Ética na Administração Pública

Ética na Administração Pública

1. Introdução

A proposta deste trabalho é a abordagem da ética na Administração Pública,

procurando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um

Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar

o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados

por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da definição de

ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública,

passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com

abordagem das novas atitudes da gestão pública.

Ainda será objeto deste trabalho um pequeno enfoque sobre os meios que a

Administração pode utilizar para aprimorar seus quadros funcionais e

administrativos, e, em maior âmbito, desenvolver postura ética em todos os

cidadãos tornando-os capazes de cobrar um serviço público voltado às

finalidades da Administração, bem como, se for o caso, exercer as atividades

estatais com lisura e retidão.

Para finalizar, passar-se-á a demonstrar a conclusão retirada do estudo

realizado sobre o assunto proposto, que se deu através da pesquisa

doutrinária, procurando sempre simplificar o entendimento do assunto

abordado, permitindo fácil compreensão dos temas apresentados.

2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE

DIREITO

Com o fito de analisar o papel da Administração Pública face ao Estado

Democrático de Direito, se faz necessária pequena abordagem acerca da

evolução do Estado de Direito, possibilitando a visualização de suas finalidades

e seus princípios.

2.1. Evolução do Estado de Direito:

Por Estado de Direito entende-se a organização estatal onde todos, até mesmo

os governantes, se submetem ao império da lei.

Na origem, o Estado de Direito apresentava um conceito tipicamente liberal, daí

falar-se em Estado Liberal de Direito, cujas características básicas eram:

submissão ao império da lei, divisão de poderes e enunciado e garantia dos

direitos individuais. Tais características até hoje constituem postulados básicos

do Estado de Direito.

Entretanto, o Estado Liberal de Direito, por ser extremamente neutro e formal,

atuando essencialmente no plano político-jurídico, sem disciplinar a ordem

sócio-econômica, provocava imensas injustiças sociais advindas de seu

abstencionismo.

Visando à realização da justiça social, evolui-se para o Estado Social de

Direito, mais atuante, ou seja, um estado material de direito. O grande objetivo

do Estado Social de Direito era promover a harmonia entre as classes

patronais e obreiras e restabelecer o equilíbrio entre o capital e o trabalho.

O problema é que a palavra social, por estar aberta a várias significações, faz

com que cada ideologia venha a ter sua visão própria do que seja o social. Um

exemplo disto é que o Marxismo, o Fascismo, o Getulismo e até mesmo o

Nazismo eram considerados Estados Sociais de Direito, embora se possa

questionar se eram Estados onde, efetivamente, estava presente a

democracia.

Diante disto, resta claro que nem sempre o Estado Liberal e o Estado Social de

Direito caracterizam um Estado Democrático.

O Estado Democrático se funda no princípio da soberania popular e exige a

participação efetiva e operante do povo na coisa pública, indo além da simples

formação de instituições representativas.

O Estado Democrático de Direito baseia-se em uma sociedade livre, justa e

solidária, como afirma nossa Constituição, onde o poder deve emanar do povo,

sendo exercido em seu proveito, diretamente, ou por meio de representantes

eleitos.

Deve ser um Estado promotor de justiça social, tendo a legalidade como

princípio basilar. Porém, a lei não deve ficar adstrita em uma esfera puramente

normativa e abstrata, mas, sim, deve influir na realidade social do povo.

A democracia deve ser participativa envolvendo a participação crescente da

sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo e deve

ser pluralista, respeitando a pluralidade de idéias. Deve-se visar a um processo

de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão.

Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da

constitucionalidade; princípio democrático; sistema de direitos fundamentais;

princípio da justiça social; igualdade; divisão de poderes; legalidade; e

segurança jurídica.

2.2. Administração Pública:

Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser

entendida como:

“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;

em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços

públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e

sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele

assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é,

pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços,

visando à satisfação das necessidades coletivas.”[i]

E continua nosso ilustre doutrinador:

“A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de

execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência

do órgão e de seus agentes. (...) O Governo comanda com responsabilidade

constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução;

a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas

com responsabilidade técnica, e legal pela execução. A Administração é o

instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do

Governo”.[ii]

Diante dessas colocações resta evidente que é a Administração Pública que

exterioriza a atividade do Estado, colocando em prática as decisões políticas

de seus governantes.

Assim sendo, para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça

social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência,

ética e responsabilidade.

2.3. Agentes Públicos:

Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos

que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem

comum a que se destina.

Segundo Henrique Savonitti Miranda:

“A expressão “agente público” é utilizada para designar todo aquele que se

encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo

politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a

Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou,

ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”.[iii]

Os agentes públicos, segundo nosso doutrinador Hely Lopes Meirelles,

classificam-se em:

“- Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros

escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por

nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições

constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional,

desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades

próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais (...).

- Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às

suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à

hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a

que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária,

em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou

credenciamento. (...) Os agentes administrativos não são membros de Poder

de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou

governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor

hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da

entidade a que servem (...)

- Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados

para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de

sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade

profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e,

normalmente, sem remuneração (...)

- Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da

execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em

nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob

permanente fiscalização do delegante. (...)

- Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração

para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica,

mediante remuneração do Poder Público credenciante”.[iv]

2.4. Atividade Administrativa:

A atividade administrativa, em sentido amplo, consubstancia-se em gerir bens

próprios ou alheios.

Em se tratando de bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos

estritos limites da moralidade administrativa, devendo, o agente público, agir de

acordo com os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, quais sejam,

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

3. A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA E A ÉTICA

Uma vez que é através das atividades desenvolvidas pela Administração

Pública que o Estado alcança seus fins, seus agentes públicos são os

responsáveis pelas decisões governamentais e pela execução dessas

decisões.

Para que tais atividades não desvirtuem as finalidades estatais a Administração

Pública se submete às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse

aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de

todos os agentes públicos que servem ao Estado.

3.1. Definição de ética:

A palavra ética tem sua derivação do grego e encerra a idéia de conformidade

com os costumes. Segundo definição encontrada no dicionário da língua

portuguesa, a palavra ética designa:

“Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da

conduta humana; conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no

exercício de uma profissão.”[v]

3.2. Princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:

Devemos atentar para o fato de que a Administração deve pautar seus atos

pelos princípios elencados na Constituição Federal, em seu art. 37 que

prevê: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

(...)”.

Quanto aos citados princípios constitucionais, o entendimento do doutrinador

pátrio Hely Lopes Meirelles é o seguinte:

“- Legalidade - A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37,

caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade

funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e

deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-

se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...)

- Impessoalidade – O princípio da impessoalidade, (...), nada mais é que o

clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só

pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a

norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de

forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas

realizações administrativas (...)

- Moralidade – A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto

de validade de todo ato da Administração Pública (...). Não se trata – diz

Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma

moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da

disciplina interior da Administração” (...)

- Publicidade - Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento

público e início de seus efeitos externos. (...) O princípio da publicidade dos

atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa

a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo

em geral, através dos meios constitucionais (...)

- Eficiência – O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja

exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno

princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser

desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o

serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e

de seus membros. (...).”[vi]

3.3. Controle da atuação da Administração Pública:

Visando a assegurar que a Administração Pública atue sempre em

consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se

necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e

Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos.

Ressalte-se que todos os Poderes estão sujeitos ao mesmo controle, desde

que os atos emanados deem-se no exercício de função tipicamente

administrativa.

Através de instrumentos de ação outorgados pela Constituição, também os

administrados podem provocar o procedimento de controle, visando não só à

defesa de interesses individuais como de interesses coletivos, embora tal

controle seja atribuição estatal.

A Emenda Constitucional número 19/98, inseriu o § 3º no artigo

37,[vii] prevendo formas de participação dos administrados na Administração

Pública, necessitando, porém, da edição de lei que regulamente o dispositivo

constitucional, o que ainda não foi observado pelo legislador pátrio.

Por outro lado, o Ministério Público desempenha importante papel no controle

dos atos administrativos, sendo, hoje, o órgão mais bem estruturado para tal

finalidade, devido às funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da Carta

Magna, onde, além da função de denunciar autoridades públicas por crimes

praticados no exercício de suas funções, tem ainda competência para realizar o

inquérito civil, requisitar diligências investigatórias e atuar como autor da ação

civil pública, objetivando a reprimir atos de improbidade administrativa e

resguardar interesses coletivos e difusos.

O poder-dever que a lei atribui aos órgãos públicos de controlar os atos

emanados pela Administração não pode ser renunciado sob pena de

responsabilização de quem se omitiu, sendo que tal controle abrange a

fiscalização e a correção dos atos ilegais, bem como, dos inoportunos ou

inconvenientes para o interesse público.

“[...] pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de

fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes

Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade

de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento

jurídico.”[viii]

O controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos

deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, após a edição

da Emenda Constitucional 45/2004, passou a ser exercida pelo Conselho

Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público,

respectivamente, competindo-lhes zelar pela aplicação das leis relativas ao

Judiciário e ao Ministério Público.

Deve-se ressaltar que não se trata de controle externo, uma vez que os

referidos Conselhos integram a instituição controlada, não prejudicando o

controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, limitando-se, o controle

dos citados órgãos, aos atos e a atividade administrativa do Judiciário e do

Ministério Público, não abrangendo os atos jurisdicionais ou judiciais

propriamente ditos.

A referida Emenda Constitucional 45/2004, criou ainda, as ouvidorias,

objetivando provocar a atuação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do

Ministério Público, através de reclamações e denúncias de quaisquer

interessados.

Temos ainda o controle legislativo ou parlamentar, trata-se de controle

eminentemente político e financeiro, objetivando a proteção dos interesses do

Estado e da Comunidade, exercido pelos órgãos legislativos, (Congresso

Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) ou por

Comissões Parlamentares, analisando a legalidade e a conveniência pública de

determinados atos do Executivo.

Este controle é exercido dentro da expressa previsão constitucional de forma a

evitar a interferência de um Poder sobre outro, preponderando o equilíbrio

entre os Poderes, no chamado sistema de pesos e contrapesos, que impõe o

controle dos atos de um Poder por outro, como por exemplo, na aprovação do

orçamento e na fiscalização de sua execução.

O controle legislativo manifesta-se ainda, através do disposto no artigo

50,[ix] que trata da possibilidade de convocação de autoridades e pedidos de

informações por escrito e no § 3º do artigo 58,[x] da Constituição Federal, que

regula as atividades desempenhadas pelas Comissões Parlamentares de

Inquérito.

Em relação à fiscalização financeira, orçamentária e contábil, o Poder

Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

“(...) ao Poder Legislativo compete a fiscalização financeira, orçamentária,

contábil, operacional e patrimonial dos demais Poderes, instituições e órgãos

encarregados da administração de receitas e despesas públicas. Essa função

conta com o auxílio do Tribunal de Contas.”[xi]

A sociedade dispõe ainda do controle judicial que é o controle exercido

privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, com

vistas a preservar a legalidade dos referidos atos. Tal controle abrange os atos

do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando configuram

atos de natureza administrativa.

