tj-go diário da justiça eletrônico - edição 1162 - seção iii

ANO V EDIO n 1162 SEO IIID ISPONIBILIZAO : segunda-feira, 08 de outubro de 2012 PUBLICAO: tera-feira, 09 de outubro de 2012

Senhores(as) Usurios(as),

A Seo III do Dirio da Justia Eletrnico compreende a publicao de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1 grau de jurisdio.

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ANO V - EDIO N 1162 - SEO III DISPONIBILIZAO: segunda-feira, 08/10/2012 PUBLICAO: tera-feira, 09/10/2012

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================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/10/2012 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVO() : FABIANA GONZAGA BORGES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ================================================================================NR. PROTOCOLO : 46036-91.2011.8.09.0001 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : REINALDO GONTIJO DA SILVA EXECUTADO : JORGE ELIAS MIZIARA NETO ADV EXEQTE : 29659 GO - BRUNO CESAR CURADO 29648 GO - GUSTAVO SULEK ADV EXECDO : 53625 MG - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA 127821 MG - PAULINE JOVANAH BOTELHO DE CORDOVA DESPACHO : INTIMACAO DO AUTOR DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO. NUMERO DO PROTOCOLO NA COMARCA DE UBERABA 0357085-45.2 012.8.13.0701. ================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/10/2012 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : 2.CIVEL E ANEXOS ESCRIVO() : ALINE PEREIRA DA SILVA MAIA JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ================================================================================NR. PROTOCOLO : 111273-38.2012.8.09.0001 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERIDO : FIRMA PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA CONFINANTE : ELIBERTO ROQUE DO PRADO JOAQUIM SARDINHA DA COSTA ADOLFO COLTRO REQUERENTE : SILVIO MOREIRA DOS SANTOS ELIANE ARAUJO LEITE DOS SANTOS ADV REQTE : 10645 GO - WILMAR GOMES ARANTES DESPACHO : ...DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. NR. PROTOCOLO : 109268-53.2006.8.09.0001 ( 200601092680 ) AUTOS NR. : 18 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG REQUERIDO : LS CERAMICA LTDA ADV REQTE : 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE ADV REQDO : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : ...DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 06 MESES. NR. PROTOCOLO : 467435-14.2011.8.09.0001 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : ONCA PINTADA AVIACAO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTE : JOAO ALFEU MANFRAO EMBARGADO : LUIZ HENRIQUE SANTOS PEREIRA



ADV EMBGTE : 12194 GO - VALDIVINO CLARINDO LIMA ADV EMBGDO : 32321 GO - LUCIO GOMES DE JESUS 29823 GO - ALINE FELIZ E SILVA 34174 GO - RAISSA CONTIJO RIOS DESPACHO : ...DEFIRO O PEDIDO, SOBRESTANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL PELO PRA- ZO DE 60 DIAS, AO TEMPO EM QUE DEFIRO TAMBM O COMPROVANTE DE DEPOSITO APRESENTADO PELO EMBARGANTE. NR. PROTOCOLO : 258070-61.2004.8.09.0001 ( 200402580707 ) AUTOS NR. : 72804 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO : LINCOLN DO CARMO FERREIRA ADV EXEQTE : 16566 GO - WILLIAN CAVALCANTI DE ARAUJO 3558 GO - AURELIANO LIRA DE VASCONCELOS ADV EXECDO : 11136 GO - MARCELINO BARBOSA DE ANDRADE 18601 GO - MARKO ANTONIO DUARTE DESPACHO : ... DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 06 MESES. NR. PROTOCOLO : 376800-89.2008.8.09.0001 ( 200803768006 ) AUTOS NR. : 46 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : IRANICE FERNANDES DE FREITAS REQUERIDO : CARLOS ALBERTO RODRIGUES ADV REQTE : 25618 GO - JOAO CLAUDIO PASSOS JORGE 27725 GO - CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS ADV REQDO : 17752 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR DESPACHO : ...DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 DIAS.



================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/10/2012 NR. NOTAS : 49 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVO() : SILVANA GOMES DA SILVA JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO ================================================================================NR. PROTOCOLO : 323697-28.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 743 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : ELIZETE BORGES NUNES ESPOLIO : ADELICIA CAMPOS ARANTES ADV REQTE : 23624 GO - LINDELMA PEREIRA ANDRADE DESPACHO : AUTOS N.......: 201203236977 REQUERENTE..: ELIZETE BORGES NUNES DESPACHO - MANDADO INICIALMENTE, RECEBO A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, DO CPC. NOMEIO A REQUERENTE ELIZETE BORGES NUNES COM O INVENTARIANTE, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 5 (CINCO) DIAS . APS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PRESTE A INVENTARIANTE AS PR IMEIRAS DECLARAES. CITEM-SE, EM SEGUIDA, OS INTERESSADOS E COMU NIQUEM-SE AO MINISTRIO PBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AU SENTE E FAZENDA PBLICA, NOS TERMOS DO ART. 999, 1, DO CDIG O DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE CPIAS DAS PRIMEIRAS DECLARAE S. DEPOIS DE EFETIVADAS TAIS PROVIDNCIAS, ESPECIALMENTE DE CONCL UDAS AS CITAES, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB RE AS PRIMEIRAS DECLARAES (CPC, ART. 1.000). HAVENDO CONCORDNC IA, QUANTO S PRIMEIRAS DECLARAES E QUANTO AOS VALORES, INICIAI S OU ATRIBUDOS, S LTIMAS DECLARAES (ART. 1.001) E DIGAM, EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 1.012). SE CONCORDES, AO CLCULO E DIGAM, EM 5 (CINCO) DIAS (ART. 1.013). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ACRENA GO, 24 DE SETEMBRO DE 2012. NINA S ARAJO JUZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 230893-27.2001.8.09.0002 ( 200102308939 ) AUTOS NR. : 4182 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : MARILENE ANTONIA OLIVEIRA REZENDE CARLOS CICERO MAEDO CAVALCANTE ESPOLIO : ESPOLIO DE NELSON JOSE DE REZENDE INVENTARIANTE : WELDES SANTOS REZENDE ADV REQTE : 18087 GO - CLOVES VARGAS RODRIGUES 14831 GO - MARCO AURELIO GOMES 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA ADV REQDO : 21967 GO - ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES 21717 GO - ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES 23624 GO - LINDELMA PEREIRA ANDRADE 12717 GO - ANTONIO CARLOS LUIZ ADV INVENTARIANT : 12717 GO - ANTONIO CARLOS LUIZ DESPACHO : VERIFICA-SE QUE A PETICAO DE FLS.610/611, NAO SE ENCONTRA-SE ASSI NDADA PELO PROCURADOR DIANTE DO PRESENTE FATO, INTIME-SE O PROCUR ADOR AFIM DE ASSINAR A PETICAO. APOS, CERTIFIQUE SE OS CREDORES E A FAZENDA PUBLICA FORAM INTIMADOS PARA MANIFESTAR INTERESSE EM S EU INVENTARIANTE. NR. PROTOCOLO : 340282-58.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 788 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : ADNILVA CASTRO E SILVA ESPOLIO : WALTER BORGES LOPES ADV REQTE : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA



