QUINTA CMARA CVEL

Apelao Cvel n 0147927-60.2003.8.19.0001

RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.

COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO. FUNCIONRIO COMISSIONADO. LESO

POR ESFORO REPETITIVO.

Ao indenizatria dos danos sofridos por ocupante de cargo

em comisso devido a leso por esforo repetitivo adquirida

em razo das pssimas condies de trabalho.

A inexistncia de relao de emprego entre as partes tendo

em vista a natureza jurdico-administrativa do vnculo entre

as partes afasta a competncia da Justia do Trabalho.

Orientao jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justia.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa

porque desnecessria a prova pericial mdica para

demonstrar leso de esforo repetitivo considerando que a

Autora adoeceu com apenas dois meses de atividade tempo

insuficiente para se instalar a molstia cuja caracterstica est

na repetitividade.

Muito embora a atividade jornalstica pressuponha o uso de

mdia digital, carecem os autos de prova (e a percia mdica

no demonstraria) quanto utilizao desmedida do teclado

do computador no exerccio das funes desempenhadas pela

Autora a configurar o excesso de trabalho e as ms condies

alegadas.

Se o comportamento do Ru no consubstancia ato ilcito,

impossvel responsabiliz-lo pelos danos que a Autora

sofreu.

Recurso desprovido.

A C R D O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelao Cvel n 0147927-

60.2003.8.19.0001, originrios da 7 Vara de Fazenda Pblica da Comarca da

Capital, em que figuram como Apelante SNIA MARIA MOREIRA e

Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Cmara Cvel do

Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

SONIA MARIA MOREIRA move ao indenizatria contra ESTADO DO

RIO DE JANEIRO porque em maio de 2002 foi contratada pela Assembleia

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ocupar cargo em comisso no

Departamento de Comunicao Social, e trs meses depois, em julho de 2002,

comeou a sentir fortes dores no brao advindas da leso por esforo repetitivo.

Cumpriu regularmente suas tarefas at junho de 2003, quando a doena se

agravou e precisou entrar de licena mdica, sendo exonerada em 17.7.03. O

comportamento descuidado do Ru com a preveno sade da Autora causou

danos materiais e morais, cuja reparao postula.

Na contestao (pasta 71) o Ru suscita preliminares de impossibilidade

jurdica do pedido, ilegitimidade ativa e inpcia da inicial. Aos ocupantes de

cargo em comisso aplica-se o regime geral da previdncia social, certo que o

pedido de pagamento de benefcio por invalidez permanente deve ser deduzido

contra o INSS a implicar no deslocamento da competncia para Justia Federal.

Afirma a falta de prova do dano e do nexo de causalidade.

A sentena de fls. 166/167 (pasta 192) julgou improcedente o pedido.

Apelao da Autora (pasta 192) pela anulao da sentena e declnio da

competncia em favor da Justia Trabalhista. Suscita preliminar de cerceamento

de defesa porque proferida a sentena antes de concluda a prova pericial mdica.

Pede sejam acolhidas as preliminares e no mrito a reforma da sentena a fim de

julgar procedente o pedido.

Contrarrazes a fls. 194/198 (pasta 222) pela confirmao da sentena.

O Ministrio Pblico se manifestou nos autos.

o relatrio.

Rejeita-se a preliminar de incompetncia absoluta suscitada pela Apelante,

pois nos termos do artigo 114, VI, da Constituio Federal a competncia da

Justia do Trabalho para decidir lide de pretenso indenizatria deriva de relao

de trabalho, inexistente na hiptese dos autos.

Isto porque a Apelante no era servidora do Apelado, pois ocupava cargo

em comisso na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e relao a

jurdico-administrativa estabelecida entre as partes no possui natureza trabalhista

nem justifica o deslocamento da competncia para a Justia Trabalhista.

