Esclarecimentos sobre a Lei 12.618/12 - Previdncia Complementar do servidor em perguntas e respostas

Este texto destina-se a responder s principais dvidas dos servidores pblicos sobre o

novo regime previdencirio

Com o propsito de esclarecer algumas dvidas a respeito da Previdncia

Complementar do servidor pblico, instituda em nosso ordenamento jurdico por

intermdio da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, apresentamos alguns esclarecimentos

sobre esta nova modalidade de previdncia para os detentores de cargo efetivos na

Unio.

A matria, mesmo de carter facultativo ou opcional, muito complexa. Podero aderir

ao novo regime tanto os servidores entrantes no servio pblico a partir do incio de

funcionamento da entidade ou do fundo de penso quanto os atuais, entendendo-se

como tais todos que estejam em exerccio e os que vierem a ingressar no servio

pblico at o dia anterior instituio do fundo de penso dos servidores, previsto para

acontecer at 180 dias contados de 30 de abril de 2012, data da publicao da Lei

12.618.

Para se ter uma idia da complexidade do tema, basta dizer que somente para os atuais

servidores, conforme definido no pargrafo anterior, existem quatro possibilidades de

aposentadoria pelas regras atuais, que precisam ser consideradas antes de qualquer

deciso sobre a adeso ou no previdncia complementar.

Este texto, elaborado sob a forma de perguntas e respostas, portanto, destina-se a

responder s principais dvidas dos servidores pblicos sobre o novo regime

previdencirio. Esses esclarecimentos, em nossa avaliao, podem contribuir para

preencher uma importante lacuna nesse momento de apreenso e at angustia dos

servidores pblicos com relao ao futuro de suas aposentadorias.

1.Como estruturado o Sistema Brasileiro de Previdncia e onde entra a Previdncia Complementar? O Sistema Brasileiro de Previdncia formado por um trip com trs regimes

previdencirios: a) o Regime Geral, a cargo do INSS, b) o Regime Prprio dos

servidores, de responsabilidade do Tesouro, e c) o Regime Complementar.

O Regime Geral de Previdncia Social (GRPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro

Social (INSS), pblico e de carter obrigatrio para todos os trabalhadores do setor

privado e servidores pblicos contratados pela Consolidao das Leis do Trabalho

(CLT). De amplitude nacional e carter contributivo, possui teto de contribuio e de

benefcio, atualmente de R$ 3.916,20 (abril de 2012). Oferta plano de benefcio definido,

o regime financeiro de repartio simples e faz parte do sistema de Seguridade Social,

que tambm custeia as despesas com Sade e Assistncia Social.

Os Regimes Prprios dos Servidores Pblicos, de responsabilidade dos respectivos

tesouros (Unio, Estados e Municpios), so pblicos e de carter obrigatrio para os

detentores de cargo efetivo, no caso dos servidores civis, e para os servidores militares,

no caso das Foras Armadas. Os planos ofertados so de benefcio definido e, para os

servidores civis, passar a ter teto de contribuio e de benefcio a partir da instituio

do fundo de penso (Funpresp), que ser igual ou o mesmo do INSS ou do RGPS. Faz

parte do oramento fiscal e o regime financeiro de repartio simples.

O Regime de Previdncia Complementar privado, possui carter facultativo

(voluntrio), se organiza sob a forma de entidade aberta (bancos e seguradoras) e

entidade fechada (fundo de penso). autnomo em relao Previdncia Social oficial

e se baseia na constituio de reservas (poupana). Seu regime financeiro, portanto, o

de capitalizao.

A Lei 12.618 autoriza a criao de trs fundos de penso ou trs entidades fechadas de

previdncia complementar para administrar o plano de benefcio: 1) a Fundao de

Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Executivo

(Funpresp.Exe), para os servidores do Poder Executivo; 2) a Fundao de Previdncia

Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Legislativo (Funpresp.Leg), para os

servidores do Poder Legislativo e servidores e membros do Tribunal de Contas da

Unio; e 3) a Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do

Poder Judicirio (Funpresp.Jud), para servidores e membros do Poder Judicirio.

2.A Previdncia Complementar para os servidores pblicos est prevista na Constituio? Sim, desde a Emenda Constituio n 20/1998, da reforma da previdncia do governo

FHC. A referida emenda acrescentou o 14 ao art. 40 da Constituio para autorizar a

Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios a limitarem a cobertura do Regime

Prprio de previdncia dos servidores pblicos ao teto do Regime Geral de Previdncia

Social, desde que instituam fundo de penso para seus servidores.