DESPACHO : TRATA-SE DE INVENTARIO PROPOSTO POR ADENILVA CASTRO E SILVA, A PA RTE AUTORA REQUER A ABERTURA DE INVENTARIO, TENDO EM VISTA QUE E MAE DE UM DOS FILHOS DEIXADOS PELO CUJUS. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, VERIFICA-SE QUE PARTE AUTORA NAO POSSUI LEGITIMIDADE PA RA PROPOR A ACAO DE INVENTARIO, VEZ QUE NAO COMPROVA ESTAR NA POS SE E ADMINISTRACAO DO ESPOLIO, BEM COMO NAO ENQUADRA-SE NAS OPCOE S DO ARTIGO 988, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTO RA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA D E INDEFERIMENTO. NR. PROTOCOLO : 473652-70.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 774 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : PB ECV REQUERIDO : IDS ADV REQTE : 23624 GO - LINDELMA PEREIRA ANDRADE DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA IMPULSIONAR OS AUTOS NO PRAZO D E 05 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO NR. PROTOCOLO : 77315-63.2009.8.09.0002 ( 200900773159 ) AUTOS NR. : 124 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : CACILDA SILVA SOUZA REQUERIDO : JUIZO DESTA COMARCA ADV REQTE : 20373 GO - ANTONIO DE PADUA SOARES DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA IMPULSIONAR OS AUTOS SOB PENA D E EXTINCAO. NR. PROTOCOLO : 285914-02.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 679 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : LCEP EXECUTADO : LCE ADV EXEQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : EVITANDO-SE DE CAUSAR FUTURAS NULIDADES, INTIME-SE A PARTE AUTORA PRA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL A FIM DE REGULA RIZAR O POLO PASSIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NR. PROTOCOLO : 315480-93.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 729 NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO REQUERENTE : AMAH RSAA ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : FICA OS REQUERENTES INTIMADOS PARA APRESENTAREM COPIA DA CERTIDAO DE CASAMENTO REALIZADO NA JORDANIA, BEM COMO DO REGISTRO DO CASA MENTO REALIZADO EM IPORA. NR. PROTOCOLO : 78882-61.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : JLBA REQUERIDO : CAS



ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : DESPACHO MANDADO FINALIDADE : CITAO PROTOCOLO : 201100788829 N ATUREZA : ALIMENTOS REQUER ENTE : JHON LUCAS DE BRITO ALVES REQUE RIDO : CLEUBERT ALVES DA SILVA TENDO EM VISTA AS INFORMAES PRES TADAS S FLS. 46/52, DETERMINO ESCRIVANIA QUE PROVIDENCIE A DEV IDA CITAO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE. SERVE ESTE DESPACHO CO MO O PRPRIO MANDADO, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/2012. ACREN A, 24 DE JULHO DE 2012. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 467558-09.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 761 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LBB REQUERIDO : OCSFB ADV REQTE : 21967 GO - ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES 14831 GO - MARCO AURELIO GOMES DESPACHO : FICA A PARTES INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS. NR. PROTOCOLO : 275877-47.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 578 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : ROSILDA NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO : LENILDO NUNES DA SILVA ANGELA MARIA DE SOUSA ADV REQTE : 27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA IMPULSIONAR OS AUTOS NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. NR. PROTOCOLO : 214857-55.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 464 NATUREZA : DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : FCS REQUERIDO : EAJAP ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA IMPULSIONAR OS AUTOS NO PRAZO D E 05 (CINCO)DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. NR. PROTOCOLO : 243192-50.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 595 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : ZAS ESPOLIO : JA ADV REQTE : 18087 GO - CLOVES VARGAS RODRIGUES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO O BENEFCIO DA ASSISTN CIA JUDICIRIA GRATUITA, NOS TERMOS DISCIPLINADOS PELO ART. 4 DA LEI N 1.060/50. II - QUANTO AO PEDIDO INICIAL NOMEIO A REQUEREN TE ZLIA ALMEIDA DE SOUZA COMO INVENTARIANTE, SOB COMPROMISSO A S ER PRESTADO EM 5 (CINCO) DIAS. APS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PRESTE A INVENTARIANTE AS PRIMEIRAS DECLARAES. CITEM-SE, EM SE GUIDA, OS INTERESSADOS E COMUNIQUEM-SE AO MINISTRIO PBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE E FAZENDA PBLICA, NOS TERMO S DO ART. 999, 1, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE C PIAS DAS PRIMEIRAS DECLARAES. DEPOIS DE EFETIVADAS TAIS PROVID NCIAS, ESPECIALMENTE DE CONCLUDAS AS CITAES, DIGAM AS PARTES,



NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAES (CPC, AR T. 1.000). HAVENDO CONCORDNCIA, QUANTO S PRIMEIRAS DECLARAES E QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUDOS, S LTIMAS DECLARA ES (ART. 1.001) E DIGAM, EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 1.012). SE CONCO RDES, AO CLCULO E DIGAM, EM 5 (CINCO) DIAS (ART. 1.013). INTIMEM -SE. CUMPRA-SE. ACRENA, 25 DE JULHO DE 2012. CARLOS GUSTAVO FERN ANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 13369-15.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL REQUERENTE : VJC MASJC REQUERIDO : JFG ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA IMPULSIONAR OS AUTOS NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. NR. PROTOCOLO : 185362-29.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 464 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE : IAO REQUERIDO : JSO ADV REQTE : 29120 GO - VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAO DE FLS. 30/34 NO P RAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 150018-21.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 296 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : JTFJ KVFJ REQUERIDO : JPJS ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAO DE FLS. 46/48 NO P RAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 199247-04.1998.8.09.0002 ( 9801992476 ) AUTOS NR. : 3100 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : NEIDE LEOCARDIO DA SILVA ESPOLIO : ESPOLIO DE SEBASTIAO ANAILTON DA SILVA ADV REQTE : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA DESPACHO : FICA O PROCURADOR DO AUTOR INTIMADO PARA FORNECER ENDEREO ATUALI ZADO DA HERDEIRA FRANCIELE LEOCARDIO DA SILVA, VISTO QUE O OFICIA L DE JUSTIA NO A ENCONTROU NO ENDEREO INFORMADO NOS AUTOS. NR. PROTOCOLO : 414628-82.2009.8.09.0002 ( 200904146280 ) AUTOS NR. : 1852 NATUREZA : SEPARACAO LITIGIOSA REQUERENTE : EMP REQUERIDO : JRS ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV REQDO : 32413 GO - JULIO CESAR DA SILVA MORAES DESPACHO :



