO A DECISÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. VÍTOR BARBOZA LENZA. RELATOR. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 273470-11.2010.8.09.0000(201092734708)



COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : WALDIVINO CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO(S) : JOSE MARTINS FERREIRA ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: ASSIM, POR CONSTATAR A AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM FAVOR DOS AGRAVANTES, REVOGO A DECISAO LIMINAR DE FLS. 34 A 37, ISTO PORQUE ESTOU A RECONSIDERAR A DECISAO LIMINAR EXARADA PELO ILUSTRE DESEMBARGADOR PLANTONISTA GILBERTO MARQUES FILHO, COM BASE NO ART. 364, DO RITJGO E NO ART. 527, PARAGRAFO UNICO (PARTE FINAL), DO CPC. DESTA DECISAO DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286131-22.2010.8.09.0000(201092861319) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA ADV(S) : DOMINGOS GUSTAVO DE SOUSA EDINEIA S DIAS AGRAVADO(S) : HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTADAMENTE PREJUDICADO, EM RAZAO DA PERDA DO SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, E APOS TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 293113-52.2010.8.09.0000(201092931139) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : CHAMPION LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE SECOS E MOLHADOS LTDA ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO MARCELO MENDES FRANCA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (...)"AO TEOR DO EXPOSTO, CONHECO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, EM DECISAO MONOCRATICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC), A FIM DE MANTER A DECISAO RECORRIDA POR ESTES E SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS JURIDICOS. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR." 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 291600-49.2010.8.09.0000(201092916008) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES ADV(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES



AGRAVADO(S) : BENIDA INACIA FERREIRA ADV(S) : JOAO ROSA PINTO DECISAO OU DESPACHO: (...) DESTA FORMA, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO AGRAVADA, INSTA INDEFERI-LO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA, REQUISITANDO-LHE AS DEVIDAS INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE A PARTE AGRAVADA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297425-71.2010.8.09.0000(201092974253) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : IRENILDE DA CONCEICAO NASCIMENTO ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA CHRISTIAN PANIAGO GUEDES AGRAVADO(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: (...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E, ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO JULGADOR, AUTORIZADO PELO CPC 557 CAPUT, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, A VISTA DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO, ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA EMANADA DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO GOIAS, MANTENDO INCOLUME O DECISUM OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA- RELATOR. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 298290-94.2010.8.09.0000(201092982906) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : AGUILAR TEODORO RODRIGUES ADV(S) : ANGELA FERREIRA ARAGAO AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: (...)"ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 522 C/C ARTIGO 557, PARAGRAFO 1º-A, DO CPC, CONHECO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, EM DECISAO MONOCRATICA, A FIM DE AUTORIZAR OS DEPOSITOS INCIDENTAIS NOS VALORES INCONTROVERSOS INDICADOS PELO AGRAVANTE BEM COMO PARA OBSTAR A INCLUSAO DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E MANUTENI-LO NA POSSE DO BEM, ATE O FINAL DA DEMANDA. INTIME-SE O AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE A RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO SE COMPLETOU NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR." 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297533-03.2010.8.09.0000(201092975330) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA



MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA AGRAVADO(S) : DENIVALDO LUIZ DA SILVA ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: (...) NESSA CONFLUENCIA, CONVERTO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, DETERMINANDO, DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, ONDE DEVERAO SER APENSADOS AOS PRINCIPAIS, EX VI DO CPC 527 II. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 299333-66.2010.8.09.0000(201092993339) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI ALESSANDRA REIS AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: (...) DESTA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM TELA, INSTA DEFERI-LO. DE CONSECTARIO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR, CASO QUEIRA, SUAS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE PROLATORA DA DECISAO VERBERADA, A MMª. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA, JUVENTUDE E 1ª CIVEL DA COMARCA DE PARAUNA, DRª LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO PRELIMINAR, REQUISITANDO-LHE TODAS AS INFORMACOES INERENTES AO PRESENTE FEITO. ULTERIORMENTE, REMETAM-SE ESTES AUTOS A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301191-35.2010.8.09.0000(201093011912) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA AGRAVADO(S) : DECIO GONCALVES DE ARAUJO ADV(S) : SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: (...)"ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 522, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A LEI Nº 11.187/2005, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NAO SE TRATAR DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGENCIA OU HAVER PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL OU DE INCERTA REPARABILIDADE, CONVERTENDO-O EM AGRAVO RETIDO. PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJAM APENSADOS AO PROCESSO PRINCIPAL. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR." 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301124-70.2010.8.09.0000(201093011246)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : MARIA DO CARMO CARNEIRO DE FREITAS ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS AGRAVADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO E COM BASE NOS DISPOSITIVOS ACIMA DELINEADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES, CASO QUEIRA. OFICIE-SE AO JUIZ A QUO QUE TOME CIENCIA DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301157-60.2010.8.09.0000(201093011572) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS AGRAVADO(S) : LEONARDO BUENO MARTINS ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR DECISAO OU DESPACHO: (...) PERLUSTRANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, EM UMA ANALISE PERFUNCTORIA, PROPRIA AO ESTAGIO INICIAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, VISLUMBRO TER RESTADO CABALMENTE DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DAS RAZOES INVOCADAS PELA AGRAVANTE, RAZAO PELA QUAL, DEFIRO O PLEITO EFETIVADO EM SEDE DE LIMINAR, CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO, ATE FINAL JULGAMENTO DESTE RECURSO. CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE PROLATOR DA DECISAO OBJURGADA DO TEOR DESTE DECISUM. DETERMINO, AINDA, A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA, PARA QUE, QUERENDO, OFERECA RESPOSTA AO PRESENTE RECURSO, NO PRAZO LEGAL, FACULTANDO-LHE JUNTAR COPIA DAS PECAS QUE ENTENDER CONVENIENTES, NOS TERMOS DO ART. 527, V, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301281-43.2010.8.09.0000(201093012811) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA THIAGO MENEZES ALMEIDA AGRAVADO(S) : MARIA ZILDA FERREIRA MIRANDA ADV(S) : JOAO VIEIRA FAGUNDES MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: (...) DO EXPOSTO, ESTANDO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE GOIAS, COM FULCRO NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCOLUME O DECISUM OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA- RELATOR. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 300936-77.2010.8.09.0000(201093009365) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ELIEL DE PAULA SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: (...) NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, AUTORIZADO PELO 557, CAPUT, DO CPC, E ANTECIPANDO A PARTE A PRESTACAO JURISDICIONAL EQUIVALENTE A QUE SERIA CONCEDIDA ACASO O PROCESSO FOSSE JULGADO PELO ORGAO COLEGIADO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE. INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA- RELATOR. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300882-14.2010.8.09.0000(201093008822) COMARCA : PANAMA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEM SA ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM WEIMARA RUBIA BARROSO AGRAVADO(S) : MARIA APARECIDA DA SILVA VIDICA ADV(S) : ISMAIL LUIZ GOMES DECISAO OU DESPACHO: (...)"DESTARTE, EVIDENCIADO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS POSSIBILIDADES DE DANO IRREVERSIVEL OU LESAO IRREPARAVEL AO DIREITO DO AGRAVANTE, FULCRADO NO ARTIGO 527, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDACAO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.187/2005, CONVERTO O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, PROCEDA-SE A REMESSA DESTE PROCESSO AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR" 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 299108-46.2010.8.09.0000(201092991085) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : SIRLENE ROSENDA DE JESUS ANDRADE ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA DECISAO OU DESPACHO: DESTARTE, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA PARA QUE A RECORRENTE FAÇA O DEPÓSITO DAS QUANTIAS EM ATRASO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E AS SEQUENCIAIS NA DATA DO CONTRATO, FICANDO A INSTITUIÇÃO DEMANDADA PROIBIDA DE INSERIR E/OU EXCLUIR O NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ASSIM COMO MANTENHO A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM CONTRATADO ATÉ FINAL JULGAMENTO DESTE RECURSO. CIENTIFIQUE-SE A MM JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU DA PRESENTE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ART.527,V DO CPC PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.



CUMPRA-SE GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010 DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301118-63.2010.8.09.0000(201093011181) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : PETROEXPRESS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADV(S) : FRANCILIANO BACCAR AGRAVADO(S) : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (...) AO TEOR DESSE ENTENDIMENTO, ATENTO AS DISPOSICOES DO CITADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA CONTRADICAO COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DA CORTE E MANIFESTA. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO, CERTIFICANDO-SE O ILUSTRE JUIZ PROCESSANTE DO TEOR DA PRESENTE DECISAO. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDURDO DE SOUSA- RELATOR. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300699-43.2010.8.09.0000(201093006994) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : RAYANE CRISTINA DA SILVA ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE WATSON HENRIQUE MARQUES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: (...) NESSA CONFLUENCIA, ESTANDO A DECISAO PROFLIGADA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, AUTORIZADO PELO ART. 557, PARAGRAFO PRIMEIRO-A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAO-SOMENTE, PARTE QUE DELE CONHECO, PARA, REFORMANDO A DECISAO, ACEITAR COMO REGULAR A PETICAO INICIAL COM A CAUSA DE PEDIR QUE LHE FOI DECLINADA, MANTER O VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUIDO A CAUSA, ACOLHENDO, AINDA, O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA, PARA QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO A REVISAR. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 303978-37.2010.8.09.0000(201093039787) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ALLIANZ SEGUROS S/A ADV(S) : RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO ARMANDO RIBEIRO G. JUNIOR AGRAVADO(S) : NEWTON BRENNER DA ROCHA E SILVA ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO ALIATAR ROCHA BORGES ADILSON SOARES MOREIRA AFONSO CHAVES JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: (...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E,



ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO COLEGIADO JULGADOR E, ESTANDO AUTORIZADO PELO CPC 557 CAPUT, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, A VISTA DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE TRIBUNAL, MANTENDO INCOLUME A DECISAO RECORRIDA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, PARA QUE SUBAM OS AUTOS PRINCIPAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO LA EXISTENTE, ARQUIVANDO-SE, ESTES, EM SEGUIDA. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA- RELATOR. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 304749-15.2010.8.09.0000(201093047496) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : LIMARLENE ROSA ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS AGRAVADO(S) : ARMANDO NASCIMENTO CAMPOS DA SILVA ADV(S) : ROGERIO DO CARMO COSTA DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE REQUERIMENTO LIMINAR,INTIME-SE O AGRAVADO, POR SEU PROCURADOR, PARA, QUERENDO, RESPONDER O RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DAS PEÇAS QUE ENTENDER CONVENIENTES. SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO JULGADOR MONOCRÁTICO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DO RECURSO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010 DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 305108-62.2010.8.09.0000(201093051086) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : GESSE ALAN LOPEZ MOREIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISAO OU DESPACHO: (...) DESTA FORMA, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO AGRAVADA, INSTA INDEFERI-LO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA, REQUISITANDO-LHE AS DEVIDAS INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE A PARTE AGRAVADA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 306862-39.2010.8.09.0000(201093068620) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA AGRAVANTE(S) : APARECIDA MARQUES DE MORAIS SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: (...)"ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 522 C/C ARTIGO 557, PARAGRAFO 1º-A, DO CPC, CONHECO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, EM DECISAO MONOCRATICA, A FIM DE PERMITIR OS



DEPOSITOS INCIDENTAIS NOS VALORES INCONTROVERSOS INDICADOS PELA AGRAVANTE, NA INICIAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXCLUSAO/OBSTAR A INCLUSAO_DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E MANUTENI-LA NA POSSE DO BEM, ATE O FINAL DA DEMANDA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INTIME-SE A AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO A JUIZA DA CAUSA. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE A RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO SE COMPLETOU NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR" 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 308094-86.2010.8.09.0000(201093080949) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. VITOR BARBOZA LENZA AGRAVANTE(S) : REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR SIDARTA STACIARINI ROCHA AGRAVADO(S) : ALVARO CAMPOS PEREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : WEINER ALVES DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ART.527, V, DO CPC, PARA QUE SE PRONUNCIE NO PRAZO DE DEZ DIAS. GOIANIA, 25 DE AGOSTO. DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR 32 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 316841-37.2008.8.09.0051(200893168416) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA BRUNA NOGUEIRA BARROS APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : DALMIR BATISTA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: PELO EXPOSTO, SUBSUMINDO-SE A APLICACAO DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ANTECIPANDO A PARTE A PRESTACAO JURISDICIONAL EQUIVALENTE A QUE SERIA CONCEDIDA ACASO O PROCESSO FOSSE JULGADO PELO ORGAO COLEGIADO, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO, A VISTA DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPERIOR BEM COMO DESSE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, MANTENDO, A SENTENCA DE 1. GRAU. INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 463725-31.2006.8.09.0172(200694637254) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO MARCIO GOIANINO DO SUL FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA MARLENE MARQUES



AMANDO GOMES DE OLIVEIRA MARCIO GOIANINO DO SUL APELADO(S) : AGIMIRO MARQUES DA CRUZ ADV(S) : BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: DESTARTE, COM ESTAS MOTIVACOES, EM JUIZO DE RECONSIDERACAO, COM FULCRO NO CPC 557 PARAGRAFO 1. C/C RITJGO 364 PARAGRAFO 3., ENTENDO QUE DEVE SER PERMITIDA A COBRANCA DA CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS NA CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA N. 95/00050-X E QUE DEVE SER ANULADA A PARTE DA SENTENCA QUE DECLAROU EXTINTOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 379649-15.2007.8.09.0051(200793796490) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1 APELANTE(S) : ATUAL PRODUTOS HOSPITALAR LTDA ADV(S) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART 2 APELADO(S) : ATUAL PRODUTOS HOSPITALAR LTDA ADV(S) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA DECISAO OU DESPACHO: PELO EXPOSTO, SUBSUMINDO-SE A APLICACAO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E ANTECIPANDO A PARTE A PRESTACAO JURISDICIONAL EQUIVALENTE A QUE SERIA CONCEDIDA ACASO O PROCESSO FOSSE JULGADO PELO ORGAO COLEGIADO, QUANTO AO MERITO RECURSAL, NEGO SEGUIMENTO AS APELACOES, A VISTA DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESSE TRIBUNAL GOIANO, MANTENDO A SENTENCA DE 1A. GRAU. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 271526-49.2009.8.09.0051(200992715261) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ROGER GONCALVES VALADARES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI DECISAO OU DESPACHO: DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS, E DIANTE DO MANIFESTO CARATER PROTELATORIO CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1 POR CENTO (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAISA. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 296750-35.2007.8.09.0026(200792967500) COMARCA : CAMPOS BELOS



RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : IVANEI GOMES DE SANTANA E OUTRO(S) ADV(S) : GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: ... IN CASU, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, EMBORA DEVIDAMENTE INIMADAS AS ORA APELANTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COLACIONAREM A ESTES AUTOS COPIA INTEGRAL DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO RECURSAL, CONSENTANEO DISPOE A REGRA DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 736, DO CPC, AQUELAS QUEDARAM-SE INERTES (CERTIDAO A FL. 94 VERSO). TODAVIA, COM O FITO DE NAO ACARRETAR MAIORES GRAVAMES, REITERO O DESPACHO AS FLS. 90/93, DETERMINANDO NOVAMENTE A INTIMACAO DAS RECORRENTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ANEXAREM A ESTE CADERNO PROCESSUAL OS DOCUMENTOS SUSO APONTADOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 124850-76.2002.8.09.0149(200291248500) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA APELANTE(S) : CONTINENTAL BANCO S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO JOSE CARLOS AMARO DE FREITAS ANTONIO CEZAR RIBEIRO APELADO(S) : CLEYTON DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECURSO QUE INTERPOS, NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS. 207, SOB PENA DE DESERCAO (CPC, ARTIGO 511, § 2°). GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 8.900,00) : PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45 APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSAO. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 384872-45.2008.8.09.0137(200893848727) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : JULIO SOUZA DOS SANTOS ADV(S) : KEILA MARIA VIEIRA SIDENIL JOSE DOS SANTOS APELADO(S) : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO DECISAO OU DESPACHO: NESSA CONFLUENCIA, AMPARADO NO CPC 557 PARAGRAFO 1.-A, CONHECO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENCA FUSTIGADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNAR A ORIGEM PARA APRECIACAO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA CONTESTACAO, DECIDINDO-SE, APOS, COMO DIREITO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 308068-66.2009.8.09.0051(200993080685) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA



APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO FABIANO LOPES BORGES EDITH REBOUCAS MENDONCA APELADO(S) : JURANDIR MACHADO DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO, COM O FITO DE MANTER INCOLUME A SENTENCA ALVEJADA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25/08/10. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 277499-32.2005.8.09.0113(200592774996) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA ALUISIO BORGES DE CARVALHO JOAO MIGUEL NETO APELADO(S) : CLEITO PEREIRA COSTA DECISAO OU DESPACHO: DO EXPOSTO, ESTANDO O PRESENTE RECURSO DE APELACAO EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE GOIAS, COM FULCRO NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, E, DE CONSECTARIO, MANTENHO INCOLUME O DECISUM OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 25/08/10. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.150/2010 ================================================================================ 1 - EMBARGOS A EXECUCAO PROTOCOLO : 158387-44.2010.8.09.0000(201091583870) COMARCA : GOIANIA EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE EMBARGADO(S) : MAURO GUIMARAES DE SOUZA ADV(S) : WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição do título judicial exequendo, julgando procedentes os presentes embargos à execução. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 340742-56.2009.8.09.0000(200903407420) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: SAO OS AUTOS DE ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA PROPOS TA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JOSELINA RODRIGUES TAVARES, EM FACE DE ATO ATRIBUIDO A SRA. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS, FICANDO ASSEGURADO A IMPETRANTE SUBSTITUIDA O FOR- NECIMENTO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA MEDICA- CAO QUE LHE FOI PRESCRITA POR MEDICO ESPECIALIZADO. ENTRETAN TO, O ENTE PUBLICO EM APRECO DEIXOU DE ATENDER A DECISAO JU- DICIAL EMANADA DESTE TRIBUNAL, O QUE LEVOU A EXECUCAO DO RES PECTIVO ACORDAO COM DETERMINACAO PARA O BLOQUEIO DE VERBA PU BLICA ESTADUAL. EM DECORRENCIA DISSO, ANTE O TEMOR DE QUE A DEMORA DO FORNECIMENTO DA DROGA DENOMINADA TERIPARATIDA (FOR TEO 150 MCG) PRESCRITA NA TERAPIA VENHA AGRAVAR O ESTADO CLI NICO DA PACIENTE, O IMPETRANTE FORUMLA, AS FLS. 123/124, PE- DIDO DE BLOQUEIO, NO IMPORTE DE RS 14.940,00 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), PARA AQUISICAO DE 06 CAIXAS DE TAL MEDICAMENTO, SUFICIENTES PARA O TRATAMENTO NO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES. DESPACHO DE FLS. 127, A SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE NO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, INOBSTANTE SEJA EVIDEN- TE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DA SUBSTITUIDA A VIDA E A SAUDE QUE SE REVELA LESADO POR ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA, A QUEM INCUMBE O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESERVA-LO. DIANTE DISSO, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTA CAMARA EXPECA ORDEM JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL S.A, AGENCIA 0086 - SETOR PUBLI- CO GOIANIA, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DA IMPORTANCIA DE RS 14.940,00 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) NA CONTA N. 58.041-4 DO FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS, COLOCANDO-A A DISPOSICAO DO PODER JUDICIARIO DO ESTA- DO DE GOIAS, PRESIDENCIA DA 2A CAMARA CIVEL. EM SEGUIDA, EX- PECA-SE ALVARA JUDICIAL EM NOME DA 82A PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOIANIA PARA O LEVANTAMENTO, DEVENDO TAL ORGAO PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE AGOSTO DE 2010. GILBERTO MARQUES FILHO - PRE- SIDENTE EM SUBSTITUICAO DA 2A CAMARA.



3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 116545-21.2009.8.09.0000(200901165454) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : TIAGO AUGUSTO RIBEIRO MAXIMO ADV(S) : SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS FERRO GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES AGRAVADO(S) : SPE GOIANIA INCORPORACOES 15 LTDA ADV(S) : RENATO FREITAS PIRES DECISAO OU DESPACHO: INTIM.150 ....DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO E COM BASE NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE- SA, CONCEDO O PRAZO COMPLEMENTAR DE 10 (DEZ) DIAS PARA O O FERECIMENTO DE CONTRAMINUTA AO RECURSO, CONTADO DO RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ESCOADO O PRAZO, CERTIFI- QUE-SE TODO O OCORRIDO, JUNTANDO-SE PETICOES EVENTUALMENTE PROTOCOLIZADAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GO.20 DE AGOSTO DE 20 10. AS. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR. 4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 10151-58.2007.8.09.0000(200700101513) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : ENEY DE FARIA ARAUJO ADV(S) : ANTONIA SELMA SILVA 1 REU(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES JANAINA MACEDO COELHO 2 REU(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS E OUTRO(S) ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço da remessa e lhe dou provimento para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos necessários à sua propositura. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 143400-08.2007.8.09.0000(200701434001) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LOURDES MARIA MARTINS E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA CESAR HENRIQUE LUDOVICO LOBO LEONARDO BARBOSA ROCHA MARCOS BOECHAT LOPES FILHO SANDRO MENDES LOBO REU(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 477 APELANTE(S) : MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADV(S) : EURIPEDES CIPRIANO MOTA KARITA JOSEFA MOTA MENDES OSMAR FRAGA DUARTE MAURILEI MACHADO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : LOURDES MARIA MARTINS E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA SANDRO MENDES LOBO MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA CESAR HENRIQUE LUDOVICO LOBO LEONARDO BARBOSA ROCHA 2 APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA



ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Assim, por entender definida a existência de litisconsórcio passivo necessário no presente feito, na medida em que se está pleiteando direito que interfere na esfera jurídica de terceiro, tenho que outra solução não há senão a anulação de todos os atos decisórios. Com tais considerações, casso a r. sentença para determinar que se proceda a tal ato. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 305625-72.2007.8.09.0000(200703056250) COMARCA : URUACU RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : OLIVIER RIBEIRO SOARES BATISTA ADV(S) : EDENVAL NUNES DA FONSECA REU(S) : GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 112 APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : DEBORA FRANCA RORIZ GRACIANO KAREN KAJITA JOSE DE SOUZA SANTOS NETO MAURA MARIA DE FARIA MOZAIR JOSE DE OLIVEIRA APELADO(S) : OLIVIER RIBEIRO SOARES BATISTA ADV(S) : EDENVAL NUNES DA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa e ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 403358-38.2007.8.09.0000(200704033580) COMARCA : RIALMA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : RIALMA AUTO POSTO LTDA ADV(S) : RENATA ANDRADE BRANDAO REU(S) : MUNICIPIO DE RIALMA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, conheço da remessa porém nego-lhe seguimento. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 462783-93.2007.8.09.0000(200704627838) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPOLIS REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS



APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 189 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : RENATA CONSTANTE CESTARI REU(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPOLIS ADV(S) : SERGIO GONZAGA JAIME FILHO RUBENS GONZAGA JAIME CLAUDIO GONZAGA JAIME SERGIO GONZAGA JAIME DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento à remessa obrigatória e ao apelo, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 493089-45.2007.8.09.0000(200704930891) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : SILVANO ALVES FAGUNDES ADV(S) : LUIZ GUSTAVO MOURAO GONCALVES CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA AFRANIO COTRIM VIRGENS JUNIOR JUBERTO RAMOS JUBE REU(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 260 APELANTE(S) : CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS DE GOIAS ADV(S) : DEVANIR JOSE ROSSI RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA APELADO(S) : SILVANO ALVES FAGUNDES ADV(S) : LUIZ GUSTAVO MOURAO GONCALVES CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA AFRANIO COTRIM VIRGENS JUNIOR JUBERTO RAMOS JUBE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa obrigatória e à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. É como voto. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 82030-91.2008.8.09.0000(200800820309) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : SEBASTIAO JOSE DE LIMA ADV(S) : PAULO CESAR BERNARDO MARILENE MARIA DE MOURA SOLANGE DE PAULA CAIXETA REU(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE INDIARA ADV(S) : OLIVIO MARTINS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com



jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 173845-72.2008.8.09.0000(200801738452) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : DONIZETE ALVES ADV(S) : DINAIR VALLE VIEIRA REU(S) : PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCAL DE SERV PUBLICOS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 140 APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO MARIA PAULA PORTO MARCELLA CHAVES BORGES SORAYA JAMYLE HELOU APELADO(S) : DONIZETE ALVES ADV(S) : DINAIR VALLE VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, ao conhecer tanto do recurso voluntário interposto (apelação cível), quanto da remessa obrigatória, hei por bem em desacolher o parecer ministerial de cúpula, para dar provimento monocraticamente ao duplo grau de jurisdição e ao recurso voluntário verificado, reformando a sentença objurgada, denegando-se o pleito mandamental impetrado, pelo que revogo a decisão preliminar de fls. 16/17. Cumpra-se. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 177340-27.2008.8.09.0000(200801773401) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : HIKMAT GIBRAIL ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REU(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 225 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA APELADO(S) : HIKMAT GIBRAIL ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa e ao apelo, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010.



13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 176325-23.2008.8.09.0000(200801763252) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LIOSMAR EVARISTO MENDANHA ADV(S) : DALILA ROCHA DOS SANTOS REU(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA APELACAO CIVEL FLS. 46 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO ROOSEVELT SANTOS PAIVA MARIA VANDA SANTANA LIMA IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER REU(S) : LIOSMAR EVARISTO MENDANHA ADV(S) : DALILA ROCHA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no 557, caput do CPC, nego seguimento à remessa obrigatório e ao apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 220899-34.2008.8.09.0000(200802208996) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : ROBERTA CAVALCANTE BORGES (ME) ADV(S) : LUIS ALBERTO DA SILVA ANTONIO FEITOSA NETO REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : OSMARIA DO SOCORRO JOSE DA SILVA RANDOLFO CARNEIRO CARVALHO ROSANA APARECIDA MENDES RIOS SABRINA CAETANO DE OLIVEIRA E SILVA SABRINA DE MELO ALVES ABBUD DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolho o Parecer Ministerial e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao reexame necessário, a fim de manter inalterado o provimento judicial ofertado. Intime-se. Após o trânsito, volvam-se ao juízo de origem. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 234288-86.2008.8.09.0000(200802342889) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A ADV(S) : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE EDSON LUIZ FAVERO LUIS ALBERTO HEBERLE REU(S) : SUPERINTENDENTE DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO EST GOIAS LITPAS(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 167 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS APELADO(S) : GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A ADV(S) : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE EDSON LUIZ FAVERO



LUIS ALBERTO HEBERLE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento à remessa e ao apelo, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 264822-13.2008.8.09.0000(200802648228) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : GILSON NATAL GUIMARAES ADV(S) : ALDO MURO JUNIOR REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 130 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : VERONICA FERNANDES UCHOA CONSTANTE APELADO(S) : GILSON NATAL GUIMARAES ADV(S) : ALDO MURO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no art.557 caput do CPC nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, posto que colidentes com jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 17 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 307368-83.2008.8.09.0000(200803073687) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA SINDIGOIANIA ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA MAURO ZICA JUNIOR REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 170 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : JOSE PORTELA NASCENTE ADEMIR MARIANO DOS SANTOS ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME APELADO(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA SINDIGOIANIA ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA MAURO ZICA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, desacolho o parecer ministerial e, nos termos do art. 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência do apelo e julgo prejudicada a remessa necessária, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para a apreciação do pedido de homologação do acordo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 320068-91.2008.8.09.0000(200803200689) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : JOAO JOSE FILHO



ADV(S) : LUCIA SILVA GOMES MOREIRA REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO FLS. 61 AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : MARIA AUXILIADORA CASTRO E CAMARGO RENATA CAFIERO NOVAIS REU(S) : JOAO JOSE FILHO ADV(S) : LUCIA SILVA GOMES MOREIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 253 do STJ1, nego seguimento ao apelo, conheço da remessa obrigatória e lhe dou parcial provimento, apenas para isentar a autarquia federal do pagamento de custas processuais, confirmando a sentença, nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Retifique-se o nome do recurso apelatório no sistema de informática (SSG), bem como na capa dos autos, fazendo constar: Apelação Cível em PROCEDIMENTO SUMÁRIO FLS. 27. INTIMEM-SE.GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 312807-75.2008.8.09.0000(200803128074) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : FLORENTINO GOMES PEREIRA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS REU(S) : MUNICIPIO DE FORMOSA ADV(S) : SERGIO SIQUEIRA GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE ALME NELY ALBERNAZ SPINDOLA CIRO GABRIEL DE LACERDA APELACAO CIVEL FLS. 117 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE FORMOSA ADV(S) : SERGIO SIQUEIRA GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE ALME NELY ALBERNAZ SPINDOLA CIRO GABRIEL DE LACERDA REU(S) : FLORENTINO GOMES PEREIRA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento à remessa obrigatória e a apelação cível, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, impondo-se, contudo, a reforma parcial da sentença objurgada, para afastar, de ofício, a condenação que recaiu sobre o Município de Formosa condizente às verbas salariais atingidas pela prescrição quinquenal, consoante prevê o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado o decisum singular. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 360952-65.2008.8.09.0000(200803609528) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : CELMA RODRIGUES DA CUNHA TEIXEIRA ADV(S) : ERNANI TEIXEIRA



REU(S) : DIRETOR TECNICO DA AGENCIA POLO DE CALDAS NOVAS DA COMPANHIA ENERGETICA DE G APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 153 APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : KAREN KAJITA MAURA MARIA DE FARIA MOZAIR JOSE DE OLIVEIRA APELADO(S) : CELMA RODRIGUES DA CUNHA TEIXEIRA ADV(S) : ERNANI TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no art.557 caput do CPC nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, a fim de manter incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 21 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 378449-92.2008.8.09.0000(200803784494) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LUIS CARLOS DE SOUZA BODAN ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO REU(S) : CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DA COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG LUZIANIA ADV(S) : DEBORA FRANCA RORIZ GRACIANO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço da remessa e negolhe provimento, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 401739-39.2008.8.09.0000(200804017390) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : ALINE MARIA CRUZ CIRELLI ADV(S) : DARIANE FATIMA BARUFFE REU(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 452088-46.2008.8.09.0000(200804520881) COMARCA : BOM JESUS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : TEIXEIRA MALHAS E TECIDOS LTDA (ME) ADV(S) : ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DECISAO OU DESPACHO:



Ante o exposto, acolho o Parecer Ministerial e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à remessa obrigatória, a fim de manter inalterado o provimento judicial ofertado. Intime-se. Após o trânsito, volvam-se ao juízo de origem. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 502624-61.2008.8.09.0000(200805026244) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : WESLEY SILVA DE MATTOS ADV(S) : DANILO GONZADA RISPOLI PAULO DE TARSO GUIMARAES VITOI REU(S) : PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 488401-06.2008.8.09.0000(200804884018) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : JOSE GERALDO RIBEIRO ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES RICARDO XAVIER NUNES IEDA SOCORRO XAVIER NUNES REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NEROPOLIS LITPAS(S) : MUNICIPIO DE NEROPOLIS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 151 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE NEROPOLIS E OUTRO(S) ADV(S) : SILVIO ETERNO NOVATO JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA APELADO(S) : JOSE GERALDO RIBEIRO ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES RICARDO XAVIER NUNES IEDA SOCORRO XAVIER NUNES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, estando os recursos em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 525222-09.2008.8.09.0000(200805252228) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LESSANDRO DO CARMO LIMA ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI



RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG REU(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV ADV(S) : FABIANA CINTRA SIELSKIS CHRISTIANO BITTAR EDSON ROGERIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LAIZA SILVA ALEIXO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no art.557 caput do CPC nego seguimento ao reexame necessário, posto que colidente com jurisprudência dominante neste Tribunal, mantendo incólume a sentença recorrida. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 61973-18.2009.8.09.0000(200900619737) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço da remessa e nego-lhe provimento, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N 141/2010. 28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 90536-22.2009.8.09.0000(200900905365) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LUIZ ANTONIO NOGUEIRA ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA REU(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SERV EST GOIAS IPASGO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 89 AUTOR(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO GOIAS IPASGO ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR REU(S) : LUIZ ANTONIO NOGUEIRA ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 62504-07.2009.8.09.0000(200900625044) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MARIA DAS MERCES SILVA ADV(S) : IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento a remessa monocraticamente, a fim de manter inalterada a



sentença. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 30 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 95939-69.2009.8.09.0000(200900959392) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADV(S) : WALMIR GOMES DA SILVA RONALDO RODRIGUES DE MORAIS 1 REU(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADV(S) : SERGIO FERREIRA WANDERLEY WASHINGTON LUIZ DA LUZ 2 REU(S) : LEONIDAS PIRES RIBEIRO GONCALVES ADV(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço da remessa e nego-he provimento, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 130223-06.2009.8.09.0000(200901302230) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 83 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : JIOVANA TOMITAO MARIO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa e ao apelo, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 151664-43.2009.8.09.0000(200901516648) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : EDIR LUIZ DE FARIAS E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 75 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANDERSON ROCHA MESQUITA APELADO(S) : EDIR LUIZ DE FARIAS E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Do exposto e atento à fundamentação supra, nego seguimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário. Determino, portanto, o encaminhamento destes autos à instância singela, a fim de que se



proceda ao imediato cumprimento da sentença. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 142207-84.2009.8.09.0000(200901422074) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : ELIETE SILVIA E SOUZA MARTINS ADV(S) : TEREZA APARECIDA VIEIRA BARROS REU(S) : PRESIDENTE DA JUNTA ADMIN DE REC E INFRAC DA SUPERINT MUNICI TRANSIT RIO VERDE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 141849-22.2009.8.09.0000(200901418492) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : NILDA MODESTO RODRIGUES ADV(S) : EDSON REIS PEREIRA REU(S) : FUNDACAO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE FESURV ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR LAIZA SILVA ALEIXO ALINE MENDONCA GERALDINO LEAO DECISAO OU DESPACHO: Com tais considerações, julgo monocraticamente a remessa oficial prejudicada, em razão da perda do objeto pela cessação da causa determinante do presente mandamus, ficando,destarte, confirmada a sentença recorrida. Cumpra-se. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 194437-06.2009.8.09.0000(200901944372) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRINDADE LITPAS(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 80 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : POLLYANNA REGO BORGES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: ... ESTANDO OS RECURSOS EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, NEGO-LHE SEGUIMEN TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2010. DR. CARLOS ALBERTO FRANCA. RELATOR.



36 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 185735-71.2009.8.09.0000(200901857356) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : GERALDO CELIO VARGAS DE ALMEIDA ADV(S) : SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA GLEIDSON ROCHA TELES REU(S) : DIRETOR DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERV PU APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 149 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES NORMA REGINA RIOS BABULAL APELADO(S) : GERALDO CELIO VARGAS DE ALMEIDA ADV(S) : SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA GLEIDSON ROCHA TELES DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, e com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ, conheço dos recursos, dou provimento à remessa necessária e parcial provimento ao primeiro apelo, para cassar a sentença monocrática e determinar a remessa dos autos à Comarca de Goiânia, para a devida distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual. Julgo prejudicado o segundo apelo. Intime-se e cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 270823-77.2009.8.09.0000(200902708230) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MASTER SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA ADV(S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 88 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA SABRINA DE MELO ALVES ABBUD YURI GOMES DORNELES SANTOS APELADO(S) : MASTER SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA ADV(S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, nego seguimento ao recurso e a remessa. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 287189-94.2009.8.09.0000(200902871891) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : AGNALDO CARNEIRO RECO ADV(S) : DIVINO JOSE SILVA REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA RENATA CAFIERO NOVAIS



APELACAO CIVEL FLS. 94 AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA RENATA CAFIERO NOVAIS REU(S) : AGNALDO CARNEIRO RECO ADV(S) : DIVINO JOSE SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 253 do STJ1, conheço de ambos os recursos e lhes dou parcial provimento, apenas para isentar a autarquia federal do pagamento de custas processuais e preparo recursal, confirmando a sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 39 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 347110-81.2009.8.09.0000(200903471102) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRINDADE LITPAS(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 65 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : POLLYANNA REGO BORGES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço da remessa obrigatória e da apelação e lhes nego seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 40 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 375621-89.2009.8.09.0000(200903756212) COMARCA : CROMINIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO REU(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO APELACAO CIVEL FLS. 93 AUTOR(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO ADV(S) : LUANA CAVALCANTE DE FREITAS REU(S) : MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço dos recursos, e nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego provimento à Remessa Obrigatória e dou parcial provimento à Apelação, para isentar o Apelante do pagamento das custas processuais, mantendo no mais a sentença. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 405336-79.2009.8.09.0000(200904053363) COMARCA : ITAJA



RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : HUMBERTO DONIZETE LACERDA ADV(S) : FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO REU(S) : DIRETOR DA AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 89 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : HUMBERTO DONIZETE LACERDA ADV(S) : FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva e, por conseguinte, denegar a segurança. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 42 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 406448-83.2009.8.09.0000(200904064489) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MARIA LUCIA DA SILVA ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço da remessa e nego-lhe provimento, por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 43 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 119201-30.2009.8.09.0006(200991192010) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : ROBERTA ROSA DE SOUZA ADV(S) : AILTON NAVES RODRIGUES REU(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOAIS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 44 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 231865-86.2008.8.09.0087(200892318651) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento à presente remessa obrigatória. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se às



providências de praxe. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N.150/2010. 45 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 137697-76.2009.8.09.0081(200991376978) COMARCA : ITAGUARU RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : WILMAR ANTONIO DE LISBOA WILSON DA SILVEIRA REU(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAI APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 136 APELANTE(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAI ADV(S) : RENATO DA SILVA GOMES APELADO(S) : NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : WILMAR ANTONIO DE LISBOA WILSON DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no art.557 caput do CPC nego seguimento ao recurso voluntário (porque manifestamente inadmissível) e ao reexame necessário (colidente com jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça), a fim de manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 46 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 486417-50.2009.8.09.0000(200994864175) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : CAFE CENTRAL LTDA (ME) ADV(S) : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS REU(S) : DIRETOR DE FISCALIZACAO URBANA DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ELCY SANTOS DE MELO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no artigo 557 caput do Código de Processo Civil nego seguimento ao reexame necessário, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 47 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 147057-66.2009.8.09.0006(200991470575) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : IVERILDO ANTONIO DA SILVA ADV(S) : RICARDO PEREIRA GONCALVES DOS SANTOS JUNI RONALDO ALVES DA SILVA JUNIOR REU(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) APELACAO CIVEL FLS. 148 AUTOR(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES REU(S) : IVERILDO ANTONIO DA SILVA ADV(S) : RICARDO PEREIRA GONCALVES DOS SANTOS JUNI RONALDO ALVES DA SILVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e as Súmulas nº 253 do STJ3 e 684 do STF, nego



seguimento ao apelo e à remessa obrigatória, confirmando a sentença monocrática, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 48 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 332237-06.2007.8.09.0143(200793322375) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AUTOR(S) : LARISSA APARECIDA RAMOS DA SILVA ADV(S) : ALUIZIO BERNARDES DE REZENDE REU(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 26 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA ALUISIO BORGES DE CARVALHO DENISE PINELI CHAVEIRO APELADO(S) : LARISSA APARECIDA RAMOS DA SILVA ADV(S) : ALUIZIO BERNARDES DE REZENDE DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: ... COM BASE NO ART. 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELACAO, POR INADMISSIBILIDADE, E NEGO SEGUIMENTO A REMESSA NECESSARIA, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCE DENCIA. TRANSITADO EM JULGADO O DECISUM RETORNEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO. RELATOR. 49 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 41432-57.2010.8.09.0087(201090414323) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA DECISAO OU DESPACHO: Diante de tais apontamentos, considerando a discrepância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores, torna-se inafastável a incidência da norma inserta no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, cujo teor permite ao relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao reexame necessário (Súmula 253/STJ). Ao teor do exposto, nego seguimento à remessa obrigatória, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 11 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 50 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 155394-96.2008.8.09.0000(200801553940) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MARCIO RIBEIRO DE CAMPOS ADV(S) : DINAIR VALLE VIEIRA REU(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES



MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO MARIA PAULA PORTO MARCELLA CHAVES BORGES SORAYA JAMYLE HELOU APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 36 APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO MARIA PAULA PORTO APELADO(S) : MARCIO RIBEIRO DE CAMPOS ADV(S) : DINAIR VALLE VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, ao conhecer tanto do recurso voluntário interposto (apelação cível), quanto da remessa obrigatória, hei por bem em desacolher o parecer ministerial de cúpula, para dar provimento monocraticamente ao duplo grau de jurisdição e ao recurso voluntário verificado, reformando a sentença objurgada, denegando-se o pleito mandamental impetrado, pelo que revogo a decisão preliminar de fls. 16/17. Cumpra-se. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 51 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 410241-64.2008.8.09.0000(200804102419) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ANTONIO FERREIRA DE SOUSA ADV(S) : OSMARY PARREIRA DA COSTA APELADO(S) : DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES EST GO ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: A par de tais considerações, declaro prejudicado o recurso pela perda do objeto, com espeque nos artigos 529 do Código de Processo Civil e 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N.150/2010 52 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 320291-10.2009.8.09.0000(200903202918) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : NEUZA GONCALVES GUALBERTO ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI APELADO(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : VERA LUCIA ISAC SORIA DALVA HELENA LUIZA FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento ao apelo interposto por NEUZA GONÇALVES GUALBERTO, para arbitrar em favor do curador especial a ela nomeado - Dr. Ivan José Thomazi (f. 25) - os respectivos honorários, no valor de R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Município de Luziânia, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 16 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator



INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 53 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 376847-16.2008.8.09.0146(200893768472) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : FLAVIO PIRES DE MORAES ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO AGRAVO RETIDO FLS. 124 APELANTE(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : FLAVIO PIRES DE MORAES ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 PARTE FINAL:... "PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DADA A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA. TODA VIA, DE OFICIO, DETERMINO QUE SEJA EXCLUIDA A COR RECAO MONETARIA DOS CALCULOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENACAO JA ESTA ATUALIZADO. TRANSITO EM JULGADO ESTA DECISAO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, COM A OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMNPRA-SE. GOIANIA, 02 DE AGOS TO DE 2010. GILBERTO MARQUES FILHO. RELATOR.INTIMA CAO AS PARTES N. 150/2010. 54 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 330524-77.2008.8.09.0137(200893305243) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA CAROLINA DE MORAES ADRIANO APELADO(S) : THEREZA DO NASCIMENTO FERREIRA ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou parcial provimento ao recurso para, em reforma à sentença, tão somente, determinar que a correção monetária (INPC) incida a partir do ajuizamento da demanda (art. 1º, §2º, Lei n. 6.899/81), conforme fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 19 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 4417-29.2007.8.09.0000(200700044170) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TURVANIA ADV(S) : LEANDRO D'MOURA CAVALCANTE APELADO(S) : VANDA MENDES MARQUES E OUTRO(S) ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO RECURSO ADESIVO FLS. 82



APELANTE(S) : VANDA MENDES MARQUES E OUTRO(S) ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO APELADO(S) : MUNICIPIO DE TURVANIA ADV(S) : LEANDRO D'MOURA CAVALCANTE DECISAO OU DESPACHO: Pelo acima exposto, com arrimo no art. 557 do CPC, conheço dos recursos de apelação e de adesivo para, nos termos do § 1º-A do dispositivo mencionado, prover parcialmente a apelação, no sentido de reconhecer a prescrição tão só quanto as diferenças reclamadas em nome de Maria Perpétua, relativamente aos períodos de setembro/1996, outubro/1996, junho/1998 e junho/1999, uma vez que a ação em tela só foi proposta em 2005, ficando o Município de Turvânia condenado a pagá-la o valor de R$ 1.891,51 (mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), referentes a dezembro/2000, 13os dos anos de 2000 e 2003, novembro/2004, dezembro/2004 e 13º/2004, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Também para prover o recurso adesivo, no sentido de majorar os honorários advocatícios, passando os mesmos ao valor de R$ 1.922,00 (mil, novecentos e vinte e dois reais). Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 56 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 67851-89.2007.8.09.0000(200700678519) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ASTRID LIEBERENZ ADV(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI ALLINE APARECIDA MARQUES DA MOTTA APELADO(S) : BANCO CITICARD S/A ADV(S) : IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO RODRIGO VIANA FREIRE RICARDO AZEVEDO SETTE DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 57 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 243772-62.2007.8.09.0000(200702437721) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : RODOPRESS TRANSPORTES LTDA (ME) ADV(S) : ITAMAR COSTA DA SILVA JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR 2 APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA LUDMILA DE CASTRO TORRES SILVANA FARINHA ARCHANJO DAMA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 1 APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA LUDMILA DE CASTRO TORRES SILVANA FARINHA ARCHANJO DAMA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 2 APELADO(S) : RODOPRESS TRANSPORTES LTDA (ME) ADV(S) : ITAMAR COSTA DA SILVA



JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao primeiro apelo e conheço do segundo recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 367238-93.2007.8.09.0000(200703672384) COMARCA : ANICUNS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ADELANDIA ADV(S) : WALTUIR SILVA APELADO(S) : MARILU ISABEL BRUNO DA SILVA ADV(S) : JOAO JOSE TAVARES DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao presente apelo, mantendo intacta a sentença rechaçada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 415878-30.2007.8.09.0000(200704158781) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : VALDECI LIMA DE ABREU ADV(S) : CLEVER DA SILVA EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : MARCIO SANTOS ROCHA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N 141/2010. 60 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 86786-46.2008.8.09.0000(200800867860) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO APELADO(S) : LARA SOARES DINIZ ADV(S) : RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 61 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 105361-05.2008.8.09.0000(200801053611) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES FERNANDO TIBURCIO PENA



GLAUBER COSTA PONTES HENRIQUE TIBURCIO PENA APELADO(S) : EDNO OMAR RIUL E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO ROBERTO DIEHL KELLY SILVA DE PAULA LETICIA BRESSAN VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116214-73.2008.8.09.0000(200801162143) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES ALINNE RODRIGUES FERREIRA CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA JOSIE TEIXEIRA SANTOS APELADO(S) : MARIA DAS DORES VIEIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA ANDREA KARINA BATISTA ALVES RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 202252-88.2008.8.09.0000(200802022523) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : OLIMPO RACAS E RACOES LTDA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES CLEVER DA SILVA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL ADRIANA GUEDES DE SA LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 64 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 325743-35.2008.8.09.0000(200803257435) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : RODAKS RODRIGUES DE AZEVEDO



ADV(S) : CLEVER DA SILVA EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES MURILO LEAO AYRES WARLEI MARTINS DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente regimental. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 325870-70.2008.8.09.0000(200803258709) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : FRANCISCO SANTANA VIEIRA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 66 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 429878-98.2008.8.09.0000(200804298780) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : HELIO FERREIRA SOARES ADV(S) : VILANI PEREIRA DAS CHAGAS SEBASTIAO REGIS FERREIRA APELADO(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO KELLY TEIXEIRA NOROES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação cível, eis que manifestamente inadmissível (deserta). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 16 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 466069-45.2008.8.09.0000(200804660691) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ALEX PEREIRA DIAS ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADV(S) : CARMEN MARIA DELGADO PINTO BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,



homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 68 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 489844-89.2008.8.09.0000(200804898442) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MARCELO DA SILVA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO MARCIO SANTOS ROCHA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 69 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 512316-84.2008.8.09.0000(200805123169) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA APELADO(S) : MARIA AMELIA DE OLIVEIRA DIAS DO AMARAL ADV(S) : JOSE NIERO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12 % (doze por cento) ao ano e mantê-los conforme contratados e possibilitando a capitalização anual de juros. Condeno o apelado ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais e o apelante ao pagamento de 40% (quarenta por cento), impondo a cada uma das partes os ônus de seus procuradores, com fulcro nos artigos 20, § 4º e 21, caput, ambos do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 70 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 498411-12.2008.8.09.0000(200804984110) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JAIME ALVES BOLBAS ADV(S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO APELADO(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EZIO MATIAS PEREIRA IGOR D'MOURA CAVALCANTE DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, nego seguimento ao apelo, nos termos



do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e mantenho inalterada a sentença atacada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 71 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 9947-43.2009.8.09.0000(200900099474) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ELTON JOSE LIRA ADV(S) : JULIO CESAR DE PAULA MACHADO ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : CARMEN MARIA DELGADO PINTO BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, julgo o apelo prejudicado, cassando a sentença de ofício e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao processo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23152-42.2009.8.09.0000(200900231526) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO LEONARDO DE CARVALHO PATRICIA HENRIQUE AMARO APELADO(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA ADV(S) : CICERO DANIEL DOS SANTOS NEWTON EURIPEDES DE MATOS ADEMIR SOUSA LIMA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 73 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 18091-06.2009.8.09.0000(200900180913) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL APELADO(S) : JHUNIA APARECIDA BUENO DE OLIVEIRA ADV(S) : ANDREA KARINA BATISTA ALVES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010.



