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Teste Introdução ao Estudo do Direito II
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7/27/2019 Teste Introduo ao Estudo do Direito II
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INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO II
Ano lectivo 2009/2010 - Turma ATeste de subturma 22 de Abril de 2010
I
Responda, sinteticamente, a duas, e s a duas, questes deste grupo
A) Indique as caractersticas gerais que permitem distinguir entre Direitoprivado e Direito pblico enquanto ramos do Direito.
B) Caracterize os conceitos indeterminados, indique as principais razes quepodem levar sua utilizao e exemplifique.
C) D uma noo de princpio jurdico e indique as funes que os princpiosjurdicos desempenham na obteno da soluo do caso concreto.
II
Antnio e Bento celebraram em 1995 um contrato que constitui um usufrutosobre prdio urbano de propriedade do primeiro, a favor do segundo (usufruturio), pelo
perodo de 20 anos. Segundo uma das clusulas do contrato, Antnio s pode realizarobras ou melhoramentos no prdio com o consentimento de Bento. Outra clusulaestabelece que as reparaes ordinrias indispensveis para a conservao do prdio,que forem solicitadas por Bento, ficam a cargo de Antnio. Decorridos 15 anos, Bento
reclama a realizao de reparaes ordinrias indispensveis para a conservao doprdio, mas Antnio recusa-se a faz-las invocando o art. 1472./1 CC.Simultaneamente, Antnio pretende iniciar a construo de um anexo ao prdio, em quetenciona estabelecer a sua residncia uma vez findo o usufruto, deparando com aoposio de Bento. Antnio considera que tem direito a realizar este melhoramento nostermos do art. 1471. CC.
Pronuncie-se sobre os direitos invocados por Antnio e Bento, atendendo aodisposto no art. 1445. CC e admitindo que:
1. - a noo de usufruto consta do art. 1439. CC;2. - o contrato , neste caso, o ttulo constitutivo do usufruto;3. - resulta dos trabalhos preparatrios do Cdigo Civil que a disposio que
veio a constar do art. 1471. exprime o interesse pblico no melhor aproveitamentoeconmico da coisa;
4. - faltam elementos que permitam apurar a inteno legislativa subjacente aoart. 1472./1, mas uma avaliao objectiva dos interesses em jogo indica que esta norma
procura alcanar um justo equilbrio dos interesses das partes.
Cotao: I 5 valores cada questo; II 8 valores; sistematizao e portugus 2 valores