ANEXO 3-C

ANEXO 8-DTERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,___MIGUEL ANDRE RODRIGUES de nacionalidade BRASILEIRA Nascido ______30/11/1963___________ portador da Carteira de Identidade n _________2023090_______ (CPF/CGC) ____367.378.102-25_______ residente ____________________COMUNIDADE DE CAMET_Bairro _____INTERIOR__, municpio de AVEIRO-PA ,proprietrio da embarcao_B/M CMTE KENNEDY_, classificada como _____PASSAGEIROS E CARGA____ inscrita na Capitania Fluvial de Santarm, sob o n ___023009338-8___ declaro sob as penas da Lei que:

1 - a citada embarcao apresenta casco, propulso, equipamentos e acessrios de bordo em perfeito estado de manuteno e segurana, atendendo a todos os requisitos exigidos pelas Normas em vigor, bem como a dotao de material exigido para a classe de navegao a que pertence, constante neste Termo;

2 - estou ciente de que caso venha a delegar atribuies de zelar pela manuteno do bom estado da embarcao e de seu material de segurana a prepostos ou a terceiros, profissionais ou no, no me exonerarei da responsabilidade pessoal que me cominada pela legislao vigente sem prejuzo da responsabilidade que couber a tais prepostos ou terceiros, em caso da utilizao da embarcao em condies imprprias de manuteno e/ou oferecendo risco segurana da embarcao e/ou de seus tripulantes e/ou passageiros e/ou a terceiros;

3 - estou ciente de que responderei administrativa, civil ou penalmente nos termos da legislao vigente, pelas conseqncias do uso da embarcao, em violao ou desacordo s leis e normas em vigor, referentes segurana da navegao, salvaguarda da vida humana nas guas e preveno da poluio hdrica, em particular, das Normas da Autoridade Martima para Amadores, para Embarcao empregadas na navegao Interior NORMAM 0, que declaro conhecer e especialmente pelo no cumprimento das obrigaes formalmente assumidas por este Termo de Responsabilidade, que afirmo conhecer e comprometo-me a cumprir.

Assino este Termo de Responsabilidade, perante essa CAPITANIA FLUVIAL DE SANTARM, em ____ de ________________de 2015F1, na presena das testemunhas que tambm assinam o presente._______________________________________ ___________________________________________ 1 Testemunha NOME: CPF- CPF____________________________________ ___________________________________________2a Testemunha (assinatura)

Nome (Representante da CP/DL ou AG)

CPF: OBS.: 1) Dispensados os reconhecimentos de firmas em cartrio, se as assinaturas forem apostas na presena do representante da CP, DL ou AG, que atestar esse fato; 2) Se as firmas forem reconhecidas em cartrio, o representante da CP, DL ou AG no assina o presente Termo; e

3) S vlido com o carimbo da CP/DL ou AG na qual a embarcao foi inscrita, reclassificada ou teve alterao de proprietrio.

- 3-C-1 - NORMAM-03/DPCDOCUMENTAO, MARCAO E MATERIAL OBRIGATRIO

I- MATERIALEQUIPAMENTOOBSERVAO

ColetesCarga: tamanho grande p/ 100% das pessoas a bordo

Passageiros: tamanho grande p/100% das pessoas a bordo, acrescido de 10% do total de passageiros para crianas (tamanho pequeno).

Bias (uma em cada bordo dever possuir retinida de 20 m)Comprimento: menor que 24 m: 2 unidades classe III

Entre 24 m e 45 m: 3 unidades classe III

Acima de 45 m: 6 unidades classe III

Caixa de Primeiros SocorrosEmbarcaes que transportem mais de 50 passageiros:

Caixa n 1

Demais embarcaes: recomendada a caixa n 2.

Extintores de IncndioDe acordo com a compartimentagem da embarcao, dever possuir extintores no comando, reas de acomodaes, reas de servio, espaos de mquinas e reas de carga, conforme prescrito no anexo 4-E.

Lanterna Porttil com Pilhas sobressalentes

Todas as embarcaes

Buzina ou apito e SinoTodas as embarcaes

Rdio VHFObrigatrio para embarcaes que efetuem operaes de eclusagem.

Recomendado para as demais.

II. DOCUMENTOS/PUBLICAES

1. Carto de Tripulantes de Segurana;

2. Titulo de Inscrio da Embarcao ou Proviso de Registro;

3. Caderneta de Inscrio e Registro para cada Tripulante;

4. Notas de Arqueao e

5. Regras para evitar Abalroamento

III. MARCAES

1. Nome da embarcao na popa e nos dois bordos da proa (letras com altura mnima de 10 cm);

2. Porto de Inscrio na popa junto ao nome;

3. Escala de calado nos dois lados do cadaste, em medidas mtricas;

4. Nmero de Inscrio e Peso Mximo de carga em lugar conveniente r;

5. Placa contendo nmero de inscrio, peso mximo de carga, nmero mximo de passageiros por convs e nmero do telefone da OM de Inscrio, para as embarcaes que transportem passageiros, em local visvel aos mesmos.

- 8-D-2

NORMAM-02/DPC