74 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 29993-53.2009.8.09.0000(200900299937) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ERINALDO NOGUEIRA DE LIMA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS DIVINO GERMINO DE OLIVEIRA EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES WARLEI MARTINS DE SOUZA MURILO LEAO AYRES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento, para cassar a sentença e, por conseguinte, determinar que a exceção de incompetência oposta e constante dos autos em apenso seja processada e julgada com observância dos ditames legais. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 75 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 39584-39.2009.8.09.0000(200900395847) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ EDUARDO ANTONIO SANTOS APELADO(S) : DULCELENA VIEIRA FREITAS ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ RECURSO ADESIVO FLS. 374 APELANTE(S) : DULCELENA VIEIRA FREITAS ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, conheço do recurso adesivo e lhes dou parcial provimento, para limitar os juros remuneratórios a taxa média praticada pelo mercado para as operações da espécie. Dada à sucumbência recíproca, condeno cada litigante ao pagamento do valor dos honorários advocatícios do seu procurador, devendo ser divididas, também, as despesas processuais, tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencido e vencedor, com fulcro no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 76 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 20329-95.2009.8.09.0000(200900203298) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : FRANCIS JUNIOR GONCALVES



ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES MARAYSA DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente regimental. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N.150/2010. 77 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 103230-23.2009.8.09.0000(200901032306) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO 1 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA KELLY TEIXEIRA NOROES MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 2 APELANTE(S) : MOISES GONCALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES MARAYSA DI MANOEL CAIADO ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : MOISES GONCALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES MARAYSA DI MANOEL CAIADO ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 2 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA KELLY TEIXEIRA NOROES MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: ... HOMOLOGO O ACORDO ESTABELECIDO AS FLS 212, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS E FEITOS E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO DESTA CORTE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO. RE LATOR. 78 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 120644-34.2009.8.09.0000(200901206444) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO E OUTRO(S) ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS APELADO(S) : FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO JOANA DARC DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 79 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 91685-53.2009.8.09.0000(200900916855)



COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ANDIARA ESTEVES APELADO(S) : WASHINGTON CARLOS ALVES DOS SANTOS CECCHINI ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 80 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 131849-60.2009.8.09.0000(200901318498) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOSE ROGERIO DE MOURA ADV(S) : SAULO MENEZES APELADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 253 do STJ1, nego seguimento à remessa, confirmando a sentença monocrática, por estes e seus próprios fundamentos. Retifique-se o nome do recurso no sistema de informática (SSG), bem como na capa dos autos, fazendo constar: Duplo GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PAR TES N. 150/2010. 81 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 144952-37.2009.8.09.0000(200901449525) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HC SERVICOS EM DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA ADV(S) : CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANDERSON ROCHA MESQUITA ADEMIR MARIANO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço da apelação e dou-lhe provimento para, reformando a sentença fustigada, conceder a segurança pleiteada, deferindo à impetrante/apelante o direito de efetuar o recolhimento do ISS, nos termos do § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68, autorizando o levantamento dos valores já depositados. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 82 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 152785-09.2009.8.09.0000(200901527852) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CRISTIANE ROCHA TEIXEIRA



ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO MARAYSA DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 83 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 181081-41.2009.8.09.0000(200901810813) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOSE RODRIGUES LEITAO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento, cassando a sentença, para afastar a extinção do presente feito pelo fundamento contido no decisum objurgado. Todavia, por outro lado, decreto de ofício a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a carência de ação, posto que o pagamento de apenas 01 (uma) parcela do contrato de financiamento não gera direito à pretensão inicial, tendo em vista a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Condeno o autor/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 84 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 178532-58.2009.8.09.0000(200901785320) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CARLOS AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES ADV(S) : LEONARDO SIMON PEREIRA DA DUARTE CRISTIENE PEREIRA SILVA APELADO(S) : BANCO BONSUCESSO S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES MARCELO DI REZENDE BERNARDES PATRICIA SHIARY BEANCHESE LIMA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para liberar o autor/apelante da dívida contraída, isto é, até o limite dos depósitos efetuados judicialmente. Ante a alteração da sentença, necessário a se faz a adequação dos ônus sucumbenciais, assim condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais e o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento), tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencido e vencedor, com fulcro nos artigos 20, § 4º e 21, caput, ambos do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a aludida sentença nos



demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES Nº. 150/2010. 85 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 183268-22.2009.8.09.0000(200901832680) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : L B PONTES BARCELOS ADV(S) : LORENA NASCIMENTO E SILVA WANESSA MENDES DE FREITAS APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 86 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 202123-49.2009.8.09.0000(200902021235) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MARIA ISABEL NASCIMENTO GARCIA ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS APELADO(S) : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 87 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 221261-02.2009.8.09.0000(200902212618) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : IVAN ALVES DE JESUS ADV(S) : TATIANNY FURQUIM DE OLIVEIRA GUIMARAES SONIA MARGARIDA FERREIRA LOPES APELADO(S) : LENIMAR RAMOS DA SILVA ADV(S) : MARIA HELENA BORDINI DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: ... AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2010. DES. ZA CARIAS NEVES COELHO. RELATOR. 88 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 194190-25.2009.8.09.0000(200901941900) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DIEGO MARTINS DE JESUS ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro



extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 89 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 230853-70.2009.8.09.0000(200902308534) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : CELIO DA SILVA MIRANDA ADV(S) : AMANDA GOMES MELLO 2 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ADRIELLE EVANGELISTA FRANCO DE CASTRO LEONARDO DE CARVALHO 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ADRIELLE EVANGELISTA FRANCO DE CASTRO LEONARDO DE CARVALHO 2 APELADO(S) : CELIO DA SILVA MIRANDA ADV(S) : AMANDA GOMES MELLO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, conheço dos apelos e lhes dou parcial provimento, para autorizar a incidência da capitalização mensal de juros, bem como devem ser admitidos os depósitos incidentes como parte do pagamento, liberando, consequentemente, o devedor, na mesma medida, observados os termos da presente revisão contratual. O 1º apelado/réu deverá fazer a restituição simples dos valores pagos a maior pelo 1º apelante/autor, em decorrência da utilização dos encargos abusivos, apurados mediante liquidação de sentença, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 90 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 301473-10.2009.8.09.0000(200903014739) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CLAUDILENE MARQUES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento para cassar a sentença monocrática e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao processo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 91 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 287584-86.2009.8.09.0000(200902875846) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA SIMONE DA SILVA SANTOS



FELIPE NOLETO DOS SANTOS FABIOLA BANDEIRA CURADO APELADO(S) : ANTONIO MENDES CARDOSO ADV(S) : DANNILO FERREIRA FIGUEREDO FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, porque manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 13 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 92 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 293790-19.2009.8.09.0000(200902937906) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : AGROPECUARIA MALHADA GRANDE LTDA ADV(S) : ADILSON RAMOS ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS APELADO(S) : TAYRONE DE MELO E OUTRO(S) ADV(S) : TAYRONE DE MELO JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO TAYRONE DE FRANCA E MELO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto por AGROPECUÁRIA MALHADA GRANDE LTDA, porque manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 11 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 93 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 303577-72.2009.8.09.0000(200903035779) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BIANOR HONORATO DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO BMC S.A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO EDITH REBOUCAS MENDONCA TATTYA PEREIRA LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, rejeito os embargos de declaração. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 94 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 340442-94.2009.8.09.0000(200903404421) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ATAIR TORQUATO DA SILVA



ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA FRANCISCO MORATO CRENITTE DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 PARTE FINAL: ..."ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NAS DISPOSICOES CONTIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DADO SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHAVADOS." GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2010. INTIMEM-SE. GILBERTO MARQUES FILHO. RELA TOR. 95 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 341403-35.2009.8.09.0000(200903414036) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ANA MARIA DE JESUS CAMPOS LUCENA ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 96 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 342480-79.2009.8.09.0000(200903424805) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : WILSON MARTINS BARBOSA ADV(S) : HELEN TEISA SOUSA LEAL FRANCISNETE IZABEL CANDIDA PEREIRA APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO JOAO BATISTA FARIA JUNIOR CAROLINA VIEIRA BITANTE DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 97 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 325360-23.2009.8.09.0000(200903253601) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CLEITON APARECIDO DE FARIA PARDINHO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o



caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 98 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 352198-03.2009.8.09.0000(200903521983) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : VERINHA GONCALVES FRANCO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES MARCELA REIS FROIO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, para determinar a restituição simples dos valores pagos a maior pelo apelante, em decorrência da utilização dos encargos abusivos, apurados mediante liquidação de sentença. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 99 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 358646-89.2009.8.09.0000(200903586465) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : SINESIO CUSTODIO DA FONSECA ADV(S) : JOSE LUIZ NAHAS APELADO(S) : ARLETE DA SILVA GUIMARAES ADV(S) : EDSON BRAGANCA JUNIOR RIALINO ALVES DA SILVA DANIEL ALENCAR BARDAL DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível aviada por SINÉSIO CUSTÓDIO DA FONSECA, eis que manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 13 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 100 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 391741-13.2009.8.09.0000(200903917410) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : RONIS DE ARAUJO COELHO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA KELLY TEIXEIRA NOROES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, julgo o apelo prejudicado, cassando a sentença de ofício, para afastar a extinção do presente feito pelo fundamento contido no decisum objurgado. Todavia, por outro lado, decreto de



ofício a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a carência de ação, posto que o pagamento de apenas 01 (uma) parcela do contrato de financiamento não gera direito à pretensão inicial, tendo em vista a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Condeno o autor/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 101 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 304524-70.2009.8.09.0051(200993045243) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 102 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 207228-23.2008.8.09.0006(200892072288) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES APELADO(S) : ZENAIR MENDES DE OLIVEIRA ADV(S) : SAULO MENEZES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intimem-se INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 103 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 504996-15.2008.8.09.0151(200895049961) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO APELADO(S) : NIVALDO AUGUSTO DA FONSECA ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR LUCIANO PEREIRA DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. DECISAO: ... COM SUPEDANEO NAS DISPOSICOES CONTI DAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANI FESTA PREJUDICIALIDADE, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS. VOLVAM-SE OS AUTOS A ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2010. DES. GILBERTO MAR QUES FILHO. RELATOR. 104 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 453489-87.2009.8.09.0051(200994534892) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOAQUIM BARBOSA DA SILVA NETO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento para cassar a sentença e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao processo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 105 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428548-62.2007.8.09.0142(200794285481) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : JOAO CARLOS DE CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO EDER DAVID ALVES APELADO(S) : ERIVELTON JAIME DA SILVA ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação outrora interposto, a fim de que produza seus respectivos efeitos legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na Distribuição, com a remessa oportuna dos autos ao Juízo de origem, onde, se for o caso, proceder-se-á à homologação do citado acordo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 13 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 106 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 5241-45.2010.8.09.0044(201090052413) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO FABIANO LOPES BORGES APELADO(S) : MAYCO GOMES DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Destarte, a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, pelo que inexiste impedimento para o curso da ação de Reintegração de Posse. Na confluência do exposto, considerando que a sentença recorrida confronta explicitamente com a Súmula 293, do STJ e remansosa orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento à apelação interposta, pela via monocrática, com espeque no § 1º-A, artigo 557, do Estatuto Processual Civil, a fim de cassar a sentença vergastada e, por consequência, determinar o normal prosseguimento da ação possessória. Intime-se. Goiânia, 16 de SGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 972 Relator - Substituto



em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 107 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 238570-52.2007.8.09.0082(200792385705) COMARCA : ITAJA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA APELADO(S) : ROMEU QUEIROZ DE SOUZA ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, para limitar os juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado para as operações da espécie, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 108 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 248203-15.2009.8.09.0051(200992482038) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CARMEN DAMIANA DA VEIGA JARDIM ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO LUIS ANTONIO SIQUEIRA DE PAIVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 109 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212919-82.2005.8.09.0051(200592129195) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASI ADV(S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO SILOMAR ATAIDES FERREIRA POLYANNA FERREIRA SILVA EDUARDO RODRIGUES LOPES APELADO(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA LUIZ CARLOS DA SILVA MARIO CAMOZZI NETO DECISAO OU DESPACHO: Destarte, tem-se que o recurso interposto contra decisão baseada nestes entendimentos acima expostos confronta com a jurisprudência predominante do Tribunal, o que imporia ao relator negar-lhe seguimento, na forma preconizada no art. 557, caput, do Códex Instrumental, contudo, razão assiste, em parte, ao apelante quanto à redução da multa moratória no período anterior à



vigência do Novo Código Civil, merecendo reparo a sentença, tão somente neste excerto. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Estatuto Processual Civil dou parcial provimento à apelação interposta, apenas para estipular que multa moratória deve ser reduzida de 10% para 2% somente para o inadimplemento verificado após o advento do Novo Código Civil e, quanto ao mais, mantenho a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, 16 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 110 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 61058-10.2009.8.09.0051(200990610586) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ROSENEID MARIA MIGLINI ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 111 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 341302-39.2009.8.09.0051(200993413021) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ALESSANDRO DUTRA DE MOURA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO AYMORE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 112 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 453165-97.2009.8.09.0051(200994531656) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SUSANA CANDIDA GONCALVES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO FINASA BMC LEASING S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento para cassar a sentença e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao processo. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 113 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 79936-89.1993.8.09.0100(9390799363) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A



ADV(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA JOSE PEDRO DA BROI ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ APELADO(S) : ROGERIO BONI E OUTRO(S) ADV(S) : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR CESAR WILLAR CORREIA GIULLIANO AUGUSTO FRACON DO AMARAL DECISAO OU DESPACHO: INTIM.150 CONCEDO O PEDIDO DE VISTA AOS POSTULANTES DE FLS. 318 E 322, FAZENDO-SE OBSERVAR QUE O PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO II, DO CPC, SERA COMUM ENTRE AS PARTES, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ADOTO O RELATORIO DE LFS. 315/316, APOS INCLUIR OS AUTOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE. GO. 19 DE AGOSTO 114 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 53578-44.2010.8.09.0051(201090535783) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : NATANAYR SOUZA LOBO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO FINASA BMC LEASING S/A DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, pelo exposto, atento ao que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, rezando verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...", nego seguimento ao agravo regimental. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 115 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 280265-45.2008.8.09.0051(200892802650) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ADRIANO MUNIZ REBELLO ANDIARA ESTEVES APELADO(S) : JOELIO SANTOS SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao recurso INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 116 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 374994-63.2008.8.09.0051(200893749940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA ADV(S) : MILENA MAURICIO MOURA ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA PAIVA APELADO(S) : JUAREZ CARLOS ARAUJO DE ANDRADE ADV(S) : FREDERICO INACIO FONTENELE AZEVEDO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao apelo, com fulcro no artigo 557, caput do CPC, ante a evidente falta de preparo imediato, pressuposto de admissibilidade recursal. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010.



117 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 355415-21.2009.8.09.0011(200993554156) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : FERNANDO GOUTHIERE ROSA DOS SANTOS ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA APELADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: Tem-se assim, que o recurso interposto pela apelante contra sentença baseada nesse entendimento, confronta com a jurisprudência predominante deste Areópago, o que impõe ao relator lhe negar seguimento na forma preconizada no artigo 557, caput, do Código Instrumental. Na confluência do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso apelatório, nos termos do dispositivo supra-referido. Intime-se. Goiânia, 16 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 118 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 503572-55.2008.8.09.0015(200895035723) COMARCA : AURILANDIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MANOEL ANTONIO NERY ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DECISAO OU DESPACHO: Tem-se assim, que o recurso interposto pelo apelante contra sentença baseada nesse entendimento, confronta com direito sumular, bem como com a jurisprudência predominante deste Areópago, o que impõe ao relator lhe negar seguimento na forma preconizada no artigo 557, caput, do Código Instrumental. Na confluência do exposto, nego seguimento ao presente recurso apelatório, nos termos do dispositivo legal supra-referido. Intimem-se. Goiânia, 17 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 119 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428113-36.2008.8.09.0051(200894281135) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HELIA PEREIRA DA SILVA ALVES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, rejeito os embargos de declaração. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 120 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 151391-65.2008.8.09.0011(200891513914)



COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA APELADO(S) : IGOR RODRIGUES DE SOUZA ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA ILAMAR JOSE FERNANDES PATRICIA LEDRA GARCIA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo, acolhendo apenas a tese de julgamento ultra petita e reduzo a condenação securitária ao montante pedido na inicial, ou seja, em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem assim, reduzo também a verba honorária em 15 % sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, os termos da sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 121 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 356037-77.2009.8.09.0051(200993560377) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ARNALDO MARTINS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente regimental. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 122 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 61256-28.2001.8.09.0051(200190612568) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : EMARKI ENGENHARIA LTDA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS APELADO(S) : DURVAL DE SOUZA FILGUEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, considerando que a sentença recorrida confronta explicitamente com a remansosa orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento à apelação interposta, com espeque no §1º-A, artigo 557, do Estatuto Processual Civil, a fim de cassar a sentença vergastada e, por consequência, determinar o normal prosseguimento do feito, observando-se os ditames legais vigentes, devendo o Douto Juiz singular determinar a intimação pessoal do autor para, no prazo de 48hs, promover a efetivação da citação por edital, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º grau INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 123 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 440322-36.2009.8.09.0137(200994403224) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MANOEL RIBEIRO ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES ADEMAR GARCIA NETO MAURICIO SANTANA CORREA APELADO(S) : BFB LEASING S/A DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 PARTE FINAL:... "EX POSITIS, CONHECO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PELA VIA MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, CPC).INTIME-SE".GOIANIA,17 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR SUBSTITUTO EM 2º GRAU. INTIMACAO AS PARTES N. 150/ 2010. 124 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 92456-63.2009.8.09.0151(200990924564) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DIRCE DAS GRAçAS SILVA ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO APELADO(S) : MUNICIPIO DE TURVANIA ADV(S) : JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA JEANN FLAVIO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, reformando a sentença apelada para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando o município apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 125 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 21730-39.2010.8.09.0051(201090217307) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ERIKA SILVA MACHADO ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA APELADO(S) : FLAVIA RODRIGUES CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com espeque no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso face a ausência do pressuposto de admissibilidade de regularidade formal. Goiânia, 13 de agosto de 2010 Juiz AMARAL WILSON DE OLVIEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 126 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 154522-48.2008.8.09.0011(200891545220) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : JULIANA CIRILA GOMES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS



MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento ao recurso para cassar a sentença objurgada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, devolvam-se os autos à instância a quo. Goiânia, 12 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 127 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 186607-26.2009.8.09.0117(200991866070) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS APELADO(S) : LUISMAR PEREIRA MIRANDA ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO KATIA VANESSA MARCON RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Diploma Processual, dou provimento ao recurso interposto por ITAÚ SEGUROS S/A para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença objurgada, nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado deste decisum, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para os devidos fins. Goiânia, 12 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 128 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 176351-85.2008.8.09.0011(200891763511) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : DOMITILA PERES SOBRINHO ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo aviado por BRADESCO SEGUROS S/A para, em reforma à sentença objurgada, reconhecer a prescrição da pretensão da autora/apelada, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), ao teor do art. 20, §4º, do Diploma Processual. Todavia, o requerente só estará obrigado ao pagamento se puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em até cinco (05) anos, contados da data da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (RT 781/170). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Juízo de origem, para os fins de mister,



inclusive, para que seja expedido alvará em nome da ora apelante, autorizando o levantamento da importância depositada a título de honorários periciais (R$240,00 - f. 113), uma vez que, por razões óbvias, nem sequer haveria falar, in casu, em realização de perícia judicial, tal como equivocadamente entendeu o ilustre condutor do feito. Goiânia, 10 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 129 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 269368-26.2006.8.09.0051(200692693688) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MARCIA DIVINA MOITINHA E OUTRO(S) ADV(S) : ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO MARIA DE FATIMA M NOLETO FRANCO EDILENE LUIZA GONCALVES APELADO(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Diploma Processual Civil, por manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso ora manejado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 12 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 130 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 491531-34.2009.8.09.0011(200994915314) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : SAMUEL MARTINS DE FREITAS ADV(S) : VALBERLENA MARIA CORREA MANOEL GARCIA NETO APELADO(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010 PARTE FINAL:... "DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO,POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINAN TE DESTA CORTE E DO PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MAN TENDO INCOLUME A SENTENCA FUSTIGADA,E DETERMINANDO QUE APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A ORIGEM, COM A OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. COM O AUTOR ES TA AMPARADO PELOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDI CIARIA (DECISAO DE FL. 28), SUSPENDO, DE OFICIO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ENQUANTO SE FIZEREM PRESENTES AS CONDICOES QUE AU TORIZAM A CONCESSAO DA MEDIDA, OBSERVADO O PRA ZO PRESCRICIONAL DE 05(CINCO) ANOS PREVISTO NO ART 12 DA LEI N. 1.060/50.CUMPRA-SE.INTIME-SE.GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2010. GILBERTO MARQUES FILHO. RELA TOR. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 131 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 212587-52.2004.8.09.0051(200492125872) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : FREDERICO CAMARGO COUTINHO MARCELO ORABONA ANGELICO EDSONINE LOPES DE SOUSA BRUNO BATISTA ROSA APELADO(S) : MAIZA GARCIA DE MELO ADV(S) : ROBERTA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, considerando que a sentença recorrida confronta com a remansosa orientação do Supremo Tribunal Federal e posicionamento consolidado desta Corte de Justiça, conheço e dou parcial provimento à apelação interposta, com espeque no § 1º-A, art. 557, do Estatuto Processual Civil. Nesse diapasão, mantenho a taxa de juros remuneratórios no percentual contratado, bem como a cláusula que permite a cobrança da comissão de permanência, desde que seu índice não extrapole os ordinários juros compensatórios pactuados e não haja cumulação com quaisquer outros encargos, inclusive os moratórios (juros e multa). Verificada a sucumbência recíproca entre os litigantes, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, mantendo-se o valor dos honorários arbitrados na sentença ora hostilizada. Intime-se. Goiânia, 10 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - SUBSTITUTO EM 2º GRAU. INTIMACAO AS PARTES N. 150/ 2010. 132 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428875-83.2007.8.09.0149(200794288758) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : CINARA ALVES SANTOS ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA ITAMAR COSTA DA SILVA SANDRO RODRIGUES SANTOS 2 APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS LORENA FIDELIS DE CASTRO 1 APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS LORENA FIDELIS DE CASTRO 2 APELADO(S) : CINARA ALVES SANTOS ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA ITAMAR COSTA DA SILVA SANDRO RODRIGUES SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos apelos, mantendo inalterada a aludida sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 133 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 355570-40.2005.8.09.0051(200593555708) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO EDITH REBOUCAS MENDONCA TATTYA PEREIRA APELADO(S) : JONAS PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições contidas no § 1º -A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso em face de sua manifesta procedência, para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 134 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 86252-80.2007.8.09.0051(200790862522) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : EVALDINA BARBOSA PONTES ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA PEDRO CAETANO DE BRITO APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO ANA CAROLINA LAZZAROTTO RODOLFO MACEDO MONTENEGRO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 135 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 170488-09.2000.8.09.0051(200091704880) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO APELADO(S) : JOAO BATISTA VIEIRA RAMOS ADV(S) : DJANNE RODRIGUES MOREIRA AGRAVO RETIDO FLS. 98 APELANTE(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO APELADO(S) : JOAO BATISTA VIEIRA RAMOS ADV(S) : DJANNE RODRIGUES MOREIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil,



este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento ao agravo retido e ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 136 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 291528-11.2007.8.09.0051(200792915283) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO ADRIANA SIQUEIRA DE CASTRO APELADO(S) : ROBERTO GASPAR DA SILVA FALEIRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para modificar os juros estipulados na sentença, fazendo-se adotar a taxa pactuada no contrato, afastando a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, mantendo intacto os demais termos da sentença apelada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 137 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 340776-09.2008.8.09.0051(200893407763) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA TATIANA GOBBI MAIA APELADO(S) : CHAYENE APRILE DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Assim, com arrimo na norma carreada pelo dispositivo normativo transcrito (art.557, caput CPC), nego seguimento ao presente impulso recursal. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 138 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7725-80.2008.8.09.0051(200890077258) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : SANNY ALVES ANDRADE ADV(S) : FLAVIO MARQUES DE ALMEIDA ARMANDO VOGEL APELADO(S) : SILVANIA GOMES DE LIMA ADV(S) : RICARDO LE SENECHAL HORTA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com supedâneo no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos explicitados. Transitado em julgado o presente decisum,



remetam-se os autos ao juízo de origem, com a observância das cautelas de praxe. Cumpra-se. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2010.GILBERTO MARQUES FILHO. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 150 /2010. 139 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 22170-69.2009.8.09.0051(200990221709) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LEANDRO GOMES COTRIM APELADO(S) : HAMILTON ALVES FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no caput do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, julgo procedente o recurso, e de Consequência determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que dê regular prosseguimento ao feito em seus termos ulteriores, pelos fatos e fundamentos expostos. Cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 140 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 567-98.1988.8.09.0107(8890005675) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ADV(S) : ADRIANA FERREIRA DOS REIS BRUNA PACHECO MENDES APELADO(S) : AGROPECUARIA ANGELICA VITALINO LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Do exposto e atento à fundamentação alhures delineada, conheço e dou provimento ao recurso manejado, cassando a sentença hostilizada. Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em R$500,00 (Quinhentos Reais), em observância ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Determino o retorno destes autos à instância singela, a fim de que o feito retome seu fluxo normal e demais fins de mister. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES 150/2010. 141 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 103924-02.2006.8.09.0160(200691039240) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : MARCOS ARAUJO SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, em razão de sua manifesta improcedência. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância singela. Goiânia, 17 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010.



142 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 118445-07.1995.8.09.0137(9591184455) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CRI ADV(S) : ANDERSON LEAL CANDIDO LIMIRIO MARTINS SOBRINHO 1 APELADO(S) : INDUSTRIA DE CONFECCOES MARKY LTDA ADV(S) : PEDRO DA SILVEIRA LEAO NETTO 2 APELADO(S) : NICOLAU ASSAD FILHO DECISAO OU DESPACHO: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO - CRI, em face da sentença de fls.94/95, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta em face dos apelados. A sentença hostilizada julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, por abandono do exequente, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, aduz que não tomou conhecimento do despacho de fls. 82, porquanto a carta postal enviada ao seu endereço foi recebida por pessoa desconhecida da recorrente. Sustenta que o Sr. Escrivão deixou de observar o preceituado no artigo 141, inciso II, do Código Instrumental, pois não procedeu ao cumprimento da intimação da exequente/apelante por oficial de justiça, após verificar que o AR enviado não fora recebido por ela. Assevera que deve ser aplicada a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que a sentença hostilizada seja reformada, com o consequente prosseguimento do feito, oportunizando à recorrente ter vista dos autos fora do cartório para as providências cabíveis. O preparo vê-se à fl. 107. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 44. É o relatório. Decido. Pretende a apelante a reforma da sentença, proferida na ação de execução que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil É por demais sabido que a extinção do processo, por inércia da parte, só é possível se precedida de dupla intimação: do advogado, via diário oficial, e pessoalmente da parte, para que promova, em quarenta e oito horas, o andamento do feito. Nesse sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, II, DO CPC. DUPLA INTIMAÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo diante da inércia da parte, impõe, a intimação do seu advogado, pela imprensa oficial, ou outra forma legal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e, também, da parte, 143 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7109-42.2007.8.09.0051(200790071096)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA JUNIOR ADV(S) : RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA APELADO(S) : LOKAMIG RENT A CAR E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições contidas no § 1º -A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso em face de sua manifesta procedência, para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 144 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 337857-47.2008.8.09.0051(200893378577) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MARCELO TEIXEIRA LOPES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LEANDRO GOMES COTRIM DECISAO OU DESPACHO: Logo, com arrimo na norma carreada pelo dispositivo transcrito, monocraticamente, provejo ao presente apelo, casso a sentença guerreada e determino o regular prosseguimento da ação matriz deste impulso recursal. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 150/2010. 145 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 438340-43.2005.8.09.0002(200594383404) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : EURIDES JOSE DE REZENDE ADV(S) : ALESSANDRA REIS APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS AMANDO GOMES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIM.150 . EM FACE DA CERTIDAO F. 384, INTIME-SE O APELANTE PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A COMPLEMEN- TACAO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO (PARAG.2 , DO ART.511 DO CPC). CUMPRA-SE. GO. 20.08.2010. AS. JUIZ CAR- LOS ALBERTO FRANCA - RELATOR. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 213236-63.2010.8.09.0000(201092132368) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : FLAVIO LOPES DOS SANTOS ADV(S) : THAISE BERNARDES HOCHMULLER IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 PARTE FINAL:..." AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PE DIDO DE DESISTENCIA FORMULADO A FLS. 65, PARA, DE CONSEGUINTE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESO LUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 167, INCISO VIII, DO CPC, C/C ARTIGO 175, INCISO II, DO REGI MENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUSTAS EX LEGE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2010. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. INTIMACAO AS PARTE N. 153/2010. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 296753-63.2010.8.09.0000(201092967532) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA IMPETRANTE(S) : WELLINGTON CORREIA DE LIMA ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 ...RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA PARA QUE PRESTA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS, REMETENDO- SE-LHE A SEGUNDA VIA DA IMPETRACAO. CIENTIFIQUE-SE O ESTADO DE GOAS, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISO II, DA LEI 12.016/2009. APOS, COLHA-SE A MANIFESTACAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. ATO CON TINUO, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBU NAL DE JUSTICA PARA FAZER A INCLUSAO NA AUTUACAO DA PRESENTE ACAO, BEM COMO NO SISTEMA DE INFORMATICA, DO NOME DO ESTADO DE GOIAS, COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INTIMEM-SE. GOIANIA,16 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 456800-79.2008.8.09.0000(200804568000) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : TIAGO AUGUSTO RIBEIRO MAXIMO ADV(S) : SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS FERRO AGRAVADO(S) : SPE GOIANIA INCORPORACOES 15 LTDA ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES MURILO FREITAS PIRES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração, para manter incólume a decisão fustigada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010.



4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 308125-43.2009.8.09.0000(200903081258) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS 1 AGRAVADO(S) : LIMA E BRITO LTDA ADV(S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS 2 AGRAVADO(S) : LEANDRO CESAR SIMOES DE LIMA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem a Súmula 4351 do STJ e o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão recorrida, determinando a imediata inclusão dos sócios-gerentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, bem como deferindo o pedido de penhora on line de depósitos ou aplicações financeiras em nome dos mesmos (Sr. Leandro César Simões de Lima e Sr. José Alexandre de Lima). Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 3936-61.2010.8.09.0000(201090039360) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : EBERSON PEDRO DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Assim, à míngua das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, conheço e rejeito os presentes aclaratórios. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 54771-53.2010.8.09.0000(201090547714) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA AGRAVADO(S) : KERLON ISAC GIMENES MIRANDA ADV(S) : MARIO MARRA DE ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de ordenar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o pagamento de custas iniciais. Lembro, porém, por oportuno, que, malgrado essa isenção, o agravante não estará liberado dos encargos processuais relativos aos atos necessários à própria efetivação da fase executiva, entre os quais, diligências para fins de penhora e avaliação de bens (CPC, artigo 19). Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 13 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO



Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 61222-94.2010.8.09.0000(201090612222) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES MARCELO DI REZENDE BERNARDES AGRAVADO(S) : PAULO SERGIO DA LUZ ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, firmado na regência do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento aviado por BANCO GMAC S/A, para o fim de ordenar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o pagamento de custas iniciais. Lembro, porém, por oportuno, que o agravante não estará liberado dos encargos processuais relativos aos atos necessários à própria efetivação da fase executiva, dentre os quais as diligências para fins de penhora e avaliação de bens (art. 19, CPC). Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 16 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 168745-68.2010.8.09.0000(201091687455) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : FLAVIO GONCALVES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Assim, à míngua das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes aclaratórios. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 172327-76.2010.8.09.0000(201091723273) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : PAULO MAXIMIANO BORGES ADV(S) : LUCIANO SILVA MAIA ERY FERRAZ DA MAIA AGRAVADO(S) : SERVIO TULIO DE OLIVEIRA BRANDAO ADV(S) : OSVALDO FROES ARANTES GILVANIA PAULA FROES ARANTES RENATA MACEDO ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: PAULO MAXIMIANO BORGES, devidamente qualificado, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 18/20, exarada nos autos da Ação de Impugnação ao Valor da Causa, proposta em desfavor de SÉRVIO TÚLIO DE OLIVEIRA BRANDÃO, interpõe Recurso de Agravo de Instrumento. Expõe que a pretensão do agravado na ação principal é ver rescindido o contrato verbal de parceria agrícola, firmado com



o agravante, cujo objeto era a plantação e extração de 171.400 (cento e setenta e um mil e quatrocentos) pés de eucalipto. Aduz que, conforme o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola, acostado nos autos principais, o impugnante faz jus a 15% (quinze por cento) do total de eucaliptos, totalizando a quantia de 25.710 (vinte e cinco mil e setecentos e dez) pés. Assevera que apesar do contrato não mencionar valores determinados, as partes o firmaram buscando alcançar lucros de até R$5.142.000,00, valor global projetado nas três colheitas, conforme restou comprovado na contestação apresentada no juízo a quo. Ressalta que o valor indicado na exordial, qual seja, R$1.000,00 representa um verdadeiro estímulo à sonegação ao erário público e, ao mesmo tempo, um prejuízo caso o recorrente saia vitorioso nesta causa. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão, julgando procedente a impugnação ao valor da causa, para que seja fixado a quantia de R$5.142.000.00 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais). O preparo foi recolhido às fls. 22. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 31/34, arguindo a ausência de peça necessária ao deslinde do feito, qual seja, a inicial da ação declaratória c/c rescisória. Esclarece, ainda, que a parceria ficara no campo verbal, porquanto o impugnante se recusou a assinar o contrato acostado às fls. 67/70 dos autos principais. Rebate a tese recursal e, por fim, pugna pela mantença do ato fustigado. O MM. Juiz a quo deixou de prestar as informações solicitadas, conforme certidão de fls. 46. É o relatório. Decido. O inconformismo do agravante cinge-se a decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa por ele oposta à AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, ajuizada em seu desfavor. Entende o recorrente que o valor da causa deve corresponder à vantagem 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 179436-44.2010.8.09.0000(201091794367) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JONNEY OLIVEIRA DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC LEASING S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 185673-94.2010.8.09.0000(201091856737) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : GEAN RICARDO MENDES SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO:



Isto posto, rejeito os embargos de declaração. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 191174-29.2010.8.09.0000(201091911746) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA AGRAVADO(S) : LEIDSMAR RIBEIRO DE LIMA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Oficie-se ao ilustre magistrado, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para os fins de mister. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 201016-33.2010.8.09.0000(201092010165) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA ADV(S) : JULIO CEZAR DO VALLE V.MACHADO VALTER CARDOSO DE PAULA JUNIOR STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta improcedência, determinando o seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão, com a observância das formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 234020-61.2010.8.09.0000(201092340203) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : JEAN CARLOS BORGES PIRES ADV(S) : ANA FLAVIA PEREIRA AGRAVADO(S) : EVA DE SOUSA PIRES DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do pedido de f. 85, e, com fundamento no artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, homologo a desistência do recurso de agravo de instrumento outrora aviado por JEAN CARLOS BORGES PIRES, a fim de que produza seus respectivos efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 18 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator



INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 238256-56.2010.8.09.0000(201092382569) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MARIA HELENA MESSIAS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI AGRAVADO(S) : BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, pelo exposto, atento ao que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, rezando verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...", nego seguimento ao agravo regimental. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244691-46.2010.8.09.0000(201092446915) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : LUCYANA GOMES RAMOS ADV(S) : ZELMA SOBRINHA DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO,com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, face a sua manifesta procedência, para deferir a antecipação da tutela pleiteada, autorizando a efetivação dos depósitos ofertados, que deverão ser promovidos até o dia 05 do mês vincendo, bem como a exclusão ou mesmo a vedação da inscrição do nome da agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, restando viabilizada a permanência do veículo em sua posse, até decisão diversa, pelos fatos e fundamentos expostos. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246023-48.2010.8.09.0000(201092460233) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : CLEONICE TOME ROCHA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, pelo qual (verbis) "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...", nego seguimento ao presente regimental. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 251452-93.2010.8.09.0000(201092514520) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : WALDIVINO JERONIMO DA SILVA



ADV(S) : SAMUEL ARAUJO GABRIELA VILLAIN ARAUJO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO ANALICE VILELA LEAO DE ALMEIDA MARTINS ANA CAROLINA LAZZAROTTO BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO CRISTIANE AMARAL BEFFART DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço do recurso e, com arrimo na norma carreada pelo artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, monocraticamente lhe confiro provimento para, reformando a decisão atacada, determinar o prosseguimento da fase de “cumprimento de sentença” independentemente do pagamento de custas iniciais. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 261035-05.2010.8.09.0000(201092610359) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ANTONIO CLAUDIO DE JESUS ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento aviado por ITAÚ SEGUROS S/A, porque manifestamente improcedente, tudo nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 06 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 276235-52.2010.8.09.0000(201092762353) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ADINO JOSE CARDOSO ADV(S) : CELIO ABRAO JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento manejado por ADINO JOSÉ CARDOSO, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 11 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 275344-31.2010.8.09.0000(201092753443) COMARCA : CATALAO



RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557, §1-A, do CPC, conheço do presente recurso e lhe dou provimento - para reformar a decisão agravada e conceder a liminar pleiteada na inicial, até o julgamento final da demanda - determinando ao recorrido, Estado de Goiás, que forneça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, à criança Júlia Ferreira Torreão, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e Constituição Estadual, o medicamento SOMATOTROFINA HUMANA (Hormônio do Crescimento - GH), em quantidade necessária ao seu consumo, enquanto que pela sua médica lhe for receitado, disponibilizando-o junto à Macrorregional de Saúde da Margem deFerro, situada na Av. João XXIII, nº 505, centro, Catalão (GO). Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se ao juízo singular. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 280269-70.2010.8.09.0000(201092802690) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : WALQUIRIA LELIA PEREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO ALFA S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, tem-se que o recurso interposto contra decisão baseada nesse entendimento confronta com Súmula Vinculante, o que impõe ao relator negar-lhe seguimento, na forma preconizada no art. 557, caput, do Códex Instrumental. Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Arquivem-se estes autos, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Goiânia, 09 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 282367-28.2010.8.09.0000(201092823670) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARCELO SILVA DOS SANTOS ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 ...DE TAL SORTE, SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO JUDICIAL FERRETA DO, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE, QUANDO A MATERIA FOCADA PO DERA SER EXAMINADA COM MAIOR AMPLITUDE, APOS ANEXAR-SE AO PRESENTE OS INFORMES A SEREM PRESTADOS PELA NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. DA DECISAO, CIENTIFIQUE O ILUSTRE JUIZO DA CAU SA, OPORTUNIDADE EM QUE SER-LHE-A REQUISITADO AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART.527, IV, DO CPC. NO MESMO PASSO, DETERMINO INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE RESPONDA, CASO



QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL, IGUALMENTE, NO MESMO PRAZO E NOS TERMOS DO ARTIGO 527, V, DO CODIGO INSTRUMENTAL. CUMPRA- SE. INTIME-SE. GOIANIA,09 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WIL SON DE OLIVEIRA RELATOR - SUBSTITUTO EM 2° GRAU. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 282567-35.2010.8.09.0000(201092825673) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TRANSPORTADORA ENGENHO VELHO LTDA ADV(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, tem-se que o recurso interposto contra decisão baseada nesse entendimento confronta com Súmula Vinculante, o que impõe ao relator negar-lhe seguimento, na forma preconizada no art. 557, caput, do Códex Instrumental. AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Goiânia, 10 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 282462-58.2010.8.09.0000(201092824626) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ROOSEVELT DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, estribado na fundamentação lançada, nego seguimento ao recurso manejado, posto que colidente “com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (art. 557, caput, CPC). Oficie-se ao ilustre magistrado, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para os fins de mister. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286296-69.2010.8.09.0000(201092862960) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOAQUIM DA SILVA DE JESUS ADV(S) : VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA AGRAVADO(S) : ELIVAN CHAGAS DE JESUS E OUTRO(S) ADV(S) : AUSTRIA REGIA REZENDE DOS SANTOS COSTA DECISAO OU DESPACHO: Por último, frise-se que a norma legal cogente não autoriza a conversão do impulso em diligência, o que impõe ao relator negar-lhe seguimento. AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente impulso recursal. Passada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Goiânia, 12 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 901 Relator-Substituto em 2º grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010.