A Emenda Constitucional 41/2003, no governo Lula, por sua vez, alterou a redao dada

pela Emenda 20 ao 15 do art. 40 da Constituio, para substituir a exigncia de Lei

Complementar por Lei Ordinria e para determinar que a entidade fechada de

previdncia (o fundo de penso) do servidor ofertaria aos seus participantes planos de

benefcios somente na modalidade de contribuio definida.

3.Se a Previdncia Complementar do servidor est prevista na Constituio desde 1998, por que somente em 2012 foi aprovada a lei que criou a Funpresp?

Porque houve forte resistncia dos servidores pblicos nos governos anteriores. O

governo FHC, apesar ter enviado projeto de lei complementar, no teve fora poltica

para transform-lo em lei. O governo Lula, que na reforma da previdncia passou a

exigir lei ordinria para regulamentar essa matria, mesmo tendo enviado o PL

1.992/2007, no conseguiu aprov-lo antes do trmino de seu mandato. A presidente

Dilma Rousseff, com menos de dois anos de mandato, mesmo com a oposio dos

servidores e suas entidades, conseguiu no Congresso Nacional a aprovao do PL

1.992, que foi transformado na Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012.

4.Que benefcios a entidade de Previdncia Complementar ou o Fundo de Penso obrigado a oferecer a seus participantes? Alm do benefcio programado, que a complementao da aposentadoria, o fundo de

penso deve assegurar, tambm, os benefcios no programados para os eventos de

invalidez e morte. Em relao a estes, o fundo de penso tanto poder administr-los

diretamente quanto contrat-los externamente.

5.Qual a principal mudana na aposentadoria com a Lei da Previdncia Complementar? Com a criao da Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal

(Funpresp), o valor das aposentadorias e penses no servio pblico civil deixar de ser

integral ou de ter por base de clculo a totalidade da remunerao, e ficar limitado ao

teto do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS), atualmente fixado em R$

3.916,20. E para fazer jus a esse benefcio limitado ao teto, o servidor contribuir com

11% at esse limite. Essa regra valer, obrigatoriamente, para todos os servidores que

ingressarem no servio pblico aps a instituio do fundo.

6.Ento deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remunerao? Para os servidores admitidos aps a criao do fundo, sim. Eles sero segurados

obrigatrios do Regime Prprio do servidor somente at o teto do INSS. Acima disto

podero aderir Previdncia Complementar, filiando-se Funpresp.

7. bom negcio, para este novo servidor, optar pela Previdncia Complementar? sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementao de sua

aposentadoria. E segundo, porque o governo contribuir com at 8,5% da parcela da

remunerao que exceda ao teto do INSS para a complementao de aposentadoria

desses servidores.

8.E como ser a forma de contribuio do servidor que ingressar na Previdncia Complementar?

Ele contribuir para o Regime Prprio, at o teto do Regime Geral ou do INSS, no

percentual de 11%, e acima disto contribuir com o percentual que desejar para o Fundo

de Penso dos Servidores. O governo, como patrocinador, s contribuir com at 8,5%.

9.E se o novo servidor quiser contribuir com mais de 8,5%, ele pode? Pode sim. A regra a seguinte. O governo, como dito anteriormente, contribui com o

mesmo percentual do servidor at o limite de 8,5%. Ou seja, se o servidor contribuir com

menos, 5% por exemplo, a contribuio do governo ser paritria. Se, entretanto, o

servidor resolver contribuir com 12%, o governo para nos 8,5%. Dizendo de outra forma,

se for para contribuir com menos de 8,5%, o governo acompanha. Se for para contribuir

com mais, o Executivo para nos 8,5%.

10.E se o servidor quiser contribuir para outra entidade de Previdncia Complementar que no a Funpresp, ele receber a contrapartida da Unio? No. Ele s ter a contrapartida do patrocinador, de at 8,5%, se aderir Funpresp.

11.Se o servidor que participe do Fundo de Penso vier a adoecer, quem pagar seu salrio acima do teto previdencirio? O Regime Prprio ao qual filiado obrigatrio. O art. 202 da Lei 8.112, de 1990, prev

que ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio,

com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus. Assim,

durante o perodo em que estiver afastado por motivo de sade, seu salrio ser pago

pelo Regime Prprio.

12.Como fica a situao dos atuais aposentados e pensionistas, com a instituio da Previdncia Complementar do servidor pblico? Permanece inalterada. No sero atingidos com as novas regras, exceto indiretamente,

pela quebra da solidariedade entre o novo servidor (que vier a ingressar no servio

pblico depois da criao do fundo de penso), e eles, j que os novos servidores no

tero direito paridade. Isso, certamente, motivar presses pela separao do

aumento ou reajuste dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas.