Nesse sentido se firmou a jurisprudncia do E. Supremo Tribunal Federal

como se observa no julgamento da Rcl n 5954/PA, Relator o Ministro DIAS

TOFFOLI:

RECLAMAO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL

CIVIL - DISSDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER

PBLICO - ADI N 3.395-MC/DF - CABIMENTO DA

RECLAMAO - INCOMPETNCIA DA JUSTIA DO

TRABALHO. 1. A reclamao meio hbil para conservar a

autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficcia de suas

decises. No se reveste de carter primrio ou se transforma

em sucedneo recursal quando utilizada para confrontar

decises de juzos e tribunais que afrontam o contedo do

acrdo do STF na ADI n 3.395-MC/DF. 2. Compete Justia

comum pronunciar-se sobre a existncia, a validade e a eficcia

das relaes entre servidores e o poder pblico fundadas em

vnculo jurdico-administrativo. irrelevante a argumentao

de que o contrato temporrio ou precrio, ainda que haja sido

extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de

ocupao de cargo comissionado ou funo gratificada. 3. No

descaracteriza a competncia da Justia comum, em tais

dissdios, o fato de se requerer verbas rescisrias, FGTS e

outros encargos de natureza smile, dada a prevalncia da

questo de fundo, que diz respeito prpria natureza da relao

jurdico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a

vcios de origem, como fraude, simulao ou ausncia de

concurso pblico. Nesse ltimo caso, ultrapassa o limite da

competncia do STF a investigao sobre o contedo dessa

causa de pedir especfica. 4. Parte das aes trabalhistas,

vinculadas reclamao, j transitaram em julgado, o que

implica o no conhecimento do incidente quanto a esses feitos.

5. Reclamao conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada

procedente.

A inexistncia de causa afeta ao vnculo trabalhista exclui este feito da

rbita do artigo 114, VI, da Constituio Federal e autoriza o julgamento na

Justia Estadual.

Rejeita-se o alegado cerceamento do direito de defesa. Apesar de deferida e

no concluda, a prova pericial mdica se mostra desnecessria, como bem

esclareceu a sentena.

Se a Apelante ingressou nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado

do Rio de Janeiro em maio de 2002 de todo impossvel que em dois meses de

atividade laborativa tenha desenvolvido leso no membro superior esquerdo por

esforo repetitivo, cuja natureza pressupe a prtica de reiterados movimentos do

mesmo grupamento esqueltico-muscular durante longo perodo. No transcorreu

tempo razovel para a Apelante adquirir a molstia.

Muito embora a atividade jornalstica pressuponha o uso de mdia digital,

carecem os autos de prova (e a percia mdica jamais serviria para comprovar)

quanto utilizao desmedida do teclado do computador no exerccio das funes

desempenhadas pela Apelante a configurar o excesso de trabalho e as ms

condies alegadas pela funcionria.

O documento de fls. 29 (pastas 38) registra que o Departamento de

Comunicao Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

contava com vrios funcionrios, ao contrrio do que sustenta a Apelante. E ficar

seis horas em p na posse de novos Deputados ou sofrer gastrite medicamentosa

como afirma na inicial so fatos desinfluentes para o desenvolvimento da leso na

articulao do brao.

O grau de responsabilidade inerente s funes de coordenao e chefia

impe ao funcionrio que as exerce dedicao diferenciada em relao atividade

desempenhada pelos seus subordinados, motivo por que o alegado excesso de

labor no convence como tese a comprovar as pssimas condies de trabalho ou

o tratamento desrespeito alegados pela Apelante.

Para caracterizar o dever de indenizar indispensvel a prtica de ato

ilcito pelo Ru, e na hiptese dos autos o Apelado em nada contribuiu para a

leso por esforo repetitivo que sofre a Apelante dada a impossibilidade de se

instalar em curto espao de tempo. A inexistncia do nexo causal desautoriza o

acolhimento da pretenso.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2014.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator

2014-02-04T14:20:05-0200GAB. DES HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA