ANOTAES SOBRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

MARCOS SALLES TEIXEIRA

28 de maro de 2018

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Este texto um trabalho autoral e, como tal, reflete to somente opinies pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e os respectivos direitos autorais foram registrados, sob o ttulo Anotaes sobre Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no Escritrio de Direitos Autorais-RJ/Fundao Biblioteca Nacional/Ministrio da Cultura, em 04/05/07, sob n 403.625 (livro 752, fl. 285).

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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

BOLETIM INTERNO N 28

Braslia-DF, 10 de julho de 2015

- Para conhecimento e devida execuo, publica-se o seguinte:

ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

2) CORREGEDORIA-GERAL

ATOS DO CORREGEDOR- GERAL

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIO DA CONTROLADORIA-

GERAL DA UNIO, no uso da competncia que lhe confere o artigo 15, incisos I e XIV, Anexo I do Decreto n 8.109, de 17 de setembro de 2013; os artigos 43, incisos I, XI e XIV, da Portaria-CGU n 570, de 11 de maio de 2007, RESOLVE: PORTARIA N. 1780, DE 10 DE JULHO DE 2015.

Art. 1. Tornar pblico o elogio concedido ao servidor MARCOS SALLES TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrcula SIAPE n 2180871, em razo dos relevantes servios prestados ao servio pblico federal, ao Sistema de Correio do Poder Executivo Federal e a esta Corregedoria-Geral da Unio, especialmente pela confeco, desenvolvimento, disponibilizao aberta e constante atualizao do trabalho autoral Anotaes sobre Processo Administrativo Disciplinar e publicaes correlatas, que se consolidaram na seara disciplinar pelo pioneirismo, inovao e elevada qualidade tcnica.

Art. 2. Determinar que o elogio objeto deste ato conste dos assentamentos

Funcionais do servidor

WALDIR JOO FERREIRA DA SILVA JNIOR CORREGEDOR-GERAL DA UNIO

(pg. 4)

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OBSERVAES INICIAIS

No obstante o registro dos direitos autorais e conforme mencionado na Portaria CGU/CRG n 1.780, de 10 de julho de 2015, reproduzidos nas duas pginas anteriores, este texto gratuitamente disponibilizado no stio eletrnico do Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio (CGU), na pgina referente Atividade Disciplinar/Normativos de Outros rgos, a quem se agradece a honra e a deferncia.

Em retribuio, permite-se seu uso parcial ou total da presente obra, por qualquer meio, desde que sem fins lucrativos, tanto para estudo acadmico quanto para aplicao em casos concretos, destacadamente pelos rgos e entidades do Poder Pblico e por suas respectivas estruturas correcionais, solicitando-se apenas que se citem a fonte e o stio eletrnico onde se encontra o original.

Como um trabalho autoral, embora procure manter ao mximo a harmonizao com entendimentos e posicionamentos institucionais e oficiais, no necessariamente sempre os reflete. Deve ento ser compreendido apenas como mera pea de referncia, no sendo de adoo ou de cumprimento vinculados nem mesmo na Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB/Coger) e muito menos no mbito da CGU, da Corregedoria-Geral da Unio da CGU (CGU/CRG) e das unidades setoriais de correio e nas demais unidades seccionais de correio do Sistema de Correio do Poder Executivo Federal (SisCor-PEF).

O texto continuamente aprimorado e atualizado em verso original editada com o aplicativo Word, em extenso document(doc). No entanto, a disponibilizao no ambiente da internet requer a converso para extenso portable document format (pdf), na qual alguns recursos de edio se perdem, e comporta atualizaes oferecidas apenas periodicamente. Caso se necessite de verso mais atualizada e com a ntegra preservada dos recursos de edio, eventuais pedidos podem ser encaminhados para o endereo eletrnico privado anotacoespad@gmail.com, reservando-se ao autor o direito de avaliar, caso a caso, o interesse pblico motivador da solicitao e da consequente remessa.

Atenciosamente,

Marcos Salles Teixeira Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Escritrio de Corregedoria na 7 Regio Fiscal Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil

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AGRADECIMENTOS E CRDITOS

A Rudinei Junkes, de quem, revelia de seu conhecimento, como aluno, extra as tcnicas e procedimentos de ordem prtica explanados em aula ministrada de 10 a 13 de novembro de 2003, que no s vieram a se constituir na maior parte dos acertos e virtudes deste texto (os equvocos porventura existentes ficam por minha exclusiva conta) como tambm me deram a necessria segurana para ministrar aulas de processo administrativo disciplinar, a partir de 24 a 28 de novembro de 2003.

Ceclia Miyuki Ishida, gestora a meu lado da ideia, incentivadora e colaboradora desde a primeira hora (quando montamos os dois treinamentos acima referidos, cujos slides foram a origem deste texto) e com quem dividi a primeira verso.

A Nelson Rodrigues Breitman, Carlos Higino Ribeiro de Alencar e Dionsio Carvallhdo Barbosa, pela cuidadosa reviso, da qual saram opinies, correes e sugestes sobre a primeira verso do texto, sobretudo nos aspectos jurdicos, em grande parte acatadas.

A Kleber Alexandre Balsanelli, pela detalhadssima e ao mesmo tempo respeitosa reviso final do texto e sua adequao terminologia jurdica, culminando na honrosa adoo de uma verso (sem as normas especficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil) como apostila dos treinamentos de processo administrativo disciplinar patrocinados pela Controladoria-Geral da Unio em mbito nacional.

De forma inonimada, diante da impossibilidade de individualizar, a todos os colegas de diversos Escritrios de Corregedoria (Escor), integrantes de comisses e alunos em treinamentos que incentivaram a concluso deste texto, ao manifestarem o interesse e a aplicabilidade de sua disponibilizao.

Por fim, muito especial agradecimento a Graa Maria Oliveira Pimentel e Carlos Eduardo Barbosa Magalhes, pois nada do descrito acima seria possvel se no fossem a grandeza e a viso com que, custa de verem sobrecarregada a diviso de tarefas cotidianas, no me impediram de desviar muitas horas do esperado cumprimento de minhas atribuies legais para a elaborao deste texto.

Rio de Janeiro, abril de 2005

Em complemento, a Luciano Rosa Vicente, Tnia Mara Fernandes Lage, Gregrio Antnio Soares e Vicente Bruno Cavalcanti de Oliveira, no s pela manifesta valorizao do trabalho como tambm, a cada leitura, pelas cuidadosas revises de texto e sugestes construtivas.

Rio de Janeiro, agosto de 2009

Marcos Salles Teixeira

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ANOTAES SOBRE PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

NDICE ANALTICO

1 - INTRODUO ............................................................................25

2 - ESTRUTURA CORRECIONAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ANTECEDENTES DO PROCESSO DISCIPLINAR ............................................................33

2.1 - DEVERES DE REPRESENTAR E DE APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAO PBLICA FEDERAL33

2.1.1 - A Insero dos Deveres de Representar e de Apurar Originariamente em Via Hierrquica ...................................................... 33

2.1.2 - A Migrao do Dever de Apurar com a Especificidade das Corregedorias ............................................................................................. 36

2.1.3 - Aspectos Comuns em Ambos Deveres, Tanto em Via Hierrquica Quanto com Corregedoria......................................................................... 37

2.1.4 - O Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio e o Sistema de Correio do Poder Executivo Federal 40

2.1.5 - A Corregedoria-Geral do Ministrio da Fazenda........................ 64

2.2 - ESTRUTURA ESPECIALIZADA NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ............................................................ 74

2.2.1 - Especificidades e Clusulas de Segurana da Corregedoria e de Seus Integrantes.......................................................................................... 75

2.2.1.1 - Histrico Desde a Criao da Coordenao-Geral de Auditoria e Correio..................................................................................................................... 75

2.2.1.2 - A Posio Peculiar da Corregedoria e o Mandato do Corregedor.......... 78

2.2.1.3 - Remoo, Progresso Funcional e Promoo dos Servidores Lotados na Corregedoria e Formas de Ingresso no Sistema Correcional ................................ 81

2.2.2 - Os Dispositivos Regimentais da Corregedoria e suas reas de Atuao........................................................................................................ 90

2.2.2.1 - A Estrutura, a Hierarquia e as Competncias Regimentais e Delegadas da Corregedoria.......................................................................................................... 90

2.2.2.2 - As reas de Atuao da Corregedoria - Preveno, Investigao Disciplinar e Processo Disciplinar - e as Respectivas Competncias................... 101

2.2.2.2.1 - As Atuaes da Corregedoria em Termos de Preveno, Controle e Represso e a Ausncia de Competncia Exclusiva para Matria tica ............ 101

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2.2.2.2.2 - As Duas Principais reas Tcnicas, de Investigao Disciplinar e de Atividades Correcionais, e as Competncias das Subunidades do Sistema Correcional ............................................................................................................ 106

