Teste Estatuto e CODJERJ Folha Dirigida

5/4/2018 Teste Estatuto e CODJERJ Folha Dirigida - slidepdf.com

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Questões elaboradas pelo professor Jalles Pires, da Degrau Cultural

Questões de CODJERJ

01) Para que seja eleito Presidente do Tribunal deJustiça, o desembargador deverá obter:a) a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal deJustiça;b) a maioria simples dos votos dos membros do Tribunal deJustiça;c) a maioria relativa dos votos dos membros do Tribunal deJustiça;d) 3/5 dos votos dos membros do Tribunal de Justiça;e) 1/3 dos votos dos membros do Tribunal de Justiça.

Resposta: A

Comentários:Com base no art. 18 do CODJERJ, serão necessários osvotos da maioria dos membros do Tribunal e Justiça, ouseja, da maioria absoluta dos membros.

02) O Conselho da Magistratura, integrante daestrutura do Tribunal de Justiça:a) é órgão julgador, competente paca processar e julgar

juízes de direito pela prática de infrações administrativas;b) é órgão administrativo, incompetente para processar e

julgar juízes de direito;c) é órgão da primeira instância;d) é órgão de correição e disciplina da primeira instância;e) é órgão da primeira entrância.

Resposta: AComentários:O Conselho da Magistratura é órgão do Tribunal de Justiça,portanto integrante da segunda instância do Poder Judiciáriodo Estado do Rio de Janeiro, exercendo atividadesadministrativas e censórias. Ver arts. 18 e 34 do CODJERJ.

03) Havendo expressiva concentração populacionaldistante da sede do foro central da comarca, poderãoser criadas novas varas pelo critério da (o):a) competência;b) desdobramento;

c) especialização;d) descentralização;e) regionalização.

Resposta: DComentários:São três os critérios de criação de novas varas, odesdobramento, a especialização e a descentralização, nesteúltimo temos a criação de varas e foros regionais paraatendimento a concentrações urbanas distantes do forocentral. Ver art. 16, CODJERJ.

04) Os desembargadores serão distribuídos em:a) 20 Câmaras, sendo 12 Cíveis e 8 Criminais;

b) 26 Câmaras, sendo 18 Cíveis e 8 Criminais;c) 26 Câmaras, sendo 20 Cíveis e 6 Criminais;d) 28 Câmaras, sendo 20 Cíveis e 8 Criminais;

e) 28 Câmaras, sendo 18 Cíveis e 10 Criminais.

Resposta: DComentários:Recentemente, através da Lei 4.913/2006, o número deCâmaras Cíveis subiu de 18 para 20. A questão é fácil, maspara quem não tem o código atualizado pode gerar confusãoe erro. Ver art. 20, CODJERJ.

05) Ocorrendo vacância em relação aos cargos dedireção (Presidente, Vices e Corregedor-Geral) doTribunal de Justiça, no curso do biênio, em regra: a) será convocado o desembargador mais antigo paracompletar o período;

b) será convocado o desembargador mais antigo doConselho da Magistratura para complementar o período;c) será nomeado pelo Governador do Estado, por sua livreescolha, desembargador para complementar o período;d) será convocada nova eleição num prazo de 15 dias;e) será convocada nova eleição num prazo de 10 dias.

Resposta: EComentários: A regra estabelecida pelo art. 18, § 3º, CODJERJ,determina a convocação de nova eleição num prazode 10 dias, salvo de restarem menos de 3 meses parao término do mandato, quando será convocado odesembargador mais antigo do Tribunal de Justiça

para completar o período.

06) Havendo mais de um juiz auxiliar na vara, asubstituição do Juiz de Direito far-se-á:a) pelo juiz auxiliar;b) pelo juiz auxiliar mais antigo nas funções;c) pelo juiz substituto;d) pelo juiz regional designado pelo Corregedor-Geral;e) pelo juiz auxiliar mais antigo na carreira.

Resposta: BComentários: A substituição caberá, onde houver mais de um

auxiliar, ao mais antigo nas funções de auxiliar e nãoao mais antigo na carreira. Ver art. 75, § 2º,CODJERJ.

07) Nos termos da Constituição Federal, acompetência da Justiça Militar Estadual será paraprocessar e julgar:a) oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeirosmilitar pela prática de crimes comuns ou militares;b) militares, seja das milícias estaduais ou das forçasarmadas, pela prática de crimes militares, definidos em lei;c) oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeirosmilitar pela prática de crimes militares;d) oficiais e praças da polícia militar e do corpo de

bombeiros militar, bem como civis, pela prática de crimespropriamente militares;

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e) militares, seja das milícias estaduais ou das forçasarmadas, pela prática de crimes comuns ou militares,definidos em lei.

Resposta: CComentários: A competência da Justiça Militar Estadual estálimitada aos militares do Estado, ou seja, policiaismilitares e bombeiros militares, quando pela práticade crimes próprios, definidos pelo Código PenalMilitar. Ver art. 125 da Constituição Federal.

08) A Constituição define os requisitos para que oadvogado integre o quinto constitucional, devendo o

mesmo ter:a) mais de dez anos de efetiva atividade profissional;b) notório saber jurídico;c) reputação ilibada;d) todas as opções anteriores estão corretas;e) todas as opções estão erradas.

Resposta: DComentários:Os requisitos para que o advogado venha a integrar oquinto constitucional estão enumerados no art. 94 daConstituição Federal, sendo as três primeiras opçõescorretas. O membro do Ministério Público deveriaatender apenas ao requisito de mais de 10 anos de

carreira.

09) Segundo o CODJERJ, poderão ser criadas novasvaras:a) em qualquer comarca;b) somente nas comarcas de segunda entrância;c) nas comarcas de primeira entrância, segunda entrância oude entrância especial;d) somente nas comarcas de entrância especial;e) somente nas comarcas de segunda entrância e deentrância especial.

Resposta: E

Comentários:Nas comarcas de segunda entrância e de entrânciaespecial existem duas ou mais varas, podem haver acriação de outras pelos critérios do desdobramento,especialização ou descentralização. Ver art. 16,CODJERJ.

10) Analise:I – a comarca de Italva é de 1ª entrância, assim como a deTanguá;II – a comarca de Barra do Piraí é de 2ª entrância, assimcom a de Três Rios;III – a comarca de São José do Vale do Rio Preto é de 1ªentrância, já a de Barra de São João é de 2ª entrância.

Assinale a alternativa que indica itens verdadeiros:a) I e II;b) II e III;

c) I e III;d) I, II e III;e) NRA.

Resposta: AComentários:Barra de São João não é comarca nem município, édistrito de Casimiro de Abreu. O município de Barrade São João é comarca de segunda entrância. Ver art.14 e 15 do CODJERJ.

Questões de Estatuto

01) A Constituição Federal prevê que extinto o cargoou declarada sua desnecessidade, será o servidorestável:a) aposentado com proventos proporcionais ao tempo decontribuição;b) aposentado com proventos integrais;c) posto em disponibilidade com remuneração proporcionalao tempo de contribuição;d) posto em disponibilidade com remuneração proporcionalao tempo de serviço;e) posto em disponibilidade com proventos proporcionais aotempo de contribuição.

Resposta: DComentários:Deve-se estar atento à questão da disponibilidade, jáque no Estatuto encontramos como sendo proventose não remuneração. Ver art. 41, CF.

02) O erro quanto à formulação da autoridadecompetente para apreciar o pedido de reconsideraçãoou recurso hierárquico:a) torna o pedido ou recurso inválido, sendo devolvido ao

requerente;b) não prejudicará a parte, devendo o processo ser

encaminhado à autoridade competente pelo órgão que o

detiver;c) será julgado pela autoridade indicada no pedido ourecurso, independentemente da competência;

d) será sobrestado o processo, até que o interessadoretifique a informação;

e) será arquivado.

Resposta: BComentários:O Dec. 2.479/79, expressamente prevê que será oprocesso encaminhado à autoridade competente. Verart. 200.

03) O direito de pleitear perante a administração

pública prescreverá, conforme o caso, em:a) 5 anos e 120 dias;b) 5 anos e 180 dias;

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c) 3 anos e 120 dias;d) 3 anos e 180 diase) 5 e 3 anos.

