ÍNDICE GERAL

•Prefácio 7

•Símbolos 13

•Abreviaturas 13

TITULO IDIREITO CONSTITUCIONAL

E HERMENÊUTICA JURÍDICA

CAPÍTULO IMetodologias no Direito Constitucional 17

1. Nomologia 19

2. Retórica e análise literária da constituição 21

3. Hermenêutica 22

CAPÍTULO IIDiálogos Hermenêuticos. Legado Clássico e Polémicas Hodiernas 25

1. Por uma hermenêutica constitucional autónoma e enraizada 27

2. O velho e o novo (ou o vivo e o morto) em Savigny 31

3. Finalidade da interpretação da norma em Savigny 34

4. Os Elementos de Interpretação em Savigny 35

4.1.0 Elemento Gramatical 35

799

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

4.2. Elemento Lógico 37

4.3. O Elemento Histórico 37

4.3.1. A Constituição de 1976 e o Elemento Histórico 37

4.4.0 Elemento Sistemático 39

5. Aplicação dos Elementos da Interpretação 39

5.1. Reconstituição da actividade mental legislativa 405.2. Comparação histórico-dogmática de textos 40

CAPÍTULO IIIPrincípios Constitucionais Hermenêuticos 41

Í.Nova et Vetem 43

2. Princípios-tópícos hermenêutico-constitucionais 44

2.0. Dos princípios em geral 442.1. Do primeiro princípio: a supremacia da constituição 46

2.1.1. Afirmação do princípio da supremacia da constituição 46

2.1.2. Ataques ao princípio da soberania da constituição 48

2.2. Dos princípios em especial 57

2.2.1. Carácter normativo da constituição 572.2.2. Carácter unitário da constituição 57

2.2.2.1. Parificação das normas constitucionais 582.2.2.2. Complementaridade e equilíbrio das normas constitucionais

e carácter compromissório da Constituição da República Portuguesa. 582.2.2.3. Interpretação conforme a constituição. Interpretação holística 592.2.2.4. Presunção de constitucionalidade? 59

2.2.3. Carácter integrador da constituição 60

2.2.3.1. Da integração em geral. Integração, ruptura e progresso social 602.2.3.2. Os princípios integradores constitucionais 632.2.3.3. O princípio da proibição do retrocesso 72

800

ÍNDICE GERAL

TÍTULO IIFUNDAMENTOS DA REPÚBLICA

E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

PARTE IValores

CAPÍTULO I

O Problema dos Valores nas Constituições Hodiernas 83

1. Sede hodierna de valores constitucionais. Positivação axiológica sintética 85

2. Positivação axiológica analítica 86

3. Balanço das duas orientações na positivação axiológica constitucional 88

CAPÍTULO IIDos Valores na Constituição Portuguesaa uma Teorização Geral dos Valores Constitucionais 91

1. O silêncio dos valores na letra da Constituição 93

2. Apoteose dos valores na doutrina. Diálogo com Pablo Lucas Verdú 93

3. Direitos fundamentais como valores? Prismas do atomismo valorativo 95

4. Pluralismo social, valores e princípios 99

5. A teorização de Rogério Ehrhardt Soaresem Direito Público e Sociedade Técnica 100

5.1. Valores vigentes e hermenêutica constitucional 1005.2. Valores e criptojusnaturalismo 1015.3. (I)Mutabilidade dos valores constitucionais 1025.4. A importância da constituição real 103

6. Pluralidade e unidade de valores na Constituição da República Portuguesa.Estado social e valores republicanos 104

801

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

PARTE IIPrincípios Constitucionais

SECÇÃO ITeorização Geral dos Princípios

CAPÍTULO IA Multidimensionalidade Principal e a Dogmática 113

1. Divergências e evoluções doutrinais 115

2. Perspectivas vertical e horizontal dos princípios 116

CAPÍTULO IIConstituição e Doutrina nos Princípios Fundamentais 125

1. Os princípios fundamentais dos art.os 1.° a 11.° e os princípios doutrinais 127

2. Universalidade e igualdade. Exemplo de riscos interpretativos 128

3. Os grandes princípios. Elaboração doutrinal 129

SECÇÃO IIOs Princípios Intrassistémicos

do Estado Constitucional Português

CAPÍTULO IO Princípio do Estado de Direito ou da Juridicidade da Sociedade Política 137