2.2.2.2.3 - A Competncia da Corregedoria para Atuar na Responsabilizao de Pessoas Jurdicas por Atos contra a Administrao Pblica e Sntese do Processo Administrativo de Responsabilizao ................................................................... 114

2.3 - DEVERES DE REPRESENTAR E DE APURAR IRREGULARIDADES NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.................................................................................................. 134

2.3.1 - A Especificidade dos Deveres Internos de Representar, de Encaminhar a Representao e de Apurar as Irregularidades ........... 134

2.3.2 - A Necessria Cautela no Cumprimento dos Deveres de Representar, de Encaminhar a Representao e de Apurar as Irregularidades ......................................................................................... 138

2.4 - AS FORMAS DE NOTICIAR IRREGULARIDADES ADMINISTRAO .................................................................................... 142

2.4.1 - Representao................................................................................ 143

2.4.2 - Denncia ........................................................................................ 146

2.4.3 - Protocolizao das Notcias de Supostas Irregularidades e Especificidades Orgnicas e Instrumentais com o Emprego do Processo Digital no Sistema e-Processo.................................................................. 147

2.5 - FASE E JUZO DE ADMISSIBILIDADE ....................................... 167

2.5.1 - Definies de Fase e de Juzo de Admissibilidade e Base Legal de Sua Natureza Investigativa...................................................................... 167

2.5.2 - A Competncia para Deciso do Juzo de Admissibilidade...... 171 2.5.2.1 - O Tratamento Matria tica em Fase de Admissibilidade................. 179

2.5.3 - A Abordagem Inicial, o Fluxo de Rotinas e a Instruo Necessrios Deciso da Autoridade Instauradora ............................. 182

2.5.3.1 - Fluxogramas Possveis na Fase de Admissibilidade ............................... 187

2.5.3.2 - Os Procedimentos de Investigao Possveis de Serem Empregados na Fase de Admissibilidade........................................................................................... 193

2.5.3.2.1 - Investigao Preliminar....................................................................... 197

2.5.3.2.2 - Sindicncia Investigativa..................................................................... 200

2.5.3.2.3 - Sindicncia Patrimonial ...................................................................... 203

2.5.3.2.4 - Investigao Patrimonial..................................................................... 205

2.5.3.3 - Ferramentas Investigativas Vlidas na Fase de Admissibilidade......... 206

2.5.3.3.1 - Pesquisas ou Ferramentas Bsicas e Alguns Conceitos Gerais da Fase de Admissibilidade................................................................................................. 208

2.5.3.3.2 - Pesquisas ou Ferramentas Aprofundadas .......................................... 211

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2.5.3.4 - O Necessrio Esgotamento das Investigaes em Condutas Conexas, Continuadas e Habituais.......................................................................................... 213

2.5.4 - O Tratamento Dado em Admissibilidade Denncia Annima e Notcia Veiculada em Mdia ................................................................. 236

2.5.5 - O Parecer de Admissibilidade e a Atuao In Dubio pro Societate ................................................................................................... 242

2.5.6 - O Sigilo da Fase de Admissibilidade ........................................... 247 2.5.6.1 - A Analogia com o Inqurito da Polcia Judiciria e a Desobrigao de Acesso, Vista, Cpia ou Esclarecimento Ex Officio............................................... 248

2.5.6.2 - A Questo do Acesso, Vista, Cpia ou Esclarecimento ao Prprio Servidor ou a Outros, Mediante Pedido................................................................. 253

2.5.6.2.1 - A Preservao do Sigilo Mesmo Aps a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011.................................................................................................. 254

2.5.6.2.2 - A Necessria Ponderao em Pedido de Acesso, Vista, Cpia ou Esclarecimento pelo Prprio Servidor.................................................................. 268

2.5.6.2.3 - A Excepcional Concesso de Acesso, Cpia, Vista ou Esclarecimento a Representante, Denunciante e Terceiros Outros ................................................. 277

2.5.7 - Termo de Ajustamento de Conduta ............................................ 285

3 - DEFINIES E CONCEITOS INTRODUTRIOS ............294

3.1 - CONCEITUAO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAO........................................................................ 294

3.2 - ABRANGNCIAS OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO DISCIPLINAR ............................................................................................. 299

3.2.1 - Ilcito em Gnero e as Espcies de Ilcitos Disciplinar, Civil e Penal........................................................................................................... 299

3.2.1.1 - Alguns Destaques sobre Ilcitos Penais Cometidos por servidores e, em Especial, Crime de Abuso de Autoridade (ou de Abuso de Poder) ..................... 303

3.2.2 - Preservao da Materialidade e da Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal - Competncia Associada Jurisdio do Local de Lotao ou de Exerccio do Servidor...................................................... 308

3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotao (ou de Exerccio)................................................................................................................... 309

3.2.2.1.1 - Irregularidade Cometida em Unidade de Regio Fiscal Diferente da Unidade de Lotao ou de Exerccio .................................................................... 309

3.2.2.1.2 - Irregularidade Cometida em Outro rgo Pblico............................ 311

3.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes de Remoo ou Outros Deslocamentos, de Nova Investidura, de Inatividade, de Punio com Pena Expulsiva ou de Exonerao................................................................................................................ 314

3.2.2.2.1 - Irregularidade Cometida Antes de Remoo, de Alterao de Exerccio, de Redistribuio ou de Nova Investidura no Mesmo ou em Novo Cargo ......... 315

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3.2.2.2.1.a - Instrumentalidade no Trato de Deslocamentos, Reinvestidura ou Nova Investidura Ocorridos no mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Fase de Admissibilidade................................................................................ 317

3.2.2.2.1.b - Instrumentalidade no Trato de Deslocamentos, Reinvestidura ou Nova Investidura Ocorridos no mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Curso do Processo Disciplinar ...................................................................... 319

3.2.2.2.1.c - Instrumentalidade no Trato de Redistribuio ou de Nova Investidura em Outro rgo ou Entidade Federal ............................................. 320

3.2.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes da Aposentadoria ou Disponibilidade ou de Punio com Pena Expulsiva ou de Exonerao ...................................... 323

3.2.2.2.2.a - Conceituaes de Servidor Ativo, Servidor Inativo Aposentado ou em Disponibilidade e de Ex-Servidor Expulso ou Exonerado........................... 323

3.2.2.2.2.b - Irregularidade Cometida Antes da Inatividade por Aposentadoria ou por Disponibilidade ............................................................................................ 327

3.2.2.2.2.c - Irregularidade Cometida Antes de Aplicao de Pena Expulsiva em Outro Processo ................................................................................................... 329

3.2.2.2.2.d - Irregularidade Cometida Antes de Exonerao ............................ 332

3.2.3 - Temas em Princpio no Abrangidos pelo Regime Disciplinar 334 3.2.3.1 - Condies Excepcionais para o Regime Disciplinar Alcanar Atos de Vida Privada ............................................................................................................ 335

3.2.3.1.1 - O Requisito Elementar da Previso em Lei para Alcance do Regime Disciplinar sobre Atos de Vida Privada................................................................ 338

3.2.3.1.2 - A Necessidade de Existncia de Relao com o Cargo ...................... 339

3.2.3.1.3 - A Necessidade da Preservao das Liberdades Fundamentais do Indivduo................................................................................................................ 341

3.2.3.1.4 - O Enfoque Delimitado com que Deve Ser Entendida a Exigida Moralidade Administrativa ................................................................................... 344

3.2.3.1.5 - As Independentes Repercusses de Diversas Naturezas e em Outras Instncias Judiciais e a Diferenciao para Determinados Ofcios e Carreiras com Estatutos Prprios ......................................................................................... 347

3.2.3.1.6 - Concluso Terica Acerca da Possibilidade de Extenso da Repercusso Disciplinar para Atos de Vida Privada ........................................... 351

3.2.3.2 - No Exigncia de Dedicao Exclusiva nem Mesmo para Atividades Exclusivas ou Carreiras Tpicas de Estado............................................................ 353

3.2.3.3 - A Estanqueidade das Competncias Regimentais para Matrias de Gesto de Pessoas, de Gerncia Administrativa e Fiscal e para Matria Correcional ............................................................................................................... 355

3.2.3.4 - Outras Hipteses de Possvel Excluso de Materialidade ou de Autoria....................................................................................................................... 360

3.2.3.5 - Apuraes Disciplinadas em Normas Diferentes da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ..................................................................................................... 363

3.2.3.5.1 - Responsabilizao de Intervenientes em Comrcio Exterior ............. 364

3.2.3.5.2 - Dano e Desaparecimento de Bem........................................................ 365

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3.2.4 - Agentes Pblicos............................................................................ 376