INTIMAO DO DR. JULIO CESAR PARA COMPARECER NESTA ESCRIVANIA E R ETIRAR A CERTIDO DE HONORARIOS. NR. PROTOCOLO : 355847-96.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 682 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : DAP EXECUTADO : MAVJ ADV EXEQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV EXECDO : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : , EM SNTESE, O RELATRIO. DECIDO. DA ANLISE DETIDA DO PRESENTE FEITO OBSERVO QUE O REQUERIDO, NO CURSO DA AO, QUITOU SEU DBITO CONFORME MENCIONA A PETIO DE (FLS. 32). ISTO POSTO, TENDO EM VISTA A QUITAO INTEGRAL DO DBITO MEDIANTE PETIES DE FLS.32, DECLARO A EXTINO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. APS O TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAES DE ESTILO. SIRVA-SE EST SENTENA COMO PRPRIO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/12. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACRENA, 12 DE JULHO DE 2012. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 235499-98.2001.8.09.0002 ( 200102354990 ) AUTOS NR. : 4225 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : DILZA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDA CHRISTINA ALVES NILSON DA SILVA MENDES KATIA NUBIA ALVES MENDES ESPOLIO : ERIPAS FRANCISCA ALVES (ESPOLIO) ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : POSTO ISSO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1.SUSPENDO A NOME AO DO INVENTARIANTE; 2.DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, C OM BAIXA NA DISTRIBUIO, AT QUE ALGUM INTERESSADO PROMOVA O DES ARQUIVAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NR. PROTOCOLO : 157818-66.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 397 NATUREZA : REGULAMENTACAO DE GUARDA REQUERENTE : NADSJ REQUERIDO : FMS MENOR : IMS ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR OS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS , SOB PENA DE EXTINO. NR. PROTOCOLO : 149724-66.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MHSR AKSR EXECUTADO : MSR ADV EXEQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV EXECDO : 20373 GO - ANTONIO DE PADUA SOARES DESPACHO : INTIMAO DA AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDO DO SR. OFICI AL DE JUSTIA DE FLS. 44.



NR. PROTOCOLO : 196556-60.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 408 NATUREZA : REGULAMENTACAO DE GUARDA REQUERENTE : LNDS DNDS MENOR : ANS REQUERIDO : JS ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV REQDO : 28972 GO - JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA DESPACHO : FICAM AS PARTES INTIMADAS SOBRE O ESTUDO SOCIAL DO CONSELHO TUTEL AR DE ACRENA JUNTADO AOS AUTOS S FLS. 68. NR. PROTOCOLO : 202021-16.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 514 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : SAER REQUERIDO : JAER ADV REQTE : 12192 GO - SEBASTIAO FERREIRA ARANTES DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DA PRECATORIA ONDE S FLS. 25 O OFICIAL DE JUSTIA CERTIFICOU QUE NO CITOU O R EQUERIDO. NR. PROTOCOLO : 323942-20.2004.8.09.0002 ( 200403239421 ) AUTOS NR. : 5434 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : DAO ADV REQTE : 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO E SE MANIFESTAR A RES PEITO DA CERTIDO DE FLS. 108, BEM COMO INFORMAR SE NOS AUTOS DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE DO ADOLESCENTE JOS CANDIDO DA SILVA FILHO HOUVE SENTENA, HAJA VISTA A INFORMAO NA REFERIDA CERTID O DANDO CONTA DE QUE SERIA REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUO DE JU LGAMENTO EM 26/08/2012. NR. PROTOCOLO : 246918-37.2009.8.09.0002 ( 200902469180 ) AUTOS NR. : 1128 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : LOURDES DIVINA DA SILVA JOAO MATIAS DA SILVA MYLENE MATIAS SILVA ESPOLIO : JUIZO DESTA COMARCA ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS ADV REQDO : 19037 GO - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES DESPACHO : INTIMAO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREO ATUALIZAD O DO INVENTARIANTE. NR. PROTOCOLO : 377486-73.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 696 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : ADSDR EXECUTADO : JRBO ADV EXEQTE : 29120 GO - VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA DESPACHO : INTIMAO DA AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVO



LVIDA ONDE FOI CERTIFICADO S FLS. 47 QUE NO HOUVE A CITAO DO REQUERIDO. NR. PROTOCOLO : 266492-75.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 570 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MGM EXECUTADO : JMS ADV EXEQTE : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : INTIMAO DA AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVO LVIDA ONDE FOI CERTIFICADO S FLS. 33 QUE NO HOUVE A CITAO DO REQUERIDO. NR. PROTOCOLO : 495087-03.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 820 NATUREZA : GUARDA, RESPONSABILIDADE E EDUCACAO DE FILHOS REQUERENTE : MVN MENOR : SGDS REQUERIDO : DDSC ADV REQTE : 29120 GO - VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA INFORMAR O ENDREO ATUALIZADO DA REQUERID A, VISTO QUE O OFICIAL DE JUSTIA DEIXOU DE EFETUAR A CITAO DA MESMA POR NO ENCONTR-LA NO ENDREO INFORMADO NOS AUTOS. NR. PROTOCOLO : 185070-44.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 463 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MAM REQUERIDO : JBM ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : INTIMAO DA DRA. EUTERPY PEREIRA MARQUEZ PARA COMPARECER NESTA E SCRIVANIA PARA RETIRADA DO ALVAR DE PESQUISA. NR. PROTOCOLO : 216634-41.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 536 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : ABV TGCV MENOR : KVGA ADV REQTE : 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR DESPACHO : INTIMAO DA DRA. ODUVALDO SANTA JUNIOR PARA COMPARECER NESTA E SCRIVANIA PARA RETIRADA DO ALVAR DE PESQUISA. NR. PROTOCOLO : 315077-27.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 730 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : ISABELLA FELIPE CAETANO VITORIA FELIOE CAETANO DE FREITAS NATHALIA FELIPE CAETANO RONALDO FELIPE DE FREITAS REQUERIDO : JUIZO DESTA COMARCA ADV REQTE : 29098 GO - ANDREA MARQUES DOS SANTOS DESPACHO : IDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA P ROVIDENCIAR A JUNTADA DE DECLARAO DE PRPRIO PUNHO SOBRE A IMPO



SSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO COMPROVANTES DE SUA RENDA MENSAO, COM INFORMAO ATUALIZADA (CONTRA-CHEQUE, CPIA DA LTIMA DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA ETC), A FIM DE QUE SE VERIF IQUE A INSUFICINCIA DE RECURSOS, PARA APRECIAO DO PEDIDO DE CO NCESSO DOS BENEFCIOS DA ASSISTNCIA JUDICIRIA. CASO NO SEJA C OMPROVADA, QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUI O. DETERMINO O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS AUTOS DE N 201203147800. NR. PROTOCOLO : 379081-78.2009.8.09.0002 ( 200903790810 ) AUTOS NR. : 1787 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LLF REQUERIDO : DMF ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV REQDO : 23624 GO - LINDELMA PEREIRA ANDRADE DESPACHO : INTIMAO DO AUTOR PARA COMPARECER NESTA ESCRIVANIA PARA RETIRAR O MANDADO DE AVERBAO. NR. PROTOCOLO : 450312-39.2007.8.09.0002 ( 200704503128 ) AUTOS NR. : 77 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : VES CRDS REQUERIDO : FRDS ADV REQTE : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALE GAES FINAIS. NOMEIO A DRA. EUTERPY PEREIRA MARQUEZ, COMO CURADO RA PARTE REQUERIDA. INTIME-SE A CURADORA PARA APRESENTAR ALEGA ES FINAIS DA PARTE REQUERIDA. ACRENA, 02 DE 10 DE 2012. NINA SA ARAUJO. JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 238685-03.1999.8.09.0002 ( 199902386858 ) AUTOS NR. : 3533 NATUREZA : SEPARACAO LITIGIOSA REQUERENTE : MCPQ REQUERIDO : PSQ ADV REQTE : 7670 GO - ROMEU MARTINS ARRUDA ADV REQDO : 2527 GO - ANTONIO LEITE PEREIRA 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CO NFORME REQUERIDO FL. 358. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. CUMPRA-SE. SE RVE ESTE DESPACHO COMO O PROPRIO MANDADO, DE ACORDO COM O PROVIME NTO 002/2012. ACRENA, 02 DE 10 DE 2012. NINA S ARAUJO. JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 296540-90.2006.8.09.0002 ( 200602965408 ) AUTOS NR. : 7126 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : ICR REQUERIDO : PRDA ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ ADV REQDO : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ 32413 GO - JULIO CESAR DA SILVA MORAES



DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA REGULARIZAR A SITUAO DO PLO PAS SIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI CIAL, DEVENDO APRESENTAR ENDEREO ATUALIZADO DO RU. NOTIFIQUE-SE O MINISTRIO PUBLICO. ACRENA-GO, 01 DE OUTUBRO DE 2012. NINA S ARAUJO. JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 333606-75.2004.8.09.0002 ( 200403336060 ) AUTOS NR. : 5522 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LVRR ADV REQTE : 18087 GO - CLOVES VARGAS RODRIGUES DESPACHO : INTIMAO DA PARTE INTERESSADA PARA REQUERER O QUE ENTNDER DE DIR EITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DOS A UTOS CONFORME SOLICITADO. NR. PROTOCOLO : 320702-91.2002.8.09.0002 ( 200203207020 ) AUTOS NR. : 4708 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MDS ADV REQTE : 14141 GO - JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO : INTIMAO DA PARTE INTERESSADA PARA REQUERER O QUE ENTNDER DE DIR EITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DOS A UTOS CONFORME SOLICITADO. NR. PROTOCOLO : 17757-97.2008.8.09.0002 ( 200800177570 ) AUTOS NR. : 17 NATUREZA : EXCECAO DE INCOMPETENCIA EXCEPIENTE : SOLANGE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA EXCEPTO : BANCO CNH CAPITAL S.A. ADV EXCEPTE : 12516 GO - ALESSANDRA REIS 23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA 18405 GO - ANDREA RODRIGUES ROSSI ADV EXCEPTO : 17820 GO - VILMAR DE SOUZA CARVALHO 10011 PR - SADI BONATTO 7295 PR - LUIZ RODRIGUES WAMBIER DESPACHO : CONDENO A PARTE EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADVINDAS DO PRESENTE INCIDENTE. APS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, OU SUA AVERBAO JUNTO AO DISTRIBUIDOR, NO CASO DE NO PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 416441-18.2007.8.09.0002 ( 200704164412 ) AUTOS NR. : 16 NATUREZA : EXECUCAO EXECUTADO : MANOEL ALVES DE SOUZA VANDA MENDONCA DE SOUZA WANDER CARLOS DE SOUZA CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA SOLANGE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA EXEQUENTE : BANCO CNH CAPITAL S/A ADV EXECDO : 18405 GO - ANDREA RODRIGUES ROSSI 12516 GO - ALESSANDRA REIS ADV EXEQTE : 17820 GO - VILMAR DE SOUZA CARVALHO 17464 SC - RAFAEL SAMPAIO MARINHO 10011 PR - SADI BONATTO 12516 GO - ALESSANDRA REIS