Sendo a legalidade do ato administrativo a condição primeira para a sua

validade, importante se faz o controle de tais atos para garantir sua adequação

com as normas pertinentes (princípio da legalidade), com a moral da instituição

(princípio da moralidade), com a destinação pública (principio da finalidade),

com a divulgação necessária (princípio da publicidade) e com o rendimento

funcional e presteza (princípio da eficiência). Ao desviar-se ou contrariar

qualquer desses princípios, a Administração edita ato viciado de ilegalidade, o

que o torna passível de anulação, pelo Poder Judiciário, se provocado, ou pela

própria Administração.

Para requerer a reparação de danos advindos de atos públicos ilegais, os

particulares dispõem de ações específicas, como, o Mandado de

Segurança,[xii] a Ação Popular,[xiii] a Ação Civil Pública,[xiv] o habeas

corpus,[xv] o habeas data[xvi] e as ações de controle concentrado de

constitucionalidade,[xvii] exceto a ação declaratória de constitucionalidade,

além das vias judiciais comuns.

É pacífica, em nossa doutrina, a possibilidade de anulação dos atos ilegais

tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

“Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou

ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário...

...O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato

administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei. Abrange não

só a clara infringência do texto legal como, também, o abuso, por excesso ou

desvio de poder, ou por relegação dos princípios gerais do Direito,

especialmente os princípios do regime jurídico administrativo”.[xviii]

O Poder Judiciário, ao exercer o controle judicial, pode anular os atos ilegais

editados pela Administração, sempre que levados à sua apreciação pelos

meios processuais cabíveis, sendo que a revisão é ampla, ou seja, a única

restrição é quanto ao objeto do julgamento que se restringe ao exame da

legalidade ou da lesividade ao patrimônio público, não podendo adentrar no

mérito de conveniência e oportunidade para a edição do ato pela

Administração.

Importante se faz, ainda, atentar para as restrições colocadas ao Judiciário,

quando do conhecimento de atos políticos, assim entendidos aqueles

praticados por agentes do Governo, no uso de competência constitucional, os

quais destinam-se à condução dos negócios públicos e fundam-se em ampla

liberdade de apreciação de conveniência e oportunidade, devendo, o controle

judicial, dar-se apenas sobre a apreciação quanto a lesividade a direito

individual ou ao patrimônio público, não adentrando nos fundamentos políticos

do ato.

4. A GESTÃO PÚBLICA NA BUSCA DE UMA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

ÉTICA

Com a vigência da Carta Constitucional de 1988, a Administração Pública em

nosso país passou a buscar uma gestão mais eficaz e moralmente

comprometida com o bem comum, ou seja, uma gestão ajustada aos princípios

constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.

Para isso a Administração Pública vem implementando políticas públicas com

enfoque em uma gestão mais austera, com revisão de métodos e estruturas

burocráticas de governabilidade.

Aliado a isto, temos presenciado uma nova gestão preocupada com a

preparação dos agentes públicos para uma prestação de serviços eficientes

que atendam ao interesse público, o que engloba uma postura governamental

com tomada de decisões políticas responsáveis e práticas profissionais

responsáveis por parte de todo o funcionalismo público.

Neste sentido, Cristina Seijo Suárez e Noel Añez Tellería, em artigo publicado

pela URBE, descrevem os princípios da ética pública, que, conforme afirmam,

devem ser positivos e capazes de atrair ao serviço público, pessoas capazes

de desempenhar uma gestão voltada ao coletivo. São os seguintes os

princípios apresentados pelas autoras:

“- Os processos seletivos para o ingresso na função pública devem estar

ancorados no princípio do mérito e da capacidade, e não só o ingresso como

carreira no âmbito da função pública;

- A formação continuada que se deve proporcionar aos funcionários públicos

deve ser dirigida, entre outras coisas, para transmitir a idéia de que o trabalho a

serviço do setor público deve realizar-se com perfeição, sobretudo porque se

trata de trabalho realizado em benefícios de “outros”;

- A chamada gestão de pessoal e as relações humanas na Administração

Pública devem estar presididas pelo bom propósito e uma educação esmerada.

O clima e o ambiente laboral devem ser positivos e os funcionários devem se

esforçar para viver no cotidiano esse espírito de serviço para a coletividade que

justifica a própria existência da Administração Pública;

- A atitude de serviço e interesse visando ao coletivo deve ser o elemento mais

importante da cultura administrativa. A mentalidade e o talento se encontram

na raiz de todas as considerações sobre a ética pública e explicam, por si

mesmos, a importância do trabalho administrativo;

- Constitui um importante valor deontológico potencializar o orgulho são que

provoca a identificação do funcionário com os fins do organismo público no

qual trabalha. Trata-se da lealdade institucional, a qual constitui um elemento

capital e uma obrigação central para uma gestão pública que aspira à

manutenção de comportamentos éticos;

- A formação em ética deve ser um ingrediente imprescindível nos planos de

formação dos funcionários públicos. Ademais se devem buscar fórmulas

educativas que tornem possível que esta disciplina se incorpore nos programas

docentes prévios ao acesso à função pública. Embora, deva estar presente na

formação contínua do funcionário. No ensino da ética pública deve-se ter

presente que os conhecimentos teóricos de nada servem se não se

interiorizam na práxis do servidor público;

- O comportamento ético deve levar o funcionário público à busca das fórmulas

mais eficientes e econômicas para levar a cabo sua tarefa;

- A atuação pública deve estar guiada pelos princípios da igualdade e não

discriminação. Ademais a atuação de acordo com o interesse público deve ser

o “normal” sem que seja moral receber retribuições diferentes da oficial que se

recebe no organismo em que se trabalha;

- O funcionário deve atuar sempre como servidor público e não deve transmitir

informação privilegiada ou confidencial. O funcionário, como qualquer outro

profissional, deve guardar o sigilo de ofício;

- O interesse coletivo no Estado social e democrático de Direito existe para

ofertar aos cidadãos um conjunto de condições que torne possível seu

aperfeiçoamento integral e lhes permita um exercício efetivo de todos os seus

direitos fundamentais. Para tanto, os funcionários devem ser conscientes de

sua função promocional dos poderes públicos e atuar em conseqüência

disto.(tradução livre).”[xix]

Por outro lado, a nova gestão pública procura colocar à disposição do cidadão

instrumentos eficientes para possibilitar uma fiscalização dos serviços

prestados e das decisões tomadas pelos governantes. As ouvidorias instituídas

nos Órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como junto aos

Tribunais de Contas e os sistemas de transparência pública que visam a

prestar informações aos cidadãos sobre a gestão pública são exemplos desses

instrumentos fiscalizatórios.

Tais instrumentos têm possibilitado aos Órgãos Públicos responsáveis pela

fiscalização e tutela da ética na Administração apresentar resultados positivos

no desempenho de suas funções, cobrando atitudes coadunadas com a

moralidade pública por parte dos agentes públicos. Ressaltando-se que, no

sistema de controle atual, a sociedade tem acesso às informações acerca da

má gestão por parte de alguns agentes públicos ímprobos.

Entretanto, para que o sistema funcione de forma eficaz é necessário despertar

no cidadão uma consciência política alavancada pelo conhecimento de seus

direitos e a busca da ampla democracia.

Tal objetivo somente será possível através de uma profunda mudança na

educação, onde os princípios de democracia e as noções de ética e de

cidadania sejam despertados desde a infância, antes mesmo de o cidadão

estar apto a assumir qualquer função pública ou atingir a plenitude de seus

direitos políticos.

Pode-se dizer que a atual Administração Pública está despertando para essa

realidade, uma vez que tem investido fortemente na preparação e

aperfeiçoamento de seus agentes públicos para que os mesmos atuem dentro

de princípios éticos e condizentes com o interesse social.

Além, dos investimentos em aprimoramento dos agentes públicos, a

Administração Pública passou a instituir códigos de ética para balizar a atuação

de seus agentes. Dessa forma, a cobrança de um comportamento condizente

com a moralidade administrativa é mais eficaz e facilitada.

Outra forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a

aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei de

Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) pelo Poder Judiciário,

onde o agente público que desvia sua atividade dos princípios constitucionais a

que está obrigado responde pelos seus atos, possibilitando à sociedade

resgatar uma gestão sem vícios e voltada ao seu objetivo maior que é o

interesse social.

Assim sendo, pode-se dizer que a atual Administração Pública está

caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma

burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se

está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a

eficiência.

Para isso, deve-se levar em conta os ensinamentos de Andrés Sanz Mulas que

em artigo publicado pela Escuela de Relaciones Laborales da Espanha,

descreve algumas tarefas importantes que devem ser desenvolvidas para se

possa atingir ética nas Administrações.

“Para desenhar uma ética das Administrações seria necessário realizar as

seguintes tarefas, entre outras:

- Definir claramente qual é o fim específico pelo qual se cobra a legitimidade

social;

- Determinar os meios adequados para alcançar esse fim e quais valores é

preciso incorporar para alcançá-lo;

- Descobrir que hábitos a organização deve adquirir em seu conjunto e os

membros que a compõem para incorporar esses valores e gerar, assim, um

caráter que permita tomar decisões acertadamente em relação à meta eleita;

- Ter em conta os valores da moral cívica da sociedade em que se está imerso;

- Conhecer quais são os direitos que a sociedade reconhece às

pessoas.” (tradução livre).[xx]

5. CONCLUSÃO

Após ter-se discorrido acerca do tema proposto, observou-se que na atual

Administração Pública já não há mais lugar para uma gestão destoante dos fins

sociais do Estado Democrático de Direito.

Resta claro que a gestão pública deve estar fundada nos princípios

constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes

públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas

decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público.

Enfatizou-se ainda, que para a real implementação da ética na gestão pública é

necessário a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos

os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma

governabilidade eficaz e moralmente correta.

Para que se possa mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a

atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente

ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios

democráticos, é necessário mudar a forma de pensar e de sentir do cidadão

em geral. E, neste sentido, pode-se observar que nosso país está começando

a dar os primeiros passos, embora muito ainda esteja por fazer.

Assim sendo, é evidente que a nova Administração Pública deve, cada vez

mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para

proporcionar-lhes condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores

meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade.

Deve ainda, implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao

cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com

possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre

possibilidades de melhoria da coisa pública.

Por outro lado, deve-se ressaltar ainda, a importância da mudança de

comportamento de todo agente público no sentido de identificar-se com o fim

social da Administração Pública e lutar para a obtenção de todas as finalidades

almejadas pelo Estado Democrático de Direito.

Para finalizar, apontamos a necessidade de a Administração realizar,

constantemente, o controle sobre os atos editados, visando a preservar os

direitos dos cidadãos e resguardar a moralidade pública.