Resposta: AComentários:Os prazos para que o servidor questione as decisõesda Administração Pública são de 5 anos nos casos dedemissão, cassações de aposentadoria edisponibilidade e questões relacionadas com direitospatrimoniais; e 120 dias nos demais casos. Ver art.204, Dec. 2.479/79.

04) Havendo uma única vaga destinada ao

aproveitamento e dois servidores para seremaproveitados:a) terá preferência o de maior tempo de disponibilidade;b) terá preferência o de maior idade;c) terá preferência o de maior tempo no serviço público;d) terá preferência o que estiver mais próximo daaposentadoria;e) terá preferência o de maior tempo de contribuição.

Resposta: AResposta:O próprio regulamento determina que seráaproveitado o que tiver maior tempo dedisponibilidade e em caso de empate o de maior

tempo de serviço público estadual. Ver art. 47, Dec.2.479/79.

05) Quanto aos estagiários é correto afirmar-se:a) que não gozarão das licenças previstas no estatuto, sejadurante o estágio experimental ou probatório;b) que não gozarão das licenças previstas no estatuto,durante o estágio probatório;c) que não gozarão das licenças previstas no estatuto,durante o estágio experimental;d) que gozarão de todas as licenças previstas no estatuto;e) que não gozarão das licenças previstas no estatuto,durante o estágio experimental, salvo a de tratamento de

saúde.

Resposta: CComentários:Qualquer causa de licença gera para o estagiário aeliminação do concurso, e pelo que dispõe o estatuto,inclusive a licença para tratamento de saúde. Ver art.109, Dec. 2.479/79.

06) Sendo apresentados fatos novos, aqueles aindanão apreciados no processo administrativo, caberá:a) pedido de reconsideração;b) recurso hierárquico;c) pedido de revisão de processo;

d) reclamação;e) petição.

Resposta: CComentários:Somente será cabível revisão de processo se foremapresentados fatos novos, ou seja, fatos ainda nãoconhecidos no processo administrativo disciplinarque resultou em aplicação de penalidade. Ver art.343, Dec. 2.479/79.

07) Não será concedida a licença prêmio ao servidorque no qüinqüênio correspondente ao períodoaquisitivo:a) gozou de férias acumuladas;b) gozou de licença para tratamento de saúde por até 60dias;

c) sofreu suspensão preventiva, sendo inocentado ao final doprocesso;d) teve falta não abonada;e) sofreu penalidade de advertência.

Resposta: DComentários:Falta abonada é contada como presença ao serviço,sendo assim, não havendo o abono gerará ainterrupção do serviço, impedindo o gozo da licençaprêmio. Ver arts. 84 e 129, Dec. 2.479/79.

08) O servidor estável poderá ser readaptado:a) de ofício ou a pedido, em outro cargo idêntico ao

anteriormente ocupado.b) de oficio ou a pedido, em outro cargo assemelhado aoanteriormente ocupado.c) de oficio ou a pedido, em função mais compatível com suaincapacidade.d) de oficio ou a pedido, em outra lotação;e) não poderá ser readaptado.

Resposta: DComentários:Havendo redução na capacidade física ou mental detrabalho do servidor poderá haver sua readaptação,desde que não fique caracterizada a sua invalidez.

Ver art. 49, Dec. 2.479/79.

09) O candidato não aprovado no estágioexperimental será:a) demitido;b) exonerado;c) desprovido;d) dispensado;e) cassado.

Resposta: DComentários:O termo utilizado pela lei é dispensa, já que nãosendo servidor não seria possível sua exoneração.

Ver art. 12, § 2º, Dec. 2.479/79.

10) O servidor será aposentado compulsoriamente:

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a) aos 70 anos de idade, com proventos integrais aotempo de serviço;b) aos 70 anos do idade, com proventos proporcionais ao

tempo de serviço;c) aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição;d) aos 70 anos de idade, com proventos integrais ao

tempo de contribuição;e) aos 75 anos de idade, com proventos integrais ao

tempo de contribuição.

Resposta: BComentários: A aposentadoria compulsória ocorre com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição. Ver art. 40da Constituição Federal.

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