3.2.4.1 - Agentes Pblicos que no se Sujeitam Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990....................................................................................................................... 376

3.2.4.1.1 - Agentes Polticos e Vitalcios ............................................................... 376

3.2.4.1.2 - Empregados Pblicos Celetistas na Administrao Pblica Direta e Indireta................................................................................................................... 378

3.2.4.1.3 - O Caso Especfico de Empregados Celetistas do Serpro na Secretaria da Receita Federal do Brasil................................................................................. 393

3.2.4.1.4 - Pessoal Contratado por Tempo Determinado e Militares .................. 402

3.2.4.2 - Agentes Pblicos que se Sujeitam Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990............................................................................................................................ 403

3.2.4.2.1 - Servidores Efetivos (Estveis ou em Estgio Probatrio) .................. 404

3.2.4.2.2 - Servidores em Comisso ...................................................................... 411

3.2.5 - Manuteno das Vinculaes Estatutrias do Servidor em Frias, Licenas ou Outros Afastamentos .......................................................... 416

3.3 - OUTRAS FONTES ALM DA LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DEMAIS ELEMENTOS INFORMADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.............................. 421

3.3.1 - Constituio Federal e Seus Princpios....................................... 427 3.3.1.1 - Princpio do Devido Processo Legal ......................................................... 428

3.3.1.2 - Princpios da Ampla Defesa e do Contraditrio ..................................... 429

3.3.1.3 - Princpio da Presuno de Inocncia ....................................................... 431

3.3.1.4 - Princpio da Legalidade............................................................................. 433

3.3.1.4.1 - Atos Administrativos Vinculados e Discricionrios, Seus Requisitos de Validade (Competncia, Motivo, Contedo, Finalidade e Forma) e o Controle Judicial................................................................................................................... 434

3.3.1.4.2 - Atributos do Ato Administrativo: as Presunes de Legitimidade e de Veracidade, a Imperatividade e a AutoExecutoriedade....................................... 437

3.3.1.5 - Princpio da Impessoalidade ..................................................................... 438

3.3.1.6 - Princpio da Moralidade............................................................................ 439

3.3.1.7 - Princpio da Publicidade ........................................................................... 441

3.3.1.8 - Princpio da Eficincia............................................................................... 446

3.3.1.9 - Princpio da Convivncia (ou da Relatividade) das Liberdades............ 448

3.3.2 - Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ......................................... 450 3.3.2.1 - Princpio da Finalidade ............................................................................. 452

3.3.2.2 - Princpio da Motivao.............................................................................. 452

3.3.2.3 - Princpio da Indisponibilidade do Interesse Pblico .............................. 454

3.3.2.4 - Princpio da Oficialidade........................................................................... 454

3.3.2.5 - Princpio da Verdade Material ................................................................. 455

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3.3.2.6 - Princpio da Razoabilidade ....................................................................... 457

3.3.2.7 - Princpio da Proporcionalidade................................................................ 458

3.3.2.8 - Princpios da Segurana Jurdica e do Prejuzo ..................................... 458

3.3.2.9 - Princpios do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade da Forma ........................................................................................................................ 459

3.3.2.10 - Princpio da Gratuidade.......................................................................... 461

3.3.2.11 - Princpios da Hierarquia e da Autotutela.............................................. 462

3.3.2.12 - Princpio da Pluralidade das Instncias ................................................ 462

3.3.3 - Cdigo de Processo Penal, Cdigo Penal, Cdigo de Processo Civil e Cdigo Civil................................................................................... 463

3.3.3.1 - Princpio da Livre Valorao da Prova ................................................... 466

3.3.3.2 - Princpios da Reserva Legal e da Anterioridade e da Irretroatividade da Lei Penal.................................................................................................................... 467

3.3.3.3 - Princpio da Interveno Mnima............................................................. 469

3.3.3.4 - Princpio da Insignificncia ...................................................................... 469

3.3.3.5 - Princpio da Confiana .............................................................................. 470

3.3.3.6 - Princpio do Non Bis In Idem .................................................................... 471

3.3.3.7 - Princpio da Comunho da Prova ............................................................ 473

3.3.3.8 - Princpio da Economia Processual ........................................................... 477

3.3.4 - Formulaes, Orientaes Normativas e Pareceres do Departamento Administrativo do Servio Pblico ............................... 478

3.3.5 - Pareceres da Consultoria Geral da Repblica........................... 479

3.3.6 - Pareceres da Advocacia-Geral da Unio e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ..................................................................... 480

3.3.7 - Enunciados da Comisso de Coordenao de Correio do Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio.......................................................................................................... 482

3.3.8 - Jurisprudncia Extrada das Decises Judiciais e Entendimentos Doutrinrios .............................................................................................. 484

3.3.9 - Notas Tcnicas e Orientaes da Corregedoria ......................... 487

3.4 - SINDICNCIA DISCIPLINAR DA LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990................................................................................. 489

3.4.1 - Conceituao e Base Principiolgica da Sindicncia Disciplinar ................................................................................................. 489

3.4.2 - Instaurao de Sindicncia Disciplinar, Quantidade de Integrantes e Suas Possibilidades de Concluso.................................... 492

3.4.3 - Converso da Sindicncia Disciplinar em PAD......................... 496

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4 - RITO DO PROCESSO DISCIPLINAR ..................................500

4.1 - FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR ......................................... 500

4.2 - 1 FASE: INSTAURAO E DESIGNAO DA COMISSO...500

4.2.1 - Histrico da Competncia para Instaurar Processo Disciplinar na Secretaria da Receita Federal do Brasil...................................... 501

4.2.1.1 - Publicao da Portaria de Instaurao.................................................... 517

4.2.2 - Portaria de Instaurao................................................................ 521

4.2.2.1 - Alcance, No Indicao do Fato e da Autoria e Infraes Conexas...... 521

4.2.2.1.1 - Informaes Constantes da Portaria................................................... 521

4.2.2.1.2 - Dever de a Comisso Representar ....................................................... 530

4.2.3 - Desmembramento ......................................................................... 533

4.2.4 - Comisso de Sindicncia ou de Inqurito................................... 535 4.2.4.1 - Estabilidade ................................................................................................ 536

4.2.4.2 - Presidente: Requisitos, Atribuies e Voto Igualitrio .......................... 537

4.2.4.3 - Hierarquia Entre Cargos e Aspectos Extralegais da Composio e da Instalao da Comisso............................................................................................ 538

4.2.5 - Designao dos Integrantes da Comisso ................................... 542 4.2.5.1 - O Emprego de Integrantes e da Infraestrutura do Prprio Sistema Correcional ............................................................................................................... 542

4.2.5.2 - A Competncia da Autoridade Instauradora para Designar Servidores Estranhos ao Sistema Correcional e a Precedncia da Matria Disciplinar ...... 545

4.2.6 - Impedimento e Suspeio dos Integrantes da Comisso........... 551

4.2.7 - Prerrogativas dos Integrantes da Comisso............................... 561 4.2.7.1 - Progresso Funcional e Promoo ........................................................... 561

4.2.8 - Prazos Legais para Concluso do Processo Disciplinar............ 562 4.2.8.1 - Prazos Originrios das Espcies de Processo Disciplinar e sua Forma de Contagem .................................................................................................................. 564

4.2.8.2 - Prorrogao do Prazo para Concluso dos Trabalhos da Comisso .... 566

4.2.8.3 - Designao de Nova Comisso para Ultimar os Trabalhos ................... 569

4.3 - 2 FASE: INQURITO ADMINISTRATIVO - ATOS INICIAIS E CONDUTAS GERAIS................................................................................. 574

4.3.1 - Ata de Instalao e Incio dos Trabalhos.................................... 575

4.3.2 - Desnecessidade de Comunicao da Instalao, Salvo em Caso de Improbidade Administrativa .................................................................. 575

4.3.3 - Designao do Secretrio ............................................................. 577

4.3.4 - Notificao Inicial do Servidor para Acompanhar o Processo

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como Acusado ........................................................................................... 578

4.3.4.1 - Deliberao Especfica, Comunicaes e Formas de Entrega ............... 579

4.3.4.2 - Momento de Notificar, Excluso do Polo Passivo e Inexistncia de Defesa Prvia......................................................................................................................... 588

4.3.5 - Notificaes Iniciais Fictas ........................................................... 591 4.3.5.1 - Recusa de Recebimento da Notificao Inicial........................................ 591

4.3.5.2 - Servidor em Lugar Incerto e No Sabido e Ru Preso........................... 592

4.3.5.3 - Servidor em Local Conhecido e que se Oculta para No Receber a Notificao Inicial..................................................................................................... 595

4.3.6 - Acompanhamento do Processo .................................................... 599 4.3.6.1 - Prerrogativa de Acompanhamento Pessoal, por Procurador ou por Advogado e Defesas Colidentes............................................................................... 599