1. Traços dominantes do nosso Estado de Direito 139

1.1. Juridicidade 1391.2. Constitucionalidade. Estado constitucional 1391.3. Jushumanismo. Direitos fundamentais e humanos 1401.4. Separação dos poderes 1401.5. Poder local. Articulação global. Princípio da subsidiariedade 1411.6. Garantias do cidadão. Ligação com direitos e liberdades 1411.7. Responsabilidade do Estado 144

802

ÍNDICE GERAL

2. Princípios do Estado de Direito 145

3. Memória do Estado de Direito na Constituição de 1976 147

CAPÍTULO II

O Princípio Democrático ou da Democraticidade da Sociedade Política 155

1. Modalidades de democracia 157

2. O modelo democrático pleno da Constituição 162

3. Críticas e regeneração da democracia 167

CAPÍTULO IIIO Princípio do Estado Social ou da Socialidade da Política e do Estado 171

1. Teoria breve do Estado social 173

1.1. Teoria do Estado social em Paulo Bonavides 1731.2. O Estado social nos direitos sociais e nos fins do Estado 1741.3.0 Estado social nos princípios constitucionais de organização económica

e social 1751.4.0 Estado social no regime da propriedade da Constituição

e na planificação 1771.5. A Privatização da Justiça: limite dos limites do Estado (social)? 181

2. Aflorações do estado social na jurisprudência do Tribunal Constitucional 182

CAPÍTULO IVO Princípio Republicano 185

1. Enigma e equívocos de República e republicanismo 187

2. Conceito positivo de República e princípio republicano 188

SECÇÃO IIIOs Princípios Constitucionais Estaduais de Articulação

CAPÍTULO IPrincípio da Unidade do Estado, Regiões Autónomas e Descentralização 197

1. Unidade do Estado e formas de Estado 199

803

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

2. Estado unitário e regiões autónomas 200

2.1. Regiões autónomas num Estado unitário 201

2.2. Tópica do Estado unitário português 208

3. Estado unitário centralista ou descentralizador? Um relance histórico 210

3.1. Recuando na História 210

3.2. Primórdios míticos municipalistas 2113.3. O projecto Marino Franzini, de 1823 2133.4. A Carta Constitucional, de 1826 2143.5. A "divisão do território" (1827-1828) 2143.6. A centralização liberal (1832-1833) 2153.7. Passos Manuel e António Luís de Seabra:

tentando a descentralização (1834) 2203.8. Entre Palmeia e Passos Manuel (1835-1836) 2203.9. A Constituição Setembrista (1838) 2213.10. O Código de Costa Cabral (1842-"1878") 2223.11. As Insurreições. Maria da Fonte e Patuleia (1846-1847) 2223.12. A regeneração e o acto adicional de 1853 2233.13. Propostas goradas: Barklamy, 1840, Garrett, e Anselmo Brancaamp, 1863 . 2243.14. A descentralização de Mártens Ferrão (1867) 2253.15. Revogação da legislação de Mártens Ferrão (1868) 2273.16. Tentativas efémeras de descentralização: Rodrigues Sampaio (1878)

e projecto de José Jacinto Nunes (1890) 2273.17. Nova centralização: José Luciano de Castro (1886) 2293.18. Um krausista centralizador: José Dias Ferreira (1892) 2293.19. Reformas centralistas: João Franco (1895), José Luciano de Castro (1900)

e restauração do Código de 1896 por Hintze Ribeiro 2303.20. Reformas e contra-reformas; um século (ou dois) de uma história repetida . 2303.21. Os Doutrinadores 231

