REIVINDICAÇÃO

PEC apresentada pela FECAM durante a Marcha a Brasília está tramitando no

Congresso com o nº SUG 85/2013. Projeto prevê a repartição de 10% de IOF, COFINS

e CSLL com os municípios.

SIMPLES NACIONAL

Experiência exitosa do CIGA com os municípios

catarinenses em relação ao Simples

Nacional foi destaque no Seminário Nacional

sobre o tema, em Brasília.

SANEAMENTO

Ideias e experiências sobre a gestão dos

resíduos sólidos são apresentadas e debatidas durante

reunião do Conselho de Regulação da ARIS

PLANOS MUNICIPAIS

EGEM auxilia na elaboração de planos para as

políticas públicas de Assistência Social, Cultura e Resíduos

Sólidos.

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FECA

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ARIS

EGEM

Ano 14 - nº 16 - Mai / Jun / Jul de 2013

FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS9912278950 - DR/SC

Teve início a implantação do novo Sistema do Portal dos Municípios. A ferramenta é mais moderna e traz maior

autonomia aos gestores da página.

Encontro Estadual de Prefeitos e Prefeitas

reuniu mais de mil pessoas no Centro

Multiuso, no município de São José.

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Conselho Político da FECAM

Entidades Coligadas

Federação Catarinense de Municípios - FECAM

Rua Santos Saraiva, n° 1.546 Estreito - Florianópolis - SC

Cep 88070-101Fone / Fax: (48) 3221 8800

imprensa@fecam.org.brwww.fecam.org.br

ExpedienteSupervisão: Celso Vedana Alexandre Alves

Edição: Letícia Póvoas Sandra Domit

Editoração: Tamiris Espíndola

Distribuição gratuita e dirigida

É notório que somente com a união dos prefeitos é que vamos fortalecer cada vez mais a causa municipalista e obter novas e mais conquistas para o conjunto dos municípios. A XVI Marcha a Brasília, que reuniu mais de quatro mil gestores municipais de todo o país e mais de 200 prefeitos catarinense, na capital federal em julho passado, foi uma prova disso. Momento importante para Santa Catarina, quando a FECAM entregou aos parlamentares federais do Estado a Proposta de Emenda à Constituição que determina que a União reparta com os municípios 10% das receitas oriundas do imposto sobre operações financeiras - IOF, da contribuição social sobre o lucro líquido - COFINS e da contribuição para o financiamento da seguridade social. A divisão se faria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado. A PEC já seguiu para a Câmara dos Deputados e está tramitando na Comissão de Legislação Participativa.

Não há como fazer investimentos e executar serviços públicos de qualidade sem os recursos necessários. A revisão dos sistema de partilha proporcionando uma distribuição mais igualitária das receitas, é uma das principais bandeiras da causa municipalista.

A Constituição de 1988, apesar de seus reconhecidos méritos - elevando e reconhecendo o município como ente federativo - preservou alguns equívocos, especialmente no que diz respeito ao centralismo de poder e recursos nas mãos do Estado e da União. Mesmo com os avanços trazidos até hoje não há uma clara definição sobre as competências de cada ente. Está mais do que na hora de definir o que compete aos Municípios, Estados e União nos serviços prestados, com a justa e igualitária repartição dos recursos.

Porém, se ainda temos dificuldade de fazer valer as causas municipalistas perante os outros entes federados, é certo que também precisamos reforçá-las junto à própria comunidade. Traduzir, facilitar, amplificar o que significa Municipalismo. As lutas federativas só irão evoluir na proporção em que a própria sociedade evoluir.

A FECAM quer revigorar e fortalecer seu papel no debate político, institucional e técnico do estado e do país, de modo a difundir uma compreensão melhor a respeito do Municipalismo e do trabalho dos gestores locais.