27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286159-87.2010.8.09.0000(201092861599) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VALDIVINO MENDES DE MORAES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Tem-se, assim, que ao recurso cuja apreciação resta evidentemente prejudicada, deve ser negado seguimento, na forma preconizada no art. 557, do CPC. Na confluência do exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 13 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR - SUBSTITUTO EM 2º GRAU INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 288214-11.2010.8.09.0000(201092882146) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : GLAUCIA ELIAS DA SILVA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, face a sua manifesta procedência, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária tanto nesta Corte quanto nos autos de origem (200902546834), pelos fatos e fundamentos expostos. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 274601-21.2010.8.09.0000(201092746013) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : BANCO BMC S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO AGRAVADO(S) : JOSE IRANILDO MENDES BRASILEIRO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso em face de sua manifesta improcedência, e decreto sua extinção, inclusive do processo principal, pelos motivos já mencionados, determinando o seu arquivamento após dar-se o trânsito em julgado desta decisão, com a observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 289893-46.2010.8.09.0000(201092898930) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : BRUNO PEREIRA LOPES FEITOSA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, “caput” do Código de



Processo Civil, ante sua manifesta improcedência. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 287843-47.2010.8.09.0000(201092878432) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : POTENCIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA WESLEY BATISTA E SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º- A do Código de Processo Civil, conheço do agravo e lhe dou provimento, reformando a decisão atacada, por estes fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 289939-35.2010.8.09.0000(201092899391) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ADV(S) : POLYANNA FERREIRA SILVA FLAVIA PONTES QUEVEDO AGRAVADO(S) : ALDO VASCONCELOS DE PAIVA ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO JUSSANA ALVES COSTA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições contidas no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, converto o recurso de agravo de instrumento em agravo retido, pelos fatos e fundamentos expostos, pelo que determino sejam os autos remetidos ao juízo de origem com a observância das cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 292083-79.2010.8.09.0000(201092920838) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A E OUTRO(S) ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA AGRAVADO(S) : MARIA DO SOCORRO ASSUMPCAO ADV(S) : JOAO DIVINO DA FONSECA LUIZ ALBERTO ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se ao juízo monocrático. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 291990-19.2010.8.09.0000(201092919902) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MANOELA BARBARA PEREIRA



ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ ELISA SILVA LIMA LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo, a fim de manter a decisão fustigada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 290480-68.2010.8.09.0000(201092904808) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : CANDIDO RODRIGUES DE BARROS ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA AGRAVADO(S) : INSS DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal 1ª Região, face a incompetência absoluta deste Colegiado para a apreciação do recurso. Cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 290459-92.2010.8.09.0000(201092904590) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CREUZA VIEIRA MARQUES ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA AGRAVADO(S) : INSS DECISAO OU DESPACHO: Assim não restam dúvidas de que este Sodalício não tem competência para apreciar a matéria posta em discussão no recurso em testilha, o que impõe a remessa destes autos àquela Corte Federal. Ao teor de tais considerações, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Goiânia, 16 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 292035-23.2010.8.09.0000(201092920358) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : AZIEL RODRIGUES CORTE ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a sua manifesta improcedência e extingo o feito recursal, sem resolução de mérito, determinando o seu arquivamento após dar-se o trânsito em julgado desta decisão, com a observância das cautelas de



praxe. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 278509-86.2010.8.09.0000(201092785094) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ROMULO LEAO BORGES ADV(S) : VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR WHASLEN FAGUNDES WALLACE FAGUNDES AGRAVADO(S) : KELLY CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA ADV(S) : SAMUEL ARAUJO GABRIELA VILLAIN ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao agravo de instrumento manejado por RÔMULO LEÃO BORGES, mantendo intacta a decisão hostilizada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 293608-96.2010.8.09.0000(201092936084) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : RODOLFO MACEDO MONTENEGRO ANA CAROLINA LAZZAROTTO AGRAVADO(S) : IVONE GOMES DE ANDRADE E OUTRO(S) ADV(S) : RAFAEL LARA MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor das considerações acima delineadas, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos moldes do artigo 557, caput, do Código Buzaid. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, 18 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 291822-17.2010.8.09.0000(201092918221) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : KLEILON DE SOUZA PINTO ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente agravo de instrumento, dando-se-lhe provimento liminar, ex vi do § 1º-A, do artigo 557, do Código Instrumental para, reformada a decisão vergastada, conceder o beneplácito da assistência judiciária gratuita ao autor-agravante, nos termos do preconizado no artigo 4º, da Lei nº 1060/50. Intime-se. Goiânia, 17 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



Relator - Substituto em 2º Grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 293189-76.2010.8.09.0000(201092931899) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : MARILIA LIVIA GUIMARAES DOS SANTOS ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo, dada a sua manifesta inadmissibilidade, pelos fatos e fundamentos explanados. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 294126-86.2010.8.09.0000(201092941266) COMARCA : JOVIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ERNANI EUDES FERNANDES MARQUES ADV(S) : MARINS TEODORO DA SILVA AGRAVADO(S) : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO ADV(S) : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, não tendo o recurso sido instruído com as peças obrigatórias, nego-lhe seguimento. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 296205-38.2010.8.09.0000(201092962050) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : METALURGICA ESTRUTURAL INDUSTRIAL LTDA EPP ADV(S) : JOAO LUIZ JORGE AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento manejado por METALÚRGICA ESTRUTURAL INDUSTRIAL LTDA EPP, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 18 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297315-72.2010.8.09.0000(201092973150) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : EUCLIDES GENARI ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, tem-se que o recurso interposto contra



decisão baseada nesse entendimento confronta com a jurisprudência predominante de Tribunal Superior e deste Tribunal, o que impõe ao relator negar-lhe seguimento, na forma preconizada no art. 557, caput, do Códex Instrumental. AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao agravo interposto, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Mantenho incólumes os termos do decisum hostilizado. Intime-se. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator-substituto em 2º grau INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297422-19.2010.8.09.0000(201092974229) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : WALISTON DE OLIVEIRA SILVA ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, “caput” do Código de Processo Civil, ante sua manifesta improcedência. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297457-76.2010.8.09.0000(201092974571) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : LINDOMAR PONTES DE BRITO ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, dada a sua manifesta procedência, para revogar a decisão singular e extinguir, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravado, pelos fatos e fundamentos expostos. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286003-02.2010.8.09.0000(201092860037) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : LUIZ ONZI ADV(S) : LUIS ADELAR FERREIRA AGRAVADO(S) : CELG COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de tais considerações, conheço do agravo de instrumento e, de ofício, decreto a nulidade da decisão agravada, por extra petita, e determino que outra seja proferida na instância de origem apreciando o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010.



48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 299076-41.2010.8.09.0000(201092990763) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : CIA ITAU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA AGRAVADO(S) : DIVINA CELIA BUENO FERNANDES SILVA ADV(S) : FABIANO DOS SANTOS PASSOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1-A, do CPC, conheço do recurso e lhe confirmo provimento, reformando a decisão atacada, para suprimir a parte que deferiu o pagamento das parcelas no valor que a autora entende devido, devendo a recorrida consignar o valor pactuado (sob pena de caracterização da mora e seus consectários legais), bem como para reduzir a multa para R$ 100,00 (cem reais)/dia, em caso de descumprimento da obrigação de retirar/não apontar o nome da requerente junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela cia recorrente, como dito em linhas pretéritas. Intimem-se. Oficie-se ao juízo singular. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297467-23.2010.8.09.0000(201092974679) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS ADV(S) : KATIA MOREIRA DE MOURA AGRAVADO(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 ...DE TAL SORTE, DEIXO DE ACOLHER A SUSPENSAO PRETENDIDA, ATE JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A QUESTAO FOCADA SERA MELHOR EXAMINADA, APOS A JUNTADA AOS AU TOS DOS INFORMES DO NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. OFICIE-SE, POIS, AO DOUTO MAGISTRADO PROCESSANTE, COMUNICANDO-LHE ESTA DECISAO E SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR CONVE NIENTES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O AGRAVADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, QUERENDO, OFE RECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA,19 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR- SUBSTITUTO EM 2° GRAU. 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300711-57.2010.8.09.0000(201093007117) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARCO AURELIO LIMIRIO GONCALVES ADV(S) : MARCIO ROBERTO JORGE FILHO AGRAVADO(S) : IDA MARIA VIEIRA TOLEDO E OUTRO(S) ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO BRUNO BATISTA ROSA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 ...ASSIM, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, SUSPENDENDO O CURSO DO PROCESSO, ATE FINAL JULGAMENTO DO PRE SENTE. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA PRA QUE



PRESTE AS INFORMACOES NECESSARIAS NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, RESPONDER A PRESENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA,24 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMA RAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR-SUBSTITUTO EM 2° GRAU. 51 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 132327-05.2008.8.09.0000(200801323279) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : LILIAN DE CASSIA FERREIRA ADV(S) : ANTONIO FARIA REZENDE REU(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RUBIATABA ADV(S) : YEDA MARIA SILVA REGINALDO MARTINS COSTA ANNE CRISTINA NAVES GODOI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no art.557 caput do CPC nego seguimento ao presente reexame necessário, posto que colidente com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença reexaminada INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 52 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 155409-31.2009.8.09.0000(200901554094) COMARCA : POSSE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : HEZIRIA VERA SILVA SANTOS ADV(S) : GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS REU(S) : MUNICIPIO DE POSSE ADV(S) : MARIA TEREZA ALVES DA COSTA GARCIA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no artigo 557 caput do Código de Processo Civil nego seguimento ao reexame necessário, mantendo incólume a sentença recorrida. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 53 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 336704-98.2009.8.09.0000(200903367046) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : JOSE HAMILTON DE FARIA ADAUTO ALVES FONSECA DONIZETE REINALDO REU(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE ADV(S) : RILDO MOURA FERREIRA FERNANDO COSTA BORGES JAIRO ROSA MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência destas considerações, com arrimo no artigo 557 caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 54 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 293728-76.2009.8.09.0000(200902937280) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DOMINGOS DIVINO ELIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA



ANA FLAVIA FARIAS MENDANHA APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. IN TIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 55 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 170258-08.2009.8.09.0000(200901702581) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HELIA GUIMARAES DE ABREU ADV(S) : ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA ADEMIR MARIANO DOS SANTOS ANDERSON ROCHA MESQUITA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento. Remetam-se os autos à Divisão de Autuação e Sistema de informatização para retificar o nome do recurso e da apelante no sistema de informática (SSG), bem como na capa dos autos, fazendo constar: Apelação Cível em Mandado de Segurança e Apelante: Hélia Guimarães de ABREU. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO N. 153/2010. 56 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 352258-73.2009.8.09.0000(200903522580) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : GENILSON DO ESPIRITO SANTO JAMAR ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI APELADO(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO ZELIA MARIA DO ESPIRITO SANTO MELO VERA LUCIA ISAC SORIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com espeque no dispositivo citado (art. 557, §1°-A, do CPC), dou provimento ao apelo interposto, para fixar ao Curador Especial nomeado o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município de Luziânia, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 13 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO . RELATOR. INTIMACAO AS PAR TES N. 153/2010. 57 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 182389-90.2008.8.09.0051(200891823891) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : RONALDO ABI-FAICAL CASTANHEIRA CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA APELADO(S) : MARIA DE JESUS ALVES DE FARIAS



ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA ROMULO PEREIRA DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2010.JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 58 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 380742-12.2008.8.09.0137(200893807427) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ROSEMAR BORGES DE LIMA ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO APELADO(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA VALKIRIA GUSATI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao apelo interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, mantendo a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos. Custas pelo apelante, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária, deferida EM FLS. 19. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 3225-61.2007.8.09.0000(200700032252) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES 2 APELANTE(S) : ISSA INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ANA ADV(S) : AIROZA LA-WERGITA BASTOS COTRIM GABRIELLA GONCALVES BARBOSA APELADO(S) : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO BELEM PEREIRA ADV(S) : DIVINO DONIZETTI PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 60 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 148757-66.2007.8.09.0000(200701487571) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : NORIVAL BARBOSA DE OLIVEIRA ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA EURIVAL DE SOUZA BRITO APELADO(S) : LUBRIFICANTES QUATRO IRMAOS LTDA



ADV(S) : TALI BLANCHE FABIO CARRARO LANDO BORGES BOTOSSO FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO HELIO DOS SANTOS DIAS DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil para reformar a sentença guerreada e acolher os presentes embargos de terceiro para manter o apelante na posse do veículo descrito na inicial e, ainda, vedar qualquer ato expropriatório deste bem em ação movida pela apelada. Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais). Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 61 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 308925-42.2007.8.09.0000(200703089255) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HILDEBRANDO PARIZI ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA RENATA SILVEIRA PACHECO CLAUDMAR LOPES JUSTO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ HERBET DE VASCONCELOS BARROS THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento para afastar a capitalização mensal dos juros e a cobrança da comissão de permanência de forma concomitante com outros encargos moratórios. Condeno cada litigante ao pagamento do valor dos honorários advocatícios do seu procurador, devendo ser divididas em partes iguais, também, as despesas processuais, tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencido e vencedor, com fulcro no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, mantendo nos demais pontos a sentença atacada, por estes e seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA. RELATOR INTIMACAO N.153/2010 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 427597-09.2007.8.09.0000(200704275974) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA MARIA CRISTINA PEREIRA E SILVA LUCINARA DIVINA MOREIRA DE MELO APELADO(S) : CELSON ANDRADE DUTRA E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO DIVINO DA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao presente



recurso, por estar a matéria em pauta em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, mantendo intacta a sentença rechaçada. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 205968-26.2008.8.09.0000(200802059680) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO ITAU S.A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA ELIANE TARGA NASCIMENTO ANAKARINA CASTRO CAMPOS HELIO DOS SANTOS DIAS GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA APELADO(S) : ARLENE CONCEICAO DOS SANTOS ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA RECURSO ADESIVO FLS. 109 APELANTE(S) : ARLENE CONCEICAO DOS SANTOS ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA APELADO(S) : BANCO ITAU S.A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA ELIANE TARGA NASCIMENTO ANAKARINA CASTRO CAMPOS HELIO DOS SANTOS DIAS GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, por vislumbrar a necessidade de se proceder à dilação probatória (artigo 130, CPC), casso a sentença de ofício e dou por prejudicados os apelos e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja complementada a instrução processual, bem como sejam apreciados in totum os pedidos formulados na petição inicial. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010.JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO N. 153/2010 64 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 256458-52.2008.8.09.0000(200802564580) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CLAUDENI MAXIMO DIAS ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE CARMEN MARIA DELGADO PINTO MATILDE DUARTE GONCALVES CRISTIANE AMARAL BEFFART FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 261753-70.2008.8.09.0000(200802617535) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO



APELADO(S) : RAYANNE CHRISTINE ALVES DA SILVA ADV(S) : ALTAMIRO DE ALCANTARA OLIVEIRA ABRAO ROSA LOPES ADRIANO GOUVEIA LIMA CARLOS ROBERTO MAZZO CINTHYA AMARAL SANTOS CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Nessa esteira, tendo sido sanada a irregularidade apontada pelo Ministério Público a quo, cessando-se a causa determinante do recurso, julgo-o prejudicado nos termos do art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. INTIME-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 66 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 311158-75.2008.8.09.0000(200803111589) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DANIEL ANDERSON DOS PASSOS ADV(S) : CLEVER DA SILVA EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO DIBENS S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente regimental. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 377430-51.2008.8.09.0000(200803774308) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : VIVIANE SILVEIRA BARCELOS MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO ANGELICA DE PAULA ROSA ALINNE RODRIGUES FERREIRA APELADO(S) : DIEGO FRANCESCO SCHIAVO MAGALHAES ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Custas de lei. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2010. JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA - RELATOR- INTIMACAO AS PARTES N.134/2010. 68 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 408679-20.2008.8.09.0000(200804086790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SOLANGE BARBOSA UMBELINO ADV(S) : JOVENOR R DA SILVA NETO APELADO(S) : ARAGUAIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV(S) : FERNANDO SERGIO DA CRUZ E VASCONCELOS JULIO CESAR BONFIM



RENATA CRISTINA EVANGELISTA MORAIS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO APELO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA. RE LATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 69 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 493226-90.2008.8.09.0000(200804932268) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADV(S) : ANSELMO FRANCISCO DA SILVA HELIO BRASILEIRO FILHO CLAUDIO ANDREI CANTO DA SILVA RICARDO REZENDE BORGES ILIDIO LOPES NUNBIM FILHO FABIANO MARTINS CAMARGO APELADO(S) : FLAVIO JUNIOR MARQUES ADV(S) : LUCIO ROBERTO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PETICAO DE INTERPOSICAO DO APELO (FLS. 305/343) ENCONTRA-SE PARCIAL- MENTE APOCRIFA, OU SEJA, NAO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PATRONO DO APELANTE, SENDO CONSIDERADA DOCUMENTO INEXISTENTE ASSIM, INTIME-SE O CAUSIDICO PARA APOR SUA ASSINATURA NESSA PEÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMEN TO DO RECURSO. (...) GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR. 70 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 526418-14.2008.8.09.0000(200805264188) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : JULIO MARIA REIS KATARINI OLIVEIRA BRANDAO ALESSANDRA REIS 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA 2 APELADO(S) : LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : JULIO MARIA REIS KATARINI OLIVEIRA BRANDAO ALESSANDRA REIS DECISAO OU DESPACHO: Dada à sucumbência recíproca, condeno cada litigante ao pagamento do valor dos honorários advocatícios do seu procurador, devendo ser divididas, também, as despesas processuais, tendo



em vista que cada litigante é, em parte, vencido e vencedor, com fulcro no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos, negando seguimento ao SEGUNDO APELO. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 71 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 10378-77.2009.8.09.0000(200900103781) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO AUREO OLIVEIRA NETO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR APELADO(S) : HANS SCHUCHT RIBEIRO ADV(S) : FLAVIO CARDOSO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 73726-69.2009.8.09.0000(200900737268) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA APELADO(S) : MULTI AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR LEON DENIZ BUENO DA CRUZ MARILDA RODRIGUES DO CARMO DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, porque manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 09 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INTIM.145 73 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 108958-45.2009.8.09.0000(200901089588) COMARCA : IVOLANDIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS APELADO(S) : REGINALDO MOTA SAMPAIO ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS AGRAVO RETIDO FLS. 57 APELANTE(S) : BANCO BEG S/A



ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 PARTE FINAL: ..."AO CABO DO EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ART. 557, PARAGRAFO 1º - A, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA A AFASTAR A INCIDENCIA DA MULTA COMINATORIA, E, QUAN TO AO APELO INTERPOSTO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AUMENTAR O PRAZO DE EXIBICAO DO REGISTROS FI NANCEIROS (DE 48 HORAS PARA 30 DIAS) E, AINDA, RE DUZIR A VERBA HONORARIA PARA R$500,00 ( QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO ANTES VERTIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA DO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2010. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 74 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 105493-28.2009.8.09.0000(200901054938) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES CAMILA MARIA BATISTA CINTRA ADELIA MAIRLA DE MOURA SILVA WANICE CABRAL QUIXABEIRA MARINA VAZ GONCALVES APELADO(S) : VICENTE FLORENCIO DA COSTA ADV(S) : ABRAO ROSA LOPES ADRIANO GOUVEIA LIMA ALTAMIRO DE ALCANTARA OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: TENDO EM VISTA A PRETENSAO DE EFEITOS INFRINGENTES INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER O RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 75 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 194226-67.2009.8.09.0000(200901942264) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : GEISSON DA SILVA MENDES ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente regimental. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010. JUI CAR LOS ALBERTO FRANÇA. RELATOR. INTIMACAO N. 153/2010 76 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 305627-71.2009.8.09.0000(200903056270) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ESTANCIA DO RIO DESCOBERTO ADV(S) : WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO(S) : DOMINGAS ANGELICA DA SILVA ADV(S) : MARCIO UMBERTO PEREIRA NILTON DA SILVA DECISAO OU DESPACHO:



INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: INTIME-SE O PROCURADOR DA EMBARGANTE A VIR SUBSCRE VER A PEÇA RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 77 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 377587-87.2009.8.09.0000(200903775870) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ANTONIO PEREIRA DINIZ ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor dessas considerações, tomo conhecimento do recurso, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO pela via monocrática, com suporte no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010 . JUIZ AMARAL WILSON DE OLIVEIRA -RELATOR SUBSTITUTO EM 2º GRAU- INTIMA CAO AS PARTES N. 153/2010. 78 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 415217-80.2009.8.09.0000(200904152175) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : ALINE OLIVEIRA LAMMEL SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO(S) : LILIAN DE ALMEIDA TOSTA ADV(S) : JENNER CANDIDO SILVA GIORGI THOMPSON DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do que estabelece o artigo 503, parágrafo único c/c art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, porque manifestamente prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Juízo de origem, onde, se for o caso, proceder-se-á à homologação do citado acordo. Goiânia, 23 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO . RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 79 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23302-11.2002.8.09.0051(200290233020) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA ADV(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO LUDMILA DE CASTRO TORRES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por



estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 80 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7346-42.2008.8.09.0051(200890073465) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : MARIO ALUIZIO DUARTE OLIVEIRA ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA 2 APELANTE(S) : BANCO ITAU S.A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA ALUISIO BORGES DE CARVALHO JOAO MIGUEL NETO 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S.A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO ALUISIO BORGES DE CARVALHO 2 APELADO(S) : MARIO ALUIZIO DUARTE OLIVEIRA ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 81 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 440350-05.2008.8.09.0051(200894403508) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : AMADEU PEREIRA CHAVES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES ALINNE RODRIGUES FERREIRA VIVIANE SILVEIRA BARCELOS GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: SOBRE O PEDIDO DE FLS. 229, DIGA A APELANTE, EM CINCO (5) DIAS. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 82 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 261344-52.2003.8.09.0006(200392613441) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO LION GUEDES D AMORIM FILHO THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA SOUSA APELADO(S) : LUCAS CRISTINO DE LIMA DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, considerando que a decisão recorrida confronta explicitamente com a Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça



e remansosa orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento à apelação interposta, com espeque no §1º-A, artigo 557, do Estatuto Processual Civil, a fim de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia, 24 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator - Substituto em 2º GRAU. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 83 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 277946-70.2009.8.09.0051(200992779464) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO APELADO(S) : VITORIO LUIZ BORDADO ADV(S) : JOANA D'ARC WILDERLAINE LOURENCO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação cível interposta por BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL para, em reforma à sentença, manter os juros pactuados e permitir a capitalização de juros apenas em periodicidade anual. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 21, parágrafo único, CPC), ficam ambas condenadas ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), conforme o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 20 de agosto de 2010. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 84 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 4064-59.2009.8.09.0051(200990040640) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO ANA CAROLINA LAZZAROTTO RODOLFO MACEDO MONTENEGRO APELADO(S) : CARLOS ROBERTO DESIDERIO ADV(S) : JOSE LUIZ CANEDO DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este in verbis: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2010. JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO N.153/2010. 85 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 434794-56.2007.8.09.0051(200794347940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS AGETOP ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA APELADO(S) : ARCHIBALD SILVA ADV(S) : ARCHIBALD SILVA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: EM FACE DO CARATER MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DECLA RATORIOS INTERPOSTOS, INTIMEM-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA 25 DE AGOSTO DE2010. JUIZ CARLOS ALBETO FRANCA - RELATOR. 86 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 138595-82.2009.8.09.0051(200991385950) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : MARCUS VINICIUS AUAD ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO LILIAN PEREIRA SANTANA APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : HUMBERTO LUIS TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 501 DO CPC E DIANTE DO PEDIDO CONSTANTE AS FLS. 239 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 240 /242, DETERMINO QUE O APELANTE CONSIGNE, EXPRESSAMENTE, SE DESISTE DO RECURSO PROTOCOLIZADO AS FLS. 160/206. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR SUBSTITUTO EM 2 GRAU. 87 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 21561-38.2001.8.09.0093(200190215615) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA E OUTRO(S) ADV(S) : JAILTON NUNES LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS DAMIEN ZAMBELLINI APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : EVARISTO ANANIA DE PAULA TAISE MACHADO MELO JOSE PEDRO DA BROI ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para modificar os juros estipulados na sentença, fazendo-se adotar a taxa média de mercado e afastar a incidência de capitalização mensal de juros no contrato pactuado, mantendo intacto os demais termos da sentença apelada. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N.153/2010 88 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 37909-87.2006.8.09.0051(200690379099) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO LUDMILA DE CASTRO TORRES MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO APELADO(S) : MARTA CELIA ALVES ADV(S) : THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, considerando que a sentença recorrida confronta com a remansosa orientação jurisprudencial do Augusto Superior Tribunal de Justiça, conheço do apelo, dando-lhe provimento, com espeque no § 1º-A, art. 557, do Estatuto Processual Civil. Nesse diapasão, permito a cobrança da comissão de permanência, desde que seu índice não extrapole os ordinários juros compensatórios pactuados e não haja cumulação com quaisquer outros encargos, inclusive os moratórios (juros e multa). Como resultante, fica extirpada a correção monetária, procedimento não previsto contratualmente. Preservo os juros remuneratórios estipulados no sinalágma guerreado. Julgo, de consequência, totalmente procedente o pedido inicial e inverto o ônus da sucumbência. Intimem-se. Goiânia, 23 de agosto de 2010. Juiz AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator-substituto EM 2º GRAU. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 89 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 120667-84.2010.8.09.0051(201091206678) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO MARTA NERES RODRIGUES APELADO(S) : MARLY MARIA RAMOS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: ANTE A FALTA DE AUTENTICACAO DO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 65, INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORMULADO EM FLS. 64. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 90 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 139668-41.2001.8.09.0093(200191396680) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ARISTEU DERNISO SMANIOTTO ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS APELADO(S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADV(S) : GLADYS MORATO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 91 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 159018-15.2001.8.09.0093(200191590185) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ARISTEU DERNISO SMANIOTTO ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS



APELADO(S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADV(S) : GLADYS MORATO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1-A, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizado ao apelante a ampla produção de provas e, oportunamente, realizado novo julgamento desta ação principal e cautelar contida nos autos em apenso. Intimem-se. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 92 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 308369-13.2009.8.09.0051(200993083692) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : WELTON CARDOSO BUENO ADV(S) : CLEVER DA SILVA APELADO(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida na sentença objurgada com relação ao pedido consignatório, todavia, amparado no artigo 515 §3º do CPC, relativamente a este pleito, hei por bem julgá-lo parcialmente procedente, para tão-somente liberar o autor/apelante da dívida contraída, isto é, até o limite dos depósitos efetuados judicialmente, julgando-se, pois, improcedentes os demais pedidos, mantendo-se os juros remuneratórios no índice pactuado, seja porque não restou comprovado nos autos a existência de qualquer abusividade ou ainda ante a ausência de contratação na modalidade capitalizada. E por ter decaído da maior parte de seus pedidos, mantenho a condenação singular do autor/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2010.JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N 153/2010. 93 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 127981-41.2009.8.09.0011(200991279816) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO(S) : MARCILENE TEIXEIRA DA COSTA FERNANDES ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º- A, do CPC, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, apenas para fixar o



valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão da data do sinistro, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na sentença, e reduzir os honorários advocatícios para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE. INTIMACAO AS PAR TES N. 153/2010. 94 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 387367-93.2007.8.09.0138(200793873673) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : TERCI PROTO NUNES ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA APELADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA MARIZA DUARTE DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010.JUIZ CAR LOS ALBERTO FRANCA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N 153/2010. 95 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 236261-83.2009.8.09.0051(200992362610) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BARBARA DE LOURDES PESSOA NABUT ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010 PARTE FINAL:... "ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,NE GO SEGUIMENTO AO RECURSO, DADA SUA MANIFESTA IMPRO CEDENCIA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. TRANSITADO EM JULGADO O PRESENTE DECISUM, REMTAM - SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, COM A OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PREXE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. GILBERTO MARQUES FI LHO. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 96 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 462388-74.2009.8.09.0051(200994623887) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BALDUINA DOURADO DOS ANJOS ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES APELADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao recurso, com base no art. 557, “caput” do Código de Processo Civil, ante sua manifesta improcedência. INTIMACAO AS PARTES N. 153/2010. 97 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 92886-14.1996.8.09.0137(9690928860) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MITISUYKI KAMATA (ESPOLIO)



ADV(S) : MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA SINOMAR GOMES XAVIER APELADO(S) : GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADV(S) : EDEGAR STECKER MAURI RICARDO REFFATTI DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES 153/2010. DESPACHO: FACE A CERTIDAO DE FLS. 587, INTIME-SE O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE LEI. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. JUIZ AMARAL WILSON DE O- LIVEIRA - RELATOR SUBSTITUTO EM 2º GRAU. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 126.138,43: PORTE TJ (112-0) R$ 6,00 GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.148/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 521295-98.2009.8.09.0000(200995212953) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA IMPETRANTE(S) : EMILIA CARVALHO SILVA LEONARDO E OUTRO(S) ADV(S) : JOANA DARC DE SOUZA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE DECISAO OU DESPACHO: EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONSIDERANDO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE GOIÁS FOI RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 235/238 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. APOS, VOLVAM OS AUTOS PARA A DIVISÃO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS. I. CUMPRA-SE. GO. 26/08/2010. (AS) DES. WALTER CARLOS LEMES - PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL". 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 200185-82.2010.8.09.0000(201092001859) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : TARCISIO DUARTE CELESTINO ADV(S) : GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : ALINY NUNES TERRA DECISAO OU DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 97, DEIXANDO CÓPIAS NOS AUTOS. CUMPRA-SE. GO.26/08/2010. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 308172-80.2010.8.09.0000(201093081724) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO IMPETRANTE(S) : NOEMY CRUZEIRO GUIMARAES ADV(S) : ANTONIO CABRAL DE MELO NETO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...ANTE TAIS CONSIDERACOES, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, DE- TERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA, OU QUEM A VEZES FIZER, PROVIDENCIE A EMISSAO DE AUTORIZACAO PARA QUE A AUTORA POSSA ADQUIRIR SEU VEICULO COM A ISENCAO DO ICMS E DO IPVA. NOTIFI QUE-SE A AUTORIDADE INQUINADA COATORA PARA PRESTAR AS INFOR- MACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, DE-SE CIENCIA DO FEITO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS, ENVIANDO-LHE COPIA DA PETICAO INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA, QUERENDO, INGRESSAR NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7, INC. II DA LEI N. 12.016/09. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURA- DORIA DE JUSTICA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. STENKA I. NETO. RELATOR." "NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N. 814/2009, PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO N. 321, DE 27/04/2009, INTIMO A IMPETRANTE, PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DE 02 (DUAS), CUSTAS DE LOCOMOCAO DE OFICIAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMEN TO N. 0004/2009, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O FIEL



CUMPRIMENTO DA DECISAO RETRO, QUANTO À NOTIFICACAO DAS AUTO- RIDADES COATORAS: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS, VIA MANDADO DE NOTIFICA CAO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS CONSTANTES NOS AUTOS, FO- RAM RECOLHIDAS DE FORMA EQUIVOCADA, SÃO REFERENTES AO PRIMEI RO GRAU DE JURISDICAO E NAO DESTE COLENDO TRIBUNAL, HAVENDO INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE SEGUNDO GRAU. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010. ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS. SECRETÁRIA DA 3A CAMARA CIVEL." 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 309709-14.2010.8.09.0000(201093097094) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...ANTE TAIS CONSIDERACOES, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NO- TIFIQUE-SE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS NO PRAZO LEGAL. EM SE- GUIDA, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. STENKA I. NETO. RELATOR. " 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 309702-22.2010.8.09.0000(201093097027) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...SENDO ASSIM, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA. INTIME-SE, IN- CONTINENTI, A ILUSTRE AUTORIDADE IMPETRADA POR TODO CONTEUDO DESTA DECISAO, NOTIFICANDO-O, AINDA, PARA QUE PRESTE, SE QUI SER, AS INFORMACOES DE PRAXE. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURA- DORIA DA JUSTICA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. WALTER CARLOS LEMES. RELATOR." 6 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO PROTOCOLO : 276196-89.2009.8.09.0000(200902761964) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINY NUNES TERRA DECISAO OU DESPACHO: "INTIME-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA CUMPRIR A ORDEM MANDAMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO PETITÓRIO DE FL. 262. ISTO FEITO, VOLVAM-SE OS AUTOS À DIVISÃO DE RECUROS REPETITIVOS. GO. 26/07/2010. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264121-81.2010.8.09.0000(201092641211) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS AGRAVADO(S) : JOSE OSVALDO LOPES DA SILVA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO CLEVER DA SILVA DECISAO OU DESPACHO:



CONSIDERANDO-SE QUE A PRETENSÃO EM DEBATE POSSUI NATUREZA DI SPONÍVEL, E EM OBEDIÊNCIA ÀS AUSPICIOSAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTIME-SE AS PARTE S PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAREM SE EXISTE POS SIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA CAUSA, TRAZENDO AO CADE DERNO PROCESSUAL O TERMO DE ACORDO RESPECTIVO, OU REQUERENDO O ENVIO DOS AUTOS A BANCA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE MISTER. GO. 19/08/2010 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 308064-51.2010.8.09.0000(201093080647) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : JOELSON PEREIRA DA SILVA ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA AGRAVADO(S) : SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA ALESSANDRA PEREIRA SOARES RENATA MACEDO ANDRADE MARTA NERES RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: "...ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS À CONCES- SAO DA MEDIDA LIMINAR, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUESTADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESSA DECISAO AO MAGISTRADO A QUO, REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSA- RIAS, NO DECENDIO LEGAL. AO MESMO PASSO, INTIME-SE O AGRAVA- DO PARA, EM IGUAL PRAZO E CASO QUEIRA, RESPONDER A PRETENSAO RECURSAL, EX VI DO ART. 527, INC. V, DO CPC. DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. STENKA I. NE- TO. RELATOR." 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 302849-94.2010.8.09.0000(201093028491) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : MARIA SIMONE INACIO DE SOUZA ADV(S) : GLAUCE MARIA RODRIGUES MONICA CECILIA DE ARAUJO REIS AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: "...FACE AO EXPOSTO, CONHECO DESTE AGRAVO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISAO ATACADA E DEFE RIR OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, VIA DE CONSEQUENCIA, AFASTAR A EXIGENCIA DE COMPROVA- CAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLI- QUE-SE. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DE ORIGEM. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ARQUIVE-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. DES. FLORIANO GOMES. RELATOR." 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 310678-29.2010.8.09.0000(201093106786) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : CAMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA AGRAVADO(S) : HELIO INACIO RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIVANE DE MELO FERREIRA WEBER BRAZ SILVA DECISAO OU DESPACHO: "...PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECI- SAO RECORRIDA DE FLS. 39/40, AFASTANDO A SUA INCIDENCIA, ATE APRECIACAO DO MERITO DO PRESENTE RECURSO. NOTIFIQUE-SE O



ILUSTRE MAGISTRADO PARA PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, OFERECEREM CONTRA-RAZOES AO RECURSO, NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS, OUCA O REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOS TO DE 2010. JUIZA ELIZABETH MARIA DA SILVA. RELATORA EM SUBS TITUICAO." 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 310693-95.2010.8.09.0000(201093106930) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : MARCOS AFONSO BORGES FLAVIO BUONADUCE BORGES NEIDE MARIA DE A BUONADUCE BORGES AGRAVADO(S) : EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADV(S) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO REINALDO SIQUEIRA BARRETO DECISAO OU DESPACHO: POIS BEM. É CEDIÇO QUE, PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIV O AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITAN TE DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO,APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 194426-41.2009.8.09.0011(200991944267) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 109 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO LUIZ CARLOS BARBOSA REGO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art, 557, caput, do Estatuto Processual Civil, nego seguimento ao reexame necessário bem como à apelação, esta por ser contrária ao entendimento dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Após as cautelas de estilo e certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 218832-62.2009.8.09.0000(200902188326) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES 1 APELANTE(S) : MAX LANIO TEIXEIRA NUNES DE JESUS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS 2 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : RICARDO DE SOUZA LIBORIO CARMEN MARIA DELGADO PINTO FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : RICARDO DE SOUZA LIBORIO



CARMEN MARIA DELGADO PINTO FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO 2 APELADO(S) : MAX LANIO TEIXEIRA NUNES DE JESUS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS DECISAO OU DESPACHO: OUÇA-SE O 2º APELANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 251 E DOCUMENTOS DE FLS. 252/254 NO PRAZO DE 05 DIAS. CUMPRA-SE. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 218999-79.2009.8.09.0000(200902189993) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : MAX LANIO TEIXEIRA NUNES DE JESUS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : LEOMAR DIAS DE CARVALHO RICARDO DE SOUZA LIBORIO DECISAO OU DESPACHO: OUÇA-SE O APELADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 66 E DOCUMENTOS DE FLS. 67/69 NO PRAZO DE 05 DIAS. CUMPRA-SE. GO.25/08/2010 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 244157-10.1999.8.09.0026(199992441573) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : AGROPECUARIA CARAIBAS LTDA ADV(S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO(S) : LUIZ GONZAGA LANZI ADV(S) : SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES JUAREZ BESSI DECISAO OU DESPACHO: "TENDO EM VISTA OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELA AGROPECUARIA CARAÍBAS LTDA ÀS FLS. 936, DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 892/895,PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. INTIME-SE. GO. 25/08/2010. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 434106-49.2008.8.09.0087(200894341065) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : GUSTAVO AGUEIRO CINTRA ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA 2 APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 2 APELADO(S) : GUSTAVO AGUEIRO CINTRA ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, amparado nas disposições legais invocadas e com arrimo no caput do artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos pelas partes nos termos acima



alinhavados. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 487946-82.2008.8.09.0051(200894879464) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : MAGDA CRISTINA DA COSTA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO BMG S/A DECISAO OU DESPACHO: Assim, com fundamento no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso de agravo regimental, tendo em vista a sua deserção. Intimem-se. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 83076-93.2007.8.09.0051(200790830760) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA 1 APELANTE(S) : MIRTIS FRANCISCA ALVES ADV(S) : FRANCISVAL SOUZA NERES 2 APELANTE(S) : MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 1 APELADO(S) : MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 2 APELADO(S) : MIRTIS FRANCISCA ALVES ADV(S) : FRANCISVAL SOUZA NERES DECISAO OU DESPACHO: EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, C ONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A BANCA PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PRÉDIO DO TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 275786-69.2009.8.09.0149(200992757860) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ERIKA SILVA MACHADO APELADO(S) : WALTONIO MOREIRA DE MELO DECISAO OU DESPACHO: "DETERMINO A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA QUE SE MANIFESTE AO INTERESSE EM DESISTIR OU NÃO DO RECURSO DE FLS. 25/30, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL, TENDO EM VISTA A JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO DE FLS. 34/35, NO QUAL CONSTA QUE AS PARTES ENTABULARAM UM ACORDO. APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GO. 24/07/2010. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 19529-45.2008.8.09.0051(200890195293) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : EDIVAL RODRIGUES ARANTES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA



MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS IWACE ANTONIO SANTANA 2 APELANTE(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : TEREZINHA CARDOSO ASSIS SERVIO TULIO DE BARCELOS ALINE OLIVEIRA LAMMEL 1 APELADO(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : TEREZINHA CARDOSO ASSIS SERVIO TULIO DE BARCELOS ALINE OLIVEIRA LAMMEL 2 APELADO(S) : EDIVAL RODRIGUES ARANTES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS IWACE ANTONIO SANTANA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a ambos os recursos de apelação por que manifestamente improcedentes, restando mantida a r. sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos. Intimem-se. 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 440379-55.2008.8.09.0051(200894403796) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : ELISVELTON GONCALVES GOMES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN AILTON ALVES FERNANDES GLAUBER MORENO TALAVERA DECISAO OU DESPACHO: Assim, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de agravo regimental, tendo em vista a sua deserção. Intimem-se. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 442281-43.2008.8.09.0051(200894422812) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA FRANCISCO MORATO CRENITTE 2 APELANTE(S) : IVANILCE LEITE GOMES RIBEIRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO MARAYSA DI MANOEL CAIADO 1 APELADO(S) : IVANILCE LEITE GOMES RIBEIRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO MARAYSA DI MANOEL CAIADO 2 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA FRANCISCO MORATO CRENITTE DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: Apelação. Ação revisional c/c Consignatória. Ação Busca e Apreensão. Conexão.