CAPÍTULO IIO Princípio Internacionalista, ou da abertura ao Direito Internacional 235

1. Constituição e internacionalismo 237

2. Constituição, Direito Internacional e europeísmo 238

804

ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO IIIO Princípio Europeísta, ou da Integração Europeia 239

1. Integração e recepção europeias 241

2. O Primado do Direito Constitucional Europeu 241

PARTE IIINormas, Direitos e Deveres Fundamentais

CAPÍTULO INormas 245

1. A Constituição como norma, Grundnorm, e princípio 247

2. As Normas na Constituição 248

CAPÍTULO IIDireitos e Deveres Fundamentais 251

1. Questões epistemológicas 253

2. Os direitos e os deveres fundamentais na Constituição 257

3. Regime dos direitos fundamentais. O desafio dos direitos sociais 257

4. Aplicação dos direitos fundamentais: entre a generalização principal

e as antinomias 259

5. Os deveres 262

5.1.0 problema em geral na Constituição da República Portuguesa 2625.2. Exemplos de deveres formalmente constitucionais na CRP 264

5.2.1. "Direitos e deveres" em título 2645.2.2. Direitos-deveres individualizados constitucionalmente 2655.2.3. Deveres constitucionais individualizados 2665.2.4. Dever de trabalhar? 267

805

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

TÍTULO IIIINSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS

PARTE IFontes do Direito

SECÇÃO IAs Fontes-Tópico

CAPÍTULO ILocalização e Síntese das Fontes do Direito 277

1. Constitucionalidade das fontes do Direito 279

2. Fontes de Direito: uma metáfora 280

3. Acepções da expressão "Fontes do Direito" 280

4. Lei e Direito no positivismo legalista 281

5. As diversas Fontes do Direito 281

6. As fontes e a argumentação jurídica 282

CAPÍTULO IIConspecto Geral e Constitucional das Fontes do Direito 285

1. A Normogénese 287

2. Princípios fundamentais do Direito 288

3. Equidade 293

4. Costume e Direito consuetudinário 294

5. Doutrina e doutrina jurídica 296

6. Jurisprudência 298

7. Lei 302

8. Normas corporativas ou das pessoas colectivas ou morais 307

9. Protonormas 307

806

ÍNDICE GERAL

CAPITULO IIIA Normatividade Constitucional Europeia 309

1 . 0 problema constitucional europeu e o Direito Constitucional clássico 311

2. Tratado ou Constituição? 315

3. Minimalismo constitucional? 316

SECÇÃO IIA Modificação das Normas Constitucionais.

Revisões Constitucionais

CAPITULO IRevisão Constitucional e Poderes Constituintes 339

1. Sonho de imutabilidade constitucional 341

2. Realidade da mutabilidade constitucional 341

CAPÍTULO II

Procedimento de Revisão Constitucionalcom Elementos de Rigidez Constitucional 345

1. Requisitos e limites 347

2. Requisito institucional 347

3. Requisito temporal 348

4 . 0 requisito numérico 348

5. Os limites materiais 349

6. Limites circunstanciais 354

7. Poderá haver uma nova Constituição? 354

CAPÍTULO IIILer os Limites 357

1. Revisões constitucionais e estados de sítio e de emergência 359

2. Limites materiais, sua "Erosão" e boa leitura 360

2.1. A Dupla revisão: demolição/implosão? 3602.2. Sentido de Estado e de República: dois exemplos de leituras divergentes 366

807

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

CAPÍTULO IV

As Revisões Constitucionais da Constituição de 1976 369

1. A l.a revisão constitucional, de 1982 371

2. A 2.a revisão constitucional, de 1989 373

3. A 3.a revisão constitucional, de 1992 373

4. A4.a revisão constitucional, de 1997 373

5. A 5.a revisão constitucional, de 2001 373

6. A 6.a revisão constitucional, de 2004 374

7. A 7." revisão constitucional, de 2005 374

8. Breve balanço das revisões constitucionais 374

PARTE IIEstruturas

CAPÍTULO IOs Órgãos de Soberania e o Problema da Qualificaçãodo Sistema de Governo 379