4.3.6.2 - Requisitos da Procurao e Prerrogativas do Advogado....................... 605

4.3.6.3 - Faculdade de Contraditar e Impropriedade de Designar Defensor Ad Hoc ou Dativo ........................................................................................................... 608

4.3.6.4 - Ausncias ao Trabalho e Deslocamentos para Acompanhar o Processo ..................................................................................................................... 617

4.3.6.5 - O Carter Reservado das Reunies Deliberativas da Comisso ........... 619

4.3.7 - Repercusses da Notificao Inicial do Servidor....................... 625 4.3.7.1 - Frias, Remoo, Afastamentos e Exonerao e Aposentadoria Voluntrias................................................................................................................ 625

4.3.8 - Formalidades Iniciais a Cada Designao de Nova Comisso . 633

4.3.9 - Afastamento Preventivo e Exerccio Provisrio do Acusado.... 634

4.3.10 - Conduo dos Trabalhos a Cargo da Comisso ...................... 639 4.3.10.1 - A Busca da Verdade Material................................................................. 639

4.3.10.2 - Os Instrumentos de Atuao da Comisso ............................................ 640

4.3.10.2.1 - Possibilidade de Dedicao Integral ................................................. 640

4.3.10.2.2 - Autonomia da Comisso e o Sigilo da Instncia Disciplinar........... 643

4.3.10.3 - Os Delimitadores da Atuao da Comisso........................................... 645

4.3.10.3.1 - Conduta Reservada, Presuno de Inocncia e nus Probante...... 646

4.3.10.3.2 - Conduo Transparente .................................................................... 649

4.3.10.4 - Eventuais Necessidades de Designao de Secretrio Remoto ou Ad Hoc em Casos de Ausncia ou Distncia dos Membros da Comisso ......................... 650

4.3.10.5 - Divergncia na Comisso ........................................................................ 652

4.3.11 - Tipos de Atos Processuais e Suas Formas ................................ 654 4.3.11.1 - Atas de Deliberao Decorrentes das Reunies Deliberativas da Comisso ................................................................................................................... 656

4.3.11.2 - Despachos e Termos da Comisso .......................................................... 660

4.3.11.3 - Atos de Comunicao da Comisso........................................................ 661

14

4.3.11.4 - Forma Escrita, Assinaturas e Rubricas ................................................. 667

4.3.11.5 - Volumes, Anexos e Quantidade de Folhas............................................. 671

4.3.11.6 - Tamanho, Fonte, Paginao e Numerao de Termos ......................... 673

4.3.11.7 - Juntada de Documentos Originais ou em Cpia e Desentranhamento de Elementos dos Autos ................................................................................................ 674

4.3.11.8 - Juntada de Processos: Anexao e Apensao...................................... 676

4.3.11.9 - A Preservao da Confidencialidade do Armazenamento e do Envio de Informaes por Meio de Criptografia .................................................................. 676

4.3.11.10 - Gerenciamento de Documentos em Processos Digitais Formalizados no Sistema e-Processo.................................................................................................... 679

4.3.12 - Fornecimento de Cpia e de Vista do Processo........................ 687

4.3.12.1 - Quem Tem Direito ................................................................................... 687

4.3.12.2 - Cpia dos Autos: Quando Fornecer e Cobrana .................................. 688

4.3.12.3 - Vista dos Autos......................................................................................... 691

4.4 - 2 FASE: INQURITO ADMINISTRATIVO - ATOS DE INSTRUO PROBATRIA ................................................................... 692

4.4.1 - Aspectos Introdutrios ................................................................. 692 4.4.1.1 - Conceitos Elementares de Teoria da Prova: Meios de Prova, Indcios e Presunes................................................................................................................. 693

4.4.1.2 - Peculiaridades da Instruo Probatria em Instncia Disciplinar ....... 698

4.4.1.3 - No Atendimento por Parte de Servidor ou de Particular Intimao para Prestar Ato Processual.................................................................................... 703

4.4.1.4 - Sequncia da Instruo Probatria Definida no Prprio Processo....... 705

4.4.1.5 - Indeferimento de Pedidos da Defesa, Reconsiderao e Recurso.......... 707

4.4.1.5.1 - Quantidade de Testemunhas ............................................................... 712

4.4.1.6 - Prova Documental...................................................................................... 713

4.4.1.7 - Traduo..................................................................................................... 720

4.4.2 - Impedimento e Suspeio dos Participantes de Atos de Instruo Probatria ................................................................................................. 723

4.4.3 - Notificao ao Acusado da Realizao de Atos de Instruo Probatria e Demais Atos de Comunicao........................................... 728

4.4.3.1 - Prazos Legais de Antecedncia para Entrega dos Atos de Comunicao na Instruo .............................................................................................................. 729

4.4.3.2 - Formas de Entrega dos Atos de Comunicao na Instruo ................. 732

4.4.4 - Depoimento de Testemunha......................................................... 744

4.4.4.1 - Atos Preparatrios ..................................................................................... 746

4.4.4.1.1 - Quem Deve, Quem Pode Mas No Obrigado e Quem No Pode Depor...................................................................................................................... 746

4.4.4.1.2 - Comunicaes do Depoimento ............................................................ 748

15

4.4.4.2 - No Comparecimento da Testemunha e Cuidados Prvios ................... 754

4.4.4.2.1 - Possibilidade de Gravao de Oitivas.................................................. 758

4.4.4.3 - Arguies Preliminares ............................................................................. 762

4.4.4.3.1 - Identificao da Testemunha .............................................................. 762

4.4.4.3.2 - Suspeio e Impedimento da Testemunha.......................................... 762

4.4.4.3.3 - Compromisso com a Verdade e Falso Testemunho............................ 764

4.4.4.3.4 - Contradita da Testemunha .................................................................. 765

4.4.4.4 - A Inquirio em Si ..................................................................................... 767

4.4.4.5 - Breve Introduo a Aspectos Verbais e No Verbais Extraveis da Prova Oral............................................................................................................................ 774

4.4.4.6 - Colaborador Eventual, Videoconferncia e Carta Precatria............... 779

4.4.5 - Declarantes sem Compromisso de Verdade ............................... 792

4.4.6 - Diligncias ...................................................................................... 794 4.4.6.1 - Diligncias de Natureza Fiscal no Curso do Processo Disciplinar ........ 799

4.4.6.2 - Reproduo Simulada ............................................................................... 806

4.4.7 - Pesquisas da Prpria Comisso em Sistemas Informatizados.. 807

4.4.8 - Apuraes Especiais...................................................................... 808

4.4.9 - Percias e Assessorias Tcnicas .................................................... 811 4.4.9.1 - Percias e Atestados Mdicos e Juntas Mdicas Oficiais........................ 820

4.4.9.2 - Integrante de Comisso Designado para Atuar como Perito Externo.. 825

4.4.10 - Consultas ou Assistncias Tcnicas e Requisies de Dados ou Informaes a Unidades ou rgos........................................................ 826

4.4.11 - Acareao..................................................................................... 829

4.4.12 - Atos de Instruo que Envolvem Sigilos Fiscal ou Bancrio.. 832 4.4.12.1 - O Dever Funcional de o Agente do Fisco Guardar Sigilo dos Dados Fiscais e a Questo do Ministrio Pblico.............................................................. 834

4.4.12.2 - O Regramento Atual da Disponibilizao de Dados Sigilosos, por Parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para rgos Externos.................... 846

4.4.12.3 - A Questo do Sigilo Fiscal Especificamente para Servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Sobretudo Aqueles que Integram o Sistema Correcional ................................................................................................. 855

4.4.12.4 - Envio de Informaes, por Parte da Comisso, para Outras Unidades e para rgos Externos .............................................................................................. 867

4.4.12.5 - Sigilo Bancrio ......................................................................................... 869

4.4.13 - Prova Emprestada (ou Compartilhada) ................................... 881

4.4.14 - Inadmissibilidade de Provas Ilcitas.......................................... 885 4.4.14.1 - Provas Ilcitas e Provas Ilegtimas.......................................................... 885

4.4.14.2 - Teoria dos Frutos da rvore Envenenada............................................. 887

16

4.4.15 - Interceptao Telefnica ............................................................ 890

4.4.15.1 - Nos Termos da Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996: com Autorizao Judicial, Realizada por Terceiros e sem Conhecimento dos Interlocutores ....... 890

4.4.15.2 - Gravaes Clandestinas, Feitas pelo Interlocutor, e Interceptao Ambiental, Feita por Terceiro................................................................................. 894

4.4.15.3 - A Extenso para o Correio Eletrnico ................................................... 897

4.4.15.4 - Filmagem ou Gravao em Ambiente de Trabalho ou Pblico........... 901

4.4.16 - Interrogatrio do Acusado ......................................................... 904 4.4.16.1 - O Momento do Interrogatrio ................................................................ 904