Nesse diapasão está o ensinamento do mestre Juan de Dios Pineda

Guadarrama:

“(...) Se a ética tem a ver com a melhora das pessoas, também tem a ver com a

melhora das instituições. Daí que devem ser institucionalmente muito valorados

os mecanismos que ajudem aos administradores a comportar-se eticamente,

tais como os códigos de comportamento, a aplicação das normas de controle e

os conselhos cidadãos de vigilância. A liderança, para tanto, está

indissoluvelmente unida ao comportamento ético. Daí a importância que os

tomadores de decisões na gestão governamental possuam um sentido de

serviço. As pessoas são capazes dos maiores esforços e sacrifícios se

encontram sentido no que fazem. Transmitir esse sentido é a missão da

liderança, pois uma das condições de ser líder é sua capacidade de influência.

A principal missão do líder é desenvolver líderes ao seu redor. Líderes

dispostos a defender e difundir os valores morais que sustentam a ação

empreendida na gestão pública e na ética.” (tradução livre).

Ética na administração Pública.

A questão ética é um fator imprescindível para uma sociedade e por isso

sempre encontramos diversos autores tentando definir o que vem a ser ética e

como ela se interfere em uma sociedade, a seguir veremos algumas dessas

definições:

A ética pode ser compreendida como “...teoria, investigação ou explicação de

um tipo de experiência humana ou forma de comportamento dos homens...”

(VÁZQUEZ 2005), e possui como função fundamental estudar a essência do

comportamento moral e é diferente da moral propriamente dita. Ainda segundo

esse autor:“A ética estuda uma forma de comportamento humano que os

homens julgam valioso e, além disto, obrigatório e inescapável” (VÁZQUES,

2005).

Para Chauí, todo ser ético é sujeito moral, para sermos éticos precisamos ter

consciência e responsabilidade sobre os nossos atos, precisamos agir

conforme a nossa razão de forma ativa e sem se deixar levar pelos impulsos ou

opinião dos outros (CHAUÍ, 2004).

O tema: Ética é por si só polêmico, entretanto causa ainda mais inquietação

quando falamos sobre a ética na administração pública, pois logo pensamos

em corrupção, extorsão, ineficiência, etc., mas na realidade o que devemos ter

como ponto de referência em relação ao serviço público, ou na vida pública em

geral, é que seja fixado um padrão a partir do qual possamos em seguida julgar

a atuação dos servidores públicos ou daqueles que estiverem envolvidos na

vida pública, entretanto não basta que haja padrão, tão somente, é necessário

que esse padrão seja ético, acima de tudo. A questão da ética pública está

diretamente relacionada aos princípios fundamentais, sendo estes comparados

ao que chamamos no Direito, de "Norma Fundamental", uma norma hipotética

com premissas ideológicas e que deve reger tudo mais o que estiver

relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social, aliás,

podemos invocar a Constituição Federal. Esta ampara os valores morais da

boa conduta, ou seja, na Administração Pública contém princípios como a:

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A boa fé acima de tudo também pauta-se como princípios básicos e essenciais

a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, lembrando inclusive o tão

citado, pelos gregos antigos, "bem viver". Outro ponto bastante controverso é a

questão da impessoalidade. Ao contrário do que muitos pensam, o

funcionalismo público e seus servidores devem primar pela questão da

"impessoalidade", deixando claro que o termo é sinônimo de "igualdade", esta

sim é a questão chave e que eleva o serviço público a níveis tão ineficazes,

não se preza pela igualdade. No ordenamento jurídico está claro e expresso,

"todos são iguais perante a lei”. E também a idéia de impessoalidade, supõe

uma distinção entre aquilo que é público e aquilo que é privada (no sentido do

interesse pessoal), que gera deste modo o grande conflito entre os interesses

privados acima dos interesses públicos.

Vemos constantemente nos meios de comunicação que a corrupção no Brasil é

um dos principais problemas que cerca o setor público, afetando assim, a ética.

Não podemos falar de ética, impessoalidade (sinônimo de igualdade), sem falar

de moralidade.

A moralidade também é um dos principais valores que define a conduta ética,

não só dos servidores públicos, mas de qualquer indivíduo. O princípio

moralidade na administração pública deve abranger a idéia de que o fim é

sempre o bem comum, ou seja, compreender que não deve limitar-se às

motivações individuais ou particulares e sim da sociedade como um todo. Em

algumas situações existe a legalidade mas pode não haver a moralidade, um

bom exemplo está na inexigibilidade de licitação, onde em algumas situações

permite-se contratar empresas de forma mais livre, mas será que é moral

comprar produtos sem licitação (mesmo a legislação facultando) em empresas

de parentes de um prefeito? Pois é, nem tudo que é legal é moral.

Podemos verificar que a ética está diretamente relacionada ao padrão de

comportamento do indivíduo, dos profissionais e também do político. O ser

humano elaborou as leis para orientar seu comportamento frente as nossas

necessidades (direitos e obrigações) e em relação ao meio social, entretanto,

não é possível para a lei ditar nosso padrão de comportamento e é aí que entra

outro ponto importante que é a cultura, ficando claro que não a cultura no

sentido de quantidade de conhecimento adquirido, mas sim a qualidade na

medida em que esta pode ser usada em prol da função social, do bem estar e

tudo mais que diz respeito ao bem maior do ser humano, este sim é o ponto

fundamental, a essência, o ponto mais controverso quando tratamos da

questão ética na vida pública.

Freqüentemente constatamos a opinião pública desabonar o comportamento

ético no serviço público. A crítica feita pela sociedade, decerto, como todo

senso comum é imediatista e baseada em uma visão superficial da realidade,

que entre outras coisas, trabalha com generalizações, colocando no mesmo

“rol” servidores, gerentes e políticos. De fato, sabe-se que essa é uma

realidade complexa e que precisa ser analisada com cautela e visão histórica,

recomendando-se tratar cada situação separadamente, dentro de seu contexto

e não de forma simplista e apressada.

É verdade que aquilo que a sociedade fala sobre o serviço público é o que se

vê na prática através da morosidade, do descaso, do empreguismo,

improbidade administrativa, má conservação dos bens públicos é motivo de

descrédito da sociedade. A sociedade não tem condições de saber de quem é

a responsabilidade, na ausência de tais esclarecimentos faz generalizações

distorcidas, impregnadas por preconceitos que definem os funcionários

públicos como preguiçosos, incompetentes e procrastinadores, quando, de

fato, existem pessoas que agem dessa forma, assim como em qualquer

empresa, mas existem também pessoas altamente qualificadas e preocupadas

com o serviço público e com o bem comum.

Diferente do que vem sendo posto em prática, as empresas éticas devem

estimular e oportunizar o advento da consciência crítica de seus colaboradores,

clientes e parceiros, e não impor que eles aceitem o que lhes é apresentado. É

um ato humano e ético não aceitar verdades prontas, de forma imposta, mas

aquelas que a consciência crítica aponta como aceitáveis. É o ser humano

quem deve decidir em quem acreditar. As organizações éticas buscam na

prática, se tornar honestas, justas, verdadeiras e democráticas, por uma

questão de princípio e não de conveniências na maioria das vezes muito

embora esse tipo de agir também traga sucesso e reconhecimento. As

empresas éticas devem escolher seus líderes e colaboradores considerando

tanto suas qualidades técnicas, quanto éticas. Mesmo sabendo-se que o ser

humano está suscetível à falhas, uma boa política de Recursos Humanos, ou

uma ótima empresa e banca examinadora no caso dos órgãos públicos

diminuem os riscos de práticas lesivas ao patrimônio público.

Além da ética individual a empresa que almeja ser ética deverá refletir seu

modo de ser, pois quando se conquista a consideração e a confiança dos

colaboradores desenvolve a lealdade e compromisso necessários ao

crescimento e estabilidade da organização.

Quando a empresa conquista a confiança e o respeito de seus empregados

desenvolve a lealdade e o compromisso com ela. Estudos confirmam que as

empresas mais éticas são as mais bem-sucedidas, pois nas últimas décadas

elas vêm tomando consciência disso e descobrindo que o ser humano, ou seja,

os clientes, colaboradores, sociedade, fornecedores, etc., são as coisas mais

importantes na organização, portanto devem agir de forma a fazer com que

eles as admire, respeite, ame e não queira substituí-las por outras empresas.

Em meio a tantas altercações em relação à ética na política, a generalização

da corrupção tornou-se evidente no setor público, um exemplo recente é a

máfia das sanguessugas, mas não se deve esquecer que existem pessoas

muito éticas e conscientes em todas as organizações. Como se percebe, há

uma cobrança cada vez maior nos últimos anos por parte da sociedade por

transparência e probidade, tanto no trato da coisa pública, como no

fornecimento de produtos e serviços ao mercado. A legislação constitucional e

a infraconstitucional têm possibilitado um acompanhamento mais rigoroso da

matéria, permitindo que os órgãos de fiscalização e a sociedade em geral

adotem medidas judiciais necessárias para coibir os abusos cometidos pelas

empresas, espera-se que a impunidade não impere nas investigações de

ilicitudes.

A falta de ética nasce nas estruturas administrativas devido ao terreno fértil

encontrado ocasionado pela existência de governos autoritários, no qual são

regidos por políticos sem ética, sem critérios de justiça social e que, mesmo

após o aparecimento de regimes democrático, continuam contaminados pela

doença da desonestidade, dos interesses escusos geralmente oriundos de

sociedades dominadas por situações de pobreza e injustiça social, abala a

confiança das instituições, prejudica a eficácia das organizações, aumenta os

custos, afeta o bom uso dos recursos públicos e compromete a imagem da

organização e ainda castiga cada vez mais a sociedade que sofre com a

pobreza, com a miséria, a falta de sistema de saúde, de esgoto, habitação,

ocasionados pela falta de investimentos financeiros do Governo, porque os

funcionários públicos priorizam seus interesses pessoais em detrimento dos

interesses sociais.

A mudança que se deseja na Administração pública sugere numa gradativa,

mas necessária transformação cultural dentro da estrutura organizacional da

Administração Pública, isto é, uma reavaliação e valorização das tradições,

valores morais e educacionais que nascem em cada um de nós e se forma ao

longo do tempo criando assim um determinado estilo de atuação no seio da

organização baseada em valores éticos.

A sociedade por sua vez, tem sua parcela de responsabilidade nesta situação,

pois não se mobiliza para exercer os seus direitos e impedir estes casos

vergonhosos de abuso de poder por parte do Pode Público. Um dos motivos

para esta falta de mobilização social se dá devido à falta de uma cultura

cidadã, ou seja, a sociedade não exerce sua cidadania.

De acordo com o ordenamento jurídico percebemos que a falta de respeito ao

padrão moral, implica, por conseguinte numa violação dos direitos do cidadão,

comprometendo inclusive, a existência dos valores dos bons costumes em uma

sociedade. A aética na Administração Pública encontra terreno fértil para se

proliferar, pois o comportamento de autoridades públicas estão longe de se

basearem em princípios éticos e isto ocorre devido a falta de preparo dos

funcionários, cultura equivocada e especialmente, por falta de mecanismos de

controle e responsabilização adequada dos atos antiéticos. A educação seria o

mais forte instrumento na formação de cidadão consciente para a construção

de um futuro melhor. No âmbito Administrativo, funcionários mal capacitados e

sem princípios éticos que convivem todos os dias com mandos e desmandos,

atos desonestos, corrupção e falta de ética tendem a assimilar por este rol

"cultural" de aproveitamento em beneficio próprio.