30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS 27640 GO - RAFAEL BORGES DA CRUZ 24392 GO - NADIA PAULA ARANTES DESPACHO : CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS NA FORMA PACTUADA. APS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, OU SUA AVERBAO JUNTO AO DISTRIBUIDOR, NO CASO DE NO PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACRENA, 16 DE FEVEREIRO 2012 NR. PROTOCOLO : 9026-10.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : JOAO MARQUES CORDEIRO REQUERIDO : BANCO PAULISTA S.A. ADV REQTE : 27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS ADV REQDO : 21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO 29609 GO - ADRIANO MUNIZ REBELLO DESPACHO : A MATRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E O PROCESSO EST EM ORDEM. ASSIM, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSRIA A PRODUO DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. DE PRONTO, CUMPRE SALIENTAR QUE O EMPRSTIMO DE DINHEIRO, MEDIANTE REMUNERAO, PELAS INSTITUIES BANCRIAS A PESSOAS QUE O UTILIZAM COMO DESTINATRIO FINAL, CONSTITUI RELAO DE CONSUMO E, POR ISSO, SUJEITA-SE AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORA DO ART. 3, 2, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM POSSIBILIDADE REVISO DAS CLUSULAS ILEGAIS. COTEJANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM ANLISE COM O ORDENAMENTO JURDICO PTRIO, V-SE QUE AS CLUSULAS QUESTIONADAS NO SO DE TODO ABUSIVAS. COMO SE SABE, O PRINCPIO GERAL QUE NORTEIA OS CONTRATOS O PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO AS PARTES CONTRATANTES OBSERVAR E CUMPRIR O CONTRATO CELEBRADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, VERSANDO SOBRE A VINCULAO DAS PARTES DO CONTRATO, COMO SE NORMA LEGAL FOSSE. MITIGANDO TAL PRINCPIO, A CLUSULA REBUS SIC STANTIBUS, CONSUBSTANCIADA NA TEORIA DA IMPREVISO, QUE POSSIBILITA AO PREJUDICADO PLEITEAR A RESCISO DO CONTRATO OU MODIFICAO DE CLUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O QUE NO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO. ASSIM PORQUE A BOA-F CONTRATUAL, HOJE DE NATUREZA OBJETIVA, PRESSUPE QUE AMBOS CONTRATANTES ESTEJAM SENDO LEAIS, AGINDO SEM MALCIA OU ARDIL CAPAZ DE DETURPAR A VONTADE DO OUTRO. POR OUTRAS PALAVRAS, NO SE PODE PRESUMIR QUE O PODERIO FINANCEIRO DO FORNECEDOR TENHA DIFICULTADO A PERCEPO DO CONSUMIDOR ORA REQUERENTE QUANTO A EVENTUAIS DESVANTAGENS DO NEGCIO, DE MODO A IMPINGIR-LHE PREJUZOS AVANTAJADOS, OU PELO MENOS PROPORCIONAR DESEQUILBRIO ENTRE AS OBRIGAES; DO MESMO MODO, NO SE PODE PRESUMIR QUE ESSE MESMO CONSUMIDOR, SABENDO DE ANTEMO DO PERCENTUAL DAS TAXAS DE JUROS, QUEIRA SE VALER DE SUA PRPRIA TORPEZA PARA, NO PODER JUDICIRIO, OBTER CONDIES MELHORES DO QUE AS PACTUADAS LIVREMENTE. FRISA-SE QUE OS JUROS EM CONTRATOS DE EMPRSTIMOS BANCRIOS J NO SOFREM LIMITAO CONSTITUCIONAL (EC N. 40/03); TAMBM NO SE SUJEITAM AO DECRETO-LEI 22.626/33 (SMULA 596 - STF) E NEM AO CDIGO CIVIL, POIS QUE APLICVEL A LEGISLAO ESPECFICA (LEI 4.595/64), NA QUAL NO SE V OBSTCULO CONTRATAO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. NO ESTANDO, PORTANTO, DISTANTE DO QUE VEM SENDO PRATICADO EM OPERAES SEMELHANTES, NO SE PODE RECONHECER ABUSIVIDADE AO PERCENTUAL DOS JUROS CONTRATADOS. A PARTE REQUERENTE DIZ QUE H NO CONTRATO A CAPITALIZAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATRIOS. A CAPITALIZAO MENSAL DESSES JUROS, NO EST AFASTADA DOS PARMETROS LEGAIS, UMA VEZ QUE DESDE A EDIO DA MP 2.170-36/2001, PASSOU A SER PERMITIDA QUANDO CONTRATADA, COMO



OCORRE NO CASO SUB EXAMINE. CONSEQUENTEMENTE, A APLICAO DA TABELA PRICE, QUE VIABILIZA ESSA CAPITALIZAO, NO PADECE DE ILICITUDE. VALE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE A MEDIDA PROVISRIA N 2.170-36/01, EMBORA EM SEU ARTIGO 5 AUTORIZE AS INSTITUIES FINANCEIRAS A CAPITALIZAREM OS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, TAL S PERMITIDO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. ENTENDO QUE, NO OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 28, 1, DA LEI N. 10.931/04, ENCARGOS COMO A CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS DEVEM ESTAR EXPRESSOS NO CONTRATO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ILEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, III E 46, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAMBM, O USO DE QUALQUER MTODO DE AMORTIZAO QUE ENVOLVA A CAPITALIZAO DE JUROS, COMO O CASO DA TABELA PRICE, NO DISPENSA A EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL, SOB PENA DE VIOLAO DE DIREITO BSICOS DO CONSUMIDOR. A MULTA E OS JUROS MORATRIOS ENCONTRAM-SE NO LIMITE DA LEGALIDADE. NO QUE TANGE COBRANA DE COMISSO DE PERMANNCIA, TEM-SE A IMPOSIO DE CLUSULA ABUSIVA. SOBRE O ASSUNTO, OBSERVA-SE QUE BOA PARTE DA JURISPRUDNCIA VEM ADMITINDO QUE A COMISSO DE PERMANNCIA APLICVEL NO PERODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NO PODENDO, CONTUDO, SER CUMULADA COM A CORREO MONETRIA (SMULA 30/STJ), COM OS JUROS REMUNERATRIOS (SMULA 296/STJ) E MORATRIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL. ACOMPANHANDO ESSE ENTENDIMENTO E VERIFICANDO QUE O AUTOR PUGNA PELA SUSPENSO DA COMISSO DE PERMANNCIA, TORNA-SE IMPOSITIVA A APLICAO DA CORREO MONETRIA AFERIDA PELO INPC, TENDO EM VISTA QUE PODE SER UTILIZADA PARA SUBSTITUIR QUALQUER INDEXADOR PACTUADO, PORQUANTO TRATA-SE DE NDICE OFICIAL MAIS BENFICO PARA O DEVEDOR E QUE MELHOR PROMOVE O REAJUSTE DAS PRESTAES CONVENCIONADAS. AFASTANDO, ASSIM, A COMISSO DE PERMANNCIA, REMANESCE DEVIDA A APLICAO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA NOS NDICES CONTRATADOS. FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONSIGNATRIO PARA, VIA DE CONSEQUNCIA, CONSIDERAR VLIDOS OS DEPSITOS REALIZADOS PELA AUTORA NO AUTOS, RESSALVADA A NECESSIDADE DE FUTURA COMPLEMENTAO E, QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO TO SOMENTE QUE, PARA O PERODO DE INADIMPLNCIA DO CONTRATO EM EXAME SEJA AFASTADA A COMISSO DE PERMANNCIA E APLICADA A CORREO MONETRIA PELO NDICE DO INPC, ALM DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MS E MULTA DE 2%. NO MAIS, FICA MANTIDO O PACTO. EM VIRTUDE DA SUCUMBNCIA RECPROCA, AS CUSTAS SERO RATEADAS ENTRE AS PARTES, ARCANDO CADA UMA COM OS HONORRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS (ART. 21, DO C.P.C.). ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS PORVENTURA EXISTENTES E, APS O TRNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 149928-13.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 290 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : ABX REQUERIDO : MCF ADV REQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : CONSIDERANDO QUE A GENITORA DO MENOR VEIO A BITO, (FL. 16), E QU E O MENOR ENCONTRA-SE AOS CUIDADOS DA PARTE AUTORA DESDE O 1 ANO DE NASCIMENTO, COMPROVA-SE O FUMUS BONI IURUIS, TENDO EM VISTA QU E A DEMORA PROCESSUAL PODER ACARRETAR DANOS IRREPARVEIS AO MENO S, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISORIA DA CRIANA MARCO GABRI EL MARTINS CAMPOS, AO SR. ANTONIO BATISTA XAVIER E IDEMAR ROSA, S EM PREJUIZO DE ULTERIOR REVOGAO, A QUALQUER TEMPO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAR S UA REPRESENTAO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE SUA PROCURADORA R