Julgamento simultâneo. Nulidade da sentença. O instituto da conexão traz um comando de natureza cogente, criando ao julgador, o dever de julgar simultaneamente as ações conexas, ex vi do dispositivo contido no artigo 105, do CPC. II - Reunidas a Ação Revisional c/c Consignatória com a Ação de Busca e Apreensão, em razão da conexão, impõe-se o julgamento simultâneo das causas, sob pena de nulidade absoluta da sentença e ofensa ao princípio da segurança jurídica. III - Sendo a conexão matéria de ordem pública, e uma vez evidenciada a nulidade absoluta, o Tribunal deve conhecer de ofício da matéria. Sentença anulada de ofício. Apelações prejudicadas, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de ofício, casso a sentença vergastada, a fim de que outra seja proferida, dirimindo, simultaneamente, as ações conexas, com observância do artigo 105, do CPC. Outrossim, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado os recursos de apelação. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de agosto de 2010. 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 197278-64.1999.8.09.0051(199991972788) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO ADV(S) : TANIA MORATO COSTA JOSE MORATO APELADO(S) : DAMIAO CARMO DE DEUS DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, já conhecida a Apelação Cível, com arrimo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento, de plano, ao presente apelo, mantendo inalterado o decisum ora vergastado. Intimem-se. Não havendo recurso ulterior, remetam-se os autos ao juízo de origem. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 337688-20.2003.8.09.0024(200393376885) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADV(S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES APELADO(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS MELO JUNIOR ADV(S) : JERONIMO CAETANO DA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 240, NO SENTIDO DE QU E O PORTE DE REMESSA E RETORNO FOI RECOLHIDO A MENOR, O QUE TORNA INSUFICIENTE O PREPARO EFETUADO, DETERMINO, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMA ÇÃO DA APELANTE PARA QUE PROCEDA SUA COMPLEMENTAÇÃO,NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 511, § 2º, DO CPC). CUMPRA-SE. GO. 25/08/2010. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS



ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.158/2010 ================================================================================ 1 - MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLO : 304841-90.2010.8.09.0000(201093048417) COMARCA : MINACU RELATOR : DES. CARLOS ESCHER REQUERENTE(S) : AGN TRANSPORTE LTDA ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES RUBENS ALVARENGA DIAS RODRIGO ALVARENGA GUIMARAES DIAS REQUERIDO(S) : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Consultando o banco de dados deste Tribunal, observo que o referido recurso de apelação manejado no processo citado pela empresa autora (200991667042), já foi julgado no mês de junho próximo passado, tendo havido, então, o exaurimento da jurisdição deste Relator a respeito do caso. Ademais, a ação cautelar proposta não está elencada no Regimento Interno (artigo 234 e seguintes), como sendo de competência originária desta corte, razão pela qual reputo juridicamente impossível o pedido inicial, ao passo que decreto a sua extinção, na forma prescrita no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 473741-07.2008.8.09.0000(200804737414) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : CARLA FERRADO MELO ADV(S) : ROSANNA LUZIA VENTURA CARVALHO IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES GOIAS I ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR AURELIO JOSE DA SILVA BAIA BEATRIZ REGINA GONCALVES CORREIA ELIZABETE SOUZA LEMOS DECISAO OU DESPACHO: "..INTIME-SE A ILUSTRE AUTORIDADE COATORA PARA, EM 30 ( TRIN TA) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM OU, NA HIPOTESE DE AINDA NAO TE-LO FEITO, FAZE-LO, RESTABELECENDO-SE A PEN SAO A IMPETRANTE ATE QUE COMPLETE 24 ( VINTE E QUATRO) ANOS, QUITANDO-SE OS ATRASADOS DESDE A IMPETRANTE ( 19.06.08), HA JA VISTA QUE A ACAO MANDAMENTAL NAO E SUBSTITUTIVA DA ACAO DE COBRANCA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUM PRA-SE." GO.24.08.10. DES. CARLOS ESCHER - PRESIDENTE 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 219208-48.2009.8.09.0000(200902192080) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : ELIZANGELA ALVES PEREIRA ADV(S) : WILMAR ANTONIO DE LISBOA WILSON DA SILVEIRA PAULO SILVA DE JESUS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A IMPETRANTE A SE MANIFESTAR SOBRE A PETICAO E DO



CUMENTOS DE FLS. 147/150. CUMPRA-SE." GO.25.0810. DES.CARLOS ESCHER - PRESIDENTE 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 256406-85.2010.8.09.0000(201092564063) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : CLEBER GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Processual civil. Mandado de segurança. Despacho determinando a emenda da inicial - Descumprimento. Indeferimento da inicial - Art. 284, CPC, c/c art. 10, Lei nº 12.016/2009. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 211120-84.2010.8.09.0000(201092111204) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO AGRAVADO(S) : WESLEY UENDER LOURENCO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. A notificação premonitória para constituição do devedor em mora não pode ser efetuada por cartório diverso daquele da circunscrição do seu domicílio, mesmo que o documento seja remetido ao endereço indicado no contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 216662-83.2010.8.09.0000(201092166629) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : JOSEFA LOPES DOS SANTOS FERREIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES MURILO LEAO AYRES DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão e revisional. Conexão inexistente. Prejudicialidade externa. Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04. Notificação expedida por cartório fora de sua delegação. Agravo provido, CPC, art. 557, § 1ª-A 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 277300-82.2010.8.09.0000(201092773002) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS ADV(S) : LUCAS FERNANDES DE ANDRADE ADRIANO FABIO DE CARVALHO AGRAVADO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOIAS ADV(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA



DECISAO OU DESPACHO: "...NAO IDENTIFICO RAZAO PARA INOVAR NOS AUTOS, PELO QUE MAN TENHO A LIMINAR COMO LANCADA, QO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE RE CONSIDERACAO. INTIME-SE." GO.24.08.10. DES. BEATRIZ FIGUEIRE DO FRANCO - RELATORA 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286011-76.2010.8.09.0000(201092860118) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : LINDOMAR ASSIS MACIEL ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Consignação de valores unilateralmente ofertados. Ausência de plausibilidade do valor ofertado em consignação. Falta de prova inequívoca. Facultada a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Discussão possessória remetida à via própria. Ordenada apresentação de copia do contrato pela instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. Art. 557, § 1 - A , CPC. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 282493-78.2010.8.09.0000(201092824936) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JOAO DE SIQUEIRA E SILVA JUNIOR ADV(S) : LUCIANE COELHO CARVALHO GELSON VILMAR DICKEL AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO JÁ CONCLUÍDO E HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO. Merece ser negado seguimento ao agravo de instrumento, quando constatado que tornou-se prejudicado, face a perda do objeto, pois além do recurso ter sido protocolado após o início do Curso de Formação, não obteve a antecipação de tutela recursal, para que fosse autorizada a sua participação no respectivo curso, o que demonstra que exauriu a causa determinante de sua pretensão, devendo ser aplicado ao caso o caput do art. 557 do CPC. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300750-54.2010.8.09.0000(201093007508) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS ADV(S) : FLAVIA CAMELO LOBO FELIX DE PAULA POLLYANA BRANDAO AGRAVADO(S) : LUZIA MENDES RODRIGUES ADV(S) : FRANCISCA LEMOS CARDOSO MANFIO DECISAO OU DESPACHO: Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documento obrigatório: certidão de intimação. Negativa de seguimento ao recurso - art. 557, caput, CPC. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 305480-11.2010.8.09.0000(201093054808) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA AGRAVADO(S) : LUIZ NUNES DA SILVA ADV(S) : MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA E SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso não conhecido. Seguimento negado - art. 557, caput, CPC. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 306476-09.2010.8.09.0000(201093064765) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ROBERTO GONDIM DA SILVA MAIA ADV(S) : ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA AGRAVADO(S) : EDSON ANDREOZZI E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Pedido liminar. Ausência de plausibilidade nas razões invocadas. Negativa de seguimento ao recurso - art. 557, caput, CPC. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 307756-15.2010.8.09.0000(201093077565) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JUNIOR CESAR SOUZA ADV(S) : ORIZONE JOSE VIEIRA MARCOS HALILA VIEIRA AGRAVADO(S) : JOAO VIEIRA SOUSA (ESPOLIO) DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. DETER MINO , CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, SOB A FORMA INS TRUMENTAL...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA A APRESENTACAO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO, NO PRAZO E FORMA LEGAL ( ART.527, V, DO CPC). INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.25.08.10. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 309029-29.2010.8.09.0000(201093090294) COMARCA : ORIZONA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO AGRAVADO(S) : JOAO BOSCO MARCAL ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA MAURICIO ALVES DE LIMA DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO AGRAVADA E, DE CONSEQUENCIA, SUSPENDO PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA DECISAO DE DETERMINACAO DE EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTA MENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO ...INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CON TRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO E FORMA LEGAL ( ART. 527,V , DO CPC). INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.25.08.10. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 304998-63.2010.8.09.0000(201093049987) COMARCA : JUSSARA



RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JOANA LUIZ XAVIER ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: "....PRIMEIRAMENTE DETERMINO A INTIMACAO DA AGRAVANTE PARA , EM 05 ( CINCO) DIAS, COMPROVAR A SUA REAL DEFICIENCIA FINAN CEIRA OU, ENTAO, EFETUAR O PREPARO DEVIDO, SOB PENA DO NAO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POR DESERCAO ( ART.511, § 2, DO CPC)...CUMPRA-SE. " GO.25.08.10. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 310577-89.2010.8.09.0000(201093105771) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BYANKA DAVILA SOUZA E SILVA ADV(S) : LUIZ CLAUDIO AGAPITO AGRAVADO(S) : BANCO CITIBANK S/A CITIFINANCIAL DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. A decisão que indefere o pedido de depósito das parcelas nos valores que o autor entende devido e de negativação de seu nome, não causa prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora/agravante, razão pela qual converte-se em retido o agravo de instrumento. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 291876-80.2010.8.09.0000(201092918760) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : OSVALDO PONCIANO CINTRA ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS ANDREA MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Por tais razões, converto o agravo em retido, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz dirigente da causa, nos termos do art. 527, II, do Código de Processo Civil. 18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 41456-85.2010.8.09.0087(201090414560) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA DECISAO OU DESPACHO: Remessa em mandado de segurança. Legitimação extraordinária do Ministério Público. Saúde, dever do Estado, ex vi do artigo 196, CF/88. Remessa apreciada. Sentença mantida. Súmula 253, STJ. Negativa de seguimento - art. 557, caput, CPC. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 526256-19.2008.8.09.0000(200805262568) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : ISIS RESENDE DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : LICINIO LEAL BARBOSA



KAROLINNE PIRES VITAL KARINA DIDONET APELADO(S) : LIMIRIO ANTONIO DA COSTA FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : TAYRONE DE MELO PAULO DE TARSO PARANHOS TAYRONE DE FRANCA E MELO DECISAO OU DESPACHO: Face ao noticiado, dando conta do transcurso in albis para as apelantes complementarem as custas inicias e o preparo recursal, corroborado pela ausência de comprovação do pedido de assistência judiciária referente a estes autos (20080035237), junto ao competente juízo, deixo de conhecer da apelação interposta, já que faltante pressuposto de admissibilidade recursal. Ante o exposto, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, deixando de conhecê-lo. Publique-se. Torne à origem, após prazo regular. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 356770-02.2009.8.09.0000(200903567703) COMARCA : MOSSAMEDES RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER APELANTE(S) : JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : WISLEY SEBASTIAO P DOMINGUES APELADO(S) : SEBASTIAO MACHADO NETO E OUTRO(S) ADV(S) : JUAREZ LEOMAR DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. 1. Não é nula a citação editalícia quando as provas carreadas aos autos demonstram que os autores da ação de usucapião desconheciam, na época da propositura, o endereço da parte requerida. 2. A pacificidade da posse somente é atingida por oposição eficaz, não o sendo sequer a mera oposição judicial pendente de julgamento ou julgada improcedente, tampouco a alegação da parte requerida no sentido de que tentou reaver o imóvel por simples diálogo. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 395063-82.2009.8.09.0051(200993950639) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : ERIK ALVES MENDES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Apelação Cível. Cancelamento da distribuição. Inércia em atender ao proclamo judicial. Preclusão. Desnecessidade de intimação pessoal das partes. Negativa de seguimento ao apelo - art. 557, caput, CPC. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 593930-55.2008.8.09.0051(200895939304) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : LUZIANIRIA DE SOUSA COSTA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO FIAT S/A



DECISAO OU DESPACHO: "...A SECRETARIA DA QUARTA CAMARA CIVEL PARA PROVIDENCIAR A INTIMACAO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELACAO, SE NHOR PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES, OAB/GO 28.758, PARA A PRESENTAR O SUBSTABELECIMENTO A ELE CONFERIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE." GO.16.07.10. DES. KISLEU DIAS MA CIEL FILHO - RELATOR 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 138658-48.2009.8.09.0006(200991386582) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : JOAO GASPAR DE OLIVEIRA ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR APELADO(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Consignatória e revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial - extinção do feito sem resolução do mérito. Interesse processual confirmado. Sentença cassada. Apelo provido - art. 557, §1º - A, CPC. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 190718-57.2009.8.09.0051(200991907183) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER APELANTE(S) : EDMAR CARDOSO DE SOUSA ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES APELADO(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES MURILO LEAO AYRES DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E LEI DE USURA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Merece ser negado seguimento ao recurso de apelação, nos termos do caput do art. 557 do CPC, quando a matéria versar sobre a aplicação da Taxa Selic e a Lei de Usura, pretendendo a limitação dos juros, visto que são teses já superadas pelo entendimento predominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. 2- A sentença proferida em ação revisional tem natureza declaratória, devendo os honorários advocatícios seguir a regra do § 4º do art. 20 do CPC. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 73686-94.2010.8.09.0051(201090736860) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS JOYCE DE PAULA APELADO(S) : FLORISVALDO FREITAS MACHADO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. A notificação premonitória para constituição do devedor em mora não pode ser efetuada por cartório diverso daquele da circunscrição do seu domicílio, mesmo que o documento seja remetido ao



endereço indicado no contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 51205-50.2004.8.09.0051(200490512054) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : PAULA REZENDE FONTOURA NILO FERREIRA MACEDO APELADO(S) : BRUNO DE PAULA DUTRA CRUVINEL ADV(S) : NADIA HONORIO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Processo civil. Abandono da ação. Intimação pessoal do autor e do advogado. Extinção do feito - Art. 267, § 1º, CPC. Recurso provido - Art. 557, § 1º-A, CPC. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 57346-95.1998.8.09.0051(9890573461) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE NILO FERREIRA MACEDO ANA CAROLINA LAZZAROTTO APELADO(S) : ELIEZER JOSE PENNA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos II e III e § 1º do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu causídico, sob pena de nulidade do ato processual decisório. APELO PROVIDO. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 213189-47.2005.8.09.0006(200592131890) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA JOSE ANTONIO LOURENCO APELADO(S) : KEILA DA SILVA MOREIRA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL. A sentença que extingue o processo por abandono da causa, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, § 1º, do CPC), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.135/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 259743-82.2010.8.09.0000(201092597433) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA IMPETRANTE(S) : ANTONELLE FERNANDES MARTINS ADV(S) : JEOVANE MARCHESE MARTINS IMPETRADO(S) : SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA E DECISAO OU DESPACHO: INT. N. 135/2010 (...) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO ACIMA ALINHAVADA, FICA DECLARADA A ILEGITIMIDADE DO SECRETARIO ES TADUAL DA SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS - SECTEC E DA PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE HABITA CAO S/A - AGEHAB PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA. E, AINDA, CONSIDERANDO A SUBSISTENCIA DA SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESEN VOLVIMENTO DA UFMA NO POLO PASSIVO, DECLINO DE COMPETENCIA PARA APRECIAR O MANDAMUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUICAO JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. INTI ME-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE OS AUTOS. AUTO RIZO O AUTOR A TIRAR COPIAS DAS PECAS DOS AUTOS, CASO ENTEN DA NECESSARIO O AJUIZAMENTO DE NOVA ACAO DE MANDADO DE SEGU RANCA, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2010. JUIZA ELIZABETH MARIA DA SILVA. RELATORA EM SUBSTI TUICAO. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 180377-91.2010.8.09.0000(201091803773) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : JOSE LUIZ PORTILHO DIAS ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) AO TEOR DO EXPOSTO, SENDO LATENTE O NAO CABIMENTO DO RECURSO EM DECISOES QUE TRANSMUDAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SUA MODALIDADE RETIDA, CONSOANTE DISPOE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 527, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, POR SEREM INADEQUADOS A ESPECIE. E COMO DECIDO. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 176940-76.2009.8.09.0000(200901769406) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : ANTONIO MENDES SOARES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 2 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO



ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 2 APELADO(S) : ANTONIO MENDES SOARES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PEDIDO DE F. 226 E, COM fundamento no artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação outrora aviados, a fim de QUE PRODUZA SEUS RESPECTIVOS EFEITOS LEGAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. PUBLI QUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE JULHO DE 2010. DESEMBAR GADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. INTIMACAO N. 135/2010. 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 203642-59.2009.8.09.0000(200902036429) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : SIDARTA STACIARINI ROCHA THIAGO APARECIDO GONTIJO APELADO(S) : LINDOMAR RODRIGUES VALVERDE ADV(S) : ROSANIA CARDOSO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS EMBARGANTES INTERPUSERAM, ANTERIORMENTE, EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 200/202), TENDO SIDO ELES REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO PROFE RIDO POR ESTA RELATORIA (FLS. 206/214). DIANTE DESTE FATO, CONCLUI-SE QUE OS EMBARGANTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEDU ZIREM O PREQUESTIONAMENTO, POR OCASIAO DA INTERPOSICAO DOS PRIMEIROS EMBARGOS, MAS NAO O FIZERAM. ASSIM, INDISCUTIVEL A INCOMPATIBILIDADE DA NOVA INTERPOSICAO. PORTANTO, O NAO RECE BIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS 220/221 E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 221699-28.2009.8.09.0000(200902216990) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : FABIOLA MARA NICOLAU DINIZ ADV(S) : ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PUBLIQUE-SE. INTI MEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUI VEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 14 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELA TOR. 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 326347-59.2009.8.09.0000(200903263470) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM



APELANTE(S) : INTEGRACAO ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV(S) : IRON FONSECA DE BRITO OSMARY PARREIRA DA COSTA APELADO(S) : LINK DADOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL DAUTO DE QUEIROZ DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA CAO ACIMA EXPENDIDA E PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA SENTEN CA, POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUI CAO. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2010. HELIO MAURICIO DE AMORIM. DESEMBARGADOR RELATOR. 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 349611-08.2009.8.09.0000(200903496113) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : WIVALDO RIBEIRO GUIMARAES ADV(S) : CICERO GOMES LAGE MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA FILLIPE CESAR VILLELA LOPES SAVIO LANES DE SILVA BARROS MARIANA DA ROCHA LAGE APELADO(S) : SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA ADV(S) : MARCELO SILVA MAIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, em razão de sua manifesta IMPROCEDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. INT. 135/2010 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 378573-41.2009.8.09.0000(200903785735) COMARCA : HIDROLANDIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : RENATA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADV(S) : VILMAR ABADIO DE FARIA APELADO(S) : CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/A ADV(S) : RICARDO LUIZ IRINEU BRITO LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO SANDRA REGINA COSTA LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO GILBERTO LUPO PAULO HENRIQUE SALGADO COLONNESE DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA CAO ACIMA EXPENDIDA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUI CAO. GOIANIA, 08 DE JULHO DE 2010. HELIO MAURICIO DE AMORIM. DESEMBARGADOR RELATOR.



9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 299539-58.2009.8.09.0051(200992995396) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : MARCELO NOGUEIRA LEAO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em testinha, mantendo inalterada a SENTENÇA OBJURGADA. INTIMEM-SE. NAO HAVENDO RECURSO, ARQUI VE-SE. É COMO VOTO. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGA DOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. INTIMACAO N. 135/2010. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 67104-59.2002.8.09.0051(200290671043) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ADRIELLE EVANGELISTA FRANCO DE CASTRO ERIKA SILVA MACHADO LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO APELADO(S) : WILLIAN LAZARO BORGES CASTRO DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) NESSE CONTEXTO, NOS TERMOS DO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTEN DO INCOLUME A SENTENCA COMBATIDA PELOS SEUS PROPRIOS E JURI DICOS FUNDAMENTOS. E COMO DECIDO. INTIMEM-SE. NAO HAVENDO RE CURSO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. GOIA NIA, 06 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 305306-08.2002.8.09.0024(200293053065) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : PAULO CELSO POMPEU BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE APELADO(S) : MARCENARIA E MADEIREIRA S/A LTDA DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) ISTO POSTO, NOS TERMOS DO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO INCOLUME A DECISAO AGRAVADA PELOS SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. E COMO DECIDO. INTIMEM-SE. NAO HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RE LATOR. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 211290-05.2007.8.09.0051(200792112903) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : BANCO ITAU S.A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO JOAO BATISTA INACIO LEAO APELADO(S) : ADAILTON CESAR DE SOUSA SILVA ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO



DECISAO OU DESPACHO: INT. 135/2010 (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175, INCISO XV,DO RITJGO E 501 DO CPC, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO PRESENTE RE CURSO DE APELACAO CIVEL, FORMALIZADA AS FLS. 145/147 E DETER MINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA A APRECIA CAO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTIMEM-SE, NAO HA VENDO RECURSO, ARQUIVE-SE. GOIANIA, 14 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 152130-02.2009.8.09.0044(200991521307) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : LUIS ANDRE MATIAS PEREIRA ERIKA DE SOUZA FREITAS APELADO(S) : MARCELO MACIEL DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para cassar a sentença fustigada e determinar o prosseguimento normal da ação POSSESSÓRIA. É COMO DECIDO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JULHO DE 2010. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR. INTIMAÇAO N. 135/2010. GOIANIA, 4 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): MARCO WILSON CARDOSO MACHADO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.33/2010 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 365391-85.2009.8.09.0000(200903653910) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 IMPETRANTE(S) : WAGNER COSTA BRAGA ADV(S) : GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE FREITA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando evidente que a documentação apresentada é apta a comprovar a ocupação, pelo impetrante, de dois (2) cargos de médico (profissão devidamente regulamentada), com horários compatíveis entre si e com remuneração em respeito ao teto constitucional, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. 2 - Segundo precedentes do STF, não é permitida a acumulação de cargos na administração pública por médico militar. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 464365-60.2009.8.09.0000(200994643659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : OSVALDO NASCENTE BORGES 1 IMPETRANTE(S) : ROSIVALDO BELTRAO RODRIGUES ADV(S) : CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS J 1 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇAO INTERNA PARA PROMOÇÃO DE PRAÇAS. FICHA INDIVIDUAL. EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Estabelecido no Edital prazo aos candidatos para postularem alterações na Ficha Individual e ausentes nos autos elementos seguros e aptos a evidenciar o diligenciamento por parte do candidato no lapso assinalado, impõe-se a denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09). SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. 3 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 144795-30.2010.8.09.0000(201091447950)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 IMPETRANTE(S) : GERMANO FERREIRA DE BARROS ADV(S) : AGNA ROMULA SOUSA 1 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FATO NOVO RELEVANTE. AUSÊNCIA. I. A concessão ou não de liminar em mandado de segurança constitui ato adstrito ao poder discricionário do julgador e que somente poderá ser revisto nas hipóteses em que ficar configurada nulidade, abuso de poder ou algum vício processual capaz de macular aquele entendimento. II. O Agravo Regimental exige nítida demonstração de fato novo relevante a ensejar a mudança de entendimento manifestado por ocasião da decisão preliminar. Vislumbrada a ausência de elementos suficientes que poderiam modificar o entendimento anterior, resta impossível a pretendida reforma, mormente quando a decisão recorrida se mostra incólume de reparos e o recorrente não consegue carrear aos autos fatos capazes de desconstituí-la. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 224391-63.2010.8.09.0000(201092243917) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 IMPETRANTE(S) : GERMANA DE FARIA ARANTES ADV(S) : ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. Ao interpor agravo regimental da decisão que indeferiu liminar mandamental, por ausência da relevância do direito alegado, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterando as razões formuladas na petição inicial do mandamus, cujo pedido liminar fora apreciado no sentido de restar ausente o fumus boni iuris. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.



5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 238775-65.2009.8.09.0000(200902387752) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : WARLEY CORREIA LOPES ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA 1 AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO. I - A suscitação de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do julgador, não sendo recomendável a sua processualização quando não demonstrada a prévia divergência jurisprudencial, pressuposto básico de admissibilidade do incidente. II - Ao interpor pedido de reconsideração nos embargos opostos, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, não sendo suficiente, apenas, a reiteração das razões formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Pedido de Uniformização e conhecer do Agravo Regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 32022-42.2010.8.09.0000(201090320221) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 AGRAVANTE(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADV(S) : FLAVIO BUONADUCE BORGES GERSON JOAO BORELLI 1 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. 1. Consoante o que determina o art. 38, “caput”, da Lei nº 6.830/80, o depósito judicial da importância devida é pressuposto indispensável para se deferir a suspensão liminar da exigência do crédito público oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON. 2. A ausência deste depósito importa na ausência de prova inequívoca e, consequentemente, na impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Se a parte agravante não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o improvimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de



elemento novo capaz de desconstituir o “decisum” que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 4. Agravo regimental conhecido, porém desprovido. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso mas lhe negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 149231-32.2010.8.09.0000(201091492310) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADV(S) : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI DANIEL RUBIO LOTTI MARIA AUGUSTA FINOTTI PEREGRINA SANTOS 1 AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN JORDI MACHADO EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. I - No que tange a reconsideração da decisão atacada, constata-se a ausência de qualquer motivo legitimador à retratação quando o Agravante deixa de lançar mão de novas fundamentações jurídicas, bem como de demonstrar a ocorrência de qualquer fato hodierno e superveniente. II - Não cabe agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em recurso de agravo de instrumento, inteligência do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do relator. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 196540-49.2010.8.09.0000(201091965404) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : FELICIANO BORGES DOS SANTOS ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO 1 AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Impõe-se o improvimento de agravo regimental interposto contra ato decisório que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante a inviabilidade do conhecimento e da apreciação daquele, em virtude de não haver como aferir as alegações esposadas, por insuficiência de instrução, mormente quando o recorrente não apresenta nenhum fato novo, ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da decisão



fustigada. II - Constatado ser totalmente infundado o agravo manejado, aplica-se ao agravante a multa de cinco por cento sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o disposto no § 2º, do art. 557, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 215080-48.2010.8.09.0000(201092150803) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL I APSOL ADV(S) : PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA HENRIQUE TIBURCIO PENA 1 AGRAVADO(S) : OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR EUGENIO CESAR DA SILVA ADV(S) : WASHINGTON LOPES CARDOSO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO. 1 - É inadequado e, por conseguinte, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental interposto de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento, por absoluta ausência de imprescindível pressuposto recursal intrínseco, qual seja, o cabimento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer o agravo regimental, nos termos do voto do relator. 10 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 327614-03.2008.8.09.0000(200803276146) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 APELANTE(S) : DIMAS RAIMUNDO DE PAULA ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES MARIA LUCILIA GOMES EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Não merece acolhimento as razões contidas no agravo regimental/interno, quando em desacordo com entendimento dominante no STJ, sem colacionar nenhum fato novo a possibilitar a modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma



Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. 11 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 483114-62.2008.8.09.0000(200804831143) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : WILSON ELIAS FERREIRA ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA 1 APELADO(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser improvido o agravo que apenas renova a discussão ocorrida no recurso de apelação cível, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida. II. Estando o recurso em confronto com jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, bem como deste Egrégio Tribunal, é licito ao relator negar seguimento de plano ao recurso, nos termos dos artigos 557, 'caput', do CPC. III. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator. 12 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 108902-12.2009.8.09.0000(200901089022) COMARCA : IVOLANDIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES GOIANO BARBOSA GARCIA MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS CARLOS ALBERTO PARUSSOTO_DA SILVA ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO DANIELLA ARAUJO DAMASCENO 1 APELADO(S) : ELAINE CAETANO DA SILVA SANTANA ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS AGRAVO RETIDO FLS. 34 1 APELANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES GOIANO BARBOSA GARCIA MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS CARLOS ALBERTO PARUSSOTO_DA SILVA ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO DANIELLA ARAUJO DAMASCENO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. É inadequado e, por conseguinte, não merece ser conhecido o agravo regimental



interposto para desconstituir um acórdão, por absoluta ausência de imprescindível pressuposto recursal intrínseco, qual seja, a adequação, interpretação do art. 364, caput, do RITJGO c/c art. 557, do CPC. Ademais, o disposto no nº. 2, da Tabela I, do Provimento n. 17/2006, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, regula o artigo 511 do Código de Processo Civil quanto ao agravo regimental, sendo expresso em dispor que ele depende de preparo, cuja ausência implica recurso deserto, que não merece conhecimento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 13 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 175564-55.2009.8.09.0000(200901755642) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 APELANTE(S) : WANGEVALDO DA SILVA COUTO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO MARAYSA DI MANOEL CAIADO 1 APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : AGRAVOS REGIMENTAIS. PEÇAS IDÊNTICAS. AUSÊNCIAS DE PREPARO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece dos Agravos Regimentais desacompanhados de preparo, nos termos do art. 511 do CPC, bem assim o item 2, da Tabela I, do Provimento n. 15/08 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Goiás. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer dos Agravos, nos termos do voto do relator. 14 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 253928-41.2009.8.09.0000(200902539285) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : IVANY SILVA PACHECO ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RECONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Os fundamentos embasadores do inconformismo da recorrente não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão pois, em nada inovaram o feito, apenas foram apresentados como uma mera repetição da tese já anteriormente sustentada em recurso de apelação cível. II. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente. III. Fazse mister o improvimento do Agravo Interno quando ausentes elementos novos que induzam a reconsideração do



julgador. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 15 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 254195-13.2009.8.09.0000(200902541956) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : DIVINA MARIA DE JESUS FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não se conhece do Agravo Regimental desacompanhado do comprovante do recolhimento das custas recursais. É que a falta de preparo tem por consequência a deserção do recurso (art. 511, do CPC), cuja previsão de sua incidência está inserta na Tabela I, número 2, do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 16 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 246197-91.2009.8.09.0000(200902461979) COMARCA : IVOLANDIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES CARLOS ALBERTO PARUSSOTO_DA SILVA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR JANAINA CATUNDA LEMOS THOMAS RIETH MARCELLO DANIELLA ARAUJO DAMASCENO 1 APELADO(S) : EDSON GONCALVES DE SOUZA ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS AGRAVO RETIDO FLS. 31 1 APELANTE(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO GOIANO BARBOSA GARCIA MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. É inadequado e, por conseguinte, não merece ser conhecido o agravo regimental interposto para desconstituir um acórdão, por absoluta ausência de imprescindível pressuposto recursal intrínseco, qual seja, a adequação, interpretação do art. 364, caput, do RITJGO c/c art. 557, do CPC. Ademais, o disposto no n. 2, da



Tabela I, do Provimento n. 17/2006, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, regula o artigo 511 do Código de Processo Civil quanto ao agravo regimental, sendo expresso em dispor que ele depende de preparo, cuja ausência implica recurso deserto, que não merece conhecimento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 380653-75.2009.8.09.0000(200903806538) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA VAIR HELENA ARANTES PAULISTA CAROLINA DE MORAES ADRIANO RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 1 APELADO(S) : PAULA DAIANE RODRIGUES CAMPOS ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA OCLECIO MIRANDA JUNIOR EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O Agravo Regimental que apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida, modificando a convicção do julgador, nega-se provimento. II - A negativa de seguimento a apelação interposta pela Recorrente é medida que se impõe na hipótese, por tratar-se de recurso em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. 18 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 400038-09.2009.8.09.0000(200904000383) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 APELADO(S) : ANTONIO JOAO NETO DE SOUZA ADV(S) : DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA EMENTA : EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.



EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser improvido o agravo que apenas renova a discussão ocorrida no recurso de apelação cível, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida. II. Estando o recurso em confronto com jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, bem como deste Egrégio Tribunal, é licito ao relator negar seguimento de plano ao recurso, nos termos dos artigos 557, 'caput', do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator. 19 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 50024-77.2005.8.09.0051(200590500244) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS LORENA FIDELIS DE CASTRO FREDERICO MARTINS RODARTE FELIPE ISSA AIRES MERHI 1 APELADO(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. I. A negativa de seguimento de apelo é medida que se impõe quando se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante no tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. II.Não merece acolhimento as razões contidas no agravo regimental quando são reiteradas as suscitações fustigadas pela decisão monocrática, sem colacionar nenhum fato novo a possibilitar a modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 20 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 89333-71.2006.8.09.0051(200690893337) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADV(S) : DELSON DA SILVEIRA SAMARA RODRIGUES DE FREITAS 1 APELADO(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA CAROLINE CABRAL DE PAULA DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR



AGRAVO RETIDO FLS. 704 1 APELANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ CAROLINE CABRAL DE PAULA ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA 1 APELADO(S) : ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADV(S) : DELSON DA SILVEIRA SAMARA RODRIGUES DE FREITAS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 - Falece interesse recursal ao jurisdicionado na oportunidade em que a sentença julga em consonância com um dos pedidos no recurso requeridos. 2 - A contratação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, só por si, não revela abusividade, devendo, portanto, ser analisado juntamente com os demais encargos contratuais. Inteligência da súmula nº 382, do STJ. 3 - É permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista nos contratos concluídos após a data de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 c/c CDC). 4 - Se os valores referentes à dívida restaram recolhidos ao arrepio do contrato de mútuo e da jurisprudência superior, não há falar em indébito, muito menos na sua repetição. 5 - A comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com demais encargos moratórios, dentre eles, juros de mora, multa contratual ou correção monetária e, no ensejo em que for admitida, deverá ser calculada consoante a taxa média praticada no mercado. Precedentes do STJ. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS PORÉM DESPROVIDOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do relator. 21 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 57841-22.2010.8.09.0051(201090578415) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : EDSON WANDER CAJE DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Havendo previsão expressa de obrigatoriedade de preparo na legislação pertinente - item 2, da Tabela I, do Provimento nº 15/08 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás - não se toma conhecimento de agravo interno (regimental) oposto sem o recolhimento daquele, ante a manifesta ausência de imprescindível pressuposto recursal extrínseco. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,



em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer o agravo regimental, nos termos do voto do relator. 22 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 263547-25.2009.8.09.0087(200992635470) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 1 APELADO(S) : MOACIR DONIZETE FLORENCIO ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA AGRAVO RETIDO FLS. 199 1 APELANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1 - Concluída a perícia revela-se imprópria a discussão acerca do valor fixado a título de honorários periciais. 2 - Não prospera o agravo desprovido de elementos infirmadores da convicção externada na decisão monocrática, proferida em consonância com o permissivo constante do artigo 557, do Código de Processo Civil. 3 - Sendo incontroversa a existência da invalidez permanente, a indenização é devida pelo valor máximo prescrito pela Lei vigente ao tempo do sinistro, independentemente do grau da lesão, eis que o acidente ocorreu em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.495/09. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 23 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 109979-63.2010.8.09.0051(201091099790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO 1 APELADO(S) : JOAO BELO DE OLIVEIRA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONTUNDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte agravante não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação na fundamentação da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,



pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 24 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 289550-84.2009.8.09.0000(200902895502) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 IMPETRANTE(S) : WAGNER DE SOUSA MELO ADV(S) : VINICIUS MEIRELES ROCHA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA EMENTA : EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Não devem prosperar embargos declaratórios que averbando o acórdão de omisso, permite evidenciar o real propósito do embargante, qual seja, o reexame da matéria satisfatoriamente fustigada e a modificação do julgado, se tal pretensão não se coaduna com a índole da via eleita. Desatenção ao art. 535 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 25 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 398794-45.2009.8.09.0000(200903987940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 IMPETRANTE(S) : MARCOS RASSI FERNANDES ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES RICARDO BRANDAO ALENCASTRO VEIGA BENICIO BESERRA GERAIS NACIFF 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. Discutidas e examinadas as pretensões recursais, resultando na negativa ao provimento do recurso de agravo de instrumento e não havendo qualquer das omissões apontadas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 26 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 407220-46.2009.8.09.0000(200904072201) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 IMPETRANTE(S) : LIGIA MARIA DE SOUZA TOLEDO ADV(S) : CEILA REINALDO DA COSTA APARECIDA DE FATIMA BATISTA MARCOS NUNES



1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : SANDRO FERREIRA COELHO 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : SANDRO FERREIRA COELHO EMENTA : EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, deve-se observar os ditames do artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo este recurso adequado para reexame da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 27 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 456219-30.2009.8.09.0000(200994562195) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : ANTONIO CAPUZZO MEIRELES ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO FABRICIO SILVA BRITO SUELMA OLIVEIRA ELIAS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. OMISSÃO. I - Havendo omissão no qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, mister seja sanada a irregularidade apontada nos termos do art. 535, I e II do CPC. II - Uma vez que foi equiparada a remuneração de servidor inativo ao da ativa, mister seja adequado o percentual de redução do valor da gratificação de acordo com a Lei 16.272/2008, artigo 15, inciso III, que se aplicada ao caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator. 28 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 503851-52.2009.8.09.0000(200995038511) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 IMPETRANTE(S) : VALDEMIR MARTINS DA SILVA ADV(S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Não devem prosperar embargos declaratórios que averbando o acórdão de omisso, permite evidenciar o real propósito do embargante, qual seja, o reexame da



matéria satisfatoriamente fustigada e a modificação do julgado, se tal pretensão não se coaduna com a índole da via eleita. Desatenção ao art. 535 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 29 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 819-62.2010.8.09.0000(201090008198) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REDATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : JOAO PEDRO GOUVEA VIEIRA FILHO ADV(S) : OSWALDO CESAR DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE VITOR ROGERIO DA COSTA MARCELO MARIANI DALAN 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Não se admitem embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e contradição, com o intuito de reexaminar questão devidamente apreciada em decisão fundamentada na ação mandamental. II - Mesmo com o fito de prequestionamento, a fim de garantir ao embargante o acesso aos recursos constitucionais, devem ser observadas, no acórdão embargado, as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível sua interposição quando ausentes aquelas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do redator. 30 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 807-48.2010.8.09.0000(201090008074) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REDATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : ANGELO BASTOS TELLECHEA ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Não se admitem embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e contradição, com o intuito de reexaminar questão devidamente apreciada em decisão fundamentada na ação mandamental. II - Mesmo com o fito de prequestionamento, a fim de garantir ao embargante o acesso aos recursos constitucionais, devem ser observadas, no acórdão



embargado, as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível sua interposição quando ausentes aquelas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do redator. 31 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 820-47.2010.8.09.0000(201090008201) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REDATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE JOSE RICARDO ROQUETTE 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANA CAROLINA SIMARRO RIOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Não se admitem embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e contradição, com o intuito de reexaminar questão devidamente apreciada em decisão fundamentada na ação mandamental. II - Mesmo com o fito de prequestionamento, a fim de garantir ao embargante o acesso aos recursos constitucionais, devem ser observadas, no acórdão embargado, as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível sua interposição quando ausentes aquelas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do redator. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 432515-22.2008.8.09.0000(200804325159) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO FLAVIO BUONADUCE BORGES EDUARDO ARRUDA ALVIM SERGIO NASSIF NAJEM_FILHO MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA 1 AGRAVADO(S) : EMILENE CAMPOS CAMARGO MURILO CAMARGO DE CAMPOS TATIANA CAMPOS CAMARGO ADV(S) : ADILSON RAMOS ADILSON RAMOS JUNIOR ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VISLUMBRADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A par do voto condutor do acórdão embargado, não se observa qualquer contradição ou omissão, pois se tratou explicitamente das questões ora debatidas. 2 -



Suposta ausência de manifestação expressa sobre dispositivo de lei delineado pela parte não corresponde às hipóteses elencadas no artigo 535, do Código de Processo Civil, ainda que presente a finalidade de prequestionamento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 342803-84.2009.8.09.0000(200903428037) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA 1 AGRAVADO(S) : DANNY LIMA CAVALCANTE ADV(S) : RAONI DOMINGUES DA SILVA SHIRLEY LIMA KAUDENSKI EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. Rejeitam-se os Embargos Declaratórios quando o julgado não estiver revestido daqueles vícios enumerados pelo Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 425139-48.2009.8.09.0000(200904251394) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : KLEBER GOMES DE SOUZA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. I - Verificando-se que as questões levantadas no recurso não objetivam esclarecer contradições, obscuridades ou omissões efetivamente ocorrentes no acórdão, bem como possuindo evidente caráter infringente, visando a rediscussão da matéria, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos. II - No que concerne ao prequestionamento suscitado, tem-se que este somente é cabível por meio dos aclaratórios, com finalidade de interposição de recurso especial, quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não é caso do recurso em deslinde. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e



rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 424978-38.2009.8.09.0000(200904249780) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA ADV(S) : FLORENTINO LUIZ FERREIRA JOAO PESSOA DE SOUZA JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO ADRIANA DE JESUS SILVA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I- Os embargos de declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados. II- Mesmo para fins de prequestionamento somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas ao artigo 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 468488-04.2009.8.09.0000(200994684886) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ALEMA ADV(S) : MARCELO RODRIGUES FELICIO LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA GIULIANO COLOMBO 1 AGRAVADO(S) : FRIGORIFICO MARGEN LTDA MARGEN S/A NOVA CARNE COMERCIAL LTDA AGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA MAGNA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AMPLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FRIGORIFICO REGIONAL LTDA FRIGORIFICO RIO JAMARY LTDA MAE DO RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CONTINENTAL CENTRO OESTE LTDA ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO WANESSA NEVES LESSA FABIO SANTANA NASCIMENTO 1 INTERES.(S) : MARCELO VALLES BENTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL) ADV(S) : MARCELO VALLES BENTO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADAS. Não se observa contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois todos os pontos trazidos foram esclarecidos, pretendendo as embargantes, na verdade, a modificação do julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS



CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 484443-75.2009.8.09.0000(200994844433) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 AGRAVANTE(S) : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ADV(S) : MARIA CRISTINA DA V R CAMOZZI MARIO FERNANDO CAMOZZI DENISE RODARTE CAMOZZI 1 AGRAVADO(S) : LUCIA CARMEM DA SILVA RAMOS EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Nega-se provimento a recurso de embargos de declaração quando verificado inexistir a omissão apontada pelo recorrente. 2. O abuso do direito ao recurso, restando nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 3 . Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa ao recorrente. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração mas lhe negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 497816-76.2009.8.09.0000(200994978162) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 AGRAVANTE(S) : MIDIAM NARA DE MELLO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TESES ANTIGAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MODERNO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. I. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. II. Adotada recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que exige preparo em Agravo Interno, não há se falar em contradição no julgado, máxime existindo no regimento interno do respectivo tribunal norma no mesmo sentido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.