Se o Estado, que a princípio deve impor a ordem e o respeito como regra de

comportamento para uma sociedade civilizada, é o primeiro a evidenciar o ato

imoral, vêem esta realidade como uma razão, desculpa ou oportunidade para

salvar-se, e, assim sendo, através dos usos de sua atribuição pública. A

consciência ética, como a educação e a cultura são assimiladas pelo ser

humano, assim, a ética na administração pública, pode e deve ser

desenvolvida junto aos agentes públicos ocasionando assim, uma mudança na

gestão pública que deve ser sentida pelo contribuinte que dela se utiliza

diariamente, seja por meio da simplificação de procedimentos, isto é, a

celeridade de respostas e qualidade dos serviços prestados, seja pela forma de

agir ou de contato entre o cidadão e os funcionários públicos.

A diferença entre ética e moral

Os termos “ética” e “moral” são comumente utilizados como sinônimos, mas,

embora estejam relacionados entre si, são dois conceitos distintos. No contexto

filosófico, ética e moral são dois termos que se complementam, mas que

possuem a origem etimológica e significados diferentes.

O que é ética?

A palavra “ética” é proveniente do grego “ethos”, que significa, literalmente,

“morada”, “habitat”, “refúgio”, ou seja, o lugar onde as pessoas habitam. No

entanto, para os filósofos, este termo se refere a “modo de ser”, “caráter”,

“índole”, “natureza”.

O filósofo Aristóteles acreditava que a ética é caracterizada pela finalidade e

pelo objetivo a ser atingido, que seria viver bem, ter uma boa vida, juntamente

e para os outros.

Neste sentido, pode-se considerar a ética como um tipo de postura e que se

refere a um modo de ser, à natureza da ação humana. Trata-se de uma

maneira de lidar com as situações da vida e do modo como estabelecemos

relações com outra pessoa. Quais são as nossas responsabilidades pessoais

em uma relação com o outro? Como lidamos com as outras pessoas em

sociedade? Uma conduta ética pode ser um tipo de comportamento mediado

por princípios e valores morais.

A palavra “ética” também pode ser definida como um conjunto de

conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano na

tentativa de explicar as regras morais de forma racional e fundamentada. Neste

sentido, trata-se de uma reflexão sobre a moral.

Desta maneira, pode-se afirmar que a ética é a parte da filosofia que estuda a

moral, pois reflete e questiona sobre as regras morais.

O que é moral?

A palavra “moral” é originária do termo latino “Morales”, que significa “relativo

aos costumes”, isto é, aquilo que se consolidou como sendo verdadeiro do

ponto de vista da ação.

A moral pode ser definida como o conjunto de regras aplicados no cotidiano e

que são utilizadas constantemente por cada cidadão. Tais regras orientam

cada indivíduo que vive na sociedade, norteando os seus julgamentos sobre o

que é certo ou errado, moral ou imoral, e as suas ações.

Desta maneira, a moral é fruto do padrão cultural vigente e engloba as regras

tidas como necessárias para o bom convívio entre os membros que fazem

parte de determinada sociedade.

A moral é formada pelos valores previamente estabelecidos pela própria

sociedade e os comportamentos socialmente aceitos e passíveis de serem

questionados pela ética.

Pode-se afirmar que, ao falarmos de moral, os julgamentos de certo ou errado

dependerão do lugar onde se está.

Por fim, pode-se considerar que a ética engloba determinados tipos de

comportamentos, sejam eles considerados corretos ou incorretos; já a moral

estabelece as regras que permitem determinar se o comportamento é correto

ou não.

Se considerarmos o sentido prático, a finalidade da ética e da moral é bastante

semelhante, pois ambas são responsáveis por construir as bases que guiarão a

conduta do homem, determinando o seu caráter e a sua forma de se comportar

em determinada sociedade.

Liderança Ética

Ações antiéticas de executivos aumentam a preocupação da sociedade com os

padrões éticos empresariais na acirrada competição mercadológica, atual.

Afinal, porque o mesmo líder antiético com seus subordinados não agiria da

mesma forma, por exemplo, com os clientes, com o governo ou com o meio

ambiente?

Líderes precisam estabelecer padrões éticos indiscutíveis e demonstrarem

comprometimento com eles, bem como estimularem seus subordinados a

segui-los.

Estabelecer relacionamentos de confiança com os liderados é muito importante

para se ter relações mais estáveis e previsíveis.

Para a criação de um padrão ético para a empresa o líder deve:

• Ser um modelo visível, um ponto de referência;

• Comunicar expectativas éticas que evitem ambiguidades perante diversas

situações; as quais devem ser inscritas em um código de ética ou livro de

normas;

• Oferecer treinamentos éticos – mostrar aos funcionários como se portarem

em diferentes situações;

• Ser claro quanto às recompensas por atitudes éticas e às punições por

atitudes antiéticas;

• Fornecer ferramentas para discussões dos dilemas éticos enfrentados na

empresa.

Os líderes têm o dever de garantirem que seus liderados possam trabalhar com

dignidade e com o menor grau possível de ambiguidades em relação aos

comportamentos tidos pela empresa como corretos ou não.

Precisam também se preocupar com as atitudes de seus funcionários no que

diz respeito à diversidade, tais como: gênero, cor da pele, orientação sexual,

origem geográfica, religião e etc.

Por exemplo: um elogio feito ao sexo oposto pode ser interpretado até como

assédio sexual, dependendo da receptividade da pessoa alvo do elogio,

gerando constrangimentos e desconfortos dentro do grupo. Cabe ao líder

mediar essa situação e contorná-la da melhor maneira possível.

A competitividade de uma empresa é muito afetada pelo desempenho de seus

funcionários, especialmente nas áreas que precisam constantemente de

inovações nos produtos e/ou serviços.

Para atrair e reter os talentos, é básico a construção de relacionamentos de

confiança. Um ambiente com clima de confiança gera maior valor e satisfação

para todos os públicos que estabelecem relacionamentos profissionais com

uma empresa, resultando em maior comprometimento e cumplicidade na

relação líder-liderado. E, consequentemente, melhora o desempenho produtivo

e a competitividade da organização no seu mercado de atuação.

Gestão, Liderança e Ética

Existem muitos livros, artigos e especialistas sobre esses tópicos, mas a

maioria deles apresenta esses temas de forma isolada. No entanto, o objetivo é

mostrar que esse tripé é inseparável, e que o gestor que não demonstrar essas

três habilidades, fatalmente serão gestores incompletos, não estando

consequentemente preparados suficientemente para gerenciarem seus

negócios.

Já respondi diretamente para mais de vinte gestores e indiretamente para algo

perto de uma centena, no entanto conto nos dedos de uma única mão aqueles

que ainda que parcialmente demonstravam possuir concomitantemente

capacidade gestão, competência para liderar e comportamento ético.

Capacidade de Gestão

Essa habilidade depende de fatores como experiência profissional, formação

escolar, leitura e pesquisa constantes, interação com outros profissionais,

participação de cursos, eventos, seminários ou outras alternativas que levem a

um aprendizado contínuo e acesso ao que há de mais avançado no campo

da gestão. Essa habilidade pode ser desenvolvida e embora não seja fácil, das

três habilidades mencionadas é a mais passível de desenvolvimento.

Competência para Liderar

Em termos de desenvolvimento da habilidade a competência para liderar é a

segunda que oferece possibilidade de desenvolvimento, mas em proporção

bem inferior à capacidade de gestão. Algumas características pessoais acabam

interferindo nessa habilidade, mas muitos aspectos relacionados à liderança

podem ser aprendidos e melhorados. Por isso creio que é temerário afirmar

que existem lideres natos, o que existem são perfis que apresentam maior

facilidade para serem preparados para a liderança. Na realidade a liderança é

altamente influenciada pela personalidade das pessoas, mas a preparação do

líder requer que ele estude e domine os comportamentos adequados e

positivos para o exercício da liderança.

Comportamento Ético

Das três habilidades em discussão o comportamento ético é o menos passivo

de aprendizado. Na realidade a ética está muito associada ao caráter de cada

um. As empresas contratam especialistas para ministrar treinamentos,

preparam códigos de conduta, fazem avaliações, definem coordenadores

da gestão da ética nas empresas, mas deixam de considerar que a ética está

fortemente associada aos valores e ao caráter de cada um de nós. Aliás,

quanto menos éticos os grupos, tão mais abrangentes devem ser os códigos

de ética.

Gestores em exercício

Gestores em exercício com muita frequência estão despreparados para a

liderança. Muitos estão em posições de destaque não sabe o porquê, quando a

eles falta a capacidade de liderar, o reflexo será sentido no grupo que poderá

se comportar com uma nau sem rumo. No caso a falta de um trabalho em

equipe poderá contribuir negativamente para a produtividade do grupo, bem

como poderá provocar frustração.

Já quando falta conhecimento ou aplicação de boas técnicas de gestão, os

recursos humanos, materiais e tecnológicos serão mal aproveitados. Os

processos serão mal definidos e mal executados. As equipes precisarão ser

maiores do que o normal. A adequada aplicação de boas ferramentas

de gestão proporcionam formas estruturadas de se atingirem metas com

eficiência e eficácia e de se melhorarem os processos de trabalho..

Com frequência encontram-se bons técnicos que foram promovidos a posições

de comando, e que se tornaram gestores medíocres. Muitas empresas não

oferecem nenhum treinamento, acompanhamento e coaching aos gestores

recém promovidos são na realidade as maiores responsáveis pelos problemas

que ocorrem.

Por outro lado, se faltar a ética para um gestor que detêm as outras 2

habilidades, temos os elementos necessários para desvios de conduta,

corrupção e outros problemas éticos. O mundo está cheio de gestores desse

tipo, sendo que muitos encontram na política, na contravenção e até mesmo

nas empresas o terreno fértil para exercerem uma liderança

e gestão antiéticos,

Quando a carência é múltipla, com a falta de 2 ou 3 das habilidades em estudo,

teremos os problemas multiplicados, e a receita para o caos no ambiente

empresarial. Mas quando, ainda que parcialmente as habilidades estiverem

presentes teremos ai o perfil mínimo para se praticar uma liderança focada no

grupo de colaboradores e no atingimento das metas nas organizações.

A administração na Última Década

Inicia-se, assim, um novo tempo de desenvolvimento e aperfeiçoamento da

Administração, como Ciência e como Profissão. A tecnologia moderna aliada

aos cientistas, pesquisadores e professores, com seus mecanismos, estudos e

trabalhos vêm provando que Administrar é necessário, proveitoso e

imprescindível em qualquer segmento, contexto ou situação na vida das

pessoas, das empresas e das entidades.

Neste ano de 2005 a profissão de Administrador completa, oficialmente, 40

anos de sua criação no Brasil e no decorrer dessas quatro décadas é inegável

o crescimento e o aperfeiçoamento das pessoas e instituições que estudam,

ensinam, trabalham, dirigem ou fiscalizam a profissão do Administrador, sejam

eles pessoas físicas ou jurídicas.