4.4.16.2 - Atos Preparatrios ................................................................................... 906

4.4.16.2.1 - Comunicaes do Interrogatrio....................................................... 906

4.4.16.2.2 - A Participao de Acusado e/ou de Seu Procurador no Interrogatrio de Coacusado......................................................................................................... 908

4.4.16.3 - No Comparecimento do Acusado ......................................................... 913

4.4.16.3.1 - Possibilidade de Gravao de Interrogatrios .................................. 914

4.4.16.4 - Arguies Preliminares ........................................................................... 915

4.4.16.4.1 - Clusula da No Autoincriminao.................................................. 915

4.4.16.4.2 - Ausncia do Procurador .................................................................... 916

4.4.16.5 - O Interrogatrio em Si e a Possibilidade de Confisso ........................ 917

4.4.16.6 - Oitivas e Demais Provas aps o Interrogatrio..................................... 923

4.4.16.7 - Colaborador Eventual, Videoconferncia e Carta Precatria............. 924

4.4.17 - Incidente de Sanidade Mental.................................................... 936

4.4.18 - Encerramento da Busca de Provas............................................ 948 4.4.18.1 - Livre Apreciao do Conjunto de Provas.............................................. 948

4.5 - 2 FASE: INQURITO ADMINISTRATIVO - INDICIAO..... 951

4.5.1 - Manifestao de Convico Preliminar ...................................... 951

4.5.2 - Elementos Essenciais, Descrio Ftica e Enquadramento Legal........................................................................................................... 953

4.5.3 - Concurso de Infraes ou Conflito Aparente de Normas: Enquadramento nico ou Mltiplo........................................................ 960

4.6 - CONCEITOS PENAIS QUE PODEM SER RELEVANTES PARA A INDICIAO........................................................................................... 965

4.6.1 - Introduo...................................................................................... 965 4.6.1.1 - A Efetiva Operao dos Princpios da Interveno Mnima e da Insignificncia........................................................................................................... 966

4.6.1.2 - Definio Analtica e Classificao em Funo do Resultado................ 966

4.6.2 - Requisitos da Conduta Criminosa............................................... 967

17

4.6.2.1 - Primeiro Requisito: Tipicidade ................................................................ 967

4.6.2.1.1 - Dolo e Culpa; Crime Doloso e Crime Culposo ................................... 967

4.6.2.2 - Segundo Requisito: Antijuridicidade....................................................... 969

4.6.2.2.1 - Estado de Necessidade, Legtima Defesa, Cumprimento de Dever Legal e Exerccio Regular de Direito.............................................................................. 969

4.6.2.3 - Terceiro Requisito: Culpabilidade ........................................................... 970

4.6.2.4 - Erro de Tipo e Erro de Proibio............................................................. 971

4.6.3 - Diferenas entre o Enquadramento Administrativo e a Tipificao Penal e Hipteses que em Princpio o Afastam ................. 972

4.6.3.1 - Voluntariedade........................................................................................... 982

4.6.3.2 - Erro Escusvel............................................................................................ 983

4.6.3.3 - Ausncia de Ilicitude Material .................................................................. 986

4.7 - LISTA DE TODOS OS ENQUADRAMENTOS PREVISTOS NA LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: UNIVERSO DAS IRREGULARIDADES QUE PODEM CONSTAR DA INDICIAO 993

4.7.1 - O Escalonamento de Gravidade Previsto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ................................................................................ 993

4.7.1.1 - Repercusses Dspares para Situaes Fticas Aproximadas ............... 993

4.7.2 - Descumprimento dos Deveres do Art. 116.................................. 996

4.7.2.1 - Inciso I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo ............ 998

4.7.2.2 - Inciso II - ser leal s instituies a que servir.......................................... 998

4.7.2.3 - Inciso III - observar as normas legais e regulamentares........................ 999

4.7.2.3.1 - Acesso Imotivado................................................................................ 1003

4.7.2.4 - Inciso IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais ....................................................................................................................... 1006

4.7.2.4.1 - A Questo da Ordem Judicial............................................................ 1008

4.7.2.5 - Inciso V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.............. 1009

4.7.2.6 - Inciso VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao.................................................................................................................. 1010

4.7.2.7 - Inciso VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico ................................................................................................. 1013

4.7.2.8 - Inciso VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio ..................... 1013

4.7.2.9 - Inciso IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa......................................................................................................... 1018

4.7.2.10 - Inciso X - ser assduo e pontual ao servio .......................................... 1020

18

4.7.2.11 - Inciso XI - tratar com urbanidade as pessoas ..................................... 1029

4.7.2.12 - Inciso XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder........................................................................................................................ 1029

Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. ............................. 1029

4.7.3 - Afronta s Proibies do Art. 117 ............................................. 1032

4.7.3.1 - Inciso I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato............................................................................... 1033

4.7.3.2 - Inciso II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio...................................................... 1034

4.7.3.3 - Inciso III - recusar f a documentos pblicos........................................ 1036

4.7.3.4 - Inciso IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio............................................................................ 1036

4.7.3.5 - Inciso V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio ................................................................................................................ 1037

4.7.3.6 - Inciso VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado................................................................................................. 1037

4.7.3.7 - Inciso VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico ................................... 1038

4.7.3.8 - Inciso VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil ............. 1039

4.7.3.9 - Inciso IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica .................................................. 1046

4.7.3.10 - Inciso X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio.................................................. 1049

4.7.3.10.1 - Gerncia ou Administrao de Sociedades Privadas...................... 1051

4.7.3.10.2 - Exerccio do Comrcio..................................................................... 1068

4.7.3.10.3 - A Atividade Rural............................................................................. 1076

4.7.3.10.4 - Exceo ao Enquadramento em Caso de Licena.......................... 1080

4.7.3.11 - Inciso XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro.... 1082

4.7.3.12 - Inciso XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies .................................................. 1085

4.7.3.13 - Inciso XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro............................................................................................................... 1087

4.7.3.14 - Inciso XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas ................. 1089

4.7.3.15 - Inciso XV - proceder de forma desidiosa............................................. 1089

4.7.3.16 - Inciso XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares ....................................................................... 1093

19

4.7.3.17 - Inciso XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias ............................ 1093

4.7.3.18 - Inciso XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho - em Associao com Conflito de Interesses Definido na Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013 . 1094

4.7.3.18.1 - Atividades Privadas Incompatveis sob a tica da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990............................................................................................ 1094

4.7.3.18.1.a - A Incompatibilidade com o Horrio de Trabalho ...................... 1096

4.7.3.18.2 - A Incompatibilidade com a Natureza do Cargo ou da Funo e Suas Duas Formas de se Configurar........................................................................... 1097

4.7.3.18.3 - Profisses Liberais ........................................................................... 1101

4.7.3.18.4 - A Relao Entre Atividade Incompatvel e Conflito de Interesses e a Aplicabilidade Residual do Inciso XVIII do Art. 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ................................................................................................ 1103

4.7.3.18.4.a - Esforos Iniciais de Conceituao Infralegal de Conflito de Interesses, Associados Concesso de Licenas ............................................. 1104

4.7.3.18.4.b - Incompatibilidade Material Como Espcie do Gnero Conflito de Interesses .......................................................................................................... 1110

4.7.3.18.4.c - A Atual Aplicabilidade do Comando Estatutrio....................... 1111

4.7.3.18.5 - Especificidades da Carreira Tpica e da Secretaria da Receita Federal do Brasil no mbito das Leis n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n 11.890, de 24 de dezembro de 2008....................................................................................... 1114

4.7.3.18.5.a - A Atividade do Magistrio......................................................... 1122

4.7.3.18.5.b - Participao em Palestras, Conferncias, Seminrios, Congressos, Treinamentos e Cursos ..................................................................................... 1126

4.7.3.18.6 - A Definio Legal de Conflito de Interesses e os Regramentos Punitivos e Preventivos da Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013 ..................... 1131

4.7.3.18.6.a - Introduo Acerca do Abrangente Alcance Subjetivo da Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013......................................................................... 1131

4.7.3.18.6.b - A Definio Legal de Conflito de Interesses e os Comandos de Natureza Punitiva Generalistas ........................................................................ 1134

4.7.3.18.6.c - Os Comandos de Natureza Preventiva Generalistas .................. 1147

4.7.3.18.6.d - Comandos de Naturezas Punitiva e Preventiva Especficos ...... 1160

4.7.3.18.7 - As Atividades Suscitadoras de Conflito de Interesses na Secretaria da Receita Federal do Brasil.................................................................................... 1162

4.7.3.18.7.a - Advocacia................................................................................... 1164

4.7.3.18.7.b - Atividade Contbil ..................................................................... 1175