13.E como ficam os atuais servidores, aqueles que contribuem pela totalidade da remunerao? Tambm no sero afetados. Todos os servidores que j estavam no servio pblico

antes da criao do fundo de penso podero continuar contribuindo com a totalidade de

sua remunerao e podero se aposentar com base na ltima remunerao, seja

integral ou pela mdia das contribuies. Os que ingressaram antes da reforma de 1998

tero direito paridade e integralidade, alm de poderem se beneficiar da regra de

transio, que permite a troca do tempo de contribuio por idade (frmulas 85 para

mulher e 95 para homem). Tambm tero direito a paridade e integralidade os

servidores que ingressaram no servio pblico entre a vigncia das Emendas

Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003,

desde que contem idade mnima (55 anos mulher e 60 homem), tempo de contribuio

(30 anos mulher e 35 homem), e comprovem 20 anos de servio pblico, dez na carreira

e cinco no cargo. J os que ingressaram a partir de 2004 at a data anterior instalao

do fundo de penso, aps completarem os requisitos para aposentadoria, tero direito

aposentadoria com base na atualizao ms a ms de suas contribuies, e tero um

benefcio seno igual, com certeza muito prxima da ltima remunerao.

14.Ento os servidores admitidos antes da criao do Fundo no sero submetidos obrigatoriamente ao novo teto do Regime Prprio? Isto mesmo. Eles no sero obrigados a aderir ao novo regime. Mas a lei faculta a eles

migrarem para a Funpresp nos primeiros 24 meses de vigncia do fundo de penso. Se,

livre e espontaneamente, resolverem aderir, o que acontecer de forma irreversvel,

esse servidor ter direito a trs benefcios, mas sem nenhuma garantia de que a soma

deles ser igual a ltima remunerao. O primeiro ser equivalente contribuio ao

Regime Prprio, limitada ao teto, que ser corrigido anualmente na mesma data e ndice

de reajuste dos benefcios do INSS, o INPC. O segundo, um benefcio diferido ou

especial correspondente ao tempo em que contribuiu pela totalidade da remunerao,

que ser corrigido pelo IPCA ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo. E o

terceiro, o que acumular de reservas no fundo de penso, cuja atualizao depende da

rentabilidade do mercado.

15. bom negcio o servidor migrar para a Previdncia Complementar? Se ele tiver dvidas se vai ficar no servio pblico at se aposentar, bom negcio sim,

porque se ele sair pode levar, mediante a portabilidade, o que acumulou no fundo de

penso. J se tiver certeza que ficar at se aposentar, melhor refletir muito bem.

16.Que tipo de reflexo o servidor deve fazer antes de migrar para a previdncia complementar? O servidor que decidir migrar para a previdncia complementar, embora v ter direito a

um benefcio diferido/especial proporcional ao tempo que contribuiu pela totalidade da

remunerao, alm de aposentadoria limitada ao teto pelo Regime Prprio, precisa

saber que na previdncia completar o percentual que ser capitalizado para sua

complementao ser de 17% (8,5% dele e 8,5% do governo), dos quais sero

descontados taxa de administrao e percentuais para um fundo de cobertura de

benefcio extraordinrio (para morte, invalidez, aposentadorias especiais, como

magistrio, aposentadoria da mulher e de sobrevida do assistido), enquanto no sistema

em que ele contribui pela totalidade da remunerao, sua aposentadoria ter por base

de clculo 33% (11% dele e 22% do governo) da totalidade da remunerao.

17.E quem pagar esse benefcio diferido/especial relativo ao tempo passado com base na contribuio integral? Ser pago pelo rgo competente da Unio, por ocasio da concesso da

aposentadoria do servidor, inclusive por invalidez, ou penso por morte pelo Regime

Prprio de Previdncia da Unio, enquanto perdurar o benefcio pago por este regime,

inclusive junto com a gratificao natalina.

18.Como ser calculado o valor do benefcio diferido/especial anteriormente mencionado? O benefcio especial ser equivalente diferena entre a mdia aritmtica simples das

maiores remuneraes anteriores data da opo pela Previdncia Complementar,

utilizadas como base para as contribuies do servidor ao Regime de Previdncia da

Unio, atualizadas pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pela

Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, correspondentes a

(80%) oitenta por cento de todo o perodo contributivo desde a competncia julho de

1994 ou desde a data do incio da contribuio, se posterior quela competncia, e o

teto de contribuio do RGPS, multiplicada pelo fator de converso.

19.Como ficar a situao de um servidor optante pela Previdncia Complementar, se ele resolver deixar o servio pblico? Ele ter quatro possibilidades quanto s reservas que acumulou no fundo de penso. A

primeira o resgate da totalidade das contribuies vertidas por ele (as feitas pelo

governo ficam com o fundo), descontada a taxa de administrao. A segunda o

autopatrocnio, ou seja, ele se mantm vinculado previdncia complementar, mas ter

que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribuio, como participante, e a

contribuio do patrocinador para garantir o benefcio contratado. A terceira a opo

pelo benefcio proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua

aposentadoria. E quarto, a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas

as suas reservas, inclusive a contribuio do patrocinador, para outro fundo de penso.