Atualmente existem mais de 1.700 instituições de ensino superior e de

especialização na área de Administração, um contingente de mais de 300.000

profissionais registrados em todo país, 600.000 alunos cursando administração,

além da demanda aos vestibulares da área, que só perdem para os dos cursos

de medicina.

Conceito

Administrar é o processo de dirigir ações que utilizam recursos para atingir

objetivos. Embora seja importante em qualquer escala de aplicação de

recursos, a principal razão para o estudo da Administração é seu impacto sobre

o desempenho das organizações. É a forma como são administradas que torna

as organizações mais ou menos capazes de utilizar corretamente seus

recursos para atingir os objetivos corretos.

Como elo entre os recursos e os objetivos de uma organização, cabe ao

profissional da Administração combinar os meios na proporção adequada,

sendo, para isso, necessário tomar decisões constantemente num contexto de

restrições, pois, nenhuma organização dispõe de todos os recursos e a

capacidade de processamento de informações do ser humano é limitada.

Administrar envolve a elaboração de planos, pareceres, relatórios, projetos,

arbitragens e laudos, em que é exigida a aplicação de conhecimentos inerentes

às técnicas de Administração.

Segundo John W. Riegel, "o êxito do desenvolvimento de executivos em uma

empresa é resultado, em grande parte, da atuação e da capacidade dos seus

Gerentes no seu papel de educadores. Cada superior assume este papel

quando ele procura orientar e facilitar os esforços dos seus subordinados para

se desenvolverem".

Teoria Geral da Administração

Também conhecida como TGA, a Teoria Geral da Administração é o conjunto

de conhecimentos a respeito das organizações e do processo de administrá-

las, sendo composta por princípios, proposições e técnicas em permanente

elaboração.

A Teoria Geral da Administração começou com a "ênfase nas tarefas",

na Administração Científica de Taylor. A seguir, a preocupação básica passou

para a "ênfase na estrutura" com a Teoria Clássica de Fayol, e com outros

princípios como o Fordismo de Henry Ford e a Teoria Burocrática de Max

Weber, seguindo-se mais tarde a Teoria Estruturalista.

A Relação Humanística surgiu com a "ênfase nas pessoas", por meio da Teoria

Comportamental e pela Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO). A

"ênfase no ambiente" surgiu com a Teoria dos Sistemas, sendo completada

pela Teoria da Contingência. Esta, posteriormente, desenvolveu a "ênfase na

tecnologia".

Cada uma dessas cinco variáveis - tarefas, estrutura, pessoas, ambiente e

tecnologia - provocou a seu tempo uma diferente teoria administrativa,

marcando um gradativo passo no desenvolvimento da TGA. Cada teoria

procurou privilegiar ou enfatizar uma dessas cinco variáveis, omitindo ou

relegando a um plano secundário todas as demais.

Trabalho Administrativo

O trabalho administrativo é a aplicação do esforço físico e mental por um

gerente, com a finalidade de garantir os resultados por meios de outras

pessoas, seus gerenciados.

Em síntese, o Administrador é a ponte entre os meios (recursos financeiros,

tecnológicos e humanos) e os fins (objetivos).

A Administração se divide, modernamente, em cinco

áreas: Finanças, Administrativo, Marketing, Vendas ou Produção,Logística e R

ecursos Humanos.

Administração Financeira:É a disciplina que trata dos assuntos relacionados à

administração das finanças de empresas e organizações.

Marketing: "É o conjunto de atividades humanas que tem por objetivo facilitar e

consumar relações de troca”. (Phillip Kotler).

Produção: "Se refere a qualquer tipo de atividade destinada à fabricação,

elaboração ou obtenção de bens e serviços. No entanto, a produção é um

processo complexo que exige vários fatores que podem ser divididos em três

grandes grupos: a terra, o capital e o trabalho.

Logística: "A definição de logística da Association Française des Logisticiens

d'Entreprises é subscrita por Tixier et al.: "A logística é o conjunto de atividades

que tem por fim a colocação, com um custo mínimo, duma quantidade de

produto no local e no momento em que existe procura. A logística abarca, pois,

todas as operações que condicionam o movimento dos produtos, tais como:

localização das fábricas e entrepostos, abastecimentos, gestão física de

produtos em curso de fabrico, embalagem, formação e gestão de estoques,

manutenção e preparação das encomendas, transportes e circuitos de

entregas."[19]

Recursos Humanos: TOLEDO (1986) "o ramo de especialização da ciência da

Administração que desenvolve todas as ações que têm como objetivo a

integração do trabalhador no contexto da organização e o aumento de sua

produtividade".

Alguns doutrinadores modernos inserem, nessa divisão, a TI (Tecnologia da

Informação) e a P&D (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação). Pelo fato de a

Administração ter diversas ciências como base, o Administrador disputa seu

espaço com profissionais de diferentes áreas. Em Finanças, disputa espaço

com Economistas e Contadores; em Marketing, disputa espaço

com Publicitários; em Produção, disputa espaço com Engenheiros; em

Recursos Humanos, disputa espaço com Psicólogos, etc.

Pode-se considerar um Executivo toda pessoa encarregada de uma

organização ou de uma de suas subunidades, incluindo-se no conceito

Administradores de empresas estatais e privadas, Administradores Públicos

(como Prefeitos, Governadores e Chefes de repartições públicas), bem como

Administradores de organizações privadas sem fins lucrativos (como clubes

e ONGs).

Funções Administrativas

As funções administrativas norteiam os objetivos do administrador em sua

rotina.

Atualmente, as principais funções administrativas são:

Fixar objetivos (planejar);

Analisar: conhecer os problemas;

Solucionar problemas;

Organizar e alocar recursos (recursos financeiros e tecnológicos e as

pessoas);

Comunicar, dirigir e motivar as pessoas (liderar);

Negociar;

Tomar as decisões (rápidas e precisas);

Mensurar e avaliar (controlar).

O papel do Administrador

As funções do Administrador foram, num primeiro momento, delimitadas como:

planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar. No entanto, por ser essa

classificação bastante difundida, é comum encontrá-la em diversos livros e até

mesmo em jornais de forma condensada em quatro categorias, são elas:

Planejar: "definir o futuro da empresa, principalmente, suas metas, como serão

alcançadas e quais são seus propósitos e seus objetivos", ou como "método

que as pessoas e as organizações usam para administrar suas relações com o

futuro. É uma aplicação específica do processo decisório." O planejamento

envolve a determinação no presente do que se espera para o futuro da

organização, envolvendo quais as decisões deverão ser tomadas, para que as

metas e propósitos sejam alcançados Pirâmide Organizacional com divisões de

níveis e áreas da Administração

Organizar: pode-se constatar que […] se fosse possível sequenciar, diríamos

que depois de traçada(s) a(s) meta(s) organizacional(ais), é necessário que as

atividades sejam adequadas às pessoas e aos recursos da organização, ou

seja, chega a hora de definir o que deve ser feito, por quem deve ser feito,

como deve ser feito, a quem a pessoa deve reportar-se, o que é preciso para a

realização da tarefa. Logo, "organizar é o processo de dispor qualquer conjunto

de recursos em uma estrutura que facilite a realização de objetivos. O processo

organizacional tem como resultado o ordenamento das partes de um todo, ou a

divisão de um todo em partes ordenadas."

Liderar: envolve influenciar as pessoas para que trabalhem num objetivo

comum. "Meta(s) traçada(s), responsabilidades definidas, será preciso neste

momento uma competência essencial, qual seja, a de influenciar pessoas de

forma que os objetivos planejados sejam alcançados." A chave para tal, está na

utilização da sua afetividade, na sua interação com o meio ambiente que atua.

E por último controlar, que "estando a organização devidamente planejada,

organizada e liderada, é preciso que haja um acompanhamento das atividades,

a fim de se garantir a execução do planejado e a correção de possíveis

desvios".

Cada uma das características podem ser definidas separadamente, porém,

dentro da organização, são executadas em conjunto, ou seja, não podem ser

trabalhados disjuntas.

Os conceitos de Eficiência e eficácia aplicados na Administração

Uma das principais funções do administrador é cumprir metas, com prazos

estabelecidos, da melhor forma possível e com o menor número de erros.

Nesse processo estão envolvidos dois critérios para o cumprimento dos

objetivos: eficiência e eficácia.

Segundo Peter Drucker, eficiência é fazer certo um processo qualquer. Já

segundo Leandre Vieira, ser eficiente é fazer mais com menos.

Complementando essas idéias, podemos dizer: eficiência é o meio de fazer

certo um processo correto de boa qualidade, em curto prazo, com o menor

numero de erros. Já a eficácia seria ligada ao objetivo em si, seria a relação

entre os resultados almejados e os previstos, e também o processo de

atingimento das metas propostas, aproveitando as oportunidades oferecidas.

Unir os dois conceitos é essencial para o cumprimento desejado, porém nem

todo administrador possui as duas qualidades. A eficácia é a mais importante, é

indispensável ao administrador apresentar os resultados esperados, pois

atualmente são o que as empresas exigem em primeiro lugar. Já a eficácia

conciliada com a eficiência é mais difícil de se encontrar nos profissionais

atuais, pois, alguém eficaz e eficiente, apresenta os propostos resultados em

curto prazo, com qualidade e sem cometer muitos erros, seria o administrador

ideal.

O administrador e suas habilidades

O profissional que se utiliza da administração como recurso pode atuar em

diversas áreas e níveis dentro de uma organização, seja ela pequena, média

ou grande empresa. O sucesso de um administrador tem maior relação com

seu desempenho e como lida com as pessoas e situações variáveis do que,

propriamente, com a sua personalidade. Ou seja, fazer algo torna-se mais

relevante do que o ser algo.

Três habilidades são de suma importância para um administrador, conforme

salienta Katz:

• Habilidades conceituais;

• Habilidades humanas;

• Habilidades técnicas.

Habilidades Conceituais

Trata-se da aptidão cognitiva do administrador, ou seja, da sua capacidade de

raciocinar, pensar para tomar a decisão correta. Um administrador com esta

habilidade é capaz de compreender as diversas funçoes dentro de uma

organização.

Habilidades Humanas

Tem haver com a capacidade de relacionamento com as pessoas. Motivação,

liderança, comunicação e administração de conflitos são questões relevantes

para desenvolvimento desta habilidade. Referem-se aos esforços, aptidões,

capacidade para criar uma atmosfera de segurança e cooperação entre as

pessoas em prol de um alcance comum.

Habilidades Técnicas

Diz respeito à capacitação técnica para a realização do trabalho, o uso do

conhecimento específico para sua execução. As habilidades técnicas estão

relacionadas com o fazer. É a habilidade de fazer coisas concretas e práticas,

como desenhar um projeto, compor um cronograma, elaborar um programa de

produção, entre outras.