39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 17419-61.2010.8.09.0000(201090174195) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 AGRAVANTE(S) : PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS ADV(S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO NELSON DA SILVA ALBINO NETO MELINA LOBO DANTAS 1 AGRAVADO(S) : ANDREIA FENANDES VALLE ANTONIO FRANCISCO SILVA ARIVALDO DE CASTRO ARLINDO BEZERRA DE QUEIROZ AURINIO MARTINIANO DE OLIVEIRA CESAR AUGUSTO JUNQUEIRA VALLE CIRLON BORGES DA SILVA DANILO FERNANDES VALLE DIOMAR JOSE DE CASTRO DIVINO MARTILIANO DE OLIVEIRA DWINOMAR ARANTES DE FREITAS ELIZEU ALVES SILVA ELMIRIO MONTEIRO MARQUES JUNIOR EVANIR BEZERRA DE QUEIROZ FABIO MARQUES PARREIRA FLORIANO MENDONCA RIBEIRO FRANCISCO GOMIDES DE PAULA FRANCISCO SILVA GERALDO RODRIGUES DUARTE GILBERTO FRANCISCO DA SILVA ITAMIR FARIA VALLE JOAO CRUVINEL DE ABREU JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA LAERTE VIEIRA DA SILVA LEILA APARECIDA DE SOUSA LEONARDO JOSE GUIMARAES LUIS PAULO DA SILVA MARCOS ZAMON VIEIRA BONIFACIO OSVALDO FERREIRA DA SILVA RAMIROS CARLOS PEREIRA RONYCLEY SILVA CASTRO SEBASTIAO CARLOS REZENDE SEBASTIAO MARTINS DA SILVA SEBASTIAO MARTINS MARQUES SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SULEIDIR FREITAS SILVA VITOR CARLOS TEROSSI TRIATHLON TRANSPORTES LTDA FERNANDA MARIA GOMES (ME) ADV(S) : OVIDIO MARTINS DE ARAUJO FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Inexistência de obscuridade ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desprovimento do recurso. 4. EMBARGOS



CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 24057-13.2010.8.09.0000(201090240570) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 AGRAVANTE(S) : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : MARILI RIBEIRO TABORDA MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DENISE REGINA FERRARINI FABIOLA BORGES MESQUITA RAMIRO J.P.VARASCHIN RICARDO GONÇALVES DO AMARAL 1 AGRAVADO(S) : RODRIGO GODINHO DA SILVA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios apontados pelo embargante, e sendo manifesto que os embargos visam tão-somente à rediscussão da matéria decidida, com o objetivo de modificar o julgado, devem ser eles rejeitados. 2. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os dispositivos legais indicados pelas partes, já que tratase de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 61638-62.2010.8.09.0000(201090616384) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 AGRAVANTE(S) : JOAO ROBERTO ARRUDA JAQUELINE DE MELO ARRUDA ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA NETO JOSE FRANCISCO RABELO JIVAGO TOMAS DA CUNHA 1 AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ALZIRA MARIA MARRA DO NASCIMENTO ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ EDUARDO ANTONIO SANTOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC (OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I. Deve-se observar nos



embargos declaratórios os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo este recurso adequado para reexame da causa. II. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando sua motivação sobre o tema tratado mostrar-se suficiente para a fundamentação e adequada compreensão da decisão. III. O Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventum litis”, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que restou dantes decidido pelo magistrado “a quo”, sob pena de indesejável supressão de instância. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 90469-23.2010.8.09.0000(201090904690) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 AGRAVANTE(S) : LUCIENE RIBEIRO DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESERTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Mantém-se a decisão que nega seguimento a recurso de agravo regimental quando desacompanhado de preparo, sendo, pois, a atribuição para exigir o recolhimento das custas relativas ao preparo de legislação local. II - Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se acolhem os Embargos Declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 94947-74.2010.8.09.0000(201090949472) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : DIVINO ETERNO DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1 - A par do voto condutor do acórdão embargado, não se observa a contradição alegada, pois se tratou explicitamente da questão ora debatida. 2 - Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação



da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 101421-61.2010.8.09.0000(201091014213) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : DIVINO ALEIXO DO CARMO NETO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO HSBC BANK BRASIL S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. I - A contradição sanável pelos embargos de declaração é a verificada no corpo do próprio acórdão quando dele consta proposições inconciliáveis, hipótese na qual não se amolda suposta divergência com dispositivos de lei ou com a jurisprudência. II - Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame da questão decidida quando do julgamento do recurso. III - Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 535, do Código de Processo Civil, ainda que presente a finalidade de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 107913-69.2010.8.09.0000(201091079137) COMARCA : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) : GERALDO FERNANDO LOPES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não havendo qualquer vício no acórdão, resta patente o efeito protelatório dos embargos declaratórios. E, assim caracterizado, impõe-se a aplicação de multa, conforme prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 145894-35.2010.8.09.0000(201091458944)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : PAULA GIVEGIER DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREPARO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1 - À luz da jurisprudência assentada no STJ, a contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 2 - Havendo previsão expressa de obrigatoriedade de preparo na legislação pertinente - item 2, da Tabela I, do Provimento nº 15/08 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás -, não se toma conhecimento de agravo interno (regimental) oposto sem o recolhimento daquele, ante a manifesta ausência de imprescindível pressuposto recursal extrínseco. 3 - Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 47 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 363286-43.2006.8.09.0000(200603632860) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : RASA REFLORESTADORA ARCOS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ADV(S) : NILSON RIBEIRO SPINDOLA JULIANA CAMPOS ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA 2 APELANTE(S) : INDUBRAS INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO ANDRE FONSECA ROLLER FERNANDO TORREAO DE CARVALHO RAFAEL MOUTRHE STARLING TERRA SANTOS 1 APELADO(S) : INDUBRAS INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO ANDRE FONSECA ROLLER FERNANDO TORREAO DE CARVALHO RAFAEL MOUTRHE STARLING TERRA SANTOS 2 APELADO(S) : RASA REFLORESTADORA ARCOS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ADV(S) : NILSON RIBEIRO SPINDOLA JULIANA CAMPOS ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I - Inexiste omissão quando dos termos do acórdão ressai cristalino o enfrentamento da matéria devolvida pelo apelo, sendo vedado o seu reexame



em sede de embargos de declaração. II Mostra-se suficiente a fundamentação contida no acórdão para alcançar a subida de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa a dispositivo de lei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 48 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 437089-25.2007.8.09.0000(200704370896) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : NL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VEICULOS LTDA ADV(S) : BYRON SEABRA GUIMARAES CHIANG DE GOMES JOSE BEZERRA COSTA CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO LUCIANNE MORAIS JORGE MAURICIO GONCALVES DO NASCIMENTO 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ROSANIA MARIA MOREIRA DE JESUS MARIA MOREIRA ROSA MIRIAM DOMINGUES GHANNAM SAMARA PINHEIRO ALMEIDA 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ROSANIA MARIA MOREIRA DE JESUS MARIA MOREIRA ROSA MIRIAM DOMINGUES GHANNAM SAMARA PINHEIRO ALMEIDA 2 APELADO(S) : NL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VEICULOS LTDA ADV(S) : BYRON SEABRA GUIMARAES CHIANG DE GOMES JOSE BEZERRA COSTA CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO LUCIANNE MORAIS JORGE MAURICIO GONCALVES DO NASCIMENTO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OBSCURIDADE. REVISÃO DE TAXAS CONTRATUAIS. I - Havendo dúvidas por parte da embargante se a revisão das taxas praticadas abrange, ou não, todos os contratos firmados com o Banco, nada impede sejam esclarecidas, a fim de que os cálculos sejam refeitos nos termos do que fora decidido no acórdão, que reduziu as taxas de juros praticadas em todos os financiamentos, inclusive o último, firmado para liquidar os demais. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator. 49 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 362544-47.2008.8.09.0000(200803625442) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo tratando-se de embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535 do CPC. Logo, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, deve ser rejeitado o recurso de Embargos de Declaração que tem por escopo prequestionar matérias de cunho recursal. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 50 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 391221-87.2008.8.09.0000(200803912212) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA 1 APELADO(S) : DIOGO FERREIRA LEAO ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA LUCIANO MONTEIRO LIMA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. I - Inadmissível o acolhimento dos embargos opostos com o propósito de obter novo julgamento da causa decidida, pois seu acolhimento condiciona-se à existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. II - Em exsurgindo o flagrante caráter protelatório quando do julgamento dos embargos, é perfeitamente comportável a cominação de multa, ante o permissivo vazado no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 51 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 469392-58.2008.8.09.0000(200804693921) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A



ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA KELLY TEIXEIRA NOROES MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO 1 APELADO(S) : GILBERTO JOSE DE ARAUJO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESERTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Mantém-se a decisão que nega seguimento a recurso de agravo regimental quando desacompanhado de preparo, sendo, pois, a atribuição para exigir o recolhimento das custas relativas ao preparo de legislação local. II - Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se acolhem os Embargos Declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. 52 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 570771-42.2008.8.09.0000(200805707713) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : IRANI GONCALVES JORCELINO ADV(S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO JOSE MARIA PEREIRA 1 APELADO(S) : ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO JOSE DA SILVA NETO HUGO UGALDE BEJANILLA ROSALINA VILAS BOAS FERREIRA DA SILVA ANTONIO TEODORO BATISTA DEUSDEDIT DANTAS MUNIZ FELIPE XAVIER DE SOUZA VALERIANO PEREIRA DA SILVA DAVID SOARES DE OLIVEIRA LUIZ GONZAGA DA SILVA FREIRE GERALDO ROBERTO BRAGA ENOS DE OLIVEIRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA ROGERIO CARCAMO VIOLA MARA SOARES GONCALVES MILTON BATISTA EDSON PRANDO ELIAS PEREIRA DE LUCENA ELIAS DOS REIS OLIVEIRA DIRCE NAOMI SAITO SAIWA GLAICE MIRIAM SOARES ITAMAR SOARES IOLANDA CARON PRANDO IRENE HIPOLITO DA ROCHA ISRAEL FERREIRA MARQUES CARLOS MACIEL DO NASCIMENTO JOAO LOPES DE OLIVEIRA NETO LAURO SCHEFFEL MAURICEIA ALVES PEREIRA MARTA BEIO NELSON JOSE GUIMARAES CASSIA APARECIDA VENTURA



OTACILIO DOMINGUES DE OLIVEIRA ERNESTO BAULOZZI JUNIOR PAULO GARCIA FERNANDES IMA DE JESUS OLIVEIRA RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA HAMILTON FERNANDES SERRA RUY BARBOSA DA SILVA SETEMBRINO ALVES LISBOA SEBASTIAO CAMARGO CREIR ALBERNAZ DA SILVEIRA SEBASTIAO INACIO DE MACEDO SILVERIO DE SOUZA VANDAIR JACINTO RESENDE VANIA APARECIDA LEAL FARIA VANDER ALFREDO KRAUSS ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR 2 APELADO(S) : TAMAR CYCELES CUNHA ADV(S) : EMERSON LUIS O. REIS CLAUDIO LUIZ 3 APELADO(S) : ASCANIO DIAS DA CUNHA ADV(S) : OLINDINA NASCIMENTO SALES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). I - Os embargos de declaração não constituem meio de impugnação do julgado, destinando-se a aperfeiçoá-lo ao possibilitar a corrigenda de eventual omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo no acórdão embargado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa protelatória prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 53 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 19184-04.2009.8.09.0000(200900191842) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV(S) : KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS VITOY ADRIANA MENDONCA SILVA MOURA CARLOS GUILHERME ALVES DO PRADO 1 APELADO(S) : REAL MAIA TRANSPORTES LTDA ADV(S) : SIVALDO PEREIRA CARDOSO DAMIEN ZAMBELLINI EMENTA : EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. O magistrado não tem o dever de abordar especificamente todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco os dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito que alegam, mas, tão-somente, julgar a



causa, compondo a lide. Inquestionável, portanto, que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, sendo certo que a exigência refere-se ao conteúdo, não à forma. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 54 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 89147-02.2009.8.09.0000(200900891470) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES GLAUBER COSTA PONTES WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA 2 APELANTE(S) : PEDRO PAULO RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : FELIPE OLIVEIRA LIMA IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO MAGNO ESTEVAM MAIA 1 APELADO(S) : PEDRO PAULO RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : FELIPE OLIVEIRA LIMA IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO MAGNO ESTEVAM MAIA 2 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES GLAUBER COSTA PONTES WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA EMENTA : EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Opostos Embargos Declaratórios, objetivando prequestionamento do julgado, é indispensável observar-se os limites traçados pelo artigo 535 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, a rejeição do recurso é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 55 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 229926-07.2009.8.09.0000(200902299268) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : AUTO CLASS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADV(S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA EUDES LUIZ DE CARVALHO RENATO MENDONCA SANTOS JOSE PEDRO DA BROI THIAGO QUINTINO CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EMENTA : DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.



INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. 1 - Discutida e analisado no acórdão embargado, toda a matéria controvertida existente nos autos, e não havendo omissões ou contradições, o desprovimento dos primeiros e dos segundos embargos de declaração é medida que se impõe. 2 - 1ºs e 2ºs Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos 1ºs e 2ºs embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 56 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 249680-32.2009.8.09.0000(200902496802) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : FLAVIANE RESENDE LIMA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO MARTA NERES RODRIGUES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Ante a ausência de qualquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, afiguram-se incabíveis os embargos de declaração, notadamente porque a contradição ensejadora da interposição do recurso apenas se verifica quando houver incompatibilidade entre as razões de convencimento adotadas pelo órgão judicante, ou quando houver incongruência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. 2. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. Evidenciada a intenção protelatória do embargante, em claro abuso do direito de recorrer, deve ser ele apenado com a multa prevista em lei (art. 538, parágrafo único, do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 57 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 262329-29.2009.8.09.0000(200902623294) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : BARBARA CAMARGO MARIA APARECIDA ROSA MARIA DO CARMO FERREIRA MARIA LOPES ANDRADE ADV(S) : WESLEY FANTINI 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA



ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI ADEMIR MARIANO DOS SANTOS EDILENE TEIXEIRA MARTINS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - À luz da jurisprudência assentada no e. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 2 - Analisadas todas as questões trazidas a debate, rejeitam-se os embargos declaratórios, mormente quando nítido o propósito de ensejar o reexame de questão já decidida. Igualmente, inadmitem-se os embargos, à conta da existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no julgado, mesmo que para fins de prequestionamento, já que suficiente a fundamentação contida no acórdão para alcançar a subida de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 58 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 250089-08.2009.8.09.0000(200902500893) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : SERASA S/A ADV(S) : ALESSANDRA MIUKI DOTE ANDREA FERREIRA OLIVEIRA ARNALDO ROSSI FILHO ALEX JOSE DUARTE CLAUDIO GOULART DE ANDRADE HUDSON VILELA BISPO 1 APELADO(S) : RODRIGO RODRIGUES ALMEIDA ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC (OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO). PREQUESTIONAMENTO. I. Deve-se observar nos embargos declaratórios os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo este recurso adequado para reexame da causa. II. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando sua motivação sobre o tema tratado mostrar-se suficiente para a fundamentação e adequada compreensão da decisão. III. O requisito do prequestionamento requer a discussão da matéria posta em debate, sendo desnecessária a expressa indicação de todas as teses suscitadas pelos recorrentes. IV. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento deve-se observar os limites traçados pelo art. 535 do Código de Ritos. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora



da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 59 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 278791-61.2009.8.09.0000(200902787912) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : PAULO MARCOS DE SOUZA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO ELIANAY GONCALVES LUCAS 1 APELADO(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ADRIANA GUEDES DE SA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INFUNDADO. MULTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo rechaçar da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade esta não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento, para o qual importa o conteúdo e não a forma, sendo irrelevante a expressa indicação no acórdão, dos dispositivos legais mencionados pelas partes. 2. Tratando-se de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa protelatória prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 60 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 315468-90.2009.8.09.0000(200903154689) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA SANDRA MARA MOREIRA WEIMARA RUBIA BARROSO CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO MARIA LUIZA GALAN PEIXOTO GUIMARAES 1 APELADO(S) : EDMILSON VITORINO DE PAULA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. I - A par do voto condutor do acórdão embargado, não se observa qualquer contradição, pois se tratou explicitamente das questões ora debatidas. II - Em exsurgindo o flagrante caráter protelatório quando do julgamento dos embargos, é perfeitamente comportável a cominação de multa, ante o permissivo vazado no art. 538, parágrafo único, do



Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 61 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 353146-42.2009.8.09.0000(200903531466) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : DOMINGOS FERREIRA DAS NEVES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INFUNDADO. MULTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo rechaçar da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade esta não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento, para o qual importa o conteúdo e não a forma, sendo irrelevante a expressa indicação no acórdão, dos dispositivos legais mencionados pelas partes. 2. Tratando-se de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa protelatória prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 62 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 375688-54.2009.8.09.0000(200903756883) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : ONILDO ALVES DA SILVA DARLENE LUZIA PEREIRA SILVA ADV(S) : ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA 1 APELADO(S) : FORTALEZA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV(S) : FELIPE MELAZZO DE CARVALHO IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO RECURSO ADESIVO FLS. 651 1 APELANTE(S) : FORTALEZA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV(S) : FELIPE MELAZZO DE CARVALHO IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO 1 APELADO(S) : ONILDO ALVES DA SILVA DARLENE LUZIA PEREIRA SILVA ADV(S) : ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 1. Inexistência da omissão



apontada, porque versada de modo expresso no acórdão, toda a matéria discutida. A Corte tem a obrigação legal de fundamentar(arts. 93, IX, CF e 458, CPC), não de repelir cada argumento da parte. 2. Não cabem embargos de declaração para o fim específico de prequestionamento se a matéria foi objeto de decisão. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. 3. Embargos que se revelam manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração mas lhes negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 63 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 385078-48.2009.8.09.0000(200903850782) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : VIACAO MONTES BELOS LTDA ADV(S) : SIVALDO PEREIRA CARDOSO DAMIEN ZAMBELLINI 1 APELADO(S) : EURIDIAS ROCHA FERREIRA ADV(S) : EDUARDO TEIXEIRA NASSER FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO RACHEL JANE DE SOUZA MELO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Cediço é que nos embargos de declaração deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo este recurso adequado para reexame da causa. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 64 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 375209-61.2009.8.09.0000(200903752098) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : DELTA AIR LINES INC ADV(S) : ALEXANDRE MACHADO RORIZ IZAAC GOLCALVES SOARES JULIANA DE CARVALHO CHINEM 2 APELANTE(S) : SUAMY BRELAZ GOULART ADV(S) : VINICIUS CARVALHO DANTAS 1 APELADO(S) : SUAMY BRELAZ GOULART ADV(S) : VINICIUS CARVALHO DANTAS 2 APELADO(S) : DELTA AIR LINES INC ADV(S) : ALEXANDRE MACHADO RORIZ IZAAC GOLCALVES SOARES JULIANA DE CARVALHO CHINEM AGRAVO RETIDO FLS. 29 1 APELANTE(S) : DELTA AIR LINES INC



ADV(S) : ALEXANDRE MACHADO RORIZ IZAAC GOLCALVES SOARES JULIANA DE CARVALHO CHINEM 1 APELADO(S) : SUAMY BRELAZ GOULART ADV(S) : VINICIUS CARVALHO DANTAS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando demonstrada a intenção da embargante no sentido de tão-somente obter o reexame do mérito do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 65 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 398506-97.2009.8.09.0000(200903985068) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : OILSON BERTOLINI ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INFUNDADO. MULTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo rechaçar da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade esta não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento, para o qual importa o conteúdo e não a forma, sendo irrelevante a expressa indicação no acórdão, dos dispositivos legais mencionados pelas partes. 2. Tratando-se de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa protelatória prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 66 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 418525-27.2009.8.09.0000(200904185251) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : RESIDENCIAL VALE DOS SONHOS LTDA ADV(S) : MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE 1 APELADO(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO



ARTIGO 535 DO CPC (OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO). PREQUESTIONAMENTO. I. Devese observar Nos embargos declaratórios os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo este recurso adequado para reexame da causa. II. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando sua motivação sobre o tema tratado mostrar-se suficiente para a fundamentação e adequada compreensão da decisão. III. O requisito do prequestionamento requer a discussão da matéria posta em debate, sendo desnecessária a expressa indicação de todas as teses suscitadas pelo recorrente. IV. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento deve-se observar os limites traçados pelo art. 535 do Código de Ritos. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 67 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 248407-64.2006.8.09.0051(200692484078) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 APELADO(S) : RACHEL LOBO DE ALMEIDA ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA LEO DIAS DA SILVA AGRAVO RETIDO FLS. 103 1 APELANTE(S) : RACHEL LOBO DE ALMEIDA ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA LEO DIAS DA SILVA 1 APELADO(S) : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDÍVEL. 1. A par do voto condutor do acórdão embargado, não se observa qualquer omissão, pois se tratou explicitamente e de forma clara da questão recursal, alvo de apreciação. 2. Desnecessário apontar os dispositivos legais aplicáveis ao caso, com efeito de prequestionamento, já que suficiente a fundamentação constante do voto condutor do acórdão, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.



68 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 515410-06.2009.8.09.0000(200995154104) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA ROBERTO VILELA FRANCA ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO LUIZ CÉSAR RONDON GOULART 1 APELADO(S) : MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROCHA ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELLES CLEUBER JOSE DE BARROS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. FINALIDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MULTA. 1 - A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. 2 - Os embargos de declaração foram idealizados para aclarar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535 e incisos, do CPC. 3 - Enfrentada a matéria em apreço de forma motivada e abrangente, porém sem declinar os preceitos legais àquela atinentes, configurado está o prequestionamento implícito, instituto plenamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a interposição de recursos extraordinários. 4 - O flagrante caráter protelatório constatado quando do julgamento dos aclaratórios autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 69 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 42841-94.2001.8.09.0051(200190428414) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : AUTO CENTER CORRETORA DE VEICULOS LTDA ADV(S) : TAYRONE DE MELO JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO EDSON DIAS MIZAEL 1 APELADO(S) : CAMEL CARNEIRO THELMA NACIFF CARNEIRO LAILA NABUT CARNEIRO ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1- A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e



o acerto do julgado. 2 - O fato de a decisão embargada conter conclusão diversa da enunciada pelo recorrente não confere procedência aos declaratórios. 3 - Cediço que, ainda que opostos para o fim de prequestionamento, sujeitam-se os aclaratórios aos limites traçados pelo art. 535 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 70 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 205651-82.2009.8.09.0100(200992056519) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE 1 APELADO(S) : BRUNA RIKCHERS SILVA ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame da questão decidida quando do julgamento do recurso. II - Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 535, do Código de Processo Civil, ainda que presente a finalidade de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 71 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 103804-23.1998.8.09.0100(9891038047) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : LUCIANO FONSECA HELIO DE ASSIS CAEIRO JOSE PEDRO DA BROI RENATO MENDONCA SANTOS THIAGO QUINTINO ALAIR PINHEIRO DA SILVA 1 APELADO(S) : CELSO MARCELINO DE OLIVEIRA CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. FINALIDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MULTA. 1 - A obscuridade resta configurada no ensejo em que o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação. 2 - A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. 3 - Os embargos de



declaração foram idealizados para aclarar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535 e incisos, do CPC. 4 - Enfrentada a matéria em apreço de forma motivada e abrangente, porém sem declinar os preceitos legais àquela atinentes, configurado está o prequestionamento implícito, instituto plenamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a interposição de recursos extraordinários. 5 - O flagrante caráter protelatório constatado quando do julgamento dos aclaratórios autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 72 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 122598-09.2009.8.09.0100(200991225988) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : LUCAS RODRIGUES DE FARIA ADV(S) : DOMINGOS SILVA FARIA 1 APELADO(S) : FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A ADV(S) : ARLETE TRENTO RICARDO FERREIRA DA SILVA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do CPC, diz respeito a embate de fundamentos dentro do próprio julgado, geralmente ocorrente quando os fundamentos expostos não permitem chegar à conclusão apresentada. 2. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração. 3. O fato da fundamentação adotada no acórdão embargado não corresponder à desejada pela parte não evidencia qualquer dos vícios que ensejam a interposição de embargos declaratórios, haja vista que o julgador não está obrigado a abordar especificamente, todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. 4. Para fins de prequestionamento da matéria, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, não se fazendo necessário, assim, juízo de valor expresso sobre os respectivos dispositivos legais. 5. Ausentes os requisitos dispostos no artigo 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração mas lhe negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.



73 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 135193-03.2003.8.09.0051(200391351931) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : THIAGO QUINTINO JOSE PEDRO DA BROI RENATO MENDONCA SANTOS AMANDO GOMES DE OLIVEIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ EDUARDO ANTONIO SANTOS 1 APELADO(S) : GILBERTO ABRAO ABDALA MARTHA ABRAO ABDALA ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MULTA. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2- Constatado que os embargos declaratórios são manifestamente infundados e protelatórios, impõe-se a cominação de multa, conforme disposição constante do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 74 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 182901-15.2004.8.09.0051(200491829019) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA ALUISIO BORGES DE CARVALHO 2 APELANTE(S) : JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI LUDMILA GOMES NASCIMENTO FERNANDO HILARIO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI LUDMILA GOMES NASCIMENTO FERNANDO HILARIO DOS SANTOS 2 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA ALUISIO BORGES DE CARVALHO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Discutidas e examinadas as pretensões recursais, resultando na negativa ao provimento do recurso de agravo de instrumento e não havendo qualquer das omissões apontadas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. A título de prequestionamento, o julgador não encontra-se obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.



DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. 75 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 277778-05.2008.8.09.0051(200892777788) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. 1. Não não estando o acórdão eivado de algum desses vícios, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, sob pena de ofensa ao artigo 535 do Diploma Processual Civil 2. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os dispositivos legais indicados pelas partes, já que trata-se de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 76 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 341358-43.2007.8.09.0051(200793413583) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : CANDIDA DIAS DA SILVA ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE 1 APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA SANDRA MARCELINO DA SILVA CELSO GONCALVES BENJAMIN EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - Inadmissível o acolhimento dos embargos, opostos com o propósito de obter novo julgamento da causa decidida. II - Não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, pois seu acolhimento condiciona-se à existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 468206-63.2009.8.09.0000(200994682069)



COMARCA : CACU RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA ADV(S) : ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : PEDRO PEREIRA DA SILVA FABIANO SEVERINO FILHO ADV(S) : IRANI INACIO DE LIMA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E DE SEU CONSTITUINTE POR PALAVRAS OU EXPRESSÕES UTILIZADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PRIMEIRO. QUESTÃO A SER COMPROVADA NA FASE INSTRUTÓRIA. O julgamento antecipado da lide, excluindo o constituinte da lide, por ilegitimidade passiva, implica em cerceamento de defesa quando evidenciado que o autor teve tolhido seu direito de comprovar a verossimilhança de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 67499-29.2010.8.09.0000(201090674996) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 AGRAVANTE(S) : ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO ADV(S) : TANIA MORATO COSTA JOSE MORATO 1 AGRAVADO(S) : HELENA DE SOUZA SILVA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Não havendo outros meios para o credor promover o prosseguimento da execução, necessária a autorização da renovação da penhora on line, a fim de possibilitar o recebimento do crédito executado, sob pena de se prestigiar a perpétua inadimplência do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e provê-lo, nos termos do voto do relator. 79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 102548-34.2010.8.09.0000(201091025487) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : ANTONIA MARTINIANO DA SILVA ADV(S) : LEONARDO GONCALVES BARIANI 1 AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO ERIC GARMES DE OLIVEIRA CRISTIANE AMARAL BEFFART EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIDA DE



OFÍCIO. A atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração precisa ser precedida de intimação do embargado, cuja inobservância leva ao cerceamento do direito de defesa da parte adversa, levando a nulidade da decisão. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em cassar de ofício a decisão e julgar prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator. 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 152534-54.2010.8.09.0000(201091525340) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 AGRAVANTE(S) : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/A ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA 1 AGRAVADO(S) : ENIO JOSE BITENCOURT ADV(S) : THELCIA DE MOURA CORREA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. A concessão de liminar, antecipando os efeitos da tutela para garantir o contrato de seguro de vida, diante do risco da não renovação, é ato de justiça, devendo ser mantida, por restar ausente vício em sua concessão, devendo ser salientado que tal provimento compete ao prudente arbítrio do magistrado singular. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. 81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 179047-59.2010.8.09.0000(201091790477) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : MARIA JOSE PERILLO FLEURY 1 AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MILTON NUNES FERREIRA 1 AGRAVADO(S) : BRASINHA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARVAO LTDA LUCIMAR JOSE MARTINS LUIZ ANTONIO MIRANDA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PRESONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento excepcional que deve ser aplicado com cautela e de forma fundamentada, sendo essencial o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil, quais sejam, a ocorrência do abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. II - A dissolução irregular da sociedade não basta para caracterizar o abuso de personalidade, vez que os argumentos e os documentos trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar o desvio de finalidade, tampouco a confusão patrimonial.



AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259083-88.2010.8.09.0000(201092590838) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ADRIANA GUEDES DE SA 1 AGRAVADO(S) : MARIA JOSE ALVES PEREIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DELEGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Deve o credor fiduciário instruir a inicial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com a comprovação da mora do devedor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - A Lei de Registros Públicos veda a atuação dos oficiais do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos em circunscrição diversa da sua base territorial. Assim, imprestável para comprovar a mora do devedor a notificação expedida por cartório situado em Maceió-AL alagoas para ser cumprida em Anápolis, domicílio do devedor. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em extinguir de ofício o processo e julgar prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator. 83 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 402935-89.2009.8.09.0006(200994029357) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : ELIANE FERREIRA FAVARO 1 AUTOR(S) : MARCOS VINICIUS DA COSTA JUNIOR ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA SAMUEL SANTOS E SILVA 1 REU(S) : DIRETOR DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 278 1 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES 1 APELADO(S) : MARCOS VINICIUS DA COSTA JUNIOR ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA SAMUEL SANTOS E SILVA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO



DE POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INGRESSO TARDIO. FREQUÊNCIA. PROVAS. Ao candidato assiste direito líquido e certo de participar das etapas do certame em condições de igualdade com seus concorrentes. Assim, evidenciado que seu ingresso tardio no curso de formação profissional, em que teve assegurada vaga por liminar, poderia ter sido evitado pelo impetrado, merece confirmação a sentença que concede a segurança para determinar a aplicação das provas em segunda chamada e assegurar a frequência mínima necessária à aprovação por este critério. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa e da apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. 84 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 596789-03.2008.8.09.0000(200805967898) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : OSVALDO NASCENTE BORGES 1 APELANTE(S) : LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA MARCELO ARANTES DE MELO BORGES EDMAR LAZARO BORGES 1 APELADO(S) : DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALDENIRA OLIVEIRA GOMES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DE ICMS DEVIDO, COM CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não existe legislação autorizando a possibilidade de compensação de créditos decorrente de cobrança indevida de multa moratória com os oriundos de débitos fiscais, visto que o Superior Tribunal de Justiça apenas admite a compensação tributária entre tributos da mesma natureza, o que demonstra a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 85 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 306102-27.2009.8.09.0000(200903061028) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : MARIA JOSE PERILLO FLEURY 1 APELANTE(S) : JARDEL LUIS COSTA LEITE ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA MARCELO FARIAS MENDANHA 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCELO DE SOUZA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. FALTA AO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO. I - Atendo-se o ilícito praticado pelo servidor a apenas quatro faltas ao serviço não justificadas, apesar de ser considerada grave (art. 315, § 1º, da Lei nº 10.460/88), a pena a ser aplicada, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 13.800/2001 - Regulamento do Processo Administrativo do Estado -, não poderá exceder a trinta dias de suspensão. Dessa forma, o prazo prescricional a ser aplicado é de 120 dias (art. 322, inc. III, da Lei nº 10.460/88). II - Constatado que entre a conclusão da sindicância e da portaria que instaurou indevidamente o Processo Disciplinar contra o servidor faltoso decorreram mais de sete meses, há que ser reconhecida a ocorrência da prescrição. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 86 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 6213-28.2009.8.09.0051(200990062139) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA 1 APELANTE(S) : MARCO ANTONIO LOUZADA DE ALMEIDA ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO 2 APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES DANIEL FERNANDES DE MORAES MARIA PAULA PORTO 1 APELADO(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES DANIEL FERNANDES DE MORAES MARIA PAULA PORTO 2 APELADO(S) : MARCO ANTONIO LOUZADA DE ALMEIDA ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1- Constatado o transporte clandestino irregular de passageiros, revela-se lícita a apreensão do veículo do infrator, por força do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 14480/03, admitido como constitucional por esta Corte, via arguição inconstitucionalidade nº 368-9/199. 2 - Caracterizado nos autos o transporte clandestino intermunicipal de passageiros, apresenta-se correta a lavratura do auto de infração, sendo aplicável a sanção de multa, afastado o direito líquido e certo do Impetrante. APELOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das apelações, desprover a



primeira e prover a segunda, nos termos do voto do relator. 87 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 526191-98.2008.8.09.0137(200895261910) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS 1 APELADO(S) : ALVARO MATEUS DA SILVA ADV(S) : EDUARDO DO PRADO LOBO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. Afigurando-se frágeis os documentos colacionados para a comprovação da invalidez na ação ordinária de cobrança securitária - DPVAT, impõe-se ao juiz condutor do feito a iniciativa probatória no afã de alcançar a verdade real, merecendo censura, em casos tais, o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator. 88 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 37863-86.2008.8.09.0000(200800378630) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : IRRIGA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADV(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO 1 APELADO(S) : TUBOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES RICARDO BRANDAO ALENCASTRO VEIGA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Inexiste cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, permanecem inertes. Ademais, quando o juiz verificar que o acervo documental é suficiente para firmar-lhe o convencimento, mesmo em se tratando de questões de fato e de direito, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com o julgamento antecipado da lide, em face dos princípios da economia e celeridade processual (CPC, art. 330, I). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 89 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 450042-84.2008.8.09.0000(200804500422) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA PROCURADOR : MARIA JOSE PERILLO FLEURY 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE MARCELLO PAES SANDRE 1 APELADO(S) : ADEMIR VIEIRA ALVES ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS REGINA CLAUDIA DA FONSECA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. Restando constatado o equívoco no enquadramento funcional do servidor - decorrente da não observância aos requisitos legais pertinentes à progressão horizontal - o seu reenquadramento e o pagamento das diferenças vencimentais pertinentes são medidas que se impõem, mormente não ter o réu comprovado a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz de ensejar o indeferimento do pleito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 90 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 495840-68.2008.8.09.0000(200804958402) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : LATICINIO GUERREIRO LTDA ALVIM BORGES JUNIOR ADV(S) : AMAURY JACOMO 1 APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO OSWALDO CESAR DANIEL DE OLIVEIRA MARCELO MARIANI DALAN EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. DIVERGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. OMISSÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1 - Ainda que exista divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico indicado pela parte, estando o julgador - destinatário da prova -, suficientemente convencido acerca da matéria controvertida, tem-se como desnecessária a produção de nova prova pericial fundada apenas em tal dissonância (CPC, 437). 2 - Sendo omisso o percentual contratado a título de juros remuneratórios, incide a taxa média de mercado, ressalvados os índices inferiores porventura aplicados. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,



em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. 91 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 111382-60.2009.8.09.0000(200901113829) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA PROCURADOR : ELIANE FERREIRA FAVARO 1 APELANTE(S) : VITORIA CUSTODIO LOPES ADV(S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA PAULO RENATO PEREIRA PARO VALDIR FALEIRO DA SILVA JUNIOR 1 APELADO(S) : JOAO MACEDO LOPES ADV(S) : ALEXANDRE BRUNO BARROS JOAO CESAR DE BARROS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SUBSTITUTO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. O princípio da identidade física do juiz é relativo, ocorrendo o afastamento do juiz que colheu a prova oral em audiência, por qualquer que seja o motivo, não há se falar em nulidade da sentença proferida por Juiz substituto em razão das hipóteses previstas no artigo 132, do CPC. II. Impende confirmar a sentença que fixou o valor dos alimentos, vez que arbitrados em conformidade com a necessidade da alimentada e com a possibilidade financeira do obrigado. III. Observados os parâmetros das alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, se a verba honorária não esta condizente com a hipótese em exame, deve ser majorada para o máximo legal previsto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, que refluiu do posicionamento anterior. 92 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 335057-68.2009.8.09.0000(200903350577) COMARCA : GOIANDIRA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE NOVA AURORA ADV(S) : BRUNO DE PAULA GARCIA FERNANDO ALMEIDA SOUSA 2 APELANTE(S) : LEDA MARIA DE SOUZA PIMENTA ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO 1 APELADO(S) : LEDA MARIA DE SOUZA PIMENTA ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO 2 APELADO(S) : MUNICIPIO DE NOVA AURORA ADV(S) : BRUNO DE PAULA GARCIA FERNANDO ALMEIDA SOUSA EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DOCUMENTOS



IMPRESCINDÍVEIS. EMENDA DA INICIAL. 1 - Detectada a ausência de documentos indispensáveis a demonstração da relação jurídica existente entre as partes (art. 283, do CPC), imprescindível oportunizar a emenda da inicial, consoante preceitua o artigo 284, do CPC. 2 - O desrespeito as exigências formais instituídas leva ao error in procedendo, mostrando-se imperiosa a cassação da sentença, além de nulidade de todos os demais atos comprometidos por defeito processual, ainda que de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em cassar a sentença de ofício e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator. 93 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 362484-40.2009.8.09.0000(200903624847) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : JOSE MUNIZ FALCAO ADV(S) : KENIA CRISTINA FERREIRA DE DEUS LUCENA 2 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 2 APELADO(S) : JOSE MUNIZ FALCAO ADV(S) : KENIA CRISTINA FERREIRA DE DEUS LUCENA EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. I. A prescrição para a cobrança dos juros e correção monetária sobre o saldo de conta poupança é vintenária (art. 177, CC/1916, c/c art. 2.028, CC/02). II. A instituição bancária responsável pela conta poupança deve figurar no polo passivo da ação onde se pede diferenças de correção monetária e juros devidos nos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. III. Os juros remuneratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que a diferença pleiteada deveria ser paga até o efetivo pagamento, cumulativamente. IV. Inaplicável a Lei 7.730/89 (Plano Verão) às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês. V. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao Plano Collor, o banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das cadernetas de poupança com data base até 15 de março de 1990, antes, portanto, da transferência do numerário para o



Banco Central do Brasil, que, a seu turno, restou bloqueado. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer ambas as apelações, prover em parte a primeira e desprover a segunda, nos termos do voto do Relator. 94 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 377351-38.2009.8.09.0000(200903773516) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO 1 APELADO(S) : CLAUDIO RIBEIRO ALVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULO POR ESTIMATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgamento é congruente com o pedido formulado pela parte autora. II - Existindo previsão legal e regulamentação pela agência de controle competente - AGR - é possível, em situações excepcionais, a realização de cobrança do serviço de esgoto por estimativa de consumo, desde que observados os critérios estipulados nas normas regulamentadoras. III - Tendo em vista que a parte requerida não discordou dos dados utilizados para o cálculo da estimativa de consumo apresentada pela prestadora do serviço, bem como do parâmetro utilizado para essa apuração, mostra incorreta a alteração realizada na sentença, especialmente quando o cômputo apresentado é amparado em critérios objetivos e o julgador não apresenta elementos ensejadores do não acolhimento daquela estimativa. IV - Inviável a inovação em sede recursal de questões não suscitadas e debatidas na instância originária. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. 95 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 384069-51.2009.8.09.0000(200903840698) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : JOSE DIVINO ADRIANO DE OLIVEIRA MARIA MADALENA INACIO RODRIGUES OLIVEIRA ADV(S) : FERNANDA VAZ NETO 1 APELADO(S) : GERALDA NOLASCO DA SILVA GOULART PEREIRA DA SILVA ADV(S) : WALDIR FLORISBELO DE AQUINO



EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SERVIDÃO DE ÁGUA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inovação em sede recursal de questões não suscitadas e debatidas no Juízo a quo. Desse modo, incomportável a apreciação, em sede de apelação, de suposta usucapião de servidão água, na hipótese em que a matéria não tenha sido ventilada na instância de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 96 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 288881-75.2008.8.09.0029(200892888814) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : SAMIR DE PAULA DIPE DEICINETI APARECIDA POPOLIN MARTINS DIPE ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE DANIEL ALENCAR BARDAL FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS 1 APELADO(S) : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS ADV(S) : CLEYBER JOAO EVANGELISTA AMANDA RAMOS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO/CAMINHÃO. PAGAMENTO COM SAFRA FUTURA - SOJA. CÉDULA PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. 1. A validade da Cédula de Produto Rural, ao teor da pacífica jurisprudência da Corte de Convergência, está a depender, além do cumprimento dos requisitos legais, da antecipação, total ou parcial, do pagamento do produto adquirido. Dessarte, se o produtor recebeu um caminhão, amplamente utilizado na lida rural, não há se falar em ausência de antecipação de pagamento como mácula a justificar a nulidade do título (CPR). 2. Deve ser afastada a exceção do contrato não cumprido se inexiste obrigação a ser adimplida pela parte contra a qual ela é deduzida. 3. A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado) não era imprevisível. 4. A simples oposição de embargos, como meio utilizado para atacar a execução, não configura ato atentatório à dignidade da justiça apto a ensejar o sancionamento do executado com a pena de multa. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.



97 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 9591-26.2008.8.09.0051(200890095914) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO 1 APELADO(S) : BRAIN JUSTINO DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. NECESSIDADE DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. REVELIA. I. A natureza jurídica da remuneração do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é a de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, situação que afasta sua exigibilidade sob o prisma do poder de império estatal, guardando real relação com a efetiva disponibilização da utilidade ao consumidor. II. Não se desincumbindo a apelante do ônus de comprovar a prestação de serviço de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário (notadamente por cobrar valor líquido), mediante a necessária apresentação das respectivas faturas com a petição inicial, preferindo apresentar planilhas que não detalham regularmente sobredito consumo, apresenta- se correta a decisão que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 333, I, do CPC, com a ressalva de que são relativos os efeitos da revelia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. 98 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 172163-89.2009.8.09.0051(200991721632) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADV(S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA ANA LUCIA MENDES RIBEIRO CAROLINA MARTINS BARBOSA 1 APELADO(S) : RAQUEL DE CARVALHO ROSA ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL SABRINA LEANDRA RIBEIRO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. I - Para o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, mister não somente a comprovação do envio de notificação, mas também a efetiva entrega no endereço do suposto devedor, por meio de aviso de recebimento. II - A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de



votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 99 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7580-27.2007.8.09.0029(200790075806) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : PARANHOS E GIOIA LTDA ADV(S) : MAURICIO BATISTA DE MELO FERNANDO HILARIO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI GUILHERME F. GARDELIN ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO LÍQUIDO. JUROS DE MORA TERMO DE INCIDÊNCIA. Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, dessa maneira, se esta não for cumprida atempadamente, na forma e no tempo acordados, os juros devem fluir desde o inadimplemento, de acordo com o art. 397, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 100 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 461328-03.2008.8.09.0051(200894613286) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINE JOSE BUENO AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA 1 APELADO(S) : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA ADV(S) : DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA DURANTE O PERÍODO PLEITEADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. Não incide a regra da prescrição quinquenal (artigo 178, parágrafo 10, III, CCB/16) na cobrança de valores atinentes aos juros e correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, mas sim a prescrição vintenária, pois não possuem natureza acessória. 2. Havendo provas da existência de saldo em conta poupança de titularidade do autor/apelado, com aniversário na primeira quinzena do mês de abril de 1990, fato incontroverso, pois reconhecido pelo próprio apelante, a não efetivação da correção devida, demonstra, induvidosamente, consoante assentada jurisprudência, o dever da instituição financeira em recompor os prejuízos do apelado nos termos fixados na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.



DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 101 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 505683-48.2008.8.09.0100(200895056836) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA REVISOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : CESAR PAULO KAZMIRCZAK ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS ORLANDO DINIZ PINHEIRO 1 APELADO(S) : AURELIO DE JESUS BRAZ ADV(S) : IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO MARCELO MACHADO DE ARAUJO MELO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. O cheque prescrito, após esgotados todos os prazos previstos na Lei nº 7.357/1985, perde o caráter de título executivo, sendo aplicável portanto, o prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II. O cheque não apresentado para compensação constitui prova escrita, sendo suficiente para embasar o procedimento monitório. Todavia, em tal situação o termo inicial para contagem da correção monetária e dos juros de mora, se dá a partir do ajuizamento da ação e da citação válida, respectivamente. III. Apelo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas de ofício reformou parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto da Relatora. Custas de Lei. 102 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 38540-26.2009.8.09.0051(200990385400) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : JOSE JOAO BATISTA STIVAL ADV(S) : RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO ANA CAROLINA LAZZAROTTO RODOLFO MACEDO MONTENEGRO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. DATA DE ANIVERSÁRIO. I - É pacifico o entendimento de que sobre os contratos de poupança celebrados ou renovados antes da entrada em vigor da MP 32/89 (Lei 7.730/89), ou seja, até 15 de janeiro de



1989, incide a correção monetária no percentual de 42,72%, para o referido mês. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator. 103 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 165137-12.2009.8.09.0028(200991651375) COMARCA : CARMO DO RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA PROCURADOR : ORLANDINA BRITO PEREIRA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS 1 APELADO(S) : EUNICE ROSA DA BARRA ADV(S) : DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE GERALDO DOS REIS OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROVENTOS ATRASADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Comprovado nos autos que a autora é servidora pública municipal aposentada, acertada se mostra a sentença que julga procedente o pedido de cobrança dos proventos não pagos (salário e décimo terceiro salário, ambos de 2004), sendo irrelevante o fato de o Município apelante não haver empenhado tais valores. II- Não tendo o Município se desincumbido da contraprova, no intuito de comprovar o pagamento das verbas devidas à servidora, impõe-se o pagamento daquelas, sob pena de se privilegiar o enriquecimento sem causa. III - De acordo com a Lei nº 8.212/91 é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, o indexador eleito para atualização monetária no país, além do que é considerado o que mais reflete a desvalorização da moeda. IV - Com a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentou-se o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. 104 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 156422-66.2003.8.09.0100(200391564226) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO REVISOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO 1 APELADO(S) : ANDRE SARDINHA DE SOUZA



ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa por mais de trinta dias, necessária a intimação pessoal da parte autora para conferir andamento ao feito (§ 1º, do art. 267, do CPC). Não encontrada a parte no endereço indicado nos autos, por motivo de mudança, para a validade do ato processual impende seja o ato completado com a intimação editalícia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator. 105 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 135074-54.2008.8.09.0152(200891350748) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : VALDETI ANTUNES DA SILVA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA 2 APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO MARCELO DAVOLI LOPES 1 APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO MARCELO DAVOLI LOPES 2 APELADO(S) : VALDETI ANTUNES DA SILVA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. I - Na ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, por invalidez permanente, aplica-se a regra de transição imposta pelo artigo 2.028, do novo Código Civil, devendo ser feita a contagem da prescrição pelo prazo estabelecido no artigo 206, inciso IX, do mesmo diploma legal, que dispõe prescrever em três anos a pretensão do segurado. II - O laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, com o fim de instruir a ação de cobrança, não tem o condão de suspender a prescrição, não se aplicando a súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO E SEGUNDO APELO PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a primeira apelação e conhecer e prover a segunda, nos termos do voto do relator.