1. Alguns conceitos operatórios ... ou não 381

1.1. Forma de governo 3841.2. Regime político 3841.3. Sistema de governo 386

1.3.1. Caracterização geral da figura 3861.3.2. Concentração e separação dos poderes 386

1.3.2.1. Sistemas de concentração dos poderes 3861.3.2.2. Sistemas de separação dos poderes 387

2. Ser e dever-ser no nosso sistema político 391

CAPÍTULO IIA Assembleia da República 397

1. O Nome 399

808

ÍNDICE GERAL

2. A Definição. O Deputado e a Representação 399

3. Composição, inelegibilidades e incompatibilidades 400

4. Círculos eleitorais 401

5. Candidaturas partidárias e papel dos "independentes" 402

6. Assembleia da República, Legislação e Governo 403

7. Competências da Assembleia da República 404.

7.1. Competências políticas e legislativas 4047.2. Competências de fiscalização 4067.3. Competências quanto a outros órgãos 406

8. Competências reservadas e autorizações para legislar 407

9. Formados actos da Assembleia da República 410

CAPÍTULO IIIO Governo 413

1. Definição, composição e orgânica 415

1.1. Definição e funções em geral 4151.2. Composição 4151.3. Orgânica e responsabilidades 416

2. Competências do Governo 418

2.0. Confusões sobre competências e mediatismo dos órgãos de soberania 4182.1. Competências políticas 419

2.1.1. Actos em articulação cornos poderes do Presidente da Repúblicae da Assembleia da República 420

2.1.2. Actos no exercício de poderes próprios do Governo 420

2.2. Competências legislativas do Governo 4212.3. Competências administrativas do Governo 423

2.3.1. Cláusula geral de promoção do desenvolvimento económico-social 4232.3.2. Promoção administrativa do Estado de Direito Democrático 4232.3.3. Funções de planeamento, orçamentação, direcção, tutela e afins 424

3. Formação, (des)confiança e cessação de funções 424

3.1. Da nomeação do Primeiro-Ministro à apreciação do programa do Governo .. 424

809

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

3.2. Moções de confiança e censura 4253.3. Demissão do Governo 4263.4. Síntese de história (constitucional) dos Governos da II República 426

CAPÍTULO IVO Presidente da República 429

1. Sentido e definição 431

1.1. O órgão Presidente da República 431

1.2. O titular do órgão. Eleição, mandato e afins 434

2. Competências 435

2.1. Competências próprias do Presidente da República 435

2.1.1. Palavra nas emergências graves 435

2.1.2. Poderes sobre penas e honras 4362.1.3. Declaração de estados de excepção 4362.1.4. Comandante Supremo das Forças Armadas 4372.1.5. Competências pertinentes a questões normativas e referendarias 437

2.2. Competências do Presidente da República quanto a outros órgãos 439

2.2.1. Presidências de órgãos 4392.2.2. Competências presidenciais de nomeação, demissão e exoneração 4392.2.3. Competências relativas a eleições 4412.2.4. Diálogo com o poder legislativo e de fiscalização 442

2.3. Competências do Presidente da República nas relações internacionais 442

CAPÍTULO VOs Tribunais 445

1. O Poder Judicial e a função judicial em geral 447

1.1. Administrar a Justiça em nome do Povo 4471.2. Alguns princípios 447

2. Estatutos, instituições, orgânicas 448

3. O Tribunal Constitucional 448

810

(NDICE GERAL

TÍTULO IV(IN)CONSTITUCIONALIDADEE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

PARTE IConceitos e Estruturas Fundamentais

CAPÍTULO ITerminologia e Origens 455

1. Terminologia 457

2. Origens 458

CAPÍTULO IINoção generalíssima de Constitucionalidade.Modalidades de Inconstitucionalidades 461