Pedro Celso ZuchiPrefeito de Gaspar

Presidente da FECAM

www.ciga.sc.gov.br

www.egem.org.br

www.aris.sc.gov.br

Foto Carlos Pereira

Presidente1º Vice-presidente

Pedro Celso Zuchi - Prefeito de Gaspar (AMMVI) Hugo Lembeck – Prefeito de Taió (AMAVI)

2º Vice-presidente

1º Secretária

José Claudio Caramori – Prefeito de Chapecó (AMOSC)3º Vice-presidente José Castelo Deschamps – Prefeito de Biguaçu (GRANFPOLIS)

Rosimar Maldaner – Prefeita de Maravilha (AMERIOS)2º Secretária Laci Grigolo – Prefeita de Seara (AMAUC)

Conselho Executivo

AMVALIAMARP

AMPLANORTEAMURES

Mario Fernando Reinke – Prefeito de MassarandubaAlcir José Bodanese – Prefeito de Rio da AntasElói José Quege – Prefeito de Três BarrasVânio Foster – Prefeito de Correia Pinto

Conselho Fiscal Titulares Conselho Fiscal Suplentes

Conselho Deliberativo Presidentes das Associações de Municípios

AMUREL Jorge Leonardo Nesi – Prefeito de GravatalAMUNESC João Pedro Woitexem – Prefeito de Araquari

AMAI Alcimar de Oliveira – Prefeito de São Domingos

AMESCAMFRI

AMURCAMPLASC

AMRECAMEOSC

AMNOROESTE

Jonnei Zanette - Prefeito de MeleiroEvandro Eredes dos Navegantes - Prefeito de PenhaSisi Blind - Prefeita de São Cristóvão do SulLucimar Antônio Salmória - Prefeito de Abdon BatistaMarco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito de OrleansLenoir da Rocha - Prefeito de MondaíEli Mariott - Prefeito de Novo Horizonte

Presidente AMAIPresidente AMARP

Presidente AMAUCPresidente AMAVI

Presidente AMEOSCPresidente AMERIOS

Presidente AMESCPresidente AMFRI

Presidente AMMOCPresidente AMMVI

Presidente AMNOROESTEPresidente AMOSC

Presidente AMPLANORTEPresidente AMPLASC

Presidente AMRECPresidente AMUNESC

Presidente AMURCPresidente AMURELPresidente AMURESPresidente AMVALI

Presidente GRANFPOLIS

Edegar Giordani – Prefeito de Faxinal Dos Guedes Emerson Zanella – Prefeito de Macieira João Girardi – Prefeito de ConcórdiaHugo Lembeck – Prefeito de TaióHélio José Daltoé – Prefeito de Descanso Norberto Paulo Gonzatti – Prefeito de Palmitos Ronaldo Carlessi – Prefeito de Turvo Leonel José Martins – Prefeito de Balneário PiçarrasNelson Guindani – Prefeito de Herval D' Oeste Laercio Demerval Schuster Junior – Prefeito de Timbó Ivo Jose Ludwig – Prefeito de São Bernardino Alceu Mazzioni – Prefeito de Cordilheira Alta Roberto Agenor Scholze – Prefeito de Mafra Paulo José Francescki – Prefeito de Zortéa Vanderlei Alexandre – Prefeito de Forquilhinha João Pedro Woitexem – Prefeito de Araquari Sisi Blind – Prefeita de São Cristovão do Sul Everaldo dos Santos – Prefeito de Laguna Edilson José de Souza – Prefeito de Campo Belo do Sul Dieter Janssen – Prefeito de Jaraguá do Sul Cesar Souza Júnior – Prefeito de Florianópolis

AMMOC Hilário Chiamolera – Prefeito de Lacerdópolis

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EDITORIAL

A voz dos Municípios

Os técnicos da Federação Catarinense de Municípios – FECAM estão desde o dia 14 de julho percorrendo o estado a fim de capacitar os municípios quanto a migração da atual ferramenta dos Portais Municipais para o novo sistema desenvolvido pela entidade. Servidores municipais das áreas de comunicação e técnicos de informática dos municípios integrantes da AMREC, AMAUC, AMPLASC, AMURES, AMFRI, AMREC, AMOSC, AMNOROESTE, AMERIOS e AMEOSC já receberam o treinamento. “A partir da capacitação o município recebe o nome do usuário e a senha e já pode começar a cadastrar o conteúdo, em duas semanas já é possível efetivar a migração”, explica o técnico em TI da FECAM, Marcus Vinicius Lemos.