As três habilidades básicas do administrador:

• Habilidades conceituais

Raciocinar, pensar

• Habilidades humanas

Aptidões, comunicação

• Habilidade técnica

O conhecimento, Fazer

Teorias da Administração

Até o início do século XX, a administração evoluiu a pequenos passos e de

forma muito lenta. O surgimento e a consolidação da

economia capitalista industrial ocorreu de forma bem gradual. Iniciou-se com o

declínio das bases do sistema feudal, seguido do surgimento da produção de

manufaturas e das corporações de ofício que gerou uma consequente

emergência da burguesia mercantil como classe dominante e a consolidação

do Estado Absolutista apoiado por ela. Percebendo que o poder real e absoluto

dos monarcas emperrava seu crescimento, essa mesma burguesia passou a

defender teorias do liberalismo econômico e até conseguir consolidar seu

poder.

Progressivamente, as corporações de ofício passaram a ser substituídas pelo

trabalho assalariado entre os séculos XVI e XVIII. Foi somente após uma maior

modernização da sociedade através da Revolução Industrial que o pensamento

administrativo teve início.

Foi nesse contexto entre os séculos XIX e XX que os Estados Unidos se

tornaram a principal potência industrial do planeta. Simultaneamente, tornaram-

se o berço para o surgimento uma das primeiras Teorias da Administração:

a Administração Científica (Taylorismo).

As Teorias da Administração podem ser agrupadas segundo suas ênfases (nas

tarefas, na estrutura, nas pessoas, no ambiente e na tecnologia). É importante

destacar que as teorias não são contrárias umas às outras, mas antes, se

complementam. Pode haver uma crítica aos conceitos defendidos por uma

teoria anterior. No entanto, essa crítica vai gerar o desenvolvimento de

proposições mais complexas, mas que ainda integram muito o defendido

anteriormente, porém de forma mais aperfeiçoada.

Podemos citar como principais teorias administrativas:

Administração Científica (Taylorismo): com ênfase nas tarefas, buscava

a racionalização do trabalho no nível operacional, ou seja, o foco era no

empregado. Apesar de apresentar como vantagens a produtividade e a

eficiência, não levava em consideração as necessidades sociais dos

funcionários.

Teoria Burocrática (Weber): com ênfase na estrutura, tinha como

objetivo a racionalidade organizacional e a organização formal (baseada

em regras e normas). Focava na organização inteira. Apresentava muita

rigidez e lentidão, apesar de ter como vantagens a consistência e a

eficiência.

Teoria Clássica (Fayol): também apresentava ênfase na estrutura. No

entanto, o foco estava no gerente (visão de cima para baixo). Defendia o

planejamento como uma das funções principais do administrador, o qual

teve a profissionalização de seu papel como gerente.

Teoria das Relações Humanas: como o próprio nome já indica, sua

ênfase estava nas pessoas. Iniciada a partir da experiência de

Hawthorne (análise das relações da produtividade com a iluminação da

fábrica de equipamentos eletrônicos de Hawthorne), defendia um

enfoque na organização informal, na comunicação, liderança, motivação

e dinâmicas de grupo.

Teoria Estruturalista: apresenta ênfase tanto na estrutura como no

ambiente. Sendo assim, ela tem uma abordagem plural que observa a

organização, tanto no seu aspecto formal quanto informal, e também o

ambiente e como a organização interage e aprende com ele.

Teoria Neoclássica: ênfase na estrutura. Sustenta-se na prática da

Administração, na reafirmação dos princípios da Teoria Clássica e gerais

da Administração, porém de forma redimensionada.

Teoria Comportamental: ênfase nas pessoas. Apresenta um enfoque

behavorista. Apesar dela ser decorrente da Teoria das Relações

Humanas, ela oferece uma visão do comportamento inserido no

contexto organizacional.

Teoria Contingencial: ênfase no ambiente e na tecnologia. Defende tanto

que não há uma melhor maneira de organizar, como também que uma

forma de organizar pode não ser eficaz da mesma forma em todas as

situações.

Teoria Clássica da Administração

"Administração Industrial e Geral", editado em 1916. Caracteriza-se pela

ênfase na estrutura organizacional, da visão do homem econômico e pela

busca da máxima eficiência organizacional. Também é caracterizada pelo olhar

sobre todas as esferas (operacionais e gerenciais), bem como na direção de

aplicação do topo para baixo (da gerência para a produção). O modo como

Fayol encarava a organização da empresa à Teoria Clássica a impostação de

abordagem anatômica e estrutural.[1]

Paralelamente aos estudos de Frederick Winslow Taylor, Henri Fayol defendia

princípios semelhantes na Europa, baseado em sua experiência na alta

administração. Enquanto os métodos de Taylor eram estudados por executivos

Europeus, os seguidores da Administração Científica só deixaram de ignorar a

obra de Fayol quando foi publicada nos Estados Unidos. O atraso na difusão

generalizada das ideias de Fayol fez com que grandes contribuintes do

pensamento administrativo desconhecessem seus princípios.

Sofreu críticas como a manipulação dos trabalhadores através dos incentivos

materiais e salariais e a excessiva unidade de comando e responsabilidade.

Fundamentos

Henri era engenheiro de minas e dedicou sua vida a empresas no setor

de mineração. Chegou a recuperar a Compagnie Commantry Fourchambault et

Decazeville da falência, quando assumiu o seu cargo de diretor geral.

Creditava seu sucesso como administrador a um sistema de administração que

é descrito em Administration Industrialle et Genéralle (Administração industrial

e geral), publicado em 1916. Este sistema repousa sobre uma distinção das

funções essenciais da empresa em seis categorias e as funções do

administrador em cinco elementos. Além disso, enuncia 14 princípios gerais da

administração, que refletem orientações gerais embutidas nele.

Segundo Idalberto Chiavenato, Fayol procurou dividir qualquer empresa em

seis funções básicas:

1. técnicas, relacionadas com a produção de bens ou de serviços da

empresa

2. comerciais, relacionadas com a compra, venda e permutação

3. financeiras, relacionadas com a procura e gerência

4. segurança, relacionadas com a proteção e preservação dos bens e das

pessoas.

5. contábeis, relacionadas com inventários, registros, balanços, custos e

estatísticas.

6. administrativas, relacionadas com a integração das outras cinco funções.

As funções administrativas coordenam as demais funções da empresa.

Elementos da função administrativa

Planejar - Estabelece os objetivos da empresa, especificando a forma como

serão alcançados. Parte de uma sondagem do futuro, desenvolvendo um

plano de ações para atingir as metas traçadas. É a primeira das funções, já

que servirá de base diretora à operacionalização

Organizar - É a forma de coordenar todos os recursos da empresa, sejam

humanos, financeiros ou materiais, alocando-os da melhor forma segundo o

planejamento estabelecido.

Comandar - Faz com que os subordinados executem o que deve ser feito.

Pressupõe que as relações hierárquicas estejam claramente definidas, ou

seja, que a forma como administradores e subordinados se influenciam

esteja explícita, assim como o grau de participação e colaboração de cada

um para a realização dos objetivos definidos.

Coordenar - A implantação de qualquer planejamento seria inviável sem a

coordenação das atitudes e esforços de toda a empresa, almejando as

metas traçadas.

Controlar - Controlar é estabelecer padrões e medidas de desempenho que

permitam assegurar que as atitudes empregadas são as mais compatíveis

com o que a empresa espera. O controle das atividades desenvolvidas

permite maximizar a probabilidade de que tudo ocorra conforme as regras

estabelecidas e ditadas.

Diferente dessas funções, hoje usa-se apenas: Planejar, Organizar, Dirigir ou

Executar e Controlar. (no lugar de Comandar e Coordenar) Uniram-se essas

duas funções porque o objetivo é o mesmo.

Princípios Básicos

Fayol relacionou 14 princípios básicos que podem ser estudados de forma

complementar aos de Taylor:

Divisão do trabalho - Especialização dos funcionários desde o topo da

hierarquia até os operários da fábrica, assim, favorecendo a eficiência da

produção aumentando a produtividade.

Autoridade e responsabilidade - Autoridade é dar ordens que teoricamente

serão obedecidas. Responsabilidade é a contrapartida da autoridade. Deve-

se levar em conta o direito de dar ordens e exigir obediência, chegando a

um bom equilíbrio entre autoridade e responsabilidade.

Disciplina - Necessidade de estabelecer regras de conduta e de trabalho

válidas para todos os funcionários. A ausência de disciplina gera o caos na

organização.

Unidade de comando - Um funcionário deve receber ordens de apenas um

chefe, evitando contra-ordens.

Unidade de direção - O controle único é possibilitado com a aplicação de

um plano para grupo de atividades com os mesmos objetivos.

Subordinação dos interesses individuais ao bem comum - O interesse de

todos os funcionários da empresa não deve prevalecer sobre os interesses

da organização como um todo.

Remuneração - Remuneração de trabalho deve ser justa para ambos,

empregados e empregadores.

Centralização - Fayol acreditava que os gerentes devem manter a

responsabilidade final, mas eles também precisam de dar autoridade a seus

subordinados que eles possam realizar seu trabalho adequadamente. O

problema é encontrar o melhor grau de centralização em cada caso.

Linha de Comando (Hierarquia) - Defesa incondicional da estrutura

hierárquica, respeitando à risca uma linha de autoridade fixa.

Ordem - Deve ser mantida em toda organização, preservando um lugar

para cada coisa e cada coisa em seu lugar.

Equidade - A justiça deve prevalecer em toda organização, justificando a

lealdade e a devoção de cada funcionário à empresa. Direitos iguais.

Estabilidade dos funcionários - Uma rotatividade alta tem consequências

negativas sobre desempenho da empresa e o moral dos funcionários.

Iniciativa - Deve ser entendida como a capacidade de estabelecer um plano

e cumpri-lo.

Espírito de equipe - O trabalho deve ser conjunto, facilitado pela

comunicação dentro da equipe. Os integrantes de um mesmo grupo

precisam ter consciência de classe, para que defendam seus propósitos.

Críticas sobre a Teoria Clássica

Obsessão pelo comando →Tendo como ótica a visão da empresa a partir

da gerência administrativa, Fayol focou seus estudos na unidade do

comando, autoridade e na responsabilidade. Em função disso, é visto como

obcecado pelo comando.

A empresa como sistema fechado → A partir do momento em que o

planejamento é definido como sendo a pedra angular da gestão

empresarial, é difícil imaginar que a organização seja vista como uma parte

isolada do ambiente.

Manipulação dos trabalhadores → Bem como a Administração Científica,

fora tachada de tendenciosa, desenvolvendo princípios que buscavam

explorar os trabalhadores.

A inexistência de fundamentação científica das concepções → Não existe

fundamentação experimental dos métodos e técnicas estudados por Fayol.

Os princípios que este apresenta carecem de uma efetiva investigação, não

resistindo ao teste de aplicação prática.

Áreas da Administração: as Diferenças entre Marketing, Finanças e

RH!

Uma característica marcante do curso de administração é a sua abrangência,

já que o egresso dessa graduação pode ser responsável pelo gerenciamento

de capitais humanos, materiais e financeiros de uma instituição. Entre as várias

áreas da administração destacam-se o marketing, as finanças e o Recursos

Humanos (RH), esferas fundamentais à atuação do administrador. Que tal

entender um pouco mais sobre cada uma delas?