106 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 238699-04.2009.8.09.0174(200992386993) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : JOAO DE SOUZA FILGUEIRA FILHO ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. INICIAL CAPENGA. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO. INÉRCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Porquanto se afigura como um direito subjetivo do demandante, somente após ensejar a emenda da petição inicial capenga e se concluir pela sua inobservância é que poderá o Estado-juiz extinguir o processo sem a resolução de mérito. Interpretação do princípio da ubiquidade da Justiça, c/c art. 267, inciso I, c/c art. 284, do CPC. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): MARCO WILSON CARDOSO MACHADO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.157/2010 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 279483-26.2010.8.09.0000(201092794832) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO IMPETRANTE(S) : PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO ADV(S) : PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: (...) NÃO VISLUMBRO A VEROSSIMILHANÇA DO ATO COATOR, (...) . DIANTE DO EXPOSTO, NEGO A LIMINAR PLEITEADA.(...)INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA,24 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR CAMAR GO NETO - RELATOR. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 299304-16.2010.8.09.0000(201092993045) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : ALTAMIRO PAULO DO NASCIMENTO ADV(S) : EDUMONT PARREIRA JUNIOR RODRIGO MOTA NOBREGA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDAR A PETI ÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, INCLUINDO EM SEU POLO PAS SIVO, COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE A CHE VINCULADA, QUAL SEJA, O ESTADO DE GOIÁS, SOB AS PENAS DA LEI...GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. FAUSTO MOREIRA DI NIZ - RELATOR." 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 305395-25.2010.8.09.0000(201093053950) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : GELVANE DOS REIS BERNARDES ADV(S) : RODRIGO MOTA NOBREGA EDUMONT PARREIRA JUNIOR IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS TCM DECISAO OU DESPACHO: "...DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR,HEI POR BEM DESDE JÁ, NOFITICAR A DOUTA AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE APRESENTE, SE QUISER, AS INFORMAÇOES DE ESTILO,NO PRAZO DA LEI...GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - RELATOR." 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246027-85.2010.8.09.0000(201092460276) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ADAILTON DA SILVA MICLOS JUNIOR ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, evidenciada a hipótese consagrada



no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, tendo em vista o manifesto confronto entre o agravo interposto e a jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo-se a decisão vergastada. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 275011-79.2010.8.09.0000(201092750118) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : LEANDRO CORREA CINTRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO UNIBANCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, evidenciada a hipótese consagrada no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, tendo em vista o manifesto confronto entre o agravo interposto e a jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo-se a decisão vergastada. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 290423-50.2010.8.09.0000(201092904239) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : JOAO DA SILVA SOBRINHO ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISAO OU DESPACHO: "...VISLUMBRO PREMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, CO MO MEDIDA ACAUTELADORA, TENDO EM LINHA DE CONTRA A NARRATIVA E OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELO AGRAVANTE...DE TAL SORTE,SUS PENDO A EFÍCACIA DO ATO JUDICIAL FUSTIGADO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A MATÉRIA ENFOCADA PODE RÁ SER EXAMINADA COM MAIOR AMPLITUDE...DESNECESSÁRIA A INTI MAÇÃO DO ÓRGÃO AUTÁRQUICO POIS NÃO COMPLETADA A RELAÇÃO PRO CESSUAL. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010.DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - RELATOR." 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 290101-30.2010.8.09.0000(201092901019) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : PLASTIX INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PLASTICOS LTDA ME E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO GONCALVES MONTALVAO SAMUEL MARTINS GONCALVES AGRAVADO(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV(S) : RUBENS MARIO DA SILVA VALTER LUCIO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: (...) DEFIRO , TÃO SOMENTE PARA EFEITO DO PRESENTE RECURSO , OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. DEFIRO,IGUAL MENTE,O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO(..) INTIME-SE O AGRAVADO PARA, SE QUISER NO PRAZO LEGAL,OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO E FORMA DA LEI. INTIMEM-SE E CUMPRA- SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR NORIVAL SAN TOMÉ - RELATOR. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300509-80.2010.8.09.0000(201093005092) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS AGRAVADO(S) : SERGIO RESENDE CUNHA ADV(S) : PETERSON FERREIRA BISPO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos artigos 527, I e 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300667-38.2010.8.09.0000(201093006676) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : MAURILIO TEIXEIRA DA COSTA ADV(S) : GUSTAVO SULEK BRUNO CESAR CURADO AGRAVADO(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, conheço deste Agravo e, com fundamento no art. 557, §1°-A, do CPC, dou-lhe parcial provimento para permitir o depósito das parcelas no valor que o Agravante entender devido, sem contudo extrair os efeitos da mora consubstanciado nos pedidos proteção do nome do Agravante, inclusive junto ao cartório de protesto e manutenção na posse do veículo. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 303828-56.2010.8.09.0000(201093038284) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : ANNA PAULA ALVES MENDES DECISAO OU DESPACHO: (...) ANALISANDO O PEDIDO POR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, HEI POR BEM INDEFERI-LO . (...) RECEBO, POIS , O AGRAVO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO . (...) A AGRAVADA SE QUER FOI CITADA PARA A LIDE.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ-RELATOR. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 303907-35.2010.8.09.0000(201093039078) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : TIAGO RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA NARA ALANO BATALHA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: "...CONCEDO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE IMPUL SO RECURSAL. DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO CONDUTOR DO FEI TO, REQUISITANDO-LHE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS QUE REPU TAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INCLUSIVE NOTICIANDO SE JÁ HOUVE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS PRINCI PAIS COM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR." 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 304852-22.2010.8.09.0000(201093048522)



COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : FABIEN VORLET VELOZO ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA AGRAVADO(S) : FLAVIA RINCON MACHADO VIEIRA SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...INTIMEM- SE E CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES - RELATOR." 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 304894-71.2010.8.09.0000(201093048948) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : GABRIELA DA CUNHA SILVA ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Agravo e, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do CPC, dou-lhe provimento para reformar a decisão atacada, permitindo a consignação das parcelas vincendas no valor contratado, e de consequência, determinando elisão dos efeitos da mora. Intimem-se. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 306482-16.2010.8.09.0000(201093064820) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA MARCELO OLIVEIRA ROCHA NEI CALDERON AGRAVADO(S) : CENTER VIDA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA DECISAO OU DESPACHO: (...) A PARTE NÃO PROPUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSI VO OU PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. (...) INTIME-SE AS PARTES AGRAVADAS PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTANDO A DOCUMEN TAÇÃO QUE ENTENDEREM CONVENIENTE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA , 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - RELATOR. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 309059-64.2010.8.09.0000(201093090596) COMARCA : POSSE RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : KENEDY HUMBERTO JUSSIANI ADV(S) : CRISTIANO DIONISIO LIRA E SILVA AGRAVADO(S) : VANDERLEI HERNANDES ADV(S) : OTONIEL LOPES SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. INTIME-SE O AGRAVADO,PARA,QUE RENDO, OFERECER CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 DIAS...GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES RELATOR." 16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 505864-88.2008.8.09.0087(200895058642) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. CAMARGO NETO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA



DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557 CPC e Súmula 253 do STJ, bem como art. 267 VI CPC e art. 195 do RITJGO, decreto, por decisão monocrática, a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse processual, julgando prejudicada a remessa necessária. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 146768-80.2008.8.09.0035(200891467688) COMARCA : CORUMBAIBA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : MUNICIPIO DE CORUMBAIBA ADV(S) : LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA APELADO(S) : MAILDES BERALDO MARTINS DE SOUZA ADV(S) : ROBERTO MAURICIO DA COSTA CLEIDE MARIA PIRES RECURSO ADESIVO FLS. 101 APELANTE(S) : MAILDES BERALDO MARTINS DE SOUZA ADV(S) : ROBERTO MAURICIO DA COSTA CLEIDE MARIA PIRES DECISAO OU DESPACHO: Ante as razões expostas, já conhecidos tanto a apelação quanto o recurso adesivo interpostos nos autos e, com suporte no artigo 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento apenas ao recurso adesivo ofertado pela parte autora para reformar a sentença somente quanto à fixação da verba honorária, à qual arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração as alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, e nego seguimento ao recurso de apelação interposto pelo município. No mais, mantenho intacta no mais por seus próprios e jurídicos fundamentos. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 398885-90.2009.8.09.0112(200993988857) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES ADV(S) : CARLOS RABELO RICARDO PORTUGAL GOUVEA APELADO(S) : R&R REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA (ME) ADV(S) : DARIO NEVES DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIA, COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO PREPARO REFERENTE AO RECURSO APELA TÓRIO, SOB PENA DE DESERÇÃO...GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES - RELATOR." GUIA COM PLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$1.874.000,00) : PORTE TJ = R$10,40 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 281710-82.2004.8.09.0134(200492817103) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : OCIOLY PEREIRA DE FREITAS E OUTRO(S) ADV(S) : ALAN RIBEIRO SILVA 2 APELANTE(S) : HAMILTON MARTINS DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : ALAN RIBEIRO SILVA APELADO(S) : RONALDO FERREIRA LIMA ADV(S) : SUAIR MORAES ANDRADE



WILKER _DOS SANTOS COSTA LILIAN CRISTINA CABRAL FREITAS DECISAO OU DESPACHO: (...)DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE PARA,NO PRA ZO IMPRORROGÁVEL DE 5(CINCO) DIAS, RECOLHER O VALOR REFEREN TE AO PORTE DE REMESSA... GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. DES.NORIVAL SANTOMÉ-RELATOR. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$20.000,00) PORTE TJ(112-0) = R$4,45 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 166493-98.2006.8.09.0011(200691664935) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : KATEC AGRO TECNICA LTDA ADV(S) : FREDERICO GUAY DE GOIAS APELADO(S) : WS USINAGEM LTDA ADV(S) : OSVALDO ANTONIO RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: (...)DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA, NO PRA ZO IMPRORROGÁVEL DE 5(CINCO) DIAS, RECOLHER O VALOR REFEREN TE AO PREPARO... GOIÂNIA, 14 DE AGOSTO DE 2010 DES.NORIVAL SANTOMÉ-RELATOR GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$22.000,00) PORTE TJ(112-0)= R$4,45 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 5694-97.1983.8.09.0137(8390056947) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : SOLORRICO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADV(S) : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO EDER DAVID ALVES PAULO SERGIO GOMES ALONSO APELADO(S) : WALTER ALVES DE ALMEIDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: (...) HOUVE RECOLHIMENTO AMENOR DO VALOR REFERENTE À SECRETA RIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE (CINCO)DIAS, COMPLEMENTAR O PREDITO, SOB PENA DE DESERÇÃO.DES.NORIVAL SANTOMÉ-RELATOR GUIA COMPLEMTAR (VALOR DA CAUSA - R$6.688,61) CUSTAS-SECRETARIA TJ(113-9) = R$13,11 GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.32/2010 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 90504-80.2010.8.09.0000(201090905041) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 IMPETRANTE(S) : DIOGO VINICIUS DE OLIVEIRA ADV(S) : GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo sido o impetrante nomeado para o cargo em que fora aprovado, ocorreu a perda do objeto da pretensão mandamental, sendo o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 90504-80.2010.8.09.0000 (201090905041), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, Julgar o Mandado de Segurança Prejudicado, nos termos do voto do relator. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 173813-96.2010.8.09.0000(201091738130) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 IMPETRANTE(S) : JULIANA BATISTA SILVESTRE ADV(S) : EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA LOURIVAL SILVESTRE SOBRINHO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. QUANTITATIVO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Edital do concurso público constitui lei entre as partes, vinculando tanto a administração do certame, quanto os candidatos que a ele se inscreveram, concordando com as disposições existentes. 2. A previsão constante do edital limitando a correção das provas discursivas aos candidatos classificados até determinada posição não fere o princípio da legalidade. 3. Observando-se que o candidato foi eliminado de acordo critérios constantes do edital, não há se falar em ato ilegal ou arbitrário. 4. Inexistindo o direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida impositiva. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 173813-96, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara



Cível, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 215352-42.2010.8.09.0000(201092153527) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO 1 IMPETRANTE(S) : EDIVALDO RODRIGUES PEREIRA LEDER PINHEIRO RODRIGUES LUCAS DE SOUSA BARBOSA ADV(S) : CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS J 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PELA EXECUÇÃO INCORRETA DE EXERCÍCIO FÍSICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não constitui ilegalidade ou irregularidade a adoção, pela administração, do critério de aprovação do exame físico para aferição de compatibilidade e aptidão do candidato à vaga do cargo público pretendido. 2. O argumento de que a execução de exercício físico ocorreu em discrepância com o anteriormente previsto no Edital emana dilação probatória do fato alegado, o que não é possível em sede de mandamus. 3. Não havendo constatação do direito líquido e certo dos impetrantes, deve a petição inicial ser indeferida, com a consequente denegação da segurança, nos termos do art. 10, c/c § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 215352-42, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 187807-94.2010.8.09.0000(201091878072) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA 1 IMPETRADO(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. LIVRE ARBÍTRIO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é ato de livre convencimento do julgador, em atenção ao seu poder geral de cautela, de modo que somente a demonstração inequívoca e irrefutável da ilegalidade de tal ato enseja a sua substituição. 2. Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação aptos a modificar o entendimento adotado na decisão agravada, torna-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento capaz de desconstituir o ato judicial recorrido. AGRAVO



REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 187807-94.2010.8.09.0000 (201091878072), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o Agravo Regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 5 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 219193-45.2010.8.09.0000(201092191933) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : RENATA BATISTA TEIXEIRA ADV(S) : LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. I - A concessão de liminar em sede de Ação Mandamental é ato de livre convencimento do presidente do feito, com atendimento ao seu poder geral de cautela, pressupondo, outrossim, o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 7°, III da Lei n.° 12.016/2009, notadamente o fumus boni juris e o periculum in mora. II - Inexistindo qualquer motivo capaz de induzir a retratação, à míngua de novas fundamentações fático-jurídicas, saída outra não há senão o desprovimento do agravo interno. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 219193-45, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 6 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 243728-38.2010.8.09.0000(201092437282) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : ANDRE DE ALMEIDA MORAIS ADV(S) : CARLOS AUGUSTO JORGE 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. I - A concessão de liminar em sede de Ação Mandamental é ato de livre convencimento do presidente do feito, com atendimento ao seu poder geral de cautela, pressupondo, outrossim, o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 7°, III da Lei n.° 12.016/2009, notadamente o fumus boni juris e o periculum in mora. II -



Inexistindo qualquer motivo capaz de induzir a retratação, à míngua de novas fundamentações fático-jurídicas, saída outra não há se não o desprovimento do agravo interno. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 243728-38, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 7 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 242969-74.2010.8.09.0000(201092429697) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 IMPETRANTE(S) : RAFAEL RODRIGUES LOPES ADV(S) : CHARLES ANDRE SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PRELIMINAR DIANTE DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Não há falar em submissão de Agravo Interno em Mandado de Segurança ao órgão colegiado, porquanto reconsiderada a decisão preliminar por novos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 8 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 249900-93.2010.8.09.0000(201092499008) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : NAGILA CRUZ DE CARVALHO ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MIXÓRDIA ENTRE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1 - A concessão ou não de liminar em mandado de segurança está adstrita à discricionariedade do



livre convencimento do julgador, desde que devidamente apreciado seus pressupostos. 2 . A ausência de veiculação de fato novo capaz de alterar o decisum vergastado neste momento processual não obsta que, na apreciação do mérito, tal decisão possa ser modificada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Seguranaça nº 249900-93, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 9 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 250222-16.2010.8.09.0000(201092502220) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 IMPETRANTE(S) : JORDANNA HONORIO DE CARVALHO ADV(S) : LUCAS EDSON CALDAS DE CARVALHO LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não demonstrado qualquer fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, torna-se imperioso o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento capaz de desconstituir o ato judicial recorrido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 250222-16.2010.8.09.0000 (201092502220), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 10 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 257345-65.2010.8.09.0000(201092573453) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : VITOR HUGO VITOR MARTINS JUNIOR ADV(S) : LUIS AUGUSTO FERREIRA LUCIANA RIBEIRO DE MORAIS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. I - A concessão de liminar em sede de Ação Mandamental é ato de livre convencimento do



presidente do feito, com atendimento ao seu poder geral de cautela, pressupondo, outrossim, o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 7°, III da Lei n.° 12.016/2009, notadamente o fumus boni juris e o periculum in mora. II - Inexistindo qualquer motivo capaz de induzir a retratação, à míngua de novas fundamentações fático-jurídicas, saída outra não há se não o desprovimento do agravo interno. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Seguranaça nº 257345-65, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 11 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 259820-91.2010.8.09.0000(201092598200) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : GYSELLE BESSA ADV(S) : MASSILON FERREIRA PINTO ROBERTA FERREIRA SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SATISFATIVIDADE. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, quando demonstrados a relevância dos motivos que ensejaram a demanda judicial, a previsão legal do direito que assiste à impetrante e principalmente a urgência em face da possibilidade de haver grave lesão pela demora no atendimento do pedido principal, impõe-se a concessão da liminar. 2. Não contém vício de ilegalidade ou abusividade a decisão que defere liminar, quando o seu objeto confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, a demonstrar a natureza satisfativa e irreversível da medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 259820-91, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 213273-90.2010.8.09.0000(201092132732) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA MAIRA LIMA DE ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) : MARILUCE SARAIVA SA ADV(S) : BISMARCK BERNARDO E SA JUNIOR EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, §1°A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não merece conhecimento o recurso de agravo regimental



desacompanhado do devido preparo, vez que exigência do art. 511 do CPC e da norma estadual competente (item n° 2 da Tabela I do Provimento n° 15/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 213273-90, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 219463-69.2010.8.09.0000(201092194630) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JOAO ESTRELA FILHO ADV(S) : ROGERIO ULISSES THOME 1 AGRAVADO(S) : QUERGINA JORGE ESTRELA (ESPOLIO) ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FALHA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A CARGA DO PROCESSO AO ADVOGADO NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. 1 - Não merece guarida o agravo regimental face à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento pela ausência de peça indispensável ao conhecimento do recurso. 2. A carga dos autos, por si, não substitui a certidão de intimação do ato recorrido. Cabe ao agravante proceder de forma mais zelosa à formação do agravo, providenciando, na ausência da intimação das partes, a certidão narrativa que possa evidenciar a tempestividade do recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 219463-69, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 227950-28.2010.8.09.0000(201092279504) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SOLIVAL PEREIRA MARTINS JUNIOR ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI 1 AGRAVADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA : EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A FALTA DE PREPARO NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL LEVA AO SEU NÃO CONHECIMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 511, DO CPC, e TABELA 1, Nº 2, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 227950-28, acordam



os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 228591-16.2010.8.09.0000(201092285911) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ 1 AGRAVADO(S) : ELIANA ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 527, paragrafo único, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela lei nº 11.187/05, a decisão que indefere efeito suspensivo somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Portanto, sendo o agravo regimental inadequado à espécie, não merece conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 228591-16.2010.8.09.0000, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 236003-95.2010.8.09.0000(201092360034) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : ANANITA FONSECA DE OLIVEIRA ADV(S) : NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por se tratar de norma em branco, a referência contida no art. 511, caput do Código de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei local. Inteligência do art. 145, II, da Constituição Federal. 2. Não merece conhecimento o agravo regimental interposto sem o recolhimento do preparo previsto na legislação estadual pertinente (Tabela I, número 2 da Lei n. 14.376/ 2002). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 236003-95.2010.8.09.0000 (201092360034), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer o Agravo Regimental, nos termos do voto do relator. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 237995-91.2010.8.09.0000(201092379959)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR MARCELO DI REZENDE BERNARDES 1 AGRAVADO(S) : ANGELITA PEREIRA DE BORBA ADV(S) : RUBENS BATISTA ARAUJO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR EM RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. 1. No que tange à reconsideração da decisão atacada, constata-se a ausência de qualquer motivo legitimador à retratação quando o Agravante deixa de lançar mão de novas fundamentações jurídicas, bem como de demonstrar a ocorrência de qualquer fato hodierno e superveniente. 2. Não cabe Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada em Recurso de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Benedito Torres Neto. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 240997-69.2010.8.09.0000(201092409971) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : EDUARDO FERREIRA DE SOUZA ADV(S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA 1 AGRAVADO(S) : GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Ementa. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo. Manutenção do decisum. Confirma-se a decisão que recebeu o agravo apenas em seu efeito devolutivo, mormente porque o agravo regimental deixa de atacar os fundamentos do decisum e as informações judiciais de 1° grau confirmam o acerto do caminho adotado. Agravo regimental conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 240997-69, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 256699-55.2010.8.09.0000(201092566996) COMARCA : ITAJA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO



ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 1 AGRAVADO(S) : MAURI APARECIDO GONCALVES ADV(S) : WANDERLEI PEREIRA DE LIMA JOAO ROBERTO SILVA ATAIDE EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afere-se a tempestividade do recurso considerando a data da sua protocolização, mas não a data da petição recursal. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto fora do prazo decendial previsto no art. 522 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 259077-81.2010.8.09.0000(201092590773) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : JOAO CORREA VILELA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Por se tratar de norma em branco, a referência contida no art. 511, caput, do Código de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei local. Inteligência do art. 145, inc. II, da Constituição Federal. 2. Não merece conhecimento o agravo regimental interposto sem o recolhimento do preparo previsto na legislação estadual pertinente (Tabela I, número 2 da Lei n. 14.376/ 2002). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 259077-81.2010.8.09.0000 (201092590773), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer o Agravo Regimental, nos termos do voto do relator. 21 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 330076-02.2008.8.09.0074(200893300764) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : JOAO BOSCO ADORNO



LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM ALUISIO BORGES DE CARVALHO 1 APELADO(S) : VINICIUS AZEREDO BORGES ADV(S) : LEONARDO PIMENTA CURY FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao apelo interposto, torna-se imperioso o improvimento do agravo interno, porquanto manejado à míngua de elemento capaz de desconstituir o ato judicial recorrido. 2. Em sede de agravo regimental, mostra-se incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato novo apto a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática, nos termos do caput do art. 557 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 330076-02.2008.8.09.0074, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. 22 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 204861-22.2007.8.09.0051(200792048610) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : JULIA DE CASSIA DE OLIVEIRA ADV(S) : WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO MANOEL PAULO DE ALMEIDA 1 APELADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO ROSEDELMA MARIA DE SOUZA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental, mormente se, nas razões recursais, foram abordados os mesmos temas já analisados em sede do recurso de apelação. II - Cabe o julgamento do recurso no moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, quando, sobre a matéria debatida, houver jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como do Tribunal de 2º grau. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 204861-22.2007.8.09.0051 (200792048610), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o Agravo Regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.



23 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 39479-69.2010.8.09.0051(201090394799) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : CELMAR APARECIDO SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Não merece conhecimento o recurso de agravo regimental desacompanhado do devido preparo, vez que exigência do art. 511 do CPC e da norma estadual competente, qual seja o item n° 2 da Tabela I do Provimento n° 15/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 39479-69, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 24 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 423865-45.2008.8.09.0142(200894238655) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : JOSE RENATO BESSA ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DERCIO FERREIRA GUIMARAES MARIA NAZARE ANDRADE SILVA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. É certo que em se tratando de Cédula de Crédito Rural, Comercial e Industrial é pacificado o entendimento quanto a admissibilidade da capitalização mensal dos juros, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 5º da Lei n. 6840/80, e do Enunciado 93 do STJ, desde que expressamente avençada entre as partes. 2. Estando o conteúdo debatido no recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, é possível ao relator fazer uso da regra insculpida no caput do artigo 557, do Código Processual Civil, em ordem a lhe negar seguimento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 423865-45, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.



25 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 512366-65.2008.8.09.0112(200895123665) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO 1 APELADO(S) : MICHAEL FABRICIO LACERDA THOMAZ ADV(S) : ROMULO MARTINS DE CASTRO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. LESÃO PARCIAL PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Realizada perícia médica e constatada a lesão permanente no acidentado, a indenização securitária deve ser paga no seu montante integral fixado na Lei de Seguro Obrigatório, independentemente do grau da invalidez, por não haver previsão legal que confira poder às Resoluções do CNSP para regular mencionada norma. 2. A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, dada sua função precípua de recompor o poder aquisitivo da moeda. 3. A aplicação da multa do artigo 475-J do CPC independe de prévia intimação pessoal do devedor, considerando-o intimado a partir da publicação da sentença direcionada a seu advogado. Precedentes STJ e TJGO. 4. Uma vez enfrentadas todas as questões controvertidas na decisão monocrática, e inexistindo fatos novos no agravo regimental suficientes para inclinarem novo posicionamento, merece confirmação o decisum contra a qual se agrava. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 512366-65, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 26 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 173531-58.2010.8.09.0000(201091735310) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : AUTO POSTO PARANAITA LTDA (ME) ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PREPARO NO AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Por se tratar de norma em branco, a referência contida no art. 511, caput do Código de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei local. Inteligência do art. 145, II, da Constituição Federal. 2. Não merece conhecimento o agravo regimental interposto sem o recolhimento do preparo previsto na legislação



estadual pertinente (Tabela I, número 2 da Lei n. 14.376/ 2002). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 173531-58.2010.8.09.0000 (201091735310), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer o Agravo Regimental, nos termos do voto do relator. 27 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 491702-65.2009.8.09.0051(200994917023) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : EDIVAN JOSE DE FARIA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : Ementa. Agravo Regimental. Preparo. Ausência. Não conhecimento. Não se conhece de agravo regimental desprovido da respectiva guia de preparo. Agravo não conhecido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 491702-65, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 28 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 253861-88.2007.8.09.0051(200792538617) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : ROBERTO TOSO ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. AUSENTE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática que determina a capitalização anual de juros, face a ausência de previsão expressa no contrato indicando que seriam capitalizados em periodicidade menor. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra.



29 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 25310-82.2007.8.09.0051(200790253100) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 2 APELANTE(S) : DIEGO LERRANDRO DE ARAUJO SATURNINO ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES 1 APELADO(S) : DIEGO LERRANDRO DE ARAUJO SATURNINO ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES 2 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DOS APELOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º-A DO REFERIDO DISPOSITIVO. 1. Desprovidas as apelações e modificada, de ofício, a sentença, apenas para excluir da relação contratual a Tabela Price, já que fator de correção monetária, desnecessária a aplicação do § 1º-A do art. 557 do CPC. 2. Referido normativo incide apenas quando a decisão impugnada confrontar jurisprudência dominante no STF ou no STJ, o que não constitui o caso apreciado. Logo, incindível apenas o caput do art. 557 do CPC, já que negado seguimento aos apelos e mantida a sentença no que concerne aos pontos combatidos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípides de Jesus Dutra. 30 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 96650-81.2010.8.09.0051(201090966504) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : DIEGO ROBERTO TANCREDO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIDO. ADVOGADO DESIDIOSO. Não se conhece de agravo regimental desacompanhado do respectivo preparo, previsto expressamente na Tabela I, nº 2, do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei nº 14.376/2002). 2. Merece reprovação a conduta do advogado subscritor do recurso



regimental, ao movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, quando patente o resultado vantajoso da sentença contra a qual recorre, esvaziando qualquer interesse recursal. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 96650-81, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 31 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 74023-43.2009.8.09.0011(200990740234) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS 1 APELADO(S) : IVANILDO VIEIRA DE SOUZA ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO - § 1º DO ART. 557 DO CPC. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO OU RELEVANTE FUNDAMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. Consubstanciando as razões do agravo interno, fundamentos já apreciados e rejeitados no âmbito do ato recursado, com fulcro nos entendimentos sufragados, inclusive, sumulados, das Cortes Superiores, e inexistindo inovação nos autos quanto aos pontos combatidos e devidamente declinados, impõe-se negar-lhe provimento. 2. Não prospera a tese de reforma da decisão monocrática para aplicar-se normativo ainda não vigente à época do acidente. 3. O conjunto probatório apresenta-se suficiente à demonstração da ocorrência do acidente, do resultado danoso e do nexo causal existente entre o fato e a invalidez parcial permanente do acidentado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 32 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 351684-28.2008.8.09.0051(200893516848) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCELO DE SOUZA 1 APELADO(S) : MARIA JOSE LOPES ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU



LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 33 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 433810-04.2009.8.09.0051(200994338104) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO BRUNO SOUTO SILVA PINTO THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cabe ao Recorrente comprovar, no momento de interposição do Recurso, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente, nos precisos termos da dicção do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, fato que deve ser observado inclusive com relação ao Agravo Interno ou Regimental, conforme prescreve o nº 2, da Tabela 1, do Provimento nº 17/2.006, da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. 2. O não recolhimento do preparo recursal implica em deserção e impõe o não conhecimento do recurso diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma



Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 34 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 526455-27.2008.8.09.0134(200895264552) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS 1 APELADO(S) : FERNANDO CABRAL DE PAULA ADV(S) : ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. A PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO EM SEGURO OBRIGATÓRIO, TEM TERMO A QUO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1 - O início da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, pois havendo necessidade de tratamento e de estabilização das lesões, inclusive com o fito de possibilitar a constatação da irreversibilidade, não é razoável que se tenha como termo a quo a data do sinistro. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em procedimento sumário nº 526455-27, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 35 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 139194-55.2008.8.09.0051(200891391940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA LUCIANA GORAYEB CAROLINA DE MORAES ADRIANO RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 1 APELADO(S) : EDNA CAMPOS DE ABREU ADV(S) : BRUNO CABRAL PACHECO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. LEI 11.482/2007. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- Observando que o acidente que gerou o direito à indenização securitária ocorreu em 15.10.2007, deve a diferença pelo pagamento feito a menor ser paga nos moldes ditados pela Lei 11.482/2007. 2- Inexistindo outros fatos novos, limitando-se o recurso a repetir os argumentos expendidos por ocasião da apelação, deve a decisão ser, no mais, mantida. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.



DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 139194-55.2008.8.09.0051 (200891391940), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o Agravo Regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. 36 - ACAO CIVIL PUBLICA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 233654-22.2010.8.09.0000(201092336540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA 1 REU(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIAS SINPOL/GO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DO ESTADO DE GOIÁS PARA CESSAR A GREVE DA POLÍCIA CIVIL E MANTER 50% DO EFETIVO TRABALHANDO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. Inexistentes nos autos informações ou fatos novos que possam alterar a decisão recorrida e não comprovado prejuízo à parte recorrente, deve-se manter o ato decisório que, em sede de Ação Civil Pública, determinou o retorno às atividades, de 50% (cinquenta por cento) do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado de Goiás, por se tratar de serviço essencial à segurança da sociedade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 233654-22, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 85446-96.2010.8.09.0000(201090854463) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO MARCELO MENDES FRANCA 1 AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 535 NÃO ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I - É incabível a intenção da embargante de discutir irregularidades das certidões que embasam a ação de execução fiscal, no que diz respeito aos valores e a forma de correção, em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. II - Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de



cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos, mormente porque a pretensão por ela almejada deve ser feita através de recursos próprios para desconstituí-lo, e não por meio dos presentes embargos. III - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa protelatória prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do relator o Des.. Fausto Moreira Diniz. 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 94929-53.2010.8.09.0000(201090949294) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 AGRAVANTE(S) : LUCIANO RIBEIRO FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. I- Os Embargos de Declaração não podem ser opostos com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador, isto porque o art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil, prevê a sua incidência para as hipóteses únicas de omissão, obscuridade e contradição, de sorte que não ocorrendo nenhuma delas, deverá o recurso ser rejeitado. II - Em razão do caráter protelatório do recurso, posto objetivar o embargante a rediscussão da matéria já analisada, sem apresentar causa jurídica ou fundamentação adequada e sem apontamento de omissão ou vício no julgamento anterior, autoriza-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94929-53, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora substituta. 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 94961-58.2010.8.09.0000(201090949618) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 AGRAVANTE(S) : ROBSON GUIMARAES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.



INVIABILIDADE. MULTA. 1. Inexistindo no acórdão embargado a contradição alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento do agravo regimental, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Revelando-se nos embargos de declaração nítido contorno procrastinatório, é permitido ao relator a aplicação de multa a ser paga pelo embargante ao embargado, consoante previsão do parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94961-58, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora substituta. 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 153493-25.2010.8.09.0000(201091534934) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 AGRAVANTE(S) : C&S COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADV(S) : LUIZ VITOR PEREIRA FILHO 1 AGRAVADO(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME EDILENE TEIXEIRA MARTINS ELIANE PIAZA DE QUEIROZ EURICO SOUSA NETO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. I - - Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o artigo 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso, nem buscar, subsidiariamente, a caucionamento como medida de contra-cautela. II - Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil, prevê a sua incidência para as hipóteses únicas de omissão, obscuridade e contradição, de sorte que não ocorrendo nenhuma delas, deverá o recurso ser rejeitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 153493-25.2010.8.09.0000 (201091534934), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, mas rejeitá-los, nos termos do voto da relatora substituta. 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 165361-97.2010.8.09.0000(201091653615) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA



1 AGRAVADO(S) : HAILTON LOPES DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, nos moldes previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa. No mais, ainda que para efeitos de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no artigo 535 do CPC, o que não se observa no presente caso. 3. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não necessitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 165361-97, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratorios, nos termos do voto do Relator. 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 171099-66.2010.8.09.0000(201091710996) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JACQUELINE SHAADIA NUNES CARVALHO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI 1 AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise do conteúdo meritório apresentado ao poder judiciário, tampouco à modificação de sentença ou acórdão contra os quais se rebelam, como se pretende no presente caso, pois que tal representa violação às hipóteses taxativas elencadas no artigo 535, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 171099-66, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 171085-82.2010.8.09.0000(201091710856) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : RIBAS LOCATELLY BATISTA FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS



NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. 1- É de se rejeitar os embargos de declaração quando se almeja com o recurso, tão somente, que a matéria já decidida seja rediscutida. 2- Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, nos moldes previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 171085-82, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 179404-39.2010.8.09.0000(201091794049) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : KELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO FINASA LEASING S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição a que se refere o texto legal é a que se manifesta internamente no próprio julgado, seja entre os fundamentos e o dispositivo, seja entre duas afirmações constantes dos próprios fundamentos. Inexiste, pois, contradição entre a decisão e a prova dos autos. 2. Os embargos não se prestam a dirimir questão relativa a boa ou má aplicação do direito ao caso concreto, sendo que estas, quando ocorrem, desafiam outra modalidade recursal. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 179404-39, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 185714-61.2010.8.09.0000(201091857148) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : CRISTINA PEREIRA FURTADO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não configurado no acórdão embargado a contradição ventilada e sobressaindo do conteúdo do recurso a nítida intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento do agravo regimental, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Revelando-se nos embargos de declaração nítido contorno procrastinatório, é permitido ao relator a



aplicação de multa a ser paga pelo embargante ao embargado, consoante previsão do parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 185714-61.2010.8.09.0000 (201091857148), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, porém, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 189606-75.2010.8.09.0000(201091896062) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : MARCOS TULIO PEREIRA DE JESUS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição a que se refere o texto legal é a que se manifesta internamente no próprio julgado, seja entre os fundamentos e o dispositivo, seja entre duas afirmações constantes dos próprios fundamentos. Inexiste, pois, contradição entre a decisão e a prova dos autos. 2. Os embargos não se prestam a dirimir questão relativa a boa ou má aplicação do direito ao caso concreto, sendo que estas, quando ocorrem, desafiam outra modalidade recursal. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 189606-75, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 193273-69.2010.8.09.0000(201091932735) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : ANTONIO GARCIA MORENO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. 1- É de se rejeitar os embargos de declaração quando se almeja com o recurso, tão somente, que a matéria já decidida seja rediscutida. 2- Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, nos moldes previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 193273-69, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do



Relator. 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 198535-97.2010.8.09.0000(201091985359) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : DU PONT DO BRASIL S/A DIVISAO PIONNER SEMENTES ADV(S) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI DANIEL PUGLIESSI 1 AGRAVADO(S) : FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE ANTONIO MENDES PRUDENTE EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão quando analisa-se a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele a que supostamente filia-se a jurisprudência, mesmo que de Tribunal Superior. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do relator o Des.. Fausto Moreira Diniz. 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 211273-20.2010.8.09.0000(201092112731) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : JURACI ALEXANDRE DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. MULTA. 1. Inexistindo no acórdão embargado a contradição alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento do agravo regimental, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Revelando-se nos embargos de declaração nítido contorno procrastinatório, é permitido ao relator a aplicação de multa a ser paga pelo embargante ao embargado, consoante previsão do parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 211273-20.2010.8.09.0000 (201092112731), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, porém, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 209630-27.2010.8.09.0000(201092096302) COMARCA : BARRO ALTO RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ



1 AGRAVANTE(S) : PEDRO JOSE FEREIRA MARIA MATIAS FERREIRA ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL RAFAEL FERNANDES MACIEL 1 AGRAVADO(S) : ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA ADV(S) : MARCELO MENDO GOMES DE SOUSA ANDREIA VIGGIANO GONCALVES AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO BRUNO BATISTA ROSA FREDERICO CAMARGO COUTINHO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I - A única contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não como a alegada pelo embargante, que aduz ser o julgado acometido de contradição apenas por estar em confronto com a sua tese meritória. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II - Não há omissão quando a questão alegada é consectário do pedido de tutela antecipada indeferido. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do relator o Des. Fausto Moreira Diniz. 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 217097-57.2010.8.09.0000(201092170979) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : PATRICIA CARDOSO MACHADO DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. MULTA. 1. Inexistindo no acórdão embargado a contradição alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento do agravo regimental, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Revelando-se nos embargos de declaração nítido contorno procrastinatório, é permitido ao relator a aplicação de multa a ser paga pelo embargante ao embargado, consoante previsão do parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 217097-57.2010.8.09.0000, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, porém, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 225571-17.2010.8.09.0000(201092255710)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 AGRAVANTE(S) : LEANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo via hábil para o reexame da causa, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 236808-48.2010.8.09.0000(201092368086) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO 1 AGRAVADO(S) : LUCELIA DE SOUSA ALVES ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO MARIA ZELIA NUNES TEIXEIRA LILIAN CRISTINA MARC�RIO FALEIRO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO. 1 - São admissíveis os Embargos Declaratórios contra decisão liminar do relator, face ao princípio da motivação.2 - Não sendo omissa, obscura ou contraditória a decisão que indeferiu a medida liminar pretendida, face aos estreitos limites do recurso de Embargos Declaração, é de se rejeitar o recurso, mormente pelo fato de que, in casu, foram observados, ainda que de maneira perfunctória, todos os requisitos previstos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Exegese do art. 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 236808-48, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 54 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 426539-34.2008.8.09.0000(200804265393)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : DOUGLAS ALBERTO ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO 2 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO 1 APELADO(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE ADV(S) : MARKSON WESTER DE ANDRADE 2 APELADO(S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV(S) : MARKSON WESTER DE ANDRADE 3 APELADO(S) : EDUARDO DE SOUSA LEMOS ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE 4 APELADO(S) : LUIZ MURILO PEDREIRA E SOUSA ADV(S) : RENATO BASILIO DE OLIVEIRA 5 APELADO(S) : FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO ADV(S) : HENRIQUE FREIRE GONCALVES 6 APELADO(S) : PERSIO PEDROSO DE MORAES JUNIOR ADV(S) : FERNANDO XAVIER DA SILVA 7 APELADO(S) : DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV(S) : EDUARDO MORETH LOQUEZ KAREN BERNARDES DE PAIVA 8 APELADO(S) : ALFREDO MONTEVERDE FERREIRA JOSE SEBBA ADV(S) : RENATO BASILIO DE OLIVEIRA 9 APELADO(S) : FREDERICO JAYME FILHO ADV(S) : DORALICE SHIZUE SUMIDA 10 APELADO(S) MILTON ALVES FERREIRA EURICO BARBOSA DOS SANTOS ARMANDO VIEIRA DOS SANTOS GERSON BULHOES FERREIRA ENIO PASCHOAL NAPHITALI ALVES DE SOUZA CARLOS LEOPOLDO DAYRELL LUIS CARLOS DUARTE MENDES JOSE VILACO DA SILVA ANDRE LUIS DE CARVALHO 1 INTERES.(S) : JOAO BOSCO FERREIRA REIS ADV(S) : WILMAR DA SILVA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo no acórdão embargado os vícios elencados pelo artigo 535 do CPC, e sobressaindo do conteúdo do embargos declaratórios a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento da apelação, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 426539-34.2008.8.09.0000 (200804265393), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, porém, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 55 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 173417-86.2009.8.09.0087(200991734173) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REDATOR : DES. NORIVAL SANTOME



1 APELANTE(S) : RICARDO SALVADOR DA SILVA ADV(S) : QUIROGA DE JESUS LUCIANO VIEIRA 1 APELADO(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR ALINE CARLA MENDONCA LEONARDO RUFINO CAPISTRANO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO. VERBAS HONORÁRIAS. OBSCURIDADE. Modificado o decisum de instância singela na atribuição das custas de sucumbência, as verbas honorárias deverão ser arbitradas em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a natureza da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n. 173417-86, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 56 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 574358-65.2008.8.09.0067(200895743582) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : CELIO MENDES SANTANA ADV(S) : ROBERTO RODRIGUES MORAES 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA WAGNER RODRIGUES NUNES DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ELIZANDRO LUIS PARNOW EMENTA : EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA. EFEITO MODIFICATIVO. I - Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de omissão e contradição no Acórdão, quando, na verdade, objetivam a modificação do julgado, para o que não se prestam os Aclaratórios. II - Tendo em vista que o Acórdão embargado não se reveste do vício apontado, a teor do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, revela-se inviável a atribuição de efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 574358-65.2008.8.09.0067, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora substituta. 57 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 1420-80.2008.8.09.0051(200890014205) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : NACIONAL S/A FOMENTO EMPRESARIAL ADV(S) : DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA



CESAR BATISTA DE ARAUJO 1 APELADO(S) : JULIANA ARRUDA DE CARVALHO ADV(S) : ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR LEON DENIZ BUENO DA CRUZ EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÍVIDA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS PROTESTADOS. I - Os títulos de crédito não comportam exceções pessoais quando não comprovada a má-fé do portador pelo emitente. II - Os embargos de declaração são cabíveis quando demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil e não para rediscussão do mérito, motivo pelo qual devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1420-80.2008.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, mas rejeitá-los, nos termos do voto da relatora substituta. 58 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 480593-58.2007.8.09.0137(200794805930) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA 1 APELADO(S) : NELSON DA SILVEIRA LEAO ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não sendo omissa, obscura ou contraditória a decisão que corrigiu erro material no acórdão que julgou a apelação interposta pelo embargado, face aos estreitos limites do recurso de Embargos Declaração, é de se rejeitar o recurso, mormente porque este NÃO SERVe PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. Exegese do art. 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 480593-58, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 59 - APELACAO CIVEL



EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 456705-90.2008.8.09.0051(200894567055) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASI ADV(S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO SILOMAR ATAIDES FERREIRA POLYANNA FERREIRA SILVA GABRIELA DE AZEVEDO 2 APELANTE(S) : MARILUCIA DE REZENDE BORGES ROSA CARLOS CESAR ROSA ADV(S) : CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO DIVINO PEREIRA MACHADO ADRIANO CURADO SILVA MACHADO 1 APELADO(S) : MARILUCIA DE REZENDE BORGES ROSA CARLOS CESAR ROSA ADV(S) : CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO DIVINO PEREIRA MACHADO ADRIANO CURADO SILVA MACHADO 2 APELADO(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASI ADV(S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO SILOMAR ATAIDES FERREIRA POLYANNA FERREIRA SILVA GABRIELA DE AZEVEDO EMENTA : EMENTA: DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Rejeita-se os aclaratórios quando inexiste subsunção entre as teses suscitadas pelo embargante e a previsão contida nos incisos do artigo 535 do CPC. 2 - O simples fato de a decisão embargada conter conclusão diversa da enunciada pelo recorrente não justifica o recurso em epígrafe. Precedentes do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível 456705-90, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 60 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 400895-33.2008.8.09.0051(200894008951) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : FABIO JUNIO PEREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Rejeitam-se os aclaratórios quando inexiste subsunção entre as teses suscitadas pelo embargante e a previsão contida nos incisos do artigo 535 do CPC. 2 - O simples fato da decisão embargada conter conclusão diversa da enunciada pelo recorrente não justifica o recurso em epígrafe. Precedentes do STJ. 3-



Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento mais recente e similar ao caso em testilha, o recolhimento do preparo sendo previsto no Regimento Interno do Tribunal Estadual é de ser observado. 4 - Agravo regimental sem preparo, deserção caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 400895-33, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 61 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 293513-44.2009.8.09.0051(200992935130) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : ANMA REPRESENTACOES LTDA (ME) ADV(S) : MARCIA ELIETE CARVALHO MACEDO 1 APELADO(S) : ANTARES COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : DEBORA CRISTINA DE CARVALHO LUIZ CLAUDIO DA COSTA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a oposição dos embargos declaratórios é de cinco dias, contados da data da intimação do acordão (art. 536, caput, CPC). Escoado aquele prazo, opera-se a preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 293513-44, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 62 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 376880-51.2009.8.09.0152(200993768806) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : NIVALDO APARECIDO DA SILVA ADV(S) : VANIR MACHADO DE LIMA 1 APELADO(S) : APARECIDA ROBERTA DE PAIVA ADV(S) : ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise do conteúdo meritório apresentado ao poder judiciário, tampouco à modificação de sentença ou acórdão contra os quais se rebelam, como se pretende no presente caso, pois que tal representa violação às hipóteses taxativas elencadas no artigo 535, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 376880-51, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do



Relator. 63 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 399359-50.2009.8.09.0051(200993993591) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : PAULO ROGERIO FRANCOZO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo no acórdão embargado a omissão alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento da apelação cível, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Revelando-se nos embargos de declaração nítido contorno procrastinatório, é permitido ao relator a aplicação de multa a ser paga pelo embargante ao embargado, consoante previsão do parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 399359-50.2009.8.09.0051(200993993591), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, porém, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 64 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 252434-22.2008.8.09.0051(200892524340) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : JOAO TARCISIO ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 2 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO 2 APELADO(S) : JOAO TARCISIO ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES EMENTA : EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. 1º RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 2º RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO § 2º, DO ART. 557, DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Deve-se rejeitar os embargos declaratórios quando se pretende apenas a rediscussão da matéria decidida. Não evidenciadas quaisquer das hipóteses contidas no art. 535 da lei processual civil (omissão, contradição e obscuridade), os Embargos carecem de utilidade. 2. A ausência de comprovante de depósito da multa prevista no art. 557 § 2º, do CPC, fixada em sede de Agravo Regimental, impõe o não conhecimento dos Embargos



de Declaração interpostos posteriormente àquela condenação, uma vez que a demonstração de seu recolhimento prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, incidente sobre qualquer insurgência ulterior. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos primeiros Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, e em não conhecer dos segundos Embargos, nos termos do voto do Relator,que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho. 65 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 322347-62.2006.8.09.0051(200693223472) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : IVONILDA DA SILVA ADV(S) : WALTENE JUNQUEIRA FILHO 1 APELADO(S) : DINAMICA ENGENHARIA LTDA ADV(S) : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME ANNA RITA SILVA LIMA PATRICIA GARROTE CARVALHO EMENTA : EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Para a oposição de embargos declaratórios, mesmo com o fim de prequestionar toda a matéria deduzida, necessário a observância das hipóteses previstas no art. 535, CPC. Se o acórdão não contém os vícios apontados, resta clara a pretensão de rediscutir questões já decididas, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 2. Eleita cláusula compromissória de arbitragem em Contrato de Promessa de }Compra e Venda Imobiliária, resta clara a pretensão de dirimir eventuais controvérsias sobre o negócio jurídico, no juízo arbitral. Logo inexistem os vícios apontados pela embargante, a ensejar aclaramento do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra.