O novo Portal Municipal apresenta um layout mais moderno e traz maior autonomia ao município já que possibilita a personalização das páginas. “A ferramenta atual tem uma estrutura fixa para todos. Com o novo modelo o município pode efetuar com autonomia as mudanças nas características do site, permitindo a individualização de cada um”, orienta o técnico. Além disto, o novo modelo permite a criação de hotsites exclusivos para as secretarias e órgãos

municipais e também para os eventos do município, permite também a integração do conteúdo do site com redes sociais e a criação de galerias de imagens e vídeos.

“Este modelo tem várias novidades entre elas o Portal de Serviços ao Cidadão, que é um espaço que agrega todos os serviços disponibilizados pelas prefeituras tanto para o cidadão como

também para empresas, turistas e servidores públicos”, informa Lemos. O tecníco ressalta ainda que o novo Portal já está adequado às leis de Acesso à Informação e da Transparência, centralizando informações oficiais e com sistemas de acompanhamento de solicitações.

FECAM dá início a implantação da nova ferramenta para os Portais Municipais

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FECAM

Novo Portal dos Municípios>>

A FECAM completou 33 anos de história de atuação pelo fortalecimento da gestão pública e do movimento municipalista, no dia 03 de junho. Na oportunidade, o Conselho Executivo, formado por prefeitos de diferentes regiões, esteve reunido, em Florianópolis.

Na pauta, foi debatida a construção da nova sede da entidade, a lei da transparência e uma distribuição mais justa de recursos federais e estaduais para os Municípios.

FECAM completa 33 anos

A XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios reuniu mais de quatro mil gestores municipais de todo o país e mais de 200 prefeitos catarinense na capital federal, no mês de julho. O 1º vice-presidente da FECAM, prefeito de Taió, Hugo Lembeck, liderou a comitiva catarinense que além de discutir e apoiar as pautas da CNM também levou reivindicações próprias, referentes à Santa Catarina.

Um dos momentos importante para os prefeitos catarinenses foi a reunião com a bancada do estado no Congresso Nacional, quando os parlamentares abriram espaço para

debater acerca das reivindicações dos municípios.

Estiveram presentes no encontro os deputados federais: Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Décio Lima, Edinho Bez, Esperidião Amin, Jorge Boeira, Luci

Choinacki, Marco Tebaldi, Mauro Mariani, Onofre Agostini, Pedro Uczai, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet e Valdir Colatto. Os senadores Casildo Maldaner e Paulo Bauer também participaram.

Além de apoiar as reivindicações do Movimento Municipalista Nacional, Santa Catarina apresentou propostas e pedidos regionais

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FECAM

Municípios levam reivindicações catarinenses para a Marcha a Brasília

Reunião com a bancada catarinense>>

Reivindicações

• A FECAM entregou aos parlamentares catarinenses uma Proposta de Emenda à Constituição que seguiu para a Câmara dos Deputados e está tramitando sob o número SUG 85/2013 CLP, na Comissão de Legislação Participativa, tendo como relator o deputado Celso Jacob.

• Os municípios defendem a repartição, pela União, de 10% das receitas oriundas do IOF, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. A divisão se fará pelos mesmos critérios do FPM.

A pauta de reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, apoiada pelas entidades municipalistas, teve como pontos principais o aumento de 2% do FPM e o reajuste sobre os repasses dos programas federais.

A CNM ainda reivindicou o encontro de contas com a União, a reposição das renúncias de IPI e Cide, o reajuste do piso dos professores pelo INPC e a regulamentação da LC n º 116/2003, que trata do ISS de leasing, cartões de crédito e construção civil.

Catarinense

Nacional

Anúncios

• Aumento do Piso de Atenção Básica - PAB (o novo valor é de R$ 3 bilhões reais a mais por habitante/ano. Medida publicada no Diário Oficial da União logo após a Marcha)

• Transferência de mais R$ 600 milhões anuais para o custeio da saúde.