4.7.3.18.7.c - Praticagem.................................................................................. 1178

4.7.3.19 - Inciso XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.................................................................................................................. 1191

4.7.4 - Infraes Causadoras de Penas Capitais no Art. 132.............. 1192 4.7.4.1 - Inciso I - crime contra a administrao pblica ................................... 1193

20

4.7.4.1.1 - Necessidade de Trnsito em Julgado e Sobrestamento .................... 1194

4.7.4.1.2 - Manifestao Judicial para Perda do Cargo .................................... 1196

4.7.4.2 - Inciso II - abandono de cargo ................................................................. 1201

4.7.4.3 - Inciso III - inassiduidade habitual.......................................................... 1211

4.7.4.4 - Inciso IV - improbidade administrativa ................................................ 1218

4.7.4.4.1 - Histrico e Definio ......................................................................... 1218

4.7.4.4.2 - Rito Administrativo e Sobrestamento ................................................ 1228

4.7.4.4.3 - Enriquecimento Ilcito Decorrente de Deteco de Variao Patrimonial Desproporcional (ou a Descoberto) ou de Identificao de Depsitos Bancrios de Origem No Comprovada e Suas Evidncias a Partir de Sinais Exteriores de Riqueza ou de Movimentao Financeira Incompatvel ............ 1234

4.7.4.4.4 - Declarao de Bens, Sindicncia Patrimonial e Investigao Patrimonial .......................................................................................................... 1257

4.7.4.4.5 - Atividades de Consultoria ou de Assessoria Privada........................ 1277

4.7.4.5 - Inciso V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio1286

4.7.4.6 - Inciso VI - insubordinao grave em servio ........................................ 1287

4.7.4.7 - Inciso VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem................................................................... 1290

4.7.4.8 - Inciso VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos........................ 1291

4.7.4.8.1 - Responsabilidade Fiscal e Infraes Administrativas de Natureza Financeira ........................................................................................................... 1291

4.7.4.9 - Inciso IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo ........................................................................................................................ 1292

4.7.4.10 - Inciso X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional ................................................................................................................... 1295

4.7.4.11 - Inciso XI - corrupo ............................................................................. 1297

4.7.4.12 - Inciso XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas.................................................................................................................... 1298

4.7.4.13 - Inciso XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117............... 1310

4.8 - 2 FASE: INQURITO ADMINISTRATIVO - CITAO E DEFESA ESCRITA................................................................................... 1311

4.8.1 - Citao para Apresentao de Defesa Escrita e Formas de Entrega .................................................................................................... 1311

4.8.1.1 - Autos Originais no Saem da Repartio.............................................. 1316

4.8.2 - Citaes Fictas ............................................................................. 1317 4.8.2.1 - Recusa de Recebimento da Citao........................................................ 1317

4.8.2.2 - Indiciado em Lugar Incerto e No Sabido e Ru Preso ....................... 1318

4.8.2.3 - Indiciado em Local Conhecido e que se Oculta para No Receber a Citao..................................................................................................................... 1321

4.8.3 - Prazos Originrios para Defesa Escrita e Prorrogao .......... 1324

21

4.8.4 - Defesa Escrita .............................................................................. 1327

4.8.5 - Revelia e Defesa Dativa .............................................................. 1329 4.8.5.1 - A Indisponibilidade do Direito de Defesa .............................................. 1329

4.8.5.2 - Defesa Inepta ou Insuficiente (Acusado Indefeso) ................................ 1335

4.9 - 2 FASE: INQURITO ADMINISTRATIVO - RELATRIO DA COMISSO................................................................................................ 1338

4.9.1 - Elementos do Relatrio............................................................... 1339

4.9.2 - Descrio Ftica, Enquadramento e Proposta de Pena .......... 1342

4.10 - 3 FASE: JULGAMENTO.............................................................. 1350

4.10.1 - Abordagem Inicial .................................................................... 1350 4.10.1.1 - Anlise Formal de Nulidade e Determinao de Refazimento dos Trabalhos ................................................................................................................ 1351

4.10.1.2 - Proposta de Arquivamento e Determinao de Ultimao dos Trabalhos ................................................................................................................ 1352

4.10.1.3 - A Contraposio da Competncia da Autoridade com a Autonomia da Comisso ................................................................................................................. 1358

4.10.2 - Penas Previstas .......................................................................... 1359 4.10.2.1 - Vinculao da Aplicao da Pena......................................................... 1363

4.10.2.2 - A Aplicao dos Parmetros de Dosimetria de Pena (Natureza e Gravidade da Infrao, Dano, Atenuantes, Agravantes e Antecedentes) ......... 1367

4.10.2.3 - Advertncia............................................................................................. 1369

4.10.2.4 - Suspenso................................................................................................ 1371

4.10.2.4.1 - Aplicao Originria Residual ........................................................ 1371

4.10.2.4.2 - Reincidncia e Gradao ................................................................. 1371

4.10.2.4.3 - Aplicao da Pena de Suspenso em Hipteses Originariamente Punveis com Advertncia ................................................................................... 1373

4.10.2.4.4 - Efetivao da Pena ou Sua Converso em Multa .......................... 1376

4.10.2.4.5 - No Submisso Inspeo Mdica................................................. 1378

4.10.2.5 - Penas Capitais (Demisso, Cassao de Aposentadoria ou de Disponibilidade e Destituio de Cargo em Comisso)....................................... 1381

4.10.2.5.1 - Para Enquadramentos Graves, Impossibilidade de Atenuao das Penas Expulsivas................................................................................................. 1392

4.10.2.5.2 - Aplicao de Segunda Penalidade Expulsiva a Ex-Servidor J Punido com Expulso ...................................................................................................... 1394

4.10.2.6 - Diferenas entre Exonerao, Demisso, Demisso a Bem do Servio Pblico e Perda do Cargo ...................................................................................... 1395

4.10.3 - Competncia para Aplicar Penas ............................................ 1398 4.10.3.1 - Proposta da Comisso Fixa Competncia do Julgamento ................. 1403

4.10.3.2 - Atos de Assessoramento do Julgamento (Pareceres) .......................... 1409

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4.10.3.3 - Impedimento e Suspeio da Autoridade Julgadora.......................... 1415

4.10.4 - O Valor do Relatrio no Julgamento e a Livre Convico da Autoridade Julgadora ............................................................................ 1418

4.10.4.1 - Em Princpio, o Julgamento Acata o Relatrio................................... 1418

4.10.4.2 - Alterao do Enquadramento: Defesa Acerca do Fato ...................... 1420

4.10.4.4 - Presuno de Inocncia e In Dubio pro Reo......................................... 1426

4.10.5 - Juntada Extempornea de Provas, Prazo para Julgar e o Ato do Julgamento .............................................................................................. 1427

4.10.5.1 - Memorial de Defesa ............................................................................... 1427

4.10.5.2 - Contraditrio: Entre Acusado e Administrao................................. 1429

4.10.5.3 - O Prazo e o Ato Propriamente Dito em que se Exara o Julgamento 1430

4.10.6 - Consequncias do Julgamento................................................. 1433 4.10.6.1 - Publicao, Presuno de Legitimidade e Autoexecutoriedade do Ato Punitivo ................................................................................................................... 1433

4.10.6.2 - Monitoramento da Publicao e Imediato Comunicado da Punio 1436

4.10.6.3 - Controle Administrativo, Registro nos Assentamentos Funcionais e Efeitos Remuneratrios ......................................................................................... 1438

4.10.6.4 - Comunicao de Dano ao Errio.......................................................... 1442

4.10.6.5 - Representao Penal .............................................................................. 1444

4.10.6.6 - Repercusses Exclusivas das Penas Capitais....................................... 1446

4.10.6.7 - Cincia Final do Julgamento Autoridade Local e ao Servidor....... 1450

4.10.6.8 - Perda da Clusula de Sigilo de Processo Disciplinar aps o Arquivamento ......................................................................................................... 1454

4.11 - RITO SUMRIO............................................................................. 1457

4.11.1 - A Possibilidade de Instruo Ordinria e de Aplicao de Outras Penas ........................................................................................... 1457

4.11.2 - Rito para Acumulao Ilegal de Cargos ................................. 1460

4.11.3 - Rito para Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual..... 1466

4.12 - NULIDADES.................................................................................... 1470

4.12.1 - Princpio do Prejuzo ................................................................ 1476

4.12.2 - Prescrio Quinquenal da Alegao de Nulidade.................. 1478

4.12.3 - Nulidades Absolutas.................................................................. 1479 4.12.3.1 - De Competncia ..................................................................................... 1479

4.12.3.2 - Relacionadas com a Composio da Comisso ................................... 1480

4.12.3.3 - Relacionadas com o Direito de Defesa do Acusado ou Indiciado ...... 1480