66 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 405174-28.2009.8.09.0051(200994051743) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : ANTONIO CARLOS BARBOSA ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN 1 APELADO(S) : CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE WALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios não é o meio apropriado para manifestar irresignação com decisão contraria aos interesse dos demandantes fundamentada nas mesma teses apresentadas na apelação, uma vez que não há omissões ( art. 535, II, do CPC) no acórdão o qual abordou todos os pontos relevantes ao deslinde do conflito. 2. Quando a decisão recorrida adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, mostra-se desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes a fim de esgotar o prequestionamento feito por estas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípides de Jesus Dutra. 67 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 139757-37.2010.8.09.0000(201091397570) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO ALINNE RODRIGUES FERREIRA 1 APELADO(S) : MARCOS PAULO GONCALVES VIEIRA EMENTA : Ementa. Embargos Declaratórios. Omissão. Inexistência. Inovação. Rejulgamento da causa. Rejeição. Rejeitam-se os embargos de declaração que além da mera intenção de rejulgamento e de não apontar qualquer vício efetivo no julgado, aborda tema inovador e cuja incidência na espécie é inadmitida pela jurisprudência. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 139757-37, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR



os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 68 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 116398-74.2009.8.09.0006(200991163982) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S/A ADV(S) : SOLANO DE CAMARGO EDUARDO LUIZ BROCK 1 APELADO(S) : NEIDE ABRAHAO ELIAS JOSE MAURICIO SALEM ELIAS ADV(S) : MARCELO PINTO SIADE EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VIA FAX. PRAZO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Interposto o recurso via fax, o respectivo original deve ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias contados daquela interposição (art. 2º da Lei 9.800/1999). 2. Não encaminhado o original da petição do recurso naquela prazo é de se reconhecer a sua intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 69 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 470552-28.2009.8.09.0051(200994705522) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : BENEDITA DE JESUS FREITAS REGO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : BANCO BGN S/A EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC, afiguram-se incabíveis os aclaratórios opostos para rediscutir a matéria acerca da necessidade de intimação pessoal da parte autora, na ocasião da extinção do processo, em consequência do indeferimento da petição inicial, ponto suficientemente enfrentado no acórdão embargado. 2. Para fins de pré-questionamento, basta que o aresto recorrido adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em



conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Camargo Neto. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 70 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 512242-07.2008.8.09.0137(200895122421) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : CARLOS ROBERTO MACHADO DE JESUS ADV(S) : JOAO MIR SILVA RENATO BARROSO RIBEIRO AGRAVO RETIDO FLS. 130 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 1 APELADO(S) : CARLOS ROBERTO MACHADO DE JESUS ADV(S) : JOAO MIR SILVA RENATO BARROSO RIBEIRO EMENTA : EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se ressentindo o ato judicial hostilizado das omissões e contradições apontadas, nem tampouco se constatando qualquer dúvida sobre a matéria apreciada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por não ser o recurso meio hábil para obter a modificação do julgado. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do relator o Des.. Fausto Moreira Diniz. 71 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 231198-27.2006.8.09.0134(200692311980) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO FLAVIA PENTEADO DA FONSECA 1 APELADO(S) : FRIGOSUPER COMERCIO DE CARNES LTDA ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA BERTOLDO FELIX NETO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se ao esclarecimento e complementação do julgado, em ordem a aperfeiçoar a prestação jurisdicional (art. 535, I e II, CPC). 2. Não se verifica



omissão por falha na fundamentação quando no voto condutor foram amplamente discutidas e decididas as matérias suscitadas no recurso, motivadas no ordenamento jurídico de regência e em interpretações doutrinárias de prestígio. 3. O julgador não está obrigado a comentar sobre todos os dispositivos legais apresentados, bastando utilizar-se daqueles necessários ao seu convencimento articulando-os ordenadamente para formar a sua conclusão, aplicando-se a referência inclusive para a finalidade prequestionadora. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 231198-27, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. 72 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 176558-32.2006.8.09.0051(200691765588) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AUTOR(S) : VMA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA ADV(S) : CELINA JOSE DE OLIVEIRA JOEL DORNELAS DA COSTA DEZYR DA CRUZ EVANGELISTA 1 REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL FLS. 80 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS ADEMIR MARIANO DOS SANTOS AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES 1 REU(S) : VMA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA ADV(S) : CELINA JOSE DE OLIVEIRA JOEL DORNELAS DA COSTA DEZYR DA CRUZ EVANGELISTA EMENTA : EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se ressentindo o ato judicial hostilizado da omissão apontada, nem tampouco se constatando qualquer dúvida sobre a matéria apreciada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por não ser o recurso meio hábil para obter a modificação do julgado, ao teor das hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. Impõe-se rejeitar embargos de declaração quando evidencia-se de que foram opostos com o intuito único de prequestionar a matéria, requisito para o manejo dos recursos de ordem constitucional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do relator o Des.. Fausto Moreira Diniz. 73 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 219223-96.2009.8.09.0006(200992192234)



COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AUTOR(S) : CMP METALGRAPHICA PAULISTA LTDA ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO APELACAO CIVEL FLS. 256 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO 2 AUTOR(S) : CMP METALGRAPHICA PAULISTA LTDA ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS 1 REU(S) : CMP METAL GRAPHICA PAULISTA LTDA ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS 2 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. INCOMPORTABILIDADE DO RECURSO MANEJADO. 1 - O recurso apropriado contra decisões do relator é o Agravo Interno, nos termos do parágrafo 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, e artigo 364, caput do Regimento desta Egrégia Corte de Justiça (Agravo Regimental). 2 - Não há de se aplicar, ao caso focado, o Princípio da Fungibilidade Recursal, face a inexistência de substancial dúvida na doutrina e jurisprudência a respeito do cabimento do recurso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 219223-96.2009.8.09.0006 (200992192234), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. 74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 93643-40.2010.8.09.0000(201090936435) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 AGRAVANTE(S) : MAURICIO ANTONIO DE BARROS ADV(S) : FABIANA DAS FLORES BARROS 1 AGRAVADO(S) : FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA ADV(S) : ALEX FABIAN COIMBRA CASADO NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ 1 SINDICO(S) : SINDICO DA MASSA FALIDA DA ROLTRAN DIST DE EMBAL DE PAPEL FERRAG E REPRES LTD ADV(S) : JULIO CESAR NOGUEIRA REIS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 deve se restringir às hipóteses em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios.



DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 93643-40, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 130023-62.2010.8.09.0000(201091300232) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JOAO MARIA SERRADOURADA TELLES ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL 1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento contar-se-á a partir da ciência inequívoca, pela parte, do conteúdo decisório. 2 - Considera-se intimada a parte quando realiza a retirada dos autos do cartório, mediante carga, através de causídico devidamente habilitado para tal. 3 - Interposto o agravo após findo o decêndio legal, imperioso é o seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 130023-62, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Relator. 76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 153375-49.2010.8.09.0000(201091533750) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO 1 AGRAVADO(S) : MARIA DAS GRACAS QUEIROS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS. A APRESENTAção DE DOCUMENTO NA FASE RECUSAL SOMENTE é ADMISSíVEL SE ACOMPANHADO DE PROVA DA OCORRêNCIA DE FORçA MAIOR IMPEDITIVA DE SUA EXIBIçãO NO NOMENTO OPORTUNO. Inteligência dos artigos 396, 397 e 517 do Código de Processo Civil. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 153375-49, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 162832-08.2010.8.09.0000(201091628327) COMARCA : PONTALINA



RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 AGRAVANTE(S) : GERUSA PIRES GUIMARAES ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA 1 AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECRETO QUE NOMEOU SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo que as questões referentes ao mérito da demanda deverão ser apreciadas, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A medida liminar é deferida ou indeferida conforme o livre convencimento do Magistrado a quo, mas tal decisão deverá ser reformada pelo Tribunal ad quem quando evidente a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), mormente quando ausente o processo administrativo garantidor do contraditório e da ampla defesa no ato de afastamento da servidora pública. Assim, a impetrante pode ser liminarmente reintegrada na posse de seu cargo até julgamento final do mandado de segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 162832-08.2010.8.09.0000 (201091628327), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o Agravo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. 78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 172678-49.2010.8.09.0000(201091726787) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO 1 AGRAVADO(S) : ELETRO LUIZ COMERCIO E MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCOES LTDA EMENTA : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACEITAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. 1 - Em honra aos princípios da celeridade e da economia processual, a penhora eletrônica de valores, em espécie ou aplicação financeira, é o caminho mais razoável a ser seguido para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2 - O art. 11, inciso I da Lei 6.830/80 c/c art. 655, I do CPC, determinam a ordem a ser seguida quando da realização de constrição judicial, a qual inicia-se pelo dinheiro. 3 - Discordando o credor com a constrição realizada, e indicando bem mais facilmente liquidável, deve o juiz substituir a penhora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 172678-49, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER



o recurso, nos termos do voto do Relator. 79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 179483-18.2010.8.09.0000(201091794839) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV(S) : CYNTHIA REZENDE DE ALMEIDA SANDRA MARCELINO DA SILVA CELSO GONCALVES BENJAMIN 1 AGRAVADO(S) : LUIZ CARLOS FERNANDES DO COUTO ADV(S) : MERCIA KURUDEZ CORDEIRO EMENTA : EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MOSTRANDO-SE EXCESSIVOS OS HONORÁRIOS DO PERITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO E CONSIDERANDO O VALOR DA AÇÃO, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO A VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINEHENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 179483-18, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 188572-65.2010.8.09.0000(201091885729) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : TRANSPORTADORA WADEL LTDA ADV(S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : CARLOS DE LAET RODRIGUES BEZERRA FILHO ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA A TÍTULO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELAS PARTES ENCONTRAM-SE CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. Diante da grande diferença de valores encontrados pelas partes, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum debeatur, com a conferência dos cálculos apresentados, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 188572-65, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 207744-90.2010.8.09.0000(201092077448) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : COPENHAGUEM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA



ADV(S) : ANDRE LUIS PEREIRA DE AZEVEDO ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ 1 AGRAVADO(S) : SEMENTES SELECTA S/A ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY LEONARDO RIBEIRO ISSY GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA EMENTA : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA. ALUSÃO A VÍCIOS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO AUTÊNTICAÇÃO DAS PEÇAS ELENCADAS NO ARTIGO 525 DO CPC. O entendimento jurisprudencial evoluiu para considerar dispensável a autenticação das peças arroladas no artigo 525 do CPC, à míngua de previsão legal que contenha tal exigência, e por afrontar os escopos do processo. Precedentes do Superiores Tribunal de Justiça. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL- ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA OU DOCUMENTO QUE O VALHA. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a apresentação do estatuto social é imprescindível para que se verifique a regularidade de sua representação, nos termos do artigo 12, VI do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 207744-90, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Relator. 82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 209397-30.2010.8.09.0000(201092093974) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA ADV(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO 1 AGRAVADO(S) : SERASA EXPERIAN EMENTA : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA. ANOTAÇÃO BASEADA NA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL. I - NÃO SE VERIFICANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR, PORQUE, POR ORA, E EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O SEU INADIMPLEMENTO É EVIDENTE, MANTÉM-SE A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR SEU NOME DO BANCO DE DADOS MANTIDO PELA SERASA S/A. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 209397-30, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 215828-80.2010.8.09.0000(201092158286) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 AGRAVANTE(S) : FAZENDA SANTA MARTHA S/A GERALDO DE CASTRO (ESPOLIO) MARIA DE LOURDES MACHADO DE CASTRO (ESPOLIO) ANUNCIATA MARIA NOMINATO DE CASTRO (ESPOLIO) GERALDO DE CASTRO FILHO



ADV(S) : PAULO AUGUSTO DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : MARCOS DE CASTRO MACHADO ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. O Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, não admite que o juízo ad quem conheça de questões alheias à decisão fustigada, porquanto não postas à apreciação do juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Os critérios para a aferição da tutela antecipada estão na faculdade do juiz, a margem do seu prudente arbítrio, cabendo-lhe decidir sobre a conveniência de sua concessão, levando-se em conta a presença dos requisitos legais ensejadores de tal medida, frente ao estatuído no art. 273 do CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 212378-32.2010.8.09.0000(201092123784) COMARCA : PANAMA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JOSE RITA DE CARVALHO ADV(S) : VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA 1 AGRAVADO(S) : UNIAO ADV(S) : BENEDITO PAULO DE SOUZA 1 INTERES.(S) : OLIVERIO HERMETO DE CARVALHO VIEIRA ADV(S) : UBIRACI VIEIRA JUNIOR EMENTA : EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. PROCESSAMENTO DA ACTIO POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A competência para apreciar recurso interposto contra decisão de juiz estadual, investido de jurisdição federal, é exclusivamente atribuída ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, em razão de expressa disposição constitucional (arts. 108, II e 109, I, parágrafos 1º, 3º e 4º). Incompetência reconhecida. Remessa do recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 212378-32, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em DECLINAR DA COMPETENCIA, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do voto do Relator. 85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 227520-76.2010.8.09.0000(201092275207) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JONAS DE SOUSA MENDES NELSON LUIZ DE SOUSA ADV(S) : JOSE CEZAR NEVES 1 AGRAVADO(S) : FERTILIZANTES ALIANCA LTDA ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E IRREGULARIDADE DA PENHORA EFETIVADA. COMPARECIAMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL OBSERVADA. Segundo a doutrina pátria, em análise ao artigo 214 do CPC, referente às citações, se a parte comparece para apontar a nulidade dos atos de comunicação (intimações, citações, etc.) e o juiz reconhece a falha de sua realização e a declara, considerar-se-á feita a comunicação na data da intimação da decisão que enfrentou a questão. 2- A exegese do artigo 652 do CPC é no sentido de que se o executado não é encontrado, esteja ou não procurando ocultar-se, cabe o prévio arresto de bens (CPC 652 e 653). 2.1- Considerando-se o comparecimento espontâneo da parte executada, embora seja automática a conversão do arresto em penhora, com a intimação da decisão em foco, o devedor pode nomear outros bens que prefiram ao bem penhorado, ou interpor embargos do devedor. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 227520-76, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 227537-15.2010.8.09.0000(201092275371) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 AGRAVANTE(S) : JOAO BATISTA DA SILVA ADV(S) : SOLANO DE CAMARGO EDUARDO LUIZ BROCK CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI 1 AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A apelação interposta da sentença que julga embargos de terceiro não se encontra inserida no rol do artigo 520 do CPC, devendo o recurso ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto



Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 229871-22.2010.8.09.0000(201092298711) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : WILSON FREDERICO DE SOUZA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : Ementa. Agravo de Instrumento. Revisional c/c Consignatória. Depósito. Cadastro de Inadimplentes. Posse do veículo. 1. O depósito é inerente à ação consignatória, competindo ao devedor oferecer o montante que entende devido e cabendo ao credor, se for o caso, discutir a suficiência ou não do valor ofertado. 2. Segundo orientação do STJ, a consignação da parte incontroversa não garante, por si só, ao devedor, as providências por ele requeridas, no sentido de manter consigo o bem financiado e impedir registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É preciso o atendimento de determinadas condições aqui não satisfeitas, principalmente porque as teses agitadas pelo consumidor não encontram efetivo respaldo na jurisprudência da Corte Superior. 3. Fica ressalvado que, com o trâmite da ação, a concessão da antecipação de tutela pode ser revista, na forma da lei. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 229871-22, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 234959-41.2010.8.09.0000(201092349596) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : TERESINHA FRANCISCA RIBEIRO MELO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI 1 AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A EMENTA : Ementa. Agravo de Instrumento. Revisional c/c Consignatória. Depósito. Cadastro de Inadimplentes. Posse do veículo. 1. O depósito é inerente à ação consignatória, competindo ao devedor oferecer o montante que entende devido e cabendo ao credor, se for o caso, discutir a suficiência ou não do valor ofertado. 2. Segundo orientação do STJ, a consignação da parte incontroversa não garante, por si só, ao devedor, as providências por ele requeridas, no sentido de manter consigo o bem financiado e impedir registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É preciso o atendimento de determinadas condições aqui não satisfeitas, principalmente porque as teses agitadas pelo consumidor não encontram efetivo respaldo na jurisprudência da Corte Superior. 3. Fica ressalvado que, com o trâmite da



ação, a concessão da antecipação de tutela pode ser revista, na forma da lei. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 234959-41, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 234940-35.2010.8.09.0000(201092349405) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : RONDON DA SILVA PEREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 AGRAVADO(S) : BANCO BMC S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 1. Merece acolhida o pedido consignatório nos valores ofertados pelo agravante, eis que durante o tempo em que for possível o adimplemento da dívida, poderá também ser realizado o depósito incidental, para afastar qualquer impedimento injusto à realização do pagamento voluntário. 2. Os depósitos inferiores aos valores contratados não tem o condão, todavia, de elidir os efeitos da mora, notadamente para proibir a anotação do nome do agravante no registros de proteção ao crédito e manter a posse do veículo financiado, quando não vislumbrada a abusividade dos encargos contratuais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 234940-35, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 90 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 384605-07.2009.8.09.0083(200993846050) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA 1 AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : GERENTE GERAL DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL EM ITAPACI ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS EZIO MATIAS PEREIRA EMENTA : EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANCA. LIMINAR SATISFATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser provida a remessa necessária para que o feito seja extinto, ante a perda do objeto, tendo em vista que cessaram, antes da sentença, as razões que motivaram a provocação do Poder Judiciário, pelo cumprimento pela autoridade coatora dos pedidos contidos no presente mandamus. REMESSA PROVIDA. SEGURANÇA PREJUDICADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de



DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO Nº 384605-07.2009.8.09.0083 (200993846050), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a remessa e dar-lhe provimento. Segurança prejudicada, nos termos do voto do relator. 91 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 200770-80.2002.8.09.0044(200292007701) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ 1 REU(S) : SAMOA CONFECCOES E UTILIDADES LTDA APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 36 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ 1 REU(S) : SAMOA CONFECCOES E UTILIDADES LTDA JOAO CARDOSO VIEIRA VALTECI MARTINS DE SOUZA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN. INAPLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 1 - A prescrição da pretensão do fisco ao crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, cujo lapso para execução é quinquenal, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Decorridos mais de 5 (anos) entre a constituição em definitivo do crédito tributário até a citação do devedor, mesmo realizada via edital, resta consumada a prescrição quando o despacho inicial for anterior ao início de vigência da LC nº 118/2005. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 200770-80, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER a remessa, nos termos do voto do Relator. 92 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 134157-39.2006.8.09.0044(200691341575) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. CAMARGO NETO PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS 1 REU(S) : NIOMAR ALVARES CALAZANCIO CIA LTDA APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 28 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ 1 REU(S) : NIOMAR ALVARES CALAZANCIO CIA LTDA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. LANÇAMENTO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO. 1. Na hipótese de lançamento por homologação, como é



o caso do ICMS, o crédito tributário nasce a partir do não recolhimento do tributo pelo sujeito passivo, sendo que, na sua ausência, caberá ao Fisco proceder o lançamento de ofício para constituição do crédito. 2. Neste caso, o termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário é o da regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que poderia ter ocorrido o lançamento por homologação. 3. Não tendo se passado cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ato citatório, não há se falar em prescrição. 4. Em se tratando de pena pecuniária (multa), decorrente do não pagamento de tributo devido, o seu lançamento ocorre de ofício (art. 149, inciso VI, do CTN), a partir da lavratura do auto de infração, iniciando-se o prazo prescricional que, in casu, alcançou o referido crédito. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e da Remessa e dar-lhes parcial provimento, sentença reformada, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente S ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DOUTOR JOSÉ Eurípedes de Jesus Dutra. 93 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 331986-93.2003.8.09.0024(200393319865) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. CAMARGO NETO PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 AUTOR(S) : MAKOTO IKESAKI EMIKO IKESAKI JOAO NICOLAU RODRIGUES SEVERINO CORDEIRO MERGULHAO MARCIA ARAUJO MERGULHAO GONCALO JOSE YAMASHITA SUELI SOULE YAMASHITA ADV(S) : LUCIANA PONTUAL DA CRUZ 1 REU(S) : ESCREVENTE DO CARTORIO DO 1O OFICIO DE NOT TABEL E REG IMOV HIP DE RIO QUENTE SUBOFICIAL DO CARTORIO DO 2O TABELIONATO DE NOVAS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA. REGISTRO IMPEDIDO. CORREÇÃO. CONCESSÃO. Verificando os equívocos ocorridos na lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, especialmente quanto a um dos vendedores e o nome do proprietário antecessor, comprovada está a lesão ao direito líquido e certo, na medida em que tais erros, na época, impediram o registro do imóvel objeto da ação, razão pela qual a concessão da segurança se impõe. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos



estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 94 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 209994-16.2005.8.09.0051(200592099946) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 AUTOR(S) : ADEMIR VAZ DOS REIS ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA JOSE DOS REIS FILHO 1 REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO FLS. 328 1 AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES 1 REU(S) : ADEMIR VALE DOS REIS ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA JOSE DOS REIS FILHO EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INSS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. I - Demonstrado o nexo causal entre a doença e a atividade laborativa através de perícia médica judicial que comprovou a incapacidade laborativa crônica, permanente e irreversível, que tornou a pessoa incapacitada para o trabalho, mantêm-se a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. II - Nos termos da Lei Estadual nº 14.376/02 cumulado com o artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciários. III- Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme a Súmula 111, do STJ. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 209994-16.2005.8.09.0051 (200592099946), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a remessa obrigatório e a Apelação, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. 95 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 317485-11.2007.8.09.0149(200793174856) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. CAMARGO NETO



REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : ISUYOCHI FUJIOKA ADV(S) : CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO FLAVIA TRONCOSCO RIBEIRO 1 APELADO(S) : FLAVIO SIMOES DA LUZ(ESPOLIO) ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA ALEX JOSE DUARTE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CARONA. QUESTÕES INCONTROVERSAS. CULPA GRAVE DO MOTORISTA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO . SÚMULA 145 DO STJ. 1. Na hipótese de transporte gratuito, é indispensável a prova de que o evento teria sido causado por culpa grave ou dolo do condutor do veículo; 2. É ônus da parte autora demonstrar a ilicitude da conduta do preposto do empregador, se culposa ou dolosa, a fito de tornar possível a obrigação indenizatória; 3. Em razão do acidente não possuir testemunhas e a prova do documental não positivar sua causa, inviável o êxito da demanda, na medida em a culpa não se presume. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 96 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 507005-90.2007.8.09.0051(200795070055) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : EDUARTE PIO DE LACERDA ADV(S) : ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO EDILENE LUIZA GONCALVES GERALDO SOUSA DA SILVA 1 APELADO(S) : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ADV(S) : RONALDO ABI-FAICAL CASTANHEIRA CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI Nº 6.194/74. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. O entendimento adequado é o de que a contagem do prazo prescricional para a pretensão indenizatória deve correr a partir da confirmação da invalidez permanente, pois somente neste momento é que nasce ao acidentado o direito à perceber o ressarcimento pelas lesões experimentadas. 2. Há que se observar na espécie quanto ao montante indenizatório, em respeito à premissa do tempus regit actum, o artigo 3º da lei nº 6.194/74, uma vez que o sinistro ocorreu em data anterior ao novel expediente legal, Lei nº 11.482/07, devendo a condenação ser fixada em 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Deve-se considerar in casu o salário-



mínimo vigente à época do efetivo pagamento, sem aplicação da correção monetária, tendo em vista que a unidade de referência utilizada (salário-mínimo) já recompõe periodicamente a desvalorização da moeda. 4. Não se cogita pagar a indenização considerando-se o grau da lesão, ainda que objetivamente aferida por expert, pela simples razão de a Lei nº 6.194/74 não conter tal previsão, dado ainda o caráter de hierarquia e não vinculação das resoluções emanadas do CNSP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 507005-90, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 97 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 65247-72.2008.8.09.0081(200890652473) COMARCA : ITAGUARU RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 APELANTE(S) : TATIANE DA SILVA FARIAS ADV(S) : CELSO FERNANDES AZEVEDO 1 APELADO(S) : HELEZ KENNEDY OLIVEIRA SOARES ADV(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO FABRICIO MACHADO SILVA BELO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE PARA AÇÃO DE ALIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE PROVA/LAUDO TÉCNITO. INEXISTÊNCIA. 3. ALIMENTOS E DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. 4. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 5. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO NATURAL. 1. Pelo princípio da instrumentalidade das formas a mera irregularidade formal consubstanciada na formação do polo passivo, em que a genitora defende em nome próprio, alimentos para sua filha, não tem força suficiente para gerar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando ausente prejuízo ao Recorrente e diante da clara manifestação sobre os documentos trazidos aos autos. 3. Se as partes transacionaram, fazendo-se concessões recíprocas, deixa de existir lide a ser exaurida pelo Judiciário, razão pela qual carece a parte Apelante, nesse ponto, de interesse recursal. 4. É defeso ao julgador, emitir pronunciamento sobre matéria não debatida sob pena de cerceamento de defesa. 5. O direito de visita funda-se em princípio de direito natural decorrente da necessidade de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, devendo ser fixado sempre tendo em mente a aproximação dos laços familiares e o saudável desenvolvimento psicológico da criança. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os



integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 98 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 425474-13.2005.8.09.0128(200594254744) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA 1 APELANTE(S) : MAURO CESAR ALVES LACERDA ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA NETO THAIS SILVA SENA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA ISRAEL PINHEIRO TORRES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ÁREA DESAPROPRIADA PELO INCRA ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E EXISTÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Quando a rescisão do contrato for embasada em venda de terras que não pertenciam ao vendedor, em razão de terem sido desapropriados anteriormente pelo INCRA, não há que falar em pedido juridicamente impossível, decadência prevista no artigo 501 do Código Civil, nem mesmo em prescrição do artigo 178, II do Código Civil. 2. A desapropriação, por ser forma de aquisição originária, implica na incorporação do bem ao domínio público com abstração plena de qualquer título antecedente. 3. Rescindido o contrato, mesmo que parcialmente, tem o comprador direito de ressarcimento das quantias pagas, bem como comissão do leiloeiro proporcionalmente, todas corrigidas monetariamente desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% da citação. 4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sob pena de não serem concedidos (artigo 333, I do Código de Processo Civil). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 99 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 155635-70.2009.8.09.0118(200991556356) COMARCA : PANAMA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 APELANTE(S) : LINDOIA DE CARVALHO ZOCCOLI ADV(S) : JOAO GASPAR DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DE CASTRO 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE PANAMA ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES CLEUBER CARDOSO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARGO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade e contributividade, o que significa dizer que , o servidor, para adquirir o direito a pensão efetua contribuições a seu regime previdenciário ao longo do tempo em que exercia suas funções e de acordo com a remuneração percebida. 2. A extinção do cargo, após a convalidação da aposentadoria não tem o condão de vincular ou mesmo equiparar a remuneração com qualquer outro cargo sob pena de afronta aos artigos 40, §2º e 37, inciso X e XIII da Constituição Federal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 100 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 326965-50.2006.8.09.0051(200693269650) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA 1 APELADO(S) : GUSTAVO EMANUEL QUIRINO DE PAIVA LUCIANA BRIGITH QUIRINO DE PAIVA STHEFANNY KAROLINE ABADIA DE PAIVA ADV(S) : SERGIO HENRIQUE FACHINELLI EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. . DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIÚVA E FILHOS MENORES. SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1. Da teoria do risco administrativo, consagrada pela norma constitucional (art. 37, §6º, da Carta Magna de 1988), ressai a responsabilidade civil da Administração Pública de indenizar o dano, sem se perquirir a culpa do agente e desde que inexistente qualquer das excludentes legais a ilidir a obrigação. 2. A



indenização devida a título de danos materiais por morte implica no pagamento de pensão à esposa e aos filhos, sendo que, nesses casos, dispensável é a comprovação do prejuízo, já que a dependência econômica é presumida, bastando a ocorrência do fato para que possa surgir o dever de indenizar. 3. Cessa a obrigação alimentícia em relação aos filhos da vítima na data em que cada qual atingir a idade de 25 anos e, no tocante à viúva, no dia de seu falecimento ou na data em que a vítima completaria 65 anos de idade, prevalecendo o fato que ocorrer primeiro, revertendo o benefício do excluído em favor dos beneficiários remanescentes. 4. A fixação da pensão por morte com base no salário mínimo não afronta a norma constitucional, porque não induz parâmetro de correção monetária. 5. Restando suficientemente comprovada a responsabilidade civil objetiva e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência da reparação do dano moral. 6. Reconhecida a razoabilidade, mantém-se o valor indenizatório constante da sentença, incidindo, a partir da fixação, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3326965-50.2006.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. 101 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 205387-18.2009.8.09.0051(200992053870) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : ANTONIO RIBEIRO PAIVA ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA 1 APELADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA MARCIO GOIANINO DO SUL EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILEGAL A AUTORIZAR O RESSARCIMENTO. As circunstâncias afetas ao pagamento das faturas de energia elétrica e o alegado corte do fornecimento, por si só, não autorizam a condenação da empresa fornecedora a pagar quantia correspondente a dano moral. Meros dissabores envolvendo o fornecimento de energia elétrica não podem afetar a dignidade da pessoa humada, de modo a justificar pretensão ressarcitória. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 205387-18, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 102 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 186427-05.2008.8.09.0130(200891864270) COMARCA : PORANGATU



RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : IRACI ALVES DE OLIVEIRA GUALBERTO ADV(S) : EDMILSON ALVES ARAUJO 1 APELADO(S) : PAULO SERGIO DE SOUZA AMARAL ADV(S) : MARCIO LUIS DA SILVA JULIO SERGIO DE MELO JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. PROVAS INSUFICIENTES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU ALTERNATIVA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. I - O pedido de modificação de guarda deve ser analisado com zelo, segundo o poder geral de cautela do julgador, de sorte que esta medida é cabível quando restar comprovada existência de motivos graves no comportamento do guardião de molde a ensejar prejuízo ao menor. II - As questões não aduzidas e debatidas perante o juízo de origem, não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 515, CPC, que consagra o efeito devolutivo, o qual impede a inovação da lide em sede recursal. III - Tratando-se de matéria de ordem pública, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios por esta Corte de Justiça, corrigindo a decisão objurgada de ofício, somente nesse particular. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 186427-05.2008.8.09.0130, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 103 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 190872-75.2009.8.09.0051(200991908724) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : INFOMEDIC TECNOLOGIA LTDA ADV(S) : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : CTBC MULTIMIDIA DATA NET S/A ADV(S) : GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA FREDERICO CAMARGO COUTINHO BRUNO BATISTA ROSA CEZER DE MELO PINHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Cabe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, posto que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Assim, se não restar provado as alegações da exordial, não há outro caminho a trilhar senão o da improcedência do pedido, ante a fragilidade das provas produzidas. 2 - Não há que se falar em dano moral sofrido pela apelante, uma vez que o nexo de causalidade não se



materializou, pois, para condenar alguém ao pagamento de indenização, é necessário que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a atuação do agente e o prejuízo. O serviço contratado foi efetivamente prestado pela operadora de multimídia apelada, tendo sido suspenso tão-somente pela ausência de pagamento da obrigação assumida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : SISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS de Apelação Cível nº 190872-75, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 104 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 199154-39.2008.8.09.0051(200891991549) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : CARLOS ALBERTO COELHO SILVA CARLOS ALBERTO COELHO BORGES SILVA ADV(S) : JOSE MANOEL DANTAS 1 APELADO(S) : KARLA LUZIA NATAL NEUSA PEREIRA PIMPAO ADV(S) : LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT KEILY REZENDE PANTALEAO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO DESTRUÍDA PELO POSSÍVEL COMPRADOR. RESPONSABILIDADE NAS DÍVIDAS DA EMPRESA. COMPRA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO ESCRITÓRIO. 1- Se restou comprovada a existência de alteração contratual assinada por ambas as partes, no intuito de substituição dos proprietários da sociedade, esta deve ser levada em consideração para declaração da existência de negócio jurídico entabulado entre as partes. 2 - OS SÓCIOS QUE PASSAM A INTEGRAR SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA E EM PLENO FUNCIONAMENTO, NÃO PODEM SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES A EFETIVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 3 - Contudo, não são responsáveis pelo pagamento dos móveis e equipamentos de escritório se não existe a assinatura do comprador no termo de acordo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 199154-39, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 105 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 140824-02.2004.8.09.0112(200491408242) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE NEROPOLIS ADV(S) : ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS 1 APELADO(S) : MARCOS AURELIO PINTO ADV(S) : LILIANE MARUM FERREIRA



GEORGE MARUM FERREIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FACE O MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes estatais pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. No que se refere ao dano moral e estético, a fixação do valor indenizatório fica ao prudente critério do magistrado, na análise das peculiaridades de cada caso, devendo basear-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da vítima e reprimenda inócua para aquele que causou o dano. 3. A indenização por danos materiais demanda prova conclusiva e robusta da ocorrência de efetivo prejuízo, sem o quê deve ela ser afastada. 4. As pessoas jurídicas de direito público estão isentas do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça de Goiás, conforme interpretação do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9289/96. 5. A impenhorabilidade dos bens públicos decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora de seus bens. Admite-se, entretanto, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais (CF, art. 100). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, , que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 106 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 199110-47.1998.8.09.0123(9891991100) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : GILBERTO HONORATO PEREIRA (ESPOLIO) AURORA SILVA MARTINS ADV(S) : ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : KAREN KAJITA AMILCAR PIMENTA DE MORAIS ANA PAULA DA SILVA SOUZA EMENTA : EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL.. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE MENOR. ELETROCUSSÃO. CAUSA DA MORTE DUVIDOSA. NÃO



COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PONTO DE REPAROS OBRIGATÓRIOS PELO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20 § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. 1. Para a responsabilização objetiva da concessionária de serviços público, decorrente da teoria do risco administrativo, imprescindível a comprovação da conduta, do resultado danoso e do nexo causal entre aquela e este, na forma do art. 37 § 6º da CF/88. 2.Convergindo o conjunto probatório no sentido de dúvidas sobre a causa da morte do filho menor dos autores, de que tenha decorrido de eletrocussão ou problemas cardíacos, ou de que eventual eletrocussão tenha ocorrido em razão da má conservação da rede de energia elétrica, em ponto de reparo obrigatório da concessionária, impõe-se afastar a responsabilização da concessionária de serviços públicos. 3. Insta alterar, de ofício, os honorários advocatícios, fixando-os com fulcro no art. 20 § 4º do CPC, ante a ausência de condenação da requerida ao pagamento da verba indenizatória requestada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 107 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 448568-56.2007.8.09.0051(200794485685) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI 1 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO 1 APELADO(S) : LOURIVAL FRANCISCO MANOEL EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEAGO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível a condenação da parte devedora ao pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo vez que se tratam de prestações periódicas. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 448568-56.2007.8.09.0051 (200794485685), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 108 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212972-24.2009.8.09.0051(200992129729) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REVISOR : DES. NORIVAL SANTOME



1 APELANTE(S) : MANOELA GONCALVES SILVA ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO YARA PEIXOTO FELIPE LORENNA GUEDES DE AMORIM LARISSA ANDRADE NOLASCO 1 APELADO(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL E ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR O QUANTUM DOS RESPECTIVOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. Diante da existência de contrato escrito de honorários advocatícios, é perfeitamente, possível a nomeação de perito para o arbitramento dos serviços efetivamente prestados, mormente em face da complexidade da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Ao teor do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, de consequência, dar prosseguimento à ação principal com a nomeação de perito para elaboração do laudo pericial acerca da liquidez dos contratos entabulados entre as partes. 109 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 75560-95.2002.8.09.0051(200290755603) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : EURIPEDES CANDIDO DE FARIA MARILDA ALVES FERREIRA FARIA ADV(S) : PAULO ROBERTO DIEHL MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR AIMBIRE GONCALVES DE LIMA ELIANE FERNANDES DA SILVA 1 APELADO(S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADV(S) : JOSE WALTER DE SOUSA FILHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSINGAÇÃO EM PAGAMENTO. INJUSTA RECURSA PROVADA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A cobrança de valor em desconformidade com o pactuado equivale à negativa injusta de recebimento por parte do credor, autorizando a consignação em pagamento pelo devedor, assim como a parcial procedência do pedido de consignação em pagamento é medida que se impõe para liberar o devedor das parcelas a que se referem o pagamento. 2. A parcial procedência do recurso com os litigantes ficando parte vencido e vencedor, autoriza a aplicação do artigo 21, caput, do CPC, na proporção de suas perdas e ganhos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto



Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 110 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 413516-45.2006.8.09.0047(200694135160) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO 1 APELADO(S) : ELIANE GONCALVES CARRIJO DE GODOI ADV(S) : JORGE HENRIQUE ELIAS MARIA ADELIA BATISTA DIAS PAULO ALEXANDRE BORGES REBELLO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N° 911/69. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF/88 C/C 165, DO CPC). NULIDADE INSANÁVEL. 1. Reunidas as várias ações para julgamento simultâneo, em sentença única, decorrente de conexão existente entre elas, a nulidade insanável, por ausência de fundamentação no julgamento de uma das ações, compromete todo o decisum. 2. Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, isto porque a decisão não fundamentada afronta preceito constitucional (art. 93, IX, CF), devendo, por isso, ser cassada, mesmo de ofício, para que outra seja proferida de forma motivada. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em declarar o apelo prejudicado, sentença cassada de ofício, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 111 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 346907-63.2009.8.09.0051(200993469078) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : NETHALY ARANTES DE ARAUJO ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES EMENTA : APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. IMUTABILIDADE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. 1. A regra do art. 58 da lei 6015/73, dispondo sobre a imutabilidade do nome, não é absoluta, admite exceções. Destarte, possível a alteração do nome em situações especiais e desde que não haja eventual prejuízo a terceiros, violação à ordem pública e aos apelidos de família. 2. Possível a averbação do nome de casada da genitora da menor, face o previsto no art. 3º, parágrafo único



da Lei nº 8.560/92. Ademais, deve o registro civil refletir a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 112 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 28855-92.2009.8.09.0051(200990288552) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : ELIANE FERREIRA FAVARO 1 APELANTE(S) : JANETH DAS DORES DA SILVA ADV(S) : ALICE CHUHADE ONDOMAR CARMO DE MORAES 1 APELADO(S) : JORGE DA SILVA GENY DA SILVA ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. Constatado, através de perícia judicial e do laudo médico psiquiátrico, o transtorno afetivo da ré de intensidade grave e de evolução crônica, que a coloca em risco, bem como aos seus familiares, e a impede de gerir sua própria pessoa, a interdição parcial para que pratique atos de disposição do seu patrimônio e relativos ao plano de saúde e aposentadoria, somente assistida por curador, é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 113 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 310957-53.2003.8.09.0002(200393109577) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI 1 APELANTE(S) : ANTONIO GRANDE ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO 1 APELADO(S) : WANDER CARLOS DE SOUZA ADV(S) : ALESSANDRA REIS ANDREA RODRIGUES ROSSI EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA.



MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser mantida a decisão guerreada se a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 333, I, do CPC. 2 - Não evidenciada a ocorrência de fraude, eis que a alegação não teve o suporte de nenhum depoimento testemunhal, não merece acolhida o pedido de nulidade do negócio entabulado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 310957-53.2003.8.09.0002 (200393109577), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 114 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 286210-17.2009.8.09.0006(200992862108) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : ANTONIO ALVES DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES ADV(S) : RENATO ERICK VENTURA 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO EMENTA : EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO SERASA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PELO CAT. EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A inscrição do nome do contribuinte no SERASA, inobstante o pedido de revisão extraordinária no âmbito administrativo, constitui ato ilegítimo, porque pendente de julgamento recurso no CAT, ex vi do art. 151 do CTN, 188 do CTE. 2. Instituída nova lei regulamentadora do processo administrativo tributário (Lei nº 16.469/2009), em que permitida exame de revisão extraordinária fora do prazo, e reconhecida, na ocasião, a decadência do direito da Fazenda Pública estadual constituir o crédito tributário, correta a extinção do lançamento levado a efeito. 3. A superveniência da lei nova, através da qual oportunizada a decretação de extinção do lançamento, constitui fato novo (art. 462 CPC), a ensejar alteração do julgado, com inversão do ônus da sucumbência. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : A C O R D Ã O ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra.