EPRESENTA TAMBM A PARTE AUTORA. ACRENA-GO, 01 DE OUTUBRO DE 201 2. NINA S ARAJO. JUZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 241808-23.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 634 NATUREZA : DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE : RUBENS MARTINS DA MOTA REQUERIDO : MARIA ROSA DE FREITAS SERIBALDO LOURENO DE FREITAS ADV REQTE : 29028 GO - PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA ADV REQDO : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS 29840 GO - FERNANDO ROSA MARRA DESPACHO : PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSRIA A PRODUO DE OUTRAS PROVAS. INICIALMENTE, VERIFICO A PRESENA EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO, BEM COMO, A CARACTERIZAO DAS IMPRESCINDVEIS CONDIES DA AO, NO EXISTINDO VCIOS MATERIAIS PASSVEIS DE ARGUIO, ESTANDO MANIFESTA A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NO QUE TANGE AO MRITO, DEVO RECONHECER QUE A IDONEIDADE DA PRETENSO ALEGADA PELA PARTE AUTORA FOI TACITAMENTE RECONHECIDA PELA PARTE REQUERIDA, NO QUE TANGE NO DESOCUPAO DO IMVEL NO PRAZO ESTIPULADO, BEM COMO EM RELAO FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUIS. NESTE SENTIDO, INCLUSIVE, CONVERGE A DETERMINAO LEGAL DO ARTIGO 302 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART. 302 CABE TAMBM AO RU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NO IMPUGNADOS, SALVO: (OMISSIS)" NO BASTASSE, ENTRETANTO, A INCIDNCIA DA CLARA PRESUNO LEGAL DE VERACIDADE, VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL CONSUBSTANCIAM IDENTICAMENTE A PRETENSO FORMULADA PELA PARTE AUTORA, TAIS COMO O CONTRATO DE LOCAO REALIZADO ENTRE AS PARTES E A NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAO DO BEM. DE ACORDO COM O ARTIGO 5, DA LEI 8.245/91, SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DO TRMINO DA LOCAO, A AO DO LOCADOR PARA REAVER O IMVEL A DE DESPEJO. COM RELAO ALEGAO DO REQUERIDO DE QUE REALIZOU CONTRATO VERBAL COM O AUTOR FIM DE PERMANECER NO IMVEL POR TEMPO INDETERMINADO, COMO FORMA DE SE JUSTIFICAR, RAZO NO LHE ASSISTE. ISTO PORQUE, A LEI DE INQUILINATO PRECEITUA QUE, QUANDO HOUVER PRORROGAO POR PRAZO INDETERMINADO, O LOCADOR PODER DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO, SENO VEJAMOS: "ART. 46. NAS LOCAES AJUSTADAS POR ESCRITO E POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES, A RESOLUO DO CONTRATO OCORRER FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAO OU AVISO. 1 FINDO O PRAZO AJUSTADO, SE O LOCATRIO CONTINUAR NA POSSE DO IMVEL ALUGADO POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM OPOSIO DO LOCADOR, PRESUMIR - SE - PRORROGADA A LOCAO POR PRAZO INDETERMINADO, MANTIDAS AS DEMAIS CLUSULAS E CONDIES DO CONTRATO. 2 OCORRENDO A PRORROGAO, O LOCADOR PODER DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO, CONCEDIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAO. " RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE COBRANA DOS ALUGUIS, VERIFICO QUE RAZO ASSISTE AO AUTOR, VEZ QUE SUA PRETENSO ATENDE AO QUE DISPE O ARTIGO 62, DA LEI N 8.245/91, QUE REZA: "ART. 62. NAS AES DE DESPEJO FUNDADAS NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSRIOS DA LOCAO, DE ALUGUEL PROVISRIO, DE DIFERENAS DE ALUGUIS, OU SOMENTE DE QUAISQUER DOS ACESSRIOS DA LOCAO, OBSERVAR-SE- O SEGUINTE: I O PEDIDO DE RESCISO DA LOCAO PODER SER CUMULADO COM O PEDIDO DE COBRANA DOS ALUGUIS E ACESSRIOS DA LOCAO; NESTA HIPTESE, CITAR-SE- O LOCATRIO PARA RESPONDER AO PEDIDO DE RESCISO E O LOCATRIO E OS FIADORES PARA RESPONDEREM AO PEDIDO DE COBRANA, DEVENDO SER APRESENTADO, COM A INICIAL, CLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DBITO;" NESTE