• Investimento de R$ 5,5 bilhões para a ampliação da rede do Sistema Único de Saúde - SUS com 11.800 postos de saúde e mais 225 UPAS.

• Custeio, de forma integral, dos médicos em municípios com menos de 50 mil habitantes, além do repasse de mais R$ 4 mil para custeio ou manutenção dos Postos de Saúde e mais R$ 2 mil para os Postos com atendimento em saúde bucal.

• Investimento de R$ 3,2 bilhões para a construção de duas mil creches.

• O anúncio contemplou o Programa Minha Casa, Minha Vida estendendo o benefício do programa também para os municípios com menos de 50 mil habitantes. Pelas regras atuais apenas municípios com população acima de 50 mil habitantes podem acessar ao programa.

• Apoio do Governo Federal em relação ao Projeto de Lei 116/2003, defendido pelo municipalismo. O Projeto busca que o ISS sobre leasing, cartões de crédito e construção civil, passem a ser devidos no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

Saúde ISS

Educação

Minha Casa, Minha Vida

Presidenta Dilma Rousseff>>

CNM

A presidenta Dilma Rousseff anúnciou investimentos em várias áreas:

Durante o evento, a ministra Ideli Salvatti fez a entrega de 35 retroescavadeiras para 35 municípios da

Grande Florianópolis e região Norte de Santa Catarina.

Conforme ela, no total os municípios catarinenses vão receber 217 máquinas no mês de agosto.

Ainda no encontro, outros 15 municípios receberam, cada um, uma caminhoneta diesel 4x4 para atuar junto com os equipamentos do kit de fortalecimento da Defesa Civil na prevenção de desastres. O Ministério da Integração Nacional selecionou 821

municípios considerados prioritários para receber ações de defesa civil. Nessa primeira fase, foram selecionados municípios de pequeno porte e menor renda. Ao todo, são 106 cidades, sendo 15 catarinenses.

Os critérios adotados para a entrega foram o número de ocorrências de desastres naturais, renda per capita menor que três salários mínimos e número de habitantes até 80 mil.

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FECAM

Retroescavadeiras e veículos para Defesa Civil

Presidente da FECAM,Celso Zuchi.

Ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ministro do Turismo, Gastão Vieira.Governador Raimundo Colombo.

Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Miriam Belchior.

A presença de representantes do governo federal e estadual é importante para dar continuidade a pauta municipalista e uma oportunidade para que os prefeitos tenham mais detalhes sobre os programas e onde podem buscar os recursos para investimentos nos municípios.

Estamos levando o Governo Federal para os estados, indo onde as dificuldades de gestão podem interferir na vida dos cidadãos. É preciso incentivar a cooperação do Governo Federal com as prefeituras.

Só no governo Dilma geramos 4,4 milhões de empregos. Temos diversas ações com informações disponíveis no nosso site (mte.gov.br), mas esse contato presencial facilita ainda mais o trabalho.

Temos a clara percepção de que temos em Santa Catarina um destino turístico a ser valorizado e esse trabalho de articulação com o Governo Federal garante a boa alocação dos recursos.

Precisamos enfrentar as questões e isto é um grande desafio, pois a população não quer mais receber algo pela metade. É preciso trabalhar em conjunto, como estamos fazendo agora.

A ação do Governo Federal faz parte do PAC 2 e tem como objetivo reestruturar estradas vicinais, que ligam o campo ao perímetro urbano. O programa entregou mais de 3 mil retroescavadeiras e 1 mil motoniveladores em todo país.

Com a presença de quatro ministros, do governador do Estado, Raimundo Colombo, de deputados federais e estaduais foi realizado o Encontro Estadual de Prefeitos e Prefeitas, em São José, no dia 02 de agosto. O evento, promovido pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o apoio da FECAM,

Governo do Estado e prefeitura de São José, reuniu cerca de 1,1 mil pessoas, entre elas, 203 prefeitos.