Áreas da Administração

Antes de ver as diferenças entre marketing, finanças e RH, é importante

lembrar que há outras áreas da administração — como o serviço público, a

logística e o comércio exterior, por exemplo —, que possuem a sua devida

importância. Todos esses campos estão interligados e permitem um

conhecimento amplo dos processos administrativos, ainda que as áreas de

marketing, finanças e RH possam também ser estudadas separadamente.

Marketing

O objetivo de qualquer corporação é ser lucrativa, o que exige que sejam

construídos planos eficientes e capazes de destacarem a sua marca,

promovendo-a entre as concorrentes no mercado. Essa é a premissa central do

marketing, área que reúne um conjunto de conhecimentos demandados para

atrair e fidelizar clientes, bem como vender produtos e serviços.

Engana-se quem pensa que os únicos responsáveis pelo marketing de uma

empresa são os profissionais graduados nesse curso, já que o administrador é

formado também para atuar em tal segmento. Ao definir as estratégias e metas

de uma instituição, cabe a esse profissional desenvolver uma imagem positiva

da marca no mercado e estabelecer o público-alvo.

O administrador que se ocupa das atividades de marketing deve elaborar

estratégias e implantar metodologias para conquistar os clientes e atingir as

metas almejadas pela empresa. Para conseguir fazer isso, o profissional

precisará contar com conhecimentos sobre o manejo dos recursos financeiros

da instituição e o quadro de pessoal com o qual poderá contar.

Finanças

O sucesso das estratégias de marketing terá pouca efetividade sobre a

maximização de lucros em uma empresa se elas não estiverem aliadas à

gestão financeira. Para que a satisfatória lucratividade de uma companhia seja

alcançada, é preciso que as finanças sejam controladas. Nesse sentido, a

gestão dos recursos financeiros de uma corporação está entre uma das

principais responsabilidades do administrador.

Entre as atribuições do profissional que atua diretamente com as finanças

estão o gerenciamento e o planejamento orçamentário da empresa, o controle

de custos e gastos, bem como a otimização dos investimentos realizados. O

administrador deve atuar, então, na análise e fiscalização executiva direta do

dinheiro que circula em todas as atividades desenvolvidas pela organização.

Recursos Humanos

A gerência dos Recursos Humanos de uma empresa é fundamental para que

as estratégias de marketing empregadas funcionem e também para que as

finanças sejam alocadas de modo eficiente, o que significa que essas três

áreas da administração devem se articular. O Recursos Humanos é

importantes por lidar diretamente com a contratação e a manutenção de

funcionários, cuja atuação é o que faz a corporação produzir.

São funções do administrador que trabalha especificamente com a área de

Recursos Humanos o recrutamento, a seleção e o treinamento de funcionários,

bem como a definição de planos de carreira, cargos e remuneração. O

profissional atua ainda na criação e promoção de programas que visam à

conscientização sobre os valores, políticas e metas da empresa, essencial às

áreas da administração.

Administração

O administrador gerencia recursos financeiros, materiais ou humanos de uma

empresa. Ele tem lugar em praticamente todos os departamentos de uma

organização pública, privada ou sem fins lucrativos. É sua função definir

estratégias e gerenciar o dia a dia da organização, traçando metas, criando

políticas internas, realizando auditorias e analisando resultados.

Em recursos humanos, responde pelo relacionamento da empresa com

funcionários e sindicatos, gerencia admissões e demissões, planos de carreira

e benefícios. Na área de compras, faz cotação de preços, providencia a

aquisição de matérias-primas e insumos, negocia com fornecedores e controla

os estoques.

Em vendas, encarrega-se da negociação de preços, condições de pagamento

e prazos de entrega com clientes e das atividades de publicidade e marketing.

No departamento financeiro, lida com pagamentos e recebimentos, a agenda

de impostos ou a cobrança de clientes. Em indústrias, trabalha no controle de

qualidade e de estoques de produtos acabados.

Ele pode, ainda, definir as políticas corporativas, preocupando-se, por exemplo,

com ações de sustentabilidade e responsabilidade social. Seja qual for a área

de atuação, este bacharel precisa se manter atualizado com a economia

mundial e nacional, as tendências de consumo e a legislação na área de

atuação da empresa. Cursos de especialização, como MBAs, são essenciais

para crescer na carreira. Você pode ingressar no mercado como tecnólogo.

O que você pode fazer

Administração de empresas: cuidar de todas as operações de uma empresa,

pública ou privada, desde a organização de seus recursos humanos, materiais

e financeiros até o desenvolvimento de estratégias de venda e marketing.

Administração esportiva: gerenciar equipes, promover competições e cuidar do

marketing esportivo de uma associação, clube ou equipe esportiva. Definir e

gerir políticas esportivas para prefeituras, governos estaduais e órgãos

federais.

Administração financeira: organizar e coordenar as atividades financeiras de

uma empresa ou instituição, lidando com patrimônio, capital de giro, análise de

orçamentos e fluxo de caixa.

Administração hoteleira: gerenciar hotéis, pousadas, resorts, spas e parques

temáticos. Supervisionar o funcionamento do estabelecimento, a área

financeira, seus serviços, sua manutenção, as reservas e a limpeza.

Administração hospitalar: gerenciar hospitais, prontos-socorros e empresas de

convênio médico ou seguro-saúde.

Administração de produção: coordenar o processo produtivo em indústrias, da

análise, aquisição e estocagem da matéria-prima à qualidade e distribuição do

produto final.

Administração pública: planejar, promover e gerenciar instituições públicas.

Administração de recursos humanos: cuidar das relações entre funcionários e

empresa, coordenando a seleção e a admissão, os planos de carreira e de

salários, os programas de incentivo, de treinamento e de capacitação da mão

de obra.

Administração rural: dirigir empresas rurais e agroindustriais, controlando as

finanças, o processo de produção, a distribuição e a comercialização de

produtos.

Administração do terceiro setor: planejar e coordenar as operações de ONGs,

gerindo a captação de recursos e sua aplicação em projetos ambientais,

educacionais, profissionalizantes ou comunitários.

Comércio exterior: administrar negociações de compra e venda com

companhias do exterior e auxiliar a empresa a se expandir fora do país.

Controladoria: planejar e gerenciar o orçamento de uma empresa, fazendo o

controle dos custos e a auditoria interna.

Empreendedorismo: definir as estratégias de criação e direção de um negócio,

avaliando as oportunidades, a concorrência e a gestão de recursos humanos.

Gestão ambiental: planejar, criar e executar projetos para a preservação do

meio ambiente.

Gestão de qualidade: gerenciar e supervisionar os processos industriais e de

venda ou compra de serviços ou mercadorias a fim de garantir um padrão de

qualidade.

Logística: implantar e administrar o fluxo produtivo de uma empresa, da compra

e estocagem da matéria-prima à distribuição da mercadoria nos pontos de

venda.

Marketing: definir as estratégias de atuação de uma empresa, estudar as

necessidades dos clientes, desenvolver produtos e serviços para atendê-los e

planejar as vendas.

Peritagem: elaborar exames periciais em assuntos relacionados ao dia a dia de

uma empresa, como na administração financeira ou de recursos humanos.

Sistemas de informação: gerenciar os sistemas de tecnologia de informação

em uma empresa, atualizando seus equipamentos e programas necessários ao

negócio. Garantir o fluxo correto de informação.

Vendas: planejar e otimizar as vendas de uma empresa, negociando preços,

condições de pagamentos e prazos de entrega. Abrir novos mercados para

ampliar a clientela.

História e evolução da Administração

A história da Administração iniciou-se num tempo muito remoto,

mais precisamente no ano 5.000 a .C, na Suméria, quando os antigos

sumerianos procuravam melhorar a maneira de resolver seus problemas

práticos, exercitando assim a arte de administrar.

Depois no Egito, Ptolomeu dimensionou um sistema econômico planejado

que não poderia ter-se operacionalizado sem uma administração pública

sistemática e organizada.

Em seguida, na China de 500 a.C, a necessidade de adotar um

sistema organizado de governo para o império, a Constituição de Chow, com

seus oito regulamentos e as Regras de Administração Pública de Confúcio

exemplificam a tentativa chinesa de definir regras e princípios de

administração.

Apontam-se, ainda, outras raízes históricas. As instituições otomanas,

pela forma como eram administrados seus grandes feudos. Os prelados

católicos, já na Idade Média, destacando-se como administradores natos. A

Alemanha e a Áustria, de 1550 a 1700, através do aparecimento de um grupo

de professores e administradores públicos chamados os fiscalistas ou

cameralistas. Os mercantilistas ou fisiocratas franceses, que valorizavam a

riqueza física e o Estado, pois ao lado das reformas fiscais preconizavam uma

administração sistemática, especialmente no setor público.

Na evolução histórica da administração, duas instituições se destacaram:

a Igreja Católica Romana e as Organizações Militares.

A Igreja Católica Romana pode ser considerada a organização formal

mais eficiente da civilização ocidental. Através dos séculos vem mostrando e

provando a força de atração de seus objetivos, a eficácia de suas técnicas

organizacionais e administrativas, espalhando-se por todo mundo e exercendo

influência, inclusive sobre os comportamentos das pessoas, seus fiéis.

As Organizações Militares evoluíram das displicentes ordens dos

cavaleiros medievais e dos exércitos mercenários dos séculos XVII e XVIII até

os tempos modernos com uma hierarquia de poder rígida e adoção de

princípios e práticas administrativas comuns a todas empresas da atualidade.

A revolução industrial

O fenômeno que provocou o aparecimento da empresa e da

moderna administração ocorreu no final do século XVIII e se estendeu ao longo

do século XIX, chegando ao limiar do século XX. Esse fenômeno, que trouxe

rápidas e profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, chamou-

se Revolução Industrial.

A Revolução Industrial teve início na Inglaterra, com a invenção da máquina

a vapor, por James Watt, em 1776. A aplicação da máquina a vapor no

processo de produção provocou um enorme surto de industrialização, que se

estendeu rapidamente a toda a Europa e Estados Unidos.

A Revolução Industrial desenvolveu-se em duas fases distintas: a primeira

fase de 1780 a 1860. É a revolução do carvão, como principal fonte de energia,

e do ferro, como principal matéria-prima. A segunda fase de 1860 a 1914. É

a revolução da eletricidade e derivados do petróleo, como as novas fontes

de energia, e do aço, como a nova matéria-prima.

Ao final desse período, o mundo já não era mais o mesmo. E a

moderna administração surgiu em resposta a duas consequências provocadas

pela Revolução Industrial, a saber:

Crescimento acelerado e desorganizado das empresas que passaram

a exigir uma administração científica capaz de substituir o empirismo

e a improvização;

Necessidade de maior eficiência e produtividade das empresas, para

fazer face à intensa concorrência e competição no mercado.

Difícil é precisar até que ponto os homens da Antiguidade, da Idade Média

e até mesmo do início da Idade Moderna tinham consciência de que

estavam praticando a arte de administrar.

Já no século XX, surge Frederick W. Taylor, engenheiro

americano, apresentando os princípios da Administração Cientifica e o estudo

da Administração como Ciência.