CONTEXTO, UMA VEZ EVIDENCIADA DE FORMA INCONTROVERSA QUE O REQUERIDO NO DESOCUPOU O IMVEL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E QUE NO HOUVE O PAGAMENTO DOS ALUGUIS DEVIDOS AO AUTOR PARTIR DO MS DE AGOSTO DE 2010, NO EXISTE OUTRA OPO LEGAL SENO A DECLARAO DE PROCEDNCIA DA PRESENTE AO, RECONHECENDO-SE, PORTANTO, A NECESSIDADE DE CONDENAO DA R AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL EM ATRASO, ORA PLEITEADO NA INICIAL E A DETERMINAO PARA DESOCUPAO DO IMVEL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUIS DEVIDOS PARTIR DE AGOSTO DE 2010 AT A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES AO AUTOR, OBSERVADO O VALOR CONTRATADO DE R$ 500,00 MENSAIS, VALORES ESTES QUE DEVERO SER APURADOS MEDIANTE LIQUIDAO DE SENTENA, BEM COMO DECRETO O DESPEJO DE MARIA ROSA DE FREITAS E CIRIBALDO LOURENO DE FREITAS DO IMVEL SITUADO NA RUA M-5, N 235, QD. 06, LTD. 21, SETOR NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAO VOLUNTRIA, CONTADOS DA NOTIFICAO. NOTIFIQUE-SE. FINDO O PRAZO SEM DESOCUPAO, EXPEA-SE MANDADO DE DESPEJO FORADO, CONFORME O ART. 65 DA REFERIDA LEI. CONDENO O RU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15 % (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EVENTUAL RECURSO DA PRESENTE DECISO SOMENTE TER EFEITO DEVOLUTIVO (LEI N 8.245/91, ART. 58, INCISO V). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 422993-91.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 1106 NATUREZA : IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE : MARIA ROSA DE FREITAS CIRIBALDO LOURENCO DE FREITAS IMPUGNADO : RUBENS MARTINS MOTA ADV IMPGTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS 29840 GO - FERNANDO ROSA MARRA ADV IMPGDO : 29028 GO - PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA DESPACHO : 'PROCESSE-SE NA FORMA DO ARTIGO 921 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM SUSPENSO DO PROCESSO, OUVINDO-SE O IMPUGNADO EM 05 (CINCO) DIAS. CERTIFIQUE-SE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAO NO PROCESSO PRINCIPAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.' NR. PROTOCOLO : 356636-03.2008.8.09.0002 ( 200803566365 ) AUTOS NR. : 973 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : CLEIDSON CARVALHO FERREIRA REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A ADV REQTE : 20916 GO - JULIANA DE LEMOS SANTANA ADV REQDO : 28442A GO - EDYEN VALENTE CALEPIS DESPACHO : DA PERICIA A SE REALIZAR NO DIA 13/12/2012, NO POSTO DE SAUDE AN A CARLA, NESTA CIDADE, A PARTIR DAS 14:00 HORAS. NR. PROTOCOLO : 270460-84.2009.8.09.0002 ( 200902704600 ) AUTOS NR. : 1554 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : DENIZE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO : MAFRE SEGURADORA S/A ADV REQTE : 28603 GO - PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO 24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA DESPACHO :



FICAM AS PARTES INTIMADAS DA PERICIA A SE REALIZAR NO DIA 13/12/ 2012, NO POSTO DE SAUDE ANA CARLA, NESTA CIDADE, A PARTIR DAS 15: 00 HORAS. NR. PROTOCOLO : 272330-33.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 724 NATUREZA : REPETICAO DE INDEBITOS REQUERENTE : VANDA MENDONCA DE SOUZA REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 18397A GO - WOLCER FREITAS MAIA ADV REQDO : 45052 RS - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 32126 GO - MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA 31758A GO - EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA DESPACHO : A MATRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E O PROCESSO EST EM ORDEM. ASSIM, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSRIA A PRODUO DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. AINDA QUE ASSIM NO ENTENDIDO, O MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES NA FASE POSTULATRIA, SOB PENA DE PRECLUSO. A INSTITUIO FINANCEIRA, POR EXEMPLO, NO JUNTOU NENHUM OUTRO DOCUMENTO SENO FARTA JURISPRUDNCIA SOBRE O DIREITO QUE ENTENDE POSSUIR. NO H QUE SE FALAR EM NOMEAO DE PERITO, MORMENTE QUANDO O TEOR DOS TTULOS PODE SER AFERIDO DE PLANO, PELA SIMPLES ANLISE DOS INSTRUMENTOS FORMAIS AJUSTADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PELO ORDENAMENTO JURDICO PTRIO. ALM DO MAIS, EM NOSSO ORDENAMENTO JURDICO CIVIL VIGE O PRINCPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SE ESTE ENTENDE QUE POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA CONTENDA, AUTORIZADO EST A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. NESSE SENTIDO, J TEM DECIDIDO O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DESTE ESTADO. "APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAO EM PAGAMENTO CONEXA COM AO DE BUSCA E APREENSO (D. L. N 911/69). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERCIA CONTBIL. AUSNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO H QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A MATRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E O ASPECTO FTICO DA CONTROVRSIA RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO ATRAVS DA PROVA DOCUMENTAL, TORNANDO-SE DESNECESSRIA A REALIZAO DA PERCIA CONTBIL. OMISSIS. APELAO CONHECIDA E IMPROVIDA". (TJGO - 3 CMARA CVEL. APELAO CVEL N 104362-6/188. REL. DR. EUDLCIO MACHADO FAGUNDES. ACRDO: 06/02/2007. DJ DE 22/02/2007). PASSO ANLISE DAS QUESTES PRELIMINARES APONTADAS PELO REQUERIDO. DO PEDIDO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS NO PROSPERA A ALEGAO DO REQUERIDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DE FORMA CUMULADA COM A REPETIO DE INDBITOS, VEZ QUE OS EXTRATOS BANCRIOS SO DOCUMENTOS COMUNS S PARTES E SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E CUSTDIA DA INSTITUIO FINANCEIRA DEPOSITRIA, QUE TEM CONDIES DE TRAZ-LOS AOS AUTOS. ALM DISSO, CONFORME RESOLUO 913/84 DO BACEN, A INSTITUIO FINANCEIRA OBRIGADA A MANTER OS PAPIS AT A PRESCRIO. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO A PRIORI, CUMPRE ASSERIR QUE AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO NO MERECEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL REIVINDICADO QUE, POR SUA VEZ, NO PROIBIDO PELO ORDENAMENTO JURDICO. NO CONCERNENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE OS MESMOS J FORAM EXTINTOS E, PORTANTO, CONSTITUEM ATO JURDICO PERFEITO E ACABADO, ENTENDO RAZO NO ASSISTIR AO REQUERIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, EM SMULA 286, ASSIM SE PRONUNCIOU: A RENEGOCIAO DE CONTRATO BANCRIO OU A CONFISSO DA DVIDA NO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. A