O presidente da FECAM, Celso Zuchi, destacou que a presença do Governo Federal é importante para dar continuidade a pauta municipalista. Para a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o

evento teve por objetivo aproximar a relação dos municípios com a União. A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, detalhou os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Os gestores ainda tiveram acesso a atendimento personalizado para esclarecer as dúvidas de cada município.

Encontro Estadual reúne prefeitos e prefeitas no Centro Multiuso em São José

O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, entidade coligada à FECAM, foi convidado a fazer parte da programação do VI Seminário do Simples Nacional, entre os dias 27 e 30 de agosto, em Brasília – Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

“O Seminário promoveu a ação integrada de fiscalização e o CIGA apresentou a forma de atuação conjunta realizada entre os municípios do estado”, explica Gilsoni Albino, diretor-geral do Consórcio.

A apresentação foi feita pelo secretário de Finanças de Fraiburgo, Olides Bertaiolli, presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ/M-SC. O município de Fraiburgo foi o primeiro a desenvolver um sistema para a

fiscalização do Simples Nacional. O conhecimento adquirido foi transferido ao CIGA visando oferecer um programa de gestão a nível estadual.

“Quando surgiu o Simples Nacional, em 2007, o município perdeu o controle sobre a arrecadação que é feita pela União. Nós geramos então uma ferramenta que separava as empresas do nosso município para a avaliação e assim efetuar uma fiscalização com maior eficiência evitando perdas de receitas por tributos municipais”, recorda Bertaiolli.

O Programa de Gestão Tributária do CIGA recebe o retorno da Receita Federal do Brasil quanto aos tributos pagos e apresenta os dados para os municípios de forma individualizada.

“A Receita Federal envia tabelas do Brasil inteiro, que chegam a ter 400

milhões de linhas. O CIGA hoje processa dados de sete milhões de empresas e separa por município com consultas que não demoram mais de sete segundos”, exemplifica.

“Esta tecnologia que está sendo desenvolvida pelo CIGA, com base na experiência do município de Fraiburgo, permite que esta leitura seja feita em qualquer município do país”, enfatiza Gilsoni Albino.

Hoje são 30 municípios de Santa Catarina que utilizam o Programa e assim conseguem ter uma visão ampla das empresas optantes pelo Simples Nacional situadas em seu território, faturamento e declaração de cada uma delas. Isto permite controle por parte das prefeituras sobre os tributos que lhe são devidos gerando crescimento econômico.

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ARIS

Conselho de Regulação da ARIS promove reunião ordinária

Atendendo edital de convocação (Nº06/2013), o Conselho de Regulação da ARIS promoveu reunião, no dia 01 de agosto, na sala de reuniões da sede.Na oportunidade, o prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori fez uma apresentação aos membros do conselho, direção e corpo técnico, referente à viagem realizada para a região da Escandinávia, na Suécia, em junho. Caramori integrou a missão oficial, organizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O objetivo da apresentação foi socializar os conhecimentos e experiências adquiridas, com foco nas práticas exitosas em gestão de resíduos sólidos, implantadas pelos países da Suécia, Finlândia e Dinamarca. O prefeito também apresentou o novo programa Chapecó Cidade Limpa, o novo sistema de coleta de lixo automatizada daquela cidade, inspirado nas práticas conhecidas na missão.

De acordo com o diretor-geral da ARIS, Adir Faccio, a missão promovida pela Alesc, que proporcionou a participação da Agência Reguladora através do prefeito, foi de grande importância na busca de soluções e

ideias que podem ser implantadas em diversos municípios do Estado de Santa Catarina, contribuindo para a melhora significativa do sistema de gestão de resíduos sólidos.

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS realizou trabalho de fiscalização em 25 municípios entre os meses de junho e

julho. O objetivo é melhorar o serviço de esgotamento sanitário, abastecimento de água e tratamento de resíduos sólidos no Estado.