4.12.3.4 - Relacionadas com o Julgamento do Processo...................................... 1480

4.12.4 - Nulidades Relativas................................................................... 1480

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4.13 - PRESCRIO................................................................................. 1481

4.13.1 - Termo Inicial da Contagem do Prazo Prescricional ............. 1483 4.13.1.1 - A Configurao do Conhecimento do Fato ......................................... 1485

4.13.1.2 - A Interpretao para os Casos de Existir Corregedoria ou de a Competncia Instauradora Ser Reservada em Uma nica Autoridade ........... 1486

4.13.1.3 - Termo Inicial da Contagem do Prazo Prescricional em Razo das Competncias da Controladoria-Geral da Unio e da Corregedoria-Geral do Ministrio da Fazenda ........................................................................................... 1492

4.13.1.4 - Peculiaridades no Conhecimento do Fato em Situaes Especficas. 1493

4.13.1.5 - Prescrio Antes de Instaurar o Rito Disciplinar (Prescrio em Perspectiva)............................................................................................................. 1502

4.13.2 - Interrupo da Contagem do Prazo Prescricional e Retomada da Contagem ........................................................................................... 1504

4.13.2.1 - Termo Final da Interrupo e Prescrio no Curso da Apurao (Depois de Instaurar o Rito Disciplinar) .............................................................. 1506

4.13.2.2 - Suspenso por Determinao Judicial ................................................. 1510

4.13.3 - Hiptese de Crime..................................................................... 1511

4.13.4 - Peculiaridades do Abandono de Cargo................................... 1527

4.13.5 - A Extino da Punibilidade pela Prescrio e por Outros Motivos .................................................................................................... 1531

4.13.5.1 - A Busca da Verdade Material Frente Prescrio ............................ 1532

4.13.5.2 - Morte do Acusado e Retroatividade Benigna da Lei.......................... 1535

4.14 - RESPONSABILIDADES................................................................ 1539

4.14.1 - Responsabilizao Civil ............................................................ 1539 4.14.1.1 - Dano Causado ao Errio ....................................................................... 1542

4.14.1.2 - Dano Causado a Particular, Ao Regressiva e Denunciao Lide 1545

4.14.2 - Responsabilizao Penal........................................................... 1546

4.14.3 - Regra Geral da Independncia das Instncias....................... 1547 4.14.3.1 - Absolvio Criminal por Insuficincia de Provas ou por Fato No Ser Crime e Falta Residual .......................................................................................... 1548

4.14.4 - Excees Independncia das Instncias............................... 1550 4.14.4.1 - Absolvio Criminal por Inexistncia do Fato ou Autoria ou por Excludentes de Ilicitude......................................................................................... 1551

4.14.4.2 - Condenao Criminal Definitiva .......................................................... 1552

4.14.5 - Repercusso do Julgamento de Contas por Parte do Tribunal de Contas da Unio................................................................................. 1553

5 - CONTROLES INTERNO E EXTERNO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .........................................1555

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5.1 - VIAS RECURSAIS DE CONTROLE INTERNO ......................... 1555

5.1.1 - Direito de Petio e Requerimento............................................ 1555

5.1.2 - Pedido de Reconsiderao e Recurso Hierrquico .................. 1560

5.1.3 - Reviso Processual ...................................................................... 1568 5.1.3.1 - Fato Novo a Qualquer Tempo ................................................................ 1568

5.1.3.2 - Prescrio do Pedido a Partir do Conhecimento do Fato Novo .......... 1570

5.1.3.3 - Rito da Reviso......................................................................................... 1573

5.2 - VIAS RECURSAIS DE CONTROLE EXTERNO........................ 1579

ANEXO I - SNTESE DAS MANIFESTAES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO ...........................................1582

ANEXO II - CONTRAPOSIO ENTRE QUALIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR .....................1593

ANEXO III - RESPONSABILIZAES ADMINISTRATIVA E CIVIL EM DECORRNCIA DE DANO OU DESAPARECIMENTO DE BENS PBLICOS NO MBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .........1601

ANEXO IV - ASSDIO MORAL E ASSDIO SEXUAL ........1647

ANEXO V - DADOS DE PUBLICAO DAS NORMAS CITADAS NO TEXTO .................................................................1675

ANEXO VI - FLUXOGRAMAS ..................................................1685

BIBLIOGRAFIA ...........................................................................1689

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1 - INTRODUO Apresenta-se este texto como um mero estudo terico, de natureza pessoal e autoral,

acerca das normas, tcnicas e prticas que vinculam ou informam a Administrao Pblica na conduo do processo disciplinar e na aplicao do regime disciplinar em mbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com especial nfase nas peculiaridades da atividade correcional na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB, rgo resultante da fuso da ex-Secretaria da Receita Federal - SRF com a extinta Secretaria da Receita Previdenciria - SRP, conforme a Lei n 11.457, de 16 de maro de 2007). Aqui, a expresso regime disciplinar refere-se ao conjunto de comandos legais definidores de ilcitos disciplinares, penas associadas, competncias punitivas e prescrio da punibilidade, enquanto a expresso processo disciplinar refere-se instrumentalidade que tem por fim justamente a aplicao daqueles comandos materiais.

Acerca do embasamento legal do tema em apreo, vale de imediato mencionar que, com a promulgao da Constituio Federal (CF), de 5 de outubro de 1988, mais especificamente em funo da redao original do caput do seu art. 39 e do art. 24 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios ficaram obrigados a instituir, no prazo de dezoito meses, por meio de lei, regime jurdico nico nas respectivas esferas de Administrao Pblica direta e nas autarquias e fundaes pblicas.

Assim, no mbito federal, foi editada a citada Lei n 8.112, de 1990. Esta Lei, tambm chamada de Estatuto ou Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais, foi originalmente publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) de 12/12/90, Seo 1, pg. 23935, e teve sua redao consolidada no DOU de 18/03/98, Seo 1, pg. 1, por determinao do art. 13 da Lei n 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) n 19, de 14 de junho de 1998 (a chamada Emenda da Reforma Administrativa), flexibilizou na Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional o instituto do regime jurdico nico, implementando a figura do contrato de emprego pblico. Mas esta atividade constituinte derivada teve sua eficcia suspensa, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de medida cautelar concedida na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n 2.135-4, publicada em 07/03/08, fazendo retornar a aplicabilidade da redao original do caput do art. 39 da CF (ou seja, o regime jurdico nico), at que se tenha o julgamento definitivo da Ao.

Aqui, desde j, se aponta a frustrao consubstanciada com o advento da Lei n 8.112, de 1990 - pelo menos no que se refere instncia correcional -, seja em sua redao original, seja em sua redao consolidada pela Lei n 9.527, de 1997 (que pouco alterou o regime e o processo disciplinar). O legislador cometeu o equvoco de reproduzir, neste atual Estatuto - que deveria refletir a integralidade do estado democrtico de direito recm-conquistado -, dispositivos da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 (o ento Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio - EF), expressamente revogado pela Lei n 8.112, de 1990, o qual, por sua vez, fazia o mesmo, tambm reproduzindo dispositivos da norma anterior (o Decreto-Lei n 1.713, de 28 de outubro de 1939), editada sob o regime ditatorial do Estado Novo. Assim, no errado afirmar que, na verdade, pelo menos na matria correcional, a atual Lei n 8.112, de 1990, ainda encontra muito de sua matriz inspiradora naquele ultrapassado Decreto-Lei n 1.713, de 1939.

certo que o regramento disciplinar do servidor pblico federal - que, conforme afirmado acima, tinha repouso desde a metade do sculo anterior na Lei n 1.711, de 1952 - j havia obtido uma parcial atualizao aps a promulgao da atual CF e antes da entrada em vigor da Lei n 8.112, de 1990, com a edio da Lei n 8.027, de 12 de abril de 1990. Esta Lei apenas atualizava a lista de ilcitos do antigo Estatuto, vinculava-lhe as penas e estabelecia os

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respectivos prazos prescricionais; ou seja, a Lei n 8.027, de 1990, to somente havia inovado no regime disciplinar, nada tendo alterado no rito processual do antigo Estatuto. Sete meses depois, a Lei n 8.112, de 1990, foi editada, no s ajustando o rito processual aos novos preceitos e garantias constitucionais mas tambm mantendo grande parte da relativa atualizao que os enquadramentos haviam ganhado com a Lei n 8.027, de 1990, j que muitos destes dispositivos foram reproduzidos no novo Estatuto (em alguns casos, apenas com ajuste na pena vinculada).