Conhecido como o precursor da TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO

CIENTÍFICA, Taylor preconizava a prática da divisão do trabalho, enfatizando

tempos e métodos a fim de assegurar seus objetivos “de máxima produção a

mínimo custo”, seguindo os princípios da seleção científica do trabalhador, do

tempo padrão, do trabalho em conjunto, da supervisão e da ênfase na

eficiência.

Nas considerações da Administração Científica de Taylor, a organização

é comparada com uma máquina, que segue um projeto pré-definido; o salário

é importante, mas não é fundamental para a satisfação dos funcionários;

a organização é vista de forma fechada, desvinculada de seu mercado;

a qualificação do funcionário passa a ser supérflua em consequência da divisão

de tarefas que são executadas de maneira repetitiva e monótona e finalmente,

a administração científica, faz uso da exploração dos funcionários em prol

dos interesses particulares das empresas.

A Administração Científica

Em 1911, Taylor publicou o livro considerado como a “bíblia” dos organizadores

do trabalho: Princípios da Administração Científica, que tornou-se um best-

seller no mundo inteiro.

Reconhece-se hoje que as propostas pioneiras de Taylor deflagaram

uma “febre” de racionalização, que prepararam o terreno para o advento do

TQC (Total Quality Control), ocorrido ao longo do pós-guerra.

As propostas básicas de Taylor: planejamento, padronização,

especialização, controle e remuneração trouxeram decorrências sociais e

culturais da sua aplicação, pois representaram a total alienação das equipes

de trabalho e da solidariedade grupal, fortes e vivazes no tempo da produção

artesanal. Apesar das decorrências negativas para a massa trabalhadora, que

as propostas de Taylor acarretaram, não se pode deixar de admitir que elas

representaram um enorme avanço para o processo de produção em massa.

Frederick Winslow Taylor

Paralelamente aos estudos de Taylor, Henri Fayol, que era francês,

defendia princípios semelhantes na Europa, baseado em sua experiência na

alta administração. Enquanto os métodos de Taylor eram estudados por

executivos europeus, os seguidores da Administração Científica só deixaram

de ignorar a obra de Fayol quando a mesma foi publicada nos Estados Unidos.

O atraso na difusão generalizada das idéias de Fayol fez com que grandes

contribuintes do pensamento administrativo desconhecessem seus princípios.

Fayol relacionou 14 (quatorze) princípios básicos que podem ser estudados de

forma complementar aos de Taylor.

As 05 (cinco) funções precípuas da gerência administrativa como:

planejar, comandar, organizar, controlar e coordenar, o já conhecido e

exaustivamente estudado nas escolas de administração – PCOCC – são os

fundamentos da Teoria Clássica defendida por Fayol. Esta Teoria considera: a

obsessão pelo comando, a empresa como sistema fechado e a manipulação

dos trabalhadores, que, semelhante à Administração Científica, desenvolvia

princípios que buscavam explorar os trabalhadores.

Traçando-se um paralelo entre a Administração Científica e

a Administração Clássica, conclui-se que enquanto Taylor estudava a empresa

privilegiando as tarefas de produção, Fayol a estudava privilegiando as tarefas

da organização. A ênfase dada pelo primeiro era sobre a adoção de métodos

racionais e padronizados e máxima divisão de tarefas, enquanto o segundo

enfatizava a estrutura formal de empresa e a adoção de princípios

administrativos pelos altos escalões.

Na história da evolução da Administração não se pode esquecer a

valiosa contribuição de Elton George Mayo, o criador da Teoria das Relações

Humanas, desenvolvida a partir de 1940, nos Estados Unidos e

mais recentemente, com novas idéias, com o nome de Teoria do

Comportamento Organizacional. Ela foi, basicamente, o movimento de reação

e de oposição à Teoria Clássica da Administração, com ênfase centrada nas

pessoas. Teve como origem: a necessidade de humanizar e democratizar a

administração, o desenvolvimento das chamadas ciências humanas (psicologia

e sociologia), as idéias da filosofia pragmática de John Dewey e da Psicologia

Dinâmica de Kurt Lewin e as conclusões do Experimento de Hawthorne, já

bastante estudado e discutido nas escolas de administração. Em 1932, quando

a experiência foi suspensa, estavam delineados os princípios básicos da

Escola de Relações Humanas, tais como: o nível de produção como resultante

da integração social, o comportamento social do empregado, a formação de

grupos informais, as relações interpessoais, a importância do conteúdo do

cargo e a ênfase nos aspectos emocionais.

Hawthorne - 1925 | Fonte: História da Administração

A partir de 1950 foi desenvolvida a Teoria Estruturalista, preocupada

em integrar todas as teorias das diferentes escolas acima enumeradas, que

teve início com a Teoria da Burocracia de Max Weber, que se baseia na

racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins), para que se

obtenha o máximo de eficiência.

Convém citar ainda, a Teoria de Sistemas desenvolvida a partir de 1970,

que passou a abordar a empresa como um sistema aberto em contínua

interação com o meio ambiente que o envolve e a Teoria da Contingência,

desenvolvida no final da década de 1970. Para essa teoria a empresa e sua

administração sã variáveis dependentes do que ocorre no ambiente externo,

isto é, a medida que o meio ambiente muda, também ocorrem mudanças na

empresa e na sua administração como consequência.

Assim sendo, os princípios fundamentais das Teorias de Taylor, Fayol, Mayo

e Weber foram e serão sempre os pilares da evolução e do desenvolvimento

da ciência da Administração e que têm motivado e impulsionado os

estudos, pesquisas,trabalhos e obras dos seus seguidores até os nossos dias.

É importante conhecer a história da Administração no Brasil e os precursores

da luta de torná-la reconhecida. A história da Administração iniciou-se em

1931, com a fundação do Instituto da Organização Racional do Trabalho –

IDORT, que contava com o Professor Roberto Mange, suíço naturalizado, na

sua direção técnica.

Em meados do mesmo ano o Departamento Administrativo do Serviço Público,

até hoje conhecido pela sigla DASP, foi fundado pelo Dr. Luiz Simões Lopes.

Por este órgão foi criada a Escola de Serviço Público que enviava técnicos

de administração aos Estados Unidos para a realização de cursos

de aperfeiçoamento, com defesa de tese. Os conhecimentos e as

ações desenvolvidas por estes especialistas, no seu retôrno ao país, fez deles

pioneiros da Administração no Brasil, como profissão. Novamente sob

orientação do Dr. Luiz Simões Lopes, em 1944, foi criada a Fundação Getúlio

Vargas, mantenedora da EASP – Escola de Administração de Empresas de

São Paulo.

Junto com o DASP, foi criado um cargo exclusivo de Técnico em Administração

(hoje Administrador).

Sentia-se então a necessidade de institucionalização urgente da profissão do

Administrador, como forma de preservar o mercado de trabalho para os que já

atuavam na Administração Pública e para os egressos daquelas escolas, bem

como, defender a sociedade de pessoas inabilitadas e na maioria

despreparadas.

No entanto, institucionalizar uma profissão não é tarefa fácil e a estratégia

adotada deveria consistir na fundação da ABTA – Associação Brasileira de

Técnicos de Administração, em 19 de Novembro de 1960, que tinha como

símbolo o hexágono.

A entidade recém-criada começou a desenvolver esforços com vistas a

preparação de um projeto de lei que institucionalizasse a administração. É de

inteira justiça salientar aqui a inestimável colaboração do Professor Alberto

Guerreiro Ramos, Técnico de Administração do DASP, na época Deputado

Federal, para a aprovação do projeto. Guerreiro Ramos foi decisivamente

apoiado pela ABTA na luta pela sanção presidencial, já que a reação de

poderosas forças contrárias pugnava pelo veto.

Afinal, com o importante apoio do Diretor Geral do DASP, a Lei nº 4769, foi

sancionada em 09 de Setembro de 1965, pelo então Presidente da República,

Humberto de Alencar Castelo Branco.

Para implantação da citada Lei, o Ministério do Trabalho nomeou uma Junta

Federal presidida por Ibany da Cunha Ribeir, aliada à ABTA, presidida por A.

Nogueira de Faria, que forneceu sua estrutura e seus recursos materiais e

humanos, implantando assim os Conselhos Regionais de Minas Gerais,

Ceará, Pernambuco e Bahia.

Entre os que exerceram o cargo de Técnico de Administração no DASP, além

dos acima mencionados, podemos citar Celso Furtado e Belmiro Siqueira.

Este último ocupou vários cargos naquela repartição pública, dentre eles o de

Diretor Geral, em 1967 e 1968.

O Patrono dos Administradores

Belmiro Siqueira é o Patrono dos Administradores, título que lhe foi outorgado

“pos-mortem” e dá nome ao concurso nacional anualmente promovido pelo

Sistema CFA/CRAs: prêmio “BELMIRO SIQUEIRA DE ADMINISTRAÇÃO”.

Administrador, professor, consultor, assessor governamental, colunista de

vários jornais, sempre escrevendo sobre assuntos ligados à sua área de

atuação. Autor de vários trabalhos sobre Administração, foi eleito Conselheiro

Federal em 1977 e Vice-Presidente do Conselho Federal de Administração –

CFA, até 28 de Novembro de 1987, data de seu falecimento. Na ocasião

encontrava-se no exercício da Presidência do CFA. Era mineiro de Ubá,

nascido a 22 de Outubro de 1921.

Torna-se imperativo, nesta oportunidade, exaltar a valiosa, decisiva e

importante contribuição do Administrador Belmiro Siqueira. Cujo talento,

profissionalismo e dedicação à nossa categoria ficarão para sempre

registrados nos anais da história da Administração, no Brasil.

Os profissionais de administração eram denominados, na época, de Técnicos

de Administração, o que transmitia uma conotação de formação escolar de

nível médio.

Mais de 02 anos após a publicação dessa Lei ela foi regulamentada através do

Decreto 61.934, de 22 de setembro de 1967.

Foi criado então, o órgão responsável pela disciplina e fiscalização do exercício

profissional: o CFTA – Conselho Federal de Técnicos de Administração, com a

missão de trabalhar pela afirmação da existência e fixação da profissão de

Administrador no macro-sistema sócio-jurídico-econômico nacional.

Começaram a ser criados outros Conselhos Regionais nas diversas capitais do

país, que hoje compõem o Sistema CFA/CRA’s, com a finalidade de difundir e

consolidar a missão do órgão maior (CFTA) da categoria, com abrangência e

autonomia nas diversas regiões da Unidade Federativa.

Coincidindo com o 20° aniversário da criação da profissão de Administrador,

por força da Lei Federal n°735, de 13 de junho de 1985, foi mudada a

denominação de Técnico de Administração para ADMINISTRADOR, após uma

vibrante campanha em 1983, coordenada pelo CRA-SP, que levou ao

Ministério do Trabalho as reivindicações de todas as instituições do País

ligadas ao campo da administração: universidades, faculdades, associações

profissionais, sindicatos, além de milhares de assinaturas de profissionais e

apoio de centena de Câmaras Municipais.