Fiscalização

CIGA

Simples Nacional em Santa Catarina é exemplo em evento nacional sobre o tema

ARIS

A efetividade das Políticas Públicas passa pela elaboração e aplicação dos planos municipais. São os planos que definem os objetivos, o foco e a intencionalidade das ações, permitindo assim a articulação antecipada de consequências e resultados. Desde o mês de maio, a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM vem trabalhando na elaboração e concretização dos planos que provêem as Políticas Públicas nas áreas de Resíduos Sólidos, Assistência Social e Cultura para municípios de diferentes regiões do estado.

Um grupo de técnicos da EGEM está analisando os resíduos produzidos e como se dá a sua administração dentro dos sete municípios da Associação de Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI para a elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS. O grupo já entregou o primeiro produto do plano que é o diagnóstico. O

documento permite uma análise local e posteriormente a elaboração de um prognóstico onde serão definidas projeções futuras de quantidade de resíduos e rejeitos gerados. O PIGIRS é composto essencialmente do diagnóstico, prognóstico e planejamento dos componentes que integram o gerenciamento de resíduos sólidos, em sua geração, segregação, coleta, acondicionamento, transporte, forma de tratamento e disposição final, com o intuito de garantir um meio ambiente

sadio e assegurar a qualidade da saúde pública. De acordo com o assessor de Meio Ambiente e Saneamento da FECAM, André Miquelante, o plano tem como objetivo a universalização da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Segundo disposição geral contida no Capítulo III, da Lei nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de responsabilidade do poder público, setor empresarial e da coletividade o manejo adequado dos resíduos gerados.

A EGEM também está dando as-sessoria técnica no processo de constru-ção e elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, e também na organi-zação e participação das audiências pú-blicas de 11 municípios do Oeste Catari-nense e um do Alto Vale do Rio do Peixe (Água Doce, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval d´Oeste, Ibicaré, Lacerdó-polis, Luzerna, Tangará, Treze Tílias e Var-gem Bonita, além de Pinheiro Preto, da AMARP E São Miguel do Oeste, da AME-

OSC). O trabalho é realizado graças à parceria firmada entre a EGEM e a Asso-ciação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense - AMMOC.Conforme expli-ca a assistente social da Federação Cata-rinense de Municípios - FECAM, os Planos Municipais de Assistência Social - PMAS decorrem da necessidade de in-corporação pela política pública de assis-tência social, de práticas planejadas que são baseadas em diagnósticos e estudos da realidade de cada município. “Estas

ações precedem de avaliação e monitora-mento sistemáticos e continuados”, dis-se. Os Planos Municipais de Assistência Social serão entregues pela EGEM aos municípios até o dia 30 de setem-bro, prazo final de encaminhamento do instrumento para a Secretaria Estadual de As-sistência Social.

Em uma iniciativa pioneira, a EGEM firmou, também em julho, uma parceria com a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI visando à elaboração dos Planos Municipais de Cultura. A Escola presta assessoria técnica a sete municípios que integram a AMFRI (Bombinhas, Porto Belo, Itapema, Camboriú, Itajaí, Penha e Balneário Piçarras).

Estes municípios assinaram o Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cultura, comprometendo-

se a implantar seus Sistemas Municipais de Cultura, no prazo de um ano, após a publicação, definida em sua estrutura mínima, ou seja, instituindo o Plano Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Municipal de Cultura.

Caso os municípios não aderirem ao Plano, ficarão impossibilitados de acessar recursos do Fundo Nacional de Cultura.

“O apoio à elaboração de planos de cultura, pressupõe a definição de

diretrizes, estratégias, ações e metas num esforço programado e demanda ao mesmo tempo ações institucionais, instrumentos técnicos e ampla participação social”, explica Raquel Rodrigues, assessora de Turismo e Cultura da FECAM.

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EGEM

EGEM presta assessoria técnica para a elaboração de Planos Municipais para a efetivação de Políticas

Plano de Resíduos Sólidos

Plano de Assistência Social

Plano de Cultura

Twitter: @FECAM_SC Facebook: facebook.com/FECAMSC

Em 01 de agosto, durante reunião com procuradores públicos municipais e advogados das Associações de Municípios realizado na sede da FECAM, foi criado o Colegiado Estadual dos Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina. Segundo o coordenador do Departamento Jurídico da entidade, Edinando Brustolin, o objetivo é promover a integração das Procuradorias Públicas Municipais, fortalecendo a advocacia pública e a resolução de problemas que sejam comuns aos municípios.