115 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 442969-68.2009.8.09.0051(200994429690) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : MISAEL RODRIGUES TOLEDO ADV(S) : RILDO ALVES DOS REIS 1 APELADO(S) : GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA SANDRA MARA MOREIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. 1. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANTIDA. 3. TAXA DE ADESÃO, SEGURO PREMISTA E FUNDO DE RESERVA. PREJUDICADOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos consórcios, havendo desistência, fica o consorciado desistente ou excluído com direito a receber de volta, imediatamente, as importâncias pagas, devidamente corrigidas eis que, caracteriza abusiva, e portanto, nula a cláusula que condiciona a restituição ao encerramento do grupo consorcial, descontados os encargos de administração. 2. As administradoras possuem liberdade para fixar sua respectiva taxa de administração, respeitada a média praticada para os contratos na espécie. Precedentes do STJ. 3. Não estando prevista, no instrumento contratual, a cobrança de taxa de adesão, seguro premista e fundo de reserva não há que se perquirir suas deduções da quantia a ser restituída. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, , que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 116 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 10087-21.2009.8.09.0051(200990100871) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO 1 APELADO(S) : CICERO ROMEU DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA E/OU UTILIZAÇÃO DE REDES COLETORAS DO SISTEMA DE ESGOTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS AS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS



ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ARTIGO 20 DO CPC. 1. A discussão sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das prestações vencidas no curso do processo, exige, em primeiro lugar, a comprovação da utilização do serviço, bem como a inadimplência quanto a este, ônus que recai sobre o autor (artigo 333, I do CPC). 2. Os juros de mora devem incidir a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e não foram, pois neste momento resta configurada a mora do devedor (artigo 397 do CPC). 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita em observância o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 20 do CPC). Não havendo complexidade na questão submetida ao juízo, proporcionando uma prestação jurisdicional célere e sem maiores percalços, não há que se falar em majoração para 20% sobre o valor da condenação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 117 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 158600-67.2005.8.09.0051(200591586002) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS JANAINA MENDONCA LISBOA 1 APELADO(S) : FABRICIO ALVES SALAZAR DA SILVA ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESSUPOSTOS. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM POSTE DE ILUMINAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Nos termos do art. 186 do Código Civil são pressupostos para a responsabilidade subjetiva a ocorrência, simultânea, de ação ou omissão, dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade. Ausente qualquer deles afasta-se a obrigação de reparar o dano. 2. Havendo nos autos prova de que o acidente ocorreu por culpa de terceiro que não integra a lide, escorreita a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado, eis que, o dever de indenizar incumbe aquele que agiu culposamente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe



provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 118 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 476813-09.2009.8.09.0051(200994768133) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : ONEDES ALVES DE SOUSA JUNIOR ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS 1 APELADO(S) : BANCO FIAT S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 295, III E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Poder Judiciário valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo Código de Defesa do Consumidor, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, a fim de implantar ou restabelecer o equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, àquelas estejam se locupletando de forma ilícita. 2 - Não há se falar em ausência de interesse processual quando se verificar que o autor tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito em ver revisadas as cláusulas do contrato que o colocam em extrema desvantagem diante da negociação realizada. 3 - Deve ser cassada a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, III e 267, I, do CPC, por entender caracterizada a ausência de boa-fé e interesse de agir, pelo fato do devedor ter adimplido reduzidos números de parcelas do contrato firmado de alienação fiduciária, por afronta a garantia constitucional do direito de ação, garantido pelo inciso XXXV do art. 5°, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 476813-09, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, cassando a sentença, nos termos do voto do Relator 119 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 326337-58.2006.8.09.0149(200693263377) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA MARCIELY FERREIRA DE PAULA 1 APELADO(S) : CREUSA BURJACK DA CUNHA



ADV(S) : CRISTIANO SOARES PINTO ELBER CARLOS SILVA PEDRO RAFAEL DE MOURA MEIRELES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º, CF. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREPOSTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A responsabilidade da administração pública rege-se pelo parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, no qual estipula que basta a demonstração do ato ou omissão da administração, o dano causado e o nexo de causalidade para que se estabeleça a responsabilidade objetiva. 2. Porém, em acidentes de trânsito, existe a presunção juris tantum de culpa da Administração Pública que pode ser afastada, na hipótese de culpa exclusiva da vítima, eximindo a responsabilidade do Município. 3. Restando evidenciado nos autos que o condutor da ambulância avançou, em alta velocidade, o sinal vermelho de um cruzamento bastante movimentado, sem dos devidos cuidados de segurança (artigo 29, VII, 'd', do Código de Trânsito Brasileiro), acertada a sentença que admite a procedência do pedido inicial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 120 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 456383-98.2006.8.09.0129(200694563838) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : HELDER BONIFACIO LEONES (ME) ADV(S) : LUCIANA MORAIS FARIAS JOAO SEVERINO DA SILVA 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE PONTALINA ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM O MUNICÍPIO. 1. Notas fiscais que não constam a assinatura do recebedor e estão desacompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, não provam a certeza da dívida e o contrato celebrado com a administração. 2. Para ser liquidada uma despesa pelo município faz-se necessário o contrato, a nota de empenho e o comprovante da entrega do material, conforme artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.



DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eurípedes de Jesus Dutra. 121 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 103288-78.2006.8.09.0146(200691032882) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : SANDRO JOSE DOS SANTOS ADV(S) : CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES 1 APELADO(S) : EURIDES MARIA RODRIGUES ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO WONER MARTINS PROTASIO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. NÃO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1. A dinâmica da distribuição do ônus da prova, determina que incumbe ao autor fazer prova de seu direito (art. 333, inciso I, CPC) e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC). 2. In casu, se a autora afora ação monitória e instrui seu pedido com o cheque emitido pelo requerido, faz prova plena de seu direito de credora. Ao contrário, para desonerar-se da obrigação de pagar o débito cobrado, não basta ao requerido refutar o alegado dizendo que pagou parte da dívida, sendo necessário comprovar o fato narrado. 3. Frustrada a perícia grafotécnica, caberia ao requerido produzir outras provas hábeis a contrariar ou extinguir aquela produzida pela parte autora, sob pena de sua inércia resultar na condenação ao pagamento da dívida cobrada. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 103288-78, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 122 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 214988-87.2005.8.09.0051(200592149889) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO 1 APELADO(S) : MARIO QUEIROZ SILVERIO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(ART. 267, INCISO



III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE .NECESSIDADE. 1- A extinção do processo, por abandono da causa( art. 267, III, do CPC), exige não só intimação do autor, mas também do advogado (art. 267, §1º do CPC) 2- Não tendo o réu sido citado, não há que se falar em exigência de requerimento por ele formulado para a extinção do processo (Súmula 240 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 214988-87, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, cassando a sentença, nos termos do voto do Relator. 123 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 139582-60.2005.8.09.0051(200591395827) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : BANCO RURAL S/A ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES MURILO AMADO CARDOSO MACIEL 1 APELADO(S) : GOMES RABELO REPRESENTACOES LTDA ADV(S) : CLAUDIA DE AGUIAR MARTINS GONTIJO ZULMAR FERREIRA MELAZZO NELSON FRANKLIN TIBURCIO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL. VALOR. 1. A instituição financeira que, por meio de endosso translativo, recebeu duplicata destituída de fundamento quanto a negócio mercantil realizado, levando-a indevidamente a protesto, é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Age com imprudência e negligência a instituição financeira ao receber, por força da operação denominada 'desconto bancário', título causal, desprovido de aceite, sem antes se assegurar da existência da efetiva compra e venda ou prestação de serviço que o originou, mormente quando informada da sua inexistência. 3. Uma vez comprovada a abusividade do envio do título para protesto, surge o dever de indenizar. Assim, a fixação do valor da indenização, deve-se levar em consideração, entre outros elementos, as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José



Eurípedes de Jesus Dutra. 124 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 65435-87.2010.8.09.0051(201090654359) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : DANUBIA DOS SANTOS CARVALHAES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR 1 APELADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Poder Judiciário valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo Código de Defesa do Consumidor, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, a fim de implantar ou restabelecer o equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, àquelas estejam se locupletando de forma ilícita. 2 - Não há que se falar em ausência de interesse processual quando se verificar que o autor tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito em ver revisadas as cláusulas do contrato que o colocam em extrema desvantagem diante da negociação realizada. 3 - Deve ser cassada a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único e inciso III, do CPC, por entender caracterizada a ausência de boa-fé e interesse de agir, pelo fato da devedora ter adimplido dezesseis parcelas do contrato firmado de alienação fiduciária, por afronta a garantia constitucional do direito de ação, garantido pelo inciso XXXV do art. 5°, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 65435-87, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 125 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 342096-35.2008.8.09.0006(200893420964) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA LUDMILA DE CASTRO TORRES WEIMARA RUBIA BARROSO 1 APELADO(S) : ROSILENE DA SILVA SOUZA ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMÍCÍLIO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRELEVÂNCIA. MORA. COMPROVAÇÃO. 1.



Irrelevante a efetivação da notificação extrajudicial por cartório localizado em circunscrição diversa do domicílio do devedor, sobretudo quando o ato atendeu ao fim a que se destina. 2. A notificação válida enseja a caracterização da mora e é suficiente para instruir o pleito reintegratório, sendo inviável o indeferimento da inicial sob a alegação de ausência de pressuposto de formação válida do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 342096-35.2008.8.09.0006 (200893420964), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação e dar-lhe provimento, sentença cassada, nos termos do voto do relator. 126 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 36113-55.2010.8.09.0137(201090361130) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : JULIANO PIRES DE SOUZA ADV(S) : FABIANO SEVERINO FILHO 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a matéria submetida ao crivo jurisdicional encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 2. O ordenamento jurídico, em especial o Código de Defesa do Consumidor, autoriza o consumidor a pleitear tutela jurisdicional que objetiva a revisão do contrato sempre que entender ter sido lesionado em seus direitos, quer por abusividades presentes nas relações, quer por falhas no serviço prestado pelo fornecedor. 3. A análise da possibilidade jurídica do pedido consiste na verificação da admissibilidade em abstrato do provimento requerido, sendo que a procedência ou não do pedido insere-se no âmbito da questão meritória, não devendo ser analisada a priori, sob pena de violação ao amplo acesso à Justiça, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Precedentes desta Corte. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento para cassar a sentença, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 127 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 297551-02.2009.8.09.0051(200992975514) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : JULIO DA SILVEIRA MOREIRA RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV(S) : SIDARTA STACIARINI ROCHA MARIANA ALMEIDA E SILVA PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA 1 APELADO(S) : AIR BP BRASIL LTDA ADV(S) : PAULO HENRIQUE ZANIN RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI 2 APELADO(S) : ROBERTO DE SOUZA MELO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO DO ART. 333, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. 3. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Não configura julgamento extra petita e nem violação ao art. 333, II do CPC se o ato judicial está em consonância com as provas produzidas nos autos, atento ao princípio do livre convencimento do juiz e da presunção de veracidade relativa. 2. De acordo com a Lei nº 8.245/91 e com contrato firmado a responsabilidade do fiador apenas poderá ser exigida se promovida sua prévia comunicação. Ausente nos autos prova da comunicação, afasta-se a responsabilidade do garantidor. 3. Compete à parte vencida pagar os honorários sucumbenciais à parte vencedora, sendo estes arbitrados segundo o que prescreve o art. 20 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra. 128 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 64021-54.2010.8.09.0051(201090640218) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : JOSE JAELSON BATISTA DA SILVA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 1 APELADO(S) : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I- Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade em buscar a tutela jurisdicional para revisar cláusulas contratuais tidas como abusivas em avença regrada pelo Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 64021-54.2010.8.09.0051 (201090640218), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação e



dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO FIM DE ARQUIVO



================================================================================1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.144/2010 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 306328-95.2010.8.09.0000(201093063289) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO 1 IMPETRANTE(S) : MARCELO MARCELINO ROCHA 1 PACIENTE(S) : MARIA APARECIDA ANGELO FIGUEREDO ADV(S) : MARCELO MARCELINO ROCHA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 79/81). "...ASSIM, INDEFIRO A POSTULAÇÃO LIMINAR NA FORMA PLEITEADA. OFICIE-SE À AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE. APÓS, COLHA -SE O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. GOIÂ - NIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - RELATORA." 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 307785-65.2010.8.09.0000(201093077859) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). HUYGENS BANDEIRA DE MELO 1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA 1 PACIENTE(S) : KAYRO ROBERTO DE FARIA GENESI ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 38/40). "...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA. DÊ-SE CIÊNCIA AO IMPETRANTE. NOTIFIQUE -SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES PERTI NENTES ÀS SUSCITAÇÕES DA INICIAL, CUIDANDO DE JUNTAR A ELAS CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS CONSIDERADAS ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. APÓS, ENSEJE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA - GE RAL DE JUSTIÇA. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. HUYGENS BAN - DEIRA DE MELO - DESEMBARGADOR-RELATOR." 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 311239-53.2010.8.09.0000(201093112395) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : PATRICIA GOMES ARAUJO 1 PACIENTE(S) : RODOLFO REZENDE VIEIRA ADV(S) : PATRICIA GOMES ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 47/49). "...DE UM EXAME PRÉVIO DA DOCU - MENTAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS, NÃO CONSTATO, A PRIORI, DESRES - PEITO A NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS, RAZÃO POR QUE IN- DEFIRO A LIMINAR. SOLICITE À AUTORIDADE INDIGITADA COATORA QUE PRESTE, NO PRAZO MAIS BREVE POSSÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O ALEGADO. APÓS, DÊ-SE VISTA À DOUTA PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBAR GADOR LEANDRO CRISPIM - RELATOR." 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 311230-91.2010.8.09.0000(201093112301) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : PATRICIA GOMES ARAUJO 1 PACIENTE(S) : EDINALDO PAULINO DA SILVA ADV(S) : PATRICIA GOMES ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 49/51). "...DE UM EXAME PRÉVIO DA DOCU -



MENTAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS, NÃO CONSTATO, A PRIORI, DESRES - PEITO A NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS, RAZÃO POR QUE IN- DEFIRO A LIMINAR. SOLICITE À AUTORIDADE INDIGITADA COATORA QUE PRESTE, NO PRAZO MAIS BREVE POSSÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O ALEGADO. APÓS, DÊ-SE VISTA À DOUTA PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 2010. DESEMBAR GADOR LEANDRO CRISPIM - RELATOR." 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 310440-10.2010.8.09.0000(201093104406) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO 1 IMPETRANTE(S) : WILIAN CARDOSO MACHADO 1 PACIENTE(S) : DIEGO WASHINGTON PEREIRA CARMO ADV(S) : WILIAN CARDOSO MACHADO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 38/40). "...ASSIM, INDEFIRO A MEDIDA LI- MINAR PLEITEADA. OFICIE-SE À AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS SUSCITAÇÕES DA IMPETRAÇÃO, OU- VINDO-SE, APÓS, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DÊ-SE CIÊN- CIA AO IMPETRANTE. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. HUYGENS BANDEIRA DE MELO - DESEMBARGADOR-RELATOR." 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 312114-23.2010.8.09.0000(201093121149) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO 1 IMPETRANTE(S) : ATANIR EDUARDO BORBA DANILLO MASTROIANNI MARINHO OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : VICENTE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : ATANIR EDUARDO BORBA DANILLO MASTROIANNI MARINHO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL - FLS. 83/85). "...ANALISADOS OS TERMOS DA IMPE TRAÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, COM RELEVO AO TEOR DA DECISÃO RETRATADA ÀS FLS. 45/47, NÃO IDENTIFICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESEN ÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LI MINAR DA ORDEM VINDICADA, POIS A MELHOR ABORDAGEM DO PEDIDO RECLAMA A OITIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. RAZÃO POR QUE INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. OFICIE-SE À AUTORIDADE DITA COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS SUSCITAÇÕES DA IMPETRAÇÃO, OUVIN- DO-SE, APÓS, A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DÊ - SE CIÊNCIA AOS IMPETRANTES. GOIÂNIA, 25 DE AGOSTO DE 2010. HUY- GENS BANDEIRA DE MELO - DESEMBARGADOR-RELATOR." GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.60/2010 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240181-87.2010.8.09.0000(201092401814) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO REDATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALVES CRUVINEL DE LIMA 1 PACIENTE(S) : FRANCISCO JOSE DE SOUZA LIMA ADV(S) : CARLOS ALVES CRUVINEL DE LIMA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. Não pode ser olvidado que já é entendimento consagrado nos tribunais pátrios que, com a prolação da decisão de pronúncia, deixa de existir eventual ilegalidade da prisão decorrente da vulneração da marca temporal, à luz da Súmula nº 21, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2 - ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia imposta, se comprovada a existência do crime e diante de indícios suficientes de autoria a configurar o requisito do fumus comissi delicti e porque suficientemente demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente com vista à garantia da ordem pública. Ademais, possíveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Redator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 256551-44.2010.8.09.0000(201092565515) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO 1 PACIENTE(S) : JOSE MARTINS DE SOUZA ADV(S) : ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. Não se conhece da ordem de Habeas Corpus que não se faz acompanhar de documentos necessários à análise do suposto constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora.



3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 260742-35.2010.8.09.0000(201092607420) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR 1 PACIENTE(S) : ANTONIO NAZARENO MORTARI VIEIRA ADV(S) : DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. INSUCESSO. Não há falar-se em revogação de medida preventiva sucintamente justificada em sentença condenatória, mormente quando salta aos estão a presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, qual seja, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da especial gravidade e da barbárie com que o crime foi cometido, e da periculosidade concreta do paciente, que reiteradas vezes cometeu homicídios. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo em parte o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 263363-05.2010.8.09.0000(201092633634) COMARCA : CACU RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : FAUSTO PATROCINIO DE FREITAS 1 PACIENTE(S) : LOURIVAL CELESTINO DOS SANTOS ADV(S) : FAUSTO PATROCINIO DE FREITAS EMENTA : HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DO FATO. EXAME DE PROVA. INCOMPORTABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Não é comportável em sede de habeas corpus apreciação de alegação de negativa do fato delituoso, por depender de exame de provas. 2 - Não configura constrangimento ilegal a decisão que, pautada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, expõe a necessidade da custódia cautelar do paciente, sobretudo para acautelar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 3 - Atributos pessoais, ainda que demonstrados nos autos, são insuficientes para obstar a decretação da prisão preventiva do paciente quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à maioria, denegar a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 17 de agosto de 2010. Huygens Bandeira



de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 276813-15.2010.8.09.0000(201092768130) COMARCA : SANCLERLANDIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : LUCY IZIDRA DE JESUS 1 PACIENTE(S) : JESSIE MARTINS MACHADO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR FALTA DE CHAMAMENTO PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO IMPOSSIBILITADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que as alegações de ausência de fundamentação e de chamamento processual já foram objeto de apreciação em outros mandamus, não há de ser conhecida a impetração por tratar-se de mera reiteração. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 277744-18.2010.8.09.0000(201092777440) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : RAFAEL FREIRE DE CARVALHO ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ATRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos que evidenciam a propensão do paciente à prática delitiva e, bem assim, sua periculosidade, circunstâncias que justificam a manutenção de sua segregação a fim de acautelar a ordem pública. 2 - Atributos pessoais, ainda que comprovados, são insuficientes para determinar a soltura do paciente quando demonstrados nos autos a presença dos requisitos do art. 312, CPP. Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Huygens Bandeira de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 280555-48.2010.8.09.0000(201092805559) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO



1 PACIENTE(S) : MILTON DE ASSIS ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO EMENTA : HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, embasada em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, consideradas as circunstâncias do fato, a prova da materialidade, os indícios de autoria, e visando a resguardar a integridade física da vítima, em face da possibilidade efetiva de o paciente reiterar a prática delitiva, bem assim de foragir-se. 2 - Em casos tais, os predicados pessoais não são bastantes para a revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Huygens Bandeira de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 279023-39.2010.8.09.0000(201092790233) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA 1 PACIENTE(S) : CLAUDECI DE SOUZA ROLIM ADV(S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - A prisão cautelar não ofende ao princípio da inocência, vez que recepcionada pela Constituição Federal, como se vê do artigo 5º, inciso LXI. 2 - Porém, já decorridos mais de 08 (oito) meses de segregação, sem formalização da culpa e sem justificativa aceitável, configura-se constrangimento ilegal. Ordem concedida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, conceder a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Huygens Bandeira de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 281983-65.2010.8.09.0000(201092819835) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : DIVINO DA SILVA ADV(S) : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HOMÔNIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de tese, não comprovada de



pronto, que reclame dilação probatória. No caso, a alegação de erro quanto à identificação do paciente, que foi preso em razão de condenação transitada em julgado, não foi apreciada pelo juiz da causa que, inclusive, informou sobre providências adotadas visando à averiguação da real identidade do paciente. Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Huygens Bandeira de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 283559-93.2010.8.09.0000(201092835598) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : CLENILSON ROMUALDO CIRIACO 1 PACIENTE(S) : MARCELO ARANTES BATISTA ADV(S) : CLENILSON ROMUALDO CIRIACO EMENTA : HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATRIBUTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1 - Enseja conhecimento a impetração que é instruída com cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, a qual, suficientemente, faz remissão aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente e, ainda, é complementada pelas informações prestadas pelas autoridade coatora. 2 - Alegações pertinentes à negativa de autoria, quando não demonstradas de plano, reclamam instrução probatória inerente à ação penal e não podem ser consideradas em sede de habeas corpus. 3 - Não configura constrangimento ilegal a decisão que, amparando-se em circunstâncias concretas extraídas dos autos, expõe a necessidade da custódia cautelar do paciente. 4 - A mera invocação de atributos pessoais, ainda que demonstrados nos autos, não constitui óbice à manutenção da custódia provisória quando verificados os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Goiânia, 19 de agosto de 2010. Huygens Bandeira de Melo DESEMBARGADOR-RELATOR 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 320342-21.2009.8.09.0000(200903203426) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : FRANCISCO AIRES FILHO



ADV(S) : CAIRO EURIPEDES DE RESENDE HELIO RORIZ 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABI-LIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTAL-MENTE FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. I - Se o conjunto probatório conduz à certeza da autoria, não há que se falar em absolvição. II - Quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não são totalmente favoráveis ao sentenciado, a pena privativa de liberdade acima do mínimo legal e abaixo da semissoma dos extremos não se revela exacerbada, devendo ser mantida. III - A desídia do condenado em atender ao chamamento judicial, inclusive tendo de ser intimado da sentença condenatória via edital, é motivo suficiente para manter a ordem de prisão, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 423987-62.2009.8.09.0000(200904239874) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : BRUNO FERREIRA ARAUJO ADV(S) : GERLENA NEVES PINHEIRO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIME DE USO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. 1 - O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da res subtraída. A ameaça, também conhecida como violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata), é a promessa da prática de um mal a alguém, dependente da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica. Pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A utilização de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaça para o roubo. A rápida recuperação da coisa e a imediata prisão do autor do delito não enseja a tentativa. 2 - Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado de forma clandestina, a palavra da vítima prevalece, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 3 - Provadas a materialidade e autoria do delito, há que ser mantida a condenação do acusado e a aplicação da reprimenda. 4 - Não deve prosperar a tese de desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando presente na hipótese o elemento normativo do tipo - grave ameaça ou violência a



pessoa. 5 - Caracteriza-se o furto de uso quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima apenas para seu uso transitório, passageiro, e depois o devolve no mesmo estado e local em que se encontrava. Não demonstrando o agente que a intenção, desde o início, seria de devolver o bem, torna-se inviável o acolhimento da tese. Recurso desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Huygens Bandeira de Melo e Leandro Crispim. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público , o Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 17 de agosto de 2010. CARLOS ROBERTO FAVARO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 33225-94.2007.8.09.0048(200790332256) COMARCA : GOIANDIRA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : DANIEL CRISTIANO SOUZA ADV(S) : JOAO BERNARDES DOS REIS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. COMPORTABILIDADE. I- Demonstradas a autoria e a materialidade da conduta criminosa, incomportável o acolhimento do pleito absolutório. II- Verificando-se que as penas corpórea e de multa fixadas de forma exacerbadas e em dissonância com as circunstâncias judiciais, impositiva as suas adequações, observado o critério da suficiência e necessidade de reprovação e repressão do crime. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 4ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 450912-45.2009.8.09.0146(200994509120) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : RICARDO JUNQUEIRA ALVES ADV(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA THIAGO FERREIRA DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES NA FIXAÇÃO DA PENA.



INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. I - Não há se falar em nulidade da sentença quando a magistrada a quo, fundamentou, de forma suficiente, quanto à quantidade e natureza da droga. II - O crime de tráfico de drogas se perfaz com infringência de qualquer um dos núcleos verbais descritos no artigo 33, da Lei 11.343/06, assim, estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, impossibilitando o pleito absolutório. III - Inexiste razão para desmerecer os testemunhos dos policiais, uma vez que foram colhidos sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal e em conformidade com as provas dos autos. IV - Na hipótese de violação de duas causas especiais de aumento de pena, a majoração da sanção a esse título deve ocorrer de forma progressiva, ou seja, em 1/5, fração próxima ao minimo, eis que o artigo 40 da Lei 11.343/06 prevê 07 espécies e, para tanto, estabelece a fração de 1/6 a 2/3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 30031-48.2005.8.09.0051(200590300318) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : MARCELO DIAS DE MENDONCA MARCONE BARCELOS DOS SANTOS HENRIQUE BAIMA LUCCHESI ADV(S) : JOSE VANDERLEI SERPA DUTRA MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALMEIDA 1 ASS.ACUS.(S) : WALTER MARTINS DE SOUZA MARLENE MARTINS DE SOUZA ADV(S) : DAVID PELAGIO DE BRITO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REFORMA. VIABILIDADE. A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO NÃO EXISTIR PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO OU INEXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 414, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, HAVENDO O MÍNIMO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS, CAPAZES DE AUTORIZAR O JULGAMENTO DOS ACUSADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA. 2-AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. A QUALIFICADORA APONTADA PELA ACUSAÇÃO SÓ DEVE SER AFASTADA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EM CASO DE DÚVIDA, IMPERA O PRINCÍPIO PRO SOCIETATIS, CABENDO AO JÚRI POPULAR A ANÁLISE DA QUESTÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE



JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR VOTAÇÃO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA APELAÇÃO, E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS. 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 394232-55.2009.8.09.0044(200993942326) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 1 APELANTE(S) : TRAJANO VIEIRA DA COSTA NETO ADV(S) : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrada a materialidade delitiva e o envolvimento do apelante na difusão ilícita de drogas, em razão das circunstâncias em que se deu a prisão, mormente pela quantidade de droga apreendida, a condenação por crime de tráfico de drogas é medida que se impõe, mostrando-se incomportável a absolvição ou a desclassificação para consumo. II - A aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas só é possível quando preenchidos os requisitos legais para tanto, sendo certo que o magistrado sentenciante deve fundamentar a fração redutora, sob pena de aplicá-la no máximo previsto. III - A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) determina que o cumprimento da pena por tráfico de drogas se dê no regime inicial fechado, não havendo se falar em modificação de tal regime. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.135/2010 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 308865-64.2010.8.09.0000(201093088656) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PRADO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA ODAIR DE MENESES 1 PACIENTE(S) : PABLO HENRIQUE LOPES DA SILVA ADV(S) : ODAIR DE MENESES DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) ADEMAIS, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO PRESENTE REQUERIMENTO, QUAIS SEJAM: A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. PORTANTO, INDEFIRO A LIMINAR. EM 25/08/2010 ASS. DES. PRADO - RELATOR. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 309844-26.2010.8.09.0000(201093098449) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 IMPETRANTE(S) : MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO 1 PACIENTE(S) : ADILSON PEREIRA DA SILVA ADV(S) : MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) NESTE PONTO, CONVÉM SALIENTAR QUE O IMEDIATISMO DA MEDIDA LIMINAR, EQUIVALE A UMA ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DO PEDIDO E INSERE-SE NA PRÓPRIA NATUREZA DO INSTITUTO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS ESTÁ A MERECER DEFERIMENTO NO MOMENTO INAUGURAL DA IMPETRAÇÃO. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ O EXAME MAIS PERCUCIENTE DAS RAZÕES QUE INFORMAM O "WRIT", O QUE SE DARÁ QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PERANTE A EGRÉGIA TURMA. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 25/08/2010 ASS. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 310697-35.2010.8.09.0000(201093106972) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 IMPETRANTE(S) : WILTON SANTANA RAMOS 1 PACIENTE(S) : CARLOS ALBERTO ANJOS DA CRUZ ADV(S) : WILTON SANTANA RAMOS DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) NESTE PONTO, CONVÉM SALIENTAR QUE O IMEDIATISMO DA MEDIDA LIMINAR, EQUIVALE A UMA ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DO PEDIDO E INSERE-SE NA PRÓPRIA NATUREZA DO INSTITUTO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS ESTÁ A MERECER DEFERIMENTO NO MOMENTO INAUGURAL DA IMPETRAÇÃO. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ O EXAME MAIS PERCUCIENTE DAS RAZÕES QUE INFORMAM O "WRIT", O QUE SE DARÁ QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PERANTE A EGRÉGIA TURMA. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 25/08/2010 ASS. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA. 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 283028-65.2009.8.09.0089(200992830281) COMARCA : IVOLANDIA RELATOR : DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 APELANTE(S) : SEBASTIAO PACHECO SILVA ADV(S) : SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO



1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARÁGRAFO QUARTO, DO CPP E ARTIGO 367 PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJGO. EM 24/08/2010 ASS. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.85/2010 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 287920-56.2010.8.09.0000(201092879200) COMARCA : CAVALCANTE RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA 1 PACIENTE(S) : ANTONIO DOS REIS NASCIMENTO ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS Estando devidamente motivada e embasada nos fundamentos da conveniência da instrução criminal, garantia da ordem publica e da aplicação da lei penal, inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2 - Os requisitos subjetivos do paciente, como primariedade, bons antecedentes e residencia fixa, isoladamente, não são garantidores da liberdade provisória, quando existem nos autos outros elementos que recomendam sua custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, de conformidade com o voto do relator. Sem custas. Votaram, além do relator, Des. Prado, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, Des. Luiz Claudio Veiga Braga (ausente justificado) e Des. José Lenar de Melo Bandeira (ausente justificado).Presidiu a sessão o Des. Prado.Fez-se presente, como Procurador Geral da Justiça o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 473573-86.2007.8.09.0049(200794735738) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 RECORRENTE(S) : JALDENIR PEREIRA LIMA ADV(S) : IZALTINA ALVES DA FONSECA 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVE. IMPOSSIBILIDADE. Na fase do sumário da culpa bastam a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Não há que se falar em legítima defesa na conduta daquele que, momento posterior ao acidente, agride a vítima com vários golpes de faca, quando este tentava levantar a moto e prestar socorro a criança. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais leve exige prova cristalina de não ter agido o pronunciado com 'animus necandi', cabendo a análise aprofundada das provas ao Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito, acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio



Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, de conformidade com o voto do relator.Votaram, além do relator, Des. Prado, que presidiu a sessão, e Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 3 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 207228-07.2009.8.09.0000(200902072280) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : JEFFERSON MARTINS GAMA ADV(S) : MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA 2 APELANTE(S) : JESUS MISAEL CHAVES DE OLIVEIRA ADV(S) : JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE TÓPICA. I - Evidenciados pelas provas dos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo cometidos em continuidade delitiva, impõe-se a condenação dos acusados. II - Tratando-se o roubo de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. III - A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, confere maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório, mesmo porque a confissão de autoria vale, não pelo lugar em que é apresentada, mas pela força de convencimento que possui. IV - A discricionariedade outorgada ao magistrado para determinar o patamar da causa de aumento inscrita no §2º do art. 157 do Código Penal, somente se legitima se precedida de fundamentação idônea e fulcrada nos critérios legais e nas especificidades do caso concreto, tendo sempre como norte a garantia da individualização da pena. Súmula 443 do STJ. Verificada a infringência do magistrado a quo a seu dever de fundamentar de forma tópica e suficiente a mencionada fase do processo dosimétrico, impende a anulação parcial da sentença, a fim de que o juízo singular proceda à nova dosimetria da pena, atentando-se para a imprescindibilidade de motivar o patamar escolhido para a aplicação da causa de aumento inscrita no § 2º do art. 157 do Código Penal. V - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS QUANTO AOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. SENTENÇA TOPICAMENTE ANULADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos



os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 207228-07.2009.8.09.0000 (200902072280), da comarca de Goiânia, figurando como apelantes 1º JEFFERSON MARTINS GAMA; 2º JESUS MISAEL CHAVES DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, ficando prejudicado os demais pleitos recursais, tudo nos termos do voto da relatora. Custas de lei. V O T A R A M, além da Relatora, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o Juiz Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula. O Juiz Carlos Roberto Fávaro completou a Turma Julgadora, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A sessão foi presidida pelo Desembargador Prado. Esteve presente à sessão a Procurador de Justiça José Eurípedes de Jesus Dutra. Goiânia, 24 de agosto de 2010. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 358025-92.2009.8.09.0000(200903580254) COMARCA : CERES RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : VALDECI VAZ DE OLIVEIRA ADV(S) : FRANCISCO FELICIANO FERREIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVA DE DESTINAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Resultando frágil a prova da destinação da droga encontrada em poder do processado, que negou a sua comercialização, trazendo-a consigo para uso próprio, dúvida não desfeita pelos depoimentos testemunhais, limitados a esclarecer o porte de maconha, sem revelar a mercancia, prospera a pretensão desclassificatória para o art. 28, da Lei nº 11.343/06, para a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da localidade. APELO PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator. 5 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 380944-75.2009.8.09.0000(200903809448) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 APELANTE(S) : EDUARDO DELFINO ADV(S) : JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITA JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO “QUALIFICADO”. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. FALTA DE



LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. I - Não há se falar em absolvição por negativa de autoria ou por falta de provas, quando demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo, mormente estando as declarações das vítimas, que procederam ao inequívoco reconhecimento do réu, robustecida por outros elementos probatórios. II -A falta do auto de exibição e apreensão da arma de fogo e do laudo de exame pericial para atestar o seu funcionamento não constitui óbice ao reconhecimento da majorante pelo emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, quando demonstrada sua utilização por outros elementos de prova. III - Mantém-se a condenação e as reprimendas aplicadas com observância das diretrizes legais, revelando-se proporcionais e adequadas para a prevenção e repressão do crime e ressocialização do réu. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e o improver, tudo nos termos do voto da relatora. 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 424476-02.2009.8.09.0000(200904244762) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : EMERSON DOS SANTOS ADV(S) : GISLEY ALVES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : Apelação Criminal. 1 - A falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, porém a sua deficiência somente ensejará à invalidez dos atos realizados quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu, o que se verifica no caso vertente. 2 - Subsistindo dúvida, acerca de possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do processado, em virtude de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou de perturbação da saúde mental, deve ser determinada a instauração do incidente especifico. Ausente este, nula é a sentença por cerceamento de defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do relator. Votaram, além do relator, Des. Prado, que presidiu a sessão, e Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 118872-19.2005.8.09.0051(200591188724) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES



1 APELANTE(S) : SILVONEY MOREIRA BORGES ADV(S) : FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. NÚCLEO VERBAL “PORTAR”. POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTE FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta de policial militar que, fora de serviço, porta arma de fogo de propriedade da corporação a que pertence, ante a prerrogativa que lhe confere a Lei 10.826/03, artigo 6º, parágrafo primeiro, consistente no chamado porte funcional de arma de fogo. Daí a impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. 8 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 316738-15.2004.8.09.0166(200493167382) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : GONCALO CAETANO DA SILVA ADV(S) : DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Não havendo dúvida de que o agente trazia consigo arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, correta é a sua condenação nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação, acordam os componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, de conformidade com o voto do relator. Custas de Lei.Votaram, além do relator, Des. Prado e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.Presidiu a sessão o Des. Prado.Fez-se presente, como Procurador Geral da Justiça o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 439200-12.2008.8.09.0011(200894392000) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : BENEDITO FERREIRA DE FARIA LUIS CARLOS MEDEIROS ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA PRISCILLA LISBOA PEREIRA ANA CARITA PAES LEME 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO. I - O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu é prova idônea, ainda mais se consonante com as demais provas dos autos. II - Restando comprovadas a autoria e a



materialidade do crime de tráfico, na modalidade “manter em depósito” substância entorpecente, impõe-se a manutenção da condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - Verificado que parte das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, necessário se faz a mitigação da pena-base para próximo ao mínimo legal. IV - Não tendo sido realizado exame pericial no réu para aferir a sua higidez mental, torna-se impossível a aplicação do benefício inserto no art. 46, da lei 11.343/06. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação, acordam os componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer das apelações e dar-lhes parcial provimento, de conformidade com o voto do relator. Custas de Lei. Votaram, além do relator, Des. Prado e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.Presidiu a sessão o Des. Prado. Fez-se presente, como Procurador Geral da Justiça o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 69979-15.2003.8.09.0100(200390699799) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : AYLTON FLAVIO VECHI 1 APELANTE(S) : ANTONIO VANDEILTON DE SOUZA FREIRE ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA MARCIA MARIA MATTOS IZABEL QUEIROZ ROCHA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA 'IN CONCRETO'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A estrutura da prescrição da pretensão punitiva retroativa sofreu alteração com o advento da Lei nº 12.234/2010, mas por se tratar de alteração legislativa prejudicial ao réu não se aplica a fato anterior da entrada em vigor da mencionada lei. II - Constatado que, entre a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, e a do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, na modalidade retroativa, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do agente, inclusive em relação à pena de multa, cumulativamente aplicada (art. 114, II, do CP), ficando prejudicada a pretensão recursal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69979-15.2003.8.09.0100 (200390699799), da comarca de Luziânia, figurando como apelante ANTÔNIO VANDEILTON DE SOUZA FREIRE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade, tudo nos termos do



voto da relatora. Custas de lei. V O T A R A M, além da Relatora, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o Juiz Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula. O Juiz Carlos Roberto Fávaro completou a turma julgadora, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A sessão foi presidida pelo Desembargador Prado. Esteve presente à sessão a Procurador de Justiça José Eurípedes de Jesus Dutra. Goiânia, 24 de agosto de 2010. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 233775-33.2006.8.09.0051(200692337750) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : GEDEON ALVES PEREIRA ADV(S) : WANDERCAIRO ELIAS JUNIOR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. Nos termos do art. 110, parágrafo primeiro, Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se pelos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma. Destarte, evidenciado que, pelo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, consumou-se a prescrição retroativa, impõe-se, ex officio, seja decretada a extinção da punibilidade. RECURSO CONHECIDO. DECLARADO DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação, acordam os componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, de conformidade com o voto do relator. Custas de Lei. Votaram, além do relator, Des. Prado e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo. Presidiu a sessão o Des. Prado. Fez-se presente, como Procurador Geral da Justiça o Dr. José Eurípedes de Jesus Dutra. 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 86846-07.2001.8.09.0051(200190868465) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : RENATO APARECIDO ALMEIDA BARRETO ADV(S) : ANTONIO CARLOS TRINDADE EDUARDO PAIXAO CAETANO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sendo a decisão do Conselho de Sentença, que rejeitou a tese da excludente de ilicitude da legítima defesa própria, tomada sob o prisma da íntima convicção de seus integrantes, lastreada em versão verossímil constante dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento, impondo-se confirmado o veredicto. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.



DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 114141-51.2002.8.09.0029(200291141412) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : CLAUDIO LUIZ DA LUZ DE SOUZA ADV(S) : AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE “QUALIFICADO”. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE TÓPICA. I - Não há falar em absolvição pelo crime de roubo se a confissão judicial do acusado encontra ressonância na versão dos fatos colhida ainda na fase inquisitiva e confirmada pelas provas obtidas em juízo. II - A discricionariedade outorgada ao magistrado para determinar o patamar da causa de aumento inscrita no §2º do art. 157 do Código Penal, somente se legitima se precedida de fundamentação idônea e fulcrada nos critérios legais e nas especificidades do caso concreto; tendo sempre como norte a garantia da individualização da pena. Súmula 443 do STJ. III - Verificada a infringência do juiz sentenciante ao seu dever de fundamentar de forma tópica e suficiente cada uma das fases do processo dosimétrico, impende a anulação parcial da sentença, a fim de que o juízo a quo proceda à nova dosimetria da pena. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA TOPICAMENTE ANULADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 114141-51.2002.8.09.0129 (200291141412), da comarca de Catalão, figurando como apelante CLÁUDIO LUIZ DA LUZ DE SOUZA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e o improver, tudo nos termos do voto da relatora. Custas de lei. V O T A R A M, além da Relatora, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o Juiz Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula. O Juiz Carlos Roberto Fávaro completou a turma julgadora, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A sessão foi presidida pelo Desembargador Prado. Esteve presente à sessão a Procurador de Justiça José Eurípedes de Jesus Dutra. Goiânia, 24 de agosto de 2010. Desembargadora NELMA BRANCO



FERREIRA PERILO Relatora 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 345639-58.2009.8.09.0023(200993456391) COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCURADOR : PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 1 APELANTE(S) : JOAO ALVES DE SOUSA ADV(S) : WELTER FERREIRA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO “QUALIFICADO”. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INOCORRENTE. ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PENA. AJUSTAMENTO. REGIME PENITENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. I - Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da materialidade, quando comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo, mormente estando as declarações da vítima robustecida por outros elementos probatórios. II - Obedecidos os parâmetros de individualização da pena, nos moldes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, ainda que em sucinta fundamentação quanto ao exame da culpabilidade do réu, inocorrente qualquer eiva de nulidade. III - A pena-base deve ser reduzida quando fixada de forma exacerbada pelo magistrado, que valorou, indevidamente, como negativas, algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. IV - Comprovado o emprego de arma branca pelo réu no cometimento do crime de roubo, ainda que o instrumento vulnerante não tenha sido apreendido, mantém-se a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. V - Reduz-se a pena de multa afligida de forma exacerbada, em face da parca condição econômica do réu. VI - Impõe-se a adequação do regime inicial de expiação quando o quantitativo da reprimenda aflitiva permite o seu resgate no regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 345639-58.2009.8.09.0023 (200993456391), da comarca de Caiapônia, figurando como apelante JOÃO ALVES DE SOUSA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Custas de lei. V O T A R A M, além da Relatora, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o Juiz Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula. O Juiz Carlos Roberto Fávaro completou a turma julgadora, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A sessão foi presidida pelo Desembargador Prado. Esteve presente à sessão a Procurador de Justiça José Eurípedes de Jesus Dutra. Goiânia, 24 de agosto de 2010. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora



GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 67/2010 DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2010 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES =============================================================================== 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 376623-41.2005.8.09.0160(200593766237) COMARCA : NOVO GAMA RELATORA : DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE(S) : ANDRE LUIS PEREIRA DA ROCHA ADV(S) : JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 2 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 4040-61.1991.8.09.0051(990040401) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PRADO REVISOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 3 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 137159-81.2008.8.09.0000(200801371591) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DES. PRADO REVISOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 APELANTE(S) : MIGUEL REIS DA SILVA ADV(S) : JOSE MACHADO DO DIA LEANDRO CORREA DA SILVA 2 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELADO(S) : MIGUEL REIS DA SILVA ADV(S) : RUBENS ALVES DA SILVA LEANDRO CORREA DA SILVA PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 171310-80.2009.8.09.0051(200991713109) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PRADO REVISOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : LUIZ BENTO VARGAS ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA PRISCILLA LISBOA PEREIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 5 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 193921-16.2005.8.09.0100(200591939215) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. PRADO APELANTE(S) : ALEX ALVES FEITOSA ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 483721-39.2008.8.09.0109(200894837214)



COMARCA : MOSSAMEDES RELATOR : DES. PRADO REVISOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : ELISMAR TOME VIEIRA ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO ASS.ACUS.(S) : JUAREZ LEOMAR DE SOUZA PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 KIELCE DIAS MACIEL SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.49/2010 ================================================================================ 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 492734-35.2007.8.09.0000(200704927343) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ABRAO RODRIGUES FARIA APELANTE(S) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN MATILDE DUARTE GONCALVES GERALDO GONCALVES LIMA LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA CRISTIANE AMARAL BEFFART REGIANE CARDOSO CANTARANI DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.157-VERSO, INTIME-SE O RECOR RENTE PARA COMPLEMENTAS AS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL,NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º, DO CPC. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010. PORTE DE REMESSA(DUAJ)..............R$8,00 PORTE DE RETORNO(GRU)...............R$8,00 TOTAL..............................R$16,00 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 67337-34.2010.8.09.0000(201090673370) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. JOAO UBALDO FERREIRA APELANTE(S) : LAERCIO DOS SANTOS ADV(S) : ALEXANDRA NUNES MIRANDA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.174-VERSO, INTIME-SE O RECOR RENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DOS RECURSOS ESPECIAL E EX TRAORDINARIO, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º, DO CPC. GOIANIA, 26 DE AGO DE 2010 RECURSO ESPECIAL PORTE DE REMESSA.......R$40,00 PORTE DE RETORNO........R$40,00 ________________________TOTAL...................R$80,00 RECURSO EXTRAORDINARIO PORTE DE REMESSA........R$60,80 ________________________PORTE DE RETORNO........R$60,80 ________________________TOTAL..................R$121,60 GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2010 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.50/2010 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 365766-86.2009.8.09.0000(200903657664) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : AMERICEL S/A ADV(S) : KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ RHUANA RODRIGUES CESAR AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A REMESSA DE FL.299-VERSO, INTIME-SE O AGRA VANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DILIGENCIA/LOCOMOCAO , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010. DILIGENCIA........................R$7,86 LOCOMOCAO........................R$30,53 TOTAL.............................R$38,39 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 347367-77.2007.8.09.0000(200703473675) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO ELIANE TARGA NASCIMENTO HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO DANIELLE FERNANDES LIMIRO 2 APELANTE(S) : EBER ROSA PEU E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIMAR ABRAO DA SILVA WANDERSON FERREIRA 1 APELADO(S) : EBER ROSA PEU E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIMAR ABRAO DA SILVA WANDERSON FERREIRA 2 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO ELIANE TARGA NASCIMENTO HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO DANIELLE FERNANDES LIMIRO 3 APELADO(S) : BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC ADV(S) : AUGUSTO GONCALVES PEREIRA DEBORA FERNANDES DE ARRUDA ANARY MORAES ARTIAGA MALASPINA WAISMAN AUGUSTO RIOS DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.431-VERSO, INTIME-SE O RECOR RENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL,NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º, DO CPC. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010. PORTE DE REMESSA...............R$27,20 PORTE DE RETORNO...............R$27,20 TOTAL..........................R$54,40 GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2010 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 653 - EDIÇÃO I

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