Assim, de se dizer que tanto a Lei n 1.711, de 1952, quanto a Lei n 8.027, de 1990, foram revogadas pela Lei n 8.112, de 1990. Aquela longeva Lei, e toda sua legislao complementar, foi expressamente revogada pelo art. 253 do atual Estatuto. E, embora a Lei n 8.112, de 1990, no tenha revogado expressamente a Lei n 8.027, de 1990, por ter regulado inteiramente a matria de que esta tratava - qual seja, o regime disciplinar do servidor, tendo redefinido ilcitos, a eles vinculado penas e estabelecido prazos prescricionais e competncias julgadoras -, nos termos do 1 do art. 2 do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942 (antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil - LICC, atualmente denominada Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro - LINDB), operou a revogao tcita da mencionada Lei, aps apenas sete meses de sua vigncia.

Ainda sob a tica crtica que necessariamente tem de se ter sobre a Lei n 8.112, de 1990, no que concerne ao tema correcional, foroso reconhecer tambm que aquele diploma legal aborda todo o tipo de direitos e deveres da relao jurdico-estatutria firmada entre servidores e a Administrao Pblica federal, de sorte que a matria disciplinar nela encartada no a nica e nem mesmo a sua principal vocao. Desta forma, a Lei n 8.112, de 1990, deixa muitas lacunas acerca do processo e do regime disciplinares, que obrigam a integrao por meio de outras leis, voltadas para a processualstica administrativa ou, residualmente, at mesmo judicial (nos cdigos processuais e materiais), e de demais fontes ou referncias, tais como princpios jurdicos, entendimentos sedimentados na Administrao e no Poder Judicirio e, por fim, nas manifestaes da doutrina.

No obstante, acrescente-se que, no que diz respeito ao Direito positivado, o presente texto considera apenas a normatizao dotada de efeito vinculante e coercitivo, legalmente vlida para definir o regime disciplinar e para estabelecer o devido processo de natureza disciplinar a servidores.

Da, o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994) e o Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, de 18 de agosto de 2000, bem como todo o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo (de que trata o Decreto n 6.029, de 1 de fevereiro de 2007) e at mesmo as matrias atinentes s competncias da Comisso de tica Pblica Seccional da RFB (CEPS-RFB) so aqui apenas sucintamente mencionados, a ttulo de informao, mas no considerados como diplomas normativos integrantes da instncia disciplinar, por no se inserirem nas normas de natureza administrativa punitiva. O descumprimento de suas regras no objeto de processo disciplinar, salvo quando tambm existir repercusso da conduta na esfera legal disciplinar, hiptese em que a autoridade com competncia correcional deve atuar de ofcio ou mediante provocao por parte das competentes comisses de tica.

Calcado ento na Lei n 8.112, de 1990, o foco do texto em tela integralmente voltado aplicao do Direito Administrativo Disciplinar, o qual, como ramo do Direito Pblico, decorre da competncia de a Administrao Pblica impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade, em sua estrutura interna, na execuo e prestao dos servios pblicos. Decorrendo mais especificamente do Direito Pblico sancionador, tal competncia estatal se desdobra na figurao do polo condutor do processo disciplinar como o instrumento legalmente previsto (ou seja, em sentido estrito, em lei, a saber na Lei n 8.112, de 1990) para apurao das infraes disciplinares, e na aplicao do regime disciplinar ao agente infrator. Uma vez que o regime disciplinar estabelece padres

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comportamentais asseguradores do equilbrio interno, visando a inibir e a prevenir a ocorrncia de ilicitude, o seu desatendimento, comprovado no curso do processo disciplinar, sujeita o infrator devida sano, tambm prevista na citada Lei.

Independentemente do resultado de natureza material a que se chega, se, por um lado, o processo disciplinar no subsiste por si s, por outro lado, consubstancia-se na instrumentalidade indispensvel para a aplicao do regime disciplinar (tido tambm como Direito material ou parte substantiva do Direito Administrativo Disciplinar, em complemento noo de Direito processual ou parte instrumental do Direito Administrativo Disciplinar). O fato que, independentemente de terminologia, o objetivo da instncia administrativa disciplinar, ao inibir o cometimento de ilicitudes e ao punir o efetivo infrator no curso do devido processo legal, manter e retomar o regular e eficiente funcionamento da Administrao Pblica federal.

Desde j convm enfrentar a dificuldade de se tentar conceituar e delimitar o sentido com que se empregam, no presente texto, a expresso Administrao Pblica ou simplesmente o termo Administrao.

O primeiro entendimento de Administrao Pblica diretamente associa-se converso da lei em ato concreto, ou seja, sua real execuo no mundo real, por meio do que se chama de ato administrativo. Da porque, precipuamente, se associa a expresso Administrao Pblica ao Poder Executivo. Este alcance inicial da expresso engloba no s a estrutura orgnica e instrumental (ou seja, entidades, rgos e agentes pblicos) mas tambm abrange as prprias funes e as atividades administrativas em si (ou seja, a atuao estatal concreta e direta, na prestao de servios pblicos, para satisfazer as necessidades coletivas). A estrutura orgnica divide-se em Administrao Pblica direta (formada pelas pessoas jurdicas polticas - ou entidades estatais ou entes federados - Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios e seus rgos integrantes) e Administrao Pblica indireta (autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista dos respectivos entes federados), estando toda esta instrumentalidade do Poder Executivo, com os respectivos quadros de agentes pblicos, englobada no conceito de Administrao Pblica. Por bvio, o presente texto restringe-se ao mbito federal, representada pela Unio, cuja organicidade apresenta-se na redao atual do art. 4 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Mas aquela primeira associao, embora precpua e majoritria, no suficiente para definir a expresso Administrao Pblica, uma vez que a tripartio de Poderes no absolutamente estanque. A expresso tambm contempla a estrutura e as funes ou as atividades dos Poderes Legislativo e Judicirio quando estes, de forma residual, paralela, secundria e instrumental s suas respectivas competncias predominantes (normativa, de elaborar normas gerais e abstratas - leis; e judicial, de aplicar coativamente a lei nos litgios e conflitos), administram seus prprios servios, bens e pessoal e se organizam, por meio de atos materialmente administrativos. E, mais extensivamente, pode-se ainda considerar albergadas no conceito de Administrao Pblica as estruturas e as funes do Ministrio Pblico Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da Unio (TCU) quando estas duas instituies atuam em suas gestes meramente administrativas, fora de suas atividades-fim.

Assim, o sentido com que se empregam a expresso Administrao Pblica ou o termo Administrao o da resultante de todas as atividades administrativas (excluem-se atos legislativos e judiciais) e dos rgos por elas competentes, nos Trs Poderes (com forte predominncia do Executivo). Ou seja, considera o conjunto de entidades e rgos que desempenham funes administrativas, por meio de seus agentes pblicos investidos em cargos ou funes pblicas - e, no presente texto, delimitadamente em mbito federal, o que leva s expresses Administrao Pblica federal ou Administrao federal.

Decerto, as expresses ou termo acima (Administrao, Administrao Pblica, Administrao federal ou Administrao Pblica federal), convencionados de se grafar com maisculas, encerram em si um sentido subjetivo e um significado orgnico da estrutura

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administrativa com que se sintetiza o conjunto de rgos e entidades de todas as esferas de Poder e de todos os entes federados que exercem a funo administrativa. Em contrapartida, o termo convencionado de se grafar com minscula, administrao, tem um sentido objetivo e material de conter um significado ftico da atividade administrativa como o mnus ou a funo exercida pelos entes que exercem a funo administrativa. Nos termos ora convencionados, em sntese, Administrao conjunto de entes que exercem a administrao.

Sintetizando todo o acima exposto, a presente consolidao de anotaes, apontamentos, opinies, sugestes, comentrios e questionamentos equivale to somente a uma pea doutrinria qualquer, de livre adeso ou discordncia, no vinculando os condutores de trabalhos investigativos, as comisses de sindicncia e de inqurito e as autoridades legalmente competentes, nem no mbito da RFB e muito menos nos demais rgos pblicos federais. E no se cogita de o fato de ter contado com a amistosa colaborao de outros servidores afastar o carter meramente autoral e no institucional deste texto, no se podendo atribuir queles colaboradores qualquer forma de responsabilizao em funo do contedo da pea.

Sendo obra pessoal e autoral, este trabalho no deve ser confundido com material institucional e tampouco se prope ou pretende se fazer passar como voz e posicionamento oficiais, sequer da Corregedoria (Coger) e muito menos da RFB, nem mesmo sobre matria correcional e menos ainda sobre qualquer outro tema administrativo de interesse da instituio. Para esse fim, adverte-se e informa-se que existe um conjunto de cinco apostilas oficialmente adotadas pela Coger (Apostilas Orientadoras da Aplicao do Processo e do Regime Disciplinar), por meio da Portaria Coger n 41, de 5 de junho de 2012, todas disponveis na Biblioteca Virtual da intranet institucional e no stio eletrnico do Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Cont