A composição do colegiado será de 44 membros, dois por Associação de Municípios, sendo 22 titulares e 22 suplentes. Cabe às Associações indicarem seus representantes. Na próxima reunião ordinária, marcada para o mês de outubro, será escolhida a diretoria do colegiado, como também apreciado o regimento interno.

As pesquisas para encontrar atos, portarias e outras publicações no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM estão mais fáceis e rápidas. O layout da página inicial também mudou trazendo maior enfoque às buscas e ao rápido acesso às edições. O estilo é mais limpo e simples para que assim a visualização em baixa conexão e em dispositivos móveis seja facilitada.

Confira em: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

A FECAM acrescentou mais uma área técnica especializada para a orientação e auxílio aos municípios: Gestão Ambiental. A entidade passou a disponibilizar, para consultas e solicitação de pareceres, um campo específico na área de Direito Ambiental no sistema de consultoria on-line, acessível pelo site da entidade (www.fecam.org.br/consultoria). A área busca apoiar a estruturação das administrações municipais para a execução das políticas públicas de Meio Ambiente.

INSCREVA-SEwww.egem.org.br

Formação de Conselheiros tutelares: Desafios Teóricos Práticos• Concórdia – 02 de setembro

Os Serviços de Atendimento à Pessoa Idosa nos Municípios• Rio do Sul – 03 de setembro

Seminários Regionais de Defesa Civil: Prevenção para um Futuro Melhor• Lages – 05 de setembro • Rio do Sul – 06 de setembro • Rio do Sul – 06 de setembro • Videira - 12 de setembro• Joaçaba – 13 de setembro• Itajaí – 19 de setembro • Joinville – 20 de setembro

Curso de Aperfeiçoamento em Tributação Municipal• Blumenau – 09 de setembro

CRAS com Ênfase para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos• Lages – 09 de setembro • São Miguel do Oeste – 16 de setembro

Formação de Pregoeiros• Florianópolis – 12 de setembro

Habitação e Regularização Fundiária• Blumenau – 17 de setembro

Prática em Processo Administrativo Disciplinar• Tubarão – 18 de setembro

1º Seminário de Práticas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público• Florianópolis – 19 de setembro

Servidores Públicos Municipais: Temas Pelêmicos • Florianópolis – 19 de setembro Introdução à Redação Oficial• Curso EAD - 30 de setembro

Gestão de Rotinas para Profissionais de Secretariado e Assessores• Curso EAD – 30 de setembro

Agenda de Cursos EGEM

>>>

Colegiados de Procuradores

Diário Oficial dos Municípios Direito Ambiental

>>>

>>

Congresso de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais

Seminário Estadual de Assistência Social

Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura

Entre os dias 07 e 09 de maio Florianópolis sediou o Congresso, que chegou a sua 9ª edição, e também o primeiro Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Gestão Fiscal Responsável. O evento reuniu cerca de 500 participantes no Oceania Park Eventos. Na pauta dos debates, foco para as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

No dia da valorização dos assistentes sociais, 15 de maio, a FECAM e as Associações de Municípios promoveram o 4º Seminário Estadual de Assistência Social, que reuniu cerca de 700 profissionais da área, de várias regiões do estado, no Oceania Convention Center, em Florianópolis. O Seminário abordou temas referentes as mudanças ocorridas na Política de Assistência Social a partir de 2004.

Piratuba recebeu o 3º Fórum de Gestores Municipais de Cultura, entre os dias 22 e 24 de maio, no Centro de Eventos do município. Cerca de 180 gestores municipais da área estiveram reunidos discutindo o Sistema Nacional de Cultura, as orientações sobre a realização das conferências municipais e o fortalecimento do setor perante o Ministério da Cultura e o Governo do Estado.

Eventos Estaduais