20.H diferena de planos de benefcios entre o Regime Prprio e o de Previdncia Complementar? Sim. No Regime Prprio, o plano de benefcio definido, aquele em que voc sabe

previamente quanto ter de aposentadoria, ainda que sua contribuio possa variar ao

longo do tempo, para maior ou para menor, porm com o governo contribuindo com o

dobro do que contribui o servidor. J no Regime Complementar, o plano ser de

contribuio definida, aquele em que o servidor tem clareza sobre o valor da

contribuio, mas no tem a menor idia de quanto ter de complementao, j que

depende de variveis que no controla, como a gesto do fundo, as crises e

especulaes nos sistema financeiro, etc.

21.Como ser o clculo da aposentadoria no Regime Complementar? O valor do benefcio programado, a complementao da aposentadoria, ser feito de

acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor

do benefcio estar permanentemente ajustado ao referido saldo. Ou seja, se as

aplicaes renderem mais do que o previsto, o titular da conta ser beneficiado; se

renderem menos, ser prejudicado.

22.Como fica a situao de um servidor da Unio que ingressou no servio pblico antes da criao da Funpresp e que, j na vigncia do novo regime, foi aprovado em outro concurso pblico. Esse servidor perde o direito ao regime anterior? Quem ingressou em cargo efetivo no servio pblico federal antes da criao da

Funpresp, ainda que mude de cargo e de rgo, no est obrigado ao novo regime

previdencirio, desde que tenha sado de um cargo e assumido o outro imediatamente,

sem interrupo. Neste caso, mantm o direito ao regime anterior.

23.Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime? Ser de 24 meses, contados da instalao do fundo de penso. A lei fixa o prazo

mximo para instalao do fundo de penso em at 180 dias, contados de 30 de abril de

2012, data da publicao da Lei n 12.618.

24.O servidor com remunerao inferior ao novo teto do Regime Prprio pode se filiar Funpresp? Pode sim, mas no ter a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele ir

contribuir para a complementao de sua aposentadoria. Apesar disto, recomendvel

que o faa, j que no futuro poder ter remunerao superior ao teto e passar a receber

tambm a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo.

25.Sobre que base remuneratria incidir a contribuio para o fundo de penso? Ter por base o valor da remunerao mensal que exceder ao teto do RGPS (R$

3.916,20), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituio Federal (R$

26.723,13), que corresponde ao teto do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de

contribuio sero consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidncia

para o Regime Prprio de Previdncia da Unio.

26.Que beneficio ter um servidor de outro ente federativo (estado ou municpio) que no tenha institudo a Previdncia Complementar e que ingresse em cargo pblico efetivo federal?

Este servidor, desde que no tenha havido interrupo entre a sada do cargo anterior e

o ingresso novo, ter direito ao benefcio especial diferido relativo ao tempo que

contribuiu sobre a totalidade de sua remunerao no cargo anterior, nos mesmos

moldes assegurados aos servidores federais que migrarem para a Previdncia

Complementar.

27.Qual o regime jurdico da entidade de Previdncia Complementar? A Funpresp, segundo a Lei 12.618, ser estruturada na forma de Fundao com

personalidade jurdica de Direito Privado, ter autonomia administrativa, financeira e

gerencial e sua sede e foro ser no Distrito Federal.

28.Como ser a estrutura de governana das entidades de Previdncia Complementar? As Entidades Fechadas de Previdncia Complementar tero estrutura governativa com

trs colegiados: o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, ambos com participao

paritria, sendo os representantes dos participantes eleitos diretamente e com mandato

fixo, e a Diretoria Executiva, cujos membros sero indicados pelo Conselho Deliberativo.

Segue a composio das instncias colegiadas.

Conselho Deliberativo Ser integrado por seis membros, sendo trs escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e trs eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a

presidncia indicada pelo patrocinador.

Conselho Fiscal Ser integrado por quatro membros, sendo dois escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e dois eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a

presidncia indicada pelos participantes.

Diretoria Executiva Ser integrada por, no mximo, quatro membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo, conforme definido em regulamento.

ANTNIO DE QUEIROZ- Jornalista, analista poltico, diretor de documentao do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), colunista da revista Teoria e Debate, idealizador e coordenador da publicao Cabeas do Congresso. autor dos livros Por dentro do processo decisrio como se fazem as leis e Por dentro do governo como funciona a mquina publica. Fonte: congressoemfoco- Atualizada em: 20/02/2013