PARTIR DA EDIO DA REFERIDA SMULA, OS JULGAMENTOS NAQUELA CORTE SUPERIOR TIVERAM O SEGUINTE ENTENDIMENTO: EMENTA - "CIVIL E ECONMICO. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCRIOS. REPETIO DO INDBITO. POSSIBILIDADE. NOVAO. REVISO DE CONTRATOS FINDOS APLICAO DE ENTENDIMENTOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDNCIA.- NO SE FAZ NECESSRIA A PROVA DO ERRO PARA EXERCER O DIREITO REPETIO DO INDBITO NOS CONTRATOS BANCRIOS. PRECEDENTES. - POSSVEL A REVISO JUDICIAL DOS CONTRATOS, AINDA QUE QUITADOS OU NOVADOS. AGRAVO NO PROVIDO. (STJ, TERCEIRA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL 2003/0202949-2, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 28/06/2004). GRIFOU-SE AO TRANSCREVER. IN CASU, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO COM O OBJETIVO DA REPETIO DE INDBITO, SEM CONTUDO ENSEJAR A PROLAO DE SENTENA EXTRA PETITA. NESSE SENTIDO: EMENTA - "APELAO CVEL. AO DE DISSOLUO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. 1 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESTA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DO ATOR QUANDO A AO PROPOSTA O MEIO HBIL PARA SE DISCUTIR AS QUESTES JURDICAS, ORA POSTAS EM JUZO. 2 - CORRETA CAPITULAO LEGAL. DESCRIO PRECISA DOS ASPECTOS FTICOS E DE DIREITO. AUSNCIA DE PEDIDO. IRRELEVNCIA. SUBSUNO PELO JULGADOR DOS FATOS A NORMA LEGAL. PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DAS FORMAS PROCESSUAIS. APLICAO DAS MXIMAS JURDICAS DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS E IURI NOVIT CURIA. O PROCESSO QUE CHEGUE AO IDEAL DE SEGURANA JURDICA COM RAZOVEL CELERIDADE, ELIMINANDO O CONFLITO, EFICAZ E LEGITIMADO PELA UTILIDADE SOCIAL, AINDA QUE FALHO DO PONTO DE VISTA JURDICO. 3 - JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CONFIGURADO. NO H QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A SENTENA NO SE AFASTA OU DIVERGE DO PEDIDO, JULGANDO A LIDE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA INICIAL. 4 - PARTILHA DOS BENS. COMPROVADA A SOCIEDADE DE FATO, CABVEL SUA DISSOLUO JUDICIAL, INCLUSIVE COM A RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTNCIA DESSA UNIO ESTVEL. INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 226, DA CARTA MAGNA, DA LEI NUMERO 9.278/96 E DA SMULA 380 DO STF. 5 - ALIMENTOS. A FIXAO DOS ALIMENTOS ORIENTA-SE PELOS PRINCPIOS INSCULPIDOS NO PARGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1.694, DO NOVO CDIGO CIVIL (ART. 400, DO CDIGO CIVIL REVOGADO), OU SEJA, A PENSO ESTABELECIDA TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, TERCEIRA CMARA CVEL, APELAO CVEL 73519-1/188, REL. DES. JOO WALDECK FLIX DE SOUZA, SEGREDO DE JUSTIA, DJ 14.309, DE 12/07/2004). GRIFOU-SE AO TRANSCREVER. APLICA-SE O PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO QUANDO O EXCESSO DE FORMALIDADE POSSA EMPERRAR AS RELAES LEVADAS AO JUDICIRIO. NO CASO ESPECFICO, A REPETIO DO INDBITO S PODE SER AFERIDA APS A REVISO DO CONTRATO E SE NO JULGAR A REVISO, SOMENTE POR AMOR A FORMA, PODER INJUSTAMENTE PRETERIR O DIREITO MATERIAL DO AUTOR. DESTE MODO, AFASTANDO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS PELA DEFESA E CONSTATANDO A PRESENA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIES DA AO, PASSA-SE AO CONHECIMENTO DA QUESTO MERITRIA DESTA CONTENDA. DO MRITO NO TENDO SIDO JUNTADOS OS EXTRATOS DE EVOLUO DOS FINANCIAMENTOS RURAIS DENOMINADOS XER 712, AUTORIZADA EST A PRESUNO DE VERACIDADE DAS ALEGAES NARRADAS NA PEA DE INGRESSO. A PRESCRIO APRESENTA-SE, NO CASO CONCRETO, LUZ DO CDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA EXCLUSO EXPRESSA DE QUALQUER PRAZO DO CDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME DISPE O ARTIGO 2.028 DESTE DIPLOMA. O CDIGO CIVIL ANTERIOR NO PREVIA PRESCRIO ESPECFICA PARA SEMELHANTE PRETENSO, APLICANDO-SE, SOB AQUELE REGIME CDIGO CIVIL DE 1916, O PRAZO ORDINRIO DE 20 (VINTE) ANOS DAS AES PESSOAIS (ART.177). ASSIM, NO H PRESCRIO DO DIREITO DO AUTOR CONTADA DA DATA DO TRMINO DOS CONTRATOS E NO INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CDIGO CIVIL DE 2002, TAMPOUCO OS ARTIGOS 178, 10, III E 179 DO CDIGO



CIVIL DE 1916. CONTA-SE A PRESCRIO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE ANOS), AO FINAL DAS CDULAS DE CRDITOS RURAIS JUNTADAS AOS AUTOS. ISTO PORQUE TRATAM-SE DE CONTRATOS COMUTATIVOS DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUO DIFERIDA NO TEMPO, FINDO APENAS COM O PAGAMENTO DA LTIMA PRESTAO CONTRATADA, QUANDO ENTO INCIDE INTEGRALMENTE O DIREITO RESTITUIO DE QUANTIAS PORVENTURA PAGAS A MAIOR. PORTANTO, NO H PRESCRIO DO DIREITO DO AUTOR. TAMBM NO INCIDE, DIANTE DA INEXISTNCIA DE PEDIDO DE REPARAO DE DANOS, E SIM RESTITUIO DE QUANTIAS PAGAS, O ARTIGO 27 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM PRESCRIO QUINQUENRIA (05 ANOS). POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE EM RELAO CRP N 20/23182-2, CONTRATADA EM 23/10/2003 E COM VENCIMENTO FINAL EM 10/11/2004, OCORREU A PRESCRIO, TENDO EM VISTA QUE FOI ABRANGIDA PELA GIDE DO CDIGO CIVIL DE 2002. NO QUE CONCERNE AO D

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