1. Constitucionalidade e inconstitucionalidade 463

2. Tipologia fundamental da inconstitucionalidade 463

CAPÍTULO HlOs Sujeitos Fiscalizadores 467

1. Justiça constitucional 469

2. Os três sistemas quanto aos sujeitos fiscalizadores 469

3. Memória breve dos três sistemas clássicos de fiscalização 470

3.1.0 sistema de controlo político 4703.2. O sistema de controlo jurisdicional 471

CAPÍTULO IVVectores do Controlo da ConstitucionalidadeAcção, Tempo, Modo e Eficáciado Procedimento de Controlo da Constitucionalidade 475

1. Acção 477

1.1. Universalidade da acção vs. legitimidade restrita 477

811

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

1.2. Modalidades de legitimidade (restrita) 4781.3. Acção e omissão 479

2. O tempo 479

2.1. Controlo preventivo 4792.2. Controlo sucessivo ou a posteriori 481

2.2.1. Abstracto 481

2.2.2. Concreto 483

3. O modo 484

3.1. Vias do controlo 4843.2. Níveis de controlo 484

4. Eficácia jurídica 485

4.1. Âmbito da eficácia 4854.2. Tempo da eficácia 4854.3. Modo da eficácia 486

PARTE IIEvolução do Controlo da Constitucionalidade

em Portugal

CAPÍTULO IPeriodização 489

1.0 Constitucionalismo monárquico (1822-1911) 491

2. AI República e o Estado Novo (1911-1974) 491

3. O pós-25 de Abril, a Constituição de 1976 e suas revisões (1974-...) 491

CAPÍTULO IIControlo da Constitucionalidade no Constitucionalismo Monárquico 493

1. O controlo político 495

2. Tentativas goradas de controlo jurisdicional 500

812

ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO IIIControlo da Constitucionalidade de 1911 a 1976 501

1. Constituição de 1911 (art.° 63.°) 503

2. Constituição de 1933 (art.° 122.°, depois art.° 123.°) 503

3. A Revolução de 25 de Abril de 1974 504

3.1. A Revolução de 25 de Abril 74: continuidade e ruptura constitucionais 504

3.2. Coexistência de controlo jurisdicional e político 504

4. O chamado "Processo Revolucionário em Curso", PREC 509

4.1.1.° Pacto MFA (Movimento das Forças Armadas) / Partidos 5094.2.2.° Pacto MFA (Movimento das Forças Armadas) / Partidos (26/02/1976).... 510

CAPÍTULO IVControlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 511

1. Primeira versão: continuidade e originalidade 513

1.1. Continuidade 5131.2. Originalidade 513

2. A Revisão constitucional de 1982 514

2.1. Contexto 5142.2. Reformas 514

3. Revisão constitucional de 1989 516

4. Revisão constitucional de 1997 517

4.1. Sentido geral 5174.2. Alterações introduzidas ou induzidas 518

PARTE II

O Controlo da Constitucionalidade em Portugal, hoje

CAPÍTULO ICaracterização geral do sistema português 521

1. Objecto 523

2. Forma ou instrumentarium: controlo misto político, difuso e concentrado 525

813

DIREITO CONSTITUCIONAL ANOTADO

CAPÍTULO IIMedida ou "parâmetro" do controlo da constitucionalidadee Repercussões Constitucionais 533

1. Medida normativa ou textual 535

2. Medida no ordenamento, extra/supra-textual ("ordem constitucional global").... 535

3. Tentativa de conciliação conclusiva 535

4. Repercussões constitucionais 536

CAPÍTULO IIIEfeitos da Declaração de Insconstitucionalidade ou Ilegalidade 541

1. Em Portugal 543

2. Referência ao Brasil 544

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 547

CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 1.° A 13.° 691

LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTOE PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 697

•Bibliografia 767

• índice Paratextual 797

•índice Geral 799

814